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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821527 #
Numero do processo: 10715.002832/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Nulidade "ab-initio". É nulo o Auto de Infração que se baseia em aplicação da penalidade inadequada ao fato.
Numero da decisão: 301-28303
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RI Nulidade "ab-initio". É nulo o Auto de Infração que se baseia em aplicação da penalidade inadequada ao fato". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo, initio", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1997 MO t4iri,"P•11111IIIIIIDEIROS Presidente / ODAR I AMASC Relatora PItOCORADORIA-GEIRAL DA FAZINDA NACIONAL Coordonaclio-Gorol da Pepresentaçdo Extraludkial da Fazenda Naclonal -214 çkj LUClioA C •-• R:EZ • OKIZ ChTES 1 8 JUN1991 Procuradora Ca Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISAL,BERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausentes os Conselheiros MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. mfdac117951 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.951 ACÓRDÃO N° : 301-28.303 RECORRENTE : INDÚSTRIA GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA. RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A requerente submeteu a despacho aduaneiro, através da D.I. 12.639/94, o produto constante da Adição 003, descrito como "Jogo de Peças de Charneira Soldada à agulha", classificando-o no código TAB 9003900100, com aliquota 0% para o 1.1. conforme Portaria do Ministério da Fazenda n° 454 de 23/08/93 e 10% para o I.P.I. A fiscalização discordou da referida classificação fiscal, vez que a referida Portaria refere-se a aliquota zero, "ad-valorem", para o Imposto de Importação de "Charneira para óculos", e que a classificação correta do produto "Jogo de Charneira Soldada à Agulha", é 9003.90.9900, com aliquota de 20% para o motivando a Lavratura do Al de fls. 01, com o lançamento do crédito tributário relativo ao pagamento do II., acrescido de multa de 50% nos termos do Artigo 5° da Lei 8.218/91 e respectiva diferença do I.P.I. A impugnação defende a posição TAB declarada na D.I., conforme peça de fls. 12. A decisão da Autoridade Monocrática considerou devidos o 1.1. e I.P.I. vinculado e, "agrava" a penalidade para exigir a multa de 100% constante do inciso I artigo 4 da Lei 8.218/91, reabrindo prazo para impugnação do gravame ou interpor recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A empresa interpôs recurso a este Conselho para reiterar os argumentos da impugnação. Às fls. 37/40, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas contra-razões requerendo a acolhida da Decisão Administrativa. É o relatório. /14) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.951 ACÓRDÃO N' : 301-28.303 VOTO As razões de recorrente da empresa se atêm ao teor técnico do produto importado, ocorre, porém, que o presente processo contém vício formal que não pode passar, "in albis", visto que, compromete os pressupostos jurídicos estabelecidos pela legislação vigente e pela doutrina processual. O Auto de infração, aplicou penalidade baseada no artigo 5 da Lei 8.218/91, cujo teor é estranho a situação que motivou o presente processo. Apesar deste fato, a decisão "a quo", olvidou os procedimentos cabíveis para sanar o vício e, na ânsia de "salvar" o processo, agravou a penalidade, aplicando o inciso I do artigo 4 da Lei 8.218/91 ao invés do artigo 5° do referido diploma legal constante do Auto de Infração. A formalidade processual é rito obrigatório e imprescindível para a existência do processo, o procedimento correto deveria ter sido a emissão de um auto complementar, reabrindo-se o prazo para a impugnação, aí o processo estaria, devidamente, saneado, o que não ocorreu. A ação fiscal se baseia em aplicação de penalidade inadequada ao fato, e dessa forma declaro a nulidade "ab-initio" do processo. Sala das Sessões, em 18 de março de 1997 111 LEDA RUIZ D 1 CENO - RELATORA 3 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4822587 #
Numero do processo: 10814.001520/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i1 - .,-; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-001.520/94.08 SESSÃO DE : 23 de Maio de 1995 ACÓRDÃO N° : 303.28.194 RECURSO N° : 116.940 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANC1HETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF-AISP/SP Imunidade Isenção 1- o art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2 - A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito i público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3- Negado provimento ao recurso ..._ — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 23 de Maio de 1995. JO 7 O ..-MANDA COSTAO ' esidente s ( 1 l° — SÉR. t 10 : IRA 1 LO Rela e r LUIS FERNANDO QLJYIRA1:7 DE MORAES Procurador da Faze a acionai VISTA EM ,n ,-,. .4 Ã ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MAMA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL e JORGE CLIMACO VIEIRA. (suplente). Ausente o conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.194 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração que consta no processo n° 10814.001520/94-08 do qual tomou ciência em 10 de fevereiro de 1994, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevemos parcialmente abaixo: "Em ato de conferência documental da D.I. 403-0 de 05.01.94 constatei que a importadora, devidamente qualificada no verso deste, não faz jus ao beneficio Fiscal de imunidade, por não se enquadrar nos termos do art. 150, item VI, letra a e parágrafo segundo da Constituição Federal, conforme solicitação no campo 24 da D.I." A imunidade não se confunde com isenção conforme esclarece o parecer normativo CST n°29 de 21/12/84. Assim sendo, lavro o presente Auto de Infração para cobrar da autuada o crédito tributário e demais encargos legais de conformidade com o art. 135 do Dec. 91.030/85." Irresignado com a exação fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação bem como documentos às fls. 20 "usque" 103, contendo as alegações a seguir sumariamente expostas: I - O auto de infração é insubsistente haja vista que é disprovido de qualquer fundamento, pois o Fiscal Fazendário limitou-se a asseverar que a autuada é desprovida do beneficio Constitucional da Imunidade. II - A impugnante é fundação instituída pelo Poder Público e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais de rádio e televisão, o que lhe enquadra na norma constitucional que lhe garante imunidade tributária. ( art. 150, inc. VI, al. "a" & 2° da CF/88 ). III - As importações se deram no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos seus equipamentos, destinados a sua finalidade de promover educação e cultura através do rádio e televisão. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.194 IV - Por fim, junto satisfatoriamente doutrina sobre a distinção de imunidade e de isenção, bem como jurisprudência do STF que inclui o II e IPI dentre os impostos sobre patrimônio. Instado a prestar informações, o douto Auditor fiscal assim se manifestou sobre o auto de infração e sobre a impugnação: I - Reconhece a imunidade a que faz jus a fimdação por força de Suma Lex, todavia a autuação inicial fiscal é correta e clara. II - A imunidade constitucional não veda a incidências de qualquer imposto mas tão - somente àqueles que recaem sobre o patrimônio, renda ou serviços. Destarte, a imunidade constitucional não se estende ao campo de inclusão do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. A fim de ratificar tal entendimento, o CTN em seu bojo coloca imposto como gênero do qual são espécies o imposto sobre comércio exterior; sobre o patrimônio e a renda; sobre a produção e a circulação de mercadorias e imposto especial. A Constituição assegura imunidade somente no que tange a renda, patrimônio e serviço. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência da autuação fiscal, ratificando todos os termos das informações do Fiscal Fazendário, e ementou. verbis: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR ENTIDADE FUNDACIONAL DO PODER PÚBLICO. O imposto sobre produtos industrializados não incide sobre o patrimônio, portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de tributar do artigo 150, inciso VI, alinea "a", parágrafo 2° da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, no prazo legal a FUNDAÇÃO PADRE ANCHLETA interpôs recurso voluntário no qual corrobora os argumentos expendidos na sua impugnação, que em síntese poder ser assim historiado: 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\r`' : 116.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.194 I - Sendo a recorrente uma fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como sobejamento provado e reconhecido pela autoridade de primeira instância; onde a sua finalidade essencialmente é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo importados bens destinados a essas finalidades, gozando de imunidade outorgada pela constituição art. 150, § 2°, que lhe estende a imunidade reservada as pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudiado pela Corte Suprema de que esta proibição constitucional de tributar não alcança os impostos de importação e sobre produtos industrializados, é de ver que não pode subsistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos. II - É insubsistente a alegação de que o II e IPI não encontram-se entre os impostos que incidem sobre o patrimônio que trata norma constitucional que outorga imunidade. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.194 VOTO O cerne da presente liça consiste em delinear se a autuada qualificada à epígrafe é detentora de imunidade tributária em seu aspecto mais amplo ou no sentido restrito (literal expressão da "lex fundamentais", quais sejam: renda; serviço e patrimônio). A entidade recorrente deslumbra o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores concernentes ao Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, para tanto invocando em seu favor o art. 150, VI, "a", § 2° da CF/88. É de uma clareza meridiana o texto constitucional que veda instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referida vedação é extensiva as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ora, é de elementar sabença, que segundo a orientação do C.T.N. os impostos em tela não incidem sobre o patrimônio, sobre a renda, nem tampouco, sobre os serviços. Em verdade tais impostos estão imediatamente ligados ao comércio exterior e a proteção da indústria nacional. Mister se faz que "ab initio" se esclareça a finalidade do Imposto Sobre Produtos Industrializados, incidente na Importação, também denominado IPI-vinculado. Este tributo tem o escopo de equalizar a imposição fiscal entre o produto nacional e o estrangeiro. Desta feita, se a fundamentação fosse adquirir a mercadoria que a mesma importou aqui no Brasil, irremediavelmente teria necessariamente de pagar o imposto, visto que o mesmo incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Demais disso, cumpre salientar, que Fundações mantidas pelo Poder Público não encontram-se enumerados como beneficiárias de isenção fiscal no tocante ao mencionado imposto no Decreto-lei n° 37/66, art. 15, in verbis" " Art. 15 - É concedida isenção do imposto de importação, nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios; II - Às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - Às instituições científicas, educacionais e de assistência social. 5 MINSTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.194 A fim de ratificar o entendimento até aqui esboçado, transcrevemos" in littere lex" o art. 1° e 2° da Lei 8032/90 que com o seu advento revogou todas as isenções e reduções, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a recorrente, consoante se apercebe "in verbis": "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto Sobre Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigo 2 a 6 desta lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal Estadual ou Municipal. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - Às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; -) Exsurge naturalmente uma indagação a seguir o raciocínio da recorrente haveria a possibilidade de um duplo privilégio fiscal? Qual seja : a da imunidade ampla e irrestrita a qualquer tipo de imposto "ex vi" Constituição e isenção por força de lei ordinária. Ora, evidentemente, que se o legislador quisesse atribuir as fundações mantidas pelo Poder Público o beneficio de não recolher o I.P.I. e o I.I. o teria feito em lei ordinária, visto que a imunidade constitucional só abrange serviços, rendas e patrimônio das mesmas. Sobre o assunto entelado sábio é o ensinamento do mestre FÁBIO NUCHI: " O patrimônio, a renda e os serviços das entidades territoriais de direito público interno não podem servir de base para cobrança de impostos. 6 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.194 Evidentemente, se é isso que não pode ser alvo de imposição a título de imposto, neste caso, é ainda mais restrito o âmbito da imunidade, visto que como o patrimônio, a renda e os serviços são atingidos tão - só por alguns impostos e não por todos os do sistema" (Curso de Direito Tributário Brasileiro, vou I, 9° tiragem, 4° edição, a 1984, pp. 129) grifamos. Neste passo, encaixa-se como uma luva as observações formuladas por MISABEL DERZI feitas em debates à aula ministrada pelo Professor OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO sobre "A tributação do Comércio Exterior á luz da Constituição de 1988, a saber: "... isto posto, pergunto: os termo patrimônio, renda ou serviços devem ser interpretados em sentido estrito, o que importaria que a imunidade só se aplicaria aos imposto, ao patrimônio como IPTU, a renda como Imposto de Renda, aos serviços como o ISS, ou sem sentido lato implicaria que a imunidade se estenderia a todo e qualquer tipo de imposto? Para responder vou lembrar o nome do grande ALIOMAR BALEEIRO, que teceu as considerações e os comentários clássicos em torno da imunidade. BALEEIRO consagrou o principio de interpretação ampla e irrestrita das imunidades na Constituição. Apesar desse principio, nessa parte quando a Constituição se refere sobre a imunidade sobre a renda, patrimônio e serviços, mesmo uma imunidade inter recíproca entre membros estatais ou mesmo naquele caso da imunidade referente às instituições de educação, como exemplificou o autor em questão, BALEEIRO restringe na sua obra essa imunidade para excluir dela exatamente os imposto incidentes sobre a circulação ou a produção. E faz o seguinte argumento: de que, são impostos indiretos como já sabíamos - cujo encargo financeiro e econômico será suportado por um terceiro, que é o consumidor final. Além desse argumento, que é um argumento em relação à repercussão econômica dos impostos, acredito que essas expressões patrimônio, renda e serviços têm uma conotação dentro da repartição de competências própria no texto constitucional, porque essas palavras - renda, por exemplo - servem de delimitação de uma hipótese de incidência de imposto específico da União; também a palavra serviços delimita um campo de competência específico, assim como patrimônio ou propriedade imobiliária. 7 • MINSTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.194 De modo que, por essa razão, entendo que essas expressões são usadas com relação à imunidade, apesar do princípio da interpretação geral, referente a imunidade, num sentido técnico específico, e não se refere a imunidade relativamente a todo tributo existente no sistema tributário nacional (in Revista de Direito Tributário, janeiro/março de 1989 - n° 47, págs 226/7)". Ressalte-se, do acima exposto, que deve ser aplicada quanto ao aspecto imunitário a interpretação restritiva dos dispositivos constitucionais, "data vênia", os entendimentos do ilustre tributarista-ALIOMAR BALEEIRO. Isso porque os recursos públicos para o setor social devem ser convergidos para aqueles que de fato necessitam. A concessão da imunidade para entidades que não fazem "jus" à mesma implica em estabelecer discriminação tributária, em total confronto com o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. De fato, não se deve privilegiar entidades beneméritas em detrimento da grande massa de trabalhadores que regularmente pagam seus impostos e de pequenas e médias empresas que arcam com seus encargo tributários. "A fortiori" e sem qualquer dúvida e exitação de que a norma de imunidade tributária contida na CF/88 (art. 150, VI, "c") há de ser interpretada em sentido estrito Para tanto motivamos tal exegese no magistério do renomado jurista JOSÉ CRETELLA JR. que pretendendo escoimar qualquer anelo de generalidade não cogitada pelo Constituinte bem delimitou o halo de abrangência da imunidade tributária quando circunscreveu: "Conteúdo das redações constitucionais: As vedações expressas no inciso VI, "h" (templos de qualquer culto) e "c" (partidos políticos, FUNDAÇÕES, inclusive, entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educação e de assistência social) compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas". (Comentários à Constituição de 1988, vol. VII, pp. 3577) - destaques inovados. Face a toda a argumentação clara, correta e inequívoca, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de Maio de 1995. I ÉRGI 1 - Relator 8

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4820929 #
Numero do processo: 10680.006942/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Diferença apurada pelo confronto entre os valores informados pelos fornecedores e os registrados na escrituração do contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66991
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
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U , :c» . Dr 3D,4_o ,i9s Ru rica •.•—• • •• I.L5-6 3.1f,::per.-,w .~ MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.680-006.942/90-55 acks Sessão de . 16 de abril de is 91 ACORDA° Nv 201-66.991 Rwurw IQ 84.978 Recorrente BRANDÃO, FILHO ,5 CIA. LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE — MG PIS/FATURAMENTO Diferença apurada pelo confronto entre os valores informa dos pelos fornecedores e os registrados na escrituração cib contribuinte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDÃO, FILHO & C/A. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das 5( S seres, em 16 de abril de 1991 ? • ROBERTO A OSA DE CASTRO — PRESIDENTE ):/ (---------- 7 URO LUI ASSAL MARRONI — RELATOR Cl'I —DE L — ROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO l igpai 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, PEIRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOL- SLCEAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLEICI DA SILVA NE TO E SERGIO GOMES VELLOSO. r4." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES Processo N.° 10.680-006.942/90-55 Recurso ri.": 84.978 Acordo° n.°:201-66.991 Recorrente: BRANDÃO, FILHO E CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa Brandão, Filho e Cia. Ltda., localizada na Ave- nida do Contorno, 1040, Belo Horizonte, foi autuada por falta de re colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, na modalidade de PIS/Faturamento, no ano de 1984. O lançamento decorreu de apuração de omissão de receitas operacionais, como parte da "Operação FISGAS". O fato foi detecta- do quando do confronto dos valores informados pelos fornecedores com os registrados nas declarações de rendimentos apresentados ã Recei- ta Federal. Na impugnação, apresentada em tempo hábil, a recorrente alega que a fiscalização utilizou, apenas, informações das distri- buidoras de combustíveis; que nesses dados não existem evidências da infração argüida; que o lançamento derivou-se de mera presunção de omissão de receita. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal; fundamentando a sua decisão nos seguintes princípios: -é legitima, inclusive de acordo com artigo 142 do Códi- go Tributário nacional, a utilização de informações de terceiros principalmente quando fornecedores; -o lançamento partiu do cotejo dos dados dos fornecedo- res com os do contribuinte; -a repartição fiscal pode solicitar esclarecimentos aos contribuintes, entretanto, não está obrigada a fazê-lo, podendo efe tuar o lançamento com os elementos que dispuser. Inconformada com a decisão que considerou procedente a -segue- 40 SZPC.0 PC.S.LICO FEDCR.M. Processo nó 10680-006.942/9055 Acórdão /IQ 201-66.991 ação fiscal, interpõe recurso a este Conselho, no qual reitera as alegações formuladas em primeiro grau. o relatório. -segue- 45K SERv:DriatitOrE:ERAL Processo n t, 10680-006942190-55 Acórdão nz 201-66.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAURO LUIZ CASSAL MARRONI Tornam-se irrefutáveis as apurações de vendas omitidas, a partir de dados fornecidos por terceiros, principalmente quando es te e o único e exclusivo fornecedor. Verificada a diferença entre os valores informados pelos fornecedores de combustíveis com os declarados pelo contribuinte caracterizando a omissão de vendas, sem o devido registro, legítima e a cobrança da diferença pelo Fisco. Ao contribuinte, nas várias etapas do processo, foram con cedidas todas as formas de contestação do pleito, entretanto, nenhu ma prova concreta foi arrolada contra os dados levantados. Nenhum re paro à decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1991. ' ' NAURO LUIZ CASSAL MARRONI

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4822835 #
Numero do processo: 10814.011367/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA- Falta de mercadoria. Responsabilidade do transportador nos termos do artigo 478, parágrafo 1º. inciso VI, do Regulamento Aduaneiro - Incabível a multa do artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91. Recurso parcial provido.
Numero da decisão: 303-28135
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.135 RECURSO N° : 116.907 RECORRENTE : VARIG S/A (Viação Aérea Riograndense) RECORRIDA : ALF - AISP/SP Vistoria Aduaneira - Falta de mercadoria. Responsabilidade do Transportador nos termos do artigo 478, § 1°, inciso VI, do R.A. - Incabível a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do inciso I do art.4° da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de Fevereiro de 1995. J0;0 LANDA COSTA Pr sidente .. .A914,cê ' ..44-riPe-‘6 h p4- .i DI ev4. NE À ' A ANDRADE DA FONSECA Relatora I ALEXANDRE L1: a ' TI DE ABREU Procurador da F), : • a Nacional VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros: MALV1NA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA MELO, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.907 ACÓRDÃO N° : 303-28.135 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE) RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO A empresa acima qualificada, na condição de transportadora de mercadoria importada, foi notificada a recolher o Imposto de Importação e a multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por ter sido responsabilizada em ato de Vistoria Aduaneira, pela falta de 01 volume, de um total de 02 volumes indicados no AWB n° 04283466180. A empresa impugnou o lançamento tributário por falta de tipificação legal expressa da responsabilidade da transportadora, conforme preceitua o artigo 478, § 1 0, inciso VI do Regulamento Aduaneiro. Verificada a ocorrência do lapso, a Fiscalização precedeu a retificação do Termo de Vistoria n° 025/93 (fls. 40), reabrindo prazo de impugnação à interessada. Em nova impugnação a empresa alega em síntese: a) que deve recolher o Imposto de Importação e Multa, conforme artigo 521, item II, letra "d" do R.A., tendo o fiscal embasado-se no inciso VI, do parágrafo 10 do artigo 478 do R.A.; b) que pelo artigo 41 do Decreto-lei n° 37/66 o transportador somente poderá ser responsabilizado quando existirem no volume não atracado indícios de violação, diferença de peso ou substituição de mercadoria; c) que inexistiu qualquer das hipóteses previstas no artigo acima. Entretanto, o Regulamento Aduaneiro, através dos incisos do parágrafo 1°, do artigo 478, também regula essa matéria; d) que há contradição nos incisos constantes do artigo 478, sendo evidente que o Regulamento quer responsabilizar o transportador por qualquer falta de mercadoria; e) que os responsáveis pelo Regulamento Aduaneiro, não foram felizes ao incluírem outros incisos alheios aos constantes no Decreto - lei n° 37/66, pretendendo responsabilizar o transportador por qualquer caso de falta de mercadoria, além de ir contra o próprio texto legal; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 116.907 ACÓRDÃO N° : 303-28.135 f) que qualquer dispositivo do Regulamento aduaneiro que estiver ampliando ou reduzindo, sob qualquer prisma, obrigação ou deveres, deve ser tido como não escrito. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal por entender que a Vistoria Aduaneira procedeu-se em perfeita consonância com as disposições legais vigentes. Afirma que o fato apurado pela vistoria foi perfeitamente caracterizado como extravio, importando na falta de um volume e que explícito está no Termo de Vistoria, em seu campo 16, que o AWB n° 042.8346.6180 abrigava 02 (dois) volumes, sendo desembarcado 01 (um) volume. Ressalta que as alegações da impugnante não merecem acolhida. Pois, apesar da discussão pretendida em relação à legalidade dos incisos constantes do primeiro parágrafo do artigo 478, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85, a argumentação se revela inócua e insubsistente ao relevar em sua explanação apenas os incisos constantes do artigo 41 do Decreto-lei n° 37/66, omitindo, portanto, o parágrafo primeiro, do artigo 39, do mesmo instrumento legal, ora transcrito: " Art. 30 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em Manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o Regulamento. Parágrafo 1° - O manifesto será submetido à conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria". Conclui dizendo que não há como acolher as razões da impugnante, face à expressa determinação legal, conforme disposto no inciso VI, § 1 0, do artigo 478 do Regulamento Aduaneiro (Dec. n°91.030/85). Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reiterando as razões apresentadas na impugnação. Ressalta que a autoridade fiscal não procedeu em conformidade com o que preceitua a jurisprudência e a lei vigente. Alega que no Termo de Vistoria não existe, no campo 10, qualquer menção à existência de indícios de violação, nem, no Campo 13, apresentou outros excludentes e que não existe a diferença de peso, manifesta no Termo de Vistoria Aduaneira. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.907 ACÓRDÃO N° : 303-28.135 Esclarece, novamente, que no caso "sub-judice" inexistiu qualquer das hipóteses previstas no artigo 41 da Lei n° 37/66 e que o Regulamento Aduaneiro, através dos incisos do parágrafo 10 do art. 478, também regula esta matéria, contudo o faz com enorme extensão, o que é vedado, já que feito por decreto não pode criar direitos, mas tão somente regular a lei. Diz que o regulamento não pode criar direito novo, mas clarear a lei obscura, com o fim de tornar mais fácil a sua aplicação. Cita a seu favor o art. 112 do Código Tributário Nacional, o Principio da legalidade e a emenda proferida no Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo sobre cobrança cumulativa de imposto e multa (art. 30 do CTN). Conclui dizendo que a Receita está, no afã de engordar o erário público, autuando indiscriminadamente ao transportador, que não é o destinatário das mercadorias, mas mero responsável, tornando totalmente infundada a insistência em manter autuações como a presente. Pede a insubsistência do Auto de Infração. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.907 ACÓRDÃO N° : 303-28.135 VOTO - As argumentações apresentadas pela Recorrente têm duas vertentes: 1) De que não caberia responsabilidade ao transportador, em virtude do artigo 478 do Regulamento Aduaneiro (Dec. n° 91030/85) haver exorbitado ao regular o artigo 41 do Decreto-lei n° 37/66, isto é, que o transportador somente pode ser responsabilizado na forma determinada pelo artigo 41 da Lei 37/66. 2) De que a penalidade imposta com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 é incabível, uma vez que a autoridade fiscal não procedeu em conformidade com o que preceitua a jurisprudência e a Lei vigente, isto é, conforme o artigo 521, II, "d", do_ Regulamento Aduaneiro. Com relação ao primeiro item, não há como acolher as razões da Recorrente. Conforme o disposto no artigo 478, parágrafo 1°, inciso VI do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85), a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a falta de mercadoria é do transportador. Não há conflito entre o Decreto-lei 37/66 e o Regulamento Aduaneiro como se insurge a Recorrente. As cláusulas previstas nos seis incisos do artigo 478 do R.A. estão perfeitamente em consonância com o estabelecido no Decreto-lei n° 37/66, notadamente pela fusão dos artigos 39, § 1° e 41, I a III, bem como o parágrafo único do artigo 60 do mesmo dispositivo legal. Quanto a penalidade imposta pelo artigo 4 0, I, da Lei 8218/91, entendo-a inaplicável no presente caso. O referido dispositivo legal estabelece a multa de 100%, "nos casos de falta de recolhimento, defalta de declaração e nos de declaração inexata". Houve falta de mercadoria que já possui uma legislação especifica prevista no artigo 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro. À vista do exposto, sou pela manutenção da decisão recorrida, no que diz respeito a responsabilidade do transportador. No tocante à imposição da penalidade prevista no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, considero incabível. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do artigo 40,J, da Lei 8218/91. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 1995. 0 _ ./t04i 7:41,}e'az DIONE A. 1' . PE DA FONSECA - RELATORA 5

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4822628 #
Numero do processo: 10814.002811/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade do importador. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Regulamento Aduaneiro, artigo 468). Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumir, por escrito, a responsabilidade pelos ônus decorrentes da desistência (Regulamento Aduaneiro, artigo 473). Para efeitos fiscais, será considerado como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira (Decreto-lei 37/66, artigo lo. parágrafo único).
Numero da decisão: 302-32115
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrente AUSTIN TEXTIL . D0 BRASIL IND. EXP. E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrid a IRF - AISP. • .Falta de mercadoria apurada na conferencia e desembaraço aduaneiro - caracterizada a responsabilidade do importador .A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrencia de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apu rar o crédito tributário dele exigível (Regulamento Adua neiro, art. 468). .Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o impor tador assumir, por escrito, a responsabilidade pelos onus decorrentes da desistencia (Regulamento Aduaneiro, art.... 473). .Para efeitos fiscais, será considerado como entrada no ter ritório aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pelaautori dade aduaneira (DL 37/66, art. 1 u2 , parágrafo único). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente T julgado. Brasília-DF, 22 de outubro de 1991. s FONSEC - Presidente. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora. " FNONEVES BAPTISTA NETO - Proc. daF aNacional. VISTO EM O 6 DE7.1991SESSÃO DE: - Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, LUIZ CAR LOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente jústificadamente o Conselheiro INALDO DE VASCONCE- LOS SOARES. '- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 2 4 CÂMARA. RECURSO N 2 113.770 ACÓRDÃO N 2 302-32.115 RECORRENTE: AUSTIN TEXTIL DO BRASIL IND. EXP. e IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : IRF - AISP. RELATORA : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. RELATÓRIO Trata-se da apuração de falta de mercadoria coberta pela DI n g 006970-1, de 09/02/90, pela GI n P 018-90/005343-0 e pelo Conhecimen to Aéreo HAWB 11259051891. A mercadoria foi submetida a despacho com suspensão de tributos, face ao regime aduaneiro de "draw-back".• O depositário da Infraero fez ressalva na DI com referencia' aos volumes desembarcados, informando sobre a existência de avarias e sobre o peso verificado na descarga, de 2.435,0 Kg. A mercadoria entrou no país por via aérea, em 08/02/90. 0 peso bruto total manifestado no Conhecimento Aéreo e na DI foi de 7073,0 Kg, equivalente a 6.001,80 Kg líquido (conforme DI fls. 03). 0 importador desistiu da vistoria oficial, assumindo o ônus desta desistência (campo 24 da DI fls. 04-verso). Em consequência, o AFTN designado lavrou o AI de fls. 01,com observância ao disposto nos art. 473 do Decreto n g 91:030/85 e art.... • 106, inciso II-d do Decreto-lei n g 37/66, regulamentado pelo inciso II alínea d do art. 521 do RA aprovado pelo Decreto n g 91.030/85. Foi ainda aplicada ao importador multa cambial, face ao dis posto no art. 526, inciso VI, do RA, uma vez que a Guia de Importação foi emitida em 05/02/90, com validade até 27/07/90 e a mercadoria foi embarcada em 03/02/90. Tempestivamente, a autuada impugnou o citado auto, alegando que: - a multa de 50% aplicada sobre o valor do imposto incidente na importação da mercadoria considerada faltante (art. 106, inciso II- do Decreto n P 37/66) com a atribuição à requerente da responsabilida de pelo extravio ou falta (art. 521 do RA aprovado pelo Decreto 91030/ 85 c/c art. 473 do mesmo Decreto) não merece prosperar uma vez que o não recebimento da mercadoria pelo importador é responsabilidade do ,f (44 Rec. 113.770 Ac.302-32.115 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL transportador, face ao fato de que foram embarcados 127 volumes, con forme o Conhecimento Aéreo HAWB 11259051891 e apenas 119 chegaram e foram liberados, conforme carimbo aposto no Anexo I da DI n 2 006970. Houve, na verdade, extravio da mercadoria, mas a requerente foi porele prejudicada, face a suas atividades econômicas. - O art. 478 do Decreto 91030/85 - RA - responsabiliza expli citamente o transportador, quando houver "falta, na descarga, de volu me ou mercadoria a granel, manifestados"; - a própria companhia aérea transportadora (Pan American World Airways) informou através de carta datada de 18/07/90 que, com referên cia ao Conhecimento Aéreo HAWB 11259051 891, foram somente descarrega- dos 119 volumes, de um lote de 127, encontrando-se 08 volumes extravia dos; portanto, o importador não pode ser responsabilizado, uma vez que não deu causa ao extravio; - o art. 19 do CTN dispõe que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadorias estrangeiras no país, determina ção esta regulamentada pelo art. 1 2 do Decreto n 2 37/66, sendo que o parágrafo único do supra referido artigo conflita com o mesmo, ao criar uma presunção de entrada de mercadoria, o que coloca em risco o princí pio da legalidade e da tipicidade do Direito Tributário; - os volumes extraviados não ingressaram fisicamente no pais, não havendo, portanto, fato gerador do II, e, em consequência, base de cálculo para a multa cobrada. Face à impugnação, o processo retornou ao AFTN autuante que, 411 após analisar as razões apresentadas pela requerente, considerou-as im procedentes, pelo que expôs: - a requerente apresentou para desembaraço 119 volumes co bertos pela DI n 2 006970-1 de 09/02/90; - em ato de conferência física das mercadorias, foi constata da a falta de 08 volumes; - o importador desistiu da vistoria oficial, nos termos do art. 473 do Decreto n 2 91.030/85; - o art. 86, parágrafo único, do Decreto n 2 91.030/85, esta belece que, verbis: "Art. 86:... omissis Parágrafo Único: Para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto Rec. 113.770 Ac.302-32.115 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ou documento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade adua neira". - é, portanto, pela manutenção do auto de infração. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação 1 fiscal instaurada, uma vez que, mesmo a transportadora reconhecendo o extravio dos volumes, este fato não pode ser considerado para eximir a importadora da obrigação tributária, face à desistência desta à reali zação da vistoria oficial. Coloca ainda que, embora na esfera civil es teja claro que a responsabilidade, pela falta é da transportadora, na esfera tributária quem responde é o importador, uma vez que desistiu da vistoria oficial nos termos do art. 473 do RA, aprovado pelo Decre to n g 91.030/85 e a mercadoria já foi desembaraçada. 410 Inconformada com a decisão, a autuada apresentou tempestiva- mente recurso voluntário, insistindo nas suas argumentações da fase impugnatótia e apresentando nova carta da companhia aérea transportado ra na qual esta informa que os volumes que se encontravam extraviados' foram localizados na origem e atracados no AISP-GRU no dia 10/04/91 em Folha Complementar. Fundamenta, inconteste, que a matéria esta disciplinada cla ramente pleo art. 478 do Decreto n g 91.030/85 segundo o qual a "respon sabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio é do .trans portador quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel,manifestados" e pelo art. 19 dc CTN que determina ser o "fato gerador do imposto de importação a entrada de produtos estrangeiros no • país", embora o parágrafo único do art. 86 do Decreto 91.030/85 con flite com a essência do mesmo, ao criar a presunção da entrada da mer- cadoria, o que, no processo em pauta, não ocorreu. Alega ainda que, de acordo com a Lei n 2 5172/66 - CTN, art.. 142, verbis: "Art. 142: Compete privativamente à autoridade administrati- va constituir o crédito tributário pelo lançamen- to, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinara matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, pro por a aplicação da penalidade cabível,", (//,acA-, Rec. 113.770 Ac.302-32.115 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL e que, embora a recorrente tenha desistido da vistoria oficial, esta deveria ter sido realizada de oficio pela Autoridade Fiscal, nos ter mos do parágrafo 1 .(2 do art. 468 do Decreto n g 91.030/85. Argumenta que "desistir" no é "obstar" e que a atividade administrativa do lançamen to é vinculada, obrigatória e de responsabilidade privativa do Poder Público, responsabilidade esta que não pode ser transferida pela falta da realização de vistoria. Recorre-se, ainda, ao art. 148 do CTN, segundo o qual o lan çamento tributário somente é autorizado após e mediante processo regu lar, ou seja, após a verificação de todos os dados e elementos que com provem a ocorrência do fato gerador, processo este que não se concreti zou pela não realização da vistoria aduaneira. É o relatório. • Rec. 113.770 Ac.302-32.115 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Em relação ao mérito, o recurso em pauta versa sobre duas (02) matérias: a) extravio de mercadoria: Responsabilidade do transportador, e h) mercadoria não desembaraçada: Elidida a presunção de seu ingresso no País. a) O art. 478 do Regulamento Aduaneiro estabelece que, "verbis:" "Art. 478: a responsabilidade pelos tributos apurados em rela • ção, 'a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. §1 g : Para efeitos fiscais, será responsável o transpor tador quando houver: I: omissis omissis VI: falta, na descarga, de volume ou mercadoria a gra nel, manifestados". Contudo, este artigo tem por objeto a falta de volume ou mer cadoria a granel, manifestada, quando esta falta é apurada na descarga dos mesmos, o que consta nos próprios registros de descarga. 410 No processo em questão, conforme ressalva feita pelo deposita rio no quadro 07 do anexo I da DI (fls.05), datada de 09/02/90, foram recebidos 127 volumes com peso inferior ao declarado na DI e no Conheci mento Aéreo, apresentando sinais de avaria. Neste caso, o procedimento fiscal destinado "a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no ter ritório aduaneiro, identificar o responsável e apurar o crédito tri butário dele exigível" é da vistoria aduaneira (art. 468, RA). Porém, conforme o disposto no art. 473 do RA, "poderá ser dis pensada a realização da vistoria se á importador assumir, por escrito, a responsabilidade pelos ônus decorrentes da desistência". Foi esta exatamente a situação verificada no atual processo, e, ao desistir da vistoria oficial, o importador obstou que fosse iden Rec. 113.770 Ac.302-32.115 SERVIÇO RÚBL.CC FEDERAL tificado o responsável pela falta da mercadoria, responsabilizando-se pelos ônus decorrentes. Quanto ‘a correspondência mantida entre o transportador e o importa- dor', ela não pode ser considerada para eximir responsabilidades que só pode riam ser identificadas mediante o procedimento de vistoria aduaneirae para o qual, no caso, houve desistência expressa por parte do importa dor. Vale salientar ainda que a primeira carta enviada pelo transpor tador,datada de 18/07/90, ou seja, cinco (05) meses após o desembaraço das mercadorias, não podendo, portanto, ser considerada como denúncia espontânea. b) Quanto sa segunda matéria, "Mercadoria não desembaraça- • da - Elidida a presunção de seu ingresso no pa,is", o art. 86, parágra fo único, do R.A. aprovado pelo Decreto n g 91.030/85, determina que "verbis": Art. 86: ... omissis Parágrafo único: Para efeitos fiscais, será consideradaco mo entrada no território aduaneiro a mer cadoria constante de manifesto ou docu mento equivalente cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira". No processo em análise, a autoridade aduaneira apurou a falta da mercadoria no momento de seu desembaraço. É verdade que a entrada da mercadoria é presumida mas, no • caso, a presunção deve ser considerada como o processo lógico median te o qual o fato conhecido,cuja existência é certa (Conhecimento Aé reo e DI), infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável. No caso, esta presunção permite ao Estado tomar cautelas no sentido de evitar uma possível evasão fiscal. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora.

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Numero do processo: 10630.000416/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71252
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O.12_ O 5. 22 o. / 19 C ..... FStrIc.a Processo : 10630.000416/96-90 Acórdão : 201-71.252 Sessão - 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.683 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. 0///h Luiza Helensn. . ante e Moraes Presidenta e Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000416/96-90 Acórdão : 201-71.252 Recurso : 103.683 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Capoerana", de sua propriedade, localizado no Município de Itabira - MG, com área de 688,8 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0672006.4. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 276 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *w Processo : 10630.000416/96-90 Acórdão : 201-71.252 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 24), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 .Z2-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000416/96-90 Acórdão : 201-71.252 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '444Ç Processo : 10630.000416/96-90 Acórdão : 201-71.252 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ri% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 2 2, , MINISTÉRIO DA FAZENDA OiliO4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W` Processo : 10630.000416/96-90 Acórdão : 201-71.252 SÚMULA. 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 /4,r -LUIZA HELE ,. ' ALANT . DE MORAES 6

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4822613 #
Numero do processo: 10814.002333/91-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPTO. É de se declarar a perempção quando caracterizada a interposição recursal intempestiva.
Numero da decisão: 301-27572
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recornd ALE - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO- SP ._ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPT(). É de se declarar a perempção quando caracterizada a in- terposição recursal intempestiva. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a peremp- ção, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1994. EA f".4.,...-.2. " STO DE FREITAS E ,. D O NETO - Presidente / JOIfiftl l-54/47INT7Et ,. - Relator . ,. CARLOS AU11:11111;r-CTO f/Av ESirrit - 0 S OBR NOBRE - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: O 70E7 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, ELIZABETH MARIA VIOLATTO (Suplente), JO SÉ THEODORO MASCARENHAS MERCK. Ausentes os Cons. MIGUEL CALMON VIL - 1 LAS BOAS, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ANTÔNIO JAC- I QUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4AR-S.; TERCEIRO CONSELHO DE CONTIVEWINTES PRIMEI".... AMARA 2 RECURSO N. 115.960 -- ACORDAI] N. 301-27.572 RECORRENTE: KURZ DO BRASIL FOLHAS E MAQUINAS PARA ESTAMPAGEM A QUENTE LTDA. RECORRIDA : ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA 0 FA0L0 _ elp RELATOR : JOACI BAPTISTA MOREIRA RELATORID Adoto o Relat6 rio integrante da decisão recorrida, de fls. 39 et seqs, ut infra: "O importador acima qualificado submeteu a despacho, através da Declaração de Importação n. 013290-0, registrada em 15.03.91, fo- lhas inacabadas para marcar a fogo, cum suporte de celulose ou plásti- co, com deposição de pigmento colorido e suporte acima de 6 microns, tipo "hot-stamping" (bobinas tipo A, L e D), tendo adotado a posição tarifaria no Sistema Harmonizado (NBM/SH): 3212.10.9900 -- Folhas para marcar a ferro -- Outras, com aliquotas de 307. para o Imposto de Im- portação e de 107. para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de conferência fisica/documental a autoridade fiscal constatou que a mercadoria encontra-se acabada, razão pela qual a Guia de Importação n. 0387-91/000182-5 foi desconsiderada, tendo sido la- vrado o Auto de Infração de folhas 1 para exigir da autuada o crédito tributário no valor originário de Cr$ 323.832,54 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e dois cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) relativo a multa por falta de Guia de Importação, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais, baseada no artigo 526, II, da Regulamento Aduaeniro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Regularmente intimada, a interessada apresentou tempestiva- mente a impugnação, alegando, em sintese, que: a) a autoridade fiscal, precipitadamente, desconsiderou toda a safisticação técnica do material, concluindo tratar-se de produto acabado; b) n ão sendo um técnica especializada no material em ques- tão, desprezou a necessária solicitação de Laudo Técnico para esclare- cer detalhes da constituiaão e utilização do mesmo, sendo sua coloca- ção no Auto de Infração inconsistente, por não apresentar nenhuma Jus- tificativa ou constataaão técnica que fundamente a sua posição; c) para a impgunante o material em questão não deve ser considerado como acabado, pois é necessária a elaboração de um contro- le e classificação quanto ao grau de desprendimento do pigmenta em re- lação à fita suporte. "Além dessa classificação, a largura em que o material será cortada, é outra caracteristica fundamental ao atendi- mento das exigências das diversas aplicações possiveis de serem dadas ao mesmo"; d) as operações citadas no item "c" sào executadas nu Bra- sil, por uma questão de conveniência técnica operacional da impugnan- MINISTÉRIO DA Rec. 115.9601~ Ac. 301-27.572 UMCEIROCONSELHODECONTMUNTM 3 te; e) os materiais em quest ão não são vendidas na forma em que Sào importados e, par tudo isso, a descrição INACABADAS na Guia de Im- portação; f) nenhum beneficio teria a im pugnan te em descrever um iam te- ria 1 inacabado e traze-lo acabado, uma vez que a classificação tarifá- ria seria a emsma de acordo com a Regra 2-a das Regras Gerais para Interpreta são do Sistema Harmonizado; O) nenhuma alteração de preço poderia ser feita pela impug- nante, uma vez que a mesma possui uma lista de preços registrada no Departamento de Comércio Exterior (DSCEX), estando a presente importa- ção absolutamente dentro do estabelecido por essa lista, não havendo, portanto, nenhuma sonegacão de imposto nem burla de qualquer controle administrativo; b) requer que seja deferida a presente impugnação e acatadas as razeles preliminares arguidas, seja julgado improcedente o Auto de Infração com o respectivo arquivamento do presente. Em 22.04.91, solicitou a interessada a liberação das merca- dorais retidas, com base na Portaria ME n. 389/76, que foi autorizada pelo Senhor Chefe da então SECTRI. A autoridade autuante manifestou-se sobre a impugnação em parecer de folhas 37 a 38, alegando, em sintese, que: 1) na solicitação feita ao impnratdor, este esclareceu em carta de folhas 11 que as mercadorias são produtos acabados, o que provocou a desclassificação em pauta e da qual decoreu a exigência da multa citada; 2) foi realizado laudo pericial em decorrência de solicita- ção do importador, anexado em folhas 36, realizado por perita creden- ciado nesta Unidade; 3) o ipugnante tece várias consideraçees genéricas sobre a exigência do crédito tributário, entre elas a falta de Laudo Técnico que justificasse as afirmaçOes de que as mercadorais sãc produtos aca- bados, que ainda há necessidade de operaçOes como controle, classifi- cação quanto ao grau de desprendimento do pigmento, corte em larguras diferentes conforme a aplicação e cita a regra geral de classificação segundo a qual a referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo inacabado e, finalmente, que não houve nenhuma alta- raçâo de preço lá que possui lista no Departamento de Comércio Exte- rior, nem tampouco sonegação dos tributos; 4) o laudo pericial não foi solicitado de inicio, uma vez que a autoridade autuante já estava de posse de carta da prOpria de- fendente, declarando em seu item 1 que a mercadoria é um produto qui- micamente acabado; ' 5) em nenhum momento o autuante fez qualquer menção à corre- ta ou incorreta classificação de mercadorias, ao valor declarado ou à soneg ação de tributos, mas tão somente discutiu a desclassificação da Guia de Importação, que foi concedida para mercadoria inacabada e, in- contestavelmente, conforme laudo pericial de folhas 37, a mercadoria apresentada à conferência -física um produto acabado, logo, não regu- larmente licenciada para a importação ora questionada; 6) finalmente, é pela manutenção do Auto de Infração em sua forma inicial." A Autoridade " a R09 ", à fls. 44, assim decidiu: Rec. 115.960 .FAtjeit. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 301-27.572 TERCEROCOMWLMDDECONTROUNTES 4 "Grau de acabamento de folhas de marcar a fogo, com suporte de celulose ou Pl astico, com deposição de pigmento colorido. Trata-se de produto acabado. Descumprimento de requisito de controle administrativo: mul- ta por falta de Guia de Importação que não implique a falta de depósito ou a falta de quaisquer ônus financeiros ou cam- biais (artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro). ACK: FISCAL PROCEDENTE." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 37 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.960 Ac. 301-27.572 VOTO Na conformidade de remançoso pronunciamento desta Ca oéeép é de se declarar a perempsão quando caracterizada a interposizao recur- sal intempestiva, amplamente comprovada pelos documentos de fls. 46 verso, 48, 52. Destarte, nego provimento ao recurso, para declarar a pe- rempeào pertinente. Sala das Sesseles, em 26 de Janeiro de 1994. 111111°: 191 JOA BAPTI TA R RA - Relato,

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4820240 #
Numero do processo: 10660.001166/89-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA: A manutenção no balanço de obrigações já liquidadas, a existência de saldo credor de caixa e suprimentos a caixa, em que o contribuinte não demonstra a efetiva entrega dos recursos supridos à empresa, bem como a sua origem, são fatos que autorizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais e contábeis, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68407
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C I u.; • .0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES br-:›rica Processo no 10660-001.166/69-36 SessWo de 23 de setembro de 1992 ACORDO No 201-66.407 Recurso no: 64.161 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA. Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG FINSOCIAL OMISSNO DE RECEITA: A manutençWo no balanço de obrigaçffes já liquidadas, a existência de saldo credor de caixa e suprimentos a caixa, em que o contribuinte no demonstra a efetiva entrega dos recursos supridos à empresa, bem como a sua • origem, sWo fatos que autorizam presunçWo de omissWo de receitas nos registros fiscais e contábeis, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunçXo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA. nCORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos y em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 23 de setembro de 1992. ARISTO. 1 ES :/ IMPA DE HOLANDA -.Presidente UNO DE IA- Relatar n•• ANTONIw lu. IS CAMARGO - Procurador-Repre-• sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM SESSNO DE 2 3 OUT 1992 participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). CF/MAS/CF 1 34 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10660-001.166/89-38 Recurso no: 84.161 • Ao:5r~ no 201-68.407 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA. • RELATORIO ' Trata-se de recursos tempestivo (fls. 25) contra a DecisWo de fls. 20/22, que manteve, em parte, o lançamento de ofício ((Auto de InfraçWo) de fls 01, em que se exige da Empresa em referencia, ora Recorrente, a contribuiçWo por ela devida ao FINSOCIAL deixada de ser recolhida no período indicado na Denúncia Fiscal, ao fundamento de que a Empresa omitira de seus registros fiscais e contábeis receitas operacionais decorrentes de venda de mercadorias, evidenciada a omissWo por: a) suprimento a caixa, mediante integralizaçWo de aumento do capital social da 'Empresa, em que no fora feita prova da efetiva entrega dos recursos a caixa, a esse titulo, e de sua origem; b) saldo credor de caixa; c) manutençWo nos balanços encerrados em 31/12/85 e 31/12/86, em conta de Passivo de obrigaçffes Já liquidadas ou cuja efetividade no fora comprovada. A DecisWo Recorrida integra, como fundamentos de decidir, a decisWo, por cópia, a fls. 13/19, proferida no administrativo relativo ao IRPJ, cujos fatos que o fundamentam sao, em parte, os mesmos que alicerçam os do presente feito. Nas razffes de recurso, identicas às da impugnaçãb, a Recorrente limita-se a afirmar, verbis: Trata-se de autuaçWo conexa, vinculada ao processo acima indicado; A recorrente interpes recurso voluntário no processo principal. Desta forma, pelos mesmos fundamentos lá expostos, se provido for a dito recurso, fica prejudicada a presente exigencia de contribuiçWo do Finsocial." A estes autos na foram, entretanto, anexadas pela Recorrente as razffes por ela apresentadas no dito administrativo relativo ao IRPJ, nem qualquer documento, no sentido de infirmar a Denúncia Fiscal. Em raz:A) de diligencia da Secretaria deste Colegiado, junto ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, vem aos autos o AcórdWo no 101-80.756, de 19/11/90, desse Conselho, proferido no administrativo citado, referente ao IRPJ. Leio em sessWo esse julgado. • E o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10660-001.166/89-38 'AcórdZo no: 201-68.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Este Conselho, em reiterados julgados, tem decidido que o administrativo de determinaçWo e exigência de contribuiçWo social (PIS e FINSOCIAL) no decorre, nem está subordinado, ao administrativo referente ao IRPJ, quando este tem por fatos, no todo ou em parte, os mesmos que o fundamentam e ao das contribuiçffes. Os administrativos, ex-vi do disposto no art. 99 do Decreto no 70.2 .J5/72 e da autonomia das instttncias revisoras, devem ser, cada um, devidamente instruidos, tanto pela autoridade lançadora, quanto pelo contribuinte. A Recorrente no trouxe aos autos qualquer documento no sentido de infirmar a Denúncia Fiscal. Deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRP3; o presente recurso está fundado to-só em alegaçffes. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisWo recorrida. Sala das S..c....kes, em 23 de setembro de 1992. dP/ (11 • LIMO ' ^ - 0n eat (S AUI • 3

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4822085 #
Numero do processo: 10768.024438/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não-caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 202-03959
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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"02) .. .. j C t t• , J• L ----1----- - ''• -' = • .r•:' ' t 44~.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.768-024.438/88-80 mias senão de 08 de janeiro de 19_21. ACORDA° N'20203•959 Rumo 11.° 83.431 Recorrente C/A. AGR/COLA BAIXA GRANDE Reunida DRF EM CAMPOS - RJ. IAA - Contribuição e Adicional. A falta de recolhimen to da contribuição e do seu adicional implica a exi- gência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não-caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AGRÍCOLA BAIXA GRANDE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 100% para 50%. Ausen- te o Conselheiro ADÉRITO GUEDES DA CRUZ (Suplente). i " Sala das Se-O-s, em 08/e janeiro de 1991. 140" SP '' / 11HELVIO fr e 0 BARCYOS - ?RESIDENTE i EBASTI/ ei :0; T‘!!Ãoir LATOR , ir 'Nes JOS rIVCARL0 DE ALI . DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VI A EM SESSÃO DE / 3 o ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ALDE SANTOS JÚNIOR, OSCAR LUI-S DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- Sru-ii#ç 44d?&A.!, = • MINISTÉRIO 04. FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.,t 10.768-024.438/88-80 Recurso N2: 83.431 Acera° N2: 202-03.959 Recorrente: C/A. AGRÍCOLA BAIXA GRANDE RELATÓRIO Conforme consta das Notificaçôes e do Termo de Verifi- cação de 01.07.88 (fls. 02e 03), a ora recorrente deixou de reco- lher a contribuição e o adicional incidentes sobre a saída dos seus produtos ali descritos, referentes ã safra de 83/84, e no período de 01 a 30.04.84. A notificada não se defendeu,e por isso foi lavrado o Termo de Revelia contra ela (fls. 04) e, a fls. 05, certificou- se que ela é reincidente, por inscrição na divida ativa datada de 10.12.68. A decisão singular (fls. 06) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigéncia, impondo a multa de 100%, considerando a notificada reincidente, além do principal e os acréscimos de ju- ros e correção monetária, tudo nos termos do art. 40, S 10,do De- creto n0 62.388, de 12.03.68; art. 11 c/c o art. 12 da Resolução n0 2.005/68 do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool, e arts. 40, 60 e 11, do Dec.-Lei n0 308/67. Depois de intimada no prazo legal, a notificada in- terpôs, contra essa decisão de 10 grau, o recurso voluntãrio de fiz. -segue- -03- hç ..2"P SERMO PUBLICO %CIFRAI. Processo nQ 10.768-024.438/89-80 Acórdão nQ 202-03.959 10111, onde reeditou as razOes da defesa e enfatizou, em síntese/ que a decisão recorrida viola a Constituição Federal e nega vigón cia à letra da lei federal, a par de ser absurda a exigência das contribuições constantes da peça notificatória, com os acréscimos . ali indicados e confirmados na decisão de 14 grau. É o relatório. -segue- -04- 34‘1, sERvica Pueuco FEDERAL Processo ;IQ 10.768-024.438/88-80 Acórdão nQ 202-03.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese, ora em exame, encontra inúmeros preceden- tes em ambas as Câmaras do 2Q Conselho de Contribuintes, dos quais são exemplos estes Acórdãos: 202-03.863, de 09.11.90; 202-02.405,de 28.04.89; 202-02.403, de 28.04.89; 201-65.648, de 22.09.89; 201-65.801, de 10.11.89, e 201-65.825, de 12.12.89. Trata-se de não-recolhimento de contribuição e adido nal, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA. Os fatos ensejado- res do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-se com a legislação pertinente. A reincidencia não resultou comprovada porque não há, nos autos, outra indicação, além daquela informação, de fls. 05, on de está evidente o excesso de prazo de 05 anos (10.12.68 a 01.07.88, fls. 02), o que afasta a alegada agravante. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a multa a 50%, confirmando-se, quanto ao mais, a decisão sin guiar, por seu judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1991. A ;23A.ãh0 s a ES TA ai/ i

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4823335 #
Numero do processo: 10830.000429/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80567
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: COFINS E PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 Ementa: COHNS E PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No âmbito do regime de substituição tributária o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. Precedentes do STJ. \/01fr Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.00042912004-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n°201-80.567 Brasilla, 4140 17007- Fls. 68• Satosa Mat Stape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • o ) Ottaak, &Lb „ -,v• SE A MARIA COELHO MARQUI4S Presidente NLAA,Cloil~P7 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.000429/2004-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 AcOrdao n.° 201-80.567 • &urna. 40 ao 7 Fls. 69 SISOSarbosa pot: soe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/64) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.024, de 17/10/2005 (fls. 36/43), intimado em 10/02/2006 e exarado pela 1 ! Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 21/32, deixando de homologar o crédito objeto do pedido de compensação de fl. 01, formulado em 30/01/2004, indeferido por Despacho Decisório de fl. 18 e exarado pelo limo. Sr. Chefe da Saort da DRF em Campinas - SP, através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos débitos já inscritos no valor de R$ 1.191,21, com vencimento em 30/01/2004, esclarecendo que: "Conforme pesquisa às fls. 16 e 17 verifica-se que a Inscrição de número 8060311848637, processo 10830.205804/2003-35 efetivou-se em 09/12/2003, em data anterior a protocolização desta Declaração de Compensação, ocorrida em 30/01/2004. O artigo 21 â 3 0 inciso III da Instrução Normativa SRF 210/2002 estabelece que não poderão ser objeto de compensação efetuada pelo • sujeito passivo os débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União, fato este onde se enquadra o caso em análise. Isto posto, não homologo a Declaração de Compensação às fls. 01." Por seu turno, a Decisão de fls. 36/43, da 1 ! Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 21/32, deixando de homologar o crédito objeto do pedido de compensação de fl. 01, aos fundamentos de que: "10. É proveitoso que se cuide conjuntamente - a beneficio da unidade da matéria - dos autos sob n'; 10830.005179/00-91 (aos quais foram juntados os autos sob n° 10836.002436/2003-75) e, também, dos autos sob n°10830.000429/2004- 10. 11. Nesse sentido, seja a 'manifestação de inconformidade' apresentada nos autos sob n° 10830.005179/00-91, seja aquela apresentada nos autos sob n° 10830.000429/2004-10, são, ambas, tempestivas. São, portanto, conhecidas. 12.Quanto à 'manifestação de inconformidade' apresentada nos autos sob n° 10830.005179/00-91, ali se vê que o contribuinte faz juntar razões de irresignação contra o Acórdão proferido pela 5° Turma desta DRJ/CPS e sob n° 7.514, de 22/09/2004, que julgou o processo administrativo sob n° 10830.005180/00-71, cujos objetos eram, de um lado, pleito de restituição, no montante de R$ 303.647,23, à conta de suposto recolhimento indevido de Contribuição para o PIS e de Cotins sob o regime da substituição tributária, isto no período de 01/01/96 a 31/12/99, e, d 'outro turno, pleitos de compensação. 12.1. Ora, em face desta situação, de duas, apenas uma: 111 ou, de plano, se dá por inócua aquela 'manifestação de inconformidade', certo que não ataca a decisão do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DRF em Campinas-SP de fls. 252/253; 121 ou 11M-, MF - SEGUNDO CONSEU-10 DE CONTRISUINTES Processo n.° 10830.000429/2004-10 CONFERE COMO OR0114.41. CCO2/C0 I AcOrclâo n.° 201-80.567 41 1_40 Fls. 70• SUS:Barbosa Mal.: siga 9174S dali se extrai o que poderia fazer as vezes de argumentação contra a excogitada decisão da DRF em Campinas-SP. 12.2. A beneficio do contribuinte, opta-se pela segunda via, recortando-se daquela 'manifestação de inconformidade' o que importa à substituição legal tributária 12.3. Assim sendo, é de se dizer que: 12.3.1. De fato, na órbita do processo administrativo-fiscal não cabe qualquer discussão atinente à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais fimdantes da decisão abjurgada À Administração Tributária cumpre não julgar a Lei, mas senão o modo de sua aplicação. Nesse sentido, se a legislação de interesse apregoava a nomeada 'substituição para frente' e a esta que a Administração fará cumprir, certo que uma tal sistemática já vem delineada no art. 121, § único, inciso II, c/c art. 128, ambos do CTN, que configuram o substituto legal-tributário. 12.3.2. No caso presente, a formação do possível crédito contra a Fazenda Nacional estava sob a égide do art. 10 do Decreto n° 92.698/86, art. 4° da LC n° 70/91 1 item I da Portaria Ministerial n° 238/84, art. 6° da MP n°1.212/95, convertida na Lei n°9.715/98, como apontado pela DRF em Campinas-SP. Logo, não procederia a critica quanto ao uso das Leis n°9.715/98 e n°9.718/98, que não alcançaram os períodos de apuração nos quais haver-se-ia formado o indigitado crédito, isto é, 01/01/1991 a 31/12/1995 (De lembrar que a MI' n° 1.212/95, só veio a alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1996, de acordo com Resolução do Senado Federal n°10/2005, que deu conseqüência ao julgado do STF no Recurso Extraordinário n° 232.896-3 - Pará). 12.3.3.0 art. 155, § 2°, da Constituição Federal, aí incluído, por óbvio o seu inciso XII, alínea `b s; é norma que fixa competência legal tributária que atine ao ICMS. 12.3.4. Quanto ao ajuste de contas, é de se dizer que o próprio art. 150, § 7°, da Constituição Federal condiciona a 'imediata e preferencial • restituição da quantia paga' a não materialização do fato gerador presumido', e esta, pelo menos até aqui, não é a hipótese in casa Nesse sentido, veja-se a Ementa de Acórdão exarado no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário processado nos autos sob n° 266.523, Relator Ministro Maurício Corrêa, pela Segunda Turma do STF, Diário da Justiça de 17/11/2000: 'TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. RESTITUIÇÃO. 1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. det919 Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo Pleno deste Tribunal. OAk ., MF - SECUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG!NAL .. Processo n.° 10830.000429/2004-10 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.567 BrosItla 44_14 O /7-4X + Fls. 71 Sfrv1oansa Mal.: Sins 91745 2. Base de cálculo presum'da e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição. Impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final do artigo 150, § 7°, da Constituição Federal, que apenas assegura a imediata e preferencial restituição da quantia paga somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Agravo regimental não provido.' 12.3.5. Pela razão acima, fica prejudicada a argumentação escorada no art. 166 do CT1V. 12.3.6. Ainda que se tome para estes autos os supostos contrastes aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e do interesse público, pelo arrazoado acima, vê-se a sua improcedência, certo que tudo pautado em LeL 13. Quanto à manifestação de inconformidade apresentada nos autos sob n° 10830.000429/2004-10, nota-se que o contribuinte equivoca-se quanto à inteligência do art. 24 da IN SRF n°210/2002, certo que ali impera o pressuposto da certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda Nacional, circunstância esta que se pretende ver ainda resolvida neste • processo, bem como no de n°10830.005179/00-91. 13.1. Veja-se o que o dispositivo em destaque assenta: 'Art. 24. Antes de proceder à restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF ou ao ressarcimento de crédito do IPI, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar a existência de débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições sob administração da SRF. § 1° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, inclusive de débito inscrito em Dívida Ativa da União ou de débito consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quita- lo, mediante compensação em procedimento de oficio. § 2° Previamente à compensação de oficio, deverá ser solicitado ao . sujeito passivo que se manifeste, no prazo de quinze dias, contado do recebimento de comunicação formal enviada pela SRF, quanto ao - procedimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de oficio, a autoridade da SRF competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja, ' liquidado. § 4° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada e o saldo credor porventura remanescente da compensação será restituído ou ressarcido ao sujeito passivo. § 5° Quando o sujeito passivo tratar-se de pessoa jurídica, a verificação ve. de regularidade fiscal referir-se-á a todos os seus estabelecimentos.' ir Óteu\- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.000429/2004-10 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I AcOrdâo n.° 201-80.567 Fls. 72 • Brasilla 0 cari SiMcnaratnese 13.2. Resta claro que o clic - • • :5" • • - •" • "- compensação de oficio, as quais só subsistem, a toda evidência, desde que o contribuinte tenha contra a Fazenda Nacional crédito oponível certo e líquido. 13.3. Por fim, existe, sim, vedação em Lei tendente a vedar a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa via DCOMP. Assim • consta da Lei n°9430/96, art. 74, ,f 3°, inciso HL • 14. Posto isto e à vista de tudo o mais, este voto julga pelo INDEFERIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE nos termos seguintes: A) SOBRE O CRÉDITO pleiteado nos autos sob n° 10830.005179/00- 91: NÃO RECONHECIDO; B) SOBRE OS DÉBITOS que o contribuinte pretende ver compensados, débitos estes controlados nos autos sob n° 10830.005179/00-91 (aos quais, inclusive, foram juntados os débitos controlados nos autos sob n° 10830.002436/2003-75): COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. DÉBITOS MANTIDOS. C) SOBRE OS DÉBITOS que o contribuinte pretende ver compensados, débitos estes tratados nos autos sob n° 10830.000429/2004-10 (já inscritas, inclusive em Dívida Ativa): COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA " Nas razões de recurso voluntário (fls. 50/64) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito restituendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão e a obrigatoriedade de a autoridade administrativa apreciar alegação sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada; b) no mérito, repisa que a mecânica da substituição para frente não dispensaria o ajuste de contas entre o que foi calculado como devido em . bases presumidas e com as bases de cálculo reais, pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, ou verdadeiro confisco; c) que arcaria com o ônus financeiro do tributo em questão (contribuição ao PIS e Cofins), razão pela qual, nos termos do art. 166 do CTN, teria direito à restituição; d) que teriam sido desconsiderados pela r. autoridade julgadora administrativa os seguintes princípios: da legalidade (inexiste diploma legal que justifique o Fisco se manter no direito de não devolver a diferença de base de cálculo presumida, caracterizando-se o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional);•da finalidade (porque a substituição tributária foi criada com a finalidade de antecipar a arrecadação e diminuir a inadimplência de determinados setores da economia, cujo controle centralizado no substituto diminui o controle por parte da Fazenda Nacional; ao se recusar a devolver a diferença entre a base de cálculo presumida e a real, a finalidade se desvia para o confisco tributário dessa diferença); da motivação (a decisão se ressente de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios referidos nos itens precedentes); da • razoabilidade (não é razoável a manutenção desses valores nos cofres públicos sem causa); da verdade real (por se manifestar contrária à devolução, o Fisco, automaticamente, assume a posição de ser favorável ao enriquecimento sem causa); da segurança jurídica (decidindo contrariamente ao CTN e à CF/88); e do interesse público (ferido, porque o interesse público deve estar voltado à observância do princípio fundamental da República, qual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Com a decisão indeferitória a digna autoridade a guo não fez justiça). É o Relatório. Li\tiSiL Processo n.° 10830.000429/2004-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.567 Fls. 73• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brun 44 i i 7.4927— Warbosa Voto Sepe 91745 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO BEÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto que a jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo". Por outro lado, já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia" sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 1 1 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), sendo certo que se acha expressamente proibida a compensação na hipótese em que os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União (§ 32, inciso III, do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, na redação dada pelo art. 17 da MP 112 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003). No caso concreto consta do r. Despacho Decisório de fl. 18, exarado pelo ilmo. Sr. Chefe da Saort da DRF em Campinas - SP, que: "Conforme pesquisa às fls. J6 e 17 verifica-se que a Inscrição de número 8060311848637, processo 10830.205804/2003-35 efetivou-se em 09/12/2003, em data anterío. r a protocolização desta Declaração de Compensação, ocorrida em 30/01/2004". Se não bastasse, no mérito, verifica-se que a r. decisão recorrida não merece o menor reparo, vez que, ao indeferir o pedido de compensação em tela, nada mais fez do que reproduzir a orientação da jurisprudência do STJ, que já proclamou a ilegitimidade do pleito da ora recorrente, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL EMPRESAS VARE-1157AS DE COMBUSTÍVEIS COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADEATTYA AD CAUSAM. I. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 648.288/PE, da relatoria do • Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 11 de novembro de 2006, manifestou-se no sentido de que, no âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário, mediante restituição ou compensação, se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final. 2. Recurso especial desprovido." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n9 643.389-PE, Reg. ni? 2004/0053681-9, em sessão de (Wij1/41 • • MF - SEGUNDO COPSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10830.000429/2004-10 CONFERE C: i; O on;G:Nak CCO2/C0 I Acórdão n°201 -80.567 __41 4 O Lao 9- Fls. 74 Ssuo 5.fflia,tosa Mat: Stspe 9745 20/03/2007, rel. Min. Denise Arruda, publ. in 13.1 de L.31U4/1110 1 p. 232) Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 48/64) para manter o v. Acórdão DRJ/CPS n2 11.024 (fls. 36/43), da 1 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. \kW (2/VlaCiti4j7dr FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO D'EÇA • Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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