Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8311670 #
Numero do processo: 17883.000277/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. NÃO ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CFL 59). Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária. VALOR DA MULTA. COMPETÊNCIA DA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO. O valor da multa deverá respeitar a norma legal quando do exercício fiscalizado, respeitando a irretroatividade da norma.
Numero da decisão: 2402-008.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada de R$ 1.254,89 para R$ 1.035,92, conforme previsto na MPS nº 479 de 07/05/2004. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira (presidente), que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. NÃO ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CFL 59). Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária. VALOR DA MULTA. COMPETÊNCIA DA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO. O valor da multa deverá respeitar a norma legal quando do exercício fiscalizado, respeitando a irretroatividade da norma.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17883.000277/2008-11

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6219175

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.467

nome_arquivo_s : Decisao_17883000277200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 17883000277200811_6219175.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada de R$ 1.254,89 para R$ 1.035,92, conforme previsto na MPS nº 479 de 07/05/2004. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira (presidente), que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8311670

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297325113344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-22T18:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-22T18:18:42Z; Last-Modified: 2020-06-22T18:18:42Z; dcterms:modified: 2020-06-22T18:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-22T18:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-22T18:18:42Z; meta:save-date: 2020-06-22T18:18:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-22T18:18:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-22T18:18:42Z; created: 2020-06-22T18:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-22T18:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-22T18:18:42Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17883.000277/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.467 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2020 Recorrente BMB MODE CENTER IND. COM. E SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. NÃO ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CFL 59). Deixar a empresa de arrecadar contribuição previdenciária de segurado contribuinte individual, mediante desconto de sua remuneração, constitui infração à lei previdenciária. VALOR DA MULTA. COMPETÊNCIA DA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO. O valor da multa deverá respeitar a norma legal quando do exercício fiscalizado, respeitando a irretroatividade da norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada de R$ 1.254,89 para R$ 1.035,92, conforme previsto na MPS nº 479 de 07/05/2004. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira (presidente), que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 77 /2 00 8- 11 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000277/2008-11 Relatório Tratou-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.167.410-7) lavrado contra a Recorrente por ter a mesma deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos seus segurados, infringindo, assim, o disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212/91, e art. 4° da Lei 10.666/03, c/c artigo 216, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 3.048/99. De acordo com o "Relatório Fiscal da Infração" de fl. 30, a Recorrente não arrecadou as contribuições de todos os segurados contribuintes individuais a seu serviço (retenção de 11%), conforme demonstram os recibos de pagamentos juntados ao AI, por amostragem (fls. 34-48), onde não constam as retenções de 11% sobre os pagamentos efetuados aos profissionais autônomos que lhe prestaram serviço. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 32), a multa foi aplicada no valor de R$ 1.254,89, conforme artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso I, alínea "g" e artigo 373, ambos do RPS, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Não ocorreram quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do Decreto n° 3.048/99. Intimada, a Contribuinte apesentou impugnação (fls. 56-74), acompanhada de documentos (fls. 76-190). Em julgamento pela DRJ (fls. 222-232), restou mantido o lançamento da multa aplicada, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. CARACTERIZAÇÃO. NÚMERO DE OCORRÊNCIAS DA INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. FATOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos seus segurados. A caracterização da infração, ou a gradação do valor da multa, em decorrência da falta do desconto das contribuições dos segurados por parte da empresa responsável, independe do número de ocorrências do ilícito. Descabe cogitar a ocorrência do bis in idem quando duas ou mais autuações tenham como pressupostos fatos substancialmente diversos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 244-252), no qual atacou a decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000277/2008-11 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 244-252) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito A aplicação da multa (CFL 59) em discussão foi fundamentada no artigo 20, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, como destaco abaixo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Também, previsto no artigo 283, inciso I, alínea g, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; Por sua vez, destaco do lançamento (fl. 02): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea “a”, e alterações posteriores e na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, "caput” e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea “a”. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000277/2008-11 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea “g” e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 1.254,89 UM MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS Nos autos em apenso (autos nº 17883.000277/2008-11), quando do retorno da diligência (fls. 204-206), a Contribuinte Recorrente assim afirmou: [...] Os recibos juntados (...) comprovam apenas que houve prestação de serviços por parte de algumas pessoas físicas, as quais são nominadas de contribuintes individuais para fins previdenciários. De fato, o serviço foi prestado e os prestadores receberam por ele. Entretanto, cabe destacar que além do caráter eventual da prestação dos serviços, estes não se enquadram no rol taxativo das atividades que ensejam a retenção [...] E esse foi o entendimento quando do julgamento pela DRJ: 13. Ao que nos parece, quando da manifestação da impugnante, após a conclusão da diligência em que esta foi devidamente cientificada dos recibos de fls. 17/24, que fazem prova quanto à ocorrência do ilícito, restou incontroversa a materialidade do fato, senão vejamos o que a própria defendente expressamente declara: Neste sentido, não merece qualquer reforma a decisão atacada. Todavia, melhor sorte merece a Contribuinte Recorrente quanto ao valor aplicado da multa. Aqui, o valor da multa de R$ 1.254,89 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) foi fundamentado na Portaria Interministerial MFS/MF n° 77/2008, de 11 de março de 2008: RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA De acordo com o disposto no artigo 283, inciso I, alínea "g", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, a multa aplicada corresponde a R$ 1.254,89 (hum mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista a atualização determinada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008, artigo 8º, inciso V, publicada no D.O.U. de 12/03/2008, conforme previsto no artigo 373 do citado RPS. E, assim prevê a citada MFS: Art. 8º A partir de 1º de março de 2008: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, previsto no seu art. 283, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.254,89 (um mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000277/2008-11 oitenta e nove centavos) a R$ 125.487,95 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos); Destaco o previsto no caput da indicada Portaria que o valor lançado seria a partir de 1º de março de 2008. Acontece que a fiscalização foi em relação ao exercício de 2004, conforme constou no Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF (fl. 14): A documentação relacionada, relativa ao período de 01/2004 a 12/2004, e a todos os estabelecimentos da empresa, inclusive obras de construção civil, deverá ficar à disposição desta Fiscalização, no endereço RUA LUCIO BITTENCOURT, 73 - 1° ANDAR - Bairro VILA SANTA CECILIA - VOLTA REDONDA/RJ, a partir de 27/06/2008 às 10 horas e 30 minutos, e durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal. A referida documentação deverá, ainda, ser liberada com vistas à extração de cópias reprográficas, destinadas à instrução processual, podendo, também, o sujeito passivo, se preferir, fornecer as cópias que se fizerem necessárias. Assim, o valor da multa a ser aplicada deveria ser o vigente quando do exercício e, no presente caso (ano 2004), seriam as Portarias MPS n° 727 de 30/05/03 e Portaria MPS nº 479 de 07/05/2004: MPS nº 727/2003 Art. 13. O responsável por infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, está sujeito, a partir de 1º de junho de 2003, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos) a R$ 99.102,12 (noventa e nove mil cento e dois reais e doze centavos). MPS nº 479/2004 Art. 8º A partir de 1º de maio de 2004: (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.035,92 (um mil trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) a R$ 103.591,44 (cento e três mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos); No presente caso, a multa não pode ser fragmentada por competência, mas sim a sua aplicação pelo valor ao final do exercício (ano 2004). Neste caso, merece provimento pela aplicação da multa prevista na MPS nº 479 de 07/05/2004, artigo 8º, inciso V, no valor de R$ 1.035,92, pela ausência de agravantes conforme constou no relatório fiscal. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.467 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000277/2008-11 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a aplicação da multa no valor de R$ 1.035,92, conforme previsto na MPS nº 479 de 07/05/2004. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8320396 #
Numero do processo: 10950.722234/2017-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.722234/2017-82

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6221669

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.160

nome_arquivo_s : Decisao_10950722234201782.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10950722234201782_6221669.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8320396

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297328259072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-17T12:01:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-17T12:01:12Z; Last-Modified: 2020-06-17T12:01:12Z; dcterms:modified: 2020-06-17T12:01:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-17T12:01:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-17T12:01:12Z; meta:save-date: 2020-06-17T12:01:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-17T12:01:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-17T12:01:12Z; created: 2020-06-17T12:01:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-17T12:01:12Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-17T12:01:12Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10950.722234/2017-82 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.160 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee ACONPAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 22 34 /2 01 7- 82 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722234/2017-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento e ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento, e não o da prescrição, que é a perda do direito de ação por seu titular, por decurso de tempo. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722234/2017-82 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722234/2017-82 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.160 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722234/2017-82 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8315943 #
Numero do processo: 11610.002504/00-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Deixa de se conhecer do recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, deu seguimento ao recurso.
Numero da decisão: 9101-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Deixa de se conhecer do recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, deu seguimento ao recurso.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11610.002504/00-67

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6220741

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.863

nome_arquivo_s : Decisao_116100025040067.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 116100025040067_6220741.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8315943

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297332453376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-24T14:49:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-24T14:48:38Z; Last-Modified: 2020-06-24T14:49:23Z; dcterms:modified: 2020-06-24T14:49:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:59fbe2be-782b-4f32-bdcc-65c61335c14b; Last-Save-Date: 2020-06-24T14:49:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-24T14:49:23Z; meta:save-date: 2020-06-24T14:49:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-24T14:49:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-24T14:48:38Z; created: 2020-06-24T14:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-24T14:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-24T14:48:38Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.002504/00-67 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.863 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNILEVER BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE KIBON S/A) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Deixa de se conhecer do recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, deu seguimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 507 e seguintes) em face do acórdão nº 1801-001.825 (fls. 465 e seguintes), proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) apresentado pela interessada em 29/09/2000, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 25 04 /0 0- 67 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002504/00-67 destinação de parte do IRPJ apurado ao FINOR, conforme opção feita na respectiva DIRPJ do ano-calendário 1997. O pedido fora originalmente indeferido, ao argumento de que a empresa possuiria pendências – débitos em aberto relativos a FGTS, PROFISC, SIEF, PGFN – que a impediriam de usufruir do benefício fiscal, consoante exposto no Despacho Decisório de fls. 318 e seguintes, decisão posteriormente mantida em primeira instância de julgamento (DRJ). Em sede de recurso voluntário, a empresa apresentou elementos considerados pelo acórdão recorrido como suficientes à comprovação da regularidade fiscal da empresa, quais sejam: (i) certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fl. 461), emitida em 23/11/2009; e (ii) certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros (fl. 462), emitida em 21/08/2009. A decisão recorrida ostenta a seguinte ementa: “PERC. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n º 70.235/72. (Súmula CARF n º 37).” Apesar de a ementa fazer referência à Súmula CARF n º 37, o recurso especial da Fazenda Nacional aponta que ela teria sido incorretamente invocada como fundamento na decisão recorrida. O despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do presidente da Câmara recorrida (fls. 475 e seguintes) admitiu o recurso ao fundamento de que “o acórdão recorrido admitiu, a despeito do disposto na Súmula CARF, a comprovação da regularidade aferida em data posterior ao momento da opção pelo incentivo, qual seja, na data de apresentação do recurso voluntário”, ao passo que o paradigma invocado (acórdão nº 108- 07.970) assentou que “o contribuinte deve estar regular no momento da opção pelo benefício fiscal (dia da entrega da DIPJ) e que a comprovação da regularidade deve se reportar àquele período”. O recurso especial fazendário originalmente também questionava quais específicas certidões seriam consideradas suficientes à efetiva comprovação da regularidade fiscal, mas o recurso, neste ponto, não foi admitido, por entender-se que a discussão dizia respeito apenas à matéria probatória, tendo a interessada, no caso, apresentado “diversas certidões negativas (...) consideradas suficientes para a comprovação da regularidade fiscal pelo colegiado”. O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 539 e seguintes), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002504/00-67 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002504/00-67 § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Conforme visto, o único questionamento feito pelo recurso especial fazendário que foi admitido para ser apreciado por esta Câmara Superior diz respeito ao momento da comprovação da regularidade fiscal para o gozo do benefício. Na leitura que a Procuradoria da Fazenda Nacional faz do teor da Súmula CARF nº 37, cuja redação anterior correspondia àquela estampada na ementa do acórdão recorrido, já acima transcrita, aduz a recorrente que o contribuinte deveria estar regular no momento da opção pelo benefício fiscal (na data da entrega da DIPJ), de sorte que o que poderia ser feito a qualquer tempo, no do processo administrativo, seria apenas a comprovação da regularidade fiscal no momento da opção pelo benefício fiscal (na data da entrega da DIPJ). Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002504/00-67 E o acórdão recorrido, por sua vez, admitiu a apresentação de certidões de regularidade fiscal emitidas em agosto e novembro de 2009, ao passo que a DIRPJ era relativa ao ano-calendário de 1997, daí a divergência. Ocorre, entretanto, que a referida Súmula CARF nº 37 foi objeto de revisão, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018 (DOU de 11/09/2018), passando a ostentar a seguinte redação: “Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.” (destaques acrescidos) Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o quanto exposto na súmula em questão, em sua nova redação. A apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção supre, conforme visto, a necessidade de comprovação de regularidade fiscal relativa aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” O recurso foi interposto em 18/02/2014, sua admissibilidade foi analisada em 12/02/2015, e a nova redação da súmula foi aprovada em 03/09/2018. Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. Assim sendo, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.863 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002504/00-67 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8297915 #
Numero do processo: 13820.000917/2010-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Impossibilidade de compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, em face da inexistência de regulamentação específica, sendo cabível eventual pedido de restituição (Resolução CGSM 39, de 01/09/2008).
Numero da decisão: 1002-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202005

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Impossibilidade de compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, em face da inexistência de regulamentação específica, sendo cabível eventual pedido de restituição (Resolução CGSM 39, de 01/09/2008).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13820.000917/2010-82

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6213993

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.266

nome_arquivo_s : Decisao_13820000917201082.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13820000917201082_6213993.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8297915

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297341890560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-09T14:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-09T14:52:58Z; Last-Modified: 2020-06-09T14:52:58Z; dcterms:modified: 2020-06-09T14:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-09T14:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-09T14:52:58Z; meta:save-date: 2020-06-09T14:52:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-09T14:52:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-09T14:52:58Z; created: 2020-06-09T14:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-09T14:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-09T14:52:58Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13820.000917/2010-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.266 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de maio de 2020 Recorrente PRO-DATA SYSTEM''S SERVICOS DE INFORMACOES E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Impossibilidade de compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, em face da inexistência de regulamentação específica, sendo cabível eventual pedido de restituição (Resolução CGSM 39, de 01/09/2008). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 09 17 /2 01 0- 82 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000917/2010-82 Ato Declaratório de Exclusão Através do Ato Declaratório Executivo DRF/SAE n°. 445.316, 01/09/2010, o Contribuinte foi comunicado, em 17/09/2010, da sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam os artigos 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. Constitui fundamento da medida a constatação da existência de débitos do Contribuinte neste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa, cuja hipótese de exclusão está prevista no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006. Fundamentos da Manifestação de Inconformidade Em 06/10/2010, acompanhada de cópias de documentos diversos e procuração (fls. 3/20), o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 1/2), com a qual: 1. Declara que teria pago indevidamente "PIS e COFINS como Lucro Presumido conforme valores que informa. 2. Pede "... a compensação desses valores, por assim dizer a restituição para que a empresa possa regularizar a situação dos débitos cobrados”. 3. Informa que, não obstante o montante devido (R$ 25.535,44), seria titular de um crédito de R$ 14.575,40, relativo ao "... período do segundo semestre de 2007 e 2008 [e correspondente a] impostos indevidamente como Lucro Presumido, quando deveria ter sido pago guias do simples nacional..." [sic], em razão do que "... para a regularização deste período pedimos a compensação dos valores “ Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Impossibilidade de compensação entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, em face da inexistência de regulamentação específica, sendo cabível eventual pedido de restituição (Resolução CGSM 39, de 01/09/2008). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 39), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete os argumentos apresentados na sua impugnação, ou seja: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000917/2010-82  Recolheu valores relativos a PIS e COFINS mediante guias DARF (em anexo) referentes a períodos de apuração dos anos 2006 a 2007;  Tais valores foram recolhidos indevidamente, posto que a recorrente encontrava-se optante do Simples Nacional; Sendo tais recolhimentos pagos indevidamente, requer a recorrente “compensação dos valores, para o fim de regularizar o período supramencionado, e conseqüentemente, a reconsideração da decisão que determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional.” Ademais, complementa no seu Recurso Voluntário que a Lei Complementar 123/2006 foi alterada pela LC 139/2011 permitindo a compensação de valores do Simples Nacional, entendendo assim possuir direito à compensação dos débitos de Simples com os valores que afirma ter recolhido a maior: “Portanto, cabem razões ao recorrente a compensação do débito pago indevidamente no que for de competência da União, haja vista que houve o pagamento de forma errônea de PIS e COFINS. Ademais, o contribuinte sempre recolheu corretamente seus tributos, e por um equívoco, acabou sendo excluído do Simples Nacional, o que certamente acarretará em sérios prejuízos para a empresa.’ Ao final, requer: “digne-se Vossa Senhoria dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, levando-se em consideração as violações legais, a fim de evitar a exclusão da empresa do Simples Nacional, e determinando a compensação dos débitos no valor de R$14.575,40 (quatorze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) conforme autorizado pela Lei Complementar 139/2011.” É o relatório do essencial Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000917/2010-82 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 21/11/2021 conforme e-fls. 38 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 15/12/2011 conforme e- fls. 39 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Pelo que se depreende dos autos. A recorrente foi comunicada no ano de 2010, por meio de Ato Declaratório Executivo (e-fls. 12) de que havia débitos não extintos e com exigibilidade não suspensa de débitos de Simples Nacional referentes a períodos de apuração dos anos de 2007 e 2008. Isto nos leva a concluir que a recorrente elaborou declaração de confissão de débitos do Simples Nacional nos períodos de apuração 07/2007, 08/2007 e 10/2008 nos valores devidos, mas recolheu guias DAS em valores a menor ou não recolheu nenhum valor (não há informações nos autos quanto a isso). Em função disto, os débitos de Simples dos períodos de apuração 07/2007, 08/2007 e 10/2008 motivaram a exclusão da recorrente do Simples Nacional. A recorrente, em sua defesa, argumenta que realizou pagamentos indevidos de PIS e COFINS nos PAs de setembro a dezembro de 2007, totalizando R$ 10.960,04 e devido a este fato, pede a compensação destes valores com os débitos de Simples Nacional, pedido este que é repetido no seu Recurso Voluntário. Entendo que não há como deferir tal pedido. O artigo 21 da Lei Complementar 123/2006, no seu § 9º não permite a compensação de créditos não apurados no Simples com débitos do Simples Nacional: “Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: [...] § 9 o É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. “ O § 5o deste mesmo artigo 21 afirma que o Conselho Superior do Simples Nacional - CGSN” regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.” Assim, a resolução CGSN Nº 94 de 29 de Novembro de 2011 regulou a questão e no seu artigo 119 afirma que a compensação “valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta seção. (Lei Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=36833 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.266 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.000917/2010-82 Complementar nº 123, de 2006, art. 21, §§ 5º a 14)”, em total consonância com a LC 123/2006 de que somente podem ser compensados débitos de Simples Nacional com créditos decorrente de pagamento de Simples Nacional, e que a compensação deve ser realizada por meio de aplicativo o próprio. Portanto, a recorrente não nega a existência dos débitos descriminados no ADE de e-fls. 12, mas apenas requer que seja realizada uma compensação justamente na fase de julgamento de seu recurso administrativo. Nem este CARF e nem as Turmas de Julgamento das DRJ são autoridades competentes para apreciar pedidos de compensação. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8303447 #
Numero do processo: 13502.720026/2016-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.720026/2016-34

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6215425

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.414

nome_arquivo_s : Decisao_13502720026201634.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13502720026201634_6215425.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8303447

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297364959232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-16T14:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-16T14:28:39Z; Last-Modified: 2020-06-16T14:28:39Z; dcterms:modified: 2020-06-16T14:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-16T14:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-16T14:28:39Z; meta:save-date: 2020-06-16T14:28:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-16T14:28:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-16T14:28:39Z; created: 2020-06-16T14:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-16T14:28:39Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-16T14:28:39Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720026/2016-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.414 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente MR GAMMARANO SERVICOS TURISTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 26 /2 01 6- 34 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720026/2016-34 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720026/2016-34 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720026/2016-34 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720026/2016-34 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8303482 #
Numero do processo: 16592.725193/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13656.721329/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16592.725193/2015-17

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6215441

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.366

nome_arquivo_s : Decisao_16592725193201517.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 16592725193201517_6215441.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13656.721329/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8303482

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297371250688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-16T13:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-16T13:18:20Z; Last-Modified: 2020-06-16T13:18:20Z; dcterms:modified: 2020-06-16T13:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-16T13:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-16T13:18:20Z; meta:save-date: 2020-06-16T13:18:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-16T13:18:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-16T13:18:20Z; created: 2020-06-16T13:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-16T13:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-16T13:18:20Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.725193/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.366 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente LUCINEIDE FOGAGNOLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13656.721329/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 93 /2 01 5- 17 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725193/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.357, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  Ausência de prévia intimação do contribuinte.  Violação do princípio da publicidade;  aplicação do instituto da denúncia espontânea;  prescrição e decadência do crédito tributário; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.357, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725193/2015-17 Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Ainda, artigo 174 do CTN trata de prazo prescricional para ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário, não aplicando-se ao processo administrativo tributário. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725193/2015-17 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.366 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725193/2015-17 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8277421 #
Numero do processo: 13888.721005/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2009 a 21/03/2009 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO- HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora esseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3201-006.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2009 a 21/03/2009 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO- HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora esseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.721005/2014-97

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6207071

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.416

nome_arquivo_s : Decisao_13888721005201497.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13888721005201497_6207071.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8277421

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297389076480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-29T23:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-29T23:27:18Z; Last-Modified: 2020-03-29T23:27:18Z; dcterms:modified: 2020-03-29T23:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-29T23:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-29T23:27:18Z; meta:save-date: 2020-03-29T23:27:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-29T23:27:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-29T23:27:18Z; created: 2020-03-29T23:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-03-29T23:27:18Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-29T23:27:18Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13888.721005/2014-97 RReeccuurrssoo nnºº Embargos AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.416 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/03/2009 a 21/03/2009 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO- HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora esseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 05 /2 01 4- 97 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração que foram recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Inicialmente o presente foi assim relatado conforme constante na resolução 3201- 001.492: Trata-se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório de fl.213/221, a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF –Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. Explicou que, a Caterpillar, por ser homologada no RECOF, seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS e ainda, informou que a peticionante, como fornecedor da Caterpillar, não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. O Auditor-fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou recolheu qualquer débito por meio de DARF ou GPS, mas, sim, realizou a declaração de compensação de débito de COFINS com crédito de ressarcimento de IPI, por meio de apresentação de DCOMP com crédito de ressarcimento de IPI e ainda: Embora tanto o pagamento como a compensação sejam modalidades de extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –, tais modalidades possuem institutos jurídicos distintos, não sendo possível a aplicação de um em outro. Tanto é assim que a compensação tem seu regramento fundamentado nos artigos 170 e 170-A, os quais estão disciplinados, na esfera federal, no artigo 74 da Lei 9.430/96. Quanto ao pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a restituição de eventual pagamento indevido encontra-se nos artigos 165 a 169 do aludido diploma legal. A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação de débitos não se originou de pagamento indevido ou a maior, mas, sim, de ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma vez que o ressarcimento tem natureza de beneficio fiscal, o qual decorre de política estatal, não havendo um prévio pagamento indevido ou a maior. Já a restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de fato, recolhido pelo contribuinte e completou: Portanto, além de a pretensão do contribuinte não se tratar de restituição de pagamento indevido ou a maior, tampouco a DCOMP, declarada pelo contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior. Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização por falta de Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado de pagamento indevido ou a maior, hipótese em que há previsão legal de atualização. O Auditor-fiscal entendeu que outro óbice ao pedido seria o pedido ter sido protocolizado após a homologação da DComp pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada só poderá ser retificada na hipótese de a mesma se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Finalizando a análise processual do feito, a autoridade entendeu que, muito embora a DCOMP citada pela contribuinte já esteja homologada, a autoridade administrativa não pode furtar-se a revisar o procedimento de homologação, se tiver diante de si possível inconsistência em tal ato administrativo, quando respeitadas as disposições contidas no artigo 53 da Lei 9.784 de 1999, (...) ainda que a verificação desta hipótese por parte da autoridade decorra de petição apresentada pelo contribuinte. A autoridade fiscal relembra a motivação do pedido de restituição: A alegação de mérito do contribuinte para justificar a apuração de débito a menor de COFINS no período de março de 2009 é que, como E concluiu que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Da análise efetuada nas notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição ficou constatado que nelas não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS, determinando a impossibilidade de revisão do contido na DComp objeto do pedido. Assim, no Despacho Decisório consta as seguintes conclusões: i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido; ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP (...) ou à sua revisão de ofício; e iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, (...). Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.228/248, tecendo seus argumentos conforme segue: Inicialmente informa que a RKM Equipamentos Hidráulicos S/A passou a se denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A. Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação em fase preliminar: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor formal – 4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado, uma vez que o indébito sustentado decorreu de uma compensação a maior realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento em DARF ou GPS. Para basear sua tese, sustenta que a IN RFB nº 1300/2012 apenas permite a restituição de valores pagos pelos contribuintes por meio de DARF ou GPS. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza de benefício fiscal decorrente de política estatal, enquanto que a restituição pressupõe um prévio pagamento indevido. seu cliente (Caterpillar) está habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria ter efetuado a venda com suspensão do PIS e COFINS. Não tendo feito tal suspensão apurou COFINS a maior. Assim o mesmo entende ser credor do suposto crédito de COFINS compensado a maior. O regime do RECOF, nos termos da IN RFB nº 757/2007, então em vigor no período de apuração do débito de COFINS março de 2009, permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. No mesmo contexto, a retrocitada instrução normativa, dispõe que a empresa autorizada a operar no regime do RECOF como adquirente denomina-se habilitada. Já as empresas autorizadas a operar o regime como fornecedoras de outra habilitada denominam-se co-habilitadas. No entanto, seja como empresa habilitada, seja como co- habilitada tal formalização no regime se dá por meio de Ato Declaratório Executivo – ADE. Após análise dos documentos que suportam o pedido, a autoridade constatou que a contribuinte apenas juntou ao seu pedido de restituição o ADE de seu cliente, onde não consta qualquer menção a autorização para que o interessado pudesse operar tal regime como co-habilitado e observou que: Em sendo o mesmo co-habilitado ao RECOF, caberia, nos termos do artigo 14 da IN RFB nº 757/2007, a apresentação do ADE no qual o interessado fosse reconhecido como fornecedor co-habilitado do seu cliente Caterpillar. Isto posto, resta evidente que o interessado não faz jus à suspensão do PIS/COFINS, o que enseja o indeferimento de mérito de seu pleito. Como o ônus da prova cabe a quem a alega, o interessado deveria ter trazido a comprovação de que o mesmo estava autorizado a fornecer suas mercadorias com suspensão de PIS e COFINS, no período em apreço, ao seu cliente já devidamente habilitado ao mencionado regime, por meio de ADE publicado. Na análise, o Auditor-fiscal citou a IN RFB nº 757/2007, e o disposto no seu artigo 28, in verbis: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Entende que os créditos originados dos pedidos de ressarcimento de IPI não decorrem de benefício fiscal, mas sim do estrito atendimento ao princípio da nãocumulatividade previsto na Constituição Federal, que visa evitar o efeito cascata da incidência tributária e não possui qualquer caráter de benesse estatal. Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de ressarcimento de IPI, mas com pedido de restituição da COFINS que foi quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI. Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante restou reduzido após a recomposição de sua base de cálculo. Discorda do contido no Despacho Decisório, pois o Código Tributário Nacional não impõe qualquer restrição e/ou formato de quitação do tributo objeto do indébito: E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 Extrai-se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou restrição, concernente ao formato de pagamento. Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, não poderia a Receita Federal, por meio de interpretação isolada em Instrução Normativa, sob o pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e: O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os valores indevidamente cobrados pela administração pública ou objeto de equívoco por parte dos sujeitos passivos. Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do direito legalmente assegurado. Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o único formato adotado pela Manifestante, que, inclusive, se baseou em orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal. Cita a os princípios constitucionais (artigo 37, da CF) que regem a relação entre fisco e contribuintes e a Lei nº 9.784/99, afirmando que tais comandos devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico. Entende que em nenhum momento o texto da lei estabelece que somente será passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a autoridade fiscal em seus fundamentos e também: Na hipótese tratada, a violação ao princípio da legalidade potencializa-se na medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar seu direito em face da União Federal, uma vez não previsto na legislação qualquer outro formato para as circunstâncias narradas. Entende cabíveis os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, oficialidade e da verdade material e que não podem ser mitigados pelo formalismo: Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez que está submissa ao princípio da legalidade, sendo-lhe imposto, inclusive, para o alcance da norma, o poder-dever de revisão de ofício seus próprios atos. Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo se satisfazer com as informações trazidas pelas partes. Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui: Diante dos argumentos traçados, com amparo na melhor doutrina e jurisprudência pátrias, inconteste a possibilidade da administração pública analisar os pleitos dos contribuintes evitando-se o formalismo excessivo e considerando a boa-fé das relações, tudo em busca ao alcance da verdade material e respeito aos preceitos estampados no artigo 37, da Constituição Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Após ou argumentos preliminares, a interessada continua sua defesa com o título "Do direito": Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda realizada à empresa habilitada no RECOF – Inexistência de obrigatoriedade de co-habilitação para fornecimento – Benefícios legais destinados à compradora que produzem efeitos automáticos – Direito material que pode ser aferido com base nos elementos probatórios ainda que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 Inicialmente a interessada explica que no exercício de suas atividades dentro dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001-77, que, por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de 2004 e Ato Declaratório Executivo SRF nº 53, de 24 de julho de 2006 é homologada no RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) (doc. anexo aos autos) instituído através do Decreto n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997. Expõe sua compreensão do funcionamento do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída. Desta feita, informa os benefícios: Na época dos fatos em exame, o RECOF era regulamentado pela Instrução Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos às empresas habilitadas, dentre vários benefícios oferecidos pelo regime é de que a empresa homologada goza da permissão de importar todos os insumos com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais com a suspensão do IPI e PIS/COFINS, conforme estabelecido em seu artigo 28. Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a interessada defende que em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, não excluiu de sua base de cálculo tributável a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, mas sim, equivocadamente, apurou e recolheu A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria. É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem contemplar a base de cálculo para fins de tributação dessas contribuições, sob pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF. A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. E conclui que diante do equívoco no cômputo na base de cálculo das contribuições das vendas a Caterpillar com suspensão de PIS e COFINS, a Manifestante reconstituiu sua escrita suprimindo essas operações da base tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto dos presentes autos. Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que: Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados aos autos, que por si só comprovariam o direito sustentado, a Manifestante apresenta “Laudo Técnico Contábil”, assinado por profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações constantes do seu corpo, contempla documentação anexa que permite essa conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do direito creditório. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 Entende que os fornecedores de mercadorias às empresas habilitadas no RECOF não necessitam de co-habilitação no regime, uma vez que nessa hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens: A co-habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007, além de facultativa, permite aos fornecedores industriais das empresas habilitadas se beneficiarem conjuntamente dos benefícios do regime do RECOF, com a aquisição/importação de partes, peças e componentes necessários à produção dos bens que industrializar também com suspensão tributária prevista na legislação. (...) A interpretação contida no despacho decisório impugnado é deveras equivocada, uma vez ausente a imposição de co-habilitação em toda a legislação do RECOF para os casos de simples fornecimento às empresas habilitadas. Até porque, caso a legislação exigisse a co-habilitação de todos os fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez que dificilmente as empresas de porte inferior que fornecem os bens contemplariam todos os requisitos impostos pelos artigos 4º e 5º, da IN RFB 757/2007. Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira-se: Por sua vez, é sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo texto normativo, que indica as informações a serem imprimidas nas Notas Fiscais de saída dos fornecedores (“Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as notas emitidas pela Manifestante. Porém, consoante já sustentado nesta peça, a formalidade de informação em Nota Fiscal não pode se sobrepor ao direito material decorrente do RECOF, haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto de análise foram à empresa devidamente habilitada no regime (Caterpillar), a qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual lapso de informação na Nota Fiscal de compra. É certo, portanto, que eventual equívoco formal não deve prevalecer sobre a verdade material consubstanciada nos demais meios probatórios existentes no processo administrativo fiscal, sobretudo quando não há prejuízo a fazenda nacional. Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o pleito desconsiderando-se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda nacional e conclui: Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais emitidas à Caterpillar não terem feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a destinação das mercadorias no formato da legislação à empresa habilitada no RECOF, é de rigor seja admitido o lançamento da suspensão prevista na legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se consuma automaticamente. Por fim, solicita: Preliminarmente: 1) Considerando todas as premissas adotadas, com convicção acerca da possibilidade de análise material do direito de restituição pleiteado pela Manifestante, ainda que sob outra roupagem ou mesmo sobre o formato de revisão da compensação que liquidou a maior o valor objeto do pedido, em como a busca pela verdade material e formalismo moderado, é de rigor seja admitida a aferição material do pleito realizado. No mérito: 1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Após foi proferido julgamento pela DRJ que assim restou consignado na ementa, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 RECOF. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF e preencha os demais requisitos legais. RECOF. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Somente poderá efetuar vendas com suspensão no regime do Recof a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx” descaracteriza a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO EXTINTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inexiste previsão legal de apuração de indébito de tributo e/ou contribuição extinto mediante compensação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argüições de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de atos e leis regularmente editados, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. A contribuinte em recurso voluntário pediu reforma repisando os mesmo termos da manifestação de inconformidade. Posteriormente o feito foi convertido em diligência assim consignado Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 O presente feito foi convertido em diligência para que a unidade preparadora realiza-se a seguinte diligência: No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF. Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte, a saída dos produtos teria isenção tributária. Em caso identico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão no. 3401001.275, com o seguinte fundamento: "(...)observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação realizada se lastreou em uma suposta utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível para a compensação realizada. Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria a demonstração cabal dos argumentos deduzidos, através de documentação hábil suficiente a amparálos. Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas do julgador administrativo. É inconteste que, tratandose de restituição de tributos, é do contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente. No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos autos, ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e, por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, com discriminação dos documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações. Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de imediato, toda a documentação, que reputa o julgador necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição. Nessa toada, à luz dos termos do despacho decisório eletrônico, parecialhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos cálculos e as notas fiscais respectivas, agregandose, após decisão de primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas. Poderseia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da prova documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar que o despacho decisório contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações prestadas pelo contribuinte, sem qualquer participação das autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela eletrônica. Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal, valendo registrar que esta Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde há um robusto princípio de prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise da procedência do direito postulado. (...) Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo Conselheiro Robson José Bayerl, para converter o feito em diligência para a unidade preparadora realize: Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; · Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. No entanto, aduz a fiscalização em sua manifestação: (...) o processo em análise, diferentemente do acórdão paradigma, trata de pedido de restituição. No entendimento do contribuinte ele possuía um pagamento indevido ou a maior, contudo sua real intenção seria a retificação de débito informado em Dcomp, cujo crédito advém de ressarcimento de IPI. Ou seja, na visão do interessado a diminuição do débito anteriormente compensado nessa Dcomp ensejaria a possibilidade de pleitear a restituição, como crédito de pagamento indevido ou a maior, do valor consumido na compensação. O fundamento do indeferimento do pedido de restituição, diferentemente do processo paradigma, foi pelos seguintes motivos: ausência de co- habilitação; ausência do efetivo pagamento a ser restituído; ausência de informações necessárias em notas fiscais; decadência. Posteriormente foi recebido como Embargos Inominado pelo Presidente dessa Turma, conforme abaixo: Com essas considerações, com espeque no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, acolho a Informação Fiscal Seort / DRF do Brasil em Piracicaba, de 4 de junho de 2019, e-fls. 149/150, como embargos inominados em face da Resolução nº 3201-001.492, de 25.10.2018, para que uma nova decisão seja proferida, em consideração à matéria efetivamente controvertida nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo ADMISSÃO EMBARGOS INOMINADOS O presente recurso foi recepcionado como Embargos Inominados diante da manifestação da unidade de origem em fls. 349/350. Aduz a fiscalização que o acórdão “adotou nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizados pelo Conselheiro Robson José Bayerl, extraído do acórdão nº 3401-001.275 (processo nº 13888.910728/2012-05). Nesse processo tratava-se de DCOMP, cujo crédito lastreado para fins de compensação era pagamento indevido ou a maior (PGIM), e o fundamento da não homologação foi o fato de o crédito lastreado pelo contribuinte estar todo alocado a um débito já declarado em DCTF, quando da transmissão da declaração de compensação.” Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 Com isso sua irresignação é no sentido que aqui se discute ressarcimento de IPI, sendo matéria diferente. No mesmo sentido se manifestou o Presidente dessa Turma: Como se vê, a atenta Autoridade Diligenciante percebeu que há diferenças entre os lotes 03.JLH.0318.REP.28-18 (cujo paradigma é o presente processo) e B3.0517.048.REPET (cujo paradigma é o processo 13888.910728/2012-05), de forma que os termos da decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não poderiam ser reproduzidos indiscriminadamente, como foram na Resolução nº 3201-001.492. Deste modo, acolho os Embargos Inominados e passo a proferir novo voto conforme abaixo. MÉRITO No mérito o processo tem a seguinte lide, conforme voto da DRJ: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor formal –4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Assim alegou a contribuinte que: Ocorre que a Recorrente, em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, manteve em sua base de cálculo tributável, a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, apurando equivocadamente e recolhendo A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas com suspensão para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, recolheu mais do que deveria Nesse sentido, o despacho decisório lançou o seguinte pleito da contribuinte: a) Um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda; b) Seu cliente Caterpillar, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. c) Por ser homologada ao RECOF seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS. d)Como fornecedor da Caterpillar, o interessado não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. e) Assim o montante apurado de COFINS em março de 2009 foi de R$ 76.302,41 o qual foi compensado através da DCOMP nº 25973.48611.140409.1.3.01-2121, transmitida em 14/04/2009. Logo a extinção do débito de R$ 76.302,41 se deu por meio de compensação, não havendo DARF pago. Com isso continua a fiscalização, passando fundamentar da seguinte forma: Do acima exposto, depreende-se que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". No entanto as notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pelo contribuinte não tem o condão de possibilitar uma revisão de ofício na DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080. Por conseguinte, ficam demonstrados : i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido, ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080 ou à sua revisão de ofício , iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, março de 2009. O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF,: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram-se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.416 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721005/2014-97 “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8263404 #
Numero do processo: 10920.910471/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.910471/2012-41

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200809

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.202

nome_arquivo_s : Decisao_10920910471201241.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920910471201241_6200809.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8263404

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297404805120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-20T17:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-20T17:19:37Z; Last-Modified: 2020-05-20T17:19:37Z; dcterms:modified: 2020-05-20T17:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-20T17:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-20T17:19:37Z; meta:save-date: 2020-05-20T17:19:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-20T17:19:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-20T17:19:37Z; created: 2020-05-20T17:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-20T17:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-20T17:19:37Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10920.910471/2012-41 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-007.202 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 04 71 /2 01 2- 41 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910471/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A interessada apresentou diversas DCOMPs declarando créditos relativos à Cofins e ao PIS/Pasep, em face de alegados valores pagos a maior, apurados após recalcular bases de cálculo de créditos referentes aos períodos questão. O crédito declarado nas DCOMPs foi apurado tendo sido reconhecido o valor menor do que o pleiteado. Em razão do valor do crédito não reconhecido, foram não homologadas ou homologadas parcialmente várias DCOMPs, conforme consta do Despacho Decisório exarado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville – SC, em que ocorreu a glosa dos créditos referentes a alegados insumos, que não se enquadram na definição adotada pela legislação tributária. A interessada então apresentou manifestação de inconformidade requerendo a homologação integral de suas compensações, mediante o aproveitamento dos créditos declarados, pelas razões que expôs. A autoridade julgadora de piso decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes argumentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Constatada a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. b) Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas sim adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910471/2012-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre inicialmente consignar que esta Turma já julgou processo semelhante relativo ao mesmo contribuinte mediante o Acórdão no. 3301-006.214 - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujo voto está sendo adotado no presente caso. Na origem do processo em pauta, houve auditoria para análise de Per/Dcomps de Pagamento Indevido, apresentados em 2008, nos quais a Recorrente pleiteou a compensação/restituição dos valores pagos a maior após recalcular as bases de cálculos dos créditos relativos ao período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2011, de PIS/COFINS, regime não- cumulativo. A fiscalização glosou parte das despesas referentes a “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”. As glosas firam as seguintes: Foram glosadas, conforme amostragem de notas fiscais e documentos mencionados acima, as entradas não enquadradas nos Art. 3º da Lei 10.637/2002 e Art. 3º da Lei 10.833/2003. Dentre tais glosas, constantes dos documentos relacionados na planilha à folha 2370, podemos destacar: os serviços de acompanhamento, supervisão e fiscalização de obras; análises ambientais; análises dinâmicas; instalação de sistema de refrigeração; armazenagem na importação; serviços de movimentação de equipamentos; assessoria técnica/comercial (ensaios, relatórios de logística, pesquisas, sistemas de excitação, serviços aduaneiros, etc); assinaturas de revistas; certificações de equipamentos; cessões de uso de softwares; consultorias (desenhos, estudos de seletividade, modelagem numérica, consultoria de informática, consultorias técnicas, inspeção de certificações, serviços de desenvolvimento/elaboração de projetos (de engenharia, civil elétrico, mecânico, executivo), gerenciamento de projetos, etc.); controle de pragas; comissões; desenvolvimento/elaboração de programas, projetos; despesas aduaneiras; ensaios/estudos técnicos; manutenção empilhadeira; extensão de garantias; fretes sem direito a crédito, fretes entre filiais, remessa para conserto; transferências/movimentações internas, serviços de carga/descarga; cursos (implementação do Lean); serviços de limpeza; Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910471/2012-41 licenciamento/aquisição/atualização de softwares; locações de aeronave, guindaste, máquina de café, etc.; manutenção predial (ar condicionado, jardinagem, toldos, manutenção elétrica, material de construção, pintura, vidros, etc.); manutenção de veículos; montagem e desmontagem de equipamentos; palestras; pavimentação asfáltica; serviços de pessoa física; polimento de piso; recauchutagem de pneu; serviço de topografia; serviços de escritório; serviços de guindaste; serviços de inspeção; serviços médicos; serviços laboratoriais; sistema de proteção contra incêndio; serviços de site manager; terraplenagem; remoção de entulhos; transporte de passageiros; treinamentos; vale alimentação/transporte, plano de saúde, seguro de funcionários, despesas odontológicas, consumo de água, tratamento de esgoto. Produtos, tais como: álcool anidro, gasolina/diesel não utilizados como insumos, alimentos (sorvetes, frango, peixe, bebidas), bicicletas, caixas agrícolas, carimbos, carrocerias, campanhia transmissora, embalagens de transporte (algumas com Cfop 5.501), material de escritório, equipamentos para movimentação de cargas, extintores, ferramentas de teste, iluminação natalina, material de segurança (luvas, óculos, macacão, sistema de incêndio, etc.), material de informática, material publicitário, medicamentos, placas de sinalização, pneus, quadros informativos, sucata (alíquota zero); alimentação; bens do ativo imobilizado (NF 14102 – Cfop 2.551 - Cnpj 53.761.607/0001-50, NF 1036 – Cfop 1.551 – Cnpj 07.624.553/0001); Também foram glosadas as notas fiscais de transferência (Cnpj 07.175.725); as notas fiscais com fim específico de exportação (Weg Tintas, Weg Automação); as notas fiscais não enviadas e/ou comprovadas apenas com a apresentação de cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal; Em relação a este último item (notas fiscais não enviadas/comprovação com cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal), cabe um aparte nesse momento, visto que as notas fiscais são exatamente os documentos que fazem prova das operações comerciais das empresas na medida que gozam de presunção de veracidade, a qual somente é afastada por meios hábeis para tanto, sendo tais notas regidas por normas de segurança, e tendo um valor maior de confiabilidade, por exemplo, do que demonstrativos que venham a ser elaborados pelo contribuinte. Soma-se a isso que toda a escrita contábil e fiscal deve estar também alicerçada nessas notas fiscais. Na nota fiscal constam o número do documento, a data, as partes envolvidas, o valor e o tipo da operação, e o produto ou serviço envolvido na transação. Conforme relatado, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não- cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Fundamenta suas alegações em relatório técnico anexado à impugnação. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910471/2012-41 necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910471/2012-41 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. A Fiscalização refez a apuração das contribuições, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são: produção de motores elétricos, produção de eletroeletrônicos, produtos para automação industrial, transformadores de força e distribuição, tintas líquidas e em pó e vernizes eletroisolantes. Em suma, fabricante de motores e fornecedor de sistemas elétricos industriais completos. Foi juntado de laudo técnico produzido pelo contador e pelo engenheiro da empresa. Tal documento teve a finalidade de descrever o processo produtivo da Recorrente, dividindo as despesas glosadas nos seguintes grupos: - Materiais de segurança – despesas relacionadas à aquisição dos equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva; -Vale Transporte; -Alimentação do trabalhador; -Saúde e prevenção de acidentes de trabalho – odontologia, plano de saúde, ginastica laboral; -Limpeza, conservação e meio ambiente – limpeza e higiene, zeladoria, controle ambiental; -Assessoria Técnica e Custo de serviços de terceiros – Assessoria técnica, custo de serviços de terceiros; -Manutenção e customização de software; Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910471/2012-41 -Materiais de expediente – materiais não ligados a área administrativa, mas sim ao processo produtivo e adquiridos de empresas nacionais; -Desenvolvimento e pesquisa de produtos e consumo de matéria- prima e materiais intermediários para produção – aquisições de materiais (aço, ferro, cobre, moldes descartáveis, solventes e outros componentes químicos, etc.), para serem utilizados nos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, através de protótipos e seus respectivos ensaios; -Materiais e serviços de manutenção – compreendem materiais e serviços ligados ao processo produtivo que são adquiridos de fornecedores nacionais, tais como: porcas, desingripantes, válvulas, pregos, buchas etc. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado em Declaração de Compensação, a liquidez e certeza do crédito, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Logo, é imperiosa, portanto, a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Todavia, entendo que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia. Explico. Observa-se que o laudo não alocou com detalhes as glosas listadas pela fiscalização no processo produtivo, sendo, sobremaneira, genérico. Há que se ter a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo de produção, bem como a correlação deles com as tabelas de glosas efetuadas pela fiscalização. Tudo isso com a conciliação na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Ademais, a Recorrente efetuou recolhimentos referentes a glosas de notas fiscais de entradas sobre as quais haviam sido tomados os créditos e de outras operações sobre as quais haviam sido tomados os créditos, conforme planilha também anexada. Observa-se que houve o pagamento referente as glosas de controle ambiental; desenvolvimento e pesquisa e materiais de segurança, despesas com alimentação e medicamentos; limpeza e higiene; manutenção de software etc. Observa-se ainda que houve pagamento de glosas referentes a assessoria técnica, locação de guindastes, mão de obra etc. Então, houve pagamento de itens que, segundo a empresa sustenta, seriam essenciais, sem que a Recorrente listasse no recurso voluntário, a indicação individualizada dos insumos que permaneceram controvertidos. Assim: a) não indicou as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos que ainda permaneceram controvertidos e b) não houve a Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910471/2012-41 segregação das glosas da fiscalização com as objeto de recolhimento, tampouco com as etapas do processo produtivo. Não há como se deferir creditamento sobre insumo “em tese”, porquanto há que se ter prova de sua essencialidade de forma clara e sustentada em documentos. Da mesma forma, o código CFOP não se presta à prova de essencialidade de uma despesa. Diante disso, concluo que não houve prova da essencialidade das despesas, por isso as glosas foram efetuadas corretamente pela fiscalização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8291469 #
Numero do processo: 13933.720178/2015-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13933.720178/2015-86

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6212348

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.730

nome_arquivo_s : Decisao_13933720178201586.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13933720178201586_6212348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8291469

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297407950848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T18:52:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T18:52:16Z; Last-Modified: 2020-06-03T18:52:16Z; dcterms:modified: 2020-06-03T18:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T18:52:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T18:52:16Z; meta:save-date: 2020-06-03T18:52:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T18:52:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T18:52:16Z; created: 2020-06-03T18:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T18:52:16Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T18:52:16Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13933.720178/2015-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.730 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente ERALDO DIMAS MUSIAL & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 3. 72 01 78 /2 01 5- 86 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720178/2015-86 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720178/2015-86 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720178/2015-86 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720178/2015-86 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720178/2015-86 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.730 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720178/2015-86 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8311662 #
Numero do processo: 10630.004021/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/04/2006 a 30/04/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. A prestação de serviços na área de construção civil seja por cessão de mão-de- obra, seja por empreitada, está sujeita a retenção de 11% (onze por cento) de acordo com o artigo 31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98.
Numero da decisão: 2401-007.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/04/2006 a 30/04/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. A prestação de serviços na área de construção civil seja por cessão de mão-de- obra, seja por empreitada, está sujeita a retenção de 11% (onze por cento) de acordo com o artigo 31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10630.004021/2007-16

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6219167

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.710

nome_arquivo_s : Decisao_10630004021200716.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10630004021200716_6219167.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8311662

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297416339456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-20T17:28:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-20T17:28:41Z; Last-Modified: 2020-06-20T17:28:41Z; dcterms:modified: 2020-06-20T17:28:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-20T17:28:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-20T17:28:41Z; meta:save-date: 2020-06-20T17:28:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-20T17:28:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-20T17:28:41Z; created: 2020-06-20T17:28:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-06-20T17:28:41Z; pdf:charsPerPage: 2416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-20T17:28:41Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10630.004021/2007-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-007.710 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee IRMAOS MATTAR E CIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/04/2006 a 30/04/2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. A prestação de serviços na área de construção civil seja por cessão de mão-de- obra, seja por empreitada, está sujeita a retenção de 11% (onze por cento) de acordo com o artigo 31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 40 21 /2 00 7- 16 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório IRMAOS MATTAR E CIA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 9 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-26.784/2010, às e-fls. 389/408, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em decorrência da utilização de mão-de-obra a edificação de obras de construção civil, em relação ao período de 07/2001 a 04/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 50/60 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 35.786.372-0. Conforme consta do Relatório Fiscal, inicialmente, a autoridade lançadora esclarece que a ação fiscal foi desenvolvida na empresa Irmãos Mattar atendendo solicitação do Ministério Público Federal, no auxilio da apuração de possíveis práticas de ilícitos contra a Seguridade Social. Registra que, no decorrer dos trabalhos, houve a lavratura de um Auto de Apreensão e Guarda de Documentos - AGD, através do qual foi apreendido um caderno, tipo agenda de telefone, e recibos assinados, que constituíam um controle à parte de pagamentos efetuados a empregados e não lançados em folhas de pagamento. Informa que por meio de consulta a processos trabalhistas restou evidenciada a existência de “relatórios de fechamento de caixa”, onde a empresa registrava vendas feitas a empregados, denominadas “convênio com funcionários”. Intimada a apresentar e a esclarecer este convênio, a empresa, por meio do oficio anexado à fl. 93, informou que os cupons fiscais Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 resultantes das vendas realizadas eram encaminhados ao setor financeiro e no ato do recebimento do salário, o empregado efetuava o pagamento da compra. Relata a apreensão dos originais desses relatórios de caixa, alusivos as competências de 07/2004 a 01/2005, concernentes à matriz, às filiais em Teófilo Otoni, à Farmácia de Manipulação Indiana Ltda e às Perfumarias Marina Ltda. Destaca que a realização de uma diligência na empresa foi solicitada pela Receita Previdenciária à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de pratica de crimes contra a ordem tributária. Em decorrência disso, foi expedido um Mandado de Busca e Apreensão n. 23/09v/2005, pelo Juiz Federal Titular da 9° Vara Seção Minas Gerais, para que auditores fiscais e policia federal verificassem e apreendessem, se necessário, documentos e arquivos dos computadores da matriz da empresa e suas filiais de Governador Valadares e Ipatinga. No que concerne a este lançamento, a autoridade lançadora ressalta que o mesmo se constitui de contribuições de segurados e da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e as devidas a outras Entidades e Fundos (Incra, Sesi, Senai, Sebrae e Salário Educação), bem como da retenção de 11% sobre serviços contratados mediante cessão de mão de obra, conforme previsão no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Esclarece que as bases de cálculo, sobre as quais incidiram as contribuições exigidas, são equivalentes aos valores de mão de obra utilizada em edificações e serviços de construção civil realizados pela empresa, a saber: CEI n° 33.240.0l494/78 à obra consiste em um prédio de dois pavimentos, sendo um galpão de 1.080 m2 e salas e lojas que somam 260,44 m², situado na Rua Adib Cadah, 443, Bairro São Diogo, Teófilo Otoni/MG. Após a análise das folhas de pagamento, das GFIP e das Guias da Previdência Social inerentes à obra e a comparação com o cálculo prévio da mão de obra feito pelo sistema ARO, a autoridade fiscal constatou que a remuneração declarada em GFIP era suficiente para regularização da obra. Informa, todavia, que ao verificar demais documentos pertinentes a esta obra, constatou a existência de recibos de pagamentos efetuados sem os respectivos recolhimentos à Previdência e a outras Entidades, no decorrer do ano de 2001, o que ensejou os levantamentos CI7 - Contrib. Indiv. Obras, RET - Retenção 11 Const. Civil, RR - Retenção 11 Obra, RR1 - retenção 11 Obra. No levantamento CI7 - Contrib. Indiv. Obras estão sendo exigidas contribuições sobre os pagamentos feitos aos profissionais Eduardo Cavalcante Pereira Sather, no valor de R$600,00; a Joaquim de Paula Espósito Netto, nos valores de R$200,00 e de R$300,00 e a Geraldo Silva Santos, no valor de R$ 210,00. O levantamento RET - Retenção 11 Const. Civil compreende a retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços prestados pela Construtora Vante, nos valores de R$895,00, R$3.000,00 e R$1.550,00. Na mesma linha, o levantamento RR - Retenção 11 Obra refere-se aos serviços prestados por Vouga Engenharia Ltda, no valor de R$22.600,00 e o levantamento RR1 - retenção 11 Obra consiste na retenção de 11% sobre notas fiscais de serviços contratados da Solo Forte Engenharia, Fundações e Sondagens Ltda, no valor de R$ 3.000,00. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 CEI n° 32.990.0l288/76 Trata-se de uma reforma e de um acréscimo em um prédio comercial, andares livres, de propriedade dos sócios da empresa notificada, situado na Rua 28 de abril, 110, Centro, Ipatinga/MG. A reforma ocorreu nos 496,71 mz existentes e o acréscimo foi de 203,44 m2, conforme projeto n° 418/2002, aprovado na Prefeitura de Ipatinga por meio do Processo n° 008.008.2002/09492. Informa a autoridade fiscal que os recolhimentos relativos a essa obra existentes no sistema informatizado da Previdência (Conta-Corrente do Estabelecimento) são compatíveis com os dados da GFIP e folhas de pagamentos apresentadas nas competências 03/2003 a 08/2003. No entanto, mediante o exame de notas fiscais e da escrituração contábil da obra, observa que a empresa não contabilizou, em contas individualizadas, todos os fatos geradores das contribuições. Afirma que há indícios de fatos geradores na conta 2.1.1.13.1101 - Obrigações Previdenciárias - Filial 11, pois consta o registro de desconto em folha nas competências 01/2003 e 02/2003. No entanto, nessas competências, não foram apresentadas folhas de pagamento, nem GFIP, tampouco recolhimentos. Observou, ainda, que o primeiro empregado da obra foi registrado no Livro de Registro de Empregado em 01/03/2003. A autoridade fiscal ainda esclareceu que a obra foi realizada em imóvel de terceiros (sócios da notificada), não podendo ser escriturada como sendo um investimento em imóvel da empresa. . Em razão do exposto, adotou o critério de aferição da mão de obra com base na área construída e no padrão de execução da obra, elaborando o Aviso Regularização de Obra - ARO. Destacou que os recolhimentos efetuados nas competências 03/2003 a 08/2003 foram convertidos em área regularizada. CEI n° 33.240.02463/74 Consiste em obra nova, relativa a um prédio de 528,40 m2, com 02 pavimentos, do tipo comercial andares livres, situado na Avenida Luiz Boali Poto Salman, n° 264, Centro, Teófilo Otono/MG. Informa a autoridade lançadora que os recolhimentos apresentados constam do Sistema CCORGFIP/PLENUS da Previdência. Destaca que as notas fiscais examinadas não possuem endereço com vinculação inequívoca à obra. Registra também que o comprovante do pagamento ao Senhor Luciano Lauar, responsável pelo projeto da obra, não foi apresentado, ficando evidenciado que a empresa não contabilizou todos os fatos geradores de contribuições em contas individualizadas. Aplicou, portanto, o critério da aferição pelo Sistema ARO, convertendo os recolhimentos havidos nas competências 03/2003 a 08/2003 em parte regularizada da obra. CEI n° 50.005.89069/77 Em relação a essa obra, informa a autoridade fiscal que a enquadrou como obra nova, retratada por um prédio comercial de um pavimento, composto de salas e lojas, com 689 m2, situado na Rua JK, 1.474, Bairro Vila Bretãs, Govemador Valadares/MG. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 Destaca que a empresa não apresentou DISO, alvará, habite-se, registro do imóvel, nem o projeto aprovado pela prefeitura local, sendo os dados apurados extraídos do cadastro da obra no INSS, cujas informações foram prestadas pela própria empresa. Ressalta que a empresa apresentou folhas de pagamento, GFIP e GPS pertinentes à obra. Da análise de tais documentos, observou-se que a folha de pagamento do mês 07/2002 e as GPS de 07/2002 e 08/2002 foram confeccionados no CNPJ da empresa e que as GFIP dessas competências não foram entregues. Afirma, ainda, que notas fiscais apresentadas como sendo relativas a materiais dessa obra não possuíam elementos que permitissem vinculá-las, de forma inequívoca, à obra. Isto posto, informa que desconsiderou a contabilidade apresentada e procedeu a aferição pelo Sistema ARO, convertendo os recolhimentos do periodo de 09/2002 a 02/2003 em área regularizada. CEI 32.990.01846/75 A obra consiste em um prédio de 658,55 m2, edificado na Rua Maria de Matos, s/n°, Lote 9, Quadra “C”, Centro, Ipatinga/MG, em terreno de propriedade dos sócios da notificada, enquadrado pela fiscalízação como sendo obra nova, uma unidade de dois pavimentos, para fins comerciais, composta de salas e lojas. Relata que no registro do imóvel não consta área construida averbada e que nenhum documento nesse sentido foi disponibilizado à fiscalização. Esclarece que extraiu as informações sobre a obra do sistema PLENUS da Previdência, de onde constatou, inclusive, a existência de GFIP e GPS específicas, no período de 03/2005 a 08/2005. Registra que, em face da não apresentação de escrituração contábil da obra, procedeu a aferição indireta conforme critérios existentes no Sistema ARO. De mesmo modo que demais obras, os recolhimentos inerentes a esta foram convertidos em área regularizada. Ressalta que as bases de cálculo estão discriminadas no Relatório de Lançamentos (RL) e que as alíquotas aplicadas e os dispositivos legais relacionados no Discriminativo Analítico do Débito (DAD) e no Relatório Fundamentos Legais do Débito, respectivamente. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Nos termos do Despacho de fls. 341/343, os autos retomaram-se à Unidade de origem. Foi solicitado à autoridade fiscal que, em 'relatório complementar, retificasse a informação dada acerca da destinação das contribuições para outras Entidades e Fundos, assim como o fundamento legal para aferição das contribuições previdenciárias, uma vez que foram citados dispositivos da Instrução Normativa 69/2002 e o lançamento ocorreu na competência 04/2006. Requereu-se o exame dos documentos trazidos com a impugnação, notadamente a cópia do Livro Razão, apresentados em contraposição à informação fiscal de que nem todos os fatos geradores foram contabilizados em conta individualizada e identificável. Em relação à obra CEI 33.990.0l288/76, a fiscalização deveria esclarecer quais documentos não foram efetivamente apresentados, levando-se em conta o recibo da devolução de documentos juntado pela empresa e, também, dizer por quais razões considerou a existência de Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 indícios de que a obra foi escriturada na conta 2.l.l.l3.l101. Complementando, deveria informar em qual conta a empresa escritura o investimento em obras de terceiros. A autoridade fiscal designada pela Unidade de origem para efetuar a diligência elaborou o relatório complementar de fls. 354/357, onde, de início, relacionou os dispositivos da legislação previdenciária que autorizam, neste caso, o procedimento de aferição indireta das bases de cálculo das contribuições lançadas. Em seguida esclarece que, conquanto o CNPJ da empresa notificada seja cadastrado no FPAS 515-0 e, assim, as contribuições destinadas a outras entidades (terceiros) sejam devidas ao SESC e SENAC, em caso de obras de construção civil, por serem identificadas por matrículas junto ao Cadastro Específico de Identificação (CEI), são cadastradas no FPAS 507-0 e, por essa razão, as contribuições em tela destinam-se ao SESI e SENAI, como corretamente registrado pela autoridade lançadora no Relatório de Fundamentos Legais e no Relatório Fiscal. Sobre os questionamentos relativos à obra CEI 32.990.0l288/76, conclui pela inexistência de indícios de fatos geradores de contribuições previdenciárias 1 nas competências janeiro e fevereiro de 2003 e informa que a empresa escritura o prédio construído em imóvel de terceiros na conta do Ativo Permanente, referente aos investimentos em imóvel da empresa. Consoante ao exame da documentação apresentada, considera `que, de fato, a empresa não contabilizou todos os fatos geradores de contribuição previdenciária inerentes às obras CEI 32.990.0l288/76, CEI 33.240.02463/74, CEI 50.005.89069/77, CEI 32.990.01846/75. Reafirma que notas fiscais e recibos foram emitidos no endereço do CNPJ da empresa, rua Epaminondas Otoni, 481, Centro, Teófilo Otoni, escriturados no grupo de contas do “Realizável a Longo Prazo” e do “Ativo Permanente”, sem a devida individualização e identificação. Confirma, ainda, no tocante ao CEI 33.240.02463/74, que o recibo de pagamento feito ao responsável pelo projeto da obra, Sr. Luciano Lauar, não foi apresentado pela empresa. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, apenas no sentido de recalcular a multa de ofício de acordo com a nova legislação, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 679/688, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: Preliminar – Deficiências no MPF O MPF foi tornado sem efeito nos termos da legislação vigente, tendo sido prorrogado e renovado de forma irregular, havendo ainda, divergências sobre o real período abrangido pelo MPF e o fiscalizado, o que são causas de nulidade integral do lançamento fiscal. Provas Frágeis Observe Eminente Relator que a fiscalização, conforme preliminar dos Relatórios Fiscais que acompanham o procedimento, decorreu de uma operação truculenta, desnecessária e infrutífera, com a apreensão de documentos e arquivos eletrônicos da empresa. (...), já que o caderno foi ali apreendido e permite raciocinar que o pagamento era efetuado pela empresa Irmãos Mattar e Cia. (...)"(grifamos) Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 (...) Porem, o fato gerador das contribuições sociais são apenas aquelas previstas em lei e passíveis de tributação em razão de sua natureza, e que deve ter correção com a retribuição dos benefícios de aposentadoria. A ação fiscal de apreensão se tomou infrutífera porque todos os documentos apreendidos, inclusive memórias eletrônicas, foram todos devolvidos pelas autoridades fiscal e policial, acompanhado da justificativa de que tais documentos não continham provas contra a empresa em relação às acusações que lhe eram increpadas. Porém, fiscalizações dessa natureza impõem uma coação reverencial aos auditores fiscais que permitem extrapolarem em suas atividades, e formalizarem autuações forçadas e exageradas, com base em documentação frágil, e completamente sem base na legislação tributária, o que acaba ao final, sendo anuladas ou por esse CARF ou pelo Poder Judiciário. Arbitramento da obra (ARO) O arbitramento sobre obras de construção civil somente é permitido quando não existe registros contábeis. No caso, sendo a autuada uma pessoa jurídica, a mesma realizou os recolhimentos devidos nas obras, matriculou as obras no CEI e, por conseguinte, não pode ser objeto de arbitramento mas de apuração de acordo com os seus registros contábeis. O art. 33 da Lei n° 8212/91 somente permite esse arbitramento na inexistência de contabilidade, o que não é o caso presente, conforme Livro Razão juntado com a peça de impugnação. Contradição fiscal – proprietário da obra Por ocasião do lançamento na NFLD n° 35.786.412-3 a fiscalização considerou que o proprietário da obra era os sócios da empresa e, por esta razão, consideraram os valores dessas obras como sendo pagamento indireto de “pro-labore”, tributando-se nestas condições. Ora, se o proprietário das obras são os sócios na forma lançada naquela NFLD, a ora Recorrente é ilegítima para sofrer a presente tributação. _ Por outro lado, se a Recorrente for considerada legítima para a presente autuação, por conseguinte ela seria a proprietária da obra e, portanto, deve ser declarada nulo o lançamento a titulo de pró-Iabore indireto daquela NFLD. Ademais, a Recorrente não pode ser enquadrada nas condições de construtora, porque é apenas a locatária dos imóveis onde realizaram as referidas obras e, assim, não se enquadra na responsabilidade pelo recolhimento da obra, por não se constituir em nenhuma das pessoas disciplinadas no art. 30, Vl, da Lei 8.212/91. Contradição fiscal – lançamento de autônomos e retenção de 11% A fiscalização labora aqui, em outra contradição, pois ao realizar o lançamento por arbitramento no sistema ARO, acaba por abranger todas as contribuições devidas sobre a obra. Destarte, não caberia realizar outros recolhimentos, como são os casos de autônomos e a retenção das notas fiscais pagas, porque estes tributos já estão contidos dentro do valor arbitrado. O arbitramento é justamente para expurgar qualquer outra contribuição devida. E, se fosse o caso, de se tributar individualmente esses pagamentos, tais como, o de autônomos, as folhas de pagamentos assalariados, e as notas fiscais de empreiteiros e subempreiteiros (11% retido), estes valores, deveriam obrigatoriamente ser deduzidos do arbitramento. Retenção 11% - valor da nota fiscal Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 A fiscalização realizou a retenção de 11% sobre o valor total da nota fiscal de serviços prestados nas referidas obras de construção civil. Entretanto, segundo as normas do INSS, neste lançamento devem ser separados a mão- de-obra e os materiais empregados, cujos percentuais já estão previstos de forma presumida nas referidas normas. No caso, a mão-de-obra representa apenas 40% ou 50% do total da nota fiscal, e não 100% como foi considerado pela fiscalização. No presente, existe até caso de utilização de equipamentos, como é a terraplenagem, de pouca mão-de-obra, cujo valor deve ser reduzido a 15% para fins da retenção, conforme disciplinado na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 209, de 20.05.99, e normas subseqüentes. Por esta razão, é nulo o lançamento fiscal, por contrariar as normas da legislação tributária ao qual o auditor está vinculado. Retenção na fonte 11% - comprovação da divida do contribuinte principal O art. 30, Vl e o art. 31 da Lei n° 8.212/91 determina a solidariedade de algumas pessoas sobre a mão-de-obra de terceiros que foram empregadas na obra. A finalidade da solidariedade no Direito brasileiro é apenas para suprir a obrigação do devedor principal, se este não cumpri-la. Assim, o responsável solidário é apenas o devedor secundário e subsidiário, em caso de não cumprimento da obrigação pelo devedor principal. No caso, os empreiteiros e subempreiteiros são responsáveis pela suas próprias contribuições. Ao emitirem as suas respectivas notas fiscais em razão de sen/iços prestados em obras de construção civil devem recolher sobre o seu pessoal empregado nessas obras, cujo recolhimento se dá pelo valor de sua folha de pagamento. Como no caso presente essas retenções não foram realizadas pela Recorrente, significa que os emitentes daquelas notas fiscais também não descontaram esses valores como antecipação daquilo que era por eles devido e, por conseguinte, ficaram obrigados a recolherem integralmente as suas contribuições, sem qualquer dedução. Destarte, se o emitente da nota fiscal já recolheu e se for recolhido novamente esses 11% objeto deste processo, que não foi aproveitado como dedução daquelas contribuições, haverá a duplicidade, ou seja, um bis in idem de arrecadação. Dessa forma, o instituto da 'solidariedade exige do INSS a verificação de que o devedor principal não saldou a sua responsabilidade, antes de cobrar do devedor solidário essa sua responsabilidade pela retenção. No caso presente, em nenhum momento dos presentes autos do processo administrativo existe qualquer comprovação de que aqueles emitentes das notas fiscais são devedores da previdência social, o que leva a presumir de que estão em dia com as suas obrigações previdenciárias. Assim, não tendo o INSS se desincumbido da prova de que aquelas pessoas são devedoras da previdência, a retenção de 11% aqui lançada é indevida e merece seja declarada a sua nulidade. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada argumenta a respeito do Mandado de Procedimento Fiscal. No recurso, apresentou inovação ao alegar que o MPF é eivado de deficiências, devendo ser tornado sem efeito nos termos da legislação vigente. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos apenas sobre o mérito propriamente dito da demanda, ou seja, aferição indireta e retenção de 11%, o que fazemos a seguir: MÉRITO A recorrente afirma não existir qualquer irregularidade nos registros contábeis (no mérito), assim como nos recolhimentos tributários efetuados. A Fiscalização não juntou prova suficiente para embasar a presente NFLD, desconsiderando indevidamente a escrita fiscal e arbitrando de forma fantasiosa a movimentação da empresa. Pois bem! O presente auto de infração por descumprimento de obrigação principal previdenciária - AIOP - encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Mais a mais, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º, 4° e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: Art. 33. (...) §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 § 4° na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. " (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Pois bem, o fiscal foi por demais incisivo e cuidadoso ao utilizar-se da apuração por aferição indireta, conforme resta claro no relatório fiscal, bem como no relatório fiscal complementar. Observa-se, especialmente do Relatório Fiscal Complementar, que este especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada inconsistência apurada, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação da contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento, do custo e/ou do lucro. O relatório fiscal, ao repetir os fatos constatados na ação fiscal, deixou claro que foram verificadas situações diversas de lançamentos efetuados, referentes às Notas Fiscais de Serviços e de compras, seja com relação à data, ao valor, à quantidade de vezes em que foram aproveitadas, ou a conta diversa da que deveriam ser lançadas, o que dificultou/impossibilitou a verificação de despesas com mão de obra e a necessidade de suas respectivas contribuições previdenciárias. No caso, o ato de a empresa descumprir a obrigação acessória de lançar em títulos próprios de sua contabilidade e de não obedecer ao princípio da competência só veio a prejudicar a si própria. Além disso, devemos destacar que tanto no Relatório Fiscal como na FLD a Fiscalização fundamentou a desconsideração da contabilidade na previsão normativa dos parágrafos 3°, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. Ademais, ressalta-se que a presente lavratura fiscal também abarca as contribuições previdenciárias atinentes à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços realizados mediante cessão de mão de obra, constantes de nota fiscal, fatura ou recibo, previstos no art. 31, da Lei n.° 8.212/91. Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em reter 11% do valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei nº 9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98 Cumpre registrar que o presente lançamento não se refere à responsabilidade solidária e sim ao dever de retenção de 11% que o sujeito passivo deveria ter efetuado em razão da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme legislação encimada. Pois bem, feitas às considerações encimadas acerca da legislação de regência e validade do lançamento na forma imposta, passamos a analisar às alegações de mérito propriamente ditas. Uma vez que a contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: O argumento de que a fiscalização pautou o seu procedimento em atos normativos revogados, tais como Instrução Normativa n° 18/2000, ao tratar da retenção dos 11% sobre o valor dos serviços prestados pelas empresas Construtora Vante Ltda, Solo Forte Engenharia, Fundações e Sondagens Ltda e Vouga Engenharia Ltda, e Instrução Normativa n° 69/2002, ao aferir indiretamente as bases de cálculo utilizadas nos levantamentos relativos às obras de construção civil, não tem o condão de afastar os lançamentos feitos. __ A « É A Embora o auditor tenha extemado no relatório de fls. 48/58 o entendimento de que tais atos eram aplicáveis às hipóteses verificadas neste lançamento, em sede de diligência, a informação foi retificada, com a indicação dos atos normativos vigentes à época da formalização do crédito, sendo concedido à empresa nova oportunidade de manifestação, no intuito de garantir-lhe o exercício pleno de sua defesa. Ademais, do Relatório de Fundamentos do Débito, fls. 42/45, constam os dispositivos da Lei n° 8.212, de 1991 (artigos 31 e 33) e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 1999 (artigos 219, 231, 234 e 235) que tratam da retenção dos 11% pela tomadora de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada e da aferição indireta da base de cálculo de contribuições, em decorrência da não apresentação de prova regular e formalizada da mão de obra empregada na .execução de obras de construção civil, dispositivos estes já em vigência antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores. No que tange à alegação de que a própria autoridade lançadora reconhecera a regularidade da obra CEI 33.240.0l494/78, portanto infundados os levantamentos a ela vinculados, quais sejam, os das retenções e dos contribuintes individuais, cabe esclarecer que a regularidade ressaltada atinge apenas os fatos geradores circunscritos à obra, que são incluídos na composição do CUB e, por conseguinte, integram os valores apurados por meio do sistema ARO (Aviso de Regularização de Obra). No caso em exame, os serviços que ensejaram as retenções encontram-se listados no relatório de fls. 10/11, referem-se a atividades não incluídas na composição do CUB, assim, não contemplados pelo ARO, tais como terraplenagem, instalação de estruturas metálicas e de concreto armado (pré-moldados). São serviços sujeitos à retenção dos 11%. Quanto ao levantamento referente a contribuintes individuais, os serviços por eles prestados (elaboração de projeto e serviços de topografia), não se incluem também na composição do CUB, nem estão sujeitos à retenção dos 11%, conforme previa o Anexo XIV da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005 e prevê, atualmente, o Anexo VIII, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 Dessa forma, agiu com acerto a autoridade lançadora ao exigir, de forma apartada do ARO da obra CEI 33.240.01494/78, as contribuições questionadas. Acerca da alegação de que antes de se exigir a retenção, por ser ela uma antecipação de recolhimentos, o Fisco deveria averiguar o cumprimento das obrigações por parte das prestadoras dos serviços, saliente-se que o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, tanto na redação atual como nas que vigiram desde 01.02.1999, dispõe que a obrigação do contratante é distinta e independe se o contratado recolheu ou deixou de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes da prestação de serviços. O artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, no seu parágrafo 3°, é claro ao estabelecer que os serviços prestados na construção civil, tanto com cessão de mão-de- obra, como por empreitada estão sujeitos à retenção de 11%, incidente sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço. Também, 'de acordo com a permissão legal contida no artigo 33 da Lei n.° 8.212, 1991, a retenção sempre se presumirá feita pela contratante, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter. Nos termos disciplinados, em caso de a contratante não efetuar o recolhimento do valor correspondente à retenção, o crédito será constituído tomando-se por base o valor bruto do serviço constante da nota fiscal, fatura ou recibo. Destarte, deixando a empresa tomadora de reter e recolher a importância exigida em lei, é a responsável direta e exclusiva pelo pagamento do tributo que não reteve. Em relação ao argumento de que cada obra teve contabilização apartada, a impugnante não comprovou o alegado. As cópias juntadas do Razão, fls. 293/332, não espelham a individualização nem a identificação das obras realizadas. Não estão autenticadas e contêm anotações inseridas a lápis, o que fragiliza o seu valor probatório. Não se pode, de forma inequívoca, apontar a que obra referem-se os lançamentos escriturados. Acrescenta-se a isso o fato das notas fiscais terem sido emitidas apenas no endereço do estabelecimento matriz da impugnante, sendo escrituradas nos grupos de contas “Realizável a Longo Prazo” e “Ativo Permanente” e de não ter sido utilizado um centro de custo distinto para cada obra e, dentro destes, a contabilização de forma discriminada da mão de obra e dos materiais empregados. Pelo já exposto e nos termos do despacho conclusivo da diligência requerida, é de se afirmar que a impugnante não apresentou todos os documentos inerentes às obras, como pretendeu fazer crer em sua peça defensiva, como também é desarrazoada a alegação de que a fiscalização pautou o presente lançamento em mera presunção. (...) No tocante às obras CEI 32.990.01288/76 (Av. 28 de Abril, 110 - Ipatinga) e CEI 32.990.01846/75 (R. Dona Maria Matos, S/N°, Cel. Fabriciano), é questão incontroversa o fato de que foram realizadas em imóveis de propriedade dos sócios da Impugnante, Paulo César Mattar e Alexandre Mattar, informação que se comprova pelas cópias de certidão de registro desses imóveis acostadas às fls. 163/164 e 167/168 dos autos do debcad 35.786.412-3. Constata-se, também, à vista dos contratos apresentados, que no período em que realizou as obras a Impugnante detinha a posse dos imóveis em decorrência da locação dos mesmos. Nessa condição, nos termos da legislação de regência, foi considerada pela fiscalização responsável pelas obrigações previdenciárias na qualidade de dona das obras. Nota-se, pelos elementos consignados nas cópias do Razão apresentadas e pelos fundamentos aduzidos em sua defesa, que a Impugnante não escriturou essas obras sob a denominação de “benfeitorias em imóveis de terceiros”, mas as considerou como investimentos em imóvel de sua propriedade. Nesse aspecto, chega a ressaltar na peça impugnatória que: (...) Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.710 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.004021/2007-16 No contexto, vale relembrar que a materialização da contabilidade em sentido amplo se efetiva através da escrituração dos livros e da feitura dos demonstrativos contábeis a eles vinculados. Tudo decorrente do processo normal de registro das operações envolvendo recursos financeiros, bens, direitos e obrigações. Destarte, este procedimento deve expressar com responsabilidade a essência da verdade dos fatos empresariais. (...) Observa-se, no caso destes autos, que para a utilização dos registros contábeis da Impugnante como força probante em seu favor, necessário seria o cumprimento de todas as formalidades e requisitos previstos na legislação de regência. Saliente-se, na situação em que se apresenta, a contabilização das obras na forma em que se procedeu não confirma a pretensão da impugnante e configura o desrespeito ao Princípio da Entidade, através do favorecimento do patrimônio dos sócios em detrimento do patrimônio da sociedade. Assim, revela-se também desarrazoado o argumento expendido pela Impugnante, no que tange à consideração como seus, os investimentos realizados nos imóveis de seus sócios. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0