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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757938 #
Numero do processo: 13709.003744/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-07139
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 380 do RIPI/82 porque revogado o Decreto-Lei n.° 244/67 e vigente o § 2.° do artigo 17 do Decreto-Lei a° 2.433/88 com a reda- ção dada pelo Decreto-Lei n.° 2.451/88. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa do art. 380 do RrPI/82, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. Bento C. de Andrade Filho. Sala das Sessões, em 19 de oi.19 de 1994 Helvio s / arce f 'dill ,i • Lts 1,.. . 'já ll • z/PresiI 2 Elio ROthe - • , #1/Pa..4...£44 A ' 40 • • " sz de amalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 97 O E 7. /V 9.47 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Ttuicredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. felb/ 1 . (23 1;) : 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA .1dt( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4:51;.;-fr Processo n.° 13709.003744/90-07 Recurso n° : 86.939 Acórdão n.°: 202-07.139 Recorrente; INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A RELATÓRIO INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 79/82 do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 06/07. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Relatório Fiscal e Demons- trativos, cópias de Notas Fiscais e demais documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada a recolher a importância correspondente a 1.553,57 BTNF a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pela utilização indevida dos créditos do PM ressarcidos e resti- tuídos através dos Processos n.'s 13709.000609/9047 e 13709.000875/90-61, referentes aos períodos de apuração do imposto das segunda quinzena de fevereiro de 1990 e primeira quin- zena de abril de 1990, relativamente aos seguintes produtos que não se constituem em Sumos utilizados na fabricação de navios: prensa cabo DN 20, selo mecânico RION 030032CY SS BR 9042, "bico de corte", sacos de polietileno lisos e papel heliográfico Lemac vegetal W. Shade. Exigidos também juros de mora e multa do artigo 380 do RTPI/82. Impugnando a exigência, expõe a autuada em resumo: a) que os insumos não reconhecidos pelo Auto de Infração, encaixam-se perfei- tamente às hipóteses dos artigos 45, XIV; 92, I; e 82, I, do RIM182, referindo-se a materiais integrados aos navios e a produtos consumidos no processo de inclustrializano dos cascos; b) que o produto prensa DN 20 é utilizado na fixação de todo o sistema de cabos elétricos no interior do navio; c) que o produto selo mecânico RION é produto indispensável à vedação de bombas centrífugas e rotativas, parte do sistema de propulsão do navio; d) que os sacos de polietileno são utilizados na embalagem das peças sobressa- lentes que acompanham o navio; e) que os "bicos de corte" são produtos utilizados em maçaricos e destinados a cortar as chapas de aço no tamanho exato para a montagem das embarcações; que os "bicos de corte" entrando em contado direto com o fogo produzido pelo maçarico, com o tempo tomam- se imprestáveis, desgastam-se completamente, consomem-se; 2 -L,;;;Aet., MINISTÉRIO DA FAZENDA •°C.' c' 5,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13709.003744/90-07 Acórdão n.°: 202-07.139 f) que o papel heliográfico é utilizado para a elaboração dos projetos e plantas dos navios; g) que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 380 do RIPI/82, que tem matriz no artigo 2.0 do Decreto-Lei n.° 1.722/79, não-aplicável ao caso. A decisão recorrida atendeu às razões de impugnação quanto aos produtos prensas cabo DN 20 e selos mecânicos RION, estando a mesma assim fiindamentada. "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às normas vigentes aplicáveis a espécie, estando as infrações devidamente descri- tas e caracterizadas no auto de infração às fls. 06/07; CONSIDERANDO que as prensas cabo DN-20 e os selos mecânicos RION, adquiridos através das Notas-Fiscais apresentadas por cópia á fls. 36/37, são Sumos integrados aos navios produzidos, conforme reconhe- cido pela autuante à fl. 77, o que assegura à autuada o direito à manutenção dos créditos incentivados; CONSIDERANDO o disposto no parecer CST/DET n.° 891, de 22.07.88, que esclarece estarem excluídas do conceito de Sumos navais as partes e peças sobressalentes, por falta de previsão legal; CONSIDERANDO que o art. 82, inciso I do RT91/82 estabele- ceu não gerarem direito a crédito do IPI as matérias-primas e produtos inter- mediários compreendidos entre os bens do ativo permanente da empresa; CONSIDERANDO que a multa de 50% (cinquenta por cento) aplicada pela utilização indevida de créditos incentivados está em conformida- de com o disposto no art. 380 do RTPI182, estando o assunto esclarecido complementarmente na Instrução Normativa do SRF n.° 100; de 15.09.83; CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo são insuficientes para ilidir o feito; CONSIDERANDO que, assim, não se exime a autuada de responder pelo ilícitos fiscais apurados no presente processo; CONSIDERANDO que a autuada é primária (fl. 75); e 3 • 51/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n.° 13709.003744/90-07 Acórdão a": 202-07.139 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,...". Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho pelo qual, funda- mentalmente, reproduz suas razões de impugnação quanto aos produtos sacos de polietileno, "bico de corte" e papel heliográfico, e, do mesmo modo, quanto à imposição da multa, e que passo a ler para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Pede afinal a reforma da decisão singular na parte que lhe foi desfavorável e o cancelamento da sua cobrança. A seguir segue-se a juntada de memorial apresentado pelo advogado patrono da recorrente. É o relatório. 4 12(t MINISTÉRIO DA FAZENDA ta. V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4CAtjir1/4 Processo n.° 13709.003744/90-07 Acórdão n.°: 202-07.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTEIE Como visto, os apontados créditos indevidos dizem respeito aos periodos de apuração das segunda quinzena de fevereiro de 1990 e primeira quinzena de abril de 1990. Portanto, à época dos fatos, o direito à manutenção e utilização dos créditos do IPI relativos a matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de embarcações, estava regulado pelo disposto no parágrafo 2.° do artigo 17 do Decreto-Lei a° 2.433, de 19.05.88, com a redação dada pelo artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 2.451, de 29.07.88, sendo que o Decreto-Lei a° 244, de 28.02.67, que até então regulava a matéria, fora expres- samente revogado pelo artigo 32 do referido Decreto-Lei n.° 2.433/88, no que respeita aos tributos federais. A primeira questão que se coloca é a relativa aos sacos plásticos utilizados na embalagem das peças sobressalentes que acompanham a embarcação. Este Conselho, pelo Acórdão a° 202-05.749, já decidiu que as peças sobressalentes que acompanham a embarca- ção não se constituem em insumos que nos termos da legislação do imposto participam do processo de industrialização da mesma, e por isso, não geram direito ao crédito do imposto. Assim, com mais razão, não estão alcançados pelo incentivo os sacos plásticos que acondicio- nam tais peças. Por outro lado, é a própria legislação que não autoriza o referido crédito, vez que o § 2.° do artigo 1? do Decreto-Lei a° 2.433/88 com a redação dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei a° 2.451/88, somente assegura a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas e produtos intermediários, não beneficiando assim as embalagens. Quanto aos "bicos de corte", como esclarecido tanto pela fiscalização como pela recorrente, se constituem em bicos para maçarico, portanto, peças do maçarico. O maçari- co é propriamente uma ferramenta que produz chama de alto teor incandescente e que, como diz a recorrente, é utilizado para o corte de chapas. Está evidente que o "bico de corte" não se constitui em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que pelo proces- so de industrialização se integre à embarcação, nem pode ser compreendido entre aqueles refe- ridos insumos que, embora não se integrando ao produto, são consumidos no processo de industrialização, como autoriza o inciso I do artigo 82 do RIPI182, vez que não exerce ação direta sobre o produto, sendo sim, peça do maçarico. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa do crédito do imposto relativa aos "bicos de corte". No que respeita ao papel heliográfico utilizado na elaboração de projetos e plantas dos navios, o entendimento não pode ser outro que não o de que não se constituem em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que seja, direta ou indireta- 5 e_eg MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„ t( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,.',73-:y.:5.?„- L Processo n.° 13709.003744/90-07 Acórdão n.°: 202-07.139 mente, utilizado ou consumido no processo de industrialização do navio, não estando assim alcançado pelo direito a que se refere o artigo 82, inciso I, do RIPI/82. Por último, no que respeita à multa exigida, assiste razão à recorrente, como já exposto em voto ao Acórdão n.° 202-05.749, como segue. A autuação exige a multa prevista no artigo 380 do RFPI/82 que tem base legal no artigo 2.° do Decreto-Lei it.° 1.722t79 combinado com o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 491/69. Como se disse inicialmente, o Decreto-Lei a° 244/67 foi expressamente revo- gado e, como consequência, o incentivo em causa deixou de ser conferido em razão da equipa- ração à exportação prevista no artigo 5.". Na vigência dos fatos, a manutenção de créditos de IN, no caso das embarca- Oes, passou a ser regida pelo parágrafo 2.° do artigo 17 do Decreto-Lei n.° 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Leia" 2.451188, não sendo, pois, cabivel a multa exigida porque pertinente aos casos de manutenção de créditos por equiparação à exportação prevista no arti- go 5.° do Decreto-Lei a° 491/69. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa aplicada. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1994. çè.to. ELIO ROTHE 6

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4757655 #
Numero do processo: 13502.000518/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19435
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Auto de Infração Eletrônico Acórdão no 202-19.435 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de oficio pode ser realizado independentemente de prévia intimação do sujeito passivo, se for possível ao Fisco demonstrar e apurar a infração. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. Quando do lançamento do auto de infração estava em vigor a MP n° 2.158-35, que previa que nos casos em que o pagamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem indevidos ou não comprovados efetuava-se o lançamento de oficio. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no Processo Administrativo Fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, DO 2° CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \ j MF - SEGUNDO C e.)NSEI.H0 DE CONTR:SUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ( Processo n° 13502.000518/2002-12 -7 ai Bsília I I tO 0 CCO2/CO21Acórdão n.° 202-19.435 ra Fls. 231 \41„1ÁADbk ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade "ah initio" do processo. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora), que votou por dar provimento nesta parte. Designada a Conselheira Nadja Rodrigues Romero para redigir o voto . vencedor quanto à nulidade; UI _por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao mérito. Fez sustentação,--oi-al o Dr.-„Albert Limoeiro, OAB/DF, n° 21.718, advogado da recorrente. ( , 1,, /.. ACCCÉC(4,L ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente L- NAgi}A WOMERO ROMERO Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo-lhe o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de apuração de 01/07/1997 a 30/09/1997. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, em parte, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna - realizada nas DCTF apresentadas pela contribuinte. Cientificada da exigência fiscal por via postal em 28/06/2002, conforme fotocópia do Aviso de Recebimento – AR à fl. 121, a autuada apresenta em 26/07/2003 a impugnação de fls. 01/08, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Concorda com o valor lançado de oficio a título de juros de mora, a ser recolhido por meio de DARF; • Caso a SRF tivesse intimado a contribuinte a prestar esclarecimentos, verificaria que os valores lançados de ofício foram compensados com crédito presumido do IPI na forma da Lei e 9.363, de 1996, objeto do processo administrativo n° 13502.000102/98-85 (doc. 03 às fls. 30/57), e com crédito do 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONBUíNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13502.000518/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.435 Brasília, Z c) Fls. 232 FINSOCIAL a que fazia jus, processo n° 13502.000008/97-36 (doc. 06 às folhas 63/86); • O processo 22° 13502.000102/98-85 encontra-se instruído com os respectivos recibos de entrega dos Demonstrativos de Crédito Presumido de IPI, visando comprovar a origem do crédito, tendo a contribuinte, inclusive, sido intimada pela DRF/Camaçari a apresentar outros documentos necessários à apreciação do pleito (fl. 61); • Por sua vez, o processo n° 13502.000008/97-36 encontra-se instruído com acórdão transitado em julgado referente à Apelação Cível n°92.01.12849-9 (fis. 88/96), além de planilha demonstrando o crédito, e muito embora o pedido administrativo tenha sido inicialmente indeferido «is. 100/103), a DRJ/Salvador julgou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito à compensação do valor indevidamente recolhido (Decisão DRJ/SDR n° 763/98 às folhas 114/118); • Nos termos da legislação que disciplina a compensação, a contribuinte compensou o crédito do FINSOCIAL com parte do IPI devido no período de apuração do 3° decêndio de outubro de 1997, no valor de R$ 447.331,56, conforme informado em DCTF e en2 planilha à folha 120; • Ainda que não prosperem os argumentos aduzidos pela impugnante, não seria cabível a multa de oficio em face da denúncia espontânea realizada por meio da DCTF, que constitui confissão de dívida; • • Ademais, não pode prosperar a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Após a anexação dos documentos de folhas 122/153 e de ser exarado o parecer de folhas 154/159, foi proferido o Despacho Decisório 0164/2007 (fl. 160) pelo delegado da DRF/Camaçari, revisando de oficio o lançamento e determinando a extinção parcial dos débitos lançados. Em face da transferência de competência para julgamento prevista no anexo V da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." Por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 15-12.853, os Membros da 4' Turma da DRJ em Salvador - BA decidiram julgar o lançamento parcialmente procedente. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DO FINSOCIAL. À época dos fatos geradores autuados, impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinaçã o constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termo da legislação vigente. 3 \f' IMF -co-Wiis IN—TES CONFERE COM O ORIGINAL Braslia ZProcesso n° 13502.000518/2002-12 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.435 CAIU.Plk Fls. 233 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e custódia — SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadora contidas no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) cerceamento de defesa pela ausência de intimação para prestar esclarecimentos; (ii) nulidade do lançamento de oficio uma vez que os valores supostamente devidos encontravam- se lançados em DCTF; (iii) que o débito ora cobrado foi objeto de compensação com créditos de Finsocial (PAF 13502.000008/97-36), e que o julgamento deveria ser convertido em diligência para que seja verificado se houve homologação da compensação; (iv) ser ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic. É o Relatório. Voto Vencido • Quanto à preliminar de nulidade Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, Relatora Observa-se, primeiramente, que fotocópia do auto de infração eletrônico emitido, em decorrência de auditoria em DCTF/1997, foi somente juntado pela própria contribuinte, uma vez que a unidade preparadora sequer se deu ao trabalho de fazê-lo. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, que é padrão a todos os autos de infração eletrônicos, não guardando qualquer pessoalidade com o contribuinte contra o qual é emitido, o seguinte: "Foi(ram) contatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia ou Ib), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos Ha ou IIb), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)." • 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:5111N.i:9 CONFERE COM O ORIG;NAL Processo n° 13502.000518/2002-12 B ras lla Z Al 4" É ;--)5 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.435 Fls. 234 Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte para que esclarecesse as divergências inicialmente apuradas. Diante de tantos "e/ou" constantes da descrição dos fatos, tenho me posicionado no sentido contrário à validade do auto de infração eletrônico, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, bem como às regras impostas pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro', assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização." Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém urna definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vício formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos do presente auto de infração é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", ' 22a ed. - p. 101 • 5 • 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRU3UN i ES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 13502.000518/2002-12 CCO2/CO2 Br,-.3;iia, 2, 5 1 1° Acórdão n.° 202-19.435 Fls. 235 • e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que apenas esclarecem: "Créditos vinculados não confirmados" também nada dizem a respeito. A fiscalização deveria ter intimado a contribuinte para prestar esclarecimentos. E assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão. 2 A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. Por tais motivos, nulo no entender desta Conselheira, o auto de infração pela ausência de formalidades legais (art. 142 do CTN). Mas admito não ser este o entendimento desta Eg. Câmara, sendo vencida pelos meus i.pares nessa preliminar de nulidade do auto de infração eletrônico. • Em face da economia processual, passo à análise do recurso voluntário, que é tempestivo. • ANÁLISE DO RECURSO Em revisão de oficio a DRF em Camaçari - BA determinou a extinção parcial dos débitos lançados, restando somente a parcela do IPI lançada de oficio relativa ao período de apuração 21-10/1997. A DRJ em Salvador - BA extinguiu o débito relativo à multa isolada e manteve o lançamento relativo ao IPI. Desse acórdão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando: (i) cerceamento de defesa pela ausência de intimação para prestar esclarecimentos; (ii) nulidade do lançamento de oficio, uma vez que os valores supostamente devidos encontravam-se lançados em DCTF; (iii) que o débito ora cobrado foi objeto de compensação com créditos de Finsocial (PAF 13502.000008/97-36), e que o julgamento deveria ser convertido em diligência para que seja verificado se houve homologação da compensação; (iv) ser ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic. Preliminares (i) Cerceamento de defesa Alega a contribuinte ter ocorrido cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para que fossem prestados esclarecimentos a respeito dos débitos autuados. Quanto a essa questão, penso estar analisada por esta Conselheira quando da preliminar de nulidade do auto de infração. (ii) Valores declarados em DCTF- Nulidade do lançamento de oficio 2 Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 9- ed., Tomo I, 1973, Lisboa. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIrdtti!N rr.5 CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 13502.000518/2002-12B ras , ° CCO2/CO2 I /Acórdão n.° 202-19.435 / F1s. 236 Sob outra ótica, cabe analisar se deve ser considerado nulo o lançamento, uma vez que os valores lançados já haviam sido declarados em DCTF. Tal argumentação tem como pano de fundo o art. 5° do DL n° 2.124/84 que determinava que o documento que formalizar o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Penso que não assiste razão à recorrente. Que a falta de pagamento é pressuposto que justifica a sistemática excepcional de execução sem prévio lançamento e isto é reiteradamente afirmado nas decisões do STJ. Mas, no entendimento de ser desnecessária a sua constituição. Uma vez formalizado o lançamento, ainda que de forma eletrônica, penso não se justificar o seu cancelamento. E mais. Como se trata de auto de infração eletrônico, a cópia foi juntada aos autos (fls. 17/28) pela própria contribuinte e, tendo em vista que a impugnação apresentada foi julgada tempestiva, conclui-se que a ciência do auto de infração deu-se em junho de 2002. Nessa ocasião estava em vigor a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, cujo art. 90 assim dispunha: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Com o advento desta nova disposição legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem indevidos ou não comprovados, o lançamento passou a ser efetuado. Desta forma, esta preliminar fica rejeitada. Mérito (iii) O débito ora cobrado foi objeto de compensação A contribuinte afirma que o débito em questão foi compensado com créditos de Finsocial (PAF 13502.000008/97-36), e que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA teria deferido o pedido de compensação em 19/11/1998. Diante de alegados fatos, indigna-se a contribuinte com o presente lançamento porque, tanto o crédito como a compensação em si, deveriam ser analisadas e questionadas nos autos daquele outro processo administrativo. Conclui sua indignação requerendo a conversão do presente julgamento em diligência para que seja verificado se houve homologação da referida compensação. Em primeiro lugar, totalmente desnecessário o pedido de conversão do julgamento em diligência uma vez que a contribuinte afirma ter compulsado os autos do pedido de compensação (último parágrafo da fl. 189), demonstrando que não só é possuidora da cópia 7 rv1F - SEGUNDO CONSELHO DF—CONTRiSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13502.000518/2002-12 Z ól O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.435 1 o Fls. 237 40Q-kot-A — do referido processo, como também é conhecedora do seu resultado. Deveria ter trazido aos autos documento de prova que poderia confirmar suas alegações. Mas, ao contrário, além de não trazer à colação qualquer documento novo, repete as alegações lançadas em sua impugnação a esse respeito, sem confrontar a decisão de primeira instância que já se pronunciou a esse respeito. Relativamente à prova, devemos nos lembrar de que a palavra onus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova — quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No Processo Administrativo Fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a recorrente alega que o débito não existe porque foi extinto por compensação, deveria ter apresentado a prova de sua ocorrência. De qualquer forma, pela análise da documentação juntada por ocasião da impugnação, o que fica comprovado, corno, aliás, já se manifestou o julgador a quo, é que não houve compensação e que o processo trazido à baila pela recorrente não guarda qualquer relação com o presente. Nesse sentido, consta às fls. 62/86 a cópia do alegado pedido de compensação no qual se verifica o pedido título: DENÚNCIA ESPONTÂNEA E REQUER A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS A MAIOR E INDEVIDAMENTE COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE. (grifei) E nem se diga que o pedido inicial podia estar equivocado. Ocorre que ao analisar toda a petição, melhor sorte não resta à recorrente pois o que fica evidenciado é que a fundamentação e jurisprudência utilizada pela contribuinte (fls. 64/75) são totalmente voltadas ao convencimento de que é possível a compensação de tributos da mesma espécie, como é o caso do Finsocial e da Cofins. O desfecho dado ao assunto pode ser encontrado no primeiro parágrafo da fl. 75, o qual transcrevo abaixo: "Como observamos, a compensação dos créditos gerados com as inconstitucionalidades do FINSOCIAL, interpretando-se a Constituição/88, CTN, Código Civil e Lei 8.383/91 é plenamente assegurada com o COFINS". Resta mais que evidente que o PAF n° 13502.000008/97-36 não versa sobre compensação de Finsocial com o débito de IPI aqui cobrado, sendo matéria totalmente estranha à lide e incapaz de comprovar a quitação prévia do referido tributo. (iv) É ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic Os juros de mora com base na taxa Selic encontram-se expressamente estabelecidos no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, estando sua aplicação de acordo com a Súmula n° 3 deste Eg. 2° Conselho de Contribuintes conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA NO3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições ç; 8 tv1F - SEGUNDO CONSELHO Di7CONTRIB— UINT-E1 CONFERE COM O 0:;1GINAL Processo n° 13502.000518/2002-12 1 tira.s.;,ia 2-±1 / O 04_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.435 .ktkiDt/k- fls. 238 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de declarar a NULIDADE do auto de infração ah initio, e caso assim não entendam meus pares, por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ Voto Vencedor Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Designada quanto à preliminar de nulidade A divergência restringe-se à anulação do processo "ab initio", em face de haver entendido a E. Relatora ser necessária prévia intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos a respeito das informações declaradas em DCTF. O lançamento ocorreu em função da ausência de pagamento do IPI em relação aos 1° decêndio de julho de 1997 e ao 3° de outubro de 1997 e aos juros de mora em relação ao 3° de dezembro de 1997. Somente contestou a interessada a primeira matéria, tendo a DRJ cancelado a multa de oficio por aplicação retroativa de legislação mais benéfica. Entretanto, relatou o seguinte o Acórdão de primeira instância: "Na DCTF (ll. 22), a contribuinte informou que o débito declarado no valor de R$ 447.331,56 teria sido extinto por compensação com crédito vinculado ao processo n° 13502.000008/97-36, sendo que consta do Auto de Infração a seguinte informação: Proc de outro débito'. O acórdão transitado em julgado referente à Apelação Cível n° 92.01.12847-9 (lis. 88/96), proferido pela Terceira Turma do TRF da I" Região, julgou inconstitucional a majoração da aliquota do FINSOCIAL acima de 0,5%, e a contribuinte ingressou administrativamente com o processo n° 13502.000008/97-36, quantificando e confirmando pelo Fisco os valores que teria a compensar com base na ação judicial, garantindo, desse modo, a certeza e liquidez do crédito. A impugnante anexou o 'doc. 06' (fls. 62/86) relativo ao referido processo administrativo de compensação do FINSOCIAL, no qual pretendeu taxativamente, em 20/01/1997, 'fazer DENÚNCIA vti 9 MF - S*F;:iLiNit:10 COT!' SELHO CE CONT.RIBUINTL... CONFERE coM o Okt r,"i; n JAL • Processo n° 13502.000518/2002-12 2 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19A35 Fls. 239 jOcapv.À./k ESPONTÂNEA e REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS A MAIOR E INDEVIDAMENTE COM TRIBUTO DA MESMA ESPÉCIE". (não destaquei) Logo, não tratava o pleito da interessada de compensação de crédito do FINSOCIAL com débitos do IPL". O que se verifica é que seria totalmente prescindível a intimação da interessada para prestar esclarecimentos, uma vez que a Receita Federal dispunha, por meio de seus sistemas eletrônicos, de todos os elementos que lhe permitiam concluir pela irregularidade da vinculação efetuada na declaração. Nesse contexto, a Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997, art. 3°, parágrafo único, "a", dispensa corretamente a intimação "se a infração estiver claramente demonstrada e apurada". Por fim, o lançamento finaliza a chamada fase "oficiosa" do procedimento de apuração do crédito tributário, regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, que não está sujeita ao contraditório. Assim, voto por rejeitar a preliminar de anulação "ah initio" do processo. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. t-- NAlvD\JÃ kODRIGUES ROMERO • 10

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4756721 #
Numero do processo: 10950.003898/2003-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Reconstituída a conta caixa com a exclusão de cheques compensados escriturados como se tivessem suprido caixa mas que não foram escrituradas suas saídas, aflorando o saldo credor de caixa, presunção legal de omissão de receitas, correta as exigências dos tributos e contribuições lançados. MULTA — A penalidade básica de 75% está prevista na legislação (art. 44 Lei n° 9.430/96), e não tem caráter confiscatório. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, não tendo aplicação no campo das penalidades pelo descunnprimento da legislação tributária. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso voluntário conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-14.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MULTA — A penalidade básica de 75% está prevista na legislação (art. 44 Lei n° 9.430/96), e não tem caráter confiscatório. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, não tendo aplicação no campo das penalidades pelo descunnprimento da legislação tributária. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso voluntário conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO NAVIRAI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O L *VIS ALVES RESIDENTE E RELATOR • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 FORMALIZADO EM:12 8 MAR 201.6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS M5BREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 2 :P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "til, /tf QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 Recurso : 142.540 Recorrente : FRIGORÍFICO NAVIRAI LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO NAVIRAI LTDA., CNPJ N°36.819.837/0001-04, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 28 Turma da DRJ em CURITIBA — PARANÁ, que decidiu pela procedência dos lançamentos calcados em omissão de receitas, consubstanciado no acórdão de n° 5.963 de 23 de abril de 2004, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma da decisão. As autuações foram realizadas e assim descritas nos autos de infrações: OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor na conta caixa. Fatos geradores: 31/03/99, 30/06/99, 30/09/99, 31/12/99 E 30/09/2000. Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor na conta caixa, após a sua recomposição, com a exclusão de cheques que supriram ficticiamente a referida conta uma vez que foram depositados em conta corrente bancária não contabilizada. Enquadramento legal: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249-1, 251 e § único, 281-1 e 288 do RIR/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "srt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESikk:3/4.5. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 4. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: COFINS: Enquadramento legal: artes. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 24, § 2°, da Lei Complementar n° 9.249/95; artes. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. PIS: Enquadramento legal: art. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; art. 24, § 2°, da Lei Complementar n° 9.249/95; artes. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715/98; artes. 2° e 3°, da Lei n°9.718/98. CSLL: Enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei n°7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 29 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação ao feito fiscal. A 28 TURMA da DRJ em CURITIBA analisou os lançamentos bem como a impugnação e através do acórdão 5.963 de 23 de abril de 2004 decidiu por julgar procedentes em parte os lançamentos, exonerando os lançamentos relativos ao ano de 2.000 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11/ ,..r. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 Ciente da decisão em 17/06/04, conforme AR de folha 1.376, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/07/04 de fls.1377/1443, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. DA IMPRESTABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A reconstituição do caixa poderia se dar através de quaisquer outros pagamentos, mas não se deu, ao contrário, apenas, foi realizada através de depósitos bancários. Os depósitos bancários por si só, não representam disponibilidade econômica ou jurídica de renda e tampouco constituem fato gerador do imposto, transcreve o artigo 43 do CTN e salienta que renda não se confunde com sua disponibilidade, cita o ilustre professor DR. Hugo de Brito Machado. Destaca da obra do referido autor entitulada Curso de Direito Tributário que não existe renda presumida, a renda há de ser sempre real, presumido ou arbitrado pode ser o montante da renda, o fisco há de ter meios para demonstrar a existência de renda. O fisco baseando-se unicamente nos depósitos bancários, elementos não hábeis para demonstrar a disponibilidade de rena jurídica — está presumindo a existência de fato gerador do tributo em questão e seus reflexos. Cita decisões do Conselho de Contribuintes tratando de depósitos bancários. 2. DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR BASEADA EM MERA PRESUNÇÃO FISCAL.5, 5 1- ' •01 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.*p • QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 Diz que a autuação se deu unicamente com base em presunção, não apresentou a autoridade provas da omissão, sendo seu dever provar a ocorrência do fato gerador, cita o art. 142 do CTN e parecer do DR. ! yes Gandra da Silva Marfins, no sentido de cimentar a tese de que as provas devem ser feitas pela autoridade lançadora uma vez que não cabe à recorrente fazer prova negativa. Cita decisões do Conselho de Contribuintes. 3. DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RECEITA. Reafirma a irnprestabilidade dos depósitos como caracterizadores de omissão de receitas, diz que diversos depósitos efetuados foram transferências de valores, não ocorrendo qualquer receita, ou contabilizados como pagamento de débitos de seus clientes. Passa a listar as contas corrente tipo de documento, origem e valor. 4. DA INCORRETA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA ALEGADAMENTE OMITIDA. Diz que a autoridade infringiu o artigo 24 da Lei n° 9.249, que determina o lançamento do imposto e adicional de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a PJ no período-base a que corresponder a omissão. Diz que a infração se caracteriza em virtude da tributação ter incidido diretamente sobre a receita omitida sem qualquer dedução ou abatimento. Com isso tributou não a renda mas diretamente o faturamento. 5. JUROS — INCONSTITUCIONALIDADE — SELIC 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.00389812003-43 Acórdão n°. :105-14.940 Diz que os juros ultrapassam muito o limite constitucional previsto no artigo 192 § 3° e 161 §1° do CTN. Afirma que o limite é de 1% ao mês. Diz que os juros não poderiam ser cobrados com base na taxa SELIC por ser remuneratória e não compensatória. Cita doutrina e jurisprudência. 6. DA ILEGALIDADE DA MULTA PELO PATAMAR EM QUE FOI FIXADA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Diz que o patamar de 75% e literalmente c,onfiscatório, porquanto infringe violentamente o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Diz que a multa de mora seria de no máximo 20%. Cita doutrina e jurisprudência. E de garantia arrolou bens. É o relatório. /(.9 7 k. 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e a empresa apresentou a garantia necessária ao seguimento, dele portanto conheço. Trata a lide de exigências de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS, formalizadas em virtude da constatação de: Omissão no registro de receitas financeiras detectadas a partir da análise da movimentação bancária da empresa e reconstituição da conta caixa, com a exclusão de valores que supriram ficticiamente o caixa. Os autos de infrações em conjunto com o TVF que deles faz parte integrante, trazem a correta descrição dos fatos o enquadramento legal e os demais requisitos previstos no Decreto 70.235/72, satisfazendo portanto os lançamentos à legislação processual. As exigências foram julgadas procedentes em parte pela 2* Turma da DRJ em CURITIBA, contra a qual o contribuinte interpôs o recurso voluntário, o qual passo a analisar na mesma seqüência de temas em que fora apresentado. 1. DA IMPRESTABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 Engana-se o recorrente, ao afirmar que os depósitos bancários não se prestam a caracterizar omissão de receitas, podem sim de acordo com o artigo 42 da LEI 9.430/96 quando o contribuinte não justificar a origem dos referidos depósitos. Ocorre, porém que o recorrente tenta conduzir os julgadores para dar o tratamento de depósitos bancários ao caso, o que na realidade não foi o que ocorreu. O trabalho se baseou na reconstituição da conta caixa, o contribuinte utilizou durante o período analisado do sistema conhecido como suprimento fictício de numerário ao caixa, através do qual se emite um cheque e se dá entrada no caixa da empresa dos valores, porém esses cheques tendo sido compensados por depósito em outras contas bancárias não contabilizadas pela empresa, não entraram em espécie no caixa e por isso foram corretamente excluídos. As diferenças encontradas representam valores que realmente saíram do caixa sem porém ter lastro para isso, tendo portanto os pagamentos realizados sido suportados por recursos do caixa 2. O saldo credor de caixa não só tem previsão legal para ser considerado como omissão de receitas como é pacífico na doutrina, na jurisprudência que realmente representa renda auferida e não declarada. Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Receita Líquida 9 „fre k 4i; MINISTÉRIO DA FAZENDA • S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.00389812003-43 Acórdão n°. :105-14.940 Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 1°). Subseção II - Omissão de Receita Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; A argumentação quanto a não consideração de eventuais outros pagamentos não pode prosperar pois, os cheques cujos valores foram estornados não se configuraram em pagamentos realizados através de caixa e por isso mesmo foram excluídos; se com a simples exclusão já afloraram saldos credores de caixa com uma eventual consideração de todos os pagamentos realizados, escriturados e não escriturados, obtidos através de circularização entre fornecedores com certeza os saldos a descoberto seriam maiores e não beneficiaria em nada a recorrente. Obviamente não é proibido que se concentre o controle financeiro no caixa da empresa, aliás é uma prática até saudável e que auxilia no controle, porém se Determinado cheque foi emitido contra determinada conta bancária e tendo suprido caixa e tendo constatado ter sido compensado, necessário se faz a saída do mesmo, quer em pagamento de um rol de custos ou despesas ocorridos no banco onde foram liquidadas que tir :,',4 1: cr, MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r‘itt,5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 através de crédito a caixa pelo depósito em outro banco. Se isso não ocorre aquele valor servirá como suporte fictício ao caixa para pagamentos que na realidade são suportados por recursos mantidos à margem da contabilidade. Ora se o caixa pagou sem ter os recursos, a conclusão óbvia é que os recursos advieram de renda obtida e não declarada. Nos casos das presunções legais, a autoridade prova o fato, no caso, o saldo credor de caixa, caberia ao contribuinte proceder a reconstituição e demonstrar que nas datas em que isso ocorrera houve a entrada de recursos não considerados pela fiscalização ou que pagamentos registrados na realidade não ocorreram. Ou seja admite-se prova em contrário. Do conceito de Presunção e Indício. (1) "Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Camelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, "factum probatum", que leva à percepção do fato por provar ("facturn probandum"), por obra do raciocínio e da experiência do julgador. A presunção é assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que se a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premissa menor e do conhecimento mais gral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva resulta do raciocínio do julgador e é a presunção." r .(1) Da prova no Processo Administrativo Tributário 11 Paul Celso B. Bonilha, Editora Dialética — SP 1997 ;J.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyfr QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 Classificação das presunções. As presunções podem ser simples quando resultem do raciocínio do julgador ou podem ser originárias da lei, as presunções legais, isto é o legislador faz o raciocínio e a lei estabelece a presunção. Neste caso, as presunções legais estabelecem como verdade os fatos presumidos." No presente caso trata-se de presunção legal, o legislador baseando-se em um fato conhecido cuja existência é certa (SALDO CREDOR DE CAIXA), impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável (OMISSÃO DE RECEITA) em virtude da correlação natural de existência entre esses dois fatos. 2. DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR BASEADA EM MERA PRESUNÇÃO FISCAL. No item 1 já demonstramos que não se trata de presunção fiscal mas presunção legal de renda na ocorrência de determinado fato, ou seja o saldo credor de caixa. Reiteramos que nos casos das presunções legais, tais como: saldo credor de caixa, passivo fictício, passivo não comprovado, depósitos bancários não contabilizados, cabe à autoridade fiscal provar o fato, fato este que está bem caracterizado nos autos, e caberia ao recorrente através do método citado no item 1 demonstrar que isso não ocorrera. Não se trata de prova negativa, mas positiva de determinado valor que supriu caixa e que não fora considerado pela fiscalização ou a comprovação de engano na escrituração de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47 [g QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 despesas, por duplicidade, por estorno etc, que anularia ou reduziria o saldo credor considerado. Não se trata de indício de omissão de receita como quer o recorrente mas de um fato provado pela autoridade tributária, eleito pelo legislador como caracterizador de omissão de receitas e por conseguinte de renda obtida e não declarada. Os julgados citados não servem de paradigma para o presente caso visto que naqueles não se tratou de saldo credor de caixa mas outras modalidades de presunções simples nas quais não pode a autoridade provar simplesmente o fato mas demonstrar a efetiva omissão através de circularização ou outros meios de prova não exigidos nos casos das presunções legais. 3. — DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE RECEITA O contribuinte diz que foram simplesmente transferências de valores, ora nos casos em que isso ocorrera a fiscalização levou em consideração, porém não pode ser tratado como simples transferências determinado valor saído de um banco e depositado em outro, só porque as contas correntes eram de titularidade da empresa, se houve suprimento fictício de caixa com os referidos valores e se de seu expurgo do caixa aflorar o saldo credor, demonstrado fica que a diferença fora coberta por recursos à margem da contabilidade pois o valor do cheque continua pertencente à empresa e depositado em banco, logo não poderia ter servido para cobrir pagamentos feitos através do caixa em datas posteriores à sua liquidação. Para modificar a reconstituição do caixa, não basta relacionar os cheques com a origem como fez o recorrente, necessário seria demonstrar a sua saída do caixa, sem o que não há como atender o pedido de modificação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nkf t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 3. DA INCORRETA FORMA DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA ALEGADAMENTE OMITIDA. O recorrente diz que foi tributada diretamente a receita sem quaisquer deduções ou abatimentos. Não foi modificado o regime de tributação da pessoa jurídica. A fiscalização fez a tributação de acordo com a opção feita ou seja pelo lucro real. Nessa sistemática não há a consideração de uma parte da receita como lucro a exemplo do lucro presumido, mas a consideração de toda a omissão pois salvo prova em contrário, todos os custos e despesas foram considerados na escrita regular, configurando a omissão em um aplus" a ser adicionado no lucro real. lmprocede assim a alegação de desrespeito ao artigo 24 da Lei 9.249/95. 4. DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). 14 ..41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tw ,:tttr.); QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13950.003898/2003-43 Acórdão n°. :105-14.940 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Descabida a alegação de que os juros são remuneratórios, ora isso depende de que lado está se do lado do tomador ou do agente financeiro. É certo e consabido que os governos financiam suas dividas no mercado financeiro e que o Governo Federal não só paga juros de acordo com a taxa Selic na tomada de empréstimos como devolve eventuais tributos indevidos também com os mesmos juros. Ora na medida em que o contribuinte deixa de pagar determinado tributo o governo se vê obrigado a buscar recursos no mercado para financiar a diferença não paga pelo devedor de impostos e paga juros na medida da Taxa SELIC, nada mais justo que cobrar também suas dividas exigindo a mesma taxa, aliás como prevê a legislação que citamos. Assim se remuneratório como diz o contribuinte, o é tanto para o Erário Público cobrar como para pagar, logo há um equilíbrio de tratamento entre créditos e débito na relação fisco contribuinte. Quanto à alegação de que os juros de mora foram fixados em 12 por cento ao ano pelo artigo 192 da CF cabe ressaltar que tal dispositivo fora revogado pela EC 40-03 e ainda que estivesse em vigor não regularia os juros de mora na esfera tributária uma vez que seu texto fazia referência a empréstimos, figura diversa da relação fisco contribuinte. 5. MULTA DE OFICIO Argumenta o contribuinte que a multa é confiscatória e que estaria portanto sua cobrança afrontando o artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1.988. 15 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;k12» QUINTA CÂMARA Processo n°. :13950.00389812003-43 Acórdão n°. :105-14.940 A alegação não resiste à simples transcrição do texto pelo recorrente citado, senão vejamos. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Mais uma vez o recorrente tenta conduzir a discussão para fora da realidade pois qualquer iniciante em direito sabe muito bem a diferença entre tributo e penalidade, ora a multa aplicada está prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, como uma sansão pela redução indevida dos tributos e contribuições devidos à União, não se trata de tributo e como tal não pode ser aplicado o dispositivo legal citado com afrontado. Assim conheço o recurso por ser tempestivo e ter sido apresentada a garantia com o arrolamento de bens, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Aos tributos decorrentes CSSL, PIS E COFINS, aplicam a decisão dada ao IRPJ, pois tiveram a mesma base factual. Sala da/ Ses 5 s F, em 23 de fevereiro de 2005. JO • ' • e I 16 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.003237/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11289
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:26:56Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:26:57Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:26:57Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:26:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:26:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:26:56Z; created: 2009-08-05T18:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-08-05T18:26:56Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:26:56Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda • -+t,•:+,-;:. +ti A. to!, :pitar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 Recorrente : FADEMAC S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não- cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FADEMAC S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) quanto à aquisição de insumos isentos. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Antonio,çvzerratf4eto Preside` te e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdernar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MF-SEGUNOU CONSELHO C COMBIBLIN1E5 CONFERE COMO OR:GINAL Brasile 42_____/_,Q42_1 O 9 R1adido CSd* Olooka Mat. Sopa 91650 • 1 .. suil»sl. 22 CC-MF Ministério da Fazenda tl :3;tea Segundo Conselho de Contribuintes 9. --, . Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 Recorrente : FADEMAC S.A. RELATÓRIO A recorrente, empresa que tem por objeto social a indústria e comércio de materiais de construção, entre outras atividades, apresentou Pedido de Ressarcimento "dos valores relativos aos créditos de IN, oriundos de operações de aquisição de insumos isentos de qualquer natureza (.), acrescidos da taxa SELIC, para que o montante apurado ... possa ser, inclusive, compensado com futuros débitos e contribuições federais, ... ." (destaques no original). O despacho decisório indeferiu a compensação pleiteada, pelo fato de (i) não existir autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos decorrentes de aquisição de insumos isentos; e, pelo fato de (ii) não ter se configurado, na hipótese examinada, ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Cientificada dessa decisão, por Aviso de Recebimento de 23/06/99 (fl. 41, verso), e com ela inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho decisório, por instrumento de defesa apresentado, no qual, instaurado o processo administrativo, reitera e aprofunda as razões já mencionadas quando da formulação original do pedido, para também reclamar o deferimento de créditos de IPI, oriundos de aquisições de insumos imunes e aliquota zero. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, à unanimidade, manteve o indeferimento do pleito de ressarcimento formulado. Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Colegiado, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. MF-SEOUNOO CONSELHO Ois CONtRIEu:NI ES CONFERE COM O CRiG:NAL anseia, A, / Z:),.2 / 09 Marie0 s inoino da OF.golra Mal. Ssne t 2 _ — ik1N.‘" r CC-MF 'for4 Ministério da Fazenda CIE WITISEGUNcoNDOECEORE NSCE_Qz_ot..N.100 ensina...J/2-1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 45i--219;.k Processo n2 : 11831.003237/2002-56 madilmae t -s197° gdil°6°15°Iveira Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA • Como relatado, trata-se de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação de créditos na conta-corrente do 21, pela aquisição de insumos desonerados de tributação e destinados à elaboração de produtos tributados por esse imposto. A legitimidade de tais créditos e do direito à compensação, portanto, constituem as questões essenciais a serem discutidas no presente processo, sendo que, para a solução da presente demanda, adotarei como razões de decidir, em sua integralidade o Acórdão 201-76.885, assim vazado: "L Dever Processual de Urbanidade Preliminarmente, contudo, parece-nos adequado considerar alguns procedimentos da recorrente em seus esforços de defesa. É o que fazemos a seguir, com brevidade. Em seu instrumento de impugnação ao despacho decisório inicial, discordando da interpretação assumida pelo funcionário da que "É dever do agente público manter-se afinado com as evoluções interpretativas... sob pena de incorrer na prática de crime tipificado como excesso de exação, conforme preceitua o artigo do Código Penal" administração tributária responsável por aquela decisão, afirma a contribuinte (grzfamos) (71 43). Classificado pelo legislador penal entre os crimes praticados contra a administração pública, o crime de Excesso de Exação, tipificado no art. 316, ,§1 P; do Código Penal — Decreto-Lei n2 2.848, de 07/12/40, consiste na exigência de tributo que o funcionário "...sabe ou deveria saber indevido...", ou na exigência de tributo devido, mas levada a efeito com o emprego de "...meio vexatório ou gravoso...". Conquanto não se possa negar a necessidade de que os agentes da administração tributária conheçam e acompanhem as tendências quanto à interpretação da legislação tributária, encontramo- nos distantes, no presente caso, de situação em que se caracterize tributo "que se sabe" ou "que se deveria saber indevido"; como o demonstra o panorama de manifestações doutrinárias e jurisprudenciais em ambos os sentidos da questão deste processo. E como não ocorreram, no caso, meios vexatórios ou gravosos na exigência, não se pode cogitar, nem de longe, de excesso de exação, cogitação que a nós parece indubitavelmente "excessiva". Ainda em sua impugnação, quando o sujeito passivo verifica que o funcionário da DRF em Juiz em Fora - MG recorreu ao apoio doutrinário de RICARDO LOBO TORRES, assevera: "Recusa-se o agente público a reconhecer o direito indiscutível do contribuinte... colacionando doutrina casuística, denominando o expositor como 'abalizado tributarista'. Cabe afirmar, nem tão abalizado assim, posto sequer conhecer, aquele profissional do direito, a tendência julgadora do Supremo Tribunal Federal..." (gnfamos) (17. 43). Primeiro, registre-se que não é o conhecimento das inclinações do STF ou de qualquer outro tribunal que assegura a qualquer jurista a garantia de construir uma doutrina mais ou menos abalizada. Segundo, uma vez que o agente da administração que recorreu àquele doutrinador não esclareceu devidamente de que • edição de sua obra lançou mão (17. 38), é precipitada e temerária a atitude da 3 C.9-1 ornfkirsuisl MF-5C-GlitgrEResCrMv:Ettea___ Ministério da Fazenda 22 CC-MF -o- • á Btat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;Ígfi;t go, da (8~maga . 91650'As Sa0. Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 impugnante de dizê-lo desconhecedor da tendência julgadora de nossa corte suprema. Poderia ter sido utilizada, por exemplo, a primeira edição da obra, cujo trecho transcrito se encontra na mesma página citada, e que é de 1993, um qüinqüênio antes da decisão do STF levada em conta'. Tanto é verdade que, em edições mais recentes, como na décima, por exemplo, aquele respeitado mestre da UER1, depois de repetir o trecho citado pelo funcionário da administração (à fl. 38 deste processo), acrescenta: "...mas o STF recusou a aplicação ao IPI das mesmas regras constitucionais do ICMS (IW 212.484, DJ 27.11.98)"; fazendo menção exatamente ao mesmo julgado invocado pela defendenté. Entendemos conveniente recomendar ao sujeito passivo maior prudência e cautela em suas manifestações, porque, embora não se tenha valido das "...expressões injuriosas...", vedadas pelo art. 16, 22, do Decreto n2 70.235, de 06/03/72, certamente não atendeu com inteireza a todos os deveres do administrado no processo administrativo federal (art. 42 da Lei n2 9.784, de 29/01/99), especificamente não atendeu com inteireza ao seu dever de urbanidade (art. 42, II). 1. Crédito do IPI "Cobrado" ou "Pago": Sentido Tanto o despacho decisório inicial quanto a decisão de primeira instância tomaram por base, para negar o crédito de IPI pretendido pela recorrente, as disposições expressas do texto constitucional e do Código Tributário Nacional. Ao submeter o IPI ao Princípio da Não-Cumulatividade, estabelece a Constituição, em seu art. 153, j 32, II, que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (grifamos). De modo similar, o CTN — Lei n2 5.172, de 25/10/66, art. 49, ao detalhar aquele mesmo principio do IPI, determina: "O imposto é na- cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados" (grifamos). É vasta a doutrina que, neste caso, em particular, abomina a interpretação meramente literal. Desde a antiga manifestação de GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO3 até aquela recente de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL cl, passando por tantos outros respeitáveis estudiosos, como, por exemplo, HUGO DE BRITO MACHADO', que a classifica como inadmissível'. A respeito da interpretação literal, já tivemos a oportunidade de registrar: "A interpretação literal é inevitável como inicio do processo hermenêutico (ENNECCERUS e KARL LARENZ), pois os textos legais correspondem ao ponto de partida necessário da atividade interpretativa (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO e TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR), constituem a '...porta de entrada para... vontade da lei' (PAULO DE BARROS CARVALHO). Nada mais do que isso, porém: ponto de partida e porta de entrada. Se nela nos detivermos, satisfazendo-nos com a literalidade textual, nossa corrida hermenêutica não terá ido além da linha de saída, nossa aventura 1 Curso de Direito Financeiro e Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 1993, p. 313. 2 Curso..., 10 ed., 2002, op. cit., p. 341. 3 — Diferimento (Estudo Teórico-prático), São Paulo, Resenha Tributária, 1980, p. 24 (Estudos e Pareceres, 1). 4 ICMS: Teoria e Prática, 42 ed., São Paulo, Dialética, 2000, p. 199. 5 A Fundamentais do ICMS, São Paulo, Dialética, 1997, p. 136. 'Isenção e Não-Cumulatividade do IPI, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n 2 4, jan. 1996, p. 32. 4 Eu10 D ef4.:‘:•••01 EGuNco0oriFceoRNSE6om o °mau 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes er"1"141 emita 'N:e • Co* Processo n2 :11831.003237/2002-56 laide CutS:CtO OlivOira Ria Sn308 91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão : 203-11.289 exegética não terá ultrapassado os limiares do acesso, não terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente dali em diante, do texto avante. Por isso a interpretação meramente literal é classificada como (7ÉRCIO SAMPAIO), ....inferior...', Retrógrada e indefensável...), caracterizando ....a falta de maturidade do desenvolvimento intelectual' (CARLOS MAXIMILIANO)" Como na quase totalidade das situações, nesta também a interpretação literal decorre de uma leitura apressada dos textos legais, como já há muito sustentavam GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDIN08, e segue sustentando hoje ROQUE ANTONIO C4RRAZZA 9; neste caso, em virtude especialmente da "...ineficiência redacionaL.." e da "...infeliz formulação vocabular..." do legislador"; conduzindo inevitavelmente a uma conclusão viciada, como testemunha PAULO DE BARROS CARVALHO: "A literalidade da interpretação do vocábulo 'cobrado', utilizado no dispositivo... induz o exegeta a pensar que o direito ao crédito decorre da extinção da obrigação tributária. A asserção é falsa" ". Efetivamente, não é a cobrança ou o pagamento do imposto por parte do fornecedor que legitima o crédito do adquirente. É comum ocorrer, sugere JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, que o prazo para esse pagamento seja "...maior do que o período para fruição normal do crédito fiscal" por parte do adquirente"; hipótese confirmada por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO, que ainda acrescentam: "Se a expressão 'montante cobrado' devesse ser interpretada nesse sentido literal, não haveria abatimentos... correspondentes a impostos:... de cobrança truncado pela concessão de novo prazo para pagamento (parcelamento); de simples inviabilidade de cobrança, por causas materiais (desaparecimento do contribuinte..); ...devidos por contribuintes 'falidos '... "13. E, numa definitiva razão, argumenta SOARES DE MELO: "...a efetiva cobrança (arrecadação) escapa ao conhecimento do adquirente..."" (grifamos). De fato, ao adquirente não é dado saber sequer se o fornecedor escriturou corretamente seus débitos de IPI nos livros fiscais, ou se o resultado da conta-corrente do IPI do fornecedor apontou saldo credor ou devedor no respectivo período de apuração, quanto mais saber se ele chegou a efetuar o correspondente recolhimento do tributo!' Eis porque, bem interpretando aqueles dispositivos legais, MISABEL DE ABREU MACHADO DERZJ conclui: "A Constituição não condiciona o direito à compensação do crédito ou montante cobrado nas operações anteriores à prova da repercussão..." Is; tal como o faz igualmente HUGO DE BRITO A1ACHADO: "...jamais o fisco exigiu de qualquer contribuinte a prova da cobrança, ou do pagamento, como ' A Semestralidade do PIS: Favos de Abelha ou Favos de Vespa?, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, nt 83, ago12002, p. 92. I op. cit., p. 22. ICMS, 6 ecL, São Paulo, Malheiros, 2000, p. 206. I ° IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários à Constituição do Brasil, v. 6, 1 I, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 300 e nota n2 1. II Isenções Tributárias do PI, cru face do Principio da Não-Cumulatividade, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n'2 33, jun/1998, p. 159. 12 ICMS..., op. cit., p. 199. 13 I.C.M ..... op. cit., p. 23. 14 ICMS..., op. cit.,p. 199. 13 Nota de Atualização ne 7.1, b, in ALIOMAR BALEEIRO, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 7e ed., atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 481. 5 - "ie.- Ministério da Fazenda 2° CC-MF EL -:(`p.ri--_nf Segundo Conselho de Contribuintes WIF-S°S"IBUINTEGUI`áCOONFECORENSati et000U5DAL. ES Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Ittaiéeatatu~ Recurso n2 : 133.054 mfA siape 91650 Acórdão n2 : 203-11.289 condição para o uso do crédito correspondente" 16. E não poderia ser diferente, porque, como assevera PAULO DE BARROS CARVALHO, "É despiciendo saber se houve ou não cálculo do IPI embutido no valor do produto para justificar o direito ao crédito. Este, não decorre da cobrança... nem do pagamento do imposto..." 17. Cientes de que a interpretação literal deve ser, no caso, descartada, e dispostos a empreender, como o recomenda PAULO DE BARROS, "...uma leitura mais séria e atenta..." daqueles dispositivos, de modo a compreendê-los "...em uma dimensão mais ampla do que a sugerida pela dicção literal", de sorte a identificar um "...sentido mais amplo.. " do que imposto "cobrado" ou "pago" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO":), sem perder de vista que nosso objeto de trabalho é o nosso direito positivo, passemos em breve revista os esforços interpretativos de nossa melhor doutrina. Principiemos por registrar o ponto de vista de PAULO CELSO BERGSTROM BONILHA: "Parece-nos que a acepção 'montante' (de imposto) 'cobrado', que vem de ser utilizada pelo legislador constitucional.., pressupõe, antes de mais nada, que se trata de (montante) de imposto que foi objeto de lançamento" (grifamos); e muito embora acrescente, o autor, adequadamente, que tal requisito "...não implica.., prova do pagamento do imposto", bastando a regular formalização", não podemos deixar de fazer coro com a discordância de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO", uma vez convencidos de que é "—irrelevante o fato do tributo ter sido ou não 'lançado' na operação anterior" ?' (grifamos). Cientificamente mais consistente é a doutrina antiga, de mais de três décadas, de HUGO DE BRITO MACHADO, que informa: "Já em livro publicado em 1971, sustentamos que a palavra pago, nesse contexto, teria de ser entendida como incidente..." 22. Tese que obteve significativas adesões, como a de ALCIDES JORGE COSTA", de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL024, de RICARDO LOBO TORRES?s, de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MEL 026 e de tantos outros». Dentre as quais, sublinhamos a sutileza da manifestação de ROQUE ANTONIO CARRAZZA apesar de voltado para o ICMS: "Basta que as leis de ICMS tenham incidido sobre as operações... anteriores para que o abatimento seja devido" 28. Atente-separa o fato de que aquilo que 16 Isenção e..., op. cit., p. 32. 12 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 160. No mesmo sentido: 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS, Comentários..., op. cit., p. 300, nota n9- 1. 13 I.C.M...., op. cit., p. 75 e 28. 15 IPI e ICM: Fundamentos da Técnica Não-Cumulativa, São Paulo, Resenha Tributária, 1979, p. 143. ICMS..., op. cit., p. 200. 21 I.C.M...., op. cit., p. 24. 22 Aspectos..., op. cit., p. 136. A referência do autor é à obra Imposto de Circulação de Mercadorias, São Paulo, Sugestões Literárias, 1971, p. 133. 23 ICM na Constituição e na Lei Complementar, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 156: "...o sentido de cobrar sã pode ser o de incidir". 24 Fundamentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), São Paulo, RT, 2002, p. 51: "...o vocábulo 'cobrado' não pode ser entendido no sentido de 'exigido', mas de 'incidido —. 25 Curso..., 9! ed., 2002, p. 341. A despeito de citado pelo primeiro despacho decisório que negou o pedido, no sentido do não cabimento do crédito oriundo de operações isentas ou fora do campo de incidência, esse jurista estabelece a identidade: "...montante cobrado (=incidente) nas operações anteriores...". 26 ICMS..., op. cit., p. 199-200. 25 Por exemplo, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, que afirma: "À evidência, não pretende o constituinte cuidar de imposto 'cobrado', mas de imposto incidente..." — Comentários..., op. cit., p. 301, nota n! I. n ICMS, op. cit., p. 207. 6 ME-SEGUNDO CONSCt. HO CE COiilivisUiNTES CONFERE C Z.;.M O OR:Ge.:M. 2° CC-MF - •-• _c, "ie. Ministério da Fazenda Brasília, jr, / o / 09 A. Segundo Conselho de Contribuintes ,;:neitVG, M.ar*de éto de Oliveira Processo n' : 11831.003237/2002-56 Mal $ape 91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 parece necessário a ROQUE CARRAZZA não é que a norma de incidência do tributo (IPI, no nosso caso) tenha incidido, mas que "as normas do tributo" (IPI) tenham incidido, mesmo que tenham sido apenas normas de providências administrativas, incidindo para promover a formalização da operação, declarando a existência de uma imunidade, de uma isenção ou da simples não incidência. O próprio HUGO DE BRITO MACHADO enveredou por esse entendimento, afirmando que "O que se exige é que exista tributo relativo à operação anterior .a9; e sustentando que imposto "...pago, ou cobrado, nesse contexto, havia de ser entendido como o imposto relativo às operações anteriores. Não apenas o imposto devido, mas também o que não o seja, em virtude de imunidade, ou de isenção" (grifamos)". E isso porque o dado que legitima o direito ao crédito foi bem explicitado por GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO: "A gênese do crédito, o fato que constitucionalmente determina o surgimento desse direito é verdadeiramente a aquisição, por alguém, ...a industriaL., da titularidade de mercadorias (de insumos, no caso do IPI, para a fabricação de produtos industrializados)" (esclarecemos, nos parênteses)31. Disse-o também, de modo mais sintético, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, ao afirmar que para o direito de crédito importa a "—existência de uma anterior operação... sendo de todo irrelevante exigir-se ato de cobrança, ou prova da extinção da obrigação..." 32 . Em resumo, o direito de crédito do adquirente legitima-se pela ocorrência da operação do fornecedor. Irrelevante que nessa operação anterior o IPI tenha sido "lançado", "cobrado" ou "pago". Mais: irrelevante até que nessa operação anterior haja "incidido" o IPL Basta que ela tenha existido, e que se possa quantificar, de alguma forma, o IPI que lhe seria relativo, independentemente de incidência, lançamento, cobrança ou pagamento. Nesse sentido a observação de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que o direito de crédito do adquirente reclama "...tão só a existência de operação anterior com tributo 'apurado', para que se possa isolar, COM liquidez e certeza, o montante a ser abatido da operação subseqüente" ". Trata-se aqui de "apurar" o "...imposto em tese cabíveL..", o IPI "...potencialmente cabível" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO)34. Só se compreenderá cabalmente, porém, a suficiência do existir uma operação anterior para justificar o crédito naquela que se lhe segue, se nos debruçarmos sobre o Princípio da Não-Cumulatividade. É o que fazemos em seguida. 2. Princípio da Não-Cumulatividade e Isenções Já tivemos oportunidade de apreciar, no passado, a tão decantada condição do IPI e do ICMS de impostos sobre o valor agregado, concluindo: "O imposto sobre o valor agregado caracteriza-se juridicamente como tal por incidir efetivamente sobre a parcela acrescida, isto é, sobre a difèrença positiva de valor que se verifica entre duas operações em seqüência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do IPI ou do ICMS, que gravam o valor total da "Isenção e..., op. cit., p. 32. 3° Aspectos..., op. cit., p. 137. 31 op. cit., p. 24. 32 ICMS..., op. cit, p. 199. 33 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 34 I.C.M...., op. cit., p. 32/33 e 74/75. 7 MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES conrefe COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasilá. i 03 Fl. -st1P‘7".:T• Segundo Conselho de Contribuintes Margde mino cie Oliveira Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Mat. Slape 91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 operação" 33. E é larga e consistente a doutrina que apóia o nosso entendimento, como mencionada naquela oportunidade: PAULO DE BARROS CARVALHO, GERALDO ATALIBA, CLEBER GIARDINO, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES e tantos outros36. Contudo, nossa preocupação em não caracterizar o IPI como um tributo sobre o valor agregado era apenas do ponto de vista estritamente jurídico, em virtude da configuração constitucional e legal da sua base de cálculo. Não hesitamos em lhe reconhecer essa condição do ponto de vista econômico, como, aliás, à época, já registrávamos, comparando-o com o IVA italiano e com a TVA francesa: "...o ônus econômico sofrido pelo contribuinte europeu está razoavelmente próximo daquele que é imposto a nós..." 37. Considere-se, por exemplo, que, num estado estrangeiro que adote um imposto sobre o valor agregado (econômica e juridicamente), determinado produto é • fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de imposto (10% sobre o valor total), numa primeira operação; reelaborado e vendido por R$ 200,00, com R$ 10,00 de imposto ao% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa segunda operação; e retrabalhado e vendido por R$ 300,00, com R$ 10,00 de imposto (novamente, 10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00), numa terceira e última operação; perfazendo o valor total de R$ 30,00 de Imposto recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. Já entre nós, em que o IPI, não sendo imposto sobre o valor agregado juridicamente, terá como base de cálculo o valor total de cada operação e não a parcela acrescida, mas sendo uni imposto sobre o valor agregado economicamente, terá sempre assegurado o crédito do imposto relativo à operação anterior, o resultado final, salvo minúcias da legislação, será aritmeticamente idêntico. Vejamos: o produto é fabricado e vendido por R$ 100,00, com R$ 10,00 de IPI (10% sobre o valor da operação), numa primeira etapa; reelaborado e vendido por R$ 200,00, numa segunda etapa, com R$ 20,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 20,00 do IPI lançado menos R$ 10,00 de crédito do IPI da operação anterior); retrabalhado e vendido por R$ 300,00, numa terceira e última etapa, com R$ 30,00 de IPI lançado (10% sobre o valor da operação), mas com R$ 10,00 de IPI recolhido (R$ 30,00 do IPI lançado menos R$ 20,00 de crédito do IPI da operação anterior); totalizando o valor de R$ 30,00 de IPI recolhido aos cofres públicos no final do ciclo. De modo simplificado e prático, é o que dizia o Ministro NELSON JOBIM, em seu voto, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 212.484-2/RS, pelo STF, que motivou o pedido de compensação da recorrente: "O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação" (transcrição à fi. 100 deste processo). "Figurativamente... ", como assinala PAULO DE BARROS CARVALHO, '...é como se o direito ao crédito implicasse, em verdade, o ajuste da base de cálculo, incidindo o imposto tão-só sobre o 'valor agregado' do produto"38 (grifamos). "Figurativamente", diz o autor, porque para ele, assim como para nós, do ponto de vista exclusivamente cientifico-jurídico, não é adequado classificar o IPI como imposto sobre 33 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Jurtia, 1993, p. 122. 36 lbidem, p. 123. Ibidem, p. 122. 38 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 8 MF-SEGUNDO ~abo 0E-8.-:~ts 22 CC-MF -•• Ministério da Fazenda CONFERE CCA: O ORIGINAL ^4.? Segundo Conselho de Contribuintes Brestra jo I o o, Processo n2 : 11831.003237/2002-56 •Matilde c nod.Orryejra Recurso ne2 : 133.054 Mat. &ale 91850 Acórdão n2 : 203-11.289 • o valor agregado, mas, sob o ângulo econômico sim, é adequado fazê-lo 39. Assim também JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, juridicamente, observa: "Não se deve portanto caracterizar o ICM como um imposto incidente sobre o valor acrescido" 49; mas, economicamente, reconhece: "...o 1PL.. só recai sobre o valor adicionado..." 41. Novamente recorrendo à força esclarecedora dos exemplos, imaginemos uma primeira operação industrial, cujo produto final, no valor de R$ 100,00, é beneficiado por uma isenção tributária; e que, numa segunda operação industrial subseqüente, serve de insumo para a fabricação de outro produto, este vendido ao preço de R$ 200,00, e tributado à aliquota de 10%. No caso de um imposto sobre o valor agregado do tipo clássico —jurídica e economicamente sobre o valor agregado — a base de cálculo dessa segunda operação seria de R$ 100,00 e o valor do imposto seria de R$ 10,00 (10% sobre a parcela acrescida de R$ 100,00). Já no caso do nosso IPI — sobre o valor agregado, do ponto de vista económico — a base de cálculo será de R$ 200,00 e o valor do IPI lançado será de R$ 20,00 (10% sobre o valor da operação). Mas, no caso do IPI, qual será o valor do IPI recolhido? Na linha da decisão administrativa de primeira instância deste processo, o valor do IPI a ser recolhido será o mesmo valor do lançado — R$ 20,00 — uma vez que, inexistindo IPI cobrado ou pago ou lançado ou incidente na operação anterior, inexistirá crédito para ser deduzido do valor do IPI lançado. Contudo, se assim for, o IPI da segunda operação não teria deixado de atingir apenas o valor agregado para passar a atingir, além dele, também o valor da operação anterior (que era beneficiada pela isenção)? Em outras palavras, não seria então magoada a natureza do IPI de imposto economicamente sobre o valor agregado, passando-se a tratá-lo como um imposto sobre o valor acumulado (valor anterior + valor agregado)?! Não seria então ferida a natureza do IPI de imposto não-cumulativo, passando-se a tratá-lo como imposto cumulativo?! Perguntas, aliás, que, com outras palavras, já formulava a contribuinte, no primeiro momento deste processo, quando apresentava o pedido original de compensação: "...é direito das impetrantes (sic) creditarem-se do quantum do IPI relativo à isenção, não-incidência ou alíquota reduzida a zero.., sob pena de agressão ao princípio constitucional da não cumulatividade... dadas as características do IPI, se não se reconhecer o direito ao crédito fiscal decorrente da operação realizada anteriormente, poder-se-á odiosamente considerar cabível o direito (PP) de cobrar tributo sobre o valor acumulado do produto (incluindo o preço da matéria-prima) e não apenas sobre o valor agregado ?" (sic) (fls. 05/06 deste processo). Não logramos imaginar, em sã consciência, outras respostas para essas indagações que não as confirmatórias do pecado constitucional, reconhecendo indisfarçavelm ente adulterada a natureza não-cumulativa do IPI, que é constitucionalmente estabelecido! Não é outra a visão de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES — "...o Ia. só recai sobre o valor adicionado e não sobre o valor da operação isenta mais o valor da operação que lhe é posterior (valor acumulado)" — que, ao considerar a negação do direito de crédito sobre insumos isentos, conclui: "Essa negativa.. fere a inacumulatividade porque economicamente converte o IPI, tributo sobre o valor 39 Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in 1VES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária, 1978, p. 355, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3); A Regra-Matriz do ICM, São Paulo, 1981, Tese (Livre Docência em Direito Tributário), PUC/SP, p. 371. 4° Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 160. 41 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3 ! ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 352. 9 coNFt..HL: O.3:3 O ourciNA• Ministério da Fazenda 2° CC-MFGrositta,_1(1_2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes `1‘.3 Maritne de OilVeka Processo n2 : 11831.003237/2002-56 mat siapesieso Recurso 112 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 agregado, em tributo sobre o valor acumulado, desnaturando-o" (grifamos). E, de modo mais detalhado, explicita a conclusão: "...a denegação do direito à compensação, a pretexto de que nada fora pago em decorrência da isenção... ocorreria a cumulatividade do 'PI precisamente porque, na ausência desta, acumular-se-ia imposto que não incidiu na etapa industrial anterior com imposto que incidiu na etapa subseqüente... a inacumulatividade estará sendo violada/ na (gr(amos). E ao examinarmos aqui o Princípio da Não Cumulatividade do IPI em face das isenções, e em face, especificamente, da recusa do direito de crédito relativo a uma operação anterior isenta, reconheça-se que, ademais da violação desse principio constitucional, resta ainda profanado o instituto jurídico da isenção tributária. A partir de uma decisão judicial, GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO lecionam: "Se a lei isenta uma operação, não pode o fisco exigir de outrém o imposto dispensado. Se a Constituição torna imunes certas operações, não se pode exigir posteriormente, de terceiros, o imposto excluído. Isso tornaria ineficazes a isenção e a imunidade" 43../sso porque, em se tratando de um tributo não-cumulativo, como o IPI, é necessário que a isenção esteja adequada a essa natureza não-cumulativa do imposto, estendendo-se seus efeitos às diversas etapas do ciclo produtivo, de sorte a atingir o último elo da cadeia, sob pena de ineficácia da isenção, como apontavam aqueles juristas. Tal necessidade não passou despercebida à argúcia jurídica de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...as isenções funcionam de forma diferençada nos impostos não- cumulativos. Se o imposto é não cumulativo, a isenção, para respeitar sua natureza jurídica, há de ser 'não cumulativa'. De acordo com essa técnica impositiva, a isenção age como que imunizando a base de cálculo da operação que foi supedáneo da regra isentiva, de modo que garanta, no final da cadeia, a consecução da não-cumulatividade" 44. Não sendo assim, poderia até justificar-se a recusa ao crédito relativo à operação anterior isenta, mas, de imediato, seríamos forçados a admitir não mais nos encontrarmos diante do beneficio tributário da isenção, porque plenamente desfigurada. O diagnóstico preciso coube a HUGO DE BRITO MACHADO, em trabalho que SOUTO MAIOR BORGES, com todo seu rigor cientifico, avaliou como "...de condensação teórica exemplar" 45: "Pode parecer que não tendo sido cobrado o IPI na operação anterior, em face da isenção, inexistiria o direito ao crédito. Tal entendimento, porém, levaria à supressão pura e simples das isenções, que restariam convertidas em meros diferimentos de Mcidência n46 (grifamos). Entendimento esse, do ilustre professor cearense, que ganhou adesões de peso tanto na doutrina (PAULO DE BARROS CARVALHO e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, por exemplo .") quanto na jurisprudência (como os Ministros NELSON JOBIM e MARCO AURÉLIO MELO, do STF — fis. 103 e 108 deste processo). Curiosamente, a decisão monocrática de primeira instância assevera que, aceita a tese da defendente, terá ela um duplo beneficio, porque, além de adquirir 42 Teoria Geral..., op. cit., p. 352, 349 e 351. 43 op. cit., p. 25. "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 159. 45 Teoria Geral..., op. cit., p. 348. " Isenção e..., op. cit., p. 31. 47 PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias..., op. cit., p. 158 e 164. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 348. 10 C.>1 bt-tESTITt:UUIN1t3 ME- Cf." ,t,-. na.GNAL cottr 1.04 „in CC-MF -•• Ministério SEGUNDO da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Orasnia„41--/ Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Mate Curte OliveiraMat 9- 91850 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 insumos desonerados do IPI, teria ainda direito ao crédito relativo à última operaçãO (ff 71). Se, de um lado, não se pode rejeitar a inclusão de uma isenção como espécie do gênero beneficio tributário, de outro, não há como aceitar a visão do crédito relativo à operação isenta como "um beneficio". Isso porque, inadmitido esse crédito para o adquirente, o imposto passaria a incidir com dupla intensidade na segunda operação, atingindo tanto a parcela adicionada pelo adquirente quanto a parcela correspondente à operação anterior isenta; fazendo surgir uma obrigação tributária cuja ampliação quantitativa é diretamente proporcional à desoneração da operação precedente; e eliminando, em suma, qualquer beneficio advindo da isenção anterior para o adquirente! Logo, trata-se de um só e único beneficio - o da isenção - e a concessão do crédito pela operação isenta tem a exclusiva finalidade da sua manutenção e sobrevivência. Ao contrário, a denegação desse crédito redunda na "...inocuidade do beneficio..." (Ministro MARCO AURELIO MELO - fl. 108 deste processo), torna "...inócua a isenção" (JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES"), "...seria um verdadeiro engodo..." (HUGO DE BRITO MACHADO")! E o que pior e inadmissível: um engodo promovido e patrocinado pela administração pública, num estado cuja constituição consagra o mandamento da sua moralidade (artigo 37)! Uma vez demonstrado, neste caso, o atentado ao Principio da Não- Cumulatividade, pela transformação da natureza do 1P1 em tributo sobre o valor acumulado; e uma vez demonstrada a deturpação da figura da isenção, pela sua conversão em diferimento da incidência; resta apenas lembrar a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO, de que a não-cumulatividade é um princípio que se enquadra entre os chamados "limites objetivos", destinado "...à realização de certos valores, como o da justiça da tributação, o do respeito à capacidade contributiva do administrado, o da untformidade na distribuição da carga tributária" 50; valores visceralmente ligados ao Principio da Igualdade. Ora, se os contribuintes do 1P1 suportam-no sempre apenas sobre o valor agregado em cada operação, exigi-lo sobre o valor acumulado do adquirente de insumos isentos é indubitavelmente colocá-lo "...em desigualdade de condições com os demais contribuintes...", como ensina SOUTO MAIOR BORGES H ; donde a violação derradeira deste caso, em detrimento do Princípio da Isonomia Tributária. 3. Desenho Constitucional da Não Cumulatividade do IPI em face do ICMS Quando o legislador constitucional determina que o ICMS será não- cumulativo (art. 155, § 22, I), complementa esse mandamento com o seguinte: "a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores" (art. 155, § 2'2; II). Já quando estabelece o mesmo principio para o IPI, permanece apenas na fixação genérica, sem excepcionar aquelas situações vinculadas às isenções do ICMS ou quaisquer outras (art. 153, § 32, II). Ora, se ao admitir o crédito do IPI em relação às operações anteriores, o legislador constitucional não vedou nenhuma hipótese, como o fez com o ICMS, parece 48 Teoria Geral..., op. cit., p. 349. 49 Isenção e..., op. cit., p. 31. 5° Isenções Tributárias..., op. cit., p. 156. si Teoria Geral..., op. cit., p. 353. • 11 ri P. rei; RaUltITESoNSELHOuNDO C tit oR0'o-SEG HFERE GO °Ministério da Fazenda 2 CC-MFCO Fl.tte.,..k" Segundo Conselho de Contribuintes ';;;171.:K40- 1„,„, OttvalleProcesso n2 : 11831.003237/2002-56 tilargde '-- 91650mat. St9P. Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 óbvio que, no âmbito do IPI, as operações anteriores isentas estão incluídas na referência genérica às "operações anteriores". Assim não seria somente diante de alguma ressalva explícita, como se apressou o constituinte afazer em relação ao ICMS, e inexistem tais ressalvas em relação ao IPL Portanto, é muito claro o caminho do raciocínio constitucional: o crédito relativo às operações anteriores isentas, expressamente excluído para o ICMS, restrição não repetida pelo legislador da constituição quanto ao IPI, fica à evidência admitido na sistemática deste último imposto. Não é outro o entendimento de larga e respeitável doutrina que examinou a questão. É a visão de HUGO DE BRITO MACHADO", de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES53, de EDUARDO DOMINGOS BOTTALL054 e de muitos outros, dos quais pinçamos, a título ilustrativo, a conclusão de PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no que concerne ao ICMS, observa: "...no caso do ICMS, o direito à não-cumulatividade nasce restrito..."; e, no que tange ao IPL registra: "...entrevejo como plena a não- cumulatividade do IPI, o que implica reconhecer que não comporta qualquer ordem de restrição"" (grifamos). E além da razão jurídica, de ordem puramente hermenêutica, há também razões histórico-políticas para que assim seja. Basta recordar, como o fazem HUGO DE BRITO MACHADO e PAULO DE BARROS CARVALHO, que essas restrições à não cumulatividade do ICMS surgiram com a Emenda Constitucional n 2 23, de 01/12/83, à Constituição de 1967/1969, cognominada "Emenda Passos Porto", com o fito específico de combater as disputas entre os estados da federação, na chamada "guerra fiscal" 56, Ora, tratando-se o IPI de um tributo de competência da União, não faz sentido cogitar daquelas restrições, historicamente voltadas para a resolução de conflitos interestaduais, na esfera de um tributo federal. Perante o expressivo silêncio constitucional quanto a ressalvas à não cumulatividade do IPL é relevante sublinhar, ainda, que o direito de crédito, decorrente da sistemática constitucional da não-cumulatividade, desfruta dessa mesma estatura constitucional, encontrando-se imune a investidas do legislador infraconstitucionat Desse modo, "...não está no domínio legislativo, não se insere na esfera de competência do legislador" (GERALDO ATALIBA e CLEBER GIARDINO"); "...somente poderia encontrar restrições ao seu alcance no próprio texto da Lei Maior, o que, no caso do IPI, não ocorre" (EDUARDO DOMINGOS B017'ALL0 58); "...não podendo sofrer qualquer alteração por força de preceitos jurídicos infra-constitucionais" (sic) (PAULO DE BARROS CARVALH059). Interessante ainda recordar que toda cautela é pouca na consideração das restrições ao Princípio da Não-Cumulatividade, pois qualquer ressalva que não aquelas taxativamente contempladas no texto da Lei Magna implica o resultado 52 Isenção e..., op. cit., p. 30/31. 53 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. s. Fundamentos..., op. cit., p. 51/52. 55 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164. 56 HUGO DE BRITO MACHADO, Isenção e..., op. cit., p. 30/31. PAULO DE BARROS CARVALHO, Isenções Tributárias—, op. cit., 162/163. 57 LC.M...., op. cit., p. 76. St Fundamentos..., op. cit., p. 47. " Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. 12 22 CC-MF • Ministério da Fazenda• MFSEGUCIFeErEseCunthoopoERGIGOrtaturUiNTeS Segundo Conselho de Contribuintes i3ra Fl. tilka, eunoProcesso n2 : 11831.003237/2002-56 Maratle Cie otweca Recurso n2 : 133.054 mat. slape 91650 Acórdão n 203-11.289 constitucionalmente vedado do aumento de tributo por vias indiretas. Nesse sentido, a advertência de ROQUE ANTONIO CARRAZZA°. E cerramos este item trazendo ao tema os chamados princípios ontológicos do Direito. O primeiro deles - "tudo o que não está expressamente proibido é permitido" - lembrado por SOUTO MAIOR BORGES", para verificar que, expressamente vedado para o ICMS o crédito relativo a operações anteriores isentas, mas não para o IPI, ele é "a contrario sensu" permitido. O segundo deles - "tudo o que não está expressamente autorizado está proibido" - lembrado por PAULO DE BARROS62, porque, sendo aplicável ao estado, no direito público, gera a indagação formulada por este eminente publicista: "...onde está a autorização expressa para vedar- se a isenção, no caso do II'!? Sabemos que existe para o ICMS, mas... o IPI"? 4. Autonomia da Regra-Matriz de Incidência e da Regra-Matriz de Direito ao Crédito Interessante e forte argumento cientifico é ainda aduzido ao tema por PAULO DE BARROS. De um lado, existe a Regra-Matriz de Incidência do IPI, estabelecendo que, dada a ocorrência do fato descrito na hipótese legal de incidência, com a conseqüente subsunção e incidência, nasce a relação jurídica tributária prescrita no mandamento ou no conseqüente da norma, de caráter obrigacional, pela qual cabe ao sujeito passivo o dever jurídico de entregar ao sujeito ativo, detentor do correspondente direito subjetivo, uma certa quantia em dinheiro, a titulo de IPI°. De outro lado, existe a Regra-Matriz de Direito ao Crédito, em que, em virtude da ocorrência do fato aquisição de insumos para fabricação de um produto industrializado (hupótese), surge uma relação jurídica de direito ao crédito (conseqüência ou mandamento), cujos pólos estão invertidos em relação à regra de incidência, pela qual cabe ao sujeito ativo (aqui o industrial adquirente), em face do sujeito passivo (aqui o estado como Fisco), um direito de crédito do imposto relativo a essa aquisição de insumos54. Por fim, interessa ao tema lembrar que também existe a Regra de Isenção, que, na visão desse mestre paulista, constitui uma norma de estrutura, dirigida à regra-matriz de incidência, e que a atinge em um dos seus critérios ou aspectos, mutilando-o parcialmente, de maneira que termina por afastar a incidência da regra- matriz num caso especifico°. É exatamente aqui que PAULO DE BARROS aponta o equivoco daqueles que pensam que o direito ao crédito nasce da regra-matriz de incidência, e o negam quando essa norma é atingida e parcialmente mutilada por uma regra de isenção, o que definitivamente constitui uma impropriedade, pois o direito ao crédito decorre de norma 60 ICMS, op. cit., p. 218. 61 Teoria Geral..., op. cit., p. 350. 62 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 163. "Dedicamos ao tema toda a segunda parte de um livro: A Regra-Matriz..., op. cit., p. 71/136; bem como a segunda parte de um capítulo de livro: Imposto sobre Produtos Industrializados: Atualidade, Teoria e Prática, in PAULO DE BARROS CARVALHO (coord.), Justiça Tributária: direitos do fisco e garantias dos contribuintes nos atos da administração e no processo tributário, São Paulo, Mn Limonad, 1998, p. 536/557. " Isenções Tributárias—, op. cit., p. 151/154. 65 PAULO DE BARROS CARVALHO, Curso de Direito Tributário, 13 ! ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 480/489. 13 -"ç Ministério da Fazendao Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFja_uNc00 0mrcE0tRtuacr—ro t.vsuottactivraNsts Processo:2 : 11831.003237/2002-56 "...ato osveranrada ,.,-,‘,0 mat sopa Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 própria e autónoma, que não se confunde com a regra-matriz de incidência, e que, por isso mesmo, não é de modo algum prejudicado pela regra de isenção. Confiramos-lhe o raciocínio: "O direito ao crédito do IPI não decorre da regra-matriz de incidência tributária, mas surge da regra-matriz de direito ao crédito. E as isenções tributárias que investem tão-somente contra a primeira, não maculam a segunda. O direito ao crédito se perfaz com total independência da circunstância de nascer ou não a obrigação tributária... Em suma, a isenção não exclui o direito ao crédito na operação seguinte. Atinge tão-somente a regra-matriz de incidência, comprometendo o nascimento da obrigação tributária". E arremata: "Forçoso é concluir, portanto, que o fato da operação anterior ser isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados não interfere na instauração do direito ao crédito..." 66 (grifamos). 5. Jurisprudência Judicial e Administrativa No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, há já algum tempo existem julgados nesse sentido, tal como, por exemplo: "...IPL INDUSTRIALIZAÇÃO DE COMPENSADOS. EMPREGO DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS, NÃO- TRIBUTADAS OU REDUZIDAS À ALIQUOTA ZERO. Em razão do princípio da não cumulatividade, há que se aceitar os créditos impugnados" 67 (grifamos). E na esfera do próprio STF, veja-se decisão já antiga, em caso similar, de importação de insumo isento: "...IN. Princípio da não-cumulatividade. Creditamento. Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se o valor correspondente, na saída do produto Mdustrializado" 68 (grifamos). De maior relevância, contudo, a decisão recente do STF que embasou o pedido de compensação da contribuinte: "...IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIV1DADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA -Não ocorre ofensa à CF (art. 153, isç 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção"59 (sic) (grifamos). Deste último julgado, tomemos a boa síntese da questão no STF, conforme o voto do Ministro MARCO AURÉLIO MELO: "...durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados... Veio à bolha a Emenda Constitucional n° 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou unicamente a disciplina concernente ao ICM... Houve modcação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima, no sentido do direito ao crédito..."° (grifamos). "Isenções Tributárias..., op. cit., p. 164/165. 67 AC na 96.04.42556-O-PR. TRF 4-t Região, julgamento em 08/04/97 - Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento do IPI Anotado, Comentado e Atualizado, São Paulo, Resenha, 2002, p. 171. " ERE rt 97.434-SP, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. DJACI FALCÃO, DJU 05/08/83, p. 11.249 - Apud JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, Teoria Geral..., op. cit., p. 361. 59 RE n! 212.484-2-RS, Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. NELSON JOBIM, julgamento em 05/03/98, DOU 27/11/98 - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 52/53. Neste processo, fls. 227/228. " RE rP 212.484-2-RS..., op. cit. - Apud EDUARDO DOMINGOS BOTTALLO, Fundamentos..., op. cit., p. 53. Neste processo, fls. 107-108. 14 " 43,e' %, 22 CC-MFto"---------"sE.GnJt4O° r.o4)01)gikrinIPLIRI"c.or4Fai"cMinistério da Fazendat Fl.s'fr710- Segundo Conselho de Contribuintes Brostta. rtsg.de OtivetraProcesso n2 :11831.003237/2002-56 mal& - 91650 mat. S1/429°Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 Nos tribunais administrativos, também já aconteceram diversas decisões na mesma linha da nossa suprema corte. Veja-se, a título de exemplo: "IN. JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que lixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obedecidas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10/10/97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3, II), quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção" n. Há quem, como WALDEMAR DE OLIVEIRA, entenda "...discutível a idéia de que o Acórdão do STF baste para preencher as prescrições daquele Decreto'92 (grifamos). Com efeito, o art. 1 2 daquele Decreto, tal como referido na decisão administrativa, determina que as decisões do STF que interpretem o texto constitucional, de modo inequívoco e definitivo, devem ser observadas pela administração pública; entretanto, as hipóteses contempladas nos seus parágrafos tratam de declarações de inconstitucionalidade, no controle concentrado ou difuso, ou de extensão pelo Presidente da República dos efeitos de decisão em caso concreto. Se pode pairar dúvida, porém, quanto à aplicabilidade do mencionado Decreto, dúvida nenhuma existe, ao nosso parecer, quanto aos bons e jurídicos fundamentos da decisão do STF no IW n 2 212.484- 2-PS. 6. Aliquota Aplicável para Cálculo do Crédito de Operação Isenta A decisão monocrática aponta essa dificuldade: "Se, para argumentar, fosse admitido o crédito referente a esses insumos, qual seria a alíquota admitida: a do produto final resultante da industrialização ou uma alíquota à escolha do contribuinte?" 01 69). Parece-nos razoável, aqui, a reflexão de EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, debruçado exatamente sobre essa questão: "...se as matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos irão ser empregados na industrialização de produto cuja saída é tributada pelo IPI mediante a aplicação da aliquota X soa natural que os créditos se façam pelo emprego da mesma alíquota"" (grifamos). Tal reflexão é retomada por JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que chega a idêntica conclusão: "...a aliquota do produto final deverá ser aplicada sobre o valor de aquisição do insumo isento "74 (grifamos). 7. A Extensão do Crédito das Operações Isentas às Operações de Alíquota Zero, Não-Incidência e Imunidade Uma vez mais, partamos da decisão de primeira instância, que advertiu: "...cumpre observar à recorrente que esta decisão proferida pelo STF, quanto ao direito ao crédito do IPI nos casos de o imposto não ter sido pago em operação anterior, circunscreve-se apenas aos casos de isenção, e não nos de imunidade, não incidência ou mesmo alíquota zero" (grifamos) (fl. 67). Quanto à hipótese da alíquota zero, a resposta é fácil para aqueles que, como nós, seguimos a teoria das isenções de PAULO DE BARROS CARVALHO. De conformidade com essa visão, a norma de isenção é uma norma de estrutura voltada 71 AC. n2 201-72.947, r Conselho de Contribuintes, julgamento em 07107/99, DOU 19/04/2000 - Apud WALDEMAR DE OLIVEIRA, Regulamento..., op. cit., p. 171. Ibidem, p. 170, nota n2 264, c. n Fundamentos..., op. cit., p. 54. 74 Teoria Geral..., op. cit, p. 360. 15 NTLS 212CC-MFMF-SEGUNDO GONU', Pie"j, 'n Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 15'frri Segundo Conselho de Contribuintes hl...fr., • Brat:aia Processo ri2 : 11831.003237/2002-56 Recurso n' : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 1.4atatCusres 90;3916050lb/eira para a norma de incidência, que a golpeia em um dos seus critérios, mutilando-o parcialmente, e com isso afastando, no caso, a incidência do tributo. Ora, a regra que estabelece uma alíquota zero caracteriza-se como autêntica regra de isenção, pois atinge a norma de incidência no critério quantitativo do conseqüente ou mandamento, pela alíquota, ferindo-o parcialmente, para arredar a incidência em relação ao(s) produto(s) beneficiados com a alíquota zero. Explica o teorizador dessa explicação da figura isencional: "...o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico.., mas não chama a norma mutiladora de isenção... E o caso da alíquota zero... Segundo pensamos, é um caso típico de isenção... "75 (grifamos). Por isso, no que diz respeito a caso idêntico ao deste processo, PAULO DE BARROS conclui: ",„se a circunstância de a operação de aquisição deixar de ser isenta e passar a ser tributada com aliquota zero, o que para mim é a mesma coisa, essa alteração não terá a virtude de comprometer o direito subjetivo.., ao crédito do IPL Isso porque, reitero, juridicamente alíquota zero equivale a isenção... #5 (grifamos). SOUTO MAIOR BORGES vai mais longe, ao incluir no raciocínio as hipóteses de isenção, alíquota zero e não-incidência: "...não há incidência de norma obrigacional do IPI na isenção, não-tributação ou alíquota zero. Esse é um ponto comum que as reúne sob o mesmo regime jurídico exonerativo dentro do campo dos produtos industrializados"; e por isso reivindica para as operações atingidas por qualquer dessas figuras o mesmo regime jurídico tributário, mantendo-se o direito de crédito relativo a operações anteriores isentas, de aliquota zero ou fora do campo de incidência do 'Pr. E embora o mestre pernambucano não tenha cogitado nessa passagem de imunidade, é o mesmo seu entendimento, desde que nelas igualmente inexiste incidênciam. Contudo, a questão pode ser resolvida com facilidade, até mesmo deixando-se de lado as diferentes posições doutrinárias quanto ao conceito e à explicação de todos esses fenômenos normativos. Senão, vejamos. Nos casos em que a operação do fornecedor dos insumos é objeto de um desses benefícios tributários (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência), se ao adquirente que com eles fabrica um produto tributado pelo IPI não for assegurado o direito de crédito em relação à operação anterior beneficiada, seja qual for o beneficio, ter-se-á sempre o IPI incidindo na segunda operação não sobre o valor nela agregado, mas sobre o valor acumulado, em flagrante desrespeito ao Princípio da Não-Cumulatividade; ter-se-á sempre o beneficio tributário, seja ele qual for, transformado em diferimento da incidência, em manifesta desfiguração de qualquer um desses institutos jurídicos (isenção, alíquota zero, imunidade ou não-incidência); e por fim, ter-se-á sempre a legislação do IPI tratando esse contribuinte adquirente, tributado sobre o valor acumulado, de modo desigual em relação aos demais, tributados sobre o valor agregado, em patente violação ao Princípio da Igualdade Tributária. E antiga e conhecida a sabedoria jurídica dos romanos, que desde há muito proclamavam: "Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio" — Onde existir a mesma razão legal, deve prevalecer a mesma disposição legal Ora, as razões invocadas para que se reconheça o crédito do IPI, em relação às operações anteriores isentas, "Curso..., op. cit., p. 483 e 487. 76 Isenções Tributárias..., op. cit., p. 166. " Teoria Geral..., op. cit., p. 354/355. " Basta ver como esse cientista encara a imunidade: "Á regra de imunidade configura... hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada"— Ibidem, p. 218. 16 INIBU ES MF-SEGUND°""-113 RIGINALCONFERE COM O O Ministério da Fazenda di&aa. 03 CC-MF Fl. tfr .t.;..4, br Segundo Conselho de Contribuintes »44, • maiee de Oitveita Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Mal.siace91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 permanecem rigorosamente as mesmas em relação às operações anteriores de alíquota zero, imunes ou fora do campo de incidência do tributo. Portanto, deve-se manter a mesma interpretação das disposições legais pertinentes, admitindo-se o direito de crédito em todas essas operações beneficiadas. • 8. Direito à Compensação Uma vez estabekcido o direito da recorrente ao crédito do 1P1 relativo à operação do fornecedor isenta, imune ou beneficiada com alíquota zero ou com não- incidência, resta apenas proceder ao exame do seu direito à pretendida compensação. A falta de utilização desses créditos redundou em recolhimentos maiores do que os devidos, caracterizando-se o pagamento indevido e o seu direito à restituição, nos termos do art 165 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo...", em caso, por exemplo, de "...cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido..." (inciso 1). Paralelamente ao direito à restituição, exsurge o direito à compensação, que, exigindo disposição expressa de lei, tem seu fundamento legal no art 170 do mesmo diploma: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". No que diz respeito à compensação, a disposição expressa de lei exigida encontra-se no art. 66 da Lei n2 &383, de 30/12/91, com a redação do art. 58 da Lei ns 9.069, de 29/06/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos.., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; compensação que, segundo o § 1 2 do mesmo artigo, "...só poderá ser efetuada entre tributos.., da mesma espécie". Disposição acrescida pelo art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/95: "A compensação de que trata o artigo 66, da Lei 8.383... somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal... da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Disposição alterada posteriormente, como se vê no art. 12 do Decreto n2 2.138, de 29/01/97, que, tendo em vista os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/96, estabeleceu: "É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos... sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". E disposição assim consolidada no atual Regulamento do 1P1, Decreto n 2 4.544, de 27/12/2002, art. 207: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto... o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamento de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento". Relembrados os fundamentos legais imediatos dos direitos à restituição e à compensação, respectivamente, cabe afastar as possibilidades de confusão entre esses dois institutos. Em face de tributos indevidamente pagos, não se duvida de que se abrem as portas ao sujeito passivo tanto para a restituição quanto para a compensação, sendo esta última freqüentemente encarada como um caminho para a realização da primeira. "O direito à restituição, todavia, não se confunde com o direito à compensação", avisa 17 Ministério da Fazenda 2° CC-MFa ti. ...717s1 Segundo Conselho de Contribuintes L:Fr-SasEma GU.ONFCEOR;e1Seciát-e utOo, ostiNA. Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Recurso n2 : 133.054 ma Acórdão : 203- 11.289 Marado attot. sispe941/160"850 " HUGO DE BRITO MACHADO"; "São... institutos jurídicos completamente distintos" advertem GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO e GABRIEL LACERDA TROIANELLI86. "Conquanto apresentem muitos pontos em comum.., inequívocas afinidades...", especialmente o serem antecedidos de um pagamento indevido de tributos, "...os institutos da restituição e a compensação não se equivalem por inteiro... não há absoluta identidade entre o regime jurídico da restituição do indébito de IP! e da compensação do indébito deste imposto" (sie) (EDUARDO DOMINGOS BOT7'ALL081). Esses institutos têm fundamentos legais próprios — art. 165 do CTIV para a restituição e art. 170 do CTN para a compensação; e embora o indébito tributário possa constituir o pressuposto tanto da norma de restituição (sempre) quanto da norma de compensação (muitas vezes), são diversas as suas hipóteses normativos, pois o indébito preencherá sozinho todo o antecedente da norma de restituição, mas no antecedente da norma de compensação, além do indébito, necessariamente preexistirão relações recíprocas de crédito e débito; e, por fim, são distintas as suas conseqüências normativos, uma vez que a norma de restituição apresenta, no seu mandamento, uma única obrigação de dar, em que existe um crédito de "...uma só mão", do contribuinte (aqui sujeito ativo) contra a Fazenda Pública (aqui sujeito passivo)82, enquanto a norma de compensação apresenta, no seu conseqüente, duas obrigações de dar, em que existem dois créditos de mão dupla, seja do contribuinte (sujeito ativo) contra a Fazenda (sujeito passivo), pelo indébito tributário, seja da Fazenda (sujeito ativo) contra o contribuinte (sujeito passivo), por débito tributário posterior, obrigações e créditos que se extinguem mutuamente até onde se compensarem. Quanto ao direito à restituição, embora já tenhamos localizado o seu fundamento legal imediato no art. 165 do CT1V, é inevitável reconhecer que seu fundamento maior é mais remoto e mediato, situando-se em patamar hierarquicamente superior. Coordenando obra coletiva sobre o tema, em que reuniu a contribuição de vinte e um juristas, HUGO DE BRITO MACHADO informa: "A primeira questão que propusemos consiste em saber se o direito à repetição tem fundamento constitucional, questão que os autores, sem discrepância, responderam afirmativamente... O direito à restituição do que tenha o contribuinte pago indevidamente tem inegável fundamento na Constituição..." 83. AROLDO GOMES DE MATTOS, por exemplo, invoca o amparo do direito de propriedade (ar.o 52, XXI1)84. JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO cogita inicialmente da noção do enriquecimento sem causa, para concluir que o fundamento constitucional está no Principio da Tipicidade, que integra o da Legalidade 88. GABRIEL LACERDA TROIANELLL em investigação mais profunda, além do direito de propriedade (art. 52, XXII), encontra sustentação no Princípio da Legalidade Tributária " O Prazo Extintivo do Direito de pleitear Restituição e o Direito de compensar Tributo Indevidamente Pago, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (Coord.), Problemas de Processo Judicial Tributário, v. 2, São Paulo, Dialética, 1998, p. 134. 80 Decisões Judiciais e Tributação, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Decisões Judiciais e Tributação, São Paulo, Resenha Tributária, 1994, p. 184, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 19). 'I op. cit., p. 177 e 179. "EDUARDO DOMINGOS BOTALLO, ibidem, p. 179. 83 Apresentação e Análise Critica, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo e Fortaleza, Dialética e ICET, 1999, p. 10/11. " Repetição do Indébito, Compensação e Ação Deelaratória, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 49. ts Curso de Direito Tributário, 2 E ed., São Paulo, Dialética, 2001, p. 245; e Repetição do Indébito e Compensação, in HUGO DE BRITO MACHADO (Coord.), Repetição..., op. cit., p. 232/233. 18 1/F-SEGI.9,CO CONSELHO Ge COM Rir-UNTES CONFER'E COM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes &asma ./0 n,Q n9' Fl. S.,-_- :- Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Matas Car‘o de Ofivelra Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 203-11.289 (art. 150, 1) e no da Moralidade do Estado (art. 37) 86. De nossa parte, sem excluir os demais fundamentos constitucionais, preferimos a reflexão de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que fica "...com o primado da estrita legalidade tributária conto fundamento jurídico último do direito à repetição do indébito tributário"?' (grifamos). Residindo na constituição o fundamento do direito à repetição do indébito, segue-se, como conseqüência necessária, a impossibilidade de que a legislação infraconstitucional venha a lhe impor restrições. Reconhece-o MARCELO FORTES DE CERQUEIRA: "...o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos, tendo origem no próprio texto constitucional, não poderá ser vedado nem restringido por força de nenhum dispositivo de ordem infraconstitucional, como, aliás, pretendeu o art. 166 do C1N" 88. Tal dispositivo do CIN estabeleceu que "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Essa prova de assunção do ônus financeiro bem ) como essa autorização, exigências inexistentes no texto constitucional, indubitavelmente restringem infraconstitucionalmente o direito à repetição do indébito tributário, — coarctando-lhe o exercício. Daí parecer-nos inconstitucional o dispositivo, na esteira de vasta doutrina°. Já no que concerne ao direito à compensação, são equilibrados os debates e os posicionamentos quanto à existência ou não de fundamentos constitucionais para ele, como o demonstra HUGO DE BRITO MACHADO". Do que não se duvida é que, havendo, além da previsão legal genérica do Código (art. 170), uma previsão legal especifica (art. 66 da Lei n2 8.383/91), não se há de admitir qualquer limitação cuja origem seja infralegal, na linha de MARCELO FORTES DE CERQUEIRA", de WNICIUS TADEU CAMPANILE" e de tantos outros. Por isso se discute a validade da disposição que, à época do pedido original, se encontrava no art. 18 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, e hoje consta do art. 8° da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002: "É vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro". No que atine à restituição, esse mandamento simplesmente obsta de modo peremptório qualquer devolução de tributo cujo encargo financeiro tenha sido transferido para terceiro, sem exceção possível! Ora, o já lembrado art. 166 do CTN, que, aliás, serve de fundamento de validade para esse dispositivo, admite expressamente tal devolução em duas hipóteses: diante da prova de que o ônus financeiro foi assumido pelo sujeito passivo e perante autorização expressa do terceiro! Assim, é inevitável o reconhecimento da flagrante ilegalidade desse dispositivo, mesmo para aqueles que aceitam como válida a regra do citado artigo do Código. Idêntico é o raciocínio para os 96 Compensação do Indébito Tributário, São Paulo, Dialética, 1998, p. 19/33 e 1331134. "Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 301/308 e 492. Ibidem, p. 309. 99 HUGO DE BRITO MACHADO, Apresentação..., op. cit., p. 12. " Ibidem, p. 27. 91 Repetição..., op. cit., p. 432. 92 O Instituto da Compensação no Direito Tributário: Princípios Constitucionais, Tributários e Processuais, Belo Horizonte, Nova Alvorada, 1996, p. 114. 19 "F.SEGeNe""alt O OfttOtNée.CONFERE C0.4 CC-MF~rio da Fazenda Fl. thri .0c Segundo Conselho de Contribuintes Enastra '"A ;Watt* Processo n2 :11831.003237/2002 -56 Valide Ctird.) de Miada mat. SiaGe 9165° Recurso 112 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 que acatam a aplicabilidade do art. 166 também para os casos de compensação: inafastável e patente ilegalidade! Por fim, para os que, como nós, reputam o art 166 do CTN em descompasso com o nosso sistema constitucional, trata-se de descarada inovação legislativa do ato administrativo normativo, ao desamparo de qualquer disposição de lei! É confluente o pensamento de GABRIEL LACERDA TROIANELL1 93. Mas, afinal, o art. 166 do CTN se aplica ou não aos casos de compensação? Muito embora tenha razão 7ROIANELLI ao observar que "...essa questão parece perder relevância em face da inconstitucionalidade do artigo 166 do Código...", ignoremos por um instante esse nosso entendimento, em homenagem àqueles que não o adotam, e o fazem com seriedade jurídica, para raciocinar "ad argumentandum tantum" 94. O tema foi largamente debatido no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário, em outubro de 1994, para o qual contribuíram com trabalhos vinte e um juristas, e cujos debates conduziram à conclusão, aprovada pelo plenário, nos termos da Comissão de Redação, de que "O artigo 166 do CTN não se aplica à compensação de impostos indevidamente pagos" 95. Em obra coletiva mais recente, já antes mencionada, HUGO DE BRITO MACHADO, seu coordenador, identifica seguidores da corrente • contrária a essa tendência, como RICARDO MÁ FIZ DE OLIVEIRA, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, JOSÉ MORSCHBÁCHER e outros, além de igualmente apontar os que aderem à visão da não aplicabilidade, como GABRIEL LACERDA TROIANELLI, CARLOS VAZ, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS e outros, entre os quais o próprio HUGO DE BRITO MACHAD0 96. Esta última tese, aliás, tem sido adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como reporta EDUARDO DOMINGOS B077'ALLO: "Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam (na compensação) as regras do art. 166 do Código Tributário Nacional" (esclarecimento nos parênteses)". Arrolemos, com brevidade, os argumentos que depõem a favor da inaplicabilidade do art. 166 do CTN à compensação: primeiro, quando esse diploma tratou da restituição, no art. 165, acrescentou à hipótese, de imediato, a regra do artigo seguinte, 166, mas quando disciplinou a compensação, no art. 170, silenciou significativamente quanto à aplicação da mesma regra, como também aponta HUGO DE BRITO MACHAD098; segundo, porque, se tratando de norma restritiva de direitos, sua compreensão não pode ser extensiva ou ampliativa, limitando-se à restituição, único campo de aplicação explicitamente eleito pelo legislador, como argumentam HUGO DE BRITO MACHADO" e ALEXANDRE MACEDO TAVARES"; terceiro, e principalmente, porque, constituindo institutos jurídicos diversos quanto aos respectivos fundamentos legais, hipóteses de incidência e conseqüências normativos, como "Compensação..., op. cit.,p. 113/114. " Ibidem, p. 114/115. 95 Tributação em Debate — XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário: Decisões Judiciais e Tributação, in NES GANDRA DA SILVA MARTINS (Coord.), Crimes Contra a Ordem Tributária, São Paulo, Resenha Tributária e CEU, 1995, p. 387, (Pesquisas Tributárias— Nova Série, 1). 96 Apresentação..., op. cit.,p. 27/28 e 12. 97 Resp. 190.274-MS, 2 ! Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 08/03/1999 — Fundamentos..., op. cit., p. 178/179. 99 Apresentação..., op. cit., p. 28. "Ibidem, loc cit. 1x Compensação do Indébito Tributário, Curitiba, Juruá, 2001, p. 143. 20 I hW-SEG-UNO° COUSLUI0 DE COM 141EUINWS 2° CC-MF -4. Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGUAL tert.".„! Segundo Conselho de Contribuintes arasroa. in O / D3 Fl. • Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Matada C‘sa Moera Recurso n2 : 133.054 h4at S apa 91850 Acórdão n2 : 203-11.289 demonstramos acima, têm regimes jurídicos próprios e inconfundíveis (HUGO DE BRTTO MACHADO, em parte m), cuja "...cljerença mais expressiva e significativa... é que, enquanto a restituição do tributo.., fica sujeita ao árduo e, por vezes, inviável atendimento da regra consignada no art. 166 do CM, esta exigência não se aplica quando se cuida da compensação de IPI" (EDUARDO DOMINGOS BOTTALLOI°2). Eis que apropriada, portanto, a conclusão de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: "Carece de juridicidade a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.3.97 (artigo 18)...", que se transfere para o dispositivo correspondente hoje em vigor — art. 82 da Instrução Normativa SRF n2 210, de 30/09/2002. Por fim, lembre-se que a possibilidade de compensação exige um crédito liquido e certo do sujeito passivo. O antigo Código Civil, Lei n a 3.071, de 1701/1916, já definia como "...líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto" (art. 1.533). Não resta dúvida quanto à existência desse crédito do sujeito passivo, como ampla e minuciosamente demonstrado nos itens 2 a 8, retro. Em relação à sua determinação, observe-se a existência da planilha de cálculos de fis. 27/34, fixando valores, sujeitos ainda à verificação fazendá ria. Donde líquido e certo o crédito do sujeito passivo. 9. Conclusão Tudo isso posto, reconhecemos o direito de crédito da recorrente relativo à operação anterior isenta, imune, beneficiada com aliquota zero ou com não- incidência, sob pena, em caso contrário, do IPI ser calculado não sobre o valor agregado mas sobre o valor acumulado, magoando o Princípio da Não-Cumulatividade; sob pena, em caso contrário, de transformar qualquer um desses beneficios em simples diferimento de incidência, desfigurando-os por completo; sob pena, em caso contrário, de tratar de modo desigual e mais oneroso esse contribuinte (tomando para ele o valor acumulado) do que os demais (para quem se toma o valor agregado), violando assim o Princípio da Igualdade Tributária. Outrossim, reconhecemos também o direito da recorrente à compensação pretendida, afastando a aplicação do art. 166 do CTN, bem como do art. 18 da IN SRF niz 21/97 e do art. e da IN SRF te 210/2002. Por fim, devolva-se o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superadas as questões do direito ao crédito e do direito à compensação, verificar-se a correção dos cálculos efetuados pela peticionária. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JOSÉ ROBERTO VIEIRA VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com o respeito e admiração de sempre, concordo com o entendimento do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira apenas em relação ao crédito do IPI referente à aquisição dos insumos isentos, divergindo em relação aos demais (imunes, não tributáveis Wou aliquota zero). Os consistentes argumentos apresentados servem para a isenção, mas não para as outras situações. 1°1 Apresentação..., op. cit., p. 28. 1 °2 Fundamentos..., op. cit., p. 177. 21 (Aláto-seGtRa‘Lik- t , Ministério da Fazendatetr-,•: 2° CC-MF Fl. "•.05. Segundo Conselho de Contribuintes aos" ;r4.-:?S'i•;# 11~ 0"3" %me cAt 0860mak soai Processo n2 : 11831.003237/2002-56 t. Recurso 112 : 133.054 Acórdão n2 203-11.289 oIPI é não cumulativo e isso significa dizer que o adquirente tem direito a creditar-se do imposto devido na operação anterior. No caso da isenção, o IPI continua devido para, em seguida, ser excluído pela isenção. Ora, sendo a isenção exclusão do crédito tributário, caso não houvesse o direito ao crédito teríamos apenas o diferimento. Exemplificando: uma empresa que adquirisse um insumo isento por R$ 1.000,00, sujeito a alíquota de 10% de IR!, que servirá a um produto final também sujeito a alíquota de 10%, caso não tivesse direito ao crédito, terminaria pagando os R$ 100,00 não pagos na primeira operação quando da venda do produto final. Por isso, a meu ver, quanto à isenção tem razão o ilustre Relator. O mesmo argumento não serve para as situações em que a operação é imune, não tributável ou sujeita a alíquota zero. Seja porque não há incidência, seja porque no caso de aliquota zero, qualquer número multiplicado por zero é igual a zero. Dessa forma, a recorrente pode compensar o IPI incidente na operação anterior quando se tratar de produtos isentos. O valor a ser compensado será aquele resultante da alíquota do insumo sobre o valor do mesmo. O mesmo não ocorrerá nos demais casos. A administração tributária tem o direito/dever de conferir/realizar todos os cálculos. Isto posto, voto no sentido de admitir os créditos de IPI, apenas, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às outras aquisições. E o meu voto." Em razão de concordar com as razões de decidir do voto-vencedor lavrado pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, consignando aqui meu respeito àqueles que entendem em sentido diametralmente oposto l°3 ; voto no sentido de dar provimento ao apelo voluntário 123 "0 recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afumou que os créditos de IPI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados como constata o julgador singular às fls. 173/174: "Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afumado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não-aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (insumos beneficiados por imunidade e aliquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem - para ativo fixo, uso ou consumo, etc.). Aparentemente, não há créditos fictos concernentes a insumos não tributados enfeixados na solicitação, entretanto, há menção a estes em exemplo numérico existente na contestação. São os seguintes os demonstrativos que embasam o pedido: a) compras, sem crédito do imposto em virtude de isenção, para industrialização - fl. 26; tz) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para industrialização - ft 27; c) compras, isentas, para o ativo fixo -fl. 29; d) compras, sem crédito do imposto por outras razões, para o ativo fzxo - fl. 30; e) compras, isentas, de material de consumo -fi. 32; J) compras, sem crédito do imposto por outras razões, de material de consumo -fl. 33. Não há planilhas de atualização monetária dos montantes pela variação da taxa Selic." Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens/insumos isentos, com aliquota zero, ou imunes para aplicação no ativo fixo ou como material de consumo da interessada. O Regulamento do (RIP1/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: • 22 °Ministério da Fazenda tár.sEG 2 CC-MF Uc9-dt,fJOE'ReIGuir'11111:WINIES corw Fl.c Segundo Conselho de Contribuintes Brasília'Au* es • Processo n2 :11831.003237/2002-56 Recurso nia : 133.054 Ma Acórdão n2 : 203-11.289 tatc.utskapedegiast" "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento • para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo a gi n." 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se(Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão. salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente • (.)"(grifei) Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não: INSUMOS COM ALIOUOTA ZERO. ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no principio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributacão não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtracão ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a aliquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. — M "imoosto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não-cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 30, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (...) § 30 - o imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN 23 2° CC-MF Ministério da Fazenda IAF-SEG-------"Ute41,00t4FCERtétm? cERC‘Dirrt:INItS "e") 7'4,- • W" Segundo Conselho de Contribuintes Craafaa._ffi--- Fl. ° 4 r Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Madde CUCS I • • OliVekaMat. Siape 91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 203-11.289 "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, principio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do 1CMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências especificas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a aliquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n°405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer ' como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade 24 NIF-SEGentDO CC"Se.t..10 CetalètSUNICS CONFERE CO:a OCRiGINAL • w"gr"2a CC-MF -4,,"..cr:»? Ministério da Fazenda atua e2 09 Fl. tp .: 1 R,"" Segundo Conselho de Contribuintes '4'31 Maneio CorstleOliveira Processo n2 : 11831.003237/2002-56 ' 91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não- cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da s intangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não- cumulatividade% quais sejama_Umpostotimatto: , 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislação do IPI seguem essa orientacão). Destarte, é errônea, data vénia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai ai um último:mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n" 9.779/99 para ressarcir o que pagou a titulo do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em teie) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo DC, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à aliquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à aliquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n ts 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à aliquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o 25 as," Ministério da Fazenda ../..c.);:a....-;oci,c5i7nVét-iwr 2° CC-MF CONFERE CO26 O ORaNAL. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia, sie Fl. Processo n 11831.003237/2002-56 t.ladkie Cot de OliveiraRecurso n2 : 133.054 Mal Sopa 91650 Acórdão nst : 203-11289 interposto, tão somente para admitir os créditos de IPI, em relação às aquisições de insumos isentos, negando em relação às aquisições dos imunes e aliquota zero, acrescidos da variação da taxa Selicl". preceptivo trata de saldo credor, o que pressuoõe destaque do imposto nas aquisições em momento algum prescrevendo que os in.sumos entrados no estabelecimento sem pagamento de 1PI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos &tos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou aliquota zero). Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe - e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CTN). Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IP! que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-curnulatividade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso." (RV 129818, Conselheiro relator Antonio Bezerra Neto) i" Neste diapasão ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. 26 MF-SEGUNDO CONSLLNO OE CONtRIBUtNTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Brasília /0 02 i 09 Fl. S:5" Segundo Conselho de Contribuintes 'tiitiS Z.* Matilde Cio de alveira Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Mat. Saape 91650 Recurso n' : 133.054 Acórdão fl2 203-11.289 Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • DALT0 1 - • • RDE • o IRANDA Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários; direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a materia l ", o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações e por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de PI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 0, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito; também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 27 • 't.A.CC-MFMinistério da Fazenda Mr--szlcucNCONCFCcOais4Scebiri onEORCIGO;NAL ES ___10_1--0-42-1--(2-9----wc. Brasnia, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ),-/Cr Mar?ede e/o de Oliveira Processo 10 : 11831.003237/2002-56 mai Swe 91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão : 203-11.289 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao direito ou não a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos utilizados na fabricação de produtos tributados ou não. Entendo que em tais casos, não existe a possibilidade do creditamento, senão vejamos. • A regra-matriz do direito à crédito seria independente da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Concordamos com o posicionamento de alguns doutrinadores no sentido de que existem, em verdade, duas regras-matrizes a serem analisadas nas operações envolvendo produtos industrializados. Uma Regra-matriz atinente ao IPI propriamente dito e outra envolvendo o direito ao crédito. Correto o seu discemimento no sentido de separar as regras-matrizes de cada uma das situações. Porém, a meu ver, as premissas são verdadeiras, mas as conclusões que se extraem delas é que, a nosso ver, seriam falsas. Senão vejamos. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, e que este "não será cumulativo, compensando-se que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". O que se extrai desse dispositivo constitucional? I) Regra-matriz da incidência tributária do IPI: que o IPI tem como hipótese de incidência o ato de realizar operação com produtos industrializados, e tem como conseqüente o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos; II) Regra-matriz do direito ao crédito é um pouco mais complexa: possui como antecedente a conduta de adquirir insumo em relação ao qual tenha sido apurado determinado crédito tributário e que este insumo feche o ciclo com o produto final tributado, evitando-se assim a cumulação de imposto sobre base já gravada. Já no conseqüente dessa norma, encontramos o direito do sujeito passivo de exigir o crédito apurado, opondo-o contra o Fisco, ou o dever do Fisco de conceder tal crédito. É assente na doutrina, por outro lado, que o citado dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma literal, de forma a que o vocábulo "cobrado" indique que o direito ao crédito somente surgirá se ocorrido o pagamento do imposto na operação anterior. Nesse sentido, o comentário do Prof. Paulo de Barros Carvalho: "Só uma interpretação que mantenha o intérprete atrelado à mera literalidade do texto normativo poderá vislumbrar o direito ao crédito limitado à circunstância de ter havido, concretamente, o recolhimento do imposto devido na operação anterior. Uma leitura 2° CC-MFr,:"£: 3/4 Ministério da Fazenda $!:t iCt" Segundo Conselho de Contribuintes scaseis, Fl. Processo rt2 : 11831.003237/2002-56 Marte° Ctirsino cte °Mera Mal Sopa 91650 Recurso ng : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 mais séria e atenta do art. 153, if 3", II, da Constituição Federal, entretanto, apontará para outra direção, reclamando tão só a existência de operação anterior com tributo apurado, para que se possa isolar, com liquidez e certeza, o montante a ser abatido na operação subseqüente" (in: "Isenções Tributárias do IPI, em Face do Principio da Não- Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário n°33 —p. 164). Negritamos. O que o Prof. Paulo de Barros Carvalho quer dizer, e, é claro, que não desconhecemos, é que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposicões de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação e no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). Mas, mesmo que, in casu, se privilegie unicamente o plano sintático/gramatical em detrimento dos outros planos (semântico e pragmático), ainda assim, não acharia que se estivesse fazendo uma leitura menos séria do dispositivo constitucional. Analisemos a questão sob o prisma do plano semântico, ou seja, sob o aspecto de perquirir a respeito de qual o sentido mais usual do vocábulo, mormente em se tratando de beneficio fiscal: é o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado". Ou seja, o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo ou não nulo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relacão ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Como se vê a própria regra-matriz do direito ao crédito é cristalina no sentido de exigir, a "apuração" (valor positivo) do tributo na operação anterior, por ser condição mais restritiva do que a dá incidência. Só nos resta concluir, agora, o silogismo com a conclusão inafastável de que há uma total impropriedade de pretender-se a obtenção de créditos quando, em momento anterior, nada foi apurado. Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". 29 MF-SEGUNDO CONSELNO DE COATRIUDINTE • • CC-MF ••• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGNAL. Segundo Conselho de Contribuintes &asm Fl. a /O 01 Processo nt : 11831.003237/2002-56 Mari:deeno de moa Recurso n2 : 133.054 mat. Sino 91650 Acórdão n9 : 203-11.289 E, por fim, apenas para argumentar e também para que não se venha alegar, de forma até cansativa, que se privilegiou aqui a interpretação literal, vamos, então, demonstrar adiante é que existem casos em que o plano sintático/gramatical se perfilha harmonicamente com o plano Pragmático, não se podendo dizer, in casu, que a interpretação utilizada ficou "atrelada à mera literalidade do texto normativo", pelo simples fato do texto "casar" com o contexto. Análise do grau de concretude do principio da não-cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, .§ 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (..) f 30.. O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..)" CT7V "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade, não é amplo e irrestrito. A supremacia da Constituição também não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfilósofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. /30 o 0)0n._‘ cotzs iSt:ko e" r CC-MFMinistério da Fazenda )°GU1S 0 C1 k at. Segundo Conselho de Contribuintes ttst C014 ,,esko owein Processo n2 : 11831.003237/2002-56 coèt°. AsiNca Recurso n2 : 133.054 bina% so,.. Acórdão n2 : 203-11.289 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do IPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de IPI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a imprescindibilidade da utilizaçã o do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, Cari S. Shoup esclarece o assunto: "Because the value added tax can take many forrn, a country contemplating enacttment of a comprehensive VAT has to make a number of choices. (.) The chief decisions concern: I. The three broad lypes of VAT:consumption, income and gross product. 2. The regime for international trade: Lhe origin principie versus destination principie. 3. The three metods bye wich the taxpayng firm may its tax liability: substraction. tax credit or 'invoice', or addition. • 4. lhe produtcts, firms and sectors to be free of VÁ?'. 5. Techniques offreeing from VA T: outright exemption and 'zero-rating'. 6. The Sectors and firms that, although taxable, are thought ro require special rufas or regimes. 7. A single-rate VÁ?' versus a VÁ?' with tho or more rates. 8. A tax-inclusive VAT versus a tax-exclusive VAT rate."°5 "Como o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas, um pais que contempla a promulgação de IVAa abrangente deve fazer algumas escolhas. (.) As principais decisões dizem respeito a: 1. Os três tipos gerais de IVA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o principio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, crédito de imposto ou 'fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do IVA. 105 Shoup, Cari S., "Value added taxation in developing countries". A Word Bank Symposium, Development Research Department discussion paper, no. DRF 191, World Bank, 1990, pp. 04 e 05. /g' 3 1 14W-SEOUNDO CONSELHO 0.E C0 14TRIBOINTES r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL F. 1th., Segundo Conselho de Contribuintes emas 110 r 09 Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Maçada Curs‘do Olveina Recurso n2 : 133.054 Mat. Sn09 91650 Acórdão : 203-11.289 5. Técnicas de desoneração do IVA: isenção e aliquota-zero. 6. Os setores e firmas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. 7. Um IVA com aliquota uniforme (aliquota única) ou IVA com duas ou mais aliquotas diversas. 8. Um IVA com imposto 'por dentro'versus IVA com imposto 'por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotadas as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial delindo de não-cumulatividade, ou seja, sem se perder o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos autores (talvez por desconhecimento da teoria económica de tributação). Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no Brasil para a não- cumulatividade, a qual identifica uma inexistente ofensa à regra constitucional. "1" Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 30, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dividas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; 106 O Creditamento do Ifi, Editora Livro Rápido — Elégica, pp. 46 a 48. 32 4211. Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONSELHO DE COlitR!BUINTES 22 CC-MF CONFERE COAI O ORIGiNAL Fl. np 4" Segundo Conselho de Contribuintes .34 eekA 1D en ÕR r 9 Processo n' : 11831.003237/2002-56 Recurso n2 : 133.054 Matada C‘o de Oliveira Mat. Slean 91650 Acórdão n2 : 203-11.289 o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências especificas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o principio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única aliquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a aliquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média 9 Essa uniformidade de aliquotas vislumbrada para o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do principio da seletividade que nunca poderia se instalar. A negativa do crédito implica em considerar a isenção, aliquota zero e imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IH um imposto cumulativo? A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do principio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o im_posto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando- se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da aliquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! X 2° CC-MF41,À2t," Ministério da Fazenda COM, gRE COM O OR;GINAL Flec..--u--,-. o t . Segundo Conselho de Contribuintes 14CraarRro.SZLito :.: •1 C0 al RiBuINILS Nedit&k.--ID-1-42L-1-2—~# Processo n2 : 11831.003237/2002-56 Marido átino de OlheiraRecurso n2 : 133.054 Mat Seroe 91650 Acórdão n2 : 20341.289 Nesse ponto, verifica-se que a grande parte dos doutrinadores, bem assim os Julgados dos Tribunais Superiores, olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobim, designado Redator do voto vencedor do Recurso Extraordinário n° 350.446, de fato reconheceu que duas são as formas de se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": "A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva. A segunda fórmula se compõe de dois momentos: (a) fazer incidir a aliquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subseqüente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. 4.Em ambas asfórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador constitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-jurídica apresentada tão somente para justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). E o equívoco de interpretação, a meu ver, data máxima vênia, foi se lançar mão em uma interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar-se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de consciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a interpretação finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão lingüística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção ou alíquota zero. E dai se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta, imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a conseqüência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação 3 ", ..-----------RISUitgES a 4,A;'45. 1W-SEGUrCIDONDF%%kt0:.1 O 6R{G:mk. 1 2° CC-MF-• ,..c.: -r. t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes assrna, ,;;Xt: tt - Processo n2 : 11831.003237/2002-56 hitikte Ct£ de 0w:eira Mat. Sepe 91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n' : 203-11.289 isenta, mesmo porque não existe uma "cadeia como um todo", como já explicado alhures, mormente em se tratando do 1PI. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o IPI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Comparação com ICMS Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o IPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPI. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IPI, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do IPI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra, como estabelece o dispositivo citado do ICMS). I) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No IPI, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, §2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. 0, 3, Mr4EGUND0 con,sj.no C.E COWTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF - Ministério da Fazenda fireetta, /Cl C)91 Fl.Ibtl- IL g, Segundo Conselho de Contribuintes it Mareie dem el• Oliveira Processo J : 11831.003237/2002-56 mai Siaee 9" Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e beneficios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, §2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles beneficios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição sem prejuízo do disposto no art. 155, 6 2. 0. XII, g." Para • reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros beneficios previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais, sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do IPI do que no ICMS. Conclusão O IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Da falta de previsão legal dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados isentos As espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI198, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são isentos. 36 ,.s -. , • ,,,,,, n' ..in li1F-SEGiiNcot4D°Fcg%SttitigORt. IGIN* Ministério da Fazenda . __ca. _.! J.22-- 2° CC-M F lan013.---20--1 Fl.14 / ..,•:','‹ Segundo Conselho de Contribuintes f..n,. i • . ,,• - : c e: an d. oliveira t.tatlitla — 650 Processo n2 : 11831.003237/2002-56 mat Ste011s 01 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à aliquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores A principio, esclareça-se que na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88 ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97, após autorização pelo Secretário da Receita Federal. Também não se discute que nos termos do art. 1° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que, se feita uma leitura mais atenta do referido Decreto e não apenas uma interpretação isolada do caput do seu art. 1°, como muito amiúde se faz, verifica-se que não é suficiente o cumprimento dessas duas condições para que o julgador possa adotar o precedente do STF em controle difuso, dado que o teor do art. 10 ressalta que devem ser "obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto". Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (-) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em çlecisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;2, s/ --. l'iat. C°141Raulhrin . -, Mr.SEGUONFEREGDM O ORIGINALMinistério da Fazenda 2° CC-MF toin -,:` ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Drallia..--02-1--0022 ';» '‘..t15"..> Processo n2 :11831.003237/2002-56 tdadue Ceda atve"Met Siape 91650 Recurso n2 : 133.054 Acórdão n2 : 203-11.289 III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desisténcias de ações de execução fiscal. - Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Observe-se que os parágrafos do art. 1° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a ser observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difuso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional. O seu § 1° diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; o § 2° equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o § 3° faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão- somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao fato de que a regra geral em relação ao controle difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi expecionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. 1° que delimita as regras gerais com suas respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para os órgãos julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 4° é que existe um comando para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omnes foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita porém ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autônomo à parte, trata-se de um parágrafo vinculado ao caput de um artigo (4°), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF seja considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 4° apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal ou Procurador-Geral da Fazenda Nacional através de determinado ato normativo. Feitas essas considerações apenas no sentido de demonstrar que o Decreto n° 2.346/97 não nos vincula quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto no controle difuso de constitucionalidade de lei sem que tenha ocorrido a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, passemos a demonstrar porque penso que os precedentes do STF, a meu ver, data máxima vênia, não preenchem o requisito de "inequivocidade". A decisão do STF (RE 353.657-5/Pr), que teve como relator Min. Marco Aurélio, tratando de aquisições tributadas à aliquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor, a meu ?g, ver, coloca "uma pá de cal" também no caso das aquisições isentas, pois se escora em algumas 4.0 ! 1: Z4t, fo.stounvo cot-,;_kt—; DE COTItn r3DINIf s r comF• t. Ministério da Fazenda CONFERE CON! DRIGNAL nty. Segundo Conselho de Contribuintes 'I ittranaut_.&_, Fl.nzi -Tf Processo n2 :11831.003237/200256 Ma. Ilde Culie de 01,veica Recurso n2 : 133.054 mot 91650 Acórdão n2 : 203-11.289 premissas diametralmente opostas as adotadas no RE 212.484/RS, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, § 3 0, II, CF e a expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a titulo de tributo: "possível é proclamar-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente, concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao IPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). Ora, levando-se às últimas conseqüências tal premissa, não há que se dar guarida ao argumento do diferimento do imposto na operação seguinte, para o caso específico também da isenção. Podemos ainda acrescentar que nesse RE (353.657-5-PR) mais recente, apesar de também não se aplicar ao caso dos insumos isentos, mas sim tributados à alíquota zero, pautou- se por um discernimento também diferente do RE 212.484/RS, no que tange as implicações de a própria Constituição ter limitado somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. Nesse julgado o Ministro afasta aquelas restrições do ICMS, como nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade, o que não aconteceu no RE 353.657-5/PR. Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio assevera que "Quanto ao ICMS, a Constituição versa ainda sobre as conseqüências jurídicas de dois outros institutos que nada têm a ver com o principio da não-cumulatividade. São eles a isenção e a não-incidência (...)" e mais adiante conclui " A exceção — o direito de creditarnento — há de estar contemplada na legislação. (..)". Vê-se que o argumento que foi trazido do contexto do ICMS com todas as suas peculiaridade que o diferenciam do IPI foi transportado para mundo jurídico do IPI, sem que fosse feito uma análise mais detida dessa importação no RE 353.657-5-Pr, o que não se vçrifica no RE 212.484/RS, em face até do amadurecimento natural da questão. Também não se pode olvidar que atualmente a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. A existência de referida Lei no nosso ordenamento jurídico não foi analisada pelo STF de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. AN 4 ON gE714 ZERRA NETO 39 Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.009178/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE Nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a ação judicial seja extinta sem julgamento de mérito, pelo que não obsta a análise do direito material na esfera dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.351
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em afastar a concomitância. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator); e II) em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, por entender que não há concomitância entre as esferas administrativa e judicial, sendo imperiosa a devolução dos autos para primeira instância com fins de analisar o mérito da lide. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto Vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ivo de Oliveira Lima OAB PE 25263.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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AÇÃO JUDICIAL. E TINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE Nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a ação judicial seja extinta sem julgamento de mérito, pelo que não obsta a análise do direito material na esfera dos Conselhos de Contribuintes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em afastar a concomitância. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator); e II) em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, por entender que não há concomitância entre as esferas administrativa e judicial, sendo imperiosa a devolução dos autos para primeira instância com fins de analisar o mérito da lide. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Mirand,• ' ara redigir o voto Vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ivo de Oliveira Lima 7. 'E 2520 d.e O lwA 1,11 /ROSE U FILHO Presidente CONFERE CON1 0046( INAYlcgfil(frae Brasilla. (.3 j_I 0%2 Ia_ Matilde ido do Oliveira S iEpe 91650 _ " Processo n°19647009178/2005-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.351 Fls. 1.156 ree \ DAL - te s.. A P.1°0R IP P O • " MIRANDA Relator-Designado . ,. Participaram, ainda, do presen - julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, 1 iessi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões 11 Mendonaça e Fernando Marques Cleto Dua ,olity t,IF-SEGUNDO CONSELW.: OE: CON1RISUINTE.03 CONFERE COMO OR;•ielAi f3rosibo (.5.3 / 08 1 09 M Pe-adh.lo C:une g. e Oevoira Mut. Siope 91E50 2 „ Processo n° 1 96 47 .0 O 9178/2005-6 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.351 Fls. 1.157 ' m7---:;;;L":17):3 CONE,FL HO DE C.39:1‘8113ÁTEC . CONFERE COM O ORlC4:i.u3.. 05 / ° g \ h/anilar:C:avim an Oliveira Mal, l3inP ft 01 1:ãO ....--_L--.----.- ..... _— Relatório Contra a recorrente acima, foram lavrados os autos de infração às fls. 350/366 e às fls. 864/880, exigindo-lhe créditos tributários, nos montantes de R$ 2.218.514,97 (dois milhões duzentos e dezoito mil quinhentos e quatorze reais e noventa e sete centavos) e de R$ 480.677,37 (quatrocentos e oitenta mil seiscentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), referentes, respectivamente, à contribuição para o financiamento da Seguridade Social — Cofins e à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondentes aos períodos mensais de competência de janeiro de 2000 a dezembro de 2004. Os lançamentos originaram da falta de declaração das contribuições devidas sobre o faturamento decorrente de receitas da prestação de serviços de locação de estacionamento para veículos automotores, nas respectivas DCTFs e conseqüente falta de pagamento dos valores devidos. Cientificada das autuações, a recorrente apresentou as impugnações às fls. 403/428 e 980/1.006, requerendo: 1) o seu recebimento e conhecimento por não haver renúncia à esfera administrativa; 2) preliminarmente, anulação dos autos de infração, por força da ilegitimidade passiva; 3) se rejeitada a preliminar suscitada: 3.1) seja reconhecida a decadência - -. - - - - - do- dire- ito . de -a- Fazenda Pública' constituir o crédito- tributário -referente- ao -período- de competência de janeiro a agosto de 2000; 3.2) seja julgada totalmente improcedente a presente autuação ante os argumentos de fato e de direito aduzidos; 4) ad argumentandum, seja excluída a Cofins já recolhida pelos co-proprietários c decorrente de "outras receitas”. Analisadas as impugnações, a DRJ em Recife rejeitou a preliminar de nulidade, não conheceu da impugnação, em relação à matéria objeto da ação judicial interposta pela recorrente em que questiona a legalidade dessas contribuições, e julgou os lançamentos procedentes, conforme Acórdão n° 11.20.684, de 29 de outubro de 2007, às fls. 1.082/1.089, assim ementado: "DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10(dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR DE NULIDADE - Não se cogita da nulidade do auto k infração quando presentes todos os requisitos formais previstos n legislação processual fiscal." 3 . - - - " Processo n° 19647.00917812005-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.351 Fls. 1158 Cientificada daquele acórdão, inconformada a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 1.110/1.132, requerendo a este Conselho, em preliminar, as nulidades da decisão recorrida e dos lançamentos e, no mérito, o cancelamento das exações. Para fundamentar seu recurso alegou, em síntese: a) quanto às preliminares de nulidades: a.1) da decisão recorrida, que essa não enfrentou a matéria de fiando que envolve a legalidade da cobrança da Cotins e do PIS sobre receitas de estacionamento, levando-se em conta sua natureza de condomínio e, ainda, segundo seu entendimento, não há concomitância entre este processo administrativo e o judicial interposto por ela contra a cobrança dessas contribuições; e, a.2) do lançamento, porque, para os períodos de competência posteriores a dezembro de 2002, no caso do PIS, e, de fevereiro de 2004, no caso da Cotins, vigiam as Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, sendo que a fimdamentação legal dos lançamentos foi a Lei n° 9.718, de 1998; e, ainda, pelo fato de o Autuante ter tributado 100,0 % de suas receitas, quando havia afirmado que as receitas de estacionamento correspondem a 99,0 % do seu faturamento total; então porque tributou 100,0 %? Isto macularia o lançamento, infringindo o CTN, art. 142; b) no mérito, alegou; b.1) decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos períodos de competência de janeiro a agosto de 2000 por ter decorrido mais de cinco anos contados dos respectivos fatos geradores; b.2) erro na identificação do sujeito passivo, segundo seu entendimento, no caso de condomínios, o sujeito passivo seria cada um dos condôminos e não o condomínio, conforme inteligência da IN SRF n° 4.951, de 1964, art. 11, e do Ato liecla- r-atório - Interp—refalivb SRE n° - 02, de 1007; b3) a cobrança de tarifa de estacionamento não descaracteriza a natureza de condomínio e não há proibição legal à obtenção de outras receitas e, se obtidas, estas não descaracterizam a sua natureza jurídica; b.4) o sujeito passivo da Cotins e do PIS é as pessoas jurídicas ou as que lhe são equiparadas, não sendo os condomínios pessoas jurídicas nem a elas equiparadas, não são contribuintes dessas contribuições; b.5) no presente caso, trata-se de não-incidência dessas contribuições nos termos da MP n° 1.999, de 1999, que teria vigido até janeiro de 1999, e, ainda, a isenção nos termos da MP n°2.158-35, de 2001; discorreu, ainda, neste item, sobre as modalidades de não incidência, concluindo que não é sujeito passivo dessas contribuições; b.6) discorreu, às fls. 1.129/1.130, sobre o preceito da tipicidade cerrada, concluindo que esta não transige sequer com a analogia prevista no CTN, art. 108, § 1°, concluindo que não é pessoa jurídica e, portanto, não é sujeito passivo dessas contribuições; e, b.7) que a multa aplicada, no percentual de 75,0 % da contrib ição lançada e exigida, não pode subsistir por ter efeito confiscatário. É o relatório. ‘,11, MF:gEr"O'1.7W;) c-t-C, "CE —CON. I F ir? ' "NT ICONFERE COM 0 CRIGINAC".. St3 Crasilia Ca_ 4Alarilde CUt2i110 (iP Ont/ewa 4 . . . • Processo n° 19647.009178/2005-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.351 MF-TlE—G1.0:5-0----COWJE—i-1-6n571COT:ÃWNTRe Fls. 1.159 CONFERE COM O ORaT.:NAL araallia. 3a., 05 , 03 Matilde CursE. ac, Oltiel•S (at. Slaóo 9.16502 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. I — Preliminares 1.1) Nulidade do lançamento A nulidade somente seria cabível se os autos de infração tivessem sido lavrados por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I. Ao contrário do entendimento da recorrente, o fato de os lançamentos abrangerem períodos cujo direito à constituição do crédito tributário, por parte da Fazenda Pública, se encontrava decaído, na data em tomou ciência do lançamento, c, ainda, pelo fato de o Autuante ter alegado que as receitas decorrentes de locação de vagas em estacionamento - - - - - correspondem a 99,0 % do _faturamento total e_ter tributado J00,0 %, não constitui_ causas de _ _ nulidade dos lançamentos, mas sim de seu aperfeiçoamento por meio deste julgamento. Quanto à alegada decadência, se assistir razão à recorrente, as contribuições correspondentes aos períodos de competência atingidos por ela serão excluídas dos lançamentos, bem como as respectivas cominações legais. Já em relação à tributação de 100,0 % de suas receitas, ao contrário do seu entendimento, não só as decorrentes de locação do estacionamento estão sujeitas à Cofins e ao PIS, mas a totalidade delas, independentemente de sua natureza e classificação contábil, nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°. Já a alegação de nulidade sob o argumento de erro na fundamentação das exações, sob o entendimento de que, para os períodos de competência posteriores a dezembro de 2002, no caso do PIS, e, de fevereiro de 2004, no caso da Cofins, vigiam as Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, é equivocado. Estas leis se aplicam somente às pessoas jurídicas que estão sujeitas ao regime não cumulativo dessas contribuições. Para as demais pessoas jurídicas que estão sujeitas ao regime cumulativo, como no caso da recorrente, aplica-se a Lei n°9.718, de 1998, arts. 2°, 3° e 8°. 1.2) Nulidade da decisão recorrida Também nos termos do Decreto n°70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. A matéria de fundo não foi enfrentada na decisão recorrida porque, além de ser objeto de discussão administrativa, foi também quest t . -da na esfera judicial por meio do mandado de segurança n° 2005.83.00.012831-2. I / \ 5 .7i-Ea71:15:5-c—a,IÉ7)-75 ' • Otfl nrcultirss - CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 19647.009178/2005-61 Brasilia. 34- / / 09 CCO2/CO3 ' Acórdão n.° 203-13.351 ite Fls. 1.160 Marihie Cursino de Oliveira Mal Siape 91650 - No referido mandado de segurança (fls. 373/396), a recorrente requereu á: verbis "que seja julgado procedente o presente pedido e concedida a segurança ora pleiteada, em caráter definitivo, declarando-se a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da COFINS e do PIS sobre os ingressos decorrentes de tara de estacionamento, recebidos pela Impetrante, nos anos calendários de 2000 a 2004, expedindo-se ordem mandamental para evitar a constituição de créditos tributários e sua cobrança", fundamentalmente por sua natureza jurídica de condomínio. O fato de a liminar lhe ter sido desfavorável e, posteriormente, ter protocolado pedido de desistência da referida ação judicial, não tem o condão de afastar a concomitância. Ressalte-se que a desistência somente foi solicitada depois do indeferimento da liminar o que confirma tacitamente o reconhecimento, por parte da impetrante, da legalidade da exigência das contribuições para o PIS e Cofins sobre o seu faturamento mensal decorrente de receitas de prestação de serviços, inclusive, sobre receitas de locação de estacionamento. II— Mérito 11.1 — Legalidade e constitucionalidade Conforme demonstrado nos autos, a recorrente interpôs mandado de segurança, processo n° 2005.83.00.012831-2, visando ao não-pagamento da Cofins e do PIS sobre seu faturamento sob os argumentos, dentre outros, de que, em face de sua natureza jurídica de -condomínio, nao seria cofittibbihte destas contribuições. - - - - - - - - - - A liminar foi indeferida. Em sua fundamentação, o MM Juiz Federal, em face do disposto na Lei n° 9.718, de 1998, art. 3°, entendeu que a interpretação deste dispositivo deve ser realizada de forma sistemática, em consonância com o CTN. Assim, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, desse Código, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando há uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, concluindo, que, no caso, ficou configurado o fato gerador, tornando-se legítima a cobrança das exações. O fato de a impetrante ter protocolado, depois do indeferimento da liminar, pedido de desistência daquela ação judicial, não afasta a concomitância entre ambos os processos. Ora, a opção da requerente pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°. Trata-se de matéria já sumulada por este Segundo Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada a súmula n°01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pel• sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processua antes ou depois do lançam nt de oficio, com o mesmo objeto d•11 processo administrativo." kar 6 1 MF-SEC312;‘:00 COritiaflOWERE'411:::13111NTI-. CONFERE COM O OP,Ksev.i Processo n° 19647.009178/2005-61 Brasilia, á- °3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.351 Fls. 1.161 Msr •Ce Cursino de 0 Mat. Elapo 91 1:•50 n Dessa forma, as matérias de mérito, expendidas no recurso voluntario, contra a exigência das contribuições para o Financiamento da Seguridade Social e para o Programa de Integração Social sobre seu faturamento .ficaram prejudicadas, em face da concomitância e da preponderância da decisão judicial sob a administrativa. Todavia, remanesce a apreciação das demais matérias não opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos períodos mensais de competência de janeiro a agosto de 2000, bem como o lançamento da multa de oficio. 11.2 — Decadência As contribuições para o PIS e Cofins, como a maioria dos tributos, se inserem no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". A Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições sociais, como no caso do PIS e da Cofins. No entanto, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou . . _ inConstitucional o art. 45- daquela e,- ainda, aprovou- a Súmula Vinculante n° 08, -na Sessão - Plenária de 12 de junho de 2008, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 40, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. " § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, as parcelas dos créditos tributários correspondentes aos fatos geradores anteriores ao mês de competência de setembro de 2000, ou seja, de janeiro a agosto de 1996, devem ser excluídas dos lançamentos em discussão, tendo em vista que, na data de suas ciências, pela recorrente, em 12 de setembro de 2005, o direito de a Fazenda Nacional constituir os respectivos créditos tributários correspondentes àquele período de competência já havia decaído. 11.3 - Multa de oficio 7 nr CON:›Eli10 DE CONIS'UINT015 CONFERE COMO ORrertNAt. Processo n° 10647.000178/2005-61 ; Brasília. ca á- / o s CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.351 Fls. 1.162 Marildo Cur5ino da Oliveira Mat. 8:opa 91856 — A multa incidente sobre os tributos não-recolhidos e lançados de oficio tem natureza punitiva cujo objetivo é de punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de declaração e/ ou recolhimento de tributo). Trata-se de penalidade pecuniária que atinge o seu objetivo por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Seria um absurdo, portanto, aplicar-se o principio de vedação ao confisco à penalidade pecuniária. Tal princípio somente se aplica aos tributos, e não à multa punitiva, como está claro no texto constitucional. O seu lançamento teve como fundamento a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I, que assim determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Assim, a multa de oficio, calculada sobre o valor de tributos cujas faltas de _ - recolhimento -se -apuraram, está -em- consonância- com a- legislação de regência, .sendo .o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao principio da legalidade Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida à instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, excluindo dos créditos tributários contestados as parcelas correspondentes aos meses de competência de janeiro de 1996 a agosto de 1996, inclusive, e respectivas cominações legais (multa de oficio e juros de mora), mantendo as exigências para os demais períodos. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 M JOSÉ ADA ocolf INO DE MORA 8 1. CCO2/CO3 /F-Dec15–weeige-f/i/J.):-.15c7i;i_t5it...:1111.-/-6U—INTEI3 I • Processo n° 19647.009178/2005-61 Acórdão n.° 203-13.351 F/s. 1.163 Brasma 3 j, I O jMadide Cursino otivAimit 01^r • Voto Vencedor CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator- Designado Com a devida vênia ao Ilustre Conselheiro relator, José Adão Vitorino de Morais, abro a divergência com relação a seu entendimento de que há concomitância-entre o processo que correu na esfera judicial, com este ora analisado. E assim o faço com respaldo no entendimento de que "nada impede o reingresso do contribuinte na via administrativa, caso a demanda judicial seja extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estará solucionado a relação do direito material." (REsp 840.556/AM, Ministro relator Luiz Fux, DJU, I, de 20/11/2006). Diferente não é, aliás, o posicionamento dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda: 201-80.154 (RV 135.210) e 101-96.433 (RV 153.726). No caso concreto, há sim identidade na discussão, mas não concomitância, pois o contribuinte ao desistir de sua ação, obteve uma determinação judiciar que se absteve de apreciar o mérito em debate, mesmo que em algum momento inicial esse tenha sido analisado. - - - - • - - A- extinção- da- ação_ sem julgamento de_ mérito afastou SIM _ a suposta „ concomitância aplicada pela decisão ora recorrida. Assim, voto por acolher o afastamento da concomitância aplicada, para anular a decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando a questão de fundo objeto do auto de infração lavrado contra a recorrente, referente à exigência da Cofins para o período de apuração 01/01/2000 a 31/12/2004. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 411111~jh DA G _ _ !•n• n Ne: tODur IRANDA 9

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4754744 #
Numero do processo: 10074.000190/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 13/02/2001 IPI. MULTA. ART. 463, I, R1121/98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE. A infração de consumo de produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da DI no Siscomex ou desacompanhada de nota fiscal, somente pode ser imputável às pessoas jurídicas, sendo insusceptível de imputação às pessoas físicas, em face da impossibilidade jurídica de equiparar "estabelecimento" a "domicilio" e "pessoa natural" a "comerciante", "industrial" ou "produtor", para fins de aplicação da respectiva penalidade. A aplicação de sanções administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, sendo descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81.747
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MULTA. ART. 463, I, R1121/98. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DE TIPICIDADE. A infração de consumo de produto de procedência estrangeira que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da DI no Siscomex ou desacompanhada de nota fiscal, somente pode ser imputável às pessoas jurídicas, sendo insusceptível de imputação às pessoas fisicas, em face da impossibilidade jurídica de equiparar "estabelecimento" a "domicilio" e "pessoa natural" a "comerciante", "industrial" ou "produtor", para fins de aplicação da respectiva penalidade. A aplicação de sanções administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, sendo descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.747 Fls. 143 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento. 04Ajtx:Cti 11 SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente 41AACVVICLO tt~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Alexandre Gomes. Ausentes os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.747 Fls. 144 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 123/129) contra o Acórdão DRJ/JFA n2 7.929, de 19/08/2004, constante de fls. 102/112, exarado pela 31 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de multa consubstanciado no auto de infração (fls. 02/05, MPF n 2 0715400/00217/01), notificado em 07/03/2001 (fl. 02), no valor total de R$ 25.436,40, que acusou o ora recorrente nos seguintes termos: "001 DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS PROPORCIONAIS AO VALOR DA MERCADORIA PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇA0 IRREGULAR - CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO O contribuinte adquiriu de estabelecimento comercial, automóvel usado, marca BMW ano 1989, modelo 535i chassis n" WBAHD2314K2090457 cuja importação é vedada nos termos da Portaria DECEX nEm atenção a despacho de jls. 50 do Proc. Adm. N° 08/91, punível com a pena de perdimento prevista no parágrafo único do art. 23 do Dec.-lei n° 1455/76. Ocorre que o veículo sujeito à apreensão não foi entregue, o que nos autoriza a exigir a multa regulamentar com base no disposto no inciso I do art. 463 do RIPI, aprovado pelo Decreto 2637/98. (.) Enquadramento legal Art. 463, inciso Ido Decreto n°2.637/98 (RIPI/98)" Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 102/112, da 31 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem julgar procedente o lançamento original de multa consubstanciado no auto de infração, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/02/2001 Ementa: MULTA REGULAMENTAR/ARTIGO 463, INCISO I, DO RIPI/1998. A exoneração da multa prevista no inciso Ido artigo 463 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/1998, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, requer que o autuado comprove, por meio de documentação idônea, a regular aquisição no mercado interno do produto cuja introdução no País é vedada pela Portaria Decex n°8, de 1991. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 123/129) oportunamente apresentadas o ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de P instância que a manteve, tendo em vista: a) a ilegitimidade passiva do recorrente, seja porque a conduta 3 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C0 I, Acórdão n.°201-81.747 Fls. 145 descrita no auto não guarda pertinência com o dispositivo indicado, que não colheria a conduta do recorrente, seja porque sequer é mais proprietário do bem que foi transferindo, caracterizando-se como adquirente de boa-fé. Distribuído o processo originalmente à P Câmara do 32 CC (fls. 134/137), através do Acórdão n2 301-33.269, aquela Colenda Câmara, por unanimidade de votos e com fundamento no art. 82 do RICC, declinou a competência para o seu julgamento em favor deste 22 Conselho de Contribuintes. Através do r. depacho de fl. 140, o processo foi-me distribuído para relatório, que dou por encerrado É o Relatório. á,b 4 Processo n° I 0074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.747 Fls. 146 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de achnissibilidade e, no mérito, merece ser provido para reformar a r. decisão recorrida. Realmente, consectário lógico do princípio da legalidade penal, o princípio da tipicidade exige não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas decorrentes sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma conduta somente se dê quando ocorra sua adequação exata ao tipo legal, sendo vedada a invocação de presunções, deduções e outras circunstâncias análogas mencionadas em outras leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal que define a infração e a sanção. Em decorrência do aludido princípio incorporado ao Direito Tributário sancionatório, a obrigação tributária que tem por objeto penalidade pecuniária somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, arts. 97, inciso V, 113, § 1,e 114). O dispositivo regulamentar capitulado no auto de Infração vestibular (art. 463, inciso I, do RIPI198) para fundamentar a aplicação da multa expressamente estabelece que: "Art. 463. Sem prejuízo de outras SCITIÇaeS administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor conzercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n° 400P, de 1968, art. 1 0 e alteração 2"): 1 - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da inzportação no SISCOMEX, ou desacompanha de Guia de Licitação ou no ta _fiscal,, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso 1, e Decreto-lei rz° 400, de 1968, art. 1°, alteração 2); " (n.n.) Do preceito retrotranscrito resulta claro que nele se encontram tipificadas três diferentes condutas delitivas que autorizam a aplicação da referida multa ("entregar a consumo", "consumir" e "entrar no estabelecimento, dele sair cni nele permanecer", "sem que tenha havido registro da declaração da importação no SIS CONIEX, ou desacompanha de Guia de Licitação ou nota fiscal"), todas elas baseadas no pressuposto comum de que o "produto" objeto de cada conduta seja "de procedência estrangeira" e tenha sido "introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente", sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacornpanha de Guia de Licitação ou nota fiscal. Desde logo, verifica-se que no caso concreto as hipóteses de introdução clandestina, importação fraudulenta e ausência de declaração da importação no Siscomex, 5 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n .° 201-81.747 Fls. 147 previstas na norma punitiva, estão adredemente afastadas pela própria descrição do auto de infração, que expressamente certifica que o recorrente "adquiriu no mercado interno veículo de procedência estrangeira, (.), desembaraçado por Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda., através da DI n° 006681/95, e Guia n° 8-94/4090-0, (.) que foi emitida por Força de Mandado de Segurança n° 93.31391-6/7° VF/ Fortaleza" (sic auto de infração). Estabelecendo o Regulamento Aduaneiro que as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas, assim como quaisquer outras relativas a operações de comércio exterior, somente poderão ser realizadas pelos importadores ou por seus representantes (art. 718 do RA/02) previamente habilitados e credenciados pela Secretaria da Receita Federal (parágrafo único do art. 718 do RA/02), cujas declarações subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada (art. 489 do RA/02), é evidente que somente ao importador se poderia imputar qualquer responsabilidade aduaneira ou tributária, seja por eventuais irregularidades cometidas no processo de importação, seja por eventual falsificação, simulação, fraude ou subfaturamento nos documentos (faturas e conhecimentos de frete) que acobertavam as mercadorias importadas submetidas a despacho. Da mesma forma, tratando-se de mercadoria submetida a despacho através de declaração de importação registrada no Siscomex, no caso a suposta "entrega a consumo", também somente poderia ser imputável à importadora citada no auto de infração, pois a jurisprudência já assentou que "para a incorporação de bem estrangeiro ao aparelho produtivo nacional, é dizer, para a nacionalização de produto importado, que passa a ser equiparado ao produto nacional, é necessária a observância das regras do direito aduaneiro reguladoras do despacho aduaneiro, que tem seu ponto culminante no desembaraço aduaneiro, com a admissão aduaneira, que resulta na liberação do bem pela Alfândega." (cf. Acórdão da 22 Turma do STF da 42 Reg. na AMS Processo n2 200370080000335, em sessão de 14/12/2004, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, publ. in DJU de 16/02/2005, pág. 405, documento: TRF400103936). Nesse sentido, ao definir os limites dos conceitos de "importação" e de "mercadoria importada" para limitar e diferenciar a incidência dos impostos sobre a importação, da incidência dos impostos incidentes sobre o mercado interno, valendo-se dos ensinamentos da jurisprudência Americana, Aliomar Baleeiro há muito já esclarecia que: "o conceito de importação vai até a casa do importador e só deixa a mercadoria quando ela sai daí para a mão de terceiros ou quando o importador rompe o original package.(.) a mercadoria só pode ser tributada depois que sai das mãos do importador ou se rompem os envoltórios para a venda a varejo, ocasião em que pode ser tributada pelo imposto de consumo ou de vendas" (cf. Aliomar Baleeiro in "Direito Tributário da Constituição", Ed. Financeiras S/A, IBDF n 2 8, 1959, pág. 156). Finalmente, o "consumo de produto de procedência estrangeira (.) que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX (.) ou desacompanhada de (.) nota fiscal" é infração somente imputável à pessoa jurídica e não a pessoas físicas, pois, como há muito já ensinava Bernardo Ribeiro de Moraes "o conceito de 'estabelecimento' já se acha fixado na doutrina e na jurisprudência como significando o local onde o contribuinte exercer a sua atividade econômica, constituído ou não, bem como o local onde se encontram armazenados ou depositadas as mercadorias objeto de sua atividade, ainda que esse local pertença a terceiros." (cf. in "Sistema Tributário na Constituição de 1969" vol. I, Ed. RT, 1973, pág. 377), conceitos estes que deixam patentemente evidenciada a impossibilidade jurídica de equiparar "estabelecimento" a "domicilio" e "pessoa natural" a "comerciante", "industrial" ou "produtor", para fins de aplicação da penalidade excogitada. N".1 6 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.747 Fls. 148 Note-se, nessa mesma ordem de idéias, que a Suprema Corte recentemente proclamou a não incidência do IPI na importação de bem por pessoa física destinado a uso próprio, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, § 3°, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. 1. - Veículo importado por pessoa fisica que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não- incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3°, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, `DJ' de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, Turma, UI' de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1" Turma, `DI' de 09.11.2001. II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido." (cf. Acórdão da 2 ! Turma do STF no RE-AgR n! 255.682- RS, em sessão de 29/11/2005, Rel. Min. Carlos Velloso, publ. in DJU de 10/02/2006, pág. 14, Ement Vol-02220-02, pág. 289, e in RDDT n-2 127, 2006, p. 182-186) Da mesma forma, a suposta inexistência de fato da importadora ou das emitentes das notas fiscais de venda, constatada posteriormente às operações de aquisição no mercado interno, por si só, não é bastante para autorizar a dedução de que todos os documentos fiscais por elas emitidos sejam inidôneos para acobertar as aquisições, cuja realidade a própria lei autoriza possa ser cabalmente comprovada pelo contribuinte, adquirente de boa-fé. Realmente, embora não se ignore que a autoridade administrativa possa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, parágrafo único, do CTN). Por seu turno, ao estabelecer os critérios objetivos para aferição da inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos que lhes são subjacentes, o art. 82 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996 (DOU de 30/12/1996) veio expressamente dispor que: "Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no cadastro geral de contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços." Como resulta claro do dispositivo retrotranscrito, somente pode ser considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ já tenha sido considerada ou declarada inapta, sendo certo que a inaptidão não se aplica aos adquirentes de bens, direitos e mercadorias ou o 1 tomador de serviços que comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o tf( recebimento dos bens. WL) 7 . Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.747 Fls. 149 No caso concreto os documentos juntados as fls. 88/101 provam que a suposta inaptidão das firmas importadora e revendedoras do veiculo somente teria ocorrido em 1999 e 2000, ou seja, posteriormente à data da aquisição realizada com o recorrente e que, portanto, as emitentes das Notas Fiscais impugnadas ainda se achavam inscritas no CNPJ e não tinham sido consideradas ou declaradas inaptas, donde decorre que, nos expressos termos do art. 82 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, não se pode aplicar as pretendidas declarações de inidoneidade aos documentos fiscais de aquisição dos produtos estrangeiros feita pelo recorrente, nem se lhes pode cessar de seus efeitos tributários, como pretendeu a d. Fiscalização. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio STJ tem reiteradamente proclamado que "as operações realizadas com empresa posteriormente declarada iniciei/1w pelo fisco devem ser consideradas válidas, não se podendo penalizar a empresa adquirente que agiu de boa-fé" (cf. Acórdão da 2g- Turma do STJ no REsp n2 176.270-MG, Reg. n2 199800397914, em sessão de 27/03/2001, Rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 04/06/2001, pág. 88), vez que a "inidoneidade da inscrição do vendedor só gera efeitos contra terceiros depois de publicada." (cf. Acórdão da 2 Turma do STJ no REsp n2 77.631-SP, Reg. n2 95.0055017-2, DJU de 08/09/1997, Rel. Min. Ari Pargendler, publ. in Lex JSTJ/TRF, vol. 101/181), sob pena de operar efeitos retro-operantes à declaração de inidoneidade, o que é vedado pela Constituição (art. 52, inciso XXVI, da CF/88) e pela Lei Complementar (arts. 100, inciso II, 103, inciso II, e 144, do CTN). Entretanto, não se pode atribuir a responsabilidade tributária em cadeia, estendendo-a ao adquirente, como pretende a d. Fiscalização, vez que, como já assentou a jurisprudência administrativa, "a responsabilidade pela introdução clandestina ou irregular no país de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de transações com elas relacionadas, salvo se comprovada sua participação na prática da irregularidade (precedentes: Acórdãos n's 201-62.893/84 e 202-00.517/85, entre outros). (.)" (Acórdão n2 201-66.430, de 04/07/90, da P Câmara do 2 2 CC - DOU de 08/06/95, pág. 8288), in casu incomprovada. Realmente, por tratar-se de infração dolosa cuja responsabilidade é pessoal do agente e como tal não pode passar da pessoa do infrator, como expressamente determina a Constituição Federal (art. 5, inciso XIV), a jurisprudência judicial também já proclamou a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade da pretensão fazendária de atribuir responsabilidade a terceiros para aplicação de penalidades incidentes sobre mercadorias importadas após a sua nacionalização, ao assentar que: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO IMPORTADO. APREENSÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. 2. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o t611,comprador a investigar o ingresso da mercadoria no país. , , 8 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.747 Fls. 150 3. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercadoria, em razão de a vendedora não ter comprovado o pagamento dos tributos devidos pela importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5 0, XLV) Precedentes da 1° Seção. 4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo Regimental provido, para determinar a subida do recurso especial." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no Ag. n2 487282/RS, Reg. n2 2002/0162393-6, em sessão de 20/11/2003, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 19/12/2003, p. 331) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VEÍCULO USADO IMPORTADO. APREENSÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. PENA DE PERDIMENTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao fisco a prova em contrário. 2. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, assentada pela instância a quo com ampla cognição probatória, maxime, quando o veículo fora adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, desobrigando-se o comprador a investigar o ingresso da mercadoria no pais. 3. Destarte, o adquirente que não utilizou do mandamus para importar, supõe adquirir veículo usado e que ingressou legalmente no país, por isso que inverter o onus probandi revela severo óbice ao acesso à justiça. 4. Aplicar-se ao comprador a pena de perdimento da mercadoria, em razão de a vendedora não ter comprovado o pagamento dos tributos devidos pela importação, revela solução deveras drástica para quem não importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF, art. 5°, XLV). Precedentes: REsp 489.618/PR, Rel. Min.José Delgado; DJ 02/06/2003; REsp 375.067/PR, Rel. Min. Eliana Calmon; DJ 16/09/2002; REsp 379.588/RS, Rel. Min. Paulo Medina; DJ 26/03/2002. 5. Recurso Especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 658.218-RS, Reg. n2 200400663594, em sessão de 22/03/2005, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 25/04/2005, pág. 242) "TRIBUTÁRIO. PERDIMEIVTO DE BENS. MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. NOTA FISCAL EMITIDA POR ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. (.). PENALIDADE INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 9 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.747 F15. 151 Antes de se decretar a perda de mercadoria de procedência estrangeira, encontrada em poder de terceiro, que não o importador, há de se perquirir de sua má-fé na aquisição, não sendo suficiente o só fato de o allenante não demonstrar a regularidade da importação. A aquisição de mercadoria, embora estrangeira, de empresa estabelecida no ramo de comércio de produtos importados, que fornece nota fiscal com todas as características de idoneidade da operação, gera a presunção de boa-fé do adquirente, que só pode ser destruída mediante robusta prova em contrário, a cargo do Fisco. - O CIN não alberga a responsabilidade objetiva, impondo-se seja interpretado o art. 136 em harmonia com o art. 112, inciso III. - Em regra, a responsabilidade por infração dolosa, por exemplo, a que pode configurar contrabando ou descaminho, é pessoal (CTN, art. 137), e interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado (CTX art. 112), o que significa vedação à interpretação extensiva ou analógica. E o art. 134 do CIN, que cuida da responsabilidade solidária, não inclui o adquirente; só alcança as pessoas nele taxativamente enumeradas, e não é aplicável em matéria de penalidade, salvo as de caráter moratória Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." (AMS n2 90.01.152872-DF, TRF 1 2 Reg. - Rel. Juiz Vicente Leal, DJU de 18/03/91, pág. 4.943) Não se inserindo em nenhuma das condutas tipificadas na norma capitulada na peça acusatória, não há como manter a exigência fiscal, pois, como já assentou a jurisprudência deste Egrégio Conselho, "a aplicação de penalidade depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito corno infracional, para que o ato a ele afrontoso permita a aplicação da penalidade cominada, em respeito ao princípio da tipicidade cerrada" (cf. Acórdão CSRF/02-01.845 da Turma da CSRF, Recurso n2 099.209, Processo n2 10907.000178/95-62, em sessão de 11/04/2005, rel. Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer), vez que "a responsabilidade pela introdução clandestina ou irregular no país de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada em cadeia a todos aqueles que participaram de transações com elas relacionadas, salvo se comprovada sua participação na prática da irregularidade (precedentes: Acórdãos n's 201-62.893/84 e 202-00.517/85, entre outros). (.)" (Acórdão n2 201-66.430, de 04/07/90, da P Câmara do 22 CC - DOU de 08/06/95, pág. 8288), in casu incomprovada. Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo Egrégio STJ na voz da eminente Min. Denise Arruda, que recentemente assentou que: "os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, dentre os quais está o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. (.) A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.(.). É descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração (RMS 19.510/GO, i a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 3.8.2006). (..)" (cf. Acórdão da P Turma do STJ no RMS n2 21274-GO, Reg. n2 2006/0007601-6, em sessão de 26/09/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 16/10/2006, p. 292). Portanto, considerando que o recorrente não praticou nenhuma das condutas típicas ("entregar a consumo", "consumir" e "entrar no estabelecimento, dele sair ou nele 41 10 Processo n° 10074.000190/2001-44 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.747 Fls. 152 permanecer", "sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX" ou "desacompanhada de nota fiscal") que autorizariam a sua aplicação, também no mérito não se justifica a mantença da multa aplicada. Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário de fls. 123/129 para reformar a r. decisão recorrida, considerando que a suposta inexistência de fato das importadoras emitentes das Notas fiscais de venda, constatada posteriormente às operações de aquisição no mercado interno, por si só, não é bastante para autorizar a dedução de que todos os documentos fiscais por elas emitidos sejam inidôneos para acobertar as aquisições, cuja realidade a própria lei autoriza possa ser cabalmente comprovada pelo contribuinte, adquirente de boa-fé. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 2009. 4imamoiLoid7,07 FERNANDO LUIZ DA GAMA (OBO D'EÇA 4#o 11

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4755013 #
Numero do processo: 10283.005290/2007-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa:CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da enfiada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do IPI nas notas riscais relativas as operações de aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS Matéria prejudicada em face da negativa do direito creditório. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.123
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bailardes de Carvalho, Ali Zrailc Júnior e Leonardo Siado Manzan que davam provimento. Fez sustentação oval pela Recorrente, o Dr. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP nº 141441.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:09:21Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:09:21Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:09:21Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:09:21Z; created: 2010-02-05T23:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T23:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:09:21Z | Conteúdo => S2-C212 1 • 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEHO A »MINI ST R A' l'IVO RECU R SOSL EIS( AIS 'LCUNDA S EÇÃ O DE TUI G A M ENIO Processo 110n" 10283..00529012007-97 Recurso n" 158.087 Voluntário Acórdão n" 2202-00.123 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 0.3 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento 1131 Recorrente SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÓNIA LTDA Recorrida DRI em BELÉM/PA Ass uNit O: imros ÏO SOBRE Pimp o .1 Os "Nous REALIZADOS - Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa:CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISE,N1 OS. SAÍDAS ISENTAS. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da enfiada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados está condicionado ao destaque do I1 > 1 nas notas riscais relativas as operações de aquisição desses insumos, ainda mais quando as saídas também são isentas.. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS GRÉDI'l'OS, Matéria prejudicada em ffice da negativa do direito ereditói io. Recurso negado.. Vistos, relatados e c:liscutidos Os presentes autos. • ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARI', por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bailardes de Carvalho, Ali Zrailc 'Júnior e -Leonardo Siado Manzan que davam provimento. Fez sustentação oval pela Recorrente, o D/-. Flávio de Sá Munhoz OAB/SP n" 141441. \\ .NA .Y7Z A BATOS MANATTA Presidenta e R.elatora Processo n" 10283.005290/2007-97 S2-C212 Acórdão R." 2202-MOA 23 11 2 ....... Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke, Júnior (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI relativos ao 2" trimestre de 2002. A DRF em Manaus indeferiu o pleito sob o argumento de que todos os insumos adquiridos pela contribuinte, seja no mercado interno, seja no externo, foram efetuadas sem a sujeição do IP í por Ibrça do gozo do beneficio da isenção instituído pelo Dl, 288/67, já que a empresa situa-se na ZIIM e é detentora de projeto aprovado pela S1JF1AMA. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: • • pugna pela aplicação do principio da não-eumulatividade do razão pela qual registrou o credito relativo a este imposto, nas aquisições efetuadas, como se não houvesse isenção, pela ai-ignota aplicável ao insumo adquirido. Ressalta que não se está a discutir credito do IN nas aquisições de insumos NT ou aliquota zelo, nem credito sobre a aliquota do produto fabricado; • A CF ao tratar da não-cumulatividade do IPI estabeleceu que deveria haver compensações entre o valor do imposto devido era cada operação com o montante 'cobrado nas operações anteriores, sem qualquer restrição; • o direito ao credito do IN na aquisição de insumos isentos está pacificada no S1^1 , , devendo o entendimento ser estendido à Administração; • a não-cumulatividade só pode sofrer restrições por meio de norma. constitucional, o que não se deu em relação ao IPI, devendo tal regra ser tratada de fruiria ampla., havendo de conferir aos .vocabulos "cobrado" e "devido" não o significado "exigido", mas sim "incidido", razão pela qual o pressuposto para que haja direito a credito não é que o imposto tenha sido pago, mas que ele tenha incidido na etapa anterior ou na posterior. • na operação de isenção há incidência do imposto, como é reconhecido pela própria..PGIN; • o art. 11 da Lei n" 9779199 não impõe, como requisito ao aproveitamento de créditos do IPI. que a entrada tenha sido tributada, 2 • Pmeesso n" 10283 005290/2007-97 S2-C21-2 ACÕVdãO n." 2202-00.123 F1 3 e o direito a. credito decorrente do principio da não cumulatividade não exige lei espec,i fica que o assegure; • sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição sobre os valores a serem ressarcidos deve incidir a taxa s.nue. DR:l em Belém indeferiu a solicitação da empresa. A contribuinte, cientificada, interpôs recurso voluntál io alegando em sua defisa as mesmas razões da inicial.. É o relatório. Voto Conselheira NAYRA 'BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão tratada nos autos diz respeito a ressarcimento de credito de [PI decorrente de aquisições isentas. A. não-eumulatividadc do 1P1 nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do WJ. que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição . Federal de 1 988, reproduzindo o texto da Carta. Magna anterior, assegurou aos contribuintes do .IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art.. 153, § 3", inc. H, verbis: "Ari .153. Compete à União instituir imposto Nobre 1- omissis - [)ior./Mos industrializados 3' O imposto previsto no inc .11/ 1 - ()minis II - será não-eumulativo. compensando-se o que . for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; " (grifb não constante do original) Para atender à Constituição, o dá, no artigo 49 e parágrafo .único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. \V\ 3 Processo «10283 00529012007-97 S2-C21 2 Acórdão n " 2202-01E123 art. 49. O 17mpo:slo é níío-euniulativo, dispondo a lei de fin ma que o montante devido resulte da diftrenea a maior; em determinado período, ciar e O imposto refi.:7 ente aos . produtos saídos do estabelecinuorto e o pago relativamente ao:s produtos nele entradas Partkgrglir único. O saldo verificado, em dele; minado período, em favor do contribuinte, trans.fere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos piodutos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, O excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-curnutatividade do IPI. prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RfP1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do 'IP I que tora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Nos casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, não Itá o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus álgum. .Ê de se verificar que nas Notas Fiscais de Entrada consta o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como "CM-C[71,0 DO IMPOSTO" nas nota fiscais) resulta de um somatório específico entre o valor • total do produto, o valor total do IP í (montante destacado na 2" linha da 4" coluna do quadro "CÁLCULO DO IMPOSTO") e valores eventuais referentes ao frete (2 8 linha da 1 0 coluna. do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2" linha da 3" daquela). No caso especifico de produtos isentos, 00 cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPI.. Para. que alguma parcela relativa. ao IN venha, a integral- o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do IPI do quadro "CALCULO DO IMPOSTO", coníbrmando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Neste caso verifica-se que não existe ônus financeiro relativo ao IPI já que o valor total da nota corresponde exatamente ao valor total do produto, sem qualquer inclusão ou oneração quanto ao 1P 1... Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na. aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. X.S‘\ 4 . . Processo n" I 0283 005290/2007-97 S2-C2 12 Acórdão II " 2202-00.I 23 11 5 • Assim sendo é de se concluir que as aquisições de produtos isentos não geram direito a credito do 1P1, simplesmente porque nestas aquisições não há credito a ser considerado_ Aqui vale res:sallar que não só a entrada de insumos é isenta como também a saída do produto final, raztic.:t pela qual estar-se-ia, se concedido tal credito, fitzendo com que o Estado financiasse tais empresas, o que é inadmissível supor, No que diz respeito à atualiza.ção monetária dos créditos do 'In a serem ressarcidos com base no art. 11 da Lei n" 9,779/99 é de se verificar que a analise de tal matéria resta prejudicada uma vez que o direito creditório não roi reconhecido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 0.3 de junho de 2009 :______-.\ -- 1. NAY /nA BASTOS MANATTA , s

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Numero do processo: 10580.002486/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76219
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Roberto Vieira
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"ffr,r_te" Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10580.002486100-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior Principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. adelti et.,164)a-14-- Josefa aria Coelho Marques Presidente Jos Ro e0tO- Vieira Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Mewnezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf 1 • • 29 CC-NW - ~" - Ministério da Fazenda_ A Segundo Conselho de Contribuintes ••%:4"*.i.gkt Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 14.03.2000, pedido de compensação de crédito-prêmio do IPI, recebido por transferência de empresa interdependente, com débitos seus de Contribuição ao PIS (fl. 01) o parecerista da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA pronunciou-se em sentido contrário ao pleito, invocando a glosa de créditos indevidos e a inexistência de saldo credor e propondo o seu indeferimento (fl. 18), sugestão aceita pela autoridade responsável pelo despacho decisório de 28.04.2000, que, indeferindo a solicitação, determinou o arquivamento do processo administrativo, ressalvada a hipótese de manifestação de inconformidade do peticionário (fl. 19). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 13.07.2000 (fls. 20 a 26), alegando, entre outras razões, que o aproveitamento do crédito-prêmio pela empresa originária, bem como a sua posterior transferência à empresa impugnante, encontravam-se amparados "...inclusive por medida judicial..." (fl. 26). O julgador de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, através de decisão datada de 1 6.1 1.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Salvador/BA (fls. 35 a 42). Cientificada da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 04.12.2000 (fl. 43), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho em 03.01.2001 (fls. 44 a 58), reiterando seus argumentos e voltando a fazer menção à existência de Mandado de Segurança (fls. 53 e 55), tendo a DRJ em Salvador/BA encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 12.01.2001, a este Conselho (fl. 135). É o relatório. ifla rd • 2 -4) b5r.it 22 CC-MF t= Ministério da Fazenda Fl. "e1P.;-e-0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução O presente processo já veio ao exame deste Colegiado, em 18 de setembro de 2001, ocasião em que se resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem investigasse a marcha do processo judicial mencionado neste processo administrativo, em detalhes e com as devidas comprovações, inclusive e especialmente quanto á existência de sentença, quanto ao seu conteúdo e quanto ao seu eventual trânsito em julgado, de sorte a instruir convenientemente o presente processo administrativo. A peticionária trouxe, então, ao processo a petição inicial (fls. 147 a 169) e a sentença (fls. 170 a 172) proferida no Mandado de Segurança n° 95.00.06332-8, impetrado pela PRONOR PETROQUÍMICA S/A, empresa interdependente da qual o sujeito passivo recebeu por transferência o crédito-prêmio do IPI, bem como certidão do Tribunal Regional Federal da 1 . Região dando conta da interposição de recursos de apelação tanto pela impetrante quanto pela União, acrescentando que os autos se encontram conclusos ao juiz relator (fl. 173). 1. Existência de Ação Judicial concomitante com o mesmo objeto do Processo Administrativo A instituição do crédito-prêmio do IPI pelo Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69; a validade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724, de 07.12.79, e do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81, que delegaram competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei n° 491169; e, por via de conseqüência, a validade da Portaria MF n° 176, de 12.09.84, que, no uso dessa delegação, extinguiu o crédito-prêmio do IPI. Essas as questões centrais objeto da discussão, na decisão monocrática de primeira instância (fls. 37 a 39), no Recurso Voluntário (fls. 5 1 e 52), na petição inicial do mandado de segurança (fls. 148 e 149, 157 e 158) e na sentença do juiz federal singular (fls. 170 a 172). Não há dúvida, portanto, acerca da identidade de objeto entre o processo judicial e o presente processo administrativo. Consideremos a orientação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, que declarou: "a) a propos' tura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes -;;'45Ve Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 É verdade que a propositura da ação judicial coube à PRONOR PETROQUÚVHCA S/A, empresa interdependente que apurou e transferiu o crédito-prêmio do IPI para a ENGEPACK EMBALAGENS S/A; enquanto o processo administrativo foi proposto pela destinatária do crédito-prêmio. Mas é evidente que toda a discussão se resume à sobrevivência ou não desse estimulo fiscal e à possibilidade de sua fruição mediante a transferência para empresa interdependente. E é claro que, se eventualmente reconhecida a sobrevivência e a possibilidade da transferência para a PRONOR, tal reconhecimento judicial terá reflexos óbvios para a ENGEPACIC, beneficiária da transferência. Eis pois que nos encontramos indubitavelmente diante do mesmo objeto da ação judicial e do processo administrativo E muito embora sejam diversos os propositores de uma e de outro, eles não só são interdependentes entre si, mas o desfecho da medida judicial de um atingirá necessariamente o outro também. Entendemos que no ato declaratório normativo lembrado o administrador tributário pretendeu apenas e tão-somente prestigiar, além do Principio da Eficiência (Constituição, artigo 37, "caput"), pela evidente economia processual, também e sobretudo o Principio do Livre Acesso ao Judiciário, ou o Principio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional, ou o Principio da Universalidade da Jurisdição, assim formulado pelo legislador constitucional, no artigo 5°, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ora, está aqui a administração pública cedendo passo ao Judiciário, no que tange à função típica dele: julgar; e, diante da provocação ao mesmo dirigida, que necessariamente importará manifestação daquela esfera julgadora típica sobre o mesmo objeto submetido também à esfera administrativa, está aqui a administração pública reconhecendo a superioridade e prevalência da decisão judicial, e entregando-lhe em caráter exclusivo toda a eficácia da sua decisão, com a qual obviamente não deve concorrer a decisão administrativa, tanto por uma questão de economia processual quanto por uma questão de superior hierarquia axiológica. Dediquem-se meia dúzia de considerações à Jurisdição, que cabe ao Judiciário. E é inegavelmente relevante fazê-lo porque, como corretamente assevera CLEIDE PREVITALLI CAIS, "...o processo é antes de tudo o exercício da jurisdição...": Jurisdição, do latim "jurisdictio", significa literalmente "acción de decir el derecho" (HENRI CAPITANT2), e "...dizer o direito, na solução dos conflitos de interesses..." (J. M. OTHON SIDOU et al. 3) ou "...no dirimir conflitos de interesses..." (JOÃO MELO FRANCO e ' Ø ProcessoProcesso Tributário, 3° ed., São Paulo, Ri, p. 58 (Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebman, 22). 2 Vocahulario Jurídico, trad. Aquiles Horacio Guaglianone, Buenos Aires, Depalrna, 1986, p. 336. 3 Dicionário Jurídico — Academia Brasileira de Letras Jurídicas, Y ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317. 4 22 CC-MF :et»le. Ministério da Fazenda ítk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 HERLANDER ANTUNES MARTINS), que corresponde à velha concepção da finalidade da Jurisdição como a justa composição da lide (FRANCESCO CARNELUTTI 5), ou ainda no que outros preferem descrever como "ação de administrar a justiça..." (DE PLÁCIDO E SILVA6 e PEDRO NUNES.). E como ao Judiciário compete dizer o direito com o atributo da definitividade, com a força superior da coisa julgada, é constitucional, sensato e adequado que a esfera administrativa abra mão das mesmas questões que serão examinadas por aquela outra esfera superiormente aquinhoada no que tange à competência para administrar a justiça, respeitando a sua função típica e a sua missão constitucional. Há quem invoque ainda os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (Constituição, artigo 5°, LV), como passíveis de serem atingidos pela orientação do ato declaratório normativo em tela. Mais uma vez assim não nos parece. Tais princípios, hoje aplicáveis aos litigantes tanto no processo judicial quanto no administrativo, realizam-se com maior alcance e repercussão no âmbito judicial do que nos domínios da administração. De sorte que o referido ato declaratório normativo, ao abrir caminho para a análise judicial com exclusividade, possibilita diretamente o exercício desses princípios com maior amplitude e largueza. Em tais casos de concomitância de exames, administrativo e judicial, atente-se para a apreciação ponderada de NATANAEL MARTINS: "...não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria istib judice' foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie"' . Aliás, a autoridade administrativa encontra-se "...inibida de jazê-10 em razão... busca da tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão, eis que dotado de prerrogativa constitucional no que pertine ao controle jurisdicional dos atos administrativos" (grifamos)9. Em tal controle jurisdicional dos atos administrativos ocorre que, na explicação de MIGUEL SEABRA FAGUNDES, "...o Poder Judiciário.., é chamado a resolver as situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo", situação em que "A Administração não é mais órgão ativo do Estado...", situando-se, "...diante do indivíduo, comoia 4 Dicionário de Conceitos e Princípios Jurídicos, V ed., Coimbra, Almedina, 1993, p. 520. 5 Sistema di Divino Processuale Civik, v. 1, Padova, CEDAM. 1936, p. 40. 6 Vocabulário Jurídico, v. III, V ed., Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 27. 'Dicionário de Tecnologia Jurídica, Ir ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1993, p. 530. Questões de Processo Administrativo Tributário, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Processo Administrativo Fiscal, v. 2, São Paulo, Dialética, 1997, p. 91. 9 Ibidem, p. 92. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,k5r-Or Segundo Conselho de Contribuintes ..;ãtf:r Processo n° : 10580.002486/00-18 Recurso n° : 116.590 Acórdão n° : 201-76.219 parte, em condição de igualdade com ele", e embora detendo alguns privilégios processuais, absolutamente afastada de qualquer possível "...privilegiada e prevalecente.., posição na lide", e tudo para "...a proteção do indivíduo em face da Administração Pública", tudo para "...servir de amparo ao indivíduo contra a hipertrofia do Poder Executivo... 10 Em suma, colocamo-nos de acordo com NATANAEL MARTINS, no sentido de que "...o AD(1V) Cosit o' 3/96 vem se ajustará doutrina e à jurisprudência..." (grifamos) dos Conselhos de Contribuintes", tomando providências que, a par de prestar reverência, pela economia processual, ao Principio da Eficiência (CF, artigo 37, caput), sobretudo homenageia ao superior Principio da Universalidade da Jurisdição (CF, artigo 5°, XXXV), e termina por corajosamente enfrentar, como assinala JAMES MARINS, "...o grave problema da sobreposição, muitas vezes custosa e inútil das instâncias julgadoras administrativas e judiciais..." .12 2. Conclusão Em virtude das razões acima minuciosamente refletidas e expostas, manifestamo-nos no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, pela concomitância do processo administrativo e da ação judicial com o mesmo objeto. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. liv JOS ROBERTO VIEIRA #L, I ° O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, S.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, p. 105-107. Questões..., op. cit., p. 93. 12 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 317. 6

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4755449 #
Numero do processo: 10650.001107/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73434
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13409.000004/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-15055
Nome do relator: Não Informado
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes sZ(kL) Pirfh'› VISTO Processo n° : 13409.000004/96-71 Recurso n° : 112.595 Acórdão n° : 202-15.055 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. A base de cálculo da contribuição só foi validamente alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAFtANHUNS REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 etufque Pinheiro to s Presidente Eduardo da kocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , N ., .. , 03k ....n 22 CC-MF .....».-_, •,.. Ministério da Fazenda Fl. 3 Segundo Conselho de Contribuintes i r.,l',;t>••• Processo n° : 13409.000004/96-71 Recurso n° : 112.595 Acórdão n° : 202-15.055 Recorrente : GARANHUNS REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para constituição e exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de janeiro de 1992 a setembro de 1995, ao argumento de que a Contribuinte, ao considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e não aquele imediatamente anterior, teria recolhido a Contribuição em valor inferior àquele devido. O lançamento foi mantido pela DRJ, tendo a Contribuinte interposto oportuno recurso voluntário. i Iniciado o julgamento do recurso, o Colegiado, entendendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos períodos de apuração em questão, é o faturamento do sexto mês que antecedeu a ocorrência do respectivo fato gerador, resolveu converter o julgamento em diligência, para que, apurado o valor nominal do tributo nestas condições, fosse verificada a subsistência de saldos devedores. Efetuada a diligência conforme determinado no voto, verificou a autoridade preparadora, como se vê da informação fiscal de folhas 284 a 286, que "todo o período objeto do auto de infração foi devidamente quitado, nada mais restando a ser cobrado a esse título". Regularmente intimada, concordou a Contribuinte com os valores encontrados 1 pela Fiscalização. É o relatório. /f 2-5 2 • .CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .+Rtiz.prok Processo n° : 13409.000004/96-71 Recurso n° : 112.595 Acórdão n° : 202-15.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como registrei em meu voto de folhas 225 a 234, cujas razões são parte integrante deste, entendo que durante a vigência da Lei Complementar n° 7/70, até o período de apuração de fevereiro de 1996, entendo que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador (art. 6°, p. único - LC n° 7/70), sem correção monetária. Tendo a Informação Fiscal de folhas 284 a 286 apurado que em se levando em conta o critério de apuração da base de cálculo adotado pelo Colegiado, "todo o período objeto do auto de infração foi devidamente quitado, nada mais restando a ser cobrado a esse título", impositivo se apresenta o cancelamento da autuação. Por todo o exposto, a vista do resultado da diligência, dou integral provimento ao recurso voluntário e cancelo o crédito tributário objeto do auto de infração inaugural. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 3

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