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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8069419 #
Numero do processo: 13851.000360/2002-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF nº 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores depositados em um mês não servem para comprovar a origem de depósitos efetuados em meses subseqüentes, conforme entendimento firmado na Súmula nº 30 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Não há que se falar em quebra do sigilo bancário quando os extratos que fundamentaram o lançamento foram fornecidos pelo próprio contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula CARF nº 4, vigente desde 22/12/2009. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula CARF nº 2 do 1º Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 22/12/2009. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.482
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF ng. 26, em vigor desde 22/12/2009). DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Na apuração da matéria tributável decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os valores depositados em um mês não servem para comprovar a origem de depósitos efetuados em meses subseqüentes, conforme entendimento firmado na Súmula n 30 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei Complementar n2 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei rf 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Não há que se falar em quebra do sigilo bancário quando os extratos que fundamentaram o lançamento foram fornecidos pelo próprio contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula CARF n' 4, vigente desde 22/12/2009. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula CARF n 2 do 1' Primeiro Conselho de Contribuintes, em vigor desde 22/12/2009. Preliminares arg-üidas rejeitadas.' Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - • 4ir - .d.r,,_7- -...7',N so . , ra_____ resi ente "kt,u_ct Maria Lú . a Moniz de Aragão)alogino Astorga - Relatora 2 1 jut4 2810EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 13851.000360/2002-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.482 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16 a 19 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 13 a 15 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$73.787,02, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 1998. DA AÇÃO FISCAL • O procedimento fiscal encontra-se resumido no Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 17 a 19 - volume I, no qual relata o autuante que: _ • por meio do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 23 e 24 — volume I), a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos de suas contas bancárias relativas aos anos-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados; • a contribuinte apresentou os extratos relativos ao período fiscalizado e esclareceu que os recursos depositados referiam-se a comprova e venda de jóias, peças de ouro, prata e chapeado arrematadas em leilões da Caixa Econômica Federal e revendidas com uma pequena margem de lucro; • com a finalidade de confrontar a movimentação financeira constante dos extratos apresentados pela contribuinte, a fiscalização solicitou ao Itaiá que informasse a movimentação financeira da contribuinte, conforme RMF n°8122002001000151; • analisando os extratos bancários, foram relacionados todos os depósitos efetuados no ano-calendário 1998 e intimou-se a contribuinte a comprovar a origem desses recursos; • em resposta, a fiscalizada reafirmou que tais depósitos eram oriundos da venda de jóias adquiridas em leilões da Caixa Econômica Federal, os quais eram feitos mensalmente como "capital de giro", no valor aproximado de R$25.000,00. Informou ainda que há devoluções de cheques e que os créditos de R$4.123,20 e R$2.305,15, ambos de 11/02/1998, referem-se indenização de seguro contra roubo residencial pago pela Itaiá Seguradora; • posteriormente, foram apresentadas cópias de documentos denominadas "Nota de Arrematação", emitidas pela Caixa Econômica Federal, sendo que algumas delas estavam em nome do Sr. Eduardo Monteiro, que de acordo com informação verbal da contribuinte, trata-se de seu cônjuge, \2 3 • elaborou-se novo demonstrativo, deduzindo-se o valor dos cheques devolvidos e os créditos relativos a indenização de seguro contra roubos; • por fim, ressalta que a soma dos valores constantes das Notas de Arrematação, inclusive as em nome do cônjuge da contribuinte, é muito inferior ao total dos depósitos na conta corrente fiscalizada. Dessa forma, os depósitos cuja origem não foi comprovada foram tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996. Do JULGAMENTO DE i a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte às fls. 131 a 155 - volume I, a 3' Tuiiiia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ng- 17-20.305 (fls. 231 a 242 - volume II), de 12/09/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n°9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ENCARGOS LEGAIS . JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic decorre de previsão legal. não merecendo prosperar a tese de que é ilegal, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. Do RECURSO VOLUNTÁRIO ' Notificado do Acórdão de primeira instância, pessoalmente, em 12/11/2007 (fl. 245 - volume II), a contribuinte interpôs, em 30/11/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 249 a 280 volume II, no qual expõe suas razões de irresignação a seguir sintetizadas. 1. DA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRRETROATIVIDADE E DO SIGILO (fls. 250 a 260 — volume II) 1.1. A contribuinte alega que o Auto de Infração foi elaborado utilizando-se simplesmente a análise de suas contas bancárias, violando os princípios da irretroatividade e do sigilo, resguardados pela Constituição Federal, acarretando a nulidade do lançamento. 1.2. Defende que a Lei Complementar tf 105, de 2001, não atinge fatos pretéritos, e, portanto, não poderia ser aplicada para quebrar o sigilo bancário relativo ao ano- calendário 1998. Aduz, ainda, que nem mesmo a referida lei tem o condão de afastar o prévio exame do Poder Judiciário sobre o cabimento da quebra do sigilo. Transcreve \<diversos textos doutrinários para corroborar suas alegações. cV 4 Processo n° 13851.000360/2002-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.482 Fl. 3 2. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS EM EXTRATOS BANCÁRIOS — IMPOSSIBILIDADE (fls. 260 a 270 — volume H) 2.1. A recorrente alega que o Auto de Infração foi lavrado por mera presunção, sem demonstrar cabalmente, como era devido, os elementos que compõem o fato jurídico tributário, transcrevendo farta doutrina para corroborar sua defesa. 2.2. Defende que para apuração de renda, no sentido do art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, é preciso ter em mente o confronto entre entradas e despesas, ambas devidamente identificadas. Aduz que os valores espelhados nos extratos representam o mesmo dinheiro que voltou para a conta repetidas vezes. 2.3. Sustenta que o lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários vem sendo rechaçado pela jurisprudência administrativa e judicial que transcreve. 3. DOS JUROS SELIC APLICADOS (fls. 270 a 278 — volume II) 3.1. A contribuinte discorre longamente sobre a aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, transcrevendo doutrina sobre o assunto. 4. DAS MULTAS CONFISCATÓRIAS APLICADAS (fls. 278 e 279 — volume II) 4.1. A recorrente alega que as multas aplicadas violam os princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade 't da proibição do confisco. Aduz que o fato de existir depósitos sem justificativa não tem o condão de imputar uma conduta dolosa com multa de 150%. 4.2. Requer o cancelamento da multa aplicada ou, no mínimo, a redução ao patamar de 20%, em conformidade com o art. 61, § 2', da Lei n. 9.430, de 1996, ou, ao menos, ao percentual de 75%, por ausência de dolo comprovada. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre o assunto. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote d- 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à fl. 284 - volume II (última). `\ - 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Da obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo A recorrente alega que as provas teriam sido obtidas de forma ilícita, alegando a inconstitucionalidade e a irretroatividade da Lei Complementar ri" 105, de 10 de janeiro de 2001. 1.1 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Não obstante a insurgência da contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. O acesso pelo fisco às informações bancárias está autorizando pelo art. 6 da Lei Complementar n" 105, de 10 de janeiro de 2001, disciplinado pelo Decreto d- 3.724, também de 10 de janeiro de 2001. No presente processo, não há que se falar em quebra do sigilo bancário em relação aos extratos bancários referentes à movimentação da contribuinte, pois os extratos bancários que ernbasaram o lançamento foram fornecidos pela própria recorrente. Quanto à alegada violação à Constituição Federal, cumpre esclarecer que, uma vez que existente comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, deve ser acatado e utilizado pelo Fisco, pois não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Principio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, não cabe a este Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância. Ademais, esse entendimento se encontra sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF 1n1' 2: O CARF não é competente par se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6 Processo n° 13851.000360/2002-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.482 Fl. 4 1.2 IRRETROATIVIDADE DA LEI N0 10.174, DE 2001 A quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar n' 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos- calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1' do art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1' - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tornando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não poLle retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Saliente-se, ainda, que a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais vai ao encontro do entendimento adotado por esta Conselheira. A exemplo, cite-se: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 - POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 -.A regra geral de irretroatividade da lei prevista no artigo 144 contempla exceção no tocante à introdução de normas jurídicas que ampliem os poderes de investigação dos agentes fiscais. A inovação trazida pela Lei n° 10.174, de 2001, é disposição de Direito Processual Tributário e, portanto, norma processual de imediata executoriedade e aplicação, inclusive, aos processos pendentes (CPC, art. 1.211). Não há falar em violação da proteção constitucional à vida privada e à intimidade, pois os dados investigados da pessoa jurídica são relativos à vida econômico-financeira — de natureza patrimonial —, além de o sigilo fiscal proibir a divulgação a terceiros dos dados r\i/ conhecidos em razão de oficio, o que implica que tais dados \ 7 permanecem de exclusivo acesso da autoridade fiscal. (Acórdão CSRF/01-05.682, de 11/06/2007). IRPF - NULIDADE — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n'. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos ...cle fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRF ri 04-00.140, de 13.12.2005). No mesmo sentido, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N" 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1°, DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 5. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § 1°, do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exaçães, mediante aplicação do art. 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3 0, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao • principio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6. Agravo regimental não provido. \ (grifei) r\NI 8 Processo n° 13851.000360/2002-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.482 Fl. 5 Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei Complementar d- 105, de 2001, é perfeitamente legitimo o acesso do fisco às infoimações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido. 2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da wnda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei di 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). N.Ok 9 [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo /uris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos, sem que nada mais seja necessário demonstrar. Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula n' 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF /12 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei N 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pela impugnante, intimou-a a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Alegar simplesmente que os depósitos decorrem da venda de jóias adquiridas em leilão da Caixa Econômica Federal, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de foirna individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. As Notas de Arrematação apresentadas pela contribuinte, muitas delas em nome de seu esposo, podem apenas evidenciar a compra das jóias, mas, por si só, não servem para comprovar a origem dos depósitos. Assim sendo, não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ela, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Em relação ao argumento de que os valores espelhados nos extratos representam o mesmo dinheiro que voltou para a conta repetidas vezes, essa matéria também já foi pacifica no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula 30, de aplicação obrigatória desde 22/12/2009: Súmula CARF ri 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a orgem de depósitos havidos em meses subsequentes. io Processo n° 13851.000360/2002-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.482 Fl. 6 Destarte, tendo sido a contribuinte regularmente intimada a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430/1996. 3 Multa de oficio Inicialmente, cabe esclarecer que, diferentemente do alegado, não foi aplicada a multa qualificada de 150%, mas sim a multa de oficio de 75%, cuja aplicação independe da intenção do contribuinte. Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei ri" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá- la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A multa de mora de 20% (art. 61, da Lei ri' 9.430, de 1996), só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de oficio, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste Colegiado no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. 4 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de folina literal, no artigo 13 da Lei d- 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei n.9- 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos tetinos da Súmula n g- 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF n' 4: A partir de de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. 1/V,et,t,t cic.‘ Maria Lúcia Moniz de Aragyo Ca mino Astorga

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Numero do processo: 13864.000553/2007-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE, É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE, É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 53 /2 00 7- 29 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-25.397, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) DRJ/SP2 (e-fls. 346/357) que manteve parcialmente o auto-de-infração (e-fls. 245/254), referente aos exercícios de 2004 a 2006. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado da autuação em 18/12/2007 (fls. 231), o contribuinte protocolizou, em 17/01/2008, a impugnação de fls. 233/240, mediante a qual alega, em resumo, o que segue: O suposto débito de imposto de renda nos exercícios de 2003 a 2005, na ordem de R$ 29.516,18, teria se originado, conforme MPF 0812000/00369/07, da não comprovação dos competentes descontos a titulo de despesas médicas; 2. Apresentou os devidos comprovantes dos descontos a titulo de despesas médicas, efetuados nos exercícios de 2003 a 2005, ignorados pela fiscalização, que insiste na desídia do impugnante quanto à devida prova e proclama o caráter fraudulento do ocorrido; 3. Refuta-se de pronto a alegada subsunção As condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, uma vez que não se encontra exteriorizado o comportamento tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento. Assim, não há como tipificar a conduta do recorrente da maneira que se pretende; 4. Jamais houve a intenção de macular o Erário. Como já mencionado anteriormente, foi apresentada a documentação pertinente na devida oportunidade, tendo tal fato sido ignorado. Dai ser necessária, mais uma vez, a apresentação de documentação apta a demonstrar que os descontos são legítimos; 5. Além disso, surpreende a tipificação da conduta nestes termos: "e configurado, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990"; 6. A conduta típica não admite a subsunção "em tese". Ou a conduta se concretiza em sua essência e totalidade no mundo dos fatos ou ela é atípica. Meros indícios não são suficientes para caracterizar o núcleo dos tipos descritos nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90; 7. A incerteza e a falta de amparo probatório comprometem a verdade oposta no auto de infração. Traz à colação doutrina e jurisprudência sobre o assunto; 8. "Ora, se em juízo o pretenso réu deve ter sua conduta esmiuçada, sob pena de comprometer seu direito à ampla defesa, podemos concluir que nesta via Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 administrativa não existe ao menos um norte para que este Recorrente desenvolva sua defesa, visto que as condutas típicas supostamente praticadas foram descritas de maneira extremamente aberta e incerta. 0 direito ao contraditório e ampla defesa estão comprometidos, configurando-se clara ofensa ao artigo 50, inciso LV, da CF/88"; 9. A imposição de multa de oficio de 150% não se sustenta, tendo em vista a pretensão, pautada na total falta de tipicidade, de impor pela configuração "em tese" de crime contra a ordem tributária tipificado nos artigos 1° e 2° da Lei n°8.137/90; 10. Não bastasse a abusiva imposição da multa de oficio em 150%, a mesma foi majorada para 225% por falta de atendimento as intimações; 11. O recorrente jamais se esquivou de suas obrigações e sempre, na medida do possível, colocou-se à disposição a fim de prestar os devidos esclarecimentos; 12. Na primeira oportunidade em que houve convocação foi encaminhada documentação correlata, conforme documento anexo com protocolo de recebimento datado de 04/10/2007; 13. Na oportunidade seguinte, acometido por problemas de saúde, não foi possível o comparecimento junto a esta entidade, mas não sem a devida justificativa (atestado anexo); 14. Assim, pode-se concluir pela inadequação da afirmação que pretende majorar a multa para 225%. Transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes acerca da multa de oficio; 15. Requer então, o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a real comprovação e legitimidade dos descontos realizados, e, caso os mesmos não sejam reconhecidos, a desconstituição das multas impostas, vez que não se encontram pautadas na lógica legal. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Como preliminar, o contribuinte alega que houve descrição sumária dos fatos e imposição abusiva de multa, tendo em vista que os elementos configuradores de sua suposta conduta dolosa foram descritos de maneira extremamente aberta e incerta, o que comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa. Registre-se que são infundados tais argumentos. Examinando-se o item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e o "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora", partes integrantes do Auto de Infração (fls. 220/223 e 227), verifica-se que todos os fatos que deram suporte ao lançamento estão adequadamente descritos, inclusive no que se refere aos motivos que ensejaram a aplicação da multa qualificada, bem como à fundamentação legal a ela dada. Não foram constatadas, pois, quaisquer irregularidades ou imprecisões que possam ter prejudicado a compreensão do lançamento e a elaboração pelo contribuinte de sua defesa. Além disso, o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, que demonstrou pleno conhecimento das infrações apontadas, não se constatando em sua impugnação qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar sua Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 impugnação e comprovar suas alegações, não tendo sido violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. (...) Passando-se ao caso concreto, verifica-se que a Fiscalização, após efetuar o cotejo entre as despesas médicas deduzidas pelo interessado nas declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 2003 a 2005 e os documentos comprobatórios apresentados, considerou indevida parte das despesas declaradas, conforme quadro abaixo: (...) Como se pode constatar, a glosa decorreu, em parte, da falta de comprovação documental dos dispêndios, fato que se verificou com a EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A, CNPJ n° 60.208.493/0001-81, nos anos- calendário de 2003 (R$ 6.425,96), 2004 (R$ 10.000,00) e 2005 (R$ 10.000,00), a UNIODONTO SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS ODONTOLÓGICAS, CNPJ n° 73.162.760/0001-79, nos anos-calendário de 2003 (R$120,14) e 2004 (R$ 77,97), e a UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nr 60.214.517/0001-05, no ano-calendário de 2005 (R$136,69). A outra parcela das despesas glosadas, não obstante comprovada mediante documentação hábil, referia-se a gastos efetuados com não dependente, cuja dedução é vedada nos termos da legislação atinente à matéria. Foi o que ocorreu com parte das despesas pagas à UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos anos-calendário de 2003 (R$1.112,50), 2004 (R$ 1.719,65) e 2005 (R$ 1.704,47), e à UNIODONTO SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS ODONTOLÓGICAS, nos anos- calendário de 2004 (R$260,04) e 2005 (R$ 279,76). Segundo informações prestadas pela UNIMED (fls. 34), embora o contribuinte constasse como o contratante do plano de saúde, a beneficiária era MARIA APARECIDA GERLACH, pessoa não relacionada como sua dependente nas correspondentes declarações de ajuste (fls. 05, 08 e 12). Também a UNIODONTO esclareceu, conforme planilhas anexas as fls. 90, 92 e 94, que parte dos valores pagos à empresa correspondia à agregada MARIA APARECIDA GERLACH. Na fase impugnatória, o contribuinte insiste na legitimidade dos descontos efetuados, limitando-se a reapresentar a mesma documentação que já havia sido entregue durante a ação fiscal. (...) Pelo exposto, não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, serem devidas as deduções de despesas médicas glosadas no Auto de Infração em apreço, cabe mantê-las. (...) A aplicação da multa no lançamento de oficio encontra-se prevista no art. 44 da Lei n°9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n°351, de Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que, assim, determina, in verbis: (...) Como se percebe, nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por seu turno, dentro da concepção de que as penalidades devem guardar uma proporcionalidade em relação à reprovabilidade da conduta que se pretende coibir, a multa de oficio será de 150% do tributo não recolhido quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o inciso II do art. 44 da mencionada lei. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n°2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, aos quais o inciso 11, artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração de fls. 219/223, a justificativa para a imposição da multa qualificada residiu no fato de o contribuinte ter lançado e deduzido despesas inexistentes para as quais não foi apresentado nenhum documento comprobatório. Com relação as glosas concernentes à UNIODONTO SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS (R$ 120,14 — ano-calendário de 2003; R$ 77,97 —ano- calendário 2004) e UNIMED SAO JOSÉ DOS CAMPOS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (R$ 136,69 — ano-calendário 2005), entendo que o simples fato de o impugnante não ter conseguido apresentar provas da realização delas, ainda que possa ter havido infração à legislação tributária, não traz supedâneos suficientes que permitam caracterizar o evidente intuito de fraudar o Fisco. Cabe destacar que não se afirma que a fraude não ocorreu, mas sim que não foram encontrados elementos nos autos para demonstrar cabalmente o "evidente intuito de fraude". Eventualmente, na esfera penal, diligências poderão ser realizadas para apurar se, de fato, ocorreu a fraude suscitada pela fiscalização. Dessa forma, é de se reduzir de 150% para 75% a multa de oficio aplicada ao imposto apurado na glosa de dedução das despesas médicas relativas à UNIODONTO SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS (R$ 120,14 — ano-calendário de 2003; R$77,97— ano-calendário 2004) e UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (R$ 136,69 — ano-calendário 2005). Com respeito as glosas referentes à EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A (R$ 6.425,96 — ano-calendário 2003; R$ 10.000,00 —ano- calendário 2004; R$ 10.000,00 —ano-calendário 2005), contudo, a situação é diferente. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 Percebe-se claramente que o contribuinte, ao incluir, em três anos consecutivos, despesas médicas em valores bem superiores aos efetivamente comprovados, que equivalem, no período autuado, a cerca de 65% das despesas médicas por ele deduzidas, obtendo com isso o aumento ilegal das deduções das bases de cálculo e, consequentemente, a redução indevida do imposto de renda pessoa física nos anos- calendário de 2003 a 2005, agiu em conformidade com as condutas descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, impedindo os cálculos corretos dos montantes a pagar dos imposto informados à autoridade fazendária. Há, assim, relevância em termos de valores envolvidos, reiteração de conduta; enfim, há evidências de sobra atestando que não houve por parte do interessado um mero erro de fato ou desconhecimento da extensão da ilicitude do fato, ou seja, erro escusável, mas, sim, a real intenção de se valer de subterfúgios para fugir à tributação devida. Erros são ocorrências esporádicas, que se justificam ocasionalmente. Quando o fato é reincidente, chegando a abranger diversos anos, perde a natureza de mero erro, ou equivoco, passando a caracterizar a vontade, livre e consciente, de agir de determinada forma. Se um fato, por erro, pode ocorrer de forma alheia à vontade do agente, o mesmo não se pode afirmar da repetição do fato, quando, ano após ano, o contribuinte pratica a mesma conduta. Desse modo, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150% sobre as exigências decorrentes das glosas relativas à EMBRAER —EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A(R$ 6.425,96 — ano-calendário 2003; R$ 10.000,00 —ano-calendário 2004; R$ 10.000,00 —ano-calendário 2005). Com respeito à multa agravada, a sua aplicação está amparada no art. 44, I, § 2° da mesma Lei n°9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n°351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que prevê o agravamento em 50% da multa de oficio de 75%, por falta de atendimento, no prazo estipulado, à intimação. 0 referido dispositivo legal, assim, dispõe: (...) Importa ressaltar que a multa agravada só tem lugar quando a relutância do contribuinte é tal que importa subtrair ao fisco informações necessárias para a apuração do crédito tributário. Nas condições especificas do caso em apreço, a falta de atendimento à intimação no que diz respeito A comprovação das despesas declaradas não trouxe qualquer empecilho ação fiscal, antes a facilitaram, pois a resposta satisfatória do contribuinte teria o condão de afastar a autuação. Por outro lado, seu silêncio não representaria, como não representou, um embaraço à ação da fiscalização, uma vez que todos os elementos necessários A realização do lançamento já se encontravam A disposição do fisco. Dessa forma, resta injustificado o agravamento de 50% da multa de oficio no presente caso. (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 365/376), o recorrente, basicamente, reafirma que apresentou todos os comprovantes de despesas médicas e contesta a aplicação da multa qualificada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor global total de R$ 32.077,18 Mérito O recorrente, em síntese, afirma que apesar da apresentação dos competente comprovantes quando da ação e juntamente com a Impugnação Administrativa originária, as mesmas foram desconsideradas pela fiscalização, atribuindo ainda ao Recorrente as condutas delitivas dos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502/64, o que ocasionou a majoração da multa. Entende que a parte mantida está desacertada em relação aos fatos narrados e comprovados por ela. Aduz que não há qualquer justificativa para a majoração da multa, pois não houve fraude do contribuinte, sendo que tal instituto não admite presunção, sendo imprescindível a cabal e inequívoca comprovação de sua ocorrência, Da mesma forma, não se pode a ele atribuir ação dolosa, posto que suas ações não foram premeditadas e direcionadas a lesar o Fisco. Finalmente assevera que a multa de ofício tem caráter confiscatório, ferindo os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, garantias individuais suas. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal, constante do respectivo auto-de-infração. ...foi efetuada intimação à empresa Embraer ... determinando a apresentação dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções do Imposto de Renda na Fonte relativos aos anos-calendário 2003 a 2005, com intuito de se verificar os valores de despesas médicas, odontológicas, hospitalares e de convênio medico descontados em folha de pagamento... ...Embraer ...apresentou os comprovantes de rendimentos solicitados, donde foram constatadas divergências entre os valores efetivamente descontados em folha de pagamento e os informados pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste Anual... Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 Ano-calendário 2003 ...constantes em comprovante de rendimentos - R$ 1.018,07... declaradas pelo contribuinte - R$ 7.444,03...Diferença - R$ 6.425,96 Ano-calendário 2004...constantes em comprovante de rendimentos - R$ 1.719,66 ...declaradas pelo contribuinte - R$ 11.719,66...Diferença - R$ 10.000,00 Ano-calendário 2005...constantes em comprovante de rendimentos - R$ 1.627,69...declaradas pelo contribuinte - R$ 11.627,69...Diferença - R$ 10.000,00 ...o contribuinte foi intimado...a apresentar os comprovantes de despesas médicas declaradas nos anos-calendários de 2003, 2004 e 2005. ...contribuinte apresentou parte da documentação de despesas medicas declaradas...novamente intimado... o mesmo não os apresentou e nem atendeu as intimações. ...Considerando que as despesas médicas...não foram comprovadas pelo fiscalizado e aliada ao fato da habitualidade e persistência do contribuinte no cometimento da infração foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, já que ficou evidenciado intuito de fraude...configurado ,em tese, crime contra a ordem tributaria... ... ao declarar em suas Declarações de Ajuste Anual despesas médicas que não o fez, abatendo-as da base de cálculo do imposto de renda devido, o contribuinte fez declaração falsa para eximir-se, total ou parcialmente do pagamento do tributo... Como se pode ver o procedimento fiscal sob questionamento foi deflagrado após o contribuinte ter sido selecionado para verificação da veracidade das despesas médicas informadas em suas Declarações de Ajuste Anual – DAA. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifou-se) Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos para a devida comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. O recorrente limitou-se a apresentar recibos de pagamentos (boletos bancários) (e- fls. 285/343) no intuito de comprovar a regularidade das despesas médicas, porém estes documentos já foram considerados pela autoridade lançadora durante a execução do procedimento fiscal. Como já observado pela autoridade lançadora e pelo julgamento de piso a documentação acostada é insuficiente para comprovar os valores declarados pelo interessado em suas DAA, ademais, pesam em desfavor do interessado os comprovantes de rendimentos fornecidos pela Embraer (e-fls. 18/20), com valores bem inferiores aos por ele declarados. Por todo o exposto, mantenho integralmente a glosa de despesas médicas contidas no presente auto de infração. Com relação à multa de 150%, cabe esclarecer que, dentre as hipóteses de capituladas no §1° do art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. Portanto, para que se possa agravar a multa, tem que estar presente a intenção dolosa do agente, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 Sobre dolo, De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12ª Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120, dá a seguinte definição: “DOLO. Do latim dolus (artifício, manha, esperteza,) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artifício, engano, ou manejo astucioso promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vício do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido.” Como se verifica, o dolo é "animus", vontade de querer o resultado fraudulento, ou assumir o risco de produzi-lo. É elemento subjetivo. Entende-se que esse "animus” ficou evidenciado e provado nos autos, pois, durante os anos-calendários 2003 a 2005 o autuado declarou deduções inexistentes com a intenção deliberada de reduzir o imposto devido. No caso, os atos praticados pelo autuado demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n.º 4.502, de 1964. Observa-se que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pelo autuado com expressivos valores inexistentes. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que, como dito antes, durante os anos-calendários de 2003 a 2005 o autuado insistiu em declarar deduções inexistentes, ou seja, sem qualquer documentação para comprovar tais despesas. Ressalte-se ainda que, conforme o Termo Fiscal, para a maior parte das elevadas despesas glosadas, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou comprovação de pagamento. Para as referidas despesas glosadas, consta a seguinte descrição da autoridade fiscalizadora: ...contribuinte apresentou parte da documentação de despesas medicas declaradas...novamente intimado... o mesmo não os apresentou e nem atendeu as intimações. Esse procedimento, ao meu ver, evidencia consciente intuito de não pagar ou pagar menos tributos e enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista na Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, como sonegação fiscal. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.610 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000553/2007-29 Há, pois, neste processo, por tudo que foi exposto, presença inegável do elemento subjetivo do ilícito, o dolo, a respaldar o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada. Portanto, correto o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada de 150% sobre o imposto oriundo da glosa das dedução inexistentes/irregulares. Pelo exposto, mantenho a multa aplicada no patamar de 150%. Noutro giro, quanto as alegações de a multa de ofício ter caráter confiscatório e ferir os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Informamos que a multa aplicada decorre do poder vinculado ao qual está adstrito e não pode se afastar o agente público. Havendo lançamento de ofício, obrigatoriamente, haverá a aplicação da multa proporcional aos valores lavrados, em decorrência de previsão legal, in contida no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, já transcrita anteriormente. Desta forma, correta a aplicação da multa de ofício na presente autuação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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8113403 #
Numero do processo: 19515.002211/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. INCIDÊNCIA. As contribuições para o SAT, INCRA e SEBRAE são determinadas por lei.
Numero da decisão: 2301-006.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria relativa à relação de representantes legais (Súmula Carf nº 88), em reconhecer a decadência do lançamento até o período de 05/2004 (inclusive) e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Está sujeita a incidência de contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa para custeio de plano de previdência privada, quando este não abrange todos os seus empregados e dirigentes. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. INCIDÊNCIA. As contribuições para o SAT, INCRA e SEBRAE são determinadas por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria relativa à relação de representantes legais (Súmula Carf nº 88), em reconhecer a decadência do lançamento até o período de 05/2004 (inclusive) e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 11 /2 00 9- 51 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002211/2009-51 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AI - DEBCAD n° 37.162.788-5) lavrado contra a empresa acima identificada referente às contribuições sociais arrecadadas, à época, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB), destinados ao FNDE (Salário Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre a remuneração (Previdência Privada) paga a segurados empregados. De acordo com o relatório fiscal, a infração é decorrente de a empresa não ter estendido o plano de previdência privada complementar a todos os empregados, o que afastou a não incidência da contribuição previdenciária relativa aos terceiros. A empresa apresentou impugnação, onde questiona: - Que falta materialidade à infração por ausência de pressupostos que norteiem o lançamento. - Requer a conexão do presente Auto de Infração com os de n° 37.162.787-7 e 37.162.789-3, decorrentes do mesmo procedimento fiscal, sendo idênticos os acontecimentos que ensejaram suas lavraturas. - Que o nome dos administradores não deveriam estar relacionados no auto de infração - Que as competências de 01/2004 a 06/2004, não podiam ser lançadas à época, uma vez que decadentes. -Que o plano de previdência atende aos requisitos da lei - Requer a exclusão das contribuições ao INCRA e SEBRAE - Questiona a aplicação da taxa SELIC A DRJ julgou a impugnação improcedente. A empresa apresenta recurso voluntário com os mesmos argumentos utilizados na impugnação, requerendo ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002211/2009-51 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Preliminarmente DA CONEXÃO Quanto ao pedido de Do pedido de conexão dos processos n° 37.162.789-3 (PA n°19515.002212/2009-04) e 37.162.787-7 (PA n°19515.002211/2009-51), informo que os mesmos já estão conexos e que serão julgados conjuntamente. DA FALTA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE DEVEM NORTEAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Quanto à materialidade da infração, combatida pelo recorrente, vê-se que a autoridade fiscal utilizou as informações prestadas nos contratos relativos previdência privada e das informações prestadas na GFIP relativa aos fatos geradores informados. Portanto, a materialidade dos fatos geradores não informados e dos tributos não recolhidos encontram-se demonstrada nos autos, tanto assim, que a empresa apresentou impugnação e agora recurso onde se discute a legalidade do lançamento. DA EXCLUSÃO DO NOME DOS ADMINISTRADORES DA RELAÇÃO DE VÍNCULOS DA PRESENTE AUTUAÇÃO FISCAL A recorrente questiona o porquê da inclusão dos nome dos administradores nos relatórios, conforme abaixo: III.1.. - DA EXCLUSÃO DO NOME DOS ADMINISTRADORES DA RELAÇÃO DE VÍNCULOS DA PRESENTE AUTUAÇÃO FISCAL 25. Antes de adentrar nos motivos de fato e de direito pelos quais a autuaçao deve ser integralmente cancelada, a Recorrente se insurge contra a listagem das pessoas referidas no item “Relação de Vínculos” e “Relatórios de Representantes Legais” do Auto de Infração. Para o caso, foi editada a Sumula CARF nº 88, que esclarece a questão: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002211/2009-51 Portanto, não conheço da matéria Prejudicial de Mérito Da decadência A autuação envolve os fatos geradores ocorridos nas competências de 01/2004 a 12/2004, tendo o contribuinte sido intimado em 26/06/2009. Quanto à matéria decadência nas contribuições previdenciárias, foi editada a Súmula vinculante CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. O presente caso é de lançamento suplementar decorrente de reexame das competências de 01/2004 a 12/2004, ou seja diferenças não declaradas em GFIP e não recolhidas. No Relatório Fiscal é afirmado que foram apresentados à fiscalização, a GFIP e os comprovantes de recolhimento e no mesmo Relatório, o fiscal autuante especifica a que se referem as GPS recolhidas no período, da seguinte forma: 6.2 Os recolhimentos efetuados em Guias de Previdência Social - GPS apresentadas no transcurso desta ação fiscal referem-se aos fatos geradores dos segurados declarados em GFIP e constantes nas folhas de pagamentos, estas apresentadas em meio magnético e autenticadas pelo SVA em 15/09/2008 sob nrs. 783069f5-c4b51fi2- d8c4a7ec- 53b5det4 e c7bd7f92-d58678aa-24ede527-660c5960, correspondendo a folha dos empregados e contribuintes individuais, respectivamente. 6.3 O Relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD, parte integrante deste Auto de Infração, relaciona todas as bases de cálculo, os créditos considerados e as diferenças apuradas. Portanto, tendo em vista a data da ciência de 26/06/2009, como houve recolhimento da contribuição previdenciária no período reexaminado pela fiscalização, então, por atração, deve ser aplicada a regra do §4º do art 150 do CTN. Neste caso, as competências de 01/2004 a 05/2004, não podiam ser lançadas na época da fiscalização e devem ser excluídas do lançamento. Do Mérito Da Previdência Privada Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002211/2009-51 Assim se manifestou o fiscal notificante no Relatório Fiscal: DOS FATOS GERADORES E DAS BASES DE CÁLCULO Remuneração de segurados empregados - Previdência Privada Foi apurada no transcurso da fiscalização a ocorrência de pagamentos a título de Previdência Privada aos trabalhadores de verbas que não integraram a base de cálculo dos recolhimentos efetuados pela empresa nem foram declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. 6.1.1 Dispõe 0 art. 28, § 9°, alinea “p” da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 214, § 9°, inciso XV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, que o valor das contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, não integra o salário- de-contribuição. 6.1.2 A empresa apresentou o regulamento do Plano de Previdência Privada solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 1. 6.1.3 O regulamento geral do plano de previdência complementar privada e fechada, trata no Capítulo ll - Da definiçäo , item 2.15 - dos participantes, conforme transcrito abaixo: “Participantes conforme definido no Capitulo 3 deste Regulamento." 6.1.4 O capítulo 3 - Da elegibilidade ao plano, apresenta a seguinte transcrição: 3.1 - Será elegível a tornar-se participante ativo deste plano, o empregado que tiver, no mínimo, 90 (noventa dias) de vinculo empregatício com a Patrocinadora e não esteja, na data efetiva do plano, com seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido, bem como aquele que for admitido apos essa data. O empregado de Patrocinadora , que estiver com seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido será elegível a tomar-se Participante Ativo assim que cessar a citada suspensão ou interrupção. 6.1.5 Pelo fato da empresa não possibilitar o acesso ao Plano de Previdência Complementar aos empregados, com menos de 90 dias de vínculo empregatício, conforme disposto no item 6.1.4, os valores pagos pela empresa a título de Previdência têm natureza salarial, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais, constituindo-se base de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o relatório acima, afirma a fiscalização que a empresa possuía plano de previdência complementar, que não contemplava os segurados que não tinham cumprido o período de 90 dias de vinculo empregatício. Portanto, concluiu a fiscalização que, a não disponibilização do plano a todos os empregados, seria motivo para que os valores pagos a esse título fossem considerados salário de contribuição. De fato, analisando-se a alínea “p" do § 9.º, do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 impõe-se que a condição para não incidência de contribuições sobre os valores pagos pelo empregador para custeio de plano de previdência complementar é que o mesmo seja estendido a todos os empregados e dirigentes da empresa, embora não exista exigência legal para que todos sejam cobertos pelo plano, mas que todos tenham acesso à previdência complementar para a não incidência da contribuição previdenciária. Verifica-se, então, para o presente caso, que as Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002211/2009-51 exclusões constantes no programa de previdência privada disponibilizada pela recorrente contrariam a norma de não incidência, pois de acordo com o dispositivo da citada lei, não há margem interpretativa para que se justifique a exclusão de segurados com menos de 90 dias de vinculo empregatício. A recorrente quer valer-se da Lei Complementar nº 109/2001, para dizer que os planos de previdência não necessitam ser extensíveis a todos os dirigentes e empregados, mas que podem segregar de acordo com certas características dos participantes. No entanto, a Lei Complementar 109/2001, não prevalece sobre o disposto na lei 8212/91, para efeitos de exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, pois não se pode utilizar-se de dispositivos desta, para interpretar outras normas referentes à matéria. Portanto, tendo em vista a especificidade da lei previdenciária, que descreve conceito de salário de contribuição e as exclusões da referida base de cálculo, esta prevalece sobre norma geral que também especifica condições para que a previdência privada alcance a totalidade dos empregados e dirigentes. . A recorrente também alerta para a precariedade do contrato de experiência de 90 dias, que inclusive pode ser encerrado sem o pagamento de verbas de rescisão do empregado já efetivado. Então, conclui que poderia assim, excluir do acesso ao plano de previdência privada, seus empregado com menos de 90 dias de vinculo. Não procede o raciocínio da recorrente, tendo vista que mesmo em contrato de experiência nada impede que o empregado faça sua adesão ao plano já para os efeitos legais, nos moldes do regime geral, o qual o empregado é filiado obrigatório quando do contrato de trabalho. Portanto, mantém-se o lançamento. Das Contribuições ao INCRA e SEBRAE Como há coincidência entre as razões de pedir na impugnação e no recurso, adoto para a matéria, por concordância, conforme Regimento do CARF, o entendimento da DRJ: LEGALIDADE DO INCRA 25. A contribuição para o INCRA foi instituída pela Lei n° 2.613/55, que estabelecia, em seu art. 6o, § 4o, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores. 25.1. O Decreto-Lei n° 1.110, de 09/07/1970 criou o Instituto Nacional de Reforma Agrária - INCRA, transferindo-lhe todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do IBRA, do INDA e do Grupo de Reforma Agrária (GERA). Posteriormente, o Decreto-Lei n° 1.146/70 destinou ao INCRA cinquenta por cento dos tributos do §4°, do artigo 6o, da Lei n° 2.613/55, in verbis: Art. 1º As contribuições criadas pela Lei n" 2.613, de 23 de Setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6" do Decreto-Lei n" 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n° 1.110, de 9 julho de 1970: 1 -Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: ) - as contribuições de que tratam os artigos 2o e 5"deste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinquenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3odeste Decreto-lei. (...) Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002211/2009-51 Art. 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6° da Lei n° 2.613, de 23 de Setembro de ¡955, com a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. 26. Ressalte-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Especial 325.437/SP, de 03/03/2004, já consolidou o entendimento de que essa contribuição atende ao princípio da universalidade e a sua incidência não está condicionada a que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. A contribuição não é um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe, 26.1. A referida contribuição destina-se a fornecer recursos à entidade prevista em lei, atualmente o INCRA, para que, no interesse da sociedade, sejam executadas as políticas públicas voltadas à reforma agrária, tendo, portanto, natureza evidente de contribuição de intervenção do domínio econômico. 27. Acrescenta-se que a legalidade e a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao INCRA, de todas as empresas, sejam elas de natureza urbana ou rural, foram devidamente tratadas em parecer da Consultoria Jurídica do MPAS, Parecer/CJ n° 1.113/98, do qual extraíram-se os seguintes trechos: 19. Fica, pois, evidente a obrigação cio recolhimento do adicional de 0,2% (dois décimos por cento) ao INCRA, restando demonstrado pela legislação acima indicada que o adiciona! de 0.2% (dois décimos por cento) desde a Lei n" 2.613/55 foi devido ao INCRA, por todas as empresas em geral, o falo de o SENAI não possuir em seus quadros, empregados vinculados à Previdência Rural não a exclui da responsabilidade previdenciária, explicitada na Lei Complementar n° li/71. 20. Ademais, a contribuição para o INCRA e FUNRURAL sempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregadores, o que rebate, também, a tese de que a empresa urbana não estaria obrigada a contribuir para o INCRA e FUNRURAL. Nem as contribuições anteriores e tampouco a atual estabeleceram que a empresa que não possua empregados vinculados à previdência rural não possam contribuir para esta. 21. Todavia, sobre o percentual destinado ao FUNRURAL, sua incidência resta prejudicada, uma vez que o sistema rural foi extinto quando entrou em vigor a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que estabeleceu o plano de custeio da seguridade social, de acordo com os princípios de equivalência e uniformidade e demais diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988; unificando os sistemas previdenciários urbano e rural. (destaques não constam do texto original) 27.1. Pelo exposto, não assiste razão à Impugnante quanto ao pretendido neste ponto, LEGALIDADE DO SEBRAE 28. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - foi criada pela Lei n° 8.029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal, o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto em seu artigo 8o. 28.1. O Poder Executivo, fazendo uso da supracitada autorização legal, editou o Decreto n° 99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE (ait. Io). Do mesmo modo que a Lei n° 8.029/90, o Decreto n° 99.570/90 manteve a autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos seu artigo 6o: O adicional de que trata o parágrafo LEGALIDADE DO SEBRAE 3º do art. 8oda Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e repassado ao SEBRAE nó prazo de trinta dias após a sua arrecadação. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002211/2009-51 28.2. Em 28/12/90, foi editada a Lei n° 8.154, que em seu artigo 8o, § 3º, definiu os percentuais devidos a título do adicional da contribuição, na forma de alíquotas progressivas: 0,1% no exercício de 1991; 0,2% em 1992; e 0,3% a partir de 1993. 29. Desta forma, pode-se perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado Decreto-Lei, por meio da Lei n° 8.706, de 14/09/93. Desta sorte, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida às referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE. 29.1. A Lei n° 8.154/90 dispôs que as empresas referidas no artigo Io do Decreto-lei n° 2.318/86, além de continuarem pagando as contribuições para o SESI, SENAI, SENAC e SESC, passariam também a contribuir para o SEBRAE. Assim, sendo claro o caráter acessório da contribuição destinada ao SEBRAE, não apresenta relevância jurídica a destinação, finalidade e natureza da referida contribuição ao SEBRAE, pelo que a circunstância de constituir-se, ou não, em contribuição parafiscal especial de intervenção no domínio econômico não tem o condão de afastar o seu aspecto acessório, conforme acima exposto, não havendo de se falar, dessa forma, em ofensa ao art. 149 da Constituição Federal. 29.2. Ressalte-se, ademais, que a contribuição destinada ao SEBRAE encontra-se embasada no art. 149, da Constituição Federal, e, tratando-se de contribuição parafiscal de intervenção no domínio econômico, visando ao financiamento de políticas de desigualdade, incentivando as micros e pequenas empresas, não se faz necessária a contraprestação às empresas contribuintes. 29.3. Pelo exposto verifica-se não assistir razão à Impugnante quanto ao ora pretendido. Da SELIC A recorrente questiona ainda, aplicação da taxa SELIC para o computo dos juros moratórios. Especificamente quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade da sua aplicação é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. Do exposto voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria relativa à relação de representantes legais (Súmula Carf nº 88), em reconhecer a decadência do lançamento até o período de 05/2004 (inclusive) e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.819 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002211/2009-51 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.924455/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SEGURO Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Assim, não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da COFINS, sobre despesas de seguros, pois não se trata de dispêndio diretamente relacionado ao produtivo da recorrente. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns.
Numero da decisão: 3401-007.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. SEGURO Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. Assim, não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da COFINS, sobre despesas de seguros, pois não se trata de dispêndio diretamente relacionado ao produtivo da recorrente. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 44 55 /2 01 1- 41 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924455/2011-41 Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/CTA: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de créditos PIS/Pasep não cumulativo vinculados a receitas de exportação relativo ao 4o trimestre de 2005. Na informação fiscal de fls. 18/25, a autoridade fiscal explica que a empresa fiscalizada realizou operações de exportação e de vendas no mercado interno. Afirma que somente as receitas que efetivamente forem auferidas em razão de seus custos, despesas e encargos comuns a ambas receitas devem integrar a receita bruta total. Informa que, por tal razão, as receitas financeiras não foram consideradas no cálculo dos percentuais de rateio dos créditos. Aduz ainda que as receitas que serviram de base para o cálculo do percentual de exportação em relação à receita bruta total foram confirmadas, com base nos arquivos digitais de notas fiscais de saída, mas as receitas de exportação sofreram pequenos ajustes para o cálculo dos percentuais que foram utilizados no rateio proporcional dos créditos, conforme detalhado na Planilha de Ajustes n° 01 (fl. 26/27). Em relação aos créditos pleiteados, a fiscalização informa que a empresa conseguiu demonstrar integralmente os valores apurados nas rubricas “Bens para revenda”, “Devoluções de vendas”, “Despesas de aluguéis de prédios locados de PJ” e “Bens do ativo imobilizado” Verificou, entretanto, que na rubrica “Bens utilizados como insumos” a interessada demonstrou a menor o crédito pretendido, uma vez que as entradas da filial 09 (Pederneiras/SP) não foram discriminadas, conforme demonstrou na Planilha de Ajustes n° 02 (fl. 28). Igualmente, na rubrica “Despesas de energia elétrica” a autoridade fiscal constatou que além de terem sido informados no DACON valores superiores aos que foram demonstrados, a fiscalizada se apropriou de créditos que não se referem ao efetivo consumo de energia elétrica, conforme demonstrou na “Planilha de Ajustes n° 03”, anexada à fl. 29. Em relação às “Despesas de fretes pagos na operação de venda”, a fiscalização descreve que foram incluídos no demonstrativo apresentado pela empresa valores sem a identificação do beneficiário ou seu número de inscrição no CNPJ e que foram incluídos valores relativos a seguros pagos à empresa “VERA CRUZ SEGURADORA S/A”. Diz que tais valores não podem ser admitidos na base de cálculo dos créditos a descontar, seja pela indeterminação do beneficiário da despesa, seja porque a legislação não ampara o aproveitamento de créditos decorrentes do pagamento de cobertura de seguros. Informa que a base de cálculo será alterada conforme Planilha de Ajustes n° 04 (fl. 30). Na sequência, a autoridade fiscal relata que a empresa informou no Dacon do trimestre a apuração de “Outros Créditos”, relativos a “créditos calculados à alíquotas diferenciadas” e “créditos de importação a descontar”. Relativamente aos “Créditos calculados à alíquotas diferenciadas”, verificou que dizem respeito a devoluções de vendas de bens submetidas a alíquotas diferenciadas (veículos automotores e autopeças). Aduz que os demonstrativos apresentados confirmam somente parte dos valores informados e diz ter constatado a ocorrência de operações cujas saídas não foram tributadas (CFOP 1.208 e 2.208 - Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência), o que impede o aproveitamento dos respectivos créditos. Informa que os cálculos realizados e a relação de notas fiscais estão no Anexo da Planilha de Ajustes n° 05 (fls. 31/33). No item relativo aos “Créditos de importação”, o Auditor Fiscal diz que a empresa apresentou arquivo digital com as informações das Declarações de Importação. Narra que os dados foram confrontados com as informações do SISCOMEX. Afirma que apenas uma parte das importações foi confirmada, conforme Planilha de Ajustes nº 06- A (fls. 34/41). Diz ter concedido o crédito sobre tal parcela, uma vez que os gastos ali Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924455/2011-41 discriminados se referem à aquisição de insumos (partes e peças utilizadas no processo industrial). Explica que outra parcela das importações, também confirmadas no SISCOMEX, foram feitas sem o pagamento do PIS/Cofins, conforme demonstrado na “Planilha de Ajustes 07-B” (fls. 42/71). Diz que essas importações estão vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF, instituído pelo Decreto n° 2.412, de 03 de dezembro de 1997, e regulamentado na época dos fatos pela IN/SRF n° 417, de 20 de abril de 2004. Informa que a interessada foi habilitada no RECOF Automotivo com a edição do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal da 9ª Região Fiscal n° 18, de 23 de fevereiro de 2005. Conclui que as DI confirmadas sem o pagamento do PIS/Cofins, por terem sido feitas com a suspensão do PIS/Cofins, nos termos dos arts. 22 e 23 da IN/SRF n° 417/2004, não podem gerar créditos. Relata que as contribuições recolhidas com o registro de DI de nacionalização das mercadorias importadas pelo RECOF e destinadas ao mercado interno, nos termos do artigo 37 da IN/SRF n° 417, de 2004, foram admitidas como crédito vinculado às receitas de mercado interno, que somente poderá ser utilizado para dedução da contribuição mensal, consoante Planilha de Ajustes 06-C (fls. 72/76). Explica, na sequência, que foram elaboradas as Planilhas de Cálculo da contribuição em análise, anexadas aos autos do processo. Informa, por fim, que os créditos da contribuição em análise apurados no trimestre em referência, após serem descontados os valores que foram utilizados para dedução das contribuições devidas, são os seguintes: Como se vê, o direito creditório passível de ressarcimento foi deferido no montante de R$ 3.353.853,26. Percebe-se, ainda, que restaram créditos do mercado interno da contribuição em análise a serem transferidos para utilização no trimestre seguinte apenas para a dedução da contribuição devida. Com base na informação fiscal acima relatada foi emitido o despacho decisório de fl. 79, no qual o crédito solicitado no PER de n° 0309.43683.120907.1.5.08-8588 foi parcialmente reconhecido e a Dcomp de n° 03352.21994.060406.1.3.08-3088 foi homologada parcialmente e a Dcomp de n° 05279.02931.280907.1.3.08-7019 foi não homologada. Cientificada em 16/03/2012, a interessada interpôs manifestação de inconformidade em 17/04/2012, alegando, em síntese, o seguinte. Faz, inicialmente, uma breve descrição dos fatos e informa que esse processo faz parte de uma série de outros, todos encadeados entre si, com a mesma origem de créditos - PIS e Cofins vinculados às receitas de exportação - englobando os períodos do 1º trimestre de 2005 ao 2o trimestre de 2008. Relaciona os processos e diz haver forte Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924455/2011-41 conexão entre eles. Diz que os elementos de prova carreados aos autos, “consubstanciados essencialmente em planilhas e demonstrativos, de fatos até então não demonstrados, são únicos e gerais, separados por trimestres, sendo apresentados em mídia eletrônica (CD)”. Argumenta que “como forma de resguardar a busca da verdade material, que toda a documentação de suporte do CD, além daquela juntada por amostragem, está à disposição da autoridade administrativa para, querendo, realizar sua conferência, mediante a realização de diligência, nos termos previstos no artigo 65, da Instrução Normativa, RFB n° 900/08”. Na sequência, questiona as glosas realizadas pela fiscalização. Relativamente aos “bens utilizados como insumos”, aduz que “a glosa diz respeito, exclusivamente, a valores demonstrados a menor relacionados à filial 09 (Pederneiras/SP), cujas entradas não teriam sido discriminadas pela Recorrente”. Diz que para saneá-la apresenta-se CD que contém planilha com a identificação dos fornecedores de bens e serviços considerados como insumos pela filial de Pederneiras. Em relação às “despesas de energia elétrica”, alega que que não apresentou inicialmente três notas fiscais de energia elétrica do período fiscalizado. Informa que no CD entregue constam digitalizadas as notas fiscais faltantes, bem como uma planilha demonstrativa dos respectivos créditos. No que tange às “despesas de fretes nas operações de venda, valores pagos a título de locações e seguro”, argumenta que três foram os motivos da não aceitação de parte dos créditos solicitados: valores sem a identificação do beneficiário ou seu número de inscrição no CNPJ; valores de seguros pagos à Vera Cruz Seguradora. Quanto aos valores sem a identificação do beneficiário ou seu número de inscrição no CNPJ, informa que no CD entregue estão identificados os beneficiários das despesas, permitindo o exame dos créditos tomados pela empresa. Quanto aos demais valores, diz que não se mostra correto o entendimento de que os mesmos não dão direito a crédito, uma vez que correspondem, inequivocamente, a insumos de sua operação. Explica que para desempenhar sua atividade operacional, necessita fazer o transporte dos bens comercializados destinado ao consumidor final. Diz que, além das despesas com frete, também arca com despesas referentes ao seguro da mercadoria, tratando-se, pois, de despesa inerente e indispensável (essencial), sem a qual sua atividade restaria prejudicada. Alega que o conceito de insumos no PIS/Cofins não se limita às situações previstas nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, cujo rol é similar ao da legislação do IPI. Aduz que o conceito de insumo deve levar em conta a realidade própria do princípio da não-cumulatividade nas contribuições sociais, a partir da regra do § 12, do artigo 195, da Constituição Federal, e do sistema instituído pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que tomam como pressuposto de exigência do tributo a receita do contribuinte. Traz decisão do CARF sobre o conceito de insumo para concluir que as despesas em debate são indispensáveis para a consecução final de um de seus objetivos sociais e, portanto, se enquadram no conceito de insumos para o PIS e a Cofins. Relativamente aos “créditos de importação”, diz que a fiscalização reconheceu que as importações realizadas com a suspensão do PIS/Cofins geram créditos da não cumulatividade quando da nacionalização das mercadorias importadas. Afirma que a fiscalização transferiu os créditos de PIS/Cofins informados de vinculados à exportação para o “mercado interno”, mas que deixou de aplicar o percentual de rateio proporcional de créditos. Assevera que, assim, afrontou o direito da empresa em ter parte deles (percentual proporcional) vinculados à exportação. Pede a reforma parcial do despacho decisório recorrido. É o relatório.” Em 25/05/2016 a DRJ/CTA proferiu o acórdão n. 06-54.835, concluindo pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, apenas para acatar o resultado da diligência realizada após a entrega dos novos documentos pelo contribuinte, o que implicou no Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924455/2011-41 reconhecimento de crédito adicional de R$182.052,08. Assim, a decisão de piso manteve o entendimento da fiscalização quanto a impossibilidade de creditamento de seguro para transporte por não se enquadrar no conceito de insumo, bem como, da impossibilidade de utilização do critério de rateio proporcional para apuração dos créditos de importação, por se tratar de operações vinculadas unicamente ao mercado interno. Transcreve-se abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, enfatizando que os dispêndios incorridos com seguro seriam indispensáveis à sua atividade fim, motivo pelo qual se trataria de insumo passível de creditamento e que a empresa teria o direito de optar pela adoção do método de rateio proporcional para todas as suas operações do referido ano-calendário, independentemente de haverem custos identificáveis como vinculados apenas às receitas de exportação ou às do mercado interno, sendo a distinção estabelecida pela fiscalização algo não autorizado pela legislação em vigor. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, ainda que a fiscalização não tenha homologado totalmente os créditos pleiteados referentes a alguns itens, verifica-se que somente parte da Fl. 201DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924455/2011-41 decisão foi contestada em sede de manifestação sobre a diligência fiscal e, posteriormente, no recurso voluntário. Assim, a discussão a ser avaliada versa apenas sobre: (i) os créditos glosados com relação às despesas de frete pago nas operações de venda; (ii) os créditos glosados com relação aos valores pagos com seguro; e (iii) a vinculação dos créditos de importação exclusivamente ao mercado interno, sendo os mesmos excluídos do método de apuração por rateio proporcional. No que se refere aos dois primeiros itens, vinculados ao conceito de insumo, verifica-se que as razões para glosa do crédito pleiteado pela recorrente foi diversa. No caso do frete, ainda que reconhecido o direito ao crédito, a não homologação pautou-se na constatação de houve carência probatória, uma vez que a empresa não apresentou documentos (notas fiscais) em que pudesse ser identificado o beneficiário do crédito e seus dados. Já no caso do seguro, a não homologação deu-se em razão da conclusão de que tais dispêndios não se enquadrariam no conceito de insumo, não sendo, portanto, passíveis de creditamento. No que que refere ao frete, apesar de discorrer sobre o direito ao crédito, nenhuma nova informação ou esclarecimento de fato é apresentado, de forma que a questão da carência probatória indicada na decisão de piso permanece. Assim sendo, e considerando o ônus do contribuinte na comprovação do direito ao crédito líquido e certo, entendo que a decisão ora recorrida mostra-se adequada e correta, não merecendo reforma. Quanto ao seguro, este órgão julgador já possui entendimento firmado no sentido de que este tipo de dispêndio, por não ser imprescindível à execução da atividade industrial, bem como, por não guardar relação direta com o processo produtivo, não deve ser considerado como insumo e, portanto, não gera direito a creditamento. Tal entendimento resta devidamente ilustrado nos precedentes abaixo colacionados, senão vejamos: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, prestado por contribuinte pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que se refira a mercadorias adquiridas de pessoas físicas. DESPESAS COM SEGUROS NO TRANSPORTE DOS PRODUTOS FINAIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao creditamento na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais abarca os gastos com bens e serviços necessários ao funcionamento do fator de produção, condição essa que não alcança os gastos com seguros no transporte dos produtos finais. (CARF. Acórdão n. 3803-003.564 no Processo n. 11065.901565/2011-39. Rel. Cons. Helcio Lafeta Reis. 3ª Turma Esp. Da 3ª Seção. DJ. 27/09/2002) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 202DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924455/2011-41 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DESPESAS COM SEGUROS. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da Cofins, sobre despesas de seguros, pois não se trata de um insumo aplicado no processo produtivo da recorrente. Além disso não é uma despesa de armazenagem do produto acabado. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. (CSRF. Acórdão n. 9303-006.875 no Processo n. 16366.000238/2009-72. Rel. Cons. Helcio Lafeta Reis. 3ª Turma. DJ. 12/06/2018) Por fim, o terceiro ponto discutido pelo recurso voluntário diz respeito ao direito da recorrente em realizar a apuração de seu crédito por meio do critério de rateio proporcional, independente do regime de apuração e/ou da natureza das despesas e custos em questão. Segundo a recorrente, ao segregar a apuração dos créditos referentes a operações do mercado externo e externo, a fiscalização estaria descumprindo a inteligência dos §7º e §8º do art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, o que seria equivocado. Assim, pleiteia o direito de aplicação do percentual apurado por meio de rateio para todos os seus créditos apurados no mesmo ano- calendário, sem distinção. A fim de dirimir a questão, faz-se necessário, inicialmente, avaliar a disposição legal em questão, qual seja, o art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, cuja redação é idêntica, havendo apenas a alteração do tributo a que se refere (PIS/PASEP e COFINS, respectivamente), motivo pelo qual colaciona-se abaixo apenas a Lei 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Ora, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º acima transcrito não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo Fl. 203DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924455/2011-41 derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situação do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Este é, inclusive, o entendimento veiculado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 293/2017: “O direito aos créditos do item anterior só é possível caso os veículos sejam utilizados em atividades cujas receitas estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Assim, caso haja a utilização dos mencionados veículos tanto em atividades sujeitas ao regime de apuração não cumulativa quanto em atividades sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições, será necessária a proporcionalização estabelecida pelos § 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e art. 10, XX.” Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que privilegia-se a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas isenção, alíquota zero e não incidência e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.637 no Processo n. 11070.002354/200928. Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. 3ª Turma. DJ. 12/06/2018) Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente quanto a este ponto, estando a decisão de piso correta e adequada ao caso vertente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 204DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.075 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924455/2011-41 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725335/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não advindo novos documentos de prova capazes de restabelecer as áreas de produção de vegetais nas quais as glosas ainda restavam mantidas, inexiste reparos na decisão de primeira instância. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Não advindo novos documentos de prova capazes de restabelecer as áreas de produção de vegetais nas quais as glosas ainda restavam mantidas, inexiste reparos na decisão de primeira instância. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 53 35 /2 01 3- 65 Fl. 1990DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.865/1.874), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1.843/1.854), proferida em sessão de 28/03/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 03-060.212, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 925/945), para acatar uma área de produtos vegetais de 1.349,9 ha demonstrada no Laudo de Avaliação (fls. 70/141), com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 436.174,93 para R$ 107.971,69, aproveitando o pagamento realizado por meio do DARF (fls. 975/976), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2009 DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL Tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos, cabe ser restabelecida parcialmente a área de produtos vegetais originariamente declarada. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Fl. 1991DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2009, referente ao ITR, Declaração n.º 04.24538.38, NIRF 0.124.914-2, Código do Imóvel no INCRA 230090006947-3, tendo o início da ação fiscal ocorrido em 26/04/2012 (e-fl. 12), com notificação de lançamento n.º 04101/00008/2013, lavrada em 29/04/2013 (e-fl. 4), integrada com suas peças complementares (e-fls. 5/9), com Termo de Verificação Fiscal juntado ao processo (e-fls. 159/161), notificado o contribuinte em 09/05/2013 (e-fl. 162), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 1.843/1.854), pelo que passo a adotá-lo: Por meio da Notificação de Lançamento n.º 04101/00008/2013 de fls. 04/09, emitida em 29/04/2013, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 908.552,37, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Burro Velho e Botafogo”, cadastrado na RFB sob o n.º 0.124.914-2, com área declarada de 1.636,8 ha, localizado no Município de Igarassu/PE. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n.º 04101/00003/2012, às fls. 10/11, recepcionado em 26/04/2012, às fls. 12, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1.º Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2.º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1.º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1.º de janeiro de 2090 no valor de R$ 40.660,80. Em resposta à intimação inicial, em 11/05/2012, a contribuinte protocolou correspondência de fls. 13/14 solicitando prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para apresentação dos documentos solicitados. A prorrogação do prazo foi concedida até o dia 12/06/2012, conforme despacho manuscrito de fls. 14. A fiscalização lavrou, em 15/06/2012, o Termo de Atendimento Parcial de Intimação Fiscal, às fls. 15/16, no qual apresenta o rol de documentos apresentados pela contribuinte, às fls. 17/47. Fl. 1992DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 Em 15/06/2012, a fiscalização, também, lavrou outro Termo de Atendimento Parcial de Intimação Fiscal, às fls. 48/49, no qual lista outros documentos entregues, às fls. 56/69 e 613/920, não incluídos no rol anterior. A fiscalização, em 21/06/2012, lavrou o Termo de Intimação Fiscal n.º 1, às fls. 55 solicitando comprovantes das áreas de produtos vegetais declaradas nos exercícios de 2008, 2009 e 2010. Esse Termo foi recepcionado pela contribuinte em 29/06/2012, às fls. 53/54. Em 12/07/2012, foi lavrado o Termo de Atendimento de Intimação, às fls. 55, no qual constam listados os documentos apresentados pela contribuinte, às fls. 70/141. A contribuinte, em 20/07/2012, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n.º 1, protocolou a correspondência de fls. 163/164, acompanhada dos documentos de fls. 165/612. A fiscalização lavrou, em 29/04/2013, o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 159/161, relatando todo o histórico do procedimento fiscal e apresentando suas conclusões. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar a área total originariamente declarada de 1.636,8 ha para 1.955,5 ha, glosar, parcialmente, a área de produtos vegetais, reduzida de 1.440,0 ha para 864,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 4.092.000,00 (R$ 2.500,00/ha), arbitrando o valor de R$ 7.947.117,52 (R$ 4.063,98/ha), com base no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, em resposta à intimação inicial, com consequente redução da área utilizada na atividade rural, do Grau de Utilização, aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada e disto resultando o imposto suplementar de R$ 436.174,93, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/07 e 09. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 07/06/2013 (e-fls. 925/945), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 1.843/1.854), pelo que peço vênia para replicar, litteris: Cientificada do lançamento, em 09/05/2013, às fls. 922, ingressou a contribuinte, em 07/06/2013, às fls. 925, com sua impugnação de fls. 925/945, instruída com os documentos de fls. 946/1.363, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que procedimento fiscal envolveu 5 imóveis de seu Grupo e que para todos os imóveis apresentou os documentos solicitados, para demonstrar os valores corretos a serem utilizados para o cálculo do ITR; - esclarece que, entre os documentos acostados, constam Laudos Técnicos de Avaliação, dos exercícios de 2008 a 2010, com ART, que trazem todas as informações para a apuração do ITR, entre elas o valor da terra nua (VTN) e o grau utilização (GU) e que a fiscalização entendeu por acatar somente as informações sobre o VTN; - considera que, em relação à área de produtos vegetais, a fiscalização intimou a juntar: demonstrativos de custos aplicados a cada imóvel correspondentes a notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem essa área, indicando as folhas do livro razão onde se encontram identificados tais custos; - informa, que em atendimento, juntou uma pasta AZ contendo, para o período de 2007 a 2009: Breve descrição do plantio de cana-de-açúcar e forma de contabilização dos insumos; Razão contábil dos insumos aplicados na produção; Balancete contábil (custos agrícolas) e Planilha-resumo de custos agrícolas; - destaca que possui vários imóveis rurais utilizados na produção de cana-de- açúcar, contudo, a contabilidade e a produção são centralizadas e classificadas como um Fl. 1993DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 todo pela sociedade empresária, e não por imóvel, salientando que toda a documentação requerida foi entregue, com a ressalva que não foi apresentada a apropriação dos custos dos insumos por imóvel, já que não efetuava esse controle contábil; - discorda do argumento da fiscalização de que os documentos entregues não identificavam a existência de custos no imóvel, alterando a área de produtos vegetais para 864,0 ha, levando em consideração somente a cédula rural pignoratícia, reduzindo o GU e aplicando a alíquota máxima; - salienta que a questão da área de produtos vegetais é uma matéria eminentemente fática, bastando que se vá ao imóvel e se verifique a existência ou não do plantio, não obstante haver um número infinito de formas indiretas para comprovar o efetivo uso da terra, e foi essa medida adotada pela fiscalização; - discorda da autuação feita com argumento de que não elaborou a planilha dos custos agrícolas, segregando-os por imóvel, no entanto o Laudo de Avaliação, comprova o plantio de cana-de-açúcar, salientando que ele foi elaborado mediante visitas ao local, com os resultados dispostos de forma clara e fundamentada; - não se opõe, quanto ao arbitramento do VTN, com base no Laudo de Avaliação, e junta aos autos o DARF de pagamento da parte relativa a diferença no VTN entre a DITR e a Notificação de Lançamento, considerando ser parte incontroversa da Notificação no valor de R$ 11.002,55, cujo pagamento já efetuou, acrescido da multa de ofício (com redução legal de 50% para pagamento à vista) e juros SELIC; - ressalta que o lançamento merece ser reformado no que se refere a área de produtos vegetais e esclarece que a lide se limita à diferença da alíquota aplicada, obtida em função do GU do imóvel; - explicita os Engenhos que compõe o imóvel, juntando planta nos termos das Escrituras, as mudanças de denominações ocorridas e juntando planta conforme a denominação administrativa atual e planta de sobreposição da planta jurídica e administrativa que integram a área denominada Grupo Burro Velho e Botafogo (NIRF 0.124.914-2); - informa que a área composta pelos Engenhos é utilizada na produção de cana- de-açúcar discorrendo sobre o ciclo do plantio e de colheitas; - esclarece que, preocupada em efetuar a produção de provas capazes e suficientes para demonstrar o equívoco efetuado pela fiscalização, contratou Parecer Técnico, junto ao Laboratório de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto (GEOSERE) da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com o objetivo de avaliar o uso e ocupação do solo dos imóveis autuados, especificamente para determinar a existência de atividade agrícola e ambiental, no período do lançamento e discorre sobre a tecnologia e metodologia em que se baseou o citado Parecer; - apresenta rol das provas indiretas, além das diretas apresentadas, explicitando o que cada uma delas significa para a solução da lide, salientando que junta a documentação que efetua a segregação dos custos dos insumos incidentes sobre cada imóvel, que demonstram de forma escalonada por Engenho esses custos; - afirma que os Engenhos Botafogo e Burro Velho, que compõe o imóvel de NIRF 0.124.914-2 são produtivos e que o relatório apresentado contém os custos de produção de cada um deles, respectivamente, de R$ 624.632,40 e de R$ 428.142,74, que totalizam R$ 1.052.775,14; - considera que a fiscalização informa que há utilização da área do Engenho Botafogo, por conta da informação da Cédula Rural Pignoratícia na qual foi deferido crédito para o custeio da lavoura nesse Engenho, já a produção do Engenho Burro Velho, feita com recursos próprios, não se levou em consideração; - entende que o conjunto probatório, das provas diretas (Laudos Técnicos) e das provas indiretas, se harmonizam de tal forma a não deixar margem para que prevaleça o entendimento da fiscalização, sendo necessária à desconstituição do lançamento, na parte da área utilizada com produtos vegetais e da alíquota aplicada diferente da declarada; - considera sobre o reconhecimento da importância dos Laudos apresentados, bem como de outros elementos que atestam a verdade material e transcreve excertos de Decisões do CARF para referendar seus argumentos; Fl. 1994DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 - entende ser contraditório o entendimento da fiscalização que acatou integralmente as informações contidas no Laudo para o arbitramento do VTN e desconsiderou as informações relativas a utilização da terra, por entender insuficiente; - salienta que demonstrou por meios hábeis e idôneos as áreas declaradas de produtos vegetais, que são áreas produtivas, estando correta a alíquota aplicada na DITR, o que determina a improcedência dos valores lançados; - considera que devem prevalecer as provas exibidas, as quais demonstram a correção dos valores informados na DITR, não podendo ser mantido o lançamento baseado em presunção e sem a produção de provas para infirmar os valores apontados no Laudo; - entende que a multa aplicada seria confiscatória e exorbitante, afrontaria o princípio do não-confisco, nos termos do art. 150, IV, da Constituição da República, e afetaria o direito de propriedade, sendo, portanto inconstitucional, requerendo, com essa alegação, a improcedência da Notificação de Lançamento, transcrevendo posicionamentos doutrinários para embasar sua tese; - entende que os Laudos Técnicos juntados comprovam que o lançamento é improcedente, contudo, tendo em vista a busca da verdade material, que é o objetivo maior dos processos administrativos, requer, em caso de dúvidas em relação às provas, que se determine a produção de perícia ou diligência, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72, indicando assistente e formulando quesitos; - pelo exposto, requer seja declarada a improcedência do lançamento, sobretudo porque o Fisco efetuou o lançamento baseado na premissa de que os Engenhos que compõem o imóvel eram improdutivos, glosando a área de produtos vegetais e aumentando a alíquota aplicada, quando todos os fatos e provas carreadas aos autos demonstram que as áreas declaradas são produtivas e que a alíquota informada na DITR está correta; - requer que, em caso de dúvida, interprete-se a norma da forma mais favorável a impugnante (art. 112 do CTN), tendo em vista as circunstâncias materiais do fato e a extensão dos seus efeitos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ (e-fls. 1.843/1.854), primeira instância do contencioso tributário. Ao final, consignou-se: Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pela Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n.º 04101/00008/2013 de fls. 04/09, para acatar uma área de produtos vegetais de 1.349,9 ha demonstrada no Laudo de Avaliação, às fls. 70/133, e corroborada com as demais provas acostadas, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 436.174,93 para R$ 107.971,69, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente, aproveitando o pagamento realizado por meio do DARF/cópias de fls. 975/976, para quitação de parte da dívida. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 21/05/2014 (e-fls. 1.865/1.874), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula seja mantida a decisão no que se refere à área de produtos vegetais. Em acréscimo, postula seja reformada a decisão e o lançamento no tocante à aplicação dos valores constantes do Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico. Fl. 1995DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 Requereu, ainda, que, em caso de dúvida, se interprete a norma jurídica da forma mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN). Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Aplicação do laudo de avaliação; b) Não cabimento da multa de ofício de 75%; c) In dubio pro contribuinte. Com o recurso voluntário foi juntado outro laudo técnico com ART (e-fls. 1.910/1.924) para atestar a cobertura florestal. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 19647.000187/2013-05 (e-fl. 1.841), o qual contém documentos complementares a instrução do presente processo (mapas). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Após publicação da pauta de julgamento, o contribuinte peticionou, em 10/01/2020 (e-fl. 1.929), requerendo o conhecimento de Acórdãos do CARF para contribuir com o julgamento e reiterou suas razões, inclusive alegando ter discutido o grau de utilização do imóvel rural, pelo que a matéria referente à área de APP/Interesse Ecológico teria sido objeto de impugnação. Sustenta que se insurgiu contra o grau de utilização indicado pela autoridade autuante (diferença entre 100% e 49,7%) e que no grau de utilização está inserido inexoravelmente todos os pontos que compõe o cálculo do coeficiente legalmente previsto para se determinar a alíquota do ITR (dentre elas, APP e Área de Interesse Ecológico). Por ocasião do julgamento, o recorrente apresentou memoriais reiterando os termos do recurso voluntário. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo (intimação pessoal em 23/04/2014, e-fl. 1.861, protocolo recursal em 21/05/2014, e-fl. 1.865), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo Fl. 1996DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Todavia, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação, não controvertida tempestivamente nos autos e constante como inovação no recurso voluntário, qual seja, a alegação de presença de área de interesse ecológico/preservação permanente (mata atlântica/mangue) e de benfeitorias úteis e necessárias. É que na impugnação essas áreas não são questionadas. Não há uma só linha tratando delas e a DRJ não se pronunciou sobre tais áreas de interesse ambiental. Ora, os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não julgada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação e, por isso mesmo, a DRJ não se pronunciou sobre tema não suscitado. É verdade que, na impugnação, o contribuinte afirma que uma das informações importantes para se obter o valor devido do ITR é o “grau de utilização” da área rural e que busca questionar a diferença de alíquota a ser aplicada no cálculo do ITR, obtida em função do grau de utilização da terra, assim como diz que o laudo técnico apresentaria a informação quanto ao grau de utilização, no entanto a glosa e a controvérsia efetivamente apontada na impugnação se limitam a discutir, especificadamente, a glosa da área de produtos vegetais, sendo certo que elas interferem, quando glosadas, no “grau de utilização”. Vale dizer, o grau de utilização, realmente, pode ter sido controvertido, embora unicamente sob o crivo da área de produtos vegetais. Veja-se abaixo como é calculado o ITR: Fl. 1997DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 Item Discriminação Distribuição da Área do Imóvel 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (ha) 02 Área de Preservação Permanente (ha) 03 Área de Reserva Legal (ha) 04 Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) (ha) 05 Áreas de Interesse Ecológico (ha) 06 Área de Servidão Florestal (ha) 07 Área Coberta por Floresta Nativa (ha) 08 ÁREA TRIBUTÁVEL (= 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06 - 07) (ha) 09 Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural (ha) 10 ÁREA APROVEITÁVEL (= 08 - 09) (ha) Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural 11 Área de Produtos Vegetais (ha) 12 Área em Descanso (ha) 13 Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas) (ha) 14 Área de Pastagens (ha) 15 Área de Exploração Extrativa (ha) 16 Área de Atividade Granjeira ou Aquícola (ha) 17 Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública (ha) 18 Área utilizada pela atividade rural (= 10+ 11 + 12 + 13 + 14 + 15 + 16 +17) (ha) 19 Grau de Utilização (%) (18/10)*100 Cálculo do Valor da Terra Nua 20 VALOR TOTAL DO IMÓVEL (R$) 21 Valor das Benfeitorias (R$) 22 Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas (R$) 23 VALOR DA TERRA NUA (= 20 - 21 - 22) (R$) Cálculo do Imposto – (R$) 24 Valor da Terra Nua Tributável (08/01)*23 (R$) 25 Alíquota – (%) (Aplicada de acordo com o Grau de Utilização, Art. 11, Lei 9.393) 26 Imposto Devido (24*25)/100 (R$) Veja-se, especialmente, que a DRJ só analisou o “Grau de Utilização” pela ótica da glosa das áreas de produtos vegetais, além da questão da multa. Isto porque, o recurso do contribuinte controverteu apenas nestes aspectos. Aliás, na impugnação o recorrente assevera que (e-fl. 929): No presente caso, a matéria controversa é basicamente a área de produtos vegetais. A Impugnante declarou em sua DITR a área total produtiva, no valor de 1.460 ha. Apesar de ter juntado documentação que comprove o alegado, a fiscalização entendeu não terem sido comprovados. Daí, efetuou a glosa de parte da área declarada pela Impugnante como sendo produtiva, alterando a área produtiva para 864 (oitocentos e sessenta e quatro) hectares, e com tal procedimento acabou por obter um alíquota próximo à maior alíquota aplicável sobre a área declarada pela Impugnante. E no pedido final postula (e-fls. 944/945): Ante o exposto, a Impugnante requer a seja declarada a improcedência do lançamento fiscal pelas razões já referidas, sobretudo porque o Fisco efetua lançamento de ofício baseado na premissa de que os Engenhos que compõem a área autuada eram improdutivos, desconsiderando os valores de área de produtos vegetais declarados pela Impugnante e aumentando a alíquota aplicada, quando todos os fatos e provas carreadas Fl. 1998DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 aos autos demonstram que as áreas declaradas pela Impugnante são produtivas, e que a alíquota declarada pela Impugnante na DITR está correta. Por sua vez, no pedido do recurso voluntário requer (e-fls. 1.873/1.874): Diante do exposto REQUER que seja provido este Recurso voluntário, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos no que se refere à área de produtos de vegetais, e reformar a decisão e o lançamento no tocante à aplicação dos valores constantes do Laudo de Avaliação referentes à área de interesse ecológico, tendo em vista as razões acima. Por conseguinte, se na impugnação o recorrente se insurge apenas quanto às glosas das áreas de produtos vegetais, então não se pode conhecer de controvérsias novas trazidas apenas no recurso voluntário (área de interesse ecológico e benfeitorias úteis e necessárias), pelo só fato de alegar que na impugnação citou que questionava o “grau de utilização” e consequente alíquota e pelo fato do laudo trazer os quantitativos das áreas de interesse ambiental, incluindo as que, agora, quer deliberar. Ora, a glosa no lançamento de origem foi de áreas de produtos vegetais (e-fls. 5/7). Por sua vez, quanto às áreas de benfeitorias e de interesse ecológico, o que foi declarado na DITR foi acatado pela fiscalização, não existindo glosa (e-fl. 8). Em complemento, tenho que afirmar que, na petição juntada, conhecida como memoriais, o contribuinte requer que seja aplicada a decisão dos Acórdãos ns.º 2201-003.450, 2201-003.451 e 2201-003.943, referente a caso no contexto do mesmo lançamento, tratando de outro exercício, no entanto entendo que as decisões não são vinculantes, além de serem de um mesmo Colegiado e que possui igual hierarquia a este que ora aprecia outro caderno processual próprio e que, no Acórdão n.º 2202-005.610, julgado em 09 de outubro de 2019, em outro caderno processual similar, já negou a tese do contribuinte por unanimidade, ainda que em outra composição. De mais a mais, ainda que em esforço para a compreensão do alegado por força dos citados acórdãos antecedentes de outro Colegiado, sinceramente, com o máximo respeito, após minuciosa leitura daqueles acórdãos não concordo com as conclusões que levaram ao conhecimento daqueles casos. De toda sorte, por ser elucidativo, trago à colação, a título exemplificativo, o seguinte trecho da lavra do relator dos autos do Acórdão n.º 2201-003.450: Quanto às áreas de pastagens, a Decisão de Primeira Instância entendeu por bem manter a glosa efetuada e o contribuinte não tratou do tema em seu Recurso Voluntário, restando, portanto, definitiva a autuação fiscal neste ponto. Quanto à alteração das áreas ocupadas por produtos vegetais, na análise levada a termo pelo Colegiado de 1ª Instância, a área integral apontada no Laudo apresentado como sendo área ocupada por produtos vegetais (4.910,30 ha fl. 91) foi acatada, já que as inúmeras provas apresentadas se mostraram hábeis, e como de fato são, ao restabelecimento de tais áreas para fins de apuração do valor devido a título de ITR. Refeitos os cálculos utilizando toda a área comprovada de Produtos Vegetais, fl. 2066, chegou-se um novo Grau de Utilização da propriedade, uma nova alíquota e um novo valor de tributo. Ao impetrar seu Recurso Voluntário, o contribuinte inova a lide administrativa. E sob a discreta alegação de que também discutia na impugnação a alíquota e o grau de utilização da propriedade, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação à impugnação ou ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Fl. 1999DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 Agora, sustenta o contribuinte que o Laudo foi aceito, mas não em sua integralidade. Acredita que é forçoso refazermos o lançamento, agora com um adicional no valor declarado de Área de Preservação Permanente, o qual deveria passar dos 1.149,8 contidos na DITR para 3.245,60, atestada por documentos diversos. Ora, a alíquota do ITR é uma resultante dos termos da Lei 9.393/96, que considera para este fim uma relação direta entre o tamanho do imóvel o seu grau de utilização. É por esta razão que, embora com o resultado do lançamento um novo Grau de Utilização e uma nova alíquota possa se apresentar, jamais estes serão justificados pela Autoridade Fiscal na Descrição dos Fatos, pois são alterações decorrentes de outras, estas sim objeto autuação fiscal e, se for o caso, de contencioso administrativo. Assim, não há amparo legal para que, de forma isolada, possamos tratar a questão da alíquota aplicada. O que temos a discutir é o que foi objeto do lançamento e quanto a estes, não há qualquer discussão ainda em curso que não seja a decorrente do Recurso de Ofício formalizado pela DRJ, afinal o que o contribuinte conseguiu demonstrar por meio dos documentos juntados aos autos, foi TUDO acatado. O VTN, a área total do imóvel e a área ocupada por Produtos Vegetais. Deste modo, não conheço da inovação recursal trazida no recurso voluntário, deixando de apreciar as referidas matérias novas, inclusive, para evitar supressão de instância, quais sejam: alegação de presença de área de interesse ecológico e de benfeitorias úteis e necessárias. Sendo assim, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer a temática relativa à presença de área de interesse ecológico e de benfeitorias úteis e necessárias. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Cabe inicialmente observar que o Auto de Infração decorre de procedimento de revisão interna de declaração de ITR (DITR). Observa-se, ainda, que a DITR foi transmitida pelo próprio contribuinte e que, após início do procedimento fiscal, afastada a espontaneidade não cabe mais a retificação. Apenas em caso excepcionalíssimo se tivesse alegado desde a impugnação eventual erro de fato poder-se-ia debater algum aspecto retificador do quanto declarado na forma veiculada na DITR. Portanto, o caso dos autos se delimita pela DITR e pelo lançamento. No que se refere ao conteúdo declarado, pelo contribuinte, a fiscalização efetivou os ajustes por meio do lançamento de ofício, sendo que o contribuinte na impugnação apenas controverteu no que se refere à glosa da Área de Produtos Vegetais. Aliás, o lançamento se refere à glosa da “Área de Produtos Vegetais” e ao arbitramento do VTN (e-fls. 5/7), mas o contribuinte não questiona o VTN arbitrado que afastou o VTN declarado. Além disso, a fiscalização retificou de ofício a área total do imóvel, mas o contribuinte também não questionou o assunto. O contribuinte declarou 1.440 hectares de Área de Produtos Vegetais e a fiscalização só aceitou 864 hectares. Após julgamento em primeira instância, a DRJ reconheceu 1.349,9 hectares de Área de Produtos Vegetais, ajustando parcialmente o lançamento. Por conseguinte, a glosa mantida é de 90,1 hectares de Área de Produtos Vegetais (= 1.440 declarado - 1.349,9 decorrente da lide). Fl. 2000DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 No recurso voluntário, inclusive requerendo que, na dúvida, a interpretação seja mais favorável ao contribuinte, o recorrente diz que possui áreas de interesse ecológico e ocupada com benfeitorias úteis e necessárias, mas elas ou não foram declaradas na DITR ou, quando declaradas, não foram objeto de glosa no lançamento de ofício (e-fl. 8, Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido – ITR), ademais, pela restrição feita na admissibilidade, nada se tem a modificar na decisão recorrida. Deveras, essas matérias não foram controvertidas na impugnação, não sendo apreciadas. Neste caso, a alegação de que mata atlântica e mangue são áreas de interesse ecológico e que estão presentes no laudo, também não é conhecida, aliás, na impugnação não se fala acerca de mata atlântica ou de cobertura florestal nativa ou de mangue, nem houve na DITR declaração de tais áreas, pelo que não houve glosa e não tinha lide sobre o tema. Deste modo, salvo quanto à controvérsia das áreas de produtos vegetais, a “Área Utilizada pela Atividade Rural” e o “Grau de Utilização”, não sofrerão alterações. Aliás, a “Área Aproveitável” não mais se modifica por inexistir controvérsia remanescente, não peclusa, para as áreas que adentram em sua composição. A controvérsia posta na impugnação é apenas da glosa da área de produtos vegetais, a qual pode interferir na “Área Utilizada pela Atividade Rural” e no “Grau de Utilização”, com influência da “Área Aproveitável”. Dito isto, apenas para argumentar, verificarei se existe reparos na decisão de piso no que se refere a temática controvertida na impugnação relativa à área de produtos vegetais. Pois bem. Declarou-se 1.440 hectares de Área de Produtos Vegetais e, até o momento, foi reconhecido 1.349,9 hectares, no entanto o novo laudo (e-fls. 1.910/1.924) só aponta estes 1.349,8827 hectares como Área de Produtos Vegetais (cana-de-açúcar), pelo que não há reparos na decisão vergastada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Não cabimento da multa de ofício de 75% Observo que o recorrente requer que seja afastada aplicação da multa de 75% por confiscatória. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, isto é, de exigência de crédito tributário constituído pela autoridade fiscal em trabalho de fiscalização, por não conformação da atividade do contribuinte à mens legis, não é aplicável a multa de 20% do art. 61, § 2.º, da Lei 9.430, pois ela trata de mero inadimplemento de tributo já constituído ou de antecipação já reconhecida e não recolhida a tempo e modo, situações que não prescindem da constituição ou da exigência impositiva efetivada de ofício pela Administração. Também, não se aplica a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor, por ser legislação que rege outra área do direito, inaplicável na seara tributária. Cuidando-se de lançamento de ofício, com agir da autoridade fiscal, deve-se aplicar as hipóteses do art. 44, da Lei n.º 9.430, sendo que, in casu, a Administração Tributária atestou a aplicação do inciso I do referido art. 44 do supracitado diploma legal, restando certa a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Fl. 2001DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.892 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725335/2013-65 Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe dever deôntico de conduta obrigatória. Ademais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (aquela que fixa a multa de ofício em 75% – Lei 9.430, art. 44, I), conforme Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, deixando de conhecer a temática relativa à presença de área de interesse ecológico e ocupada com benfeitorias úteis e necessárias e, no mérito, quanto à parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2002DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.726185/2016-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 9202-008.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202002.985, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 61 85 /2 01 6- 49 Fl. 941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726185/2016-49 O lançamento decorre do Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 228/240), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Goiânia/GO, e decorre das seguintes infrações: omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme detalhamento às fls. 229/236. O auto de infração foi impugnado, às fls. 251/271. Em 31/10/2011, a DRJ, no acórdão nº 0345.712, considerou improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário. Em 10/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 799 e ss., exarou o Acórdão nº 2202002.985, de relatoria do Conselheiro Pedro Anan Júnior, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO LEGALIDADE É cabível a incidência dos juros sobre a multa de ofício, não havendo ilegalidade na cobrança de tal acréscimo sobre tal exação. Às fls. 821/, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Não comprovação dos valores informados em DIRPF para fins de comprovação dos depósitos bancários. Segundo o Contribuinte, conforme o acórdão paradigma, a declaração de rendimentos é suficiente para, por si só, Fl. 942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726185/2016-49 autorizar a justificativa de movimento bancária quanto aos valores ali declarados, notadamente quando dita declaração não tenha sido objeto de verificação no correspondente procedimento fiscal, como, aliás, ocorreu no presente caso. 2. Não incidência de juros sobre a multa de ofício. Alegou o Contribuinte que, diversamente do acórdão recorrido, a Turma recorrida entendeu ser cabível a incidência dos juros sobre a multa de ofício, sob o argumento de que “numa análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa de ofício (penalidade pecuniária), por integrar o crédito tributário, recebe igualmente o acréscimo moratório de juros”. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 881/886, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação APENAS à seguinte matéria: Não incidência de juros sobre a multa de ofício. Às fls. 888 e ss., em sede de Reexame Necessário, restou confirmada a decisão em despacho de exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. O Contribuinte foi cientificado, conforme fl. 898, apresentando, às fls. 900 e ss., recurso de Agravo, que restou negado, conforme Despacho de fls. 909/911. O Contribuinte foi novamente cientificado à fl. 919. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 932, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O lançamento decorre do Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 228/240), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Goiânia/GO, e decorre das seguintes infrações: omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o Fl. 943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.726185/2016-49 sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme detalhamento às fls. 229/236. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: incidência de juros sobre a multa de ofício. Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, conforme destacado nas Contrarrazões da Fazenda Nacional, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, o que torna obrigatória sua observância pelos julgadores de 2ª instância administrativas e por todos os órgãos da Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, tendo em vista o entendimento pacífico e vinculante, não há outro apontamento a ser esposado. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da súmula Carf N.108. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 944DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001990/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DIPJ. AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SALDO A PAGAR. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SALDO A PAGAR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O saldo a pagar de imposto e contribuição indicado em DIPJ é passível de lançamento de ofício, quando constatadas diferenças entre estes valores e os valores declarados em DCTF, e não recolhidos, em razão do caráter informativo que reveste a DIPJ. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de multa de ofício. Por imposição da legislação tributária, para formalização de sua exigência. Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SALDO A PAGAR. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO SALDO A PAGAR DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O saldo a pagar de imposto e contribuição indicado em DIPJ é passível de lançamento de ofício, quando constatadas diferenças entre estes valores e os valores declarados em DCTF, e não recolhidos, em razão do caráter informativo que reveste a DIPJ. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de multa de ofício. Por imposição da legislação tributária, para formalização de sua exigência. Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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Por tal razão, esta decisão se refere á Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. 2. Adoto o relatório que compõe o Acórdão da DRJ/RIO DE JANEIRO II, por bem descrever os fatos : Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 94 em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Pis no período de 01101/2002 a 31/12/2002, exigindo-se-lhe contribuição de R$8.709,07, multa de ofício de R$6.531,74 e juros de mora de R$4.674,41, perfazendo o total de R$19.915,22. Igualmente foi lavrado auto de infração de fls.223 em virtude da falta de recolhimento da Cofins, exigindo a contribuição de R$ 28.541,02, multa de ofício de R$ 21.405,74 e juros de mora de R$ 15.698,12, perfazendo um total de R$ 65.644,88. O enquadramento legal encontra-se a fls. 95/96 e 224/225. Cientificada em 12/1212005, a interessada apresentou em 11/0112006 a impugnação de fls. 258/267 e 263/267, na qual alegou: 1. Agindo em estrito cumprimento dos ditames, o contribuinte procedeu a regular entrega da DIPJ e da DCTF. Ocorre que por um equívoco contábil foi ocasionada divergência entre os valores informados pela DIPJ em relação a DCTF; 2. Inicialmente há que ficar caracterizado a completa inexistência de má fé do contribuinte em relação ao ocorrido, haja vista que sob a ótica da boa fé, agiu por denúncia espontânea. Isto porque a divergência não fora verificada por procedimento fiscalizatório, pelo contrário, desde o momento em que procedeu às entregas da DIPJ e da DCTF, declarou, espontaneamente, a existência do débito; 3. Entretanto, face às dificuldades financeiras, buscando preservar a manutenção da empresa, dos empregos e da geração de riquezas para o país, não conseguiu adimplir no momento oportuno com a obrigação tributária que espontaneamente havia assumido quando das declarações (DIPJ e DCTF); 4. A aplicação da multa, conforme dispõe o Auto de Infração, caracteriza meio mais gravosa de cobrança da dívida, haja vista que maximiza o poder punitivo do fisco, em detrimento aos antecedentes que positivam a conduta do contribuinte, qual seja a de espontaneidade na apresentação do débito, constatação de conduta de boa fé, além da incansável busca na preservação da empresa; Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 5. Isto posto, concluindo pela denúncia espontânea do contribuinte, apesar de não ter ocorrido o recolhimento dos tributos quando oportuno, hipótese permitida pelo CTN, há que ser desconsiderada por completo a aplicação de qualquer espécie de multa, conforme prevê o art. 138 caput do Código Tributário Nacional — CTN; 6. Há que ficar claro que apesar do procedimento de fiscalização ensejador do auto de infração ora combatido, não se pode atribuir a tal procedimento a verificação da existência do débito, mas sim a anterior e espontânea manifestação do contribuinte, quando da regular e tempestiva entrega das declarações — DIPJ e DCTF, que apontavam para a existência do débito; 7. Tendo em vista a espontaneidade do contribuinte sobre o débito em atraso há de ser aplicada, apenas e tão somente, o acréscimo moratório sob a forma de juros, sendo, portanto, incabível qualquer tipo de imposição de multa; 8. Ainda que se admitisse a cobrança de algum tipo de multa, no máximo seria cabível aquela prevista pelo atraso do pagamento, conforme prevê o artigo 61, § 2% da Lei n° 9.430/96, limitando-se a 0,33% ao dia, até o máximo de 20%; 9. Diante de tão flagrante hipótese de denúncia espontânea, inexiste a possibilidade da aplicação de multa punitiva arbitrada pela autoridade fiscal em 75%, é o que se pode depreender da leitura do artigo 138 do CTN, além da jurisprudência do Tribunal Federal da Terceira Região, que admite no máximo multa pelo atraso que deve ser limitada a 20%(vinte por cento); 10.Diante de todo o exposto, e em atenção à legislação e jurisprudência e da caracterização da denúncia espontânea do contribuinte, requer seja julgada improcedente a aplicação da multa de 75%, aplicada em caráter punitivo, de modo a que seja recalculado o lançamento, tomando por base a multa máxima pelo atraso que é de vinte por cento. 3. A DRJ/RJO II exarou o Acórdão de nº 13-16.182, que assim restou ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01101/2002 a 31/12/2002 DIPJ - AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA O saldo a pagar de imposto e contribuição indicado em DIPJ é passível de lançamento de ofício, quando não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela declaração. MULTA/LANÇAMENTO DE OFÍCIO – A constatação da infração fiscal enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 Lançamento Procedente 4. Ainda inconformado com a decisão da DRJ/RJO II, a impugnante apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, repisando as alegações apresentadas em fase de impugnação : I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO II – BREVÍSSIMO RESUMO DOS FATOS III – IMPROCEDÊNCIA NA APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% IV - PEDIDO Diante de todo o exposto, e em atenção à legislação e jurisprudência, e da caracterização da denuncia espontânea do contribuinte, requer seja julgada improcedente a aplicação da multa de 75%, aplicada em caráter punitivo, de modo a que seja recalculado o lançamento, tomando como base a multa máxima pelo atraso que é de até 20%. 5. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. 7. Não há reparos a serem feitos no Acórdão exarado pela DRJ/RJO II. 8. Assim o Ilustre Relator do voto condutor do Acórdão, Ricardo Thadeu Bogado Carrreteiro sintetizou a situação fática objeto dos lançamentos : Em seu arrazoado, o contribuinte salienta que por um equívoco contábil foram ocasionadas divergências entre os valores informados na DIPJ em relação a DCTF, espontaneamente apresentadas, conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional e, por motivo de instabilidade financeira, deixou de recolher em tempo hábil as contribuições. Questiona ainda a imposição da multa de ofício, alegando que, caso se admitisse a cobrança de algum tipo de multa, esta seria a multa moratória limitada a 20%(vinte por cento). O lançamento cuidou da tributação pela Cofins e do PIS das diferenças apuradas em procedimento fiscal efetivado pelo confronto entre os valores declarados em DCTF e os informados pelo contribuinte em sua DIPJ, relativamente ao ano-calendário de 2002, conforme o "demonstrativo de cotejamento" de fls.98 — PIS, e 226 - Cofins. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 9. Questiona dois pontos a recorrente : a denúncia espontânea e a questão da multa de ofício, as duas questões muito bem enfrentadas pelo Julgador da DRJ/RJO II. 10. Preliminarmente, e de forma didática, o Ilustre Julgador tratou de diferenciar as características de confissão de dívida entre DIRPJ, DIPJ e DCTF : Inicialmente, a respeito de denúncia espontânea e as declarações apresentadas pelo interessado, é importante ressaltar aspectos que dizem respeito à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica — DIRPJ (até o exercício de 1998), Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ (a partir do exercício de 1999), à Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF (para fatos geradores até 31/12/1998) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (para fatos geradores a partir de 01/01/1999). É pacifico o entendimento de que as DCTF e a DIRPJ constituem, no que respeita aos valores declarados como "saldo a pagar", instrumento hábil e suficiente para a inscrição em Dívida Ativa, consoante os atos normativos adiante reproduzidos: - reproduz a Instrução Normativa SRF nº 77/1998, a Instrução Normativa SRF nº 126/1998 e a Instrução Normativa SRF nº 16/2000. Cumpre observar que a IN SRF n° 126, de 1998, foi posteriormente revogada pela IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que, entretanto, manteve, em seu art. 8°, § 1°, o mesmo tratamento para os saldos a pagar informados na DCTF. - reproduz a Instrução Normativa SRF nº 255/2002 A DIPRPJ, por sua vez, foi extinta a partir do exercício de 1999, quando da edição da Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, que instituiu a DIPJ. Esta última declaração passou a ter cunho meramente informativo, não mais ostentando atributo de confissão de dívida, em conformidade com o preconizado na IN SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, que, alterando o art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998, deixou de considerar a declaração de rendimentos da pessoa jurídica instrumento de confissão de dívida: - reproduz a Instrução Normativa SRF nº 127/1998 Cumpre ainda destacar que a Instrução Normativa SRF n° 94, de 2 de dezembro de 1997, ao regular o lançamento suplementar de tributos e contribuições , assim dispôs: Art. 1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Com base em tais atos normativos que compõem a legislação tributária federal fica evidenciado que, dentre os inúmeros dados Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 declarados em DCTF e na DIRPJ(extinta pela IN-SRF n° 127/98), somente os valores informados no campo "saldo a pagar" são passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, já que perfazem a condição de créditos tributários dotados dos atributos de certeza e liquidez, qualificados como pressupostos da pretensão de cobrança pela Fazenda Pública, nos termos do CTN. Nas demais situações, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício das diferenças de imposto e contribuições porventura encontradas, sujeitando-se ainda o contribuinte às penalidades cabíveis e aos juros de mora regulamentares. 11. Com relação á denúncia espontânea, adotamos os dizeres do Ilustre Julgador da DRJ/RJO II, como razões de decidir: Primeiramente, o impugnante, ainda que reconhecendo mplicitamente a efetividade das diferenças apuradas no lançamento, argumenta que os valores restaram informados na DIPJ de forma espontânea como previsto no artigo 138 do CTN não subsistindo o lançamento de ofício. A DlPJ, por seu caráter meramente informativo, não tem os atributos da liquidez e certeza de que deve se revestir o crédito tributário. Ou seja, quando do procedimento de revisão sistemática das declarações apresentadas pelo contribuinte, os valores informados na DlPJ, não declarados em DCTF nem devidamente recolhidos, são passíveis de lançamento de ofício. Em outro particular, deve ser consignado que o artigo 138 do CTN, conforme expresso textualmente, prevê que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for ocaso, do pagamento do tributo devido, o que inocorreu no presente caso, onde o próprio contribuinte salienta que por dificuldades financeiras não logrou recolher as contribuições em comento. Portanto, está correto o procedimento fiscal que, tomando por base as informações prestadas na declaração de informações do contribuinte, resultou na elaboração do demonstrativo de apuração do lançamento de ofício da Cofins e do PIS, no qual foram apuradas as contribuições devidas, deduzidos os valores informados em DCTF, acrescida dos encargos legais cabíveis. 12. Quanto á multa de ofício aplicada, o Ilustre Julgador, mais uma vez didaticamente, esclareceu que esta foi aplicada por imposição legal, e não por liberalidade da autoridade autuante. Adoto seus dizeres como razões de decidir. Após, argüi a impugnante que se a multa fosse devida não exced ia percentual de 20%, buscando abrigo no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96 e no art. 146 do Código Tributário Nacional. A multa de ofício tem caráter punitivo e visa coibir a violação das Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001990/2005-35 leis tributárias, como é o caso daquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, por outro lado, a multa de mora, prevista no art. 61, vincula-se a pagamento efetuado a destempo, não sendo este o caso tratado nestes autos. Portanto, a contribuinte não contesta os fatos que lhes foram imputados, apenas impugna a tipificação atribuída pela AFRF autuante, desejando ver convertida em multa de mora a multa de ofício aplicada, contudo, conforme exposto, não há suporte legal para tanto. No caso em análise, a previsão legal para o percentual de multa de ofício encontra-se no art.44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que estabelece a aplicação de multa de setenta e cinco por cento calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração, e nos de declaração inexata Tratando-se portanto de lançamento de ofício em que ficou constatada a falta de recolhimento do tributo, a aplicação de multa de 75% encontra-se de acordo com a legislação vigente. 13. Portanto, corretos a autuação fiscal e o Acórdão DRJ/RJO II. Conclusão 14. Neste norte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.000099/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se a disponibilidade de recursos para custeio dos gastos em face da declaração de rendimentos. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se a disponibilidade de recursos para custeio dos gastos em face da declaração de rendimentos. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 00 99 /2 01 0- 16 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão nº 09-41.789, de 23/11/2012, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 40/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício será aplicada a multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de 75%, nos termos da legislação tributária que trata da matéria. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2008/750231103813203, relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 04/10): (i) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.584,60; e (ii) dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 24.000,00. A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 01/03/2010 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/03 e 32). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 Intimado por via postal em 20/12/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/01/2013, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 49/51 e 53/59): (i) as despesas médicas com tratamento psicológico, fonoaudiológico e dentário estão comprovadas por meio de recibos e declarações firmadas pelos profissionais, não se podendo exigir do contribuinte aquilo que não está previsto em lei; (ii) os pagamentos foram feitos em espécie, de forma compatível com os recibos; (iii) para comprovar os pagamentos entre pessoas físicas é suficiente a apresentação dos recibos de quitação da obrigação, revestidos das formalidades. Por outro lado, cabe ao Fisco a prova de conduta irregular para afastar a veracidade de tal documento; e (iv) a legislação do imposto de renda não obriga o contribuinte realizar o pagamento das despesas médicas através de cheque nominal ou qualquer outra forma pré-determinada. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 13642.000098/2010-71, 13.642.000099/2010-16 e 13.642.000100/2010-11, formalizados em nome do contribuinte com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Para o presente recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, totalizando a quantia de R$ 24.000,00: (i) Alisson Oliveira de Souza, dentista, no montante de R$ 11.000,00 (fls. 13/18); Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 (ii) Lucilaine Izabela da Costa, fonoaudióloga, no valor de R$ 7.000,00 (fls. 19/23); e (iii) Elisabete Silva Santos, psicóloga, na importância de R$ 6.000,00 (fls. 24/30). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para o recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. No presente caso, o contribuinte apresentou os recibos de pagamento das despesas médicas durante o procedimento fiscal (fls. 15/18, 20/23 e 27/30). Porém, tais recibos foram considerados insuficientes para a comprovação das deduções pleiteadas, tendo em vista que a autoridade fiscal avaliou que o montante total das despesas médicas afigurava-se excessivo quando em confronto com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Após intimação, o fiscalizado deixou de apresentar prova adicional dos desembolsos e da prestação dos serviços, razão pela qual foi efetivada a glosa das despesas médicas (fls. 08). De acordo com a DAA 2008/2007, o valor das despesas médicas glosadas no total de R$ 24.000,00 não se mostra, num primeiro momento, incompatível com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte (fls. 33/38). Acontece que, como bem ressaltou o acórdão de primeira instância, ora recorrido, um simples cálculo aritmético a partir da DAA 2008/2007 evidencia que as despesas médicas representam aproximadamente 65% dos rendimentos líquidos declarados, já considerada a variação patrimonial em bens e direitos, a despeito de outros prováveis dispêndios usuais ao longo do ano-calendário de 2007 (fls. 46). É plenamente factível que as pessoas tenham problemas de saúde ao longo do tempo, necessitando de tratamento contínuo para melhorar a qualidade de vida, como descreve o contribuinte em sua impugnação. Todavia, as despesas médicas devem manter compatibilidade com os rendimentos líquidos disponíveis no ano-calendário, o que justifica o aprofundamento da investigação quando há parâmetros que possam indicar uma possível existência de irregularidades. Com o discurso que os pagamentos foram efetuados aos profissionais de saúde em dinheiro, compatíveis com os recibos apresentados, as alegações de defesa confirmam a relutância do recorrente em adotar algum esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.389 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.000099/2010-16 A legislação tributária não veda o pagamento de despesas médicas em dinheiro, porém as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Ao que tudo indica, a produção da prova complementária não seria tarefa difícil, ainda mais quando os rendimentos declarados pelo contribuinte são oriundos de aposentadorias e ganhos de aplicações financeiras, os quais têm circulação pelas suas contas bancárias e de investimentos. Mesmo com o pagamento em espécie ao dentista, fonoaudiólogo e psicólogo, é possível apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Ao contrário do que sugere o recurso voluntário, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. As declarações emitidas pelos prestadores de serviços reforçam a aparência de verdade do tratamento de saúde, mas não provam a irrefutabilidade dos pagamentos em face dos rendimentos declarados (fls. 13/14, 19 e 24/26). Nesse cenário, entendo que há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas incorridas pelo contribuinte. Por tais razões, à mingua de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.001592/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/01/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A classificação incorreta de mercadoria importada implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria incorretamente quantificada. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35\2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-008.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A classificação incorreta de mercadoria importada implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria incorretamente quantificada. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35\2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 15 92 /2 00 9- 13 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão que manteve a multa por classificação incorreta na NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, da embarcação proposta a despacho pela Declaração de Importação nº 07/0137632-0. Como histórico inicial dos fatos, transcrevo e adoto o relatório constante do referido Acórdão, verbis: A empresa Alfanave Transportes Marítimos Ltda, CNPJ nº 39.383.138/0001-52, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste, referida simplesmente como “Alfanave”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa Alfanave classificou mercadoria incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0715400/00536/09, objetivando lançar multa por erro de classificação fiscal. O valor lançado foi, em valor original, R$ 211.464,00 (duzentos e onze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais). A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e seus suplementos: 1. Relata-se que a empresa Alfanave registrou a Declaração de Importação (DI) nº 07/0137632-0, em 31/01/2007, na qual submeteu a despacho aduaneiro sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural a embarcação “AHTS C-Spirit”, de número IMO 9368364; que a embarcação de interesse foi registrada no código NCM 8904.00.00; e que a embarcação de interesse tinha finalidades não-compatíveis com as da Posição NCM 89.04; 2. São citados o Decreto Legislativo nº 71, de 11/10/1988, o Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, o art. 98 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN), o Decreto nº 435, de 27/01/1992, o Decreto nº 2.376, de 13/11/1997, para apontar a legislação pertinente à aplicação dos critérios de classificação fiscal; a Regra Geral de Interpretação (RGI) nº 1 e a RGI-6, publicados originalmente no Anexo Único do Decreto nº 2.376/1997, para definir a correta classificação fiscal da embarcação de interesse; e também o art. 136 do CTN para realçar o caráter objetivo da responsabilidade do infrator; 3. Aponta-se que foram utilizadas informações constantes do Laudo de Avaliação da embarcação, folhas 32 a 71, do contrato firmado com a empresa fretadora da Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 embarcação de interesse no Brasil, folhas 28 a 30, do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 54, de 22/02/2007, das edições de 30/06/2009 e de 05/07/2009 de publicação especializada da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (EFOMM), folhas 88 a 92, do estudo “Introdução ao Apoio Marítimo”, folhas 93 a 95, e de artigo da Wikipédia; 4. São apresentadas algumas informações técnicas sobre a embarcação de interesse e ressalta-se que a mesma está dotada de equipamentos para as funções de manuseio de âncoras, reboque, combate a incêndios, combate a poluições, suporte a plataformas marítimas e transporte de suprimentos; 5. Conclui-se, por aplicação da RGI-1, do texto da Posição NCM 89.06 e da Nota 1 do Capítulo NCM 89, que a embarcação de interesse deve ser classificada na Posição NCM 89.06, “Outras embarcações”, pois a mesma não encontra outra classificação mais específica, além do fato de se destinar a várias funções; por aplicação da RGI-6 e do texto da Subposição NCM de primeiro nível 8906.9, que a embarcação de interesse deve ser classificada no Subitem NCM 8906.90.00, “Outras”; 6. É reforçado que a reclassificação fiscal não provocou alterações nas alíquotas tributárias ou tratamento administrativo tributário relacionados à mercadoria; 7. Indica-se o inciso I do art. 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24/08/2001, para respaldar a aplicação da multa por erro de classificação; e 8. É complementado o enquadramento legal do AI com os arts. 2º, 97, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, incisos I e IV do art. 603, inciso IV do art. 604, inciso I e §§ 3º a 5º do art. 636 e art. 684 do Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, então Regulamento Aduaneiro (RA); e inciso I do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 combinado como art. 69 e o inciso IV do art. 81 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Alega-se que seria tempestiva a Impugnação apresentada; 2. É asseverado que a Fiscalização Aduaneira, de fato, teria se baseado apenas em consultas a jornais e sítios da Internet; que a Fiscalização Aduaneira teria concluído simplesmente que, apenas por ser destinada ao manuseio de âncoras, a embarcação de interesse deveria ser classificada na Posição NCM 89.06; que todas as fontes consultadas pela Fiscalização Aduaneira apontariam que a embarcação de interesse exerceria a função de reboque, e que, como tal, deveria ser classificada na Posição NCM 89.04; e que o AI careceria de motivação fática, fato que fulminaria o mesmo, segundo duas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 3. Informa-se que a embarcação de interesse seria utilizada amplamente como rebocador e apresenta definição para “AHTS” da Organização Nacional da Indústria do Petróleo; e que a embarcação de interesse seria classificada corretamente no Subitem NCM 8904.00.00, por força da RGI-3a e dos textos da Posições NCM 89.04 e 89.06; 4. É defendido que o erro eventualmente cometido pela empresa Alfanave não teria provocado prejuízo à União, e que a multa por erro de classificação fiscal seria inaplicável; que as alíquotas dos Subitens NCM 8904.00.00 e 8906.90.00 seriam idênticas; que não teria havido má-fé por parte da empresa Alfanave; e que duas decisões de Tribunais Regionais Federais destacariam a necessidade da ocorrência de dano ao Erário para aplicação da multa por erro de classificação; e 5. Urde-se a tese de que a multa por erro de classificação fiscal macularia os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, insertos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, Lei do Processo Administrativo (LPA), e na Constituição Federal; e destaca-se Voto do então Conselho de Contribuintes para dar amparo a sua tese. É o que basta relatar. A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão DRJ/REC nº 11.61.956, de 27/02/2019 (fls.295/309), que, por unanimidade de votos, concluiu Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 pela procedência do lançamento, para exigir a multa por classificação incorreta, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2007 PRELIMINAR DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. BOA-FÉ. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR DE MÉRITO. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos julgadores afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade. MÉRITO. DÚVIDA SOBRE NATUREZA DE EMBARCAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As embarcações classificam-se na Posição NCM 89.06, em caso de dúvida sobre a natureza das mesmas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 319/359), o qual requer: (a) o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois segundo a Recorrente, a duração do processo ter ultrapassado mais de 10 anos para apreciar a Impugnação; (b) que o acórdão deverá ser reformado para o efeito de julgar integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, seja porque correta a classificação que adotou por tratar-se de navio rebocador, o que atrai a classificação mais específica imputada pela Recorrente, seja porque mesmo incorreta a classificação adotada não houve prejuízo ao erário a justificar a multa imposta; (c) mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco, nos termo dos arts. 146 e 149, do CTN; e, (d) violação aos Princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé e Confiança Legítima do Contribuinte – Arts. 96 e 100, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 01/04/2019 (fl. 316) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2019 (fl.317) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 II - Prescrição intercorrente: Pugna a Recorrente pelo cancelamento do crédito tributário, em razão da ocorrência do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que ocorreu o transcurso de 10 anos sem qualquer movimentação processual por parte da administração pública. Para tanto, o contribuinte invoca princípios que regem a Administração Tributária, o disposto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da CF e §1º do art.1º da Lei nº 9.873/99, além de jurisprudência. Pois bem. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da cobrança dos débitos, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN 2 . Em outros palavras, tendo em vista que a exigibilidade do credito tributário suspende-se com as reclamações e recursos apresentados pelo contribuinte, impedindo-se o exercício do direito da Administração de cobrar referido crédito, não se pode imputar a esta um estado de inércia enquanto perdurar a eficácia suspensiva em questão. E dizer, no trâmite do processo administrativo tributário, não corre prazo prescricional. Além do mais, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, nos termos do Art. 72 do RICARF, sendo a súmula de observância obrigatória por este colegiado não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. III – Da alegação de modificação do critério jurídico: A recorrente assinala, que a reclassificação fiscal por ocasião da revisão aduaneira representa mudança de critério jurídico, invocando, para tanto, o art. 146 e 149 do CTN. Postula, então, pelo afastamento da revisão aduaneira, pois abusiva e ilegal, devendo-se decretar a nulidade da autuação. Argumenta, ainda, a tese de inobservância aos Princípios da Segurança Jurídica, Boa-Fé e Confiança Legítima do Contribuinte – Arts. 96 e 100, do CTN, tendo em vista que a mercadoria importada foi amplamente verificada pela Fiscalização Aduaneira, sendo que a classificação fiscal foi corroborada pela autoridade competente, motivo pelo qual não pode agora a Fiscalização rechaçar a classificação adotada pela Recorrente. Contudo, entendo que a alegação da Recorrente não tem qualquer amparo jurídico, como se verá a seguir. Relevante para o perfeito entendimento da matéria é o fato de que a legislação aplicável à espécie consagrou a existência da revisão aduaneira, objetivando a verificação da regularidade do pagamento dos tributos e da satisfação das demais exigências concernentes ao 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 despacho de importação, conforme estabelece o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação que lhe deu o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, verbis: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei. A revisão aduaneira referida na norma acima transcrita está disciplinada no art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro/2002) vigente à época das importações da Recorrente, o qual define os procedimentos e estabelece o prazo de 5 anos do registro da declaração de importação para a sua implementação, com vistas a apurar a regularidade dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, a aplicação de benefícios fiscais e a exatidão das informações prestadas pelo importador no despacho aduaneiro, verificados ou não por ocasião do correspondente despacho, inclusive sua classificação fiscal. De mais, a revisão do lançamento está expressamente prevista no art. 149, I, do CTN, que dispõe que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional não implicando em violação aos princípios invocados no recurso. No caso em exame, essa determinação está expressamente prevista em lei e disciplinada no referido art. 570 do Regulamento Aduaneiro/2002 (atual art. 638 do Decreto nº 6.759/2009 – RA em vigor). De outra parte, os impostos devidos na importação estão classificados como sujeitos a lançamento por homologação. E nesses casos, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, a autoridade dispõe do prazo de 5 anos para a homologação desse lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador. Somente quando decorrido esse prazo é que se tem por homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. No caso, a revisão aduaneira é procedimento que deve ser adotado dentro desse prazo de homologação, o que demonstra a inequívoca compatibilidade desses procedimentos no tocante à matéria. Por tais razões, rejeito a presente preliminar. IV – Da classificação fiscal da embarcação: A Recorrente submeteu a despacho aduaneiro a embarcação sob regime aduaneiro suspensivo de tributos, com classificação no código NCM 8904.00.00, próprio para “REBOCADORES E BARCOS CONCEBIDOS PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES”. Já o Fisco, entendeu que tal bem deveria ter sido classificado no código NCM 8906.90.00, destinado ao enquadramento de “OUTRAS EMBARCAÇÕES, INCLUINDO OS NAVIOS DE GUERRA E OS BARCOS SALVA-VIDAS, EXCETO OS BARCOS A REMOS.”, razão pela qual exigiu a multa de 1% por classificação incorreta na NCM, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória no 2.158-35/2001. Por sua vez, o órgão julgador da lide ratificou a posição adotara pelo Fisco. Aduz a Recorrente que não houve erro na classificação fiscal na medida em que a embarcação objeto de importação realizada pela Recorrente exerce função precípua de rebocador. Exatamente por este motivo foi que a Recorrente procedeu à classificação fiscal da embarcação na posição específica de rebocadores. Informa, ainda, que não houve prejuízo ao erário ao utilizar o NCM 8904, razão pela qual pugna pela anulação do auto de infração e, consequentemente, o cancelamento da multa por erro de classificação fiscal. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Contudo, não assiste razão a Recorrente nesse ponto. Por oportuno, convém transcrever, a seguir, trechos do Relatório de Fiscalização: Inicialmente verifica-se no Ato Declaratório Executivo 54, de 22 de fevereiro de 2007, que a embarcação analisada foi descrita como AHTS C-SPIRIT. Segundo, consta no PELICANO, jornal da EFOMM, de 30 de junho de 2009, as embarcações do tipo AHTS (ANCHOR HANDLING TUG SUPPLY) podem medir entre 60 e 80 metros de comprimento e atuam com reboque, manuseio de ancoras e transporte de suprimentos. A mesma fonte, na edição de 5 e julho de 2009, acrescenta que algumas dessas unidades marítimas são dotadas de equipamentos para combate a incêndio, socorro e salvamento. Outro estudo publicado na internet — fls. - informa que as embarcações AHTS objetivam operações de reboque e ancoragem das plataformas. Sendo que para tanto, seu convés é dotado de equipamentos bastante especializados tais como: guinchos de reboque, guinchos de manuseio, pelicanos hidráulicos, guias hidráulicas, paiol de amarra, limitadores no guarda cabo (horse bar) etc. Ainda, conforme consta na página da WIKIPEDIA —EM (fls. ), o AHTS Vessel difere do PSV, pois é elaborado para manusear ancoras, tendo seu convés preparado para receber as âncoras . Além disso, é de maior potência e possui equipamentos específicos que permitem as operações com Ancoras. O laudo de avaliação do C- SPIRIT indica que a embarcação dá suporte a plataformas marítimas, transportando suprimentos e exercendo a função de reboque, manuseio de âncoras e combate a incêndios e poluições. Verifica-se, também ali, que seu comprimento é de 59,25 m. O laudo também informa que a embarcação é dotada de dois motores principais e um propulsor lateral, sendo que possui vários outros equipamentos destinados ao manuseio de âncoras, ao reboque e ao combate de incêndio, quais, por exemplo, sejam: - duas bombas de incêndio dos canhões de espuma e água; - canhão de água e espuma; canhão de água com dois esguichos para formação de cortina de água; tangue de espuma; - equipamentos de controle ambiental; - sistema de dispersão de óleo; - guincho de manuseio e reboque eletro-hidráulico (manuseio de âncora); - Stern Roller com capacidade de 180 toneladas(manuseio de âncora); - Dois guinchos auxiliares (manuseio de âncora); Sarilho com 1.000m (manuseio de âncora); O contrato de afretamento firmado com a DEVON ENERGY DO BRASIL, confirma algumas destas informações, apresentando em seu teor os seguintes dados: - Nome da embarcação: AHTS C-SPIRIT; - Emprego da embarcação: operações de reboque, manuseio de âncoras e fornecimento. Por isso tudo restou confirmado que o C-SPIRIT é uma embarcação do tipo AHTS, destinada principalmente ao manuseio de ancoras e, por consequência, deve ser classificada na posição 89.06. De acordo com toda a documentação coligida ao processo administrativo, resta evidenciado que a embarcação importada pela Recorrente não se trata de meros “rebocadores” (barcos para empurrar ou rebocar outras embarcações), mas sim embarcações de apoio (“supridores de plataformas marítimas”), que realizam muitas outras operações, além de também rebocar, dentre as quais transportar pessoas e materiais até plataformas marítimas. Ressalta-se, Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 que a nota NESH informa que “os barcos da presente posição (89.04) não são concebidos para transporte de pessoas ou de mercadorias”. Portanto, nestes termos, as embarcações não podem ser classificadas na posição 89.04. Cumpre transcrever, por se tratar de elemento fundamental para a compreensão da matéria, a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (Nesh) relativa a posição 89, pertinente aos "Embarcações e estruturas flutuantes", verbis: 89.04 - Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações. A presente posição compreende: A. Os rebocadores, que são barcos especialmente concebidos para tração de outras unidades. Podem ser do tipo que se utiliza no mar ou para navegação interior, e diferenciam-se das outras embarcações pelo seu aspecto particular, seu casco reforçado de forma especial, suas possantes máquinas motoras e diversos equipamentos para movimentação e engate dos cabos, amarras, etc. B. Os barcos concebidos para empurrar outras embarcações, que são barcos especialmente concebidos para empurrar barcaças ou alijos, entre outros. Caracterizam- se essencialmente pela sua proa achatada, concebida para empurrar, bem como pela posição particularmente elevada da cabina do timoneiro, que pode ser telescópica. Classificam-se também nesta posição os barcos concebidos simultaneamente para empurrar e rebocar outras embarcações, assim como os barcos concebidos para empurrar outras embarcações, estes engenhos possuem uma proa chata e uma popa construída de modo a permitir a tração por meio de cabos. Os rebocadores próprios para levar ajuda aos navios em situação crítica também se classificam aqui. Os barcos da presente posição não são concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. Podem ser equipados, a título acessório, de instrumentos especiais de bombeamento, de combate a incêndios, de aquecimento, etc. Contudo, os barcos- bombas classificam-se na posição 89.05. (grifo original) (...) 89.06 - Outras embarcações, incluindo os navios de guerra e os barcos salva-vidas, exceto os barcos a remos. 8906.10 - Navios de guerra 8906.90 - Outras Esta posição compreende todas as embarcações que não se classificam mais especificamente nas posições 89.01 a 89.05. Entre estas, podem citar-se: 1) Os navios de guerra de todos os tipos, entre os quais podem distinguir-se: a) As embarcações concebidas para combate, equipadas com diversas armas ofensivas e defensivas, que comportam dispositivos de proteção contra projéteis (blindagens, compartimentos estanques múltiplos, especialmente) ou instrumentos submersos (proteção antimagnética contra minas). São geralmente equipados de dispositivos de detecção e de escuta como radares, sonares, aparelhos de detecção de raios infravermelhos, bem como materiais de interferências em emissões de rádio. As embarcações desta categoria diferem, também, das de comércio por uma rapidez e uma mobilidade geralmente superiores, pela importância de seu equipamento, pelo volume de seus paióis de combustível e pela presença de paióis especialmente equipados para o transporte e utilização de munições, no mar. b) Algumas embarcações especialmente equipadas que, embora não comportem nem armas nem blindagem, são reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a serem utilizadas em operações de guerra, tais como os escaleres de desembarque, os Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 componentes de uma esquadra (para o transporte de munições ou de minas, etc.), navios para transporte de tropas. c) Os submarinos. 2) As embarcações utilizadas por certos serviços oficiais (alfândega, polícia, por exemplo) que apresentam, às vezes, algumas características próprias dos navios de guerra. 3) Os barcos salva-vidas colocados a bordo dos navios, bem como os que se destinam a serem colocados em alguns pontos da costa e se destinam a prestar socorro aos navios em perigo. Todavia, os barcos salva-vidas a remo classificam-se na posição 89.03. 4) As embarcações equipadas para pesquisa científica; os navios laboratórios; as fragatas meteorológicas. 5) As embarcações para o transporte e amarração de boias; os navios para colocação de cabos submarinos para telecomunicação, por exemplo. 6) Os barcos-pilotos. 7) Os quebra-gelos. 8) Os navios-hospitais. 9) As embarcações de fundo móvel para imersão de boias ou entulho. Esta posição compreende também os artigos dobráveis denominados dracones que se constituem de um invólucro flexível, de tecido revestido, reconhecíveis devido a sua forma geralmente afuselada e dispositivos de que são providos (dispositivos de estabilização, de reboque, por exemplo, e, em alguns casos, de flutuação), como os que se destinam ao transporte de fluidos ou outras mercadorias, por meio de simples reboque. Excluem-se desta posição: a) Os pontões do tipo de embarcações chatas (posição 89.01). b) Os pontões que se destinam especialmente a servir de base a elevadores, guindastes, etc. (posição 89.05). c) Os caixões cilíndricos ocos que se utilizam para sustentar as pontes provisórias, etc., e as balsas de qualquer tipo (posição 89.07). (grifo original) Dentre as posições do Capítulo 89, a que melhor atende às características técnicas da embarcação importada, no meu entender, é a posição 89.06 – outras embarcações, pelo fato de não existir uma posição específica para embarcações de apoio, do tipo “supridoras de plataformas marítimas”. Aplicando-se, assim, a RGC-1, que determina que “as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se apicaçarão, mutatis mutantis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são compatíveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível”, conclui-se que a embarcação em tela classifica-se na NCM 8906.90.00 – Outras embarcações (que não navios de guerra). Muito embora tenha a Recorrente tenha alegado que a embarcação importada exerce função precípua de rebocador, não se mostra adequada ao caso concreto, posto que a embarcação da Recorrente foi classificada em diversos documentos, inclusive em documento emitido pela Marinha do Brasil, denominado Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação Estrangeira, como: Tipo de Embarcação - Supridor de Plataforma. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Por sua vez, consta do Contrato Social à fl. 97 que a Recorrente tem por objeto social, navegação de apoio marítimo, executa, entre outros, serviços auxiliares de perfuração marítima de poços de petróleo e gás natural; a prestação de apoio à transporte marítimo especializado relacionado com operações de perfuração no mar; a prestação de serviços de apoio marítimo, em bacias de petróleo. Em vista dessa atividade principal, todas as embarcações estrangeiras de que tratam os autos foram inscritas nas Capitanias dos Portos como enquadradas na categoria de apoio marítimo, em obediência à classificação de tipos de embarcações estabelecida pela Portaria nº 45/2005 da Diretoria de Portos e Costas, do Comando da Marinha (DOU de 27/6/2005), de acordo com a tabela constante das NORMAM01/DPC – Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto. A mesma Portaria estabelece, em seu item 0216, a classificação dos diversos tipos de embarcações, onde se verifica a existência de enquadramentos distintos para: “(23) Passageiro/carga geral”, “(33) Rebocador/empurrador” e “(37) Supridores de plataformas marítimas (supply)”. No caso em exame, as Capitanias dos Portos inscreveram as embarcações para operar no apoio marítimo às atividades de produção e perfuração na plataforma continental. Os elementos processuais são suficientes para se concluir pela classificação fiscal das embarcações no código NCM 8906.90.00, visto que, regra geral, todas desempenham atividades supridoras às plataformas. Tais embarcações não podem ser classificadas como rebocadores, assim como não podem ser classificadas apenas como embarcações de transporte de pessoas ou de mercadorias, visto terem função mais específica: de apoio marítimo, conforme definem as mesmas NORMAM-01/DPC em seu item 0202, "d", verbis: "Apoio marítimo: é a navegação realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em Aguas territoriais nacionais e na Zona Econômica Exclusiva, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos;" Essa atividade de apoio marítimo envolve a acomodação e o transporte de pessoas e de seus bens, bem como o transporte de produtos em contêineres no convés e de uma variedade de granéis em tanques no convés inferior, tais como produtos químicos, cimento, combustível, água potável, água salgada e óleo diesel. Essa atividade pode ser mais abrangente, de forma que certas embarcações são equipadas com reboque e manuseio de âncoras, bem como permitem ações de combate ao derramamento de óleo e a incêndios, ou a utilização de outros recursos específicos de apoio às plataformas. Como visto, o apoio marítimo é atividade abrangente e que não se basta em apenas um tipo de operação. Finalmente, cumpre ressaltar que essa questão já foi objeto de exame por parte da Receita Federal do Brasil, destacando-se as seguintes decisões de consulta, verbis: “CÓDIGO TEC: 8906.90.00 Embarcação de serviço offshore multifuncional, que efetua operações de manuseio de âncoras, reboque e transporte de suprimentos e outras cargas, denominada “Olympic Hercules”, construída pelo estaleiro Ulstein Verft As, Ulsteinvik Norway.” (Solução de Consulta Diana SRRF/7ª nº 10, de 5/4/2010) “Código TEC: 8906.90.00 Mercadoria: Embarcação de apoio marítimo denominada Maersk Provider do tipo AHTS 15000, de bandeira dinamarquesa, construída pelo estaleiro Soviknes Verft A/S, na Noruega, com número oficial D33387 e número de registro IMO 9007142.” (Solução de Consulta Diana SRRF/7ª nº 49, de 22/9/2011). Os argumentos trazidos em tais decisões são praticamente idênticos, sendo oportuno reproduzir o da primeira decisão, verbis: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 “Compulsando as informações técnicas constantes dos autos, depreende-se que o produto que se quer classificar não se identifica como sendo um simples rebocador do tipo descrito na posição 8904 do Sistema Harmonizado, mas sim uma embarcação de maior complexidade operativa, agregando múltiplas funções, sendo a capacidade de rebocar apenas uma delas. O produto sob consulta é uma “embarcação de serviço offshore multifuncional, que efetua operações de manuseio de âncoras, reboque e transporte de suprimentos e outras cargas”, de acordo com a especificação do próprio estaleiro construtor, conforme descrito no relatório.” Destaco, ainda, um julgado deste Conselho de lavra do Ilmo. José Luiz Novo Rossati, ao pronunciar-se em processo de contribuinte diverso, mas sobre matéria idêntica, assim decidiu, verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 27/01/2005, 06/02/2009 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBARCAÇÕES DE APOIO A PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Embarcações de apoio às atividades de produção e perfuração na plataforma continental, que possuem acomodações para o transporte de pessoas e local próprio para o transporte de suprimentos e outras cargas, ou ainda equipamentos próprios para o trabalho de reboque e manuseio de âncoras, devem ser consideradas como embarcações de serviço offshore multifuncional, de maior complexidade operativa, devendo classificar-se no código NCM 8906.90.00. ADOÇÃO NO JULGAMENTO DE CÓDIGO NCM DIVERSO DO QUE FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. A praxe do Carf é a improcedência do lançamento quando for adotado no julgamento código NCM diverso daquele que serviu de base para a ação fiscal. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado. (Acórdão nº 3202-00.407 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, j. em 22 de novembro de 2011). (grifou-se) A matéria trazida a discussão não é nova nesta Tuma e já foi alvo de julgamento no processo 10725.720473/2008-71 (Acórdão nº 3302-006.091), de relatoria do i. julgador Walker Araújo, oportuna a transcrição: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/11/2004 a 13/06/2006 MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001 Incide o art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158-35/ 2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”. No caso em comento, restou claro que a Recorrente classificou erroneamente a embarcação, conforme Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, vez que utilizou o código NCM 8904.00.00, quando o código correto seria o NCM 8906.90.00, consoante se depreende do auto de infração. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Impende ressaltar, porquanto, de maior relevância, que a multa incide pelo simples fato de haver erro de classificação, independente de a mercadoria ter ou não sido corretamente descrita ou qualquer outro fato. Em outras palavras, a aplicação da multa é só pelo fato da identificação incorreta da mercadoria, não estando atrelada à sua descrição ou condicionada a eventual vantagem que possa aferir o a contribuinte ou desvantagem tributária que possa resultar, de plano, para a Fazenda Pública. Confira-se: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis Além do mais, não obstante o exposto, vale destacar que a responsabilidade pela infração em pauta (classificação indevida) é meramente formal, não cabendo aferição de dolo ou culpa na sua caracterização. Tal regra está estabelecida artigo 136 do CTN 3 , o qual consagrou a denominada responsabilidade objetiva do contribuinte. Não resta dúvidas, portanto, que a embarcação afretada para utilização específica em atividades de apoio/suprimento de plataformas marítimas deve ser enquadrada como embarcação de apoio, atividade abrangente e cuja classificação fiscal deve ter seu melhor enquadramento no código NCM 8906.90.00, restando devida a tipificação de infração e, consequentemente, a exigência fiscal da multa imposta, na medida que a classificação fiscal adotada pelo Importador fora equivocada. Destarte, a revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal, visando à correta determinação da matéria tributável e à exigência de eventual crédito tributário é instituto previsto em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de mercadorias. V – Conclusão: Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo-se inalterado o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.001592/2009-13 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.900594/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.
Numero da decisão: 1302-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL será de 12% (doze por cento), quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. Após a edição daquela norma, a construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de aplicação do referido percentual, é a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 05 94 /2 01 1- 51 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.438, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (fls. 99 a 106), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39057.28762.200907.1.3.04-6574 (fls. 21 a 26), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), período de apuração de agosto de 2007, no valor de R$ 217,71, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 156,46, originar-se-ia de pagamento efetuado em 28/01/2005, no montante de R$ 697,05; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2004, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 97 e 98, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2004, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 99 a 106) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 107/108, foi interposto o Recurso de fls. 110 a 120, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.593, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2004 (fls. 259 a 263). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 368 a 389, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 05 de abril de 2013 (fls. 107/108), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 06 de maio de 2013 (fl. 110), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 já que o dia da ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no dia 08 de maio. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 121. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 28/01/2005, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2004. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) No caso sob exame, tratando-se do último trimestre do ano-calendário de 2004, aplica-se, portanto, para parte do período, o entendimento que admite o fornecimento de qualquer quantidade de material, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL; e para a última quinzena de dezembro, o novo entendimento. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material, nos termos fixados. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 65 a 75), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 139/234) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que parte das referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal fato é especialmente comprovado a partir das seguintes cláusulas, extraídas dos contratos em questão: - Contrato nº 123/2004, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (fls. 139/144) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a execução da obra de reforma do prédio do Hemocentro de Palmas - TO. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todos os materiais e contratar todo o seu pessoal, necessários à execução da obra, objeto deste contrato, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 138/2004, firmado com a Polícia Militar do Estado do Tocantins (fls. 152/157) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção de um canil para alojamento e adestramento de cães no Quartel do 1º BPM, em Palmas - TO. (...) Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir todo o material e contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; (...) 6.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluem todos os custos diretos e indiretos para a completa execução da obra. - Contrato nº 537/04, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 170/183) CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO E REGIME DE EXECUCÃO A CONTRATADA se obriga a executar na forma de execução indireta, regime de empreitada, por preço global, a obra de adaptação da ACCl/Palmas Shopping em Palmas/TO, obedecendo integral e rigorosamente as especificações técnicas (Anexo 1) deste contrato. - Contrato nº 133/2004, firmado com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Governo do Estado do Tocantins (fls. 189/196) 1.1 - O presente contrato tem como objeto a construção do prédio do Centro de Geração de Renda, no município de Itaporã - TO, referente ao Lote nº 01. (...) 3.2 - Além dos casos comuns, implícitos ou expressos neste contrato, nas especificações e nas leis aplicáveis à espécie, cabe exclusivamente à CONTRATADA: a) Adquirir materiais, contratar todo o seu pessoal, observar e assumir os ônus decorrentes de todas as prescrições das Leis Trabalhista e Previdenciária, sendo a única responsável pelas infrações que cometer; - Contrato nº 00303/2002/2004, firmado com a Secretaria de Educação e Cultura do Governo do Estado do Tocantins (fls. 225/234) OBJETO DO CONTRATO: Execução das obras de reforma geral e ampliação na Escola Estadual Tancredo Neves, em Barrolândia - TO. 1.2 NORMAS TÉCNICAS, MATERIAIS Ei MÃO DE OBRA: A contratada obriga-se a executar a obra objeto deste contrato de acordo com as melhores normas técnicas específicas e empregando exclusivamente materiais e mão de obra de primeiríssima qualidade. (...) d) No caso de suspensão das obras, se a contratada já houver adquirido os materiais e depositado os mesmos no canteiro, deverão ser pagos pela contratante aos mesmos custos de aquisição, regularmente comprovados; (...) 1.6 DA AÇÃO FISCALIZADORA: Os fiscais da interveniente terão amplos poderes para, mediante instruções por escrito: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 (..) b) Recusar materiais de má qualidade ou não especificados e exigir sua retirada das obras; De outra parte, a receita decorrente do Contrato nº 0045/2004 (fls. 146/150) se refere ao fornecimento, exclusivamente, de mão-de-obra, portanto, aplicável a alíquota de 32%, para determinação da base de cálculo da CSLL: 1.1 - O presente contrato tem como objeto os serviços de mão-de-obra para execução das obras de redes elétricas do Programa PERTINS — FASE V, conforme lote a seguir: Lote 13 - Serviços de mão de obra para execução de 8.770 m de RDR-AT 34,5 KV trifásica, com a instalação de 02 transformadores de 15 KVA, para atender as Escolas Novo Acordo e 30 de março no município de Goianorte - TO; - Serviços de mão-de-obra para execução de 16.180 m de RDR-AT 34,5 KV trifásica, com a instalação de 03 transformadores de 15 KVA, para atender as Escolas Chapada de Areia e Bom Tempo no município de Goianorte — TO. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 32 a 58 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 390): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 395.810,53 Receitas sujeitas a percentual de 12% 368.515,03 Receitas sujeitas a percentual de 32% 27.295,50 CSLL DEVIDA 4.766,07 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.900594/2011-51 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 10.153,16 PAGAMENTO A MAIOR: 5.387,09 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 11 (onze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 15/12/2004 984,68 R$ 984,68 R$ 0,00 28/01/2005 1725,95 R$ 1.725,95 R$ 0,00 15/12/2004 675,96 R$ 675,96 R$ 0,00 15/12/2004 786,11 R$ 786,11 R$ 0,00 28/01/2005 726,79 R$ 593,37 R$ 133,42 28/01/2005 697,05 R$ 0,00 R$ 697,05 28/01/2005 276,18 R$ 0,00 R$ 276,18 15/12/2004 1011,37 R$ 0,00 R$ 1.011,37 28/01/2005 819,92 R$ 0,00 R$ 819,92 28/01/2005 1461,06 R$ 0,00 R$ 1.461,06 28/01/2005 988,09 R$ 0,00 R$ 988,09 TOTAL R$ 10.153,16 R$ 4.766,07 R$ 5.387,09 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 697,05, compensando o valor de R$ 156,46 e na DComp nº 19986.51664.200807.1.3.04-8397, tratada no processo administrativo nº 10746.900586/2011-13, foi compensado o saldo de R$ 540,59. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 156,46. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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