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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7733186 #
Numero do processo: 10314.722529/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis também nas vendas no mercado interno a pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, que constituem a cadeia intermediária de distribuição dos produtos contemplados, sem prejuízo das exigências legais relativas à destinação dos produtos. SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, os valores decorrentes de subvenção para custeio, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, exceto quando se tratar de subvenção para investimento, assim caracterizada nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978. INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis também nas vendas no mercado interno a pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, que constituem a cadeia intermediária de distribuição dos produtos contemplados, sem prejuízo das exigências legais relativas à destinação dos produtos. SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, os valores decorrentes de subvenção para custeio, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, exceto quando se tratar de subvenção para investimento, assim caracterizada nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978. INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico.
Numero da decisão: 3301-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.881  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrentes  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/09/2012  a  30/09/2012,  01/11/2012  a  31/12/2012,  01/03/2013  a  31/03/2013,  01/06/2012  a  30/06/2012,  01/12/2013  a  31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015  a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015  ALÍQUOTA  ZERO.  PRODUTOS  PARA  USO  EM  LABORATÓRIO  DE  ANATOMIA  PATOLÓGICA,  CITOLÓGICA  OU  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS  ODONTOLÓGICOS  E  EM  CAMPANHAS  DE  SAÚDE  REALIZADAS  PELO PODER PÚBLICO.   As  reduções  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de  2008,  são  aplicáveis  também  nas  vendas  no  mercado  interno  a  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  comercial,  que  constituem  a  cadeia  intermediária  de  distribuição  dos  produtos  contemplados,  sem  prejuízo  das  exigências legais relativas à destinação dos produtos.  SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.   No regime de apuração não­cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  subvenção  para  custeio,  inclusive  na  forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  exceto  quando  se  tratar  de  subvenção  para  investimento,  assim  caracterizada  nos  termos  do  Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  INCENTIVOS  FISCAIS.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS.   Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  112,  de  1978,  para  que  uma  subvenção  possa  ser  considerada  como de  investimento,  é  imprescindível  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 29 /2 01 6- 73 Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.746          2 sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários  à implantação ou expansão de empreendimento econômico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/2012  a  30/09/2012,  01/11/2012  a  31/12/2012,  01/03/2013  a  31/03/2013,  01/06/2012  a  30/06/2012,  01/12/2013  a  31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015  a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015  ALÍQUOTA  ZERO.  PRODUTOS  PARA  USO  EM  LABORATÓRIO  DE  ANATOMIA  PATOLÓGICA,  CITOLÓGICA  OU  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS  ODONTOLÓGICOS  E  EM  CAMPANHAS  DE  SAÚDE  REALIZADAS  PELO PODER PÚBLICO.   As  reduções  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de  2008,  são  aplicáveis  também  nas  vendas  no  mercado  interno  a  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  comercial,  que  constituem  a  cadeia  intermediária  de  distribuição  dos  produtos  contemplados,  sem  prejuízo  das  exigências legais relativas à destinação dos produtos.  SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA.   No regime de apuração não­cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  Cofins,  os  valores  decorrentes  de  subvenção  para  custeio,  inclusive  na  forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  exceto  quando  se  tratar  de  subvenção  para  investimento,  assim  caracterizada  nos  termos  do  Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  INCENTIVOS  FISCAIS.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS.   Nos  termos  do  Parecer  Normativo  CST  n°  112,  de  1978,  para  que  uma  subvenção  possa  ser  considerada  como de  investimento,  é  imprescindível  a  sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários  à implantação ou expansão de empreendimento econômico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.747          3 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 11­57.770 ­ 2ª  Turma da DRJ/REC (fls 2677/2698):  Em desfavor do contribuinte acima qualificado foram lavrados os  autos  de  infração,  por  intermédio  dos  quais  foram  constituídos  créditos tributários referentes à Contribuição para o PIS/Pasep e  à  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  setembro,  novembro­ dezembro  de  2012; março,  junho  e  dezembro  de  2013;  março,  junho­setembro de 2014;  fevereiro­agosto e novembro de 2015,  nos valores totais (incluindo juros de mora e multa de ofício) de  R$ 17.054.331,51 e R$ 33.631.110,52, respectivamente.  2.  O  Termo  de  Constatação,  parte  integrante  dos  autos  de  infração indicados, expõe o contexto da ação fiscal em exame:  2.1.  A  pessoa  jurídica  fiscalizada  tem  como  objeto  social  importar,  exportar,  comerciar,  comprar  e  vender  produtos  para  diagnóstico  para  diabéticos,  aparelhos  diagnósticos  humanos  e  veterinários,  prestar  serviços  de  realização  de  exames  e  testes,  montagem de laboratório, reparo de máquinas dentre outros.  2.2.  A  análise  da  contabilidade  do  contribuinte  indicou  a  existência  de  contas  de  resultado  com  saldos  credores  que  não  constavam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins.  2.3.  A  autuação,  basicamente,  está  fundada  em  três  irregularidades: (i) revenda de produtos tributados indevidamente  com alíquota zero pelo PIS/Pasep e Cofins; (ii) não  inclusão na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  Cofins  de  receitas  relativas  a  crédito  presumido  do  ICMS,  considerado  subvenção  para  investimento; e (iii) divergências entre as informações constantes  no SPED ­ CONTRIBUIÇÕES e a DCTF.  Dos produtos revendidos com aplicação da alíquota zero  2.4.  A  autoridade  fiscal  consignou  que  a  aplicação  da  alíquota  zero do PIS/Pasep e da Cofins estabelecida no art. 1º, inciso III,  do  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  condiciona­se  ao  atendimento  cumulativo dos seguintes requisitos:  (a) os produtos, a seguir detalhados, importados ou vendidos no  mercado  interno  deverão  ser  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica, citológica ou de análises clínicas;  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.748          4 (b)  os  produtos  deverão  estar  classificados  nas  posições  30.02,  30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM; e,  (c)  os  produtos  deverão  estar  expressamente  relacionados  no  Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008.  2.5.  Na  verificação  dos  requisitos  acima  descritos,  o  autuante  informou  ter  considerado  a  natureza da  operação  (com base  no  CFOP1), os códigos de NCM2 dos produtos vendidos e o CNAE  do  destinatário  (comprador).  Destacou  que  foram  desconsideradas as operações de vendas realizadas com pessoas  físicas e com comerciantes atacadistas e varejistas.  Do  crédito  presumido  de  ICMS  não  computado  na  base  de  cálculo  2.6.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  esclarecer  a  base  legal do não oferecimento à tributação do PIS/Pasep e da Cofins  relativo  a  conta  contábil  964101001.  Em  resposta  o  sujeito  passivo  afirmou  tratar­se  de  crédito  presumido  do  ICMS  do  Estado de Santa Catarina e que a base  legal do  regime especial  do citado benefício é o art. 196 do Anexo 2 do Regulamento do  ICMS do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC). Além disso, o  contribuinte prestou o seguinte esclarecimento:  2.7. Prosseguindo na auditoria,  autoridade fiscal  identificou que  o  montante  de  R$  1.521.987,01,  lançado  a  débito  na  conta  contábil  964101001,  corresponderia  a  pagamento  de  litígios,  honorários advocatícios etc., os quais não constam da legislação  que concedeu o crédito presumido do ICMS.  1 Foram considerados os seguintes CFOP' s para NFE's Saída do  Emitente:  5101;  5102;  5103;  5104;  5105;  5106;  5109;  5110;  5111;  5112;  5113;  5114;  5115;  5116;  5117;  5118;  5119;  5120;  5122;  5123;  5124;  5125;  5251;  5252;  5253;  5254;  5255;  5256;  5257;  5258;  5301;  5302;  5303;  5304;  5305;  5306;  5307;  5351;  5352;  5353;  5354;  5355;  5356;  5357;  5359;  5401;  5402;  5403;  5405;  5501;  5502;  5651;  5652;  5653;  5654;  5655;  5656;  5657;  5929;  5932;  5933;  6101;  6102;  6103;  6104;  6105;  6106;  6107;  6108;  6109;  6110;  6111;  6112;  6113;  6114;  6115;  6116;  6117;  6118;  6119;  6120;  6122;  6123;  6124;  6125;  6251;  6252;  6253;  6254;  6255;  6256;  6257;  6258;  6301;  6302;  6303;  6304;  6305;  6306;  6307;  6351;  6352;  6353;  6354;  6355;  6356;  6357;  6359;  6401;  6402;  6403;  6404;  6501;  6502;  6651;  6652;  6653;  6654;  6655; 6656; 6657; 6929; 6932; 6933.  2 Foram considerados os seguintes NCM's para NFE's Saída do  Emitente:  4015;  3002.10.22;  3002.10.23;  3002.10.24;  3002.10.29;  3002.90.10;  3006.10.10;  3006.10.20;  3006.10.90;  3006.20.00;  3006.30.21;  3006.30.29;  3006.40.11;  3006.40.12;  3006.40.20;  3006.70.00;  3006.91.10;  3006.91.90;  3926.90.30;  3926.90.40;  3926.90.50;  3926.90.90;  9018.31.11;  9018.31.19;  9018.31.90;  9018.32.11;  9018.32.12;  9018.32.19;  9018.32.20;  9018.39.10;  9018.39.21;  9018.39.22;  9018.39.23;  9018.39.29;  9018.39.30;  9018.39.99;  9018.49.11;  9018.49.12;  9018.49.19;  9018.49.20; 9018.90.95; 9018.90.99.  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.749          5 2.8.  Embora  não  tendo  oferecido  o  crédito  presumido  à  tributação do PIS/Pasep e da Cofins, foi ressaltado que a pessoa  jurídica o ofereceu à exigência do IRPJ.  2.9.  Na  análise  do  art.  196  do  Anexo  2  do  RICMS/SC  a  autoridade  fiscal  verificou  que  não  há  a  exigência  de  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Dessa  forma,  com  fundamento nas orientações contidas no Parecer Normativo CST  nº  112,  de  1978,  concluiu  que  o  benefício  recebido  pelo  contribuinte  se  caracterizaria  subvenção  para  custeio,  constituindo  receita  tributável  pelas  contribuições  (PIS/Pasep  e  Cofins).  Das  divergências  nas  informações  do  SPED  ­  CONTRIBUIÇÕES e DCTF  2.10.  A  autoridade  fiscal  disse  que,  em  janeiro  de  2012,  o  contribuinte  possuía  saldo de  crédito  de  períodos  anteriores  em  valores  expressivos,  os  quais  foram  aproveitados  de  ofício,  abatendo parte dos valores a lançar dos períodos de apuração do  ano de 2012.  2.11.  Esclareceu  o  autuante  que  o  referido  aproveitamento  poderia  levar a  lançamento em anos posteriores. Ao reconstituir  os  controles  de  créditos  dos  anos  de  2013  a  2015,  a  partir  das  informações  do  DACON  e  do  SPED  ­  CONTRIBUIÇÕES,  identificou  a  existência  de  valores  a  recolher  declarados  no  SPED  ­  CONTRIBUIÇÕES  e  que  não  foram  declarados  na  DCTF.  2.12.  O  sujeito  passivo  justificou  que  tal  situação  deveu­se  à  realização  de  uma  "revisão  interna"  referente  ao  período  janeiro/2014  a  junho/2016  e  que,  na  etapa  da  retificação  da  DCTF,  recebeu  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  O  contribuinte  alegou  a  existência  de  pagamentos  em  valores  superiores  aos  débitos  e  que,  por  equívoco,  não  procedeu  à  entrega do PER/DCOMP, que era o procedimento adequado, por  entender que não haveria necessidade de posteriores pagamentos,  já que havia pago antecipadamente.  2.13. A autoridade fiscal esclareceu que existindo períodos cujas  declarações  no  SPED  ­  CONTRIBUIÇÕES  apresentavam  valores a recolher sem o respectivo pagamento ou declaração em  DCTF  e,  considerando  que  os  lançamentos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins são por homologação, qualquer recolhimento feito fora do  período  não  pode  ser  aproveitado  no  lançamento  de  ofício,  cabendo ao sujeito passivo, caso seja seu interesse, apresentar o  pedido de compensação dos pagamentos efetuados a maior.  2.14.  Com  esta  ressalva,  elaborou  demonstrativos  e  planilhas  consolidando  os  valores  a  serem  exigidos  e  efetuou  os  lançamentos de ofício.  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.750          6 3. Devidamente cientificado da autuação em 28 de dezembro de  2016,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação  em  27  de  janeiro de 2017 para arguir, em apertada síntese, o que segue:  Do pagamento da parcela não recorrida  3.1.  Informou,  inicialmente,  ter efetuado a quitação parcial,  por  meio de pagamentos e compensações, da exigência lançada, em  razão das divergências entre as informações constantes no SPED  CONTRIBUIÇÕES  e  nas  respectivas  DCTFs  dos  períodos  de  setembro de 2014 e de fevereiro a agosto de 2015, pleiteando o  benefício  da  redução  de  50% da multa  imposta,  nos  termos  do  artigo 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  Da aplicação do art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426, de 2008  3.2. Disse que, de  acordo com o Termo de Constatação,  apesar  de  os  produtos  vendidos  estarem  classificados  nas  NCMs  mencionadas  no  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  e  expressamente  listados  no  respectivo  Anexo  III,  parte  das  vendas  foram  destinadas  a  pessoas  físicas  ou  a  pessoas  jurídicas  com  enquadramento  no  CNAE  supostamente  “incompatível”  com  a  apontada  norma. Os  códigos  considerados  incompatíveis  com a  norma  que  institui  o  benefício  fiscal  são,  em  grande  maioria,  relativos às atividades de comércio atacadista ou varejista.  3.3.  Afirmou  que  a  Fiscalização  adotou  uma  interpretação  restritiva do Decreto nº 6.426, de 2008, uma vez que considerou  que somente se poderiam se beneficiar das vendas com alíquota  zero  as  vendas  destinadas  direta  e  imediatamente  a  hospitais,  clínicas,  consultórios médicos,  laboratórios  ou  órgãos  do  poder  público.  3.4.  Sustentou  que  todas  as  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos destinadas ao uso em hospitais,  clínicas e consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas  de  saúde  realizadas  pelo  poder público,  laboratório de anatomia patológica, citológica ou  de  análises  clínicas,  desde  que  os  produtos  em  questão  se  enquadrem nas posições especificas da NCM e estejam  listados  no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008.  3.5.  Apontou  que  há  dois  motivos  pelos  quais  a  interpretação  adotada  pela  Fiscalização  não  pode  prevalecer.  Em  primeiro  lugar,  porque  falta  fundamento  legal  ou  respaldo  regulamentar  para  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  e,  em  segundo  lugar,  porque  essa  não  é  a  interpretação  correta  do  dispositivo,  devendo  ser  aplicada  a  regra  hermenêutica  que  determina  a  interpretação literal (e não restritiva) das normas concessivas de  benefícios fiscais.  3.6.  Aduziu  que  a  Fiscalização  não  esclareceu  precisamente  o  critério  utilizado  para  considerar  o  enquadramento  no  CNAE  como  “incompatível  com  o  Decreto  6.426/08”,  haja  vista  que  apenas  menciona  brevemente  que  seriam  empresas  em  sua  maioria  comerciais  atacadistas  e  varejistas,  sem  pontuar  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.751          7 objetivamente os enquadramentos rejeitados ou as razões para tal  rejeição.  3.7. Alegou que a Fiscalização não abriu a oportunidade para que  a  impugnante  comprovasse  o  destino  final  das  mercadorias  comercializadas,  ou  mesmo  esclarecesse  as  circunstâncias  das  vendas de seus produtos às empresas enquadradas nos códigos do  CNAE  tidos por “incompatíveis”. O mesmo se diga  em relação  aos adquirentes pessoas físicas.  3.8.  Argumentou  que  o  legislador  utilizou  a  expressão  “destinados ao uso em” para refletir a importância não do destino  imediato  da mercadoria, mas  sim  das  características  intrínsecas  do bem comercializado, que deve se destinar ao uso na área de  saúde. Caso a intenção fosse priorizar o destino direto e imediato  da mercadoria vendida ou importada, o citado Decreto nº 6.426,  de 2008, teria utilizado simplesmente a expressão “destinados A  hospitais  e  clínicas  (…)”  e  não  “destinadas  AO  USO  EM  hospitais e clinicas (…)”.  3.9. Citou  ementas  de  julgados  do CARF3  (Acórdãos  nº  3403­ 003.321,  3201­00.835,  9303­004.551),  inclusive  de  sua Câmara  Superior, para amparar seus argumentos.  3.10.  Expôs  que  os  produtos  comercializados  pela  Requerente  destinam­se  inequivocamente  ao  uso  em  laboratório,  hospitais,  clínicas  etc.,  conforme  elucidam  as  próprias  classificações  fiscais,  juntando  ao  processo  a  ficha  técnica  dos  produtos  que  representam a maior parte de suas vendas. E conclui: "por mais  que,  em  alguns  casos,  os  produtos  não  sejam  vendidos  diretamente  pela  Requerente  a  hospitais,  clínicas,  laboratórios  etc.,  pelas próprias  características dos produtos  comercializados  pela Requerente tais entidades são o destino final dos produtos."  3.11.  No  que  se  refere  às  vendas  a  pessoas  físicas,  asseverou  existir  mera  intermediação  de  operações  finais  realizadas  com  hospitais e laboratórios localizados e mantidos por instituições de  ensino,  juntando algumas notas  fiscais de tais vendas, nas quais  pode  ser  observado  que  o  local  de  entrega  é  justamente  os  sobreditos hospitais e laboratórios.  3.12.  Subsidiariamente,  apontou  equívocos  cometidos  no  levantamento  realizado  pela  Fiscalização,  notadamente  em  relação  ao  critério  de  seleção  ser  pelo  código  CNAE,  apresentando alguns exemplos verificados.  Da  não  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  o  crédito  presumido  do  ICMS  3.13.  Quanto  ao  crédito  presumido  do  ICMS,  argumentou  que  a  legislação  tributária  prevê  que  as  subvenções  para  investimento  estão  fora  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins, mas mesmo que assim não fosse, o fato é  que  tais verbas não podem ser  consideradas  receitas da pessoas  jurídica beneficiária, visto que os ingressos dela decorrentes não  são  originados  da  atividade  empresarial  nem  dos  negócios  jurídicos ou do patrimônio das empresas.  Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.752          8 3.14. Disse que, no  caso, os  ingressos  referentes  às  subvenções  para  investimento  são  meras  recuperações  de  custos,  não  se  qualificando como receita para fins de incidência de PIS/Pasep e  Cofins.  3.15.  Mencionou  que  Fiscalização  desqualificou  o  incentivo  fiscal  da  Requerente  como  subvenção  para  investimento  com  base na interpretação superficial do artigo 196, do Anexo II, do  RICMS/SC,  sem  levar  em  consideração  as  características  específicas do benefício concedido à Requerente.  3.16.  Explicou  que  o  incentivo  concedido  está  inserido  no  contexto  da  política  catarinense  de  implantação  e  desenvolvimento de um pólo de saúde localizado no Estado. Em  linha  com  esse  programa,  o  artigo  196,  do  Anexo  II,  do  RICMS/SC  tratou  especificamente  da  concessão  de  um  crédito  presumido de  ICMS aos contribuintes que viessem a  se  instalar  em  território  catarinense  e  que  tivessem  por  atividade  a  importação  e  comercialização  de  produtos  vinculados  à  área  da  saúde.  3.17. Justificou que para usufruir do incentivo fiscal em questão,  firmou  um  Protocolo  de  Intenções  com  o  Estado  de  Santa  Catarina,  por  meio  do  qual  se  obrigou  a  instalar  um  empreendimento no Município de Itajaí, além de ficar obrigada a  atingir um faturamento mínimo nas operações de venda.  3.18. Asseverou que as características do incentivo concedido se  enquadram,  inclusive,  na  definição  geral  de  subvenção  para  investimento  trazida  pelo  o  PN CST  112,  de  1978,  citado  pela  própria  Fiscalização,  o  qual  conceitua  subvenção  para  investimento como sendo “a  transferência de recursos para uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas, mas  sim,  na  aplicação  específica  em bens  ou  direitos  para implantar ou expandir empreendimentos econômicos”.  3.19.  Fez  remissão  a  acórdãos  de  decisões  do  CARF  e  do  Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.  Dos termos finais  3.20.  Como  a  autuação  envolveu  a  apuração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  com  relação  ao  período  de  2012,  mas  que  refletiu  diretamente em períodos posteriores, mediante procedimento de  reapuração  período  a  período  das  contribuições,  na  hipótese  de  cancelamento  apenas  parcial  da  autuação  fiscal,  falou  da  necessidade da conversão do feito em diligência e da realização  de  nova  apuração  das  apontadas  contribuições,  mantendo­se  o  cuidado  de  aproveitar  corretamente  os  saldos  credores  eventualmente  apurados  pela  Requerente  e,  nesta  hipótese,  apresentou  quatro  quesitos  preliminares  a  serem  respondidos,  ressalvando seu direito de complementá­los posteriormente.  3.21. Ao final, pleiteou o integral provimento de sua defesa e o  cancelamento integral do crédito tributário consignado nos autos  de infração. Caso não se entenda pelo imediato cancelamento do  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.753          9 valor  remanescente,  propugnou  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  para  que  sejam  prestados  os  esclarecimentos  reputados necessários e apresentados documentos e informações  adicionais para a melhor elucidação dos fatos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, com  a seguinte ementa:       ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012,  01/03/2013 a 31/03/2013, 01/06/2013 a 30/06/2013, 01/12/2013 a  31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014,  01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015  Ementa:  ALÍQUOTA ZERO. PRODUTOS PARA USO EM LABORATÓRIO DE  ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES  CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS  MÉDICOS ODONTOLÓGICOS E EM CAMPANHAS DE SAÚDE  REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das  alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no  inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, são  aplicáveis também nas vendas no mercado interno a pessoas jurídicas que  exercem atividade comercial, que constituem a cadeia intermediária de  distribuição dos produtos contemplados, sem prejuízo das exigências  legais relativas à destinação dos produtos.  SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. No  regime de apuração não­cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e  da Cofins, os valores decorrentes de subvenção para custeio, inclusive na  forma de crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita  tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições, exceto  quando se tratar de subvenção para investimento, assim caracterizada nos  termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978.  INCENTIVOS FISCAIS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978,  para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento, é  imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou  direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento  econômico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/2012  a  30/09/2012,  01/11/2012  a  31/12/2012,  01/03/2013  a  31/03/2013,  01/06/2013  a  30/06/2013,  01/12/2013  a  31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015  a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015   Ementa:  ALÍQUOTA  ZERO.  PRODUTOS  PARA  USO  EM  LABORATÓRIO  DE  ANATOMIA  PATOLÓGICA,  CITOLÓGICA  OU  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS E EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS  Fl. 2753DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.754          10 ODONTOLÓGICOS  E  EM  CAMPANHAS  DE  SAÚDE  REALIZADAS  PELO PODER PÚBLICO. As reduções a zero das alíquotas da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no inciso III do art. 1º do Decreto nº  6.426, de 7 de abril de 2008, são aplicáveis também nas vendas no mercado  interno a pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, que constituem  a  cadeia  intermediária  de  distribuição  dos  produtos  contemplados,  sem  prejuízo das exigências legais relativas à destinação dos produtos.  SUBVENÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA. No regime  de apuração não­cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins,  os  valores  decorrentes  de  subvenção  para  custeio,  inclusive  na  forma  de  crédito presumido de ICMS, constituem, de regra, receita tributável, devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  exceto  quando  se  tratar  de  subvenção  para  investimento,  assim  caracterizada  nos  termos  do  Parecer  Normativo CST n° 112, de 1978.  INCENTIVOS  FISCAIS.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  REQUISITOS. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, para  que  uma  subvenção  possa  ser  considerada  como  de  investimento,  é  imprescindível  a  sua  efetiva e  específica  aplicação na  aquisição de bens ou  direitos  necessários  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  Passamos à análise dos Recursos Voluntário e de Ofício. Seguiremos a ordem  de questões adota na decisão de piso, a saber:   1.  Das  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  (art.  1º,  inciso  III, do Decreto nº 6.426, de 2008)  2.  Da tributação do crédito presumido do ICMS  3.  Da solicitação de diligência  4.  Da conclusão    Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.755          11 1. Das vendas efetuadas com alíquota zero (art. 1º, inciso III,  do Decreto nº 6.426, de 2008)  Conforme consta da decisão de piso, a questão a ser enfrentada diz respeito à  interpretação  do  alcance  das  desonerações  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  promovidas pelo Decreto no 6.426, de 7 de abril de 2008, em relação às receitas decorrentes da  venda no mercado interno dos produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e  90.18  da  NCM.  Segundo  a  Fiscalização,  as  mencionadas  desonerações  não  alcançariam  “a  cadeia  intermediária  de  distribuição”  dos  referidos  produtos,  ou  seja  as  vendas  no  mercado  interno  a  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  comercial  (atacadistas  e  varejistas). Nesta  toada,  a  Fiscalização  considerou  que  a  referida  desoneração  também  não  seria  aplicável  às  vendas  dos  citados  produtos  efetuadas  para  pessoas  físicas,  visto  que  estas  também  não  se  encontravam como destinatárias diretas na norma em comento.  Com  fulcro  na Solução  de Consulta Cosit  nº  03,  de  6  de  junho de 2012,  o  julgador a quo entendeu que a redução alcançava os produtos vendidos a pessoas jurídicas, mas  não a pessoas físicas.   Defende a Recorrente que:    Segundo  a  Recorrente,  os  produtos  em  pauta,  pela  sua  própria  natureza  prestam­se somente a uso em hospitais em laboratórios, ainda que vendidos a pessoas físicas e  colaciona alguns exemplos:     Fl. 2755DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.756          12    A  Recorrente  assevera  que  se  pode  observar  nas  notas  fiscais  que  os  produtos, ainda que vendidos a pessoas físicas, eram efetivamente destinados a laboratórios e  hospitais e junta excerto da nota fiscal:     Entendemos  que  a  razão  assiste  à  Recorrente  e  adotamos  o  entendimento  constante  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.551,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, o qual reproduzimos:   Passo,  assim,  a  tratar  sobre  a  discussão  acerca  da  aplicação  da  alíquota  zero  às  contribuições  ao  PIS/Cofins  condicionada  à  venda de  luvas da posição NCM 4015 diretamente às entidades  arroladas no art. 1º, inciso III, do Decreto 6.426/08.   Para  tanto,  importante  transcrever  o  disposto  no  art.  1º  do  Decreto 6.426/08:         “Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da COFINS­Importação incidentes sobre a receita  decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de  importação dos produtos:   I  ­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul NCM, relacionados no Anexo I;   II ­ químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo  29  da NCM  e  relacionados  no Anexo  II,  no  caso  de  serem:  a)  vendidos para pessoa  jurídica  industrial,  para  serem utilizados  na  fabricação  dos  produtos  relacionados  no  Anexo  I;  ou  b)  importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados  na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I;   III  ­  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos e odontológicos, campanhas de  saúde realizadas pelo  poder  público,  laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.757          13 ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06,  39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste  Decreto.”   Considerando  o  dispositivo  em  destaque,  temse  que  o  termo  “destinado  ao  uso”  tem  alcance  e  significado  completamente  distinto da expressão “destinado para uso”.   A  autoridade  fazendária  entende  que  tal  termo  reflete  o  direcionamento da mercadoria para “destinado para uso”, ou seja,  de  que,  no  caso  em  questão,  a  luva  de  borracha  deve  ser  importada  e  revendida  diretamente  pelo  sujeito  passivo  para  hospitais, clínicas e laboratórios.   Não  obstante,  esse  entendimento  não  reflete  a  intenção  do  legislador,  devendo  a  expressão  “destinado  ao  uso”  ser  interpretada literalmente, vez que a norma  reflete a  importância  “não o destino da mercadoria”, mas a característica intrínseca do  bem para ser usado na área de saúde. O que, por conseguinte, se  torna  desnecessária  a  comprovação  do  destino  pelo  sujeito  passivo  a  venda  direta  para  hospitais  e  clinicas,  eis  que  a  mercadoria  –  luva  de  borracha,  pelas  suas  características  intrínsecas  foram  concebidas  para  terem  essencialmente  a  destinação pretendida pelo legislador.   O que se quis dizer com o termo “destinado ao uso” – é de que a  mercadoria,  por  sua  característica  e  utilização  intrínseca  –  que  deve  ser destinado ao uso social  – o que, por  conseguinte  será,  independentemente do destinatário direto da r. mercadoria.   Eis que a redução da alíquota zero teve por objetivo atuar na área  da saúde e bem estar social.   Se o  legislador quisesse agraciar com a alíquota zero apenas as  importações  e  vendas  feitas  diretamente  a  hospitais,  clínicas  e  consultórios, como quer a fiscalização, a redação empregada no  Decreto  deveria  ser  diferente.  Ao  invés  de  dizer  “produtos  destinados  ao  uso  em  hospitais”,  deveria  utilizar  simplesmente  “produtos destinados a hospitais”   Entendo, assim, que o entendimento da autoridade fazendária não  deve  prevalecer,  pois  não  considera  a  “literalidade”  da  norma,  extrapolando  de  forma  restritiva  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  a  possibilidade  de  fruição  da  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins sobre o evento em debate.   Sendo assim, entendo que a essencialidade/finalidade do produto  é  de  suma  importância  para  a  aplicação  da  norma  e  fruição  da  alíquota zero as características do bem.   No  caso  vertente,  as  luvas  de  borracha  na  posição NCM  4015  que possuem o registro na Anvisa são destinadas à área de saúde  para  uso  em  hospitais,  clínicas  e  laboratório,  em  razão  de  suas  características  intrínsecas,  sendo  desnecessário  a  comprovação  do destino dado às mercadorias.   Fl. 2757DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.758          14 Não obstante entender dessa forma, importante trazer a essa baila  a análise se a alíquota zero do PIS e da Cofins incidentes sobre a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  alcançaria  somente  às  pessoas  jurídicas  que  observam  a  sistemática  não  cumulativa das contribuições.   Para  tanto,  cabe  recordar que  a  empresa  é optante pelo Regime  do Lucro Presumido.   Nos  termos do art. 8º,  inciso II, da Lei 10.637/02, permanecem  sujeitas  à  sistemática  cumulativa  do  PIS,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de  renda com base no  lucro presumido,  conforme segue:  “Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1o  a  6o:  Produção de efeito   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;   II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) [...]”   E, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei 10.833/03, permanecem  sujeitas à sistemática cumulativa da Cofins, as pessoas jurídicas  tributadas pelo  imposto de  renda com base no  lucro presumido,  conforme segue:   “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da  Lei  no  9.718,  de  1998,  e  na  Lei  no  7.102,  de  20  de  junho  de  1983;  II  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; [...]”   Sendo assim, é de se concluir que o sujeito passivo por observar  o  Regime  de  Lucro  Presumido  –  consequentemente,  assiste  as  regras da Sistemática Cumulativa do PIS e da Cofins.   O  Decreto  6.426/08,  ora  em  discussão,  reduziu  a  zero  as  alíquotas do PIS e da Cofins sobre a receita decorrente da venda  das luvas no mercado interno trouxe que o que segue:   “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o  disposto  no  §  3º  do  art.  2º  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 3º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, e no § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004,   Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.759          15 DECRETA   [...]”   Ou seja, tal Decreto passou a existir no ordenamento jurídico, em  respeito  à autorização dada  ao Poder  executivo,  considerando o  disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02.   Ressurgindo­me aos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  in verbis:   “Art..  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme  o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta  e cinco centésimos por cento).   [...]   § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a  restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente  da  venda  de  produtos  químicos  e  farmacêuticos,  classificados  nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas de saúde realizadas pelo poder público,  laboratório  de DF CARF MF Fl. 3009 18 anatomia patológica, citológica ou  de  análises  clínicas,  classificados  nas  posições  30.02,  30.06,  39.26,  40.15  e  90.18,  e  sobre  semens  e  embriões  da  posição  05.11, todos da TIPI. [...]”   “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicarseá,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   [...]   § 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a  restabelecer a alíquota incidente sobre receita bruta decorrente  da  venda  de  produtos  químicos  e  farmacêuticos,  classificados  nos  Capítulos  29  e  30,  sobre  produtos  destinados  ao  uso  em  hospitais,  clínicas  e  consultórios  médicos  e  odontológicos,  campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e  sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da TIPI [...]”   Pode­se  extrair  dos  dispositivos  que  somente  seria  reduzida  as  alíquotas de PIS e Cofins, de 1,65% e 9,6% para zero, se o Poder  Executivo  autorizar  a  sua  redução.  O  que  fez,  por  meio  do  Decreto. Eis as alíquotas trazidas no “caput”.   Considerando  que  somente  devem  considerar  as  alíquotas  de  1,65% e 9,6% de PIS e Cofins quem observa a sistemática da não  cumulatividade, em respeito à aplicabilidade das disposições das  normas, não cabe aplicar o disposto no Decreto que traz a fruição  a alíquota zero dessas contribuições incidentes sobre a venda no  mercado  interno  para  as  pessoas  jurídicas  que  observam  a  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.760          16 sistemática  cumulativa  das  contribuições.  Assim,  o  sujeito  passivo não faz jus a fruição desse benefício.     Dessarte,  adoto  o  entendimento  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  e  voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto e negar provimento ao  Recurso  de Ofício,  estendendo  o  entendimento  da  decisão  de  piso  também  às  aquisições  de  pessoas físicas.   2. Da tributação do crédito presumido do ICMS  Consta  dos  autos  que  o  contribuinte  celebrou  acordo  como  o  Governo  do  Estado de Santa Catarina, por intermédio do qual passou a usufruir de um crédito presumido a  título  de  ICMS,  o  qual  foi  considerado  tributável  pelo  autuante,  eis  que  caracterizado  como  subvenção para custeio, pois o exame da documentação acostada revelou inexistir exigência de  investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  desenvolveu  a  sua  argumentação  no  sentido  contrário, ao sustentar que o crédito presumido em questão caracteriza­se como subvenção para  investimento, porquanto os termos de sua fruição impõem a realização de investimentos e uma  série de contrapartidas a seu cargo.  A  Recorrente  citou  parte  da  legislação  de  Santa  Catarina  que  tratava  da  concessão do crédito presumido do ICMS e estabelecia as condições:   Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.761          17   Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.762          18     Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.763          19   Assim,  como  defende  a  Recorrente,  resta  demonstrado  que  o  incentivo  em  pauta  está  em  condições  à  realização  de  investimentos  e  à  promoção  do  desenvolvimento  econômico do Estado de Santa Catarina.  Ademais,  como  bem  indicou  a  Recorrente,  no  Acórdão  9303004.312  –  3ª  Turma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou especificamente sobre o crédito  presumido de ICMS no Estado de Santa Catarina, vejamos o voto condutor:  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.764          20 É que já está mais do que pacificada na jurisprudência a tese de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  concedido  pelos  Estados  às  pessoas jurídicas que neles se instalem ou aumentem a produção  já  instalada  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  por  constituir­se,  segundo  este  entendimento,  apenas  mera  recuperação  de  custos.  Exemplificativamente,  confiramse  as  seguintes ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça –  STJ,  a  quem  cabe,  como  se  sabe,  a  tarefa  de  uniformizar  a  interpretação de lei federal:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE  PLENÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.   I.  Agravo  interno  interposto  em  20/04/2016,  contra  decisão  publicada em 29/03/2016.   II.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  no  STJ,  "o  crédito  presumido de ICMS configura  incentivo voltado à  redução de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado para as empresas de um determinado estadomembro,  não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por  que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS"  (STJ,  AgRg  no  AREsp  626.124/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/04/2015).  No  mesmo  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.402.204/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/06/2015.   III. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a questão referente  à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não  deve  ser  confundida  com  a  interpretação  de  normas  legais  embasada  na  jurisprudência  deste  Tribunal"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.330.888/AM,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014).   IV.  Agravo  interno  improvido.  (AgInt  no  AREsp  843051  /  SP,  Rel.  Min.  Assussete  Magalhães,  DJe  02/06/2016).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  DO  STJ  ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 83/STJ.   1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao  art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Aplicação,  por analogia, da Súmula 284/STF.   Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.765          21 2.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento do STJ de que os créditos presumidos de ICMS,  por  se  tratarem  de  mero  ressarcimento,  não  representam  ingresso de valores nos caixas da empresa e, portanto, não são  tributáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.   3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1573339  /  SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/05/2016).   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO  INCLUSÃO.  INCENTIVO  FISCAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO.   1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  os  valores  provenientes  do  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para desoneração das operações, razão pela qual não integra a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  6/4/2015;  AgRg  no  REsp  1.494.388/ES,  Rel.  Ministra  Marga  Tessler  (Juíza  Federal  convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015;  AgRg  no  AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  3/12/2012.   2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/11/2015).   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LEIS  10.637/02  E  10.833/03:  O  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS CONFIGURA INCENTIVO VOLTADO  À REDUÇÃO DE CUSTOS, COM VISTAS A PROPORCIONAR  MAIOR  COMPETITIVIDADE  NO  MERCADO  PARA  AS  EMPRESAS DE UM DETERMINADO ESTADOMEMBRO, NÃO  ASSUMINDO NATUREZA DE RECEITA OU FATURAMENTO,  PELO  QUE  NÃO  COMPÕE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ENTENDIMENTO  APLICÁVEL  AO  IRPJ  E  À  CSLL.  PRECEDENTE:  AGRG  NO  RESP.  1.227.519/RS,  REL.  MIN.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJE  7.4.2015.  AGRAVO  REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.   1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de  que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à  redução  de  custos,  com  vistas  a  proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado estadomembro, não assumindo natureza de receita  ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo  da contribuição ao PIS e da COFINS.   2.  A  Primeira  Turma  desta  Corte  assentou  o  entendimento  de  que  o  crédito  presumido  de  ICMS  não  se  inclui  na  base  de  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.766          22 cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  Não  há  dúvida  alguma  que  a  aplicação desse sistema de incentivo aos exportadores amplia os  lucros  das  empresas  exportadoras.  Se  não  ampliasse,  não  haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse  é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso,  o  Fisco  tem  o  interesse  de  dinamizar  as  exportações,  por  isso  concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir  maiores  lucros  na  atividade  exportadora,  por  isso  correm  reivindicam  o  benefício.  Isso  é  absolutamente  básico  e  dispensável de qualquer demonstração.   3.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no  propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público  primário  representado  pelo  desenvolvimento  econômico,  pela  geração  de  emprego  e  de  renda,  pelo  aumento  de  capacidade  produtiva, etc. preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita,  exemplo clássico de interesse público secundário.   4. Agravo Regimental  da Fazenda Nacional  desprovido.  (AgRg  no REsp 1461415 / SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,  DJe 26/10/2015).   PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.   1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  inclusão  do  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  na  base  de  cálculo  de:  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da Seguridade  Social (COFINS).   2.  "O  crédito  presumido  de  ICMS  configura  "benefício  fiscal"  que  ao  ser  lançado  na  escrita  contábil  da  empresa  promove,  indiretamente,  a  majoração  de  seu  lucro  e  impacta,  consequentemente,  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Nesse  sentido:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.458.772/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJe  13/10/2014;  AgRg  no  REsp  1.461.032/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.465.870/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/3/2015.   3.  "Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração das operações, NÃO integrando, portanto, a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS".  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  DJe  18/02/2014;  AgRg  no  REsp  1.463.364/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015.   Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.767          23 Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1402204  /  SC,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02/06/2015).   O fundamento é o disposto na alínea “b” do inciso V do § 3º do  art. 1º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833,  29 de dezembro de 2003, que assim determinam:   Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS, com a incidência nãocumulativa, tem como fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   (...)   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:   (...)   V ­ referentes a:   (...)   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   Esse  entendimento  é  também  compartilhado  pelo  Procurador­ Geral da República, como se vê do parecer que exarou nos autos  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  835818/PR,  no  qual  reconhecida  a  repercussão geral  da matéria  levada  à  apreciação  do Supremo Tribunal Federal:   PARECER Nº 117184/2016 – ASJCIV/SAJ/PGR   Recurso Extraordinário 835818 – PR   Relator: Ministro Marco Aurélio   Recorrente: União   Recorrida: O.V.D. Importadora e Distribuidora Ltda.   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  843.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  ICMS.  NÃO  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA.  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA,  DA  ISONOMIA  E  DA  PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS.  DESPROVIMENTO.   1 – Proposta de Tese de Repercussão Geral (Tema 843): Devem  ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores  correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.768          24 incentivos  fiscais  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva, da isonomia e da proporcionalidade.   2 – Parecer pelo não provimento do recurso extraordinário.   Brasília (DF), 30 de maio de 2016.   Rodrigo Janot Monteiro de Barros   Procurador­Geral da República   Portanto,  na  esteira  de  remansosa  jurisprudência  do  STJ,  o  crédito presumido de ICMS conferido pelos estados não integra a  base de cálculo do PIS/Cofins.   Cumpre mencionar ainda que o Convênio em pauta está em consonância com  a  Lei  Complementar  no  160,  de  7  de  agosto  de  2017,  e  portanto,  não  está  eivado  de  inconstitucionalidade.   Dessarte,  adoto  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  constante  do  Acórdão  9303004.312  –  3ª  Turma,  e  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário nesse ponto.    3. Da solicitação de diligência  A Recorrente solicitou a  realização de diligência para que pudesse produzir  mais provas e esclarecimentos a seu favor.   Tendo  em  conta  que  a  Recorrente  já  teve  oportunidade  de  juntar  todas  as  provas  e  esclarecimentos  que  julgasse  relevantes,  portanto,  precluso  seu  direito,  e  tendo  em  conta  também  que  se  propõe  decidir  a  favor  da Recorrente,  propõe­se  denegar  o  pedido  de  conversão do feito em diligência.     4. Conclusão   Diante do exposto, propõe­se dar provimento ao Recurso Voluntário e negar  provimento ao Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10314.722529/2016­73  Acórdão n.º 3301­005.881  S3­C3T1  Fl. 2.769          25                 Fl. 2769DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900374/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, e essa se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela contribuinte no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900374/2008­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.057  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  08 de maio de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que os autos  retornem à DRF de origem, e essa se  manifeste  a  respeito  das  informações  e  provas  colacionadas  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira  Saraiva (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03­42.907, de 29 de abril de  2011, da 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 37 4/ 20 08 -5 3 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10166.900374/2008­53  Resolução nº  1003­000.057  S1­C0T3  Fl. 3          2 Por  economia processual  e por  entender  suficientes  as  informações  constantes  no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê­lo abaixo:   Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  21,  emitido  eletronicamente  em  24/04/2008,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.00256.81033.290906.1.6.021244,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado o crédito informado, proveniente de saldo negativo de IRPJ  no  valor  original  de  R$  20.944,55,  apurado  em  31/12/2002,  não  foi  confirmado na DIPJ respectiva, na qual o valor consta zerado.  Cientificada  do  despacho denegatório,  por  via postal,  em 05/05/2008  (fl.20),  a  interessada  apresentou  em  04/06/2008  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.01/09,  discordando  da  não  homologação, argumentando, em síntese, que, por mero lapso, o IRRF  referente  ao  período  de  01/07  a  31/12/2002  não  foi  incluído  na  composição dos valores pagos/retidos na DIPJ/2003.  Entretanto, para corrigir a falha, providenciou DIPJ retificadora, cuja  cópia  apresenta  anexa,  incluindo  os  valores  não  declarados,  o  que  evidencia  efetivamente  a  existência  de  saldo  negativo  passível  de  restituição/compensação.  A  DRJ/BSB  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  e  não  reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Data do fato gerador: 31/12/2002   IRRF. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento da DIPJ, sem trazer prova documental que dê suporte à  alegação,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário que, em síntese, destacou:  (i) Trata­se de pedido de homologação de compensação de créditos decorrentes  de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 com débitos de IRRF do mesmo período de  apuração. Que a compensação apresentada pela Recorrente ­ referente a saldo negativo de IRPJ  ­ não encontra vedação na legislação que rege a matéria;  (ii) que, por lapso, o IRRF referente ao período de 01/07/2002 a 31/12/2002 não  foi  incluído  na  composição  dos  valores  pagos/retidos  na  DIPJ/2003.  Em  razão  disso,  a  Recorrente providenciou a  retificação da DIPJ  , mas não conseguiu  retificar o PER/DCOMP  porque já havia decisão administrativa;  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10166.900374/2008­53  Resolução nº  1003­000.057  S1­C0T3  Fl. 4          3 (iii) no processo administrativo  fiscal vigora o princípio da verdade material e  da liberdade de prova, fato que confere maior elasticidade tanto na apresentação da prova pela  parte,  que  não  estaria  sujeita  a  preclusões,  quanto  na  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Ao final, requereu a reforma do r. acórdão, julgando­se procedente a declaração  de compensação formulada.  É o Relatório.  VOTO  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente  declarou  ter  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  na DIPJ,  exercício  2003, contudo em razão de erro de fato no preenchimento da DIPJ, pois não foram informados  na declaração os valores retidos na fonte no período de 01/07/2002 a 31/12/2002. Em razão do  equívoco, efetuou a retificação da citada declaração.  A DRJ, ao analisar a defesa da Recorrente, fundamentou que o lapso apontado  pela Recorrente de erro no preenchimento da DIPJ pode ser sanado, desde que haja a devida  comprovação de sua ocorrência, porém a contribuinte não juntou documentos comprobatórios  de seu erro ao processo, quando do julgamento da manifestação de inconformidade.  Diante  de  tais  razões,  a  DRJ,  acertadamente,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A Recorrente, em grau de recurso voluntário, aduz que a DIPJ retificadora seria  prova suficiente, no entanto apenas a DIPJ retificada não comprova as alegações da Recorrente  por  se  tratar  de  mera  declaração  sem  efeitos  de  confissão  de  dívidas,  tendo,  pois,  efeitos  meramente informativos.  Imprescindível,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  documentos  capazes  de  comprovar o erro apontado pela Recorrente no preenchimento da DIPJ original.  A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a  título de  tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que  foram  recolhidos  indevidamente  ou  ainda,  quando  o  valor  pago  é  maior  do  que  aquele  realmente  devido.  Ela  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  previsto  na  legislação fiscal federal.   A DCOMP,  portanto,  não  é  comprovante  de  crédito.  Cabe  à  Receita  Federal,  munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação.   Logo,  havendo  qualquer  discrepância  nas  informações  constantes  na  PER/DCOMP com as demais declarações fornecidas pelo contribuinte, é acertado o Despacho  Decisório e demais decisões que não reconhecem o crédito.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10166.900374/2008­53  Resolução nº  1003­000.057  S1­C0T3  Fl. 5          4 Contudo,  a  decisão  da  DRJ  baseou­se  primordialmente  na  ausência  de  comprovação do erro cometido por parte do contribuinte e, em razão desse posicionamento, a  Recorrente  acostou  ao  processo  novos  documentos  que  entende  serem  suficientes  para  comprovar as retenções.  A  legislação  sobre  a matéria  destaca  a  necessidade  do  contribuinte  apresentar  comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, para ter direito a efetuar a  compensação dos créditos, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85:  Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos   No mesmo sentido são as determinações contidas nos arts. 942 e 943 do Decreto  n° 3.000/99 ( RIR/99) e art.s 988 e 987 do Decreto nº 9.580/ 2018  A  autoridade  julgadora deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção  mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos meios  de  prova  em  direito  admitidos.   A Recorrente destacou que o erro se deu na não inclusão de informações quanto  a  retenções  em  determinado  período  e  a  autoridade  julgadora  no  r.  acórdão  limitou­se  em  destacar a ausência de prova, porém não verificou sequer a DIRF, documento disponível para a  Receita  Federal,  a  fim  de  analisar  se  existiu  alguma  retenção  que  não  foi  lançada  pela  contribuinte.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  a  fim  de  comprovar  o  erro  apontado  desde  a  manifestação de inconformidade e reiterado no recurso voluntário, acostou ao processo ­ e­fls.  112  a  327  ­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  ­  DIRF,  DIPJ  2003,  comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na  fonte de diversas fontes pagadoras e notas fiscais de prestação de serviço .  Tais  informações  e  provas  fornecidas  pela  Recorrente  nesta  oportunidade  são  novos no processo e não foram analisados e discutidos pela DRF e pela DRJ.  Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  após  o  recurso,  verifica­se  que  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  foi  ventilada  desde  a  manifestação  de  inconformidade  e,  no  julgamento  da  DRJ,  os  julgadores  entenderam  que  a  Recorrente  não  juntou  provas  suficientes  para  comprovar  o  erro,  destacando  que  tal  erro  poderia ser sanado, se devidamente comprovado.   Por  essa  razão,  entendo  não  ter  havido  a  preclusão  para  a  juntada  de  provas  nesse  caso  específico  e,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  haja  vista  que  os  documentos  juntados  ao  processo  não  foram  analisados  nas  instâncias  anteriores,  deve  o  processo  retornar  à  DRF  para  que  seja  possível  analisar  as  declarações da Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise  dos documentos colacionado aos autos.  Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os  autos  retornem à DRF e  essa  se manifeste  a  respeito das  informações  e provas  colacionadas  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10166.900374/2008­53  Resolução nº  1003­000.057  S1­C0T3  Fl. 6          5 pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  a  fim  de  verificar  se  o  crédito  é  líquido  e  certo.  Havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito, a título de saldo negativo de IRPJ ano  calendário  2002,  que  sejam  realizadas  as  compensações  possíveis  em  relação  à  DCOMP  nº  00256.81033.290906.1.6.021244.  Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes      Fl. 332DF CARF MF

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7738753 #
Numero do processo: 10805.902250/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.902250/2014­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.      Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual  solicita o  reconhecimento de um direito creditório,  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 25 0/ 20 14 -8 8 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10805.902250/2014­88  Resolução nº  3302­001.024  S3­C3T2  Fl. 3          2 Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de  45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.015,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902245/2014­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10805.902250/2014­88  Resolução nº  3302­001.024  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.015):.  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­ se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato,  a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie­se, de forma fundamentada, em relatório  fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.727723/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.976  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DENISE FREITAS FABIAO GUASQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de  hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 77 23 /2 01 1- 40 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.727723/2011­40  Acórdão n.º 2002­000.976  S2­C0T2  Fl. 56          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  04/08)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  do  exercício  2010  (e­fls.  09/14),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida de Despesas Médicas de R$ 45.900,00 referente à Clínica Paula Bellotti Azevedo.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/03), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 35):  ­  de  início,  afirma  que  a  despesa  tem  origem  em  tratamento  dermatológico  complexo  com  inúmeras  fases  com  a  Clínica  Paula  Bellotti  Azevedo  Ltda,  e  informa  o  endereço  onde  a  empresa poderá ser intimada a prestar esclarecimentos;  ­  na  sequência,  aduz  que  a  aposição  do  termo  “estético”  nas  notas fiscais deve­se ao  fato de que, no ramo da dermatologia,  todo  tratamento  médico,  clinico  ou  cirúrgico  também  é  intrinsicamente estético;  ­ ressalta que, com base no princípio da verdade real e material,  pode  o  contribuinte  apresentar  à  autoridade  fiscal  todo  e  qualquer  documento  idôneo  e  hábil  a  provar  sua  alegação,  enquanto não encerrados os prazos para impugnação e recurso;  ­ por fim, requer o acolhimento da  impugnação e protesta pela  juntada ulterior de novos documentos.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  decisão assim ementada (e­fls. 34/38):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  efetuada  quando  os  valores  deduzidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  são  comprovados  por  documentação hábil e idônea.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  09/10/2015  (e­fls.  39),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  06/11/2015  (e­fls.  43/46)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.727723/2011­40  Acórdão n.º 2002­000.976  S2­C0T2  Fl. 57          3 ­ Expõe que a despesa lançada em sua declaração tem origem em tratamento  estético  dermatológico  complexo  na  Clínica  Paula  Bellotti  Azevedo,  CNPJ  n°  05.103.331/0001­70. Acrescenta que juntou, em sede de impugnação, cópias autenticadas das  notas fiscais contendo todos os dados da prestadora de serviços.  ­  Explica  que  a  aposição  do  termo  "estético"  completando  o  termo  dermatológico  quando  da  emissão  nas  notas  fiscais  deve­se  ao  fato  de  que,  no  ramo  da  dermatologia, todo tratamento médico, clínico ou cirúrgico também é intrinsecamente estético,  haja vista cuidar da pele, órgão que cobre todo o corpo e compõe a identidade do  indivíduo.  Discorre sobre o tema e afirma que, de acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia, é  privativo do dermatologista o diagnóstico, a prevenção e o tratamento de doenças, assim como  a solução de problemas estéticos daí decorrentes.  ­ Reitera que os tratamentos por ela realizados são privativos de profissional  médico especializado na área de dermatologia e não se confundem com tratamentos de beleza  realizados em salões.  ­  Defende  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  supor,  desprovida  de  qualquer  elemento  indiciário,  que  os  tratamentos  dermatológicos  aplicados,  comprovados  por  nota  fiscal, foram ministrados por outro profissional que não o médico. Entende, ainda, que não se  pode  pretender  que  a  contribuinte  apresente  relatórios  médicos  detalhados  expondo  sua  intimidade para apenas repisar o que já se encontra lançado nas notas fiscais.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica­se o disposto no art. 80  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR/99,  aprovado pelo Decreto  3.000/99, vigente  à  época.  No caso em tela a autoridade lançadora glosou o pagamento declarado para a  Clínica Paula Bellotti Azevedo por considerar insuficiente para a identificação da natureza dos  serviços prestados a descrição constante das notas fiscais apresentadas pela contribuinte (e­fls.  05/06, 12, 17/23).  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  infração  apurada  com  base  nas  razões de decidir abaixo reproduzidas, as quais acompanho (e­fls. 37):  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  à  impugnante  que  a  dedutibilidade  das  despesas  declaradas  deve  ser  por  ela  comprovada,  não  cabendo  ao  Fisco  intimar  o  prestador  dos  serviços  para  apresentação  de  documentos  que,  em  princípio,  devem estar sob responsabilidade da interessada.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.727723/2011­40  Acórdão n.º 2002­000.976  S2­C0T2  Fl. 58          4 Quanto  aos  documentos  apresentados  como  prova  dos  pagamentos  declarados,  cumpre  registrar  que  as Notas Fiscais  de  Serviços  de  fls.  17/23  evidenciam  na  “Descrição  dos  Serviços” a  prestação  de “tratamento  estético  dermatológico”.  Ocorre  que  tal  descrição  não  esclarece  se  os  serviços  foram  prestados por médico dermatologista ou se consistem apenas em  tratamento  estético,  o  qual  pode  ser  prestado  por  outros  profissionais,  não  abrangidos  no  caput  do  art.  80  do  RIR/99,  anteriormente  transcrito.  Destarte,  a  informação  ali  constante  não  é  suficiente  para  a  avaliação  quanto  à  dedutibilidade  da  despesa  incorrida,  motivo  pelo  qual  a  glosa  efetuada  deve  ser  mantida.  Acrescente­se  que  a  requerente,  após  cientificada  do  lançamento,  poderia  ter  trazido  aos  autos  outros  documentos  que  identificassem  a  natureza  do  tratamento,  tais  como  declaração  da  empresa  ou  do  médico  que  a  atendeu,  por  exemplo, mas nada foi juntado ao processo nesse sentido.  Em seu Recurso Voluntário a  interessada sustenta que os  tratamentos foram  realizados  por  médico  especializado  na  área  de  dermatologia,  mas  não  apresenta  nenhum  documento para suprir a pendência apontada pelo Colegiado a quo, não merecendo reforma a  decisão recorrida.   Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas a comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do art. 73 do  RIR/99,  e  que,  havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito  passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  Importa salientar, ainda, que o caput do art. 80 do RIR/99 restringe a dedução  de  despesas  médicas  aos  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias, o que não pode ser constatado no presente caso.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720313/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.

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3401­005.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 13 /2 01 1- 02 Fl. 5285DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (..)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  Fl. 5286DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 4          3 para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Fl. 5287DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 5          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.953,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.720271/2011­00.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.953):  "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  Fl. 5288DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 6          5 No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 5289DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 7          6 II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  Fl. 5290DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 8          7 A adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    Fl. 5291DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 9          8 SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Fl. 5292DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 10          9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 5293DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 11          10   Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  Fl. 5294DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 12          11 e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 5295DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 13          12 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Fl. 5296DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 14          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 5297DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 15          14 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 5298DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 16          15 circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Fl. 5299DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 17          16 Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 5300DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 18          17 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 5301DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 19          18 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 5302DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 20          19 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  Fl. 5303DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas. Por  isso mesmo,  entendo pela manutenção das  glosas  propostas  no  despacho  decisória,  não  merecendo  reforma  a  decisão de primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 5304DF CARF MF Processo nº 12585.720313/2011­02  Acórdão n.º 3401­005.958  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 5305DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.007798/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/10/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. PASEP. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada do art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN, até o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que inovou no ordenamento, inteligência que deflui do Recurso Extraordinário nº 566.621. DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. O indébito tributário reconhecido por decisão judicial deve ser atualizado na forma estabelecida pelo judiciário. Não existindo colisão com o decido judicialmente, os valores passíveis de restituição, no âmbito da Receita Federal, deverão ser atualizados até 31/12/1991 com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Os valores passíveis de restituição, apurados de 1992 a 1995, serão expressos em UFIR e convertidos para Real utilizando­se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no valor de 0,8287. A partir de janeiro/1996, serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior da restituição, mais o percentual de 1% relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 3401-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a alegação de prescrição e para aplicar ao caso a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 8, de 27/06/1997. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/10/1995 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. PASEP. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada do art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do CTN, até o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que inovou no ordenamento, inteligência que deflui do Recurso Extraordinário nº 566.621. DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. O indébito tributário reconhecido por decisão judicial deve ser atualizado na forma estabelecida pelo judiciário. Não existindo colisão com o decido judicialmente, os valores passíveis de restituição, no âmbito da Receita Federal, deverão ser atualizados até 31/12/1991 com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Os valores passíveis de restituição, apurados de 1992 a 1995, serão expressos em UFIR e convertidos para Real utilizando­se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no valor de 0,8287. A partir de janeiro/1996, serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior da restituição, mais o percentual de 1% relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a alegação de prescrição e para aplicar ao caso a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 8, de 27/06/1997. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.997  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  CIA AGRICOLA ADM COML E INDL CAACI    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/10/1995  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. PASEP. DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.  Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo em conta a aplicação combinada do art. 150, §4º, 156, VII e 168, I do  CTN,  até  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  inovou  no  ordenamento, inteligência que deflui do Recurso Extraordinário nº 566.621.  DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO.   O indébito tributário reconhecido por decisão judicial deve ser atualizado na  forma  estabelecida  pelo  judiciário.  Não  existindo  colisão  com  o  decido  judicialmente,  os  valores  passíveis  de  restituição,  no  âmbito  da  Receita  Federal,  deverão  ser  atualizados  até  31/12/1991  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Os valores passíveis de restituição,  apurados de 1992 a 1995, serão expressos em UFIR e convertidos para Real  utilizando­se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no valor de 0,8287. A partir  de  janeiro/1996,  serão  acrescidos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada mensalmente até o mês anterior da restituição, mais o percentual  de 1% relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para afastar a alegação de prescrição e para aplicar ao caso a Norma de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 8, de 27/06/1997.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 77 98 /9 9- 74 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10880.007798/99­74  Acórdão n.º 3401­005.997  S3­C4T1  Fl. 335          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  1.  Trata­se do despacho decisório, situado à fls.229, proferido com base  no  Parecer  DRF/MNS/SEORT  situado  às  fls.  221  a  228,  que  homologou  parcialmente  os  requerimentos de restituição de valores, situados às  fls. 2 a 5,  transmitidas com o objetivo de  restituir e compensar crédito decorrente de valores  indevidamente  recolhidos a  título de PIS,  uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei n. 2.445/88 e 2.449/88.  2.  A contribuinte, intimada via postal em 12/11/2007, em conformidade  com  o  aviso  postal  situado  à  fl.  236,  apresentou,  em  28/11/2007,  manifestação  de  inconformidade, na qual argumentou, em síntese, que: (i) o ato declaratório 96/99 não poderia  ter  sido  aplicado  retroativamente;  (ii)  não  transcorreram  5  anos  da  publicação  da  resolução  49/95  do  Senado  Federal  que  concedeu  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  no  RE  144.708/RS; (iii) o Superior Tribunal de Justiça pacificou o prazo de 10 anos para a restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação;  (iv)  o  crédito  do  contribuinte  deve  ser  integralmente  corrigido  por  índices  que  correspondam  à  inflação  real  do  período,  e  não  somente  pelos  índices  discriminados  na  Norma  de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  n°  8/97, por estes não refletirem "a desvalorização da moeda no período por ela compulsado".    3.  Em 11 de julho de 2008, a 09ª Turma da Delegacia Regional do Brasil  de Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão DRJ nº 16­17.787, situado às fls. 269 a 290,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  José  Manuel  Recouso  de  la  Fuente,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  EMENTA  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/10/1995  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  DE  NORMA.  LIMITE  DE  COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10880.007798/99­74  Acórdão n.º 3401­005.997  S3­C4T1  Fl. 336          3 A autoridade administrativa é obrigada a observar a legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetente  para  apreciar  argüição  de ilegalidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 30/10/1995  REPETIÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  assim  considerada  a  data  do  pagamento do tributo.  Decadência para repetir o PIS pago até 09/04/1994.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇAO  ­  DEBITO  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  Só  há  que  se  falar  em Declaração  de Compensação  quando  o  procedimento  for  relativo  a  créditos  e  débitos  de  um  mesmo  sujeito passivo (nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96 dada  66/2002).  Solicitação Indeferida    4.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  em  09/09/2008,  conforme  declaração manual às  fls. 290 e,  em 12/09/2008,  interpôs recurso voluntário,  situado às  fls.  299  a  319,  no  qual  reiterou  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  que  o  Parecer  PGFN 1538/1999  se  subscreve  aos  casos  em que  a declaração  de  inconstitucionalidade pelo  Supremo Tribunal Federal teve seus efeitos ex tunc limitado no tempo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10880.007798/99­74  Acórdão n.º 3401­005.997  S3­C4T1  Fl. 337          4   Preliminar de decadência  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. PASEP. DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  118/05.  INAPLICABILLIDADE AO CASO CONCRETO.  6.  Os  fatos  geradores  e  PER  são  anteriores  a  LC  118/05,  portanto,  o  prazo de 5 anos é  inaplicável ao caso concreto,  devendo prevalecer a contagem por meio da  tese chamada de 5 + 5.  7.  Como  se  viu  a  discussão  cinge­se  sobre  os  recolhimentos  da  contribuição para o PASEP, de acordo com os Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os  quais  foram  julgados  inconstitucional,  gerando  a  recomposição  da  base  de  cálculo,  e  por  conseguinte,  créditos,  ensejando  o  PER,  todavia,  de  um  lado  a  Recorrente  entende  que  tais  créditos devem obedecer o prazo de 10 anos para o pedido de restituição (artigo 150, par. 4   do CTN), por outro, o fisco federal, decidiu que o prazo deve ser de 5 anos, de acordo com a  LC 118/05.  8.  Para se chegar a conclusão, deve­se avaliar se o direito pleiteado pelo  contribuinte se subsume ao entendimento exarado no RE 566.621 (com repercussão geral), cuja  ementa merece ser transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº.  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA –NECESSIDADE  DE  OBSERVANCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –APLICAÇÃO  DE  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando do advento da LC 118/2005,  estava  consolidada  a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  do  art.  150,  §4º, 156, VII e 168, I do CTN.  A LC 118/2005,  embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implica  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo  então  aplicável,  bem como a  aplicação  imediata as pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  e  confiança  e  de  garantia  de  acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10880.007798/99­74  Acórdão n.º 3401­005.997  S3­C4T1  Fl. 338          5 após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08 (sic.), que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco, impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/058,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão  somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.” (STF RE. 566.621. Rel. Ministra Ellen Gracie.  Dt. Jul. 04/08/2011. Dta. Publ. 11/10/2011).    9.  Em resumo, assentou o Supremo Tribunal Federal:   1. Pretensões deduzidas tempestivamente, à luz do prazo aplicável na data da  publicação da Lei  (tese dos 5 + 5 anos, como comumente convencionou­se  chamar); ou  2. Pretensões deduzidas em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da  Lei, ou seja, até 09.06.2005.  10.  A propósito, este Tribunal já se manifestou sobre o assunto, por meio  do acórdão 3402­002.316, cuja ementa possui o seguinte teor:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  PROTOCOLIZADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU DURANTE A VACATIO  LEGIS. DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART.  62A, DO  RICARF.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar  nº.  118/05,  considera­se  válida  a  aplicação  do  prazo  reduzido  para  repetição,  ressarcimento  ou  compensação  de  indébitos  tributários,  quanto  aos  pedidos  protocolizados após o decurso do prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias  da  publicação  da  referida  Lei  Complementar,  ocorrido  em  09  de  junho  de  2005,  afastando­se a prescrição quanto aos pedidos protocolizados antes desta data, para  os  quais  permanece  em  vigor  o  direito  de  restituir  indébitos  dos  10  (dez)  anos  anteriores. Aplicação do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no  RE nº 566.621, Rel. Ministra Ellen Gracie, nos termos do art. 62A, do RICARF.  COFINS.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. SUMULA 276 STJ. VINCULAÇÃO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO.  PERÍODO  ANTERIOR  A  REVOGAÇÃO  DA  ISENÇÃO  PELO  ART. 56, DA LEI N° 9.430/96.  Para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei 9.430/96, estava em vigor a  isenção  da  COFINS  para  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  independendo do regime de tributação do lucro a que estava sujeito o contribuinte,  segundo  firmado  pelo  STJ  nas  reiteradas  decisões  que  culminaram  na  edição  da  Súmula  276  do  STJ,  posteriormente  revogada,  porém,  por  motivação  diversa  relativa à hierarquia das leis.    Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10880.007798/99­74  Acórdão n.º 3401­005.997  S3­C4T1  Fl. 339          6 11.  Da análise dos autos, verifica­se que a situação do Recorrente repousa  na  hipótese  de  nº  “1”  acima  exposta,  pois  que  o  protocolo  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado  foi  efetuado muitos  anos  antes da  edição da Lei Complementar nº 118/2005, mais  precisamente  em  09/04/1999.  Assim  sendo,  quanto  a  esta  matéria  prescrição  declarada  na  decisão recorrida, para considerar tempestivo o pleito do contribuinte à restituição quanto aos  fatos geradores anteriores aos 10 anos da data do protocolo do pedido sob análise.  12.  Isto posto, entendo superada a questão suscitada.    Correção monetária  13.  Naquilo  que  respeita  à  correção monetária,  reporta­se  à  decisão,  de  nossa  relatoria,  nos  autos  do  Processo  administrativo  n.  11080.003103/2009­41,  acórdão  n.  3401005.458, sessão de 22 de outubro de 2018 que:  DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO.   O indébito tributário reconhecido por decisão judicial deve ser atualizado na  forma  estabelecida  pelo  judiciário.  Não  existindo  colisão  com  o  decido  judicialmente,  os  valores  passíveis  de  restituição,  no  âmbito  da  Receita  Federal,  deverão  ser  atualizados  até  31/12/1991  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Os valores passíveis de restituição,  apurados de 1992 a 1995, serão expressos em UFIR e convertidos para Real  utilizando­se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no valor de 0,8287. A partir  de janeiro/1996, serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada  mensalmente  até  o  mês  anterior  da  restituição,  mais  o  percentual  de  1%  relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.  14.  Tal entendimento, a meu ver, aplica­se ao presente caso, de sorte que  no  caso  concreto,  deverão  ser  aplicados  os  índices  acima  elencados  aos  períodos  correspondentes.   15.  Assim,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto, cabendo à unidade a aplicação da Norma Cosit/Cosar.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10880.007798/99­74  Acórdão n.º 3401­005.997  S3­C4T1  Fl. 340          7     Fl. 340DF CARF MF

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7738757 #
Numero do processo: 10314.728585/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.850
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 58 5/ 20 14 -5 0 Fl. 2.870Fl. 2.870 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 58 5/ 20 14 -5 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO DECLARADAS - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO DECLARADAS - FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO UNIVERSO ONLINE S/A e UNIVERSO ONLINE S/A e FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Fl. 2870DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.871 2 Relatório: Trata o presente de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face de decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou IMPROCEDENTE, em parte, a impugnação do contribuinte em epígrafe. Da autuação fiscal: O processo em litígio envolve o montante de R$ 217.531.341,47 (valores corrigidos até novembro de 2014), em autuações efetuadas sobre a recorrente, referente ao ano- calendário de 2010. Este montante decorre das seguintes infrações, sucintamente discriminadas abaixo, imputadas à recorrente: - omissão de receitas de venda e serviços - cancelamento não comprovado de notas fiscais de vendas, apuradas tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, Cofins e Pis/Pasep, nos seguintes valores (somatório anual): Tributo valor infração prejuízos anos ant. Tributo apurado IRPJ 208.104.613,72 92.101.614,20 29.000.749,88 CSLL 208.104.613,72 92.101.614,20 10.440.269,96 Cofins (7,6%) 208.104.613,72 - 15.815.950,65 Pis/Pasep (1,65%) 208.104.613,72 - 3.433.726,14 * multa aplicada de 75% - Exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real - exclusões indevidas, nos seguintes valores: valor infração Tributo apurado IRPJ 98.900.766,94 24.725.191,73 CSLL 98.900.766,94 8.901.069,02 Fl. 2871DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.872 3 * multa aplicada de 75% - Redundando nos seguintes valores constituídos, agrupando-se ambas infrações: Tributo Principal Multa Juros Total IRPJ 53.725.941,61 51.169.737,42 19.271.495,25 124.167.174,28 CSLL 19.341.338,98 18.241.105,48 6.937.738,29 44.520.182,75 Cofins (7,6%) 15.815.950,65 17.792.944,49 6.374.486,66 39.983.381,8 Pis/Pasep (1,65%) 3.433.726,14 3.862.941,90 1.383.934,60 8.680.602,64 Total 92.316.957,38 91.066.729,29 33.967.654,8 217.351.341,47 .Do Termo de Verificação: Aqui, por bem resumir os elementos constantes no Termo de Verificação integrante dos autos de infração, transcrevo o que consta na decisão a quo: 2. Consta do referido termo que de janeiro a dezembro/2010, a Impugnante deduziu da Receita Bruta, a título de “vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais”, o valor total de R$ 208.104.613,72 (conforme ficha 07A, linha 10, da DIPJ/2011 – Demonstração do Resultado que serviu de base para o IRPJ e CSLL). 2.1 Após ter sido requerida explicação/comprovação dos valores deduzidos, a Impugnante informou que os valores conta relacionada às vendas canceladas não eram, em essência, deduções de receita; esclareceu que seu sistema de controle contábil não estaria parametrizado para “interromper” o reconhecimento de receitas mensais, por exemplo, na hipótese de um cliente cancelar assinatura anual antes desse prazo. Assim, para neutralizar o efeito das receitas reconhecidas após a interrupção da prestação do serviço, efetuava um lançamento a débito, em uma conta de cancelamento (fl. 612). 2.2 Quanto aos descontos, o procedimento seria semelhante; exemplificou os casos dos planos promocionais que, por questões negociais, a UOL vendia com desconto. Nesse caso, também, em razão de parametrização, o sistema era impedido de registrar a venda do serviço pelo seu valor final (valor de tabela menos o desconto incondicional concedido – fl.612). 2.3 No entanto, afirma que auditoria, que tais informações não vieram acompanhadas de quaisquer documentos de prova - fl. 612. 2.4 Já que a fiscalização não pôde acessar a ECD pela entrega em atraso dos arquivos ao repositório SPED, a Impugnante foi intimado e reintimado a esclarecer os valores mencionados através de planilha e documentos probatórios, com as informações da tabela de fl. 614, a saber: Fl. 2872DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.873 4 2.5 Sem, no entanto, apresentar mídia ou documentos que atendessem ao solicitado e, após cinco pedidos de prorrogação (fl. 616), recebeu a Impugnante o Termo de Constatação e Ciência Fiscal, cientificando-o da transcorrência de 239 dias do primeiro pedido de esclarecimento acerca da matéria, e de que, em caso de lançamento de ofício, estaria sujeito ao agravamento da multa em 50%. 2.6 A resposta a este último termo também foi considerada insatisfatória, em razão não estar acompanhada de qualquer documentos que amparassem as vendas (notas fiscais, boletos, notas canceladas, dentre outros). 2.7 Apesar de a Impugnante argumentar que a materialização dos descontos concedidos por empresa do ramo de “internet” não poder ser comparada àqueles adotados por industrias ou empresas comerciais, pois, no seu caso, os descontos seriam negociados em uma central de relacionamentos (não presencial) e que essas informações seriam processadas em um sistema informatizado, não existindo documentos específicos, a fiscalização enfatizou que a Impugnante não apresentou sequer a planilha solicitada, que conteria apenas informações triviais, como: data da venda do serviço, CPF/CNPJ do assinante, prazo do contrato, valor total do contrato, desconto incondicional concedido, valor mensal da receita de serviço, identificação da conta analítica da apropriação da receita, data do cancelamento do serviço, valor do serviço apropriado ao resultado apurado em 31/12/2010, valor do desconto incondicional apropriado ao resultado apurado em 31/12/2010 e valor do cancelamento apropriado ao resultado apurado em 31/12/2010 (fl. 617). 2.8 Para a auditoria, a afirmativa da Impugnante de que o controle dos descontos concedidos havia sido efetuado na conta contábil nº 41113002 (descontos – assinatura central) e não diretamente em contas contábeis de receitas, e de que procedimento semelhante era adotado nos casos dos cancelamentos de assinatura, controlados na conta contábil nº 41112001 (cancelamento-contas), e a falta de apresentação de documentos comprobatórios denotam a falta de força probatória nas alegações de que o valor da receita constante da linha 05 – ficha 07 A da DIPJ/2011 estaria inflado pelos valores dos descontos concedidos e das assinatura canceladas. 2.9 Depois da entrega em atraso dos arquivos digitais ao repositório SPED, e de sua análise pela fiscalização, constatou-se que os valores anuais consignados nas referidas contas eram R$ 221.663,97 e R$ 1.672.164,24, respectivamente, totalizando R$ 1.893.798,21. Assim, caso comprovados por documentação idônea, somente o valor de tal soma poderia respaldar as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais declarados em DIPJ. 2.10 Consta, também, que a Impugnante objetivou justificar a parcela dos descontos que compuseram a linha 10 – ficha 07 A da DIPJ/2011, afirmando que estaria relacionada a espaços publicitários disponibilizados no site www.uol.com.br a clientes corporativos. Nestes casos, a agência de publicidade emitiria documento Fl. 2873DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.874 5 denominado “pedido de inserção” ou “autorização de veiculação” contra seu cliente, tendo por objeto a divulgação do produto ou marca no sitio da UOL. 2.11 Contudo, conforme relata a fiscalização, segundo a Impugnante, não seria possível contabilizar o valor pago a título de comissão às agências de publicidade em conta contábil específica, objetivando fazer crer que o valor da receita da linha 05 – ficha 07 A da DIPJ/2011 também estaria inflado pelos valores das comissões pagas às agências de publicidade e que, para neutralizar os efeitos dessas comissões pagas, declarou-as na linha 10 – ficha 07 A (fl. 619). Tributação Reflexa do Pis e da Cofins 2.12 A fiscalização questionou, ainda, a diferença entre o valor da receita anual (R$ 1.005.014.977,95) e o valor da base de cálculo (R$ 761.911.431,65) utilizadas na apuração do PIS/COFINS, extraídas das DACON, conforme tela de fl. 619. E, também, questionou a diferença entre essa receita e aquela informada na DIPJ (R$ 964.914.471,31) 2.13 Em resposta, a Impugnante informou os valores abaixo: 2.14 Concluiu a fiscalização que o valor das vendas, devoluções e descontos incondicionais foram excluídos da BC das contribuições para o PIS/COFINS. Por isso, em face da não comprovação dos valores declarados a tal título (no total de R$ 208.104.613,72), foram os mesmos adicionados na BC das referidas contribuições, mês a mês (tabela de fl. 620). Outras Exclusões Não Comprovadas 2.15 A Impugnante excluiu da BC do Lucro Real (linha 78 – ficha 09 A da DIPJ/2011) o valor de R$ 101.554.513,40, a título de “outras exclusões”. Intimado e reintimado a comprovar a referida exclusão. 2.16 Em resposta, a Impugnante apresentou o quadro a seguir: 1) Rendimentos de Aplicações Financeiras Noruega 2.17 Em 29/10/2013, sem apresentar documentos probatórios, alegou, sobre a exclusão, que R$ 57.952.766,96 se refere a rendimentos de aplicações financeiras na Noruega, referente a juros atrelados a títulos (adquiridos pela UOL) de emissão do Norges Kommunalbank, empresa pública norueguesa. E que não seriam tributados no Brasil, por força do artigo 11, § 3º, “b”, do Tratado para evitar dupla tributação (celebrado entre Brasil e Noruega, através do Decreto Legislativo nº 50/1981 e Decreto nº 86.710/1981). Solicitou prazo de 20 dias para apresentação de documentos probatórios. Fl. 2874DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.875 6 2.18 Ainda, sem documentos probatórios, em 18/11/2013 protocolizou resposta complementar, afirmando que o valor de R$ 57.952.766,96 se compunha de: - R$ 47.016.973,76 – juros incorridos do ano-calendário 2010; - R$ 10.935.793,20 – diferença temporária, sem efeito fiscal, composta pelas rendimentos dos títulos com vencimento em períodos futuros, expurgado o efeito dos títulos vencidos no ano-calendário 2010, cujo controle é realizado mensalmente (adições e exclusões) e não gera impactos na apuração do IRPJ e CSLL; 2.19 Em 18/06/2014, foi intimado a apresentar o seguinte: - conta contábil analítica na qual foram contabilizados os rendimentos das aplicações (em resposta, apresentou cópia da ficha do Razão da conta analítica 42111001 na qual foram contabilizados os rendimentos das aplicações financeiras da Noruega - doc. 1); - prova da tributação da renda no país de origem (em resposta, informou que não houve tributação no país de origem, pois tais rendimentos não estavam sujeitos à tributação, prejudicando o cumprimento do referido item); - contratos/doc/títulos referentes às aquisições dos ativos (em resposta, apresentou os contratos firmados com a Deutsche Bank SA – Banco Alemão, referentes as aquisições dos ativos representativos das aplicações financeiras emitidas pelo Kommunalbanken S/A - doc. 2); - extratos bancários dos meses em que ocorreram as aplicações/remessas (em resposta, mas sem apresentar documentos, informou que a origem do numerário utilizado na aquisição dos ativos advém da aplicação do saldo de caixa de uma companhia de capital aberto e que, por estratégia de negócio, entendeu por bem aplicar tais recursos no exterior, solicitando dilação do prazo por 15 e mais 20 dias, para a apresentação de documentos); - demonstrar que os valores das reversão de provisões (R$ 19.950.988,82 e R$ 17.952.973,50 – que também compunham o montante total da exclusão da linha 78 – ficha 09 A da DIPJ/2011) transitaram como receita pelo resultado contábil apurado em 31/12/2010 (em resposta, apenas solicitou dilação do prazo por 15 e mais 20 dias, para apresentação dos documentos); - encaminhar cópia da parte “A” do LALUR onde estejam demonstradas as adições quando da constituição das provisões objeto das reversões referidas no item anterior, indicando as fichas e linhas da DIPJ em que as mesmas foram declaradas (em resposta, apresentou cópia da parte “A” do LALUR 2010 -doc. 03); 2.20 Diante da contradição de que os rendimentos dos títulos não seriam tributados no Brasil em virtude do tratado mencionado, e a informação de que também não teriam sido tributados no país de origem (Noruega), foi intimado a prestar esclarecimentos (fl. 625). Em resposta, informou que os rendimentos não foram tributados na Noruega por força de regra interna, segundo a qual não há tributação na fonte sobre juros (Lei dos Imposto de Renda Norueguês – Seção 2-3 – “Norwegian Tax Act Section 2-3). E, quanto ao Brasil, não foram tributados em razão do art. 11, § 3º, “b”, do citado Tratado para evitar dupla tributação. 2.21 No entanto, a auditoria (fl. 626) colaciona o aludido § 3º do art. 11 do Decreto nº 86.710, de 09 de dezembro de 1981, que prevê o seguinte: Fl. 2875DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.876 7 b) os juros de títulos da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade daquele Governo, são tributáveis nesse Estado. 2.22 A fiscalização argüiu que a lógica dos acordos dessa natureza está explicitada no art. 24, verbis: Artigo 24 Métodos para eliminar a dupla tributação 1. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, sejam tributáveis na Noruega, o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa um montante igual ao imposto sobre a renda pago na Noruega. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a renda calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Noruega. 2.23 Cita, também, a Portaria MF nº 25/1982, que trata dos métodos de aplicação da Convenção entre Brasil e Noruega, artigo VIII: VIII – Quando um residente ou domiciliado no Brasil receber da Noruega rendimentos que, nos termos da Convenção, sejam tributáveis no Brasil, poderá deduzir do imposto brasileiro relativo a tais rendimentos, na forma do artigo 24, parágrafo 1, da Convenção, o imposto pago na Noruega correspondente a esses rendimentos. 2.24 Nesse sentido, conclui que houve a subversão da lógica de se evitar a dupla tributação, por parte do contribuinte, pois se os rendimentos não foram tributados na Noruega não há lógica em utilizar o acordo para evitar a dupla tributação para justificar a não tributação no Brasil. 2.25 Assim, por falta de comprovação documental e previsão legal de sua admissão, a fiscalização efetuou a glosa da exclusão referente aos juros dos rendimentos de aplicações financeiras da Noruega, no valor de R$ 57.952.766,96, no ajuste fiscal relativo ao resultado contábil apurado em 2010. 2) Demais Exclusões (tabela que segue) 2.1) Contrato de exclusividade aquisição carteira clientes “Plug-In” (R$ 379.886,40) 2.26 Informa tratar-se de amortização, pelo prazo de 05 anos, do contrato de exclusividade/não concorrência firmado pelo UOL, quando da aquisição de carteira da “Plug-In”, 12/2007, por R$ 1.899.432,00; o referido valor foi adicionado às BC do IRPJ e CSLL, no ajuste do ano-calendário de 2007, e lançado na parte “B” do LALUR. A partir de 2008, o montante foi amortizado em 20% ao ano, sendo a referida amortização (R$ 379.886,40) excluída das BC do IRPJ e CSLL, com a baixa no LALUR. Fl. 2876DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.877 8 2.27 O fisco informa que a resposta não veio acompanhada da documentação probatória. Além disso, a Impugnante não informou a razão da adição de R$ 1.899.432,00 às BC do IRPJ e CSLL. Ainda que o motivo fosse constituição de provisão neste valor, gerando uma despesa contábil, e a necessidade de adição, a Impugnante não apresentou lançamentos contábeis do resultado de 2007, nem a parte “A” do LALUR correspondente para demonstrar a escrituração da referida adição naquela oportunidade. Ainda assim, seria necessário identificar os lançamentos contábeis que demonstrassem que o objeto da exclusão integrou o resultado contábil como receita de reversão de provisão no ano de 2010. Mas nas cópias apresentadas pela Impugnante, onde constariam as contabilizações das provisões constituídas e respectivas reversões (2009 e 2010) o fisco não logrou localizar o razão contábil correspondente a uma possível reversão no valor de R$ 379.886,40. 2.28 Por fim, considerando tratar-se de “amortização”, conforme afirma a Impugnante, a fiscalização não identificou no rol das hipóteses de exclusão previstas no art. 250 do RIR/99 o pressuposto de exclusão a esse título. 2.29 Assim, foi efetuada a glosa no valor de R$ 379.886,40. 2.2) Provisão para contingências trabalhistas e cíveis (R$ 2.664.151,26), Provisão para contingências tributárias com exigibilidade suspensa (R$ 19.950.988,82) e Provisão de despesas (R$ 17.952.973,50) 2.30 Afirmou a Impugnante tratarem-se as exclusões de provisões temporariamente indedutíveis, adicionadas às BC do IRPJ e CSLL em exercícios anteriores, e excluídas em 2010. Contudo, não apresentou a Parte “A” do LALUR que demonstrasse as adições anteriores. 2.31 A Impugnante apresentou cópia de folhas do livro razão, com informações das contas contábeis do quadro acima, contudo, nas referidas cópias não constam as contrapartidas de reversão de provisão dos lançamentos efetuados, as quais deveriam integrar o resultado contábil apurado em 31/12/2010. Além disso, a planilha apresentada não individualizada as fichas correspondentes, pois deveria ter sido apresentado apenas uma conta contábil analítica por ficha. 2.32 Pelo exposto, foi efetuada a glosa de R$ 40.568.113,58. Do Agravamento 2.33 Tendo em vista 05 pedidos de prorrogação, devidamente aceitos pela fiscalização, para a apresentação de documentos, foi lavrado Termo de Constatação e Ciência Fiscal, em 16/06/2014, restando caracterizado o descumprimento intencional da intimação para prestação de esclarecimentos, caracterizados pela negativa ao acesso às informações solicitadas pela fiscalização. Pelo quê, procedeu a fiscalização ao agravamento da multa de ofício, prevista no art. 959 do RIR/99. Da Conclusão 2.34 Pelo exposto, procedeu a fiscalização à glosa das deduções não comprovadas, a título de “vendas canceladas” e “descontos incondicionais concedidos”, no valor total de R$ 208.104.613,72, bem como à glosa das “outras exclusões” (linha78 da ficha 09 A – demonstração do lucro real – PJ em Geral), no Fl. 2877DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.878 9 valor de R$ 98.900.766,94, referente, referentes a “rendimentos auferidos em aplicações financeiras efetuadas na Noruega”, “despesas de amortização decorrentes da aquisição da carteira de clientes da empresa Plug-in”; “provisão para contingências trabalhistas e cíveis não comprovada”; “provisão para contingências tributárias com exigibilidade suspensa não comprovada”; e “provisão de despesa não comprovada”. Da Impugnação: Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, a qual aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido, por bem detalhar os elementos ali postos: 3. O Interessado apresentou em 29/12/2014 a Impugnação de fls. 720/821, e anexos de fls. 822/2045 e 2158/2167, após ciência do Auto de Infração em 28/11/2014, fl. 705, alegando, em síntese, o seguinte. 3.1 A Impugnante, que é empresa líder de mercado no seu segmento, possui mais de 1 milhão de clientes de varejo com cobrança mensal e mais de 2 milhões de produtos e assinaturas ativas. No segmento de correio eletrônico, gerencia mais de 7 milhões de caixas de e-mails ativas. Tanto nos serviços oferecidos, quando na venda dos espaços de mídia, oferece diversos descontos, evidenciados em sua contabilidade, e devidamente considerados para a correta apuração dos tributos devidos. Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material (fls. 724 e ss) 3.2 Ensina-nos Alberto Xavier: “a instrução do processo tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca o seu objeto; daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos (...) meios instrutórios vastíssimos que lhe permitam formar convicção da existência e do conteúdo do fato tributário (...)”. Tal princípio decorre do princípio da legalidade, cláusula pétrea e viga mestra de todo o ordenamento jurídico brasileiro. 3.3 A título exemplificativo, a Impugnante entregou à fiscalização, em 03.01.2014, a ECD/2010 e, em 25.08.2014, quase nove meses depois, foi intimada a corrigir supostos erros no mês de fevereiro/2010, o que leva a Impugnante a concluir que o D. Agente Fiscal não encontrou qualquer problema quanto aos outros 11 meses. Após entregar os arquivos, como solicitado pela fiscalização, o D. Agente descartou toda a escrituração apresentada sem fornecer justificativa, alegando apenas suposta “impossibilidade de utilizar a escrituração contábil digital apresenta (...)” (fl. 664). A autoridade fiscal, apesar de afirmar que só pode se utilizar da escrituração contábil digital a partir de 11/09/2014, apesar de o trabalho da auditoria ter se iniciado em 20/09/2013, absteve-se de mencionar que demorou quase nove meses para analisar os documentos entregues pela impugnante, ou seja, 75% de um ano. 3.4 Ressalte-se que todos esses arquivos da ECD foram devidamente validados pelo programa validador disponibilizado pela própria RFB. E mais, ao invés de apontar os supostos equívocos na ECF para que a Impugnante os corrigisse ou aprofundasse suas buscas em outros elementos contábeis, determinou o preenchimento de uma planilha de operações da impugnante com inúmeras informações e com prazo bastante curto, se considerado o imenso volume de operações da impugnante. Fl. 2878DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.879 10 3.5 As informações solicitadas na aludida planilha não tinham qualquer vínculo com as informações solicitadas anteriores e sequer serviriam para apurar se a impugnante apurou corretamente o seu resultado. 3.6 Mesmo após a impugnante ter buscado entregar o máximo de informações possível, no curto prazo concedido, o D. Agente Fiscal ironizou os esforços da impugnante em atender as suas exigências, afirmando não ter sido possível atendê-las “apesar da tão propalada tecnologia que a empresa afirma possuir”. Essa atitude revela a forma como o procedimento fiscalizatório foi conduzido e configura, no mínimo, ofensa ao princípio da moralidade, que rege a administração pública (art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3.7 Para citar um exemplo, tivesse o sr auditor investigado os documentos entregues, juntamente com a parte “B” do LALUR teria elementos mais que suficientes para verificar que as provisões cíveis, trabalhistas e tributárias com exigibilidade suspensa estão devidamente comprovadas. 3.8 Alega, inclusive, que as contas contábeis relativas às vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais foram objeto de auditoria pela empresa PricewaterhouveCoopers Auditores Independentes, em 2010, como se atesta pela análise do Relatório da Administração relativo ao período (doc. 48). 3.9 Apresenta julgados administrativos (fls. 730/731) acerca do tema “princípio da verdade material”. Da Nulidade dos Autos de Infração em Decorrência da Obrigatoriedade de o D. Agente Fiscal Considerar as Antecipações realizadas no Decorrer do Ano-Calendário (fls. 733 e ss) 3.10 O D. Agente desconsiderou as deduções da linha 10 da ficha 7A, da DIPJ, apurando, em razão disso, o montante de R$ 53.725.941,61 de IRPJ e R$ 19.341.338,98, de CSLL sem considerar, no entanto, as antecipações realizadas e as retenções na fonte, as quais a Impugnante encontra-se obrigado, nos termos dos art. 2º, § 4º, III e IV; e art. 30, da Lei nº 9.430/96, e do art. 37 da Lei nº 8.891/95. 3.11 Os montantes antecipados devem ser abatidos do valor apurado ao término daquele período e, caso se olvide a aplicação da norma existente no sistema jurídico, ou se a faça interpretação equivocada, tem-se um lançamento com erro de direito, ou melhor, com erro no critério jurídico utilizado. 3.12 No caso sob exame, a fiscalização limitou-se a lançar de ofício o IRPJ e CSLL, apurados com base no lucro real e na BC da CSLL, calculados após a glosa das deduções e exclusões supostamente indevidas, sem considerar, contudo, os pagamentos de estimativas e as retenções sofridas no decorrer do ano-calendário de 2010 (anexa-se os comprovantes dos recolhimentos das estimativas e das retenções na fonte – doc. pagamentos_1 e pagamentos_2). 3.13 De fato, conforme consta da DIPJ/2011 (doc. outros-2), a impugnante antecipou mais tributo do que o devido, o que resultou na apuração de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 9.961.269,48 e de CSLL, no valor de R$ 2.062.944,82. Nesse caso, tivesse a fiscalização feito a recomposição da BC desses tributos, a tributação teria sido a seguinte: IRPJ CSLL Discriminação Discriminação Discriminação Discriminação LL antes do IRPJ 100.563.610,55 LL antes da CSLL 106.293.541,93 (-)ajustes RTT 5.264.155,64 (-) ajustes RTT 5.264.155,64 Fl. 2879DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.880 11 (+)glosas deduções rec bruta 208.104.613,72 (+)glosas deduções rec bruta 208.104.613,72 LL (após ajustes RTT) 303.404.068,63 LL (após ajustes RTT) 309.134.000,01 (+) adições 77.832,693,05 (+) adições 67.096.513,67 (-)exclusões 164.016.339,25 (-)exclusões 144.065.350,43 (+)glosa de outras exclusões 98.900.766,94 (+)glosa de outras exclusões 98.900.766,94 BC antes da comp de Prej 316.121.189,37 BC antes comp da B. Neg 331.065.930,19 (-) comp de Prej Fiscal 94.836.356,81 (-) comp da Base Neg 99.319.779,06 BC do IRPJ (autuação) 221.284.832,56 BC da CSLL (autuação) 231.746.151,13 IRPJ – 15% 33.192.724,88 CSLL – 9% 20.857.153,60 IRPJ – 10% 22.104.483,26 - (-) IRRF 4.915.399,66 (-) CSLL Fonte 31.886,49 (-)estimativas 6.617.196,35 (-)estimativas 3.546.873,95 IRPJ pago no ajuste - CSLL paga no ajuste - (=)IRPJ devido / SN 43.764.612,13 (=)CSLL devida / SN 17.278.393,16 3.14 Não há dúvida, portanto, que, em se considerando procedente a tributação (por amor ao debate), tivessem sido consideradas as antecipações e retenções o tributo apurado seria bem menor, o que evidencia o erro ocorrido na lavratura do auto. 3.15 A própria COSIT, através da Solução de Consulta (sic!) nº 23/2006, firmou o entendimento de que é obrigação do D. Agente Fiscal proceder à dedução das estimativas mensais recolhidas, bem como dos valores de IRPJ e CSLL na fonte no decorrer do ano-calendário, quando da realização do lançamento de ofício, a saber: “14. Por todo o exposto, conclui-se que na constituição de ofício do imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem ser considerados, para efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e da CSLL decorrentes de retenção na fonte ou de antecipação (estimativas), referentes às receitas compreendidas na apuração” 3.16 Entendimento esse já adotado desde o ADN nº 58/1994, da COSIT: “declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais e aos demais interessados que, para efeito de determinação da diferença de imposto de renda devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, o valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração daquele ano-calendário.” 3.17 Por tais motivos e, nos termos do art. 149 do CTN, os autos de infração deverão ser declarados nulos pela decisão recorrida. DO MÉRITO Das Deduções de Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais Concedidos - R$ 208.104.613,72 (fl. 739 e ss) 3.18 O fisco alegou que a Impugnante teria deixado de comprovar os valores de vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais concedidos, abatidos da receita bruta (linha 10, ficha 07 A, da DIPJ), no valor de R$ 208.104.613,72; no entanto, tais deduções ocorreram, sendo provenientes dos dois principais ramos de Fl. 2880DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.881 12 atividade da Impugnante: 1) a prestação de serviços no varejo; e, 2) a venda de espaços de publicidade, cuja proporção para o valor total glosado é assim ilustrada: 3.19 Para comprovar a improcedência das glosas, demonstra-se a adequação das deduções; primeiramente, as relativas às vendas de serviços no varejo, quais sejam: i) descontos incondicionais; ii) cancelamento de assinaturas; e iii) cancelamento de transações realizadas por intermédio do PagSeguro; 3.20 Em seguida, as relativas às vendas de espaços publicitários no portal UOL, que incluem: iv) comissões das agências de publicidade; v) cancelamento de publicidade; e, vi) desconto incondicional em permuta, envolvendo mídia da Impugnante. Das Deduções Relativas ao Varejo Dos Descontos Incondicionais Concedidos (fls. 741 e ss) 3.21 As atividades de varejo da Impugnante incluem a prestação de serviço de hospedagem de páginas, de provedor de acesso à internet, e-mail, entre outros, contratados pelos usuários pela internet, ou telefone. A impugnante oferece desconto aos clientes por inúmeros motivos: contratação de um “combo”, fidelidade do cliente, promoção, campanha de desconto, aplicação de desconto padrão, dentre outros motivos. As formas de pagamento mais comuns são via cartão de crédito, boleto bancário ou débito automático, não havendo contrato escrito e assinado pelas partes, pois o aceite pelo usuário do contrato/termos de uso é feito online, através de um contrato de adesão, disponível no endereço eletrônico abaixo (anexa-se, a título exemplificativo, o contrato de cloud computing do UOL Host (doc. outros_47). 3.22 Tais formas de contratação são inerentes ao padrão do mercado para serviços online, e são utilizadas em todos os serviços que a impugnante oferece no varejo. 3.23 Também devem ser obedecidas as regras de uso gerais e as específicas para o serviço adquirido, todas disponíveis no link: http://regras.uol.com.br/. 3.24 Para gerenciar as receitas e os descontos dos serviços do varejo, a Impugnante utiliza dois sistemas: o CRM_SACA, utilizado pela central de atendimento, e o SAP, utilizado para contabilizar as operações; o CRM_SACA é responsável pela interface entre a ordem de venda requisitada pelo cliente e o SAP. 3.25 Por uma questão de configuração e para que os sistemas interajam harmonicamente, quando da venda de serviço com desconto, a Impugnante apropria no Fl. 2881DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.882 13 resultado tanto o preço bruto do serviço quanto o desconto concedido ao cliente, de modo que o efeito no resultado é somente o valor líquido da receita auferida; assim, a receita bruta (sem o desconto) é apropriada em uma conta de receita antecipada do passivo e, concomitantemente, apropriada em uma conta de receita no resultado, pro rata tempore die, (procedimento detalhado mais adiante); concomitantemente, é feita uma dedução da receita no valor do desconto nas contas contábeis de desconto sobre receita, cobrando-se, então, do cliente, apenas o valor líquido. 3.26 Essa dedução do desconto incondicional concedido compõe a linha 10, da Ficha 07 A, da DIPJ 2011, relativa a vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais concedidos. 3.27 Tanto o valor bruto quanto o desconto serão contabilizados e apropriados pro rata tempore die, seguindo o regime de competência de contabilização de receitas, custos e despesas, mas apenas o valor líquido entre esses dois será passível de tributação. 3.28 Para exemplificar, vez que é inviável trazer aos autos toda a documentação que o D. Agente Fiscal deveria ter analisado durante o procedimento fiscalizatório, a Impugnante preparou doze “conjuntos de documentos”, comprovando a inclusão do valor integral a título de receita pela prestação de serviço nas linhas 05 e 06 da ficha 07 A da DIPJ (sem o desconto), e a respectiva dedução dos descontos na Linha 10 dessa mesma ficha (doc.outros_03). 3.29 A título ilustrativo, a Impugnante selecionou dentre esses doze casos, o da Srª. Isabel Vieira de Azevedo (“Srª Isabel”), que, durante o primeiro trimestre de 2010, contratou o serviço “UOL 4 Horas”. Para contratar o serviço, a Srª Isabel entra em contato com a central de vendas da Impugnante que, ao vender o serviço, imputa os dados no sistema CRM_SACA. Confira-se as telas do referido sistema: 3.30 Como se verifica, a Srª Isabel contratou, no mês 12/2009 um serviço mensal no valor de R$ 21,90, tendo-lhe sido concedido um desconto mensal no montante de R$ 7,95. Assim, em razão do desconto concedido, o valor cobrado do cliente – receita Fl. 2882DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.883 14 efetiva da Impugnante – é apenas o valor de R$ 13,95 (R$ 21,90 – R$ 7,95), que, no presente caso, foi cobrado via débito no cartão de crédito. 3.31 Tal sistemática pode ser observada com a contabilização da receita antecipada nos extratos do sistema SAP, que, neste caso específico, registra as operações da Srª Isabel (cadastrada no SAP sob o nº 20326336): 3.32 Note-se, na tela acima, o montante líquido do serviço contratado pelo cliente (R$ 13,95), que é justamente o montante que afetará o resultado da Impugnante, além de outras informações relevantes sobre a transação efetuada (razão contábil, a data da operação, entre outras). Para tanto, a Impugnante contabilizou uma receita antecipada no valor de R$ 21,90 (preço sem desconto), e, ao mesmo tempo, efetuou a dedução de R$ 7,95, referente ao desconto, em conta específica de desconto. 3.33 A realização da receita ocorre pro rata tempore die (conta contábil 41111016), bem como dos respectivos descontos (conta contábil 41113016). Nesse sentido, ao se verificar as telas do SAP, a seguir, verifica-se que, no mês de janeiro, dos R$ 21,90 (preço total do serviço) R$ 11,30 foram reconhecidos, sendo que do total dos descontos concedidos (R$ 7,95) foram reconhecidos R$ 4,10. Para o mês de fevereiro, aplica-se o mesmo raciocínio. 3.34 Veja-se o exemplo das telas referentes à prestação do serviço de 16/01/2010 a 15/02/2010, cujo “Doc.venda” é o mesmo da tela do SAP anterior (545400183), extraído do sistema SAP: 3.35 Observa-se das telas acima que parte do serviço sem desconto foi contabilizado em janeiro/2010 (R$ 11,30) e parte em fevereiro/2010 (R$ 10,60), totalizando R$ 21,90. Com os descontos, foi feito da mesma forma, parte em janeiro (R$ 4,10) e parte em fevereiro (R$ 3,85), totalizando R$ 7,95. Fl. 2883DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.884 15 3.36 Pelo abatimento mensal dos descontos também é possível verificar o valor líquido cobrado do cliente: R$ 11,30 – R$ 4,10 = R$ 7,20 / R$ 10,60 – R$ 3,85 = R$ 6,75 / R$ 7,20 + R$ 6,75 = R$ 13,95); 3.37 Tal sistemática se deve ao fato de a contabilização no resultado (receita e desconto) ocorrer pro rata tempore die e o sistema considerar a data do “aniversário mensal” da contratação, fazendo-se necessário, no exemplo citado, extrair a realização das receitas referentes à parcela do mês de janeiro (código 3004017703, telas acima) e, à parcela do mês de fevereiro (código 30078507761, conforme telas acima). 3.38 Um resumo das operações contabilizadas pode ser visto no quadro abaixo (tal documento pode ser vinculado com os demais por meio do “doc.Fat.” 0545400183): 3.39 Como visto, a receita é registrada primeiro em uma conta de receita antecipada no passivo; no exemplo: conta 24111016, com lançamento a crédito, no valor da assinatura; e um lançamento a débito correspondente ao desconto. Em seguida, os valores são baixados dessa conta para uma conta de resultado; no exemplo: conta 41113016, com lançamento de receitas e descontos por competência, na medida da prestação dos serviços. 3.40 Em outras palavras, tanto receita quanto desconto são primeiro registrados no passivo (conta de receita antecipada), para depois serem apropriados, aos poucos, em conta de resultado, conforme o serviço é prestado, como determina o regime de competência e o Comitê de Pronunciamento Contábil - “CPC” - 30. 3.41 Tanto a receita bruta quanto os descontos são declarados em DIPJ, formando a receita líquida passível de tributação. 3.42 Nesse particular, compulsando-se o balancete (doc.outros_4) e o razão contábil anexo (doc. outros_05), referente ao ano de 2010, percebe-se que a referida conta contábil 41113016 tem saldo acumulado do ano de R$ 94.886.404,43. O mesmo valor é encontrado na planilha de controle dos valores deduzidos e informados na DIPJ, vinculados exatamente à conta contábil 41113016 (doc. outros_06). O somatório dessa planilha de controle não é outro senão a quantia de R$ 208.104.613,72, informada na linha 10, ficha 07 A, da DIPJ, e glosada pelo D. Agente Fiscal. 3.43 Em todos os outros “jogos de documentos” separados como exemplos pela Impugnante, cujos documentos estão anexos (doc. outros_3 acima), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ. 3.44 Importante ressaltar que a mesma situação fática demonstrada para a conta 41113016, também se aplica às contas 41113019, 41113001, 41113014, 41113023, 41113027, 41113028, 41113029, 41113030, 41113031, 41113032, 41243003 e 41913001, cujos razões estão anexos (docs. Outros_7 a outros_11). 3.45 A Impugnante anexa, ainda, planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as linhas 05 e 06, Ficha 07 A, da DIPJ/2011 (doc.outros_12), demonstrando que todas as receitas sem qualquer dedução, foram Fl. 2884DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.885 16 informadas na DIPJ. As deduções foram efetuadas, depois, na Linha 10 da ficha 07 A, em procedimento semelhante ao contábil, acima descrito (primeiro registram-se todas as receitas e as deduções, para depois serem ambas apropriadas por competência). 3.46 Assim, não resta dúvida na correção dos procedimentos, quanto à dedução dos descontos na prestação de serviços no varejo do cálculo da receita bruta. 3.47 Nem se alegue que os descontos não poderiam ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo dos tributos em tela por não terem natureza de descontos incondicionais. De fato, como decidiu a COSIT, na SCI nº 34/2013, “os descontos incondicionais caracterizam-se por serem parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da NF de venda [...] e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da PJ vendedora e, do ponto de vista da PJ adquirente, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita” 3.48 A mesma SCI caracteriza os descontos condicionais como “aqueles que dependem de evento posterior à emissão na NF, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador”. 3.49 Esse é o mesmo entendimento do CARF (Acórdão 1801-00.715, de 30/09/2011 – fl. 748). 3.50 Em suma, os descontos incondicionais são aqueles desvinculados de qualquer evento futuro e são concedidos pelo vendedor no momento da formação do preço da mercadoria ou do serviço. Já os condicionais, são vinculados a evento futuro e normalmente se caracterizam por um desconto na fatura já emitida, depois da formação do preço. 3.51 Os primeiros não compõem a receita bruta por estarem relacionados a formação do preço, já os segundos, têm natureza de receita financeira, e devem sofrer a tributação adequada. 3.52 No caso em questão, todos os descontos concedidos pela Impugnante na atividade de varejo são incondicionais, pois estão sempre relacionados à formação do preço dos serviços, seja em virtude da contratação de um “combo”, da fidelidade do cliente, ou de desconto padrão, etc. 3.53 Inclusive, todos os fluxos operacionais foram testados pela PC Company Assessoria e Consultoria Empresarial (“PC Company”), conforme se verifica no Relatório de Procedimentos Previamente Acordados, em anexo (doc.outros_46). Como se verifica desse relatório, desde a venda no varejo até o registro nos sistemas de varejo (CRM_SACA) e a contabilização das receitas antecipadas e dos respectivos descontos, todos os procedimentos foram minuciosamente testados pela PC Company e considerados adequados (fl. 749). 3.54 Assim, pode-se concluir que as receitas antecipadas e, em especial, os respectivos descontos foram devidamente contabilizados e que as correspondentes bases de cálculo foram corretamente apuradas. Do Cancelamento de Assinaturas (fls. 750 e ss) 3.55 Quanto ao cancelamento dos serviços prestados, a contabilização segue sistemática semelhante ao que ocorre com os descontos. A receita integral é apropriada, mas os abatimentos feitos em virtude do cancelamento são posteriormente excluídos do resultado pro rata die (linha 10, Ficha 07 A). Fl. 2885DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.886 17 3.56 A Impugnante organizou doze conjuntos de documentos (doc. outros_13), para comprovar suas alegações, apresentando, a título ilustrativo, os relacionados à cliente Srª Fátima, que cancelou o serviço “uol conteúdo (relacionamento)”. Segue tela abaixo, do sistema CRM_SACA: 3.57 O serviço contratado foi no valor de R$ 21,90, com desconto de R$ 14,00, pagando mensalmente a quantia de R$ 7,90. No entanto, em junho/2010 a cliente requereu o cancelamento, havendo o abatimento do valor devido por ele (R$ 7,90). 3.58 A contabilização no SAP segue o mesmo procedimento do tópico anterior, atribuindo-se um código (41222113) à srª Fátima, usado para rastrear todos os lançamentos contábeis que tenham qualquer relação com essa cliente. 3.59 Através das telas do SAC (abaixo) é possível verificar toda a contabilização da receita antecipada e a respectiva realização dessa receita e do desconto. 3.60 A referida contabilização teve a sua apropriação pro rata tempore die, conforme extrato abaixo Fl. 2886DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.887 18 3.61 Parte do serviço (sem desconto) foi contabilizado em 06/2010 (R$ 10,95) e parte em 07/2010 (R$ 10,95), totalizando R$ 21,90. Com os descontos, foi feito da mesma forma, parte em 06/2010 (R$ 7,00) e parte em 07/2010 (R$ 7,00), totalizando R$ 14,00. Pelo abatimento mensal dos descontos, também é possível verificar o valor líquido cobrado do cliente: R$ 10,95 – R$ 7,00 = R$ 3,95 / R$ 10,95 – R$ 7,00 = R$ 3,95 / R$ 3,95 + R$ 3,95 = R$ 7,90. 3.62 O cancelamento, por sua vez, é apropriado como se fosse um “crédito”, abatendo a receita líquida do cliente (R$ 7,90). Para comprovar tal fato, observe-se a tela abaixo, demonstrando o “crédito” de R$ 7,90: 3.63 Ao mesmo tempo, os valores são apropriados na conta contábil de “cancelamento de assinaturas” 41112001. O saldo dessa conta, no valor de R$ 1.672.164,24 pode ser confirmado no balancete (doc.-outros_4 acima), no razão contábil (doc.outros_14) e na planilha de controle dos valores informados na DIPJ (doc.outros_6 acima). 3.64 Em todos os outros casos separados pela Impugnante, cujos documentos estão em anexo (Doc.outros_13 acima), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ. 3.65 De modo a demonstrar que todas as receitas, sem qualquer dedução foram devidamente informadas na DIPJ, a impugnante anexa, ainda, a planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as Linhas 05 e 06 da ficha 07 A da DIPJ/2011 (doc.outros_12 acima). Em razão dessa inclusão, sem qualquer exclusão, as deduções fora, depois, efetuadas na linha 10 da ficha 07 A, em procedimento semelhante ao contábil descrito acima. 3.66 Tem-se, portanto, que os valores deduzidos da receita bruta de cancelamento de serviços contratados, mas não prestados, restam devidamente comprovados. Em vista disso, também com relação a esse ponto, os lançamentos são improcedentes, devendo ser cancelados. Do Cancelamento de Transações Realizadas por Intermédio do PagSeguro (fls. 754 e ss) Fl. 2887DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.888 19 3.67 A Impugnante também presta serviço de facilitador de pagamentos (intermediação), que pode ser contratado pela internet1, sendo prestado a empresas e pessoas físicas que vendem ou compram produtos e serviços pela internet, ficando a Impugnante responsável pela cobrança e repasse dos recursos. 3.68 Na falta de entrega de produtos, ou entrega com defeito, sem justificativa, o PagSeguro disponibiliza ao comprador ferramentas para a solução da controvérsia, como a “Disputa”, ou a “Mediação”, onde o PagSeguro suspende o pagamento ao vendedor até a solução da controvérsia. 3.69 Caso o comprador vença a disputa/mediação, os valores recebidos pela Impugnante a título de “tarifa de intermediação” e/ou “taxa de parcelamento” são devolvidos aos vendedores, e deduzidos da receita bruta por meio de sua consideração na linha 10, Ficha 07 A da DIPJ. 3.70 Da mesma forma, a Impugnante separou doze conjuntos de documentos para comprovar suas alegações. (doc. Outros_15). 3.71 Tome-se como exemplo, a compra do produto “shampoo loreal professional force vector 1500ML”, efetuada em 15.05.2010, na loja virtual Shop da beleza. Verifica-se do extrato financeiro (abaixo), o regular pagamento do produto, mas por um motivo qualquer, a transação foi cancelada, com a devolução do valor da compra ao comprador e da taxa de intermediação ao vendedor (no caso, a loja virtual Shop da Beleza [Severino Bento Cosméticos – ME]). 3.72 Os valores de “tarifa de intermediação” devolvidos pela Impugnante (R$ 9,42 + R$ 0,40 = R$ 9,82) estão registrados na conta contábil 41942001 e seu saldo, de R$ 847.071,38, pode ser confirmado no balancete (doc. Outros_4 acima), no saldo do razão contábil (doc. Outros_16) e na planilha de controle das linhas da DIPJ (doc. Outros_6 acima). 3.73 Em todos os outros “conjuntos de documentos” separados como exemplos pela impugnante, cujos documentos estão anexos (doc. Outros_15 acima), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha 10, ficha 07 A. 3.74 A mesma situação da conta 41942001 também se aplica para as contas 41942003, cujo razão contábil está anexo (Doc. Outros_17). Essa conta refere-se a outra taxa cobrada pela Impugnante pelo serviço de PagSeguro (taxa de parcelamento). Seu saldo, no valor de R$ 704.859,19, além de constar do razão já referido, também 1 através do endereço https://pagseguro.uol.com/#rmcl (fl. 754). Fl. 2888DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.889 20 pode ser confirmado no balancete (doc. Outros_4 acima) e na planilha de controle das linhas da DIPJ (doc. Outros_6 acima). 3.75 Todas as transações contabilizadas nas referidas contas encontram-se resumidas na planilha anexa (doc. Outros_18 e outros_19), que contém os dados sobre a transação, valores e identidade de compradores e vendedores, cujo saldo coincide, exatamente, com a soma dos saldos das contas 41942001 e 41942003, ou seja, R$ 1.551.930,57. 3.76 Importante destacar que todas as contas contábeis que compuseram as linhas 05 e 06, ficha 07 A, da DIPJ (doc. Outros_12 acima) estão devidamente demonstradas na planilha anexa, que comprova que todas as receitas, sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ. 3.77 Na linha 10 da aludida ficha 07 A, foram depois efetuadas as deduções, em procedimento semelhante ao contábil descrito (primeiro registram-se as receitas e as deduções, para depois serem apropriadas por competência). 3.78 Tem-se, portanto, que os valores deduzidos da receita bruta, a título de cancelamento dos serviços de PagSeguro restam devidamente comprovados. Em vista disso, os lançamentos devem ser cancelados. Das deduções relativas a Publicidade (fl. 757/758) 3.79 Esse segundo grande bloco dos valores que compõem a linha 10, ficha 07 A, provém de deduções relativas a três operações de vendas de espaços publicitários no Portal UOL: (i) comissão das agências de publicidade; (ii) cancelamento de mídia; e, (iii) desconto incondicional em permuta de mídia. i) da comissão das agências de publicidade (fls. 758 e ss) 3.80 Os espaços de mídia do Portal variam conforme localização, tamanho, tempo do anúncio, etc; via de regra, a agência envia um PI (Pedido de Inserção), onde constam: (a) o valor bruto a ser pago pelo anunciante; (b) a comissão da agência de publicidade (chamada de “desconto”), que é paga pelo anunciante à agência (normalmente, 20% do valor da operação); e, (c) o valor líquido, recebido pela Impugnante. 3.81 As agências de publicidade buscam a Impugnante (em razão de seus canais de mídia), para divulgar o conteúdo de suas campanhas publicitárias; elas atuam por conta e ordem de seus clientes, conforme art. 6º do Decreto-Lei nº 57.690/66, que regulamenta as agências de publicidade, a saber: Art. 6º. Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. 3.82 A agência, dessarte, agencia a difusão da imagem de seus clientes a um preço (comissão), chamado de “desconto”, no jargão do mercado; esse “desconto” é regulado no item 2.5.1. das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, editadas pelo Conselho Executivo das Normas Padrão (“CENP”), sendo chamado, no âmbito regulatório, de “desconto padrão”: Fl. 2889DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.890 21 2.5.1. Toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas pelo CENP, comprometendo-se com os custos e atividades a elas relacionadas, habilitar-se-á ao recebimento do “Certificado de Qualificação Técnica”, conforme o art. 17, inciso I alínea “f” do Decreto nº 57.690/66, e fará jus ao “desconto padrão de agência” não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos negócios que encaminhar ao Veículo por ordem e conta de seus clientes” 3.83 A mesma Norma-Padrão assim define o “desconto padrão”: 1.11 Desconto- Padrão de Agência ou simplesmente Desconto Padrão: é a remuneração da Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado pelas Normas-Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”. 3.84 Portanto, os valores contabilizados como “desconto”, nada mais são do que valores das agências de publicidade, devida por seus clientes em virtude da veiculação de campanhas publicitárias. Trata-se, então, de mera receita das Agências de Publicidade, nada tendo a ver com o resultado da Impugnante. 3.85 Além disso, o pagamento dessa “comissão” é feito diretamente pelo anunciante à Agência, sem interferência da Impugnante, ou trânsito de recursos por suas contas bancárias, não se tratando, assim, de resultado da Impugnante. 3.86 Por tais razões, esse valor foi excluído da apuração dos tributos exigidos nos autos de infração guerreados. 3.87 Para comprovar a legitimidade da exclusão, a Impugnante, de forma semelhante como fez nos casos anteriores, elaborou doze documentos (doc. Outros_20 e outros_21), dos quais selecionou um caso do cliente Ministério da Educação; nesse caso, a agência Link enviou, em 19.03.2010, o PI nº 018577 (fl. 761); após os descontos concedidos pela Impugnante (constantes da PI), a veiculação de mídia foi firmada pelo valor bruto de R$ 444.550,00, da seguinte forma: R$ 88.910,00 (20% do valor bruto) refere-se à “comissão” da agência de publicidade e R$ 355.640,00 são receita da Impugnante. 3.88 Importante destacar que, na formação do preço, existem três formas de cálculo da remuneração da Impugnante nos contratos de publicidade: (i) a mais comum, é a calculada pelo número de impressões da peça publicitária, feitas no Portal UOL; cada impressão equivale a um acesso ou atualização (feita pelo usuário no portal); como esse número chega à casa dos milhões, é dividido por mil para se calcular o número de impressões que servirá de base para a cobrança; (ii) cobrança por click, feita pelo número de cliques efetuados em determinado anúncio; e, (iii) cobrança por tempo, feita pelo dia, horário e intervalo de tempo em que o anúncio será exibido. No exemplo do Ministério da Educação, conforme PI, a contratação foi feita por hora, com a exibição do anúncio por cinco dias úteis na página principal do portal UOL e por dez dias úteis na página do UOL Notícias. 3.89 Após o recebimento do PI, os dados são inseridos no sistema DART, utilizado para controle da venda dos espaços de publicidade (tela de fls. 762/763); da análise das telas, nota-se que os valores do desconto concedido ao anunciante (comissão da agência), o nome do cliente, e o valor líquido recebido pela Impugnante, são todos registrados no sistema. Além disso, são contabilizados no SAP, em uma conta transitória de receita antecipada, em nome do cliente, as quais (como já visto) são apropriadas no resultado pro rata tempore, sendo a comissão da agência (“desconto de publicidade”) contabilizada como redutora dessas contas (mesma sistemática utilizada para descontos, já mencionada – seguem telas de fl. 764) Fl. 2890DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.891 22 3.90 Apenas o valor líquido dessa operação (R$ 355.640,00) é efetivamente contabilizado como receita líquida, passível de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Com efeito, a somatória das linhas “PUBLICIDADE CAIXA”, com as linhas “DES S/ PUBLICIDADE” resulta no valor líquido de R$ 355.640,00, registrada na linha “ministério da educação “ (publicidade caixa + des s/ publicidade = ministério da educação). Assim, tanto a receita bruta total quanto os descontos são contabilizados, mas a Impugnante apenas se apropria do valor líquido como receita tributável. 3.91 Graficamente, tem-se a seguinte tela (fl. 765): 3.92 Anexa-se a fatura emitida pela Impugnante (fl. 766): 3.93 Colaciona a Impugnante parte do extrato bancário do Bradesco, para confirmar o recebimento do valor (fl. 767). Trata-se do valor de R$ 322.032,02, sobre o qual, a Impugnante informa ter sido resultado da dedução do IR/CSLL Estimativa e, PIS/Cofins faturamento, conforme tela abaixo: Fl. 2891DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.892 23 3.94 O valor auferido pela agência (R$ 88.910,00) pode facilmente ser identificado no razão da conta contábil referente às deduções dos “descontos” das agências de publicidade, número 41213001 (doc. Outros_22). O saldo dessa conta (R$ 21.969.884,83), constante do balancete (doc. Outros_4 acima) e do mencionado razão contábil (doc. Outros_22 acima), somado ao saldo de R$ 203.910,40 da conta contábil do balanço do BOL2 (doc. Outros_23) também registrada pelo número 41213001, como se verifica no razão também anexo (doc. Outros_24), alcança R$ 21.900.795,23, contida na linha 10, ficha 07 A, como se verifica da planilha de controle dos valores informados na DIPJ (doc. Outros_6 acima). 3.95 Em todos os outros conjuntos de documentos separados como exemplos (doc. Outros_20 e outros_21 acima), o mesmo procedimento contábil pode ser observado. 3.96 A mesma situação demonstrada para a conta 31213001 também se aplica para as contas 41333002 (BOL), 41313001 (BOL), 31213001 ( BOL), 31233002 (BOL), 341313005, 41333002, 41213007, 41313001 e 41913010, cujos razões estão anexos (doc. Outros_25). 3.97 A Impugnante anexa, ainda, planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as linhas 05 e 06 da ficha 07 A, (doc. Outros_12 acima), demonstrando que todas as receitas (conta contábil 41211001), sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ, sendo as deduções (conta contábil 41213001) foram efetuadas depois, na linha 10 da aludida ficha, em procedimento semelhante ao contábil. A diferença foi efetivamente tributada pela Impugnante. 3.98 Acrescente-se que a PC Company, no relatório de procedimentos já mencionado (doc. Outros_46) após analisar todo o fluxo de operações, desde colocação da PI pela agência de publicidade até o registro no DART e os lançamentos contábeis no SAP, concluiu pela higidez das práticas da Impugnante, a saber (inserida anotação da fl. 39 do citado relatório – fl. 769). 3.99 Deve, dessa forma, essa D. Turma julgadora dar provimento à Impugnação nessa parte, cancelando-se os lançamentos fiscais. ii) do Cancelamento de Mídia (fl. 770 e ss) 3.100 Trata-se de outra exclusão que compôs o montante informado na linha 10 da ficha 07 A, referindo-se ao cancelamento de anúncio por clientes. Nesses casos, após o faturamento inicial, o cliente informa o cancelamento e a Impugnante efetua a reversão contábil. 3.101 Como nos casos anteriores, a Impugnante trás nove conjuntos de documentos para comprovar essas exclusões (doc.outros_26), dentre eles, o caso do Banco do Brasil; nesse exemplo, houve o faturamento inicial de R$ 712,52 devido pelo cliente (tela de fl. 771); depois de solicitado o cancelamento, foi realizado o lançamento contábil na conta de cancelamento de número 41212001, anulando a receita contabilizada e neutralizando os efeitos contábeis referentes a um negócio que não se concretizou (telas de fl. 771). 2 O BOL é empresa que foi incorporada pela Impugnante, sendo que a sua razão social e CNPJ antes da incorporação eram, respectivamente, Brasil Online Ltda e 02.496.285/0001-29. Para fins de controle interno, as demonstrações contábeis do BOL são registradas separadamente dos da Impugnante, ou seja, tais operações são registradas em um centro de custo próprio. Fl. 2892DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.893 24 3.102 A tela que segue faz a vinculação entre os doc. 3068182638 e 1601272712, deixando evidente a operação realizada (o código RV na coluna “Tip” refere-se a faturamento e o código “DA”, ao cancelamento) 3.103 Assim, o valor de R$ 712,62, a título de cancelamento, encontra-se registrado na conta contábil 41212001, cujo montante (saldo) de R$ 2.294.352,26, constante do balancete (doc. outros_4 acima) e no razão contábil (doc. outros_23), foi devidamente incluído na somatória dos valores que compõem a Linha 10, ficha 07 A, como se verifica na planilha de controle dos valores informados na DIPJ (doc. outros_6 acima). 3.104 Em todos os outros conjuntos de documentos separados como exemplos (doc. outros_26 acima), o mesmo procedimento contábil é observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ. 3.105 Importante ressaltar que a mesma situação demonstrada na conta 41212001 também se aplica às contas 41112014, 41312001, 41212007, 41232001, 41222001, 41242001, 41242005, 41912001, 41912020, 41912010 e 41412004, cujos razões estão anexos (doc. outros_28). 3.106 A Impugnante anexa ainda a planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as linhas 05 e 06, ficha 07 A (doc. outros_12 acima), demonstrando que todas as receitas, sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ. 3.107 Não há dúvida, assim, acerca da correta exclusão dos valores referentes ao cancelamento do serviço de publicidade, na apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-base 2010, sendo o lançamento improcedente, também nessa parte. iii) do desconto incondicional em Permuta (fls. 773 e ss) 3.108 A Impugnante ainda costuma conceder a seus anunciantes, rotineiramente, descontos incondicionais, como em suas atividades de varejo; porém, diferentemente do varejo, o desconto de publicidade é mais elevado, podendo chegar a 90%, nos casos em que a Impugnante negocia o pagamento por meio de permuta (prática comum neste mercado). 3.109 Duas tabelas são utilizadas (i) uma para os casos de pagamento em dinheiro; e, (ii) outra, para os casos onde há permuta; nesse último caso, os valores de tabela são mais elevados, o que justificaria a aplicação do desconto. 3.110 No link http://publicidade.uol.com.br/precos/ podem ser encontradas duas tabelas de preços, uma para clientes ativos3 e, outra, para o público em geral (doc. outros_29 e outros_30), cuja comparação demonstra o percentual do desconto atualmente concedido. 3.111 A determinados clientes e/ou contratações, a Impugnante concede expressivos descontos, porém, sobre uma base superior. 3 Com exceção dos clientes de telefonia, mídia e entrenenimento. Fl. 2893DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.894 25 3.112 Nos casos de permuta, o anunciante negocia a divulgação de seu produto, serviço ou marca nos meios publicitários da Impugnante, os quais possuem diferentes preços (conforme localização, tamanho do banner, tempo de divulgação, etc). Com a quitação, o cliente pode permutar com a Impugnante, por exemplo, produtos que produz ou mesmo espaços de mídia que tenham disponíveis (quando o cliente, nesse caso, também é veículo de mídia). 3.113 Por exemplo, na permuta de produto, a Impugnante poderia permutar com o Hopi Hari S.A a divulgação da marca (Hopi Hari) por cem passaportes Hopi Hari, que a Impugnante entregaria a seus funcionários, no final do ano. Isso se daria, sem desembolso financeiro por parte da Impugnante e, da mesma forma, o anunciante Hopi Hari. 3.114 Já na permuta de mídia, poderia a Impugnante permutar com o Jornal Valor Econômico a divulgação deste no Portal UOL em troca de divulgação do Portal UOL no jornal. 3.115 Os descontos na permuta, por sua vez, são concedidos antes do fechamento do preço e da formalização do negócio e, como decorrência, são incondicionais. Assim, são dedutíveis da receita bruta. 3.116 Como prova de suas alegações, a Impugnante elaborou doze conjuntos de documentos, que contém exemplos tanto de permuta de produto, quanto de mídia (doc. outros_31), dos quais separou o exemplo da empresa “Parnaxx”, que celebrou contrato para divulgação de seus produtos e serviços, cujo valor de tabela seria de R$ 250.000,24. Após a negociação do desconto e fechamento do negócio de permuta, o serviço foi vendido por R$ 25.000,02 (90% de desconto). Confira-se a inclusão da operação no sistema DART, após a colocação do PI (tela de fl. 775). 3.117 No caso da Parnaxx, a forma de cálculo do preço (de valor bruto R$ 236.022,69) foi por “impressões”, mas nem todo o valor foi utilizado na emissão da fatura, pois o número de impressões entregues foi de 842.393, resultando em um valor bruto total de serviço entregue de R$ 236.022,64 (tela de fl. 776). O número de impressões é fornecido pela empresa Double Click Adserver (especializada em contabilizar o número de impressões em páginas de internet). No caso da Parnaxx, o relatório da Doublé Click Adserver consta do conjunto de documentos (doc. outros_31). 3.118 Em seguida, é contabilizada a receita bruta total (R$ 236.022,69), na conta contábil de receita 41231001, bem como do respectivo desconto6 (R$ 212.420,2) na mesma conta contábil 41231001, para março/2010. Assim, apenas a diferença constitui receita passível de tributação (R$ 23.602,49 – tela de fl. 777): 3.119 Dessa forma, tanto o valor bruto do serviço entregue (R$ 236.022,69), quanto o desconto (R$ 212.420,42) são contabilizados, e a diferença (R$ 23.602,27) configura receita líquida tributável. A impugnante anexa tela da fatura (fl. 777). Fl. 2894DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.895 26 3.120 O saldo da conta contábil de desconto de publicidade (41232001), no valor de R$ 43.901.563,17, onde foi lançado o valor de R$ 23.602,27, constante do balancete anexo (doc. outros_4 acima) e do respectivo razão (doc. outros_32), compõe o valor informado na linha 10, da ficha 07 A, bem como da planilha de controle (doc. outros_6 acima). 3.121 Em todos os outros conjuntos de documentos, separados como exemplos, (doc. outros_31 acima), o mesmo procedimento contábil foi adotado. 3.122 A mesma situação fática demonstrada para a conta 41232001, se aplica às contas contábeis 41232001 e 41233001. 3.123 A Impugnante anexa, também, planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as linhas 05 e 06 da ficha 07 A, no anexo “doc.outros_12 acima”, demonstrando que todas as receitas, sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ. E apresenta, como nos itens anteriores, a manifestação da empresa PC Company, através do anexo “doc. outros_46” (fl. 779). 3.124 Por tal razão, não resta outra alternativa a não ser julgar improcedente os autos de infração lavrados. Da comprovação das outras exclusões (R$ 101.554.513,40 – fl. 783) 3.125 O montante de R$ 98.900.766,94, glosado da exclusão de R$ 101.554.513,40, indicada na Linha 78 da ficha 09 A da DIPJ, é composto pelas seguintes rubricas: 3.126 Contudo, como será demonstrado, todas encontram respaldo legal e fático- probatório, sendo indevidas as glosas efetuadas. Fl. 2895DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.896 27 Dos Rendimentos de Aplicações Financeiras da Noruega (R$ 57.952.766,96 – fls. 784 e ss) 3.127 Como foi informado à fiscalização (fls. 156 e 475/477), tal exclusão é composta por: (i) R$ 47.016.973,76, relativos aos juros incorridos em 2010, decorrentes de títulos emitidos pelo Kommunalbanken SA (“NKB”), banco múltiplo norueguês (controlado pelo Estado da Noruega, conforme seu estatuto social – anexo doc.outros_34); e, (ii) R$ 10.935.793,20, equivalente ao saldo das adições e exclusões computadas em virtude de contratos de swap firmados para proteção da Impugnante contra variações cambiais de referidos títulos. 3.128 Dos Juros Auferidos: de acordo com o TVF (fl. 678), a exclusão efetuada sob rubrica “rendimentos de aplicações financeiras da Noruega” seria indevida, pois, supostamente, a Impugnante não teria comprovado documentalmente e inexistiria base legal para a sua realização. 3.129 A Impugnante afirma estar apresentando provas suficientes da contabilização dos juros em questão, bem como da existência de fundamentação legal para a sua exclusão, qual seja: o art. 11, § 3º, “b”, da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital (“TDT Brasil/Noruega” – art. 11). 3.130 Os juros decorrem de três títulos emitidos pelo NKB (doc. outros_35), que possuem as seguintes características: 3.131 Os juros foram registrados nas contas contábeis 11131093 (APLIC DEUTSCHE BANK) e 42111001 (APLICAÇÃO FINANCEIRA). As planilhas anexas (doc. outros_36 e outros_37), que indicam todos os lançamentos a débito e a crédito realizados, demonstram que, em 2010, a Impugnante contabilizou o auferimento dos juros em três momentos distintos, consoante planilha de conciliação anexa (doc. outros_38): (i) 26.01.2010, ocasião em que R$ 19.157.750,85 foram lançados (Rendim Aplic DB Jul/09); (ii) 29.06.2010, data em que R$ 7.822.646,57 foram registrados (Rendimento Aplic DB – Dez/09); e (iii) 21.07.2010, quando R$ 20.036.576,34 foram contabilizados (Rend. Aplic. Norueguês (Liquidação)); 3.132 Como atestam os anexos extratos da Conta Euronuclear 25350 (doc. financeiros_1), em que estão custodiados os títulos emitidos, seus rendimentos (income), isto é, os juros, foram disponibilizados à Impugnante na data de seu vencimento. Confira-se, a título exemplificativo, o extrato referente ao recebimento de R$ US$ 4.399.440,89: Fl. 2896DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.897 28 3.133 Assim, os títulos em questão renderam, respectivamente, US$ 10.730.228,94, US$ 4.399.440,89 e US$ 11.222.457,14, nas datas em que vencidos/liquidados, cuja conversão para Reais monta aos valores acima mencionados, conforme sintetizados na tabela abaixo: 3.134 Portanto, devidamente comprovada sua contabilização, os citados valores encontram suporte fático-probatório, razão pela qual não deve prevalecer o argumento do Sr. Agente fiscal no sentido de que não haveria comprovação documental apta a suportar a exclusão (fl. 678). 3.135 Com relação à inexistência de fundamento legal para exclusão do montante em questão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Autoridade Lançadora fundamentou o lançamento no argumento de que a inexistência de tributação do rendimento por ambos os Estados, isto é, a “dupla não-tributação”, impõe o afastamento do TDT Brasil/Noruega, pois esse só é aplicável na hipótese de existir uma dupla tributação dos rendimentos. Com efeito, como apontado pela Impugnante no procedimento fiscal, a seção 2-3 da Lei do Imposto de Renda Norueguês (Norwegian Tax Act Section 2-3) prevê a inexistência de tributação na fonte sobre os juros remetidos no exterior. 3.136 Assim, diante da falta de tributação dos juros na Noruega, a Autoridade Fiscal lançou mão do falacioso argumento de que os tratados para evitar a dupla tributação somente são aplicáveis se evitarem a dupla tributação, o que desconsidera o modus operandi e a função dos tratados, subvertendo a lógica do sistema de tratados bilaterais, construído desde o início do séc. XX. 3.137 Com efeito, tratados para evitar dupla tributação delimitam a competência tributária entre Estados Contratantes, agindo como um “estêncil colocado sobre o modelo da legislação doméstica, cobrindo certas partes dela4”. Isto é, a legislação doméstica não é modificada pelo TDT nem obrigações jurídico-tributárias são criadas por ele, mas sua aplicação é limitada na medida em que a competência tributária é repartida entre os Estados Contratantes. 3.138 Assim, um TDT pode prever: (i) a competência exclusiva de um Estado Contratante para tributar determinado rendimento (como é o caso do art. 7º da 4 "acts like a stencil that is placed over the pattern of the domestic law and covers certain parts". (VOGEL, Klaus (1986): "Double Tax Treaties and Their Interpretation", Berkley Journal of Internacional Law, Volume 4.). Fl. 2897DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.898 29 Convenção Modelo da OCDE); (ii) a competência concorrente plena de ambos os Estados para tributar certas riquezas (como é o caso do art. 21, segundo o modelo de tratados adotados pelo Brasil); ou (iii) a competência concorrente limitada dos Estados na fonte (exemplo do art. 10 da Convenção Modelo da OCDE). Na primeira hipótese, apenas o Estado a quem foi atribuída a competência para tributação pode exercê-la, enquanto, nas demais, ambos os Estados, dentro de certos limites, podem exercer seu poder tributário. 3.139 No caso dos juros decorrentes dos títulos por uma agência controlada por um dos Estados Contratantes, no caso, o NKB, o artigo 11, § 3º, “b”, do TDT Brasil/Noruega atribui somente ao Estado da fonte pagadora competência exclusiva para tributá-los: Confira-se: Artigo 11 – Juros 1.Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2.Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos juros o imposto assim estabelecido não poderá exceder 15% do montante bruto dos juros. 3 Não obstante o disposto nos parágrafos 1 e 2: a) os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos ao Governo do outro Estado Contratante a uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele Governo ou subdivisão política, são isentos de imposto no primeiro Estado Contratante; b) os juros de títulos da dívida pública, de títulos ou debêntures emitidos pelo Governo de um Estado Contratante, uma sua subdivisão política ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade daquele Governo, são tributáveis nesse Estado” (grifos da Impugnante) 3.140 Por essa razão, apenas um Estado pode tributar os juros, no presente caso, a Noruega, encontrando-se o outro, no caso, o Brasil, tolhido de sua competência. Isto é, nesse caso, de acordo com a obrigação assumida para com o Governo da Noruega, o Brasil não possui competência para tributar referidos rendimentos, cabendo tal prerrogativa única e exclusivamente ao Governo Norueguês, caso deseje exercê-lo. 3.141 Saliente-se que o tratado reparte a competência tributária entre os Estados Contratantes, não criando qualquer obrigação jurídico-tributária. Trata-se do “efeito negativo” dos TDT, que delimitam as pretensões tributárias dos Estados Contratantes5. Ao afastar o TDT, a autoridade fiscal usurpou unilateralmente a competência para tributar juros advindos de um título emitido por um banco público de propriedade da Noruega a ela atribuída pelo artigo 11, § 3º, “b”, do TDT Brasil/Noruega (que atribuí à Noruega a competência exclusiva para tributar os juros provenientes de uma agência sua, ou seja, o NKB), inexistindo qualquer outra regra que preveja o afastamento desse dispositivo. 5 Nesse ponto, faz-se citação da obra Direito Tributário Internacional, de Alberto Xavier (fl. 790) Fl. 2898DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.899 30 3.142 Nem mesmo o § 1º do art. 24 do TDT (citado pela Autoridade fiscal6), pois o referido dispositivo trata de uma maneira de se evitar a dupla tributação nos casos em que haja competência concorrente de ambos os países para o exercício de sua competência tributária. Isso porque, nas hipóteses em que ambos os Estados podem tributar um mesmo rendimento à luz das disposições de um tratado, o art. 24 pode ser invocado para se permitir, em um Estado, a dedução do imposto pago no outro (existem tratados que também prevêem a isenção como forma de evitar a bitributação da renda). 3.143 A autoridade fiscal também violou o art. 26 da Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 7.030/20097, que versa sobre o princípio do pacta sunt servenda. 3.144 Além disso, não há qualquer vedação implícita ou explícita à ocorrência do fenômeno da dupla não-tributação, por isso, nem se alegue (como alegou o fisco) que a ocorrência de dupla-não tributação deve ser evitada. Nesse sentido, a imediata função do tratado é definir as competências tributárias; sua função mediata, é eliminar a dupla tributação. Além disso, a doutrina sustenta que os dispositivos de um tratado devem ser aplicados mesmo quando inexiste uma situação de dupla tributação. Nessa linha, Philip Baker assevera que não há evidência de que exista um princípio geral de que um contribuinte deva demonstrar a ocorrência da dupla tributação antes de invocar a aplicação dos dispositivos de um tratado para evitar a dupla tributação. O corolário [dos tratados para evitar a dupla tributação] é que o contribuinte pode valer-se de um tratado para evitar a dupla tributação mesmo nos casos em que sua aplicação na dupla-tributação. 3.145 A base desse raciocínio reside no fato de que o escopo de um tratado será atingido na medida em que o poder tributário de um Estado Contratante for exercido dentro dos limites estabelecidos pelo tratado celebrado. Nesse caso, a dupla tributação é uma conseqüência aceitável da aplicação dos TDT. Não poderia, por tal motivo, a autoridade fiscal, ter afastado o TDT sob o argumento de que haveria um “paradoxo” na aplicação dos TDT nos casos em que isso levasse à dupla não-tributação de um rendimento, visto que isso não é vedado pelos TDT. 3.146 Inclusive, a tributação dos juros já foi questionada pela RFB em fiscalização anterior, conforme TVF que anexamos (doc. outros_39, ano-calendário 2008). Na ocasião, ao analisar as razões e documentos apresentados pela Impugnante, a autoridade fiscal entendeu, naquela fiscalização, pela manutenção da exclusão efetuada pela Impugnante em função do TDT Brasil/Noruega (fl. 794) 3.147 Portanto, na inexistência de qualquer vedação implícita ou explícita à ocorrência da dupla não-tributação, o lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao valor de R$ 47.016.973,76 deve ser cancelado. Do Swap com Finalidade de Hedge (fls. 795 e ss) 3.148 Os outros R$ 10.935.793,20, glosados [sob a rubrica “Rendimentos de Aplicações Financeiras Noruega”], referem-se a operações de swap, contratadas pela 6 ARTIGO 24 - Métodos para elimintar a dupla tributação 1 - Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposição da presente Convenção, sejam tributáveis na Noruega, o Brasil permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar sobre os rendimentos dessa pessoa um montante igual ao impoto sobre a renda pago na Noruega. Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do imposto sobre a renda calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributáveis na Noruega. 7 ARTIGO 26 - Pacta sunt servenda Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé. Fl. 2899DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.900 31 Impugnante com a finalidade de Hedge, para protegê-la de eventuais variações cambiais no recebimento do montante principal investido em título emitido pelo NKB. 3.149 O extrato do contrato nº 007.00391-9 (fls. 489/491), registrados perante a BM&F, atesta a contratação de operações de swap para o Hedge do título emitido, no valor de USD 210.000.000,00 com vencimento em janeiro/2011. 3.150 O referido título foi alienado fiduciariamente ao Deutsche Bank S.A – Banco Alemão (“DB”) para assegurar o cumprimento das operações de swap contratadas perante a BM&F, conforme os “Instrumento Particular de Garantia – Contrato de Alienação Fiduciária de Títulos e Outras Avencas”, apresentados no curso do procedimento fiscal (fls. 637/645). 3.151 Tal contrato indica (anexos I e II) a operação de derivativos contratada, bem como a descrição dos ativos alienados fiduciariamente (título emitido pelo NKB): 3.152 Assim, durante o ano-calendário 2010, a Impugnante apropriou contabilmente, pelo regime de competência, os resultados da marcação a mercado dessas operações, cujo saldo total, ao final do ano-calendário de 2010, equivalia a R$ 10.935.793,20. 3.153 O reconhecimento dos resultados das operações de swap foi registrado na conta contábil de receitas 42111001 (APLICAÇÃO FINANCEIRA) mês a mês, Fl. 2900DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.901 32 conforme planilha anexa (doc. outros_37 acima), em que os diversos lançamentos “Anulação Provisionamento antecipado – DB” e “Provisionamento antecipado – DB” retratam referidos resultados no valor de R$ 10.935.793,20. 3.154 A anexa planilha de conciliação (doc. outros_38 acima) demonstra que o saldo de R$ 10.935.793,20 decorre de lançamentos efetuados em 01.01.2010 (R$ 16.978.629,88 e R$ 118.874,64) e em 31.12.2010 (-R$ 28.033.297,72), todos realizados na conta contábil 42111001. 3.155 O montante, por não integrar a base de cálculo do IRPJ, de CSLL, PIS e COFINS foi corretamente excluído quando da apuração de tais tributos, porque, nos termos do art. 74, § 1º, da Lei nº 8.981/948 e 32, da Lei nº 11.041/049, o resultado das operações de swap deve ser tributado apenas quando da liquidação das operações, isto é, a tributação é postergada para o momento de sua realização. 3.156 Assim, apesar de os ganhos e perdas nas operações de swap serem reconhecidos contabilmente pelo regime de competência, sua tributação, via de regra, não coincide com o momento de seu reconhecimento, mas sim quando da liquidação do contrato. 3.157 Sendo assim, a Impugnante excluiu da BC do IRPJ e CSLL o montante contabilmente reconhecido no ano-calendário 2010, e, quando da liquidação dos contratos, que ocorreu em janeiro de 2011, momento em que vencido o título de USD 210.000.000,00 (fls. 637/645) referido ganho foi devidamente oferecido à tributação, como comprovam os documentos anexos. Com efeito, como atesta a planilha anexa (doc. outros_40), e os lançamentos efetuados na conta-contábil 42111001, em janeiro/2011 (doc. outros_37 acima mencionado), a provisão de R$ 28.033.297,72, que ensejou a exclusão dos R$ 10.935.793,20 foi devidamente anulada no ano-calendário 2011. 3.158 A correta exclusão do resultado pode ser atestada na conta 001016 “Desp. Financeiras Indedut. – Operações Swap” da Parte B do LALUR do referido ano (doc. livros_06), pois sua realização deu-se em momento posterior, como demonstrado. 3.159 Vale dizer, ainda, que tal montante foi lançado a débito na referida conta do LALUR juntamente com outros valores relativos à operações de swap que a Impugnante possui. 8 Art. 74. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1º A base de cálculo do imposto das operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap. 9 Art. 32. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, serão reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição. § 1o O resultado positivo ou negativo de que trata este artigo será constituído pela soma algébrica dos ajustes, no caso das operações a futuro sujeitas a essa especificação, e pelo rendimento, ganho ou perda, apurado na operação, nos demais casos. § 2o O disposto neste artigo aplica-se: I – no caso de operações realizadas no mercado de balcão, somente àquelas registradas nos termos da legislação vigente; II – em relação à pessoa física, aos ganhos líquidos auferidos em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições, ficando mantidas para os demais mercados as regras previstas na legislação vigente. Fl. 2901DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.902 33 3.160 Assim, deve ser cancelado o lançamento no valor de R$ 10.935.793,20, indevidamente glosado. 3.161 Ademais, a tributações de operações swap foi questionada na já mencionada fiscalização anterior (relativa ao a/c 2008), que culminou no anexo TVF (decorrente do MPF 08190.00-2011-00840-6 – doc. outros_39 acima mencionado). Naquela ocasião, a fiscalização acatou os documentos e esclarecimentos fornecidos não efetuando qualquer lançamento sobre a exclusão de resultados decorrentes de operações swap, procedimento esse que atesta a nulidade dos lançamentos. 3.162 Pelo exposto, forçoso concluir que o lançamento não poderá subsistir. Do contrato de Exclusividade na Aquisição da Carteira de Clientes da Plug In (R$ 379.886,40) – fl. 799 e ss) 3.163 Outro ponto refere-se à glosa de R$ 379.886,40 da amortização fiscal anual do Contrato de Exclusividade, Não Concorrência e Cessão de Carteira de Clientes (“Contrato de Exclusividade”) celebrado em 14.11.2007, entre a Impugnante e a Plug- in/Vanet Sistemas de Comunicações S.A (“Plug-In”), apresentado no curso do procedimento (termo de anexação de arquivo não paginável de fl. 205). 3.164 Com efeito, em 14.11.2007 a Impugnante adquiriu o direito de a Plug-In não lhe oferecer concorrência pelo valor de R$ 1.899.432,00. Em razão disso, por ter incorrido em um custo para a aquisição de um direito “cuja existência ou exercício tenha duração limitada”, a Impugnante usou-se da prerrogativa do art. 325, I, “c”, do RIR/9910, e passou a amortizar fiscalmente o valor pago pela não concorrência. 3.165 A Impugnante optou por apropriar contabilmente todo o custo incorrido com o contrato no resultado do ano-calendário 200711 e adicionou o montante pago de R$ 1.867.774,80 ao Lucro Real apurado em 200712. Assim, em virtude da adição realizada, passou a amortizar o valor pago pelo direito ao percentual de 20% a cada ano, como atesta a página 96 da parte A do Lalur de 2007 (doc. livros_3). 3.166 Dessa forma, o valor amortizado no ano-calendário de 2010 equivale a 20% do preço pago, R$ 379.866,40, o que se verifica pelas Partes A e B do Lalur desse ano (doc. livro_6). 3.167 Esse fato (possibilidade de amortização do Contrato de Exclusividade, ao percentual de 20% ao ano) foi, inclusive, aceito pela fiscalização que a Impugnante sofreu anteriormente (já citada), como se pode observar do TVF (doc. outros_39 acima mencionado). 10 Art. 325. Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58): [...] c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; 11 Destaque-se que o procedimento conta´bil, embora não gere consequências fiscais, está em consonância com as normas contábeis, segundo as quais não é possível ativar contratos que não possuem perspectivas de geração de resultados futuros. 12 O valor de R$ 1.867.774,80 já considera a amortização de parte do contrato referente ao mês de dezembro de 2007 (R$ 1.899.432,00 - R$ 31.667,20 = R$ 1.867.774,80). Fl. 2902DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.903 34 3.168 Portanto, diante da possibilidade de amortização do Contrato de Exclusividade, bem como de sua correta contabilização, tem-se que a glosa realizada pela Autoridade Fiscal não deve prosperar. Da Provisão para Contingências Trabalhistas e Cíveis (R$ 2.664.151,26 – fls. 801 e ss) 3.169 Outra exclusão glosada refere-se ao valor de R$ 2.664.151,26, efetuada sob a rubrica Provisão para contingências trabalhistas e cíveis, cujos lançamentos foram realizados nas contas contábeis:  > 21621001 (“CONTINGÊNCIAS TRABAL”);  > 21621003 (“OUTRAS CONTINGÊNCIAS”);  > 22513001 (“PROV OUT CONTINGÊNCI”); e,  > 22513002 (“PROV. CONTING. TRABALH”). 3.170 No entender da autoridade fiscal, a Impugnante não teria demonstrado documentalmente a adição das provisões (ao Lucro Real) nos a/c anteriores, e a contabilização da receita decorrente da reversão da provisão (fl. 681). 3.171 Desse modo, a Impugnante apresenta a parte B do LALUR de 2010 (doc. livros_6) para comprovar a legitimidade do procedimento adotado, demonstrando que o montante das contingências trabalhistas e cíveis já adicionado às BC do IRPJ e CSLL até 2009 é superior aos R$ 2.664.151,26 que foram revertidos. Mais especificamente, devem ser consideradas as contas 023035 “Provisão P/ Contingências Trib. C/ Exigib. Suspensa” e 023042 “provisão Contingências Cíveis e Trabalhistas”. 3.172 Ademais, pela análise do balancete, verifica-se que o saldo das contas contábeis das provisões para contingências trabalhistas e cíveis no passivo (21621001, 21621003, 22513001 e 22513002) em 2009 também era superior (R$ 8.150.464,24) ao montante revertido (R$ 2.664.151,26). 3.173 Para comprovar que houve a reversão das provisões anteriormente constituídas, a Impugnante anexa Planilha (doc. outros_41) contendo todos os lançamentos contábeis nas contas 21621001, 21621003, 22513001 e 22513002, que tiveram como contrapartida lançamento em conta de resultado. Somando-se esses lançamentos, chega-se ao montante de, exatamente, R$ 2.664.151,26, que foi corretamente excluído da BC do IRPJ e CSLL. Tais exclusões, inclusive, estão devidamente demonstradas no LALUR de 2010 (doc. livros_06). 3.174 Frise-se que as reversões das provisões foram contabilizadas nas contas de resultado 31811001 (“Contingências Trabal”), 31811003 (“Outras Contingências”) e 31612005 (“Variação Monetária”), ou seja, essas reversões de provisões foram contabilizadas em contas redutoras de despesa (e não em contas de receitas). De qualquer forma, o resultado contábil adotado pela Impugnante é o mesmo daquele cuja comprovação foi requerida pela autoridade fiscal, isto é, a redução de uma conta de despesa tem o mesmo efeito contábil e fiscal de um lançamento a crédito em uma conta de receita. 3.175 Portanto, as adições das contingências trabalhistas e cíveis sobre as provisões realizadas até 2009 e os lançamentos efetuados nas contas redutoras de despesa 31811001, 31811003 e 1612005 atestam que a Impugnante excluiu corretamente de sua base de cálculo do IRPJ e CSLL o valor de R$ 2.664.151,26, razão pela qual, concluiu-se que o auto de infração não merece prosperar. Fl. 2903DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.904 35 Da Provisão para Contingências Tributárias com Exigibilidade Suspensa (R$ 19.950.988,82 – fls. 802 e ss). 3.176 Um outro item objeto de questionamento e glosa pelo fisco diz respeito ao valor de R$ 19.950.988,82, referente à reversões de provisões contabilizadas nas contas 22513003 (Provisão Contin ICMS) e 22513005 (Provisão Cont. COFINS) e excluído da BC do IRPJ e CSLL. 3.177 De acordo com o Balancete anexo (doc. outros_4 acima) a conta 22513003 encontrava-se com o saldo de 0,01 o qual foi zerado no a/c 2010, de modo que, toda a glosa em questão (R$ 19.950.988,81) refere-se à conta contábil 22513005, que trata de provisão de COFINS. 3.178 Também nesse item, entendeu a autoridade que a Impugnante não teria demonstrado documentalmente as adições de tais provisões ao Lucro Real dos anos anteriores, bem como a contabilização da receita decorrente de sua reversão. 3.179 Deveras, referida contingência provisionada de COFINS decorre do Mandado de Segurança 2004.61.00.002687-1, por meio do qual objetivava-se a declaração de inconstitucionalidade da COFINS apurada sob a sistemática não- cumulativa instituída pela Lei nº 10.l833/2003, assegurando à Impugnante o direito de permanecer na sistemática cumulativa de recolhimento, e, em razão disso, sujeitar-se à alíquota de 3%. 3.180 Para a manutenção da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto da referida ação judicial, a Impugnante, mensalmente, apurava a COFINS não-cumulativa devida (alíquota de 7,6%), pagava o montante equivalente a aplicação da alíquota de 3% (alíquota do regime cumulativo) e efetuava o depósito judicial dos outros 4,6% (majoração resultante do sistema não-cumulativo). 3.181 Assim, desde 2004, contabilmente, a Impugnante pagava o valor de COFINS à 3% e realizava provisão da diferença (4,6%), a qual era depositada judicialmente. Sob a ótica fiscal, os valores provisionados eram adicionados ao LR apurado anualmente, conforme se nota das Partes A e B do LALUR 2005 a 2010 (doc. livros_1 a livros_6). 3.182 O tratamento dado às provisões era neutro do ponto de vista fiscal, pois o efeito fiscal decorrente do lançamento a crédito nas contas em que foram registradas as provisões era anulado pela adição, para fins de apuração do LR, do montante provisionado na Parte A do LALUR. 3.183 A provisão para contingência da COFINS perdurou até o início de 2010, época em que a Impugnante, com a publicação da Lei nº 11.941/09 aderiu ao programa de pagamento à vista e parcelamento instituído por essa lei, requerendo a aplicação dos benefícios de redução previstos na legislação e a conversão do montante depositado judicialmente em renda da União, o que resultou na desistência da discussão sobre a inconstitucionalidade da majoração da alíquota, conforme petição anexa (doc. outros_42). 3.184 Com efeito, em 12/2009, o saldo da provisão da COFINS somava R$ 19.950.988,73, consoante planilha anexa (doc. outros_43). Em virtude da conversão em renda da União dos depósitos efetuados, a Impugnante liquidou as provisões constituídas, excluindo contabilmente o montante de R$ 19.950.988,73, da BC do IRPJ e da CSLL. Para tanto, debitou na conta de provisão para contingências (22513005) os valores anteriormente provisionados e, na conta de depósitos judiciais (13413005), creditou os valores, como contrapartida para a reversão das provisões. Fl. 2904DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.905 36 3.185 No LALUR 2010, efetuou a reversão da provisão constituída ao longo dos anos, debitando da Parte “B” o valor de R$ 20.488.593,22 (doc. livros_6 acima), dos quais R$ 19.950.988,82 referia-se ao saldo da provisão em 12/2009, glosado pela autoridade fiscal, e R$ 537.604,40 representava o montante provisionado naquele ano, adicionado no mês de janeiro/2010, conforme Parte “A” do LALUR de 2010. 3.186 Para não restar dúvida quanto a essa adição, interessante conferir a conta 023035 “Provisão P/ Contingência Trib. C/ Exigib. Suspensa” da Parte “B” do LALUR de 2009 (doc. livros_05), na qual consta o saldo inicial de R$ 11.245.536,11, que, somando às adições ao longo do ano (R$ 8.705.452,62), resulta justamente em R$ 19.950.988,82. Vale dizer que o saldo total da conta 023025 “Provisão P/ Contingência Trib C/ Exigib Suspensa” da Parte B do LALUR de 2010 possuía o valor de R$ 26.576.996,66 (isto é, havia outros valores contabilizados nessa mesma linha do LALUR), no início do ano. 3.187 Ademais, no Balancete, verifica-se que o saldo das contas contábeis das provisões para contingências de COFINS em 2009, também era superior R$ 35.795.921,09, ao montante revertido (R$ 19.950.988,81), e, ao final do ano-calendário de 2010, o saldo dessa conta estava zerado, em virtude da reversão das provisões realizadas. 3.188 Vê-se que a reversão não afetou as contas de resultado, pois a contrapartida da redução da provisão foi a redução dos depósitos judiciais, isto é, de um ativo. Por tal razão, não procede o argumento de que o “sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que os lançamentos a título de reversão de provisão tiveram como contrapartidas as necessárias receitas de reversão de provisão, as quais deveriam integrar o resultado contábil apurado em 31/12/2010”. Ora, não houve qualquer lançamento nas contas de resultado, pois a contrapartida da reversão das provisões era uma conta patrimonial e não de resultado! 3.189 O efeito fiscal das provisões não decorria de sua contabilização, mas da adição, ano a ano, do montante provisionado. Isso porque, como as provisões eram temporariamente indedutíveis, a adição do montante provisionado ao Lucro Real fazia- se necessária. Da Provisão para Despesas (fls. 806 e ss) 3.190 Última exclusão glosada, no valor de R$ 17.952.973,50, registrada na conta Provisão de Despesas, de nº 21622006. De forma semelhante aos itens anteriores, a fiscalização entendeu que a Impugnante não teria demonstrado, documentalmente, a adições de tais valores ao LR dos anos anteriores, bem como a contabilização da receita decorrente da reversão. 3.191 Convém destacar que o número da conta indicado no TVF (conta 21622006) está equivocado, pois a reversão de provisão ocorreu, na realidade, na conta contábil 22512001, conforme demonstrar-se-á. 3.192 Tal provisão foi constituída e adicionada às BC do IRPJ e CSLL no a/c 2004, no valor de R$ 19.788.636,87, conforme se verifica pelo anexo “doc.outros_44” (apuração desses tributos). 3.193 Para comprovar o equívoco das autoridades fiscais, a Impugnante anexa planilha demonstrando os lançamentos contábeis, referentes à reversão da provisão na conta 22512001, no valor de R$ 9.903.020,01, sob a rubrica “redução capital/venda sinects uolphone”, bem como “outras provisões ip / ref 06/2010” (doc. outros_45). Tal Fl. 2905DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.906 37 exclusão, ainda, pode ser facilmente observada pela análise da conta 023026 Outras Provisões da Parte B do LALUR (doc. livros_6 acima). 3.194 Assim, diante da correta contabilização da provisão em questão, pois foi devidamente adicionada ao LR do período por meio do LALUR, bem como da exatidão dos procedimentos adotados para reversão da provisão, forçoso concluir pela necessidade de cancelamento do lançamento nesse item. Subsidiariamente – Da Impossibilidade de Modificação de Critérios Jurídicos do Lançamento – Violação ao artigo 146 do CTN 3.195 Ainda que se entenda pela improcedência das alegações da Impugnante, o que se cogita apenas por amor ao debate, os lançamentos decorrentes das glosas das exclusões (R$ 47.016.973,76 – juros de títulos emitidos pelo NKB; R$ 10.935.793,20 – operações de swap não realizadas; e R$ 379.886,40 – amortização do contrato de exclusividade com a Plug-IN), devem ser cancelados por violarem o art. 146 do CTN. 3.196 O referido dispositivo veda a modificação retroativa de critérios jurídicos do lançamento, os quais podem ser aplicados somente a fatos jurídicos tributários posteriores à sua adoção. Confira-se a redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 3.197 Dispõe a regra que, no exercício do lançamento relativo a um mesmo contribuinte, todo e qualquer critério jurídico anteriormente utilizado para a constituição ou não de critérios tributários deve ser mantido. A modificação é permitida apenas para os fatos jurídicos tributários posteriores à sua introdução e à ciência do contribuinte dessa alteração. 3.198 O contribuinte deve ser informado da alteração do critério jurídico para, somente com relação a fatos jurídicos posteriores à ciência da modificação dos critérios, o lançamento não violar o art. 146 do CTN. 3.199 Raciocínio semelhante é o aplicável no desembaraço aduaneiro quando o fisco, posteriormente ao desembaraço, altera a classificação fiscal e efetua novo lançamento. A autoridade fiscal não pode, portanto, a seu bel-prazer, a cada ano em que fiscalizar um tributo, valer-se de diferentes fundamentos jurídicos para realizar o lançamento 3.200 No caso, a autoridade considerou que os juros remunerados pelos títulos emitidos pelo NKB não poderiam ter sido excluídos da BC do IRPJ/CSLL pois a eles não poderia ser aplicado o art. 11, § 3º do TDT Brasil/Noruega, bem como que a Impugnante não teria demonstrado o embasamento jurídico para a exclusão dos resultados nas operações de swap e para a amortização do contrato de exclusividade. Contudo, em procedimento fiscal anterior (a/c 2008) as mesmas exclusões foram acatadas pela D. Fiscalização, sob o argumento de que o art. 11, § 3º do TDT Brasil /Noruega seria aplicável e que os resultados das operações de swap não realizadas e a amortização do contrato de exclusividade seriam válidas, como se vê no TVF datado de 22.01.2013 (MPF 2011-00840-6 – doc. outros_39 já mencionado). 3.201 Ou seja, para o a/c 2010, houve para o mesmo contribuinte, critério jurídico diverso daquele adotado em 2008, contudo, os fatos ocorridos em 2010 foram Fl. 2906DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.907 38 anteriores ao TVF referente ao a/c 2008, que fora lavrado em 22.01.2013. Ou seja, os fatos ocorreram antes da modificação no critério jurídico. 3.202 Portanto, tendo em vista (i) o efeito retroativo do novo critério jurídico; (ii) a violação ao art. 146 do CTN; bem como, (iii) a evidente ofensa ao princípio da segurança jurídica, tem-se que os lançamentos relativos aos juros decorrentes dos títulos emitidos pelo NKB devem ser cancelados. Da Improcedência da Multa Agravada por Suposto Embaraço à Fiscalização (fls. 810 e ss) 3.203 De acordo com o TVF, o fisco entendeu ter havido embaraço por suposto “atendimento insatisfatório”, em relação às deduções efetuadas na Linha 10, da ficha 07 A da DIPJ, pois a Impugnante tinha passado 239 dias sem apresentar esclarecimentos que haviam sido solicitados, agravando, em decorrência disso, a multa de ofício par 112,5%. 3.204 A Impugnante não teria apresentado todos os documentos e esclarecimentos constantes do Termo de Intimação de 16.10.2013 (fls. 150/151), atendendo à fiscalização de modo “insatisfatório”. 3.205 Ocorre que a conduta da Impugnante ao longo do procedimento não se enquadra nas hipóteses do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, pois o referido dispositivo não é aplicável quando o contribuinte, intimado a apresentar esclarecimentos e documentos, apresenta apenas parte deles (no caso, foi apresentado a grande maioria dos documentos), como ocorreu no presente caso. 3.206 Qualquer ação que indique colaboração com o fisco no procedimento é suficiente para descaracterizar o embaraço. Na verdade, o ilícito só pode ser caracterizado se o contribuinte, motivo por dolo específico, cause prejuízo à Fiscalização, impossibilitando a obtenção da base tributável pelo não atendimento integral das intimações e pelo oferecimento de resistência à fiscalização. O não atendimento integral das intimações pode acarretar, apenas o arbitramento dos lucros. Assim, se manifestou a CSRF (Acórdão 9101-001.468; página 9 - fl. 812). 3.207 A Impugnante desde o início colaborou com a fiscalização, tendo apresentado inúmeros documentos de que dispunha e, informando, também, a dificuldade em obter os demais, mostrando com isso boa-fé ao longo do procedimento; os trabalhos, por sua vez, foram efetuados de forma superficial, não tendo a autoridade fiscal atentado ao porte da Impugnante e ao imenso volume de informações solicitadas, pois que são valores referentes a mais de um milhão de clientes apenas no seguimento do varejo. 3.208 O fato de a fiscalização ter entendido que os documentos não foram apresentados de forma satisfatória não é motivo para agravamento da multa, não tendo havido embaraço à fiscalização. 3.209 Se o fiscal entendeu imprestáveis todos os documentos e esclarecimentos prestados, deveria ter arbitrado o lucro (conforme art. 47 da lei n. 8.981/95) ao invés de glosar as exclusões. O arbitramento resulta da presunção de que a documentação contábil seria imprestável para a apuração do LR, mas a glosa é procedimento de recomposição da BC, consertando possível erro cometido na contabilidade. Mas glosas quase todas as deduções feitas é presumir que sua contabilidade não tem liquidez e certeza à apuração do LR. Fl. 2907DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.908 39 3.210 Isso contraria a lógica, na medida em que a Impugnante, como Cia aberta com ações negociadas na BM&Bovespa era obrigada a ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditores independentes, que não seriam aprovadas (ou seria provada com ressalvas) se incerta fosse a sua contabilidade. Ad Argumentandum – Da Ilegalidade da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício (fls. 815 e ss) 3.211 Nos termos do que estabelece o art. 61 da Lei n. 9.430/96, os acréscimos moratórios não incidem sobre as penalidades pecuniárias, pois a multa não se presta a repor capital alheio, mas a punir o não cumprimento da obrigação, possuindo natureza indenizatória, e, diferentemente da multa, incidem no tempo exatamente para refletir o prejuízo do credor com a privação de seu capital. 3.212 Assim, por definição, os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, devendo incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo e não foi (valor principal). A multa, por sua, vez, não retrata obrigação principal, mas encargo que se agrega ao valor da dívida como forma de punir o contribuinte. 3.213 Admitir a incidência de juros sobre multa (ambos previstos em norma secundária) estaria se desvirtuando completamente a natureza e a própria finalidade na norma secundária (que não se volta para si mesma, para sim para a norma primária). 3.214 Aliás, a aplicação de tal percentual, de forma ilimitada, sobre o principal e sobre a multa, acarreta verdadeira afronta ao princípio constitucional do não-confisco, bem como viola o direito de propriedade, já que faz incidir juros exorbitantes sobre o imposto e, ainda, sobre a multa aplicada 3.215 Apresenta julgados sobre o tema (fls. 816/817). Do Pedido de Perícia e Diligência - fls. 818 e ss 3.216 Nos termos do art. 16, IV do Decreto n. 70.235/72, requer, na remota hipótese de que essa D. Turma de julgamento entenda que a documentação e/ou esclarecimentos ora anexados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade das deduções da receita bruta e exclusões das BC, a realização de perícia (quesitos às fls. 818/819) Da decisão da DRJ A ementa da decisão é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS ÉTICOS DURANTE A FISCALIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. O tratamento de preceitos éticos e a oportunidade e conveniência na conduta do agente público devem ser contemplados através dos instrumentos processuais adequados, dentro do foro competente, não devendo a matéria ser analisada em sede de julgamento administrativo. Fl. 2908DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.909 40 ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUDITOR-FISCAL NA EMPRESA. /DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A alegação de que a apuração do quantum da receita omitida está atrelada ao trabalho do fisco, in loco, não está vinculada, necessariamente, à satisfação do princípio da verdade material; contrario sensu, a fiscalização de estabelecimento longínquo, ou mesmo, julgamentos administrativos a cargo das Delegacias de Julgamento da RFB, que possuem jurisdição nacional, seriam casos em que estaria prejudicado o alcance da verdade substantiva, não sendo razoável de se admitir. Acrescente-se, que o comparecimento ao estabelecimento é prerrogativa do fisco, ao passo que recai sobre o contribuinte o dever de cumprir as exigências fiscais formuladas. ARGUMENTAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS RECEITAS EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS A ELA INERENTES. Desmerece guarida o argumento de que se as deduções efetuadas na BC do lucro real foram consideradas não comprovadas, também as receitas não poderiam ter sido concebidas no lançamento, vez que ao fisco compete identificar as infrações tributárias, as quais são relacionadas somente às despesas glosadas. Também, pela via da lógica, se o contribuinte entende que as operações objeto da auditoria foram legítimas e realizadas em total conformidade com a legislação, não há razão para que seja reduzida a base tributável com a retirada de receitas reconhecidas espontaneamente, se, como Interessada, mostra-se a perseguir, através dos meios legais disponíveis, o intento de reverter o ato administrativo do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS RECEBIDOS DO EXTERIOR ORIUNDOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO EM AMBOS OS PAÍSES. Os juros recebidos no resgate de títulos da dívida pública emitidos pelo governo da Noruega, país com o qual o Brasil assinou Convenção para evitar a dupla tributação, somente são isentos do imposto de renda no Brasil se comprovado que foram tributados naquele Estado Monárquico. Não deve ser objetivo dos Tratados para evitar dupla tributação proporcionar a dupla-isenção nos países signatários, pelo contrário, seu intento é não permitir que se deixe de pagar; e, evitar, se for o caso, o pagamento em duplicidade. DESCONTOS NEGOCIADOS EM CENTRAIS DE RELACIONAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL. CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DO DESCONTO. A existência de descontos negociados em central de relacionamentos não presencial, processados em sistema informatizado, sem expedição de documentos materiais e específicos não é suprido pela juntada de telas indicadoras da operacionalização das transações, sendo mister a prova documental relacionadas às respectivas notas fiscais. DESCONTOS. CONSTATAÇÃO DA NATUREZA INCONDICIONAL. A Constatação da natureza do desconto somente se dá depois de comprovada a expedição das notas fiscais (hábeis e idôneas), pois é através de tais documentos que será possível verificar a instrumentalidade da incidência dos descontos, e de que, de fato, não dependeram de eventos posteriores. Fl. 2909DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.910 41 DESPESAS COM AGÊNCIAS DE PROPAGANDA. GLOSA. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de serviços efetivamente prestados pelo beneficiário dos pagamentos, através de documentos fiscais. OPERAÇÃO DE SWAP. PROTEÇÃO CONTRA A VARIAÇÃO CAMBIAL ATRELADO A TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. TROCA DE INDEXADORES. TRIBUTAÇÃO DO GANHO NA OPERAÇÃO DE SWAP. DEDUÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. O resultado positivo auferido nas operações de Swap, ainda que estabelecidas para fins de hedge, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. O resultado positivo auferido deve ser reconhecido no momento de seu recebimento. Preceitua o art. 40, §2º, da IN RFB n. 1022/2010, que o termo do momento do recebimento é a data da liquidação da operação ou da cessão do respectivo contrato. COFINS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O tratamento dado às provisões relativas a COFINS, referente à diferença da alíquota da sistemática não-cumulativa e da cumulativa, objeto de Mandado de Segurança, deve ser neutro do ponto de vista fiscal, e o efeito decorrente da adição na Parte A do LALUR, do montante equivalente à provisão, deve ser anulado pela respectiva adição. Desse ponto de vista, se configurada, por fim, a incidência da alíquota (integral) pela sistemática não-cumulativa, caberia a exclusão da BC no exato montante da diferença do débito devido e recolhido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. O agravamento da multa de ofício de 75% para 112,50% exige o não atendimento total às intimações lavradas pelo Fisco e clara tentativa de obstaculizar a ação fiscal levado a efeito. Comprovado nos autos que a autuada, ainda que parcialmente, atendeu a intimações fiscais descabe o agravamento da multa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/COFINS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, do PIS e da COFINS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário: Irresignada com a decisão, apresentou recurso voluntário, repisando praticamente os mesmos elementos e argumento da sua peça impugnatória, agregando alguns reforços algumas questões em decorrência da decisão de primeiro grau administrativo: Fl. 2910DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.911 42 Preliminarmente: - ataca a superficialidade do trabalho fiscal, o que ofende o princípio da verdade material. Não houve a realização de visita ao estabelecimento da recorrente para análise presencial do sistema informatizado de contabilização; - não seria razoável a integralidade das deduções da receita bruta contida contidas na linha 10, ficha 07A da DIPJ/2011 - vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais - no montante de R$ 208 milhões, bem como exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL em que glosou R$ 98 milhões dos R$ 101 milhões; - improcedência dos autos de infração em decorrência da obrigação da autoridade fiscal considerar as antecipações realizadas no decorrer do ano-calendário; - nulidade da diligência e da violação ao artigo 59§ 3º do decreto-lei nº 70.235/72 - houve diligência provocada pela DRJ, que foi entendida como precluída pela unidade de origem; item 65 do rv - portanto requer nulidade do acórdão recorrido com base no art. 59, II, do DL 70235/72, para que seja realizada nova diligência apta a tratar das provas relativas ao item III.1 da impugnação (e também deste RV) Mérito - das deduções de vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais concedidos de R$ 208.104.613,72, glosadas integralmente, em que não foram apresentadas as respectivas notas fiscais respectivas. Nota fiscal não é o único documento hábil à comprovação de fatos relevantes do ponto de vista tributário, e isso é um formalismo exarcebado. Passar a citar alguns enunciados legais e decisões administrativas que entendem irem de encontro ao seu pensamento. - a contabilidade faz prova em favor da recorrente, e à luz do art. 923 do RIR, que cita documentos hábeis¸ o que não se limita às notas fiscais. O próprio TVF, reforçado pelo v. acórdão recorrido, reconhece tal possibilidade: "5.24 A explicação da Impugnante, a meu ver, não carece de razoabilidade, mas, de prova. Veja que o fisco, ao solicitar as informações ao contribuinte, e ao recebê-las, relatando-as em seu TVF, foi claro ao afirmar o seguinte:" (página 51 do acórdão recorrido) "5.84 Assim, apesar de afirmar a Impugnante ter comprovado todas as deduções que efetuou, ter apresentado exemplos em relação às deduções sob análise, indicando, de forma organizada a exposição de motivos, entendo que sua exposição não serviu, in totum, ao que pretendeu, pois que valeu somente para demonstrar a sistemática contábil das deduções, contudo, para o ateste da higidez das referidas operações, necessitar-se-ia da prévia confrontação com a prova instrumental, consubstanciada nos documentos fiscais respectivos, ausentes nestes autos." (páginas 60/61 do acórdão recorrido, grifos da Recorrente) -dos descontos incondicionais concedidos - no gerenciamento da receita das atividades de varejo e dos descontos concedidos aos seus clientes, a Recorrente faz uso de dois sistemas: o CRM SACA, utilizado pela central de atendimento ao cliente, e o SAP, utilizado para contabilizar as operações. O C R M S A C A é o sistema responsável pela interface entre a Fl. 2911DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.912 43 ordem de venda requisitada pelo cliente e o SAP. Para demonstrar tal sistema, preparou doze conjunto de documentos apresentados na sua peça impugnatória (doc. outros_3 da impugnação). Para tanto, exemplifica um caso da sua operacionalidade: A título ilustrativo, a Recorrente selecionou dentre esses doze casos, o da Sra. Isabel Vieira de Azevedo ("Sra. Isabel"), que, durante o primeiro trimestre de 2010, contratou o serviço "UOL 4 Horas". Para contratar o serviço, Sra. Isabel entra em contato com a central de vendas da Recorrente que, ao vender o serviço, imputa os dados no sistema C R M S A C A . Confira-se as telas do referido sistema: (demonstra gráfico de item 150 da peça recursal). 151. Como se verifica do print, a Sra. Isabel contratou, no mês de dezembro de 2009, um serviço mensal no valor de R$ 21,90, tendo-lhe sido concedido um desconto mensal no montante de R$ 7,95. Assim, em razão do desconto concedido, o valor cobrado do cliente - receita efetiva da Recorrente - é apenas o valor de R$ 13,95 (R$ 21,90 -R$7,95 = R$ 13,95), que, no presente caso, foi cobrado via débito no cartão de crédito. Mostra outra tela: 153. Na tela acima, é possível notar o montante líquido do serviço contratado pelo cliente (R$ 13,95), que é justamente o montante que afetará o resultado da Recorrente, além de outras informações relevantes sobre a transação efetuada (razão contábil, a data da operação, entre outras). Para tanto, a Recorrente contabilizou uma receita antecipada no valor de R$ 21,90 (preço sem desconto) e, ao mesmo tempo, efetuou a dedução de R$ 7,95, referente ao desconto, em conta específica de desconto. 154. A realização dessa receita ocorre pro rata tempore die (conta contábil 41111016), bem como dos respectivos descontos (conta contábil 41113016). Neste sentido, ao se verificar as telas do sistema SAP a seguir, verifica-se que, no mês de janeiro, dos R$ 21,90 (preço total do serviço) foram reconhecidos R$ 11,30, sendo que do total dos descontos concedidos (R$ 7,95) foram reconhecidos R$ 4,10. Para o mês de fevereiro aplica-se o mesmo raciocínio. (... ) 159. Como visto, a receita é primeiro registrada em uma conta de receita antecipada no passivo (no exemplo: conta 24111016), que recebe um lançamento a crédito de receita antecipada, no valor da assinatura, e um lançamento a débito corresponde ao desconto. Em seguida, os valores são baixados dessa conta para uma conta de resultado (no exemplo: conta 41113016), que recebe o lançamento das receitas e dos descontos por competência, na medida da prestação dos serviços. (... ) 160. Seguindo o mesmo procedimento, tanto a receita bruta quanto os descontos são declarados na DIPJ, formando a receita líquida passível de tributação. Fl. 2912DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.913 44 (... ) 164. Nesse particular, compulsando-se o balancete (Doe. outros_4 da Impugnação) e o razão contábil anexo23 (Doe. outros_5 da Impugnação), referente ao ano de 2010, percebe-se que a referida conta contábil de desconto 41113016 tem saldo acumulado do ano de R$ 94.886.404,43 163. O mesmo valor é encontrado na planilha de controle dos valores deduzidos e informados na DIPJ, vinculados exatamente à conta contábil 41113016 (Doe. outros_6 da Impugnação). O somatório dessa planilha de controle não é outro senão a quantia de R$ 208.104.613,72, informada na Linha 10, Ficha 07A, da DIPJ/2011, e glosada pelo D. Agente Fiscal 165. Em todos os outros "jogos de documentos" separados como exemplos pela Recorrente, cujos documentos estão anexos (Doe. outros_3 da Impugnação), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ. 165. Ainda, importante ressaltar que a mesma situação fática demonstrada para a conta 41113016 também se aplica para as contas 41113019, 41113001, 41113002, 41113014, 41113023, 41113027, 41113028, 41113029, 41113030, 41113031, 41113032, 41243003 e 41913001, cujos razões estão anexos (Does. outros_7, a outros_71 da Impugnação). 166. A Recorrente anexou, ainda, planilha de controle de todas as contas contábeis que compuseram as Linhas 05 e 06, Ficha 07A, da DIPJ/2011 (Doe. outros_12 da Impugnação), demonstrando que todas as receitas, sem qualquer dedução, foram informadas na DIPJ. As deduções foram depois efetuadas na Linha 10 da aludida Ficha 07A, em procedimento semelhante ao contábil, acima descrito (primeiro registram-se todas as receitas e as deduções, para depois serem ambas apropriadas por competência). 167.Em momento posterior à apresentação de sua Impugnação, a Recorrente apresentou petição ("Petição Complementar") juntando a totalidade dos documentoscomprobatórios das deduções efetuadas na Linha 10, da Ficha 07A, da DIPJ/2011 ("Demonstrativos"), bem como a inclusão de toda a receita relacionada aos descontos nas Linhas 05 e 06 da Ficha 07A da DIPJ/2011 (fls. 2.084/2.090). Posteriormente a expor exemplos da sua operacionalidade, em que conclui: 177. Portanto, todos os descontos incondicionais que foram deduzidos da receita bruta da Requerente no ano-calendário de 2010 estão efetivamente ligados a receitas devidamente contabilizadas, o que comprova a correção das deduções efetuadas pela Requerente. 178. Ressalte-se que os Demonstrativos anexos consistem em informações obtidas a partir de bancos de dados e contêm milhões de lançamentos, cujo manuseio, a fim de comprovação de que os valores neles contidos correspondem aos montantes registrados na contabilidade da Requerente e indicados em sua DIPJ, pode ser Fl. 2913DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.914 45 realizado por meio de softwares próprios de gerenciamento de bancos de dados, como, por exemplo, o Microsoft Office Access. Os Demonstrativos em questão comprovam que todos os lançamentos individuais efetuados a título de receita e desconto conferem com os valores contabilizados pela Requerente e deduzidos de sua receita bruta. 179. Assim, diante da comprovação cabal de que os descontos indicados na Linha 10, da Ficha 07A, da DIPJ/2011 encontram-se devidamente contabilizados e vinculados à receita auferida pela Requerente, devidamente contabilizada e informada nas Linhas 05 e 06 da Ficha 07A da DIPJ/2011, forçoso concluir pela improcedência do lançamento. E reforça seu posicionamento o fato de serem descontos incondicionais. - do cancelamento de assinaturas - sistemática semelhante ao que ocorre com os descontos (contabilização da receita antecipada e apropriação no resultado pro rata die), sendo que no TVF e no acórdão recorrido, o empecilho foi a ausência de nota fiscal capaz de comprovar os cancelamentos. - do cancelamento do pagseguro - sistemática de controle, em que primeiro registra-se o pagamento, e depois de algum tempo, havendo contestação válida, a transação é cancelada. 221. Em todos os outros "conjuntos de documentos" separados como exemplos pela Recorrente, cujos documentos estão anexos (Doe. outros_15 da Impugnação), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a Linha 10, Ficha 07A, de dedução na DIPJ. 220. A mesma situação fática demonstrada para a conta 41942001 também se aplica para as contas 41942003, cujo razão contábil está anexo (Doe. outros_ 17 da Impugnação). Essa conta refere se a outra taxa cobrada pela Recorrente pelo serviço de Pag Seguro, a "taxa de parcelamento". Seu saldo, no valor de R$ 704.859,19, além de constar do razão já referido, também pode ser confirmado no balancete (Doe. outros_4 da Impugnação) e na planilha de controle das linhas da DIPJ (Doe. outros_6 da Impugnação). (...) 226. Novamente, o único elemento utilizado pela DRJ para não cancelar a autuação foi a inexistência de Nota Fiscal, a despeito de todas as provas produzidas pelo Recorrente, bem como a improcedência dessa exigência, que não tem base legal. - das deduções relativas a publicidade - registrado também na linha 10, ficha 07A, da DIPJ/2011, que envolve venda de espaços publicitários no Portal UOL: a) comissão das agências de publicidade; b) cancelamento de mídia; e c) desconto incondicional em permuta de mídia. Novamente foi negado pela ausência de NF. Há toda uma sistemática para a apuração das suas receitas, e os valores deduzidos. Conforme recorrente: 258. Em todos os outros "conjuntos de documentos" separados como exemplos pela Recorrente, cujos documentos estão anexos (Doc. Fl. 2914DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.915 46 outros_20 e outros_21 da Impugnação), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ. 259. Ainda, importante ressaltar que a mesma situação fática demonstrada para a conta 41213001 também se aplica para as contas 41333002 (BOL), 41313001 (BOL), 41213001 (BOL), 41233002 (BOL), 41313005, 41333002, 41213007, 41313001 e 41913010, cujos razões estão anexos (Doe. outros_25 da Impugnação). - do cancelamento da mídia - houve demonstração e anexação de documentos na sua peça impugnatória. Novamente, no v. acórdão nega por não haver nota fiscal. - do desconto incondicional em permuta - houve demonstração e anexação de documentos na sua peça impugnatória. Novamente, no v. acórdão nega por não haver nota fiscal. 295. Em todos os outros "conjuntos de documentos" separados como exemplos pela Recorrente, cujos documentos estão anexos (Doe. outros_31 da Impugnação), o mesmo procedimento contábil pode ser observado, assim como a composição do saldo da conta contábil no balancete que compôs a linha de dedução na DIPJ. 296. Ainda, importante ressaltar que a mesma situação fática demonstrada para a conta 41233001 também se aplica para as contas 41233002 e 41223001, cujos razões estão anexos (Doe. outros_33 da Impugnação). Conclui : 304.Como conclusão do presente tópico e parademonstrar a comprovação integral de todo o valor de R$ 208.104.613,72, incluído na Linha 10, Ficha 07A, da DIPJ/2011, e deduzido da apuração da receita bruta da Recorrente para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a Recorrente elaborou as seguintes tabelas, onde demonstra todos os saldos das contas contábeis que compuseram as deduções em comento, com respectivo valor, devidamente comprovadas nos tópicos anteriores (importante salientar que essas planilhas têm suporte tanto no balancete quanto nos razões contábeis da Recorrente): E segue com tabela com as contas-contábeis apresentadas no item 304 da sua peça recursal, que envolveram a exclusão integral dos R$ 208.104.613,74 informados na linha 10, ficha 07A da DIPJ/2011. 305. Assim, como se verificou nos tópicos acima e ao contrário do que alega a Fiscalização, a Recorrente possui comprovação para todas as deduções que efetuou, tendo demonstrado dedução por dedução, com exemplos e com a composição dos valores nos saldos dos razões contábeis e das contas nos balancetes, até chegar â Linha 10, Ficha 07A, da DIPJ/2011. - Da comprovação das "outras exclusões" (R$ 101.554.513,40) - em que foram glosados o montante de R$ 98.900.766,94: Fl. 2915DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.916 47 Há uma análise para cada valor integrante que compõe o montante acima, que envolve os seguintes itens, contrapondo-se ao decidido no v. acórdão recorrido: a) Rendimentos de Aplicações Financeiras na Noruega (R$ 57.952.766,96) b) Do Swap com Finalidade de Hedge; c) Do Contrato de Exclusividade na Aquisição da Plug In d) Da provisão para contingências trabalhistas e) Da provisão de reservas Subsidiariamente, questiona os seguintes elementos: - Da Impossibilidade de Modificação de Critérios Jurídicos do Lançamento - Violação ao artigo 146 do CTN; - Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício - Pede por perícia e diligência. Ao final, seus pedidos foram no seguinte sentido: 459. Diante de todo o exposto, requer-se a essa D. Turma Julgadora que reconheça a nulidade do lançamento em virtude da superficialidade com que o trabalho fiscal foi conduzido, resultando em nulidade dos Autos de Infração lavrados. Subsidiariamente, requer-se seja decretada a nulidade das autuações de IRPJ e CSLL pela falta de consideração dos recolhimentos das estimativas e retenções na fonte desses tributos, efetuados ao longo de 2010, na reapuraçáo realizada pela Fiscalização. 460. Também em caráter subsidiário, a Recorrente pleiteia seja convertido o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, se esse Conselho não for decidir o mérito em favor da Recorrente, tendo em vista a recusa da Autoridade Fiscal em realizar a diligência determinada pela DRJ. 461. Por fim, caso os Autos de Infração não sejam decretados improcedentes em virtude dos vícios acima apontados, o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para que se reforme a decisão recorrida e cancele-se integralmente o lançamento, como medida de Direito e Justiça. A PGFN não apresentou contrarrazões. Do encaminhamento à diligência Fl. 2916DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.917 48 Considerando os elementos disponíveis para julgamento, após apresentação do recurso voluntário da recorrente, este colegiado entendeu converter o presente processo em diligência, através da resolução 1402-000.561, sessão de 23/02/2018. A diligência foi decidida no sentido de verificar todos os elementos apresentados na sua peça impugnatória, bem como as alegações de como funciona a contratação do serviço, a sua venda e a eventual atribuição de desconto. Sem realizar a diligência, a autoridade tributária já lavra Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, por entender que fora suprido quando instado pela DRJ (fls. 2813/2814), nos seguintes termos: Vale esclarecer que o órgão de julgamento de 1ª instância (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – 4ª Turma da DRJ/RJ) assim se pronunciou em sua decisão: “Pelo exposto, consolido o voto para dar Parcial Provimento à Impugnação, nos seguintes termos: - Rejeitar as Preliminares de Nulidade; - Deixar de Apreciar o Pedido de Diligência, por considerá-lo suprido; - Reduzir o percentual da multa de ofício de 112,5% para 75% relativamente à infração Omissão de Receitas de Venda e Serviços – Cancelamento Não Comprovado de Notas Fiscais de Vendas; e, no mais, - Manter o lançamento nos valores principais originais.” Como se vê, após a manifestação desta fiscalização no Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal (doc. fls. 2.259 a 2.267) e da criteriosa e detalhada análise dos documentos apresentados pela impugnante, o nobre julgador de primeira instância entendeu que o pedido de diligência se encontrava suprido, rejeitando as preliminares de nulidade, mantendo integralmente o lançamento nos valores principais, reduzindo apenas o percentual da multa de ofício de 112,5% para 75%. Desta forma, em decorrência da análise dos documentos constantes do processo; em face dos argumentos apresentados por esta fiscalização no Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal; ao proferido no Acórdão n° 12-85.407 da 4ª Turma da DRJ/RJO e, por fim, n na ausência documentos comprobatórios que justifiquem as alegações da impugnante (p. ex. Notas Fiscais emitidas/canceladas) e de novos fatos ou documentos que justifiquem um novo pedido de solicitação de documentos ou realização de diligências, já considerado suprido pela DRJ/RJO, mantenho o entendimento de que os elementos apresentados pela impugnante presentes nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10314.728585/2014-50, são suficientes para a manutenção integral do lançamento dos valores principais originais consubstanciados no Auto de Infração lavrado. Fl. 2917DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.918 49 A recorrente, tomando conhecimento do termo de encerramento da diligência imediatamente acima especificado, apresenta manifestação (fls. 2820/2834) no sentido de requerer a nulidade de tal termo de encerramento de diligência, pleiteando uma segunda diligência, tendo em vista a recusa imotivada e, com a devida vênia, arbitrária realizada pelo mesmo auditor em duas ocasiões diferentes. É o relatório. Fl. 2918DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.919 50 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges - Relator O recurso voluntário, conforme já exposto no relatório que presente este voto, foi apresentado tempestivamente e atendendo os requisitos para tanto, do qual tomo conhecimento. Como já mencionado anteriormente, no relatório que precede o presente voto, o presente processo já foi convertido em diligência, para apreciação das provas apresentadas pela recorrente, então impugnante, na sua peça impugnatória. Primeiramente, houve a resolução 12.000.612 - 4ª Turma da DRJ/RJ, de 06 de janeiro de 2016, formalizado pela primeira instância administrativa, em que há a especificação de vários elementos a serem analisados apresentados pela recorrente, então impugnante, pela autoridade fiscal, a qual não foi efetuado. Contudo, a DRJ supriu tal análise, invocando a falta de notas fiscais para justificar tais deduções, que, em análise preliminar, realmente não constam nos documentos apresentados. Houve o questionamento da recorrente quanto a esta posição adotada pela DRJ na sua peça recursal, e não compartilhando do mesmo entendimento, a priori, de que apenas notas fiscais justificariam deduções, este colegiado, através da resolução 1402-000.561, sessão de 23/02/2018, converteu em diligência para análise dos mesmos documentos apresentados na peça impugnatória, o qual a autoridade fiscal designada, a mesma que executou o procedimento fiscal e respectiva autuação, e também entendeu não ser mais o momento para atender a diligência provocada pela DRJ, agora entendeu que tal diligência fora suprida pela DRJ em sua decisão, e mantinha o entendimento de que os elementos apresentados pela impugnante presentes nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10314.728585/0214-50, são suficientes para a manutenção integral do lançamento dos valores principais originais consubstanciados no auto de infração lavrado. Ou seja, firmou juízo pessoal de que não precisaria executar a diligência, emitido no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal lavrado em 17/08/2018 (fls. 2815/2816). Antes de me manifestar, cabe aqui uma análise da execução do procedimento fiscal, e respectiva continuidade do processo administrativo, para apreciação da necessidade ou não desta diligência. Da análise do procedimento fiscal e o respectivo processo administrativo O presente processo teve início através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 56/57), lavrado em 19/09/2013, referente ao ano-calendário de 2010 da recorrente, Fl. 2919DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.920 51 que, em primeiro momento solicitou documentos societários da recorrente, e respectiva procuração. Intimada em 20/09/2013, a recorrente apresentou resposta em 11/10/2013 (fls. 59/142). Posteriormente, houve a lavratura do termo de intimação fiscal em 09/10/2013, para comprovar a entrega da escrituração junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), apresentando à fiscalização os "hash codes" gerados quando da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) (fls. 143/144). Cientificado em 14/10/2013, a recorrente, então fiscalizada, apresentou resposta em 16/10/2013 (fls. 146/147), em que informa que em razão das dificuldades para validação das informações da escrituração fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital ("SPED"), dado o grande número de registros contábeis e operações realizadas, não transmitiu os arquivos referentes ao ano-calendário de 2010. Conclui dizendo que não estava medindo esforços para processar os arquivos. Em 16/10/2013, foi lavrado termo de intimação fiscal (fls. 150/151), em que é solicitado comprovar, com documentação hábil e idônea, os valores declarados de: 1) "Vendas Canceladas, Devoluções e Descontos Incondicionais", no valor de R$ 208.104.613,72, constante na Linha 10 da Ficha 06A da DIPJ; 2) "Outras Exclusões", no valor de R$ 101.554.513,40, constante na Linha 78 da Ficha 09A da DIPJ, apresentando o LALUR e discriminando, de forma analítica, a referida quantia. Tomando ciência em 13/10/2013, a fiscalizada apresentou resposta em 29/10/2013 (fl. 152/205), em que apresenta as seguintes informações: - sobre o item 1 - que os descontos concedidos e cancelamento de assinaturas não são formalizados em documentos físicos, mas sim, realizados automaticamente pelo sistema operacional próprio (SAP), após imputação dos dados pelo responsável pela concessão do desconto e/ou cancelamento. Após, apresenta alguns exemplos da sua operacionalização para tanto, em que destaca o fato que há muitos descontos informados para neutralizar o reconhecimento de uma receita que fora acertada a termo fixo inicialmente. Também informa que há muitas receitas reconhecidas pelo valor bruto, mas eventual promoção ou desconto concedido neste valor quando da contratação, são tratados como descontos concedidos. Aqui apresenta exemplos destas operações, referente às contas contábeis 41112001 - Cancelamento Assinaturas e 41113002 - Descontos Ass. Pós (docs. 01 e 02 - anexos); - sobre o item 2 - apresenta discriminação do montante envolvido nesta linha da DIPJ, conforme detalhado em sua resposta, em envolve rendimento de aplicações financeiras Noruega (R$ 57.952.766,96), contrato de exclusividade aquisição carteira clientes plug-in (R$ 379.886,40), atualização financeira de depósitos judiciais (R$ 2.624.167,00), provisão horas extras sobre folha de pagamentos (R$ 29.579,46). provisão para contingências trabalhistas e cíveis (R$ 2.664.151,26), provisão para contingências tributárias com exigibilidade suspensa (R$ 19.950.988,82), e provisão de despesas (R$ 17.952.973,50). Detalha tais valores após. Apresenta o LALUR referente a 2010. Apresenta alguns arquivos não pagináveis detalhando as informações destes valores destacados acima. Fl. 2920DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.921 52 Em 18/10/2013, é intimado a encaminhar ao SPED a Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2010, e entregar respectivo recibo de entrega à fiscalização (fl. 206/207). Cientificado em 22/10/2013, apresenta resposta em 05/12/2013 (fl. 209/226). em que anexa os recibos de entrega acima intimados. Em intimação fiscal lavrada em 15/08/2014, é solicitado à fiscalizada corrigir a ECD correspondente ao mês de fevereiro/2010, em virtude do relatório de erros (anexo à intimação), e encaminhar novamente a mesma, corrigida (fl. 227/238). Em relação ao intimado imediatamente acima, apresenta solicitação de concessão de maior prazo em 25/08/2014 (fl. 240/241), e apresenta a mídia com a ECD referente a fevereiro/2010 (arquivo não paginável) em resposta entregue dia 11/09/2014 (fl. 255/256). Em 26/02/2014 (fl. 274/276), a fiscalizada é intimada a apresentar planilha e mídia eletrônica contendo as vendas e respectivos cancelamentos/descontos incondicionais, conforme discriminado na intimação fiscal, bem como livros para justificar as outras exclusões anteriormente intimada. Em resposta do dia 25/03/2014, a fiscalizada apresenta resposta para os item 3 (livros para as outras exclusões), e pede concessão de prazo para o item 2 (descontos e vendas canceladas) (fl. 278/413). Em relação ao item 2, apresenta resposta parcial (arquivo não paginável) e faz novo pedido de concessão de prazo para os itens faltantes, em 14/04/2014 (fls. 414/416). Em 05/05/2014, faz novo pedido de concessão de prazo (fl. 417/418). Em 26/05/2014, faz novo pedido de concessão de prazo (fls. 422/423). Em 11/06/2014, a autoridade fiscal lavra um termo de constatação e ciência fiscal (fls. 429/436) em que faz um retrospecto do procedimento fiscal até então, incluindo as alegações da fiscalizada e todas intimações e respostas ocorridas, em que conclui o seguinte: Em face de todo o acima exposto, CONSTATAMOS que as intimações entregues ao contribuinte não foram atendidas na forma e no conteúdo em que foram exigidas pela fiscalização, configurando atendimento insatisfatório. (grifo no original) Após, concede prazo de 05 (cinco) dias para todos os itens faltantes até então. Tomando ciência em 16/06/2014, a fiscalizada apresenta resposta em 24/06/2014 (fls. 441/ 447), em que analisa sua operacionalização no período fiscalizado, como se dava a contabilização dos descontos operados, reitera algumas respostas dadas anteriormente, e conclui nas seguintes palavras: III - Conclusões e Pedidos Considerando-se todas as informações gerenciais apresentadas em formato "TXT" (em 14/04/2014 e nesta data), somadas aos registros efetuados nos "Livros Diário e Razão", os quais, aliás, serviram de base para o preenchimento da DIPJ, entende o Requerente estar suficientemente demonstrada a natureza dos valores declarados na Linha 10 da Ficha 06A da DIPJ do Ano-Calendário de 2010, cuja Fl. 2921DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.922 53 análise, repita-se, não pode ser realizada de forma divorciada dos valores declarados nas Linhas 05 e 06. De toda forma, na hipótese de remanescer qualquer dúvida quanto aos procedimentos (contábil e fiscal) adotados para o preenchimento da Linha 10 da Ficha 06A da DIPJ do Ano-Calendário de 2010, entende o Requerente ser conveniente, adequada e importante para a fiscalização que as autoridades administrativas realizem Diligência in loco no estabelecimento do "UOL", para, pessoalmente, ter acesso ao sistema informatizado utilizado para o controle do reconhecimento de receitas, descontos concedidos e cancelamento de assinaturas. Para tanto, fica o Requerente à inteira disposição da fiscalização para fins de agendamento, com definição de data e hora, da diligência em seu estabelecimento. Em 11/07/2014, é lavrada intimação fiscal (fls. 470/473) para a recorrente apresentar documentação para justificar a diferença existente entre os valores da base de cálculo para o PIS e Cofins e o valor da receita informado em DACON - apresenta tabela das diferenças. Igualmente, no item 3 desta intimação fiscal, solicita maiores informações das outras exclusões da recorrente, intimada anteriormente. A fiscalizada apresenta sua resposta em 25/07/2014 (fls. 475/478), em que procura justificar cada um dos itens intimados, e apresenta alguns documentos anexos (até fl. 498). Em 11/06/2014, é lavrada intimação fiscal (fl. 508/509), solicitando vários documentos referente aos valores contabilizados de rendimentos de aplicações financeiras na Noruega, bem como outras informações. Ocorre a resposta em 24/06/2014 (fls. 511/512), apresentando resposta parcial (com anexos - fls. 517/653 e pedindo concessão de prazo para alguns itens). Após novo pedido de concessão de prazo (fls. 656/657), a autoridade fiscal entendeu por indeferir tal solicitação de prazo em 11/07/2014 (fl. 660). Ocorrem alguns intimações para regularizar questões de assinatura digital (fl. 499/503) e também para apresentar mídia digital e impressa do livro razão das contas contábeis 41112001 e 41112001 (fl. 504). Sua resposta em 05/09/2014 (fl. 506/507) foi no sentido de que houve 145.504 lançamentos na conta contábil 41112001 (cancelamento de assinaturas) e geraria muito papel para imprimir tudo, considerando que o razão já fora apresentado na ECD - assim, considera que os documentos já foram encaminhados anteriormente à RFB. E neste momento do procedimento fiscal, a autoridade fiscal lavra, em 25/11/2014 o Termo de Verificação (fls. 662/695), entendendo que não foram comprovadas as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais, que as outras exclusões lançadas na linha 78 da ficha 09A da DIPJ não foram comprovadas. Em sede de impugnação, a agora recorrente traz uma série de elementos probatórios, consubstanciado em 700 megabytes de arquivos, incluindo planilhas, telas de sistema, arquivos de voz, entre outros, para tentar demonstrar e comprovar todas operações das quais sofrera autuação fiscal. Fl. 2922DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.923 54 Sua impugnação (fl. 771/872) acusa o procedimento fiscal de superficial, de falta de razoabilidade, pois glosara integralmente os valores a título de vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais (R$ 208 milhões), além de procurar atacar todas as infrações que lhe foram imputadas. A DRJ, considerando a impugnação da fiscalizada, já convertera o processo em diligência em 06/01/2016, através da resolução 12.000.612 (fl. 2191/2212), em que solicita, em linhas gerais, a ser apresentada uma análise dos pontos alegados na impugnação, bem como análise dos documentos acostados à mesma. A autoridade fiscal diligenciante, a mesma que fora autuadora, lavrou termo de início de diligência fiscal (fl. 2219) em que pede basicamente documentos societários e procuração, e após a resposta, lavrou, em 21/06/2016, o relatório de encerramento de diligência fiscal (fl. 2259/2267), em que conclui o seguinte: C - DA CONCLUSÃO E DO DESPACHO Pelas razões acima expostas e, Considerando ser incabível a realização de perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. Considerando ser prescindível o procedimento de diligência e/ou de perícia e que o julgamento deve se fazer à luz dos elementos existentes no processo, já de conhecimento das partes. Considerando ausentes os pressupostos para a produção de provas fora dos prazos estabelecidos pela legislação tributária (artigo 16 do Decreto 70.235/72). Considerando ter sido assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa no decurso do prazo entre o primeiro Termo de Intimação Fiscal, datado de 29/10/2013 e o Termo de Verificação, datado de 25/11/2014. Considerando o desperdício, por parte da impugnante, do prazo de trinta dias para interposição de impugnação, abrindo mão de carrear aos autos do processo uma única prova material de suas alegações. Considerando que não se trata de recusa na análise de provas acostadas aos autos e sim do reconhecimento de que é extemporânea, com base na legislação aplicável, a tentativa de impingir à autoridade fiscal o dever de perscrutar provas em favor da impugnante. Considerando que não foi procedida a juntada de prova documental relacionada a qualquer das alegações e planilhas acostadas aos autos, com suporte no disposto nos artigos 276, 922 e 923 do RIR/99. Considerando o consolidado pela jurisprudência acima citada. Considerando, por fim, que esta autoridade fiscal não tem base legal para proceder à diligência em questão nos termos em que foi proposta. Concluo, smj, diferentemente do eminente julgador, que ocorreu a preclusão, não cabendo, nesta fase processual, a produção de provas. Fl. 2923DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.924 55 Ou seja, entendeu precluso o direito de produção de provas do fiscalização após a lavratura do auto de infração. A DRJ, em julgamento em sessão de 14/02/2017 (fls. 2445/2534), assim se manifestou sobre a diligência (pedida na peça impugnatória) Do Pedido de Perícia e Diligência - fls. 818 e ss 5.222 Por fim, sobre o pedido de perícia/perícia formulado, entendo estar suprido, tanto por ter sido dada à Impugnante a oportunidade de trazer aos autos (como de fato o fez) os documentos e esclarecimentos que entendesse pertinentes, consoante o estabelecido nos termos da Resolução 12.000.612, de 06/01/2016, como também pelo fato de haver elementos nos autos suficientes à necessária convicção para a elaboração do voto em sua íntegra. No tocante à diligência promovida anteriormente pela DRJ, assim se manifestou: 5.35 Nesse cenário, os autos foram encaminhados à autoridade a quo, para que, analisando as supostas provas nesse sentido, verificasse se os valores relativos às receitas de prestação de serviços (de forma integral) teriam sido incluídas nas linhas 05 e 06 da Ficha 07 da DIPJ (sem o desconto), e a respectiva dedução (total) dos descontos, na linha 10, da citada ficha. 5.36 Os autos retornaram da diligência sem o devido cumprimento por parte do auditor designado, que alegou a ocorrência da preclusão, advogando no sentido da impossibilidade de anexação de documentos, e defendendo que a garantia à produção de prova deve ser limitada. No entanto, discordo de sua conclusão, sendo fato que a motivação da diligência foi nutrida pela falta de elementos necessários à formação da convicção necessária à condução do voto. Exatamente por tal fato foi que, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/7220, entendi essencial a complementação documental nos itens então mencionados. 5.37 Assim, mesmo que após o vencimento do prazo inicial para a apresentação da Impugnação, tenha-se concedido ao interessado, a título de complementação da comprovação, a oportunidade de juntada dos documentos solicitados em sede diligencial, e, tendo o referido Interessado apresentado a documentação que entendeu pertinentes ao que lhe foi solicitado, deverão os mesmos ser analisados em face de atenção ao princípio da busca da verdade substancial, ainda que do material apresentado se possa chegar apenas a um juízo de verossimilhança. 5.38 Esclareça-se, também, sobre a alegação da Impugnante de ter havido a nulidade do processo, alegação essa apresentada após a expedição da Resolução de Diligência, o seguinte: tendo a diligência garantido a aplicação dos princípios informadores da ampla defesa e do contraditório, assim como do já citado princípio da verdade material e, tendo a Impugnante se manifestado depois de intimada do relatório de encerramento, penso que não se deve atribuir razão ao seu pleito, visto que, o fato de ter podido apresentar, conforme sua convicção, a documentação que entendeu pertinentes à comprovar as Fl. 2924DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.925 56 suas alegações e, por sua vez, os itens relacionados na Resolução de Diligência, não há fundamento em se alegar nesses autos a preterição do direito de defesa, tampouco a nulidade do ato administrativo do lançamento, de modo que rejeito o pedido formulado. No que tange à comprovação dos valores de cancelamentos e descontos, entendeu que como não houve a apresentação das notas fiscais, não houve a comprovação dos mesmos, mantendo integralmente as infrações, reduzindo a multa de ofício aplicada de 112,5% para 75%. Da necessidade de nova diligência Entendo o relatório de encerramento de diligência fiscal (fl. 2259/2267) como nulo, pois afronta o Decreto nº 7.574/201113, , no que tange ao seu art. 35, §3º: Seção IV Das Diligências e das Perícias Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). (...) § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar- se de cumpri-las. (grifo meu) Apesar de mencionar a autoridade julgadora de primeira instância, entendo perfeitamente aplicável à autoridade julgadora de segunda instância, no caso aqui, o colegiado do CARF. 13 Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Fl. 2925DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.926 57 A análise dos dados, documentos e informações apresentadas pela recorrente na sua peça impugnatória já foi objeto de deliberação como contemplar o escopo de uma diligência quando do Parecer 2 - COSIT, de 15 de janeiro de 2018, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIA. ABRANGÊNCIA. COLETA. ANÁLISE. A definição contida procedimento fiscal de diligência contida na revogada Portaria RFB nº 1.687, de 17/9/2014, bem como na Portaria RFB nº 6.478, de 29/12/2017, deve ser interpretada em conformidade com as leis que lhe dão suporte (e não o contrário), de modo que dali não se extrai qualquer restrição à necessária análise pela autoridade fiscal demandada, tal qual ocorreria em sede de perícia. Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 18; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 33 a 37; Decreto nº 3.724, de 2001, art. 2º; Portaria RFB nº 1.687, de 2014, art. 3º, II; Portaria RFB nº 6.478, de 29/12/2017, art. 3º, II. Descabe à autoridade fiscal designada para a realização de uma diligência formar o juízo de valor que formou no seu relatório de encerramento de diligência fiscal. Note-se que a agora recorrente, quando apresentou resposta em 24/06/2014 (fls. 441/447) solicitando uma diligência para conhecimento in loco da sua operacionalização quanto aos valores inerentes aos cancelamentos/descontos incondicionais intimados anteriormente e suas meios de provas adotados para comprovar, a autoridade fiscal fica silente, inclusive nas etapas seguintes. Em relação a estes itens, a autoridade fiscal já procedeu a autuação fiscal, sem ter investigado os meios probatórios que o contribuinte dispunha, acarretando a ciência do mesmo em 25/11/2014. Por consequência desta postura de não ter investigado no transcorrer do procedimento fiscal a comprovação, surge a grande quantidade de elementos, em tese, probatórios, apresentando durante a impugnação. É consabido que uma auditoria fiscal durante o procedimento fiscal não pode abarcar analisar todos os elementos e valores, principalmente nas circunstâncias apresentadas no caso concreto. Por isso se recomenda uma análise por amostragem para casos assim. Não pode agora carregar toda instrução probatória para a instância administrativa de julgamento. Não há condições de fazer algo que já deveria ter feito durante o procedimento fiscal. O processo administrativo tributário é regulado pela busca da verdade material. Assim, não bastaria evocar o cumprimento de eventual requisito formal (emissão de notas fiscais para comprovar tais deduções, algo que a princípio não tinha amparo legal na época), se houver outros meios de prova admitidos em direito. No presente caso, uma quantidade grande de documentos (mais de 700 megabytes de arquivos não pagináveis) foram apresentados com a impugnação, sem que houvesse uma prévia auditoria da fiscalização. O fato da DRJ ter decidido que não precisaria do resultado da primeira diligência instada na sua alçada para decidir, não vincula a segunda instância de decidir, muito menos os fundamentos desta decisão. Fl. 2926DF CARF MF PPrroocceessssoo nnºº 10314.728585/2014-50 Resolução nº 1402-000.850 S1-C4T2 Fl. 2.927 58 Diante disso, reitero a posição da necessidade de análise dos elementos apresentados pela recorrente na sua peça impugnatória, para verificar se são documentos hábeis e associá-los à contabilidade. Destarte, e nos termos do Parecer Cosit nº 2, de 15 de janeiro de 2018, proponho diligência em que a autoridade fiscal designada, em relação a estas contas contábeis, deve fazer uma análise e batimento, além de outros elementos que entender necessários, verificando se o apresentado na peça impugnatória podem ser comprovados e relacionados a operações associadas a estas contas, bem como respectivos lançamentos contábeis, e a existência (ainda que amostral) de documentos fiscais ou equivalentes, que possam caracterizar a situação alegada pela recorrente. A autoridade fiscal poderá trazer aos autos, utilizando-se dos meios que entender necessários, qualquer elemento ou informação, mesmo que não contemplado nos explicitado acima, mas que no seu entender seja relevante para um melhor resultado da diligência. Caso entendido necessário, seja intimado a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos complementares e adicionais julgado devidos no que concerne a estes itens; Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, inclusive do relatório referido no item “13” (anterior), cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2927DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.009682/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a discussão de matéria não recorrida. Inexistente, no caso, o vício de omissão apontado pela Embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-006.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.614  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Embargante  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA  NÃO RECORRIDA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo  para  a  discussão  de matéria  não  recorrida.  Inexistente,  no  caso,  o  vício  de  omissão apontado pela Embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 82 /2 00 8- 61 Fl. 371DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte visando sanar  suposta omissão do Acórdão n.º 3402­005.436, ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/12/2008  NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA.  Não  cabe  declarar  a  nulidade  da  decisão  quando  os  julgadores  administrativos  apresentaram  suas  razões  para  afastar  a  análise  do  argumento  invocado  pelo  contribuinte.  PRESTAÇÃO  INEXATA DE  INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.  DESNECESSÁRIA  A  COMPROVAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO  E  DOLO  ESPECÍFICO.  É desnecessário comprovar a efetiva ocorrência de dano ao erário e dolo específico  para a aplicação da multa capitulada no art. art. 84,  I, da Medida Provisória n.º  2.158/2001 c/c art. 69, §1º da Lei n.º 10.833/2003. A infração é dotada de natureza  objetiva,  sendo  que  para  ser  aplicada  basta  a  confirmação  da  irregularidade  na  importação,  independentemente da intenção do agente  (art. 94, §2º do Decreto­lei  n.º  37/66).  Além  disso,  basta  que  a  conduta  implique  em  prejuízo  ao  controle  administrativo­aduaneiro,  seja  por  criar  obstáculos  seja  por  de  fato  impedir  que  este controle seja realizado na prática.  MULTA  REGULAMENTAR.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF N.º 2  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado."    No  entender  do  contribuinte,  teria  deixado  de  ser  analisado  um  argumento  invocado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  quanto  à  não  vigência  da  Instrução  Normativa MAPA n.º 40/2008 quando do embarque das mercadorias, incorrida em 03/08/2008.  As  razões  para  a  interposição  dos  aclaratórios  foram  elucidadas  no  despacho  de  admissibilidade das e­fls. 366­370:    "EXAME DOS VÍCIOS ALEGADOS   Em  seu  arrazoado  de  fls.  329  a  333,  a  embargante  assevera  que  a  decisão  embargada teria incorrido em omissão.  A empresa  fundamenta a acusação do vício argumentando que  teria regularmente  indicado  na  Declaração  de  Importação  (DI)  o  NCM  da  mercadoria  importada  (“enxofre a granel”) e o  correspondente o Destaque NCM relativo ao  tratamento  administrativo  (“Destaque  999”),  contudo,  a  fiscalização  aduaneira  teria  o  entendimento de que o Destaque NCM correto  seria outro  (“Destaque 001”), nos  termos da redação da Instrução Normativa MAPA no 40/2008, o que teria ensejado  a exigência de multa no montante de 1% do valor da mercadoria em decorrência de  suposto  erro  no  preenchimento  do  NCM  referente  à  mercadoria  importada  registrada na DI.   Não obstante, argumenta às fls. 330 que (grifos no original):    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11128.009682/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.614  S3­C4T2  Fl. 372          3 “Todavia,  ao  se defender da autuação  fiscal,  a Embargante  comprovou ao  longo dos autos que a  infração não deveria ser mantida, na medida que o  suposto  erro  no  preenchimento  do NCM estava  embasado  em  norma  que  sequer  estava em  vigor  a  época  do  fato  gerador,  visto  que a na  Instrução  Normativa MAPA no 40/2008 somente entrou em vigor em 04/08/2008, ao  passo que a mercadoria importada pela Embargante havia sido embarcada  em 03/08/2008”.    Tal  divergência  teria  decorrido,  segundo a  embargante,  do  fato  inobservado pela  autoridade  fiscal  de  que  “a  Instrução  Normativa  MAPA  nº  40/2008,  norma  que  previu que para a importação do enxofre a granel seria obrigatória a indicação do  Destaque  001  e  embasa  a  presente  autuação  fiscal  combatida,  somente  foi  publicada  no Diário Oficial  da União  em  04/07/2008,  sendo  que  referida  norma  expressamente  consignou  a  sua  vigência  para  30  (trinta)  dias  após  a  sua  publicação”,  tendo  sido,  conforme  asseverado  no  próprio  ato  normativo,  desconsiderada  publicação  anterior  no  D.O.U.  datada  de  01/07/2008.  Assim,  defende o saneamento do vício que macula a decisão embargada argumentando que  (fls. 333):    “Nesse contexto,  jamais poderia ser aplicada a Instrução Normativa MAPA  nº 40/2008 para fatos pretéritos ao dia 04/08/2008, dentre eles a mercadoria  objeto  da  DI  n.  08/1407764­6  embarcada  e  registrada  no  exterior  no  dia  03/08/2008   Neste  cenário,  verifica­se  que  no  decorrer  das  8  laudas  que  compõem o  v.  acórdão n. 3402­005.436, ora embargado, não foi tratado o ponto justaposto,  restando  comprovada  a  necessidade  de  complementação  do  r.  julgado,  objetivando  o  esclarecimento  concreto  desta  C.  Turma  julgado  acerca  da  inviabilidade de aplicação da Instrução Normativa MAPA nº 40/2008 para os  fatos ocorridos antes da sua vigência”.    (...)  Examinando  os  elementos  do  processo  e  a  decisão  embargada  e  confrontando­os  com  o  que  alega  o  embargante,  verifico  inicialmente,  conforme  salientado  pela  embargante,  que  a  argumentação  de  que  a  Instrução  Normativa  MAPA  no  40/2008  não  era  vigente  à  época  do  registro  da  DI  foi  feita  em  seu  Recurso  Voluntário (doc. fls. 245 a 269), como se observa nos excertos transcritos a seguir  (grifos no original):    “Todavia, no que toca ao objeto do segundo item da autuação ora repelida, a  Recorrente  demonstrou  que  a  infração  não  pode  ser  mantida  eis  que  a  alteração  do  NCM  está  fundamentada  na  Instrução  Normativa  MAPA  nº  40/2008,  a  qual  não  era  vigente  na  época  dos  fatos,  em  total  afronta  ao  ordenamento tributário e a segurança jurídica” (fls. 246).    “O Auto de Infração em combate exige multa pecuniária, ao fundamento de  que  a  Recorrente  não  teria  cumprido  a  determinação  contida  na  Instrução  Normativa MAPA nº 40/2008, que segundo afirmado na decisão recorrida,  teria entrado em vigor na data do embarque da mercadoria” (fls. 255).    Percorrendo o voto condutor da decisão embargada, percebo que o argumento de  que  a  Instrução  Normativa  MAPA  no  40,  de  2008,  a  qual  estabeleceu  a  obrigatoriedade de indicação do “Destaque 001”, não estaria em vigor na data de  registro  da  declaração  de  Importação  não  foi  apreciado  pela  i.  Conselheira  Relatora.   Fl. 373DF CARF MF     4 A meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma  Julgadora,  a  quem caberá decidir quanto à necessidade de saneamento. Apresenta­se possível a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos.   Convém notar que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade  não  se  confunde  com  a  apreciação  do  mérito  dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subseqüentemente pelo Colegiado.   CONCLUSÕES   Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art.  65, do Anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos  de Declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo."  (e­fls.  368­369 ­ grifei)    Em seguida, os autos foram direcionados para esta Relatora para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Admitidos  os  Embargos,  por  tempestivos,  entendo  que  eles  devem  ser  rejeitados, eis que inexistente a omissão do acórdão quanto à argumento que não foi aventado  expressamente no Recurso Voluntário.  Como  relatado,  entende  a  Embargante  que  o  acórdão  embargado  teria  se  omitido na análise de argumento específico que teria sido trazido em sede de Impugnação e em  Recurso  Voluntário.  A  alegação  omissa,  no  entender  da  empresa,  seria  que  "a  Instrução  Normativa  MAPA  nº  40/2008  para  fatos  pretéritos  ao  dia  04/08/2008,  dentre  eles  a  mercadoria  objeto  da  DI  n.  08/1407764­6  embarcada  e  registrada  no  exterior  no  dia  03/08/2008."  Contudo,  a  leitura  do  Recurso  Voluntário  (e­fl.  245/269)  evidencia  que  inexiste qualquer omissão a ser sanada no presente caso. Com efeito, em nenhum momento a  empresa desenvolve uma  fundamentação  específica no  sentido de que  a  Instrução normativa  MAPA n.º 40/2008 não estaria vigente à época do embarque das mercadorias.  Atentando­se para a  Impugnação Administrativa  interposta  (e­fls. 139­156),  observa­se  que  esse  argumento  foi  expressamente  identificado  no  tópico  II.1  da  defesa,  intitulado "IN MAPA N.º 40 NÃO VIGIA NA DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA" (e­ fl. 141­143). Este argumento foi expressamente analisado pela r. decisão de primeira instância,  que assim se manifestou quanto a esta questão:    "Alerta  o  interessado  que  a  Instrução  Normativa MAPA  nº  40/08  em  seu  art.  6°  determinou  que  esta  entraria  em  vigor  após  30  dias  de  sua  publicação  em  01/07/2008. Porém seu anexo fora publicado posteriormente e por isso dever­se­ia  contar  o  prazo  de  30  dias  para  sua  vigência  a  partir  de  04/07/2008,  data  de  publicação do anexo.  Ocorre que a contagem de prazo se faz pela regra estabelecida no artigo 8º, § 1º da  Lei  Complementar  nº  95,  de  1998,  que  prescreve  a  contagem  do  prazo  para  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11128.009682/2008­61  Acórdão n.º 3402­006.614  S3­C4T2  Fl. 373          5 entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância. A regra exclui a  data  da  publicação  e  do  último  dia  do  prazo,  entrando  em  vigor  no  dia  subsequente  à  sua  consumação  integral.  Assim,  para  o  cômputo  do  prazo  da  vacatio legis, conta­se a data da publicação (inclusive) e a data do último dia do  prazo, entrando em vigor no dia seguinte a esse prazo, independentemente se for  dia útil ou não, como se lê:    Art.  8º  A  vigência  da  lei  será  indicada  de  forma  expressa  e  de  modo  a  contemplar  prazo  razoável  para  que  dela  se  tenha  amplo  conhecimento,  reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis  de pequena repercussão.  §  1º A  contagem  do prazo  para  entrada  em vigor  das  leis que  estabeleçam  período  de  vacância  far­se­á  com  a  inclusão  da  data  da  publicação  e  do  último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação  integral.    Dessa feita o início da vigência da referida instrução normativa no que tange as  implicações de seu anexo ocorreu em 03/08/2008, ou seja, na data do embarque  da  mercadoria  no  exterior,  e  portanto  não  pode  prosperar  as  alegações  neste  sentido." (e­fl. 233 ­ grifei)    Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  a  empresa  não  trouxe  qualquer  consideração  específica quanto  a  esse  argumento,  não  trazendo  essa questão para apreciação  deste Conselho. Somente menciona, de forma geral, no relatório do Recurso, sem desenvolver  qualquer consideração específica e detalhada em relação a este argumento. Trata­se, portanto,  de matéria que não foi expressamente recorrida na forma do art. 33 do Decreto n.º 70.235/72,  não cabendo apreciação por esta Turma.   Os Embargos de Declaração não se prestam para discutir matéria que não foi  expressamente  objeto  de  recurso,  não  possuindo  caráter  infringente  da  forma  almejada  pela  Embargante  para  incluir  argumentos  que  não  foram  objeto  do  Recurso  Voluntário.  Como  salienta a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula no acórdão 3402­006.210, "a omissão  que justifica o cabimento de embargos de declaração diz respeito à matéria que necessita de  decisão por parte do órgão jurisdicional, seja relativamente à matéria recorrida ou à matéria  de ordem pública sobre a qual deveria ter se pronunciado o Colegiado."  Frise­se ainda que a discussão quanto ao momento da vigência da Instrução  Normativa MAPA n.º 40/2008 não é uma matéria de ordem pública, passível de ser apreciada  de  ofício,  em  consonância  com  as  hipóteses  trazidas  no Código  de  Processo Civil  de  2015,  aplicável  de  forma  subsidiária  ao  presente  processo1.  Assim,  tratando­se  de  matéria  não  recorrida, o acórdão recorrido não possui o vício de omissão apontado pela Embargante, não  merecendo reparo por meio de aclaratórios na forma do art. 65 do RICARF2.   Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração  interpostos, em face da ausência da omissão apontada.                                                                1 Dentre as quais aquelas identificadas no art. 485, §3º, CPC/2015.  2 "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Fl. 375DF CARF MF     6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                Fl. 376DF CARF MF

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7714363 #
Numero do processo: 10166.727757/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.634  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 57 /2 01 6- 81 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727757/2016­81  Acórdão n.º 3302­006.634  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.679.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727757/2016­81  Acórdão n.º 3302­006.634  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727757/2016­81  Acórdão n.º 3302­006.634  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727757/2016­81  Acórdão n.º 3302­006.634  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727757/2016­81  Acórdão n.º 3302­006.634  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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7721394 #
Numero do processo: 13163.000050/2007-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTE Para que as deduções com as despesas médicas possam ser aceitas, deve-se declarar a condição de dependente quando do preenchimento da DAA, para controle do Fisco e com objetivo de mitigação dos possíveis desvios na tentativa de burlar a legislação para pagar imposto a menor.
Numero da decisão: 2002-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 106          1 105  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13163.000050/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.875  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MASAO SHIKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO INDEVIDA ­DESPESA MÉDICA ­ DEPENDENTE  Para que as deduções com as despesas médicas possam ser aceitas, deve­se  declarar a condição de dependente quando do preenchimento da DAA, para  controle  do  Fisco  e  com  objetivo  de  mitigação  dos  possíveis  desvios  na  tentativa de burlar a legislação para pagar imposto a menor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 3. 00 00 50 /2 00 7- 51 Fl. 106DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 08),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 7.947,50, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 10 a 73 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Na impugnação oferecida, à fl. 08/70, o autuado alegou,  em síntese, que:    •  As  despesas  médicas  foram  para  o  tratamento  de  sua  mãe  e  custeadas  pelo  impugnante,  mas  por  erro  não  declarou  ela  como  dependente  na  sua  declaração  de  ajuste anual;    • Requer o cancelamento das glosas das profissionais:    o  Ana  Paula Queiroz — CPF  922.720.531­49,  no  valor  total de R$ 6.000,00 (seis mil reais);    o Renata Silva Martins — CPF 821.476.551­04, no valor  total de R$ 9.000,00 (nove mil reais);    o Silvaney Horozina de Freitas — CPF 393.353.721­53,  no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais);    o  Cínara  Mello  Lalucci  CPF  794.979.501­87,  no  valor  total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).      A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  em 27/05/2009, no acórdão 04­17.691, às e­fls. 80 a 83, julgou a impugnação improcedente.      Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  90 a 104 alegando, em síntese, que:  · preliminarmente,  que  sua  mãe  sofreu  derrame  e  que  desde  então,  necessita de tratamento fisioterápico contínuo;  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13163.000050/2007­51  Acórdão n.º 2002­000.875  S2­C0T2  Fl. 107          3 · que  por  erro  no  preenchimento  de  sua DAA  não  declarou  sua mãe  enquanto sua dependente;  · no mérito, alega que sua mãe recebe apenas dois salários mínimos e  que não conseguiria arcar com tais despesas;  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 24/06/2009, e­fls. 87, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/07/2009,  e­fls.  90,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  glosa  de  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas por não ter colocado sua mãe enquanto sua dependente quando do preenchimento da  DAA.  Conforme a DRJ, o contribuinte concorda com a glosa de R$2.900,00, como  se vê:    Em  relação  as  despesas  médicas  constantes  dos  recibos  emitidos  pela  Irmandade  da  Santa  Casa  de  Misericórdia  de  Aparecida — CNPJ 37.541.729/0001­85,  no  valor  total  de R$  2.900,00,  o  contribuinte  concorda  com  as  glosas,  conforme  despacho de  fls.  76, do Chefe ARF/Paranaíba/MS e que  já  foi  efetuado o  pagamento  do  imposto  suplementar,  quanto  a  essa  glosa o lançamento é procedente.    Mantidas as demais glosas sob fundamento que o contribuinte não incluiu sua  genitora como dependente quando do preenchimento da DAA:    Assim,  deduz­se  pela  cópia  da  declaração  de  ajuste  anual  de  fls.27/32  que  o  contribuinte  optou  por  não  colocar  a  sua  genitora,  como  sua  dependente,  porque  este  não  somou  os  rendimentos  da  dependente  ao  seu,  visto  que  o  contribuinte  tinha  conhecimento  que  a  sua  mãe  recebia  aposentadoria,  fls.14,  e  a  pensão  por  morte  previdenciária,  fls.  16,  portanto  isso  não  caracteriza  erro  de  preenchimento,  como  alega  o  impugnante    De forma que se deduz da legislação citada, que o contribuinte  somente  poderá  deduzir  as  despesas  médicas  de  seus  dependentes  e  se  estes  estiverem  constando como dependentes  na sua declaração de ajuste.    Fl. 108DF CARF MF     4 Conforme o artigo 77 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR), Decreto  nº 3.000/99, temos:    Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei n2. 9.250, de 1995, art. 42, inciso III).    § 1 Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 42, § 32, e 52, parágrafo único (Lei n2 9.250,  de 1995, art. 35):    1­ o cônjuge;    II  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;    III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;    IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie  e eduque e do qual detenha a guarda judicial;    V­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e  um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou  de qualquer  idade quando  incapacitado  física ou mentalmente  para o trabalho;    VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal;    VII­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.    §  2  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 35, § 12).    §  3  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos  cônjuges  (Lei n2 9.250, de  1995, art. 35, § 22).    §  4  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  (Lei  n  2  9.250,  de  1995,  art.  35,  §  32).    § 5 É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13163.000050/2007­51  Acórdão n.º 2002­000.875  S2­C0T2  Fl. 108          5   Assim, devidamente declarado como dependente, o contribuinte terá o direito  de deduzir as despesas médicas, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo  80  do  Decreto  nº  3.000/99  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/  (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­  limita­se a pagamentos especificados  e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    Fl. 110DF CARF MF     6 V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.    § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos  à  instrução  de  deficiente  físico  ou  mental,  desde  que  a  deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.    §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.    § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    Infelizmente,  em  que  pese  as  alegações  do  contribuinte  de  que  sua  mãe  necessita de cuidados médicos devido a derrame sofrido, para que as deduções com as despesas  médicas  possam  ser  aceitas,  deve­se  declarar  a  condição  de  dependente  quando  do  preenchimento  da  DAA,  para  controle  do  Fisco  e  com  objetivo  de  mitigação  dos  possíveis  desvios na tentativa de burlar a legislação para pagar imposto a menor.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                            Fl. 111DF CARF MF

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