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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360164 #
Numero do processo: 10880.660367/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 67 /2 01 2- 14 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660367/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.768  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660367/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.768  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660367/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.768  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660367/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.768  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660367/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.768  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660367/2012­14  Acórdão n.º 3401­004.768  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7367114 #
Numero do processo: 10074.001831/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. Não se acolhem-se Embargos de Declaração por mero inconformismo com o julgado, mormente quando inexistente qualquer erro, dúvida, contradição ou omissão no acórdão embargado, .
Numero da decisão: 3201-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, vencido o conselheiro Marcelo Giovani Vieira (relator), que votou por conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.763          1 4.762  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001831/2010­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GE CELMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.  Não se acolhem­se Embargos de Declaração por mero inconformismo com o  julgado, mormente quando inexistente qualquer erro, dúvida, contradição ou  omissão no acórdão embargado, .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  e  rejeitar  os  embargos,  vencido  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira  (relator),  que  votou  por  conhecer  e  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 18 31 /2 01 0- 79 Fl. 4763DF CARF MF   2 Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Inicialmente transcrevo relatório do acórdão embargado:  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  transcrevo  abaixo  o  relatório  da  decisão recorrida, bem sua ementa e as razões recursais:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  545.195.689,79  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/Pasepimportação, Cofinsimportação, multa  de mora e juros de mora.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  integrante  do  auto  de  infração que:  A interessada registrou Declarações de Importação no período de  01/01/2006  a  28/02/2009  para  amparar  importação  de  mercadorias, pleiteando benefícios fiscais.  Os  benefícios  pleiteados  se  referem  a  isenção  de  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  com  fundamento na Lei nº 8.032/1990, e a  redução das  alíquotas de  PIS/Pasepimportação  e  de  Cofinsimportação,  amparando­se  na  Lei nº 10.865/2004.  As  atividades  da  empresa  giram  em  torno  de  motores  aeronáuticos  e  outros  motores,  sendo  que  o  Certificado  de  Homologação de Empresa (CHE) expedido pelo DAC autoriza a  empresa  a  executar  serviços,  exclusivamente,  conforme  os  Padrões D  (manutenção, modificações e  reparos em motores de  aeronaves),  F  (manutenção  e  reparos  em  equipamentos  de  aeronaves) e H (serviços especializados).  A  isenção  de  imposto  de  importação  e  imposto  sobre  produtos  industrializados,  prevista  na  Lei  nº  8.032/1990,  é  relativa  a  importações  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  a  uma  das  operações  relacionadas  (reparo,  revisão  e  manutenção)  em  um dos bens descritos (aeronaves e embarcações).  A interpretação da norma isencional deve ser de forma restritiva,  sendo  vedadas  interpretações  extensivas.  Portanto,  as  isenções  em  tela,  in  casu,  somente  abrangem  aeronaves,  que  são  classificadas na Posição NCM 8802 e não motores, classificados  no Capítulo 84 da NCM.  Análise  dos  12  (doze)  contratos  da  empresa  com  seus  clientes  confirma  que  nenhum  deles  tem  por  objeto  reparo,  revisão  e  manutenção de aeronaves, mas sim reparo, revisão e manutenção  de determinados motores, seus acessórios ou componentes.  Fl. 4764DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.764          3 Conclui­se,  assim,  que  a  empresa  não  faz  jus  às  isenções  previstas na Lei de regência, devendo ser revogadas.  O  artigo  1º  da  Lei  nº  8.032/90  revogou  o  dispositivo  que  expressamente concedia isenção à manutenção,  revisão e  reparo  de componentes das aeronaves, como é o caso de motores.  A Solução de Consulta nº 523/89 e o Memo RF/Cosit/Dicex nº  60/2004,  trazidos  pela  interessada  não  apresentam  nenhuma  contradição  em  relação  às  conclusões  antes  estabelecidas.  Ao  contrário,  a  Solução  de  Consulta  ao  se  referir  apenas  à  manutenção de aeronaves, reafirma a impossibilidade de gozo da  isenção  nas  importações  para  manutenção  de  motores  aeronáuticos.  Análise da legislação comparada, da mesma forma, faz concluir  que há clara distinção entre aeronaves e motores para essas.  89%  das  Declarações  de  Importação  foram  desembaraçadas  no  canal verde de conferência, ou seja, 11.020 DI’s, das 12.428 DI’s  desembaraçadas.  A  isenção  de  II  e  IPI  não  abrange  “ferramentas”  e  suas  partes,  portanto  são  revogadas  na  presente  autuação  as  isenções  indevidamente concedidas.  O  Decreto  nº  5.268/2004  alterou  a  tipificação  da  isenção,  que  passou a ter caráter misto, ou seja, vinculada  tanto à destinação  dos  bens,  quanto  à  qualidade  do  importador,  pois  passou  a  direcionar  a  isenção  aos  proprietários  ou  possuidores  de  aeronaves, ou ainda, a oficinas homologadas.  Uma  importante  consequência  dessa  alteração  é  a  exigência  de  Certidões  Negativas  dos  Tributos  Federais  e  a  regularidade  perante o FGTS, conforme art. 47 da Lei nº 8.212/1991 e art. 60  da Lei nº 9.069/95. Especificamente em relação ao FGTS o art.  27  da Lei  nº  8.036/90 condiciona  a  apresentação  do certificado  de regularidade para o reconhecimento de benefícios fiscais.  O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 07/1998, esclareceu que  o  despacho  e  consequente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais, por não se tratar de beneficio ou incentivo  fiscal concedido subjetivamente ao importador.  Assim,  caso  a  isenção  ou  redução  seja  direcionada  a  apenas  alguns  contribuintes  (vinculada  à  qualidade  do  importador)  estamos  diante  de  um  benefício  subjetivo,  condicionado,  portanto, à comprovação de quitação de tributos e contribuições  federais.  No caso em apreço, com as alterações promovidas pelo Decreto  nº  5.268/2004,  apenas  os  proprietários  ou  possuidores  de  aeronaves,  ou  ainda  as  oficinas  especializadas,  homologadas  e  detentoras  de  contratos  com  os  proprietários  ou  possuidores  de  Fl. 4765DF CARF MF   4 aeronaves, estão aptos a realizar a importação de partes, peças e  componentes  destinados  a  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves com  isenção do imposto de  importação e do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  e  com  redução  a  zero  das  alíquotas do PIS/Pasepimportação e da Cofinsimportação, o que  caracteriza  claramente  a  subjetividade  da  isenção e da  redução.  Assim,  deve  a  interessada  comprovar  a  quitação  de  tributos  e  contribuições federais, bem como a regularidade perante o FGTS  a partir de 10/11/2004.  No período compreendido entre 05/05/2009 e 21/12/2009 houve  retorno à tipificação objetiva, com a publicação do Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/20009  até  sua  alteração pelo Decreto nº 7.004/2009.  A  redução  de  alíquotas  do  PIS/Pasepimportação  e  da  Cofinsimportação, para o caso em tela, foi prevista no art. 8º, §  12,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Lei  nº  10.925/2004,  publicada  em  26/07/2004,  alterou  a  redação  do  dispositivo  em  menção, todavia ainda abrangendo os bens em trato.  Em 09/08/2004 foi publicado o Decreto nº 5.171/2004 que criou  nova condição para a concessão do benefício, vigente a partir de  26/07/2004,  idêntica  àquela  introduzida  pelo  Decreto  nº  4.765/2003 para a  isenção do  imposto de importação, qual seja,  que o benefício só seria aplicável para a importações destinadas à  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  de  aeronaves  utilizadas  no  transporte  comercial de cargas ou de passageiros.  O mesmo Decreto nº 5.268/2004, publicado em 10/11/2004, que  alterou o Decreto nº 4.543/2002, introduzindo a subjetividade na  isenção do imposto de importação (isenção vinculada à qualidade  do  importador),  também  o  fez  em  relação  ao  PIS/Pasepimportação  e  à  Cofinsimportação,  estabelecendo  exigências semelhantes.  A interessada atende aos requisitos previstos para a redução das  alíquotas  das  contribuições,  relativamente  aos  contratos  e  certificados  de  homologação.  Todavia,  não  comprovou  sua  regularidade  perante  os  tributos  federais  e  perante  o  FGTS,  condição para  a  concessão  e  fruição do benefício. Desse modo,  são revogados na presente autuação o benefício para o PIS/Pasep  e para a Cofins, nas importações nos períodos sem comprovação  da  referida  regularidade,  por  terem  sidoindevidamente  concedidos.  A  interessada  apresentou  certidões  de  regularidade  fiscal  e  perante o FGTS para parte do período, ou seja, não comprovou a  qualidade de regular para  todo o período  fiscalizado. Assim, ao  negligenciar  a  obtenção  das  certidões  à  época  não  tem  como  fazer prova, hoje, de que teria direito a elas.  De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.212/91 é ônus da empresa  para usufruir o benefício fiscal apresentar CND.  Alguns  dos  certificados  de  regularidade  perante  o  FGTS  apresentados  pela  interessada  tinham  validade  condicionada  à  verificação de autenticidade no site da Caixa.  Fl. 4766DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.765          5 Todavia  tal conferência não foi possível em razão de o site não  mais disponibilizar informações para esses períodos, portanto os  certificados  não  foram  aceitos.  Ademais  se  refiram  apenas  a  alguns períodos.  A interessada apresentou ofício emitido pela Caixa, no qual essa  informa que o modelo de gestão do FGTS adotado pela CEF não  prevê a recuperação de regularidade em períodos passados.  O ofício informa ainda que se verificou que os recolhimentos de  FGTS  pela  interessada  são  efetuados  rigorosamente  em  dia,  conforme  extrato  anexo.  Essa  informação  não  confere  com  os  extratos mencionados, pois praticamente todo o recolhimento foi  efetuado em atraso.  Por  fim,  o  ofício  registra  que,  “considerando  o  exposto  acima,  não identificamos óbice para que os certificados de regularidade  fossem emitidos à época”. Ocorre que os atrasos mencionados já  seriam óbice suficiente para não emissão do certificado à época.  Ademais,  recolhimento  no  prazo  não  significa  dizer  que  houve  recolhimento  de  tudo  o  quanto  era  devido  à  época.  Somente  o  certificado  de  regularidade  nos  moldes  da  Caixa  teria  este  condão.  Cabe  ao  importador  a  comprovação  de  que  cumpria  todos  os  requisitos previstos na Lei nº 8.212/90 e da Lei nº 10.865/2004,  bem  como  na  legislação  correlata,  para  ter  reconhecido  os  benefícios  fiscais  pleiteados,  e mais,  que  cabe  ao  importador  a  comprovação  de  que  cumpriu  a  finalidade  que  motivou  a  concessão dos benefícios.  Os benefícios  fiscais em  tela possuem dois momentos distintos:  um momento inicial (momento da concessão) onde a autoridade  fiscal avalia o preenchimento dos requisitos e o cumprimento das  condições por parte do contribuinte e reconhece a aplicação dos  benefícios  fiscais,  e  um  período  posterior  (período  de  fruição)  durante  o  qual  o  beneficiário  deve,  além  de  continuar  preenchendo os  requisitos,  observar o cumprimento de  algumas  outras condições.  Verificou­se  que  os  benefícios  foram  concedidos  de  forma  indevida, portanto,  com base nos artigos 155 e 179 do CTN os  benefícios devem ser revogados e os tributos renunciados devem  ser  cobrados,  sem  imposição  de  penalidade,  exceto  quando  constatado artifício doloso.  Para  se  verificar  o  cumprimento  das  condições  e  requisitos  no  momento  da  concessão,  há  a  previsão  de  realizar­se  a  revisão  aduaneira (artigo 570 do Decreto nº 4.543/2002).  A empresa deixou de cumprir condições e de satisfazer requisitos  necessários  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  relativos  às  Declarações  de  Importação  registradas  no  período  entre 01/01/2006 e 28/02/2009.  Fl. 4767DF CARF MF   6 Portanto, esses benefícios foram revogados e os impostos devem  ser cobrados, acrescidos de juros moratórios (art.61, § 3º, da Lei  nº 9.430/1996), sem multa de ofício (art. 155, II, do CTN).  Todavia, por não possuir caráter punitivo, é proposta a aplicação  da multa moratório, prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  Com relação à redução das alíquotas de PIS/Pasep­importação e  Cofins­importação  a  interessada  não  comprovou  a  regularidade  em relação aos tributos federais, bem como em relação ao FGTS,  nos  períodos  indicados  no  item  cinco  do  termo  de  verificação  fiscal.  Para  esses  períodos  deve  ser  realizada  a  cobrança  das  contribuições  não  recolhidas,  acrescidas  de  juros  e  multa  de  mora.  Para  o  cálculo  das  contribuições  foram  utilizadas  as  seguintes  alíquotas  de  ICMS:  19%  (18  +1)  DI’s  desembaraçadas  no  RJ  exceto  aquelas  desembaraçadas  no  Aeroporto  Internacional  Antonio Carlos Jobim nas quais foi utilizada a alíquota de 14 %  (13 +1). Para as demais DI’s foi utilizada a alíquota de 18%.  Pelas  razões  expostas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigência dos impostos e contribuições não recolhidos quando do  registro das Declarações de  Importação,  acrescidos de multa de  mora de 20% e juros de mora.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fl.  2328)  a  interessada apresentou a impugnação tempestiva (v. fl. 3588) de  folhas 3189 a 3243, com documentos anexados.  A impugnante alega, em síntese, que:  Para  o  cumprimento  das  atividades  constantes  de  seu  objeto  social,  muitas  vezes  importa  do  exterior  partes,  peças,  componentes e ferramentas utilizados na prestação do serviço de  reparo, revisão e manutenção de motores aeronáuticos.  Essas importações são beneficiadas com a isenção de imposto de  importação  e  de  imposto  sobre  produtos  industrializados,  nos  termos  da  Lei  nº  8.032/1990  e  pela  alíquota  zero  do  PIS/Cofinsimportação, na forma da Lei nº 10.865/2004.  Há erros de cálculo dos impostos e contribuições lançados. Com  relação  ao  cálculo  das  contribuições,  a  fiscalização  aplicou  a  alíquota  de  ICMS  de  18%,  todavia  havia  que  considerar  a  redução da base de cálculo autorizada pelo Convênio ICMS 75,  de 05/12/1991, vigente até 31/12/2012, que resulta na aplicação  da alíquota de 4%.  A fiscalização considerou as alíquotas de 16% para o imposto de  importação incidente para as mercadorias classificadas nas NCM  4016.93.00 e 8483.10.90 e para o IPI aplicou alíquota de 8% para  os bens classificados na NCM 4016.93.00 e de 12% para aqueles  relativos à NCM 8483.10.90.  Ocorre que essas alíquotas somente foram válidas até dezembro  de 2006, pois a Resolução Camex nº 43/2006 e a TIPI, objeto do  Decreto  nº  6006/2006,  ambas  com  efeitos  a  partir  de  1/1/2007,  Fl. 4768DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.766          7 estabeleceram  alíquotas  de  II  e  IPI  reduzidas  a  zero  para  as  citadas NCM.  Há,  portanto,  erro  na  apuração  do  II  e  do  IPI  a  partir  de  01/01/2007, que deve ser  retificado, em função da utilização de  alíquotas  indevidas.  Por  essa  razão,  também  a  apuração  de  PIS/Cofins­importação  deve  ser  revista,  tanto  pelo  uso  de  alíquotas  indevidas  do  II  e  do  IPI,  quanto  pelo  percentual  indevido  do  ICMS  antes  citado.  É  o  que  a  jurisprudência  tem  amuito decidido.  O inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004 é inconstitucional,  pois  determina  utilização  de  base  de  cálculo  das  contribuições  diferente da  autorizada  pela Constituição Federal  em  seu  artigo  149, § 2º, inciso III, alínea “a”, referente ao valo aduaneiro.  Assim,  deve  ser  reduzido  o  crédito  tributário  referente  ao  PIS/Cofins­importação, excluindo da base de cálculo o valor do  ICMS  e  das  próprias  contribuições,  ajustando  para  o  valor  aduaneiro determinado pelo GATT.  Sem prejuízo do já explicitado, há que se cancelar a totalidade da  exigência  fiscal,  haja  vista  ter  cumprido  todos  os  requisitos  necessários ao gozo dos benefícios fiscais pleiteados.  A interpretação dada pela fiscalização à legislação de regência da  isenção  do  II  e  do  IPI  é  restritiva  e  equivocada,  chegando  a  conclusão ilógica e absurda.  A isenção do II sobre a importação de componentes aeronáuticos  destinados  à  manutenção  de  aeronaves  e  de  seus  componentes  está  prevista  no  artigo  15,  inciso  IX,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18/11/1966.  A Lei nº 8.032/1990 deixou de fora da revogação das isenções e  reduções do II e do IPI, essa de que trata o artigo 15, IX, do DL  37/66,  conforme  o  artigo  2º,  inciso  II,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.032/1990.  E,  além  disso,  estendeu  a  isenção  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados, conforme disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 8.032/1990.  A  “isenção  do  Imposto  de  Importação  sobre  bens  destinados  à  manutenção de aeronaves e de seus componentes, concedida pelo  DL  37/66,  ainda  está  em  pleno  vigor,  tanto  que  mantida  pela  norma contida no artigo 2º, inc. II, alínea “j”, da Lei n. 8032/90,  e estendida ao IPI, nos termos do artigo 3º desta mesma lei.  E a redação do artigo 15 do DL 37/66 é muito clara no sentido de  que a  isenção em foco não se limita apenas às partes e peçasde  reparo  de  aeronaves,  aplicando­se,  também,  àquelas  destinadas  ao conserto dos componentes dessas aeronaves, dentre os quais,  indubitavelmente, estão inseridos os motores aeronáuticos.  Fl. 4769DF CARF MF   8 Portanto,  a  Impugnante,  que  importou  peças,  partes  ecomponentes  de  reparo,  revisão  e  manutenção  de  motores  de  aeronaves, faz jus à isenção em foco.  (...)  A falta de identidade entre o artigo 2 o , inc. II, " j " , da Lei n.  8032  e  o  artigo  15  do  DL  37/66,  ou  melhor,  a  ausência  de  menção,  pelo  primeiro,  aos  "componentes"  das  aeronaves,  não  tem o condão de validar o argumento do fisco de que teria havido  revogação parcial do benefício fiscal.  Ora, a diferença entre um e outro dispositivo legal é fruto de uma  questão  de  estilo  ou  preferência  redacional  do  legislador,  não  alterando o conteúdo da norma isentiva.”  Não  houve  revogação  parcial  da  isenção  prevista  no  artigo  15,  inciso IX, do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº 8.032/1990.  A isenção concedida com vistas ao reparo de aeronaves abrange  também  seus  componentes,  dentre  os  quais  se  incluem  os  motores aeronáuticos.  A interpretação literal realizada pela fiscalização não está correta.  Mesmo para normas tributárias a jurisprudência dos tribunais tem  sido  no  sentido  de  que  a  interpretação  literal  não  cabe, mesmo  nas hipóteses do artigo 111 do CTN. Da mesma forma no âmbito  do julgamento administrativo.  “Realmente,  apesar  de  a  legislação  inerente  ao  benefício  fiscal  fazer  referência  apenas  a  "aeronaves  e  embarcações",  que  se  submetem  a  reparo  mediante  o  uso  de  componentes  cuja  importação  é  isenta  dos  impostos  em  apreço,  sem  aludir,  de  maneira expressa, a "motores", "partes", "peças", "equipamentos"  e  "componentes"  das  aeronaves,  todos  estes  bens,  por  serem  partes  integrantes  das  últimas,  ficam,  sim,  favorecidos  com  a  isenção.  Essa  conclusão  não  fere  o  artigo  111,  inc.  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida  em  que  não  se  trata  de  interpretação  ampliativa  da  norma, mas,  sim,  de  análise  de  seu  verdadeiro alcance, de sua finalidade, de tal forma que a lei tenha  aplicação prática, não conduzindo a conclusões absurdas.  (...)  Nesses  termos,  beneficiando­se  o  "todo",  as  partes  e  componentes  a  ele  inerentes  estarão,  também,  e  consequentemente,  beneficiadas,  até  porque,  ao  aludir  às  aeronaves,  o  legislador  não  imaginou uma  "carcaça", mas,  sim,  um  equipamento  complexo,  formado  por  uma  série  de  peças  e  aparelhos, tais como os motores aeronáuticos. Ora, se o benefício  fiscal  fosse  dado  à  fuselagem,  ele  seria  vazio,  sem  conteúdo,  o  que, de certo, não foi a intenção do legislador.”  A  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  7ª  Região  Fiscal proferiu a Solução de Consulta nº 226/2001 no sentido de  que  a  isenção  do  imposto  de  importação  alcança  os  itens  Fl. 4770DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.767          9 importados  com  vistas  ao  reparo  e  à  manutenção,  não  só  de  aeronaves, como também de suas partes e peças.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  quanto  ao  alcance da isenção em casos semelhantes, tendo determinado que  o  benefício  concedido  ao  todo  (principal)  é  extensivo  às  suas  partes (acessórios).  Da  mesma  forma  que  as  partes,  peças  e  componentes,  as  ferramentas  também são  isentas do  imposto de  importação e do  IPI, pois são necessárias, indispensáveis à realização da atividade  de  revisão,  manutenção  ou  reparo  e  aeronaves  e  de  seus  equipamentos.  O  Parecer  CST/DTECEx,  de  1989,e  o MEMO/SEANA/001/94  confirmam que a impugnante possui direito à isenção do imposto  de importação e do IPI. E ainda que os impostos fossem devidos,  o  fato de  ter  agido em conformidade  a normas  complementares  das  leis  tributárias  torna descabida a  imposição de penalidade e  cobrança de juros, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional.  “A isenção do Imposto de Importação e do IPI e a alíquota zero  do  PIS/COFINS­Importação  ora  debatidos  consistem  em  benefícios  fiscais  de  natureza  objetiva,  e  não  "mista"  ou  subjetiva, como indevidamente afirmou a fiscalização, pelo que,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  n.  7,  de  7.7.1998,  a  apresentação  da  certidão  de  regularidade  fiscal,  nestes casos, é prescindível.”  A  Lei  nº  8.032/1990  segregou  as  isenções  de  acordo  com  seu  caráter, subjetivo ou objetivo. Assim foram definidas as isenções  subjetivas (dependentes da qualidade do importador) no inciso I  do artigo 2º e aquelas de caráter objetivo (dependentes do tipo de  bem a ser  importado) no inciso II do mesmo artigo 2º da  lei. A  isenção  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão e manutenção de aeronaves e embarcações foi prevista na  alínea  “j”  do  inciso  II  do  artigo  2º  da  Lei  nº  8.032/1990,  caracterizando assim sua natureza objetiva. Da mesma forma em  relação à redução de alíquotas do PIS/Cofins­importação que foi  definida  no  inciso  VII  do  parágrafo  12  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.865/2004  especificamente  aos  bens  ali  arrolados  e  não  direcionada  a  determinadas  pessoas  em  função  de  suas  qualidades pessoais.  A  interpretação  realizada  pela  fiscalização  está  equivocada  na  medida em que admite que alteração de requisitos determinados  em  decretos  (Decreto  4.543/2002  e  Decreto  nº  5.171/204,  alterados pelo Decreto nº 5.268/2004) teriam alterado a natureza  do benefício fiscal em foco, estabelecido em norma superior, lei.  Essa interpretação estaria admitindo uma verdadeira ilegalidade,  pois as alterações teriam sido realizadas sem amparo na lei.  A  redação  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  foi  novamente  utilizada  no Regulamento Aduaneiro  de  2009,  relativamente  ao  dispositivo  que  estabelece  as  condições  para  a  isenção  do  Fl. 4771DF CARF MF   10 imposto de importação e do IPI em trato, à exceção de pequeno  período entre fevereiro e dezembro de 2009.  “Assim,  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  IPI,  quando muito, pode­se dizer que, exceto durante o curto espaço  de  tempo durante o qual vigeu a  redação original do artigo 174  Regulamento Aduaneiro de 2009, a importação dos componentes  destinados ao conserto e à manutenção de motores de aeronaves  era, como de fato é, isenta desses tributos, desde que observadas  as seguintes condições”:  (i)  se  a  importação  for  realizada  pelo  proprietário  ou  possuidor  respectivo:  este  deve  fazer  prova  da  propriedade  ou  posse  do  bem; ou  (ii)  se  a  importação  por  realizada  por  oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves:  esta  deverá  apresentar  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  o  que  foi  contratada, bem como estar homologada perante a ANAC para a  realização destas atividades.”  As  condições  cominadas  na  legislação  regulamentar  para  a  fruição  do  benefício  atinente  ao  PIS/Cofinsimportação  são  exatamente  as mesmas  estabelecidas para o gozo da  isenção do  Imposto de Importação e do IPI.  “Realmente,  as  normas  que  conferem  isenção  e  atribuição  de  alíquota zero, respectivamente, para Imposto de Importação e IPI  e  para  PIS/COFINSImportação,  contemplam  os  mesmos  requisitos e condições.  Esses  requisitos  e  condições  nada  têm  a  ver  com  as  características  da  pessoa  do  importador.  Sua  finalidade  não  é  restringir  o  benefício  fiscal  a  esta  ou  aquela  categoria  de  importadores;  trata­se,  na  verdade,  de  exigência  no  sentido  de  que  o  importador  faça  prova  da  destinação,  a  tal  ou  qual  aeronave,  dos  componentes  de  reparo  e  manutenção  por  ele  importados.”  “O  fato  de  o  importador  ter  de  se  submeter  a  determinadas  condições para fruição da isenção e da alíquota zero, como, por  exemplo,  ser  proprietário  ou  possuidor  da  aeronave  a  ser  reparada, ou ainda, ser empresa homologada para a prestação de  serviços  de  manutenção  da  aeronave  a  ser  reparada,  não  transforma a natureza do benefício originalmente concedido, que  continua sendo, até a presente data, objetiva.”  “Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  isenção  e  a  alíquota  zero  passaram a ser subjetivas, ou até mesmo mistas, como sustentou  a fiscalização.”  “Entendimento  em  sentido  contrário  fatalmente  conduziria  à  conclusão de que a legislação regulamentar extrapolou os limites  das  Leis  n.s  8032/90  e  10865/04,  sendo,  pois,  ilegal,  considerando  que  ambas  leis  livram  os  bens  importados  da  tributação  pelo  Imposto  de  Importação,  pelo  IPI  e  pelo  PIS/COFINSImportação,  independentemente  de  qualquer  qualidade pessoal do importador.”  Fl. 4772DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.768          11 “Em  suma,  a  isenção  e  a  alíquota  zero  em  apreço  possuem  natureza objetiva, sendo certo que as normas regulamentares que  as  disciplinaram,  ao  criarem  condições  para  sua  fruição,  não  tiveram  o  condão  de  alterar  tal  natureza,  a  uma  porque  esta  decorre  da  lei,  e  a  duas  porque,  se  uma  alteração  desse  jaez  ocorresse  em  nível  regulamentar,  ela  não  teria  validade,  por  ofensa ao princípio da legalidade.”  “À  luz  de  todas  essas  considerações,  demonstrado  que  os  benefícios  atinentes  ao  Imposto  de  Importação,  ao  IPI  e  ao  PIS/COFINSImportação na importação de bens utilizados para o  reparo e a manutenção de motores e equipamentos aeronáuticos  são  de  natureza  objetiva,  resulta  caracterizado  que  a  comprovação da quitação dos tributos não representava, como de  fato  representa,  requisito  para  o  aproveitamento  destes  benefícios, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n. 7.  Portanto, é inteiramente descabida a exigência da fiscalização no  sentido de que a Impugnante fornecesse certidão de regularidade  fundiária,  previdenciária  e  quanto  a  tributosfederais  em  geral,  razão pela qual é imperioso o cancelamento do crédito tributário  ora combatido.”  As  normas  que  estabelecem  a  exigência  da  comprovação  de  situação regular perante o Fisco Federal e perante o FGTS (Lei nº  9069/1995, Lei nº 8212/1991 e Lei nº 8036/1990) são anteriores  à  instituição  do  PIS/Cofins­  importação  e  os  benefícios  fiscais  (Lei  nº  10865/2004).  As  condições,  que  representam  um  gravame,  não  podem  ser  exigidas  com  base  em  lei  anterior  à  instituição  do  incentivo  fiscal,  pois  as  normas  posteriores  não  prevêem restrição em semelhante sentido.  O ônus de provar a situação fiscal irregular da impugnante é do  Fisco.  As Declarações  de  Importação  foram  quase  que  em  sua  totalidade  desembaraçadas  pelo  canal  verde  de  conferência  aduaneira  que,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  680/2006  leva  em  consideração  a  regularidade  fiscal  da  interessada.  Assim,  o  fato  de  as  declarações  terem  sido  desembaraçadas  ratifica  o  fato  de  a  impugnante  estar  em  condição fiscal regular.  “Não poderiam os agentes  fiscais,  a essa altura,  e com base em  meras ilações, sem qualquer prova, sequer indícios, reputar que a  Impugnante  não  estaria  em  situação  regular  quando  das  importações  em  apreço.(...)o  Fisco  não  poderia  alegar,  sem  provas,  que  a  impugnante  estaria  em  situação  irregular,  na  medida em que o ônus de tal prova é do Fisco. Isto porque, se a  Impugnante  desembaraçou  quase  a  totalidade  de  suas  mercadorias vindas do exterior pelo canal verde, no pressuposto,  portanto, de que estava em situação regular, na  forma do artigo  21,  inc. I, da  Instrução Normativa SRF n. 680, caberia ao Fisco  produzir  prova  em  contrário,  o  sentido  de  que  tal  regularidade  não existia à época.”  “Demais  disso,  se  os  próprios  agentes  fiscais  é  que  controlam,  ainda  que  em  parte,  os  débitos  existentes  em  nome  do  Fl. 4773DF CARF MF   12 contribuinte,  emitindo,  se  for  o  caso,  a  prova  da  regularidade  fiscal,  cabe a eles, em processo de  fiscalização, buscar em seus  cadastros a documentação que ateste que, à época, o contribuinte  estava irregular.  Isso,  não  só  porque  essa  documentação  (e  as  correspondentes  informações)  é  de  titularidade  desses  agentes  fiscais,  como  também  porque  ela  não  mais  é  fornecida  aos  contribuintes,  mesmo  quando  requerida.  Ou  seja,  exigir  a  apresentação  de  determinados  documentos  ou  informações  pelo  contribuinte,  quando em posse da Administração Tributária, além de absurdo,  é prova de realização impossível.”  “Deveras, o próprio "Termo de Verificação" juntado ao auto de  infração revela, à fl. 26, que, em alguns casos, a alegada falta das  certidões acima mencionadas durou 1 único dia, ou 2 dias, ou 13  dias, tempo mínimo para que, na prática, as empresas consigam a  liberação das certidões, qualquer que seja ela.  Sendo assim, o período apontado, durante o qual, no entender da  fiscalização,  a  Impugnante  não  estaria  regular,  é  perfeitamente  razoável,  em  qualquer  empresa  de  médio  ou  grande  porte  que  tenta  obter  certidões,  ainda  mais  num  período  em  que  os  documentos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e pela Procuradoria da Fazenda Nacional não eram expedidos em  menos de 30 dias!  Portanto,  é  sem  razão,  além  faltar  com  razoabilidade,  o  argumento da fiscalização de que a  Impugnante na estaria quite  com suas obrigações fiscais.  No  tocante  à  regularidade  perante  o  FGTS,  a  fiscalização  argumentou  que  a  validade  dos  respectivos  certificados  apresentados  pela  Impugnante  "está  condicionada  à  verificação  de autenticidade no site da Caixa, sendo que tal conferência não  foi  possível,  em  razão  do  site  não  mais  disponibilizar  informações para estes períodos. Pelo exposto, não foram aceitos  os  certificados  acima  mencionados"  (fl.  24  do  "Termo  de  Verificação").  Ora, não podem os agentes fiscais desconsiderar documentos do  contribuinte  sem  qualquer  justificativa  válida  para  tanto.  Em  outros  dizeres,  não  podem  estes  agentes,  baseados  em  meras  ilações, desprezar conjunto probatório que o contribuinte logrou  produzir.”  A verdade material deve prevalecer, conforme diversos julgados  do Conselho de Contribuintes que se transcrevem.  Foi  ainda  apresentado  ofício  emitido  pela  Caixa  Econômica  Federal  por  meio  do  qual  a  empresa  pública  estatuiu  a  regularidade fundiária da impugnante para o período em debate,  todavia referido documento foi desconsiderado pela fiscalização.  A acusação da fiscalização de que não havia regularidade perante  o  FGTS  porque  havia  pagamentos  em  atraso  é  descabida,  pois  regularidade não é necessariamente sinônimo de pontualidade. O  pagamento  fora  do  prazo,  mas  durante  o  trâmite  processual  é  suficiente  para  que  o  contribuinte  seja  considerado  regular  Fl. 4774DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.769          13 perante  o  Fisco,  de  acordo  com  decisões  administrativas  já  proferidas.  “Diante de todo o exposto, é  imperioso o cancelamento integral  da  exigência  fiscal  ora  combatida,  a  uma  porque,  sendo  os  benefícios  fiscais  em  foco  de  natureza  objetiva,  fazia­se  inexigível,  para  sua  fruição,  a  apresentação  de  prova  de  regularidade  fiscal  da  Impugnante,  na  forma  determinada  pelo  Ato Declaratório Cosit n. 7/98, e a duas porque é do Fisco o ônus  da  prova  de  que  a  Impugnante  não  estaria  regular  à  época  dos  fatos, ônus do qual o Fisco não se desincumbiu.”  Há erro de enquadramento legal da penalidade no percentual de  20%, pois a fiscalização aludiu aos artigos 179 e 155 do Código  Tributário Nacional.  Ocorre que o artigo 179 do CTN se refere às isenções de caráter  individual,  assim  entendidas  aquelas  cuja  fruição  depende  da  análise,  caso  a  caso,  pela  autoridade  administrativa,  de  requerimento do interessado, fazendo prova do cumprimento dos  requisitos  e condições para o gozo do benefício  fiscal. Não é o  caso  da  isenção  do  IPI  e  do  imposto  de  importação  e  das  alíquotas  zero  das  contribuições,  que  são  declaradas  pelo  importador na própria declaração de importação, deixando de ser  recolhidas  independentemente  de  qualquer  autorização,  licença  ou processo formal de reconhecimento desses benefícios fiscais.  Portanto,  não  podem  ser  aplicados  os  dispositivos  legais  utilizados pela fiscalização para fins de enquadramento da multa,  além  de,  ademais,  o  benefício  fiscal  do  PIS/Cofins  sequer  ser  uma isenção, esta sim disciplinada pelo artigo 179 do CTN.  Houve, assim, inobservância ao disposto no artigo 10 do Decreto  nº  70.235/1972,  fato que  torna  nula  a  autuação  fiscal  conforme  decisões administrativas.  E  ainda  que  fossem  aplicáveis  ao  caso  os  dispositivos  legais  invocados  pela  fiscalização,  o  artigo  155,  inciso  II  do  Código  Tributário Nacional impede a aplicação de qualquer multa para o  caso em tela. Não há que se falar que a multa moratória, por não  ser  punitiva,  poderia  ser  aplicada  ao  caso,  diferentemente  da  multa  de  ofício.  A  multa  moratória  tem  sim  caráter  punitivo,  como  a  jurisprudência,  administrativa  e  judicial,  ha  muito  já  firmou.  Requer  a  reforma  do  auto  de  infração  ou  a  declaração  de  sua  improcedência.  A instância a quo julgou procedente em parte a impugnação, nos  termos da ementa do Acórdão nº 0728.632, de 02/05/2012, assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  Fl. 4775DF CARF MF   14 ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento  de  isenção  de  impostos  na  importação  de  mercadorias  são  aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos  específicos  instituídos  para  a  concessão  ou  reconhecimento  da  isenção esta deve ser deferida.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO DA NORMA.  A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve  ser  interpretada  literalmente.  “Ferramentas”  não  se  incluem  no  conceito de partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas  em serviços de reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, no  âmbito  da  isenção  de  imposto  de  importação  prevista  na  alínea  “j” do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.032 de 12/04/1990.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  FEDERAIS.  BENEFÍCIO FISCAL. INEXIGIBILIDADE.  No  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  é  vedada a exigência de certidão negativa de débitos federais, por  ela  emitida,  para  fins  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal.  A  verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  à  unidade  da  RFB  encarregada da análise do pedido. (IN RFB nº 734/2007)  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como  a  parcela  do  crédito  tributário  que  foi  exonerada  pela  decisão da instância a quo excedeu ao patamar previsto no art.  1º  da  Portaria  MF  nº  3,  de  2008  (o  crédito  tributário  era  originalmente  R$  545.195.689,79  e  foi  reduzido  a  R$  643.030,65), o Presidente de 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) interpôs  recurso de ofício, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Inconformada  pelo  fato  de  sua  impugnação  ter  sido  julgada  apenas parcialmente procedente, sendo mantido pela instância a  quo o crédito tributário no tocante ao Imposto de Importação –  II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, bem como  as  respectivas  multas  e  juros  moratórios,  a  GE  Celma  Ltda.  (“GE  Celma”)  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando  os  argumentos  da  sua  impugnação  atinentes a essas exações.  O Acórdão embargado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário,  e dar parcial provimento ao Recurso de Ofício. Transcrevo a ementa:  Fl. 4776DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.770          15 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009   LEI N° 8032/90. FRUIÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL (II e IPI).  REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO­ CND E CRF­FGTS.  A fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 8032/90 exige a  comprovação da regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da lei  de n/ 9.069/95, bem como no art. 47 da Lei de n° 8.212/91 e no  art. 27 da Lei de n° 8.036/90.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ISENÇÃO. MOTORES.  A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve  ser interpretada literalmente. “Motores” incluem­se no conceito  de  partes,  peças  ou  componentes,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida a isenção sobre a sua importação.  ISENÇÃO. FERRAMENTAS.  A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve  ser interpretada literalmente. “Ferramentas” não se incluem no  conceito de partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas  em serviços de reparo, revisão ou manutenção de aeronaves.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ISENÇÃO. MOTORES.  A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve  ser interpretada literalmente. “Motores” incluem­se no conceito  de  partes,  peças  ou  componentes,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida a isenção sobre a sua importação.  ISENÇÃO. FERRAMENTAS.  A norma que estabelece isenção de imposto de importação deve  ser interpretada literalmente. “Ferramentas” não se incluem no  conceito de partes, peças ou componentes, mesmo que utilizadas  em serviços de reparo, revisão ou manutenção de aeronaves.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ALÍQUOTA ZERO. MOTORES E FERRAMENTAS.  Fl. 4777DF CARF MF   16 A norma que estabelece alíquota zero de PIS­Importação inclui  expressamente motores e ferramentas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  ALÍQUOTA ZERO. MOTORES E FERRAMENTAS.  A norma que estabelece alíquota zero de PIS­Importação inclui  expressamente motores e ferramentas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  MULTA  E  JUROS.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  100,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  Quando a norma complementar alegada pelo sujeito passivo não  se reveste das qualidades necessárias ao seu enquadramento no  art. 100 do Código Tributário Nacional, é incabível a alegação  de  violação  ao  princípio  da  confiança  legítima  e  da  boa  fé  objetiva, e, consequentemente, não pode justificar o afastamento  das penalidades e juros de mora.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  155,  INCISO  II,  DO  CTN.  O  art.  155,  inciso  II,  do Código  Tributário Nacional  aplica­se  somente  aos  casos  em  que  há  inequivocamente  um  benefício  fiscal  concedido, quando o beneficiado não preenchia ou deixa  de preencher às condições para a  sua  fruição. Não se presta a  afastar  penalidades  diante  da  pretensa  existência  de  um  benefício  fiscal,  caso  em que  sequer  faz­se pertinente a análise  do preenchimento de condições para a sua concessão.  Recurso  de  Ofício  Provido  em  Parte  e  Recurso  Voluntário  Negado.  Houve Embargos de Declaração da empresa, suscitando diversas omissões no  acórdão. Em 26/02/2016 foi prolatado acórdão de embargos, integrando o acórdão anterior com  a apreciação da matéria relativa a juros de mora sobre multa. Transcrevo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Embargos  declaratórios  que  se  acolhe  para  suprir  a  omissão  apontada, ratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  Fl. 4778DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.771          17 O crédito  tributário  inclui  tanto o valor do  tributo quanto o da  penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora, calculados na forma da lei.  A  empresa  então  interpôs  Recurso  Especial,  o  qual  foi  admitido  para  as  matérias  relativas  a  i:  inexigibilidade  de  prova  da  regularidade  fiscal;  ii  –  aplicabilidade  da  isenção  do  II/IPI  requerida  à  importação  de  ferramentas  destinadas  ao  reparo,  revisão  e  manutenção de motores aeronáuticos.  Após  a  cientificação,  ao  contribuinte,  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso Especial, o Delegado Adjunto da Delegacia de Nova  Iguaçu/RJ apresenta Embargos  de  Declaração,  no  qual  suscita  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  aplicabilidade  da  exigência  de  comprovação  da  regularidade  fiscal,  em  relação  ao  benefício  da  redução  à  alíquota  zero  do  Pis  e Cofins­Importação  do  presente  caso.  Tais  Embargos  foram  admitidos  pelo presidente da Turma (fl. 4.733).  Às  fls.  4.722  e  seguintes,  encontra­se manifestação  da  empresa  quanto  aos  Embargos, sustentando que foram intempestivos, e que o acórdão embargado já teria decidido,  no voto vencido, no  sentido de que  tal  comprovação não  seria  exigível  para o Pis  e Cofins­ Importação.  Houve ainda Embargos inonimados, apresentados pelo Delegado da DRF, em  relação à aplicação da multa de mora, que no entanto foram rejeitados.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  Tempestividade dos Embargos  O prazo regimental para Embargos é de 5 dias a partir da ciência, cf. art. 65,  §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 20151.  No  caso  de  Embargos  apresentados  pelo  titular  da  unidade  da  Receita  Federal,  não  há  regulamentação  quanto  à  forma  da  ciência.  Com  efeito,  a  maior  parte  das                                                              1 §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da  ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou  V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação  e execução do acórdão.  Fl. 4779DF CARF MF   18 decisões sequer são cientificadas ao Delegado, permanecendo no âmbito das chefias internas,  que  via  de  regra  impulsionam  oficialmente  o  processo  sem  necessidade  de  intervenção  do  titular da unidade.  Desse modo, resta claro que há impropriedade nesse rito. Não obstante, esse  problema somente pode ser solucionado por meio de regulamentação, que ainda não há.  O mesmo problema acontecia,  no  regimento  anterior do Carf,  em  relação à  ciência  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  os  quais  somente  eram  considerados  cientificados  quando  a  ciência  fosse  pessoal,  e  não  por  meio  da  remessa  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  conforme  Portaria  Conjunta  dos  Conselhos  de  Contribuintes nº 1, de 27/04/2007. Somente por meio da Portaria MF 527/2010, art. 7º, é que se  solucionou o problema, regulamentando o procedimento de ciência nesse caso.  Na  falta  de  regulamentação  específica  para  a  ciência  dos  titulares  das  unidades da Receita Federal, o prazo para a ciência somente pode se contar quando o processo  efetivamente é visto e assinado, do que decorre a tempestividade dos Embargos, nos termos do  Despacho de Admissibilidade.  Desse modo, considero tempestivos os Embargos.  Omissão quanto à exigência de comprovação de regularidade fiscal para  usufruto do benefício de alíquota zero do Pis e Cofins­Importação.  Para  a matéria,  o  relator  conduz  o  voto  vencido  no  sentido  de  que  não  se  exigiriam CND´s ou certidão de regularidade do FTGS para qualquer imposto ou contribuição.   O  voto  vencedor,  por  seu  turno,  conduz  o  voto  no  sentido  de  manter  tal  exigência  para  todos  os  tributos  e  contribuições.  Vejam­se  os  seguintes  trechos  do  voto  vencedor para a matéria:  Fl. 4.467:  “Assim  sendo,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil fica condicionado  à  comprovação, pelo  contribuinte,  pessoa  física ou  jurídica, da  quitação de tributos e contribuições federais.”  (ressaltei)  Fl. 4.468:  E, mais,  a  Solução  de Consulta  SRF  (COSIT)  nº  10,  de  04  de  junho  de  2003,  a  qual  baseia­se  no  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT n. 07, de 1998, dispõe sobre a dispensa de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  quando  do  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  se  o  benefício  ou  incentivo  fiscal  envolvido  não  tiver  sido  concedido  subjetivamente  ao  importador,  conforme:  (ou  seja,  de  caráter  geral)  consigna  expressamente tratar­se do II e IPI (fl. 4.471):    Fl. 4.468:  Fl. 4780DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.772          19 Portanto,  o  Ato  Declaratório  acima  dispensa  apresentação  de  CNDs  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  apenas  para  benefícios ou incentivos fiscais concedidos em caráter objetivo, e  mesmo assim para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota  zero.  Estão  excluídos  da dispensa casos  como o  do  litígio,  que  veremos  tratar  –se  de  benefício  de  caráter  OBJETIVO  /  SUBJETIVO OU MISTO.  (ressaltei)  Percebe­se,  claramente  que  o Decreto  nº  5.268/2004  alterou  a  tipificação da  isenção, que passou a  ter  caráter misto,  ou  seja,  vinculada  tanto  à  destinação  dos  bens,  quanto  à  qualidade  do  importador, pois passou a direcionar a isenção aos proprietários  ou possuidores de aeronaves, ou ainda, a oficinas homologadas.  Caracterizando  a  isenção  mista  e  sujeita  à  apresentação  do  CND.  Desse modo, não há qualquer motivação, no voto vencedor, para o tratamento  diferenciado  quanto  aos  tributos  e  contribuições,  resultando  que  a  sua  conclusão  se  aplica  a  ambos.   Com efeito, o Decreto 5.268/2004 altera o Decreto 4.543/2002, na parte que  trata do benefício em questão para o II e IPI, e altera também o Decreto 5.171/2005, que trata  da redução a alíquota zero para o Pis e Cofins­Importação.  Na ementa e dispositivo, somente se faz menção ao II e IPI, sem mencionar  expressamente  o  Pis  e  Cofins.  Todavia,  firmo  convicção  (artigo  29  do  PAF2)  de  que  tal  equívoco  tem origem no  fato de que havia provimento  total  para Pis  e Cofins na decisão da  DRJ (provimento para ferramentas), e parcial para II e IPI (desprovimento para ferramentas), o  que  pode  ter  ensejado  o  equívoco  de  se  considerar  prejudicada  a  questão  da  exigência  de  certidões para Pis e Cofins. Porém, a questão não é prejudicada, porque o lançamento, sendo a  exigência  de  certidões  mantida,  mantém­se  também  para  Pis  e  Cofins,  no  caso  de  peças  e  motores de aeronaves.  Ressalto que, nesse caso, não há aderência imediata do relator ou dos outros  Conselheiros à tese do acórdão embargado quanto à exigência de CND´s, da qual divirjo, mas,  em sede de embargos, busca­se integrá­lo com esclarecimentos quanto ao que foi decidido pela  Turma, naquela ocasião.  Concluindo, não há motivação, no acórdão embargado, para tratamento  diferenciado  entre  II/IPI  e  Pis/Cofins­Importação,  pelo  que  a  decisão  embargada,  na  matéria, se aplica também ao Pis e Cofins­Importação.  Portanto,  acolho  os  embargos,  para  esclarecer  o  alcance  da  decisão,  alterando,  conforme  exposto,  o  texto  do  voto  vencedor,  a  ementa  e  dispositivo,  na  parte  embargada, retirando as menções ao II/IPI, conforme segue:                                                              2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 4781DF CARF MF   20 LEI  N°  8032/90.  FRUIÇÃO  AO  BENEFÍCIO  FISCAL  .REQUISITO.  REGULARIDADE  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CND E CRF­FGTS.  A fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 8032/90 exige a  comprovação da regularidade fiscal, nos termos do art. 60 da lei  de n/ 9.069/95, bem como no art. 47 da Lei de n° 8.212/91 e no  art. 27 da Lei de n° 8.036/90.   VOTO VENCEDOR  Peço  vênia  para  discordar  do  i.  conselheiro  na  parte  sobre  a  necessidade de apresentação de CND e CRF­FGTS em que este  entende que a exoneração decorreu do fato de que, na visão da  instância  a  quo,  a  autoridade  preparadora  não  poderia  ter  exigido  Certidão  Negativa  de  Débito  ou  Certidão  de  Regularidade  Fiscal  do  FGTS,  no  curso  do  procedimento  de  revisão  aduaneira,  por  não  ser  um  requisito  específico  para  a  concessão dos benefícios pleiteados pela GE Celma LTDA.  Inicialmente,  o  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  o  art.  195,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  que  assim  estabelecem:  Art.  179. A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.   Art. 195. [...]   §  3º A pessoa  jurídica  em  débito  com  o  sistema  da  seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou  incentivos fiscais  ou creditícios”  Para  se  valer  de  qualquer  incentivo  concedido  pelo  Poder  Público, necessário se faz a regularidade fiscal.  Exigências  trazidas  na  legislação  infraconstitucional,  a  seguir  transcritas:  O  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995  (base  da  CND), dispõe:  Art. 60 – A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (grifei)  Assim  sendo,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal relativos a  tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil fica condicionado  à  comprovação, pelo  contribuinte,  pessoa  física ou  jurídica, da  quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 4782DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.773          21 Além do mais, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.212/91 é  ônus  da  empresa  para  usufruir  o  benefício  fiscal  apresentar  CND.  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  I da empresa:  a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;  E, mais,  a  Solução  de Consulta  SRF  (COSIT)  nº  10,  de  04  de  junho  de  2003,  a  qual  baseia­se  no  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT n. 07, de 1998, dispõe sobre a dispensa de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  quando  do  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  se  o  benefício  ou  incentivo  fiscal  envolvido  não  tiver  sido  concedido  subjetivamente  ao  importador, conforme: (ou seja, de caráter geral)  “O  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  no  uso  das  atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF  nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que dispõe  o art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,  DECLARA:  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação  da  quitação de tributos e contribuições federais, por não se tratar de  benefício  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente  ao  importador.” (grifei)  Portanto,  o  Ato  Declaratório  acima  dispensa  apresentação  de  CNDs  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  apenas  para  benefícios ou incentivos fiscais concedidos em caráter objetivo, e  mesmo assim para mercadorias isentas ou tributadas à alíquota  zero. Estão  excluídos  da dispensa casos  como o  do  litígio,  que  veremos tratar­se de benefício de caráter  OBJETIVO / SUBJETIVO OU MISTO.  As  isenções  do  II­Imposto  de  Importação  e  IPI­Imposto  sobre  Produtos Industrializados, para o caso, estavam assim previstas,  in verbis:  Lei nº 8.032/1990  Art. 2º As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam  limitadas, exclusivamente:  (...)  Fl. 4783DF CARF MF   22 II aos casos de:  (...)  j)  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção de aeronaves e embarcações;  (...)  Parágrafo  único.  As  isenções  e  reduções  referidas  neste  artigo  serão  concedidas  com  observância  do  disposto  na  legislação  respectiva.  Art.  3º Fica  assegurada  a  isenção ou  redução do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, conforme o caso:  I  ­  nas  hipóteses  previstas  no  art.  2º  desta  lei,  desde  que  satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do  benefício análogo relativo ao Imposto de Importação;  (...) (grifei)  Lei nº 8.402/1992  Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:  (...)  IV isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre  Produtos Industrializados, a que se refere o art. 2°, incisos I e II,  alíneas a a f, h e j, e o art. 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de  1990; (grifei)  Citando a legislação, à época dos fatos, através do Regulamento  do II e do IPI, Decreto nº 4.543/2002 e o Decreto nº 4.544/2002  assim dispuseram, in verbis:  Decreto nº 4.543/2002  Art.  135.  São  concedidas  isenções  ou  reduções  do  imposto  de  importação:  (...)  II aos casos de:  (...)  i)  partes,  peças  e  componentes,  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção de aeronaves e de embarcações;  (...)  Parágrafo  único. As  isenções  ou  reduções  de  que  trata  o  caput  serão  concedidas  com  observância  dos  termos,  limites  e  condições estabelecidos na Seção VI.  Por sua vez:  Seção VI  Dos Termos, Limites e Condições  Fl. 4784DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.774          23 (...)  Subseção XIII  Das Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo, Revisão  e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações  Art. 172. A isenção do imposto, na importação de partes, peças e  componentes,  será  reconhecida  somente  aos  bens  destinados  a  reparo,  revisão  ou manutenção  de  aeronaves  e de  embarcações.  (Redação dada pelo Decreto nº 5.268, de 2004)  § 1º Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá  fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação.  (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)  § 2º Na hipótese do § 1º, caso a importação seja promovida por  oficina  especializada  em  reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves, esta deverá: (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004)  I  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços,  indicando  o  proprietário ou possuidor da aeronave; e  (Incluído pelo Decreto  nº 5.268, de 2004)  II  estar  homologada  pelo  órgão  competente  do  Ministério  da  Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 5.268, de 2004) (grifei)  O Decreto nº 4.544/2002 prescreve:  Art. 51. São isentos do imposto:  (...)  XXI  os  demais  produtos  de  procedência  estrangeira,  nas  hipóteses previstas pelo  art.  2º  da Lei nº 8.032, de 1990, desde  que  satisfeitos  os  requisitos  e  condições  exigidos  para  a  concessão  do  benefício  análogo  relativo  ao  de  Imposto  de  Importação;  (...)(grifei)  Percebe­se,  claramente  que  o Decreto  nº  5.268/2004  alterou  a  tipificação da  isenção, que passou a  ter  caráter misto,  ou  seja,  vinculada  tanto  à  destinação  dos  bens,  quanto  à  qualidade  do  importador, pois passou a direcionar a isenção aos proprietários  ou possuidores de aeronaves, ou ainda, a oficinas homologadas.  Caracterizando  a  isenção  mista  e  sujeita  à  apresentação  do  CND.  Por fim, o art. 27 da Lei de n° 8.36/90, dispõe:  Art.  27.  A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  é  obrigatória  nas seguintes situações:  a) ..........  b) ..........  Fl. 4785DF CARF MF   24 c) obtenção de  favores  creditícios,  isenções,  subsídios,  auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  FGTS;  Pois bem, como é  ressaltado no próprio  relatório da decisão a  quo:  Alguns  dos  certificados  de  regularidade  perante  o  FGTS  apresentados  pela  interessada  tinham  validade  condicionada  à  verificação  de  autenticidade  no  site  da  Caixa.  Pois  bem,  para  esses  períodos,  fica  a  exigência  em  aberto,  dessa  regularidade  fiscal.  Em sendo assim, dá­se provimento parcial ao recurso de ofício  pela necessidade da comprovação da regularidade fiscal “    Marcelo Giovani Vieira   Fl. 4786DF CARF MF Processo nº 10074.001831/2010­79  Acórdão n.º 3201­003.755  S3­C2T1  Fl. 4.775          25 Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Redatora Designada.  Designada Redatora para o voto vencedor, passo a expor a posição que restou  vencedora em sessão de julgamento.  Conforme  consignado  pelo  d.  Relator,  trata­se  de  Embargos  opostos  pela  Autoridade Preparadora ­ Delegado Adjunto da Delegacia de Nova Iguaçu/RJ ­, no qual suscita  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  aplicabilidade  da  exigência  de  comprovação  da  regularidade  fiscal,  em  relação  ao  benefício  da  redução  à  alíquota  zero  do  Pis  e  Cofins­ Importação do presente caso.   Todavia,  em  exame  do  acórdão  embargado,  observa­se  a  inexistência  da  omissão apontada. O voto vencedor posiciona­se de forma clara, contudo, de modo contrário  ao posicionamento fiscal. A pretensão do Embargante é, portanto, a revisão do julgado, o que  desafia recurso próprio, ou seja, Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF.  A questão subsume­se a definir se a Conselheira Redatora do Voto Vencedor  manteve a exigência da comprovação de regularidade fiscal apenas para a isenção relativa ao II  e IPI, ou se também teria estendido ao PIS e à COFINS.  O  resultado  do  julgamento  ­  constante  tanto  em  ata,  como  no  acórdão  formalizado  ­  é  bastante  claro  ao  afirmar  que  a  divergência  entre  os  julgadores  se  deu  exclusivamente em razão da necessidade de exigência de certidão de regularidade fiscal para o  II e o IPI, concordando os conselheiros quanto a todos os demais aspectos:  Acordam os membros do colegiado, pelo  voto de qualidade  em  dar provimento parcial ao recurso de ofício. Vencidos o relator  Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Adriene Maria  de Miranda  Veras.  Redatora  designada Mércia  Helena Trajano Damorim (quanto à exigência de CND/FGTS  para o  II/IPI para  os períodos que deixaram de comprovar  essa  regularidade  fiscal).  No  restante  das  matérias,  negado  provimento ao recurso de ofício, por maioria de votos. Vencido  Joel Miyazaki. Quanto ao  recurso  voluntário,  por unanimidade  de votos, negou­se provimento.  (sem destaques no original)  Não  há  dúvida  de  que  a  Redatora  do  Voto  vencedor  limitou  a  exigência  apenas para o II e o IPI, como se verifica dos seguintes trechos do seu voto vencedor:   Às fls. 4468 e 4469, discorre acerca da legislação aplicável ao II e ao IPI:  fl. 4468  "As  isenções  do  II  Imposto  de  Importação  e  IPI  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, para o caso, estavam assim previstas,  in verbis:"  Fl. 4787DF CARF MF   26 fl. 4469  "Citando  a  legislação,  à  época  dos  fatos,  através  do  Regulamento do II e do IPI, Decreto nº 4.543/2002 e o Decreto  nº 4.544/2002 assim dispuseram, in verbis:"  fl. 4470  Percebe­se,  claramente  que  o Decreto  nº  5.268/2004  alterou  a  tipificação da  isenção, que passou a  ter  caráter misto,  ou  seja,  vinculada  tanto  à  destinação  dos  bens,  quanto  à  qualidade  do  importador, pois passou a direcionar a isenção aos proprietários  ou possuidores de aeronaves, ou ainda, a oficinas homologadas.  Caracterizando  a  isenção  mista  e  sujeita  à  apresentação  do  CND.  fl. 4471 (conclusão)  Em sendo assim, dá se provimento parcial ao recurso de ofício  pela necessidade da comprovação da regularidade fiscal (para o  II e IPI).  Logo,  não  há  como  restar  dúvidas  de  que  o  voto  vencedor  proferido  pela  Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim  se  restringiu  ao  II  e  ao  IPI,  tendo  a Redatora  deixado isso bastante claro, tanto em sua fundamentação, como em sua conclusão.  E que não se alegue inexistir fundamentação quanto ao PIS e à COFINS. É  que, tendo o Relator restado vencido apenas quanto ao II e IPI, o seu voto foi acompanhando, à  unanimidade,  em  todos  os  demais  aspectos,  inclusive  no  que  se  refere  à  desnecessidade  de  comprovação de regularidade fiscal para fins de aplicação da isenção para o PIS e a COFINS.  Caso exista inconformismo quanto a este aspecto, caberia à Procuradoria da  Fazenda Nacional  interpor  o  competente  Recurso  Especial,  não  podendo  haver  alteração  do  julgado  em  sede  de  Embargos  de  Declaração,  quando  verificado  inexistir  qualquer  erro,  dúvida, contradição ou omissão no acórdão proferido.  Desse modo, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela  Unidade Preparadora.    Tatiana Josefovicz Belisário                  Fl. 4788DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907682/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.907682/2013­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.838  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 82 /2 01 3- 36 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.907682/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.838  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­50.039, de 30 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente  ao mês de abril de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 13.236,01, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  31/05/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.907682/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.838  S1­C3T2  Fl. 4          3 quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  18/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 12448.907682/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.838  S1­C3T2  Fl. 5          4 c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12448.907682/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.838  S1­C3T2  Fl. 6          5 demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 12448.907682/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.838  S1­C3T2  Fl. 7          6 Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12448.907682/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.838  S1­C3T2  Fl. 8          7 A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907682/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.838  S1­C3T2  Fl. 9          8 quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000574/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­000.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  CIA ITAULEASING DE ARREND. MERC. GPO. ITAU.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  : Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves  da Silva, Leonardo Luis  Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 57 4/ 20 03 -9 6 Fl. 869DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 870          2   Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão recorrido que julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  uma  parcela  do  direito creditório e homologando­as até o limite reconhecido.   O  r. Despacho Decisório,  reconheceu do  total  de direito  creditório  alegado no  importe de R$ 26.575.943,94 (fls. 2 e 16), relativo a Saldo Negativo de IRPJ a Pagar do ano­ calendário de 2002, o valor de R$ 17.193.120,65 (fl. 474), suficiente para a compensação do  débito declarado na fl. 1 do presente processo e de um débito indicado na fl. 13 e parte de outro  escriturado na fl.10, ambos declarados no PAF l6327.000669/2003­18 apenso. Não homologou  as  declarações  de  compensação  objeto  dos  PAF's  16327000796/2003­17  (fls.  14  e  15),  16327001062/2003­47 (fl. 12) e 16327001235/2006­70 (fl. 737), também apensados.  Para deixar mais claro, para fins de homologação de compensação, a autoridade  reconheceu  apenas  o  crédito  de  RS  17.193.120,65  (que  é  =  a  R$  26.575.943,94 menos  R$  4.435.637,35, menos R$  454.365,64  e menos R$  4.492.820,31)  suficiente  para  compensar  o  débito  declarado  no  presente  processo  relativo  ao  IRF  ­  5706  ­  com  vencimento  em  03/01/2003, no importe de RS 15.000.000,00 e um débito de CSLL­ Estimativa ­ 2469 ­ com  vencimento  em  28/02/2003  de  RS  605.296,18  e  parte  de  outro  débito  referente  ao  IRPJ  ­  Estimativa  ­  2319  ­  com  vencimento  em  28/02/2003  no  importe  de  RS  1.805.885,89,  declarados no PAF 16327.000669/2003 apenso (fl. 22 do PAF apenso).  Em relação ao valor de R$ 4.492.820,31, a autoridade preparadora reconheceu  como  direito  creditório  suspenso,  (com  suspensão  das  respectivas  declarações  de  compensação),  em  razão de o  crédito  estar pendente de decisão  administrativa definitiva em  processos anteriores de compensação formalizados pelo interessado no ano­calendário de 2002,  o que foi aceito pelo interessado, pois não foi contestado na manifestação de inconformidade.  O valor de R$ 4.435.637,35 não  reconhecido é  composto pelos  valores  de R$  3.951.371,41,  R$  113.112,86,  R$  33.191,37  e  R$  337.961,76  E  em  relação  ao  valor  de  R$  3.951.371,41  que  a  autoridade  fiscal  não  reconheceu  o  direito  creditório,  relativo  à  compensação declarada pelo  interessado em DCTF  (fl.  46) do  IRPJ  ­ Estimativa de 08/2002  com Saldo Negativo de IRPJ a Pagar do ano­calendário de 1996, crédito este que é objeto de  apreciação  no  PAF  16327.002939/2001­55,  eis  que  conforme  relata  a  autoridade  (fls.  468,  alínea  e,  e  469,),  os  créditos,  lá  consignados,  foram  integralmente  aplicados,  parte  para  pagamento do IRPJ ­ estimativa de 07/2002, e o  restante em outros débitos, de 03/97, 04/97,  03/2000 a 10/2000 e 12/2001 (fls. 405 a 415), tendo o referido processo sido encerrado.  No que tange ao valor de R$ 113.112,86, que é parte do valor compensado da  estimativa  ­  IRPJ  de  07/2002,  cujo  crédito,  relativo  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  96,  foi  também  apreciado  no  PAF  16327002939/2001­55,  a  autoridade  constatou  que,  da  mesma  forma com o ocorrido com o valor de RS 3.951.371,41, o saldo negativo foi insuficiente para  sua  compensação,  conforme mostram os  extratos  de  compensação  (fls.  581  a  586)  extraídos  daquele processo (final 2001­55).   Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 871          3 Portanto,  a  parcela  do  IRPJ­estimativa  de  07/2002 pretensamente  compensada  com aquele valor não pode compor o Saldo Negativo do IRPJ a Pagar de 2002.  Em  relação  ao  valor  de  R$  33.191,37,  que  corresponde  a  parte  do  IRPJ  ­ estimativa de 11/2002, e cujo crédito tem origem no Saldo Negativo de CSLL a Pagar do ano­ calendário  de  95,  o  interessado  alega  estar  pendente  de  decisão  no  pedido  de  restituição  no  PAF 16327002941/2001­24 e PAF 16327000150/2003­21  (fls. 50 e 51). Constata­se, porém,  que,  na  decisão  já  prolatada  nesses  processos  (fls.  55  a  58),  a  autoridade  preparadora  não  homologou a compensação sob o fundamento de decadência do direito de se pleitear o referido  crédito relativo ao Saldo Negativo de CSLL a Pagar, do ano­calendário de 95. Desta forma, a  DRJ  entendeu  que mencionada  parcela  da  estimativa  de  11/2002  não  pode  compor  o  Saldo  Negativo de IRPJ a Pagar de 2002.   Com relação ao valor de R$ 337.961,76, que integra também o valor do IRPJ ­  estimativa  de  07/2002,  e  cujo  crédito  refere­se  ao  Saldo Negativo  de  IRPJ  a  Pagar  do  ano­ calendário  de  2000  (fl.  45  e  97),  objeto  do  PAF  16327003216/2003­55,  observa­se  que,  segundo  apurou  a  autoridade  fiscal,  tal  saldo  se  mostrou  insuficiente  para  a  pretendida  compensação.  Assim,  devido  a  insuficiência  de  crédito,  a  autoridade  não  homologou  as  declarações de compensação objeto dos PAF's 16327.000796/2003­17, 16327.001062/2003­47  e 16327.001235/2006­70 também apensados.  A  DRJ  proferiu  o  v.  acórdão  recorrido,  julgando  parcialmente  procedente  a  manifestação de  inconformidade para  reconhecer direito creditório adicional ao deferido pela  autoridade preparadora, no valore de R$ 320.140,81 (fl. 740), (com origem na compensação do  IRPJ­Estimativa  de  07/2002,  e  no  montante  de  RS  325.565,96  (fl.  741),  com  origem  nas  compensações  do  IRPJ­Estimativa  de  01/2002,  08/2002  e  09/2002,  homologando­se  adicionalmente, até esse limite, as compensações declaradas.  Sendo  assim,  além  dos  R$  17.193.120,65  que  tinha  sido  reconhecidos  e  homologados  em sede do  r. Despacho Decisório,  também  foram  reconhecidos no v.  acórdão  proferido pela DRJ que julgou a manifestação de inconformidade os valores de R$ 320.140,81  e R$ 325.565,96, que somados compõe o montante de R$ 17.838.827,40.  Restando  a  ser  discutido  os  seguintes  valores  cujos  créditos  não  foram  reconhecidos:  Dentro do valor de R$ 4.435.637,35 que não foi reconhecido, e que é composto  pelos valores de R$ 3.951.371,41, R$ 113.112,86, R$ 33.191,37 e R$ 337.961,76, este ultimo  valor, o de R$ 337.961,76, que tem origem em pagamentos realizados ao amparo do programa  de anistia (fls. 552 a 565), bem como com compensações com créditos de COFINS, consoante  Declarações  de Compensações  transmitidas  (fls.  544  a  549),  o  v.  acórdão  recorrido  da DRJ  reconheceu parcialmente o montante de R$ 320.140,81, conforme Relatório de Diligência (fl.  740),  onde  restou  comprovado  parte  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  da  anistia  da MP  38/02,  e  outra  parte,  por  compensações  feitas  através  das  DCOMP's  14506.86947.230903.1.7.04­ 94l0 e 21552.87285.230903.1.7.04­4380.  Assim,  subtraindo­se  o  montante  de  R$  320.140,81  do  crédito  de  R$  4.435.637,35 não reconhecido no r. Despacho Decisório, resta o valor a ser discutido em sede  de Recurso Voluntário de R$ 4.115.496,49.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 872          4 Do valor referente à glosa de R$ 454.365,64 por compensação não comprovada,  a  DRJ,  acolhendo  a  resposta  do  Relatório  de  diligência  da  autoridade  fiscal,  terminou  por  reconhecer (fl. 741) que o valor dos créditos da COFINS de 01/2002, 08/2002 e 09/2002, seria  de R$ 456.674,38 e não o de R$ 454.365,64,  conforme pleiteado pelo  interessado. Contudo,  após esses créditos  se compensarem com estimativas devidas de 2002,  foram reduzidos para  direito creditório de 325.565,96 (fl. 741), porque o interessado não acrescera juros e multa de  mora  às  estimativas  vencidas,  objeto  de  compensação  por  DCOMP's  protocolizadas  em  09/2003 e 10/2003. Assim, restou o valor de R$ 131.108,42 que não foi reconhecido para ser  analisado em sede de Recurso Voluntário.   Em  relação  ao valor de R$ 4.492.820,31 que  foi  considerado  suspenso pelo  r.  Despacho para aguardar decisão definitiva a ser proferida nos processos de compensação que  discutem  o  respectivo  crédito,  a  Recorrente  não  se  manifestou  sobre  tal  decisão  na  manifestação de inconformidade.   Assim,  extrai­se  do  v.  acórdão  recorrido  que  do  valor  do  crédito  original  pleiteado de R$ 26.575.943,95, foi mantida a glosa de R$ 8.739.425,13 (que é igual a soma de  R$ 4.115.496,49 mais R$ 131.108,42 mais R$ 4.492.820,31).  Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  Trata­se de manifestação de  inconformidade (fls. 479 a 483), em face  do Despacho Decisório (fls. 465 a 474) exarado pela DEINF/SPO, em  19/10/2006,  pelo  qual  foi  reconhecido  direito  creditório  em  valor  inferior  ao  pleiteado,  com  conseqüente  homologação  parcial  das  compensações declaradas.  2. Do total de direito creditório alegado, de RS 26.575.943,94 (fls. 2 e  16), relativo a Saldo Negativo de IRPJ a Pagar do ano­calendário de  2002,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  somente  o  valor  de  RS  17.193.120,65  (fl.  474),  suficiente  para  a  compensação  apenas  do  débito declarado no presente processo (fl. 01), e de um débito (fl. 13) e  parte  de  outro  (fl.  10)  declarados  no  PAF  l6327.000669/2003­18  apenso.  Não  homologou  as  declarações  de  compensação  objeto  dos  PAF's 16327000796/2003­17  (fls. 14 e 15), 16327001062/2003­47  (fl.  12) e 16327001235/2006­70 (fl. 737), também apensados.  3.  Para  apurar  o  mencionado  direito  creditório  aplicado  nas  compensações homologadas, a autoridade descontou RS 4.492.820,31  do  montante  originalmente  pleiteado,  por  conta  de  se  referirem  a  indébitos pendentes de decisão administrativa definitiva em processos  anteriores de compensação formalizados em 2002, deduziu o valor de  R$ 4.435.637,35, por não estar  respaldado nas normas da  legislação  de  regência  da  compensação  de  tributos,  como  também  diminuiu  o  montante de R$ 454.365,64,  referente a  crédito  cuja alegada origem,  em pagamentos e compensações anteriores, não fora confirmada pelas  verificações feitas.  4.  Cientificado  da  decisão,  em  01/ll/2006  (fls.  476),  0  interessado  apresentou manifestação de inconformidade, em 04/12/2006 (fls. 479),  oferecendo, em síntese, as seguintes informações e razões:  i) a autoridade fiscal teria apurado valores com base em informações  prestadas em DCTF, as quais estavam equivocadas e não tinham sido  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 873          5 objeto  de  retificação;  requeria,  então,  fossem  sanadas  tais  irregularidades,  de  oficio,  ou  fosse  permitido  ao  interessado  que  as  retificasse oportunamente;  ii)  não  contestava  a  suspensão  das  compensações  declaradas  no  montante  de  RS  4.492.920,31,  cujos  créditos  ainda  aguardavam  decisão final dos respectivos pedidos de restituição;  iii)  com respeito  às  compensações  não  homologadas,  no  valor  de RS  4.435.637,35,  ­  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  feitas  em  conformidade com a legislação fiscal de regência ­, observa, quanto às  parcelas que o totalizam (RS 3.951.371,41 mais RS 33.191,37, mais RS  113.112,86 e mais RS 337.961,76 = RS 4.435.637,35 ) que:  ­  o  valor  de  RS  3.951.371,41  encontrar­se­ia  também  pendente  de  decisão  definitiva  nos  pedidos  de  restituição  vinculados,  objeto  dos  PAF's 16327003912/2002­61 (RS 3.207.906,34) e l6327.002939/2001­ 55  (RS  742.307,99),  à  semelhança  das  compensações  declaradas  suspensas  acima  referidas;  fazendo  parte  do  referido  montante,  existiria ainda, o valor de R$ 1.057,10 compensado com o crédito da  COFINS ainda não apreciado pela DEINF/SP;  ­ o montante de RS 33.191,37 estaria pendente de decisão no pedido de  restituição PAF 16327.00294l/2001­24;  ­ 0 valor de RS 113.112,86 estaria pendente de decisão no pedido de  restituição PAF 16327002939/2001­55;  ­  o  valor  restante,  de  RS  337.961,76,  referir­se­ia  a  insuficiência  do  crédito de origem, Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000,  insuficiência  esta  que  teria  sido  suprida  com  pagamentos  de  anistia  relativos a estimativas de 2000, efetuados em julho e agosto de 2002,  conforme DARF's que junta (fls. 552 a 565), e com compensações com  crédito  de  COFINS,  consoante  Declarações  de  Compensações  transmitidas em 23/09/2003, que anexa (fls. 544 a 549);  ­ ainda, a referida glosa de RS 4.435.637,35 deve ser reduzida para RS  4.435.537,35 por conta da declaração a maior de RS 100,00 em DCTF  a ser retificada;  iv)  em  relação  às  compensações  não  homologadas  no  valor  de  RS  454.365,64,  ­  pela  razão  de  que  haveria  insuficiência  do  crédito  do  Saldo Negativo  de  IRPJ do  ano­calendário  de 2002  ­  observa­se que  isso teria sido apurado pela autoridade fiscal com base em declarações  incorretas  de  valores  em DCTF,  as  quais  não  incluíram  créditos  de  COFINS  recolhidos  a  maior  e  que  foram  utilizados  na  compensação  das  estimativas  daquele  ano­calendário,  consoante  mostram  as  Declarações  de  Compensação  discriminadas  em  demonstrativos  que  junta  (fis. 507 a 511); o valor  integral dessas compensações seria de  R$ 456.674,37 (fl. 511), em razão de dever­se adicionar, ao montante  acima,  o  valor  de  RS  2.208,73,  suspenso  no  âmbito  do  Processo  Judicial  96.03.074946­0  e  recolhido  ao  amparo  da  anistia,  mais  R$  100,00 referentes a recolhimento feito e não considerado;  v) desta forma, restaria demonstrado como corretas as compensações  dos  valores  questionados  pela  autoridade  fiscal,  devendo,‹então,  o  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 874          6 despacho  decisório  ser  reformado  para  fins  de  homologação  das  compensações realizadas.   5. Após  realizar exame  inicial dos autos, esta Relatoria propôs que o  presente  processo  fosse  devolvido  a  DEINF/SPO/DIORT,  o  que  foi  acolhido pelo Presidente da Turma  (fls.  594 a 598), para que  fossem  verificadas as alegações do  interessado de que: i) o valor glosado de  RS  337.961,76  teria  origem  em  pagamentos  de  anistia  de  IRPJ­ Estimativa  do  ano­calendário  de  2000  (fis.  552  a  565)  e  em  compensações  por DCOMP's  (fls.  523  e  524,  544  a  549);  ii)  o  valor  glosado  de  RS  454.365,64,  cujo  valor  correto  seria  RS  456.674,37,  teria  sido  decorrente  de  compensação  com  crédito  da  COFINS,  fato  este, porém, não declarado em DCTF.  6. Como resultado da diligência, a autoridade informa (fls. 737 a 741)  que  da  parcela  glosada  de  RS  337.961,76  relativa  à  estimativa  de  07/2002,  passava  a  reconhecer  o  crédito  de  RS  320.140,81  (fl.  740),  resultante, parte, de pagamentos efetuados pelo autuado no âmbito\ da  anistia  da  MP  38/02,  e,  parte,  de  compensações  feitas  através  das  DCOMP's  14506.86947.230903.]  .7.04­9410  e  21552.87285.230903.1.7.04­4380.  7.  Com  respeito  à  glosa  de  R$  454.365,64  por  compensação  não  comprovada, terminou por acolher que o valor correto dos créditos da  COFINS  de  01/2002,  08/2002  e  09/2002,  seria  de RS  456.674,38,  os  quais,  após  se  compensarem  com  estimativas  de  2002,  seriam  reduzidos  para  direito  creditório  de  325.565,96  (Í1.  741),  porque  o  interessado não  teria acrescido  juros  e multa de mora às  estimativas  vencidas,  objeto  de  compensação  por  DCOMP's  protocolizadas  em  09/2003 e 10/2003.  8. Cientificado  do  resultado  da  diligência  em  23/03/2009  (fl.  743),  o  interessado optou por não exercer o direito de manifestação sobre as  conclusões  da  autoridade,  conforme  lhe  facultam  as  normas  processuais,  tendo,  assim,  os  autos  devolvidos  a  esta  DRJ  para  julgamento (fl. 744).  .  Foi registrada a seguinte ementa no v. acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário:  2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  insuficiência  do  alegado  direito  creditório,  devem  ser  não  homologadas  as  Declarações  de  Compensações  nas  quais  foi  aplicada a parcela inexistente do indébito.  PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA  EM OUTRO  PROCESSO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  FALTA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  INDÉBITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  OU  SUSPENSÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  pendência  de direito  creditório  pleiteado  em determinado processo  de compensação, de decisão definitiva em outro processo, caracteriza  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 875          7 falta  de  certeza  e  liquidez  do  indébito,  O  que  obsta  tanto  a  homologação  como  a  Suspensão  das  compensações  correspondentes,  ensejando apenas decisão de não homologação.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DE  INDÉBITO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO INDEVIDAMENTE GLOSADO.  Comprovado  em  procedimentos  de  diligência  que  se  verificaram  equívocos  na  apuração  do  indébito,  deve  a  autoridade  reabilitar  O  direito creditório indevidamente glosado.  A Recorrente  interpor  Recurso Voluntário  repisando  as mesmas  alegações  da  manifestação de inconformidade, clamando pelo total reconhecimento dos créditos pleiteados,  com a conseqüente homologação das compensações.   É o relatório.                                         Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 876          8       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     Recurso Voluntário:  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente, em relação ao valor de R$ 4.115.396,54 o qual foi mantida a glosa  pela DRJ, a Recorrente alega o seguinte:  O  valor  do  crédito  de R$  4.115.396,54  que  não  foi  reconhecido  é  composto  pelos  montantes  de R$  3.951.371,41,  R$  113.112,86,  R$  33.191,37  e  R$  17.820,95  (que  é  relativo ao reconhecimento parcial do crédito de R$ 337.961,76 ­ R$ 320.140,81 = 17.820,95).  A autoridade fiscal não  reconheceu como direito creditório o  referido valor de  RS  3.951.371,41,  relativo  à  compensação  declarada  pelo  interessado  em DCTF  (fl.  46),  do  IRPJ­Estimativa de 08/2002 com Saldo Negativo de IRPJ a Pagar do ano­calendário de 1996,  crédito este que é objeto de apreciação no PAF 16327.002939/2001­55. Isto porque, conforme  relata a autoridade (fls. 468, alínea e, e 469,), os créditos, lá consignados, foram integralmente  aplicados, parte para pagamento do IRPJ­estimativa de 07/2002, e o restante em outros débitos,  de 03/97, 04/97, 03/2000 a 10/2000 e 12/2001 (fls. 405 a 415), tendo o referido processo sido  encerrado.  Em  relação  ao  valor  de R$  3.951.371,41,  a  Recorrente  alega  que  é  composto  pelos valores de R$ 3.207.906,34, o de R$ 1.057,10 e o R$ 742,307,99.  A  Recorrente  alega  que  o  valor  de  R$  3.207.906,34  é  objeto  dos  autos  do  processo 16327.003.912/2002­61 e não do processo 16327.002939/2001­55, e acrescenta que  tais informações devem constar na DCTF retificadora em substituição à DCTF entregue (fl. 46)  em que a compensação foi declarada como “sem processo”.  (a DCTF retificadora não consta  no processo).  Alega  que  o  Julgador  da  DRJ  não  encontrou  o  referido  valor  nos  autos  do  processo  administrativo  l6327.003.9l2/2002­61  por  que  não  tinha  sido  juntada  aos  autos  a  planilha  de  compensação  em  que  comunica  a  "troca"  dos  débitos  compensados  entre  os  processos.  Devido  a  tal  fato,  invoca  o  princípio  da  verdade material  e  apresenta  ao  final  deste recurso, a planilha de compensações com o crédito do PA 16327.003.9l2/2002­61.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 877          9 Afirma  que  pelo  mesmo  motivo,  foram  rejeitadas  a  compensações  de  R$  742.307,99  (R$  741.156,34  +  R$  1.151,65)  e  R$  113.112,86  com  o  crédito  do  PA  16327.002.939/2002­61.  De  fato  a  compensação  dos R$ 741.156,34,  originalmente  feita  com o  crédito  mencionado,  foi  substituída  por  R$  411.716,33  compensado  com  este  mesmo  crédito  (conforme  demonstrativo  anexado  ao  final  deste  recurso)  e  o  restante  de R$  329.740,01  na  PER/DCOMP 15452.45082.220607.1.3.02­175 (cópia anexa).   Quantos  aos  R$  113.112,81,  trata­se  da  parcela  não  homologada  da  compensação  de  R$  1.750.792,09,  a  qual  não  pode  prevalecer,  tendo  em  vista  que  o  PA  16327.002.939/2002­61  ainda  encontra­se  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Aduz  que  em  relação  a  compensação  do  montante  de  R$  33.191,37  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  decidiu  em  caráter  definitivo  não  homologá­la  com  o  crédito  do  PA  16327.002.941/2001­24  não  deve  prevalecer  e  informa  que  existe  depósito  judicial desse valor, realizado em 29.05.09, conforme guia juntada ao final do recurso.  Vale ressaltar que as compensações não foram homologadas, sob a alegação de  que estariam incorretamente declaradas em DCTF, pois não foram liquidadas de acordo com as  normas  da  legislação  fiscal.  Nesse  aspecto,  o  Recorrente  reitera  o  pedido  de  retificação  de  ofício das DCTF's, com base no principio da verdade material e, por analogia ao artigo 149 do  CTN que trata da revisão de lançamento.  Aduz, para tanto, se assim entender esse Conselho, requer­se a baixa dos autos à  DEINF/SP  para  que,  após  as  retificações  realizadas,  seja  reapreciado  o  crédito  do  saldo  negativo de IRPJ de 2002, com o sobrestamento deste processo administrativo, até o desfecho  dos processos administrativos relacionados.  Ademais,  o  julgador  da  DRJ/SP  alega  que  os  créditos  usados  para  a  compensação (das antecipações do saldo negativo IRPJ 2002) não teriam certeza e liquidez por  estarem pendentes os respectivos processos de restituição, daí seu indeferimento.  A Recorrente não  concorda  com a  fundamentação  utilizada  pela DRJ,  eis  que  segundo  ela,  não  havendo  ainda  decisão  definitiva,  a  compensação  efetuada  extingue  a  antecipação  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme  disposto  na  IN  SRF n° 900/08, artigo 34, §2 1,  razão pela qual não merece prosperar o argumento utilizado  pela DRJ/SP.  Em relação ao valor de R$ 4.492.820,31 que compõe este valor as antecipações  cujas compensações não homologadas ou homologadas parcialmente pela DEINF, que foram  corretamente declaradas em DCTF, alega a Recorrente o seguinte.  Aduz,  que  apesar  de  a  decisão  da  DEINF  ter  reconhecido  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos das antecipações de IRPJ extintos por compensação com o crédito de  processos administrativos ainda pendentes de decisão definitiva (PA's l6327.002.939/2001­55,  l6327.003.912/2002­61  e  l6327.004.l73/2002­24),  bem  como  reconheceu  como  suspensa  a  compensação  de R$  405.440,84  (com  o  SN  IRPJ AB  2000), manteve  a  glosa  do  crédito  no  montante das antecipações compensadas com esses créditos, cujo deferimento está pendente de  decisão, emitindo as Cartas Cobranças n°s 228/2009, 229/2009 e 230/2009.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 878          10 Ressaltou  que  o  PA  l6327.004.173/2002­24  encerrou­se  administrativamente,  mas foi efetuado o depósito judicial do valor compensado com a insuficiência do crédito, o que  demonstra a suspensão da exigibilidade do crédito.  E  por  fim,  para  comprovar  suas  alegações  recursais  junta  os  seguintes  documento:  Doc.  03  ­  comparativo  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  2002,  apurado  pelo  contribuinte e pela DEINF/SP (RS 26.575.943,95 x R$ 8.737.116,49);  Doc.  04  ­  demonstrativo  comparativo  das  compensações  efetuadas,  onde  no  valor apurado pela DEINF remanescem os valores cobrados nas Cartas Cobrança n°s: 228/09,  229/09 e 230/09;  Doc. 05 ­ cartas cobrança, cujos valores atualizados para nov/09 montam em R$  19.519.111,92;  Doc.  06  ­  tela  obtida  no  CARF,  contendo  a  distribuição  do  PA  16327.003.912/2002­61 (crédito utilizado nos itens R$ 4.490.611,57 e R$ 4.115.396,54);  Doc. 07 ­ planilha de compensações, com o crédito do PA 16327.003.912/2002­ 61 (comparativo Contribuinte x DEIN F/ SP)  Doc.  08  ­  tela  obtida  no  CARF,  contendo  a  distribuição  do  PA  16327.003.939/2001­55 (crédito utilizado nos itens A e B);  Doc. 09 ­ planilha de compensações com o crédito do PA 16327.003.939/2001­ 55 (comparativo Contribuinte x DEINF/SP);  Doc.  10  ­  depósito  judicial­realizado  em  29.05.09,  na  Ação  Ordinária  2008.61.19.006869­3, compensado com o PA 16.327.002.94l/2001­24;  Doc. 11 ­ PERDCOMP l5452.45082.220607.l.3.02­175;  Doc.  12  ­  espelho  da  DCTF  de  agosto/02,  onde  se  encontram  os  débitos  compensados  de  RS  3.207.906,34  e  741.156,34  (desdobrado  para  R$  411.16,33  e  R$  329.440,01).  Esta  C.  Turma  firmou  o  entendimento  de  que  é  possível  a  apresentação  da  DCTF retificada após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, o que para o presente caso já  seria  motivo  suficiente  para  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  analisasse  se  o  crédito  de  R$  3.207.906,34  estaria  alocado  no  processo  16327.002.939/2002­61 e não no processo 16327.002939/2001­55.  Também  entendo  ser  importante  que  a  autoridade  preparadora  analise  as  planilhas apresentados em sede de Recurso Voluntário onde constam valores divergentes entre  os apurados pela contribuinte e os apurados pela DEINF.   Ademais,  entendo  ser  necessário  sobrestar  o  julgamento  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  dos  processos  16327.002939/2001­55  e  16327.003.912/2002­61,  suspendendo  os  efeitos  da  decisão  do  r.  Despacho  Decisório  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  de  R$  4.492.820,31  até  a  decisão  final  nos  processos  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16327.000574/2003­96  Resolução nº  1402­000.660  S1­C4T2  Fl. 879          11 acima  indicados e que por  tal motivo deixou de homologar as compensações requeridas com  estes créditos pendentes de julgamento.   Sendo  assim,  tendo  em  vista  os  documentos  acostados  aos  autos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  bem  como  a  relação  intrínseca  do  crédito  e  débito  analisado  neste  processo com o que for decidido definitivamente nos autos dos processos 16327.003.912/2002­ 61 e 16327.002939/2001­55, entendo ser necessário o seguinte:    1 ­ A Recorrente apresente a DCTF retificadora onde demonstrará que o valor  de R$ 3.207.906,34 está demonstrado que é objeto do processo 16327.003.912/2002­61.  2 ­ remetam­se os autos para a unidade preparadora que deverá analisar se o fato  de  o  valor  R$  3.207.906,34  indicado  na  DCTF  retificadora  ser  objeto  do  processo  16327.003.912/2002­61 altera o valor do crédito a ser reconhecido neste processo.   3  ­  para  que  a  unidade  preparadora  verifique  se  realmente  foi  efetuado  o  depósito  judicial  do  valor  compensado  com  a  insuficiência  do  crédito,  para  demonstrar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  objeto  do  processo  l6327.004.173/2002­24  que  se  encontra encerrado.   4  ­ Que o  julgamento do Recurso Voluntário  interposto nos  autos do presente  processo  fique  sobrestado  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  dos  processos  16327.003.912/2002­61 e 16327.002939/2001­55.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 879DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915386/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRECLUSÃO.  Recorrente  BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  recurso  voluntário  não  é  o  momento  processual  adequado  para  trazer  documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 86 /2 01 1- 06 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10830.915386/2011­06  Acórdão n.º 1401­002.717  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  não  homologou  compensação  do(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  Dcomp  transmitida  pela  empresa.   O Despacho  Decisório  considerou  que,  partir  das  características  do DARF  descrito  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  estes  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Contribuinte  alegou,  em síntese,  que  na  DIPJ  e  DCTF  do  respectivo  ano­calendário  não  foram  levadas  em  consideração  algumas  despesas  que  mudariam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  juntando  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  alegando, em síntese, que no ano­calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  referidos  valores  não  haviam  sido  contabilizados  e declarados nas apurações dos  respectivos  tributos. Anos depois,  ao verificar  tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo  IRRF.  Junta,  então,  documentos  demonstrando  o  cálculo  do  JCP,  Razão  das  contas  demonstrando  a  contabilização  extemporânea,  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  a  apuração  "antiga"  e  respectivos  comprovantes  de  recolhimento, memória  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  retificadas  e  alteração  contratual referente ao aumento do seu capital social.   É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10830.915386/2011­06  Acórdão n.º 1401­002.717  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.709,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.915387/2011­ 42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.709):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Pleiteia a contribuinte, via declaração de compensação, o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio (JCP) que vieram a ser registrados na contabilidade em  momento posterior.  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  a  DCTF  original  serviu  como  confissão  de  dívida  e  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  erro  que  desse  fundamento  à  retificação do tributo declarado e recolhido.  De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte se limita a afirmar que o recolhimento foi indevido e  a  anexar  declarações  retificadoras,  sem  tecer  qualquer  explicação da razão pela qual a  retificação estaria sendo  feita,  nem juntar qualquer documento relativo a tal apuração.  Apenas em sede recursal é que a empresa explica o motivo  pelo qual entende que ocorreu pagamento a maior de tributos e  anexa  documentos  tais  como  o  Razão  e  a  memória  de  cálculo  dos JCP.   Entendo  que  no  caso  se  operou  a  preclusão  contra  a  Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  os  fundamentos do  pedido  ou  de  defesa,  conforme o  caso  –  assim  como o pedido de diligência e as provas documentais  ­­ devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.   Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10830.915386/2011­06  Acórdão n.º 1401­002.717  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa  (conforme  o  caso)  e  instruí­lo  com  as  provas  documentais  pertinentes,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Por  exemplo,  os  incisos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  em  petição  fundamentada,  a  ocorrência  de  uma  dessas  condições,  nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de  ordem pública1, seja por ser necessário à formação do seu livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet2.  No  caso,  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção  resta  configurada.   Cumpre  notar  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  Recorrente  não  logra  sequer  comprovar  adequadamente  seu  direito,  já  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10830.915386/2011­06  Acórdão n.º 1401­002.717  S1­C4T1  Fl. 6          5 admitisse a análise da documentação  juntada e a  supressão de  instância  daí  decorrente,  não  seria  possível  verificar  a  procedência das alegações da Contribuinte.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.005891/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSIVOS RESTITUIÇÃO A pessoa jurídica que tenha sofrido retenção de imposto de renda na fonte decorrente de aplicações financeiras e tenha apurado prejuízos fiscais sucessivos tem direito à restituição do imposto. A farta documentação dando conta da retenção do imposto supre eventual falta de indicação dos valores retidos na fonte na declaração de ajuste anual. Não se pode negar o fato de o imposto retido ser antecipação daquele devido na declaração de rendimento. Possibilidade de restituição diante de prejuízos fiscais que impedem a compensação na declaração. IRRF COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO RESTITUIÇÃO SUMULA 80 DO CARF Para deduzir do IRPJ valores retidos por fontes pagadoras, compete ao contribuinte demonstrar que ofereceu à tributação a receita objeto da aludida retenção.
Numero da decisão: 1201-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.321  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Saldo negativo de IRPJ ­ Compensação/restituição  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRRF  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  PREJUÍZOS  FISCAIS  SUCESSIVOS RESTITUIÇÃO  A pessoa  jurídica  que  tenha  sofrido  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  decorrente  de  aplicações  financeiras  e  tenha  apurado  prejuízos  fiscais  sucessivos tem direito à restituição do imposto. A farta documentação dando  conta da  retenção do  imposto  supre  eventual  falta de  indicação dos valores  retidos na fonte na declaração de ajuste anual. Não se pode negar o fato de o  imposto retido ser antecipação daquele devido na declaração de rendimento.  Possibilidade  de  restituição  diante  de  prejuízos  fiscais  que  impedem  a  compensação na declaração.  IRRF COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO RESTITUIÇÃO SUMULA  80 DO CARF  Para  deduzir  do  IRPJ  valores  retidos  por  fontes  pagadoras,  compete  ao  contribuinte demonstrar que ofereceu à tributação a receita objeto da aludida  retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 58 91 /2 00 2- 63 Fl. 826DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Ester  Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  600  e  seguintes)  interposto  contra  o  Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto  (SP)  (fls.  596  e  seguintes)  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação.  Por bem  refletir  o  litígio  até aquela  fase,  adoto o  relatório da Resolução  nº  979 da 1ª Turma da DRJ/RPO (fls. 569 e seguintes), completando­o ao final:  Cuidam  os  autos  de  manifestação  de  inconformidade  com  o  "decisum"  parcialmente  denegatório  da  instância  "a  quo"  de  Pedido  de  Restituição  —  Declaração  de  Compensação  —  PER/DCOMP(fl.02)  de  crédito  resultante  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Juridica/IRPJ,  no  valor  de  R$2.446.109,34,  apurado  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001,  com  débitos  da  Cofins(2172)  R$997.761,27  e  PIS(8109)  R$216.181,61(f1.01).  Posteriormente, o contribuinte ingressou com novas Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  com  aproveitamento  do  saldo  remanescente  da  compensação  acima  citada,  conforme  processos a seguir especificados:  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10855.005891/2002­63  Acórdão n.º 1201­002.321  S1­C2T1  Fl. 826          3   Os  processos  acima  especificados  foram  juntados  a  este  processo,  e  após  a  análise  da  petição  do  contribuinte  a  Saort  emitiu  o  Despacho Decisório  de  fls.  113/117,  com  deferimento  parcial da solicitação.  O  Despacho  Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação,  tem  como  razão  do  indeferimento o fato de o contribuinte não ter consignado em sua  DIPJ/2002  o  IRRF  retido  durante  o  ano­calendário  de  2001  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  a  inexistência  de  créditos  registrados  relativos  a  tais  retenções;  quanto  ao  ano­ calendário  de  2002,  afirma  que  a  restituição  pleiteada  deve  restringir­se  ao  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  constante  da  DIPJ/2003, ou seja, R$6.396,02.  Em seu Despacho Decisório o chefe da Saort destacou:  "A  presente  decisão  refere­se  ao  presente  processo  administrativo  e  ao  processo  administrativo  N°.  10855.000804/2003­62 (que deve ser apensado a este processo),  aproveitando  a  todos  os  demais  processos  administrativos  e  declarações de compensações que se refiram ao saldo negativo  de IRPJ dos anos­calendário 2001 e 2002 do contribuinte.  Ressalte­se  que  a  presente  análise  foi  elaborada  com  base  nos  elementos  dos  autos,  não  importando  as  pressuposições  aqui  adotadas  em  reconhecimento  de  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte,  ficando  todos  eles  sujeitos  à  fiscalização  da  autoridade tributária."  Fl. 828DF CARF MF     4 Em  sua  manifestação  o  interessado  oferece  as  alegações  de  folhas  152/164,  informando  que  o  direito  de  restituição  e  posterior  compensação decorre de  rendimentos  financeiros  nos  anos  de  2001  e  2002,  em  que  a  empresa  acumulou  prejuízos  fiscais  de  elevada  monta,  respectivamente  no  total  de  R$53.735.778,63 e R$204.930.740,76.  Aduz  que  os  pedidos  de  restituição  estão  embasados  pelos  informes de rendimentos encaminhados pelas respectivas  fontes  pagadoras  que  retiveram  o  IR  sobre  a  receita  financeira,  consoante documentos de fls. 222 a 249.  Em  relação  ao  valor  deferido  de  R$6.396,02  afirma  que  tal  deferimento parcial  foi  efetuado de oficio,  sem que  tivesse  sido  pleiteado neste processo.  Alega que a situação de acúmulo de prejuízos fiscais, em valores  muito  acima  do  que  obteve  de  receitas  financeiras,  por  si  só  garante  o  direito  à  restituição  do  IRRF  objeto  dos  pleitos  em  questão.  Acrescenta que­a conclusão fiscal de que as receitas financeiras  não tivessem sido oferecidas à tributação é equivocada.  Esclarece  que  as  receitas  financeiras  que  ocasionaram  a  retenção do imposto foram decorrentes de operações SWAP com  finalidade de proteção(HEDGE), devidamente contabilizadas no  seu  livro Razão(cópia à  fls.548 a 556) e  integraram a  linha 20  da ficha 6A(Demonstração do Resultado), referente as variações  cambiais ativas, nas DIPJ's de 2002 e 2003.  É a síntese do essencial.  Após o retorno dos autos da diligência, sem que a contribuinte tenha atendido  as  informações  constantes do Termo de  Intimação Fiscal nº 089 CRCN, de 31 de  janeiro de  2008 (fls. 594), a DRJ/RPO proferiu a decisão de primeira instância, por meio do Acórdão nº  14­21.061, na sessão de 20/10/2008,  indeferindo a solicitação, mantendo o despacho decisório  de fls. 113/117. A seguir, trago a colação a ementa desse Acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO IRRF. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  restituição  direta  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  devendo  o montante  retido  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado na declaração de ajuste anual.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário, ora  sob apreço, alegando, em síntese que:  ­  a  situação de  acúmulo  de  prejuízos  fiscais,  em  valores muito  acima do que se obteve de receitas financeiras, por si só garante  à Recorrente o direito de restituição do IRRF objeto dos pleitos  em  questão.  Fato  é  que  nenhum  rendimento  fora  auferido  naqueles  anos  de  2001  e  2002,  bem  como  nos  anos  que  se  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10855.005891/2002­63  Acórdão n.º 1201­002.321  S1­C2T1  Fl. 827          5 seguiram, o que poderia gerar imposto em aberto, e que não é o  caso.  ­ as receitas financeiras que ocasionaram a retenção de imposto  de  renda  retido  na  fonte  foram  decorrentes  de  operações  de  aplicação  financeira  de  SWAP  com  finalidade  de  proteção  (HEDGE),  tendo  sido  as  receitas  contabilizadas  no  seu  livro  razão geral (doc. 11 da Manifestação de Inconformidade).  ­ as receitas das operações financeiras de SWAP com finalidade  de proteção foram contabilizadas e refletiram/integraram a linha  20  da  ficha  6A  (Demonstração  de  resultado),  referente  a  Variações Cambiais  Ativas,  respectivamente  nas DIPJs  2002  e  2003, p. 5 (docs. 08 e 09 da Manifestação de Inconformidade).  ­ a receita decorrente da operação de SWAP tem o código 5273,  e deve ser informada na linha 20 da ficha 06A (demonstração de  resultado),  não  tendo a  fiscalização  localizado o valor  total  do  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recaiu  a  retenção  em  meio  ao  total declarado na mencionada linha 20.[  Requer a juntada dos seguintes documentos, não apresentados em resposta à  diligência fiscal em razão de alegada falha de comunicação:  1­  Cópia  autenticada  do  Informe  de  Rendimento  ref.  ao  3°  Trimestre  de  2001  ­  Citibank:Este  informe  de  rendimento  demonstra  o  ganho  de  aplicação  no  valor  de  R$  12.495,41,  assim como, o valor de IRRF retido no 3° trimestre de 2001 ­ R$  2.499,08. Os valores podem ser confirmados no Livro Diário n°  0026,  página  356  e  357  e  razão  n°  •  0034,  página  81  e  421.  Conta contábil 815012.  2­  Cópia  autenticada  do  Informe  de  Rendimento  ref.  o  1°  Trimestre  de  2001  ­  Citibank:  Este  informe  de  rendimento  demonstra o ganho de aplicação, assim como, o valor de IRRF  retido  no  1°  trimestre  de  2001  ­  R$  226.895,95.  Estes  valores  podem ser  confirmados no Livro Diário n° 0028, página 117 e  razão n° 0021, página 469. Conta contábil 200114.  3  ­  Cópia  autenticada  do  Informe  de  Rendimento  ref.  o  2°  Trimestre  de  2001  ­  Citibank.  Este  informe  de  rendimento  demonstra o  ganho de  aplicação,  assim  como o  valor  de  IRRF  retido  no  2°  Trimestre  de  2001  ­  R$  557.255,75.  Estes  valores  podem ser confirmados no Livro Diário n° 0043, página 359 no  valor  de  R$  560.034,86,  sendo  R$  557.255,75  de  retenção  do  IRRF,  tendo  uma  diferença  de  R$  2.779,11.  Esta  diferença  foi  revertida  dentro  do  valor  de  R$  32.601,95,  página  359.  Estas  informações  também  podem  ser  confirmadas  através  do  Livro  Razão n° 51, página 73. Neste informe também consta o ganho  de  aplicação  ­  R$  6.222.563,07.  assim  como  o  IRRF  retido  no  valor de R$ 1.244.512,61 do 2° Trimestre do ano de 2001. Estes  valores podem ser  confirmados no Livro Razão n° 032, página  76  sendo:  1.244.512,61  igual  a  soma  dos  seguintes  valores:  1.108.198,63 + 120.269,98 + 16.044,00 e página 464 tendo uma  receita de 6.222.563,07  ,  em que a  soma  total é o  resultado de  Fl. 830DF CARF MF     6 R$ 5.540.993,15 + 601.349,91 + 80.220,01 e diário geral n° 24,  página 7, 96 e 367. Conta contábil 815011.  4  ­  Cópia  autenticada  do  Informe  de  Rendimento  ref.  2002  ­  BankBoston: Este informe de rendimento demonstra o ganho de  aplicação ­ R$ 1.419.737,21, assim como, o valor de IRRF retido  no  ano  de  2002  R$  283.947,44.  Estes  valores  podem  ser  confirmados  no  Livro  Diário  n°  0039,  página  100  e  razão  n°  0047, página 76 e 441. Conta contábil 815011.  5  ­  Cópia  autenticada  do  Informe  de  Rendimento  ref.  2001  ­  BankBoston: Este informe de rendimento demonstra o ganho de  aplicação ­ R$ 2.046.502,89 assim como, o valor de IRRF retido  no  ano  de  2002  R$  409.300,57.  Estes  valores  podem  ser  confirmados  no  Livro  Diário  n°  0024,  página  07  e  razão  n°  0032, página 464. Conta contábil 815011.  6  ­  Cópia  autenticada  do  Informe  de  Rendimento  ref.  2002  ­  Banco Real: Este informe de rendimento demonstra o ganho de  aplicação ­ R$ 26.826,94 assim como, o valor de IRRF retido no  ano de 2002 R$ 5.365,35. Para  justificar a  compensação deste  valor,  temos  um  registro  no  Diário  n°  24,  página  41  e  razão  n°0032, página 76.  A seguir apresenta o quadro resumo mencionado no item 3 da Intimação n°  89/08:  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10855.005891/2002­63  Acórdão n.º 1201­002.321  S1­C2T1  Fl. 828          7    ­esclarece que o IRRF pleiteado nos autos não foi compensado  em  período  posterior  ao  requerimento  em  análise,  tal  como  inquirido no item 5 da intimação n° 89/08.  ­  quanto  à  retificação  de  DIPJ,  que  seria  o  zelo  adicional  a  impedir  que  todo  esse  procedimento  se  fizesse  necessário  para  alcançar­se o direito de  crédito ora demonstrado,  em que pese  fosse  o  ideal  em  termos  de  atendimento  de  obrigações  acessórias, não invalida o crédito decorrente do próprio direito  material, e, passados mais de 5 (cinco) anos não seria possível  tal providência, ainda que para a Recorrente, à luz de todos os  dados  esmiuçadamente  explorados  nos  autos,  fosse  plenamente  capaz de assim o fazer, e mesmo que nenhum prejuízo tenha sido  causado ao erário.  Esta Turma, com outra composição,  resolveu, na sessão de 28 de agosto de  2014, por meio da Resolução nº 1201­000.153 (fls. 786 e seguintes), converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  contribuinte  comprove  a  efetiva  inclusão  dos  valores  referentes  às  receitas  advindas  das  operações  de  SWAP,  na  linha  20  da  ficha  6­A  (“Variações  Cambiais  Ativas”) das DIPJs 2002 e 2003, mediante a apresentação dos registros contábeis envolvidos  (Livros Razão).  Fl. 832DF CARF MF     8 Com o  intuito  de  atender  a  Intimação DRF/SOR/SEORT Nº  514/2016  (fls.  800), nos termos propostos pelo CARF, a recorrente apresentou os documentos de fls. 805/812.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Assim, dele conheço.  Como descrito no relatório acima, a contribuinte, originariamente, postulou a  compensação/restituição de IRRF sobre aplicações financeiras ao longo dos anos­calendário de  2001 e 2002.  O despacho decisório da DRF/SOROCABA/SP indeferiu o crédito de saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  pelo  contribuinte  referente  ao  ano­calendário  de  2001  por  inexistência  de  saldo  negativo  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  e  reconheceu  parcialmente o saldo negativo de IRPJ em favor do contribuinte relativo ao ano­calendário de  2002 no valor de R$ 6.396,02.  Entendo que a pessoa jurídica que tenha sofrido retenção de imposto de renda  na fonte decorrente de aplicações financeiras e tenha apurado prejuízos fiscais sucessivos tem  direito  à  restituição  do  imposto. A  farta  documentação  dando  conta  da  retenção  do  imposto  supre  eventual  falta  de  indicação  dos  valores  retidos  na  fonte  na declaração  de  ajuste  anual,  desde que atendidos os pressupostos descritos na citada Súmula CARF nº 80, ou seja, desde  que  comprovada a  retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto.  A  intenção  desta  Turma  ao  converter  o  julgamento  em  diligência,  era,  justamente, comprovar se as respectivas receitas teriam sido tributadas.  Assim,  por  concordar  com  seus  fundamentos,  peço  vênia  para  trazer  à  colação trechos importantes da Resolução nº 1201­000.153 ao norte mencionada:    Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10855.005891/2002­63  Acórdão n.º 1201­002.321  S1­C2T1  Fl. 829          9   Fl. 834DF CARF MF     10   Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10855.005891/2002­63  Acórdão n.º 1201­002.321  S1­C2T1  Fl. 830          11   (....)  Fl. 836DF CARF MF     12 (...)    (...)      Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10855.005891/2002­63  Acórdão n.º 1201­002.321  S1­C2T1  Fl. 831          13   (...)    Os valores  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e o  IRRF  em análise  estão registrados na fls. 04 destes autos, sendo que onde se lê abril/2002 e maio/2002, o correto  é maio/2001. Abaixo trago a colação o DEMONSTRATIVO elaborado pelo contribuinte:     Fl. 838DF CARF MF     14   Para comprovar que as receitas de SWAP ao norte discriminadas integraram  as receitas de variação cambial ativa declaradas na linha 20 da ficha 06 A da DIPJ 2002 (fls.  299) no montante de R$ 91.215.292,15, a recorrente traz a seguinte explicação, verbis (fls. 805  e seguintes):  Os Resultados destas operações não foram registrados na linha  que  seria  mais  adequada  para  receitas  de  SWAP,  tendo  o  registro  sido  efetuado  inicialmente  como  juros  Ativos.  Posteriormente  ao  lançamento  original  foi  reclassificado  para  conta  820211 de Variação Cambial,  conforme demonstrado na  página 552 do processo (razão contábil).  Seguem os  lançamentos  contábeis  espelhados no  razão  juntado  aos autos de fls. 552/560:  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10855.005891/2002­63  Acórdão n.º 1201­002.321  S1­C2T1  Fl. 832          15     Fl. 840DF CARF MF     16     Feitos  estes  esclarecimentos,  junta­se  cópia  do  Livro  Razão  Contábil  de  maio  de  2001,  para  que  não  se  tenha  dúvida  do  quanto  aqui  exposto,  em  reforço  do  que  já  consta  dos  autos,  e  desta  forma atende a diligência para evidenciar, mais uma vez,  que as receitas de SWAP, além de retidas e recolhidas pela fonte  pagadora  (instituição  financeira),  integraram  as  receitas  de  variação cambial, que, por sua vez, foram declaradas nas DIPJs  pertinentes, ou seja, oferecidas à tributação:  i) Cópias do Livro Razão Geral (fls. 552/560);  ii)  Cópias  das  DIPJs  2002  e  2003  –  Linha  20  da  Ficha  6A  (Demonstração  do  Resultado)  referente  a  Variações  Cambiais  Ativas (fls. 299 – DIPJ 2002 e fl. 370 – DIPJ 2003).  Tais documentos ­ bem como os comprovantes das retenções ­ já  haviam sido juntados aos pedidos de restituição/compensação e  o  foram  novamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Além disso, junto ao Recurso Voluntário foram apresentados os  comprovantes de  retenção conciliados  com os  lançamentos nos  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10855.005891/2002­63  Acórdão n.º 1201­002.321  S1­C2T1  Fl. 833          17 livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  para  facilitar  a  visualização  (fls. 648/708). E, por fim, ora se indica pontualmente a questão  da  contabilização  das  receitas  na  origem,  para  que  se  possa  entender o caminho percorrido até a presença na DIPJ.  Com  fulcro  na  explicação  do  sujeito  passivo  transcrita  acima  e mediante  a  apresentação dos registros contábeis envolvidos (Livros Razão), entendo comprovada a efetiva  inclusão  dos  valores  referentes  às  receitas  advindas  das  operações  de SWAP na  linha  20  da  ficha  6­A  (“Variações  Cambiais  Ativas”)  da  DIPJ  2002,  fazendo  jus  ao  direito  creditório  proveniente do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2001 no valor de R$ 2.440.743,99,  composto exclusivamente do IRRF sobre as aplicações financeiras.  Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 2.440.743,99 relativo  ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 e homologar as compensações efetuadas  até o limite do direito creditório reconhecido.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                                Fl. 842DF CARF MF

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7365918 #
Numero do processo: 10280.721160/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA. O erro na subsunção do fato ao critério material da regra matriz de incidência da infração tributária (típico erro de direito) constitui vício material impossível de ser convalidado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para, em sede de preliminar, cancelar a autuação por divergência entre a imputação feita pelo Fisco de omissão de receitas, o enquadramento legal dos autos de infração de IRPJ e CSLL e a conduta efetiva da recorrente, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Sérgio Abelson e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.233  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ALUBAR METAIS E CABOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  VICIO  MATERIAL.  ERRO  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.  O erro na subsunção do fato ao critério material da regra matriz de incidência  da  infração  tributária  (típico  erro  de  direito)  constitui  vício  material  impossível de ser convalidado.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário  para,  em  sede  de  preliminar,  cancelar  a  autuação  por  divergência  entre  a  imputação feita pelo Fisco de omissão de receitas, o enquadramento legal dos autos de infração  de  IRPJ e CSLL e a conduta efetiva da  recorrente, vencidos os Conselheiros Marco Rogério  Borges, Sérgio Abelson e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 60 /2 01 5- 35 Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 703          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 704          3 Relatório  Trata­se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ (fls. 02 a 10), do Programa de Integração Social ­ PIS (fls. 29 a 36), da Contribuição Para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (fls. 20 a 27) e da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  12  a  18),  lavrados  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário no montante de R$ 10.423.629,56.  De acordo com o Relatório de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 38 a 43), o  lançamento decorreu de omissão receita, caracterizada por falta de comprovação de devolução  de vendas, conforme transcrito a seguir:  a)   A  empresa  emitiu  diversas  notas  fiscais  eletrônicas  de  entrada  (cópias  dos DANF's em anexo) para acobertar operações de devolução de vendas por  parte de pessoas jurídicas obrigadas à emissão de notas fiscais.  b)  O  art.  229  do  RIPI  autoriza  o  crédito  do  imposto  relativo  a  tributos  tributados recebidos em devolução, desde que o estabelecimento que fizer a  devolução  emita  nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas  e á causa da devolução (art. 231, inciso I, do RIPI).  c)  A  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  só  é  permitida,  na  hipótese  de  devolução de produtos, quando essa devolução for feita por pessoa física ou  jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal (art. 232 do RIPI).  d)   O art. 434, inciso I, do RIPI, prevê que a nota fiscal de entrada.deva ser  emitida sempre que no estabelecimento entrarem produtos "novos ou usados,  inclusive  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  remetidos  a  qualquer  título  por  particulares  ou  firmas  não  obrigadas  à  emissão de documentos fiscais".  e)  Já  o  art.  394,  inciso  I,  do  mesmo  regulamento,  estabelece  que  é  considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor  do Fisco, o documento que não seja o  legalmente previsto para a operação,  como é o presente caso.            Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 705          4   Inconformado  com  a  decisão  de  1ª  Instância,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  187  a  197)  com  as  seguintes  razões  de  fato  e  de direito  para  a  reforma da  decisão recorrida, em síntese:  · A  legislação  supostamente  violada  pela  Impugnante  não  se  aplica  aos  tributos  exigidos  no  libelo  fiscal.  Em  decorrência  deste  fato,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  erro  na  identificação  do  dispositivo legal violado.  · A omissão de receita não restou comprovada no Auto de Infração, pois  no  ano  calendário  de  2011  a  Impugnante  emitiu  Nota  Fiscal,  conforme  exposto no próprio Relatório de Encerramento da Ação Fiscal.  · Para comprovar o  exposto,  solicita­se  a  realização de perícia,  na  forma  do art. 16, inciso IV, c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72  A impugnação da Recorrente foi julgada improcedente, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ERRO. ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE.  O erro no enquadramento legal da infração não implica nulidade do auto de  infração quando resta evidenciado, ante a descrição dos fatos nele contida e  as  contraposições  apresentadas  na  impugnação,  não  houve  preterição  do  direito de defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO.  Nega­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  elementos  coligidos  nos  autos  são  suficientes à formação da convicção do julgador e consequente julgamento da  lide.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  A não comprovação de devoluções de venda  implica os  respectivos valores  escriturados trata­se de omissão de receitas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 706          5 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula."  Inconformada com a improcedência de sua impugnação, a recorrente interpôs  Recurso Voluntário (fls. 237 a 264) a esta Colenda Turma, onde reproduziu as suas alegações  de impugnação, requerendo:  (i)  preliminarmente,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão recorrida, pois os dispositivos em que se funda a autuação decorrem, exclusivamente,  da legislação do IPI. Não há, no auto de infração e na decisão da DRJ, nenhum dispositivo que  guarde relação com as hipóteses legais de omissão de receitas;  (ii)  ainda em sede de preliminar, a decisão se mostra nula por desconsiderar  os  documentos  acostados  à  Impugnação,  bem como por  indeferir,  sem qualquer  justificativa  plausível, os pedidos de diligência e produção de prova pericial, preterindo claramente o direito  de defesa da Recorrente;  (iii) no mérito, foi demonstrado que o suposto erro formal (descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  base  na  legislação  do  IPI)  não  poderia  ser  confundido  com  omissão  de  receitas,  para  fins  de  tributação  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS.  Conforme  comprovado, as operações de venda em discussão efetivamente não se concretizaram. As notas  fiscais  de  entrada  (ou  retorno)  fazem  prova  em  favor  da  Recorrente,  assim  como  sua  escrituração fiscal, validada por auditores independentes da KPMG;  (iv) conforme  consolidada  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a demonstração da não­ocorrência das vendas é prova bastante e suficiente  para  que  seja  afastada  a  acusação  de  omissão  de  receitas.  A  suposta  inobservância  de  determinadas  formalidades  previstas  pela  legislação  fiscal,  para  o  caso  de  "retorno  de  mercadorias", não impede que o vendedor possa considerar a venda como "retornada". Ainda  menos, poderiam permitir a manutenção de exigência com base em omissão de receitas, sem  que tenha havido qualquer indício ou comprovação das hipóteses do artigo 281 e seguintes do  RIR/99;  (v)  ad argumentandum, caso se entenda que os fundamentos fáticos e legais  apresentados pela Recorrente não sejam suficientes,  reitera­se o pedido de diligência e prova  pericial  objeto  da  Impugnação,  em  vista  dos  princípios  de  verdade material,  ampla  defesa  e  contraditório; e  (vi) mesmo que se considerasse válida a exigência fiscal em debate, o que se  admite a título meramente argumentativo, deveria ao menos ser cancelada a exigência de juros  à taxa Selic sobre a multa.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 707          6     Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade,  pelo  que  dele se toma conhecimento.    DAS PRELIMINARES  Os dispositivos indicados na autuação não correspondem à infração  A  recorrente  alega  que  os  dispositivos  indicados  na  autuação  não  correspondem à infração alegada. Argumenta que o auto de infração não cumpre o disposto nos  artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72.  A recorrente alega que o descumprimento dessa regra expressa, como ocorre  nos  casos  dos  autos,  ofende os  princípios  da  legalidade,  do  contraditório  e  da  ampla defesa,  além de violar o Art. 142 e seguintes do CTN (que dispõe sobre o lançamento tributário), sendo  causa  de  nulidade  de  lançamento.  Argumenta  que  a  falta  de  correlação  entre  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  e  a  norma  legal  indicada  como  infringida  desrespeita,  ainda,  o  princípio da motivação.  Nota­se que , conforme descrito no Relatório, a autoridade fiscal identificou  "Omissão  de  Receita  caracterizada  por  devolução  de  vendas  não  comprovadas  por  documentação hábil e idônea, conforme fatos já relatados. Esse fato é confirmado pela infração  0001 constante do Auto de Infração, reproduzida a seguir.    Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 708          7 Verifica­se que constam do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, como  enquadramento legal para a autuação os artigos: 229, 231,  inciso I, 232, 434,  inciso I, e 394,  todos do RIPI (Decreto nº 7.212/10), transcritos a seguir.  Art.  229.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial, creditar­se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em  devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).  Art.  231.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  ficará  condicionado  ao  cumprimento das seguintes exigências:  I  ­  pelo  estabelecimento  que  fizer  a  devolução,  emissão  de  nota  fiscal  para  acompanhar o produto,  declarando o número, data da  emissão  e o valor da  operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto  relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e  Art.  232.  Quando  a  devolução  for  feita  por  pessoa  física  ou  jurídica  não  obrigada  à  emissão  de  nota  fiscal,  acompanhará  o  produto  carta  ou  memorando  do  comprador,  em  que  serão  declarados  os  motivos  da  devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com  a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do  imposto relativo às quantidades devolvidas.  Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput,  assumindo o  vendedor o  encargo de  retirar ou  transportar o produto devolvido,  servirá  a  nota fiscal para acompanhá­lo no trânsito para o seu estabelecimento.  Art.  434.  A  nota  fiscal,  modelo  1  ou  1­A,  será  emitida  sempre  que  no  estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos:  I  ­  novos  ou  usados,  inclusive  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem, remetidos a qualquer título por particulares ou firmas  não obrigadas à emissão de documentos fiscais;  Art.  394.  É  considerado  inidôneo,  para  os  efeitos  fiscais,  fazendo  prova  apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 427, o documento  que:  I ­ não seja o legalmente previsto para a operação;  II ­ omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;  III ­ esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que  lhe prejudiquem a clareza; ou  IV ­ não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.  De fato, os dispositivos citados do RIPI dizem respeito ao descumprimento  de  obrigações  acessórias  para  fins  de  apuração  e  recolhimento  de  IPI,  ou  ao  creditamento  indevido de IPI em operações de devoluções de mercadoria, ou seja, não tratam da omissão de  receitas, base para o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.   Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 709          8 Passa­se  então  à  analise  dos  artigos  que,  conforme  o  auto  de  infração,  também  foram utilizados  como enquadramento  legal para a  autuação: 3º  da Lei nº 9.249/95,  247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99; transcritos a seguir.  Conceito de Lucro Real  Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por  este  Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido  de  cada  período  de  apuração  com  observância  das  disposições  das  leis  comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º).  § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para  efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo  seguinte  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados  monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  Conceito de Lucro Líquido  Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro  operacional  (Capítulo V),  dos  resultados não operacionais  (Capítulo VII),  e  das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da  lei  comercial  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de  1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  Ajustes do Lucro Líquido  Adições  Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º):  I ­ os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;  II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam ser computados na determinação do lucro real.    Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 710          9 Dever de Escriturar  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve  manter escrituração com observância das  leis comerciais e  fiscais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional,  bem como os  lucros,  rendimentos e ganhos de  capital  auferidos no exterior  (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995,  art. 25).  Lucro Bruto  Art.  278.  Será  classificado  como  lucro  bruto  o  resultado  da  atividade  de  venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 2º).  Parágrafo único. O lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida  das  vendas  e  serviços  (art.  280)  e  o  custo  dos  bens  e  serviços  vendidos  ­  Subseção III (Lei nº 6.404, de 1976, art. 187, inciso II).  Disposições Gerais sobre Receitas  Receita Bruta  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados  e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  Receita Líquida  Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos  incidentes sobre vendas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §  1º).  Omissão de Receita  Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a  que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Os Art. 247 e 248 do RIR/99 tratam respectivamente dos conceitos de lucro  real e lucro liquido.   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 711          10 O  Art.  249,  inciso  II,  do  RIR/99  disciplina  a  adição  ao  lucro  real  dos  resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro  líquido que, de acordo com este Decreto, devam ser computados na determinação do lucro real.    O Art. 251 do RIR/99  trata do dever de escriturar do contribuinte. Os Art.  277 e 278 do RIR/99 tratam respectivamente dos conceitos de lucro real e lucro liquido. O Art.  279 do RIR/99 disciplina a apuração da receita bruta de vendas e serviços.  O Art. 280 do RIR/99 trata da receita líquida de vendas.  O  Art.  288  do  RIR/99  disciplina  do  Tratamento  Tributário  da  omissão  de  receita, transcrito a seguir.  Ressalta­se que não foram citados nenhum dos artigos 281 a 287, que trazem  as condutas que caracterizam omissão de receitas.  Na decisão  recorrida,  foi  rejeitada  a  preliminar de  nulidade  pelos  seguintes  motivos:  · Entendeu­se que apesar de a ação fiscal ter tido origem em procedimento  relacionado ao IPI, o motivo por que se concluiu pela omissão de receita  foi  a  falta  de  comprovação  de  devolução  de  vendas,  por  parte  do  contribuinte.  Ou  seja,  uma  vez  intimado  a  comprovar  devoluções  de  venda,  não  o  logrou  fazer.  Também  não  se  vê  do  enquadramento  legal  dos autos de  infração nenhuma  referência a  tais dispositivos, mas sim a  dispositivos  do RIR  de  1999. De maneira  que  não  há  falar  em  erro  na  fundamentação legal do lançamento.  · Mesmo que tivesse havido erro na fundamentação legal, ainda assim não  haveria  falar  em  nulidade,  porquanto  a  infração  está  perfeitamente  descrita, tanto nos autos de infração como no Relatório de Encerramento  da  Ação  Fiscal,  e  dela  teve  inteiro  conhecimento  o  contribuinte.  Acrescenta­se que, a jurisprudência administrativa esposa o entendimento  de  que  erros  na  invocação  da  norma  infringida  não  ensejam  nulidade  quando  essa  deficiência  estiver  suprida  por  outros  elementos  que  permitam ao contribuinte conhecer os fundamentos da autuação e, desse  modo, exercer seu direito de defesa, o que ocorre no caso.  Data vênia, discorda­se do entendimento exposto no Acórdão da Instância a  quo,  pois  verifica­se  que  além  do  erro  da  fundamentação  legal  da  infração,  houve  erro  no  enquadramento  legal  da  conduta  da  recorrente  como  omissão  de  receita.  A  descrição  da  conduta não se enquadra em nenhum dos artigos 281 a 287 do RIR/99, que trazem as condutas  que caracterizam omissão de receitas. Pisa­se que nenhum desses artigos foram citados nem no  Relatório de Ação Fiscal nem no Auto de Infração. Em tese, a não comprovação da devolução  de vendas poderia ensejar a glosa da devolução de vendas na obtenção da receita líquida, com  base no art. 280 do RIR/99.  Receita Líquida  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 712          11 incondicionalmente e dos  impostos  incidentes  sobre vendas  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 1º).  Destarte, não se pode desconsiderar que o processo administrativo fiscal tem  por  finalidade  primeira  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  que  deve  ser  observado pelo julgador por força do princípio da verdade material, na busca da descoberta da  existência ou não da hipótese de incidência tributária originária do lançamento.  Assim é de fundamental importância a verificação da motivação da exigência  fiscal, se é adequada aos fatos e também à norma que a embasou, para que se possa definir a  linha divisória entre a legalidade da exigência e o direito do contribuinte.  O lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é  de  competência  privativa  da  autoridade  fiscal,  devendo  este,  vincular  o  fato  material  da  irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora.  Nota­se  que  os  arts.  2°  e  50  da  Lei  n°  9.784/99,  que  disciplina  o  processo  administrativo no âmbito Federal, transcritos a seguir, prevêem a observância desse princípio:  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência.  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  1  ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  § 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do  ato.  Além  disso,  especificamente  quanto  ao  processo  tributário,  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional (CTN), transcrito a seguir, estabelece os requisitos essenciais para  a constituição do crédito tributário, que se dá pelo lançamento: a demonstração da ocorrência  do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do  tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação de  penalidade.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 713          12 A  matéria  tributável  mencionada  no  supracitado  art.  142,  do  CTN,  é  o  elemento que define o objeto  sobre o qual deve  recair  a  autuação,  e  é por meio dela que  se  estabelece  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  chegando­se,  por  conseqüência,  ao  montante  devido.  Desta  feita,  a  autoridade  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  fundamentar  a  autuação de forma completa, explícita e congruente, apresentando com clareza os motivos e a  motivação  da  exigência  fiscal,  elementos  cuja  ausência  ou  incorreção,  inevitavelmente,  viciarão o lançamento.  Partindo da  regulamentação geral para o  regramento específico do processo  administrativo fiscal, o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, no que respeita aos requisitos  necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, prevê em seu  artigo 10:  "Art.10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta e conterá, obrigatoriamente:  III  ­ a descrição do fato;  IV  ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Os  requisitos  transcritos,  também descritos no  art.  142 do CTN acima, dão  validade  jurídica ao  lançamento do crédito  tributário. A  falta de atendimento a essas normas  determina a nulidade do lançamento.  No  caso  concreto,  os  fatos materialmente  ocorridos  (não  comprovação  das  devoluções de venda) não se enquadram nas normas  invocadas pela  fiscalização (omissão de  receitas), como supostamente violadas. Inexistindo subsunção dos fatos à norma, não procede a  violação daquela norma jurídica invocada.  O ato praticado, como no presente processo, padecerá de vício insanável toda  vez que o motivo de fato não coincidir com o motivo legal e a conseqüência jurídica desta falta  de  correspondência  entre  o motivo  (fatos  que  originaram  a  ação  administrativa)  do Auto  de  Infração e das normas ditas como violadas em sua motivação é a nulidade do ato viciado.  Neste  caso,  detectou­se  imprecisão  quanto  à  motivação  da  autuação  e  a  determinação da matéria tributável, por não subsunção dos fatos à regra matriz de incidência,  julgo  que  o  lançamento  foi  integralmente  contaminado  por  vício material,  fato  que  impõe  a  decretação de sua nulidade.  Assim, ante o exposto, voto por acatar a preliminar, devendo a autuação ser  cancelada pelo indevido enquadramento da conduta da recorrente como se fosse "omissão", em  conjunto com a imprecisa fundamentação legal dos autos de infração de IRPJ e CSLL.  Por oportuno, decretada a nulidade do lançamento por vício material, restam  prejudicadas as demais alegações de defesa, sendo prescindível o seu enfrentamento pelo órgão  julgador.    Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10280.721160/2015­35  Acórdão n.º 1402­003.233  S1­C4T2  Fl. 714          13 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para, em sede  de  preliminar,  cancelar  a  autuação  por  divergência  entre  a  imputação  feita  pelo  Fisco  de  omissão de receitas, o enquadramento legal dos autos de infração de IRPJ e CSLL e a conduta  efetiva da recorrente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.658133/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.428  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 58 13 3/ 20 12 -1 5 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.658133/2012­15  Resolução nº  1201­000.428  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/09/2010;  data  de  arrecadação  –  17/12/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 52.160,51.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 22/11/2012.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.658133/2012­15  Resolução nº  1201­000.428  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.812, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.658133/2012­15  Resolução nº  1201­000.428  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4  Cientificada  da  decisão  em  14/03/2016  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/04/2016,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.658133/2012­15  Resolução nº  1201­000.428  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.658133/2012­15  Resolução nº  1201­000.428  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.658133/2012­15  Resolução nº  1201­000.428  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.658133/2012­15  Resolução nº  1201­000.428  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.658133/2012­15  Resolução nº  1201­000.428  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.720759/2015-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÕES REALIZADAS EM DECLARAÇÕES ANTEIRIORES. As contribuições para entidades de previdência privada efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 somente podem ser deduzidas dos rendimentos recebidos destas entidades até o limite do saldo de contribuições ainda não compensadas em declarações anteriores.
Numero da decisão: 2001-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÕES REALIZADAS EM DECLARAÇÕES ANTEIRIORES. As contribuições para entidades de previdência privada efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 somente podem ser deduzidas dos rendimentos recebidos destas entidades até o limite do saldo de contribuições ainda não compensadas em declarações anteriores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.433  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALEDIO DOS ANJOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÕES.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPENSAÇÕES  REALIZADAS  EM  DECLARAÇÕES  ANTEIRIORES.  As contribuições para entidades de previdência privada efetuadas no período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  somente  podem  ser  deduzidas dos rendimentos recebidos destas entidades até o limite do saldo de  contribuições ainda não compensadas em declarações anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 07 59 /2 01 5- 14 Fl. 123DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  omissão  de  rendimentos.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$  6.060,66,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.  A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  motivador  da  lavratura  o  fato  de  que  o  Recorrente  teria  incorrido  em  omissão  de  rendimentos  que  o  contribuinte  classificou  como  isentos  na  Declaração de Rendimentos por ele apresentada.  A constituição do acórdão recorrido segue a linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento,  notadamente  na  interpretação  de  que  a  indicação  dos  rendimentos  como isentos caracteriza­se como omissão de rendimentos na Declaração do Imposto sobre a  Renda, como segue:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  04/08),  referente  ao  exercício  2013,  ano­calendário  2012.  Após  a  revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:   Imposto  de Renda Pessoa Física  – Suplementar  (Sujeito  à Multa  de  Ofício) 6.060,66 (...).     (...)    Trata­se  de  lançamento  referente  à  infração  de  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  e/ou  sem  Vínculo  Empregatício.    Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário  (exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva)  e  as  deduções  previstas  na  legislação,  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.    Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou  o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12).    Todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano­calendário devem  ser  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  apuração  do  imposto devido.    Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  afirma  que  o  rendimento  contestado  foi  tributado duplamente  conforme os dados do processo  judicial  federal  nº  00014359820044025101,  cujo  objeto  refere­se  a  imposto  de  renda  pessoa  física  e  suplementação  de  aposentadoria.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10730.720759/2015­14  Acórdão n.º 2001­000.433  S2­C0T1  Fl. 124          3 Ressalta  que  é  a  notificação  trata  de  matéria  que  é  objeto  de  discussão na ação judicial n 0001435982004402.5101, na qual figura  como parte.    Em  análise  aos  documentos  judiciais  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte, constata­se que o contribuinte é parte em ação judicial  contra  a  União  e  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro  objetivando  a  declaração  de  ilegalidade  da  cobrança  de  imposto  de  renda  e  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente,  desde  a  data  de  sua  aposentadoria. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  (39/41),  emitida  em  2007,  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido  inicial  declarando  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  em  virtude  de  complementação  de  aposentadoria  correspondente  às  contribuições  do Autor no período de vigência da Lei 7.713/88, ou seja, 01/01/89 a  31/12/95.    Em  busca  de  esclarecimento  quanto  a  natureza  dos  rendimentos  constantes em DIRF foi  Intimada a fonte pagadora da Secretaria de  Estado  de  Planejamento  e Gestão  (CNPJ:  42.498.634/0001­66)  que  afirmou que a renda mensal do ex­participante, informada em DIRF,  advém  do  acordo  firmado  através  dos  contratos  de  Assunção  de  obrigações  em negocio  jurídico  em 04/11/98  pelo Estado  do Rio  de  Janeiro  com  a  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Sistema  Banerj e o Banco do Estado do Rio de Janeiro ambos em liquidação  extrajudicial.    Em  consulta  ao  sitio  http://www.previbanerj.com.br/leis/Contrato_Bco.pdf  consta  que  o  citado  contrato  de  Assunção  de  Obrigações  em  negócios  jurídicos  assumidos pelo Estado do Rio de Janeiro refere­se a complementação  e aposentadoria da PREVI BANERJ.    Em relação à tributação de valores recebidos a titulo de previdência  complementar, cumpre esclarecer que até 01/01/1996, data do início  da  vigência  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  os  benefícios  recebidos  de  entidades de previdência privada estavam sob a égide da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, que estabelecia:  (...)  Assim,  a  regra  adotada  pela  legislação  era  de  tributar  a  renda  no  recebimento do salário e isentar de tributação quando do recebimento  da entidade de previdência privada, já que tal valor era decorrente de  parcelas  anteriormente  tributadas  e  de  rendimentos  e  ganhos  de  capital  da  entidade  de  previdência  privada  tributados  na  fonte,  de  forma que toda a renda recebida da entidade já tivesse sido tributada  anteriormente.    Entretanto, a partir de 01/01/1996, com a edição da Lei no 9.250/95,  a  legislação  de  regência  do  Imposto  de  Renda  das Pessoas  Físicas  sofreu  significativas  alterações.  Permitiu­se,  a  partir  de  então,  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF  de  parcela  destinada  ao  pagamento de previdência privada, deslocando­se a tributação para o  momento do recebimento do benefício ou do resgate.  Fl. 125DF CARF MF     4 (...)  A  exclusão  do  imposto  de  renda  acima  referida  foi  prevista  inicialmente pela Medida Provisória (MP) nº 1.459, de 21 de maio de  1996,  posteriormente  revogada  e  reeditada  diversas  vezes  (MP  nº  1.506, 1.559, 1.673, 1.749, 1.851, 1.943, 2.062 e 2.159).    Atualmente, a previsão consta da MP nº 2.159­70, de 24 de agosto de  2001. O art. 7º desta última MP, transcrição literal do art. 8º da MP  mais antiga e que foi reproduzido nas demais, dispõe que:    Art. 7° Exclui­se da incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  do  resgate  de  contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas  de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989  a 31 de dezembro de 1995.    Logo, foram considerados isentos os resgates de contribuições para a  previdência privada daquelas pessoas que contribuíram no período de  1989  (início  da  vigência  da  Lei  nº  7.713/1988)  a  1995  (final  da  vigência  da  Lei  nº  7.713/1988).  Note­se  que,  em  relação  aos  benefícios  recebidos  pelas  pessoas  que  se  encontravam  na  mesma  situação, não foi feita nenhuma menção expressa.  (...)  De maneira  a  regulamentar  a  situação  no  âmbito  administrativo,  a  RFB editou a  Instrução Normativa RFB nº 1.343, de 05 de abril  de  2013, que “Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  aplicável  aos  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate  e  rateio  de  patrimônio,  correspondente  às  contribuições  efetuadas,  exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989  a 31 de dezembro de 1995”.    Seguindo  o  que  foi  pacificado  no  STJ,  a  IN  reconhece  o  direito  à  isenção do IR sobre os valores pagos ou creditados por entidade de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da  entidade  de  previdência  complementar,  correspondentes  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  (...)  Dessa  forma,  com  relação  aos  contribuintes  que  se  aposentarem  a  partir  de  01/01/2013,  a  IN  informa  que  a  fonte  pagadora  fica  desobrigada  da  retenção  do  IR  relativo  aos  valores  supra  mencionados, devendo esses últimos, ser abatidos da complementação  de aposentadoria recebida, mês a mês, até se exaurirem.    Já  com relação aos  contribuintes que se aposentaram entre os anos  de  2008  e  2012  (em  razão  da  observância  do  prazo  decadencial)  e  que receberam os rendimentos em questão, com a  indevida retenção  do IR, a IN estabeleceu que poderão pleitear sua restituição mediante  retificação das declarações de ajuste dos exercícios de 2009 a 2011,  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10730.720759/2015­14  Acórdão n.º 2001­000.433  S2­C0T1  Fl. 125          5 seguindo a ordem cronológica, nas quais  tenham sido  incluídos  tais  rendimentos, passando a informá­los como isentos e não tributáveis.    A  IN  ainda  determina  que,  na  hipótese  de  ainda  restar  saldo  a  exaurir,  este  poderá  ser  aplicado  nas  declarações  de  ajuste  dos  exercícios futuros, até o seu exaurimento (§ 2º do art. 3º).    Como se observa, o método determinado pela norma acima transcrita  é  do  chamado  esgotamento  (exaurimento),  no  qual  as  contribuições  pagas  no  citado  período,  atualizadas  na  forma  do  art.  5º  da  IN  1.343/2013,  são  deduzidas  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  a  título de complementação de aposentadoria até não haver mais saldo  a ser descontado.    Ou seja: o contribuinte tem direito à restituição do valor do imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  a  complementação de  aposentadoria  correspondente às contribuições efetuadas por ele no período de 1º de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995,  ficando  seu  direito  à  restituição  reconhecido  a  partir  do  início  da  percepção  da  complementação  de  aposentadoria  e  limitado  ao  valor  das  contribuições efetuadas no período citado,  sendo que eventual saldo  pode  ser  aproveitado  nas  declarações  de  ajuste  dos  exercícios  seguintes, até o seu exaurimento.    É  de  se  ressaltar,  ainda  que  também  não  existe  nos  autos  qualquer  documento  que  comprove  que  os  valores  informados  em DIRF  pela  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  (CNPJ:  42.498.634/0001­66)  ),  como  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  contribuinte  no  valor  de  R$  114.624,28  com  IRRF  de  R$  19.781,12, contém parcela das contribuições de previdência privada  referente ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.    Conforme  anteriormente  citado,  pelos  documentos  anexados  aos  autos, não há como se afirmar que os valores recebidos em 2012 pelo  contribuinte  da  citada  Secretaria  contem  saldo  relativo  às  contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de  dezembro  de  1995,  também  não  sendo  parte  da  matéria  tratada  no  processo judicial, nem tampouco caso da Instrução Normativa RFB nº  1.343, de 05 de abril de 2013.    O  contribuinte  em  sua  DIRPF  não  ofereceu  à  tributação  tais  rendimentos,  razão pela qual  foi  lançada a omissão,  e não havendo  nos  autos  documentos  que  comprovem  que  tais  rendimentos  contem  saldo relativo às contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro  de 1989 a 31 de dezembro de 1995 é de se manter a omissão lançada.    O  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias  para  justificar suas alegações, ainda mais quando pretende refutar valores  obtidos  pela  fiscalização.  Ainda  no  mesmo  decreto,  mais  especificamente  no  art.  16,  está  disposto  que  a  impugnação  mencionará  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamentar,  com as provas que possuir.  Fl. 127DF CARF MF     6   O  interessado  teve  oportunidade,  à  luz  do  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  de  contestar  os  dados  apurados  pela  Fiscalização,  fundamentando  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova  suficientes  e  necessários  a  infirmar  os  dados  utilizados  na  efetivação  do  lançamento, no entanto, não o fez.    As alegações desprovidas de meios de prova que as  justifiquem não  podem  prosperar,  visto  que  é  assente  em  Direito  que  alegar  e  não  provar é o mesmo que não alegar.     Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os  fatos alegados, não são eficazes.    Pelo  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos do Lançamento.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O  Recorrente,  conforme  amplamente  comprovado  na  peça  de  impugnação,  recebe  proventos  de  aposentadoria  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  –  INSS  e  complementação  de  aposentadoria  através  da  SECRETARIA  DE  ESTADO  DE  PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG.  Vale  ressaltar  que  o  Recorrente  contribuiu  para  a  PREVIBANERJ  que  foi  encampada,  inicialmente,  pelo  FUNDO  ÚNICO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO  –  RIOPREVIDÊNCIA.  Assim, todas as verbas por este recebida provem de complementação  de aposentadoria e não de trabalho assalariado conforme informado  do  referido  Oficio  SEPLAG  ASSJUR/ASSICJ  nº  2.706,  de  01  de  novembro de 2016.  As previdências privadas foram criadas na década de 1970, quando a  legislação previa a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de  Renda, na Declaração de Ajuste Anual, das contribuições feitas pelos  participantes  ara  a  formação  de  um  fundo  de  complementação  de  aposentadoria,  consequentemente,  os  resgates  desse  fundo  seriam  tributados  pelo  IR.  Posteriormente,  a  Lei  nº  7.713/88  inverteu  esse  posicionamento,  impedindo  a  dedução  do  Imposto  de  Renda  dessas  contribuições, determinando que seus resgates seriam isentos do IR. A  Lei  nº  9.250/95redefiniu  a  questão,  permitindo  a  dedução  e,  consequentemente, determinando a tributação do resgate.  Para definição dos percentuais de contribuição de cada participante  são  necessários  complexos  cálculos  atuariais  que  levam  em  consideração,  entre  outros  critérios,  a  idade  do  participante,  seu  tempo de contribuição, sua expectativa de vida e o valor estimado de  seu benefício futuro.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10730.720759/2015­14  Acórdão n.º 2001­000.433  S2­C0T1  Fl. 126          7 Assim,  as  contribuições  efetuadas  pelos  participantes  no  período  de  vigência  da  Lei  nº  7.713/88  foram  realizadas  com  base  nesses  cálculos  atuariais.  Entretanto,  a  fórmula  de  cálculo  da  Contadoria  Judicial  não  levaram  em  consideração  os  cálculos  atuariais,  limitando­se  a  atualizar  as  contribuições,  de  forma  aritmética,  deduzindo­as  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  dos  anos  posteriores à aposentadoria do Empregado.  Ocorre  que  tal  critério  dá  vigência  retroativa  à  Lei  nº  9.250/95,  ferindo  de  morte  a  LEI  DE  INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIRENTO  BRSILEIRO,  aprovada  pelo  Decreto­lei  nº  4.657/42,  principalmente os seus artigos 2º e 6º, senão vejamos:  (...)  A metodologia de cálculo utilizada pelo d. Acórdão recorrido não é a  fórmula de cálculo correta, além de contrariar o ato jurídico perfeito,  pois dá vigência retroativa à Lei nº 9.250/95, aplicando seus efeitos a  partir de 01/01/1989, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico.  Note E. Julgadores, que em momento algum da v. Decisão transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo  nº  0001435­98.2004.4.02.5101  consta a determinação de restituição de valores do imposto de renda  incidente  sobre  as  contribuições  efetuadas  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88, conforme afirmado no d. Acórdão.  (...)  Assim, os cálculos conforme apresentados afrontam os artigos 467 e  468, do Código de Processo Civil, que dispõe, “in verbis”:  (...)  “Ex positis”, requer o Recorrente seja dado provimento ao presente  recurso  para  determinar  à  Fazenda  Nacional  que  cumpra  o  ato  jurídico perfeito,  elaborando os cálculos de  forma atuarial e não de  meros cálculos aritméticos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide  trata,  nesta  fase  do  processo  administrativo  tributário  sobre  o  não  oferecimento à tributação dos valores recebidos da fonte pagadora Secretaria de Planejamento  e Gestão de R$ 114.624,28, com IRRF de R$ 19.781,12, que o Recorrente classificou como  isentos em sua Declaração de Ajuste Anual.   Fl. 129DF CARF MF     8 Neste sentido, a divergência estabelecida na lide se limita a classificação dos  recursos recebidos se tributados ou não, razão pela qual foi providenciada a diligência junto à  fonte pagadora, o que se desenvolveu nos seguintes termos:    Foi solicitada diligência à fonte pagadora Secretaria de Estado  de  Planejamento  e  Gestão  (CNPJ:  42.498.634/0001­66)  para  informar a natureza dos rendimentos pagos ao contribuinte no  ano calendário de 2012, ressaltando se o rendimento refere­se a  proventos  de  aposentadoria  pagos  por  previdência  privada  e  objeto da ação judicial nº 0001435­98.2004.4.02.5101.    Em  resposta  a  fonte  pagadora  confirma  que  os  rendimentos  pagos ao contribuinte são rendimentos do trabalho assalariado  conforme informado em DIRF.    O  contribuinte  após  cientificado  da  diligência  ressalta  que  todas  as  verbas  recebidos  provem  de  complementação  de  aposentadoria  e  não  de  trabalho  assalariado  conforme  informado.    Observa­se  que  o  Contribuinte  continua  afirmando  tratar­se  de  complementação de aposentadoria e não de trabalho assalariado conforme foi informado pela  fonte pagadora, sem ter apresentado qualquer comprovação documental em seu favor.  O Recorrente junta ao processo, ainda em sede de impugnação, documentos  de ação judicial em que alega ser parte, com o seguinte teor:  Anexa aos autos documentos judiciais de ação movida contra a União  Federal  e  Estado  do  Rio  de  Janeiro  objetivando  a  declaração  de  ilegalidade  da  cobrança  do  imposto  de  renda  e  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  desde  a  data  de  sua  aposentadoria  acrescidos de juros e correção monetária.    Consta  dos  autos Oficio  (fls.  45/46)  informando  que,  para  efeito  de  alegar prescrição nos autos, foi apurado o valor original do imposto  de  renda  exercício  1999,  com  base  na  desoneração  de  verbas  referentes  às  contribuições  para  entidade  de  previdência  complementar,  de  acordo  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  O  citado  ofício  continua  afirmando  que  foi  constatada  a  existência  de  processo  administrativo  de  impugnação de  notificação  de  lançamento  exercício  2013,  onde  os  rendimentos  considerados  omissos  são  provenientes  de  resgate  de  contribuição  à  previdência  privada,  mas  que  a  matéria  constante  do  presente  processo  administrativo esta relacionada à questionada judicialmente.    A tributação sobre os valores recebidos a titulo de previdência complementar,  até  01/01/1996,  data  do  início  da  vigência  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  estabelecia  que  os  benefícios recebidos de entidades de previdência privada estavam sob a égide da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, nos termos do art. 6º, VII, b:     Art.6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  VII  –  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10730.720759/2015­14  Acórdão n.º 2001­000.433  S2­C0T1  Fl. 127          9 (...)  b)  relativamente ao  valor  correspondente às  contribuições  cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  tenham  sido  tributados na fonte.    O Regulamento do Imposto de Renda de 1994 ­ RIR/1994 (Decreto nº 1.041,  de 11 de janeiro de 1994), no que tratava dos rendimentos isentos ou não tributáveis, previa em  seu art. 40, a isenção dos recebimentos de resgates, conforme texto que segue:    Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  das  contribuições, cujo ônus  tenha sido da pessoa  física, recebidas  por ocasião de sua retirada de entidade de previdência privada,  inclusive a atualização monetária do respectivo encargo;    Vê­se  que  a  regra  anteriormente  vigente  adotada  pela  legislação  era  de  tributar a renda no recebimento dos rendimentos e isentar de tributação quando do recebimento  pelo  beneficiário  da  entidade  de  previdência  privada,  sendo  que  referidas  parcelas  eram  decorrente  de  valores  anteriormente  tributados  e  de  rendimentos  e  ganhos  de  capital  da  entidade  de  previdência  privada  tributados  na  fonte,  de  forma  que  todo  o  valor  recebido  da  entidade já teria sido tributado anteriormente.    Contudo,  a  partir  de  01/01/1996,  com  a  edição  da  Lei  no  9.250/95,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  sofreu  alterações,  especialmente  na  sistemática de tributação deste seguimento. A partir de então foi permitida a dedução da base  de cálculo do IRPF das parcelas destinada ao pagamento de previdência privada, deslocando­se  a tributação para o momento do recebimento do benefício ou do resgate.    O  inciso V, art. 4º da Lei nº 9.250/95, dispôs quanto à dedução da base de  cálculo do IRPF das contribuições para entidade de previdência privada, nos seguintes termos:    Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)   V  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos da Previdência Social;     O art. 33 da mesma Lei nº 9.250/95, estabeleceu a incidência do imposto de  renda,  tanto  sobre  os  benefícios,  quanto  sobre  os  resgates  de  contribuições  de  entidades  de  previdência privada, da seguinte forma:    Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.     Na sequência, e em decorrência da Lei nº 9.250/95, o inciso XIV e caput do  art.  43  do  Decreto  nº  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  (RIR/1999),  no  que  Fl. 131DF CARF MF     10 dispõe  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  da  pessoa  física,  agrega  neste  contexto  de  rendimentos  tributados,  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada,  bem  como os valores recebidos a título de resgate de contribuições, no seguinte dizer:    Art.43 ­ São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  XIV  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada, bem como as  importâncias correspondentes ao  resgate  de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei  nº 9.250/1995, art. 33).    O  STJ  pacificou  a  matéria,  analisando­a  no  espaço  temporal  da  vigência  anterior,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  do  IRPF  sobre  os  valores  de  complementação  de  aposentadoria  e  resgate  de  contribuições  correspondentes  junto  à  entidade  de  previdência  privada ocorridos no período de 01/01/1989 até 31/12/1995. Em julgamento como de recurso  repetitivo, a Primeira Seção do STJ definiu a matéria nos termos seguintes:    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88  (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).  1. Pacificou­se a  jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido  de  que,  por  força  da  isenção  concedida pelo  art.  6º, VII,  b,  da  Lei  7.713/88,  na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995 (...)  (Resp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008)     O  STJ  também  definiu  o  entendimento  de  que  a  apuração  dos  valores  recolhidos  no  período  de  isenção  (01/01/1989  até  31/12/1995),  devidamente  atualizados,  deveriam gerar créditos a ser abatidos da base de cálculo do imposto de renda correspondente  aos  proventos  recebidos  a  título  de  complementação.  Neste  sentido,  os  valores  das  contribuições atualizadas são dedutíveis dos rendimentos a cada declaração apresentada, até o  esgotamento do saldo correspondente as contribuições antes  realizadas. Por evidente, quando  esgotado o saldo nada mais há que se deduzir.    Em foco ao caso presente, tem­se que consultada a fonte pagadora Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  afirmou  tratar­se  de  renda  mensal  do  Recorrente,  conforme informado em DIRF, resultado de acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro  com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj e o Banco do Estado do Rio  de Janeiro. Assim que, no que se refere à tributação de valores recebidos a título de previdência  complementar as ocorrências se subordinam ao que dispõe a legislação acima exposta.    Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10730.720759/2015­14  Acórdão n.º 2001­000.433  S2­C0T1  Fl. 128          11 Cabe  ressaltar  que  os  contribuintes  têm  direito  à  restituição  dos  valores  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  complementação  de  aposentadoria  que  correspondam  à  contribuições  efetuadas  no  período  de  01/01/1989  até  31/12/1995,  desde  que  devidamente  comprovadas,  observando­se o  período  de prescrição,  e  limitado  ao  valor  correspondente  ao  montante das contribuições daquele período.    Pelo que consta do processo, não se constata, por qualquer comprovação, que  os valores objeto da  lide possam ser  identificados  como de  contribuições para  a previdência  complementar  no  período  da  vigência  da  isenção  e/ou  eventual  saldo  remanescente  de  contribuições.     Assim,  no  exame  da  documentação  acostada  ao  processo,  verifica­se  que  o  Recorrente não logrou comprovar mediante apresentação de documentos que perfectibilize seu  direito  a  isenção do  imposto, mediante demonstração cabal de que os valores  sejam  furto de  contribuições previdenciárias do período considerado.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, mantendo­se o crédito tributário na forma do lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 133DF CARF MF

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7403878 #
Numero do processo: 10811.000562/2010-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 80          1 79  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10811.000562/2010­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.116  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARIA RODRIGUES MILANI BAR ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SJR/SP  nº  157,  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 00 05 62 /2 01 0- 42 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 81          2 09.09.2010, e­fl. 51, com efeitos a partir de 01.11.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  A Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em São  José do Rio Preto, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo inciso XXIII,  art  1º  da  Portaria  DRF/SJR  n°  30,  de  01/06/2010,  DOU  de  02/06/2010,  originariamente  previstas  no  inciso  IV  do  art  203  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de  março  de  2009  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  artigos  17,  28  a  32  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas  pela Lei Complementar  n°  127,  de  14  de  agosto  de 2007  e Lei Complementar  n°  128,  de  19  de  dezembro  de  2008  ,  considerando  o  que  consta  do  processo  n°  10811.000562/2010­42, declara:  1º  ­  ESTÁ  EXCLUÍDO  o  contribuinte  MARIA  RODRIGUES  MILANI  ­  BAR  ­  ME  ­  CNPJ  n°  05.632.738/0001­95  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES NACIONAL, de que  trata o  artigo 3o da  Lei  Complementar  n°  123/2006  por  COMERCIALIZAR  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, de acordo com art 29, inciso  VII da LC 123/2006.  2º ­ Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art 29, inciso VII, § 1º da  LC 123/2006, ou seja, a partir de 01/11/2009, estando assegurado ao contribuinte o  direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por  escrito  sua  inconformidade  dirigida  ao Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  relativamente  ao  procedimento  acima,  assegurando  assim  o  contraditório e a ampla defesa.  3o ­ Não havendo manifestação nesse prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­42.539, de  20.07.2013, e­fls. 64­66:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  03.09.2013,  e­fl.  77,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.09.2013,  e­fls.  70­75,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  Consta que em 19 de novembro de 2009,  investigadores da Polícia Civil de  Catanduva­SP  compareceram  no  estabelecimento  da  recorrente  e  ao  efetuarem  buscas no interior do mesmo encontraram alguns maços de cigarro das marcas Eigth  e Mill.  Referidos  maços  de  cigarros  foram  levados  pelos  policiais  e  entregues  à  autoridade  policial  desta  cidade,  onde  esta  determinou  a  lavratura  do  auto  de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 82          3 exibição e apreensão e, no dia seguinte, a confecção do Boletim de Ocorrência n.°  112/2009, conforme documentos juntados aos presentes autos.  Em razão disso e dos desdobramentos que se sucederam, mais precisamente o  último  ato  dessa  Receita  Federal  do  Brasil,  que  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  n.°  157,  de  09  de  setembro  de  2010,  da  Delegacia  da  Receita  Federal em São José do Rio Preto, o qual excluiu a empresa recorrente do Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições,  devidos  pelas  Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  Referido  ADE  n.°  157/2010  foi  contestado  pela  recorrente  por  meio  de  manifestação de inconformismo, que em apertada síntese alegou que a quantidade de  maços de cigarro apreendida não permite concluir que os mesmos estavam à venda e  que  os  mesmos  se  destinavam  ao  consumo  do  marido  da  recorrente,  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto,  fato que  culminou com a  confecção do  Acórdão n.° 14­42.539, ora recorrido.  II ­ Do Direito   Preliminarmente  De  todo o presente processado se pode perceber que os agentes policiais da  cidade de Catanduva­SP aprenderam 23 (vinte e  três) maços de cigarro (como são  chamadas as embalagens individuais que os fumantes adquirem para uso pessoal) e  mais, localizaram DENTRO de uma bolsa de uso pessoal da recorrente.  Vale dizer, não se tratavam de 23 (vinte e três) pacotes de cigarro (que são as  embalagens  que  contém  os  maços),  fato  que  nos  remete  a  analisar  a  conduta  de  portar e não expor à venda pequena quantidade do produto sob o prisma do princípio  da insignificância ou ainda, o consagrado princípio de bagatela.  Referido  princípio,  reconhecido  pela  Corte  Maior  de  nosso  ordenamento  jurídico, deve ser emprestado do direito penal para o caso vertente, pois preenche os  requisitos  de mínima  ofensividade  da  conduta  do  agente;  nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  inexpressividade da lesão jurídica provocada, todos analisados por analogia.  Assim, tem­se aqui uma excludente de tipicidade que, por conseqüência, tem  o condão de anular o Ato Declaratório Executivo n.° 157 da DRF de São José do  Rio Preto.  Do Mérito   Restou claro nos autos, com relação aos maços de cigarros apreendidos, que  pela quantidade e circunstância em que foram encontrados inoportuno presumir que  os mesmos estavam à venda.  Além de verificar que um deles  já  se  encontrava  aberto, os demais  estavam  depositados dentro da bolsa da recorrente, juntamente com seus pertences pessoais e  eram destinados ao consumo de seu marido, fumante compulsivo.  O  maço  de  cigarros  aberto  corrobora  tal  afirmação,  ou  seja,  o  marido  da  recorrente  já  havia  iniciado  o  consumo  das  mercadorias  em  questão,  fato  que  compromete a exclusão ora impugnada.  Ademais, a pequena quantidade encontrada não permite concluir,  sem maior  rigor nas investigações, que os mesmos estavam à venda, pois os investigadores que  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 83          4 realizaram  as  buscar  no  interior do  estabelecimento deixaram de mencionar que  a  mercadoria foi localizada dentro da bolsa da recorrente e, portanto, não exposta aos  freqüentadores do estabelecimento, conforme narrado acima.  Dessa  feita,  de  tudo  se  extraí  que  referidos  maços  de  cigarros  apreendidos  pertenciam  ao marido  da  recorrente  e  integravam  seus  pertences,  os  quais  seriam  consumidos e não vendidos.  Ademais, o voto constante do acórdão atacado aduz que "A alegação de que  os cigarros apreendidos eram destinados para consumo próprio não deve ser acatada,  uma vez que os mesmo foram encontrados dentro do estabelecimento comercial."  Pois  bem,  nem  tudo  que  está  dentro  de  um  estabelecimento  comercial  presume­se estar à venda!  Lá e em todo local de trabalho existem objetos e produtos de uso pessoal, fato  incontestável e de conhecimento geral.  Assim, não pode o agente fiscalizador fazer uso dessa presunção equivocada:  ­ de que tudo que está no comércio é pra ser vendido ­ em desfavor do contribuinte,  sob  pena  de  expor  minúsculo  comércio  familiar  à  condição  de  inviável  caso  seja  confirmada a exclusão do Simples Nacional.  Concernente ao pedido expõe que:  Diante  do  exposto,  requer  de Vossa  Excelência  seja  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO recebido, processado e julgado procedente para o fim de cancelar o  Despacho Decisório Sacat n° 0598/2010 e o Ato Declaratório Executivo n° 157 da  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto­SP  que  exclui  a  empresa  recorrente  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES NACIONAL  como  medida da mais lídima JUSTIÇA!  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 84          5 Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 85          6 inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   I­ INTRODUÇÃO   Senhor Delegado,   Em  operação  realizada  no  dia  19/11/2009,  por  policiais  da  Delegacia  de  Investigações Gerais da Polícia Civil de S. José do Rio Preto/SP, no estabelecimento  comercial  Maria  Rodrigues  Milani­Bar­ME,  CNPJ  n°  05.632.738/0001­95,  estabelecido à R. Cuiabá, n° 1381  ­ VI Rodrigues, na cidade de Catanduva/SP, de                                                              2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 86          7 propriedade  de  Maria  Rodrigues  Milani  ,  onde  foram  encontradas  mercadorias  estrangeiras  sem  a  documentação  comprobatória  de  sua  importação  regular.  Esse  fato configura infração ao disposto no Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759 de  05 de fevereiro de 2009 e por conseqüência à aplicação do disposto no do artigo 29  item VII, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. [...]  III­ DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO   Os policiais da Delegacia de Investigações Gerais da Polícia Civil de S. José  do  Rio  Preto/SP,  compareceram  no  estabelecimento  comercial  Maria  Rodrigues  Milani­Bar­ME,  onde  encontraram  no  seu  interior  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira, sem prova de introdução regular no país, portanto, em desacordo com a  legislação vigente configurando, em tese, crime de contrabando/descaminho.  As  referidas  mercadorias,  foram  recebidas  pela  FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP, em 08/01/2010, através do ofício n°­826/2009 da  Delegacia de Investigações Gerais de Catanduva/SP, e foi lavrado em 15/04/2010 o  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0810700/0117/10,  originando assim o processo administrativo n° 10811.000174/2010­61.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/0117/10, Ofício n° 826/2009, Boletim de Ocorrência n° 112/2009  e Auto de Exibição e Apreensão, fls. 03­09 e 24­28.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810700/0117/10 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos ou  fumo de procedência estrangeira por encontrar­se desprovida de documentação comprobatória  de  sua  introdução  regular  no  País."  Assim,  este  procedimento  foi  formalizado  no  processo  10811.000174/2009­61 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº 1.455, de 07  de abril de 1976, Decreto­Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, Decreto nº 6.759, de 05 de  fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 87          8 Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9  1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10                                                              6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 88          9 2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12  1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.                                                              11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 89          10 Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­42.539,  de  20.07.2013,  e­fls.  64­66,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Conforme consta no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal  de Mercadorias, acompanhado do respectivo Boletim de Ocorrência da Polícia Civil,  foram apreendidos diversos maços de cigarros, por falta de comprovação de origem  lícita, eis que não possuía qualquer documentação legal.  Em  conseqüência  da  apreensão  dessa mercadoria,  foi  emitido  o  devido Ato  Declaratório Executivo, excluindo a empresa do Simples Nacional, tendo em vista a  constatação  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, de acordo com o disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 29, inc.  VII.  A  alegação  de  que  os  cigarros  apreendidos  eram  destinados  para  consumo  próprio não deve ser acatada, uma vez que os mesmos foram encontrados dentro do  estabelecimento  comercial.  Conforme  esclarece  Maria  Helena  Diniz,  em  seu  Dicionário Jurídico1, comercializar é: 1: Colocar algo no comércio; 2: Criar objeto  com  possibilidade  de  ser  explorado  comercialmente,  de  ser  vendido,  fabricado  ou  exposto, de modo que possa render dinheiro.                                                              13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 90          11 Vislumbra­se  que  o  conceito  do  termo  ‘comercializar’  abrange  não  só  o  produto  efetivamente  vendido  ao  consumidor, mas  também  aquele  produto  criado  com  essa  finalidade.  Dessa  forma,  o  fato  das  mercadorias  serem  apreendidas  no  estabelecimento comercial da manifestante já é suficiente à demonstração do caráter  comercial  envolvido  na  situação,  não  devendo  ser  acolhidas  as  alegações  apresentadas  pela  defesa  desprovidas  de  qualquer  elemento  probatório  em  sentido  contrário.  Em  relação  à  quantidade  de  cigarros  apreendida,  esclarece­se  a  Lei  Complementar nº 123/2006, art. 29, VII determina a exclusão do Simples Nacional  de  empresa  que  comercializar  qualquer  quantidade  de  mercadoria  objeto  de  contrabando ou descaminho.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/SJR/SP nº  157,  de  09.09.2010,  e­fl.  51,  com efeitos  a partir  de  01.11.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para                                                              15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10811.000562/2010­42  Acórdão n.º 1003­000.116  S1­C0T3  Fl. 91          12 os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 91DF CARF MF

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