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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7586119 #
Numero do processo: 10183.720913/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. AJUSTES NO PREÇO. EQUÍVOCO NA DATA DE VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. O ajuste no valor pago com base em índice conhecido somente após a tradição da mercadoria, conforme disposição contratual, só pode ser calculado a partir do momento desse conhecimento, não havendo como ser considerado devido antes desse marco temporal. CONTABILIDADE. ESTORNOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado que a autoridade fiscal considerou apenas os lançamentos a crédito das contas contábeis que configurariam receitas não declaradas, sem atentar para os lançamentos realizados a débito das mesmas contas, a título de estornos ou transferências entre contas, fica evidenciada a improcedência do lançamento fiscal. EMPRÉSTIMOS. MÚTUO A EMPRESAS LIGADAS. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovada a obtenção de recursos por meio de empréstimos e o repasse a pessoas ligadas por meio de mútuo, com juros mais favoráveis, conforme apontado pela autoridade fiscal, é improcedente o lançamento fiscal que glosa despesas financeiras por considerá-las desnecessárias. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se a autuação do PIS, da COFINS e da CSLL as conclusões relativas ao lançamento do IRPJ, dada a relação de causa e efeito existente entre elas. PIS. COFINS. SUSPENSÃO RESTRITA DA TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. Não restou comprovado o cabimento da suspensão da tributação do PIS e da COFINS, restrita à destinação específica da cana-de-açúcar comercializada pelo contribuinte. Todavia não se sustentado a matéria tributável correspondente, não subsiste as autuações correlatas.
Numero da decisão: 1302-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.208  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  GUANABARA AGRICOLA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO.  AJUSTES  NO  PREÇO.  EQUÍVOCO  NA  DATA  DE  VALORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SANEAMENTO.  O  ajuste  no  valor  pago  com  base  em  índice  conhecido  somente  após  a  tradição  da  mercadoria,  conforme  disposição  contratual,  só  pode  ser  calculado  a partir  do momento desse  conhecimento,  não havendo como  ser  considerado devido antes desse marco temporal.  CONTABILIDADE. ESTORNOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Comprovado  que  a  autoridade  fiscal  considerou  apenas  os  lançamentos  a  crédito das contas contábeis que configurariam receitas não declaradas, sem  atentar para os lançamentos realizados a débito das mesmas contas, a título de  estornos ou transferências entre contas, fica evidenciada a improcedência do  lançamento fiscal.  EMPRÉSTIMOS.  MÚTUO  A  EMPRESAS  LIGADAS.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não restando comprovada a obtenção de recursos por meio de empréstimos e  o  repasse a pessoas  ligadas por meio de mútuo, com  juros mais  favoráveis,  conforme  apontado  pela  autoridade  fiscal,  é  improcedente  o  lançamento  fiscal que glosa despesas financeiras por considerá­las desnecessárias.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se a autuação do PIS, da COFINS e da CSLL as conclusões relativas  ao lançamento do IRPJ, dada a relação de causa e efeito existente entre elas.  PIS.  COFINS.  SUSPENSÃO  RESTRITA  DA  TRIBUTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 09 13 /2 01 3- 21 Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.335          2 Não restou comprovado o cabimento da suspensão da tributação do PIS e da  COFINS,  restrita  à  destinação  específica  da  cana­de­açúcar  comercializada  pelo  contribuinte.  Todavia  não  se  sustentado  a  matéria  tributável  correspondente, não subsiste as autuações correlatas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido o  conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa  (relator). Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO,  complementando­o ao final:  1.  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  de  oficio  de  Imposto  de  Renda sobre a Pessoa Jurídica ­ IRPJ (R$0,00), Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  (R$0,00),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (R$528.293,26)  e  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (R$2.433.350,80), no valor total de R$2.961.644,06, considerados tributo, multa de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  até  fevereiro  de  2015.  Houve  compensação do valor  tributável com saldo de prejuízos  fiscais e base de cálculo  negativa de CSLL. (fls. 03/29)  2. As  infrações verificadas pela Fiscalização  foram  três  (Relatório Fiscal  às fls. 32/40):  2.1. Omissão de Receitas de Vendas de Cana de Açúcar em decorrência da  aplicação  do  índice  de  Açúcar  Total  Recuperável  (ATR),  publicado  pela  Consecana­SP (Conselho dos Produtores de Cana­de­Açúcar e Álcool do Estado de  São Paulo) ao final do ano safra (Anexos I, V, VII e VIII)  2.1.1.  Enquadramento legal: Art. 3° da Lei n° 9.249/95; arts. 247, 248,  249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.336          3 2.2.  Receitas  Operacionais  Escrituradas  e  não  Declaradas  referentes  à  Atividade  Geral,  decorrentes  da  Revenda  de  Material  de  Almoxarifado  para  Empresa  do  Grupo  e  da  Revenda  de  Materiais  em  Geral  no  Mercado  Interno  (Anexos II, III, IV, VI e XIII).  2.2.1.  Enquadramento legal: Art. 3° da Lei n° 9.249/95; arts. 247, 248,  251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/99.  2.3.  Despesas  Financeiras  não  Necessárias  em  razão  de  pagamento  de  encargos  financeiros de  empréstimos obtidos no mercado  financeiro e  repassados  integralmente  em  forma  de  mútuos  às  pessoas  ligadas,  sem  cobrança  ou  reconhecimento  de  qualquer  valor  a  título  de  juros  (receita  financeira),  conforme  Anexos IX, X e XI.  2.3.1.  Enquadramento legal: Art. 3° da Lei n° 9.249/95; arts. 247, 248,  249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99.  3. Os autos foram encaminhados, conforme despachos de fls. 732/733. A  Impugmante apresentou sua defesa (fls. 484/494), alegando em síntese que:    Conforme  consta  do  Auto  de  Infração,  a  impugnante  foi  autuada  em  decorrência de:  1) Omissão de receitas de vendas e serviços.  "Omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização, apurada conforme relatório fiscal"  Receitas  escrituradas  e  não  declaradas  /  receitas  operacionais  escrituradas e não declaradas.  2)  "Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas  referente  à  Atividade Geral,  decorrente  da Revenda Material  de Almoxarifado  p/ Empresa  do Grupo e Revenda de Materiais em Geral Mercado Interno, vez que a soma das  receitas informadas na DIPJ e Planilha de Apuração da Contribuinte foi de R$  5.792.683,72,  no  entanto,  a  Receita  apurada  pela  fiscalização  soma  R$  8.736.429,97(Revenda  de  Material  Almoxarifado  p/  Empresa  do  Grupo  R$  4.357.984,27 ­ Anexo II e Revenda de Materiais em Geral Mercado Interno R$  4.378.445,70 ­ Anexo III e sintetizados no Anexo VI ­ apurado assim um valor  não  declarado  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL  de  R$  2.943.746,25  ­Anexo  XIII  ­ conforme demonstrado no relatório fiscal anexo."  3) Custos, despesas operacionais e encargos.  "Despesas  financeiras  não  necessárias  às  atividades  operacionais  da  contribuinte, adicionada no valor R$ 5.214.847,24, proveniente de pagamento de  encargos financeiros de empréstimos obtidos no mercado financeiro e repassados  integralmente  em  forma  de  mútuos  às  pessoas  ligadas,  sem  cobrança  ou  reconhecimento  de  qualquer  valor  a  título  de  juros  (receita  financeira),  evidenciados nos anexos."  Item 1 do Auto de Infração ­ A Impugnante tem como atividade principal  produção de cana­de­açúcar e realizou operação com cana­de­açúcar em caule.  No Estado  de Mato Grosso,  não  existe  associação do  tipo COSECANA,  para formação de preço de cana­de­açúcar, sendo que a impugnante utiliza como  referência o CONSECANA  ­ SP  (Conselho dos Produtores de Cana­de­Açúcar  e  Álcool do Estado de São Paulo) que é uma associação formada por representantes  das  indústrias de açúcar  e álcool  e dos plantadores de  cana­de­açúcar,  que  tem  como principal objetivo zelar pelo relacionamento entre ambas as partes. E criou  um sistema de pagamento da cana­de­açúcar pelo teor de sacarose, com critérios  técnicos para avaliar a qualidade da cana­de­açúcar entregue pelos plantadores  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.337          4 às indústrias e para determinar o preço a ser pago ao produtor rural. O valor da  cana­de­açúcar se baseia no chamado Açúcar Total Recuperável  (ART), que tem  adoção voluntária.  Item 2 do Auto de Infração ­ Não houve receita de R$2.943.746,25, pois  trata­se  de  transferência  de  uma  conta  de  receita  para  outra  conta  de  receita  e  estornos, para melhor classificação contábil.  Item 3 do Auto de Infração ­ A impugnante não fez captação a título de  empréstimo, porque  todos os  financiamentos estão vinculados com bens, ou seja,  financiamento  de  bens  via  Finame,  e  também  não  tem  caixa  suficiente  para  adquiri­los a vista.  Ocorre que o auto de infração se encontra eivado de vicio insanável o que  obsta, portanto, a produção de quaisquer efeitos.  Primeiro  item  do  Auto  de  Infração  ­  Omissão  de  receitas  de  vendas  e  serviços, receitas não contabilizadas.  Salientamos  que  não  existe  preço  de  mercado  dentro  do  Estado,  a  impugnante utiliza como referência o Consecana/SP ­Conselho dos Produtores de  Cana­de­Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo.  Todavia,  fato  é  que  a  Impugnante  vem  realizando  venda  de  cana­de­ açúcar  em  caule,  com  o  preço  divulgado  pelo Consecana/SP,  com  base  de ART  (açúcar total recuperável) ou qualidade da cana­de­açúcar.  Nesse sentido, totalmente improcedente a autuação com base na omissão  de receitas utilizando um gênero não correspondente às regras existentes. Foram  emitidas  as  documentações  fiscais  na  forma  acima,  visto  que  atende  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária:  a)  por  existência  de  contratos  de  compra e venda; b) os negócios foram realizados de acordo com regra existente na  contratação.  O fisco não pode exigir o preço final da cana­de­açúcar que ocorrem no  mês  de  abril  de  cada  ano  ou  seja  abril  de  2010  (art.20,  do  regulamento  "Consecana"). A impugnante não contabilizou os preços futuros da referida venda  por não ter o preço final no encerramento do exercício. Neste caso não há omissão  de receita, quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da  omissão, baseando­se em mera presunção.  No que se refere à presunção os valores não foram contabilizados como  receitas, pelo fato de não existir o preço final (abril/2010), tal como alegado pelo  autuante em seu relatório, somando­se ao fato em que nenhum valor foi recebido  por  esta alegada  falta de  faturamento,  ou  seja:  a  impugnante não  recebeu valor  representativo  deste  faturamento  alegado  sem  tê­lo  contabilizado  para  assim  caracterizar omissão de receitas.  No  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  um  Auto  de  Infração  por  arbitramento de omissão de receita, que caracteriza abuso do fisco, ao extrapolar  os critérios não previstos na legislação.  Quanto  ao  uso  da  referência Consecana,  trata­se  de  adesão  facultativa,  não  é meio  empregado para  concretizar  o  lançamento  a que  se  refere o Auto  de  Infração objeto  desta  impugnação,  são  absolutamente  inidôneos  (sic),  o  autuante  não  demonstrou  a  regra  vigente,  baseou­se  em  futuros  possíveis  resultados  (receitas).  Não  há  embasamento  legal  para  o  lançamento,  nem  consequentemente  para  a  constituição  do  crédito  (receita),  no  presente  caso,  já  que  o  lançamento  feito  no Auto  de  Infração  não  guarda  conformidade  com  as  expressas  previsões  legais.  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.338          5 Tanto é que a autuada, ao proceder às verificações, constatou, através de  anexos  do  auto  de  infração,  que  utilizou  preços médios  finais,  tal  como alegado  pelo autuante em seu relatório, o que também não procede, visto que, como sabido,  a legislação relativa a atividade rural prevista IN SRF n° 257/2002, não permite  que se faça ajuste de preço de cana­de­açúcar, sem previsão legal ou contratual.  (TABELAS COMPARATIVAS À FL. 487)  A fiscalização utilizou ART médio final, divulgado pelo Consecana /SP de  abril de 2010 ­ R$ 0,3492 deduzindo 6% = R$ 0,3282, isso está citado no relatório  de fiscalização.  Em outras palavras, em 31/12/2009 não existia futura publicação de abril  de 2010, por esse fato, mostra­se que é inexistente o ART médio do final de abril  de  2010,  porque  o  ano  calendário  termina  em  31/12/2009,  período  sob  fiscalização.  Nesta análise,  este  é o primeiro erro de  fato que se apresenta e pudemos  verificar os equívocos cometidos pela fiscalização, ao não conhecer que o período  base é 01/01/2009 a 31/12/2009, trata­se do Exercício de 2009 e apresentou­se, em  seu  entendimento  o  ART  futuro  de  04/2010  totalmente  absurdo  e  inexistente  na  data final do período fiscalizado.  Assim  sendo,  mais  uma  vez  falhou  o  atuante,  em  decorrência  do  não  conhecimento  da  sistemática  do  faturamento  (receita)  de  cana­de­açúcar.  Neste  caso, não há razões válidas que caracterizem omissão de receitas, visto que esse  ART médio é reconhecido como receita somente no mês de abril de 2010, por esse  fato  deve  considerar  as  regras  utilizadas  pela  impugnante,  qual  seja  o  ART  divulgado para o fim de cada mês.  Item 2 do Auto de Infração ­ a infração com base nas receitas de revenda  de materiais que  teriam deixado de ser declaradas na DCTF e na DIPJ  também  deve ser considerada improcedente,  tendo em vista que o fato se trata de estorno  de  lançamento  que  anula  o  crédito  e  de  transferência  entre  contas  contábeis  de  receita.  Note­se, ainda, que tal omissão não existe, conforme anexo à defesa e ao  qual  se  reporta.  Sendo  assim,  em  havendo  duas  contas  de  receitas,  corrigiu  lançamento indevido para adequar, não havendo alteração de resultado, porque o  que ocorreu foi a transferência de lançamento para a segunda conta debitando a  primeira conta, por esse fato não há que falar em omissão na declaração DCTF e  DIPJ,  simplesmente  pela  transposição  do  valor  para  a  conta  adequada  sem  formação de nova receita de revenda de materiais.  Os erros de lançamento contábeis  foram corrigidos mediante retificação  de lançamento através de estorno, mecanismo legal de escrituração que é utilizado  quando ocorre a duplicidade ou lançamento indevido de um mesmo fato contábil  ou por erro de lançamento para corrigir o valor anteriormente registrado.  Assim,  abaixo  demonstra­se  que  não  houve  omissão  de  receita,  para  comprovar,  elaboramos demonstrativo através do Livro Fiscal de Saídas  e Livro  de Apuração (em anexo doc. 2 e 3).  (TABELAS ÀS FLS. 489/490)  O  primeiro  erro  de  fato  verificado  ocorreu  no  levantamento  da  fiscalização, assim demonstramos os lançamentos e débitos não demonstrados pela  fiscalização, que se refere ao estorno de lançamento e de transferência:  (TABELAS ÀS FLS. 490/491)  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.339          6 Totalizando  no  valor  de  R$2.943.746,31  os  débitos  conforme  quadros  acima demonstrados.  Em decorrência do estorno de lançamento acima (débito), a  fiscalização  somou  somente  os  créditos  conforme  anexo  II  e  III,  deixou  de  reconhecer  os  débitos referentes estorno de lançamento e de transferência.  Mais uma vez falhou a fiscalização que não considerou a transferência da  conta  31103001­  Revenda Material  em  geral  para  a  conta  31303001  ­  Revenda  Material Almoxarifado,  que  são  contas  do mesmo gênero,  isso  significa  que  são  contas de receitas operacionais.  São  esses  os  erros  de  fato,  cometidos  pela  fiscalização,  que  pudemos  vislumbrar  que  não  houve  omissão  de  receita,  não  teria  sentido,  portanto,  considerar  somente  os  créditos,  os  débitos  não  foram  reconhecidos  conforme  atesta o anexo II e III do auto de infração.  Certo é que o valor da autuação deve ser líquido e certo, o que neste caso  não ocorreu, e deve­se considerar o estorno de  lançamento e  transferência, para  que  se  apure  o  faturamento  real.  O  valor  do  crédito  apurado  pelo  fisco  não  se  comprova, porque se trata de desconsideração de normas contábeis e fiscais.  Para  elucidar  a  contabilização  a  impugnante  confrontou  com  o  levantamento  feito  pela  fiscalização,  e  será  necessário  tecer  algumas  explicações:  a) Conforme levantado pelo Livro Fiscal de Saídas e Livro de Apuração de ICMS  acima demonstrado;  b)  Confrontando  que  foi  com  livro  fiscal  e  com  balancete  mensal  acima  demonstrado;  c) Por fim confrontando com o balancete mensal e com o auto de infração,  d) Para comprovar anexo documento 05 a 12.  *1º  Em  decorrência  do  estorno  de  lançamento  de  R$  232.561,60  (débito),  a  fiscalização somou os créditos, deixou de reconhecer esse lançamento que são os estornos  de lançamentos o que, por esse fato o fisco alterou o resultado.  **  2º  ­  Trata­se  de  transferência  da  conta  31103001  para  a  conta  31303001, e a fiscalização desconsiderou os débitos dessa conta. Por esse motivo  o fisco alterou o resultado.  Item  3  do  Auto  de  Infracão  ­  baseou­se,  a  fiscalização,  em  meros  indícios,  no  sentido  de  que  a  autuada  "teria"  dado  empréstimo  a  controladas,  coligadas e associadas, sem a cobrança de juros, e que não houve reconhecimento  de nenhuma receita financeira.  Segundo consta do "Relato da Infração" enunciado pelo Auditor­Fiscal,  a  lavratura  do auto de  infração  impugnado  se deu  em  razão  da  verificação do  suposto  fato de  empréstimos a  controladas,  coligadas  com empréstimos obtidos  no mercado financeiro, abaixo demonstrado:  (TABELA À FL. 492)  Para  comprovar  que  não  houve  aumento  de  financiamento  em  anexo  DOC.  13  balanços  financeiro  de  31/12/2008  e  31/12/2009,  que  houve  uma  redução.  Neste  caso,  não  houve  acréscimo  de  empréstimos  obtidos  no  mercado  financeiros como relatou a fiscalização, a maior parte é financiamento de Finame  Agrícola para financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos agrícola  realizado em anos anteriores ao fiscalizado.  A  fiscalização adicionou no  "LALUR" as  despesas  financeiras  por meio  de  levantamento  fiscal,  sendo  a  referida  adição  descabida,  por  ter  utilizado  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.340          7 critério  que  não  prospera  pois,  trata­se  em  sua  maior  parte  de  juros  de  financiamento FINAME, capital de giro e de partes relacionadas.  De fato, a fiscalização baseou­se em meros indícios pois, utilizou­se de um  critério  incompleto,  falho,  insuficiente,  visto  que  os  empréstimos  bancários  contraídas pela empresa foi de Capital de Giro, para pagar as parcela do Finame  e, conforme expresso em diversas partes desta impugnação, os saldos de mútuos  realizados são efetivamente baixas de faturas de vendas de cana inadvertidamente  contabilizados  naquela  conta  de  mútuos,  de  natureza  comercial,  sem  características de empréstimos a coligadas sobre quaisquer formas.  Neste  caso,  a  empresa  captou  um  único  recurso  de  instituição  financeira  durante ano 2009 que  foi de R$ 2.364.300,02 do Banco Rodo bens,  tanto é verdade que não existiram outros empréstimos, cabe ao fisco comprovar se  outras captações de instituições financeiras houveram (sic).  O que ocorreu, de  fato, é que a  impugnante sempre foi devedora de sua  cliente associada e tais passivos foram destinados por esta para futuro aumento de  capital, abaixo demonstrado:  (TABELAÀ FL. 493)  Não  teria  sentido,  portanto,  juros  passivos  adicionados  (sic)  (LALUR)  pelo fisco, para comprovar a destinação anexo doc. 14.  Para comprovar que os juros passivos são dedutíveis em anexo no doc. 14  a relação mês a mês, que comprova que são juros necessários.  Para comprovar as alegações referente aos juros passivos, do Anexo XII,  do  Auto  de  Infração,  que  não  houve  empréstimo  com  recursos  de  instituições  financeiras, demonstrado no anexo doc. 15, novamente utilizou­se de um critério  incompleto e falho: a) não considerou os estornos dos débitos; b) considerou como  capitação de recursos os juros sobre impostos e encargos sociais provisionados; c)  não  considerou  juros  recebidos  ou  cobrados  pelos  empréstimos  a  partes  relacionadas.  A  fiscalização  alegou  (7ue  os  juros  passivos  são  desnecessários  às  atividades, em anexo doc. 16, para elucidar que os juros passivos são necessários,  segue: a) partes relacionadas tem juros ativos de R$2.352.090,47 e juros passivos  de R$2.606.042,43; b) juros provisionados às instituições financeiras foram capital  de  giro  e  Finame  de  R$1.171.142,71;  c)  juros  pagos  a  instituição  financeira  modalidade  Leasing  de  R$234.777,09;  d)  juros  pagos  e  recuperados  dos  fornecedores  referentes  alugueres  de  (R$1.023.934,40);  e)  juros  pagos  a  fornecedores de tecnologia de R$111.094,13; f) juros sobre encargos sociais pagos  ou  provisionados  de  R$252.668,45;  g)  juros  pagos  por  atraso  fornecedores  de  R$427,26  e  h)  o  resultado  final  entre  os  juros  ativos menos  juros  passivos,  é  de  apenas (R$1.000.127,20) e não R$5.214.847,24 alegada no item 3.  2º  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  Diante do exposto em itens anteriores, não houve lucros não tributados  haja  vista  que  a  impugnante  possui  e  demonstra  possuir  prejuízos  fiscais  suficientes para cobrir estes propensos aumentos de resultados por "omissão de  receitas", razão pela qual não há que falar em contribuição social sobre o lucro  líquido e ainda incidência imposto de renda a contemplar em DCTFs e DIPJ.  3º  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL e OAUTO DE INFRAÇÃO ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  As  vendas  de  cana­de­açúcar  estão  contempladas  com  a  suspensão  de  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.341          8 PIS/Cofins conforme artigo 11, Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008,  foi  transformada  na  Lei  n°  11.727/2008,  vigente  na  época  do  fato  gerador,  não  havendo fundamentos legais para esta cobrança.  " Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da  Cofins  na  venda  de  cana­de­açúcar,  classificada  na  posição  12.12  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  efetuada  para  pessoa  jurídica  produtora de álcool, inclusive para fins carburantes.  §  1°  É  vedado  à  pessoa  jurídica  vendedora  de  cana­de­açúcar  o  aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão  na forma do caput deste artigo.  §  20  Não  se  aplicam  as  disposições  deste  artigo  no  caso  de  venda  de  cana­de­açúcar  para  pessoa  jurídica  que  apura  as  contribuições  no  regime  de  cumulatividade."  Logo, tais normas determinam a suspensão da incidência da Contribuição  para o PIS/PASEP e Cofins da venda de cana­de­açúcar e inclusive o preço final,  e assim são descabidas a cobrança em razão da fundamentação acima descrita.  PEDIDO  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação  para o fim de assim ser decidido, cancelando­se os débitos fiscais reclamados.  4.  A  Impugnante  apresentou  suas  alegações  e  após  análise  dos  autos  restaram  algumas  questões  a  serem  esclarecidas  em  diligência  pela  Fiscalização.  Os  quesitos  formulados,  infração  a  infração,  foram  os  seguintes:  I­ Omissão de Receita de Vendas  a)  Providenciar  a  juntada  do  contrato  de  comercialização  de  cana­de­açúcar  citado no Relatório da Fiscalização.  b) Explicitar claramente qual a regra contratual e a prática efetiva com relação à  comercialização de cana­de­açúcar adotada pela Impugnante.  c) Demonstrar,  para  os  doze meses  do  ano  (inclusive  os meses  para  os  quais  o  ajuste  com  o  preço médio  de  abril  beneficiaria  o  contribuinte),  com  totalização  anual, as duas formas de apuração de preço (efetiva e contratual).  d)Trazer aos autos os documentos e comunicações entre a Impugnante e a Usina  que  comprovem  que  o  ajuste  com  o  preço  médio  final,  divulgado  em  abril,  foi  dispensado entre as partes.  e)  Há  alguma  prova  de  que  houve  pagamento  ou  contraprestação  no  montante  apontado  pela  Fiscalização  na  autuação?  E  de  que  as  Usinas  Itamaraty  teriam  deduzido o valor autuado (anualizado) em sua apuração do lucro líquido?  f)  Em  que momento  deveria  ser  oferecido  o  excedente  de  receita,  decorrente  do  ajuste se o preço devido com base no ART médio final, disponibilizado em abril  g) Houve valor excedente a ser recebido pela Impugnante, considerando­se o valor  ajustado em todos os meses?  II — Receitas Operacionais Escrituradas e não Declaradas  O contribuinte alega que parte dos valores  lançados na conta 311030001  teriam  sido  estornados  ou  transferidos  para  outra  conta  de  receita  operacional  (31303001),  não  configurando  omissão  de  receita  (vide  demonstrativos  de  fls.  487/492).  Confirmar  essa  informação  pela  análise  da  escrituração  e  documentação de suporte. Se a resposta for favorável ao Impugnante recalcular os  valores mantidos e exonerados, justificando, por meio da elaboração de relatório  conclusivo.  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.342          9 III ­ Despesas Financeiras não Necessárias  A  conta  autuada  é  conta  representativa  de  mútuo  com  coligadas?  Os  valores  constantes  dessa  conta  contábil  são  relativos  a  mercadorias  faturadas  que  já  teriam  que  ter  sido  pagas,  estando  vencidas?  Como  e  quando  foram  liquidados  esses  valores?  Houve  intervalo  significativo  entre  sua  escrituração  e  a  efetiva  liquidação, ou este período é meramente decorrente de questões operacionais para  se providenciar a liquidação? Justificar.  IV ­ PIS E COFINS ­ Suspensão da Incidência  A Impugnante alega que as vendas de cana­de­açúcar estariam contempladas com  a suspensão de PIS/Cofins conforme artigo 11 da Lei n°11.727, de junho de 2008,  abaixo transcrito:  Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  na  venda  de  cana­de­açúcar,  classificada  na  posição  12.12  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul  ­ NCM, efetuada para pessoa  jurídica produtora de álcool,  inclusive para fins carburantes.  Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  na  venda  de  cana­de­açúcar,  classificada  na  posição  12.12  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul ­ NCM. (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013)  § 1º É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana­de­açúcar o aproveitamento de  créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput  deste artigo.  §  2º  Não  se  aplicam  as  disposições  deste  artigo  no  caso  de  venda  de  cana­de­ açúcar  para  pessoa  jurídica  que  apura  as  contribuições  no  regime  de  cumulatividade.  Afirma, a Defendente, não haver fundamento legal para a cobrança de PIS/Cofins  que  se  baseou  na  omissão  de  receita  na  venda  de  cana­de­açúcar,  já  que  tais  normas  determinariam  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins, inclusive o preço final.  Verifica­se  a  necessidade  de  a  Fiscalização  responder  se  o  referido  artigo  se  aplica  à  situação  verificada  nos  autos,  haja  vista  a  previsão  legal  de  condições  para a aplicação da suspensão nele prevista, como, por exemplo, com relação ao  produto efetivamente vendido e o comprador.  V ­ Quesito Geral  Ao  final  deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  com  relação  a  cada  uma  das  infrações,  com  as  considerações  que  se  fizerem  necessárias,  devendo  ser  recalculado o auto de infração, no caso de eventual proposta de exoneração, com  abertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  do  contribuinte,  e  devolução dos autos para prosseguimento do julgamento.  5.  A  Autoridade  Fiscal,  por meio  do  documento  de  fls.  737/755,  informou o seguinte:  Os  esclarecimentos  solicitados  foram  elencados  na  mesma  ordem  das  infrações  imputadas. Dessa forma esta fiscalização responderá os itens um a um, conforme  abaixo:  I  ­  Omissão  de  Receita  de  Vendas.  Este  item  foi  desdobrado  em  sete  subitens,  enumerados de "a "a "g".  a)  Providenciar  a  juntada  do  contrato  de  comercialização  de  cana­de­açúcar  citado no Relatório da Fiscalização.  Segue anexo, o  Instrumento Particular de Contrato Compra e venda de cana­de­ açúcar,  firmado  entre  a Autuada  e  afirma Usina  Itamarati  S/A.  Registre­se  que,  conforme esclarecido em diversas oportunidades, vide informações prestadas pelo  Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.343          10 contribuinte, a Usina Itamarati é detentora de 99% do capital social da autuada.  Ademais,  é a única  compradora da produção e proprietária das  terras onde são  cultivadas as canas­de­açúcar.  b) Explicitar claramente qual a regra contratual e a prática efetiva com relação à  comercialização de cana­de­açúcar adotada pela impugnante.  As  regras  contratuais  estão  todas  listadas  no  supra  citado  contrato,  anexo,  esclarecidos no Relatório Fiscal, nos Autos de Infrações e pela própria fiscalizada.  Em relação ao preço de venda da cana­de­açúcar a ser pago, a regra está prevista  no item 4.1.1 ao 4.1.5, abaixo. Transposição fiel do Contrato, anexo, itens citados,  que constam das intimações fiscais:  (4.1.1) No cálculo do preço deverá ser considerado o "mix" de produção do ano  safra do Estado de São Paulo.  (4.1.2) Os preços médios praticados no Estado de São Paulo durante o ano safra,  para cada um dos produtos finais a serem divulgados pelo CONSECANA ­ SP até  10 de abril de cada ano.  (4.1.3) A participação expressa em forma percentual, do custo médio da matéria ­ prima no custo médio de cada um dos produtos, conforme disposto nos artigos 9 a  11 do Anexo II do Regulamento do CONSECANA­SP, e/ou circulares especificas a  respeito desse assunto.  (4.1.4)  A  quantidade  de  ATR  (Açúcar  Total  Recuperável)  entregue  pela  VENDEDORA durante a safra.  (4.1.5)  Ao  preço  assim  obtido  será  aplicado  um  deságio  de  6%  (seis  por  cento)  sobre valor da CONSECANA ­ SP.  (a) O  deságio  supra  estabelecido  é  em  decorrência  da Cessão  das  terras  que  a  COMPRADORA cedeu à VENDEDORA em Comodato, conforme contrato firmado  entre as partes em 31 de março de 2007.  Registra­se  que  por  três  oportunidades  durante  a  ação  fiscal  o  sujeito  passivo  prestou informações referente ao preço da cana­de­açúcar pratica e suas regras.  Listado  fielmente  abaixo,  extraído  do  arquivo  informações  prestadas  pelo  contribuinte, acostado aos Autos:  I) Informação prestada em 23/02/2012.  DA  METODOLOGIA  DE  FORMAÇÃO  DO  PREÇO  FINAL  DA  CANA­DE­ AÇÚCAR  O preço da cana­de­açúcar, na lavoura, acompanhou a valorização do açúcar e do  etanol. O aumento da demanda por esses produtos, no mercado interno e externo,  provocou essa alta de preços em comparação ao ano 2008.  O  critério  utilizado  para  formação de  preço  é  o  da CONSECANA/SP  (Conselho  dos Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo) que  é uma associação formada por representantes das indústrias de açúcar e álcool e  dos  plantadores  de  cana­de­açúcar,  que  tem  como  principal  responsabilidade  zelar pelo relacionamento entre as partes que utilizam essa regra em todo Brasil.  Para isso, o conselho criou um sistema de pagamento da cana­de­açúcar pelo teor  de  sacarose,  com  critérios  técnicos  para  avaliar  a  qualidade  da  cana­de­açúcar  entregue  pelo  plantador  à  indústria  e  para  determinar  o  preço  a  ser  pago  ao  produtor rural.  Pelo  sistema,  o  valor  da  cana­de­açúcar  se  baseia  no  chamado  Açúcar  Total  Recuperável  (ATR),  que  corresponde  à  quantidade  de  açúcar  disponível  na  matéria­prima  subtraída  das  perdas  no  processo  industrial,  e  nos  preços  do  açúcar e etanol vendidos pelas usinas no mercado interno e externo.  O valor  total devido pela unidade industrial ao produtor de cana­de­açúcar será  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.344          11 apurado, ao final do ano safra.  Essa regra da CONSECANA, determina que o estabelecimento industrial pagará  ao produtor, a título de adiantamento, no mês subsequente a entrega da cana­de­ açúcar no campo ou na esteira baseado no preço estimado.  De  fato,  o  único  comprador  de  cana­de­açúcar  em  caule  é  a  empresa  USINAS  ITAMARATI S.A. que tem produção de álcool etílico carburante e açúcar de cana,  também é quotista da empresa.  Pode­se  extrair das  informações prestadas pelo menos quatro pontos objetivos: a)  que  a  autuada  adota  na  formação  de  preço  os  critérios  estabelecidos  pela  Consecana­SP; b) pelo sistema Consecana­SP, o valor da cana­de­açúcar se baseia  no  chamado  Açúcar  Total  Recuperável  (ATR);  c)  o  valor  devido  pela  unidade  industrial compradora ao produtor de cana­de­açúcar será apurado ao final do ano  safra;  d)  para  quem  utiliza  essa  regra,  a  Consecana­SP  determina  que  o  estabelecimento  industrial  pagará  ao  produtor  a  título  de  adiantamento,  no  mês  subsequente à entrega da cana­de­açúcar com base em um valor estimado.  No contrato de compra e venda de cana­de­açúcar, item 2.1.3, está à resposta para  o resumo da letra "c", ou seja, o início e o final do ano safra.  Texto fiel do Contrato.  (2.1.3) Como base inicial, as safras pertinentes a este contrato terá seu início em  abril e término em novembro de cada ano de contrato. No início do ano, as datas  de  início  e  fim  da  safra  deverão  ser  informadas  peia  COMPRADORA  à  VENDEDORA.  Tal  período  poderá  ser  ajustado  a  critério  exclusivo  da  COMPRADORA,  em  função  de  suas  necessidades  operacionais,  sendo  a  VENDEDORA informada com a necessária antecedência de tal evento.  Quanto  ao  resumo  da  letra  "d",  ou  seja,  durante  ao  ano  calendário,  no  mês  subsequente  à  entrega  da  cana­de­açúcar,  será  feito  adiantamento  a  preço  estimado. Ora quem faz um adiantamento a preço estimado, pressupõe ajuste no  final  do  ano  safra. Nesse  sentido  esta  fiscalização  intimou a  autuada,  conforme  intimação já acostada, para esclarecer os ajustes realizados e sua contabilização.  Em  resposta  à  intimação,  a  autuada  presta  a  seguinte  informação,  também  já  acostada  aos  Autos  (arquivos  informações  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte),  2) Informações datada de 05/04/2012, Fielmente Transposta abaixo, documento  acostadas  nos  Autos,  "Informação  Esclarecimentos  Contribuinte  I",  especialmente o item "7":  ESCLARECIMENTOS   ITEM 4  O  CONSECANA­SP  (Conselho  dos  Produtores  de  Cana­de­açúcar,  Açúcar  e  Álcool do Estado de S. Paulo) é uma associação formada por representantes das  indústrias de açúcar e álcool e dos plantadores de cana­de­açúcar, que tem como  principal responsabilidade zelar pelo relacionamento entre as partes.  Para isso, o conselho criou um sistema de pagamento da cana­de­açúcar pelo teor  de sacaroses, com critérios  técnicos para avaliar a qualidade da cana­de­açúcar  entregue pelos plantadores às indústrias e para determinar o preço a ser pago ao  produtor rural. O sistema tem adoção voluntária.  Pelo  sistema,  o  valor  da  cana­de­açúcar  se  baseia  no  chamado  Açúcar  Total  Recuperável  (ATR),  que  corresponde  à  quantidade  de  açúcar  disponível  na  matéria­prima  subtraída  das  perdas  no  processo  industrial,  e  nos  preços  do  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.345          12 açúcar e etanol vendidos pelas usinas nos mercados interno e externo.  A  diretoria  do  CONSECANA­SP  é  composta  por  cinco  representantes  da  ORPLANA  (Organização  dos  Plantadores  de  Cana  da  Região  Centro­Sul  do  Brasil) e cinco da ÚNICA, com o mesmo número de suplentes. O conselho conta  ainda  com  uma  Câmara  Técnica  (CANATEC),  que  assessora  a  diretoria  nas  questões técnicas e econômicas, constituída por seis representantes da ORPLANA  e seis da ÚNICA.  Não  há  contrato  de  assessoria  e  nenhum  ato  de  filiação  entre  a  empresa  Guanabara  agrícola  Ltda.  e  a  CONSECANA,  simplesmente  são  utilizados  os  índices  e  preços  que  são  publicados  livremente  no  site  da  Instituição,  que  porventura  é o que  rege a maioria dos mercados no Brasil  e  funciona  como um  índice  referencial  que  as  partes  contratantes  (comprador  e  vendedor  da  cana)  ajustam mensurar o valor de comercialização da cana de açúcar. Este  fator é de  utilização  voluntária  e  pode  ser  adotado  para  qualquer  negociação  no  país.  Exceção ao FAPUR da Universidade Rural do Rio de Janeiro que também publica  índices que costuma ser adotado por produtores daquela região, exclusivamente.  Item 7  Esclarecemos que não há ajuste preço no final de safra, pois utilizamos os preços  fixados pela CONSECANA em cada mês de 2009 para emitir o  faturamento, não  gerando complemento e nem devolução de valor no fechamento de safra.    Não paira dúvida a esta  fiscalização de que não houve ajuste no  final da safra,  nem complementação ou devolução, portanto, não seria possível e nem necessário  solicitar novos esclarecimentos em relação data, mês e valores ajustados. Ora se  a  autuada  não  fez  ajuste  e  tendo  utilizado  um  ATR  menor  que  o  fixado  pela  Consecana­SP,  logo existe uma diferença que  foi exatamente, esse procedimento  em  fez  esta  fiscalização  (sic).  O  contribuinte  encaminhou  3  (três)  planilhas  de  apuração do faturamento, todas estão acostadas aos Autos, são elas os Anexos 1­  Contribuinte,  Anexo  II­  Contribuinte  e  Anexo  III  ­  Contribuinte,  no  Anexo  I  ­  Contribuinte, a autuada demonstra nota por nota fiscal, período por período, mês  a mês o valor do seu faturamento, sem a aplicação da redução de 6% em fazia jus  em razão do estatuído no item 4.15 do Contrato de Compra e Venda firmado com  a controladora Usina Itamarati S/A, concluindo que os valores ali demonstrados  são  os  mesmos  contabilizados.  Já  no  Anexo  II  ­  Contribuinte,  a  autuada  demonstra  as  mesmas  informações,  ou  seja,  nota  por  nota  fiscal,  período  por  período, mês a mês o valor do seu faturamento, aplicando a redução de 6% a que  fazia jus face ao estatuído no item 4.15 do Contrato de Compra e Venda firmado  com  a  controladora Usina  Itamarati  S/A,  concluindo  pela  comparação  entre  os  valores  do  faturamento  apurados  com  a  redução  foram  sempre  inferiores  aos  valores  contabilizados. Enquanto  na  terceira  planilha, Anexo  III  ­ Contribuinte,  também  acostadas  nos Autos,  nela  a  autuada  informa o  controle  da  entrada ou  entrega  de  cana  de  açúcar,  mostrando  as  mesmas  informações  constantes  dos  Anexos  I  e  II­ Contribuinte,  sobre  a  ótica  da  compradora,  a  controladora. Não  pode  haver  dúvida  de  que  os  valores  de  produção  constantes  dos  três  Anexos  listados  e  acostados,  e  os  valores  contabilizados  representam  o  faturamento  da  autuada, sobre a sua ótica. No entanto, por ter a autuada optado pelo sistema da  Consecana­SP,  deve  fazer  o  ajuste  da  produção  entregue,  com  base  no  ATR  divulgado pela Consecada­SP em seu Site, em abril de cada, nos termos dos itens  4.1.1 a 4.15, do contrato, anexo firmado entre a fiscalizada e a sua controladora  Usina  Itamarati  SIA.  Diante  desses  fatos  narrados,  a  fiscalização  buscou,  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.346          13 inclusive  por  orientação  da  autuada,  conforme  abaixo,  no  Site  da  Entidade,  a  tabela  com  os  valores  divulgados  até  abril  do  ano  safra,  também  acostado  aos  Autos e mais uma vez anexos.    3) Informações Prestadas pela Autuada em 21/06/2012 ­ Acostadas Informações  Prestadas Contribuinte II  Item  2  ­  Faturamento  ­  Esclarecimentos  sobre  a  metodologia  de  utilização  do  Preço Médio Acumulado Consecana ­SP e demais considerações:  ­  O  contrato  de  fornecimento  de  cana­de­açúcar  firmado  entre  a  Guanabara  Agrícola e Usinas Itamarati SA. teve como atrativo principal a especialização em  empresas  específicas  das  atividades  industrial  e  agrícola  de  forma  a  permitir  a  evolução continua dos processos.  Note­se  que  diferentemente  do  relacionamento  com  os  demais  fornecedores  de  cana, a proprietária das  terras é a Usinas Itamarati e a Guanabara além desta  possui  outras  situações  de  parcerias  agrícolas  todas  voltadas  para  a  produção  cujo cliente único é a Usinas.  Neste contrato, na cláusula 4.1.5, item (a) estabelece­se um deságio de 6% sobre o  valor cobrado da cana por força das terras. Nas demais cláusulas estabelece­se de  fato, corno referência mais adequada ao apreçamento da cana, as divulgações do  principal  organismo nacional  de  pesquisa  e  estatística  do  setor  baseado  em São  Paulo ­ CONSECANA. As divulgações de índices e estatísticas daquele organismo  são utilizadas por praticamente todo o setor nacional com raras exceções como o  Rio de Janeiro. O índice, contudo é divulgado sempre no início do mês seguinte ao  da  ocorrência  do  cálculo  médio  e,  para  fins  de  faturamento,  convencionou­se  internamente a utilizar o do mês anterior ao do faturamento que obrigatoriamente  tem que ocorrer até o último dia do mês. E o anual é publicado até o dia 10 de  abril de cada ano safra fechado.  Para fins de praticidade e de forma compensatória a Guanabara Agrícola fatura  contra a Usinas Itamarati as quantidades de ATR apuradas fornecidas pelo valor  da  tabela  disponibilizada  no  site  da Consecana do mês  imediatamente  anterior  que pode ser maior ou menor do que a do mês em tela. Contudo, não aplica neste  momento o deságio de 6% o que, via de rega, não reduz o valor do faturamento  mensal.  E  de  forma  compensatória  a  este  procedimento,  abre mão  de  eventual  valor complementar/redutor que pode acontecer quando do fechamento de cada  Ano  Safra.  E,  independentemente  de  ser  uma  negociação  entre  partes  independentes,  leva  em  conta  um  referencial  de mercado  respeitando,  contudo,  as  nuanças  desta  relação  com  vantagens  e  desvantagens  entre  as  partes  numa  negociação com terceiros que se compensam na forma que vem sendo cobrada.  A fiscalização pode comprovar pelos arquivos fornecidos com a formação mensal  do faturamento que os preços ATR utilizados (tabelas em anexo) seguiram sempre  a regra definida acima de utilizar a do mês anterior conhecida apenas no início do  mês  seguinte,  sem o  desconto  do  deságio  contratado,  e,  como dito  no  parágrafo  anterior,  dispensando  eventual  complemento/desconto  pelo  apreçamento  anual  publicado em 10 de abril de cada ano.  Permita­nos a douta fiscalização que concluamos que, a cada mês, o faturamento  foi  sempre  relativamente  maior  do  que  a  aplicação  da  tabela  na  forma  preconizada, principalmente pela não redução da aplicação de deságio de 6% não  levando  a  prejuízos  e  vantagens  para  nenhuma  das  partes  envolvidas,  não  havendo, portanto indícios de omissão de receita a qual até mesmo, salvo por erro  de  fato,  não  teria  razões  de  ser  praticada,  p  porque  a  Guanabara  Agrícola  é  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.347          14 controlada  integral  (100%) da Usinas  Itamarati  e um valor a menor ou a maior  retorna sempre na mesma proporção para a Controladora.  Como dito na resposta e esclarecimentos número 1 acima, as duas empresas bem  como o grupo econômico como um todo está trabalhando em flagrante prejuízo em  suas operações por força das contingências do mercado deste setor de atividade e  da crise financeira de 2008 que ainda impacta o setor (redução da área plantada,  tratos culturais reduzidos, preços em depressão, pressão dos custos de salários e  insumos, etc.).  Por tratar­se de informações públicas e nacionais, conforme esclarece a autuada,  esta fiscalização, baixou do Site da Consecana­SP, a tabela divulgada em abril de  2010, para ajuste da  safra de 2009. Essa  tabela esta acostada nos Autos,  sob a  denominação  de  "Tabela  de  ATR  Publicação  Consecana­SP",  nela  está  estampada que o ATR médio  da  safra  de  2009/2010  é  0,3492. Esta  fiscalização  com base nessa informação, garantindo ao direito da autuada da dedução de 6%  a  título  de  compensação  pelo  uso  da  terra  da  compradora,  nos  termos  do  Item  4.15 do Contrato de Compra e Venda firmado entre a fiscalizada e a firma Usina  Itamarati  S/A,  realizou  o  recalculo  do  faturamento  da  autuada,  utilizando  as  mesmas informações prestada pela fiscalizadas constantes dos Anexos I, II e III ­  Contribuinte,  acostados  aos  Autos,  agora  com  ATR  Médio  de  abril  de  2010  divulgado  pela  Consecana­SP,  devidamente  Ajustado  com  dedução  de  6%,  conforme já esclarecido. Dessa forma foi elaborado o Anexo VII ­ Demonstrativo  do  Faturamento  cana­de­açúcar,  com  a  ATP  ajustado  com  a  redução  de  6%  (passou  de  0,3492  para  0,3282  ­  ainda  foi  elaborado  por  esta  fiscalização  o  Anexo V, Demonstrativo  do Valor  do ART, nele  está  demonstrado o  ajuste do  ATR e a diferença que corresponde à omissão de receita), nele está demonstrado,  nota  por  nota  fiscal,  período  de  emissão  por  período  de  emissão,  mês  a  mês,  utilizando  todas  as  informações  de  produção  prestada  e  demonstrada  pela  autuada  nos  Anexos  I,  II  e  III  ­  Contribuinte  já  discorridos,  os  valores  do  faturamento  mensal  apurado.  Esse  valor  foi  comparado  com  o  valor  do  faturamento contabilizado e demonstrado no Razão, acostado aos Autos Anexo 1­  Razão  da  Conta  de  Receita  Operacional,  os  valores  contabilizados  também  constam dos Balancetes Mensais do Razão Acostados aos Autos. Dessa  feita, as  informações constantes do Anexo VII ­ Demonstrativo de Faturamento Cana­de­ Açúcar  esta  respondido  os  quesitos  do  Item  1­  Omissão  de  Receita  de  Vendas,  alínea  "c",  ou  seja,  o  item  seguinte,  inclusive  nele  está  o  comparativo  entre  os  valores efetivamente contabilizados e os valores apurados pela fiscalização:  c) Demonstrar,  para os doze meses do ano  (inclusive os meses para os quais  o  ajuste com o preço médio de abril beneficiaria o contribuinte),  com  totalização  anual, as duas formas de apuração de preço (efetiva e contratual).  Pelo  princípio  da  competência,  a  cana­de­açúcar  entregue  em  2009  deve  ser  faturado,  independente de acordo entre particular  (... que não pode ser oposto a  Fazenda  Pública,  nos  termos  do CTN....  )  e  realizado  compondo  o  resultado  de  resultado do ano calendário de 2009, como a autuada não realizou nenhum ajuste,  complemento ou estorno, etc, no ano calendário 2009, em razão do ATR publicado  em  abril  de  2010  era  maior  que  o  utilizado  pela  autuada  para  reconhecer  o  faturamento, conclui esta fiscalização em relação à Omissão de Receita, relativa a  diferença  de ATR,  não  foi  tributada  nem pelo  IRPJ,  nem pela CSLL  e  nem pela  contribuição ao PIS e COFINS.  d)  Trazer aos autos os documentos e comunicações entre a Impugnante e a Usina  que  comprovem  que  o  ajuste  com  o  preço médio  final,  divulgado  em abril,  foi  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.348          15 dispensado entre as partes.  A autuada, conforme esclareceu, não fez nenhum ajuste, estorno ou complemento  referente  à  diferença  de  preço,  por  outro  lado,  o  Contrato  firmado  entre  a  vendedora  e  compradora  de  cana­de­açúcar,  já  citado  não  fez  nenhuma  alusão  para a possibilidade de dispensa do comprimento. O contribuinte não reconheceu  a diferença como receita, ganho e nem compõe o resultado do ano calendário de  2009.  e)  Há  alguma  prova  de  que  houve  pagamento  ou  contraprestação  no  montante  apontado pela Fiscalização na  autuação? E de  que  as Usinas  Itamaraty  teriam  deduzido o valor autuado (anualizado) em sua apuração do lucro líquido?  Não foi verificado na firma Usina Itamarati S/A o pagamento do valor pactuado no  contrato, mesmo porque a realização da receita depende apenas do  fato gerador  dela que é a entrega da cana­de­açúcar, pouco importando o pagamento para se  constituir  fato  gerador  tributário,  em  observância  ao  regime  de  competência,  entretanto, na autuada é evidente de que esta não reconheceu como receita o valor  pactuado no contrato de compra e venda de cana­de­açúcar relativo a diferença de  ATR. Vale ainda dizer que a única informação externa para validade dos negócios  entre a autuada e sua única compradora e controladora Usina Itamarati S/A é a  regra estabelecida pela Consecana­SP que alegam adotar, o resto, mas parece um  grande negócio entre pessoas vinculadas, pois, a única compradora da produção  de  cana­de­açúcar  é  a  controladora  com  99%  do  capital  social,  detém  a  propriedade da  totalidade das áreas de  terras  em que  são cultivadas a  cana­de­ açúcar e as duas atuam na mesma área territorial.  f) Em que momento deveria ser oferecido o excedente de receita, decorrente do  ajuste se o preço devido com base no ATR médio final, disponibilizado em abril  de 2010?  As  legislações  comerciais  e  tributárias  contemplam  o  princípio  da  competência  como  regra  para  reconhecer  as  receitas  e  despesas  e  as  exceções  não  se  enquadram  ao  caso.  Deveria  ser  oferecida  a  tributação  no  momento  da  sua  realização  ou  na  data  que  se  conheceu  o  índice  real,  através  de  ajustes.  Dessa  forma as  receitas pertencem ao exercício em que elas  foram realizadas. Entende  por  exercício  ou  momento  da  realização,  tratando­se  de  transações  envolvendo  bens móveis que é o caso, a realização deve ocorrer no momento da tradição, ou  seja,  no momento  da  entrega  do  bem.  Ao  contrário  disso  é  omitir  ou  postergar  receita e distorcer o resultado do exercício.  g)  Houve  valor  excedente  a  ser  recebido  pela  Impugnante,  considerando­se  o  valor ajustado em todos os meses?  Sim,  o  valor  excedente  é  o  valor  omitido,  apurado  e  demonstrado  mês  a  mês,  conforme demonstrado no Anexo VII e sintetizado, no Anexo VIII, no entanto, as  diferenças, ocorreram apenas entre os meses de maio a dezembro do supra citado  ano calendário.    II­ Receitas Operacionais Escrituradas  e não  declaradas. O  contribuinte  alega  que  parte  dos  valores  lançados  na  conta  311030001  teriam  sido  estornados  ou  transferidos  para  outra  conta  de  receita  operacional  (31303001),  não  configurando  omissão  de  receita  (vide  demonstrativos  de  fls.  487/492).  Confirmar  essa  informação  pela  análise  da  escrituração  e  documentação  de  suporte.  Se  a  resposta  for  favorável  ao  Impugnante  recalcular  os  valores  mantidos  e  exonerados,  justificando,  por  meio  da  elaboração  de  relatório  conclusivo.  Fl. 1348DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.349          16 As Receitas Operacionais Escrituradas e não Declaradas foram demonstradas no  Anexo II, acostado aos Autos, qual seja o Razão da Conta 311030001. A alegação  de que esse valor teria sido estornado ou transferido para outra conta é facilmente  comprovada  pela  escrita  contábil,  conta  do  razão  com  todas  as  partidas  e  contrapartidas. Foi acostado de fito aos autos, por esta fiscalização, no tocante à  Conta 311030001, somente os créditos que comprovam as receitas. Neste momento  acostamos, a referida conta do razão, as partidas a créditos e as contrapartidas a  débito, onde pode ser verificado, que não prosperam as alegações da autuada, de  que os valores a créditos foram estornados e/ou transferidos para outra conta de  receita  anulando  os  créditos. Não  há  histórico  de  estorno  e  os  lançamentos  que  podem  representar  transferências  soma,  conforme  resumo  a  importância  de  apenas R$2.735.831,10 entre os meses de junho a dezembro, e ao final de exercício  o  saldo  acumulado  da  conta  de  receita,  na  importância  de  R$4.288.602,29  foi  encerrado contra a conta de resultado, no entanto, não foi oferecido à tributação,  conforme ficou demonstrado, no Auto de Infração e no Relatório Fiscal.    III  ­  Despesas  Financeiras  não  Necessárias  ­  A  conta  autuada  é  conta  representativa  de  mútuo  com  coligadas?  Os  valores  constantes  dessa  conta  contábil são relativos a mercadorias faturadas que já teriam que ter sido pagas,  estando  vencidas?  Como  e  quando  foram  liquidados  esses  valores?  Houve  intervalo  significativo  entre  sua  escrituração  e  a  efetiva  liquidação,  ou  este  período é meramente decorrente de questões operacionais para se providenciar a  liquidação? Justificar.  Nos autos de infrações, nas  intimações  fiscais e relatório  fiscal  todos integrantes  dos  Autos  está  bastante  claro  que  a  conta  autuada  é  de  mútuos  entre  pessoas  ligadas. As  tentativas de  justificativas da  contribuinte não  têm nenhuma guarida  na escrita contábil, a não ser se desprezar os registros contábeis utilizado por ela  para  controlar  o  patrimônio  e  apurar  o  resultado  e  tomar  como  lastros  para  os  registros as ilações da autuada.  Senão,  vejamos  o Anexo  IX  ­ Razão da Conta Empréstimos Partes Relacionadas,  inclusive com históricos, onde se verifica os suprimentos da controlada através de  empréstimos, nele não se vislumbra, adiantamentos ou negócios operacionais, entre  as  pessoas  ligadas.  Não  se  registra  contabilmente  negócios  usuais  entre  pessoas  ligadas  no  Ativo  Realizável  a  longo  prazo.  As  baixas  dos  mútuos,  através  de  créditos  na  conta  Parte  Relacionadas,  conforme  Razão  da  Conta  em  anexo,  equivalente às liquidações dos mútuos, nele estão identificados, como em qualquer  escrita  contábil,  pelos  créditos  na  supra  citada  conta,  conforme  históricos  se  vê  pagamentos de despesas, pagamentos de obrigações, pagamentos de juros, baixa de  empréstimos,  transferências  financeiras  via  rede  bancária,  transferências  entre  contas,  etc.  Anexo,  aos  Autos,  a  Conta  do  Razão  12301Partes  Relacionadas,  Controladas, Coligadas  e Associadas,  exatamente  igual aos Balancetes  do Razão  apresentados,  inclusive  assinados  pela  autuada,  onde  fica  claro  o  movimento  de  mútuos.  Carece  de  qualquer  lógica  as  ilações  da  autuada  no  sentido  de  que  os  registros  a  débitos  na  Conta  12301  ­  Partes  Relacionadas  são  decorrentes  de  encontros  de  contas  de  pessoas  ligadas.  Ora,  ao  realizar  uma  venda  a  autuada  contabiliza em conta a receber/cliente, ou seja, faz um débito na conta Cliente e um  crédito na conta de  receita, a primeira é conta patrimonial e a  segunda conta de  resultado.  No  recebimento  de  uma  venda,  se  faz  a  baixa  na  conta  cliente,  creditando  e,  tendo  como  contrapartida  da  uma  entrada  no  caixa  ou  banco,  debitando. É inimaginável que alguém faz uma venda, ao invés de receber o direito  Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.350          17 da venda,  faz uma transferência  financeira ao devedor, não é possível de aceitar  esse argumento. Não é compreensível o credor de mercadoria fazer adiantamento  ao devedor, ao contrário é verdadeiro. Esse fato está comprovado no Anexo IX ­  Razão  da Conta Empréstimos Partes  Relacionadas  e  na Conta  do Razão Partes  Relacionadas,  neste  foram  segregadas  apenas  os  movimentos  a  créditos,  correspondentes  às  baixas  dos  mútuos,  ambos  acostado  aos  Autos.  As  despesas  financeiras  não  necessárias,  embora  já  devidamente  demonstradas,  Anexo  IX  ­  Empréstimos  Concedidos,  Anexo  X  ­  Empréstimos  Obtidos  no  Mercado  Financeiros  e Anexo  )51­ Demonstrativo das Despesas não Necessárias, no auto  de  infração  e  no  relatório  fiscal,  ainda  esclareço,  conforme  Razão  das  contas  Capital de Giro n°.22201000, Finame Curto Prazo n°. 21201001 e Finame Longo  Prazo  n°.  22201001,  a  autuada  tomou  no  mercado  financeiro,  a  título  de  empréstimos (Capital de Giro, Finame Curto Prazo e Finame Longo Prazo), o  valor de R$56.195.961,66, por outro lado, a contribuinte concedeu no mesmo  ano calendário, a título de empréstimos a suas partes relacionadas, o valor de  R$56.727.869,03,  ou  seja,  todo  o  valor  emprestado  foi  repassado  as  suas  partes relacionadas, a custo zero, pois não houve cobrança de juros. Destarte,  os  empréstimos  obtidos  no  mercado  financeiro  geraram  uma  despesa  financeira,  conforme  Razão  da  Conta  n°.  46103­  Despesas  Financeiras  ­  Passivas,  no  valor de R$18.889.064,62,  no  entanto,  depois de  segregadas  as  despesas apenas com juros, conforme demonstrado no anexo XI ­ Razão Juros  Sobre  Financiamentos/Despesas  Financeiras,  somou  a  importância  de  R$5.214.847,24,  esse  valor  é  que  foi  considerado  despesas  financeiras  não  necessárias.  O  cálculo  das  despesas  financeiras  não  necessárias,  este  (sic)  demonstrativo  no  Anexo  XII  ­  Demonstrativo  das  Despesas  Financeiras  não  Necessárias.  Por  fim,  acredito  não  ser  necessário  justificar  os  procedimentos,  nem responder pontualmente as perguntas formuladas, uma vez que as infrações  foram  apuradas  com  base  nas  informações  contábeis  da  autuada  que  estão  devidamente  comprovadas  nos  Autos  e  complementadas  na  diligência.  Segue,  anexo, em complemento aos Anexos constantes dos Autos, o Razão da Conta n°.  22201000­ Capital de Giro (LP), n°. 22201001­ Finame (LP), 21201001­ Finame  (CP),  onde  fica  evidente  o  volume  de  financiamentos  obtidos  que  foram  repassados e que geraram as despesas financeiras não necessárias às atividades  da autuadas, portanto, glosadas.    IV­ PIS E COFINS ­ Suspensão da Incidência  A Impugnante alega que as vendas de cana de açúcar estariam contempladas com  a  suspensão  de PIS/COFINS  conforme  artigo  11  da  Lei  n°  11.727,  de  junho  de  2008, abaixo transcrito:  "Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  na  venda  de  cana  de  açúcar,  classificada  na  posição  12.12  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  NCM,  efetuada  para  pessoa  jurídica  produtora  de  álcool,  inclusive para fins carburantes.  Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  np  venda  de  cana  de  açúcar,  classificada  na  posição  12.12  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul NCM. (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013)].  §  1º  É  vedado  á  pessoa  jurídica  vendedora  de  cana  de  açúcar  o  aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão  na forma do caput deste artigo.  §  2° Não  se  aplicam  as  disposições  deste  artigo  no  caso  de  venda  de  cana­de­­ Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.351          18 açúcar  para  pessoa  jurídica  que  apura  as  contribuições  no  regime  de  cumulatividade."  Afirma, a Defendente, não haver fundamento legal para a cobrança de PIS/Cofins  que  se  baseou  na  omissão  de  receita  na  venda  de  cana­de­açúcar,  já  que  tais  normas  determinariam  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins, inclusive o preço final."  A suspensão da  incidência do Pis e da Cofins  sobre a venda de cana­de­açúcar,  não é estanque, geral e irrestrito conforme interpretou a autuada, exceto a partir  da edição da lei n°. 12.844, de 2013.  A venda da cana­de­açúcar ficou suspensa das contribuições para o Programa de    Integração Social ­ PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­PASEP e também da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS,  independentemente de sua destinação, somente a partir da MP  613/2013, convertida na lei n°12.844, de 19 de julho de 2013.  Portanto,  somente  com a publicação da Lei n°. 12.844, de 19 de  julho de 2013,  resultado da conversão da Medida Provisória n° 609, 2013, cujo artigo 29 resolve  o problema da tributação da cana­de­açúcar pelas contribuições sociais COFINS  (Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social)  e  PIS  (Programa  de  Integração  Social),  garantindo  a  "suspensão  do  pagamento  das  citadas  contribuições sobre qualquer operação de venda de cana­de­açúcar, por produtor  rural  organizado  como  pessoa  jurídica,  independentemente  da  destinação  dada  pela  indústria  adquirente  (produção  de  açúcar,  etanol  ou  qualquer  outro  produto).  Referida  lei, ainda,  em seu artigo 11, § 1°, determina que  é vedado ao produtor  rural pessoa jurídica aproveitar os créditos de PIS e COFINS relacionados com a  receita  da  venda  da  cana,  assim  como,  no  §  2°,  do  mesmo  artigo,  diz  que  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  recolher  as  contribuições  pelo  regime  cumulativo  (regime de apuração do  imposto de  renda pelo  lucro presumido, por  exemplo) continuará com sua cana­de­açúcar sendo tributada pelas contribuições  PIS/COFINS. Fazendo um cotejo entre a Lei n°10.925/2004, a Lei n° 12.839/2013  (resultado  da  conversão  da  Medida  Provisória  n°  609/2013)  e  a  Lei  n°  12.844/2013 (resultado da conversão da Medida Provisória n. 610/2013), levando­ se  em consideração os  tempos de  vigência de  cada uma, pode­se definir os  seus  efeitos nos seguintes períodos:  a) Anterior a 08/03/2013 ­ cana oriunda de produtor  rural pessoa  jurídica como  insumo  de  quaisquer  açúcares  gozava  da  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS/  COFINS  (art.  9º,  Lei  nº  10.925/2004),  inclusive  essa  foi  a  interpretação  dada  na  Solução  de  Consulta  nº  107,  de  11  de  abril  de  20011,  Ementa abaixo transcrita;   Entre 08/03/2013 (publicação da MP n° 609/2013) a 09/07/2013 (dia anterior da  publicação da conversão da MP 609 na Lei n° 12.839/2013)  ­ cana de produtor  rural pessoa jurídica utilizada como insumo na produção de açúcar branco (NCM  1701.99.00) sofreu tributação de PIS/COFINS;  c)  Entre  10/07/2013  (publicação  da  Lei  n°  12.839/2013)  a  18/07/2013  (dia  anterior à publicação da conversão da MP n° 610 na Lei 12.844/2013) ­ toda cana  oriunda de produtor rural pessoa jurídica utilizada para quaisquer açúcares sofre  tributação de PIS/COFINS;  d) A  partir  de  19/07/2013  (publicação  da  Lei  n°  12.844/2013)  ­  toda  cana  de  produtor rural pessoa  jurídica goza de suspensão da  incidência de PIS/COFINS,  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.352          19 com  exceção  àqueles  produtores  que  apuram  as  contribuições  sob  o  regime  cumulativo.  "SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  N°  107  de  28  de  Abril  de  2011  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  SUSPENSÃO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS. CANA­DE­AÇÚCAR.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária,  assim  considerada  a  atividade econômica de  cultivo da  terra e/ou de criação de peixes, aves e outros  animais, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, deve aplicar  a  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  que  trata  o  art.  9°  da  Lei  n°  10.925, de 2006, nas vendas de cana­de­açúcar, classificada na posição 12.12 da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  destinada  à  industrialização  de  produtos  destinados  alimentação  humana  classificados  nos  códigos  1701.11.00,  1701.99.00 e 1702.90.00 da NCM, efetuadas para pessoas  jurídicas que exerçam  atividade agroindustrial, assim entendida a atividade econômica de produção das  mercadorias relacionadas no caput do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 660,  de 2006, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2° da Lei n° 8.023, de 1990,  desde  que  tais  pessoas  jurídicas  adquirentes  sejam  tributadas  pelo  lucro  real  e  empreguem  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  açúcares classificados nos códigos NCM antes citados. Para efeito da suspensão  da contribuição na forma descrita, a pessoa jurídica vendedora de cana­de­açúcar  deve exigir, e a pessoa jurídica adquirente deve fornecer declaração informando o  destino que será dado a tal insumo. De posse de tal declaração à pessoa jurídica  vendedora  fica obrigada a efetuar a venda da cana de açúcar com suspensão da  contribuição.  Fonte: Receita Federal do Brasil, Disit 08"  Dessa  forma,  como  interessa  apenas  a  lei  vigente  durante  o  ano  calendário  de  2009, nesse período a suspensão, conforme se pode interpretar literalmente o art.  11 da Lei n°. 11.727/2008 em sua redação original, a suspenso do Pis e da Cofins  aplica­se  apenas  em  relação  à  venda  de  cana­de­açúcar,  quando  o  produtor,  pessoa jurídica, vende para a indústria na proporção da sua produção de álcool,  inclusive  carburante.  Isto  importa  que  a  vendedora  de  cana­de­açúcar,  além  de  consignar  essa  situação  na  Nota  Fiscal,  tenha  declaração  expressa  da  compradora, indicando que tributa pelo lucro real, regime não cumulativo do Pis e  Cofins e a proporção da cana­de­açúcar destinada à produção de álcool, açúcar,  etc.  A  única  notícia  que  se  tem  da  destinação  da  produção,  está  no  documento  denominado  Mapa  de  Custo  de  Produção,  Anexo  a  esta  informação,  na  qual  consta uma planilha nominada "Plano da Safra 2009/2010", em que se projeta a  destinação o da  cana­de­açúcar para produção de álcool  e açúcar. Portanto,  os  elementos  que  permitiam  a  suspensão  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  foram  demonstrados  pela  fiscalizada  em  nenhum  momento,  razão  pela  qual,  o  lançamento não carece de correção ou reparo. Por fim, não foi dado ciência à  fiscalizada  nem  foi  reaberta  prazo  para  contestação,  em  razão  de  não  ter  sido  proposta  nenhuma  alteração  no  lançamento  e  nem  foram  acostados  documentos  que não sejam de conhecimento da autuada.  É a informação fiscal.  Segue, em anexo a esta informação fiscal, os seguintes documentos:  1­  Instrumento Particular de Contrato Venda e Compra de Cana­ de­ açúcar,  firmado entre a Usina Itamarati S/A e a Autuada.  2 ­ Anexo I­ Diligência­ Razão da Conta de Revenda de Mercadoria.  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.353          20 3 ­ Razão da Conta 21201001­ Empréstimo Finame (CP).  4 ­ Razão da Conta 22201001­ Finame (LP).  5 ­ Razão da Conta 22201000­ Capital de Giro (LP).  6­ Razão Despesas Financeiras­ Passiva­ Com Histórico.  7  ­  Razão  da  Conta  Partes  Relacionadas,  com  contrapartida,  histórico  e  Segregados os créditos que representam as baixas dos mútuos.  8­ Mapa de Custo de Produção.  Foi dada ciência do relatório da Fiscalização, tendo a lmpugnante manifestando­ se nos seguintes termos:  GUANABARA  AGRÍCOLA  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  anteriormente  qualificada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe  (Doc.  02),  atualmente em trâmite perante está Delegacia Receita Federal do Brasil, por suas  advogadas que ao final subscrevem (DOC.01), vem respeitosamente à presença de  Vossa Senhoria,  em cumprimento à  intimação  recebida em 15,05,20154,  expor  e  requer o quanto segue:  O  presente  processo  decorre  da  lavratura  de Autos  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  com  base  em  supostas  infrações conforme esclarecido pelo agente fiscal:  (i) omissão de receitas de vendas de cana­de­açúcar para a Usinas Itamarati S/A  no  ano  de  2009,  em  razão  de  não  ter  aplicado  o  índice  de  Açúcar  Total  Recuperável  (ATR),  publicado  pela CONSECANA  ­ Conselho  dos Produtores  de  Cana­de­Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo ao final do ano safra (abril do  ano subsequente);  (ii) ausência de escrituração e declaração de receitas operacionais decorrentes, da  Revenda  de material  de  Almoxarifado  para  empresa  do Grupo  de Materiais  em  Geral  no  Mercado  Interno  (Anexos  II,III,  VI  e  XIII  do  Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa lavrado); e  (iii) Adição de Despesas Financeiras não necessárias à atividade operacional da  empresa no valor de R$5.514.847,24 consoante demonstrado nos Anexos IX, X, XI  e XII do AIIM  lavrado.  Isto  porque,  a  Impugnante  teria  no mesmo ano de  2009  obtido empréstimos financeiros no mercado com a incidência de juros e concedido  igualmente  empréstimos  às  empresas  coligadas,  entretanto  sem  a  cobrança  de  juros,  não  justificando,  portanto,  a  necessidade  de  obtenção  dos  respectivos  empréstimos.  Devidamente  notificada  do  lançamento  de  oficio  em  questão,  a  Requerente  apresentou  sua  competente  impugnação  administrativa  pretendendo  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa  lavrado  com  base  nos  seguintes argumentos:  (i)  não  há  omissão  de  receita  referente  à  cana­de­açúcar  no  ano­calendário  de  2009, na medida em que o preço da cana foi calculado de acordo com os índices  fornecidos pela CONSECANA para os meses de 2009;  (ii)  em  razão  do  princípio  da  competência,  a  fiscalização  não  pode  exigir  no  próprio  ano  calendário  de  2009  eventual  diferença  decorrente  do  ajuste  final  devido e apurado no mês de abril de 2010, mormente considerando que o índice o  reconhecimento e tributação do ajuste apenas pode ser exigido no ano­calendário  de 2010;  (iii)  não  há  que  falar  em  ausência  de  declaração  em  DCTF  e  DIPJ  das  receitas de revenda de material de Almoxarifado para o ano­calendário de 2009,  uma vez que se trata na realidade de estorno de lançamento contábil que anula o  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.354          21 crédito  e  igualmente  de  mera  transferência  entre  contas  contábeis  de  receita,  a  qual não denota a existência de nova receita a ser levada ã tributação; e  (iv)  as despesas financeiras que foram deduzidas da base de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  decorrem,  em  sua  maior  parte,  do  empréstimo  firmado  junto  ao  FINAME AGRÍCOLA em anos anteriores a 2009, que foi utilizado para a compra  de maquinário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo­SPO converteu em  diligência  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  apresentada  para  que  a  fiscalização  tributária  esclareça  alguns  pontos  suscitados  pela  Impugnante,  mormente (i) quanto ao momento de reconhecimento do ajuste final da cana ­ de –  açúcar (ii) se efetivamente os valores não declarados em DCTF e DIPJ decorrem  de  estorno  ou  transferência  para  outra  conta  de  receita  operacional;  (iii)  se  ao  caso  aplica­se  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS;  e  (iv)  se  as  despesas  financeiras em análise decorrem de conta  representativa de mútuo com  coligadas  e  se  os  valores  lançados  na  conta  autuada  referem­se  a  mercadorias  faturadas que já teriam sido pagas estando vencidas.  O Sr. Agente Fiscal, por sua vez, em cumprimento à determinação da Delegacia de  Julgamento  em  São  Paulo  elaborou  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  737/755,  no  qual  aduz,  em  apertada  síntese,  que  (i)  independentemente  do  momento  em  que  o  ajuste  final  deve  ser  reconhecido  contabilmente,  no  caso  concreto ele não foi realizado pela Impugnante e, portanto, não restam dúvidas de  que  a  diferença  de  receita  decorrente  deste  ajuste  não  foi  contabilizada  e  nem  levada a efeito para fins de tributação do PIS e da COFINS; (ii) a suspensão da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  aplica  à  hipótese  dos  autos;  (iii)  não  prospera a alegação de que os montantes de revenda de material de almoxarifado  não foram declarados por decorrerem de estornos ou transferências efetuados pela  Impetrante  para  outras  contas  de  receita,  uma  vez  que  na  Conta  Razão  não  constam  os  valores  "a  débito",  mas  apenas  os  créditos  e  iv)  sendo  a  Usinas  Itamarati a parte compradora na relação jurídica, não se justifica o recebimento  por  ela  de  qualquer  valor  relativo  à  venda  de  cana­de­açúcar  realizado  pela  Impugnante.  Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo determinou que a  Impugnante  fosse  notificada  a  manifestar­se,  no  prazo  de  30  dias,  sobre  a  Diligência Fiscal realizada, sendo que em 15.05.2015 ela  foi  intimada pela DRF  em Cuiabá, por correio.  Nestes termos, com o fim de atender a expedida pela Receita Federal em Cuiabá a  Impugnante  comparece  aos  autos  para  prestar  suas  considerações  à  Diligência  Fiscal realizada. Vejamos.    I­ DA OMISSÃO DAS RECEITAS DE VENDAS DE CANA­DE­AÇÚCAR ­ DO  ANO­CALENDÁRIO DE 2009.    II.1 ­ Do Correto Momento em que a Diferença de Receita Decorrente do Ajuste  do Preço Final da Cana­de­Açúcar deve ser Contabilizada e Tributada.  Consoante  denotam  os  fatos  narrados,  a  fiscalização  tributária  apurou  suposta  omissão de  receitas de  venda de  cana­de­açúcar para o ano­calendário de 2009  em razão de a Impugnante não ter procedido o ajuste final da cana­de­açúcar, nos  termos como determinado pelo CONSECANA e pelo próprio contrato firmado com  a empresa Usinas Itamarati SIA, que é a adquirente do produto.  Quando da realização da Diligência Fiscal determinada pela Delegacia da Receita  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.355          22 Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  o  D.  Agente  Fiscal  acrescentou  que  o  excedente  de  receita  decorrente  do  ajuste  de  preço  deve  sofrer  tributação  no  momento de sua realização ou na data que se conheceu o índice real, através dos  ajustes, em aplicação do princípio da competência.  Em  que  pese  o  acerto  do  D.  Agente  Fiscal  em  estabelecer  que  a  diferença  de  receita apurada ao final da safra da cana­de­açúcar deve ser levada à tributação  em Abril de 2010  ­ quando o  índice real da ATR é divulgado  ­, na prática, ele  continuou a aplicar  indevidamente para o ano­calendário de 2009 o  índice ATR  de  abril  de  2010,  cujos  efeitos  apenas  deveriam  repercutir  no  próprio  ano  de  2010.  Assim,  a  diferença  de  receita  eventualmente  apurada  no  final  da  safra  de  2009  deve ser contabilizada e tributada apenas em abril de 2010, ou seja, no momento  em que o índice real e final é conhecido, não havendo que se falar em omissão de  receita, como abaixo será demonstrado. Vejamos:  Inicialmente convém rememorar que a Impugnante adota o critério de formação de  preço  da  cana­de­açúcar  que  foi  estabelecido  pelo  CONSECANA/SP  (Conselho  dos Produtores de Cana­de­açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo), que  é uma associação formada por representantes das indústrias de açúcar e álcool e  dos  produtores  de  cana­de­açúcar,  em  razão  de  inexistir  no  Estado  do  Mato  Grosso um Conselho com a mesma função.  O  CONSECANA  tem  o  objetivo  precípuo  de  estabelecer  as  diretrizes  básicas  a  serem adotadas pelos produtos de cana­de­açúcar, de açúcar e álcool com o fim de  uniformizar  o  padrão  de  qualidade  a  ser  considerado,  os  preços  por  tonelada  praticados e a forma de pagamento, garantindo­se assim confiabilidade e equidade  neste ramo mercantil (ex vi dos artigos 1° a 3° do Regulamento) (Doc. 03).  Pois  bem.  O  CONSECANA  desenvolveu  um  sistema  de  pagamento  de  cana­de­ açúcar pelo teor de sacarose, com critérios técnicos para avaliar a qualidade da  cana­de­açúcar  entregue  pelos  plantadores  às  indústrias  e  para  determinar  o  preço por tonelada a ser praticado.  Com base nesta sistemática, o valor da cana­de­açúcar tem como base o Açúcar  Total Recuperável (ATR) que corresponde a quantidade de açúcar disponível na  cana ­de­ açúcar subtraída das perdas no processo industrial  (isto, é, o quantum  recuperável no processo industrial), nos termos do que dispõem os artigos 8° e 9°  do "Sistema CONSECANA" (Doc. 03).  Como a cana­de­açúcar possui um longo período de safra e seu preço total apenas  pode ser aferido com efetividade ao final da mesma, o CONSECANA com o fim de  operacionalizar a venda desta commoditie consignou o pagamento de antecipações  mensais pelos adquirentes da cana­de­açúcar, com base no preço médio provisório  do  quilograma  da  ATR  que  é  mensalmente  divulgado  pela  referida  associação,  vejamos:  "Artigo 15 ­ Durante o ano­safra, o CONSECANA­SP divulgará, até o último dia  útil de cada mês, o preço médio provisório do kg de ATR do mês e o acumulado até  o mês.  Parágrafo 1°. ­ O preço médio acumulado do kg do ATR será calculado com base  na  média  ponderada  dos  preços  médios  efetivamente  praticados  dos  produtos  derivados da cana­de­açúcar nos meses já transcorridos do ano­safra.  Parágrafo 2° ­ A média ponderada a que se refere o parágrafo anterior será feita  com base:  I ­ na curva de velocidade de comercialização dos produtos derivados da cana­de­ açúcar traçada com base nas últimas três safras e,  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.356          23 II  ­  no  mix  de  comercialização  dos  produtos  derivados  da  cana­de­açúcar,  projetado para o ano­safra no Estado de São Paulo.  Parágrafo 3°. ­ A curva de velocidade de comercialização será traçada com base  nas vendas realizadas nas últimas três safras cujo peso de cada uma é determinado  na seguinte proporção:  I­ 50% para a última safra;  II ­ 30% para a penúltima safra;  III ­ 20% para a antepenúltima safra.  Parágrafo  4°­  O  mix  de  comercialização  para  o  Estado  de  São  Paulo  será  estimado pela CANA TEC­SP, antes do início da safra, com base nas projeções de  produção para o ano safra.  Parágrafo 5°  ­ O CONSECANA­SP divulgará,  juntamente com o preço do kg do  ATR, os preços ponderados dos produtos derivados da cana­de­açúcar com base  no mix de comercialização.  Artigo 16­ O preço médio acumulado do kg do ATR de que trata n artigo anterior  servirá como referência para o faturamento e para o cálculo dos adiantamentos  (parcela do valor faturado) que a unidade industrial pagará ao produtor de cana­ de­açúcar,  na  forma  do  Anexo  II  deste  Regulamento",  (negritos  e  grifos  acrescidos).  No final de cada safra, o CONSECANA divulga até o 100 dia do mês subsequente os  preços finais do quilograma  a de ATR por produto, a fim de que seja possível obter o preço total do açúcar a  ser cobrado dos adquirentes da mercadoria.  No momento da divulgação do preço final, o que para a cana­de­açúcar ocorre no  mês  de  abril  do  ano  subsequente  ao  início  da  safra,  o  produtor  ­  no  caso  a  Impugnante  ­  fica  obrigado  a  proceder  ao  ajuste  final,  aplicando  o  índice  divulgado  no  final  da  safra  sobre  o  montante  total  de  tonelada  fornecida  ao  adquirente para obter o valor efetivo da cana­de­açúcar devido.  Depois  da  apuração  do  valor  total  e  efetivo  devido  em  cada  um  dos  meses  do  período de safra utilizando­se do índice divulgado em abril do ano subsequente, o  produtor deve efetuar o abatimento das antecipações já pagas com base no preço  médio provisório.  Seguem abaixo os trechos extraídos no Manual CONSECANA que bem evidenciam  o procedimento para apuração do preço final da cana­de­açúcar:  Art. 19 Ao final do ano­safra, o CONSECANA­SP divulgará até o 10° dia do mês  subsequente:  I­  a  curva  real  de  velocidade  de  comercialização  e  o  mix  final  efetivo  de  comercialização  dos  produtos  derivados  de  cana­de­açúcar,  ambos  relativos  ao  período da safra terminada no Estado de São Paulo;  II  ­  os  preços  médios  ponderados  finais  dos  produtos  que  integram  o  'mix'  de  comercialização das unidades industriais para o Estado de São Paulo;  III ­ os preços finais do kg de ATR por produto, calculados com base na curva real  de velocidade de comercialização dos produtos derivados da cana­de­açúcar;  IV ­ o preço médio final do kg de ATR do Estado de São Paulo, calculado com base  no mix final de comercialização efetivo.  Art. 20 ­ O preço final devido ao produtor pela cana entregue durante o período  de  moagem  será  apurado  ao  final  do  ano­safra,  na  forma  do  Anexo  II  deste  Regulamento, com base:  I  ­  nos preços médios  finais do  kg de ATR dos  produtos que  compõem o mix de  comercialização do Estado de São Paulo;  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.357          24 II ­ no mix de produção da unidade industrial;  III ­ no mix de comercialização da unidade industrial;  IV ­ na quantificação total de ATR entregue pelo produtor de cana­de­açúcar.  Art.  21  ­  Apurado  o  preço  final,  proceder­se­á  ao  ajuste  com  base  nos  adiantamentos efetuados ao longo da safra.  Art.22  –  Quaisquer  modificações  nas  regras  estabelecidas  no  Anexo  II  deste  Regulamento  deverão  ser  adotadas,  pelos  produtores  optantes  do  sistema  CONSECANA­SP,  5  (cinco)  dias  úteis  após  a  data  da  divulgação,  salvo  determinação diversa da Diretoria", (negritos e grifos acrescidos).  Dessa  operação,  pode  resultar  uma  diferença  de  receita  de  venda  de  cana­de­ açúcar que deve ser paga pelo adquirente da mercadoria e cujo montante deve ser  levado pelo produtor da cana à efeito de tributação no momento do ajuste, que se  dá  no  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  em  obediência  ao  princípio  da  competência delineado no artigo 177 da Lei nº 6.404/76:  Lei nº 6.404/76:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será mantida  em  registros  permanentes,  com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime de competência.  O  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  considera  o  regime  de  competência pressuposto básico para a elaboração das demonstrações contábeis,  de  forma  que  sua  observância  é  imprescindível  para  a  validade  do  lançamento  contábil seja a título de receita ou de despesa, vejamos:  "A  fim  de  atingir  seus  objetivos,  demonstrações  contábeis  são  preparadas  conforme o regime contábil  de competência. Segundo esse  regime, os efeitos das  transações  e  outros  eventos  são  reconhecidos  quando  ocorrem  (e  não  quando  caixa ou outros recursos financeiros são recebidos ou pagos) e são lançados nos  registros contábeis e reportados nas demonstrações contábeis dos períodos a que  se  referem. As  demonstrações  contábeis  preparadas  pelo  regime de  competência  informam  aos  usuários  não  somente  sobre  transações  passadas  envolvendo  o  pagamento  e  recebimento  de  caixa  ou  outros  recursos  financeiros,  mas  também  sobre obrigações de pagamento no futuro e sobre recursos que serão recebidos no  futuro."  Aliás,  o  próprio D. Agente Fiscal  expressamente  consignou  em  seu Relatório  de  Diligência  Fiscal  que  a  tributação  da  receita  deve  ocorrer  no  momento  da  sua  realização ou na data em que se conheceu o índice real, através de ajustes.  (quesito “ f” – fls.747)   Ocorre que,  embora o D. Agente Fiscal  tenha definido  com acerto a  regra para  reconhecimento das receitas, ele acabou por aplicar equivocadamente ao caso, o  entendimento de que a tributação deve ser dar no momento da entrega da cana­de­ açúcar, uma vez que a receita se realiza com a tradição da mercadoria.  Todavia,  imprópria é a conclusão do D. Agente Fiscal, na medida em que ao  caso  a  única  hipótese  possível  de  ser  aplicada  para  fins  de  reconhecimento  da  diferença  de  receita  advinda  do  ajuste  É  O  MOMENTO  EM  QUE  SE  CONHECEU O ÍNDICE REAL DA ATR, QUE SE DEU APENAS EM ABRIL  DE 2010.  Com efeito,  todos os  valores  eventualmente apurados  a maior a  título de  receita  em  razão  da  realização  do  ajuste  final  do  preço  da  cana­de­açúcar  em  abril  de  2010  devem  ser  obrigatoriamente  contabilizados  e  levados  à  tributação  pela  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.358          25 Impugnante somente em Abril de 2010, não repercutindo qualquer efeito jurídico  no ano­calendário de 2009.  De forma que não remanesce controvérsia quanto ao momento de reconhecimento  da diferença de receita decorrente da realização do ajuste  final do preço, que se  dá em abril de 2010 no caso em análise.  A  este  propósito,  convém  ressaltar  que  o  D.  Agente  Fiscal  não  questiona  a  qualquer  momento  a  regularidade  dos  lançamentos  efetuados  pela  Impugnante  relativos  as  receitas  que  contabilizadas  mensalmente  no  ano  de  2009  como  antecipação do preço final de venda da cana­de­açúcar.  Até porque, tais lançamentos foram realizados em plena consonância tanto como o  regramento  descrito  pelo  CONSECANA,  como  igualmente  nos  exatos  termos  do  quanto pactuado entre a Impugnante e Usinas Itamarati S/A (que é a adquirente do  açúcar).  Neste  sentido,  insta  esclarecer  que  a  Impugnante  e  a  Usinas  Itamarati  S/A  celebraram contrato particular de venda e compra de cana­de­açúcar consignando  as  mesmas  diretrizes  estabelecidas  pelo  CONSECANA  para  fins  de  cálculo  do  preço de venda da cana, especialmente que preço final será obtido no mês de abril  do  ano  subsequente  ao  início  da  safra  e  que  o  índice  a  ser  utilizado  para  sua  formação é ATR ­ divulgado pelo CONSECANA ­ SP.  Em realização ao pactuado, também restou consignado que a Usinas Itamarati S/A  promoveria  a  antecipação  do  pagamento  do  preço  finai  da  cana­de­açúcar  adquirida  considerando­se  os  índices  mensais  de  ATR  divulgados  pelo  CONSECANA.  A única diferença existente em relação à regra geral prevista pelo CONSECANA  refere­se  ao  deságio  de  6%  calculado  sobre  valor  praticado  pelo  referido  conselho, concedido em razão da Usinas Itamarati S/A ser proprietária das terras  utilizadas  pela  Impugnante  para  a  produção  da  cana­de­açúcar,  como  a  seguir  evidenciam  os  trechos  extraídos  do  contrato  em  questão  que  seguem  abaixo  transcritos:  (4) CLAUSULA QUARTA ­ DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  (4.1) O preço devido pela COMPRADORA e VENDEDORA, referente à cana­de­ açúcar  objeto  deste  contrato  será  aquele  apurado  ao  final  de  cada  ano­safra,  a  partir da metodologia estabelecida no Anexo II do Regulamento do CONSECANA­ SP,  que  as  partes  declaram  conhecer  e  respeitar,  com  adaptações  às  condições  especificas  para  o  estado  de Mato Grosso,  que  as  partes  reconhecem  e  acatam,  conforme a seguir estabelece:  (4.1.1) No cálculo do preço deverá ser considerado o "mix" de produção ano­safra  do Estado de São Paulo.  (4.1.2) Os preços médios praticados no Estado de São Paulo durante o ano­safra,  para cada um dos produtos finais, a serem divulgados pelo CONSECANA­SP até  10 de abril de cada ano.  (4.1.3) A participação expressa em forma percentual do custo médio da matéria­ prima no custo médio de cada um dos produtos, conforme disposto nos artigos 9 a  11 do Anexo II do Regulamento do CONSECANA­SP, e/ou circulares especificas a  respeito desse assunto.  (4.1.4)  A  quantidade  de  ATR  (Açúcar  Total  Recuperável)  entregue  pela  VENDEDORA durante a safra.  (4.1.5)  Ao  preço  assim  obtido  será  aplicado  um  deságio  de  6%  (seis  por  cento)  sobre o valor da CONSECANA ­ SP.  (a) O  deságio  supra  estabelecido  é  em  decorrência  da Cessão  das  terras  que  a  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.359          26 COMPRADORA cedeu à VENDEDORA em Comodato, conforme contrato firmado  entre as partes de 31 de março de 2007.  Contudo, a concessão do deságio no cálculo do preço de venda da cana­de­açúcar  não altera as demais diretrizes aplicáveis na  formação do referido preço,  sendo,  pois, primordial a observância tanto dos índices ATR divulgados em cada período,  como também o exato momento de realização do ajuste final e do conhecimento  de  seus  efeitos  jurídicos  para  fins  de  tributação,  seja  pelo  PIS,  COFINS  ou  de  forma indireta pelo IRPJ e CSLL.  Portanto, seja com base no Manual CONSECANA SP ou no contrato firmado entre  a  Impugnante  e  a Usinas  Itamarati  S.A  ­  que  replica  exatamente  os  termos  das  diretrizes  daquele  Conselho  ­  é  indubitável  que  a  diferença  de  receita  eventualmente apurada no ajuste final do preço da cana­de­açúcar pela aplicação  do  índice  ATR  publicado  em  abril  de  2010  somente  deve  ser  contabilizada  e  levada a efeito para fins de tributação no próprio ano calendário de 2010, sendo  vedado pelo princípio da competência o seu reconhecimento no ano de 2009.  E  outro  entendimento  não  poderia  haver,  diante  da  impossibilidade  fática  de  se  aplicar no ano­calendário de 2009  índice ATR  inexistente,  uma vez que o ATRF  final  apenas  é  divulgado  em  momento  posterior  ao  encerramento  do  ano  calendário de 2009, qual seja, abril de 2010.  Assim  o  ajuste  final  da  cana­de­açúcar  em  hipótese  alguma  poderá  produzir  efeitos  no  próprio  ano­calendário  de  2009,  e,  portanto,  não  poderia  ser  objeto  desta  autuação  que  tem  como  escopo  exclusivamente  os  eventos  ocorridos  durante o ano­calendário de 2009.  Eventual exigência relativa a contabilização e tributação das receitas de vendas  supostamente devidas em razão da aplicação do índice ATR de abril de 2010 deve  ser formalizada pela lavratura de lançamento de oficio próprio, sendo vedado ao  D. Agente Fiscal imputar tal infração no bojo do auto de infração ora combatido.  Destarte, se o ajuste  final do preço da cana­de­açúcar realizado no ano de 2010  apenas  produz  efeitos  no  ano­calendário  de  2010,  não  subsiste  a  alegação  de  omissão de receita para o ano­calendário de 2009 relativo ao referido evento.  Consequentemente,  o  item  1  do  auto  de  infração  e  imposição  de multa  deve  ser  cancelado referente à "omissão de receita de vendas de cana­de­açúcar".    II .2 ­ Da Suspensão do PIS e da COFINS na Venda de Cana­de­Açúcar    Na remota hipótese de se concluir que a diferença da receita de venda decorrente  do ajuste  final do preço da cana­de­açúcar deve ser tributada no ano­calendário  de  2009,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  mesmo  assim  a  presente autuação não deve prosperar.  Isto porque, ao contrário do alegado pelo D Agente Fiscal em SPI1 Relatório de  Diligência Fiscal, a venda da cana­de­açúcar sujeita­se sim à suspensão do PIS e  da COFINS. nos  termos do artigo 11 da Medida Provisória n° 413/2008 que  foi  convertida  na  Lei  n°  11.727/2008,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objetos  deste auto de infração e imposição de multa:  "Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  na  venda  de  cana­de­açúcar  classificada  na  posição  12.12  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul – NCM efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool,  inclusive para fins carburantes.  § 1° É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana­de­açúcar o aproveitamento de  créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.360          27 deste artigo.  §  2°  Não  se  aplicam  as  disposições  deste  artigo  no  caso  de  venda  de  cana­de­ açúcar  para  pessoa  jurídica  que  apura  as  contribuições  no  regime  de  cumulatividade". (negritos e grifos acrescidos).  Consoante denotam as disposições do supracitado artigo 11 da Lei n° 11.727/2008  em sua redação original, a suspensão do PIS e da COFINS apenas alcançava as  vendas  efetuadas  para  pessoa  jurídica  produtora  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes.  Veja­se que hipótese­ legal acima descrita se amolda exatamente ao caso concreto,  na medida em a Usinas Itamarati S/A tem como atividade principal a produção de  álcool,  conforme  evidenciam  os  trechos  extraídos  de  seu  Estatuto  Social  que  seguem abaixo colacionados (Doc. 04):  "Artigo  3.­  A  sociedade  tem  por  objeto:  a)  a  produção,  comercialização.  exportação e importação de álcool, açúcar e derivados destes: b) a exploração e  comercialização  de  cana  de  açúcar  e  de  culturas  intercalares  compatíveis,  e  demais  atividades  agrícolas  e  pastoris,  em  terras  próprias  e  de  terceiros,  arrendadas  ou  exploradas  em  regime  de  parceria,  além  da  produção  e  comercialização  de  produtos  derivados  de  cana  de  açúcar;  c)  a  produção,  comercialização, importação e exportação de insumos agrícolas e ração animal;  d) a  prestação de  serviços  técnicos  relacionados  com as atividades  citadas;  (.)"  (negritos e grifos acrescidos).  Acrescente­se ainda que o artigo 11 da Lei n° 11.727/2008, mesmo em sua redação  original,  não  previa  qualquer  outra  condição  ou  restrição  à  aplicabilidade  da  suspensão para as vendas de cana­de­açúcar.  De forma que, se a venda  foi efetuada para pessoa  jurídica produtora de álcool,  como  ocorreu  no  caso  em  questão,  resta  evidente  que  o  requisito  legal  para  a  fruição  da  suspensão  da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  foi  devidamente  preenchido  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  na  inaplicabilidade  das  disposições do artigo 11 da Lei n° 11.727/2008, como pretendeu fazer entender o  D. Agente Fiscal em seu Relatório de Diligência Fiscal.  Ora,  se  a  norma  instituidora  da  suspensão  não  estabeleceu  qualquer  outra  restrição  ou  condição  que  não  seja  a  destinação  da  venda  para  a  produção  de  álcool,  não  cabe  ao  interprete  da  norma,  assim  o  fazer,  sob  pena  de  afronta  às  disposições do artigo 111 do Código Tributário Nacional, cujo teor segue abaixo  transcrito:  Art.  111  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Se mais não bastasse, insta salientar que as alterações promovidas pela Lei n°  12.844/2013, na realidade, vieram tão somente ampliar o alcance da suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  para  toda  e  qualquer  venda  de  cana­de­açúcar,  independente da sua destinação.  Em  outras  palavras,  as  leis  posteriores  que  trataram  da  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  para  a  venda  de  cana­de­açúcar  ampliaram  a  hipótese  legal  que  se  restringia a venda destinada para a produção de álcool.  Aliás,  o  próprio  D.  Agente  Fiscal  afirma  expressamente  em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal  que  antes  do  advento  da  Lei  n°  12.844/2013  a  suspensão  da  exigência do PIS e da COFINS apenas ocorria se a venda da cana­de­açúcar fosse  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.361          28 destinada para a produção de álcool.  Todavia,  o D.  Agente Fiscal  em  qualquer momento  demonstra  e  comprova  que  a  venda  realizada  pela  Impugnante  não  se  enquadra  na  hipótese  contida  no  artigo  11  da  Lei  nº  11.727/08­  em  sua  redação  original,  limitando­ se a descrever o alcance de cada uma das normas que disciplinam a  suspensão da exigência do PIS e da COFINS no período das respectivas vigências.  Veja­se,  inclusive,  que  a  jurisprudência  colacionada  é  favorável  à  aplicação  da  suspensão do PIS e da COFINS na hipótese em que há venda de cana­de­açúcar  destinada à produção de álcool por pessoa  jurídica, exatamente como ocorre no  caso concreto.  Destarte, diante destas considerações e evidências, não restam dúvidas de que as  vendas  realizadas  pela  Impugnante  para  a  Usinas  Itamarati  S.A.  fazem  jus  a  suspensão  da  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  artigo  11  da  Lei  n°  11.727/08­ em sua redação original.  Por consequência desta suspensão, não há que se falar na exigência do PIS e da  COFINS sobre as  receitas de venda de cana­de­açúcar no  caso  concreto,  sendo,  premente o cancelamento do lançamento de oficio em questão.    II.3  ­  Da  Suposta  Ausência  de  Declaração  em  DCTF  e  DIPJ  das  Receita  de  Revenda de Material de Almoxarifado.  Consoante denota o auto de infração e  imposição de multa  lavrado, o D. Agente  Fiscal  afirma  que  a  Impugnante  teria  deixado  de  declarar  em  DCTF  e  na  respectiva  DIPJ  do  ano­calendário  de  2009  parte  das  receitas  operacionais  decorrentes da Revenda de Material de Almoxarifado para empresa do Grupo e da  Revenda de Materiais em Geral no Mercado Interno.  A Impugnante, quando da apresentação de sua competente defesa, esclareceu que  não há que se falar na ausência de declaração em DCTF e DIPJ das receitas de  revenda de material de Almoxarifado para o ano­calendário de 2009, uma vez que  se  trata  na  realidade  de  estorno  de  lançamento  contábil  que  anula  crédito  igualmente  de mera  transferência  entre  contas  contábeis  de  receita,  a  qual  não  denota a existência de nova receita a ser levada a tributação.  Acrescentou  a  este  respeito,  que  a  fiscalização  tributária  apenas  considerou  em  sua análise os lançamentos a "crédito" que foram efetivados nas contas do Razão  relativas à Revenda de Material de Almoxarifado para Empresa do Grupo. E, por  esta  razão,  concluiu  equivocadamente  pela  ausência  de  escrituração  destas  receitas.  O D. Agente Fiscal, por sua vez, em seu Relatório de Diligência Fiscal afirma que  na Conta Razão 31103001  foram  considerados  também os  lançamentos  a  débito  que  foram  realizados  pela  Impugnante,  mas  que  mesmo  assim,  não  identificou  histórico de estorno e os lançamentos que poderiam representar transferências que  somem  o  montante  de  R$2.735.831,10.  E,  consequentemente,  entendeu  por  bem  manter  a  infração  fiscal  imputada  à  Impugnante  também  em  relação  a  esta  rubrica.  Todavia, razão não assiste à fiscalização, como será abaixo demonstrado:  Primeiramente,  insta  esclarecer  que  tanto  para  os  estornos  como  para  as  transferências realizadas pela Impugnante existem sim lançamentos "a débito" e "a  crédito"  no  mesmo  montante  de  valor,  os  quais,  individualmente,  acabam  por  anular o efeito jurídico da primeira operação realizada, justificando, assim, a não  escrituração destas receitas peia Impugnante.  Apesar de o D. Agente Fiscal alegar que não há histórico contábil dos estornos e  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.362          29 das transferências efetivadas pela Impugnante, de fato, os próprios lançamentos  efetivados  nos  Livros  Razão  respectivos  DENOTAM  CLARAMENTE  a  existência destes lançamentos contábeis e, principalmente, que tais lançamentos  não  ensejaram  o  surgimento  de  receita  nova  a  impingir  a  obrigatoriedade  de  declaração em DCTF e em DIPJ pela Impugnante.  Nota­se inclusive que os estornos realizados pela Impugnante estão lastreados de  documentação hábil a suportar tais  lançamentos, como, por exemplo, pelas notas  de faturamento e os seus respectivos atos de cancelamento.  Para correta compreensão dos fatos ocorridos, a priori, convém esclarecer que as  receitas de revenda de material de almoxarifado foram inicialmente contabilizadas  na  conta  Razão  31303001  "a  débito"  consoante  identificado  pelo  próprio  D.  Agente Fiscal tanto no curso da fiscalização, como em seu Relatório de Diligência  Fiscal.  Em momento posterior, as vendas inicialmente contabilizadas na conta 31303001  foram  canceladas,  como  comprovam  os  documentos  anexos  (Doc.  05)  e,  por  consequência,  a  Impugnante  promoveu  o  estorno  das  receitas  relativas  a  tais  vendas, a fim de anular os seus efeitos contábeis e jurídicos, mediante lançamento  "a crédito" na conta Razão 11201000 (contas a receber no mercado interno) ou  na conta Razão 11203000 (Cliente Controlada/Coligadas Mercado Interno)  A este respeito, insta salientar que um lançamento "a crédito" na conta 11201000  ou  na  conta  11203000  corresponde  em  muitas  das  vezes  a  mais  de  um  lançamento a "débito" na conta 31303001.  Entretanto,  a  soma  de  todos  os  lançamentos  "a  débito"  efetivados  no  mesmo  período  na  conta  31303001  totaliza  exatamente  o  montante  que  foi  lança  Impugnante na conta 11201000 ou na conta 11203000 a  título de estorno; n que  pode  ser  aferido  sem  esforço,  por  simples  operação  aritmética  de  soma  destes  valores.  Para  ilustrar  o  alegado,  colaciona­se  abaixo  exemplos  práticos  desta  operação,  vejamos:        Por  fim, acrescente­se que os estornos efetivados pela Impugnante  ­ e que  foram  objeto  de  análise  pela  fiscalização  ­  correspondem  a  R$232.561,60  (duzentos  e  trinta  e  dois  mil,  quinhentos  e  sessenta  e  um  reais  e  sessenta  centavos)  e  encontram­se todos descritos no Razão que segue anexo (Doc. 05).  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.363          30 Diante  destas  evidências,  resta  evidente  a  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante  quanto  ao  estorno  das  vendas  canceladas,  não  havendo  que  se  falar  que  os  lançamentos  por  ela  promovidos  ensejaram  o  surgimento  de  receita  nova que devesse ser registrada e declarada para fins de tributação.  Com  efeito,  o  entendimento  perfilhado  pela  fiscalização  tributária  em  sentido  contrário não deve prosperar, por clara ausência de suporte fático e legal.  E melhor  sorte não assiste à  fiscalização em relação as  transferências  realizadas  pela  Impugnante,  na  medida  em  que  para  estas  operações  também  existem  lançamentos no Razão tanto a débito" como a "crédito", no mesmo montante.  De forma que as transferências em questão tiveram o condão de anular os efeitos  gerados pela operação inicialmente reportada no Razão pela Impugnante.  A este propósito, imperioso apontar que tais transferências foram efetivadas com a  finalidade  de  corrigir  os  lançamentos  inicialmente  realizados  em  conta  menos  especifica pela Impugnante.  Como  se  denota  dos  lançamentos  contábeis  efetivados,  os  valores  lançados  na  conta  de  Revenda  de  Material  em  Geral  (31103001)  foram  transferidos  pela  Impugnante para, a conta Revenda de Material (31303001), a qual também é uma  conta de receita operacional, todavia, mais específica que a primeira.  Veja­se  que  a  transferência  operacionalizada  pela  Impugnante  não  gerou  a  contabilização  de  uma  nova  receita,  constituindo­se  apenas  de  uma  correção  quanto ao tipo de receita operacional a que se refere o lançamento.  Ora, esta correção deu­se com o  fim de ajustar as nomenclaturas utilizadas e os  grupos  de  receita  adotados  pela  Impugnante  em  sua  contabilidade,  e,  portanto,  este procedimento não gera a obrigação de nova declaração em DCTF ou DIPJ  Até  porque,  todos  esses  valores  já  foram  devidamente  declarados  em  momento  anterior, quando a primeira contabilização foi efetivada pela Impugnante.  Para  melhor  evidenciar  o  alegado,  segue  abaixo  espelho  dos  lançamentos  promovidos no Razão a título destas transferências, as quais totalizam o montante  de R$ 2.711. 184,65 (dois milhões, setecentos e onze mil, cento e oitenta e quatro  reais e sessenta e cinco reais) (Doc. 06).        Nestes  termos,  verifica­se  com  clareza  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  quanto  às  transferências  também  é  correto  e  não  importou  em  apuração ou lançamento de nova receita a obrigar a Impugnante a promover nova  declaração em DCIF ou em DIPJ.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.364          31 Consequentemente,  o  item  II  do  auto  de  infração  e  imposição  de multa  deve  ser  integralmente  cancelado,  por  inexistir  ausência  de  declaração  em DCTF  ou  em  DIPJ  das  receitas  relativas  à  revenda  de materiais  de  almoxarifado  para  o  ano  calendário de 2009.    II.4 ­ Das Despesas Financeiras deduzidas pela Impugnante   Consoante  amplamente  demonstrado  na  impugnação  Administrativa,  as  despesas  financeiras apuradas durante o procedimento de  fiscalização e que são objeto de  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  decorrem,  em  sua  maior  parte,  dos  financiamentos obtidos  junto ao FINAME AGRICOLA em anos anteriores a 2009  financiamentos obtidos junto ao FINAME AGRÍCOLA em anos anteriores a 2009  (Doc.  07),  para  fins  de  possibilitar  a  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas.  O ÚNICO  EMPRÉSTIMO  tomado  no  ano  de  2009  pela  Impugnante  foi  o  de  R$2.364.300,02 (dois milhões,  trezentos e sessenta e quatro mil,  trezentos reais e  dois  centavos),  captado  junto  ao  Banco  Rodobens.  Inexistindo  novos  financiamentos junto ao FINA ME AGRÍCOLA e tampouco outros empréstimos.  De  forma  que  não  prospera  a  alegação  tecida  pelo  D.  Agente  Fiscal  em  seu  Relatório Fiscal de que a  Impugnante  teria emprestado no mercado  financeiro o  montante  de R$56.195.961,66,  no  ano  calendário  de 2009  e  que  este  valor  teria  sido  emprestado  posteriormente  para  Parte  Relacionada,  a  saber:  Usinas  Itamarati S.A.  Na  realidade,  os  lançamentos  contábeis  efetivados  pela  Impugnante  nas  contas  21201000,  21201001,  22201000  e  22201001  e  que  foram  considerados  pelo  D.  Agente Fiscal em sua análise (Anexo XI do auto de infração e imposição de multa)  não  apresentam  registros  de  novos  empréstimos  para  o  ano  de  2009,  mas  tão  somente deflagram a  transferência  entre as  contas de passivo de  longo e curto  prazo, bem como estornos e reversão de juros contabilizados.  Todavia, o D. Agente Fiscal mais uma vez considerou apenas os  lançamentos "a  crédito" existentes nas contas 21201000, 21201001, 22201000 e 22201001, e, por  conseguinte,  CONCLUIU  EQUIVOCADAMENTE  QUE  AS  TRANSFERÊNCIAS,  ESTORNOS E REVERSÃO DE  JUROS EFETIVADAS  PELA  IMPUGNA1VTE  DENOTARIAM  NOVOS  EMPRÉSTIMOS.  OUE  SOMADOS  MONTAM  EXATAMENTE  O  VALOR  DE  RS  56.195.961.66  IDENTIFICADO NO RELATÓRIO FISCAL  Veja­se  que  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  não  geraram  a  contabilização  de  novos  empréstimos  no  montante  de  R$56.  195.961,66,  constituindo­se apenas de correção quanto ao too da conta utilizada (Doc. 08).  E tanto assim o é que, para todos os lançamentos efetuados, há partidas tanto "a  débito"  como  "a  crédito",  que  acabam  por  anular  o  efeito  jurídico  da  operação  inicialmente realizada, como comprova o espelho do Razão das contas 21201000,  21201001,  22201000  e  22201001  que  foi  elaborado  pelo  D.  Agente  Fiscal  e  posteriormente acostado aos autos sob a rubrica de Anexo IX.  Para  ilustrar  o  alegado,  colaciona­se  abaixo  exemplos  práticos  desta  operação, vejamos:  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.365          32   Destarte, diante destas evidências não remanescem dúvidas quanto:  i)  à  inexistência  de  novos  empréstimos,  a  exceção  do  valor  de  R$2.364.300,02  (dois milhões,  trezentos  e  sessenta  e quatro mil,  trezentos  reais e dois centavos),  captado junto ao Banco Rodobens; e  (ii)  que  as  despesas  financeiras  reconhecidas  pela  Impugnante  ­  e  que  foram  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  no  ano­calendário  de  2009  ­  referem­se, em sua maior parte, aos financiamentos tomados junto ao FINAME  AGRÍCOLA obtido no ano de 2007 que foram utilizados pela Impugnante para a  aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.  Com  efeito,  se  os  empréstimos  captados  junto  ao  FINAME  AGRÍCOLA  pela  Impugnante foram utilizados em sua maior parte para o fomento de sua própria  atividade  e  para  o  pagamento  de  outros  financiamentos  anteriores,  é  evidente  que  as  despesas  financeiras  Ouros)  deles  decorrentes  são  necessárias  à  consecução  de  seu  negócio,  qual  seja,  o  plantio  de  cana­de­açúcar  e  a  comercialização desta.  Neste  mesmo  sentido,  o  artigo  299  do  RIR/99  é  expresso  ao  definir  como  necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização de suas operações  mercantis, vejamos:    Art. 299 ­ São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506,  de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  n°  4.506,  de  1964. art. 47, §1°).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §  2°)  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Consequentemente,  se  as  despesas  financeiras  em  questão  são  necessárias  à  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.366          33 consecução das atividades da Impugnante legítima é a dedução destes valores da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, portanto, a glosa promovida pelo D. Agente  Fiscal via lançamento de oficio deve ser afastada.  Uma vez esclarecido que a Impugnante não tomou empréstimos no ano calendário  de  2009  no  montante  total  de  R$56.195.961,66,  passemos  à  análise  da  suposta  alegação tecida pelo D. Agente Fiscal de que a referida empresa teria empréstimo  para a Usinas itamarati SM no importe de R$ 56. 727.869.03.  Pois bem. Ao contrário do sustentado pelo D. Agente Fiscal em seu Relatório de  Diligência  Fiscal,  a  Impugnante  não  concedeu  empréstimo  no  valor  de  R$56.727.869,03  para  a  Usinas  Itamarati  S.A  (que  é  parte  relacionada  à  Impugnante) no ano­calendário de 2009.  Na  realidade,  o  montante  de  R$56.  727.869,03  refere­se  á  soma  dos  valores  faturados  em  2009  pela  Impugnante  para  a  Usinas  Itamarati  e  que  não  foram  pagos por esta última.  Para  correta  compreensão  dos  fatos,  esclareça­se  que  inicialmente  os  valores  faturados  para  a  Usinas  Itamarati  SIA  em  razão  da  venda  da  cana­de­açúcar  foram contabilizados pela Impugnante na conta receitas de clientes, na medida em  que as faturas eram mensalmente emitidas.  Todavia, como a Usinas Itamarati S/A não promoveu o pagamento dos valores  faturados  em  razão  da  venda  da  cana­de­açúcar,  a  Impugnante  promoveu  a  transferência  dos  valores  faturados  para  Usinas  Itamarati  e  inicialmente  lançados  na  conta  "receitas  de  clientes"  PARA  A  CONTA  CORRENTE  DE  EMPRÉSTIMO (MÚTUO) ­ 12301000. (ex vi do Anexo IX do Auto de Infração  Imposição de Multa lavrado).  Exemplificando  o  alegado,  podemos  citar  os  lançamentos  efetuados  no  dia  31/05/2009, "a débito", na conta 12301000 no montante de R$14.009.971.79 e no  dia  30/06/2009,  também  "a  débito"  na  mesma  conta  do  Razão  no  valor  de  R$18.662.802.27,  os  quais  correspondem  exatamente  aos  valores  faturados  no  período para a Usinas Itamarati e que não foram efetivamente pagos por ela para  a Impugnante.  Situação está que  ensejou o  equivocado  entendimento adotado pelo D.Agente  Fiscal de que estes montantes correspondem a mútuo (empréstimo) concedido  pela  Impugnante  à  Parte  Relacionada,  quando  na  realidade  referem­se  exatamente aos valores devidos pela Usinas Itamarati S.A à Impugnante em  razão da venda de cana­ de­ açúcar que foi promovida em cada um dos meses  do ano­ calendário de 2009.  Com  efeito,  a  despeito  do  entendimento  perfilhado  pelo  D.  Agente  Fiscal  é  indubitável  que  os  valores  constantes  no  saldo  da  conta  de  mútuo  referem­se  efetivamente aos valores faturados para a Usinas /imanai S.A. e que não foram por  ela pagas.  Veja­se  que  o  D.  Agente  Fiscal  apesar  de  questionar  a  legitimidade  do  procedimento  adotado  pela  Impugnante  quanto  ao  lançamento  dos  valores  faturados  e  não  pagos,  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  tais  montantes  seriam  efetivamente  empréstimo,  limitando­se  a  pautar  seu  entendimento  em  meras ilações e presunções.  Contudo, as presunções no âmbito do direito tributário não encontram amparo  legal.  Ora,  os  registros  contábeis  dos  contribuintes  têm  presunção  relativa  de  veracidade, servindo de prova em seu favor. Cabe ao fisco demonstrar que tais  registros  são  inverídicos ou  inconsistentes, nos  termos do que preceituam os  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.367          34 artigos 923 e 924 do RIR/99 que sequem abaixo transcritos:  "Art. 923 ­ A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (Decreto­Lei n. 1.598, de 1997, art. 9. Parágrafo 1°)".  “ Art. 924­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos  registrados com observância do disposto no artigo anterior”  Todavia, o D.Agente Fiscal não logrou êxito em infirmar os lançamentos contábeis  promovidos  pela  Impugnante  e  tampouco  em  comprovar  que  efetivamente  os  montantes  constantes  da  conta  corrente  de mútuo  correspondem a  empréstimo  e  não aos valores faturados e não pagos.  Portanto,  não  deve  prosperar  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  a  Impugnante  concedeu  à  parte  relacionada  empréstimo  no  montante  de  R$56.727.869,03,  sendo premente o cancelamento da exigência  fiscal  imputada  em relação à esta rubrica.  Quanto  à  parcela  do  empréstimo  captado  junto  ao  Banco  Rodobens  no  ano  calendário  de  2009  e  que  foi  transferida  à  Usinas  Itamarati  S/A,  insta  tecer  os  seguintes esclarecimentos.  Primeiramente  insta  consignar  que  a  Impugnante  e  a  Usinas  Itamarati  S/A  são  partes  integrantes  do  Grupo  Itamarati,  como  reconhecido  pela  própria  fiscalização tributária.  A Impugnante firmou em 2004 contrato de conta corrente com a Usinas Itamarati,  estabelecendo  a  possibilidade  destas  empresas  de  se  utilizarem  de  uma  linha  de  crédito  entre  si,  onde  qualquer  delas  poderia  ceder  parte  deste  crédito  quando  devidamente  solicitado  na  forma  estabelecida  pelo  contrato.  É  o  que  denota  os  trechos abaixo transcritos que foram extraídos do referido instrumento contratual  (Doc. 09):  1.  As  PARTES,  por  este  instrumento,  formalizam  o  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE,  mediante  a  utilização  de  uma  linha  de  crédito  no  valor  de  até  R$40.000.000,00  (quarenta  milhões),  reconhecendo  a  MUTUÁRIA  eventuais  débitos já contabilizados pela MUTUANTE até esta data.  1.1 A liberação de quaisquer quantias pela MUTUANTE à MUTUÁRIA, em razão  deste contrato, dar­se­á mediante  solicitação da MUTUÁR IA, com antecedência  mínima de 05 (cinco) dias.  1.2  A  solicitação  de  liberação  de  quantias  deverá  ser  feita  de  acordo  com  a  Cláusula  9  deste  Contrato,  e  deverá  estar  devidamente  assinada  pelos  representantes  legais  da MUTUÁRIA,  obedecendo a  forma  e  os  poderes  que  lhe  são conferidos pelo respectivo instrumento de mandato.  1.3 Qualquer  atraso  decorrente  do  fornecimento  incompleto,  pela MUTUÁRIA à  MUTUANTE, das informações necessárias para liberação do crédito implicará no  aumento do prazo de disponibilização dos recursos por quantos dias forem os dias  de atraso no fornecimento completo e correto destas informações.  Este contrato foi posteriormente renovado no final do ano de 2009, com as mesmas  cláusulas e termos, com alteração apenas no limite da linha de crédito, que passou  a ser de R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).  A causa dessas operações firmadas com base em Contrato de Conta Corrente não  reside  na  fé  que  uma  sociedade  tem no  cumprimento  da  promessa  de  devolução  deste pela outra sociedade, como ocorre em uma operação de crédito. A causa que  enseja a realização da referida operação é a obrigação de cooperação, com um  fim útil.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.368          35 E  foi  exatamente  com  base  neste  contrato,  que;  em  30.04.2009,  a  Impugnante  cedeu para a Usinas Itamarati S/A parte do empréstimo que ela tomou do Banco  Rodobens  ­ no  importe de R$2.241.263,00  ­, a  fim de que esta coligada pudesse  honrar com suas obrigações fiscais, haja vista a grande dificuldade financeira que  vem  enfrentando,  o  que  a  impede,  inclusive,  de  obter  financiamento  diretamente  junto às instituições financeiras.  O  lançamento  desta  operação  foi  efetivado  na  conta  Razão  12301000  ­  Partes  Relacionadas Usinas  Itamarati  que  foi acostado  aos  autos  pelo D. Agente  sob  a  rubrica de Anexo IX.  Assim a concessão deste crédito para empresa coligada ­ pertencente a um mesmo  grupo ­ deve ser entendida como uma operação para manutenção regular de suas  atividades, na medida em que a possível "quebra" da empresa coligada ou mesmo  um  prejuízo  sofrido  por  aquela  poderá  impactar  diretamente  no  patrimônio  do  grupo.  OS JUROS DEVEM SER COBRADOS  Por  esta  razão  retirou de  seu  capital  próprio  e  realizou o  repasse  (empréstimo),  tudo para garantir seus interesses e manter a solidez da Guanabara Agrícola Ltda.  (ora Impugnante) que teria prejuízos graves na hipótese de "quebra" da coligada,  mormente  considerando  que a Usinas  Itamarati  é a maior  adquirente  do  açúcar  que ela produz.  Desta  forma,  os  recursos  captados  em  empréstimos  (Impugnante  e  Instituição  financeira)  foram,  em  parte,  utilizados  para  investimentos  de  risco,  ou  seja,  investimento na coligada que se encontrava na  iminência de sofrer prejuízo ou “  quebrar”, situação que se concretizada causaria graves prejuízos à Impugnante (  Guanabara  Agricola  Ltda).Situação  está  que  se  encontra  amparada  pela  jurisprudência , senão vejamos:  “Processo 1308.000762/2001­51  Recurso 159.333  Acordão 1102­00.076 – 1ª Câmara/ 2ª Turma ordinária  Sessão de 05 de novembro de 2009  Matéria IRPJ  Recorrente BBV­ SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA   Recorrida 1ª TURMA DA DRJ DE SÃO PAULO  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano calendário:1997  Ementa:  IRPJ  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  EMPRESTIMOS  DEDUTIBILIDADE.  Se  os  recursos  captados  em  empréstimos  são  utilizados  regularmente  em  investimentos  de  risco,  os  encargos  financeiros  com  aqueles  incorridos caracterizam – se como despesas necessárias,  consideradas, portanto,  como dedutíveis.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  A  contrário  senso,  somente  seriam  aceitos  como  dedutíveis  juros  relativos  a  recursos captados em empréstimos se bem aplicados pela empresa e quando assim  classificados pelos agentes fiscais, com base em critério subjetivo, que não merece  prosperar.  Ora,  adentrar  nesta  seara  implica  evidentemente  em  concordarmos  que  a  administração da empresa poderá ser efetuada pelo fisco federal, que é quem pode  determinar quais as operações que a empresa pode fazer com os recursos captados  para aceitar como dedutível as despesas com juros.  A  administração  da  empresa  cabe  aos  seus  administradores,  sócios  ou  quem  assumiu tal encargo, mais jamais ao Fisco.  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.369          36 Outrossim,  a  operação  ora  sob  análise  pode  ser  entendida  como  uma  subcapitalização  que,  por  diversas  vezes,  o  Conselho  de Contribuintes  concluiu que as despesas decorrentes desta operação são dedutíveis, por inexistir  regra  que  limite  a  dedutibilidade  dos  encargos  financeiros  havidos  no  exercício  contábil. Vejamos trecho do voto proferido no acórdão n° 101­96.053:  "Processo n° 16327.001484/2004­01  Recurso  n°  149.841 De Oficio  e Voluntário Matéria  IRRI E OUTRO  ­ EXS: DE  2000 a 2002 Acórdão n° 101 ­96.053  Sessão de 28 de março de 2007  Recorrentes  7"  TURMA/DRJ­SÂO  PAULO  ­  SP.  I  e  COLGATE  ­  PALMOLIVE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  (..) No mais, as opções de financiamento utilizadas pela controlada no exterior não  ferem em nada a legislação tributária, principalmente porque não temos no Brasil  qualquer regra de limitação de dedutibilidade de encargos de financiamento pelo  próprio sócio com relação à denominada "thin capitalization" ou subcapitalização,  como ocorre no EEUU (no máximo 3 de financiamento do sócio para I de capital),  ou no México (1,5 de financiamento para I de capital).  Querer utilizar­se do conceito da subcapitalização para limitar a dedutibilidade de  encargos  com empréstimo contraído da controladora no exterior,  seria o mesmo  que antes da legislação sobre preços de transferência, limitar­se a dedutibilidade  de  custos  na  importação,  sem  qualquer  critério  legal,  ou  pior,  glosando­se  integralmente o valor dos encargos.  Ademais,  os  valores  creditados  ou  remetidos  em  quitação  do  empréstimo  têm  regramento próprio quanto à sua tributação, sobre o total, sem deduções, fato que  não é negado nem pela própria fiscalização.  (...)  Ex  positis,  considerando  (I)  a  efetividade  do  empréstimo  contraído,  (2)  a  natureza exclusiva de condução das operações no Uruguai em razão de objetivo do  vendedor,  (3)  a  inexistência  de  regra  jurídica  especifica  para  limitação  de  dedutibilidade em casos de  subcapitalização,  (4) a possibilidade  jurídica de uma  empresa  nacional  contrair  empréstimos  de  sua  controladora  no  exterior  e  (5)  a  tributação dos encargos desse empréstimo no momento do crédito ou pagamento,  voto no sentido de dar provimento ao recurso."  Não  obstante,  o  também  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atualmente  denominado, CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece  Expressamente que os repasses efetuados para as empresas ligadas podem ter  legítimo propósito negocial e que neste caso as despesas incorridas são tidas como  dedutíveis. É o que denota trecho extraído do voto condutor proferido no acórdão  de n° 101­96.242 de 05/07/2007 que segue abaixo transcrito:  (...). De fato, o repasse do empréstimo tomado no exterior pode estar embasado  em  legítimo  propósito  empresarial.  Pode  ser  que  a  Recorrente  tenha  maiores  condições de obter o empréstimo no exterior, e se ela o faz e repassa os valores  obtidos  a  empresa  ligada,  em  condições mais  onerosas  e  tributando as  receitas  correspondentes, não há como considerar que as despesas  são  indedutiveis  por  desnecessárias.  As  despesas  foram  necessárias  à  obtenção  das  receitas  tributadas",  (negritos  e  grifos  acrescidos)  (Processo  n°  13808.001514/2001­25.  Acórdão 10196242).  Veja­se que a hipótese descrita pelo Conselho de Contribuintes para autorizar a  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  repasse  de  empréstimo  à  coligada  amolda­se exatamente ao caso concreto.  Isto porque, como já apontado alhures, a transferência do empréstimo tomado pela  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.370          37 Impugnante para a Usinas Itamarati S/A apenas e tão somente se deu, em virtude  desta última não ter condições de obter financiamento diretamente das instituições  bancárias,  por  não  possuir  crédito  no  mercado  em  razão  das  dificuldades  financeiras que vem enfrentando. (PROVA)  Não obstante, ao contrário do alegado pelo D. Agente Fiscal em seu Relatório de  Diligência  Fiscal,  a  Usinas  Itamarati  promoveu  sim  o  pagamento  de  juros  em  razão  do  empréstimo  cedido  pela  Impugnante,  como  evidenciam  os  lançamentos  constantes do Anexo IX do Auto de Infração e Imposição de Multa.  Para melhor  evidenciar  o  pagamento  dos  juros,  a  Impugnante  colaciona  abaixo  exemplos desta operação:  (...)    O  que  vem  a  deflagrar  com  clareza  que  o  repasse  do  empréstimo  tomado  pela  Impugnante  possui  legitimo  propósito  empresarial,  a  justificar  a  dedução  das  despesas financeiras decorrentes.  Nestes termos, é evidente que o procedimento adotado pela Impugnante quanto ao  abatimento  das  despesas  financeiras  em  questão  é  legítimo  e  encontra  amparo  legal e igualmente na própria jurisprudência da Corte Administrativa.  Com  efeito,  o  lançamento  de  oficio  ora  combatido  também  deve  ser  cancelado  quanto a este ponto.  Estas são as considerações que Impugnante deseja efetuar quanto ao Relatório de  Diligência Fiscal que foi elaborado pelo D. Agente Fiscal integrante da Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá,  sendo  que  nesta  oportunidade  reitera  todos  os  demais  argumentos  de  fato  e  de  direito  trazidos  à  lume  em  sua  impugnação  administrativa que foi protocolada em 22.03.2013.  Após  a  análise  das  razões  de  impugnação,  bem  como  das  informações  coletadas em diligência, a Primeira Instância administrativa julgou pela parcial procedência do  recurso,  exonerando  a  recorrente  do  pagamento  de  parte  do  crédito  tributário  lançado,  conforme denota a ementa do Acórdão nº 16­76.833 ­ 4ª Turma da DRJ/SPO:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO.  AJUSTES  NO  PREÇO.  EQUÍVOCO  NA  DATA  DE  VALORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DESANEAMENTO.  O  ajuste  no  valor  pago  com  base  em  índice  conhecido  somente  após  a  tradição  da  mercadoria,  conforme  disposição  contratual,  só  pode  ser  calculado  a  partir  do  momento  desse  conhecimento,  não  havendo  como  ser  considerado devido antes desse marco temporal.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS  DECORRENTES  DA  REVENDA  DE  MATERIAL  DE  ALMOXARIFADO  PARA  EMPRESA DO GRUPO E DA REVENDA DE MATERIAIS  EM GERAL NO MERCADO INTERNO.  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.371          38 Não  restando  comprovado  que  os  valores  lançados  a  créditos  foram  estornados  e/ou  transferidos  para  outra  conta  de  receita,  anulando  os  créditos,  mantém­se  a  autuação dos valores encerrados a conta de resultado, mas  não oferecidos à tributação.  JUROS.  MÚTUO.  EMPRESAS  LIGADAS.  DESNECESSIDADE.  Não  são  necessárias  as  despesas  de  juros  oriundas  de  empréstimo cujos  valores  sejam repassados de uma  forma  ou de outra como mútuo a empresas ligadas. Não se pode  pretender contabilizar o custo financeiro dessas operações,  em  respeito  ao  princípio  da  entidade,  não  importando  a  forma de contabilizar as operações, uma vez que os mútuos  foram repassados sem ônus financeiro algum.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  a  autuação  do  PIS,  da  COFINS  e  da  CSLL  as  conclusões  relativas  ao  lançamento  do  IRPJ,  dada  a  relação de causa e efeito existente entre elas.  PIS.  COFINS.  SUSPENSÃO  RESTRITA  DA  TRIBUTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  NO  CASO  CONCRETO.  Não  restou  comprovado  o  cabimento  da  suspensão  da  tributação  do  PIS  e  da  COFINS,  restrita  à  destinação  específica  da  cana­de­açúcar  comercializada  pelo  contribuinte.  Todavia  não  se  sustentado  a  matéria  tributável  correspondente,  não  subsiste  as  autuações  correlatas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  Da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  relação  à  parte em que restou vencida (ou seja, redução do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa  do  período  –  da  atividade  geral  e  rural),  apenas  reiterando  as  razões  expostas  na  Resposta à Intimação recebida em 15/05/2015 (fls. 931/960).  Por sua vez, quanto ao crédito tributário exonerado em primeira instância, a  DRJ/SPO  recorreu  de  ofício,  não  tendo  havido  requisição  dos  autos  para  apresentação  de  contrarrazões pela PGFN conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 1333.  É o Relatório.  Voto Vencido  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.372          39 Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa ­ Relator  Face à exoneração do crédito tributário pelo acórdão recorrido foi interposto  recurso de ofício pelo colegiado a quo, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec.  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite fixado por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de  multa superior a R$ 2.500.000,00).  Do recurso de ofício  O presente processo trata de três infrações apuradas pela Fiscalização:  Infração  01  ­  Omissão  de  Receitas  de  Vendas  de  Cana  de  Açúcar  em  decorrência  da  aplicação  do  índice  de  Açúcar  Total  Recuperável  (ATR),  publicado pela Consecana­SP (Conselho dos Produtores de Cana­de­Açúcar  e Álcool do Estado de São Paulo) ao final do ano safra (Anexos I, V, VII e  VIII);  Infração  02  ­  Receitas  Operacionais  Escrituradas  e  não  Declaradas  referentes  à  Atividade  Geral,  decorrentes  da  Revenda  de  Material  de  Almoxarifado para Empresa do Grupo e da Revenda de Materiais em Geral  no Mercado Interno (Anexos II, III, IV, VI e XIII);  Infração  03  ­  Despesas  Financeiras  não  Necessárias  em  razão  de  pagamento  de  encargos  financeiros  de  empréstimos  obtidos  no  mercado  financeiro  e  repassados  integralmente  em  forma  de  mútuos  às  pessoas  ligadas, sem cobrança ou reconhecimento de qualquer valor a título de juros  (receita financeira), conforme Anexos IX, X e XI.  Como bem  relatado  acima,  partindo  da  análise  de  alguns  pontos  suscitados  pela  interessada,  a  DRJ­SPO  converteu  em  diligência  o  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  apresentada,  fixando  pontos  controvertidos  em  relação  a  cada  uma  das  infrações.  As questões levantadas pela DRJ foram de precisão cirúrgica, de forma que o  esclarecimento das mesmas outorgou segurança à decisão alcançada pela Turma Julgadora “a  quo”, independentemente do posicionamento da autoridade fiscal.  Com  relação  aos  esclarecimentos  fornecidos  pela Fiscalização,  destacam­se  alguns excertos do Auto de Infração (fls. 737/755) que denotam o entendimento utilizado pela  fiscalização na autuação em relação à Infração 01, vejamos:  “Os  esclarecimentos  solicitados  foram  elencados  na  mesma  ordem  das infrações imputadas. Dessa forma esta fiscalização responderá os  itens um a um, conforme abaixo:  I ­ Omissão de Receita de Vendas. Este item foi desdobrado em sete  subitens, enumerados de "a " a "g".  (...)  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.373          40 b) Explicitar claramente qual a regra contratual e a prática efetiva  com  relação  à  comercialização  de  cana­de­açúcar  adotada  pela  impugnante.  As regras contratuais estão  todas  listadas no supra citado contrato,  anexo, esclarecidos no Relatório Fiscal, nos Autos de Infrações e pela  própria fiscalizada. Em relação ao preço de venda da cana­de­açúcar  a  ser  pago,  a  regra  esta  prevista  no  item  4.1.1  ao  4.1.5,  abaixo.  Transposição fiel do Contrato, anexo, itens citados, que constam das  intimações fiscais:  (4.1.1)  No  cálculo  do  preço  deverá  ser  considerado  o  "mix"  de  produção do ano­safra do Estado de São Paulo.  (4.1.2) Os preços médios praticados no Estado de São Paulo durante  o  ano­safra,  para  cada  um  dos  produtos  finais  a  serem  divulgados  pelo CONSECANA ­ SP até 10 de abril de cada ano.  (4.1.3) A participação expressa em forma percentual, do custo médio  da matéria­prima no custo médio de cada um dos produtos, conforme  disposto  nos  artigos  9  a  11  do  Anexo  II  do  Regulamento  do  CONSECANA­SP,  e/ou  circulares  especificas  a  respeito  desse  assunto.  (4.1.4)  A  quantidade  de  ATR  (Açúcar  Total  Recuperável)  entregue  pela VENDEDORA durante a safra.  (4.1.5) Ao preço assim obtido será aplicado um deságio de 6% (seis  por cento) sobre valor da CONSECANA ­ SP.  (a)  O  deságio  supra  estabelecido  é  em  decorrência  da  Cessão  das  terras que a COMPRADORA cedeu à VENDEDORA em Comodato,  conforme contrato firmado entre as partes em 31 de março de 2007.  (...)  2) Informações datada de 05/04/2012, Fielmente Transposta abaixo,  documento  acostadas  nos  Autos,  "Informação  Esclarecimentos  Contribuinte I", especialmente o item "7":  Não paira dúvida a esta fiscalização de que não houve ajuste no final  da  safra,  nem  complementação  ou  devolução,  portanto,  não  seria  possível e nem necessário solicitar novos esclarecimentos em relação  data, mês e valores ajustados. Ora se a autuada não fez ajuste e tendo  utilizado um ATR menor que o fixado pela Consecana­SP, logo existe  uma  diferença  que  foi  exatamente,  esse  procedimento  que  fez  esta  fiscalização  (sic).  O  contribuinte  encaminhou  3  (três)  planilhas  de  apuração do faturamento,  todas estão acostadas aos Autos, são elas  os  Anexos  I  ­  Contribuinte,  Anexo  II  ­  Contribuinte  e  Anexo  III  ­  Contribuinte,  no  Anexo  I  ­  Contribuinte,  a  autuada  demonstra  nota  por  nota  fiscal,  período  por  período,  mês  a  mês  o  valor  do  seu  faturamento,  sem  a  aplicação  da  redução  de  6%  que  fazia  jus  em  razão  do  estatuído  no  item  4.15  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.374          41 firmado com a controladora Usina Itamarati S/A, concluindo que os  valores ali demonstrados são os mesmos contabilizados. Já no Anexo  II  Contribuinte,  a  autuada  demonstra  as  mesmas  informações,  ou  seja, nota por nota fiscal, período por período, mês a mês o valor do  seu faturamento, aplicando a redução de 6% a que fazia jus face ao  estatuído no item 4.15 do Contrato de Compra e Venda firmado com  a  controladora  Usina  Itamarati  S/A,  concluindo  pela  comparação  entre  os  valores  do  faturamento  apurados  com  a  redução  foram  sempre  inferiores  aos  valores  contabilizados.  Enquanto  na  terceira  planilha, Anexo III ­ Contribuinte, também acostadas nos Autos, nela  a  autuada  informa  o  controle  da  entrada  ou  entrega  de  cana  de  açúcar, mostrando as mesmas informações constantes dos Anexos I e  II ­ Contribuinte, sobre a ótica da compradora, a controladora. Não  pode haver dúvida de que os valores de produção constantes dos três  Anexos listados e acostados, e os valores contabilizados representam  o  faturamento  da  autuada,  sobre  a  sua  ótica. No  entanto,  por  ter  a  autuada optado pelo sistema da Consecana­SP, deve fazer o ajuste da  produção entregue, com base no ATR divulgado pela Consecana­SP  em seu Site,  em abril  de cada, nos  termos dos  item 4.1.1 a 4.15, do  contrato,  anexo  firmado  entre  a  fiscalizada  e  a  sua  controladora  Usina  Itamarati  S/A.  Diante  desses  fatos  narrados,  a  fiscalização  buscou,  inclusive  por  orientação  da  autuada,  conforme  abaixo,  no  Site da Entidade, a tabela com os valores divulgados até abril do ano  safra, também acostado aos Autos e mais uma vez anexos.  (...)  3) Informações Prestadas pela Autuada em 21/06/2012 – Acostadas  Informações Prestadas Contribuinte II  (...)  Por  tratar­se  de  informações  públicas  e  nacionais,  conforme  esclarece a autuada, esta fiscalização, baixou do Site da Consecana­ SP,  a  tabela  divulgada  em  abril  de  2010,  para  ajuste  da  safra  de  2009.  Essa  tabela  esta  acostada  nos  Autos,  sob  a  denominação  de  "Tabela de ATR Publicação Consecana­SP", nela esta estampada que  o ATR médio da safra de 2009/2010 é 0,3492. Esta fiscalização com  base nessa informação, garantindo ao direito da autuada da dedução  de 6% a título de compensação pelo uso da terra da compradora, nos  termos do Item 4.15 do Contrato de Compra e Venda firmado entre a  fiscalizada  e  a  firma  Usina  Itamarati  S/A,  realizou  o  recalculo  do  faturamento  da  autuada,  utilizando  as  mesmas  informações  prestada  pela  fiscalizadas  constantes  dos  Anexos  I,  II  e  III  ­  Contribuinte, acostados aos Autos, agora com ATR Médio de abril  de  2010  divulgado  pela  Consecana­SP,  devidamente  Ajustado  com  dedução de 6%, conforme já esclarecido. Dessa forma foi elaborado  o Anexo VII Demonstrativo  do Faturamento  cana­de­açúcar,  com  a  ATP ajustado com a redução de 6% (passou de 0,3492 para 0,3282 ­  ainda  foi  elaborado por esta  fiscalização o Anexo V, Demonstrativo  do  Valor  do  ART,  nele  está  demonstrado  o  ajuste  do  ATR  e  a  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.375          42 diferença  que  corresponde  à  omissão  de  receita),  nele  está  demonstrado, nota por nota fiscal, período de emissão por período de  emissão,  mês  a  mês,  utilizando  todas  as  informações  de  produção  prestada  e  demonstrada  pela  autuada  nos  Anexos  I,  II  e  III  ­  Contribuinte  já  discorridos,  os  valores  do  faturamento  mensal  apurado.  Esse  valor  foi  comparado  com  o  valor  do  faturamento  contabilizado e demonstrado no Razão, acostado aos Autos Anexo I ­  Razão  da  Conta  de  Receita  Operacional,  os  valores  contabilizados  também  constam  dos  Balancetes  Mensais  do  Razão  Acostados  aos  Autos.  (...)  f)  Em  que momento  deveria  ser  oferecido  o  excedente  de  receita,  decorrente  do  ajuste  se  o  preço  devido  com  base  no  ATR  médio  final, disponibilizado em abril de 2010?  As  legislações  comerciais  e  tributárias  contemplam  o  princípio  da  competência como regra para reconhecer as receitas e despesas e as  exceções  não  se  enquadram  ao  caso.  Deveria  ser  oferecida  a  tributação no momento da sua realização ou na data que se conheceu  o  índice real, através de ajustes. Dessa  forma as receitas pertencem  ao exercício em que elas foram realizadas. Entende por exercício ou  momento  da  realização,  tratando­se  de  transações  envolvendo  bens  móveis  que  é  o  caso,  a  realização  deve  ocorrer  no  momento  da  tradição, ou seja, no momento da entrega do bem. Ao contrário disso  é  omitir  ou  postergar  receita  e  distorcer  o  resultado  do  exercício.  (...)”  (grifos aditados)  Pois bem. Dos excertos acima, constata­se o seguinte:  (i)  a  fiscalização  reconhece que deve  fazer o  ajuste da produção  entregue,  com  base  no  ATR  divulgado  pela  Consecana­SP  em  seu  site,  em  abril  de  cada ano;  (ii)   a  autoridade  fez  o  levantamento  do  valor  excedente  (omitido)  em  relação ao valor ajustado em todos os meses do ano­calendário 2009, com o  ATR médio divulgado pela Consecana­SP em abril de 2010;  (iii)  a  autoridade  fiscal  reputa  que  o momento  da  realização  das  receitas  e  despesas em questão coincide com o momento da tradição.  Destarte,  resta  claro  que  para  a  quantificação  da  obrigação  tributária  correspondente ao período apurado (2009), a fiscalização levou em conta os preços da cana de  açúcar  a  partir  de  um  índice  (Açúcar  Total  Recuperável  –  ATR)  que  foi  publicado  no  ano  seguinte (2010).  Disso,  tem­se que, para a fixação do critério quantitativo da regra­matriz de  incidência  tributária,  a  fiscalização  utilizou  um  critério  inexistente  à  época  do  período  de  apuração (2009).  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.376          43 Neste ponto, a DRJ­SPO é precisa ao afirmar que, se no ano­calendário 2009  ainda  não  existia  um  índice  a  ser  utilizado,  não  seria  possível  cobrar,  a  não  ser  de  forma  provisória estimada. A decisão recorrida esclarece que:  “(...)os ajustes não poderiam ter sido imputados em momento anterior ao  da  apuração  dos  índices  necessários  para  tanto,  na  forma  contratada,  valendo,  para  a  data  da  tradição,  os  índices  provisórios  existentes,  à  ocasião. Mas o acerto vale para e no momento futuro, se houver causa  para  tanto”.  (fl. 44, do Acórdão nº 16­76.833­DRJ/SPO;  fl. 1263 do e­ processo)  Ora, sabe­se que a base de cálculo guarda íntima relação com a hipótese de  incidência,  podendo  confirmá­la,  ou  mesmo,  infirmá­la.  Isto  porque  a  base  de  cálculo  (localizada  no  consequente  da  norma  tributária),  juntamente  com  a  alíquota,  quantifica  a  obrigação  tributária.  Esta  obrigação  (formada  no  consequente  da  norma),  por  óbvio,  deve  guardar conformidade, e não apresentar quaisquer  incoerências, com o antecedente da norma  tributária.  Assim, o crédito tributário deve guardar em si o “DNA” do fato jurídico que  lhe  deu  origem,  ou  seja,  a  partir  da  quantidade  de  grandeza  tributável  serão  revelados  os  critérios materiais, espaciais e  temporais que  lhe deram origem, não podendo haver qualquer  incoerência entre estes.  Logo,  se  na  quantificação  da  obrigação  tributária  estão  presentes  índices  inexistentes em um determinado período, então, pode­se concluir que aquele crédito tributário  cobrado não diz respeito àquele período.  In  casu,  ao  quantificar  o  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  utilizou  um  índice inexistente no período fiscalizado gerando, a partir disso, uma diferença de valores que  causou a autuação por omissão de receitas.  No entanto, deve­se ter claro que o índice utilizado pela autoridade fiscal, por  não ter relação com o período apurado, não poderia ser cobrado neste procedimento fiscal. A  base  de  cálculo  não  reflete  um  critério  pertinente  ao  ano­calendário  2009, mas  sim  ao  ano­ calendário 2010, quando foi publicado o índice ATR utilizado para a formação dos preços que  quantificaram a base tributável distinta da declarada.  Sendo  assim,  o  crédito  tributário  cobrado,  da  forma  como  quantificado,  refere­se  a  uma  obrigação  tributária  do  ano­calendário  2010,  e  não  do  ano­calendário  2009,  sendo, portanto, correta a decisão recorrida quanto à parte exonerada.  Conforme o exposto acima, não carece de reparos a decisão recorrida quanto  a exoneração de pagamento do crédito tributário relativo à omissão de receita.  Do recurso voluntário  Por preencher os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso  Voluntário.  Feitas estas considerações relativas ao Recurso de Ofício, e sendo certo que  todas  as  razões  postas  pela  interessada  à  apreciação  deste  Conselho  por  meio  do  Recurso  Voluntário já foram apreciadas e julgadas, com acerto, pela Primeira Instância Administrativa,  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.377          44 adoto  as  razões  de  decidir  da  DRJ,  nos  termos  do  §3,  do  art.  57  do  RICARF,  conforme  transcrição abaixo:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.TRIBUTAÇÃO.  AJUSTES  NO  PREÇO.  EQUÍVOCO NA DATA DE VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO.  6. A autuação tem como uma de suas razões o fato de a Impugnante  ter celebrado contrato com a empresa que cedeu a fazenda na qual se explora cana­de­ açúcar, o qual não foi cumprido em seus estritos termos.  7.  A Cláusula Quarta  do  contrato  estipula  o  seguinte  a  respeito  do  preço e condições de pagamento:    8. A alegação da Impugnante de que não teria havido favorecimento  não foi comprovada. E o contrato não foi cumprido pelas partes, no tocante aos ajustes  nele previstos, sem motivação comercial que justificasse.  9.  Por  outro  lado,  é  veraz  o  argumento  de  que  a  Fiscalização  determinou a data de ocorrência do Fato  Imponível,  ou  sua valoração,  em momento  equivocado,  deixando  de  imputar  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  para  os  valores  lançados, o que não restou corrigido mesmo após a diligência. Se inexiste um índice, a  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.378          45 ser  utilizado,  não  é  possível  cobrar,  a  não  ser  de  forma  provisória  estimada,  sujeitando­se as partes a ajustes quando determinado o índice em momento futuro.  10. Ou seja, os ajustes não poderiam ter sido imputados em momento  anterior  ao  da  apuração  dos  índices  necessários  para  tanto,  na  forma  contratada,  valendo, para a data da  tradição, os  índices provisórios existentes, à ocasião. Mas o  acerto vale para e no momento futuro, se houver causa para tanto.  11.  Sobre  a  questão,  cabe  invocar  o  disposto  no  art.  9º  da  Lei  9.718/1998 e art. 375 do RIR/1999:  Lei nº 9.718/1998:  Art.  9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices ou coeficientes aplicáveis por disposição  legal ou contratual  serão consideradas, para efeitos da  legislação do  imposto de renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme o caso.  Decreto nº 3.000/1999:  Art.  375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas  das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme o  caso  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 9º).  (destaque da transcrição)  12.  Ou  seja,  os  eventuais  ganhos,  deveriam  ter  sido  tratados  como  receitas financeiras e tributadas no momento de seu auferimento, quando da aplicação  do índice da Consecana.  13. Não ocorreu simples erro de cálculo, mas aviltamento à higidez  necessária  do  crédito  tributário  lançado,  nesse  item.  A  regra  matriz  de  incidência  possui diversos aspectos e, no presente caso, necessitaria maiores correções.  14.  Em  sendo  o  interesse  público  prejudicado,  cabe  a  firmeza  no  sentido de possíbilitar ajustes, dentro do prazo decadencial e  respeitando o direito à  ampla defesa, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, sem deixar espaço à  inovações, na outra mão.  15. Correto  o  contribuinte  quanto  à  data  da  apropriação  do  ganho  decorrente da aplicação do índice médio, que deveria ter sido em abril.  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.379          46 16.  Não  é  cabível,  por  essas  razões,  o  lançamento,  na  parcela  que  cuidaria da incorreta determinação do preço da cana­de­açúcar.  AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RECEITAS  OPERACIONAIS  DECORRENTES  DA  REVENDA  DE  MATERIAL  DE  ALMOXARIFADO PARA EMPRESA DO GRUPO E DA REVENDA DE MATERIAIS  EM GERAL NO MERCADO INTERNO.  17.  A  Impugnante  argúi  que  não  teria  ocorrido  em  ausência  de  declaração  em  DCTF  e  DIPJ  das  receitas  de  revenda  de  material  de  Almoxarifado  para o ano­calendário de 2009, mas sim estorno de lançamento que anula o crédito e  igualmente  de  mera  transferência  entre  contas  contábeis  de  receita,  a  qual  não  denotaria a existência de nova receita a ser levada à tributação.  18. O Auditor Fiscal responsável pelo lançamento, assim se posiciona  sobre as questões levantadas na diligência promovida:  II­  Receitas  Operacionais  Escrituradas  e  não  declaradas.  O  contribuinte  alega  que  parte  dos  valores  lançados  na  conta  311030001 teriam sido estornados ou transferidos para outra conta  de  receita  operacional  (31303001),  não  configurando  omissão  de  receita  (vide  demonstrativos  de  fls.  487/492).  Confirmar  essa  informação  pela  análise  da  escrituração  e  documentação  de  suporte.  Se  a  resposta  for  favorável  ao  Impugnante  recalcular  os  valores mantidos e exonerados, justificando, por meio da elaboração  de relatório conclusivo.  As  Receitas  Operacionais  Escrituradas  e  não  Declaradas  foram  demonstradas no Anexo II, acostado aos Autos, qual seja o Razão da  Conta 311030001. A alegação de que esse valor teria sido estornado  ou  transferido  para  outra  conta  é  facilmente  comprovadas  pela  escrita  contábil,  conta  do  razão  com  todas  as  partidas  e  contrapartidas. Foi acostado de fato aos autos, por esta fiscalização,  no tocante à Conta 311030001, somente os créditos que comprovam  as receitas. Neste momento acostamos, a referida conta do razão, as  partidas  a  créditos  e  as  contrapartidas  a  débito,  onde  pode  ser  verificado,  que  não  prosperam  as  alegações  da  autuada,  de  que  os  valores  a  créditos  foram  estornados  e/ou  transferidos  para  outra  conta de receita anulando os créditos. Não há histórico de estorno e  os  lançamentos  que  podem  representar  transferências  soma,  conforme  resumo a  importância  de  apenas R$2.735.831,10  entre  os  meses  de  junho  a  dezembro,  e  ao  final  de  exercício  o  saldo  acumulado da conta de receita, na importância de R$4.288.602,29 foi  encerrado  contra  a  conta  de  resultado,  no  entanto,  não  foram  oferecido  à  tributação,  conforme  ficou  demonstrado,  no  Auto  de  Infração e no Relatório Fiscal.  (destaque da transcrição)  19. Ou seja, em que pese a aparente lógica da alegação apresentada  pela Impugnante, esta não se sustenta frente à análise promovida pela Fiscalização.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.380          47 20. Deve permanecer a autuação, nesse tópico.  JUROS. MÚTUO. EMPRESAS LIGADAS. DESNECESSIDADE.  21.  Frente  a  afirmativa  de  que  os  juros  devidos  nas  operações  de  empréstimo  seriam  desnecessários,  pois  seriam  repassados  a  empresas  ligadas,  pretende a Impugnante demonstrar que não seria esse o seu caso.  22.  A  lógica  apresentada  para  lastrear  a  contabilização  é  mais  confusa do que a acusação denota à primeira vista, mas não modifica a razão de ser da  autuação, nesse item.  23. Ora, uma empresa que empresta milhões e milhões de reais (não  importa de inicialmente a entrega se deu na forma de matéria­prima, cana­de­açúcar)  a uma empresa ligada, não pode deixar de se lembrar que deve tributar as operações  com  cuidados  e  esmero  especiais,  pois  não  é  essa  sua  atividade  fim,  nem  a  determinação  dos  juros  isenta,  por  motivos  óbvios.  Afirmar  que  a  cana­de­açúcar  entregue  pela  empresa  ligada  se  transforma  em  mútuo,  como  se  fosse  usual  tal  operação e que se assim não fosse ocorreria a falência da outra empresa, não afasta a  necessidade de tributar a operação corretamente. Alegou­se que efetuou­se os valores  da conta de receita (venda cana­de­açúcar), para conta de mútuo da empresa ligada.  24. A ação de excluir os valores da conta de receita é incorreto, pois  os  exclui  de  regular  tributação,  uma  vez  que  não  receber  o  pagamento  da  parceira  comercial não significa que haveria o direito de não os tributar. A escrituração teria  que se dar de outra forma.  25.  Todavia,  a  narrativa  da  Impugnante  evidencia  que  há  uma  ausência de tributação dos juros relativos a essas operações, por parte da Impugnante.  26. Assim, manifestou­se a Autoridade Administrativa Fiscal, em sede  de diligência solicitada:  III  ­  Despesas  Financeiras  não  Necessárias  ­  A  conta  autuada  é  conta representativa de mútuo com coligadas? Os valores constantes  dessa  conta  contábil  são  relativos  a mercadorias  faturadas  que  já  teriam que ter sido pagas, estando vencidas? Como e quando foram  liquidados  esses  valores?  Houve  intervalo  significativo  entre  sua  escrituração  e  a  efetiva  liquidação,  ou  este  período  é  meramente  decorrente  de  questões  operacionais  para  se  providenciar  a  liquidação? Justificar.  Nos autos de infrações, nas intimações fiscais e relatório fiscal todos  integrantes dos Autos estão bastante claro que a conta autuada é de  mútuos  entre  pessoas  ligadas.  As  tentativas  de  justificativas  da  contribuinte não têm nenhuma guarida na escrita contábil, a não ser  se  desprezar  os  registros  contábeis  utilizado  para  por  ela  para  controlar  o  patrimônio  e  apurar  o  resultado  e  tomar  como  lastros  para os registros as ilações da autuada.  Senão,  vejamos  o  Anexo  IX  ­  Razão  da  Conta  Empréstimos  Partes  Relacionadas,  inclusive  com  históricos,  onde  se  verifica  os  suprimentos  da  controlada  através  de  empréstimos,  nele  não  se  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.381          48 vislumbra, adiantamentos ou negócios operacionais, entre as pessoas  ligadas. Não se registra contabilmente negócios usuais entre pessoas  ligadas  no  Ativo  Realizável  a  longo  prazo.  As  baixas  dos  mútuos,  através de créditos na conta Parte Relacionadas, conforme Razão da  Conta  em  anexo,  equivalente  às  liquidações  dos mútuos,  nele  estão  identificados, como em qualquer em qualquer escrita contábil, pelos  créditos na supra citada conta, conforme históricos se vê pagamentos  de despesas, pagamentos de obrigações, pagamentos juros, baixa de  empréstimos,  transferências  financeiras  via  rede  bancária,  transferências entre contas, etc. Anexo, aos Autos, a Conta do Razão  12301­  Partes  Relacionadas,  Controladas,  Coligadas  e  Associadas,  exatamente  igual  aos  Balancetes  do  Razão  apresentados,  inclusive  assinados  pela  autuada,  onde  fica  claro  o  movimento  de  mútuos.  Carece de qualquer lógica as ilações da autuada no sentido de que os  registros  a  débitos  na  Conta  12301  –  Partes  Relacionadas  são  decorrentes  de  encontros  de  contas  de  pessoas  ligadas.  Ora,  ao  realizar uma venda a autuada contabiliza em conta a receber/cliente,  ou  seja,  faz  um  débito  na  conta  Cliente  e  um  crédito  na  conta  de  receita,  a  primeira  é  conta  patrimonial  e  a  segunda  conta  de  resultado.  No  recebimento  de  uma  venda,  se  faz  a  baixa  na  conta  cliente,  creditando  e,  tendo  como  contrapartida  da  uma  entrada  no  caixa  ou  banco,  debitando.  É  inimaginável  que  alguém  faz  uma  venda, ao invés de receber o direito da venda, faz uma transferência  financeira ao devedor, não é possível de aceitar esse argumento. Não  é  compreensível  o  credor  de  mercadoria  fazer  adiantamento  ao  devedor,  ao  contrário  é  verdadeiro.  Esse  fato  esta  comprovado  no  Anexo  IX  ­ Razão  da Conta Empréstimos Partes Relacionadas  e  na  Conta do Razão Partes Relacionadas, neste foram segregadas apenas  os  movimentos  a  créditos,  correspondentes  às  baixas  dos  mútuos,  ambos acostado aos Autos. As despesas financeiras não necessárias,  embora  já  devidamente  demonstradas,  Anexo  IX  ­  Empréstimos  Concedidos,  Anexo  X  ­  Empréstimos  Obtidos  no  Mercado  Financeiros  e  Anexo  XII­  Demonstrativo  das  Despesas  não  Necessárias,  no  auto  de  infração  e  no  relatório  fiscal,  ainda  esclareço, conforme Razão das contas Capital de Giro n°.22201000,  Finame  Curto  Prazo  n°.  21201001  e  Finame  Longo  Prazo  n°.  22201001,  a  autuada  tomou  no  mercado  financeiro,  a  título  de  empréstimos ( Capital de Giro, Finame Curto Prazo e Finame Longo  Prazo),  o  valor  de  R$56.195.961,66,  por  outro  lado,  a  contribuinte  concedeu no mesmo ano calendário,  a  título de  empréstimos a  suas  partes  relacionadas,  o  valor  de  R$56.727.869,03,  ou  seja  ,  todo  o  valor emprestado foi repassado as suas partes relacionadas, a custo  zero,  pois  não  houve  cobrança  de  juros.  Destarte,  os  empréstimos  obtidos  no  mercado  financeiro  geraram  uma  despesa  financeira,  conforme  Razão  da  Conta  n°.  46103­  Despesas  Financeiras  ­  Passivas,  no  valor  de  R$18.889.064,62,  no  entanto,  depois  de  segregadas as despesas apenas com juros, conforme demonstrado no  anexo XI ­ Razão Juros Sobre Financiamentos/Despesas Financeiras,  somou  a  importância  de  R$5.214.847,24,  esse  valor  é  que  foi  considerado  despesas  financeiras  não  necessárias.  O  cálculo  das  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.382          49 despesas  financeiras  não  necessárias,  este  demonstrativo  no  Anexo  XII – Demonstrativo das Despesas Financeiras não Necessárias. Por  fim,  acredito  não  ser  necessário  justificar  os  procedimentos,  nem  responder  pontualmente  as  perguntas  formuladas,  uma  vez  que  as  infrações  foram  apuradas  com  base  nas  informações  contábeis  da  autuada  que  estão  devidamente  comprovadas  nos  Autos  e  complementadas  na  diligência.  Segue,  anexo,  em  complemento  aos  Anexos  constantes  dos  Autos,  o  Razão  da  Conta  n°.  22201000­  Capital  de  Giro  (  LP),  n°.  22201001­  Finame  (LP),  21201001­  Finame (CP), onde fica evidente o volume de financiamentos obtidos  que  foram  repassados  e  que  geraram  as  despesas  financeiras  não  necessárias às atividades da autuadas, portanto, glosadas.  (destaques da transcrição)  Pelos fatos contabilizados trazidos pela Fiscalização, fica evidente o  pareamento entre os valores totais emprestados e tomados, e do outro lado outro lado,  a  não  sustentação  dos  argumentos  da  Impugnante.  Não  houve  comprovação  de  que  ocorreu cobrança e consequente oferecimento de juros à tributação relativamente aos  mútuos da Impugnante para com a empresa ligada.  Por essas razões, mantém­se a autuação que considera desnecessária  a  despesa  com  juros  sobre  empréstimos  tomados  e  de  uma  forma  ou  de  outra  repassados à empresa ligada.  PIS.  COFINS.  SUSPENSÃO  RESTRITA  DA  TRIBUTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO, DO DIREITO.  No que se refere à afirmação da suposta suspensão da cobrança do  PIS  e  do  COFINS  relativamente  às  operações  da  Impugnante,  a  Fiscalização,  inquirida,  vem  afirmar  que  a  norma  invocada  não  tinha,  à  época  dos  fatos,  alcance  necessário para proteger a empresa dos tributos devidos, posto que era restrita quando  da destinação do cana­de­açúcar para pessoa  jurídica produtora de álcool,  inclusive  para  fins  carburantes.  A  Impugnante  não  foi  capaz  de  comprovar  que  as  operações  tributadas  atendiam  a  essa  condição  no  período  autuado,  não  merecendo,  pois,  prosperar as argüições de defesa no que tange o PIS e a COFINS.  No  tocante  ao  assunto,  a  Autoridade  Administrativa  Fiscal  Diligenciante assim se manifestou:  A  única  noticia  que  se  tem  da  destinação  da  produção,  esta  no  documento  denominado Mapa  de Custo  de  Produção,  Anexo  a  esta  informação, na qual consta uma planilha nominada “Plano da Safra  2009/2010", em que se projeta a destinação da cana­de­açúcar para  produção de álcool e açúcar.  Ou  seja,  em  sendo  indeterminada  a  destinação  da  cana­de­açúcar  apenas na forma inicialmente incentivada na norma, não é cabível o gozo do benefício  fiscal na situação em apreço.      Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.383          50 Conclusão  Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício e voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Acompanho integralmente o Relator, quanto à decisão relativa ao Recurso de  Ofício.  No  tocante  ao Recurso Voluntário,  todavia,  peço  vênia  para  divergir,  pelas  razões a seguir expostas:  INFRAÇÃO 2: AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RECEITAS  Parte da autuação fiscal se refere a suposta ausência de declaração por parte  do  sujeito  passivo  de  receitas  operacionais  provenientes  de  "Revenda  de  Material  de  Almoxarifado  para  empresa  do  Grupo"  e  de  "Revenda  de  Material  em  Geral  no  Mercado  Interno", infração descrita no Relatório Fiscal de fls. 32 a 40, nos seguintes termos:    A Recorrente sustenta a inexistência de qualquer ausência de declaração, uma  vez  que  os  lançamentos  contábeis  apontados  pela  Fiscalização  decorreriam  de  estornos  ou  transferências entre contas, não representando a apuração de novas receitas.    Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.384          51 Das transferências entre contas  Em primeiro lugar, a alegação é que, para parte dos lançamentos a crédito da  conta  contábil  31303001  que  compuseram  a  autuação,  existiriam  lançamentos  a  débito  de  mesmo  montante,  que  anulariam  os  primeiros  e  que  não  teriam  sido  considerados  pela  autoridade fiscal.  Segundo a Recorrente, dos valores lançados na conta 31103001 ­ Revenda de  Material em Geral, R$ 2.711.184,56 teriam sido transferidos para a conta 31303001 ­ Revenda  de Material de Almoxarifado, por ser esta mais específica.  O  equívoco  decorreria  do  fato,  que,  inclusive,  teria  sido  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  de  ter­se considerado  apenas os  lançamentos  a  crédito das  referidas  contas  contábeis, sem atentar para os lançamentos realizados a débito.  De fato, a análise dos Anexos II (fls. 47 a 70) e III (fls. 71 a 88) do Relatório  Fiscal revela que para se chegar ao valor que teria sido auferido pelo sujeito passivo, a título de  receita  correspondente  as  duas  cotas  contábeis  referidas,  o  responsável  pelo  procedimento  fiscal se limitou a somar os lançamentos a crédito registrados em tais contas.   Tal fato é explicitado, ainda, no ANEXOS VI (fl. 94), VI­A (fl. 95), VIII­B  (fl. 104), VIII­C (fl. 105) e VIII­E (fl. 107).  Os  Balancetes  Analíticos  do  sujeito  passivo  (fls.  242,  283,  293  e  303)  corroboram  os  valores  de  receita  por  ele  reconhecidos,  em  relação  aos  meses  de  junho,  outubro, novembro e dezembro de 2009.  Do mesmo modo, o Razão da conta 31303001 de fls. 796 e 797, juntado aos  autos  por  ocasião  da  Diligência  Fiscal,  registra  as  transferências  provenientes  da  conta  31103001, nos montantes alegados e o saldo final reconhecido pelo sujeito passivo:        Fica,  assim,  evidenciado  o  equívoco  cometido  na  constituição  do  crédito  tributário, que desconsiderou as transferências de valores entre as referidas contas contábeis, no  montante de R$ 2.711.184,65.  Dos estornos por cancelamento de vendas  A Recorrente aponta, ainda, que a autoridade fiscal desconsiderou os estornos  por  cancelamento  de  vendas  registradas  nas  contas  contábeis  31303001  ­  Revenda Material  Almox. p/emp. Grupo e 31103001 ­ Revenda de Material em Geral, no total de R$ 232.561,60.  Na  Diligência  realizada,  a  autoridade  fiscal  afirma  inexistir  "histórico  de  estorno" na conta contábil 31303001 que respalde a alegação da Recorrente.   Deixa de tratar, porém, dos lançamentos a débito apontados pela Recorrente e  que, apesar de não possuírem em seu histórico referência a estornos, correspondem a anulação  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.385          52 de  registros  de  direitos  na  Conta  1120100  ­  Contas  a  Receber  Mercado  Interno  (CP)  e  11203000  ­  Clientes  Controladas/Coligadas  Mercado  Interno  (CP),  as  mesmas  que  eram  debitadas por ocasião do registro das vendas, conforme se constata nos lançamentos a seguir,  extraídos  do  Razão  de  fls.  771  a  797  juntado  pela  própria  autoridade  responsável  pela  Diligência.              Os lançamentos acima totalizam R$ 69.381,98, e encontram correspondência  nos totais registrados nos balancetes de fls. 223, 232 e 242.   Ocorre  que,  segundo  alegado  pelo  sujeito  passivo,  há  outros  lançamentos  semelhantes, no montante de R$ 163.179,62, a débito da conta contábil 31103001 (cujo Razão  deixou de ser juntado na Diligência realizada), e discriminados pelo sujeito passivo à fl. 1.069  e igualmente com correspondência nos balancetes de fls. 252, 263, 283 e 302.    Deste  modo,  entendo  comprovada  a  íntegra  dos  estornos  alegados,  no  montante  de  R$  232.561,60,  que,  somados  ao  total  de  transferências  anteriormente  comprovadas, perfazem o somatório de R$ 2.934.746,25, reputado pela autoridade fiscal como  receitas não declaradas.  Comprovada,  portanto,  a  improcedência  da  acusação,  deve  ser  dado  provimento ao Recurso Voluntário, quanto a este ponto.    Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.386          53 INFRAÇÃO 3: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO NECESSÁRIAS  Outra  parte  do  lançamento  se  refere  à  adição  de  despesas  financeiras  reputadas desnecessárias. A descrição no Relatório Fiscal (fls. 32 a 40) é realizada do seguinte  modo:      Os Anexos a que se refere o referido Relatório são assim identificados (com o  registro do evidente erro no título do último Anexo que é XII, em lugar de XI):      Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.387          54   A  Recorrente  contesta,  contudo,  as  alegações,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a) os montantes de empréstimos existentes em sua contabilidade se referem a  anos  anteriores,  e  dizem  respeito  a  financiamentos  do  tipo  FINAME,  para  a  aquisição  de  máquinas e equipamentos agrícolas;  b)  não  realizou  financiamentos  no  ano  de  2009,  no  montante  apontado  na  autuação fiscal, mas apenas R$ 2.364.300,02, para capital de giro e pagamento das parcelas do  FINAME;  c) os  valores  lançados  a  título  de mútuo  são  baixas  de  faturas  de  venda  de  cana, indevidamente contabilizadas na referida conta;   d)  sempre  foi  devedora  de  sua  cliente  associada  e  os  passivos  foram  destinados para futuro aumento de capital.  Aponta equívocos na apuração realizada, nos seguintes termos:    A  Diligência  realizada  corroborou  as  informações  constantes  do  Relatório  Fiscal, conforme fls. 748 a 750, de modo que o Acórdão recorrido manteve o lançamento.  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.388          55 Dos supostos empréstimos contraídos  O exame do ANEXO X ao Relatório  fiscal  (fls.  119  a 134)  revela  que,  de  fato, para chegar ao valor apontado como empréstimos contraídos pela Recorrente, no ano de  2009,  a  autoridade  fiscal  considerou  apenas  parte  dos  lançamentos  realizados  nas  contas  contábeis 21201001 ­ FINAME (CP), 21201000 ­ Capital de Giro (CP), 22201001 ­ FINAME  (LP) e 22201000 ­ Capital de Giro (LP) (neste caso, apenas os lançamentos a crédito).  Os Razões das referidas contas juntados por ocasião da Diligência (fls. 798 a  805 e 917) repete o mesmo equívoco.  Tal  fato  foi  constatado  pela  Recorrente,  que  o  apontou  na  manifestação  quanto às conclusões da Diligência (fls. 949 a 960), em que consignou:    (...)    Assim,  a Recorrente  alega  que  estaria  comprovada  a  inexistência  de  novos  empréstimos no ano de 2009, no montante apontado, e, ainda, que os empréstimos constantes  em  sua  contabilidade  se  referiam  a  anos  anteriores  e  estavam  vinculados  à  sua  atividade  produtiva, de modo que o pagamento de juros a eles relativos seriam plenamente necessários e,  portanto, dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.  Os  documentos  juntados  às  fls.  1.075  a  1.196  comprova  os  empréstimos  FINAME contraídos pela Recorrente, no ano de 2007.  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.389          56 A observação do Razão da conta 21201001 ­ FINAME (CP), à fls. 798 a 802,  revela  um  saldo  inicial  de  R$  2.610.744,81  e  um  saldo  final  de  R$  143.666,33,  apesar  dos  créditos totais de R$ 26.071.946,93.  Do  mesmo  modo,  a  observação  do  Razão  da  conta  22201001  ­  FINAME  (LP),  à  fls.  803  a  805,  revela  um  saldo  inicial  de  R$  8.518.837,20  e  um  saldo  final  de  R$  8.518.837,20, apesar dos créditos totais de R$ 22.591.778,28.  Além disso, nos referidos Razões, constata­se a existência de lançamentos de  transferências entre as referidas contas, como alegado pela Recorrente:          Ademais,  o  histórico  dos  lançamentos  revela  explicitamente  que,  em  sua  maioria, não se referem a novos empréstimos, mas à apropriação de juros e provisão de juros.  Já o Razão da Conta 22201000 ­ Capital de Giro (LP), de fl. 917, revela um  lançamento  de  captação  de  empréstimo,  no  montante  de  R$  2.890.795,22,  e  demais  lançamentos relativos a estornos, todos no valor de R$ 67.227,80, indicativo de se referirem a  juros, como sustentado pela Recorrente.  Por todo o exposto, é evidente o equívoco cometido pela autoridade fiscal na  apuração do montante que teria sido captado a título de empréstimos e verossímil a justificativa  apresentada pelo sujeito passivo.  Dos empréstimos à Usinas Itamaraty  Quanto  ao  valor  de  R$  56.727.869,03,  segundo  a  Recorrente,  não  corresponderia  a  empréstimos  a  pessoa  ligada,  mas  a  registro  de  valores  faturados  para  a  Usinas Itamaraty e não pagos.  Esclarece, quanto a este ponto:        Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.390          57 A  observação  do  referido Anexo  IX  (fls.  108  a  118)  corrobora  apenas  em  parte a justificativa apresentada pela Recorrente. Há vários lançamentos com histórico "ENC.  CONTAS CLIENTE 2894 / FORNECEDOR 3000772", compatível com a transferência a que  ela se refere.  Há, contudo, vários lançamentos onde o histórico se refere explicitamente a  empréstimos.  Mais  uma  vez,  porém,  a  autoridade  fiscal  apresentou  o Razão  apenas  com  parte dos lançamentos (desta vez, apenas os débitos), de modo que a análise mais completa fica  prejudicada.   É  possível,  entretanto,  observar  lançamentos  a  débito  da  conta  de  ativo  12301000 Part. Relac. Usinas Itamaraty S/A (LP) relativos a juros, o que vai de encontro à tese  da  autoridade  fiscal  de  que  a  Recorrente  não  exigia  juros  das  pessoas  jurídicas  ligadas.  O  embasamento do Fisco é que não há registro de receitas financeiras.  Em  justificativa  apresentada  no  curso  da  Diligência  determinada  pela  DRJ  (fls. 909), a Recorrente detalha o funcionamento do sistema de conta­corrente mantido com tais  pessoas jurídicas:      O demonstrativo a que se refere o sujeito passivo se encontra à fl. 915, onde  são apontados relacionamentos com diversas pessoas ligadas.  De  todo  o  exposto,  é  possível  corroborar  a  decisão  recorrida  apenas  em  relação à constatação de impropriedade por parte da Recorrente de, segundo sua justificativa,  transferir a crédito de conta de Ativo, os valores de receitas não quitadas por pessoas jurídicas  ligadas.  Ora  tal  operação  anula  a  receita  e  o  crédito  da  Recorrente,  fazendo  com  que  tais  ingressos sejam subtraídos da tributação.  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10183.720913/2013­21  Acórdão n.º 1302­003.208  S1­C3T2  Fl. 1.391          58 Tal constatação, porém, deveria ter ensejado por parte da autoridade fiscal o  lançamento com base na omissão de receitas, o que não ocorreu.   Quanto à acusação fiscal, de desnecessidade das despesas com juros entendo  não restar demonstrada.  Para provar tal fato, a autoridade fiscal deveria ter comprovado que os juros  dos empréstimos contraídos (observe­se que ela nem mesmo provou tais empréstimos) seriam  superiores aos  juros dos mútuos  realizados às pessoas  ligadas. O que não  ficou demonstrado  nos autos.  Deste  modo,  entendo  improcedente  o  lançamento  também  quanto  a  este  tópico, de modo que voto por dar PROVIMENTO  INTEGRAL ao Recurso Voluntário,  para  cancelar integralmente o crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                Fl. 1391DF CARF MF

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7595502 #
Numero do processo: 10930.002980/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-007.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.457  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTUNI PEREIRA DE ABREU     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 29 80 /2 00 9- 84 Fl. 172DF CARF MF     2       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2102­000.097, proferido pela 2ª Turma / 1ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de crédito tributário de R$ 6.706,99 a título de Imposto Suplementar,  R$  5.030,24  de Multa  de Ofício  (75%)  e  acréscimos  legais  correspondentes,  proveniente  da  revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ano­exercício 2007 (DIRPF 2007),  com  fulcro  na  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  percebidos  do  INSS,  conquistados  em  decorrência  do  comando  judicial  exarado  no  processo  judicial  nº  200370010005710,  proposto  na  Justiça  Federal  em  Londrina,  que  importaram  em  R$  40.577,98.  A  autoridade  lançadora  considerou  como  compensação  devida  na  apuração  do  mencionado imposto, e não declarada pelo Impugnante, o valor de R$ 1.217,34 de Imposto de  Renda Retido (IRRF).  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 23/26.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  67/70,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 72/92.  Em  17/10/2010  aquela  Turma  do  CARF  resolveu,  considerando  o  reconhecimento pelo STF de existência de repercussão geral da matéria consoante Tema 128,  sobrestar o julgamento nos termos do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF  então vigente.  Com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A daquele Regimento Interno pela  Portaria Ministério  da Fazenda  nº  545/2013,  sem  respaldo  quedou o  sobrestamento  do  feito,  que foi redistribuído a este Conselheiro.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  115/125,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  fins  de  cancelar a exigência. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10930.002980/2009­84  Acórdão n.º 9202­007.457  CSRF­T2  Fl. 10          3 NULIDADE. LANÇAMENTO.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivos para decretação de sua nulidade.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  RENDIMENTOS RECEBIDOS.  A dedução de honorários advocatícios do total de rendimentos recebidos em  virtude  de  ação  judicial  requer  não  só  a  comprovação  do  pagamento,  mas  também a juntada de documentos que possibilitem estabelecer o vínculo entre  esse pagamento e ação judicial que levou à percepção do rendimento.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  deveriam ter sido pagos, sob pena de violação dos princípios da isonomia e  da capacidade contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do  RE nº 614.406 realizado sob o rito do art. 543­B do CPC, não prosperando,  assim, lançamento constituído em desacordo com tal entendimento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Às  fls.  127/138,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  IRPF  –  Rendimentos  recebidos  acumuladamente – forma de tributação. A Câmara a quo, no acórdão recorrido, expressou  entendimento segundo o qual a exigência deve ser cancelada, pois entende que o imposto de  renda  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam  ter  sido  pagos,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva, consoante assentado pelo STF no julgamento do RE nº 614.406. De outro lado, a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  paradigmas,  entendem  que  deve  haver  a  aplicação  das  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  do  adimplemento, ou seja, a exigência deve ser recalculada.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  142/146,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: IRPF­ Ajuste/omissão de rendimentos ­ Rendimentos Recebidos  Acumuladamente (RRA): regime de caixa versus regime de competência.   Cientificado  à  fl.  151,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  154/164,  fundamentando,  no  mérito,  os  argumentos  trazidos  anteriormente  e  pela  decisão  recorrida.  É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de crédito tributário de R$ 6.706,99 a título de Imposto Suplementar,  R$  5.030,24  de Multa  de Ofício  (75%)  e  acréscimos  legais  correspondentes,  proveniente  da  revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ano­exercício 2007 (DIRPF 2007),  com  fulcro  na  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  percebidos  do  INSS,  conquistados  em  decorrência  do  comando  judicial  exarado  no  processo  judicial  nº  200370010005710,  proposto  na  Justiça  Federal  em  Londrina,  que  importaram  em  R$  40.577,98.  A  autoridade  lançadora  considerou  como  compensação  devida  na  apuração  do  mencionado imposto, e não declarada pelo Impugnante, o valor de R$ 1.217,34 de Imposto de  Renda Retido (IRRF).  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  IRPF­  Ajuste/omissão  de  rendimentos  ­  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA): regime de caixa versus regime de competência.  Na  decisão  recorrida,  deu­se  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  para  cancelar o  lançamento,  devido à  impossibilidade de  refazimento do  lançamento na atual  fase  processual.  Da análise do tema, observo que não assiste razão a Fazenda Nacional, pois o  referido  lançamento  não  pode  prosperar.  Isso  porque  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  teve  sua  constitucionalidade afastada.   O  referido  dispositivo  legal  que  era  utilizado  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma acumulada,  através da  aplicação da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido,  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nª  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da Repercussão Geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, vejamos:    IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10930.002980/2009­84  Acórdão n.º 9202­007.457  CSRF­T2  Fl. 11          5 De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica de dispositivo  legal, que foi declarado  inconstitucional pelo STF, é de se  reconhecer  que deve ser cancelado, visto que, que utilizou fundamento legal inválido.  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado    Como  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  ao  exame  da  possibilidade  de  recálculo  do  tributo  devido,  originalmente  lançado  com  base  no  regime  de  caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP,  e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF deve ser calculado  considerando­se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os  rendimentos.  A sucessão dos fatos relevantes é a seguinte:  1)  Em  25/05/2009  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  objeto  do  presente processo;  2) Em 24/03/2010 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão  no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  Fl. 176DF CARF MF     6 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  3)  Em  23/10/2014  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão  no  RE  nº  614.406, assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  4) Em 04/04/2017 foi proferido o acórdão de recurso voluntário, cuja decisão  foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de  Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento  parcial no sentido de que o crédito  tributário fosse recalculado  de acordo com o regime de competência.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido, por manter a decisão quanto à  improcedência do  lançamento, por entender não ser  possível o recálculo do imposto.  Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento.  Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada:  a de que  a atividade de  julgamento  administrativo deve se  limitar  a  confirmar ou  infirmar o  lançamento  na  sua  totalidade,  sem  a  possibilidade  de  alteração  deste,  numa  interpretação,  a  meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o  comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II  do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – Impugnação do sujeito passivo;  II – Recurso de ofício;  III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previsto no artigo 149. (Destaquei)  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à sua introdução.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10930.002980/2009­84  Acórdão n.º 9202­007.457  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito  passivo,  tal  alteração  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  limitada  essa  alterabilidade,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  apenas  pela  impossibilidade de introdução de novos critérios jurídicos.   Diga­se,  a  propósito,  que  a  alterabilidade  do  lançamento  nos  casos  de  sua  inconformidade  parcial  com  as  normas  do  direito  positivo,  é  amplamente  reconhecida  pela  doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de  Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto:  Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só  às  circunstâncias  da nulidade  absoluta  ou  da  nulidade  relativa  (anulabilidade).  Ocasiões  há  em  que  o  lançamento  sofre  alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada.  No  quadro  das  condições  estipuladas,  o  direito  positivo  brasileiro  assegura  ao  interessado  o  direito  de  impugnar  a  pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  matéria  da  alterabilidade,  estatuindo,  no  art.  145,  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de  ofício; III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos  casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário  –  23  ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2011. p. 497/498)  Também  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  corroborando  o  mesmo  entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento:  A alterabilidade do ato­norma de  lançamento pode­se dar pela  edição  de  outro  ato­norma  que  lhe  substitua,  invalidando  implicitamente o ato­norma anterior, ou pode­se dar mediante a  expressa  invalidação  do  ato­norma  anteriormente  praticado.  Pressupõe,  portanto,  competência  administrativa  para  rever  o  ato­norma,  o  que  implica  de  outra  parte,  a  competência  para  invalidá­lo.  Estas  normas  de  competência  são  aquelas  que  determinam,  de  forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas  consequências para se proceder a invalidação do ato­norma de  lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e  de linguagem, convencionaremos denominar como regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento  às  normas  de  competência para editar ato­norma administrativo invalidador.  A  regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento,  regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos  arts. 145, 146 e 149.  (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São  Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255)  No  caso  sob  análise,  o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  em  processo  judicial  trabalhista,  tendo  sido  o  imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei  nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira­se:  Fl. 178DF CARF MF     8 Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessários ao seu  recebimento,  inclusive de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de  apuração do  imposto  devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que  o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento  algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões  aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da  nulidade do  lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o  imposto deve ser  apurado segundo o regime de caixa.   Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que  regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando  provocados  pela  impugnação  do  sujeito  passivo,  competência  para  promover  a  necessária  alteração do  lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está  em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão  deste  órgão  administrativo  está  vinculada  a  algum  comando  que  imponha  uma  específica  interpretação, como neste caso.  No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia­se à definição do critério  de  apuração,  se  com  base  no  regime  de  caixa  ou  no  regime  de  competência.  Diante  da  afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no  regime de  caixa,  foi  irregular,  compete  à  autoridade  julgadora,  no dizer de Eurico De Santi,  alterar o ato­norma de lançamento mediante a edição de outro ato­norma.  Nada que justifique, em casos como este, em que há apenas desconformidade  parcial  do  ato  com  os  requisitos  instituídos  pelo Direito  Positivo,  e  quando  esta  for  sanável  mediante  correção,  a  nulidade  do  lançamento.  Realizar  essa  correção  é  um  dos misteres  da  autoridade julgadora administrativa.   Por  tudo  o  que  foi  dito  acima,  o  cancelamento  total  do  lançamento  por  suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142  do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois,  porque  o  art.  145,  I  do  próprio CTN  prevê  a  hipótese  de  alterabilidade  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  o  que  tem  como  pressuposto  lógico  a  possibilidade  da  imperfeição  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Ante  esses  pressupostos,  a  afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais  superiores impactarem no se critério quantitativo não se sustenta.  Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos,  tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202­004.518, Sessão  de 26/10/2016, 9202­005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202­006.415, Sessão de 29/01/2018 e  9202­006.706, Sessão de 18/04/2018.  Com não há outras questões a serem analisadas senão a da possibilidade ou  não de cálculo do imposto segundo o regime de caixa, é desnecessário o retorno do processo  para a Câmara a quo.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10930.002980/2009­84  Acórdão n.º 9202­007.457  CSRF­T2  Fl. 13          9 Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja recalculado o imposto devido mediante aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (regime  de  competência).    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.000227/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:21/09/2006 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.229  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:21/09/2006  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 27 /2 01 0- 15 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.000227/2010­15  Acórdão n.º 3302­006.229  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.511,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.000227/2010­15  Acórdão n.º 3302­006.229  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.000227/2010­15  Acórdão n.º 3302­006.229  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.000227/2010­15  Acórdão n.º 3302­006.229  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.000227/2010­15  Acórdão n.º 3302­006.229  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.000227/2010­15  Acórdão n.º 3302­006.229  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 164DF CARF MF

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7610532 #
Numero do processo: 10880.955517/2008-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Recorrente comprove os valores indicados às fls. 75/77 e ainda que a DRF de origem junte as DIRF, DARF e DCTF referentes às compensações das estimativas. Vencido o Conselheiro Sérgio Abelson que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Sérgio Abelson.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.037  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  BROOKLIN PERFURACAO E FIXACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a Recorrente comprove os  valores  indicados às  fls. 75/77 e ainda que a DRF de origem junte as DIRF, DARF e DCTF  referentes às compensações das estimativas. Vencido o Conselheiro Sérgio Abelson que votou  por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Sérgio Abelson.  Relatório   A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº DCOMP eletrônica n° 23762.832l5.080107.1.7.02­4948 (fls.  9/25),  transmitida  em  08/01/2007,  cuja  formalização  visou  retificar  a  PER/DCOMP  n°  27884.26727.170904.1.3.02­6150, bem como declarar a compensação das estimativas mensais  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  com  crédito  proveniente  de  saldo  negativo do mesmo tributo atinente ao ano­calendário de 1999.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 55 51 7/ 20 08 -9 9 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.955517/2008­99  Resolução nº  1003­000.037  S1­C0T3  Fl. 155            2 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório  eletrônico ­ Rastreamento n° 808.284.897, de 24/11/2008 (fl. 1), exarado em sede da Delegacia  de Administração Tributária  de  São  Paulo/SP  (DERAT/SP),  segundo  o  qual  restou  decidido  não homologar a compensação consignada na respectiva DCOMP eletrônica, tendo em vista a  impossibilidade de confirmação da apuração do crédito, vez que a  importância  informada na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  encontrou  correspondência com o montante do saldo negativo informado na declaração de compensação.  A Recorrente  protocolou manifestação  de  inconformidade  em 30/12/2008  (fls.  26),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  27/39,  reiterando  o  pedido  de  homologação  da  compensação declarada na DCOMP em litígio.  Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/SPI julgou a manifestação de inconformidade  improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa Acórdão nº 16­26.471, às  fls. 74­84, abaixo transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  de  apresentação  de  prova  inequívoca  hábil  e  idônea,  com  vistas  a  aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  requeridos,  acarreta  a  manutenção  dos  efeitos  da  decisão  administrativa  que  resultou  na  negativa  da  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  30.09.2010,  às  fls.  86,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário em 28.10.2010, às  fls. 87/100,  requerendo a  reforma da decisão recorrida, e, para  tanto alegou que:  a)  restou  amplamente  demonstrado  e  comprovado  que  a  Recorrente  fora  intimada  unicamente  a  esclarecer  a  eventual  divergência  consistente  entre  o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ  informado na DIPJ  e  na PER/DCOMP original  e  retificadora,  tanto  que  o  Termo de Intimação contemplou expressamente no título: “irregularidade no Preenchimento de  PER/DCOMP";  b)  contrariamente  ao  afirmado  na  decisão  recorrida,  a  Recorrente  não  foi  orientada ou mesmo intimada, a produzir prova quanto à formação do saldo negativo de IRPJ  utilizado na  compensação  informada em DCOMP,  revelando a  evidente  nulidade da  referida  decisão;  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.955517/2008­99  Resolução nº  1003­000.037  S1­C0T3  Fl. 156            3 c)  deveria  ser  determinada  a  realização  de  diligência  com  vistas  a  dar  oportunidade  à  Recorrente  para  manifestar­se  acerca  da  questão,  vez  que  o  sistema  informatizado  não  reconhece  nada,  tendo  em  vista  a  divergência  de  valores  (Despacho  Decisório de fl. 01).  É o Relatório.  Voto  Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Conforme mencionado no relatório, na DCOMP originalmente transmitida (fls.  46 a 6l), o saldo negativo informado foi de R$ 23.205,66 (igual ao da DIPJ ­ fls. 63 a 72), a  divergência  aparecendo  na  soma  dos  valores  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  pagamento/compensação de estimativas, enquanto na DCOMP constou R$ 23.205,66, na DIPJ  o valor é de R$ 27.483,52.  Assim, como procedimento prévio, por causa dessa divergência, foi emitido em  07.12.2006 o Termo de Intimação, fls. 43, para que a Recorrente sanasse a irregularidade, cuja  notificação se deu em 15.12.2006, conforme fls. 44.  Tentando  atender  à  dita  intimação  de  fls.  43,  a  Recorrente  transmitiu  uma  DCOMP retificadora, porém cometendo um novo erro: apontou o valor de R$ 27.483,52 como  sendo o saldo negativo de IRPJ, pois informou um "crédito original na data da transmissão" de  R$ 23.205,66.  Contudo,  o  sistema  informatizado  não  reconhece  nenhum  valor,  ante  a  divergência já explicada e conforme constou no Despacho Decisório de fl. 01.  O  que  parece  é  que  a  Recorrente  não  compreendeu  corretamente  a  forma  de  preencher a DCOMP, nem tampouco as intimações que lhe foram dirigidas.   Em meu sentir, fica claro que, em verdade, a pretensão da Recorrente era utilizar  como direito  creditório  exatamente  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  constante  na DIPJ  da  Recorrente  DIPJ,  de  R$  23.205,66,  tanto  é  que  há  essa  afirmação  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Provavelmente, se a declaração de compensação  tivesse sido analisada por um  Auditor­ Fiscal, e não de maneira totalmente eletrônica, certamente isso  teria sido levado em  conta, e a auditoria se concentraria na própria formação do saldo negativo de R$ 23.205,66.  Como  isso  não  foi  feito,  a  motivação  o  fundamento  para  a  negativa  de  homologação  da  compensação  foi  expressamente  delineado  como  a  impossibilidade  de  se  confirmar a apuração do crédito devido à divergência entre DIPJ e DCOMP, ou seja, o mérito  da compensação não foi analisado.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.955517/2008­99  Resolução nº  1003­000.037  S1­C0T3  Fl. 157            4 Ocorre  que  essa  questão  da  divergência  entre  DCOMP  e  DIPJ  foi  superada,  restando a ser ainda realizada a apreciação da formação do saldo negativo de IRPJ, no valor de  R$ 23.205,66, bem como de sua disponibilidade.  Para isso, entendo ser necessária a realização de uma diligência pela autoridade  competente, dando oportunidade à Recorrente de se manifestar sobre os resultados, de maneira  a garantir­lhe o contraditório, como inclusive, constou na Declaração de Voto de fls. 85, vez  que foi aberta divergência neste tocante.  Sendo  assim,  em observância  ao  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72,  voto em converter o julgamento na realização de diligência para que:  1)  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  jurisdicione a Recorrente a comprovar os valores indicados as fls. 75/77;  2) a DRF de origem junte DIRF, DARF e DCTF referentes às compensações das  estimativas  Ademais,  a  autoridade  designada  para  cumprir  a  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  verificar  a  formação  do  saldo  negativo  de  R$  23.205,66,  comprovando,  se  for  o  caso,  de  forma,  inequívoca  a  liquidez  e  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado,  de  maneira  a  fornecer,  assim,  elementos  nos  autos  que  permitam  o  julgamento do procedimento da compensação.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes1.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                                                1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 157DF CARF MF

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7583209 #
Numero do processo: 10980.910588/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910588/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.490  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/04/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 05 88 /2 01 2- 11 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910588/2012­11  Acórdão n.º 3401­005.490  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS,  indeferido  por meio  de Despacho Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de forma incorreta o PIS e a Cofins, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado, anexa planilha demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente,  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  que,  por  tal  razão,  não  apreciou  os  verdadeiros motivos  que  geraram o  crédito  ora pleiteado. No mérito,  defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos  no  regime  não­cumulativo.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  combatida  e,  subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.489,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.910586/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.489):    "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910588/2012­11  Acórdão n.º 3401­005.490  S3­C4T1  Fl. 4          3 Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Defende a recorrente que o acórdão ora se equivocou ao  concluir  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  ramo  de  comercialização de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho  de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º  e  15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme manifestação de inconformidade apresentada, a  contribuinte  alega  haver  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS e Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por  não  utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos  ao  PIS/Pasep).  Contudo,  não  determina  e  tampouco  discrimina  a  que  se  referem  os  aludidos  créditos,  se  decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha apresentada menciona essa origem, discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.    Diante  do  exposto  não  há  razões  para  cassar  o  acórdão  guerreado,  uma  vez  que  apreciou  e  fundamentou  a  improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  recorrente atua  exclusivamente  no “comércio  a  varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes”  e  que  a  comercialização  de  tais  produtos  não  é  onerada  pelas  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910588/2012­11  Acórdão n.º 3401­005.490  S3­C4T1  Fl. 5          4 razão  para  que  a  aquisição  destes  produtos  gere  crédito  desta  contribuição, não merece prosperar.  Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido  menciona que:  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal da contribuinte,  segundo a Cláusula Terceira de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar  a  legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação incidente sobre essa atividade econômica.    Deste  modo,  percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento algum afirma que a recorrente atua exclusivamente no  “comércio a varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração destas atividades, e que estas não geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  informa  a  origem do  aludido  crédito, se decorrente de aquisição de bens para revenda, bens e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito,  a  recorrente  sustenta  a  existência  do  aludido  credito, o qual deriva da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc.,  os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem.  Conforme  relatado  e  também  mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período  de janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos  pela apuração não cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em  seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados como insumos ou outras despesas da atividade, assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu direito creditório.  É  de  bom  grado  ressaltar  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar com o débito, art. 373, I, do CPC, e à Administração  Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte,  confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim,  para  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910588/2012­11  Acórdão n.º 3401­005.490  S3­C4T1  Fl. 6          5 que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário  haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as  alterações dos valores registrados em DCTF.  Oportuno mencionar também que, nos termos do art. 170  do CTN, a compensação de débitos somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada  juntos à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).    Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909418/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 151          1 150  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909418/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  BANCO BRADESCO BBI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada  dos  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana  Junior;  b)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em maior  extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos  próprios. Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 18 /2 01 1- 01 Fl. 151DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).  Relatório  A interessada apresentou pedido de  restituição do PIS, com origem no mês de  maio de 2000.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de  Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado  indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/05/2000,  no valor de R$ 34.819,44, transmitida através do PER/Dcomp nº  42531.44571.150605.1.2.04­0004.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  106,  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito  do contribuinte.  Cientificado do despacho em 20/12/2011  (fl. 102), o  recorrente  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls. 02/14, em  19/01/2012,  para  alegar  que  antes  do  pleito  ser  indeferido,  o  contribuinte deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos,  já que o Pedido de Restituição seria referente à parcela referente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98  e  considerada  inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF já teria declarado a inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins nos Recursos  Extraordinários nº 346.084, 357.390, 358.273 e 390.840.  Defendeu que o conceito de  faturamento não seria alterado em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o PIS  e  a Cofins  só  poderiam  incidir  sobre  o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços.  Argumentou  que  não  haveria  qualquer  identidade  entre  tal  conceito  de  faturamento  e  sua  atividade principal.  Ressaltou  que  qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras  em função do fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  609.096  e  que  por  tal  motivo,  o  presente  processo  também  deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.909418/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.423  S3­C2T1  Fl. 152          3 Alternativamente,  caso  as  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras  fossem  entendidas  como  receita  de  prestação  de  serviços, pleiteou o deferimento parcial do pleito, argumentando  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos próprios ou de  terceiros não deveriam compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  não  houvesse  intermediação financeira.  O  interessado  alegou  que  além  de  auferir  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  bancários,  praticaria  operações  de  interesse  próprio,  como  aplicação  de  seu  capital  de  giro  e  do  capital  de  terceiros,  remuneração  de  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao  Banco  Central  e  aplicações  próprias.  Tais  operações não estariam  incluídas no conceito de  faturamento e  não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Concluiu,  para  requerer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  despacho  decisório,  com  o  conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  É o relatório.    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/RPO n.º  14­63.150, de 30/09/2016 (fls. 112 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  não  alcança  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  há  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  sobre este tipo de receita, pois elas são decorrentes do exercício  de suas atividades empresariais típicas.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  DEPÓSITO COMPULSÓRIO. RECEITA OPERACIONAL.  O  depósito  compulsório  rentável  é  uma  fonte  permanente  de  receita da instituição financeira e, como tal, é trata­se de receita  operacional, tanto quanto as operações de crédito, não fazendo  sentido  isentar  a  instituição  financeira  do  ganho  obtido  com  a  Fl. 153DF CARF MF     4 remuneração destes depósitos que, ademais, envolve recursos de  clientes depositados no banco.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição requerida teve como fundamento fático a verificação  dos  valores  objeto  de  declarações  do  próprio  sujeito  passivo,  não há que se falar em cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  126  e  ss.,  por  meio  do  qual  repete  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de  crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  localizou­se  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.909418/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.423  S3­C2T1  Fl. 153          5 pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo  disponível para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  a  respeito  do  crédito  a  ser  restituído  (cita  atos  normativos da RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o  seu direito.  Com  efeito,  sabe­se  que  a  só  falta  de  retificação  da  DCTF,  notadamente  quando  feita  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório,  não  obsta  o  reconhecimento  crédito,  desde que venha acompanhada de informações e/ou documentos necessários à comprovação do  valor reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia, a Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  A matéria sobre se as receitas das instituições financeiras – as originadas da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia,  quando  o  STF  considerou  incompatível  com  o  então  Texto  Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718,  de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (Rel.  p/  Acórdão  Min.  Marco  Aurélio  Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  o  verdadeiro  sentido  que  a  esta  expressão  deve  ser  conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais típicas, constitui a base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  Fl. 155DF CARF MF     6 julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela  legislação anterior, e que, a meu  juízo, se  traduz na soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (g.n.).    Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art.  195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de  1998), identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais  vendas ou negócios,  mas  não  incorpora  outras modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à  EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas  as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social  – a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de  que, às instituições financeiras, aplica­se o Código de Defesa do Consumidor, pois considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de  consumo, mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo  que  se  entenda  que  o  conceito  vale  apenas  para  a  proteção  que  o  Estado deve conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.909418/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.423  S3­C2T1  Fl. 154          7 a  verdade  é  que  isso  demonstra  que  a  interpretação  que  se  pretende  conferir  ao  termo  “faturamento”,  em  ordem  a  excluir,  desse  conceito,  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  em  face  da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com  o  entendimento  que  a  própria  Suprema  Corte  já  entremostrou  quando  apreciou  assuntos  correlatos.  Como último argumento em reforço à  tese aqui exposta, ainda há o  fato de  que o legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento  sobre o faturamento das entidades elencadas no § 1º do art. 23 da Lei n.º 8.212, de 1991, o que  demonstra que  se  o  conceito  desta  expressão  de  riqueza  fosse  o  pretendido  pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar. (g.n.)    Esse  entendimento  –  o  de  que  o  conceito  de  faturamento  corresponde,  na  verdade,  à  receita operacional da pessoa  jurídica –  também vem sendo  reproduzindo noutros  tribunais do Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART. 3º,§ 1º DA Lei 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi  declarada  inconstitucional,  e  considerou­se  válida  a  aplicação  do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir  de 9/6/2005 ­ após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF,  RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  Fl. 157DF CARF MF     8 entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei  9.718/1998 (repercussão geral, RE 585.235 QO­RG/MG). 3. As  instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do PIS  e da COFINS de acordo com a base de cálculo estabelecida nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência dessas contribuições sobre receitas não operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  AC  n.º  200638000070234,  e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS,  declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  n.º  9.718/98.  II  ­  A  Corte  Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições  financeiras  e  as  demais  equiparadas  a  elas,  devem  ter sua incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput  e  §§  5º  e  6º  da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2, Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515,  E­DJF2R  ­  Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. Cabível a homologação de pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição  para  a  adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento, filiada ao sindicato impetrante, figura como substituída  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.909418/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.423  S3­C2T1  Fl. 155          9 na  presente  ação mandamental,  o  que  lhe  confere  legitimidade  para deduzir referido pedido. 2. "Não há nenhum dispositivo na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo do campo de incidência dos princípios da legalidade e da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo  a  exação  ser  utilizada  como  meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer alegação de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei  nº 9.799/99, que submeteu as operações de crédito  referentes a  mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre  pessoa  jurídica  e pessoa  física à  incidência do  IOF, de acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a  finalidade de tal norma seja fiscal. O STF, na ADI­MC 1763/DF,  Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de  crédito  não  se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada  poderia estendê­la às operações de factoring, quando impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo  ­  conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007 PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do  REsp  776705/RJ,  enfrentando  a  mesma  matéria  de  fundo  da  presente ação mandamental,  na qual  se questiona a higidez do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou  de prestação de serviços, computando­se como receita o valor da  diferença entre o valor de aquisição e o valor de  face do título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  "  A  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que sob a  égide  da  definição  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços. A Lei 9.249/95 (que revogou, entre outros, o artigo 28,  da Lei 8.981/95), ao  tratar da apuração da base de cálculo do  Fl. 159DF CARF MF     10 imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring como a prestação cumulativa e contínua de serviços de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção  de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis  a  prazo  ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a  empresa de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade  comercial mista atípica, que compreende o oferecimento de uma  plêiade de  serviços,  nos quais  se  insere a aquisição de direitos  creditórios,  auferindo  vantagens  financeiras  resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação da receita bruta tributável. Conseqüentemente, os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT 31/97,  coadunam­se  com a  concepção de  faturamento  mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços  de qualquer natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas  das atividades empresariais, não se considerando receita bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98)."  (AgRg  na  DESIS  no  REsp  776705  /  RJ,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010). 4. Referido entendimento consagrado no âmbito do  STJ ao apreciar a alegação quanto à COFINS, também se aplica  ao  PIS,  pela  similitude  entre  as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013).  (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1­  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  para  as  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos  o  diz  a  ementa  do  referido  julgamento:  2­  O  art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação a “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social”; não no tocante às contribuições  que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­se, por  óbvio ao comando do art. 154, I, CR, porém, somente é aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas no texto constitucional vigente, tal como ocorre com a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista  pelo  Supremo  Texto  Legal.  3­ A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.909418/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.423  S3­C2T1  Fl. 156          11 instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da  atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais  ou  prestadoras  de  serviços,  não  podendo,  por  isso,  serem  tributadas pelas contribuições em comento. 4­ Com a posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC  20/98, pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS  e  COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que essa base  de cálculo deve corresponder à receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto no art. 1º, §1º daquele diploma legal. Não obstante, no  caso  em  tela  essa  conclusão  não  se  aplica,  em princípio,  dado  que,  segundo  expressas  disposições  das  leis  em  comento,  as  empresas financeiras encontram­se excluídas de sua sistemática,  estando submetidas às disposições da Lei nº 9.718/98. 5­ Quanto  à compensação, insta mencionar que poderá ser realizada, com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, pela exegese do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação  alterada  pela  Lei  nº  10.637/02,  haja  vista  ter  sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação parcialmente providos. (TRF2, Desembargador Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419,  E­ DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições financeiras e entidades equiparadas. 2. A legislação  pátria  não  contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas financeiras integram ou não a receita bruta operacional  dasinstituições financeiras e entidades equiparadas. 3. O que se  percebe  é  que  nenhum diploma  legal  esclarece perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente  à  definição  de  faturamento  das  empresas  que  têm  como  objeto  social  o  oferecimento  de  bens  ou  serviços  convencionais,  como  se  Fl. 161DF CARF MF     12 depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e  do  art.  44  do Decreto  1.041/94  (RIR).  4. O mesmo  ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento  algum, excluem as receitas financeiras do faturamento ou receita  operacional dos bancos e similares. 5. A missão de resolver esta  controvérsia  fica  entregue  ao  Poder  Judiciário,  com  o  indispensável suporte da doutrina. 6. As instituições financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações,  como  os  títulos interbancários, a securitização, o mercado de derivativos  etc,  que  por  vezes  se  apresentam  mais  lucrativas  do  que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7. Há  que  se mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre os maiores do mundo, como parte da política monetária,  acentuadamente a partir do advento do Plano Real, em 1994. 8.  Para as instituições financeiras, aplicar seus recursos em títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas  de  investimento  passou  a  ser  parte  de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são uma garantia contra a desvalorização da moeda ou forma de  angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos bancos, não há como ignorar que as receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem  ser  incluídas na  base  de  cálculo  do PIS.  11.  Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 na parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre observar que, nos termos da fundamentação acima, não  se aplica às instituições financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas  para  as  empresas  que  operam  com bens ou serviços, de modo que não pode subsistir  a douta  sentença. 13. Não conheço do agravo retido, nego provimento à  apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014).  (g.n.).    No  caso  em  exame,  a  Recorrente  é  um  banco  –  uma  instituição  financeira  cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas  carteiras autorizadas (comercial, de  investimento, de crédito,  financiamento e  investimento, e  crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor  (Estatuto  às  fls.  17  e  ss.).  Assim,  todas  as  receitas originárias da atividade  típica da  empresa,  em consonância  com o  seu objeto  social,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  não  importando  se  derivem  da  aplicação  de  recursos  próprios  (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem  ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida,  as receitas a que se refere a Recorrente, o que inclui os juros sobre o capital próprio decorrentes  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.909418/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.423  S3­C2T1  Fl. 157          13 da  participação  no  patrimônio  líquido  em  outras  sociedades  e  a  remuneração  dos  depósitos  compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.  Por fim, ainda há de se registrar que, por tudo que dissemos anteriormente, e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte, não há como admiti­lo válido apenas a partir do início da vigência da referida MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                     Fl. 163DF CARF MF     14 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Possuo muitos entendimentos convergentes com o do nobre colega relator e  Presidente  desta  Turma  de  julgamento,  mas  neste  caso  em  concreto,  venho  por  meio  desta  declaração  de  voto  apresentar  entendimento  divergente  com  relação  à  inclusão  das  receitas  provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições.  A presente  lide administrativa  fiscal  encontra­se  em situação  semelhantes  à  julgada  no Acórdão  de  n.º  3201­003.264,  precedente  desta  Turma  de  julgamento.  Em  razão  desta  equivalência  temática,  deve  possuir  a  mesma  conclusão:  a  não  inclusão  da  receitas  provenientes das aplicações de recursos próprios na base de cálculo das contribuições.  Em razão dos exposto, transcrevo as razões de decidir e fundamentos legais  do mencionado precedente:  "Ou seja,  foi exposto o entendimento de que a receita de venda  de  serviços,  de acordo com o  conceito de  "faturamento" aceito  no Supremo Tribunal Federal STF, em relação aos bancos deve  abranger  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas no mercado financeiro, por configurarem serviços  financeiros.   Esta  é  uma  conclusão  que  não  trata  das  receitas  financeiras  resultantes de aplicações com recursos próprios, porque esta se  trata  de  uma  exceção  lógica  direta  da  conclusão  das  decisões,  uma  vez  que  não  pode  ser  considerada  "receita  operacional",  como  pode  ser  verificado  em  trecho  do  próprio  Estatuto  do  Banco em fls 296 dos autos, transcrito em print screen a seguir:        O  objeto  social  registrado  no  Estatuto  do  Banco  é  o  trabalho  financeiro  por  meio  de  carteiras  operacionais  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  atividade  que  não  se  assemelha à aplicação de recursos próprios para a obtenção de  receitas  financeiras.  O  conceito  de  "carteiras  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central do Brasil", está diretamente ligado  ao  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  sócio­econômico  e  não à obtenção de receitas financeiras da aplicação de recursos  próprios.   O  objeto  social  do  banco  está  somente  ligado  à  prestação  dos  serviços  à  sociedade  como  um  todo,  e  não  à  aplicação  de  recursos próprios. Não há nada expresso neste sentido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.909418/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.423  S3­C2T1  Fl. 158          15 No  mundo  fático,  empresas  ou  instituições  que  são  criadas  somente para a obtenção de receitas financeiras decorrentes de  aplicações de recursos próprios, não são empresas usuais  (se é  que  existem),  visto  que  não  seria  possível  uma  empresa  obter  recursos  próprios,  sem  possuir  uma  outra  atividade  que  gere  receitas,  decorrentes  de  alguma  atividade  de  prestação  de  serviços, de comércio ou de indústria.  Desse  modo,  toda  empresa  ou  instituição  que  aplica  recursos  próprios  e  aufere  receita  financeira  decorrente  disto,  necessariamente  irá  possuir  uma  outra  atividade  que  gere  receita,  seja  decorrente  da  prestação  de  serviços,  da  comercialização ou industrialização.  De  forma  lógica,  nenhuma  empresa  ou  instituição,  seja  um  banco ou não, tem a obrigação e sequer a necessidade de prever  em seu objeto social a seguinte atividade: aplicação de recursos  próprios para obtenção de receitas financeiras.  Realidade societária que permite concluir que nenhuma receita  financeira  decorrente  da  aplicação  de  recursos  próprios  pode  ser  caracterizada  como  uma  receita  operacional.  Porque,  de  operacional, nada tem esta atividade.  Logo,  por  força  das  atribuições  concedidas  aos  Conselheiros  deste  nobre  Conselho,  é  importante  reconhecer  a  omissão  e  obscuridade assim como é importante analisar se estas poderiam  reformar o decidido ou não, cabendo aos Conselheiros exporem  suas  convicções  sobre  a  concessão  ou  não  dos  efeitos  infringentes.  Antes  mesmo  de  expor  se  haverá  a  necessidade  de  conceder  efeitos infringentes, mister se faz colocar os fatos e fundamentos  que levam à convicção de que receitas financeiras resultantes de  aplicações  com  recursos  próprios  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS  por  não  se  tratarem  de  "receitas  operacionais".  Por  se  tratar  de  "receita  financeira"  resultante  de  aplicações  com  recursos  próprios,  o  contribuinte  estaria  exercendo  o  mesmo direito concedido às instituições não financeiras e demais  contribuintes,  sem  distinção:  o  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo do COFINS as "receitas financeiras".   O  STF  é  claro  em  permitir  esta  exclusão  da  base  de  cálculo  conforme  julgamento  do RE 548.422 AgR  / RJ  do  STF,  no  seu  parágrafo sexto:  "6. As passagens em destaque revelam uma distinção conceitual  sutil,  mas  que  pode  ser  expressiva  quanto  aos  reflexos.  Um  exemplo disso é a receita proveniente de aplicações financeiras.  Caso  fosse  adotada  a  definição  proposta  pela  instância  ordinária,  incidiria  a  Cofins  sobre  tal  verba.  Por  outro  lado,  adotado  o  conceito  até  então  vigente  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  parcela  de  tal  natureza  seria,  em  tese, excluída da base econômica da contribuição."  Fl. 165DF CARF MF     16 A  única  hipótese  que  permitiu  que  as  autoridades  administrativas  admitissem  que  as  instituições  financeiras  não  podem excluir da base de cálculo as "receitas  financeiras", é a  de  que  instituições  financeiras  prestam  serviços  financeiros  e  esta seria uma hipótese clara de base de cálculo para incidência  de COFINS de  acordo  com o  conceito  de  "faturamento"  aceito  pelo Supremo Tribunal Federal STF (faturamento corresponde à  receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria  e  serviços).  Vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084 (DJ 01/09/2006 ­ Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco Aurélio).  Tal  premissa  utilizada  pelas  r.  autoridades  administrativas  que  negaram  o  direito  creditório  para  o  contribuinte  logicamente  não se aplicam às "receitas financeiras" resultante de aplicações  com recursos próprios, pois estas são "receitas financeiras" que  qualquer  pessoa  jurídica  ou  física  pode  obter  se  aplicar  seus  recursos  próprios  e  este  direito  está  expressamente  garantido  pelo RE 548.422 AgR / RJ do STF mencionado acima.  Sobre  as  "receitas  financeiras"  operacionais  das  instituições  financeiras  ficou  claro  o  entendimento  das  decisões  a  quo,  inclusive  expresso  que  estão  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  aquelas  "receitas  financeiras"  provenientes  das  aplicações com recursos de terceiros, de clientes.   São as situações em que o banco aufere "receita financeira" ao  realizar  o  serviços  de  empréstimo  bancário,  pois  os  clientes  pagam os juros e para estas situações as instituições financeiras  cobram tarifas e portanto se trata de uma prestação de serviço.  Uma  "receita  financeira"  operacional,  resultante  de  uma  prestação de serviço.  Mas quais são os recursos próprios das instituições financeiras?  O embargante deixa claro quais são em seu recurso voluntário,  são  aqueles  recursos  constantes  do  Patrimônio  Líquidos  Obrigatório,  conforme  disposições  constantes  no  Acordo  de  Basiléia  e  originalmente  na  Resolução  do  Banco  Central  do  Brasil BACEN n.º 2.099/94.  O contribuinte alega que para a aplicação dos recursos próprios  não  há  cobrança  de  tarifas,  não  há  recursos  de  terceiros  ou  qualquer relação de consumo, para fins do Código de Defesa do  Consumidor. Este  recursos próprios são aplicados,  investidos e  geram "receitas financeiras" não operacionais.   Em análise  da Resolução 2.099/94,  vigente  a  época e  portanto  aplicável  ao  caso,  conforme  Anexo  II,  verifica­se  que  há  um  limite mínimo deste patrimônio líquido, um capital realizado de  sete milhões de reais, à época.  Acontece que ao verificar a fórmula de cálculo deste Patrimônio  Líquido  na  própria  Resolução,  é  possível  verificar  que  este  é  0,08 % do APR, sendo APR = resultado de aplicações do ativo  circulante mais resultados de aplicações do ativo permanente.   Portanto,  para  que  seja  concedido  efeito  infringente  aos  Embargos,  com  o  objetivo  de  reconhecer  direito  creditório,  é  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.909418/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.423  S3­C2T1  Fl. 159          17 importante  que  fique  claro  que,  do  ativo  circulante,  serão  considerados  como  recursos  próprios  somente  o  dinheiro  em  caixa  que  não  seja  de  origem  de  terceiros,  que  não  tenha  conexão  com  serviços  prestados  ou  tarifas  cobradas  pela  instituição financeira.  Em adição, por "receitas financeiras" de aplicações de recursos  próprios  entende­se  serem  aquelas  receitas  resultantes  das  aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido (com as  exceções  acima  e  nos  moldes  da  Tabela  do  Anexo  IV  da  Resolução BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das  aplicações do Lucro Líquido da instituição financeira.   Por fim, durante esta sessão, a Turma sugeriu que ficasse claro  que,  em  razão  de  todos  o  exposto,  inclusive  no  relatório,  foi  possível verificar que não há concomitância ou coisa julgada em  âmbito judicial (Mandado de Segurança nº 2007.85.00.0058359,  fls. 493/499), visto que o objeto de discussão não é a incidência  da Cofins sobre as receitas advindas das aplicações de recursos  próprios, assim como não ficou definido no âmbito judicial quais  seriam  as  receitas  operacionais  ou  não  para  as  instituições  financeiras.  Da mesma  forma,  esta  Turma  de  julgamento  sugeriu  que  fosse  citado  como  precedente  recente  a  decisão  proferida  no  âmbito  da  Câmara  Superio  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  CSRF  9303005­051.    CONCLUSÃO.    Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 165 do CTN e  em  observação  ao  decidido  no  M.S.  2007.85.00.005835­9  e  decisões do STF, vota­se para que os Embargos de Declaração  sejam  ACOLHIDOS  e  PROVIDOS  para  sanar  a  obscuridade  constante  nas  decisões  a  quo  sobre  a  exclusão  das  "receitas  financeiras" decorrentes de aplicações de  recursos próprios da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  conseqüentemente  reformar  parcialmente o Acórdão 3403­003.413 – 4.ª Câmara / 3.ª Turma  Ordinária, proferido em 12 de Novembro de 2014, considerando  também  os  fundamentos  do  Acórdão  3403­003.375,  para  que  seja reconhecido o direito creditório do contribuinte relativo aos  pagamentos  indevidos  resultantes de base de cálculo declarada  inconstitucional,  excluídas  desde  já  da  base  de  cálculo  do  COFINS  as  "receitas  financeiras"  de  aplicações  de  recursos  próprios.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima."  Fl. 167DF CARF MF     18 No  mesmo  sentido,  com  respaldo  de  precedente  da  CSRF,  é  importante  transcrever a declaração de voto proferida pelo ex Presidente Substituto desta Turma, o nobre  colega e conselheiro Winderley Morais Pereira:  "Conselheiro Winderley Morais Pereira  A presente declaração esclarece a posição por mim adotado no  julgamento  do  presente  processo,  que  decidiu  por  afastar  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras  próprias da Recorrente, acompanhando a posição adotada pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão 9303­005.051, que foi assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA. EFEITO SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de  Recurso  de  1º  Grau,  prevalece  a  decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS.  As  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita  bruta  a  que  se  refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem  no  conceito  de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras  as  provenientes  da  aplicação  de  recursos próprios e/ou de terceiros."  Neste  caminho  transcrevo  a  seguir  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Charles  de  Mayer  Castro,  que  adotei  como  fundamentação para prolatar o meu voto no presente julgado.  "Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Com a devida vênia, discordo do il. Relator.  Com efeito, entendemos que a razão está com o relator do voto  vencido, o Conselheiro Rosaldo Trevisan.  O que  temos aqui é uma ação  judicial  em que se  reconheceu a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  preconizado  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  afastando,  de  conseguinte,  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  “receitas  financeiras”.  Contudo,  conforme  nele  brilhantemente  exposto, não há, nas decisões judiciais nela prolatadas, qualquer  pronunciamento a  respeito do que venham a ser, afinal, as  tais  “receitas financeiras” para uma instituição financeira – mesma  natureza da Recorrente.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.909418/2011­01  Acórdão n.º 3201­004.423  S3­C2T1  Fl. 160          19 Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a  inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir  apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e  da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais"  –,  que  inequivocamente  incluem,  no  caso  das  instituições  financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira,  ainda que assim contabilizada.  A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é  a  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros,  as  quais,  conforme  destacou  o  relator  do  voto  vencido,  a  própria  fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita  operacional, como também lá ressaltado.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  também para excluir a glosa de  crédito  em relação às  receitas  provenientes  da  aplicação  de  recursos  próprios  e/ou  de  terceiros."  Winderley Morais Pereira  Assim, para fins de liquidação do que deve ser excluído da base de cálculo,  basta  que  a  Receita  Federal  observe  a  Resolução  Bacen  vigente  à  época  das  apurações  e  determine, em analogia, oq ue foi determinado no mencionado precedente:  "...por "receitas financeiras" de aplicações de recursos próprios  entende­se serem aquelas receitas resultantes das aplicações dos  recursos  próprios  do  Patrimônio  Líquido  (com  as  exceções  acima  e  nos  moldes  da  Tabela  do  Anexo  IV  da  Resolução  BACEN 2.099/94 ) e aquelas receitas resultantes das aplicações  do Lucro Líquido da instituição financeira."  Diante do exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário,  para  também excluir  da base de cálculo das  contribuições  as  receitas  financeiras  provenientes das aplicações de recursos próprios.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.        Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.002517/00-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:1997 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2201-004.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:1997 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 330          1 329  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002517/00­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.941  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES  Recorrente  MARIA ANGELICA FERREIRA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:1997  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 25 17 /0 0- 29 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13707.002517/00­29  Acórdão n.º 2201­004.941  S2­C2T1  Fl. 331          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 325/327,  interposto contra decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II  /RJ,  de  fls.  301/311  a  qual  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF de fls. 7/15,  lavrado em 8/5/2000,  relativo ao ano­calendário de 1997, sem constar nos autos data da ciência do RECORRENTE  da lavratura do auto de infração.   O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  com vínculo  empregatício;  (ii)  dedução  indevida  com  dependentes;  (iii)  dedução  indevida  com  instrução;  e  (iv)  dedução  indevida de IR retido na fonte, alterando a declaração de imposto a restituir de R$ 27,29 para  imposto a pagar de R$ 1.330,31, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de  ofício de 75%   Nos  termos  do  demonstrativo  de  infrações  (fls  9/11),  o  crédito  foi  apurado  pois o contribuinte recebeu, no ano­calendário, rendimentos da FESP e da Prefeitura do Rio de  Janeiro  não  declarados.  Além  disso,  foram  glosadas  deduções  indevidas  a  título  de  despesa  com instrução, com menor pobre sem guarda judicial e com imposto de renda retido na fonte.     Da Impugnação  O RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  e­fls.  3/5  em  1º/9/2000.  Em síntese, alegou que houve um acordo  informal com a FESP para não declarar os valores  recebidos, alegou que não recebeu os valores da prefeitura do rio de janeiro e que a declaração  de imposto de renda foi elaborada por terceiros, razão pela qual pode ter havido um erro com  as deduções.     Da Decisão da DRJ  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  II  /RJ  julgou  parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (301/311):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  nos  termos  do  art.  17 do Decreto n° 70.235/72..  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13707.002517/00­29  Acórdão n.º 2201­004.941  S2­C2T1  Fl. 332          3 Demonstrado  que  o  contribuinte  efetivamente  não  ofereceu  à  tributação  os  rendimentos  lançados  como  omitidos,  cabe  a  infração.  DEDUÇÃO. DESPESAS COMPROVADAS.  As despesas comprovadas são dedutiveis até o limite previsto na  legislação.  Lançamento Procedente em Parte  No  caso,  a  DRJ  entendeu  que  a  contribuinte  comprovou  parcialmente  as  despesas  com  instrução  glosadas  pela  autoridade  fiscalizadora  e  reestabeleceu  a  dedução  no  valor de R$ 1.533,40.  Quanto  aos  demais  argumentos,  a  autoridade  julgadora  manteve  o  lançamento por seus próprios fundamentos.    Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/3/2008,  conforme AR de fls.318, apresentou o recurso voluntário de fls. 323/327 em 14/4/2008.  Em suas  razões,  aduz que houve equivoco da prefeitura do Rio de  Janeiro,  que apresentou declarações relacionadas a outro contribuinte.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório     Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O recurso voluntário não merece ser conhecido pois é intempestivo.  De  acordo  com  os  arts.  5º  e  33  do  Decreto  n°  70.325/72,  que  regula  o  processo  administrativo no  âmbito  federal,  o prazo de 30  (trinta) dias para  a  interposição de  Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início e incluindo­se o  do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  tramite o processo ou deva ser praticado o ato.  No caso concreto, a RECORRENTE teve ciência do acórdão recorrido no dia  10/3/2008 (segunda­feira) conforme AR de fls.318;  Ocorre que, de  acordo com o  registro de protocolo,  de  fl.  325 dos  autos,  o  presente  recurso  somente  foi  interposto  em  14/4/2008  (segunda­feira),  depois  de  já  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13707.002517/00­29  Acórdão n.º 2201­004.941  S2­C2T1  Fl. 333          4 transcorridos  mais  de  30  dias  contados  da  intimação  do  contribuinte,  sendo,  portanto,  manifestamente intempestivo o recurso. Esclareço que o prazo para a  interposição do recurso  findou em 9/4/2008 (quinta­feira).  A  RECORRENTE  atesta  à  fl.  323  que  por  motivo  da  greve  dos  fiscais,  acreditou  que  os  prazos  deveriam  ser  revistos.  Contudo,  não  atentou  para  o  fato  de  que  os  prazos  não  estavam  suspensos  e  que  somente  no  CAC Madureira  recebeu  informações  que  tinha perdido o prazo para emissão de recurso voluntário que era até o dia 9 de abril.  Não há como superar a questão apontada pela contribuinte sem abrir margem  para o cometimento de ilegalidades. Ela própria, por mera liberalidade, acreditou que o prazo  estaria suspenso sem buscar informações concretas a respeito.  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.  A decisão transcrita a seguir serve como exemplo desse entendimento:  “ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do  Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a  contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n°  70.235/72.  (Recurso  nº  158.682;  processo 10510.000945/2006­29; 1ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes, julgado em 17/10/2008.”    CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  por NÃO CONHECER do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua intempestividade, devendo ser mantida a decisão da DRJ de origem.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                              Fl. 333DF CARF MF

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7625973 #
Numero do processo: 10783.906133/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 RESTAURANTES E ASSEMELHADOS. MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as massas alimentícias da posição 19.02, prevista no inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes e assemelhados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2013 RESTAURANTES E ASSEMELHADOS. MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as massas alimentícias da posição 19.02, prevista no inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes e assemelhados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906133/2015­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.517  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2013  RESTAURANTES  E  ASSEMELHADOS.  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.  ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre as massas  alimentícias da posição 19.02, prevista no  inciso XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda de refeições por restaurantes e assemelhados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 33 /2 01 5- 70 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10783.906133/2015­70  Acórdão n.º 3302­006.517  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.034,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e a certeza do crédito pleiteado e considerando que a retificação da DCTF após a ciência do  despacho decisório que não homologara a compensação não supria a referida comprovação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas de venda de massas alimentícias sujeita à alíquota zero, requerendo diligência, ao final,  para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.509,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906125/2015­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.509):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10783.906133/2015­70  Acórdão n.º 3302­006.517  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O Decreto  nº  70.235/72  dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No caso, o despacho decisório foi fundamentado na utilização integral do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação  ocorreu  apenas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório.  Já  quanto  à  não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte do julgador em  determiná­las, mas, sim,  faculdade, quando entender necessárias. O artigo 29  do referido decreto esclarece:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a  faculdade está  inserta dentro da  livre  convicção do  julgador na  apreciação  da  prova,  ou,  no  caso,  de  sua  ausência,  já  que  a  retificação  da  DCTF pressupõe a prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da  Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão  atacada,  ônus  do  qual  a  recorrente  não  se  desincumbiu,  pois  nada  apresentou em manifestação de inconformidade. Salienta­se, inclusive, que nem  a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Destarte, afasto a preliminar arguida.  No  mérito,  a  recorrente  pleiteou  a  redução  a  zero  sobre  as  receitas  de  massas  alimentícias  de  que  trata  o  inciso  XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004, abaixo transcrito:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência)  (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)  [...]  XVIII ­ massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela  Lei nº 12.655, de 2012)  A posição 19.02 possui o seguinte texto na TIPI:  19.02  Massas  alimentícias,  mesmo  cozidas  ou  recheadas  (de  carne  ou de  outras                                                                1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10783.906133/2015­70  Acórdão n.º 3302­006.517  S3­C3T2  Fl. 5          4 substâncias)  ou  preparadas  de  outro  modo,  tais  como  espaguete,  macarrão,  aletria,  lasanha,  nhoque,  ravioli  e  canelone;  cuscuz,  mesmo  preparado.  1902.1  ­Massas  alimentícias  não  cozidas,  nem  recheadas,  nem  preparadas de outro modo:    1902.11.00  ­­Que contenham ovos  0  1902.19.00  ­­Outras  0  1902.20.00  ­Massas  alimentícias  recheadas  (mesmo  cozidas  ou  preparadas  de  outro modo)  0  1902.30.00  ­Outras massas alimentícias  0  1902.40.00  ­Cuscuz  0  As NESH para a referida posição assim identificam estes produtos:  As  massas  alimentícias  da  presente  posição  são  produtos  não  fermentados,  fabricados com sêmolas ou farinhas de trigo, milho, arroz, batata, etc.  Estas  sêmolas  ou  farinhas  (ou  mistura  de  ambas)  são,  em  primeiro  lugar,  misturadas com água e depois amassadas de forma a obter­se uma pasta, na qual se  podem incorporar outros ingredientes (por exemplo: produtos hortícolas finamente  picados,  sucos  ou  purês  de  produtos  hortícolas,  ovos,  leite,  glúten,  diástases,  vitaminas, corantes e aromatizantes).  A massa,  em  seguida,  é  trabalhada  (por  exemplo,  por  passagem  à  fieira  e  corte;  laminagem  e  recorte;  compressão;  moldagem  ou  aglomeração  em  tambores  rotativos)  no  intuito  de  se  obterem  formas  específicas  e  predeterminadas  (por  exemplo,  tubos,  fitas,  filamentos, conchas, pérolas, grânulos, estrelas, cotovelos e  letras). No decurso desse  trabalho, pode adicionar­se uma pequena quantidade de  óleo.  Em  geral,  a  essas  formas  corresponde  o  nome  do  produto  acabado  (por  exemplo, macarrão, talharim, espaguete, aletria).  Para  facilidade de  transporte,  de  armazenagem e de  conservação,  em geral,  estes  produtos  são  dessecados  antes  da  comercialização.  Quando  secos,  tornam­se  quebradiços. Esta posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos  ou  por  secar)  e  os  produtos  congelados,  por  exemplo,  os  nhoques  frescos  e  os  ravioles congelados.  As massas alimentícias desta posição podem ser cozidas, recheadas de carne, peixe,  queijo  ou  de  outras  substâncias  em  qualquer  proporção,  ou  preparadas  de  outra  forma  (apresentadas  como  pratos  preparados,  contendo  outros  ingredientes,  tais  como produtos hortícolas, molho, carne). O cozimento tem por objetivo amolecer  as massas, conservando­lhes a forma original.  As  massas  recheadas  podem  ser  inteiramente  fechadas  (por  exemplo,  ravioles),  abertas  nas  extremidades  (por  exemplo,  canelones)  ou,  ainda,  apresentar­se  em  camadas sobrepostas, tal como a lasanha.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10783.906133/2015­70  Acórdão n.º 3302­006.517  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esta  posição  abrange  também  o  “couscous”,  que  é  uma  sêmola  tratada  termicamente. O “couscous” desta posição pode ser cozido ou preparado de outra  forma  (com  carne,  produtos  hortícolas  e  outros  ingredientes,  tal  como  o  prato  completo que leva o mesmo nome).  Percebe­se que a redução a zero é referente a produtos industrializados e  não  a  refeições  preparadas  em  restaurantes.  Destaca­se  que  o  preparo  de  alimentos em restaurante ou similares não caracteriza produto industrializado,  a teor do artigo 5º do Decreto nº 7.212/2010, abaixo transcrito:  Art.5o Não se considera industrialização: I­o  preparo  de  produtos  alimentares,  não  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação: a)na  residência do preparador ou  em  restaurantes,  bares,  sorveterias,  confeitarias,  padarias,  quitandas  e  semelhantes,  desde  que  os  produtos  se  destinem  a  venda  direta a consumidor; ou   b)em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a  outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; II­o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda direta a consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, §  2o); A recorrente, por sua vez, é rede varejista das franquias conhecidas BOB´s  e SPOLETO. Assim, as massas comercializadas nestes  locais são refeições ali  preparadas  e  não  consistem  em  produtos  industrializados  e  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI.  A  redução  a  zero,  ao  mencionar  as  massas  alimentícias  da  posição  19.02  objetivou  a  redução dos  produtos  da  indústria  alimentícia e não das refeições elaboradas em restaurantes, bares e similares.  A  Solução  de  Consulta  nº  4/2018  apreciou  o  tema,  concluindo  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  da Cofins,  prevista  no  art.  1º  da Lei  nº  10.925, de  2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  refeições por restaurantes.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.925,  de 2004, art. 1º.  Os fundamentos da solução esclarecem o tema, razão pela qual os adoto de  forma complementar e os transcrevo abaixo:  10.  Conforme  se  constata,  o  caput  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  transcrito,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno daqueles produtos citados em seus incisos. Então, para que um contribuinte  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10783.906133/2015­70  Acórdão n.º 3302­006.517  S3­C3T2  Fl. 7          6 faça  jus à  referida  redução de alíquotas,  no caso de venda no mercado  interno,  é  necessário que o mesmo aufira renda a partir da venda dos produtos mencionados  em algum dos incisos do caput do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  11. Porém, pelo conteúdo da presente consulta pode­se inferir que a consulente não  atende  a  esta  condição,  ou  seja,  ela  não  efetua  a  venda  de  massas  alimentícias,  carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, ou tampouco de peixes in natura.  12. A  interessada afirma exercer a atividade de Hotelaria,  não  fazendo menção a  nenhuma outra atividade, secundária. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas,  está  cadastrada  apenas  a  atividade  econômica  de  Hotéis,  não  sendo  informado  igualmente nenhuma outra atividade secundária.  13.  Ademais,  a  consulente  diz  que:  “quando  comercializa  esses  produtos  nas  dependências dos seus restaurantes aos seus hóspedes (consumidores finais), tem  o direito de aplicar a alíquota 0% (zero por cento) incidente sobre essas receitas nos  termos do art. 1º, incisos XVIII, XIX, e XX da Lei nº10.925/2004” (sem o destaque  no original).  14. Dessa forma, depreende­se que a interessada não realiza a venda dos produtos  citados nos incisos XVIII, XIX e XX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mas na  verdade,  realiza  o  preparo  desses  alimentos  em  seus  restaurantes,  para  oferecer  refeições a seus hóspedes. E essas refeições é que são vendidas pela  interessada,  não aqueles alimentos.  15.  Ora,  os  restaurantes  não  se  dedicam  à  compra  e  revenda  de  carnes,  peixes,  massa  alimentícias,  ou  quaisquer  outros  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal  utilizados no preparo das refeições. Adquirem­nos para usá­los como ingredientes  na preparação de novos bens, que são as refeições fornecidas a seus clientes. Essas  refeições  não  guardam  identidade  ou  sequer  semelhança  com  os  produtos  adquiridos, que são apenas ingredientes empregados no preparo das refeições.  16. Portanto, os restaurantes são consumidores finais das massas alimentícias, das  carnes  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  de  aves,  e  de  peixes  empregados  na  preparação  de  refeições  vendidas  a  seus  clientes  e,  por  isso,  não  fazem  jus  à  redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista  no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  17.  Diferentemente  do  que  ocorre,  por  exemplo,  em  um  açougue  ou  em  um  supermercado,  não  é  razoável  presumir  que  o  cliente  de  um  restaurante,  especialmente  um  restaurante  localizado  dentro  de  um  hotel,  irá  procurar  esse  estabelecimento a fim de adquirir os produtos listados pela consulente.  18. Corrobora o entendimento aqui expendido, o texto da Exposição de Motivos da  Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de  09 de julho de 2013, que incluiu os incisos XIX e XX, dentre outros, ao texto do  art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (sem os destaques no original):  Excelentíssima  Senhora  Presidenta  da  República,  Tenho  a  honra  de  submeter  à  apreciação de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória que reduz a zero as  alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  e  sobre  a  importação  de  produtos  que  compõem a cesta básica.  2.  São  notórias  a  representatividade  e  importância  social  para  toda  a  população  brasileira dos produtos que  compõem a  cesta  básica,  notadamente  para  a parcela  mais vulnerável economicamente.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10783.906133/2015­70  Acórdão n.º 3302­006.517  S3­C3T2  Fl. 8          7 3. Daí a constante preocupação do Governo Federal com a produção nacional, com  os  sistemas  de  distribuição  da  produção,  e,  evidentemente,  com  o  nível  e  com a  variação de preços dos referidos produtos.  (...)  5.  Todavia,  nos  últimos  meses,  uma  complexa  conjugação  de  adversidades  econômicas  nacionais  e  internacionais  tem  ocasionado  elevação  do  preço  dos  produtos em voga, fragilizando a população mais pobre e pressionando os índices  inflacionários.  6. Em razão disso, mostra­se necessário, entre outras medidas, reduzir ainda mais a  carga  tributária  incidente na comercialização de produtos que compõem a cesta  básica, o que se propõe seja operacionalizado pela redução a zero das alíquotas da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a  receita decorrente da venda no mercado interno de tais produtos.  (...)  19.  Fica  evidente  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  de  gêneros  alimentícios,  de  higiene  pessoal  e  de  limpeza  doméstica  que  compõem  a  cesta  básica,  e  não  a  de  reduzir  a  tributação  incidente sobre as refeições comercializadas por restaurantes.  20. Dessa forma, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança as receitas de  venda  de  refeições  auferidas  pela  consulente  em  seus  restaurantes.  As  receitas  obtidas  nestas  operações  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições nos termos da legislação que rege a matéria, principalmente, a Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  1998,  para  receitas  sujeitas  à  cumulatividade  das  aludidas  contribuições,  e  as  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, para as receitas sujeitas à não cumulatividade.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 18490.720158/2015-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.370  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 58 /2 01 5- 85 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 18490.720158/2015­85  Acórdão n.º 1003­000.370  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.793, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  10468.69763.130710.1.3.04­6375,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior oriundo da CSLL paga por estimativa, código 2484, período de apuração 08/081980. O  crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 2.799,73, seria decorrente de  pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 3.162,80, recolhido em 27/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 241, de 15/04/2015, às fls. 09  e  10,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  o  seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  no  10468.69763.130710.1.3.04­6375  (fls.  02/06),  por  meio  da  qual  o  contribuinte  compensa  débito  com  crédito  proveniente de Pagamento  Indevido ou Maior,  sob o código de  receita  2484,  período  de  apuração  08/08/1980,  discriminado  à  fl. 04.  À  fl.  07,  constata­se  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  DCOMP,  foi  localizado  o  pagamento,  mas  integralmente  utilizado  para  amortização  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  do débito informado na DCOMP(...):.  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  correspondente  a  pagamento indevido ou a maior, código de receita 2484, período  de apuração 08/08/1980, no valor original de R$ 2.799,73, por  inexistência de crédito;  b) NÃO HOMOLOGAR a compensação pretendida na DCOMP  no 10468.69763.130710.1.3.04­6375;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  do  débito  confessado  na  DCOMP  acima mencionada,  uma  vez  que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e defendeu o seguinte: (i) que efetuou pagamento indevido CSLL­Estimativa (2484), referente  ao  mês  de  outubro  de  2004,  no  valor  de  R$  2.799,73,  via  DARF,  através  de  parcelamento  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 18490.720158/2015­85  Acórdão n.º 1003­000.370  S1­C0T3  Fl. 4          3 PEPAR  (Proc.  10280­901293/2008­64)  e  posteriormente  sendo  quitado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  no  dia  27/10/2009,  sendo  esse  pagamento  indevido  compensado  através  do  PER/DCOMP  nº  10468.69763.130710.1.3.04­6375;  (ii)  pelo  exposto,  requereu  a  improcedência da cobrança e a homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido  de  parcela  relativa  a  CSLL  (2484),  referente  ao  mês  de  outubro  de  2004,  no  valor  de  R$  2.799,73.  Contudo,  afirma  que  teria  efetuado  o  pagamento  do  citado  valor  indevidamente,  via  DARF,  e  que  foi  posteriormente  quitado pela Lei nº 11.941/2009, no dia 27/10/2009.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  10468.69763.130710.1.3.04­6375  (fls.  2  a  6),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  2484,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  3.162,80.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18490.720158/2015­85  Acórdão n.º 1003­000.370  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  09  e  10),  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débito do  processo  nº  10280.901293/2008­64,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado na DCOMP.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  18/04/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2005  –, relativa ao ano­calendário de 2004, onde consta, no período  de  Outubro/2004,  na  FICHA  16  ­  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL POR ESTIMATIVA  , CSLL a pagar no valor apurado  de R$ 8.003,03:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  02/09/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa  a  Outubro/2004,  onde  consta  no  período  ­  CSLL  cód.  2484 no valor apurado de R$ 8.003,03, com saldo a pagar de R$  2.799,74:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.901293/2008­64  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  outubro/2004,  no  valor  originário  de  R$  2.799,73  (mesmo valor informado na DCTF),(...):  Verifica­se que  tanto a Impugnante quanto a Autoridade Fiscal  somente  se  referiram  ao  Processo  nº  10280.901293/2008­64,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  R$  3.162,80,  recolhido  em  27/10/2009.  A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração outubro/2004.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado..  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.901293/2008­64 e o parcelamento informado foi realizado para quitar o débito de CSLL  do período.   Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 18490.720158/2015­85  Acórdão n.º 1003­000.370  S1­C0T3  Fl. 6          5 A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925961/2012-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.010  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CMB CONSTRUTORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti  Silva.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 96 1/ 20 12 -1 2 Fl. 997DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  O  processo  versa  sobre  declarações  de  compensações  eletrônicas  (DCOMP),  vide  fls. 384 a 419, pelas quais a  recorrente pretendeu extinguir débitos próprios, utilizando,  para  tanto,  créditos decorrentes de pagamentos  atinentes  ao PIS/PASEP,  supostamente  feitos  em  valores  superiores  aos  devidos,  pois  seguiram  as  normas  inscritas  nos Decretos­leis  nºs.  2.445 e 2449, ambos de 1998.   Consta  dos  autos  que  a  recorrente  conseguiu  o  afastamento  dos  referidos  instrumentos  legais  por  meio  de  decisão  definitiva,  tendo  a  decisão  afirmado  o  direito  à  utilização dos créditos de PIS em procedimentos de compensação.  Em análise às declarações de compensação  transmitidas,  foi exarado despacho  decisório  à  fl.  383,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  do  contribuinte,  tendo,  então,  sido  homologada  parcialmente  a  DCOMP  nº.  25723.51003.090909.1.7.54­2750,  restando  não  homologadas  as  demais  declarações  de  compensação,  cujos  supostos  créditos  eram decorrentes dos aludidos pagamentos a maior de PIS.  Em  sede  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  a  recorrente  contestou da seguinte forma a decisão recorrida:  A ora manifestante, CMB CONSTRUTORA LTDA., ajuizou a ação n°  1999.38.00.035960­9, que tramitou perante a 8ª Vara Federal de Belo  Horizonte­ MG,  requerendo  a  restituição  do  PIS  recolhido  na  forma  dos Decretos­Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, bem como a restituição do  PIS recolhido na forma da MP 1.212/95.  Quando da prolação da sentença no referido processo, o MM. Juiz de  primeira instância entendeu por bem deferir parte dos pedidos da CMB  CONSTRUTORA LTDA., ou seja, deferir somente a compensação dos  valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição para o PIS,  calculada nos moldes dos Decretos­leis 2.445 e 2.449/88, nos seguintes  termos:  "Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar  o  direito  de  as  autoras  compensarem  os  valores  indevidamente  recolhidos, a título de contribuição para o PIS, calculada nos moldes  dos Decretos­leis 2.445 e 2.449/88, com parcelas vincendas da mesma  exação e com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  limitado  o  indébito  aos  valores  representados  pelos  comprovantes de arrecadação apresentados nos autos, cujos originais  devem  ficar  à  disposição  da  Fazenda  Nacional"  (grifamos  e  negritamos)  Diante  do  trânsito  em  julgado  das  decisões  judiciais  proferidas  na  referida  ação,  a  CMB  CONSTRUTORA  LTDA.  apresentou  toda  a  documentação  necessária  ao  deferimento  da  compensação  de  seus  créditos  referentes  ao  PIS  recolhido  indevidamente  nos  moldes  dos  Decretos­leis  2.445  e  2.449/88,  no  período  de  JULHO/88  a  SETEMBRO/95,  conforme  planilhas  anexadas  às  fls.  20/22  e DARFs  juntados às fls. 24/56 dos autos processo judicial 1999.38.00.035960­9,  cuja cópia integral está sendo juntada à esta manifestação.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10680.925961/2012­12  Resolução nº  3003­000.010  S3­C0T3  Fl. 4          3 Em 05/03/2008, esta Douta Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo  Horizonte,  através  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário ­ Secat, proferiu a seguinte decisão:  "1. Trata­se o presente processo de Pedido de Habilitação de Crédito  Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, protocolado  nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belo Horizonte,  em  26 de fevereiro de 2008.  2. O interessado apresentou a documentação de  fls. 01 a 10, e alega,  em síntese, que é detentor do Direito Creditório de PIS no valor de R$  32.935,01 (doc. de fl. 01), tendo em vista a decisão proferida nos autos  da Ação Ordinária n° 1999.38.00.035960­9/MG, transitada em julgado  em 29 de novembro de 2006, que lhe declarou o direito de compensar  os valores pagos indevidamente a título de PIS recolhidos nos moldes  dos  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  no  período  compreendido  entre  julho/88  e  setembro/95,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  do  PIS e de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal  do Brasil.(...)  5.  O  interessado  comprovou  todas  as  exigências  contidas  no  citado  dispositivo  (IN  600/2005),  com  vista  a  demonstrar  ser  detentor  de  direito creditório decorrente de decisão judicial transitada em julgado,  pelo qual defiro o presente pedido.  6. Esclareça­se que esse deferimento, necessariamente, não implica na  homologação da compensação.  7.  Após  ciência  deste  despacho  decisão  interessa,  envie­se  este  processo  a  DRF/BHE/Seort/Eqrestpj,  para  as  devidas  providências."  (grifamos e negritamos)   Em novembro  de  2012,  esta Douta Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, enviou uma carta intimando a CMB CONSTRUTORA LTDA. a  apresentar  alguns  documentos,  o  que  foi  prontamente  atendido  em  05/12/2012, conforme cópias em anexo.  Contudo, em 18/01/2013, a CMB CONSTRUTORA LTDA. recebeu uma  correspondência, onde, de forma totalmente equivocada, sem qualquer  fundamentação ou apontamento plausível e indo de encontro à decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  Auditora  Fiscal,  Sra.  Regina  Célia  Batista Cordeiro,  homologou  parcialmente  a  compensação declarada  no PER/DCOMP: 25723.51003.090909.1.7.54­2750, e não homologou  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  40884.290931.070409.1.3.54­3737,  22467.32542.201108.1.3.54­7292,  32449.10171.230109.1.3.54­4067,  34978.11427.191208.1.3.54­1663,  16911.68125.240409.1.3.54­7648, 01223.39811.090909.1.7.54­2936.  Ora  ilmo.  Delegado,  como  se  pode  constatar  na  documentação  em  anexo, em total consonância com às decisões transitadas em julgado no  processo  judicial  1999.38.00.035960­9,  a  CMB  CONSTRUTORA  LTDA.  requereu  a  compensação  de  seus  créditos  referentes  ao  PIS  recolhido  indevidamente  nos  moldes  dos  Decretos­leis  2.445  e  2.449/88,  no  período  de  JULHO/88  a  SETEMBRO/95,  comprovados  pelos  DARFs  juntados  às  fls.  24/56  dos  autos  do  referido  processo  judicial,  o  que  demonstra  a  total  desobediência  da  decisão,  ora  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10680.925961/2012­12  Resolução nº  3003­000.010  S3­C0T3  Fl. 5          4 contestada,  a  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  devendo  a  mesma ser reformada, homologando integralmente a compensação dos  créditos  da manifestante,  sendo  esta  uma  questão  de  LEGALIDADE,  DIREITO e JUSTIÇA.  A 16ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à  manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/1990 a  30/09/1995 DCOMP. Créditos  de PIS.  Ação  Judicial.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  apurou  o  direito  creditório  em  estrita  conformidade com a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e,  consequentemente,  homologou  em  parte  as  declarações  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reforçando  alguns  argumentos apresentados em sua impugnação, tendo juntado demonstrativo onde compara sua  apuração do crédito de PIS com aquela apuração feita pela RFB, e contestando os argumentos  da decisão recorrida, conforme excertos reproduzidos a seguir:         É o relatório.    Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10680.925961/2012­12  Resolução nº  3003­000.010  S3­C0T3  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  O  valor  do  crédito  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O presente litígio se resume à divergência concernente à apuração dos créditos  de  PIS,  reconhecidos  judicialmente,  e  utilizados,  como  visto,  em  diversas  declarações  de  compensação, as quais foram não homologadas.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  Despacho  Decisório  que  apurou  o  direito  creditório  está  em  estrita  conformidade  com  decisão  judicial,  tendo  considerado,  de  forma  correta, os débitos e créditos do PIS do período abrangido pela decisão.   A  decisão  recorrida  assinala,  ainda,  que  a  determinação  do  indébito,  segundo  consta da  sentença,  deveria  levar  em conta  apenas os  comprovantes de  arrecadação  (DARF)  carreados  aos autos e que a diferença entre os cálculos da recorrente e  aquele  realizado pela  RFB  deveria  estar  no  fato  de  que  a  apuração  da  autoridade  fiscal  levou  em  consideração  débitos do PIS/Repique relativos aos anos de 1990, 1992, 1993, 1994 e 1995, não considerados  pela recorrente.  Por  sua  vez,  em  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  sustenta  que  a  divergência  entre  seus  cálculos  e  aqueles  realizados  pelo  Fisco  não  está  na  consideração  dos  débitos  de  PIS/Repique, mas no fato de que o despacho decisório da RFB não levou em consideração os  créditos dos DARF´s atinentes aos períodos e apuração compreendidos entre setembro de 1990  a março de 1993, e entre abril de 1995 a outubro de 1995.  Compulsando o demonstrativo de apuração dos créditos ­ DEMONSTRATIVO  DO CRÉDITO às fls. 334/335 ­, base do despacho decisório da RFB para a não homologação  das  declarações  de  compensação  ora  analisadas,  verifica­se  que  não  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  a  autoridade  administrativa  deixou  de  considerar,  em  seus  cálculos,  os  DARF´s  compreendidos  entre  setembro  de  1990  a março  de  1993,  e  entre  abril  de  1995  a  outubro de 1995.   Analisando  o  referido  demonstrativo,  verifica­se  que  a  apuração  ali  encetada  compreende o período de setembro de 1990 a outubro de 1995. Entretanto, observa­se que a  apuração  não  levou  em  consideração  os  recolhimentos  de  PIS  dos  períodos  de  outubro  a  dezembro  de  2002.Tais  períodos  deveriam  ser  considerados,  ao  menos  prima  facie,  na  apuração fiscal, tendo em vista que os documentos de arrecadação às fls. 43/44, relativos aos  períodos de outubro a dezembro de 2002.   Comparando  o  demonstrativo  de  apuração  elaborado  pela  autoridade  fiscal  e  aquele apresentado pela recorrente, às fls. 492 a 494, percebe­se que há outras divergências nos  cálculos de créditos. Tomando o período de outubro de 1991, por exemplo, constata­se que o  valor recolhido apurado pela fiscalização foi de Cr$ 53.259,58, enquanto que o valor apurado  pela recorrente totalizou Cr$ 63.340,77. Em outro exemplo, tomando o período de apuração de  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10680.925961/2012­12  Resolução nº  3003­000.010  S3­C0T3  Fl. 7          6 setembro de 1992, observa­se que a fiscalização considerou recolhimento de Cr$ 330.239,14,  enquanto que a planilha da recorrente traz um valor de Cr$ 457.122,37.   Divergência também pode ser vista na apuração atinente ao período de 06/1993,  no qual os cálculos da recorrente faz constar recolhimento de Cr$ 1.889.423,22, concordando  com  o  DARF  à  fl.  47,  enquanto  que  o  demonstrativo  fiscal  apresenta  o  valor  de  Cr$  6.500.183,46.  Observe­se, ainda, que o demonstrativo da recorrente levou em consideração os  débitos  de  PIS/Repique  considerados  pela  fiscalização,  mas,  ainda  assim,  há  considerável  discrepância entre as apurações do Fisco e da recorrente.  Em face das divergências apontadas e levando em consideração que a recorrente  apresentou documentos robustos a fim de demonstrar seu pleito, à luz do princípio da verdade  material, voto  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência  para  que  a Unidade  de  Origem tome as seguintes providências:   1. Confrontar as apurações realizadas pela recorrente (fls. 492 a 494) e pela autoridade  fiscal (fls. 334/335), em face dos documentos de arrecadação às fls. 30 a 62, da decisão  judicial  e  dos  índices  de  correção  nela  fixados,  identificando  eventuais  erros  na  apuração realizada pelo fisco e pela recorrente ­ por exemplo: qual a razão da apuração  fiscal  não  ter  considerado  os  recolhimentos  dos  períodos  de  outubro  a  dezembro  de  2002? Os documentos de arrecadação não foram confirmados no sistema?  2.  No  caso  de  apuração  fiscal  incorreta,  realizar  nova  apuração  dos  créditos  da  recorrente,  levando  em  consideração  os  critérios  e  índices  determinados  na  decisão  judicial,  os  DARFs  às  fls.  30  a  62,  assim  como  eventuais  débitos  do  período  de  apuração.  O  novo  demonstrativo  de  créditos  deverá  trazer  todas  as  explicações  necessárias, de modo que fiquem claros todos os critérios e índices adotados.  3. Caso haja  documento  de  arrecadação cujo  recolhimento  não  foi  confirmado pelos  sistemas  da  RFB,  verificar  a  consistência  do  recolhimento,  adotando  todos  os  procedimentos  pertinentes  à  confirmação  de  sua  arrecadação,  analisando,  ainda,  sua  disponibilidade para as compensações realizadas.  4. Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da suficiência de  eventuais  créditos  provenientes  de  nova  apuração  para  a  extinção  dos  débitos  integrantes  das  declarações  de  compensação  transmitidas,  juntando  todos  os  documentos e elementos necessários para suportar o parecer.   5. Dar ciência à  recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.    Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 1002DF CARF MF

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