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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112815 #
Numero do processo: 11020.001231/2005-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.126  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  PRIME LUMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 12 31 /2 00 5- 31 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.001231/2005­31  Acórdão n.º 9303­006.126  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3801­001.529,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.001231/2005­31  Acórdão n.º 9303­006.126  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.001231/2005­31  Acórdão n.º 9303­006.126  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.001231/2005­31  Acórdão n.º 9303­006.126  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.001231/2005­31  Acórdão n.º 9303­006.126  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.001231/2005­31  Acórdão n.º 9303­006.126  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11020.001231/2005­31  Acórdão n.º 9303­006.126  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11020.001231/2005­31  Acórdão n.º 9303­006.126  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11020.001231/2005­31  Acórdão n.º 9303­006.126  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727894/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.034  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  CANAA COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  fatos  descritos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  em  que  se  assentam  o  procedimento  fiscal,  não  contêm  qualquer  óbice  à  apresentação  dos  argumentos de defesa.  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 94 /2 01 2- 91 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 84          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­51.066,  de  28/02/2013  (e­fls.  48/54),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 23) com a exigência do crédito tributário no valor de R$45.000,00 a título de  multa de ofício isolada por nove (09) meses de atraso na entrega em 13/08/2012 do Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT),  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  30/11/2011.  O  lançamento  teve  o  seguinte  enquadramento  legal:  Arts.  16  da  Lei  nº  9.779/99; 57,  inciso  I, da Medida Provisória 215835/01; art. 2º da  Instrução Normativa RFB  967/09.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por  não  atender  aos  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  além  do  fato  da  exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a todo  o ano de 2011.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 85          3 Nesse sentido, discorre:  “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou,  mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09,  que  fora  alterada  e  a  regra  impositiva  substituída  por  outra,  o  lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal  e material, porque deixou de  indicar o preceito  legal aplicável ao  caso.  Pela  instrução  indicada  na  norma  legal  não  havia  obrigação  da  empresa  para  a  apresentação  e,  portanto,  a  multa  é  indevida  e  ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.”  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/12/2007, conforme exigência  do RTT­Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT  para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB  nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando o  princípio da  anualidade,  as obrigações  principal  e  acessória  somente podem ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou  alteração.  No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma  editada  em março  de  2011  somente  poderia  vigorar  para  fatos  geradores  a  partir de 2012.  Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que a art. 16 da  Lei nº 9.779/99 diz apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias,  entendendo ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria  Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o  ato  é nulo de pleno direito,  porque não atende  ao que  a  legislação  fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da  Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário.  No mérito  alega,  em  síntese;  que  apresentou  a  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art.  138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que:  “No caso presente,  o  fato gerador  tributário  constitui­se  apenas  um  fato  gerador  conforme  indicado  na  Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo  do FCONT.”  [...]  A  aplicação de  várias multas  como  realizado neste Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.”  Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos  programas geradores de declaração e de validações eletrônicos disponibilizados.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 86          4 Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da  utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício,  julgou procedente em parte o  lançamento,  com a redução da multa, conforme parte final do voto, a seguir transcrita:  Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  a  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como a interessada apresentou sua  última Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ (fls.47) apurando  lucro  real, deve a multa objeto do presente processo ser ajustada para o montante de R$  13.500,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória 2158­ 35/ 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e com a redução prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 6.750,00.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se a aplicação da multa por atraso na entrega do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 87          5 normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação da legislação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  58,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2013  (e­fls.  59/79), conforme carimbo de recepção à e­fl. 59.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os argumentos apresentados em  sede de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância.  Estes  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados,  pelo  que  peço  vênia  para  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 88          6 transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde  já  como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do notificado;  II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento  ou impugnação;  III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além  disso,  o  art.  59  do  referido  decreto,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  enumera os  casos que  acarretam a nulidade do  lançamento,  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  da  notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada,  como  no  caso.  E  mais,  o  impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.  No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a  autuação. De fato, com a apresentação da  impugnação ao lançamento, conhecida e  ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender­se e mais, foi­lhe  também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam­se a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.  No entanto, a recorrente questionou a decisão da DRJ, nos seguintes pontos:  Primeiro,  alega  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento  fiscal,  especialmente  na  capitulação  legal  da  legislação  que  foi  aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 89          7 Este ponto foi questionado pela recorrente em relação ao mérito e será objeto  de análise mais adiante.  Segundo, alega que a decisão, ao afirmar que não existe o cerceio de defesa,  "contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37  da Constituição Federal e que foi regulamentado na Lei n° 9.784/99, disciplinando o Processo  Administrativo Federal". E acrescenta:  Portanto, cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na  decisão  ora  recorrida,  mas  qualquer  outra  que  tolhe  do  contribuinte  a  informação  necessária  à  sua  ampla  defesa  e  do  contraditório. São princípios do Direito.  Nesse aspecto, o procedimento fiscal é deficiente e nulo de pleno  direito,  conforme  foi  fundamento  na  Impugnação  e  que  será  demonstrado em outros pontos do presente recurso.  A recorrente não apontou, objetivamente, quais as outras questões que foram  deficientes na autuação ("...cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na decisão ora  recorrida, MAS QUALQUER OUTRA..."). Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário,  alegou suposta deficiência nas exigências do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que foi objeto  de análise da DRJ e não merece reparos.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art.  142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), REJEITO A PRELIMINAR de nulidade  argüida pelo interessado.  Com  relação  à  lide  propriamente  dita,  com  os  mesmos  os  argumentos  apresentados em sede primeira instância, a recorrente alega dificuldades para preenchimento do  FCONT;  ilegalidade e irretroatividade da norma, não obrigatoriedade de entrega da FCONT,  infração continuada, espontaneidade do contribuinte e onerosidade excessiva da multa.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 90          8 de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for  adimplida, ai sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador  da obrigação principal.  Por fim, a acrescentar, em relação ao instituto da denúncia espontânea, tema  que  versa  os  autos,  suscitado  pela  recorrente,  é  respaldado  por  entendimento  sumulado  do  CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  valores  das  multas  aplicadas,  contra  a  onerosidade  excessiva  da  multa,  que  por  isto  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade e do não confisco tributário. Por sua ótica,  esses  montantes  teriam  efeito  confiscatório,  afrontando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 91          9 E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tem­se  que  a  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.779, de 1999, e no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, com a redação  vigente à época, abaixo reproduzidos:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;”   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional).  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 92          10 Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.  A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.  A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares  previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 93          11 Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Por sua vez, a  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  que  aprova  o  programa Validador  e Assinador  da  Entrega  de Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição – FCONT, em seu art. 2º, assim estabelece:  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Programa  Validador  e  Assinador  da  Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição  (FCont), de que  tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa  RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.  §  1º  Os  dados  a  serem  apresentados  por  intermédio  do  Programa  consistem  em  lançamentos  referentes  aos  mesmos  fatos, mas considerando critérios diferenciados, são eles:  I  ­  lançamentos  realizados  na  escrituração  contábil  para  fins  societários, que devem ser expurgados; e   II  ­  lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis  aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 94          12 § 2º Partindo­se da  escrituração contábil  para  fins  societários,  expurgados e inseridos lançamentos conforme os incisos I e II do  §  1º  pode  ser gerado o FCont  definido  no art.  8º  da  Instrução  Normativa RFB nº 949, de 2009.  §  3º  No  caso  da  pessoa  jurídica  que  tenha  adotado  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  19  de  novembro  de  2007,  a  escrituração contábil para fins societários, referida no § 2º, será  a própria ECD.  § 4º No caso da pessoa jurídica que não tenha adotado a ECD e  esteja  sujeita  à  apresentação  do  FCont,  a  apresentação  da  escrituração  contábil  para  fins  societários  fica  condicionada  à  intimação por parte da autoridade fiscal.  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.   [...]  Art.  5º  A  apresentação  dos  dados  a  que  se  refere  o  art.  1º  também  será  exigida  da  Pessoa  Jurídica  que  se  encontre  na  situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB  nº 949, de 16 de junho de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1139, de 28 de março de 2011)  Verifica­se que nos anos­calendário de 2008 e de 2009, a pessoa jurídica que  não adotasse os critérios contábeis instituídos pela Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  que alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estava dispensada de fazer o FCONT,  porque ainda que adotasse o regime de tributação com base no lucro real não era optante pelo  RTT, já que o FCONT destina­se obrigatória e exclusivamente àquela sujeita cumulativamente  ao lucro real e ao RTT. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo  RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.  Infere­se  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2010,  apresentada  pela  Recorrente  espontaneamente  consigna  expressamente  o  regime de  tributação  com  base  no  lucro  real  e  a opção  pelo RTT  como o exercício de sua faculdade de escolha. O FCont assim tornou­se de entrega obrigatória,  porque a Recorrente cumulativamente apresentou a DIPJ pelo regime do lucro real e fez opção  pelo RTT.  O prazo de entrega do FCont para o ano­calendário de 2010 foi alterado para  30.11.2011,  conforme  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.164,  de  13  de  junho  de  2011.  A  não  apresentação  do  FCONT  nos  prazos  fixados  na  legislação  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções ou omissões,  acarretará aplicação,  ao  infrator,  das multas previstas no  art.  57 da  Medida Provisória nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de 2001  e  art.  16  da Lei  nº  9.779,  de 19  de  janeiro de 1999.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727894/2012­91  Acórdão n.º 1001­000.034  S1­C0T1  Fl. 95          13 Como  se  observa,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  descumprimento  das obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (dentre as quais  se  insere a não apresentação da escrituração FCONT), até o prazo fixado para a sua entrega,  gera multa de R$5.000,00 por mês­calendário de atraso ou fração (posteriormente alterada para  R$1.500,00, pela Lei nº 12.766/2012).   Isto significa a aplicação de uma multa de R$1.500,00 que se acumula com  periodicidade mensal. A intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes,  cominando multa  que  é  majorada  a  cada  mês  (para  cada  mês  de  atraso  soma­se  uma  nova  multa).  Logo, depreende­se, que a multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  cumulativamente  a  cada mês­calendário  que  decorrer  sem  a  entrega de declaração.  Assim,  tendo  a  sido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  –  FCONT  previsto desde 2009 e a multa sido lançada com fulcro em bases legais e normativas vigentes à  época da notificação de  lançamento, portanto, não havendo que se  falar em retroatividade da  norma.  Também  não  procede  a  alegação  da  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  FCONT,  conforme  exposto  acima  e  transcrição  de  excerto  da  legislação,  feita  pela  própria  recorrente em sua peça postulatória (IN n° 1.139, de 28.03.2011, art. 8º, § 4º), verbis:  A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.139, de 28 de março de 2011). (grifo no original)   Tem­se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Por todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.904269/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 26/05/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.417  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 26/05/2008  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 69 /2 01 2- 69 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.904269/2012­69  Acórdão n.º 1302­002.417  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  14991.01332.050511.1.3.04­6000,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  CSLL  (código de arrecadação:2372) ocorrido em 26/05/2008.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 13/06/2013  (AR de  fls.  67/68),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  26/06/2013  (doc.  de  fl.  70).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.904269/2012­69  Acórdão n.º 1302­002.417  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (código de arrecadação:2372) ocorrido em 26/05/2008.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10825.904269/2012­69  Acórdão n.º 1302­002.417  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904269/2012­69  Acórdão n.º 1302­002.417  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904269/2012­69  Acórdão n.º 1302­002.417  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904269/2012­69  Acórdão n.º 1302­002.417  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904269/2012­69  Acórdão n.º 1302­002.417  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720362/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as reclamatórias trabalhistas juntadas aos autos do processo principal 10670.720364/2011-31 e eventual ajuste da base de cálculo do lançamento, assim como sobre a formação da base de cálculo do lançamento e informe sobre a existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias. Vencidos os conselheiros relator, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora designada (assinado digitalmente) Wesley Rocha - redator ad hoc na data de formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Fabio Piovesan Bozza, João Mauricio Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros da Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni, Andrea Brose Adolfo.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­000.670  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COTEMINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifeste sobre as reclamatórias  trabalhistas  juntadas aos autos do processo principal 10670.720364/2011­31 e eventual ajuste  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  assim  como  sobre  a  formação  da  base  de  cálculo  do  lançamento  e  informe  sobre  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias.  Vencidos os conselheiros relator, Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni. Designada para redigir  o voto vencedor a Conselheira Andrea Brose Adolfo.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo – Presidente em exercício e Redatora designada  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ redator ad hoc na data de formalização do acórdão.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João Mauricio  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  da  Silveira, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni, Andrea Brose Adolfo.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 36 2/ 20 11 -4 2 Fl. 9937DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 197  ___________       Relatório  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado relator AD HOC para  fazê­lo.  Assim, passo a consignar o relatório deixado pelo conselheiro Relator.  Trata­se de recurso voluntário interposto pela Coteminas S/A contra o acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/Belo  Horizonte), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  A fiscalização lavrou autos de infração com o intuito de exigir da ora Recorrente  o  recolhimento  de  multa  por  ter  sido  constatada  a  entrega  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, dessa  forma, a regra contida no art. 32, inc. IV, §5º da Lei nº 8.212/91.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente pela DRJ/Belo Horizonte. A ementa do acórdão encontra­se assim redigida:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2006 a 28/02/2006 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza  infração à legislação previdenciária.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A totalidade dos rendimentos devidos,  a qualquer  título, qualquer que seja a sua forma,  inclusive os ganhos  habituais sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho,  integram  o  salário­de­contribuição,  ressalvadas  apenas  as  parcelas  expressamente excluídas de tributação pela legislação previdenciária..  HORA EXTRA DEVIDA. INCIDÊNCIA.  A hora extra devida pela empresa a seus empregados, integra o salário  de contribuição para fins de incidência das contribuições destinadas à  Seguridade Social.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  CUMULADA COM A NÃO INFORMAÇÃO EM GFIP DO SEU FATO  GERADOR.  AFERIÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  Na  hipótese  de  ausência  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária cumulada com a não informação em GFIP do seu fato  gerador, a aferição da multa mais benéfica ao contribuinte será  feita  através do cotejo da soma das multas previstas nos revogados artigos  32, §5º e 35, II da Lei 8.212/91, em relação à sanção pecuniária do art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  referidas  nos  citados  dispositivos  da  legislação  pretérita,  e  Fl. 9938DF CARF MF Processo nº 10670.720362/2011­42  Resolução nº  2301­000.670  S2­C3T1  Fl. 198            3 que, agora, na nova ordem jurídica, encontra aplicação no contexto da  arrecadação das contribuições previdenciárias.  Ainda  irresignada,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  arguindo  essencialmente a matéria de defesa do lançamento principal:  (a) a decadência dos lançamentos relativos a 01/2006 e 02/2006, nos termos do  art. 150, §4º do CTN;  (b) a  inexistência de horas extras devidas aos empregados, nos termos da CLT  ou de convenções coletivas de trabalho;  (c) além de não terem sido reconhecidas como devidas, as alegadas horas extras  não constam da folha de salários nem decorrem de condenação judicial, sendo fruto de cálculos  realizados  pelas  autoridades  fiscais,  com  base  nos  valores  de  remuneração  e  na  duração  da  jornada de trabalho de alguns empregados do turno da noite;  (d)  na  verdade,  referida  verba  constitui  mera  expectativa  de  direito  e  só  será  devida pela Recorrente depois de reconhecida pela Justiça do Trabalho, a quem cabe zelar pelo  correto recolhimento das contribuições previdenciárias;  (e)  ainda  que  as  horas  extras  fossem  devidas,  o  respectivo  cálculo  pelas  autoridades fiscais estariam incorretos;  (f)  o  subsídio  concedido  para  a  compra  de  gêneros  alimentícios  em  supermercados  conveniados  é  feito  por  liberalidade  e  não  possui  feição  contraprestacional,  faltando­lhe  habitualidade;  além  disso,  uma  parte  do  benefício  é  custeada  pelo  próprio  empregado;  (g) o  subsídio para  aquisição de material  escolar  igualmente não  tem natureza  contraprestacional, faltando­lhe habitualidade;  (h) a aplicação da retroatividade benigna relativamente à multa lançada de ofício  está incorreta, devendo ser revista.  Em 10/09/2014, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência  (acórdão  nº  2301­000.463)  para  que  o  Recorrente  apresentasse  todas  as  reclamações  trabalhistas promovidas pelos empregados, bem como as Portarias das Delegacias do Trabalhos  e acordos e convenções coletivas, todas vigentes à época dos fatos geradores. Ato contínuo, a  Recorrente procedeu à juntada dos documentos.  A fiscalização não se manifestou sobre o teor das reclamações trabalhistas, nem  do  seu  efeito  sobre  o  lançamento,  uma vez  que o  acórdão  nº  2301­000.463 não  solicitou  tal  providência.  Após, os autos retornaram a este CARF para retomada do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 9939DF CARF MF Processo nº 10670.720362/2011­42  Resolução nº  2301­000.670  S2­C3T1  Fl. 199            4   Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator Ad hoc na data da formalização.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer que,  em  razão do Conselheiro Fábio Piovesan  Bozza  ter  renunciado  ao mandato  que  lhe  conferia,  fui  designado  como  relator  ad  hoc  para  formalização do presente voto. Assim, passo a registrar o voto já consignado.  Assim, a intimação do acórdão de primeira instância ocorreu em 29/06/2012 e o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  24/07/2012.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Nos  debates  havidos  durante  a  sessão  pública,  foi  suscitada  a  necessidade  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  o  objetivo  de  dirimir  questões  fáticas  necessárias à análise do recurso voluntário.  No  entanto,  manifestei­me  pela  desnecessidade  da  referida  diligência,  por  vislumbrar  que  o  recurso  voluntário  já  estaria maduro  para  ser  julgado. A  seguir,  apresento  minhas  razões  especificamente  quanto  à  matéria  da  diligência,  deixando  de  me  manifestar  quanto às demais.  Horas Extras – Verba Não Paga Nem Creditada, mas  Lançada pela Fiscalização  O  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91  determina  a  incidência  de  contribuição  previdenciária patronal sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título. Ao interpretar tal dispositivo, as autoridades fiscais entenderam que estariam autorizadas  a  exigir  tributo  sobre  determinadas  verbas  trabalhistas  (horas  extras)  não  pagas  ou  não  creditadas, mas supostamente devidas pela Recorrente com base na legislação trabalhista.  Por  seu  turno,  a Recorrente  arguiu  que  a  referida  verba,  além de  não  ter  sido  paga, creditada ou  reconhecida em folha de  salário ou em qualquer outro documento,  sequer  seria  devida  nos  termos  da  legislação  trabalhista,  das  convenções  coletivas  de  trabalho  e  também das próprias manifestações das autoridades trabalhistas.  Não  obstante  o  substancioso  trabalho  de  auditoria  realizado,  entendo  que  a  interpretação das autoridades fiscais não está de acordo com o sistema constitucional tributário  brasileiro.  Isso porque a prerrogativa constante da  lei para exigir as contribuições  sociais  em  comento  advém  da  competência  outorgada  pela  Constituição  Federal  de  1988.  E  o  respectivo art. 195, inc. I, alínea “a” permite à mencionada lei obrigar o empregador, a empresa  ou a entidade a ela equiparada a pagar contribuição social sobre “a folha de salários e demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Os contornos da manifestação de riqueza sobre a qual poderá recair contribuição  social  já  foram  delineados  pelo  próprio  constituinte:  a  remuneração  do  trabalho  “paga”  ou  “creditada”  pelo  empregador,  pela  empresa  ou  pela  entidade  a  ela  equiparada.  Não  cabe  à  legislação ordinária ampliar tal campo de incidência, muito menos ao intérprete.  Fl. 9940DF CARF MF Processo nº 10670.720362/2011­42  Resolução nº  2301­000.670  S2­C3T1  Fl. 200            5 Consequentemente, o preceito da Lei nº 8.212/91, que permite a  incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  “devida”,  não  pode  ser  interpretado  livremente, desapegado dos parâmetros  fixados pelo art. 195,  inc.  I,  alínea “a”  (remuneração  “paga” ou “creditada”), sob pena de extrapolar a competência outorgada pelo constituinte.  E ao interpretar a Lei nº 8.212/91 conforme a Constituição Federal, chega­se à  conclusão de que a expressão “remuneração devida” deve ser entendida como uma derivação  da “remuneração paga” ou da “remuneração creditada”.  Isto é, a incidência da contribuição previdenciária depende de a remuneração:  (a) ou já  ter sido liquidada pela empresa, ainda que não declarada em folha de  pagamento (pagamento, crédito em conta corrente etc.);  (b) ou já ter sido declarada em folha de pagamento pela empresa, ainda que não  liquidada  (crédito  que  gera  o  efeito  jurídico  de  atribuição  do  direito  de  recebimento  pelo  credor).  Vê­se, pois, que a riqueza capturada pela contribuição previdenciária não está na  conclusão  da  prestação  do  serviço  ou  mesmo  no  nascimento  do  direito  à  percepção  da  remuneração. Para desencadear a  incidência  tributária, exige­se um ato de disponibilidade da  remuneração por parte da empresa (pagamento ou crédito).  Em decorrência do exposto, as autoridades fiscais não possuem atribuição para  exigir  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  que  não  foram  pagas  nem  creditadas  pela  empresa aos empregados.  Isso  não  significa  que  verbas  pagas  ou  creditadas,  mas  não  tributadas  pela  empresa,  não  possam  ser  requalificadas  pelas  autoridades  fiscais,  diante  de  determinado  contexto fático. Assim, o pagamento de verba considerada indenizatória e não tributável pela  empresa pode ser requalificada como verba remuneratória e tributável pela fiscalização, se as  circunstâncias fáticas assim o permitirem.  No caso dos  autos,  as  horas  extras  apontadas pela  fiscalização não  foram  nem pagas nem creditadas pela Recorrente. Também não  foram reclamadas  judicialmente  pelos  empregados  (e  se  o  foram,  o  acórdão  recorrido  já  reconheceu  não  assistir  atribuição  à  fiscalização para o lançamento, mas sim à Justiça do Trabalho).  Portanto, o fato gerador da contribuição previdenciária – pagamento ou crédito  de remuneração do trabalho –não ocorreu.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  569.056  (repercussão  geral),  em  que  foi  relator  o  Min.  Menezes  Direito,  realizado  em  11/09/2008,  adotou  o  entendimento  de  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias, decorrentes das sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, é o pagamento  ou o crédito da remuneração devida ao trabalhador, pelo serviço prestado, nos termos do art.  195,  inc.  I, alínea “a” da Constituição Federal. Naquela ocasião,  foi discutido se a Justiça do  Trabalho teria competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes meramente  do  reconhecimento  judicial  do  vínculo  de  trabalho,  sem  que  a  respectiva  sentença  houvesse  condenado o empregador ao pagamento de verbas salariais.  Fl. 9941DF CARF MF Processo nº 10670.720362/2011­42  Resolução nº  2301­000.670  S2­C3T1  Fl. 201            6 A ementa desse julgado é a seguinte:  Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência  da  Justiça  do  Trabalho.  Alcance  do  art.  114,  VIII,  da  Constituição  Federal.  1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da  Constituição  Federal  alcança  apenas  a  execução  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  objeto  da  condenação  constante  das  sentenças que proferir.  2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.  E do voto do Min. Menezes Direito, colhe­se o seguinte enxerto:  O  que  os  arts.  3º  da  Lei  nº  7.787/89  e  22  da  Lei  nº  8.212/91  estabelecem  é  a  alíquota  (20%)  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  (total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados).  O  fato  gerador  não  é  determinado  de  forma  inequívoca,  mas  das  duas  possíveis  bases  de  cálculo  é  possível  extrair  duas  hipóteses de incidência: o pagamento das remunerações aos segurados  e o creditamento das remunerações aos segurados.  Em verdade, a conclusão a que chegou a decisão [referência à decisão  recorrida, correspondente ao RESP nº 419.667/RS] no sentido de que o  fato gerador é a própria constituição da relação trabalhista inova em  relação  ao  que  foi  previsto  na  lei  e  até  na  Constituição.  Segundo  o  inciso  I,  a',  do  art.  195,  a  contribuição  social  do  empregador  incide  sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  com ou sem vínculo empregatício' (grifou­se).  Ora, seja semanal, quinzenal ou mensal, a folha de salários é emitida  periodicamente,  e  periodicamente  são  pagos  ou  creditados  os  rendimentos do  trabalho. É sobre essa  folha periódica ou sobre essas  remunerações  periódicas  que  incide  a  contribuição.  E  por  isso  ela  é  devida  também periodicamente,  de  forma  sucessiva,  seu  fato  gerador  sendo  o  pagamento  ou  creditamento  do  salário. Não  se  cuida  de  um  fato  gerador  único,  reconhecido  apenas  na  constituição  da  relação  trabalhista. Mas  tampouco  se  cuida  de  um  tributo  sobre  o  trabalho  prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou  o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica.  Como  sabido,  não  é  possível,  no  plano  constitucional,  norma  legal  estabelecer  fato  gerador  diverso  para  a  contribuição  social  de  que  cuida o inciso, I, a' do art. 195 da Constituição Federal.  O  receio  de  que,  sendo  nosso  sistema  de  previdência  social  contributivo  e  obrigatório,  a  falta  de  cobrança  de  contribuição  nas  circunstâncias  pretendidas  pelo  INSS  não  pode  justificar  toda  uma  argumentação  que  para  atingir  seu  desiderato  viole  o  art.  195  da  Constituição  e  ainda  passe  ao  largo  de  conceitos  primordiais  do  Direito Processual Civil, como o princípio da nulla executio sine titulo,  e  do  Direito  das  Obrigações,  como  os  de  débito  e  responsabilidade  (Schuld  und  Haftung)  que,  no  Direito  Tributário,  distinguem  Fl. 9942DF CARF MF Processo nº 10670.720362/2011­42  Resolução nº  2301­000.670  S2­C3T1  Fl. 202            7 virtualmente a obrigação do crédito tributário devidamente constituído  na forma da lei.  Com base nas razões acima deduzidas, entendo não merecer reparo a  decisão  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  no  sentido  de  que  a  execução das contribuições previdenciárias está no alcance da Justiça  Trabalhista  quando  relativas  ao  objeto  da  condenação  constante  das  suas  sentenças,  não  abrangendo  a  execução  de  contribuições  previdenciárias  atinentes  ao  vínculo  de  trabalho  reconhecido  na  decisão,  mas  sem  condenação  ou  acordo  quanto  ao  pagamento  de  verbas salariais que lhes possam servir como base de cálculo.  Este CARF também já teve oportunidade de se manifestar a respeito, por meio  do acórdão 2403­002.076 e  rechaçar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre horas  extras  JORNADA  SUPLEMENTAR  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ Em não havendo o pagamento  de  remuneração  à  título  de  horas  extras,  não  há  ocorrência  de  fato  gerador, logo não há que se falar em incidência de contribuições sobre  tais verbas.  Em  suma,  a  Receita  Federal,  dentro  da  sua  atribuição  de  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias,  pode  exercer  juízo  de  valor  sobre  verbas  pagas  ou  creditadas,  diante  do  contexto  fático  encontrado  em  suas  auditorias1.  Mas  não  pode,  previamente  à  ocorrência do fato gerador das mencionadas contribuições, afirmar se determinada verba seria  ou não devida, sob pena de usurpar a competência da Justiça do Trabalho.  Por esses motivos – e por não vislumbrar necessidade de diligência – cancelo a  exigência fiscal nessa parte.  É o voto.  Foi assim que o Conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro.    (Assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator Ad Hoc na data da sua formalização.    Voto Vencedor  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada                                                                1 Nesse sentido, vale mencionar o art. 229, §2º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99): Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente  para:  (...)  § 2º   Se  o  Auditor  Fiscal  da  Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do caput do  art.  9º,  deverá  desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.   Fl. 9943DF CARF MF Processo nº 10670.720362/2011­42  Resolução nº  2301­000.670  S2­C3T1  Fl. 203            8 Verifico  que  há  nos  autos  questões  que  podem  ensejar  a  cobrança  em  duplicidade  de  contribuições  previdenciárias,  isto  porque,  conforme documentação  acostada,  alguns  empregados,  cujos  salários  de  contribuição  foram  incluídos  na  autuação,  estariam  ingressando perante a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecido o direito às horas extras  não pagas contemporaneamente.  Assim,  para  que  não  ocorra  o  enriquecimento  sem  causa  da  União,  voto  por  converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifeste sobre:  a)  as  reclamatórias  trabalhistas  juntadas  aos  autos  do  processo  principal  10670.720364/2011­31 e eventual ajuste da base de cálculo do lançamento;  b) sobre a formação da base de cálculo do lançamento; e  c)  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias  para  fins  de  aplicação da regra decadencial apropriada.  Após, dê­se ciência ao contribuinte, para, querendo, manifestar­se em 30 dias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada  Fl. 9944DF CARF MF

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Numero do processo: 13769.720304/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir mero erro material de ofício sem efeitos infringentes, uma vez que o erro não traz nenhum prejuízo a embargante em vista que os fundamentos do voto são claros quanto ao ponto embargado.
Numero da decisão: 2201-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos para, sanando a inexatidão material apontada, sem atribuir-lhe efeitos infringentes, corrigir de ofício o Acórdão nº 2201-003.538, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­003.932  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO EUSTAQUIO SARAIVA BARBOSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO  Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir mero erro material de  ofício sem efeitos infringentes, uma vez que o erro não traz nenhum prejuízo  a  embargante  em  vista  que  os  fundamentos  do  voto  são  claros  quanto  ao  ponto embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos interpostos para, sanando a inexatidão material apontada, sem atribuir­ lhe efeitos infringentes, corrigir de ofício o Acórdão nº 2201­003.538, nos termos do voto do  Relator.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 72 03 04 /2 01 3- 80 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13769.720304/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.932  S2­C2T1  Fl. 215          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Embargos de Declaração de fls. 208/209 opostos pela PGFN  com  o  fito  de  corrigir  “obscuridade”  ocorrido  no  V.  Acórdão  de  nº  2201003.538  de  fls.  200/207 dos autos assim ementado:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Anocalendário: 2011  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS  CONDICIONANTES  PARA  A  DEDUÇÃO.  ATENDIMENTO.  DEDUTIBILIDADE.  O direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  que  obrigue  o  Recorrente  a  pagar  pensão;  e  ocorrência  do  pagamento.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes  de decisão judicial, respeitadas as disposições expressas da decisão.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  ANTERIORES.  PROCESSOS  COM  O  MESMO  OBJETO  DEMANDADOS  CONTRA  O  MESMO  CONTRIBUINTE.  DECISÕES  TERMINATIVAS  DE  MÉRITO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DA  PROMOÇÃO  DE  NOVAS  DEMANDAS.  Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada  em  julgado.  As  questões  resolvidas  na  esfera  administrativa,  por  decisão  definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que,  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13769.720304/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.932  S2­C2T1  Fl. 216          3 por  analogia,  considerase  a  ocorrência  de  coisa  julgada  administrativa.  Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c oartigo 42 do Decreto nº 70.235/72.    2­ A embargante alega nos embargos:    1­ Tanto a ementa quanto o seguinte trecho invocam o artigo 337,  par. 3o, do NCPC/2015, verbis:  O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Decreto nº  70.235/72 (“Regulamento do Processo Administrativo Fiscal”), dispõe no  seu  artigo  337,  §  3ºque:  “Há  coisa  julgada  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida por decisão transitada em julgado.”, que é o que se verifica  no presente caso.  2. Ocorre que o artigo 337, par. 3o não trata sobre o tema da  COISA JULGADA, mas, sim, sobre LITISPENDÊNCIA, surgindo daí, a  OBSCURIDADE. Vejamos, litteris:  § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  3. Ao que tudo leva a crer, o v. acórdão ora embargado  queria invocar o artigo 337, par. 4O do NCPC, que dispões, ad litteram:  § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida  por decisão transitada em julgado.    3 – Os embargos foram recebidos pela E. Presidência dessa C. Turma às fls.  212/213.    4 ­ É o relatório do essencial.      Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13769.720304/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.932  S2­C2T1  Fl. 217          4 Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5 – Conheço dos embargos pois preenchem os requisitos de tempestividade e  admissibilidade.    6  –  A  indicação  equivocada  de  dispositivo  legal  em  que  se  fundamenta  a  decisão não  traz prejuízo a parte embargante, porquanto o conteúdo e  razões do V. Acórdão  quanto à conclusão da lide traz de forma clara a matéria discutida.     7  ­ Da mesma  forma  que  a  indicação  equivocada  de  dispositivo  de  lei  em  recurso ou impugnação em nada obsta a análise do feito, pois cabe ao julgador aplicar o direito  para solução da lide de acordo com os fatos narrados e provas produzidas.    8 – Portanto, trata­se de mero erro material podendo ser sanado de ofício.    9 – Dessa  forma procedo à  retificação de ofício  em  relação  ao V. Acórdão  para que a ementa seja descrita da seguinte forma:    “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­ calendário: 2011  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  REQUISITOS  LEGAIS  CONDICIONANTES  PARA  A  DEDUÇÃO.  ATENDIMENTO.  DEDUTIBILIDADE.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13769.720304/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.932  S2­C2T1  Fl. 218          5 O direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  que  obrigue  o  Recorrente  a  pagar  pensão;  e  ocorrência  do  pagamento.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes  de decisão judicial, respeitadas as disposições expressas da decisão.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  ANTERIORES.  PROCESSOS  COM  O  MESMO  OBJETO  DEMANDADOS  CONTRA  O  MESMO  CONTRIBUINTE.  DECISÕES  TERMINATIVAS  DE  MÉRITO.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DA  PROMOÇÃO  DE  NOVAS  DEMANDAS.  Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada  em  julgado.  As  questões  resolvidas  na  esfera  administrativa,  por  decisão  definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que,  por  analogia,  considera  ­  se  a  ocorrência  de  coisa  julgada  administrativa.  Inteligência do artigo 337, § 4º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72.    10  –  Outrossim  o  seguinte  trecho  do  fundamento  do  voto  passando  a  ser  transcrito:    "O  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  70.235/72  (“Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal”),  dispõe  no  seu artigo 337, § 4ºque: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi  decidida  por  decisão  transitada  em  julgado.”,  que  é  o  que  se  verifica  no  presente caso."    Conclusão  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13769.720304/2013­80  Acórdão n.º 2201­003.932  S2­C2T1  Fl. 219          6 11­ Diante de  todo o exposto, voto por admitir  e acolher os embargos, sem  efeitos infringentes para, corrigir de ofício a inexatidão material apontada no dispositivo do V.  Acórdão nº 2201003.538 conforme fundamentação.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 219DF CARF MF

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7053014 #
Numero do processo: 10950.006529/2010-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-006.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 194          1 193  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.006529/2010­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.141  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  nº  11.941/2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, haja  vista o pedido de desistência apresentado pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 65 29 /2 01 0- 31 Fl. 194DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Recorrente  requer  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada,  essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante mencionar que, conforme termo de desapensação de fls. 180, este  processo  encontrava­se  apenso  ao  Processo  10950.006527/2010­42,  principal,  e  foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  Inicialmente pautado para a sessão de julgamento de 27/06/2017, por meio da  Resolução nº 9202­000.121, o Colegiado converteu o julgamento em diligência à Unidade de  Origem,  para  que  essa  prestasse  informações  oficiais  acerca  da  existência  e,  também,  abrangência de eventual pedido de parcelamento apresentado pelo Contribuinte.  Às  fls.  190/191  foi  juntado  aos  autos  resposta  elaborada  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR  à  diligência  solicitada,  oportunidade  em  que  se  atestou a existência de parcelamento integral do débito requerido pelo Contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme descrito no relatório, estamos diante de recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional o qual foi recebido para rediscussão do critério de aplicação do art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  lançadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Embora de fato haja uma divergência jurisprudencial na tese apresentada pela  Recorrente,  nos  termos  em  que  fixado  pelo  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  há  nos  autos incidente processual que merece ser apreciado. Estamos falando da renúncia apresentada  pelo  contribuinte  em  razão  de  adesão  à  programa  de  parcelamento  especial  instituído  pelo  Poder Executivo.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10950.006529/2010­31  Acórdão n.º 9202­006.141  CSRF­T2  Fl. 195          3 Conforme  resposta  fornecida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  maringá/PR Às  fls.  190/191,  em  cumprimento  à Resolução  nº  9202­000.121,  o Contribuinte  renunciou expressamente ao direito sobre o qual versa a lide haja vista sua adesão ao programa  especial  de  parcelamento  de  débitos  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  com  modificações  promovidas pela Lei nº 12.996/2014. Vale transcrever parte do conteúdo do documento:    Diante  disto,  não  há  mais  qualquer  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  em  sua  totalidade,  razão pela qual deve ser declarada a definitividade do crédito tributário nos termos do art. 78  do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  Fl. 196DF CARF MF     4 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 197DF CARF MF

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7107087 #
Numero do processo: 10530.726186/2014-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS AO PROCESSO. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta a alegação da ocorrência da despesa médica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA MÉDICA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS AO PROCESSO. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta a alegação da ocorrência da despesa médica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA MÉDICA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 92          1 91  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726186/2014­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.175  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  EUSTAQUIO RIBEIRO BOAVENTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS  AO PROCESSO.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Porém,  a  documentação  probatória  deve  estar  de  acordo  com  o  disposto  na  lei  e  devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta  a alegação da ocorrência da despesa médica.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA MÉDICA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 61 86 /2 01 4- 08 Fl. 92DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O processo refere­se à Notificação de Lançamento relativa ao ano calendário  de 2011, em razão da restituição solicitada pelo contribuinte de R$ 12.294,99, que foi ajustada  para  R$  11.295,92,  por  dedução  do  imposto  de  renda  pessoa  física  com  a  utilização  de  comprovante de despesa médica.    O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente.  Conforme  impugnação,  o  próprio  contribuinte  concorda  com  a  glosa  referente  à  Norton  Ortodontia  Integrada  de  Sobradinho  Ltda  (item  2  da  Notificação  de  Lançamento – fl.30), no valor de R$ 1.363,00, senão vejamos:  (...)  Portanto, quanto à glosa supracitada, não houve impugnação.  Frise­se  que  se  considera  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto 70.235/1972.  Quanto  às  demais  glosas  no  valor  total  de  R$  2.270,00,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  informando  que  se  referem  a  despesas  médicas  com  ele  próprio,  anexando documentos comprobatórios às fls. 4/5.  Observe­se o que dispõe a legislação do Imposto de Renda sobre dedução de  despesas médicas:  DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 (RIR 99)  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10530.726186/2014­08  Acórdão n.º 2001­000.175  S2­C0T1  Fl. 93          3 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica  ­ CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;    O  CRO  da  dentista  foi  informado  nos  recibos,  fl.  5,  sanando  a  irregularidade apontada na Notificação de Lançamento.    Observe­se que o CRO  informado, à mão, nos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  conferem  com  o  obtido  na  consulta  ao  site  do  Conselho Regional de Odontologia da Bahia.     Portando  a  glosa,  no  valor  de  R$  1.970,00,  referente  às  despesas  médicas  para  com  os  serviços  prestados  dela  dentista  Leodina  de  Paschoa Ramos Feitosa deve ser revertida em favor do contribuinte.    Na nota fiscal apresentada pela defesa, fl. 4, consta que foi prestado o  serviço de “exame médico”.  Não  considero  que  expressão  “exame  médico”  apostada  na  Nota  Fiscal da Climen especifique o  serviço prestado. Afinal,  que  tipo de  exame médico foi prestado?    Quanto a este item, considero que a glosa deve ser mantida tendo em  vista  que  a  irregularidade  apontada  pela Autoridade Fiscal  não  foi  sanada.  Fl. 94DF CARF MF     4   Pelo  exposto,  voto  por  considerar  parcialmente  procedente  a  impugnação.    Assim permanece a glosa no valor de R$ 1.663,00.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  parcial  procedência  da  impugnação para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 457,32, referente  à glosa do valor das despesas médicas de R$ 1.663,00.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)        Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10530.726186/2014­08  Acórdão n.º 2001­000.175  S2­C0T1  Fl. 94          5   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O que se  evidencia  com  facilidade de visualização é que de um  lado há o  rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro a busca do direito, pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à idoneidade ou  inidoneidade do documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  Fl. 96DF CARF MF     6 oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Logo,  seria  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil de seu plano de  saúde, nota fiscal de prestação de serviço ou recibo, este assinado por profissional habilitado,  pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento da prestação de serviços assim  como também confirma o seu pagamento.   Neste  caso  o  Fisco  requer  a  apresentação  da  comprovação  da  despesa  médica alegada. Em qualquer caso faz­se necessária a apresentação da documentação original  da despesa realizada, e ainda, o Recorrente poderia fazer a comprovação da despesa por um ou  outro meio, pois é admitido que na falta de um se faça através de outro meio de comprovação.  Não há no texto legal qualquer indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­ se a clareza do texto quando diz (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”.   A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta  na  falsidade  documental,  mas  na  falta  de  comprovação  da  despesa,  por  documentação  que  indique  a  ocorrência da prestação de serviço.  Contudo, no exame da documentação acostada ao processo verifica­se que o  Recorrente não apresentou a documentação  comprobatória na  forma estipulada  em  lei  para  a  comprovação da despesa que utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto, nos  termos do decidido no acórdão contestado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, mantendo os termos do acórdão vergastado.  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10530.726186/2014­08  Acórdão n.º 2001­000.175  S2­C0T1  Fl. 95          7                               Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003137/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2001 Custos não Comprovados: Glosa de Custos. Retificação do Prejuízo Fiscal Nos termos do art. 923 do RIR/99, os fatos registrados na escrituração contábil devem ser comprovados por documentos hábeis. A não comprovação pelo contribuinte dos valores deduzidos a título de “Outros Custos” dá ensejo a glosa do valor declarado a esse título. Tributação Reflexa: CSLL Aplica-se à exigência reflexa o que foi decidido quanto ao lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1401-000.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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FAZENDA NACIONAL    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Custos não Comprovados: Glosa de Custos. Retificação do Prejuízo Fiscal  Nos  termos  do  art.  923  do  RIR/99,  os  fatos  registrados  na  escrituração  contábil  devem  ser  comprovados  por  documentos  hábeis.  A  não  comprovação  pelo  contribuinte  dos  valores  deduzidos  a  título  de  “Outros  Custos” dá ensejo a glosa do valor declarado a esse título.  Tributação Reflexa: CSLL  Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz     Fl. 437DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   2 Gomes  De  Mattos  e  Karem  Jureidini  Dias.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Maurício  Pereira Faro.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­14.815,  proferido pela 4ª Turma da Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:      Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e respectivas partes  integrantes  (fls.  200/202),  para  ajuste  da  base  de  cálculo  do  referido  imposto,  decorrente  da  glosa  de  Custos  (Outros  Custos),  no  valor de R$ 31.433.085,92, referente ao ano­calendário de 2001  (DIPJ/2002, Ficha 4A, linha 16 (fls. 36), resultando na alteração  do  prejuízo  fiscal  declarado  pelo  contribuinte,  conforme  circunstanciado  em  anexo  próprio  da  referida  peça  impositiva  (fls. 202).  2.  Referida  exigência  originou­se  em  função  de  ter  sido  detectada,  conforme  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  a  seguinte  irregularidade,  cujo  teor  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  202),  c/c  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 196/199), aplicados à matéria, transcreve­se abaixo:  2.1 — Custos ou Despesas Não Comprovadas: Glosa de Custos  2.1.1  Lançamento  de  ofício  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  contabilizou a deduziu como Custos  (Outros Custos) o valor de  R$  31.433.085,92,  referente  ao  ano  calendário  de  2001  (DIPJ/2002,  Ficha  4A,  linha  16  (fls.  36),  sem,  no  entanto,  comprová­los com documentação hábil e idônea, razão pela qual  a Fiscalização procedeu a glosa do referidovalor;  2.1.2  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  c/c  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  196/199),  partes  integrantes e inseparáveis do presente Auto de Infração, apurou­ se no ano­calendário sob exame o seguinte valor tributável:    2.1.3 Enquadramento Legal: arts. 249, inciso I; 251, parágrafo  único;  c/c  o  art.  300,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99 (fls. 202).  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 438          3 2.2 Lavrou­se, também, pelo mesmo motivo, o Auto de Infração  relativo  à  CSLL,  desta  feita  para  retificar  a  base  de  cálculo  negativa da referida contribuição, nos seguintes termos:  2.2.1  ­ Auto  de  Infração  ­ Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido:  CSLL (fls. 203/205), sem crédito tributário, somente para ajustar  a base de cálculo da referida Contribuição, em decorrência da  glosa  de  custos  no  mesmo  valor  descrito  para  o  IRPJ,  de  R$  31.433.085,92,  cuja  infração  coube  ao  art.  2°  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88; art. 19, da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96;  art. 28 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 6° da Medida provisória n°  1.858/99 e suas reedições, sendo apurados os novos valores da  base  tributável  da  CSLL,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  atinentes  à  citada  Contribuição,  c/c  o  Termo de Verificação Fiscal  e Demonstrativo de Compensação  da CSLL (fls. 209);  3. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em  27/12/2006  (fls.  200,  204,  e  206),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/01/2007  (v.  II,  fls.  216/239).  Alega,  em  síntese, que:  3.1 —  sob  o  tópico  Dos  Fatos  discorre  sobre  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  para  glosar  o  valor  dos  custos  declarados pela impugnante, contra o qual discorda, requerendo  a  nulidade  do  procedimento  e  no mérito  sua  improcedência,  a  teor dos itens subseqüentes;  3.2  —  assim,  argúi,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  do  instrumento  de  autuação,  passando  então  a  demonstrar  os  motivos  pelos  quais  entende  que  o  Auto  de  Infração  deve  ser  nulo, nos seguintes termos:  3.2.1 — embora conste no Relatório da Fiscalização que o limo  Fiscal  não  examinou  os  documentos  que  deram  respaldo  aos  lançamentos  contábeis,  dado  que  a  impugnante  não  teria  conseguido  relacionar  as  contas  que  compuseram  o  valor  indicado na linha 16 da Ficha 04A, por meio de seus registros e  controles, a impugnante adota o sistema de custos por absorção;  3.2.2 — nesse sistema de custeio, os custos dos diversos produtos  de fabricação da impugnante são apurados a medida em que os  mesmos  são  consumidos,  sendo,  portanto,  um  sistema  heterogêneo,  dado  que  os mesmos  têm  periodicidades  distintas  (diário, semanal, quinzenal, mensal e bimestral), de sorte que ao  final  de  cada  mês  o  grupo  Custos  de  Produção  que  recebe  os  débitos  da  Linha  16  da  Ficha  04A,  da  DIPJ  2001/2002  é  apropriado  ao  Estoque  de  Produtos  em  Processo  e,  pela  conclusão  dos  produtos,  ao  estoque  de  Produtos  Acabados,  e  deste são baixados para o Custo dos Produtos Vendidos;  3.2.3 — o sistema de custo por absorção ou custo médio é aceito  pela legislação fiscal brasileira,  tendo a Receita Federal, nesse  sentido, baixado o PN CST 06/79, que,  em seu  item 2.1 dispõe  Fl. 439DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   4 que:  "A  avaliação  de  custo  médio,  embora  não  prevista  na  legislação anterior ao DL n° 1.598, tem sido admitida desde há  muito tempo pela administração tributária.  Consiste  em  avaliar  o  estoque  a  custo  médio  de  aquisição,  apurado  em  cada  entrada  de  mercadoria  ou  matéria­prima,  ponderado pelas quantidades adicionadas e pelas anteriormente  existentes..."  3.2.4 — todavia, o Ilmo Fiscal não entendeu ou não aceitou tal  avaliação  de  custos,  tendo  simplesmente  glosado  o  valor  escriturado,  sem,  todavia,  analisar  a  documentação  que  deu  respaldo  aos  lançamentos  contábeis,  procedimento  esse  que  contraria os arts. 923 e 924 do RIR199, aquele dispondo que a  escrituração  do  contribuinte  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a se favor, enquanto este prescreve  que  cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos fatos registrados com observância do art. 923;   3.2.5  —  com  base,  pois,  nas  regras  previstas  nos  referidos  comandos  legais,  todos os  registros  contábeis da  impugnante  e  os documentos que o suportam fazem prova a seu favor, devendo  o Auditor­Fiscal analisá­los levando em conta a metodologia de  apuração  de  custos  da  impugnante.  Porém,  ao  discordar  do  método utilizado pelo contribuinte,  caberia ao mesmo, à  luz do  art.  924  do  RIR199,  fazer  prova  da  "inveracidade"  dos  lançamentos  contábeis  a  fim  de  apurar  eventual  crédito  tributário;  3.2.6  —  aduz  inda  que,  o  Agente  Fiscal  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  analisar  os  documentos  que  suportaram  os  lançamentos  contábeis,  limitando­se  apenas  a  análise  do  procedimento  de  apuração  de  custos,  pois  caberia  ao  mesmo  demonstrar  que  os  lançamentos  contábeis  não  refletem  o  conteúdo dos documentos fiscais, não se admitindo a presunção  para  o afastamento da  certeza  veracidade  que o  artigo  923  do  RIR/99 garante à escrituração feita pela impugnante. Reforça tal  entendimento,  trazendo à colação o teor da Ementa relativa ao  Recurso  n°  121.494,  da  3a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  julgando­se  a  peça  acusatória  improcedente  quando  no  procedimento  fiscal  não  se  observar  os  requisitos  para  a  utilização  da  prova  emprestada,  afrontar­se o  princípio  da tipicidade e houver superficialidade da investigação;  3.2.7  ­  causa­lhe  espanto  a  conclusão  tirada  pela Fiscalização  no  sentido  de  que  não  seria  possível  à  mesma  formar  a  convicção acerca da regularidade do valor do custo deduzido do  resultado  se  ela  própria  aceitou  a  explicação  da  impugnante  nesse sentido, obtendo os custos por meio da fórmula CMV = El  + C — EF, onde: CMV — Custo das Mercadorias Vendidas; EI  — Estoque Inicial; C — Compras e EF ­ Estoque Final;  3.2.8 — aduz ainda que, se a Própria Receita Federal aceitou o  tipo de explicação, não havendo, assim, justificativa plausível na  conduta do Fiscal em declarar a impossibilidade de exame fiscal  dos  documentos,  aliado  ao  fato  de  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  que  os  lançamentos  contábeis  da  impugnante  estariam  equivocados  e,  considerando­se  que  sequer  tais  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 439          5 documentos  foram analisados,  o Auto  de  Infração não procede  sendo  imperioso  o  acolhimento  da  presente  preliminar,  declarando­se a sua nulidade, desde já requerida.  3.3 Sob o tópico do Mérito, argúi que:  3.3.1  —  antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão  e,  com  o  propósito de demonstrar o direito que lhe assiste, necessário se  faz a fixação de conceitos contábeis, discorrendo no item I/A —  Conceituação  Contábil  e  Fiscal  da  Apuração  e  Método  de  Custeio;  Conceituação  e  classificação  das  contas  contábeis,  quanto ao conceito de estoques, as seguintes considerações:  a) os  estoques  representam um dos  ativos mais  importantes  do  capital  circulante  e  da  posição  financeira  das  empresas  industriais e comerciais, de sorte que sua correta determinação  no  início  e  no  fim  do  período  contábil  é  essencial  para  uma  apuração adequada do lucro líquido do exercício;  b)  nesse  sentido,  o  momento  de  contabilização  de  compras  de  itens de estoque, assim como o de vendas à terceiros deve ser o  da  transmissão  do  direito  de  propriedade  dos  mesmos.  Assim,  para se saber se os itens integram ou não a conta de estoques, o  importante  não  é  sua  posse  física,  mas  sim  o  direito  de  propriedade,  conforme  dispõe  a  NPC —  IBRACON  (Estrutura  Conceituai Básica de Contabilidade), ao definir o que é estoque  (fls. 225);  c) traz ainda à colação o conceito de "estoques", dado pela Lei  das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/76), segundo a qual os  estoques  representam  "os  direitos  que  tiverem  por  objeto  mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como  matérias­primas,  produtos  em  fabricação  e  bens  do  almoxarifado". Ressalta que, para as empresas industriais, como  é  o  caso  da  impugnante,  são  necessárias  diversas  contas  contábeis  para  a  demonstração  do  seu  conteúdo.  Elenca  como  contas  de  Estoques,  entre  outras,  as  seguintes:  Produtos  Acabados, Mercadorias para Revenda, Produtos em Elaboração,  Provisão para Perdas em Estoque, esclarecendo, também, o que  cada conta comporta, engloba, representa (fls. 225/227);  3.3.2  —  no  item  B  do  citado  tópico  (Critérios  de  Avaliação),  argúi que:  a) segundo o inciso II, do art. 183, da Lei das S/A, "Os direitos  que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da  companhia,  assim,  como  matérias­primas,  produtos  em  fabricação e bens em almoxarifado,  serão avaliados pelo  custo  de aquisição ou produção, deduzido da provisão para ajustá­lo  ao valor de marcado, quando este for inferior".  Nesse sentido, a base elementar da contabilização dos estoques é  o custo;  b) o pronunciamento IBRACON n° 02/99 (itens 8, 11 e 26), que  traz  à  colação,  define  o  que  é  custo  e  como  serão  os  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   6 procedimentos  para  o  seu  reconhecimento  na  contabilidade.  Ressalta,  quanto  ao  reconhecimento  do  custo  ou  gasto  nos  resultados  que  o  custo  relativo  ao  estoque  deve  ser  feito  pelo  "custeio  real  por  absorção",  devendo  ser  incluídos  todos  os  custos reais  incorridos obtidos pela Contabilidade Geral e pelo  sistema  de  absorção,  o  que  significa  a  inclusão  de  todos  os  gastos relativos à produção, sejam os diretos (material, mão­de­ obra e outros), sejam os indiretos (gatos gerais de fabricação);  c) a  inclusão de  três elementos de custos definidos  (Custos dos  Materiais,  Custo  de  Mão­de­Obra  Direta  e  Gastos  Gerais  de  Fabricação), representa o custo por absorção, ou seja, o estoque  em  processo  ou  acabado  "absorve"  todos  os  custos  incorridos,  diretos  ou  indiretos,  sendo  esta  a  base  de  avaliação  aceita  conforme  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade,  bem  como pela Lei das S/A e pela Legislação Fiscal;  3.3.3 — no item C do citado tópico (Apuração do Custo), argúi  que:  a) o custo dos produtos vendidos deve corresponder às receitas  de  vendas  dos  produtos  e  serviços  reconhecidos  no  mesmo  período. A apuração  'do CPV está diretamente relacionada aos  estoques  por  vendas  realizadas  no  período,  decorrendo  daí  a  fórmula de sua apuração, representada por: CPV = EI + CL —  EF, onde: CPV — Custo dos Produtos Vendidos; EI — Estoque  dos  Produtos  destinados  à  venda  no  início  do  período;  CL —  compras Líquidas ou Entradas no período; e EF — Estoque dos  produtos destinados à venda no final do período;  b) além de atuar como instrumento de controle e também servir  de base para o orçamento, o custeio do produto representa um  elemento essencial entre as atividades da contabilidade de uma  empresa,  o  processo  de  custeio  estabelece  quanto  de  custo  e  despesa  forma  usados  por  um  produto,  um  grupo  de  produtos,  uma  atividade  específica  ou  um  conjunto  de  atividades  da  empresa;  c)  o  grupo  de  Custos  de  Produção  é  o  que  segrega  na  Contabilidade Geral todos os custos relacionados com o sistema  produtivo, visando facilitar a apuração do custeio de produção,  e que  é utilizado pela  contabilidade de  custos para absorção e  transferência aos Estoques de Produtos  em Processo. Ressalta,  neste  nesse  sentido,  que  os  custos  de  seus  produtos  são  representados  basicamente  pelas  rubricas  discriminadas  às  fls.  230 dos autos;  d) assim, ao final de cada mês, o grupo de Custos de Produção  que  recebe  os  débitos  expostos  é  apropriado  ao  Estoque  de  Produtos  em  Processo  e,  pela  conclusão  dos  produtos,  ao  Estoque  de  Produtos  Acabados,  e  deste  são  baixados  para  o  Custo  dos  Produtos  Vendidos,  no  resultado,  conforme  representado graficamente às fls. 321 dos autos;  3.4  Sob  o  tópico  II  do  Mérito  (Metodologia  de  Apuração  de  Custos na Impugnante), argúi que:  3.4.1 — aduz, em primeiro lugar, que a impugnante comercializa  livros e periódicos (revistas) em todo o território nacional, cujo  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 440          7 componente editorial é totalmente desenvolvido por profissionais  da  Impugnante  e  impressos  em  agentes  gráficos  contratados.  Esclarece  que  os  custos  de  produção  de  um  periódico  são  representados  por  matérias—primas,  impressão  gráfica,  custos  editoriais e gastos com salários e encargos;  3.4.2  —  ressalta  que  a  metodologia  de  custos  adotada  pela  Impugnante  leva  em  conta  todas  as  etapas  de  um  processo  produtivo  (matéria­prima,  produtos  em  elaboração,  produtos  semi­elaborados e produtos acabados), e que está representada  pela aquisição de  insumos de produção e matérias­primas — o  critério  de  avaliação  desses  estoques  é  determinado pelo  custo  médio ponderado de aquisição, alocáveis à produção de maneira  direta  e  indireta,  sendo  os  custos  indiretos  absorvidos  à  produção por meio de critérios de rateios pré­estabelecidos;  3.4.3 —  os  custos  indiretos,  por  sua  vez,  são  classificados  em  fixos  e  variáveis  e  representam,  basicamente,  as  despesas  editoriais,  salários  e  encargos.  São  absorvidos  à  produção  através  de  rateios  que  são  determinados  por  apontamentos  de  produção.  Ressalta  que,  a  princípio,  esses  custos  são  classificáveis  em  contas  de  resultado  e,  por  meio  da  departamentalização, transferidos para Estoques em Processo e  seqüencialmente,  após  o  encerramento  da  etapa  de  produção,  transferidos para a conta de Estoque dos Produtos Acabados;  3.4.4  —  na  metodologia  utilizada,  será  exemplificada  e  evidenciado  os  gastos  alocáveis  em  contas  de  estoques  em  elaboração,  bem  como  o  processo  de  departamentalização  dos  custos indiretos, contabilizados a resultado, associados a centros  de  custos  produtivos,  que  serão  absorvidos  e  apurados  na  produção;  3.4.5 —  traz à colação um exemplo hipotético em que partindo  dos  valores  iniciais  para as  contas  de  estoques  e  de  resultado,  apura  o  total  do  Ativo  e  do  Passivo  de  R$  224.775,00,  e  na  Demonstração  do  Resultado  do  Período,  para  um  total  de  Vendas  de  R$  89.250,00,  subtraindo  os  Custos  das  Vendas,  obteve o resultado Líquido de R$ 26.775,00 (fls. 233/235);  3.4.6  —  ressalta  que  o  valor  de  R$  62.475,00  representa  o  produto  entre  a  quantidade  vendida  e  o  custo  médio  unitário,  sendo  que  este  valor  não  está  claramente  refletido  nas  aquisições de custos diretos, indiretos ou insumos de produção.  Salienta,  também, que, o processo de transformação das etapas  produtivas  contabilizou  um  novo  referencial  financeiro  para  o  preço médio unitário;  3.4.7 — assim, para uma análise plena do montante de "Outros  Custos", o Agente Fiscal deveria considerar, inclusive, os saldos  inicial  e  final  da  conta  de  "Estoques  em  Processo",  os  saldos  inicial  e  final,  as  entradas  e  os  valores  e  baixas  da  conta  "Produtos Acabados";  3.4.8 — conforme o Manual de Contabilidade da g Sociedades  por  Ações  em  sua  6a  edição,  Capítulo  7 —  Estoques,  a  conta  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   8 contábil  Produtos  em Elaboração  "representa  a  totalidade  das  matérias­primas  já  requisitadas  que  estão  em  processo  de  transformação  e  todas  as  cargas  de  custos  diretos  e  indiretos  relativos  à  produção não concluída  na  data  do Balanço". Pelo  término  dos  produtos,  seus  custos  são  transferidos  para  Produtos  Acabados,  sendo  que  recebe  os  débitos  oriundos  das  cargas  de  apropriação  dos  custos  de  produção.  O  custo  dos  estoques  de  produtos  em  processo  e  acabados  na  data  do  Balanço deve  ser  feito pelo  custeio  real por absorção, ou  seja,  deve  incluir  todos  os  custos  diretos  (material,  mão­de­obra  e  outros)  e  indiretos  (gastos  gerais  de  fabricação),  necessários  para colocar o item em condições de venda";  3.4.9 —  assinala  que,  a  inclusão  dos  três  elementos  de  custos  definidos (material, mão­de­obra e gastos gerais de fabricação),  representa  o  custeio  por  absorção,  ou  seja,  o  estoque  em  processo  ou  acabado  "absorve"  todos  os  custos  incorridos,  diretos ou indiretos. Como a impugnante tem diversas linhas de  produtos com freqüência semanal, quinzenal, mensal e bimestral,  à medida que os mesmos são fabricados são levados, ao mesmo  tempo, à conta de "estoque produtos acabados" e, somente após  serem  vendidos  os  seus  custos  (diretos  e  indiretos)  são  assumidos a fim de comporem o resultado;  3.4.10  —  reforça  a  importância  do  método  do  Custeio  por  Absorção, segundo o qual o lucro é determinado não apenas em  função das vendas, pois o lucro será influenciado pela variação  de estoques, cujo custo incluirá parcelas de custo  fixo, além de  custos variáveis;  3.4.11  —  depreende­se,  assim,  que  o  saldo  desta  conta  é  aumentado  (debitado)  em  virtude  dos  gastos  com  matérias­ primas,  mão­de­obra  direta  e  custos  indiretos  de  fabricação  necessários à produção, sendo diminuído (creditado) quando da  conclusão  do  produto,  com  a  sua  transferência  para  a  conta  Estoque  de Produtos Acabados.  Em  nenhum  desses  casos  há  o  reconhecimento  do  custo  dos  produtos  no  resultado,  sendo  apropriado somente na venda, pela baixa da conta de Estoque de  Produtos Acabados;  3.4.12 — traz à colação o Parecer da Ernest Young, segundo o  qual a Impugnante adotou procedimento contábil correto quanto  à apuração de seus resultados, de sorte que o Ilmo Fiscal antes  de simplesmente glosar os custos da impugnante, deveria se ater  ao  método  de  apuração  de  custos  por  absorção,  do  qual  a  impugnante  se  utiliza  e  não  ignorá­lo  e  glosar  os  custos  sem  justificativa;  3.4.13  —  ressalta  ainda  que  é  uma  das  maiores  editoras  do  Brasil,  compondo  um  dos  maiores  conglomerados  de  mídia  e  comunicação  do  mundo  e,  nessa  condição,  não  iria  criar  um  procedimento  de  contabilização  de  custos  não  aceito  pela  legislação brasileira;  3.4.14 — ante o exposto e considerando a documentação que se  encontra  à  disposição  da  Fiscalização  nas  dependências  da  Impugnante, requer seja refeito o procedimento de  fiscalização,  desta feita para realização de perícia, ocasião em que devem ser  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 441          9 analisados  todos  os  documentos  e  o  procedimento  contábil  da  mesma, além de outros eu se façam necessários, para a instrução  da nova decisão ser proferida;  3.4.15  —  junta  à  presente  defesa,  a  documentação  que  a  Fiscalização exigiu ao  longo do procedimento,  informando que  toda  a  documentação  fiscal  relativa  aos  lançamentos  "  contábeis,  objeto  do  presente  processo,  se  encontram  à  disposição  da Fiscalização para  averiguação. Ressalta,  porém,  que  não  a  juntará  na  presente  impugnação  devido  ao  grande  volume de documentos, pois ao mais de 10.000 (dez mil) folhas.  Nesse  sentido,  reitera  a  disponibilização  dos  documentos  à  Fiscalização da DRF competente para a sua averiguação;  3.4.16  —  levando  em  conta  as  divergências  apontadas  pela  Fiscalização  e  constantes  na  contabilidade  da  Impugnante,  requer no termos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72,  a  produção  de  prova  pericial  para  comprovar  o  correto  lançamento do valor de R$ 31.586.427,24, na Linha 16 da Ficha  04­A, da DIPJ 2001/2002;  3.4.17 — assim formula os seguintes quesitos ao Perito:  a)  a  metodologia  de  apuração  de  custos  adotada  pela  Impugnante, custos por absorção é correta?  b)  os  valores  relativos  aos  estoques  custos  do  ano  de  2001  da  impugnante estão corretamente apurados e quantificados?  c)  o  valor  constante  na  Linha  16  da  Ficha  04­A  da  DIPJ  2001/2002 está correto?  3.4.18  —  com  base  no  mesmo  dispositivo  do  Decreto  n°  70.2235/72,  informa  o  nome  do  Assistente  Técnico,  sua  qualificação  e  endereço,  a  saber:  Sr.  Sidney  Venezziani;  profissão — contador; CPF n° 189.293.468­04; Endereço: Pça.  Padre  Manoel  da  Nóbrega  n°  21,  6°  andar/61,  centro —  São  Paulo; Telefone: (11) 3105 —5051;  3.4.19 — ante o exposto, requer:   a)  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  em  face  do  procedimento  falho da Fiscalização que não conseguiu elidir a veracidade da  escrituração  contábil  da  impugnante,  razão  pela  qual  deve  a  mesma ser aceita pela fiscalização;  b) caso a preliminar levantada não seja acolhida, o que admite  apenas para argumentar, com fundamento no art. 16,  inciso  IV  do Decreto  n°  70.235/72,  requer  a  impugnante  perícia  em  sua  metodologia  de  apuração  de  custos,  para  a  confirmação  da  veracidade dos  seus  lançamentos contábeis,  com a conseqüente  improcedência da autuação fiscal;  3.4.20  Ressalte­se  ainda  que  a  competência  desta  DRJ/Fortaleza/CE  para  a  apreciação  do  presente  processo  se  acha  definida  pela  Portaria  RFB  n°  336,  de  22/02/2008,  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   10 publicada  no DOU de  25/02/2008,  conforme  despacho  próprio  (v. II, fls. 349).    Posto o feito em julgamento, a decisão restou a assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Custos  não  Comprovados:  Glosa  de  Custos.  Retificação  do  Prejuízo Fiscal  A  não  comprovação  pelo  contribuinte  dos  valores  deduzidos  a  título de Outros Custos, através de  sistema de contabilidade de  custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, dá  ensejo  a  glosa  do  valor  declarado  a  esse  título  na  DIPJ/2002  (Ficha  04A,  Linha  16),  com  o  conseqüente  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  reduzindo  deste  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  declarado  e,  para  a  CSLL,  a  base  de  cálculo  negativa  .da  referida contribuição.  Nulidade do Lançamento.  Não é caso de se declarar a nulidade do ato de lançamento por  suposta inobservância dos arts. 923 e 924 do RIR199, quando a  autoridade  administrativa  competente  durante  os  trabalhos  de  fiscalização  tiver  levado  em  conta  as  regras  constantes  dos  referidos  dispositivos  legais  quanto  ao  valor  de  prova  que  a  escrituração pode fazer a favor do contribuinte.  Pedido de Perícia/Diligência.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Tributação Reflexa: CSLL  Aplica­se  à  exigência  reflexa  o  que  foi  decidido  quanto  ao  lançamento do  IRPJ, devido à  íntima  relação de  causa e  efeito  entre elas. Assim, mantida plenamente a exigência  referente ao  IRPJ,  o mesmo  tratamento  deve  ser  dado  ao  Auto  de  Infração  reflexo.  Lançamento Procedente.    Ainda inconformada com os termos da decisão acima, a Recorrente interpôs  Recurso Voluntário,  no  qual  aduziu  basicamente  os mesmos  fundamentos  utilizados  em  sua  impugnação, limitando­se a alegar a legalidade do método de custeio por absorção.  É o relatório  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 19515.003137/2006­48  Acórdão n.º 1401­000.543  S1­C4T1  Fl. 442          11   Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antônio Alkmim Teixeira   O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento e  passo a fundamentar o meu voto.  A Recorrente alega, preliminarmente, que mantém escrituração contábil com  observância  das  disposições  legais  e,  portanto,  caberia  à  Autoridade  Fiscal  provar  a  inveracidade  dos  fatos  registrados.  Tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Fiscal  assim  não  procedeu, a Recorrente alega a nulidade do Auto de Infração.   Ocorre  que,  dispõe  o  art.  923  do  RIR/99  que  os  fatos  registrados  na  contabilidade devem ser comprovados por documentos hábeis. Confira­se:  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º). (Sem destaques no original)  Assim, caberia à Recorrente comprovar que sua escrituração contábil estava  respaldada em documentos. Todavia, quando intimada a entregar a documentação contábil que  fundamentava  tais  lançamentos contábeis,  a Recorrente não os entregou e sequer os  juntou à  Impugnação ou ao presente Recurso.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  dos  arts.  923  e  924  do  RIR/99  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou  por  meio  de  documentação hábil que a escrituração mantinha correspondência aos fatos ocorridos.  Em  relação  ao  argumento  exposto  à  fl.  407,  o  qual  dispõe  que  “o  Fisco  simplesmente não aceitou a metodologia de custos por absorção utilizada pela Recorrente e,  por  esta  razão,  glosou,  de  forma  arbitrária,  os  valores  declarados  por  ela  como  “Outros  Custos”, não deve prosperar pelas mesmas razões expostas linhas acima.  De imediato, cumpre ressaltar que o que fundamentou a glosa dos custos, no  Auto de  Infração,  foi a ausência de apresentação de documentação comprobatória dos custos  escriturados.  Conforme  se  depreende  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  intimou a Recorrente a comprovar, com documentação hábil, os custos por ela escriturados na  rubrica “Outros Custos”, cujo valor deduzido perfazia o montante de R$31.433.085,92:    INTIMAMOS  o  contribuinte  acima  a  entregar,  sob  protocolo,  no prazo de 5 dias úteis, na Divisão de Fiscalização Indústria da  DEFIC SP, endereço em epígrafe, os documentos contábeis que  dão  respaldo  a  cada  um  dos  lançamentos  contábeis  e  com  a  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR   12 cópia  do  cheque  correspondente  para  a  comprovação  do  pagamento,  relacionadas  no  anexo  a  este  Termo  (anexo  este  composto de 22 páginas, assinadas pelo AFRF). (Fl.87)    Todavia,  a Recorrente  se  limitou  a  apresentar  os Razões Contábil,  planilha  relacionando  a  composição dos  lançamentos  contábeis  e elucidar  a metodologia de  apuração  dos custos (Custeio por absorção).  Ou  seja:  o  que  fundamentou  o  presente Auto  de  Infração  não  foi  qualquer  crítica  à metodologia  de  apuração  de  custos  pela  empresa, mas  a  ausência  de documentação  que  comprovasse  os  referidos  custos  (notas  fiscais  de  compras,  comprovantes  de  pagamento  etc.).  Poderia, ainda, a Recorrente trazer aos autos a documentação comprobatória  de seus custos. Porém, limitou­se a afirmar a possibilidade de adoção do custeio por absorção  (que  em  nenhum  momento  foi  questionada),  ressaltando,  finalmente,  que  por  se  tratar  de  grande volume de documentos (mais de 10.000 – dez mil ­ folhas), “é fisicamente inviável sua  juntada aos autos.”.  Em vista do exposto, não tendo a Recorrente apresentado documentação hábil  que desse respaldo à dedutibilidade dos custos declarados,  impõe­se a glosa de tais custos e,  por conseguinte, no ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso, mantendo  o  ajuste  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL nos termos d lançamento.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                                    Fl. 448DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR

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Numero do processo: 16004.720544/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB-SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados.. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720544/2013­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.065  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Roberto Quiroga  Mosquera, OAB­SP 83755, escritório Mattos Filho Advogados..     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  com  origem  em  procedimento  fiscal  para  verificar  os  seguintes  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  Recorrente,  referentes ao período de abril/2009 a junho/2010       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 54 4/ 20 13 -1 4 Fl. 14946DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 3            2     Os pedidos de compensação estão controlados no seguintes processos:    ­ 12585.000281/2010­36  ­ 12585.000282/2010­81  ­ 12585.000283/2010­25  ­ 12585.000284/2010­70  ­ 12585.000285/2010­14  ­ 12585.000286/2010­69  ­ 12585.000287/2010­11  ­ 12585.000289/2010­01  ­ 12585.000288/2010­58  ­ 12585.000290/2010­27  ­ 12585.000281/2010­36    A Fiscalização, nos procedimentos de auditoria, entendeu por não homologar os  pedidos  de  compensação,  ensejando  a  exigências  dos  tributos  compensados  e  exigência  da  multa isolada de 50%, por compensação indevida, prevista no art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de  1996,  incluído  pela  Lei  n.  12.249,  de  2010.  Os  autos  de  infração  foram  vinculados  aos  processos de compensação e formalizados nos seguintes processos:    ­ 10850.722722/2013­94   ­ 10850.722761/2013­91   ­ 10850.722883/2013­88   ­ 10850.722884/2013­22   ­ 10850.722885/2013­77   ­ 10850.722900/2013­87   ­ 10850.722901/2013­21   ­ 10850.722902/2013­76   ­ 10850.722903/2013­11   ­ 10880.723202/2013­41     Todas os despachos decisórios denegatórios dos pedidos de compensação e os  autos  de  infração  para  exigência  da  multa  por  compensação  indevida  citados  acima  foram  Fl. 14947DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 4            3 objeto  de  manifestação  de  inconformidade  e  impugnação.  A  primeira  instância  negou  provimento aos recurso da Recorrente.   Além  dos  processos  acima,  foi  lavrado  contra  a Recorrente, Auto  de  Infração  para  exigência  do  PIS  e  da  COFINS  a  partir  das  glosas  de  créditos  referentes  ao  mesmo  período de abril/2009 a junho/2010. O Auto de Infração foi formalizado no presente processo e  foi objeto de impugnação que foi parcialmente provido pela Delegacia de Julgamento.  Considerando  a  vinculação  das  matérias  e  a  conexão  processual,  todos  os  21  (vinte e um) processos estão sendo julgados nesta mesma sessão.  Realizados  estes  esclarecimentos  passemos  ao  relatório  do  presente  processo  que controla o Auto de Infração, nos termos relatados pela primeira instância.    Contra  a  interessada  acima  qualificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  14.215/14.278,  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins e à Contribuição para o  PIS/Pasep,  nos  respectivos  montantes  de  R$  157.757.158,02  e  R$  33.928.803,61,  incluídos  tributo, multa proporcional e  juros de mora,  estes calculados até novembro de 2013.    Consoante termo de fls. 14.215/14.258, parte integrante do lançamento  fiscal:    No exercício das  funções de Auditores­Fiscais da Receita Federal  do  Brasil  e  tendo  em  vista  a  verificação  das  operações  30120  e  30220  (PIS  e  COFINS  ­  Créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade),  do  período  de  01/01/2009  a  30/06/2010,  junto  à  contribuinte  acima  qualificada,  passamos  a  descrever  os  fatos  constatados  no  curso  da  presente ação fiscal, de acordo com o disposto no artigo 10, inciso III,  do Decreto n° 70.235/72.    1 ­ DA MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL  Iniciamos  o  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  a  regularidade  dos  valores  constantes  dos  pedidos  de  ressarcimento de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  vinculados  às  vendas  efetuadas  no mercado  interno,  formalizados  por  intermédio  dos  PER  (pedidos de ressarcimento) abaixo relacionados (fls. 02/11):      CRÉDITO TRIMESTRE PER VALOR PEDIDO  PIS/PASEP 2o TRIMESTRE DE 2009 21143.07716.270809.1.1.10­8216 732.085,02  COFINS 2o TRIMESTRE DE 2009 27494.77449.270809.1.1.11 ­9050 2.960.113,75  PIS/PASEP 3o TRIMESTRE DE 2009 37921.96796.281010.1.5.10­0254 1.100.209,36  COFINS 3° TRIMESTRE DE 2009 18887.05058.281010.1.5.11 ­6961 5.067.630,97  PIS/PASEP 4o TRIMESTRE DE 2009 07621.38627.281010.1.5.10­7031 1.317.238,73  COFINS 4o TRIMESTRE DE 2009 17364.35430.281010.1.5.11­1011 6.067.281,40  PIS/PASEP 1o TRIMESTRE DE 2010 24481.60425.281010.1.5.10­0847 4.187.462,60  COFINS 1o TRIMESTRE DE 2010 39424.69929.281010.1.5.11 ­7205 19.593.935,51  PIS/PASEP 2° TRIMESTRE DE 2010 24663.37523.281010.1.5.10­0899 4.594.189,59  COFINS 2° TRIMESTRE DE 2010 06993.65571.281010.1.5.11 ­9291 21.477.636,79  (...)        Fl. 14948DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 5            4     4  ­ DAS  INFRAÇÕES IDENTIFICADAS PELA FISCALIZAÇÃO 4.1  ­  GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A BENS E SERVIÇOS QUE NÃO  FORAM  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO  OU  FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA  (...)  4.1.1 ­ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  Inicialmente, cumpre esclarecer que os créditos relativos às aquisições  de combustíveis e lubrificantes foram informados pela contribuinte na  linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON, juntamente com outros bens  que ela considerou como insumos.  (...)  Posteriormente, no dia 12/03/2013 a contribuinte foi intimada (Termo  de Intimação n° 08) a justificar a utilização do CFOP 1.653 ­ compra  de combustível ou lubrificante como insumo.  Em sua resposta, datada de 25/03/2013, a contribuinte esclareceu que  os  combustíveis  e  lubrificantes  que  foram  base  de  apropriação  dos  créditos de PIS e Cofins, foram utilizados nas caldeiras, nos geradores  de  energia  elétrica  e  na  locomoção,  funcionamento  e manutenção  de  máquinas e equipamentos.  (...)  Além  disso,  afirmou  que  os  gastos  relativos  a  álcool  combustível  e  gasolina comum possuem diversas utilidades e, por um lapso, valores  relativos a gastos atrelados a centros de custos administrativos foram  base dos créditos do PIS e da Cofins.  (...)  Destarte,  os  créditos  relativos  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  atrelados  a  centros  de  custos  administrativos  (que  correspondem a 20% do total) foram glosados, tendo em vista que não  foram utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (...)  Cumpre observar que no período de abril a junho de 2010 foi deferido  o  valor  integral  pleiteado pela contribuinte,  já que a base de  cálculo  identificada  pela  fiscalização  (80%  dos  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  ­ CFOP n° 1653)  ficou muito próxima da base de cálculo  pleiteada pela fiscalizada.  4.1.2 ­ SERVIÇOS DE MÍDIA  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que  neste  tópico  trataremos  dos  créditos  relativos aos serviços de mídia, brindes ao consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas  prêmio  apropriados  pela  fiscalizada.  Veremos que todos estes créditos foram integralmente glosados, já que  esses serviços não são empregados na produção ou na prestação dos  serviços relativos aos bens produzidos pela fiscalizada.  Além disso, verificamos que grande parte destes créditos  (serviços de  mídia), além de não serem empregados na produção ou na prestação  de  serviços,  também  foram  apropriados  extemporaneamente,  sem  a  retificação  do  DACON,  DCTF  e  DIPJ  corresponde  aos  períodos  de  suas apurações.  Veremos,  adiante,  que  a  condição  sine  qua  non  para  a  análise  e  reconhecimento  de  créditos  extemporâneos  é  que  eles  sejam  Fl. 14949DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 6            5 formalizados mediante a retificação das declarações do mesmo período  de origem dos créditos (DACON, DCTF e DIPJ).  Ademais,  quando  um  crédito  relativo  à  contribuição  PIS/COFINS  é  apropriado,  o  valor  correspondente  ao  crédito  deve  ser  excluído  do  custo  e,  conseqüentemente,  do  Lucro  Líquido  e  da  BC  da  CSLL,  aumentando  a  CSLL  e  o  IRPJ  devido.  Portanto,  é  imprescindível  a  retificação não só do DACON, mas  também da DCTF e DIPJ dos mesmos períodos.  (...)  Pela  definição  legal  do  inciso  II  do  artigo  3o  das  leis  10.637/2002 e  10.833/2003, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  tão­somente,  aqueles  serviços  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços.  (...)  A  legislação adota, para  fins de apuração de créditos na modalidade  da  não  cumulatividade,  a  enumeração  exaustiva  dos  dispêndios  capazes de gerar crédito e, no que se refere à questão dos dispêndios  com  insumos,  os  vincula  à  utilização  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (...)  Ora, os gastos com mídia (publicidade e propaganda) não tem relação  com o setor produtivo da empresa (produção ou fabricação), mas sim  com o setor comercial.  Cabe  lembrar  que  quando  há  direito  ao  crédito  em  relação  a  outros  setores da empresa (e não somente em relação ao setor de produção ou  fabricação), o artigo 3o das leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 assim  dispôs.  Foi  o  que  ocorreu  em  relação  aos  créditos  relativos  a  "aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos"  e  também  a  "edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros".  Nesses  casos  o  legislador utilizou a expressão "utilizados nas atividades da empresa",  conforme se vê abaixo:  (...)  Em  vista  do  exposto,  os  créditos  relativos  aos  serviços  de  mídia,  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas  prêmio  foram  integralmente  glosados,  já  que  estas  despesas  não  são  empregadas  na  produção  ou  na  prestação  dos  serviços  relativos  aos  bens produzidos pela fiscalizada.  Os valores glosados estão relacionados abaixo:  >  Glosa  de  Serviços  ­  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais e campanhas prêmio:  MES/ANO BC Pleiteada BC Deferida GLOSA  01/2009 ­ ­ ­  02/2009 ­ ­ ­  03/2009 ­ ­ ­  04/2009 ­ ­ ­  05/2009 826.441,30 ­ 826.441,30  06/2009 690.124,35 ­ 690.124,35  07/2009 349.608,37 ­ 349.608,37  08/2009 989.960,37 ­ 989.960,37  09/2009 1.309.125,17 ­ 1.309.125,17  10/2009 1.577.682,06 ­ 1.577.682,06  Fl. 14950DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 7            6 11/2009 1.855.083,51 ­ 1.855.083,51  12/2009 1.587.369,64 ­ 1.587.369,64  01/2010 966.851,12 ­ 966.851,12  02/2010 571.250,42 ­ 571.250,42  03/2010 1.335.814,70 ­ 1.335.814,70  04/2010 1.420.484,63 ­ 1.420.484,63  05/2010 2.233.542,12 ­ 2.233.542,12  06/2010 1.527.900,96 ­ 1.527.900,96  Obs: Valores extraídos do demonstrativo apresentado pela fiscalizada,  o qual denominamos "Abertura com CFOP" (fls. 1973/1990).    > Glosa de Serviços ­ Aquisições de Mídia:  BC Pleiteada (Crédito BC Deferida GLOSA  MÊS/ANO Extemporâneo)  01/2009 14.463.436,95 ­ 14.463.436,95  02/2009 ­ ­ ­  03/2009 ­ ­ ­  04/2009 ­ ­ ­  05/2009 14.023.898,77 ­ 14.023.898,77  06/2009 58.390.550,78 ­ 58.390.550,78  07/2009 32.725.920,92 ­ 32.725.920,92  08/2009 38.856.541,08 ­ 38.856.541,08  09/2009 10.348.255,90 ­ 10.348.255,90  10/2009 35.594.348,73 ­ 35.594.348,73  11/2009 32.902.455,28 ­ 32.902.455,28  12/2009 31.615.921,76 ­ 31.615.921,76  01/2010 35.871.330,07 ­ 35.871.330,07  02/2010 28.875.548,69 ­ 28.875.548,69  03/2010 36.933.666,41 ­ 36.933.666,41  04/2010 93.531.135,02 ­ 93.531.135,02  05/2010 88.076.694,48 ­ 88.076.694,48  06/2010 77.736.363,24 ­ 77.736.363,24  OBS: Valores  extraídos  do  demonstrativo denominado  "Linha 13  das  fichas 06A e 16A ­ Original (fl. 1996), apresentado pela fiscalizada em  resposta ao item 10 do Termo de Intimação n° 03 e ao item 2 do Termo  de  Intimação n°  05,  bem como do  demonstrativo  denominado  "Linha  13 das fichas 06A e 16A ­ Auditado (fl. 1997).  Com relação aos demais  créditos apropriados na  linha 13 das  fichas  06A  e  16A,  do DACON  ("Outras Operações  com Direito  a  Crédito),  trataremos  no  tópico  a  seguir.  Demonstraremos  que  a  maioria  dos  créditos apropriados é resultante de créditos extemporâneos. Vejamos:  4.2 ­ OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (LINHA 13  DAS FICHAS 06AE16A­DACON)  Em  resposta  aos  Termos  de  Intimação  n°  03  e  05,  conforme  já  relatado, a contribuinte apresentou a composição dos créditos relativos  à  linha  13  das  fichas  6A  e  16A  do  DACON  (outras  operações  com  direito a crédito2).  Basicamente, nesta linha os créditos apropriados referem­se:  ­ créditos extemporâneos com aquisição de mídia;  ­ créditos extemporâneos com insumos agrícolas (Crédito Presumido);  ­ créditos extemporâneos ­ Rateios DM;  ­  créditos  com  insumos  ­  Análise  Laboratorial;  Manutenção  de  Máquinas; Consultoria e  Informática ­ contas contábeis n°s 4478917,  4478918, 4478916 e 4478965.  Fl. 14951DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 8            7 Os créditos extemporâneos relativos aos serviços de mídia adquiridos  foram tratados no tópico anterior. Neste tópico trataremos dos demais  créditos pleiteados.  4.2.1  ­ OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  (LINHA  13  DAS  FICHAS  06A  E  16A  ­  DACON)  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS  Serão analisados, a seguir, os seguintes créditos extemporâneos:  ­ créditos extemporâneos com insumos agrícolas (Crédito Presumido);  ­ créditos extemporâneos ­ Rateios DM;  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  05,  o  contribuinte  informou  como créditos do 1º trimestre de 2009 ao 2º trimestre de 2010, valores  apurados desde o 1º trimestre de 2004.  Tratam­se  de  valores  de  Insumo  Agrícola  ­  Crédito  Presumido  (Período de Apuração de jun/2005 a jan/2009), Insumo ­ Aquisições de  Mídia  (fev/2004  a  jan/2009)  e  Créditos  Rateios  ­  DM  (fev/2004  a  maio/2007 ­ Créditos não contabilizados à época, proveniente da DM  Indústria Farmacêutica Ltda., CNPJ:  67.866.665/0001­53,  incorporada  pela  Hypermarcas  S.A.,  em  01/10/2007), conforme demonstrativo denominado "Linha 13 das fichas  06A e 16A ­ Original" (fl. 1996).  O  demonstrativo  adequado  para  apresentar  os  valores  apurados  de  PIS/PASEP e COFINS é o DACON. Como a lei permite que o crédito  apurado  e  não  aproveitado  em  determinado  mês  seja  utilizado  para  desconto  da  contribuição  apurada  nos  meses  subseqüentes,  é  necessário  que  o  contribuinte  informe  em  cada  mês  qual  é  o  exato  montante do crédito acumulado.  Caso  ocorram  quaisquer  erros  em  sua  apresentação,  não  há  como  acolher  a  pretensão  de  utilizar  eventuais  créditos  apurados  extemporaneamente sem retificar os DACON e DCTF correspondentes,  ou  seja,  retificar  as  declarações  do mesmo  período  dos  créditos,  em  face  do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  590,  de  22  de  dezembro de 2005:  (...)  Ademais,  quando  um  crédito  relativo  à  contribuição  PIS/COFINS  é  apropriado,  o  valor  correspondente  ao  crédito  deve  ser  excluído  do  custo  e,  conseqüentemente,  do  Lucro  Líquido  e  da  BC  da  CSLL,  aumentando  a  CSLL  e  o  IRPJ  devido.  Portanto,  é  imprescindível  a  retificação não só do DACON, mas  também da DCTF e DIPJ dos mesmos períodos.  Diante  do  exposto,  os  créditos  que  não  foram  informados  nos  seus  períodos  corretos  foram  integralmente  glosados,  conforme  demonstrativo abaixo:  > Glosa de Créditos ­ Rateios DM:  MÊS/ANO BC Pleiteada (Crédito Extemporâneo ­ Rateios DM)  BC Deferida GLOSA  01/2009 63.166.273,93 ­ 63.166.273,93  02/2009 ­ ­ ­  03/2009 ­ ­ ­  04/2009 ­ ­ ­  05/2009 94.894.778,41 ­ 94.894.778,41  06/2009 201.909.085,91 ­ 201.909.085,91  07/2009 45.167.127,73 ­ 45.167.127,73  08/2009 37.954.269,73 ­ 37.954.269,73  09/2009 68.030.122,48 ­ 68.030.122,48  Fl. 14952DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 9            8 10/2009 51.973.218,84 ­ 51.973.218,84  11/2009 21.151.598,77 ­ 21.151.598,77  12/2009 67.150.456,62 ­ 67.150.456,62  01/2010 65.620.561,82 ­ 65.620.561,82  02/2010 37.327.743,20 ­ 37.327.743,20  03/2010 46.623.187,54 ­ 46.623.187,54  04/2010 10.867.362,38 ­ 10.867.362,38  05/2010 13.474.161,97 ­ 13.474.161,97  (...)  A  base  de  cálculo  pleiteada  está  demonstrada  nas  planilhas  denominadas  "item  2.  Contas  Contábeis  ­  Mídia"  (fls.  1991/1995)  e  "Linha 13 das fichas 06A e 16A ­ Original (fl. 1996).  > Glosa de Créditos ­ Insumos Agrícolas ­ Crédito Presumido:  MÊS/ANO BC Pleiteada (Crédito Extemporâneo ­ Insumos Agrícolas ­  Crédito Presumido)  BC Deferida GLOSA  05/2009 13.423.796,83 ­ 13.423.796,83    Cumpre  esclarecer  que  o  valor  pleiteado  (R$13.423.796,82)  corresponde  a  35%  das  compras  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  (R$38.353.705,21),  que  representa  a  base  de  cálculo  apresentada pelo contribuinte no demonstrativo denominado "Linha 13  das fichas 06A e 16A ­ Original (fl. 1996).  Além do fato desse crédito ser extemporâneo, demonstraremos a seguir  que  o  contribuinte  também  não  tem  direito  a  esse  tipo  de  crédito.  Vejamos:  O crédito presumido sobre bens agrícolas adquiridos de pessoas físicas  está disciplinado na Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, a partir do  seu artigo 8º, a saber:   (...)  Em  resposta  ao  item  3  do  Termo  de  Intimação  n°  05,  a  fiscalizada  apresentou  a  planilha  denominada  "Insumos  Agrícolas  ­  Crédito  Presumido"  (fls.  1998/2338),  na  qual  demonstra  as  aquisições  de  insumos agrícolas (tomate in natura e milho verde in natura), efetuadas  junto a pessoas físicas e cooperativas.  Verificamos  que  a  fiscalizada,  à  época  que  produzia  gêneros  alimentícios,  no  período  de  março  de  2006  a  dezembro  de  2011,  utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura  (NCM  0702.00.00)  e  milho  verde  in  natura  (NCM  0709.90.19)  e  industrializando  produtos  como,  por  exemplo,  molhos  de  tomate  e  extrato  de  tomate  (ambos  com  NCM  2103.20.10:  Ketchup  e  outros  molhos d/tom.inf. a 1 kg Inc.).  Todavia,  produtos  da  Posição  2103  ­  preparações  para  molhos  e  molhos  preparados:  condimentos  e  temperos,  do  Capítulo  21  ­  preparações  alimentícias  diversas,  não  estão  citados  no  caput  do  artigo 8o da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não  há  previsão  legal  para  o  crédito  presumido  pretendido  pelo  contribuinte, sendo portanto, glosado na sua totalidade.    4.2.2  ­ OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  (LINHA  13  DAS  FICHAS  06A  E  16A  ­  DACON)  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE  Serão  analisados,  a  seguir,  os  seguintes  créditos  apresentados  tempestivamente (no DACON do período de aquisição):  Fl. 14953DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 10            9 •  créditos  com  insumos  ­  Análise  Laboratorial;  Manutenção  de  Máquinas;   Consultoria  e  Informática  ­  contas  contábeis  n°s  4478917,  4478918,  4478916 e 4478965.  Analisando  as  contas  contábeis  acima  especificadas,  verificamos  que  apenas uma parte dos créditos é devida, mais especificamente a parte  relativa à Manutenção de Máquinas e Equipamentos (conta 4478918).  Os  créditos  relativos  às  contas  4478916  ­  Serviços  de  Assessoria  e  Consultoria  (fls.  2339/2340),  4478917  ­  Serviços  de  Análise  Laboratorial (fls. 2341/2342) e 4478965 ­ Serviços de Informática (fl.  2343) foram glosados uma vez que não se tratam de serviços utilizados  como insumo na produção dos bens destinados à venda.  Cabe  esclarecer  que  os  valores  pleiteados  pela  fiscalizada  estão  relacionados na planilha denominada "Linha 13 das fichas 06A e 16A ­  Original  (fl.  1996)  e  os  valores  aceitos  pela  fiscalização  estão  relacionados na planilha denominada "Linha 13 das fichas 06A e 16A ­  Auditado (fl. 1997).  Os valores aceitos pela fiscalização são os referentes à conta 4478918  (Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  e  Equipamentos)  e  estão  discriminados na planilha denominada "CONTA 4478918 ­ Serviços de  Manutenção de Máquinas e Equipamentos" (fls. 2344/2350).  Apresentamos,  abaixo, o  resumo dos  valores  aceitos  (BC Deferida)  e  das glosas efetuadas:    MÊS/ANO  BC  Pleiteada  (Crédito  com  insumos  ­  contas  4478917,  4478918, 4478916 e 4478965)  BC Deferida GLOSA  01/2009 564.981,60 261.216,40 303.765,20  02/2009 516.335,15 263.367,33 252.967,82  03/2009 916.006,61 386.599,54 529.407,07    4.3  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FRETES  INTERCOMPANY  Com o advento da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  passou­se  a  admitir  também o aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, inciso IX, que assim dispõe:  (...)  O  art.  15  da  citada  Lei  no  10.833,  de  2003,  estendeu  o  benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também para as  pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência não cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep.  (...)  Portanto,  as  hipóteses  de  creditamento  sobre  fretes  não  abrangem  o  transporte de produtos entre os estabelecimentos da própria empresa,  visando a conclusão da produção desses bens e também a distribuição  dos produtos acabados para os pontos de comercialização dos mesmos.  Ou  seja,  de  fretes  relativos  a  transporte  interno  de  produtos  inacabados  e  de  produtos  acabados  que  são  levados  aos  estabelecimentos  de  vendas  da  mesma  empresa  (Centros  de  Distribuição).  Fl. 14954DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 11            10 Destarte,  não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte de insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à  venda e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  das  mencionadas  contribuições.  (...)  Por meio do Termo de  Intimação n° 04 o contribuinte  foi  intimado a  apresentar  planilhas  referentes  a  todas  as  saídas  de  mercadorias  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa,  discriminando  a  origem  e  o  destino  das  mercadorias  transportadas,  bem  como  a  informar  se  se  tratavam de fretes em  operações de venda.  Em  resposta,  apresentou  demonstrativos  dos  fretes,  por  estabelecimento  (fábricas  e  centros  de  distribuição),  em  cujos  demonstrativos  podemos  verificar  que  há  fretes  em  operações  de  vendas e também fretes sobre "outras operações" (fls. 2351/7737).  Note­se  que  na  a  coluna  "Tipo  de  Operação  Saída",  foram  discriminadas  as  operações:  as  operações  de  venda  estão  discriminadas na planilha como "Venda" e as operações que não foram  de vendas estão discriminadas como "outras operações".  Assim sendo, foi possível identificar os fretes nas operações de vendas,  cujos  créditos  foram  aceitos,  bem  como  os  fretes  relativos  a  outras  operações, como por exemplo os "Fretes Intercompany", cujos créditos  foram glosados por serem indevidos.  Deste  modo,  quando  numa mesma  nota  existia  operação  de  venda  e  também  outras  operações,  o  valor  do  frete  foi  rateado  proporcionalmente  aos  valores  de  cada  operação,  sendo  aceitos  os  créditos  relativos  ao  valor  do  frete  sobre  operações  de  venda  e  glosados os créditos relativos a fretes sobre "outras operações".  Por meio desta sistemática, foram levantados os valores, por mês, dos  fretes  utilizados  para  venda de  cada  estabelecimento. Os  valores  dos  fretes  sobre  vendas,  foram  consolidados  na  planilha  denominada  "FRETES" (fl. 7738).  Abaixo  demonstramos  os  valores  referentes  aos  fretes  cujos  créditos  foram aceitos pela fiscalização (BC Deferida):        MÊS/ANO BC Pleiteada (Despesas de Fretes na Operação de Vendas)  ­ linha 06 ­ ficha 06A  BC Deferida Glosa  jan/09 4.492.399,43 1.341.750,83 3.150.648,60  fev/09 4.874.207,28 1.103.462,04 3.770.745,24  mar/09 5.308.065,32 1.387.395,96 3.920.669,36  abr/09 5.916.119,99 4.172.194,41 1.743.925,58  mai/09 6.523.175,81 3.376.030,66 3.147.145,15  jun/09 5.591.449,18 3.633.153,38 1.958.295,80  jul/09 5.579.466,01 3.078.510,56 2.500.955,45  ago/09 5.520.463,19 2.649.068,73 2.871.394,46  set/09 7.659.221,73 3.769.198,66 3.890.023,07  out/09 8.915.118,82 4.977.312,30 3.937.806,52  nov/09 7.663.985,64 4.561.447,08 3.102.538,56  dez/09 8.697.352,52 5.161.119,84 3.536.232,68  Fl. 14955DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 12            11 jan/10 11.812.435,69 7.071.455,66 4.740.980,03  fev/10 11.575.828,61 5.400.967,28 6.174.861,33  mar/10 10.501.476,33 10.501.476,33 0,00  abr/10 7.902.237,59 2.829.476,37 5.072.761,22  mai/10 8.916.156,25 2.810.284,64 6.105.871,61  jun/10 8.880.748,73 2.816.544,42 6.064.204,31    4.4 ­ GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS À TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  4.4.1 ­ DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA/CONCENTRADA  A partir da publicação da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000,  que produziu efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1o de maio de 2001, os produtos classificados nas posições 3003,  3004,  3303  a  3307,  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  96.03.21.00  da  TIPI  passaram  a  ser  tributados  pelo  sistema  de  incidência  concentrada/monofásica  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita bruta auferida, das alíquotas de 2,2% para a Contribuição para  o PIS/Pasep e de 10,3% para a Cofins nas operações de venda; e, no  caso  das  demais  operações,  de  0,65%  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e de 3% para a Cofins:  (...)  Registre­se, que a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a  tributação na  etapa  produtiva  do  ciclo  econômico  ou  na  importação,  desonerando as etapas seguintes (de comercialização). Assim sendo, a  tributação ocorre na importação ou na industrialização, com aplicação  de  alíquotas majoradas  e,  conseqüentemente,  as  etapas  seguintes  são  contempladas com alíquota zero, conforme estabelece o art. 2o da Lei  n° 10.147, de 2000. Vale ressaltar que nessa época, somente existia o  regime cumulativo; ainda não havia  sido  Instituído o  regime da não­ cumulatividade.  (...)  No  final  de  2002,  estabeleceu­se  o  regime  não­cumulativo  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep. No  entanto,  as  operações  realizadas  com os  referidos produtos  farmacêuticos  ficaram excluídas desse tipo  de incidência. O inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n° 10.637, de 2002,  promoveu explicitamente esta exclusão:  (...)  Igual  tratamento  estabeleceu  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  quando  da  instituição do regime não­cumulativo da Cofins:  (...)  Observa­se  que,  até  então,  estes  produtos  estavam  afastados  dos  regimes não­cumulativos previstos na Lei n° 10.637, de 2002, e na Lei  n°  10.833,  de  2003,  conforme  descrito  nos  itens  anteriores;  sendo  admitido o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 3o da  Lei n° 10.147, de 2000:  (...)  Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, ocorreram quatro alterações  substanciais:    1º)  A  inclusão  na  base  de  cálculo  não­cumulativa,  a  partir  de  1o  de  agosto  de  2004,  das  receitas  decorrentes  de  operações  com produtos  farmacêuticos  tributados com alíquotas concentradas/monofásicas, no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não­ Fl. 14956DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 13            12 cumulativa ­ tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro real  (art. 21 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004):  (...)  2]) A alteração das alíquotas previstas no art. 1o da Lei n° 10.147, de  2000,  que  passaram  a  ser  de  2,1%  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e 9,9% para a Cofins, incidentes sobre as receitas de venda  de  industrialização  de  produtos  farmacêuticos  ou  de  venda  de  importados (art.34 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004):  (...)  3o) A criação da possibilidade de inclusão retroativa de receitas, por  opção, no regime não­cumulativo, com efeitos a partir de 1o de maio  de 2004 (art. 42 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004):   (...)  4o) A revogação do § 4º do art. 1º, que previa a exclusão da base de  cálculo do valor correspondente ao custo de aquisição de determinadas  matérias­primas pelo fabricante de produtos contemplados pelo crédito  presumido  de  que  trata  o art.  3º  (art.  44  da Lei  n° 10.865,  de  30  de  abril de 2004):  (...)  Desde  então,  a  receita  decorrente  da  industrialização,  assim  como  a  decorrente de venda de importados, no mercado interno, dos produtos  farmacêuticos mencionados, passou a estar incluída na base de cálculo  não­cumulativa  para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  a  esse  regime  (tributadas  pelo  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  real),  sem  prejuízo  dos  citados  produtos  estarem  incluídos  na  tributação  com  incidência concentrada/monofásica.  Registre­se  que  as  operações  de  venda dos  produtos  em comento,  no  mercado interno, por pessoas jurídicas "não enquadradas na condição  de  industrial  ou  de  importador"  estão  tributadas  com  alíquotas  reduzidas a zero (ressalvando­se apenas as microempresas e empresas  de pequeno porte do Simples Nacional), por força do parágrafo único  do art. 2o da Lei n° 10.147, de 2000, tendo em vista que esse tipo de  alíquota  zero  constitui  medida  de  viabilização  da  incidência  concentrada/monofásica  (desoneração  das  etapas  de  comercialização  no mercado  interno  ­ atacadistas e varejistas) e  independe do regime  de apuração a que estiver sujeita a pessoa jurídica nessa condição.    4.4.2 ­ DO CRÉDITO PRESUMIDO  O  art.  3o  da  Lei  n°  10.147,  de  2000,  estabelece  que  será  concedido  regime  especial  de  utilização  de  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à  importação dos produtos ali enquadrados e nas  condições impostas pelos incisos I e II do  mesmo artigo:  (...)  O art. 5o da Lei n° 10.147 de 2000 dispõe que "A Secretaria da Receita  Federal  expedirá  normas  necessárias  à  aplicação  desta  Lei.  A  SRF  então  expediu  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  40,  de  25  de  Abril  de  2001,  que  disciplinou  o  procedimento  de  habilitação  do  regime,  posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF n° 247, de 21  de novembro de 2002.  Respeitando as diretrizes das Instruções Normativas citadas, a empresa  Laboratório  de  Farmacoterapia  S.A.  CNPJ:  61.150.819/0001­20  Fl. 14957DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 14            13 obteve o Ato Declaratório Executivo CORAT N° 05, de 8 de janeiro de  2002, com efeitos a partir de 27 de abril de 2001.  Também  a  empresa  Laboratório  Neo  Química  Comércio  e  Indústria  Ltda. CNPJ: 29.785.870/0001­03 obteve o Ato Declaratório Executivo  CORAT N° 42, de 20 de março de 2002, com efeitos a partir de 30 de  abril de 2001.  Ambas as empresas citadas foram incorporadas pela Hypermarcas S.A,  CNPJ:  02.932.074/0001­91,  respectivamente  em  29/12/2008  (Laboratório  de  Farmacoterapia)  e  em  31/12/2009  (Laboratório Neo  Química Comércio e Indústria Ltda.).  Importante ressaltar que, em termos práticos, a apuração do valor dos  créditos  presumidos  ­  medicamentos  ­  se  dá  pelo  total  de  saídas  (VENDA) dos produtos  listados  (receita bruta),  conforme definido no  inciso I do § 1o do artigo 3º da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de  2000:  (...)  Por meio do Termo de Intimação n° 03, o contribuinte foi  intimado a  apresentar  um  demonstrativo  analítico  dos  créditos  presumidos  apropriados. Em resposta o contribuinte apresentou uma planilha com  o demonstrativo dos valores que compõe a Linha 25 das Fichas 15B e  25B,  onde  consta  a  lista  positiva  dos  medicamentos  que  gozam  do  crédito presumido em cada mês.  Por  meio  da  lista  positiva  utilizada  em  cada  mês,  foram  levantadas  todas as operações de venda da empresa dos produtos abrangidos na  lista positiva com o intuito de confrontar com os valores apresentados  no DACON.  Anexamos  ao  processo  três  planilhas  denominadas  "Medicamentos"  (fls. 7739/8354), nas quais podemos verificar todos os valores de venda  dos produtos englobados na lista positiva.  Conforme podemos observar nos demonstrativos abaixo, identificamos  uma pequena divergência entre os valores pleiteados pelo contribuinte  no  DACON  e  os  valores  apurados  pela  fiscalização  na  referida  planilha, sendo que o valor informado a maior no DACON foi glosado.  Abaixo  consolidamos  o  Crédito  Presumido  PIS  apurado  pela  fiscalização:    MÊS/ANO PIS (Crédito Presumido) ­  Linha 25 da Ficha 15B PIS Deferido Glosa  jan/10 279.055,30 265.918,38 13.136,92  fev/10 294.495,51 286.547,12 7.948,39  mar/10 471.321,73 471.321,73 ­  abr/10 300.628,30 299.399,74 1.228,56  mai/10 388.618,76 369.434,19 19.184,57  jun/10 377.091,19 377.091,19 ­    Abaixo  consolidamos  o  Crédito  Presumido  COFINS  apurado  pela  fiscalização:      MÊS/ANO  COFINS  (Crédito  Presumido)  ­Linha  25  da  Ficha  25B  COFINS Deferido Glosa  jan/10 1.315.546,41 1.253.615,24 61.931,17  fev/10 1.388.336,02 1.350.864,98 37.471,04  mar/10 2.221.945,27 2.221.945,27 0,00  Fl. 14958DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 15            14 abr/10 1.417.247,73 1.411.455,90 5.791,83  mai/10 1.832.059,82 1.741.618,34 90.441,48  jun/10 1.777.715,58 1.777.715,58 0,00    4.4.3 ­ DA REVENDA DE PRODUTOS  Intimado a apresentar uma planilha detalhando os valores constantes  na  Linha  16  das  fichas  06A  e  16A,  verificou­se  que  os  valores  neste  campo representavam, na sua imensa maioria, créditos decorrentes da  revenda  de  produtos  tributados  com  alíquotas  diferenciadas  (tributação concentrada/monofásica), conforme se vê abaixo:    NCM DESCRIÇÃO  3004 Medicamentos  3303 Perfumes e águas­de­colônia  3304 Produtos de beleza ou de maquiagem  3305 Preparações capilares  3307 Preparações para barbear  3401 Sabões    Com  relação  a  esses  créditos,  a  fiscalizada  realizou  a  seguinte  sequência de operações:   a) Um determinado Fabricante "X"  fabricou o produto  "A",  sujeito à  tributação concentrada e alíquota diferenciada;   b)  A  Hypermarcas  comprou  o  produto  "A"  (vale  ressaltar  que  a  Hypermarcas não produz o mesmo produto);  c)  A  Hypermarcas  REVENDEU  o  produto  "A"  no  mercado,  com  alíquota zero;  d)  A  Hypermarcas  se  creditou  das  contribuições  incidentes  na  operação de compra, na Linha 16 das fichas 06A e 16A.    Todavia,  não  há  direito  a  crédito  de  PIS  e  Cofins  na  revenda  de  produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica, tendo em vista  que  a  revenda  é  efetuada  com  alíquota  zero.  Vejamos  a  ilustração  abaixo:  (...)  Note­se  que,  neste  caso,  a Hypermarcas  não  é  fabricante  do  produto  que revende e, portanto, não tem direito ao crédito na aquisição desse  produto, já que o revende com alíquota zero.  Caso  a  Hypermarcas  produzisse  o  mesmo  produto  que  adquire  para  revenda,  teria  direito  ao  crédito  na  aquisição,  pois,  neste  caso,  ao  revender  esse  mesmo  produto,  teria  que  oferecer  essa  receita  à  tributação,  com  as  mesmas  alíquotas  diferenciadas.  É  que,  ao  contrário  do  comerciante  atacadista  ou  varejista,  o  fabricante  de  um  produto,  ao  revender  esse mesmo  tipo de produto adquirido de outro  fabricante,  não  tem o benefício de  redução a  zero das alíquotas. É o  que dispõe o artigo 24 da lei n° 11.727/2008. Vejamos:  (...)  Ou seja, o que não é permitido é o que fez a fiscalizada: creditar­se no  momento  da  aquisição  desses  produtos  e  os  revender  com  alíquota  zero.  4.4.4 ­ DAS GLOSAS DE CRÉDITOS INDEVIDOS  Foram  apresentadas  à  fiscalização  planilhas  contendo  os  valores  relativos  às  operações  de  revenda  de  produtos  com  alíquotas  diferenciadas  (Linha  16  das  fichas  06A  e  16A),  cujas  planilhas  Fl. 14959DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 16            15 denominamos  "Diferenciadas  01"  (fls.  8355/8673)  e  "Diferenciadas  02" (fls. 8674/8779).  Analisando  as  referidas  planilhas,  identificamos  produtos  adquiridos  para revenda submetidos à Tributação Monofásica  (art.  1o da Lei n°  10.147/2000)  e  também  produtos  submetidos  à  tributação  normal,  motivo pelo qual elaboramos uma planilha denominada "Diferenciadas  Resumo" (fl. 8780), na qual relacionamos os CFOP e NCM em relação  aos quais a fiscalizada utilizou créditos.  Tendo  em  vista  que  a  revenda  dos  produtos  submetidos  à  tributação  monofásica  não  gera  direito  a  crédito  (art  3º,  inciso  I,  da  Lei  10.833/03, combinado com o art 2o da Lei 10.147/00), em razão desses  produtos  serem  revendidos  com  alíquota  zero,  os  referidos  créditos  foram integralmente glosados.  Somente  foram deferidos os créditos  relativos a bens adquiridos para  revenda de produtos não  submetidas à Tributação Monofásica. Note­ se,  nas  planilhas  denominadas  "Diferenciadas  01"  e  "Diferenciadas  02", uma coluna denominada "Glosa", cujo motivo da glosa é o fato de  se  tratar  de  "compra  para  comercialização  de  produto  monofásico",  que, conforme já ressaltamos, não dá direito a crédito por se tratarem  de produtos revendidos com alíquota zero.  Abaixo  consolidamos  o  Crédito  Alíquota  Diferenciada  PIS  apurado  pela fiscalização:    MÊS/ANO  PIS  Pleiteada  (Crédito  Aliq.  Diferenciada)  ­Linha  16  da  ficha 06A PIS Deferida Glosa    jan/10 543.789,32 3.941,45 539.847,87  fev/10 1.122.504,15 3.532,77 1.118.971,38  mar/10 1.721.780,88 66,99 1.721.713,89  abr/10 773.263,30 ­ 773.263,30  mai/10 1.209.641,97 2.168,00 1.207.473,97  jun/10 1.645.724,47 47,29 1.645.677,18    Abaixo  consolidamos  o  Crédito  Alíquota  Diferenciada  COFINS  apurado pela fiscalização:      MÊS/ANO COFINS Pleiteada (Crédito Alíq. Diferenciada) ­ Linha 16  da ficha 16A COFINS Deferida Glosa    jan/10 2.547.856,84 18.370,83 2.529.486,01  fev/10 5.270.530,33 16.417,30 5.254.113,03  mar/10 8.095.329,43 308,58 8.095.020,85  abr/10 3.624.171,86 ­ 3.624.171,86  mai/10 5.678.456,26 9.985,92 5.668.470,34  jun/10 7.730.521,28 219,03 7.730.302,25    Portanto, tendo em vista que a Hypermarcas revende os produtos como  atacadista  (aplicando  alíquota  zero  nas  saídas  dos  produtos  revendidos),  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições destes produtos de incidência monofásica revendidos.  Com efeito, somente no 1º semestre de 2.010 a Hypermarcas revendeu,  com alíquota zero, mais de R$ 800.000.000,00 (Oitocentos Milhões de  Fl. 14960DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 17            16 Reais) de produtos sujeitos à tributação monofásica (vide fichas 07A e  17A dos DACON).    4.5 ­ GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS A ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  O artigo  3o,  inciso VI,  combinado  com o  inciso  III  do  §  1o,  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  autoriza  as  pessoas  jurídicas  a  se  creditarem do PIS e da Cofins relativos a encargos de depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de  bens destinados à venda. Vejamos:  (...)  Já  o  §  14,  do  mesmo  artigo  3º,  dispõe  que,  opcionalmente,  o  contribuinte poderá  calcular o  crédito acima,  relativo à aquisição de  máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de  4 (quatro) anos, conforme se vê abaixo:  (...)  Com o  advento  da Lei n° 11.774,  todas  as máquinas  e  equipamentos  novos,  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços,  adquiridos  ou  recebidos a partir do mês de maio de 2008, passaram a poder ter seus  créditos cálculos com base no prazo de 12 meses.  (...)  Cabe ressaltar, ainda, que o creditamento só é autorizado em relação à  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  ou  fabricados  para utilização na produção de bens destinados à venda.  (...)  Intimado  (Termo  de  Intimação  n°  05)  o  contribuinte  apresentou  planilhas detalhando os valores apresentados nos DACON, referentes  ao  creditamento  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (com  base  nos  encargos  de  depreciação  e  com  base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção), cujas planilhas denominamos "Imobilizado Relação 2009"  (fls.  8781/8855),  "Imobilizado  Relação  2010"  (fls.  8856/8942)  e  "Imobilizado Relação DM" (fls. 8943/8950).  Pelos dados apresentados, foi possível distinguir os centros de custo de  acordo com o  tipo de ativo em questão, de modo que apenas os bens  inseridos em centros de custo relacionados aos setores de produção da  empresa  foram  aceitos.  Veja­se,  nas  planilhas  supracitadas,  uma  coluna  denominada  "Descrição  do  Centro  de  Custo"  e  outra  denominada "Glosa". O motivo da glosa foi "Centro de Custo distinto  da Produção".  Assim,  relacionamos  todos  os  centros  de  custo  cujos  créditos  foram  glosados,  por  não  estarem  sendo  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  cuja  planilha  denominamos  "Centros  de  Custo  Glosados" (fls. 8951/8956).  Por fim, consolidamos os valores dos créditos relativos a encargos de  depreciação  (linha 09 das  fichas 06A e 16A),  que  foram aceitos pela  fiscalização, na planilha denominada  "Imobilizado"  (fl.  8957).  Segue,  abaixo, o resumo dos valores pleiteados pela fiscalizada e dos valores  aceitos pela fiscalização:      MÊS/ANO  BC  Pleiteada  (Crédito  com  base  nos  Encargos  de  Depreciação) ­ linha 09 das fichas 06A e 16A BC Deferida Glosa    Fl. 14961DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 18            17   jan/09 1.259.425,62 72.946,00 1.186.479,62  fev/09 1.251.678,09 72.950,39 1.178.727,70  mar/09 1.232.082,63 73.004,95 1.159.077,68  abr/09 1.233.108,30 73.013,45 1.160.094,85  mai/09 1.150.700,38 73.014,24 1.077.686,14  jun/09 1.146.007,88 73.015,47 1.072.992,41  jul/09 582.752,59 72.687,47 510.065,12  ago/09 584.699,93 72.690,18 512.009,75  set/09 586.021,96 72.688,30 513.333,66  out/09 580.253,80 72.705,82 507.547,98  nov/09 580.253,80 72.706,19 507.547,61  dez/09 532.366,92 74.896,01 457.470,91  jan/10 1.850.317,77 950.611,17 899.706,60  fev/10 2.799.300,85 936.266,41 1.863.034,44  mar/10 3.693.211,91 936.254,47 2.756.957,44  abr/10 2.305.069,22 920.368,87 1.384.700,35  mai/10 2.242.981,05 888.905,16 1.354.075,89  jun/10 2.218.830,35 804.011,07 1.414.819,28      Em  relação  aos  créditos  calculados  com  base  no  valor  de  aquisição/construção  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  apuramos apenas uma pequena diferença, no mês de janeiro de 2009,  entre o valor constante no demonstrativo apresentado pelo contribuinte  e  o  valor  informado  no  DACON,  sendo  que  a  diferença  de  valor  (informada a maior no DACON)  foi glosada, conforme demonstrativo  abaixo:      MÊS/ANO BC Pleiteada (Crédito ­ Bens do Imobilizado ­ com base no  Valor  de Aquisição/Construção)  ­  linha  10  das  fichas  06A  e  16A BC  Deferida Glosa    jan/09 559.175,86 550.724,24 8.451,62    4.6 ­ GLOSA DE CRÉDITOS ­ VALORES DIVERGENTES DOS  INFORMADOS NOS DACON    A  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  a  composição  dos  valores  informados  no  DACON,  relativos  aos  créditos  apropriados,  segregando,  por  rubrica,  o  CFOP  de  cada  crédito  (Termo  de  Intimação Fiscal n° 05).    Em  resposta  datada  de  21/01/2013,  a  fiscalizada  apresentou  um  arquivo  ("Item  1A.  Memória  de  Cálculo  Insumos  e  Revenda"),  contendo a abertura do  valores  lançados nas  linhas 01, 02, 16  e 26  das fichas 06A 06B, 16A e 16B do Dacon, com indicação de origem  dos mesmos.  O  arquivo  apresentado  pela  fiscalizada  serviu  de  base  para  a  auditoria  desses  valores,  conforme  demonstrativo  denominado  "Abertura com CFOP" (fIs. 1973/1990).  De  acordo  com  a  composição  dos  créditos  apropriados  pela  fiscalizada,  como  "Bens  para  Revenda"  e  "Bens  Utilizados  como  Fl. 14962DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 19            18 Insumos" ­ linhas 01 e 02 das fichas 06A e 16A, respectivamente, foi  possível  verificar que nestas  linhas estão sendo apropriados créditos  relativos a diversas rubricas, conforme relação abaixo:        ­  Compra  para  Industrialização  ­  CFOP  n°  1.101,  2.101,  1.122  e  2.122 (conta contábil n° 11603 e 11604);  ­  Compra  para  Comercialização  ­  CFOP  n°  1.102,  2.102,  1.403  e  2.403 (conta contábil n° 11601);  ­  Industrialização  efetuada  por  outra  empresa  ­  CFOP  n°  1.124  e  2.124 (conta contábil n° 11603 e 11604);  ­ Compra  de Combustível  ou  lubrificante  ­ CFOP n°  1.653  e  2.653  (conta contábil n° 4470403);  ­  Devolução  de  compra  para  industrialização  ­  CFOP  n°  5.201  e  6.201 (conta contábil n° 11603 e 11604);  ­ Devolução de compra para comercialização ­ CFOP n° 5.411 (conta  contábil n° 11601);  ­ Compra para Industrialização ­ Importação ­ CFOP n° 3.101 (conta  contábil n° 11603 e 11604);  ­ Outras entradas  ­ Importação ­ CFOP n° 3.949 (conta contábil n°  11603 e 11604);  ­ Devolução de Revenda ­ CFOP n° 1.202 e 2.202 (conta contábil n°  11603 e 11604);  ­ Devolução de Vendas ­ CFOP n° 1.202, 2.202, 2.203, 2.204, 1.411 e  2.411 (conta contábil n° 11601);  ­  Brindes  ao  Consumidor  Final,  Materiais  Promocionais  e  Campanhas  Prêmios  ­  Consumidor  ­  (conta  contábil  n°  6121502,  6121507 e 6121517);  ­ Compra de Material de Uso e Consumo ­ Fabril ­ CFOP n° 3.556 ­  (conta contábil n° 11605, 11614, 44704 e 44789).    Por meio da análise dos registros de entradas e saídas obtidos a partir  do  SPED  Fiscal/Contábil  entregues  pela  fiscalizada,  utilizando  os  CFOP e as contas contábeis acima informadas, calculamos os créditos  relativos  aos  insumos  e  bens  adquiridos  para  revenda  a  que  o  contribuinte teria direito.    Para  tanto,  elaboramos  planilhas  denominadas  "Entradas"  (fls.  8958/11915),  "Devoluções  de  Vendas"  (fls.  11916/14163),  "Importação"  (fls.  14164/14173)  e  "Devoluções  de  Compras"  (fls.  14174/14191).  Nas  referidas  planilhas  os  valores  foram  separados  por  CFOP  e  totalizados  mensalmente,  sendo  consolidados  no  demonstrativo  denominado "Abertura com CFOP" (fls. 1973/1990).  Conforme veremos a seguir, os valores apurados pela fiscalização, nas  referidas planilhas,  divergem dos valores  informados pela  fiscalizada  nos DACON.  Vejamos:    4.6.1  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ­  COMPRA  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO    Fl. 14963DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 20            19 De  acordo  com  os  demonstrativos  de  composição  dos  créditos  declarados no DACON, na linha 02 ­ fichas 06A, 06B, 16A e 16B (fls.  1973/1990), verificamos que a contribuinte está apropriando créditos  relativos  às  compras  para  industrialização  nos  seguintes  CFOP:  1.101,  2.101,  1.122,  2.122  e  3.101  (contas  contábeis  n°s  11603  e  11604).  Todavia,  por  meio  da  análise  dos  registros  de  entradas  e  saídas  obtidos a partir do SPED Fiscal/Contábil entregues pela fiscalizada,  identificamos  valores  divergentes,  relativos  a  compras  para  industrialização.  Dessa  forma,  apenas  os  valores  identificados  pela  fiscalização  foram  aceitos  (BC  Deferida),  conforme  demonstrativos  abaixo:    MÊS/ANO BC Pleiteada (Compras para Industrialização ­  Mercado Interno) ­ CFOP 1.101, 2.101, 1.122 e 2.122­ linha 02­ficha  06A e 16A BC Deferida Glosa    jan/09 15.300.274,61 15.300.274,61 0,00  fev/09 17.161.929,13 17.161.929,13 0,00  mar/09 18.037.201,80 18.037.201,80 0,00  abr/09 17.952.480,55 17.952.480,55 0,00  m ai/09 1.386.088,53 212.777,17 1.173.311,36  jun/09 1.899.546,03 254.189,62 1.645.356,41  jul/09 22.544.503,99 19.133.469,42 3.411.034,57  ago/09 22.664.328,72 18.615.452,39 4.048.876,33  set/09 27.031.756,03 23.029.444,85 4.002.311,18  out/09 23.283.394,11 20.564.157,80 2.719.236,31  nov/09 19.441.566,44 17.729.638,74 1.711.927,70  dez/09 17.567.992,02 15.620.437,49 1.947.554,53  ¡an/10 23.435.302,99 22.149.277,14 1.286.025,85  fev/10 30.800.646,27 28.993.326,91 1.807.319,36  mar/10 31.885.940,05 30.084.154,70 1.801.785,35  abr/10 23.914.459,50 23.914.459,50 0,00  mai/10 24.963.247,04 24.963.247,04 0,00  jun/10 31.372.754,95 31.372.754,95 0,00    MÊS/ANO BC Pleiteada (Compras para Industrialização ­Importação)  ­ CFOP 3.101 ­ linha 02 ­ ficha 06B e 16B BC Deferida Glosa    jan/09 21.747.777,97 21.747.777,97 0,00  fev/09 2.780.954,68 2.780.954,68 0,00  mar/09 3.563.780,68 3.563.780,68 0,00  abr/09 2.550.875,73 1.448.138,55 1.102.737,18  mai/09 4.287.581,49 4.287.581,49 0,00  jun/09 1.361.187,30 1.361.187,30 0,00  jul/09 1.953.991,87 1.406.876,01 547.115,86  ago/09 3.253.942,47 2.422.716,39 831.226,08  set/09 2.116.750,56 2.116.750,56 0,00  out/09 3.964.933,35 3.964.933,35 0,00  nov/09 2.138.469,14 1.450.922,40 687.546,74  dez/09 4.120.748,07 4.120.748,07 0,00  jan/10 8.318.923,23 1.461.746,98 6.857.176,25  fev/10 10.765.980,67 4.474.431,43 6.291.549,24  mar/10 6.341.341,63 2.347.836,50 3.993.505,13  Fl. 14964DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 21            20 abr/10 9.004.725,79 5.044.724,27 3.960.001,52  mai/10 9.744.960,58 3.881.636,16 5.863.324,42  jun/10 13.146.384,65 2.653.439,32 10.492.945,33    4.6.2  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ­  COMPRA  PARA  COMERCIALIZAÇÃO    De  acordo  com  os  demonstrativos  de  composição  dos  créditos  declarados  no  DACON,  na  linha  02  ­  fichas  06A  e  16A  (fls.  1973/1990),  verificamos que a  contribuinte  está apropriando créditos  relativos  às  compras  para  comercialização  nos  seguintes  CFOP:  1.102, 2.102, 1.403 e 2.403 (conta contábil n° 11601).  Todavia, por meio da análise dos registros de entradas e saídas obtidos  a  partir  do  SPED  Fiscal/Contábil  entregues  pela  fiscalizada,  identificamos  valores  divergentes,  relativos  aos  bens  adquiridos  para  comercialização.  Dessa  forma,  apenas  os  valores  identificados  pela  fiscalização  foram  aceitos  (BC  Deferida),  conforme  demonstrativo  abaixo:      MÊS/ANO BC Pleiteada (Compras p/ Comercialização) ­ CFOP 1.102,  2.102, 1.403 e 2.403­linha 01 ­ ficha 06A e 16A  BC Deferida Glosa  jan/09 1.036.203,30 177.500,00 858.703,30  fev/09 417.419,26 334.092,56 83.326,70  mar/09 9.779.989,50 476.481,52 9.303.507,98  abr/09 1.864.982,85 12,182,78 1.852.800,07  mai/09 1.386.088,53 212.777,17 1.173.311,36  jun/09 1.899.546,03 254.189,62 1.645.356,41  jul/09 0,00 0,00 0,00  ago/09 0,00 0,00 0,00  set/09 0,00 0,00 0,00  out/09 0,00 0,00 0,00  nov/09 10.829.123,55 10.829.123,55 0,00  dez/09 22.993.379,39 22.953.937,68 39.441,71  jan/10 5.811.828,18 5.811.828,18 0,00  fev/10 10.642.803,59 10.642.803,58 0,00  mar/10 16.300.557,80 402.701,42 15.897.856,38  abr/10 12.936.400,42 12.936.400,42 0,00  mai/10 10.422.981,58 10.422.981,58 0,00  jun/10 20.787.524,51 10.787.524,51 0,00        4.6.3  ­  GLOSA DE CRÉDITOS  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA  POR OUTRA EMPRESA  De  acordo  com  os  demonstrativos  de  composição  dos  créditos  declarados  no  DACON,  na  linha  02  ­  fichas  06A  e  16A  (fls.  1973/1990),  verificamos que a  contribuinte  está apropriando créditos  relativos aos serviços de industrialização efetuados por outra empresa  nos  seguintes CFOP n°  1.124  e  2.124  (contas  contábeis  n°s  11603  e  11604).  Todavia, por meio da análise dos registros de entradas e saídas obtidos  a  partir  do  SPED  Fiscal/Contábil  entregues  pela  fiscalizada,  Fl. 14965DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 22            21 identificamos  valores  divergentes,  relativos  aos  serviços  de  industrialização efetuados por outra empresa.  Dessa  forma,  apenas  os  valores  identificados  pela  fiscalização  foram  aceitos (BC Deferida), conforme demonstrativo abaixo:    MÊS/ANO BC Pleiteada (Ind. efetuada por outra empresa) ­ CFOP BC  Deferida Glosa empresa)  ­ CFOP 1.124 e 2.124­linha 02­ficha 06A e  16A    jan/09 344.603,95 344.603,95 0,00  fev/09 218.016,85 218.016,85 0,00  mar/09 111.806,82 111.806,82 0,00  abr/09 170.928,24 128.426,82 42.501,42  mai/09 694.134,30 435.612,00 258.522,30  jun/09 721.289,21 414.672,21 306.617,00  jul/09 50.548,14 50.548,14 0,00  ago/09 41.314,94 41.314,94 0,00  set/09 79.465,48 79.465,48 0,00  out/09 73.776,38 73.776,38 0,00  nov/09 79.444,69 79.444,69 0,00  dez/09 96.054,40 96.054,40 0,00  jan/10 31.638,68 31.638,68 0,00  fev/10 43.172,41 43.172,41 0,00  mar/10 13.757,81 13.757,81 0,00  abr/10 139.266,99 139.266,99 0,00  mai/10 197.226,14 197.226,14 0,00  jun/10 539.136,77 539.136,77 0,00    4.6.4 ­ GLOSA DE CRÉDITOS ­ DEVOLUÇÃO DE COMPRAS PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO:  De  acordo  com  os  demonstrativos  de  composição  dos  créditos  declarados  no  DACON,  na  linha  02  ­  fichas  06A  e  16A  (fls.  1973/1990),  verificamos que a  contribuinte utilizou valores  referentes  às  devoluções  de  compras  para  industrialização  ­ CFOP n°s  5.201  e  6.201  (contas  contábeis  n°s  11603  e  11604),  inferiores  aos  efetivamente incorridos.  Como se trata de uma conta que reduz o valor dos créditos relativos a  compras para industrialização, o fato de o contribuinte utilizar valores  inferiores  aos  efetivamente  incorridos,  nessa  conta  de  devolução,  faz  com que ele se credite de valores indevidos, relativamente às compras  para industrialização.  Assim sendo, a fiscalização corrigiu os valores relativos às devoluções  de  compras  para  industrialização  ­ CFOP n°s  5.201  e  6.201  (contas  contábeis n°s 11603 e 11604), conforme demonstrativo abaixo:    MÊS/ANO BC Pleiteada (Dev. de compras p/ industrialização) ­CFOP  5.201 e 6.201 ­ linha 02­ficha 06Ae16A BC Deferida Glosa    jan/09 ­36.727,84 ­65.113,84 28.386,00  fev/09 ­74.783,40 ­99.415,89 24.632,49  mar/09 ­63.433,04 ­71.187,00 7.753,96  abr/09 ­10.677,11 ­12.079,77 1.402,66  mai/09 ­125.629,94 ­160.235,06 34.605,12  jun/09 ­213.477,02 ­222.688,72 9.211,70  Fl. 14966DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 23            22 jul/09 ­29.087,84 ­30.140,34 1.052,50  ago/09 ­3.678,01 ­3.678,01 0,00  set/09 ­52.366,10 ­54.195,46 1.829,36  out/09 ­8.731,95 ­9.139,19 407,24  nov/09 ­23.789,97 ­25.704,72 1.914,75  dez/09 ­61.872,48 ­65.417,20 3.544,72  jan/10 ­211.520,06 ­222.946,05 11.425,99  fev/10 ­19.521,19 ­94.022,48 74.501,29  mar/10 ­45.361,93 ­50.134,45 4.772,52  abr/10 ­88.070,69 ­120.475,24 32.404,55  ma¡/10 35.510,86 ­155.034,45 190.545,31  jun/10 ­45.980,39 ­98.454,88 52.474,49    4.6.5 ­ GLOSA DE CRÉDITOS ­ DEVOLUÇÃO DE COMPRAS PARA  COMERCIALIZAÇÃO:  Também constatamos, nos demonstrativos de composição dos créditos  declarados  no  DACON,  na  linha  02  ­  fichas  06A  e  16A  (fls.  1973/1990),  que  no  mês  de  janeiro  de  2009  a  fiscalizada  utilizou  valores  referentes  às  devoluções  de  compras  para  comercialização  ­  CFOP n° 5.411 (conta contábil n° 11601), inferiores aos efetivamente  incorridos.  Como se trata de uma conta que reduz o valor dos créditos relativos a  compras para comercialização, o fato de o contribuinte utilizar valores  inferiores  aos  efetivamente  incorridos,  nessa  conta  de  devolução,  faz  com que o contribuinte  se credite de valores  indevidos,  relativamente  às compras para comercialização.  Destarte, a fiscalização corrigiu os valores relativos às devoluções de  compras  para  comercialização  ­  CFOP  n°  5.411  (conta  contábil  n°  11601), referentes ao mês de janeiro de 2009, conforme demonstrativo  abaixo:    MÊS/ANO BC Pleiteada (Dev. de compras p/ comercialização) ­  CFOP 5.411 ­ linha 02 ­ficha 06A e 16A BC Deferida Glosa    jan/09 ­109.535,30 ­212.216,68 102.681,38    4.6.6  ­  GLOSA  DE  CRÉDITOS  ­  OUTRAS  ENTRADAS  ­  IMPORTAÇÃO  De  acordo  com  os  demonstrativos  de  composição  dos  créditos  declarados  no  DACON,  na  linha  02  ­  fichas  06B  e  16B  (fls.  1973/1990),  verificamos  que  a  fiscalizada  apropriou­se  de  créditos  relativos a "Outras Entradas" ­  Importação ­ CFOP n° 3.949 (contas  contábeis n°s. 11603 e 11604).  Todavia, por meio da análise dos registros de entradas e saídas obtidos  a  partir  do  SPED  Fiscal/Contábil,  entregues  pela  fiscalizada,  constatamos que neste CFOP não consta nenhum  lançamento, motivo  pelo  qual  o  crédito  relativo  a  essa  rubrica  foi  glosado,  conforme  demonstrativo abaixo:    MÊS/ANO  BC  Pleiteada  (Outras  Entradas  ­  Importação)  ­CFOP  3.949­linha 02­ ficha 06B e16B BC Deferida Glosa    ian/09 0,00 0,00 0,00  fev/09 0,00 0,00 0,00  Fl. 14967DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 24            23 mar/09 0,00 0,00 0,00  abr/09 0,00 0,00 0,00  mai/09 0,00 0,00 0,00  ¡un/09 0,00 0,00 0,00  jul/09 0,00 0,00 0,00  ago/09 0,00 0,00 0,00  set/09 1.463.059,28 0,00 1.463.059,28  out/09 1.719.601,62 0,00 1.719.601,62  nov/09 1.506.392,21 0,00 1.506.392,21  dez/09 0,00 0,00 0,00  jan/10 0,00 0,00 0,00  fev/10 0,00 0,00 0,00  mar/10 0,00 0,00 0,00  abr/10 0,00 0,00 0,00  mai/10 1.067.539,20 0,00 1.067.539,20  jun/10 0,00 0,00 0,00    4.6.7 ­ GLOSA DE CRÉDITOS ­ DEVOLUÇÃO DE REVENDAS  De  acordo  com  os  demonstrativos  de  composição  dos  créditos  declarados  no  DACON,  na  linha  02  ­  fichas  06A  e  16A  (fls.  1973/1990),  verificamos  que  no mês  de março  de  2009  a  fiscalizada  apropriou  créditos  relativos  a  devolução  de  revenda  nos  seguintes  CFOP: n°s 1.202 e 2.202 (conta contábil n° 11603 e 11604).  Todavia, por meio da análise dos registros de entradas e saídas obtidos  a  partir  do  SPED  Fiscal/Contábil,  entregues  pela  fiscalizada,  elaboramos o demonstrativo denominado "Entradas Março 2009" (fls.  9004/9112)  e  verificamos  que  a  maior  parte  das  devoluções  de  revenda, no mês de março de 2009, referem­se a produtos submetidos à  tributação monofásica (concentrada) ­ capítulos 3304, 3305 e 3307 da  TIPI,  cuja  venda  foi  efetuada  com  alíquota  zero  e,  portanto,  a  devolução não gera direito ao crédito. Portanto, os créditos  relativos  às  referidas  devoluções  foram  glosados,  conforme  demonstrativo  abaixo:    MÊS/ANO  BC  Pleiteada  (Devolução  de  Revendas)  ­  CFOP  1.202  e  2.202­linha 02 ­ ficha 06A BC Deferida Glosa     março/09 3.012.897,33 9,48 3.012.887,85    4.6.8 ­ GLOSA DE CRÉDITOS ­ DEVOLUÇÃO DE VENDAS  De  acordo  com  os  demonstrativos  de  composição  dos  créditos  declarados  no  DACON,  na  linha  01  ­  fichas  06A  e  16A  (fls.  1973/1990),  verificamos que a  contribuinte  está apropriando créditos  relativos  à  devoluções  de  vendas  nos  seguintes  CFOP:  1.202,  2.202,  2.203, 2.204, 1.411 e 2.411 (conta contábil n° 11601).  Todavia, por meio da análise dos registros de entradas e saídas obtidos  a  partir  do  SPED  Fiscal/Contábil  entregues  pela  fiscalizada,  identificamos  valores  diferentes,  relativos  às  devoluções  de  vendas.  Portanto, os valores informados a maior nos DACON foram glosados,  conforme demonstrativo abaixo:    MÊS/ANO BC Pleiteada (Devolução de Vendas) ­ CFOP 1.202, 2.202,  2.203, 2.204, 1.411 e 2.411 ­ linha 01 ­ ficha 06A e 16A     Fl. 14968DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 25            24 BC Deferida Glosa  Jan/09 0,00 0,00 0,00  fev/09 0,00 0,00 0,00  mar/09 0,00 0,00 0,00  abr/09 0,00 0,00 0,00  mai/09 797.608,46 217.112,13 580.496,33  jun/09 331.837,42 247.567,35 84.270,07  j u 1/09 0,00 0,00 0,00  ago/09 0,00 0,00 0,00  set/09 0,00 0,00 0,00  out/09 0,00 0,00 0,00  nov/09 0,00 0,00 0,00  dez/09 0,00 0,00 0,00  jan/10 0,00 0,00 0,00  fev/10 0,00 0,00 0,00  mar/10 0,00 0,00 0,00  abr/10 2.866.836,13 50.107,75 2.816.728,38  mai/10 301.745,13 95.837,13 205.908,00  jun/10 1.699.323,30 207.768,69 1.491.554,61    Além dos valores acima, também constamos uma diferença, no mês de  junho  de  2010,  relativa  a  Devolução  de  Vendas,  com  CFOP  de  n°s  1.410 e 2.410, entre o valor informado no DACON, na linha 02 ­ fichas  06A  e  16A,  e  o  valor  escriturado  pela  fiscalizada  (SPED  Fiscal/Contábil), sendo que a diferença de valor, informada a maior no  DACON, foi glosada, conforme demonstrativo abaixo:    MÊS/ANO BC Pleiteada (Devolução de Vendas) ­ CFOP 1.410 e 2.410  ­linha 02 ­ ficha 06A e 16A     BC Deferida Glosa   Jun/10 137.525,57 36.023,76 101.501,81    4.6.9 ­ GLOSA DE CRÉDITOS ­ COMPRA DE MATERIAL DE USO E  CONSUMO:    As compras de materiais para uso e consumo ­ CFOP n° 1.556, 2.556 e  3.556 (contas contábeis n°s. 11605, 11614, 44704 e 44789), não geram  direito ao crédito tendo em vista que "materiais utilizados para uso e  consumo" não se tratam de "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda",  conforme  dispõe  o  artigo  3o,  inciso  II,  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  Entretanto a fiscalizada apropriou­se de créditos, no DACON (período  de  janeiro  a  junho  de  2010  ­  linhas  01  e  02  das  fichas  06A  e  16A  e  linha 02 das fichas 06B e 16B), relativos a compras de materiais de uso  e  consumo  ­  CFOP  n°  1.556,  2.556  e  3.556  (contas  contábeis  n°s.  11605,11614, 44704 e 44789).  Destarte, os créditos  relativos a estas aquisições  foram integralmente  glosados, conforme demonstrativos abaixo:    MÊS/ANO  BC  Pleiteada  (Compra  de  material  de  Uso  e  Consumo)  ­ CFOP 1.556 e 2.556 ­ linha 01 ­fichas 06A e 16A    Fl. 14969DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 26            25 BC Deferida Glosa  jan/10 0,00 0,00 0,00  fev/10 0,00 0,00 0,00  mar/10 0,00 0,00 0,00  abr/10 0,00 0,00 0,00  mai/10 1.029.139,02 0,00 1.029.139,02  jun/10 924.492,97 0,00 924.492,97    MÊS/ANO  BC  Pleiteada  (Compra  de  material  de  Uso  e  Consumo)  ­  CFOP 1.556 e 2.556 ­ linha 02 ­fichas 06A e 16A    BC Deferida Glosa  jan/10 196.219,87 0,00 196.219,87  fev/10 316.639,06 0,00 316.639,06  mar/10 459.644,87 0,00 459.644,87  abr/10 1.484.634,79 0,00 1.484.634,79  mai/10 306.987,65 0,00 306.987,65  jun/10 444.904,38 0,00 444.904,38    MÊS/ANO  BC  Pleiteada  (Compra  de  material  de  Uso  e  Consumo)  ­  Importação ­ CFOP 3.556 ­ linha 02 ­ fichas 06B e 16B    BC Deferida Glosa  jan/10 33.451,45 0,00 33.451,45  fev/10 0,00 0,00 0,00  mar/10 57.832,31 0,00 57.832,31  abr/10 104.886,05 0,00 104.886,05  mai/10 223.848,83 0,00 223.848,83  jun/10 87.964,21 0,00 87.964,21    4.6.10 ­ GLOSA DE CRÉDITOS ­ ENERGIA ELÉTRICA  Com base nos registros de entradas e saídas e lançamentos contábeis  obtidos a partir do SPED Fiscal/Contábil,  constatamos uma pequena  diferença  entre  os  valores  informados  pela  fiscalizada  no DACON  e  nos  lançamentos  contábeis  e  fiscais  escriturados  por  ela,  conforme  demonstrativo denominado "Energia Elétrica" (fls. 14192/14202).  Destarte, os valores informados a maior nos DACON foram glosados,  conforme demonstrativo abaixo:    MÊS/ANO BC Pleiteada  (Despesas  de Energia  Elétrica)  ­  linha  04  ­ fichas 06A e 16A    BC Deferida Glosa  jan/10 1.241.671,01 1.237.375,85 4.295,16  fev/10 1.024.076,74 1.020.893,33 3.183,41  mar/10 1.232.263,41 1.228.423,07 3.840,34  mai/10 1.585.505,89 1.582.330,21 3.175,68    Por fim, cumpre esclarecer que algumas das rubricas que compõem as  linhas 01 e 02 das fichas 06A e 16A, as glosas já  foram relatadas no  presente termo, conforme se vê abaixo:    ­  Compra  de  Combustível  ou  lubrificante  ­  CFOP  n°  1.653  e  2.653  (conta contábil n° 4470403) ­ tópico 4.1.1;  Fl. 14970DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 27            26 ­ Brindes ao Consumidor Final, Materiais Promocionais e Campanhas  Prêmios  ­  Consumidor  ­  (conta  contábil  n°  6121502,  6121507  e  6121517) ­ tópico 4.1.2;    Também  é  importante  ressaltar  que  as  glosas  foram  efetuadas  nos  DACON, nas fichas e linhas em que os valores foram informados pela  fiscalizada,  independente  do  fato  de  estarem  ou  não  informados  na  ficha/linha correta.    5 ­ DAS RECEITAS DE VENDAS APURADAS PELO CONTRIBUINTE  (BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PIS  E  COFINS  NÃOCUMULATIVOS)    Em  relação  às  receitas  informadas  no  DACON,  objeto  da  presente  ação  fiscal,  não  foram  encontradas  infrações,  motivo  pelo  qual  os  débitos informados no DACON foram mantidos.  Cumpre  esclarecer,  entretanto,  que  existe  uma  outra  ação  fiscal  em  curso, na Delegacia Especial de Maiores Contribuintes ­ DEMAC/SP,  objeto  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.85.00­ 2011­00298­0,  em  cuja  auditoria  estão  sendo  verificadas  as  demais  receitas, mormente as receitas de subvenção para investimentos.          6 ­ CONCLUSÃO ­ APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  Face  a  todo  o  exposto  acima,  elaboramos  os  demonstrativos  denominados  "DACON  CFOP  2009"  (fl.  14203)  e  "DACON  CFOP  2010"  (fls.  14204/14205),  nos  quais  estão  relacionados  todos  os  créditos  informados  pela  fiscalizada  nos  DACON  (inclusive  por  CFOP), bem como os valores deferidos pela fiscalização (Base Aceita).  Note­se que os valores aceitos pela fiscalização, a título de créditos de  PIS  e  Cofins,  são  muito  inferiores  aos  valores  informados  pelo  contribuinte nos DACON, de forma que não houve saldo de créditos em  favor  do  contribuinte  em  nenhum  dos  meses  do  período  auditado  (janeiro de 2009 a junho de 2010).  Ao contrário, em todos os meses  foram apurados débitos. Destarte, a  primeira  consequência  do  resultado  da  auditoria  foi  o  indeferimento  total dos valores pedidos pelo contribuinte a título de ressarcimento.  A  segunda  consequência  é  que  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Para  tanto,  elaboramos  o  demonstrativo  denominado  "Resumo  das  Glosas  de  Créditos  e  Lançamentos",  no  qual  demonstramos  o  resumo  das  glosas  efetuadas  nos  respectivos DACON, bem como o  valor a  ser  lançado a  título de  PIS e Cofins, mês a mês (fls. 14206/14214).  Note­se, na primeira página do referido demonstrativo, que os valores  pagos e/ou declarados pela fiscalizada, em DCTF, foram considerados,  já  que  nos  meses  de  março  e  abril  de  2009  a  fiscalizada  havia  declarado débitos de PIS e Cofins.      Inconformada,  em  30  de  dezembro  de  2013,  apresenta  a  interessada  impugnação (fls. 14.280/14.359), por meio da qual, em síntese, agrupa,  Fl. 14971DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 28            27 inicialmente,  as  razões  pelas  quais  o  entendimento  das  autoridades  fiscais não deveria prosperar:    ­  A  alegação  do  Sr.  Agente  Fiscal  que  os  créditos  denominados  "Rateios DM" são vinculados exclusivamente às despesas de mídia, e  por isso devem ser glosados, são  incompatíveis com as  informações e  documentos  apresentados  pela  Impugnante  na  resposta  ao  Termo  de  Verificação Fiscal n° 7, no qual se demonstra claramente que a origem  dos mesmos refere­se a outros insumos, como matéria prima e material  de embalagem, não apropriados tempestivamente pela DM em virtude  de  rateio  indevido  realizado  com  base  no  percentual  de  receitas  de  produtos monofásicos, por ela fabricada, em relação ao total de  receitas;    ­  Diversos  créditos  da  linha  03  da  DACON  foram  glosados  pelo  Sr.  Agente Fiscal sem que qualquer justificativa ou explicação fosse dada  no corpo do Auto de Infração ou no TDF;    ­  A  apropriação  de  créditos  previstos  no  artigo  24  da  Lei  n°  11.727/2008 não tem como condição necessária que o  fornecedor e o  comprador  fabriquem  exatamente  o  mesmo  produto,  bastando  que  ambos sejam fabricantes dos produtos relacionados no § l° do art. 2°  da Lei n° 10.833;    ­  Diversas  divergências  descritas  no  TDF  não  encontram  suporte  documental,  não  se  verificando  as  mesmas  através  de  análise  dos  DACONs e dos demais documentos da Impugnante;    ­  Não  é  condição  sine  qua  non  para  a  apropriação  de  créditos  extemporâneos do PIS e da COFINS a prévia retificação dos DACONs;    ­ O  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  mais  amplo  do  que  aquele  aplicável  ao  IPI,  utilizado como parâmetro pelo Sr. Agente Fiscal;    ­  Os  serviços  de  mídia  são  absolutamente  necessários  para  a  manutenção  das  fontes  de  receitas  da  Impugnante,  devendo  ser  classificados como insumo para fins de apuração do PIS e da COFINS;    ­  As  despesas  de  fretes  glosadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  estão  vinculadas  às  operações  mercantis  do  Impugnante,  sendo  a  grande  maioria  desses  serviços  vinculados  a  entrega  ao  cliente  de  produtos  bonificados  em  razão  da  quantidade  de  mercadorias  adquiridas  por  esse mesmo cliente;    ­  Os  créditos  glosados  em  virtude  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado estão vinculados a bens aplicados nas atividades básicas  da Impugnante, como equipamentos laboratoriais e empilhadeiras;    ­ Foram glosados créditos referentes à aquisição de material de uso e  consumo que claramente se caracterizam como bens intermediários de  produção; e    Fl. 14972DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 29            28 ­ Foram glosados créditos referentes a serviços essenciais a atividade  da  Impugnante,  como  o  de  análise  laboratorial  e  consultoria  para  o  desenvolvimento de novos produtos.    Em seguida, passa a asseverar:    II ­ PRELIMINARMENTE  II.l.  MOTIVAÇÃO  IMPRECISA  E  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  (...)  II.l.l GLOSA DE CREDITO ­ RATEIO DM ­ EQUÍVOCO NA  IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS  (...)  A  impugnante  se  surpreendeu  quando  da  leitura  das  fls.  15  e  16  do  TDF,  através  das  quais  o  senhor Agente Fiscal  atribuiu,  de maneira  equivocada, e não obstante o longo debate travado acerca desse tema,  a  totalidade  de  créditos  extemporâneos  apropriados  decorrentes  da  operação  efetuadas  pela  empresa  sucedida  DM  a  rubrica  de  mídia,  como segue (fls. 15):  (...)  Como demonstraremos,  tal afirmação não pode ser  tratada' como um  mero  equívoco  do  Sr.  Agente  Fiscal,  tendo  em  vista  não  só  o  longo  período  de  fiscalização  (31  meses)  e  o  pronto  atendimento  que  a  Impugnante deu a todas as demandas da RFB, mas, principalmente, o  fato  de  que  os  créditos  da  DM  foram  objeto  de  análise  e  debates  específicos. Também restará claro que a  intimação a qual se refere o  Sr. Agente Fiscal, a pedido do mesmo, trata exclusivamente acerca da  rubrica  AQUISIÇÃO  DE  MÍDIA,  sendo  a  rubrica  DM  ­  RATEIO  tratada expressamente em outra intimação.  Com efeito, em respostas ao Termo de Intimação n° 3, que solicitava à  Impugnante, no item 10, "detalhar, através de planilhas e exemplos de  operações,  a  rubrica  do  DACON  Ficha  06A  linha  13.  Outras  Operações  com  Direto  a  Crédito  de  todo  o  período  fiscalizado",  foi  juntada  a  planilha  "Linha 13  das  fichas  06A  e  16A",  preparada pela  Impugnante e constante das fls. 1996.  Através dessa planilha, se constata facilmente que os créditos lançados  nas  Fichas  06A  e  16A  linha  13  a  título  de  "Outras  Operações  com  Direto  a  Crédito"  possuem  diversas  origens,  dentre  as  quais  a  aquisição  de  serviços  de  mídia  e  os  denominados  "Rateios  DM".  Salientamos  que  tal  fato  ficou  explícito  ao  Sr.  Agente  Fiscal,  como  podemos verificar do trecho extraído das fls. 13 do TDF:  (...)  Por se tratar de créditos de origem distinta, o Sr. Agente Fiscal optou  por analisar separadamente os temas. Assim sendo, através do item 2  do Termo de Intimação n° 5, mencionado no trecho do TDF transcrito  acima,  o  Sr.  Agente  Fiscal  solicitou  esclarecimentos  exclusivamente  acerca dos créditos da rubrica AQUISIÇÃO DE MÍDIA , como segue:  (...)  Portanto, a menção de trecho dessa resposta fora do contexto ao qual  se aplica, em capítulo do TDF verificado “GLOSA DE CRÉDITOS –  RATEIOS DM”, se mostra completamente inapropriado e só se presta  a  induzir  o  julgador  à  uma  interpretação  equivocada.  Como  demonstrado  acima,  tanto  a  formulação  do  requerimento  contido  no  Termo  de  Intimação  n°  5  quanto  a  resposta  da  Impugnante  a  tal  Fl. 14973DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 30            29 requerimento  demonstram  de  forma  evidente  que  as  informações  são  restritas  à  rubrica  AQUISIÇÕES  DE  MÍDIA  contida  na  planilha  "Linha  13  das  fichas  06A  e  16A",  preparada  pela  Impugnante  e  constante das fls. 1996.  (...)  Como se não bastasse a gritante limitação das informações expostas na  resposta  do  Termo  de  Intimação  n°  5  à  rubrica  AQUISIÇÕES  DE  MÍDIA,  o  senhor  Agente  Fiscal  não  menciona  no  TDF  que,  em  21/01/2013,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  7,  foram  solicitadas informações especificas acerca da  rubrica RATEIO DM, como segue:  (...)  Portanto, não resta a menor dúvida que a afirmação do senhor Agente  Fiscal às fls 15 do TDF de que "os créditos extemporâneos da DM são  referentes exclusivamente a rubrica de "Mídia" é contrária a todas as  informações  contidas  no  processo  de  fiscalização,  onde  ficou  comprovado  claramente  que  os  créditos  extemporâneos  de  mídia,  inclusive  decorrentes  das  aquisições  efetuadas  pela  DM,  foram  demonstrados  sob  a  rubrica  Mídia  e  devidamente  explicados  na  resposta ao Termo de Verificação Fiscal n° 5, enquanto na rubrica DM  Rateio foram agrupados os créditos das aquisições de outros insumos,  como  matéria  prima  e  material  de  embalagem,  nas  quais  devem  ser  incluídas mídia, não apropriados pela DM, na proporção das receitas  tributadas  no  regime  monofásico  em  relação  ao  total  de  receitas,  conforme devidamente explicado na resposta ao Termo de Verificação  Fiscal n° 7.  Nessa  linha,  não  resta  dúvida  que  a  mencionada  imprecisão  do  Sr.  Agente  Fiscal  teve  como  consequência  a  utilização  de  motivação  e  fundamentação  inaplicáveis  ao  presente  Auto  de  Infração,  dado  que,  repita­se,  a  Impugnante  não  apropriou­se  somente  de  créditos  extemporâneos  decorrentes  de  despesas  de  mídia,  mas  também  daqueles decorrentes da produção e comercialização de determinados  produtos sujeitos ao regime monofásico.  II.1.2.GLOSA DE CRÉDITO NÃO FUNDAMENTADA ­ LINHA 03 DO  DACON  Demonstrando  novamente  completa  desatenção  com  a  motivação  e  fundamentação  utilizada  para  glosar  os  valores  de  crédito  aproveitados pela Impugnante, o Sr. Agente Fiscal não mencionou no  TDF o motivo pelo qual estornou os créditos constantes na linha 03 do  DACON (identificado pela Impugnante nas fls. 14203, 14204 e 14205  dos documentos juntados à decisão) que lhe foi apresentado.  Ora, configura verdadeiro absurdo a Impugnante, por sua conta e em  prazo  exíguo de 30 dias, notar quando da análise das  fls.  juntadas à  decisão  aqui  combatida  que  determinada  linha  fora  estornada  sem  qualquer menção a este estorno na fundamentação apresentada.  (...)  E não é só! Da análise minuciosa do TDF verifica­se que o Sr. Agente  Fiscal  alegou  diversas  supostas  divergências  entre  os  valores  declarados  pela  Impugnante  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ("DACON")  e  no  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ("SPED"),  e,  em  outros  casos,  supostas  divergências entre os valores declarados pela Impugnante no DACON  e  aqueles  obtidos  mediante  informações  e  documentos  fornecidos  no  decorrer do processo de fiscalização.  Fl. 14974DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 31            30 Neste  contexto,  apenas  para  exemplificar,  quando  da  leitura  do  item  4.6  (Glosa  de  Créditos  ­  Valores  Divergentes  dos  Informados  nos  Dacon),  o  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu  por  bem  efetuar  a  glosa  de  créditos  sobre  supostas  divergências  entre  os  valores  constantes  no  DACON daqueles discriminados no Sped.  A Impugnante observa que, em uma atitude inexplicável, não obstante  o procedimento de  fiscalização  tenha se estendido por um período de  mais  de  dois  anos,  o  Sr. Agente Fiscal,  em nenhum momento  buscou  informações  para  elucidar  as  supostas  divergências  apuradas.  Portanto, o Sr. Agente Fiscal não só atenta contra o direito de defesa  da  Impugnante,  como  também  abdica  inteiramente  da  busca  da  verdade  material  ao  não  tentar  identificar  o  motivo  da  aparente  divergência de valores.  Deveras,  a  Impugnante  possui  a  impossível  tarefa  de  "decifrar"  no  prazo exíguo de 30 dias a composição dos valores levantados pelo Sr.  Agente Fiscal ao longo de quase dois anos de auditoria para confirmar  se os valores ora impugnados são líquidos, certos e condizentes com a  realidade.  (...)  Ainda,  quando  da  leitura  do  item  4.5.  do  TDF  (Glosa  de  Créditos  relativos  a  Encargos  de  Depreciação),  o  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu  por  bem  glosar  suposta  diferença  (R$ 8.451,62),  referente  ao mês  de  janeiro de 2009, entre o valor constante no demonstrativo apresentado  pela  Impugnante  e  o  valor  informado  no  DACON,  conforme  trecho  abaixo:  (...)  Ora,  referida  divergência  sequer  existe! A  planilha  apresentada  pela  Impugnante ao Sr. Agente Fiscal contempla exatamente o mesmo valor  que esta declarou no DACON.  E, ainda que o Sr. Agente Fiscal  entenda que  suposta divergência de  fato está correta, não  foi possível pelos documentos juntados ao Auto  de Infração e TDF verificar como este realizou o cálculo que resultou  na diferença mencionada de  R$ 8.451,62.  (...)  II.2.  DA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA  Ainda,  diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  a  patente  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  haja  vista  que  a  Impugnante  sequer  tem  conhecimento  dos  corretos  fundamentos  e  da  composição  exata  dos  valores  glosados  pelo  Sr.  Agente Fiscal que levaram ao indeferimento dos créditos apurados em  Dacon.  Deveras,  a  Impugnante  possui  a  impossível  tarefa  de  "decifrar"  no  prazo  exíguo  de  30  dias  a  composição  dos  valores  glosados  pelo  Sr.  Agente Fiscal ao longo de mais dois anos de auditoria para confirmar  se os valores ora combatidos são certos e condizentes com a realidade.  Além  disso,  a  imprecisão  do  Sr.  Agente  Fiscal  quanto  à  análise  dos  documentos apresentados e dos fundamentos utilizados prejudica (para  não dizer impossibilita) o exercício do direito de defesa da Impugnante.  Ora,  se  tomarmos  como  exemplo  o  item  4.6  do  TDF  ­  "Glosa  de  Créditos  ­  Valor  divergentes  dos  informados  nos  DACON",  o  Sr.  Agente  Fiscal  levantou  supostas  divergências  que  sequer  foram  Fl. 14975DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 32            31 suscitadas durante a  fiscalização! Ou,  se  foram, não  foram objeto de  questionamento à Impugnante para que esta prestasse  eventuais  esclarecimentos  antes  que  se  entendesse  como  certas  as  divergências encontradas.  Em outra situação identificada no TDF, o Sr. Agente Fiscal baseou­se  em documentação preliminar para glosar créditos decorrentes de fretes  intercompany (item 4.3).  Tendenciosamente, o questionamento à Impugnante durante o processo  de  fiscalização  foi  limitado  à  identificação  das  despesas  correspondentes aos fretes relacionados à vendas para terceiros e aos  não relacionados à tais operações.  Dessa  forma, não houve qualquer possibilidade de que a  Impugnante  identificasse  as  despesas  com  frete  que,  embora  não  relacionadas  a  entrega  de  produtos  comprados  pelos  clientes,  inquestionavelmente  dão direito a créditos de PIS e COFINS por  integrarem as atividades  essenciais da Impugnante e contribuírem para geração de sua receita,  como,  por  exemplo,  os  fretes  relativos  aos  produtos  bonificados  entregue aos clientes.  (...)  Dessa maneira, não tendo sido apresentados os fundamentos precisos  para a glosa de créditos utilizados pelo Sr. Agente Fiscal,  verifica­se  claramente que não foi oferecido à Impugnante o "direito à informação  geral"  e  o  "direito  de  audiência"  em  incontestável  afronta  aos  princípios da ampla defesa  e do contraditório, motivo pelo qual deve  ser cancelada por essa E. Turma Julgadora a decisão ora combatida.  (...)  Frise­se que a juntada de uma grande quantidade de páginas quando  apresentadas  de  maneira  desconexa  com  as  alegações  traçadas  pela  fiscalização, ou mesmos com resumos pelos os mesmos anexados, não  servem de  instrumento para a  comprovação da ocorrência do mundo  dos fatos dos atos alegados para se exigir qualquer imposto.  (...)  Portanto,  seja pela  (i)  ausência de  liquidez  e  certeza,  seja pela  (ii) a  ausência  de  motivação  clara  da  decisão,  ou,  ainda,  (iii)  pelo  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  que  compromete toda a sua lisura do crédito tributário exigido, aguarda a  Impugnante  que  essa  E.  Turma  Julgadora  cancele  a  decisão  ora  combatida em sua totalidade.  II.3.  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  CRITÉRIOS  NA  JUNTADA  DE DOCUMENTOS  Inicialmente, antes de discorrer sobre o mérito da decisão que motivou  o  lançamento  fiscal  ora  combatido,  importa  ressaltar,  a  despeito  dos  melhores  esforços  empreendidos  pela  Impugnante,  a  dificuldade  de  "decifrar"  os  argumentos,  todas  as  informações  e  a  composição  de  todos  os  valores  mencionados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  nas  mais  de  14.000  páginas  juntadas  à  decisão,  tarefa  que  é  claramente  prejudicada  pelo  exíguo  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  da  defesa administrativa.  (...)  II.3.1.  AUSÊNCIA  DE  CRITERIOS  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  Além da quantidade exorbitante de informações, cumpre salientar que  quando ao tratar dos créditos presumidos, no item 4.4.2 do TDF, o Sr.  Fl. 14976DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 33            32 Agente  Fiscal  mencionou  que  foram  anexadas  ao  Auto  de  Infração  lavrado três planilhas denominadas "Medicamentos", senão vejamos:  (...)  Primeiramente,  o  que  se  verifica  é  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  cometeu  equívoco ao referir­se às fls. onde localizam­se tais processos, já que,  na  verdade,  estas  encontram­se  presentes  nas  fls.  7739  a  8554  anexadas ao Auto de Infração.  Ademais, da análise de tais fls., resta claro que as planilhas anexadas  ao Auto de Infração são apenas "papéis de trabalho" da fiscalização.  Destarte,  apesar  de  o  Sr.  Agente  Fiscal  ter  alegado  que  parte  dos  créditos  presumidos  aproveitados  pela  Impugnante  devem  ser  glosados, não foram juntadas aos autos (ou, ao menos, mencionadas de  forma  clara)  planilhas  demonstrativas  que  comprovam  a  composição  dos valores efetivamente glosados após análise.  (...)  Assim, diante da ausência de demonstração da composição dos valores  glosados neste Auto de Infração (conforme exemplo mencionado neste  item),  impossibilitando a  Impugnante  e essa E. Turma de  Julgamento  de verificarem a sua correção e veracidade, nota­se, por consequência,  que o crédito tributário é  ilíquido e incerto, não podendo, por esse motivo, prevalecer.    II.3.2. FALTA DE PERTINENCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA  Ainda, vale destacar que o Sr. Agente Fiscal juntou ao referido Auto de  Infração  a  título  de  suposta  comprovação  dos  argumentos  por  ele  utilizados  mais  de  14.000  páginas  de  Imagens  de  informações  e  "planilhas"  que,  vistas  dessa  maneira  (sem  qualquer  explicação  ou  correlação),  nada  explicam,  quanto  aos  fundamentos  levantados  no  TDF.  Além  disso,  importante  ressaltar  que  não  há  nessas  14.000  páginas  qualquer demonstrativo claro acerca dos valores efetivamente glosados  e  suas  respectivas  composições,  o  que  impossibilita  a  Impugnante  a  conhecer exatamente os fundamentos que levaram o Sr. Agente Fiscal a  indeferir os créditos lançados em Dacon.  Portanto,  em  razão  do  verdadeiro  processo  kafkiano  ao  qual  a  Impugnante está sendo submetida, no qual não é possível saber qual é  a composição dos valores questionados e verdadeiros fundamentos que  o  Sr.  Agente  Fiscal  está  se  utilizando,  se  requer  a  essa  E.  Turma  Julgadora o cancelamento da decisão ora combatida.    III ­ DO DIREITO  III.1. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA  ­ REGIME MONOFÁSICO (ITEM 4.4)  Tendo  em  vista  o  equivocado  entendimento  adotado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  quanto  à  possibilidade  de  a  Impugnante  tomar  créditos  na  aquisição de produtos para revenda sujeitos ao regime monofásico do  PIS e da COFINS, passa­se abaixo a demonstrar que tal creditamento  é expressamente previsto em lei e, conseqüentemente, incabível a glosa  sustentada pelo Sr. Agente Fiscal.   Com efeito, entendeu o Sr. Agente Fiscal que a Impugnante não teria  direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de produtos  acabados  listados  no  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  quais  sejam,  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  higiene pessoal e de toucador.  Fl. 14977DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 34            33 Muito  embora  reconheça  a  qualidade  de  fabricante  dos  produtos  listados  no  §  1º  do  art.  2o  da  Lei  no  10.833/03,  de  acordo  com  os  fundamentos sustentados pelo Sr. Agente Fiscal, a Impugnante só teria  direito ao crédito em questão na hipótese de fabricar o mesmo produto,  como demonstra o item 4.4.3 do TDF:  (...)  Esse entendimento, no entanto, não encontra fundamento na legislação,  conforme se passa a demonstrar.  (...)  Pela leitura conjunta do artigo 24 da Lei n° 11.727/2008, do artigo 3º,  I, alínea "b" das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos artigos Io e  2o da (lei n° 10.147/2000 necessariamente se conclui que, no que tange  à apuração do PIS e da COFINS, a situação existente até 2008 alterou­ se para a  seguinte:  (i) produtor,  fabricante e  importador de produtos  farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador tributa  receita com a venda dos referidos produtos pelo regime monofásico a  alíquotas diferenciadas; (ii) revendedor submete a receita da venda de  referidos  produtos  à  alíquota  zero;  (iü)  é  possível  a  apropriação  de  créditos com exceção daqueles relacionados à aquisição dos referidos  produtos para revenda; e (iv) a vedação de creditamento na aquisição  não se aplica no caso de produtores ou fabricantes quando adquirem  referidos produtos de outros produtores, fabricantes ou importadores.  Portanto,  equivocou­se  o  Sr.  Agente  Fiscal  na  interpretação  dos  mencionados dispositivos, especialmente no caput do artigo 24 da Lei  n°  11.727/08.  Isso  porque,  como  dito  acima,  o  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu o dispositivo da seguinte forma:   (i)  produtor,  fabricante  e  importador  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  higiene  pessoal  e  de  toucador  tributa  receita  com  a  venda  dos  referidos  produtos  pelo  regime  monofásico  a  alíquotas  diferenciadas;   (ii)  revendedor  submete  a  receita  da  venda  de  referidos  produtos  à  alíquota zero;   (iü)  é  possível  a  apropriação  de  créditos  com  exceção  daqueles  relacionados à aquisição dos referidos produtos para revenda; e (iv) a  vedação  de  creditamento  na  aquisição  não  se  aplica  no  caso  de  produtores  ou  fabricantes  quando adquirem os mesmos  produtos  que  fabricam de outros produtores, fabricantes ou importadores.  Essa  interpretação,  aparentemente,  está  baseada  no  entendimento  adotado pelo Sr. Agente Fiscal acerca do verbete "desse" utilizado no  caput do artigo 24 da Lei n° 11.727/2008.  (...)  Notamos na redação empregada pelo legislador que a única menção a  PRODUTO feita no caput do artigo 24 da Lei 11.727/11 é quanto aos  "produtos relacionados no § Io do art. 2o da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003".  A  expressão  utilizada  (desses  produtos)  no  dispositivo legal é bastante precisa, não permitindo a sua substituição,  posto  que  se  encontra  formada  por  substantivo  não  mencionado  anteriormente na sentença (dos produtos fabricados pelo contribuinte),  como pretende o Sr. Agente Fiscal:  Ou  seja,  o  Sr.  Agente  Fiscal  desprezou  a  literalidade  do  artigo  empregando a expressão "desses produtos" significado que não condiz  com a própria redação do caput do artigo 24.  (...)  Fl. 14978DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 35            34 Em  outras  palavras,  pela  interpretação  literal  e  condizente  com  a  redação do caput, “desses produtos” está se referindo claramente aos  produtos listados no §1o do artigo 2o da Lei nº 10.833/03, previamente  mencionados  no  caput  do  artigo  24,  quais  sejam,  dentre  outros,  os  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  higiene  pessoal  e  de  toucador.  (...)  Por  outro  lado,  a  Interpretação  pretendida  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  deturpa  claramente  o  significado  do  expressão  "desses  produtos"  utilizado  pelo  artigo  24  da  Lei  11.727/2008,  resultando  em  uma  limitação de crédito não prevista em lei, ferindo o princípio da estrita  legalidade.  Dessa  forma,  deve  ser  afastada a  conclusão  adotada pelo  Sr. Agente  Fiscal,  reconhecendo­se  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  pela  Impugnante  quando  da  aquisição  dos  produtos  farmacêuticos,  de  higiene  pessoal,  de  perfumaria  e  de  toucador  de  outros fabricantes.  III.2.  GLOSA  INDEVIDA  DE  CRÉDITOS  EM  VIRTUDE  DE  SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS (ITEM 4.6)  Conforme  já  mencionado  anteriormente  em  tópicos  preliminares  da  presente  Impugnação,  o  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu  por  bem  que  os  valores  informados  no  DACON  pela  Impugnante  divergem  daqueles  obtidos da análise dos registros de entradas e saídas obtidos a partir  do SPED entregue, conforme relação abaixo:  (...)  Nesse  sentido, primeiramente  vale dizer que,  consoante  com o que  já  dito acima, a Impugnante teve seu direito constitucional à ampla defesa  e ao contraditório totalmente feridos, uma vez que o Sr. Agente Fiscal  sequer buscou entender com ela os números constantes no DACON e  SPED entregues. Ao contrário, realizou  suas contas e presumiu como verdadeiras as supostas divergências que  apurou.  (...)  Ora,  quando  cometeu  equívoco,  a  própria  Impugnante  assumiu  sem  sequer  ser  questionada  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  como  é  o  caso,  por  exemplo, dos créditos referentes às operações de Importação, tratadas  no item 4.6.6 do TDF, conforme Resposta à Intimação n° 5 protocolada  em 21/01/13. Quanto  a  este,  inclusive,  requer  a  Impugnante  que  seja  esclarecido  o  procedimento  para  realização  do  pagamento  do  valor  resultante da glosa em questão, já que nada tem a contestar.  Maior  atenção  ainda  deve  ser  dada  ao  item  que  trata  da  g  créditos  decorrentes da compra para comercialização (item 4.6.2 do TDF).  Conforme  restará  demonstrado  pelas  planilhas  elaboradas  pela  Impugnante  (ressalta­se,  no  exíguo  prazo  de  30  dias),  com  base  no  registro  C170  do  Sped  Fiscal,  o  Sr.  Agente  Fiscal  cometeu  grande  equívoco nos valores apontados no TDF como "BC Deferida".  Neste  contexto,  especificamente  no  que  diz  respeito  ao  período  de  janeiro de 2009, a Impugnante conseguiu identificar que o Sr. Agente  Fiscal  entendeu  por  bem  deferir  somente  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  "sementes",  glosando  todos  os  créditos  referentes  à  "lâminas  de  barbear",  cujo  código  NCM  é  82121020  (doc.  03).  Contudo,  não  há  no  TDF  fundamentação  para  referida  glosa  ou  qualquer  justificativa  para  tal  procedimento.  Isso  porque,  como  se  Fl. 14979DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 36            35 sabe, a legislação em vigor prevê expressamente a  tomada de crédito  com relação à aquisição para comercialização de tais produtos.  Citando  como  mais  um  exemplo  de  equívoco  e  imprecisão  do  Sr.  Agente Fiscal, no período de março de 2010, em que pese não ter sido  possível  à  Impugnante  compor  a  memória  de  cálculo  do  montante  glosado  indicado no TDF,  fato  é que aqui  todos os produtos  também  encontram­se  previstos  na  legislação  que  trata  do PIS  e  da COFINS  como  passíveis  de  creditamento  de  tais  Contribuições  quando  por  ocasião de sua compra para subsequente comercialização no mercado  interno.  Ademais,  neste  mesmo  período,  conforme  restará  demonstrado  pela  planilha de cálculos elaborada pela Impugnante (doc. 04), o valor dos  créditos pleiteados  é de aproximadamente R$ 17.5 milhões,  de  forma  que ela sequer chegou a declará­los integralmente no correspondente  DACON.   Explica­se:  a Impugnante creditou­se de valor menor do que o que de fato poderia  ter feito com relação ao período de março de 2010. E, novamente, em  que  pese  não  ter  glosado  integralmente  os  valores  referentes  a  este  período, o Sr. Agente Fiscal não fundamentou seu posicionamento.  (...)  III.3.  DA  FORMA DE  RECONHECIMENTO  E  APROVEITAMENTO  DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (ITEM 4.2.1)  Conforme se extrai da leitura do TDF (especificamente, cio item 4.2.1),  a  Impugnante  informou  como  créditos  extemporâneos  valores  não  apropriados  anteriormente,  por  si  ou  por  empresa  sucedida  (em  especial, a DM), devido a erro na interpretação ou decorrente de erro  de fato.  Nesse sentido, entendeu o Sr. Agente Fiscal que "não ha como acolher  a pretensão de utilizar eventuais créditos apurados extemporaneamente  sem retificar os DACON e DCTF correspondentes, ou seja, retificar as  declarações  do  mesmo  período  de  créditos  (...)".  (g.n.)  Contudo,  referido entendimento não merece prosperar.  (...)  Em  conformidade  com  o  artigo  3º,  §4°  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03, o  contribuinte  tem o direito de apropriação extemporânea  dos créditos de PIS e de COFINS sem qualquer restrição ou imposição  sobre a forma do seu aproveitamento.  Especificamente  acerca  do  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Receita Federal do Brasil  ("RFB")  já  firmou entendimento no sentido  de que é permitido o direito ao aproveitamento de credito de PIS e de  COFINS  pela  pessoa  jurídica  em  meses  subsequentes,  tendo  apenas  como  limite  o  prazo  de  cinco  anos,  conforme  soluções  de  consulta  a  seguir transcritas:  (...)  Inclusive,  esse  é  o  entendimento  que  vem  sendo  seguido  pelo CARF,  conforme ementa do acórdão recentemente proferido citada a seguir:  (...)  Há  de  se mencionar  que,  como mencionado,  o  ordenamento  jurídico  não  prevê  a  forma  como  devem  ser  aproveitados  os  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS,  sendo  certo,  com  base  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  que  referido  direito  pode  ser  exercido,  basicamente, através de dois procedimentos distintos, a saber:  Fl. 14980DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 37            36 1) retificação da DACON anterior, para abater os respectivos créditos  de PIS e COFINS, resultando em um recolhimento a maior que poderá  ser restituído ou compensando com outros tributos administrados pela  RFB; e   2)  registro  extemporâneo dos  créditos  de PIS  e COFINS  no  corrente  período, apropriando diretamente no regime não­cumulativo.  Notamos  que  ambas  as  modalidades  são  válidas,  restando  ao  contribuinte o direito de escolher o meio que melhor lhe convém para  exercer  seu  direito.  Nota­se  que  o  próprio  manual  da  EFD  do  PIS/COFINS,  muito  embora  expresse  uma  preferência,  em  nenhum  momento  impõe  a  retificação  como  único meio  para  apropriação  de  créditos extemporâneos, conforme segue:  "Como  informar  um  crédito  extemporâneo  na  EFD  PIS/COFINS?  O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito.  No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto  na Instrução Normativa RFB n° 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar  suas  operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501  (COFINS)". (g.n.)  Pela  leitura  do  trecho  acima,  mais  especificamente  pela  menção  do  termo "preferencialmente", resta claro que o contribuinte tem a opção,  e não a obrigatoriedade (como sugere o Sr. Agente Fiscal), de retificar  seus  documentos  fiscais  quando  do  reconhecimento  de  crédito  extemporâneo.  (...)  Assim,  considerando  que  ao  aproveitar  os  créditos  extemporâneos,  a  Impugnante nada mais fez do que exercer seu direito em atraso, dentro  do prazo decadencial, não há que se falar na glosa de tais valores.  Nesse  sentido,  ainda  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  entenda  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  foi  o  mais  adequado  para  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos,  não  há  razão  para  considerá­los indevidos, já que a Impugnante tem direito a aproveitá­ los,  seja  por  meio  da  retificação  do  DACON  e  demais  documentos  contábeis  e  fiscais  necessários,  seja  por meio  do  reconhecimento  dos  créditos no período em que são apurados.  Assim,  em  atenção  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material  deve  essa  E.  Turma  Julgadora  analisar  todos  os  fatos  e  documentos  apresentados,  os  quais  comprovam  que  a  Impugnante  tem  direito  ao  aproveitamento dos créditos extemporâneos.  Requer­se,  portanto,  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  extemporâneos pretendidos e elencados pelo Sr. Agente Fiscal no item  4.2.1 do TDF.    III.4.  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  O  REGIME  DA  NAO­ CUMULATIVIDADE PARA O PIS E A COFINS  A sistemática do regime da não cumulatividade  foi  inserida em nosso  ordenamento jurídico, para fins das contribuições do PIS e da COFINS  pela  Emenda  Constitucional  42.  O  ordenamento  constitucional  encontra  repercussão  nas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  que  indicaram  em  seus  artigos  3º  lista  enumerativa  das  despesas  que  dariam direito a crédito para fins de apuração da base de cálculo de  ambas as contribuições.  (...)  Fl. 14981DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 38            37 Cabe  esclarecer  que,  a  despeito  de  a  Constituição  não  definir  expressamente o conceito de não­cumulatividade, tal fato não autoriza  que  a  definição  da  questão  seja  delegada  livremente  ao  legislador  ordinário, conforme leciona Celso Antonio Bandeira de Mel1o:  (...)  Assim, a ausência de definição expressa não autoriza a  conclusão de  que o conteúdo do conceito de não­cumulatividade deva ser delimitado  no âmbito infraconstitucional. Bem ao contrário, esse silêncio decorre  da  prévia  existência  desse  conceito,  que,  assim,  foi  incorporado  implicitamente ao texto constitucional.  (...)  Pois  bem.  Paralelamente  ao  que  ocorre  com  o  ICMS  e  IPI,  a  não­ cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendida, do ponto de vista  constitucional, como uma sistemática voltada à desoneração da receita  ou  faturamento,  culminando  na  tributação  apenas  pelo  valor  adicionado "base tributável" pelo contribuinte.  Deve­se evitar, portanto, a ocorrência da mencionada "incidência em  cascata" sobre a receita ou faturamento.  (...)  Assim, segundo o regime de apuração não cumulativo, os contribuintes  ficaram  autorizados  a  descontar  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS créditos calculados  em  relação a bens de  revenda,  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis,  despesas  financeiras,  ativo  imobilizado,  edificações e devoluções de bens, entre outros.  Desta  feita,  inquestionável,  no  plano  constitucional,  que  deve  ser  respeitado pela administração pública, o aproveitamento de créditos de  PIS  e COFINS  na  forma  como  realizado  pela  Impugnante,  já  que  as  despesas  questionadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  se  caracterizam  como  imprescindíveis  para  a  realização  de  sua  atividade  empresarial,  não  havendo  como  desconsiderá­lo  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  a  COFINS,  sob  pena  de  tais  tributos  incidirem  sobre  base  de  cálculo  superior ao mero valor agregado em etapa posterior.  (...)  Ou seja, de acordo com o regime da não­cumulatividade, é assegurado  às  pessoas  jurídicas  a  ele  sujeitas  o  direito  a  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  os  quais  serão  calculados,  entre  outros,  com  relação  (a)  a  despesas  com  aluguéis  de  imóveis,  máquinas  e  equipamentos;  (b)  a  despesas  com  energia  elétrica;  (c)  a  bens  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado, (d) aos encargos de depreciação dos bens registrados no  seu ativo imobilizado e (e) aos bens e serviços utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos  do  artigo  3º  das  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03.  (...)  A  luz  do  ditame  constitucional  não  resta  dúvida  que  a  não­ cumulatividade não se confunde com qualquer tipo de benefício fiscal,  posto que não se trata de suspensão ou exclusão de crédito tributário  ou  mesmo  da  outorga  de  isenção,  mesmo  que  parcial,  mas  sim  da  metodologia  pela  qual  o  tributo  deve  ser  calculado,  anulando­se  ou  não os efeitos das etapas econômicas anteriores.  Portanto,  por  se  tratar  de  regime  constitucional,  sua  interpretação  deve ser necessariamente ampla e irrestrita, afastando­se qualquer tipo  de  interpretação  literal  que  só  seria  cabível  na  hipótese  de  benefício  fiscal, assim definido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional:  Fl. 14982DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 39            38 (...)  No entanto, especificamente para demonstrar o equivocado conceito de  insumo adotado pelo Sr. Agente Fiscal, passa­se a analisar o conceito  de  "insumo"  para  fins  de  aplicabilidade  da  não  cumulatividade  prevista nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.    III.4.1.  O  CONCEITO  DE  INSUMO  PARA  FINS  DE  CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS  A  fim de delimitar o conceito de insumo, a Receita Federal do Brasil  ("RFB”) expediu as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro  de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, as quais, em seu artigo 66,  parágrafo  5º,  incisos  I  e  II,  e  artigo  8o,  parágrafo  4º,  incisos  I  e  II,  respectivamente, assinalaram o que se entende por insumos, verbis:  (...)  De acordo com essa redação, o conceito de  insumo na visão da RFB  seria  muito  mais  restritivo  do  que  aquele  a  que  alude  a  própria  legislação  do  PIS  e  da  COFINS.  As  referidas  INs  interpretaram  o  termo  "insumos"  consoante  conceito  estabelecido  no Regulamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados  ("RIPI”).  Ocorre que, como regra geral, o IPI, assim como o ICMS são impostos  cuja materialidade é o consumo de bens e serviços, ao passo que o PIS  e a COFINS são tributos que incidem sobre receita. Consequentemente,  a  aferição  do  valor  agregado  na  base  tributável  das  contribuições  (receita)  pelo  contribuinte  restaria  prejudicada  pela  aplicação  dos  conceitos  inerentes  e  exclusivos  à  produção  e  circulação  de  mercadorias,  que  não  se  alinham  perfeitamente  à  base  tributável  de  receita.  (...)  Além disso, é importante destacar que a Constituição Federal de 1988,  ao  estabelecer  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  restringiu  a  apuração  do  crédito  de  tais  contribuições  aos  valores  cobrados em operações anteriores, como ocorre no caso do ICMS e do  IPI,  o  que  demonstra  que  o  objetivo  da  não­cumulatividade  dessas  contribuições é viabilizar a determinação  do  montante  a  recolher  em  função  da  receita  a  ser  auferida,  absolutamente distinto dos citados impostos.  (...)  Justamente por esse motivo, o conceito de "insumo" no contexto dessas  contribuições deve ser entendido de forma mais ampla, contemplando a  totalidade dos dispêndios que  são necessários e  estão  relacionados à  atividade  principal  da  empresa,  fonte  de  geração  de  sua  receita  e  faturamento.  Se  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  sob  a  sistemática  não­cumulativa  é  a  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil,  deve­se  admitir  necessariamente em contrapartida, e sob o próprio princípio que rege  a  apuração  dessas  contribuições,  o  aproveitamento  de  créditos  atrelados às  despesas vinculadas e efetivamente necessárias à obtenção daquilo que  será tributado (receita).  A partir desse raciocínio, é lógico sustentar um conceito de insumo que  mais se identifique com aquilo que possa ser classificado contabilmente  como  as  despesas  que  possam  ser  consideradas  como  necessárias  (artigo 299 do RIR/99) e intrinsecamente relacionadas e indispensáveis  Fl. 14983DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 40            39 à  atividade­fim  da  companhia  (nos  termos  previstos  em  seu  Estatuto  Social).  (...)  Como se pode verificar, portanto, diante das possíveis dúvidas acerca  do conceito de insumo para fins da apuração de créditos de PIS e de  COFINS, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que, dada a  sistemática  da  não­cumulatividade  dessas  contribuições,  tal  conceito  não deve ser entendido de  forma tão restritiva como pretendido pelas  referidas INs, devendo abranger se não todas as despesas necessárias  da  pessoa  jurídica,  ao  menos,  os  custos  essenciais  e  inerentes  relacionados  diretamente  à  sua  atividade  principal,  essenciais  a  geração de receitas.  A  seguir,  a  Requerente  demonstrará  detalhadamente  que  os  créditos  por  ela  tomados  e  glosados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  decorrem  de  despesas ligadas à sua atividade, de modo que sem elas, a Impugnante  não  conseguiria  auferir  a  receita  decorrente  da  alienação  de  seus  produtos.  Assim,  não  resta  dúvida  de  que  as  despesas  a  seguir  tratadas  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  conforme  delineado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  razão  pela  qual  permitem  a  apuração de créditos do PIS e da COFINS.  Abaixo as glosas realizadas pelo Sr. Agente Fiscal, cojnforme descrito  no TDF, as quais serão abordadas adiante para fins de comprovação  quanto ao direito ao crédito das contribuições:    • Créditos Relativos aos Serviços de Mídia (Item 4.1.2)  • Créditos Relativos a Fretes (Item 4.3)  • Créditos Relativos a Encargos de Depreciação (Item 4.5)  • Créditos Relativos  a Compra de Material  de Uso  e Consumo  (Item  4.6.9)  • Créditos Relativos a Serviços de Análise Laboratorial, Consultoria e  Informática (Item 4.2.2)    III.4.2.  GLOSA  INDEVIDA  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AOS  SERVIÇOS DE MÍDIA (ITEM 4.1.2)  O  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu  por  bem  que  "os  serviços  de  mídia,  publicidade,  propaganda  e  divulgação,  bem  assim  o  material  de  divulgação  neles  empregado,  em  que  pese  poderem  ser  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação dos medicamentos alopáticos para uso humano, produzidos  pela empresa".  Neste  contexto,  há  de  se  destacar  que,  em  princípio,  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  autoriza  nominativamente  a  apropriação  de  crédito  escritural  em  razão  de  despesas  havidas  com  propaganda  e  marketing.  Sendo  assim,  a  análise  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  pela  Impugnante  em  razão  de  referidas  despesas  passa  pela  definição  de  insumos  já  explanada  detalhadamente  em  item  anterior  (III.1),  conforme artigo 3o, inciso II, das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Conforme  se  pode  verificar  no  prospecto  definitivo  de  distribuição  pública  primária  e  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Impugnante  (doc.  05),  a  sua  atividade  empresária  é  definida  ao  mercado como sendo a aquisição, gestão de marketing e comercial de  Fl. 14984DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 41            40 um dos maiores e mais diversificados portfólios de marcas de produtos  de bens de consumo no Brasil:  (...)  Assim,  os  produtos  comercializados  pela  Impugnante,  sempre  de  marcas  registradas  de  sua  titularidade,  são  notoriamente  conhecidos  no  Brasil,  como  por  exemplo:  "Benegrip",  "Bozzano",  "Melhoral",  "Monange", "Gelol" e "DorilL" dentre outros.  Portanto,  é  necessário  que  a  Impugnante,  para  alavancar  a  sua  atividade empresarial (venda de produtos com as suas marcas), efetue  uma  gestão  agressiva  de  marketing,  além,  obviamente,  de  cuidar  de  maneira diligente de questão mercadológica de marcas consagradas de  bens de consumo presentes no mercado brasileiro.  (...)  Deveras,  não  é  difícil  perceber  que  em  razão  dos  investimentos  maciços  em  propaganda  e  marketing  é  que  diversos  produtos  do  portfólio  de  marcas  da  Impugnante  possuem  slogans  conhecidos  por  todas as classes sociais de consumidores no Brasil:  (...)  Dessa forma, no caso da Impugnante, no que diz respeito às despesas  incorridas  com  relação  a  serviços  de  mídia,  brindes  ao  consumidor  final,  materiais  promocionais  e  campanhas  prêmio,  devem  gerar  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  cada  uma  dessas  despesas  contribui  diretamente  para  a  divulgação  das  marcas  da  Impugnante  em  diferentes  setores  do  mercado  consumidor,  alavancando seus negócios e, por consequência, as receitas submetidas  à tributação pelas referidas Contribuições.  Nesse sentido e em vista do detalhado no item III.2. acima com relação  à  possibilidade  legal  de  tomada  pela  Impugnante  de  créditos  extemporâneos,  mosira­se  absolutamente  indevida,  também,  a  glosa  proposta  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  no  item  4.2  do  TDF  dos  créditos  extemporâneos da Impugnante referentes às ditas despesas com mídia.    III.4.3. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETES  (ITEM 4.3)  O Sr. Agente Fiscal entendeu que, por não tratarem de "despesas com  fretes utilizados no  transporte de  insumos adquiridos para fabricação  de bens destinados à  venda e nem de  fretes nas operações de vendas  desses  bens  diretamente  ao  adquirente  (comprador)",  os  créditos  aproveitados  pela  Impugnante  em  virtude  do  frete  entre  seus  estabelecimentos, entre outros, devem  ser glosados.  No  caso  da  Impugnante,  já  foi  mencionado  que  esta  trabalha  com  operação  de  venda  e  revenda  de  produtos.  Essa  operação,  vale  lembrar, é subdividida em etapas, sendo a primeira delas a aquisição  dos  produtos;  a  segunda,  a  remessa  desses  produtos  aos  centros  de  distribuição; e a terceira, a remessa dos centros  de distribuição aos seus clientes.  Logo, de acordo com essas premissas, o próprio texto do artigo 3º, IX,  da  Lei  n°  10.833/03  autoriza,  em  sua  literalidade,  a  apropriação  do  crédito que o Sr. Agente Fiscal pretende afastar.  Muito  embora  não  seja  possível  delimitar  com  precisão  o  real  questionamento  efetuado  pelo  Sr.  Agente Fiscal,  sobretudo  pela  falta  da composição da memória de cálculo, nota­se que o Sr. Agente Fiscal  Fl. 14985DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 42            41 equivocadamente  considerou  que  qualquer  frete  diverso  da  entrega  direta de determinado produto a um cliente  deve  ser  caracterizado  como  "frete  intercompany"  que  não  assegura  direito de creditamento à Impugnante.  Ora,  o  frete  que  gera  receitas  não  está  vinculado  exclusivamente  ao  transporte  da  mercadoria  vendida,  mas  sim  a  todas  as  etapas  que  podem anteceder ou suceder a venda. Assim, são intrínsecas à geração  de  receitas  da  Impugnante  as  despesas  de  frete  inerente  a:  (i)  transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra;  (ii)  entrega  de  mercadorias  que  foram  dadas  em  bonificação  aos  clientes; e (iii) retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou  logística  reversa,  que  são  de  responsabilidade  da  Impugnante,  entre  outras.  (...)  Ora,  trata­se,  no  caso  em  foco,  de  despesas  com  transportes  que  se  afiguram imprescindíveis para a venda ao consumidor.  O mesmo pode­se dizer com relação às despesas com frete ligadas às  bonificações originadas de vendas.  Isso porque, a bonificação não se  configura  como uma doação  da  Impugnante, mas  sim  como  extensão  da  própria  venda  por  ela  realizada,  pelo  que  a  despesa  de  frete  relacionada  a  essa  operação  deve  ser  passível  de  creditamento  pelo  PIS e pela COFINS.  Dessa  forma,  é  inquestionável  que  a  bonificação,  em  conjunto  com  todas  as  circunstâncias  comerciais  que  lhe  deram  ensejo,  totalizam  uma operação de venda, como definida pela legislação pertinente, pelo  que não resta dúvida quanto à possibilidade de apuração de créditos  de PIS e COFINS nos fretes relacionados também a essa operação.  Neste  sentido,  não  há  dúvidas  de  que,  também  por  esse  motivo,  o  creditamento  em  comento  encontra  amparo  na  própria  legislação  da  não­cumulatividade.    III.4.4.  GLOSA  INDEVIDA  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO (ITEM 4.5)  No  que  se  refere  aos  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  Impugnante, o Sr. Agente Fiscal menciona no item 4.5 do TDF que os  bens  passíveis  de  crédito  são  aqueles  relacionados  ao  setor  de  produção do produto destinado à venda:  (...)  Muito  embora  o  Sr.  Agente  Fiscal  elenque  os  centros  de  custos  e  respectivos  ativos  que  considera  ou  não  como  produtivos,  não  há  no  TDF qualquer  identificação quanto à composição e quantificação dos  valores  glosados,  dificultando  assim  a  compreensão  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  quantificação  da  glosa.  Com  efeito,  desconhece a Impugnante os critérios adotados pelo Sr Agente Fiscal  para  a  caracterização  em  questão,  inferindo  que  foram  aceitos  para  fins de crédito somente os bens considerados intrinsicamente ligados à  produção.  Nesse  sentido,  importante  notar  apenas  que  a  conceituação  de  "produtivo"  por  si  só  já  é  potencialmente  tema  de  controvérsia.  No  presente caso, no entanto, tal conceituação não pôde ser abordada de  maneira  adequada  pela  falta  de  critérios,  identificação  e  efetiva  caracterização dos centros de  custos e  respectivos elevados ao status  de produtivos pelo Sr. Agente Fiscal.  Fl. 14986DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 43            42 De  fato, o Sr. Agente Fiscal não  trouxe a baila qualquer  justificativa  plausível  para  a  desconsideração  em  questão,  tendo  simplesmente  mencionado  que  tais  não  seriam  utilizadas  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços. Ora,  não  é  possível  entender  porque  o  centro  de  custo  de  laboratórios  e  controle  de  qualidade não foi considerado como insumo. Em qual critério pautou­ se o Sr. Agente Fiscal?  A título exemplificativo, o Sr. Agente Fiscal glosou os créditos relativos  a  equipamentos  laboratoriais.  Como  será  demonstrado  em  tópico  posterior,  os  dispêndios  relativos  a  análises  laboratoriais  não  só  são  essenciais  à  atividade  da  Impugnante  como  são  uma  exigência  governamental para a comercialização de seus produtos.  (...)  Destacamos  que  conforme  incisos  VI  e  VII,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  são  passíveis  de  crédito  (i)  as  máquinas,  (ii)  os  equipamentos  e  (iii)  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  (a)  para  locação  a  terceiros,  ou  (b)  para  utilização  (b.1)  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  (b.2)  na  prestação de serviços, in verbis:  (...)  Inicialmente, cumpre esclarecer que o Sr. Agente Fiscal deveria ter se  apegado a utilização desses ativos no desenvolvimento das atividades  da Impugnante, que, além da industrialização, possui forte atuação nas  operações  de  revenda  de  mercadorias  produzidas  por  terceiros,  as  quais incorrerem em diversos custos  com  esforço  de  vendas,  tais  como  pesquisas  de  mercado,  ações  de  publicidade,  estoque,  logística  e  toda  uma  complexa  estrutura  administrativa  para  que  seus  produtos  sejam  disponibilizados  e  vendidos em todo o Brasil.  Toda  essa  complexa  estrutura  demanda  aquisições  de  ativos  imobilizados  necessários  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  empresarial,  tais  como  empilhadeiras  utilizadas  nos  centros  de  distribuição  para movimentação  de  estoque,  plataformas  hidráulicas,  equipamentos  utilizados  na  análise  de  qualidade  de  produto,  entre  outros.  Nesse  sentido,  o  Sr.  Agente  Fiscal,  ao  analisar  se  os  bens  do  ativo  imobilizado  da  Impugnante  podem  ou  não  gerar  direito  ao  creditamento  de  PIS  e  de  COFINS,  cometeu  equívoco  ao  aparentemente  considerar  como  atividade  passível  de  geração  de  crédito somente aquelas ligadas à fabricação e produção de bens.  Portanto,  fica  claro que a glosa de  créditos de ativos  registrados  em  centros  de  custos  não  diretamente  ligados  à  produção  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  mesmos  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  de  insumo  trazido  pela  legislação  federal  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  e  já  largamente  abordado  anteriormente, uma vez que o Sr. Agente Fiscal deveria ter considerado  aqueles bens necessários ao desenvolvimento da atividade empresarial  da Impugnante, geradora de receita.  (...)  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  calculados  com  base  no  valor  de  aquisição/construção  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  fundamentada  pelo  Sr.  Agente Fiscal  em  suposta  divergência  entre  o  valor apresentado pela Impugnante no curso da fiscalização e o valor  informado na correspondente DACON, reitera a Impugnante o quanto  Fl. 14987DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 44            43 exposto  nas  Preliminares  da  presente  Impugnação  no  sentido  de  inexistir qualquer divergência entre ambas declarações, injustificando­ se, assim, a glosa em questão.    III.4.5.  GLOSA  INDEVIDA  DECORRENTE  DE  COMPRA  DE  MATERIAL DE USO E CONSUMO (ITEM 4.6.9)  Apesar do item 4.6 do TDF discorrer acerca de supostas divergências  entre os  créditos  informados no DACON daqueles obtidos da análise  dos registros de entradas e saídas no SPED Fiscal, ao analisarmos o  item  4.6.9  do  TDF,  que  trata  acerca  dos  créditos  decorrentes  da  compra  de material  de  uso  e  consumo,  o  que  se  verifica  é  que  o  Sr.  Agente Fiscal,  a despeito de não encontrar nenhuma divergência dos  valores declarados no DACON e SPED, entendeu que tal material não  se coaduna com o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS  e da COFINS.  Vale  novamente  apontar  que  em  nenhum  momento  do  processo  de  fiscalização  o  Sr.  Agente  Fiscal  se  deu  ao  trabalho  de  questionar  a  Impugnante  acerca  da  utilização  de  tais  materiais,  pressupondo  que  sua  utilização  em  nada  poderia  configurar  como  essencial  a  sua  atividade  e  na  restrita  visão  da  própria  fiscalização  como  material  intermediário de produção.  A título exemplificativo, a Impugnante elenca abaixo alguns materiais  de uso de  consumo  registrados  nos  CFOP  1.556,  2.556  e  3.556,  no  período  fiscalizado,  e  que  são  essenciais  a  atividade  da  própria  industrialização,  uma  vez  que  se  caracterizam  como  bens  intermediários de produção:  (...)  A  própria  RFB  já  consolidou  entendimento  no  sentido  que  produtos  intermediários de produção geram direito ao crédito de PIS e COFINS,  conforme decisões abaixo elencadas:  (...)  Assim, da análise dos materiais para uso e consumo apropriados como  crédito  pela  impugnante,  resta  claro  que  os  mesmos  classificam­se  como  bens  intermediários  de  produção  da  Impugnante,  motivo  pelo  qual  os  créditos  relacionados  a  eles  não  devem  ser  glosados,  não  havendo,  inclusive,  qualquer  necessidade  de  abordagem,  no  presente  credito, da amplitude do conceito de insumo para fins de apropriação  de credito de PIS e COFINS como foi amplamente discorrido no tópico  III.4.1 da presente defesa.    III.4.6.  GLOSA  INDEVIDA  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  SERVIÇOS  DESCONSIDERADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  (ITEM  4.2.2)  O Sr. Agente Fiscal também glosou determinados créditos oriundos da  contratação  de  diversos  serviços  caracterizados  como  insumos.  Tais  glosas,  porém,  não  merecem  prevalecer,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Isso porque, conforme leitura do TDF, o Sr. Agente Fiscal reconheceu  apenas  a  possibilidade  de  creditamento  com  relação  às  despesas  incorridas pela Impugnante na contratação de serviços de manutenção  de máquinas e equipamentos. Por  seu  turno, os créditos relacionados  aos  serviços  de  análise  laboratorial  foram  glosados,  assim  como  os  Fl. 14988DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 45            44 referentes à contratação de  serviços de assessoria e consultoria, bem  como informática.   Todavia,  trata­se  de  conclusão  absolutamente  equivocada. De  fato,  a  contratação  dos  referidos  serviços  não  corresponde  a  meras  liberalidades  da  Impugnante,  mas  sim  de  serviços  essenciais  à  manutenção e desenvolvimento de suas fontes de receita.  (...)  A  título  exemplificativo,  como  pressupõe  o  Sr.  Agente  Fiscal  que  a  Impugnante  oferte  medicamentos  como  o  "Doril"  e  o  "Gelol"  sem  sequer  submetê­los  à  análise  de  um  laboratório?  Ou  seja,  a  contratação  dos  serviços  em  questão  não  se  deu  ao  bel  prazer  da  Impugnante.  E mais, a Impugnante esclarece que o serviço de análise laboratorial é  utilizado  para  atestar  a  qualidade  da  indústria,  promovendo  a  elaboração  de  procedimentos,  análise  de  exigências  regulatória,  previstas tanto pela ANVISA quanto pela ,VISA, e inspeções tanto nos  fornecedores como nas suas fábricas.  (...)  Em  relação  aos  serviços  de  consultoria  e  informática,  a  Impugnante  pode  elencar  inúmeras  finalidades  essências  ao  desenvolvimento  de  seus atividades, tais como:  a)  identificação  e  controle  de  procedimentos  a  serem  cumpridos  por  exigências  regulatórias,  como  os  avisos  que  são  obrigatórios  nas  embalagens  dos  produtos,  b)  desenvolvimerjto  de  novos  produtos,  c)  pesquisas  de  mercado;  e  d)  desenvolvimento  de  programas  de  elaboração  e  controle  de  orçamento  das  fábricas,  cronograma  de  atividades  essenciais,  controle  de  custos  e  receitas  incorridos  no  período.    Como  se  vê,  o  Sr.  Agente  Fiscal  apresentou  motivação  frágil  e  desprovida  de  qualquer  fundamentação  e  razoabilidade  para  desconsiderar os créditos em questão.  Conforme já largamente explanado no item III.4.1 desta Impugnação, o  conceito  de  insumo  no  contexto  de  tais  contribuições  deve  ser  entendido de forma ampla, de modo a contemplar todos os dispêndios  necessários  e  relacionados  à  atividade  principal  da  empresa,  sendo  fonte de geração de sua receita e faturamento.  Assim, é evidente que, estando a Impugnante sujeita à sistemática não­ cumulativa  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  a  ela  deve  ser  reconhecida por esta Turma Julgadora a possibilidade de creditamento  sobre as despesas incorridas na contratação de serviços de serviços de  análise laboratorial, de  assessoria e consultoria e informática.    III.5. GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS  AGRÍCOLAS (ITEM 4.1.2 — "INSUMOS AGRÍCOLAS")  O  Sr.  Agente  Fiscal  entendeu  que  a  Impugnante  aproveitou  indevidamente  crédito  presumido  sobre  bens  agrícolas  que,  na  verdade, não se  encontram abarcados pelo benefício  trazido pela Lei  n° 10.925/04, conforme trecho transcrito abaixo:  (...)  No entanto, muito embora, de fato, a Lei mencionada acima só preveja  outros produtos que não os que se aplicam ao caso da Impugnante, se  faz  necessária  uma  interpretação  teleológica  do  referido  ato  Fl. 14989DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 46            45 normativo, ou seja, o contexto no qual a Lei no 10.925/04 foi instituída,  para que se possa determinar seus fins.  Nesse sentido, da análise do mercado agrícola, o que se verifica é que  grande parte dos produtores e  industrializadores adquirem o produto  in  natura  de  pessoas  físicas  ou  cooperado  pessoa  física,  para  realização de suas atividades.  Assim,  em  que  pese  tais  produtos  serem  necessários  à  atividade  do  produtor/industrializador  agrícola,  este  não  pode  se  aproveitar  dos  créditos  decorrentes  de  tais  dispêndios,  vez  que  existe  expressa  previsão  legal  que  impede  o  creditamento  de  PIS  e  de  COFINS  na  sistemática não cumulativa quando os bens e serviços adquiridos não  forem  tributados  por  tais  contribuições,  como  é  o  caso  dos  bens  vendidos pelas pessoas físicas e cooperados pessoas físicas.  Diante deste cenário, buscando que os produtores e industrializadores  agrícolas  tivessem  o  mesmo  tratamento  tributário  conferido  aos  que  exercem função semelhante em outros mercados, o legislador, por meio  da Lei nº 10.925/04, determinou que a eles seria conferido o direito de  deduzir  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  cerealistas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas que exerçam atividade agropecuária.  Dessa forma, a interpretação dada à Lei nº 10.935/04 pelo Sr. Agente  Fiscal não deve prosperar. Ora, é claro que o legislador, ao beneficiar  o  produtor  agrícola,  também  pretendeu  beneficiar  o  industrializador  que  atua  em  tal mercado, não  havendo que  se  falar  na  aplicação do  benefício somente àquele que adquire o produto in natura e os revende  na mesma condição.  No caso específico da Impugnante, o que se verifica é que ela adquire o  produto  in  natura  de  pessoa  física  ou  cooperado  pessoa  física  e  procede  à  industrialização  dele  para  posterior  venda.  Com  efeito,  a  inexistência de pessoa jurídica interposta na cadeia produtiva (entre a  Impugnante e a pessoa física vendedora do produto in natura) reforça  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  presumido  pela  Impugnante,  já  que  ela  desempenha  não  só  a  atividade  de  industrialização  (produzindo,  por  exemplo,  o molho  de  tomate  classificado  no  código  NCM 2103.20.10), mas também adquire o produto in natura da pessoa  física ou cooperado pessoa física.  Daí  porque,  considerando  o  acima  detalhado  (item  III.2  da  presente  Impugnação) quanto à legalidade dos ditos créditos extemporâneos de  PIS e COFINS, a  Impugnante deve  ter concedido seu direito  legítimo  ao crédito presumido de PIS e COFINS com relação aos bens agrícolas  que adquire de pessoas físicas e cooperados pessoas físicas.    III.6. GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE  COMBUSTÍVEIS (ITEM 4.1.1)  O Sr. Agente Fiscal destaca no TDF que  "(...)  os  créditos  relativos a  gastos  com combustíveis e  lubrificantes atrelados a centros de  custos  administrativos  (que  correspondem  a  20%  do  total)  foram  glosados  (...)".  A  este  respeito,  a  Impugnante nada  tem a  contestar,  já que por meio  das informações prestadas durante o período fiscalizatório, esclareceu  que  referidos  20%  dizem  respeito  a  despesas  com  combustíveis  utilizados em veículos dos dirigentes e outros funcionários da empresa,  não  necessárias  às  atividades  da  sociedade,  que  por  um  equívoco  foram consideradas para fins de creditamento do PIS e da COFINS.  Fl. 14990DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 47            46 Nesse  sentido,  requer­se  apenas  que  seja  esclarecido  o  procedimento  para realização do pagamento do valor resultante da glosa em questão.    IV. CONCLUSÃO  Diante de todos os argumentos expostos, ficou demonstrado que o auto  de  infração deverá ser cancelado por essa E. Turma Julgadora pelos  seguintes motivos:  ­  Motivação  imprecisa  e  ausência  de  fundamentação  uma  vez  que  a  alegação  do  Sr.  Agente  Fiscal  que  o  crédito  denominados  "Rateios  DM"  são vinculados  exclusivamente às despesas de mídia,  e por  isso  devem  ser  glosados,  são  incompatíveis  com  as  informações  e  documentos  apresentados  pela  Impugnante  na  resposta  ao  Termo  de  Verificação Fiscal n° 7, no qual se demonstra claramente que a origem  dos  mesmos  é  outros  insumos,  como  matéria  prima  e  material  de  embalagem, não apropriados tempestivamente pela DM em virtude de  rateio  indevido  realizado  com  base  no  percentual  de  receitas  de  produtos  monofásicos,  por  ela  fabricada,  em  relação  ao  total  de  receitas (item II. 1.1);  ­ Ausência de fundamentação em relação à glosa de créditos lançados  na Linha 03 do DACON, uma vez que não há qualquer justificativa ou  explicação no  corpo  do Auto  de  Infração ou  no Termo de Descrição  dos Fatos (item II. 1.2);  ­ Ausência de  liquidez e  certeza aos  créditos  tributários e ofensa aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  haja  visto  que  a  Impugnante  sequer  tem  conhecimento  dos  corretos  fundamentos  e  da  composição  exata  dos  valores  glosados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  que  levaram  ao  indeferimento  dos  créditos  apurados  em  DACON  (item  II.2);  ­  Diversas  divergências  descritas  no  TDF  não  encontram  suporte  documental,  não  se  verificando  as  mesmas  através  de  análise  dos  DACONs  e  dos  demais  documentos  da  Impugnante  (itens  II.3.1  e  II.3.2);  ­  A  apropriação  de  créditos  previstos  no  artigo  24  da  Lei  n°  11.727/2008 não tem como condição necessária que o  fornecedor e o  comprador  fabriquem  exatamente  o  mesmo  produto,  bastando  que  ambos sejam fabricantes dos produtos relacionados no § 1° do art. 2o  da Lei n° 10.833 (item Iii.1);  ­  O  ordenamento  jurídico  não  prevê  a  forma  como  devem  ser  aproveitados os créditos extemporâneos de PIS e COFINS, restando ao  contribuinte o direito de escolher o meio que melhor lhe convém para  exercer seu direito (item III.3);  ­ Não foram juntados demonstrativos de glosa dos créditos relativos às  supostas  divergências  encontradas  entre o DACON e  o  SPED,  sendo  que o Sr. Agente Fiscal optou por não buscar solucionar tais dúvidas  com  a  Impugnante  no  decorrer  dos  mais  de  dois  anos  de  processo  fiscalizatório (item III.2);  ­ Pela análise exemplificativa (em virtude do exíguo prazo de 30 dias  para  defesa)  dos  valores  relativos  à  compra  para  comercialização,  verificou­se  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  cometeu  equívoco  ao  apontar  divergências  entre  DACON  e  SPED,  restando  comprovada  a  inconsistência do trabalho realizado pela fiscalização (item III.2);  ­ O  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  é  mais  amplo  do  que  aquele  aplicável  ao  IPI,  utilizado como parâmetro pelo Sr. Agente Fiscal (item III.4.1);  Fl. 14991DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 48            47 ­ Resta claro que os dispêndios incorridos pela Impugnante ao divulgar  seus  produtos  para  o  público,  através  de  investimento  em  MÍDIA,  devem ser classificados como insumo para fins de apuração do PIS e  da  COFINS  uma  vez  que  são  absolutamente  necessários  para  a  manutenção das fontes de receitas da Impugnante (item III.4.2);  ­  As  despesas  de  fretes  glosadas  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  estão  vinculadas  às  operações  mercantis  do  Impugnante,  sendo  a  grande  maioria  desses  serviços  vinculados  à  entrega  ao  cliente  de  produtos  bonificados  em  razão  da  quantidade  de  mercadorias  adquiridas  por  esse mesmo cliente (item III.4.3);  ­  Os  créditos  glosados  em  virtude  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado estão vinculados a bens aplicados nas atividades básicas  da  Impugnante,  como  equipamentos  laboratoriais  e  empilhadeiras  (Item III.4.4);  ­ Foram glosados créditos referentes à aquisição de material de uso e  consumo que claramente se caracterizam como bens intermediários de  produção (Item III.4.5); e  ­ Foram glosados créditos referentes a serviços essenciais à atividade  da  Impugnante,  como  o  de  análise  laboratorial  e  consultoria  para  o  desenvolvimento de novos produtos (Item III.4.6);    V ­ DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer­se  a  esta  E.  Turma  de  Julgamento  o  recebimento, o conhecimento e o provimento da presente Impugnação,  com o consequente cancelamento do auto de infração  lavrado, com o  que se estará fazendo justiça.        A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento  a  impugnação,  para  restabelecer  as  glosas  referente  aos  créditos  informados  na  Linha  03  da  DACON, referente ao título "Serviços Utilizados como Insumos". A decisão da DRJ foi assim  ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235,  de 1972. Consoante  tal dispositivo, são nulos, além dos atos e  termos  lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O  art.  60  do  mesmo  Decreto  esclarece  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  não  importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado  causa,  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  este,  ou  quando não influírem na solução do litígio.  PAF.  ATOS  NORMATIVOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Aos  agentes  administrativas  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial  as  que  versem  acerca  da  consonância  de  tais  preceitos  com  a  Fl. 14992DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 49            48 Constituição  da  República,  de  inarredável  competência  do  Poder  Judiciário, seu intérprete qualificado.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas  relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a  que se referem os arts. 96 e 100 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  âmbito  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep Não­Cumulativo,  para  efeito  do  desconto  de  créditos,  entende­se  por  insumo  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de  serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. ARMAZENAGEM E FRETE.  CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS.  Apenas  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  APROVEITAMENTOS  EXTEMPORÂNEOS. CRÉDITOS.  Os valores sobre os quais aplicada a alíquota determinante do crédito  a ser descontado são intrínsecos ao mês em que adquiridos, incorridos  ou  devolvidos  os  itens,  encargos  ou  bens  mencionados.  Bem  assim,  quaisquer  alterações  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores restam formalizadas por intermédio de Dacon retificador, o  qual substitui integralmente o demonstrativo retificado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2010  COFINS.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  DA  MESMA  DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica­ se  ao  lançamento  a  título  de  Cofins  o  disposto  em  relação  ao  lançamento  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vez  que  decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado  da  decisão  da  primeira  instância,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário pedindo em sede preliminar, a consideração da totalidade dos créditos auditados e  validados pela Autoridade Fiscal,  alegando que a metodologia adotada pela Fiscalização não  atendeu  as  exigências  necessárias  para  o  lançamento  fiscal.  Afirma  a  Recorrente,  que  foi  realizado pela fiscalização um trabalho a partir do Sistema de Escrituração Digital ­ SPED que  apurou a base de cálculos dos créditos das contribuições, entretanto, não aplicou esta base de  cálculo no lançamento, optando por utilizar ora a base calculada pela Recorrente na DACON,  ora a base de cálculo auditada pela Fiscalização,  sem utilizar uma  regra única nas apurações  utilizadas no lançamento fiscal. Segundo a Recorrente, a Fiscalização ao consolidar os créditos  Fl. 14993DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 50            49 glosados  e  os  valores  considerados  nos  cálculos  das  contribuições  devidas  utilizou  3  (três)  somatórios distintos:    ­  "Base  de Cálculo"  ­  Elaborada  pela Recorrente  com memória  de  cálculo,  a  respeito da qual não há qualquer evidência de análise no corpo da autuação;   ­ "Base Auditada" ­ Consolidação dos valores que o Fiscalização considera que  a Recorrente faz jus aos créditos;   ­ "Base Aceita" ­ Base efetivamente considerada para fins de lançamento fiscal,  correspondendo sempre ao menor valor entre "Base de Cálculo" e "Base Auditada".   Prossegue  a Recorrente  afirmando  que  a  partir  da  descrição  do  procedimento  fiscal,  os  créditos  validados  pela  Fiscalização  ("Base  Auditada")  não  correspondem,  necessariamente,  aos  créditos  efetivamente  aceitos  no  presente  processo,  ou  seja,  não  correspondem a "Base Aceita". A Fiscalização utiliza sempre o menor valor para considerar os  créditos  entre  aquele  apurado  pela  Recorrente  ("Base  de  Cálculo")  e  a  aquele  apurado  pela  Fiscalização ("Base Auditada"). Assim, a Fiscalização nega o direito ao crédito legal, por ela  própria auditado e quantificado, simplesmente pelo fato de a Recorrente ter apontado em sua  memória de cálculo um valor menor naquela origem e não em seu total.    Prossegue o recurso trazendo outras preliminares e questões referente ao mérito  das glosas realizadas pela fiscalização, nos mesmos termos já apresentados na impugnação, que  foram assim resumidos, pela Recorrente, no seu recurso:      ­   · O  Sr.  Agente  Fiscal  adotou  critério  para  apuração  da  base  autuada  absolutamente  incongruente,  ao  não  considerar  a  totalidade  dos  créditos  por  ele  próprio  auditados  e  validados  com  base  em  informações retiradas no SPED, afrontando os Princípios da Verdade  Material, Moralidade e Razoabilidade, eivando os Autos de  Infração  de  iliquidez  e  incerteza  e  implicando  no  enriquecimento  ilícito  do  Estado (item II. 1);  · Além disso, outros erros de fato foram cometidos quando da apuração  da  suposta  base  tributável,  os  quais  devem  também  levar  ao  cancelamento dos Autos de Infração lavrados (item II. 1.1);  · A  alegação  do  Sr.  Agente  Fiscal  de  que  os  créditos  denominados  "Rateios DM" são vinculados exclusivamente às despesas de mídia, e  por  isso  devem  ser  glosados,  incompatível  com  as  informações  e  documentos  apresentados pela Recorrente durante  a Fiscalização, na  qual se demonstrou claramente que a origem de tais créditos refere­se  a  insumos  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo.  como  matéria­prima  e  material  de  embalagem,  não  apropriados  tempestivamente  pela  DM  na  proporção  das  receitas  sujeitas  ao  regime monofásico (item II.2.1);  Fl. 14994DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 51            50 · Da análise das mais de 14.000 páginas juntadas ao processo, nota­se  claramente  que  alguns  créditos  decorrentes  de  CFOPs  específicos  foram,  em  certos  momentos,  considerados  pela  Fiscalização  e,  em  outros,  sem  qualquer  explicação,  desconsiderados,  tais  como  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  caixas  de  embalagem  de  sabão  em pó e gás GLP (item II.2.2);  · A apropriação de créditos previstos no artigo 24 da Lei n° 11.727/08  não  tem  como  condição  necessária que  o  fornecedor  e o  comprador  fabriquem exatamente o mesmo produto, bastando que ambos sejam  fabricantes dos produtos relacionados no § 1° do artigo 2° da Lei n°  10.833/03 (item III.l);  · Não  é  condição  sine  qua  non  para  a  apropriação  de  créditos  extemporâneos  do  PIS  e  da  COFINS  a  prévia  retificação  dos  DACONs (item III.3);  · O  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  das  contribuições  ao PIS  e  da COFINS  é mais  amplo  do  que  aquele  aplicável  ao  IPI,  utilizado  como  parâmetro  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  e  pela  Turma  Julgadora (item III.4);  · Os  serviços  de  mídia  são  absolutamente  necessários  para  a  manutenção  das  fontes  de  receitas  da  Recorrente,  devendo  ser  classificados  como  insumo  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS (item III.4.2);  · As despesas de fretes glosadas pelo Sr. Agente Fiscal estão vinculadas  às operações mercantis da Recorrente, sendo a grande maioria desses  serviços vinculados  à entrega ao cliente de produtos bonificados em  razão  da  quantidade  de  mercadorias  adquiridas  por  esse  mesmo  cliente (item III.4.3);  · Os  créditos  glosados  em  virtude  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado estão vinculados a bens aplicados nas atividades básicas  da  Recorrente,  como  equipamentos  laboratoriais  e  empilhadeiras  (item III.4.4);  · Foram  glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de material  de  uso  e  consumo que claramente se caracterizam como bens intermediários de  produção (item III.4.5); e  · Foram  glosados  créditos  referentes  a  serviços  essenciais  a  atividade  da  Recorrente,  como  o  de  análise  laboratorial  e  consultoria  para  o  desenvolvimento de novos produtos (item III.4.6).  Tendo em vista que o valor exonerado pela decisão de piso superou o limite de  alçada previsto na legislação, foi interposto recurso de ofício.    Fl. 14995DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 52            51 É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal, com base na IN SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras da IN 404/04, não se atem  ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo da  empresa,  utilizando  critérios  que  ao  sentir  da  Fiscalização  são  suficientes  para  afastar  tais  despesas  do  conceito  de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo em sua  totalidade  são procedentes,  aplicando um conceito  amplo de  insumo  em que  todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos  das  contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Fl. 14996DF CARF MF Processo nº 16004.720544/2013­14  Resolução nº  3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 53            52 Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente, para no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por  igual  período, detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência de  cada um dos bens e serviços, que pretende aferir créditos para apuração do PIS e da COFINS  não cumulativos;  b) A Unidade Preparadora deverá elaborar relatório identificando quais dos bens  e serviços utilizados foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas,  inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolver  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.    Winderley Morais Pereira    Fl. 14997DF CARF MF

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7015668 #
Numero do processo: 10925.002305/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para adoção das providências solicitadas no voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado); ausentes justificadamente Luis Fabiano Alves Penteado e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-08T15:25:43Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002305/2007­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.293  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2017  Assunto  OMISSÃO REC/DEP BANCÁRIOS/RESP SOLIDARIA  Recorrente  AMERICA MICRO IMPORT E EXPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para adoção das providências solicitadas no voto da Relatora..  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado);  ausentes  justificadamente  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Gisele Barra Bossa.     Relatório   Trata o processo dos autos de infração:  a)  págs.  2.040/2.070,  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante de R$169.338,43, devido à infração 001 ­ Omissão de Receitas, Depósitos Bancários  não  Contabilizados  de  Origem  não  comprovada,  com  fatos  geradores  em  31/03/2002,  30/06/2002, 30/09/2002, 31/11/2002, no regime de lucro arbitrado, art. 530, II do Regulamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 02 30 5/ 20 07 -6 2 Fl. 4757DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 3          2 do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, R$90.651,60, relativa à mesma infração e períodos de  apuração; contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, no valor de R$94.334,83,  decorrente, sobre a receita omitida; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins, no valor de R$246.230,34, decorrente, sobre a receita omitida; multa de 150%;  b)  págs.  2.071/2.126,  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante de R$516.369,95, devido à infração 001 ­ Omissão de Receitas, Depósitos Bancários  não  Contabilizados,  de  origem  não  comprovada,  com  fatos  geradores  trimestrais,  desde  31/12/2002 até 31/03/2006, no  regime de  lucro  arbitrado; Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$268.366,45,  relativa  à  mesma  infração  e  períodos  de  apuração;  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$157.273,00,  decorrente, sobre a receita omitida; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins, no valor de R$436.758,74, decorrente, sobre a receita omitida; multa de 150%;  c)  págs.  2.146/2.175,  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante de R$92.987,48, devido à infração 001 ­ Omissão de Receitas, Depósitos Bancários  não  Contabilizados,  de  origem  não  comprovada,  com  fatos  geradores  trimestrais  em  31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 e 31/12/2001, no regime de lucro arbitrado; Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, R$52.393,77, relativa à mesma infração e períodos de  apuração; contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, no valor de R$61.661,73,  decorrente, sobre a receita omitida; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins, no valor de R$146.131,21, decorrente, sobre a receita omitida; multa de 150%; consta  que inclui a omissão de receita proveniente de movimentação financeira das contas bancárias  de Mari Diane Hack (*), sendo que à pág. 2.182, esta declarou:  (*)Ref.  Intimação  n°  482  de  01/12/2005  Em  atenção  à  intimação  em  epígrafe,  informo  que  os  recursos  movimentados  em  minhas  contas  correntes  nos  anos  de  2000  e  2001,  tem  como  origem  operações  da  empresa  AMERICA  MICRO  IMP.  E  EXP.  LTDA  ­  CNPJ  n°  72.448.657/0001­27, da qual era preposta nos mencionados anos.  Toda  a  movimentação  encontra­se  registrada  e  escriturada  na  contabilidade  da  mencionada  empresa,  conforme  V.Sas,  poderão  confirmar em caso de necessidade.  2.  O  Relatório  de  Atividade  Fiscal  de  págs.  1.953/1.963,  descreve  as  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  para  pagamento  a  beneficiários  não  identificados  e  cuja  causa  da  operação  não  foi  comprovada,  efetuadas  pela  Flytec  Computadores  Ltda,  CNPJ  81.633.620/0001­60, incorporada em 12/2002, mas em nome da qual efetuou remessas mesmo  após a incorporação, obtidos na CPI do Banestado; os recursos foram movimentados à revelia  do Sistema Financeiro Nacional por meio de contas CC5 mantidas em instituições financeiras  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  MTB­CBC­Hudson  Bank  e  casa  de  câmbio  uruguaia  Lespan  S/A  (mantida pelo Citibank e MTB); tais pagamentos foram objeto de AI IRRF no processo de nº  10925.001301/2007­67;  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal  de  págs.  1.989/2.039  descreve  os  procedimentos  de  fiscalização  objeto  dos  presentes  autos,  repete  informações  contidas  no  anterior  e  detalha  a  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  recebidos  em  contas bancárias, cuja origem a Autuada não esclareceu, e a apuração de omissão de receitas  com  base  em  pagamentos  remetidos  ao  exterior,  cuja  origem,  a  empresa,  intimada,  não  esclareceu; explica a aplicação da multa de ofício de 150% e a responsabilização solidária de  Osni  Mucellin  Arruda;  e  o  Relatório  da  Atividade  Fiscal  de  págs  2.133/2.145,  descreve  a  Fl. 4758DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 4          3 fiscalização  do  ano­calendário  2001,  relativa  a  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários;  às  págs.  1985/1.987,  Formulários  de  Alteração  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  Contribuição  Social  ­  FACS;  às  págs.  2.176/2.177,  FACS  e  Formulários  de  Alteração  do  Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário ­ FAPLI.  3.  Foi  responsabilizado solidariamente Osni Muccelin Arruda, CPF nº 485.295.919­ 68,  com  base  no  art.  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, pág. 2.037.  4.  Cientificados, o contribuinte e o responsável solidário apresentaram impugnações,  págs.  2.267/2.330,  4.219/4.244  e  4.285/4.291,  objetos  do  Acórdão  nº  07­14.706,  de  05  de  dezembro de 2008, proferido pela DRJ em Florianópolis  ­ DRJ/FNS, págs.  4.337/4.408, que  por unanimidade, julgou a autuação procedente em parte:  Acordam os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  (i)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de direito de defesa e de acolhimento de provas ilícitas;  (ii) declarar nulo, por força da decadência, o lançamento de IRPJ e de  CSLL correspondente ao 1o, 2o  e 3o  trimestre de 2001 e, no caso das  contribuições de PIS e de COFINS, os lançamentos relativos aos fatos  geradores de janeiro a novembro de 2001;  (iii)  considerar o Sr. Osni Mucellin Arruda,  sujeito passivo solidário,  conforme consta nos autos e   (iv)  julgar  procedente  em  parte  os  lançamentos,  nos  termos  do  Relatório e voto do Relator   5.  Com relação ao item (iv) supra, decidiu:  PAGAMENTOS.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.INADMISSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE NO ART.42 DA LEI N° 9.430/96.  Datas/Períodos:  31/01/2002,  30/04/2002,  30/06/2002,  31/08/2002  a  31/08/2003,  30/10/2003  a  31/03/2004  Não  pode  prevalecer  o  lançamento que formaliza exigência por presunção legal de omissão de  receitas  a  título  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  quando,  de  fato,  o  que  se  submeteu  à  tributação  de  IRPJ  e  de  contribuições  sociais,  foram  pagamentos/remessas  ao  exterior  de  origem  não  comprovada  e/ou  beneficiário  não  identificado,  hipótese  tributária  esta  de  incidência  de  imposto  de  renda  retido na  fonte,  já,  inclusive,  objeto  de  lançamento  em  outro  processo  administrativo  fiscal.  6.  A DRJ/FNS recorreu de ofício.  7.  Cientificado  em  29/01/2009,  pág.  4.428,  Osni  Muccellin  Arruda  apresentou  recurso  Voluntário,  em  25/02/2009;  a  Autuada,  cientificada  em  22/01/2009,  pág.  4.411,  apresentou Recurso Voluntário em 25/02/2009: à pág. 4.731, despacho da DRJ/JOA/SC atestou  que ambos recursos são tempestivos.  Fl. 4759DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 5          4 Osni Muccelin Arruda. Recurso voluntário, págs. 4.638/4.662   8.  Relata que lhe são feitas acusações que o colocam como um pretenso comandante  de  uma organização  internacional  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  voltada  para  o  comércio  de  equipamentos  eletrônicos  e  de  informática.  Uma  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  seria  a  América Micro  Importação e Exportação Ltda.  e outra a Flytec Computers Ltda.,  sendo que  ambas figuram nestes autos.  9.  Que  a  DRJ/Florianópolis  não  rebateu  os  argumentos  da  impugnação,  apenas  se  limitou a fundamentar o seu Voto nos fatos (sem provas) indicados no Relatório da Atividade  Fiscal de fls. 1.806 em diante.  10.  Pugna pela nulidade do processo, por utilização de provas  ilícitas, dada a quebra  do  sigilo  de  comunicações  telefônicas,  de  telemática  e  de  informática  no  processo  administrativo; e ilegal quebra do sigilo bancário; advoga a ilegitimidade passiva e que faltam  provas das acusações fiscais.  America Micro Import e Export Ltda. Recurso Voluntário, págs. 4.664/4.728   11.  O recurso está dividido nos seguintes tópicos, que serão analisados no voto.  1. Tempestividade   2. Nulidade. cerceamento do direito de defesa   3. Nulidade, Juntada de provas ilícitas   4.  decadência  fatos  jurídicos  tributários  ocorridos  de  01/2001  até  29/11/2002.  art. 150, § 4º, CTN 5. Histórico da  fiscalizada 6, dos procedimentos prévios à  autuação   7. da improcedência da desqualificação da contabilidade da empresa   7.a. da receita declarada em comparação à movimentação financeira   7.b. do patrimônio líquido e do capital de terceiro   7.c. Dos estoques da empresa   7.d. das informações prestadas pelo Fisco do Paraná   7.e. da existência de Notas Fiscais duplicadas   7.f. das vendas efetuadas e da documentação fiscal   7.g. da escrituração dos depósitos bancários   8.das alegadas infrações   8.a. omissão receitas, depósitos bancários   8.a.1, da intensa atividade com operações em Bolsa de Valores   Fl. 4760DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 6          5 8.a.2 da desconsideração das receitas declaradas   8.a.3 da desconsideração das transferências entre contas correntes   8.a.4 da inclusão de retorno de aplicações como se receita omitida  fosse   8.a.5 outras inconsistências   Pedido alternativo, Perícia   8.b  da  alegada  omissão  de  receitas  por  remessa  de  recursos  para  o  exterior  9. do Arbitramento   9.a. da receita bruta conhecida e o arbitramento   10. da tributação reflexa   11. do auto de infração, ano­calendário 2001   12. da impossibilidade de qualificação da multa   12.a. da alegada introdução clandestina de mercadorias estrangeiras   12.b. da alegada falsidade ideológica na constituição de empresas   12.c. outras acusações   13. da impossibilidade de aplicação de multa por procedimento da sucedida  12.   Requer:  a.  Nulidade  dos  Autos  de  Infração,  em  vista  de  o  processo  estar  totalmente  contaminado de vício insanável devido ao cerceamento do direito de defesa e à  juntada de provas ilícitas;  b.  Decadência  em  relação  aos  fatos  jurídicos  tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorridos  em  2001  e  da  COFINS  e  do  PIS  ocorridos  de  janeiro  de  2001  até  setembro de 2002;  c.  Total improcedência do Auto de Infração porque:  i.  a presunção de omissão de  receitas não  é válida,  pois o  fato  indiciário  não  tem nexo de causalidade com o fato  indiciado e há outros  indícios  em contrário que indicam maior probabilidade de não ocorrência do fato  indiciado;   ii.  para  o  arbitramento  é  necessário  que  a  escrita  fiscal  e  contábil  seja  efetivamente  imprestável  e  meros  erros  podem  ser  corrigidos  e  Fl. 4761DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 7          6 reconstituída a contabilidade, possibilitando apuração da base de cálculo  no regime adotado pela contribuinte;  iii.  a  receita  bruta  presumida  não  é  receita  bruta  conhecida,  não  sendo  possível aplicar o arbitramento previsto no art. 16, da Lei nº 9.249/95;  iv.  a  decisão  em  relação  ao  IRPJ  alcança  os  reflexos,  devendo  todas  as  contribuições ter o mesmo destino, cancelamento dos autos de infração;   v.  não há comprovação de  fraude que sustente a qualificação da multa de  ofício;  d.  Pela  procedência  (sic)  do  mérito,  mesmo  que  se  entenda  que,  efetivamente,  houve  nulidade  do  processo,  em vista  do  que  determina  o  §3°,  do  art.  59,  do  Decreto nº 70.235/72.  Processo Apensado   13.  Acompanha  o  presente  processo  o  de  nº  10925.003396/2007­53,  Representação  Fiscal para Fins Penais.   Voto  Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Recurso de Ofício.  14.  Foi editada a Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu novo  limite para  interposição  de  recurso de ofício pelas Turmas de  Julgamento das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  que  passou  a  ser  no  valor  de  R$2.500.000,00,  e  que  entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017.    IRPJ  CSLL  PIS  Cofins  Total  Multa 150%  Total +Multa  AI  778.686,86 411.411,82 283.269,56 1.129.210,29 2.602.578,53 3.903.867,80 6.506.446,33  Mantido pela DRJ/FNS  560.320,46 299.314,61 169.755,59  792.705,48 1.822.096,14 2.733.144,21 4.555.240,35  Cancelado pela DRJ/FNS 218.366,40 112.097,21 113.513,97  336.504,81  780.482,39 1.170.723,59 1.951.205,98  15.  À  vista  do  demonstrado  na  tabela  supra  e  tendo  sido  a  somatória  dos  tributos  e  encargos de multa de ofício exonerados pela DRJ  inferiores a este  limite, não se conhece do  recurso de ofício.  2  Recurso Voluntário da Autuada. Tempestividade.  16.  Foi  cientificada  em  22/01/2009,  quinta  feira,  recaindo  o  30º  dia  em  21/02/2009,  sábado e, sendo do dia 24 terça feira de Carnaval, o dia útil de expediente normal seguinte (art.  5º,  parágrafo  único  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972)  recaiu  na  5ª  feira,  dia  26/02/2017,  assim,  a entrega  em 25/02/2017, quarta  feira de  cinzas,  com expediente parcial,  deve ser considerada tempestiva.  Fl. 4762DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 8          7 3  Matéria em discussão.  17.  Haja vista reconhecimento pela DRJ/FNS da decadência dos lançamentos de IRPJ e  CSLL  até  o  3º  trimestre/2001  e  dos  de  PIS  e  Cofins  até  11/2001,  e  da  improcedência  da  autuação como receita omitida dos valores de remessas de recursos ao exterior, a matéria em  discussão  se  refere  aos  lançamentos  relativos  a  omissão  de  receitas  depósitos  bancários  de  origem não esclarecida de:   a.  IRPJ e CSLL do 4º trim/2001 ao 1º trim/2006;  b.  PIS, Cofins desde 12/2001 até 03/2006.  4  Autos de Infração. Nulidade.   18.  Argui nulidade dos autos de infração, alegando cerceamento do direito de defesa e  que foram juntadas provas ilícitas.  19.  No entanto,  tais  fatos não se  inserem nas previsões da  legislação de se considerar  nulo auto de infração, pois estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do  litígio. (Grifou­se)  20.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  21.  Assim, cabe analisar a eventual nulidade do Acórdão DRJ/FNS, que é decisão.  22.  Porém outras  irregularidades,  incorreções  e omissões deverão  ser  sanadas quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do  art.  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Caso  não  influam  na  solução  do  litígio,  também  prescindirão de saneamento.  23.  Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade dos autos de  infração,  em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados.  Fl. 4763DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 9          8 5  Acórdão DRJ. Nulidade.  24.  Proferido  em  05/12/2008,  cientificado  em  29/01/2009  (Osni Muccellin Arruda)  e  22/01/2009 (Autuada).  5.1  CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA E NÃO DEVOLVIDA.  25.  Alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  desde  22/03/2006,  porque  lhe  foram  apreendidos  todos  os  livros,  documentos,  computadores  e  mídias  eletrônicas,  na  operação  Urutau;  descreve  os  Autos  de  Apreensão  e  anexa  declaração  do  contador  (doc  1  da  impugnação), que diz ser confirmado no Ofício nº 07/06/DRF/FOZ/GAB/FISCAD (doc. 02 da  impugnação) da DRF em FOZ, para a Policia Federal, em que aquela requereu os documentos  que  esta  coletara;  que  protocolou  pedido,  fls.  13/14,  em  17/10/2006,  de  cópia  desses  documentos,  mas  os  documentos  devolvidos  em  10/11/2006,  relacionados  no  Termo  de  Devolução de Documentos nº 0001, fl. 18, são inferiores ao total apreendido ­ faltam 19 caixas;  em 05/02/2007, ao receber o Termo de Início de Fiscalização­TIF (fls. 8/9) protocolou pedido à  DRF/FOZ (doc. 03 da impugnação) de devolução dos documentos restantes, mas a DRF/FOZ,  em 13/02/2007, devolveu apenas 3 caixas de documentos que a própria empresa havia entregue  antes  da  operação  Urutau;  que,  em  16/02/2007,  requereu  à  DRF/Joaçaba,  fl.  20,  o  mesmo  pedido de devolução de documentos; com os documentos devolvidos, conseguiu atender o TIF,  em 26 e 27/02/2007 (fls. 12 e doc. 3 da impugnação); já as notas fiscais de entrada e saída de  03/2006  da matriz  em  Joaçaba,  no  Termo  de Constatação  001  de  27/02/2007,  fl.  2,  a  DRF  afirma  não  ter  encontrado;  mesmo  de  posse  dos  extratos  bancários  apreendidos,  a  DRF  requereu  a  reapresentação,  fls.  22/23,  então,  a  Requerente  pediu  que  a  DRF  os  obtivesse  diretamente  das  instituições  bancárias;  intimada  TIF  169/2007,  em  20/07/2007,  pág.  832,  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  recebidos  inclusive  em  contas  em  nome  de Mari  Diane  Hack  (99  fls.  aprox.) e em face da não estar de posse de  toda documentação,  respondeu que  apenas pequena parte da documentação apreendida foi devolvida e apresentou o que dispunha,  requerendo  a  devolução  dos  faltantes,  tendo  sido  franqueado  o  acesso  da  empresa  aos  documentos na DRF/JOA por 5 dias (pág. 936), o que foi prejudicado por armário trancado de  Auditor Fiscal em viagem e posterior impedimento de acesso; requereu de novo a devolução;  recebeu Reintimação e lhe foram devolvidos o que se disse serem todos os livros e documentos  restantes, mas foram apenas 9 caixas, (doc 4 da impugnação; que fotografou, doc 5) algumas  incompletas, correspondendo a 3­4 caixas; que os Autos de Apreensão não especificam grande  parte dos documentos (apresenta quadro págs 4.677/4.678: apreendidas 26 caixas, devolvidas  7, faltam 19); pelo exposto, não pode o Fisco exigir da Autuada, que especifique documentos  que  foram  apreendidos,  nem  que  apresente  documentação  relativa  aos  créditos  nas  contas  bancárias e questiona onde estariam os documentos faltantes.  26.  Em 17/10/2006, págs.  16/17,  a Recorrente  protocolizou pedido de  cópia de  todos  documentos  da  empresa,  em  poder  de  órgãos  públicos,  relativos  ao  mandado  de  busca  e  apreensão realizado em cumprimento à determinação judicial por ocasião da Operação Urutau.   27.  Págs. 22/23, Termo de Devolução de Documentos nº 0001, em 10/11/2006:  livros  Diário nº 11, 12, 15;  livros Registro de  Inventário nº 2,  3  e 4;  listagens  não autenticadas  de  Inventário; livros Registro de Entradas e Saídas nº 02, 03 e 04; listagens não autenticadas Reg  Entradas e Saídas nº 02 e 04, Declarações ao Fisco Estadual SC e Paraná ­ DIEF/GIA, diversos  Darfs  autenticados;  1  cx  documentos  trabalhistas  e  previdenciários;  pág.  20,  Termo  de  Devolução  de  Documentos  nº  0002,  em  13/11/2006:  cópia  notas  fiscais  de  entrada,  e  documentos  bancários  selecionados  pela  empresa  como  imprescindíveis  para  instrução  de  Fl. 4764DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 10          9 defesa administrativa e  judicial; pág. 25, Termo de Constatação Fiscal nº0001, pela DRF em  Joaçaba, de não localização notas fiscais de entrada e saída 03/2006 da matriz da Autuada, em  27/03/2007.  28.  O Termo de Início de Fiscalização, cientificado em 05/02/2007, págs. 10/11:  ­ Livros Diário referentes ao período de 01/2001 a 03/2006;  ­ Livros Razão referentes ao período de 01/2001 a 03/2006;  ­ Livros Inventário referentes ao período de 01/2001 a 03/2006, todos  assinados pelo sócio­gerente e pelo contador responsável;  ­  Livros  de  Registros  de  Entrada  e  Saida  referentes  ao  período  de  01/2001 a 03/2006;  ­  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  do  Resultado,  referentes  aos  exercícios de 2001 a 2006;  ­  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Saída  originais  de  10/2005  a  12/2005  (filial) e de 01/2001 a 03/2006 (matriz);  ­  Extratos  originais  de  todas  as  contas  bancárias,  da  empresa  e  dos  seus sócios, referentes ao período de 01/01/2001 a 31/03/2006;  Os  seguintes  elementos  se  encontravam  sob  a  guarda  desta  Fiscalização  e  foram  devolvidas  por  meio  do  TERMO  DE  DEVOLUÇÃO 001/2006:(...)  29.  Em 13/02/2007, págs. 2.352/2.354, Termo de Devolução de Documentos pela DRF  em Foz do Iguaçu: livros Razão 2003 e 2004; relatório de registros Razão 01 a 09/2005; livros  Diários  2003  e  2004;  e  de  01  a  09/2005;  livros  Registros  de  Inventário  2003,  2004;  livros  Registro de Entradas e Saídas e Apuração ICMS de 2003, 2004 e 01 a 09/2005, Notas Fiscais  de entrada e de saída de 01/2003 a 03/2006, documentos referentes a despesas 2003, 2004.   30.  Em 16/02/2007, pág. 24, a Recorrente requereu cópia das notas fiscais de entrada e  saída  da matriz  da  empresa  em  Joaçaba,  referentes  a  03/2006;  pág.  25,  resposta  de  que  em  busca nos documentos apreendidos enviados pela DRF/FOZ, não foram encontradas.  31.  Consta  pág.  14, Relação  documentos  entregues  pelo  contribuinte  para  a DRF  em  Joaçaba/SC, em 26/02/2007, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização.   32.  Relata o Autuante, pág. 1.994:   Na Delegacia da Receita Federal do Brasil não encontramos nenhum  documento  pertencente  à  fiscalizada.  Neste  particular,  aliás,  verificamos  que  todos  os  documentos  da  AMERICA  MICRO  que  se  encontravam naquela delegacia foram devolvidos à mesma por meio do  Termo de Devolução de Documentos datado de 12/02/2007, conforme  fls. 717 a 719.  Na  Delegacia  da  Policia  Federal  também  não  encontramos  nenhum  documento referente à "OPERAÇÃO URUTUAU", e, por conseguinte,  nenhum documento da AMERICA MICRO.  Fl. 4765DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 11          10 No Ministério Público Federal  também não havia nenhum documento  da  fiscalizada.  Lá  fomos  informados  que  vários  documentos  da  empresa  encontravam­se  apensos  aos  autos  judiciais  criminais  ­  que  tem  como  réus  os  integrantes  da  "organização"  desmascarada  pela  "OPERAÇÃO URUTAU"  ­  e  que  os  mesmos  corriam  em  segredo  de  justiça na Vara de Foz do Iguaçu.  3.7  ­  OFICIO  DRF/JOA  N°  315/2007  DE  10/04/2007  Objetivando  acesso aos referidos autos judiciais que correm em segredo de justiça,  enviamos, ao Ilmo Procurador da República em Foz do Iguaçu/PR, Dr  Alessandro José Fernandes de Oliveira, Oficio n° 315/2007 (fls. 722 a  723).  Por meio desse Oficio pedimos ao douto Procurador da República que  fosse pleiteado em Juízo o acesso desses autos judiciais aos Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  por  esta  fiscalização.  0 Juiz atendeu o pedido, franqueando­nos o acesso dos referidos autos  judiciais.  Em decorrência disso, voltamos à Foz do Iguaçu para consultar esses  autos  judiciais.  Todavia,  não  encontramos  nenhuma  informação  de  interesse fiscal, salvo relatório da NUPEI/FOZ DO IGUAÇU sobre a  Operação Urutau, do qual já possuíamos cópia.  33.  Pág. 1.996:  De qualquer modo, a fim de que os representantes da empresa não se  sentissem,  de  alguma  forma,  impedidos  de  elaborar  a  resposta  à  intimação  supra,  franqueamos  aos  mesmos  o  acesso  a  todos  os  documentos da fiscalizada que se encontravam nesta DRF/JOAÇABA,  para  que  pudessem  localizar  e  extrair  cópias  daqueles  que  considerassem importantes e necessários para subsidiar o atendimento  a Intimação mencionada alhures (fl. 935 ­verso) .  (...)  Em resposta, no dia 18/08/2007, a empresa apresentou documento de  fls.  937  a  940,  por  meio  do  qual  informou  não  possuir  recursos  financeiros  para  extrair  cópias  de  documentos,  não  tendo,  por  conta  disso, condições de atender a Intimação, mesmo com o acréscimo de 05  (cinco) dias úteis.  Ainda,  nesse  mesmo  documento  a  representante  da  empresa  utiliza  como subterfúgio tentar transparecer que esta fiscalização dificultou o  acesso  aos  documentos  da  empresa  que  estavam  de  posse  desta  DRF/JOAÇABA­SC,  mencionando,  dentre  outras  coisas,  que  sua  funcionária (Sra Janete de Souza) havia sido ultrajada, sendo impedida  de ter acesso aos documentos. Tal argumento é frontalmente rechaçado  pelos  procedimentos  adotados  por  esta  fiscalização  que,  não  só  disponibilizou  franco  acesso  a  todos  os  documentos  que  estavam  em  poder  da DRF/JOA­SC  como,  também,  os  devolveu  por  completo  ao  representante da fiscalizada.  34.  À pág. 1997, o Autuante afirma:  Fl. 4766DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 12          11 1o) pede que seja devolvida toda a documentação da empresa que está  de posse desta DRF.  Esse  pedido  está  prejudicado,  uma  vez  que,  conforme  Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  204,  todos  os  documentos  pertencentes  à  fiscalizada  que  estavam  de  posse  desta  Delegacia  já  haviam  sido  devolvidos.  2o)  pede  que  sejam  devolvidos  os  computadores  da  empresa  e  suas  mídias magnéticas Esta DRFB/JOAÇABA nunca esteve de posse de tais  equipamentos.  3o) pede que seja prorrogado mais uma vez o prazo para atendimento  da Intimação.  Ora,  já  fora dado  tempo suficiente para  tal atendimento, haja vista o  fato da primeira intimação requisitando a comprovação da origem dos  depósitos ser datada de 20/07/2007.  4o)  pede  que  seja  devolvido,  em  especial,  seu  livro  de  controle  de  depósitos, bem como seu livro caixa desses periodos.  Esta DRFB/JOAÇABA nunca esteve de posse de tais livros.  5o)  pede  que  sejam  indicados  os  locais  onde  estão  o  restante  dos  documentos da empresa.  A  responsabilidade  desta  Delegacia  recai  somente  sobre  os  documentos  que  estão  (ou  estavam)  em  sua  posse.  Neste  particular,  reafirmamos:  todos  os  documentos  da  fiscalizada  que  estavam  em  nossa posse foram devolvidos em sua integralidade à mesma por meio  do Termo de Reintimação Fiscal n° 204.  O que podemos dizer a mais em relação a  isso, e que  inclusive  já  foi  relatado  anteriormente,  é  que  estivemos  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  Delegacia  da  Policia  Federal  e  no Ministério  Público Federal,  todos na cidade de Foz do Iguaçu, não encontrando  nenhum documento referente a "Operação Urutau".  35.  Pág. 1.998, cita que a DRF respondeu:  Na  Justiça  Federal  todos  os  documentos  referentes  a  "Operação  Urutau" encontram­se anexos aos autos judiciais criminais que correm  em segredo de justiça na Ia Vara Criminal Federal de Foz do Iguaçu.  36.  Págs.  1.129/1.133,  "Documentos  apreendidos  nos  autos  do  IPL  490/05  (DPF)  referentes a Federal Valley (Empresa de Osni Muccellin Arruda)", consistentes em cópias de  Resoluções  da  Junta  Diretiva  decidindo  emissão  de  ações  e  elegendo  Diretor  sr.  Osni  Muccellin Arruda (Presidente).  5.1.1  Doc. 1. Declaração do Contador e Termos de Apreensão, anexados com a  Impugnação.  37.  À pág. 3.334, Declaração, do contador:  Fl. 4767DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 13          12 (...) para os devidos fins e efeitos e a quem possa interessar, que no dia  22 de março de 2006, durante a operação URUTAU, foram aprendidos  pela  Policia  Federal  e  Receita  Federal  em  seu  estabelecimento  13  caixas com tamanho aproximado de 30cm de largura, 20cm de altura e  44cm  de  comprimento,  da  Empresa  América  Micro  Importação  e  Exportação LTDA, CNPJ: 72.448.657/0001­27, contendo os seguintes  documentos da referida empresa:  ­ Todos os extratos bancários das contas correntes e comprovantes de  aplicações desde janeiro de 2001 ate fevereiro 2006, ­ notas fiscais dc  entrada  e  saída,  tanto  da matriz  como  da  filial  de  Foz  do  Iguaçu,  ­ contadores  de  redução  Z  e  X  ­  declarações  de  importações  ­  documentos de movimentação do caixa e bancos ­ notas de corretagem  e  relatórios  de  posição  acionária  ­contrato  social  e  respectivas  alterações  contratuais  ­  livros  diários,  razão,  de  entradas,  de  saídas,  apuração do icms e de inventário.  ­ contratos diversos ­ recibo e copias das declarações DCTF e D1PJ ­ documentos departamento pessoal Tais documentos estavam completos  e  demonstravam  mensalmente  toda  movimentação  da  empresa,  perfazendo sempre uma ordem cronológica e ordenada.  Por ser verdade, firmo a presente declaração, Joaçaba, 14 de setembro  de 2007.  Juliano Lazarotto   38.  Às págs. 2.335/2.344, "Auto de Apresentação e Apreensão IPL 490/05" e "Autos de  Apreensão" pela Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR, em 22 e 23/03/2006, com  documentos  relativos  a  empresa  Bluethoot  Locadora  Ltda,  Bluethoot  Informática  Ltda  e  da  Recorrente:  a.  5.  Treze  caixas  contendo  movimentação  fiscal  e  bancária,  contratos  e  outros  documentos da empresa AMERICA MICRO, sendo as caixas numeradas de 02  a  14;  6.  Um  envelope  contendo  um  CD  com  diversos  arquivos.  Objetos  arrecadados no endereço Rua Getúlio Vargas, 10, sala 05, centro, Joaçaba/SC,  em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão Nº 28/2006 (Contabilidade  Interativa Ltda), referente aos Autos n° 2006.70.02.001253­0.   b.  Auto  de  Apreensão,  na  Inicial  Contabilidade  e  Assessoria  Empresarial,  localizada na Avenida Brasil 1.497, salas 11, 12 e 13 em Foz do Iguaçu/PR: oito  caixas  com  documentos  de  pessoas  físicas,  da  Recorrente  e  da  Flytec  Computadores,  e pasta com contrato  social da Recorrente;  livro de  registro de  entradas  e  saídas  e  apuração  ICMS  de  2002,  da  Recorrente,  livro  registro  de  ocorrências, rascunhos de livro de entradas e saídas da Recorrente; documentos  fiscais do ano 2006 da Recorrente;  c.  Auto de Apreensão, mercadorias apreendidas: 4 monitores de video, 2 nobreaks,  3 HD, 1 Modem, 3 CPU e:  6.  Um  (01)  envelope  pardo  com  diversas  folhas  de  papel  REM.P/CONTA  E  ORD.  DE  TERCEIROS  7.  Um  (01)  pacote  embrulhado com papel pardo contendo várias etiquetas adesivas com  Fl. 4768DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 14          13 as inscrições "IMPORTADO POR: AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ; 72.448.657/0O02­08";  8.  Seis  (06)  envelopes  pardos  LACRADOS,  todos  com  a  etiqueta  "DOCUMENTOS  DE  IMPORTAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  NÚMEROS:  04/747292­9  ­05/0701436­1  ­  05/1137931­0  ­  05/1387291­9,  CÓPIAS  DAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  (DIS),  AUTORIZADA  A  ABERTURA  EM  CASO  DE  FISCALIZAÇÃO';  9.  Uma  (01)  sacola  plástica  com  diversos  documentos  da  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,  INFRAERO e  outros  órgãos  públicos;  10. Uma (01) AGENDA TELEFÔNICA "EXPRESSO SÃO MIGUEL";  11.  Uma  (01)  fotocópia  de  fatura  de  conta  telefônica  em  nome  de  AMERICA  MICRO  TERCEIROS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO,  com data de emissão 22/out/2005;  12.  Uma  (01)  PROCURAÇÃO  em  nome  de  AMERICA  MICRO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  a  favor  de  LEDI  ROSANI  HACK ARRUDA;  13.  Um  (01)  CONTRATO DE  LOCAÇÃO  tendo  como  locador  JOSÉ  LOURENÇO  DE  CASTRO  e  locatário  AMERICA  MICRO  IMPORTAÇÃO £ EXPORTAÇÃO LTDA;  14.  Um  (01)  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO  tendo  como  signitários  MOHAMAD  KHEIR  HUSSEIN  WANNI  e  AMÉRICA  MICRO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA;  15.  Um  (01)  CONTRATO  SOCIAL  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  "CRISTAL  FACTORING  LTDA",  com a PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA ALTERAÇÕES  CONTRATUAIS;  16.  PRIMEIRA,  SEGUNDA,  TERCEIRA  E  QUINTA  ALTERAÇÕES  CONTRATUAIS, em várias vias, da empresa "CRISTAL FACTORING  LTDA";  17.  Uma  (01)  PASTA  DE  PAPEL  COM  O  TIMBRE  DA  "INTEL",  contendo vários papéis no seu interior;  18. Sete (07) DISQUETES DE COMPUTADOR;  19. Diversas folhas e pedaços de papel com anotações manuscritas;  20.  Uma  (01)  folha  de  papel  RELATÓRIO  RMA­AMERICA  MICRO  01/03/06 #015;  21. Duas (02)  folhas de papel ORÇAMENTO; 2 Duas (02) tabelas de  PREÇOS;  23.  Uma  (01)  folha  de  papel  ao  BANCO  BRADESCO  solicitando  remessa  de  U$  20.204,10  ao  banco  TEXAS  COMMERCIAL  BANK­ HOUSTON TEXAS/ USA;  Fl. 4769DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 15          14 24. Três (03) tabelas de PRODUTOS/PREÇOS/FRETE;  25. Uma (01) folha de papel PLANILHA DE LANÇAMENTO;  26.  Um  (01)  pedaço  de  papel  PLANILHA  DE  PRODUTOS/CUSTO  TOTAL/CUSTO UNITÁRIO;  27.  Uma  (01)  folha  de  papel  da  empresa  AMERICA  MICRO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  ­  LIVRO  DE  INVENTÁRIO  GERAL LEVANTADO EM 31/12/2003;  28.  Duas  (02)  etiquetas  adesivas  TELEFONES  ÚTEIS  ­  RAMAIS  CONTABILIDADE INICIAL;  29. Uma (01) fotocópia de TERMO DE LACRAÇÃO DE VOLUMES da  SRF N° 18/033;  30.  Uma  (01)  fotocópia  de  RICARDO  RMA  EPI  DISTRIBUIDORA  para MARIANE, assunto: RMA EPI;  31.  Duas  (02)  folhas  de  papel  COMMERCIAL  INVOICE  MICRO  INFORMÁTICA LLC, 8400 NW 25 SL SUITE 100, MIAMI FL 33122  para AMERICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO;  32. Uma (01) fotocópia de RECIBO DE PAGAMENTO do BANCO DO  BRASIL  em  empresa  EPI  EMPRESA  DE  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA LTQA;  33.  Uma  (01)  folha  de  papel  MERCADORIAS  ENTREGUES  PI  JULIANO ­ GRAFICA DIA 05/01/06;  34. Seis (06) NOTAS FISCAIS das empresas DAJSYTEK, MERCÚRIO  EXPRESSO  MERCÚRO  S.A  n°  290015,  AMÉRICA  MICRO  n°  001,  AMÉRICA MICRO nº 001, SULAMERICANA n° 031642 e PLIMOR n°  513484;  35.  Um  (01)  BLOCO  DE  NOTA  FISCAL  da  empresa  AMÉRICA  MICRO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  com  números  de  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO referente ao ano de 2001, mas com  venda realizada apenas no ano de 2004, numeradas do 501 ao 550.  d.  Auto de Apreensão de mercadorias (equipamentos de informática, para venda),  no momento  em que  foram  entregues  por  transportadora na  empresa América  Micro  e  mercadorias  para  venda  arrecadadas  na  empresa,  e  notas  fiscais  de  transferência entre filial e matriz e conhecimentos de transporte.   39.  Não  consta  devolução  dos  computadores  e  CD,  e  não  há  elementos  para  se  confirmar se todos os documentos da Recorrente apreendidos, foram devolvidos; a Recorrente  garante  que  não  e  usa  isso  para  argumentar  que  não  pode  apresentar  documentação  comprobatória da origem dos valores que lhe foram creditados nas suas contas bancárias, dado  que foi apreendida e não a recebeu de volta.  40.  Cabe analisar que documentação deveria apresentar para comprovar que os recursos  recebidos são receitas que ofereceu à tributação, ou que são transferências entre contas de sua  titularidade e não ingressos, ou que foram financiamentos tomados, ou que se trata de valores  não tributáveis ou isentos.  Fl. 4770DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 16          15 41.  Os depósitos/créditos bancários de que foi intimada, não atingidos pela decadência  já reconhecida pela DRJ datam desde o 4º trim/2001 até 31/03/2006.  42.  O Autuante identificou as receitas informadas em DIPJ (lucro real) e apontadas no  Dossiê Integrado da RFB, pág. 2.000:  Ano  Receita de  Vendas  Receita  Prest.  Serviços  Ganho Mercado  Renda Variável  Outras  Receitas  Operacionais  Total de  Receita  2002  24.207,07  0,00  288.980,81  81.000,00  394.187,88  2003  267.264,55  299,50  184.586,99  4.556,71  456.408,25  2004  171.257,99  0,00  577.361,06  3.281,63  751.900,68  2005  545.917,54  0,00  1.198.632,24  10.104,18 1.754.653,96  Total  1.008.647,15  299,50  2.249.561,10  98.942,52 3.357.150,77  43.  Observa­se  a  falta  de  informação  relativa  ao  ano  2006,  para  o  qual  a  DIPJ  foi  entregue com os dados de 2006 zerados, págs. 1.396/1.418.   44.  Comparando os  valores  da  tabela  supra  com os  depósitos  bancários,  verifica­se  a  seguinte discrepância:  Ano  Total de  Receita  Depósitos  bancários  Diferença  2002  394.187,88  5.631.695,54  ­5.237.507,66  2003  456.408,25  6.227.495,85  ­5.771.087,60  2004  751.900,68  5.832.824,30  ­5.080.923,62  2005  1.754.653,96  6.985.080,10  ­5.230.426,14  1º Tr 2006  0,00  745.156,66  ­745.156,66  Total  3.357.150,77  25.422.252,45  ­22.065.101,68    13%  100%    45.  Verifica­se  que  a  Recorrente  poderia  justificar  os  depósitos  com  os  valores  informados  nas  DIPJ  apresentadas;  valores  de  recolhimentos,  financiamentos/empréstimos  tomados;  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade,  ou  que  se  tratavam  de  recursos  de  terceiros que apenas transitaram em suas contas:  a.  apresentação  da  DIPJ  informando  as  receitas  declaradas  ­  verifica­se  que  o  Autuante  efetuou  o  levantamento  das  receitas  de  vendas,  de  prestação  de  serviços, ganhos financeiros e outras receitas operacionais, o que justifica parte  dos  depósitos,  embora,  como  se  demonstrou  supra,  perfazem  apenas  13%  do  valor dos depósitos no período; item 5.1.­ Observa­se que em relação às receitas  declaradas,  o Autuante  excluiu os  valores de  IRPJ  que a Recorrente  recolheu,  com base nos registros internos da RFB;   b.  com relação às receitas de aplicações financeiras, o Autuante não esclareceu se  foram excluídas ou não ­ aparentemente não, pois constam das listagens anexas  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  169/2007,  págs.  1.007/1.106,  históricos  como  RSG  FIF  e  TRANSF  DA  CTA  INVEST,  resgate  de  fundos;  a  Recorrente  apresentou  o  Doc  8,  págs.  2.428/2.504,  Razão  contábil  com  registro  das  operações em Bolsa ­ porém os registros mostram a contabilização de ganhos e  perdas, e transferências para contas de resultados no encerramento do exercício  Fl. 4771DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 17          16 ­ não se identificam resgates que resultariam em créditos em contas bancárias da  autuada ­  tampouco esta  informou em que contas  isso ocorreu, se ocorreu; em  resumo,  resgates  de  aplicações  financeiras  podem  ser  identificados  pelos  históricos constantes dos extratos bancários.; cabe destacar que, conforme págs.  4.410,  a  Recorrente  requereu  e  obteve  cópia  de  parte  dos  autos,  sendo  que  a  legislação lhe faculta a obtenção da totalidade dos documentos ou vistas;  c.  com relação a transferências intercontas, a Autuada apresentou o Doc 07, págs.  2.417/2.427,  que  se  analisará  adiante;  ­  porém,  não  analisou  nem  apontou,  na  comparação  entre  as  contas  se  créditos  numa  conta  corresponderiam  a  igual  débito  na  mesma  data  e  valor,  a  apontar  possível  transferência,  cuja  documentação poderia ter obtido junto à instituição financeira;  d.  com relação a estornos e cheques depositados e devolvidos ­ são evidenciados  pelos  históricos  nos  extratos  destacando­se  que,  no  caso  dos  cheques  devolvidos, deve ser verificado se foram reapresentados e recebidos, evitando­ se  excluir  duplamente  ­  verificou­se  nos  Anexos  do  TIF  nº  169/2007,  págs,  1.007/1.106, que não constam tais históricos, portanto, o Autuante os excluiu ­  por outro lado, a Recorrente faz uma reclamação genérica e não relaciona quais  seriam,  cabendo  à  reclamante  listar  os  créditos  correspondentes,  para  verificação pelo julgador;  e.  A  Recorrente  podia  ter  requerido  aos  fiscos  estaduais  do  PR  e  SC  as  GIAS  evidenciando  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada,  como  por  exemplo,  devoluções  que  emitiu,  ali  registradas,  para  provar  que  correspondiam  aos  valores declarados;  f.  A Recorrente podia ter solicitado cópias de notas fiscais de seus clientes, ou de  devolução de mercadorias estragadas;  g.  A  Recorrente  podia  ter  obtido  notas  fiscais  que  comprovassem  que  seus  fornecedores  lhe  devolveram  dinheiro  por  conta  de  compras  que  efetuaram,  devolvidas depois de pagas.  Concluindo,  não  se  vislumbra  que  a  alegada  falta  de  toda  documentação,  ao  argumento  de  que  parte  não  lhe  teria  sido  devolvida  pela  Polícia  e  RFB,  não  pudesse  ser  contornada  por  outros  meios;  os  elementos  supra  apontam  que  a  empresa  omitiu  grande  volume  de  receitas  e  que  utiliza­se  de  subterfúgios  para  jogar  a  culpa  nos  órgãos  governamentais, pois usou de todos os meios para protelar o andamento da fiscalização, acusou  de  desrespeito  à  sua  funcionária,  o  que  a  DRF  nega,  e  não  buscou  outras  alternativas  para  provar que os créditos bancários não eram receitas tributáveis.  5.2  PROVAS ILÍCITAS.  46.  Acusa que foram juntadas provas ilícitas pois o Fisco alega que houve "autorização  judicial" e que "apesar de constar no tópico 4.8 apenas trechos das gravações, o RELATÓRIO  DA NUPEI/FOZ  encontra­se  acostados  aos  autos  na  sua  íntegra"  (fls.  4.346),  porém  que  a  Recorrente solicitou cópia dos autos e não constava; que tomou conhecimento deste relatório  por meio de outros autos e não há transcrição de todos os diálogos telefônicos, o que impede  que a história seja contada por inteiro; tal relatório é ilícito, violando o direito ao contraditório  Fl. 4772DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 18          17 e  ampla  defesa  (art.  5º,  XII  da  CF  de  1988);  cita  o  tópico  4.8,  fls.  1.826  e  1.827  (págs.  2.009/2010 do processo digital), que descreve a afirmativa "existência de diálogos e anotações  que  convergem  para  a  ocorrência  de  fraude  na  contabilidade  da  empresa",  deve  ser  desconsiderada,  desentranhada  dos  autos,  bem  como  todos  os  documentos  que  transcrevem  partes escolhidas dos diálogos objeto de interceptação telefônica, pois traz ao processo provas  ilícitas que o contaminam por inteiro, já que não é possível "fazer de conta" que esses trechos  não existem; que a Lei nº 9.296, de 1996, tornou possível a interceptação, desde que feita para  servir como prova em investigação criminal ou instrução processual penal, e depende de ordem  judicial e em segredo de justiça e não para processos tributários e que as transcrições devem ser  integrais  e  não  só  trechos  escolhidos  pelo  acusador,  sendo  crime  se  com  objetivos  não  autorizados em lei.  47.  Em  08/04/2011,  a  Autuada  apresentou  ao  CARF,  Petição  de  págs.  128/144,  acompanhada de decisões judiciais, págs. 145/181, e afirma que que o Relatório da Nupei/Foz,  págs. 963/999:  De fato, ele está juntado às fls. 963 a 999, porém o seu conteúdo não  pode  servir  para  comprovar  absolutamente  nada,  já  que  a  quase  totalidade  das  interceptações  telefônicas  e  de  mensagens  eletrônicas  foram  consideradas  ilícitas  no  processo  penal  correspondente,  o  que  prejudica todo o seu conteúdo, conforme será melhor compreendido a  seguir.(Destacou­se.)  a.  Relata  que  as  prorrogações  de  interceptações  concedidas  foram  consideradas  ilegais  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  no  habeas  corpus  2009.04.00.005399­8/PR,  e  as  provas  obtidas  mediante  as  prorrogações  são  ilícitas  e  devem  ser  desentranhadas  dos  autos  do  Procedimento  Criminal  Diverso 2005.70.02.002076­4, e destruídos, assim como as provas coletadas por  informações  colhidas  destes  meios,  são  ilícitas  e  devem  ser  excluídas  e  canceladas  as  autuações  fiscais  correspondentes.  Que  apenas  o  resultado  do  primeiro período de monitoramento, descrito no relatório de  fls. 113/119 (Obs  da  relatora;  não  se  localiza  estas  folhas  nos  presentes  autos),    é  legítimo;  diz  que:   E premente, portanto, o cancelamento do auto de infração destes autos,  pois a motivação de sua lavratura está calcada nas provas declaradas  judicialmente como ilícitas.  Assim,  nenhum  dos  documentos,  mercadorias,  produtos  ou  qualquer  bem  apreendido  que  teve  como  fonte  os  mandados  de  busca  ou  que  foram obtidos por informações das interceptações, podem servir como  prova de qualquer ilicitude por parte da contribuinte.  Este trecho da decisão da autoridade judicial expõe toda a fragilidade  das autuações fiscais que decorreram daquele processo criminal, pois,  justamente,  o mais  importante,  que  é a materialidade da  conduta  e a  comprovação  da  autoria  restaram  extremamente  prejudicadas,  ou  melhor, não provadas.  Assim,  todas  as  pretensas  evidências  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  ou  responsáveis  solidários,  já  não  são  passíveis  de  serem  alegadas  no  processo  penal  e,  muito  menos,  neste  processo  administrativo,  dado  que,  retirando­se  as  interceptações  ilegais  e  as  Fl. 4773DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 19          18 provas  delas  decorrentes,  conforme  palavras  da  própria  autoridade  que  autorizou  a  introdução  daqueles  dados  nestes  autos,  "poderá  ensejar,  inclusive,  alteração  subjetiva  na  demanda,  dada  a  possibilidade de que em relação a alguns  réus desapareçam todos os  elementos  que  indiquem  o  seu  envolvimento  no  suposto  esquema  criminoso, ou, quiçá, que a peça acusatória resulte em um emaranhado  de  frases  soltas,  das  quais,  eventualmente,  não  se  poderá depreender  nenhum sentido, tornando­a inepta".  b.  Às  págs.  145/154,  Acórdão,  em  05/05/2009,  no  habeas  corpus  2009.04.00.005399­8/PR,  Paciente:  Osni  Mucellin  Arruda,  Impetrado:  Juízo  Substituto da 01ª VF Criminal e JEF Criminal de Foz do Iguaçu:  EMENTA  PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPOS.  ESCUTAS  TELEFÔNICAS.  PRORROGAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  ILICITUDE.  PURGAÇÃO  POSSÍVEL.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.  PROVAS INDEPENDENTES. LIMITES DE VALORAÇÃO DA PROVA  NO HABEAS CORPUS.  1.  As  prorrogações  de  escutas  telefônicas  judicialmente  autorizadas  exigem  justificada motivação da  necessária continuidade  da  prova  2.  Ilegítima é a prorrogação por quase um ano sem específica indicação  da necessidade e indispensabilidade dessa gravosa medida, e inclusive  contrariando  a  desimportância  apontada  pela  própria  autoridade  policial acerca de terminais não utilizados pelos investigados.  3. A controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da purgação da  ilicitude  da  prova  não  tem  alterado  o  convencimento  ainda  mantido  nesta  Corte  de  ser  também  incidente  à  prova  ilícita  o  princípio  da  razoabilidade,  aplicável  a  toda  regra  jurídica  e  à  regulação  de  quaisquer  relações  sociais,  daí  descabendo  no  habeas  corpus  a  verificação dessa razoabilidade de dano pelo grau de formal violação e  seu  confronto  com  o  dano  social  do  crime  ou  com  o  resultado  probatório  alcançado,  questões  a  exigir mais  aprofundada  valoração  do  crime,  de  todas  as  provas  dos  autos  e  da  prova  com  ilicitude  constatada.  4. Também a verificação acerca da existência de provas independentes  ou  purgadas  pelo  distanciamento  da  original  prova  ilícita  exigiria  aprofundado exame da prova dos autos, já ressaltado como descabido  na via do habeas corpus.  5. O reconhecimento inicial de ilicitude da prova é questão de efeitos a  serem dosados nas pertinentes sentença c apelação.  6. Concedida parcialmente a ordem para reconhecer a inicial ilicitude  das  escutas  telefônicas  prorrogadas,  sem  trancamento  da  persecução  penal desenvolvida.  c.  págs.  155/166,  Acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  confirmado  a  decisão,  em  22/09/2009;  págs.  180/181,  processo  arquivado;  págs.  167/173,  Decisão  na  Ação  Penal  nº  2005.70.02.003256­0/PR,  em  29/04/2010,  determinando  riscadura  ou  exclusão  das  interceptações  ilegais  e  supressão  de  quaisquer  referências  às  provas  reputadas  ilegítimas,  e  o  desentranhamento  e  destruição, à exceção dos documentos de fls 182/185 e 258/284, das fls. 120 e  Fl. 4774DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 20          19 seguintes  dos  autos  do  Procedimento  Criminal  Diverso  2005.70.02.002076­4;  desentranhamento  e  destruição  dos  CD's  com  os  diálogos  nos  autos  2005.70.02.009111­4, riscadura de qualquer referência; págs. 174/176, Decisão  em 13/10/2010, não conhecendo dos Embargos de Declaração na Ação Penal,  pelo Ministério Público Federal.  48.  Verifica­se  que,  págs.  1.140/1.177,  Relatório  da  Nupei/Foz,  expõe  conclusões  decorrentes  da  flexibilização  dos  sigilos  telefônicos  e  de  dados  das  pessoas  e  empresas  investigadas,  no  Procedimento  Criminal  Diverso  2005.70.02.002076­4  sendo  o  acesso  ao  monitoramente franqueado aos  servidores da RFB, que participaram do  trabalho; constam os  itens  7,  8,  que  se  referem  a monitoramento  de  e­mails,  pág.  1.161;  item V­ Monitoramento  Telefônico, págs. 1.162/1.177, as interceptações estão datados desde 26/05/2005 a 08/11/2005,  mas não há informação se autorizados inicialmente ou em prorrogações.  5.2.1  Interceptações.  49.  Às  págs.  2.009/2.010,  do  Relatório  da  Atividade  Fiscal,  conta  o  item  4.8  ­  DA  EXISTÊNCIA  DE  DIÁLOGOS  E  ANOTAÇÕES  QUE  CONVERGEM  PARA  A  OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTABILIDADE DA EMPRESA.  50.  Não há nos autos elementos que permitam identificar quais foram as interceptações  autorizadas e quais resultaram das prorrogações definidas pela justiça como ilegais.   51.  Quanto  ao Acórdão DRJ/FNS,  proferido  em  12/2008,  cientificado  em  01/2009,  é  anterior  à  decisão  judicial  descrita;  no  que  tange  à  autuação  e  responsabilização  solidária  mantidas  naquele Acórdão,  estão  sendo  analisadas  por  este Conselho  (CARF),  haja  vista  os  recursos  voluntários  interpostos  e,  se  nesta  análise,  as  informações  decorrentes  de  interceptações  ilegais  forem  desconsideradas  não  há  porque  anular  o  Acórdão  de  primeira  instância.  5.3  CONCLUSÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO DRJ/FNS.  52.  À vista do exposto, conclui­se que descabe a nulidade do Acórdão nº 07­14.706, de  05 de dezembro de 2008, proferido pela DRJ em Florianópolis ­ DRJ/FNS.  6  Julgamento. CARF   53.  Ações judiciais:  a.  Ação  Penal  2005.70.02.003256/0(PR),  Assunto:  Contrabando,  extrato  e  sentença anexados às págs. 4.736/4.750, na qual são partes: Autor ­ Ministério  Público  Federal;  réus,  entre  outros,  Janete  de  Souza,  Eudes  Cardoso  Pereira,  Maria  Goretti  de  Souza,  Ledi  Rosani  Hack  Arruda, Mari  Diani  Hack  e  Osni  Muccellin Arruda, todos absolvidos;  i.  São processos relacionados:  INQUÉRITO POLICIAL Nº 2006.70.00.031765­6 (PR)  CARTA PRECATÓRIA Nº 2008.70.05.004060­2 (PR)  Processo: 2005.70.02.002076­4  Processo: 2005.70.02.009111­4  Fl. 4775DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 21          20 Processo: 2006.70.02.001687­0  Processo: 2006.70.02.001253­0  ii.  Constam da Sentença:  Na  decisão  das  fls.  4329/4338.  cumprimento  à  ordem  prolatada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Habeas  Corpus  n°  143.697/PR.  foi  determinado  desentranhamento  dos  elementos  de  provas  reputados  ilegítimos  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região nos autos do Habeas Corpus 2009.04.00.005399­8. bem como.  em observância ao disposto no art.  157, §3°,  do Código de Processo  Penal, em relação às provas ilícitas por derivação.  (...)É o relatório. Passo à decisão.  Inicialmente,  observo  que,  a  rigor  da  decisão  das  fls.  4329/4338,  permanecem  hígidas  apenas  as  provas  obtidas  no  curso  do  primeiro  período  de  monitoramento  telefônico  (fls.  113/119  dos  autos  2005.70.02.002076­4),  o  resultado  das  diligências  requeridas  nas  fls.  54/55  do  procedimento  criminal  diverso  2005.70.02.002076­4,  encartados nas fls. 113/119 dos mesmos autos, e as obtidas através da  quebra do sigilo fiscal processada nos autos 2005.70.02.009111­4.  Como  se  vê,  os  elementos  probatórios  e  referências  que  deverão  ser  desentranhados  / riscados dos autos superam, em muito, o volume de  provas que não foram reputadas ilícitas.  (...)  O Ministério  Público  Federal,  em  síntese,  imputou  aos  acusados  a  prática de várias condutas que,  isoladamente, constituem, em tese, os  delitos dos artigos 288, 298, 299, 304 e 334, nas  formas  dos artigos  29,  71  e  69,  todos  do  Código  Penal,  os  quais,  segundo  a  denúncia,  foram cometidos no bojo de uma organização criminosa voltada para  a prática do crime de descaminho.  Quanto ao crime do art. 334 do Código Penal  (descaminho), observo  que a imputação formulada na denúncia cinge­se à suposta importação  de mercadorias, avaliadas em R$ 1.289.085,77 (um milhão duzentos e  oitenta  e  nove  mil  oitenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  descritas em 687 (seiscentos e oitenta e sete) notas fiscais referidas na  denúncia,  as  quais  descrevem  o  envio  de  mercadorias  da  matriz  da  empresa  América  Micro,  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  para  sua  filial,  estabelecida em Joaçaba/SC, bem como ao descaminho de mercadorias  apreendidas  em  11  (onze)  oportunidades  (08/06/2004,  31/05/2004,  20/06/2005,  13/09/2005,  11/10/2005,  07/10/2005,  08/11/2005,  18/01/2006,  01/08/2005,  22/03/2006  e  22/03/2006),  as  quais  estão  relatadas nas fls. 72 e seguintes dos autos 2006.70.02.001253­0.  (...)  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  vinculação  especifica  de  cada  acusado  às  condutas  imputadas,  resta  evidente  a  inobservância  da  regra do art. 41 do Código de Processo Penal.  O  Ministério  Público  Federal,  como  dito  alhures,  atribuiu,  indistintamente,  a  todos  os  acusados  a  prática  do  descaminho  das  Fl. 4776DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 22          21 mercadorias relativas às 687 (seiscentos e oitenta e sete) notas fiscais  referidas na denúncia, cujo valor estimado perfaz RS 1.289.085,77 (um  milhão  duzentos  e  oitenta  e  nove  mil  oitenta  e  cinco  reais  e  setenta  esete centavos) .  Referidos  dados,  conforme  salientado  na  peça  acusatória,  foram  obtidos  através  da  quebra  do  sigilo  fiscal  processada  nos  autos  do  Procedimento Criminal Diverso 2005.70.02.009111­4 e não da efetiva  apreensão das mercadorias supostamente descaminhadas, tratando­se,  a ocorrência do ilicito, em última análise, de uma mera presunção (...)  Ocorre,  todavia,  que  inexiste  nos  autos  notícia  de  que  alguém  tenha  presenciado  o  descaminho  das  mercadorias  relativas  às  687  (seiscentos e oitenta e sete) notas fiscais referidas na denúncia, sendo  certo que, dado o lapso temporal decorrido entre as datas dos fatos e a  presente, dificilmente serão obtidos elementos probatórios capazes de  corroborar  a  presunção  advinda  do  cotejo  dos  referidos  documentos  fiscais.  (...)  O  Ministério  Público  Federal,  conforme  se  observa  da  denúncia,  absteve­se de informar o valor dos tributos não recolhidos em razão da  importação das mercadorias referentes às 687  (seiscentos e oitenta e  sete)  notas  fiscais  referentes  às  remessas  operadas  entre  a  matriz  e  filial da empresa América Micro.  (...)  Analisando  denúncia,  observo  que  o  valor  individualizado  das  mercadorias  transferidas  da  matriz  da  América  Micro,  em  Foz  do  Iguaçu/PR, para sua filial, estabelecida em Joaçaba/SC, indicados nas  687  (seiscentos  e  oitenta  e  sete)  notas  fiscais  referidas  na  denúncia,  são  inferiores  a  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais)  e,  com  efeito,  ainda  que  houvesse  prova  da materialidade  do  crime  do  art.  334  do  Código  Penal  e  narração  idônea  dos  fatos  na  denúncia,  o  valor  dos  tributos  não  recolhidos  estariam  abrangidos  no  patamar  adotado  jurisprudencialmente para aplicação do princípio da insignificância.  (...)  O Ministério Público Federal imputou aos acusados, ainda, a prática  do  crime  do  art.  299  do  Código  Penal  (falsidade  ideológica),  sob  o  argumento  de  que  eles,  com  a  finalidade  de  viabilizar  um  rentável  esquema  de  internação  clandestina  de  mercadorias  estrangeiras  em  solo  brasileiro,  iludindo,  no  todo,  os  impostos  devidos  por  esta  importação,  além  da  prática  do  crime  de  sonegação  fiscal,  constituíram diversas empresas, em nome de terceiros.  (...)  Logo,  sendo  insignificantes  os  delitos  de  descaminho  indicados  na  denúncia,  será,  igualmente,  insignificante  a  falsidade  ideológica  supostamente praticada para seu cometimento.  Cumpre  ser  observado,  ademais,  que,  ainda  que  as  empresas  constituídas pelos réus não tenham sido utilizadas exclusivamente para  Fl. 4777DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 23          22 a prática do descaminho, hipótese que, em interpretação à Súmula 17  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  se  poderia  argumentar  que  o  falso  não  se  exauriu  no  descaminho,  não  caberia  a  este  juízo  conhecer  da  prática  de  eventual  ilícito  do  art.  299  do  Código  Penal,  mas  sim  à  Justiça Estadual, porquanto, inexistir, in casu, notícia de ofensa direta  a bens, serviços ou interesses da União da União, (...)  (...)  De  qualquer  sorte,  conforme  se  depreende  da  denúncia,  no  tópico  relativo à pessoa do acusado Osni Muccellin Arruda, a acusação da  prática de falsidade ideológica tem fundamento nos elementos obtidos  através de meio probatório reputado ilegítimo pelo Superior Tribunal  Justiça (interceptação telefônica), o qual não serve de alicerce para a  imputação,  inviabilizando,  inclusive,  a  remessa  do  conhecimento  do  fato para Justiça Estadual.  Não merece continuidade o  feito em relação ao  ilícito do art. 298 do  Código  Penal  (falsificação  de  etiquetas  de  números  de  série),  pois,  assim como a constituição fraudulenta de empresas, tinha tal prática o  objetivo de possibilitar supressão no pagamento de tributos,  fato que,  pelos  motivos  acima  expostos,  ensejam  aplicação  do  princípio  da  consunção.  (...)  Por fim, tocante aos crimes de uso de documento falso e formação de  quadrilha  (arts. 288 e 304 do Código Penal), observo a  inexistência,  na  peça  inicial,  de  referências  mínimas  das  elementares  dos  respectivos  tipos  penais,  sendo  certo  que,  ainda  que  dos  diálogos  indicados  na  denúncia  possa  ser  extraída  alguns  indícios  de  que  os  acuados  associaram­se  para  a  prática  de  ilícitos,  tais  elementos  probatórios  foram  reputados  ilegítimos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e, por isso, não serem para sustentar a acusação.  (...)  Com efeito, em que pese a inépcia da denúncia, havendo incidência do  princípio da  insignificância em relação ao crime de descaminho e da  consunção em relação aos demais, absolvo sumariamente os acusados,  com fundamento no art. 397, inciso III, do Código Penal.  Dê­se ciência à autoridade policial.  Após, altere­se a situação dos acusados para absolvido, baixem­se os  autos e seus apensos e remetam­nos ao arquivo.  Publique­se. Registre­se. Intimem­se.  Foz do Iguaçu, 27 de fevereiro de 2013.  PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO   Juiz Federal    Fl. 4778DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 24          23 b.  quanto  aos  processos  2005.70.02.009111­4  e  2005.70.02.002076­4,  Assunto:  Sigilo  telefônico  (Lei  9.296/96),  constam  como  processos  relacionados  ao  anterior, todos "Baixados" e correram em segredo de justiça (extrato anexado às  págs. 4.751/4.756).  54.  Processo administrativos:  a.  O  processo  nº  10925.001301/2007­67,  referente  auto  de  infração  exigindo  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  da  Autuada,  é  objeto  de  Execução Fiscal  50017749620124047203,  em que  constam  também como  co­ responsáveis  Ledi  Rosani  Hack Arruda CPF  575.522.829­91  (esposa  de  Osni  Muccellin  Arruda),  Taila  Hack  Arruda  CPF  007.133.879­98  (filha  de  Osni  Muccellin  Arruda),  Osni  Muddellin  Arruda  CPF  485.295.919­68,  Federal  Valley International Corp CNPJ 05.647.759/0001­84, Federal Valley do Brasil  Ltda  CNPJ  00.980.829/0001­06,  cuja  inclusão  foi  deferida  judicialmente  na  Execução  Fiscal  nº  5001774­96.  2013.4.04.7203/SC,  pela  1ª  Vara  Federal  de  Joaçaba/SC, em 01/06/2016, decisão esta com fundamento em decisão proferida  nos autos nº 2007.72.03.000606­6, relativa a caracterização de grupo econômico  de fato, formado por aquelas pessoas físicas e jurídica (anexados págs...).   b.  O  processo  nº  12457.002016/2006­71,  auto  de  infração  aduaneiro  referente  à  Autuada, citado, foi objeto do Acórdão CARF nº 30240.032, de 10 de dezembro  de 2008, que recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  19/04/2006  Na  hipótese  em  análise,  há  autorização  judicial  para  utilização  pela  Receita  Federal  das  informações  e  documentos  obtidos  na  operação  da  policial.  Havendo  autorização  judicial, não subsistem obstáculos para a utilização da documentação  colacionada aos autos.  No que se refere as alegações de ofensa ao texto constitucional em face  do  argüido  efeito  de  confisco  das  multas  aplicadas  e  apreensão  das  mercadorias,  verifico que o exame desse ponto demandaria exame de  inconstitucionalidade  indireta,  procedimento  vedado  nesta  instância  administrativa, segundo o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos  de Contribuintes.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  i.  Este  processo  foi  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  em  22/06/2016:  Fl. 4779DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 25          24    55.  Os elementos descritos apontam para as seguintes conclusões:  a.  as pessoas envolvidas foram absolvidas dos crimes de contrabando/descaminho,  falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha;  b.  apenas  as  provas  obtidas  no  curso  do  primeiro  período  de  monitoramento  telefônico  (fls.  113/119  dos  autos  2005.70.02.002076­4),  o  resultado  das  diligências  requeridas  nas  fls.  54/55  do  procedimento  criminal  diverso  2005.70.02.002076­4,  encartados  nas  fls.  113/119  dos  mesmos  autos,  e  as  obtidas  através  da  quebra  do  sigilo  fiscal  processada  nos  autos  2005.70.02.009111­4, são hígidas;  c.  a justiça confirmou a existência de grupo econômico de fato.    Conclusão.  Voto por RESOLUÇÃO, a fim de que sejam esclarecidos os efeitos das decisões  judiciais:  a) Anexar as provas consideradas hígidas, pela Justiça: as folhas de provas obtidas  no  curso  do  primeiro  período  de  monitoramento  telefônico  (fls.  113/119  dos  autos  2005.70.02.002076­4),  o  resultado  das  diligências  requeridas  nas  fls.  54/55  do  procedimento  Fl. 4780DF CARF MF Processo nº 10925.002305/2007­62  Resolução nº  1201­000.293  S1­C2T1  Fl. 26          25 criminal  diverso  2005.70.02.002076­4,  encartados  nas  fls.  113/119  dos  mesmos  autos,  e  as  obtidas através da quebra do sigilo fiscal processada nos autos 2005.70.02.009111­4, conforme  as decisões judiciais citadas;  b)  Confirmar  se  há  decisão  judicial  definitiva  relativa  à  existência  de  grupo  econômico de fato e quem são os envolvidos;  c) haja vista que às págs. 1.140/1.177, o Relatório da Nupei/Foz expõe conclusões  decorrentes  da  flexibilização  dos  sigilos  telefônicos  e  de  dados  das  pessoas  e  empresas  investigadas,  no  Procedimento  Criminal  Diverso  2005.70.02.002076­4,  sendo  o  acesso  ao  monitoramente franqueado aos servidores da RFB que participaram do trabalho; e que constam  os itens 7, 8, que se referem a monitoramento de e­mails, pág. 1.161; item V­ Monitoramento  Telefônico, págs. 1.162/1.177, as interceptações estão datados desde 26/05/2005 a 08/11/2005,  mas  não  há  informação  se  autorizados  inicialmente  ou  em  prorrogações;  informar  quais  transcrições contidas no Relatorio Nupei/Foz se tratam das interceptações autorizadas;  d) Cientificar o contribuinte e o responsável solidário Osni Muccelin Arruda, CPF  nº 485.295.919­68, a fim de que se manifestem;  e) Devolver os autos para esta Turma do CARF.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 4781DF CARF MF

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