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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140906 #
Numero do processo: 10980.920589/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.479
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 58 9/ 20 12 -7 3 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920589/2012-73 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.479 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920589/2012-73 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8139776 #
Numero do processo: 16707.004656/2006-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. É de trinta dias o prazo para a apresentação de recurso voluntário. Ultrapassado este prazo, intempestivo é o recurso, que não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-007.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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score : 1.0
8053713 #
Numero do processo: 10183.900993/2006-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia o acolhimento da alegação de erro no preenchimento da Declaração de Compensação - DCOMP com base em provas que deixaram de ser apresentadas, pelo mesmo sujeito passivo, nestes autos.
Numero da decisão: 9101-004.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob, (Presidente em exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia o acolhimento da alegação de erro no preenchimento da Declaração de Compensação - DCOMP com base em provas que deixaram de ser apresentadas, pelo mesmo sujeito passivo, nestes autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob, (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia o acolhimento da alegação de erro no preenchimento da Declaração de Compensação - DCOMP com base em provas que deixaram de ser apresentadas, pelo mesmo sujeito passivo, nestes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que conheceram do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Demetrius Nichele Macei. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob, (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 09 93 /2 00 6- 78 Fl. 193DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900993/2006-78 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte contra o acórdão da 2ª Turma da 1ª Câmara que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 PAF – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES – POSSIBILIDADE – As retificações de declarações seguem o rito do artigo 147 do CTN. PAF – Provas – A convicção do Julgador é formada em face do conjunto probatório constante de cada processo, com todos os seus detalhes e nuances (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim, é o contexto de cada processo que induz a tomada de decisão do Colegiado. PAF – CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO – SUSTENTAÇÃO ORAL – A forma de cientificar o julgamento se dá nos termos do artigo 23 do Decreto 70235/1972, c/c artigo 55 do anexo II da Portaria Nº 256, de 22 DE JUNHO DE 2009 , com alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010 e art. 69 da Lei 9784/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 1302-00.532, de 30/03/2011, no tocante à possibilidade de transmissão de declaração de compensação retificadora para alterar a classificação que deu origem aos créditos que se pretende restituir ou compensar, alterando-a de "pagamento indevido ou a maior", para "saldo negativo". Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, fora dado seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial. Contrarrazões da PGFN Devidamente cientificada, a PGFN apresentou suas contrarrazões, e pugnou pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento Fl. 194DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900993/2006-78 Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da PGFN. Ademais, entendo que os paradigmas apresentados e admitidos demonstram a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Mérito Tratamos aqui de PerdComp de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O despacho decisório não homologou a compensação por falta de comprovação do crédito, já que o crédito não foi localizado nos sistemas. Na manifestação de conformidade o contribuinte informa que na realidade tratava- se de saldo negativo de imposto ao invés de pagamento indevido ou a maior, invocou erro de fato e afirmou, ainda, que apresentou a DComp retificadora em papel. Aduz que o erro de preenchimento ocorreu em relação às outras empresas do grupo TODIMO, tendo sido adotado o mesmo procedimento, qual seja, a entrega de declarações de compensações retificadoras, alterando/corrigindo o origem do crédito utilizado para saldo negativo de IRPJ/CSLL, conforme o caso. Tanto a DRJ quanto a Turma a quo não homologaram o pedido de compensação já que não acataram a retificadora apresentada, bem como diante da impossibilidade de apresentação de DComp no caso de crédito proveniente de pagamento por estimativa. Em sede recursal trouxe a DCOMP retificadora com a chancela da autoridade administrativa. O acórdão paradigma, que trata do mesmo contribuinte e em situação bem similar em diversos pontos, com apresentação de DComp de pagamento indevido ou a maior quando na verdade seria de saldo negativo, e DComp retificadora em iguais situações, decidiu, após diversas considerações, que a DRJ reanalise o Pedido de Compensação como Saldo Negativo. Meu entendimento é bem semelhante ao do acórdão paradigma, quando prolatei o voto no acórdão 1301-003.432, porém determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para tratar o crédito como Saldo Negativo de imposto, sem homologar a compensação. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL do Contribuinte, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 195DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900993/2006-78 Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial. A maioria do Colegiado vislumbrou dessemelhança relevante entre os acórdãos comparados porque, embora tratando da mesma alegação de erro no preenchimento da Declaração de Compensação - DCOMP (indicação do crédito como pagamento indevido ou a maior e não saldo negativo de IRPJ), os Colegiados que a apreciaram chegaram a soluções distintas em razão do diferenciado conjunto probatório que lhes foi apresentado. Nestes autos, a Contribuinte se limitou a juntar à manifestação de inconformidade uma via de DCOMP com outra demonstração de crédito a compensar, sem qualquer prova de sua entrega à RFB (e-fl. 37). Em recurso voluntário foi juntado o mesmo documento, mas apresentando recibo de entrega em 13/03/2009, na DRF/Cuiabá, ou seja, depois da emissão do despacho decisório de não-homologação da compensação. Neste contexto, o Colegiado a quo decidiu orientado pelas razões assim expostas no voto condutor do acórdão recorrido: A recorrente reclama da decisão que não homologou a compensação pleiteada através da PER/DCOMP n. 04475.77766.150803.1.3.046400, (fls. 23 a 30) que buscou compensar débitos de estimativa do IRPJ dos meses de abril, maio e junho de 2003, com crédito consignado como "pagamento indevido ou a maior IRPJ" no valor de R$ 4.119,58, referente ao DARF recolhido em 31/07/2003, no valor de R$ 4.119,58, sob código de receita 5993. Às fls.31 há Termo de Intimação para a Contribuinte apresentar o Darf respectivo, posto que o mesmo não foi localizado nos sistemas da Receita Federal e nenhuma resposta específica foi produzida para tal fim. Nas razões apresentadas, a então Recorrente discorre sobre erro de fato no preenchimento tanto da DECOMP quanto nas DIPJ. Contudo, em que pese a tese formulada, não são juntadas provas inequívocas que demonstrem este erro. A tese é tratada de forma genérica, com a pretensão de que a administração tributária realize atividades específicas dela, Recorrente, conforme se vê de parte do texto constante às fls.06, quando se refere à “1.origem do crédito”: [...] De plano cabe lembrar o comando do Código Tributário Nacional, no que tange a forma e ao tempo em que se admite retificação de declaração. Veja-se o dispositivo: [...] Ora, o pedido inicial da Contribuinte, conforme consta no Termo de intimação de fls.31 de 31/08/2006, indica a PER/DECOMP transmitida em 15/08/2003, que apontava no tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, referente a DARF de competência de 06/2003. Enquanto a retificação da DCOMP, conforme fls. 30, foi transmitida em 30/09/2006, (três anos e um mês após o primeiro pedido e 45 dias após o despacho que indeferiu a compensação) apenas menciona que a origem do crédito é o saldo negativo do IRPJ e sequer especifica o período. Sobre estes fatos a única explicação é a transcrição acima, que, diga-se de passagem, não comprova a liquidez do crédito. Também não é o caso de retificação de ofício, como pretende a recorrente, procedimento contido no comando normativo do inciso segundo do artigo 147 do Fl. 196DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900993/2006-78 Código Tributário Nacional, porque a autoridade administrativa não realizou revisão da DIPJ. O que se depreende dos autos é uma instrução deficitária, com argumentos doutrinariamente lógico mas que não se compaginam com os fatos e provas juntadas. A legislação de regência da “compensação /restituição” é clara ao apontar que a compensação ocorre a partir da apuração do crédito, o que pressupõe liquidez e certeza (matéria de prova). [...] (negrejou-se) No paradigma nº 1302-000.532 constata-se, de plano, que a decisão foi juntada à fl. 532, indicando substancial conjunto probatório precedente nos autos, e apresentado por ocasião da manifestação de inconformidade, dado o relato de que a ciência da decisão de 1ª instância estaria juntada à fl. 493. O acórdão recorrido, por sua vez, está juntado à fl. 80 destes autos. O exame do voto condutor do paradigma nº 1302-000.532 permite confirmar que a Contribuinte apresentou, naqueles autos, planilhas de apuração, cópia de DCTF e de documentos de arrecadação referentes aos períodos envolvido, bem como copia das declarações de informação (DIPJ) retificadas depois da intimação para prestar esclarecimentos, além de DCOMP retificadora sem data de entrega no órgão competente. Com base nos documentos que não foram apresentados nos presentes autos, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção acolheu o entendimento assim expresso no paradigma: [...] 3. a contribuinte, alegando ter cometido erro na indicação da origem do crédito apontado na PER/DCOMP, afirma que o referido montante deriva de saldos negativos apurados nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, e que pretendeu compensá-lo com débitos decorrentes de estimativas de IRPJ devidas em 2003; 4. como documentação de suporte, a contribuinte colacionou aos autos: cópia das declarações de informação (DIPJ) que, embora tenham sido retificadas após o Termo de Intimação para prestar esclarecimentos, foram entregues antes da ciência do despacho decisório e não foram impugnadas pela autoridade administrativa; cópia de DCTF; cópia de comprovantes de recolhimento; e planilhas demonstrativas; 5. a afirmação de que a compensação pretendida pela Recorrente refere-se a pagamentos feitos por estimativa, além de conflitar com o declinado na Manifestação de Inconformidade apresentada, não pode, a meu ver, ser deduzida a partir da anexação dos comprovantes dos recolhimentos feitos pela contribuinte a esse título, vez que a reunião aos autos de tal documentação, salvo melhor juízo, objetivou comprovar os saldos negativos declarados; 6. apesar de correta a afirmação de que estimativas do ano-calendário de 2003 não podem ser utilizadas para compensar débitos de igual natureza referentes a esse mesmo ano, cabe destacar que: a) o crédito, admitido o erro na indicação da sua origem, refere- se a saldo negativo; e b) a planilha de fls. 446 revela que a compensação pretendida pela Recorrente não envolveu saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2003; 7. a partir dos elementos trazidos pela Manifestação de Inconformidade, revela-se absolutamente impróprio falar-se em não reconhecimento do direito creditório face a inexistência de pagamento indevido, eis que os argumentos da contribuinte foram dirigidos no sentido de que houve erro na indicação da origem do crédito pleiteado. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para determinar que a autoridade julgadora de primeira instância, recepcionando o pedido de restituição como referente a SALDO Fl. 197DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10183.900993/2006-78 NEGATIVO DE IRPJ, prolate nova decisão, considerando, para tal, a documentação aportada aos autos pela Recorrente. Patente está, nestes termos, que a decisão favorável à Contribuinte proferida no paradigma pautou-se nas provas de erro no preenchimento da DCOMP, apresentadas naqueles autos. Já nestes autos, a ausência destas provas ensejou a conclusão de que o erro alegado era apenas uma tese, tratada de forma genérica e com instrução deficitária, ou seja, argumentos doutrinariamente lógicos mas que não se compaginam com os fatos e provas juntadas. A divergência jurisprudencial suscitada, assim, desconsidera circunstâncias fáticas que, embora relevantes para a decisão do paradigma, não estão presentes no acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, demonstrada a dessemelhança entre os contextos fáticos sobre os quais se debruçaram os Colegiados do CARF que proferiram os acórdãos comparados, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000900/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte a título de juros sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, ou poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 1401-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para que retornem os autos à origem para que se verifique o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário de 2002, conforme documentação juntada aos autos às fls. 167 e seguintes e proceda análise do crédito, mediante despacho complementar, retomando-se a partir daí o rito processual habitual, inclusive com a apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso do indeferimento do pleito, vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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MACÊDO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto retido na fonte a título de juros sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos, ou poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para que retornem os autos à origem para que se verifique o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário de 2002, conforme documentação juntada aos autos às fls. 167 e seguintes e proceda análise do crédito, mediante despacho complementar, retomando-se a partir daí o rito processual habitual, inclusive com a apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso do indeferimento do pleito, vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 09 00 /2 00 3- 02 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000900/2003-02 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor os fatos do processo, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fis. 01 e 02) do IRRF código 5706 (juros sobre o capital próprio - JCP) no montante de R$ 492.047,48, com débito próprio de COFINS, de igual valor, vencido em 14/02/2003. A DCOMP em tela foi analisada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que meio de Despacho Decisório de fls. 15 a 19 não homologou a compensação declarada. ` A autoridade administrativa, relata que o crédito de IRRF pleiteado, não é passível de restituição nos moldes pretendidos pelo contribuinte. Aduz, ainda, que não consta dos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, qualquer registro de retenção ou pagamento do IRRF reclamado pelo contribuinte. Cientificada da Decisão em 01/02/2008, e representada por procurador (fls. 49), a contribuinte, inconformada, impugnou o despacho decisório em 03/03/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 39 a 47, apresentou os documentos de fls. 48 a 143 e alegou em síntese o seguinte o seguinte: - que em decorrência de sua de participação societária na empresa J. Macêdo Alimentos Nordeste S/A (65,609931%), recebeu a importância de R$ 3.280.496,50 a título de juros sobre o capital próprio, sobre o qual foi retido na fonte o montante de R$ 492.074, 48 (15%), integralmente utilizado na compensação ora em discussão; - que o IRRF em tela não foi descontado pela Requerente do Imposto de Renda apurado no final do exercício fiscal; - que a jurisprudência do E. Conselho de já se posicionou sobre o assunto, afirmando que o IRRF incidente sobre JCP deve ser considerado antecipação do devido na declaração e passível de compensação desde que comprovado de forma inequívoca a sua existência; Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000900/2003-02 - que a D. Fiscalização deixou de considerar a realidade dos fatos, pautando-se única e exclusivamente, em indícios para indeferir a homologação da compensação do IRRF; - que, à época dos fatos, encontrava-se vigente a IN n° 210/2002 que, ao contrário da IN n° 600/2005, não previu nenhum procedimento especial para a compensação do IRRF a título de JCP distribuído; - que o artigo 170 do CTN, assim como os artigos 58 da Lei n° 9.069/95 e artigo 74 da Lei n° 9.430/96 citados pela D. Fiscalização, são cristalinos ao prever a possibilidade de compensação de tributos e contribuição recolhidos a maior, não havendo nenhuma razão para a não homologação da compensação efetuada pela Requerente. Quando do julgamento pela DRJ, a decisão restou assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o IRRF suportado a titulo de juros sobre o capital próprio, será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos. Facultada a opção pela compensação com o IRRF retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócio ou acionista. Não é passível de homologação a DCOMP formalizada em desacordo com as hipóteses de disponibilização do crédito. Compensação não Homologada Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese: Que seria possível a compensação do IRRF sem levar os valores para apuração anual, por previsão expressa da IN 210/2002. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pois bem, cuidam os autos de pedido de compensação da contribuinte de IRRF a título de JCP no ano de 2002 com COFINS de 2003, em que a contribuinte, tributada pelo lucro Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000900/2003-02 real, não levou os valores para a composição do saldo negativo do ano e tentou compensar diretamente os valores retidos na fonte. Argumenta que tal sistemática era permitida pela legislação em vigor á época dos fatos. Por outro lado, apesar de o recurso voluntário ter sido apresentado em 2008, com as alegações expostas acima, apresentou a contribuinte no ano de 2015, uma petição demonstrando que no ano de 2002 a contribuinte teve prejuízo fiscal e que, portanto, o valor de JCP pagos pela empresa J.Macedo Alimentos Nordeste S/A, da qual era acionista, poderia ser compensado com a COFINS do ano subsequente. Nessa petição argumentou que o que se pretende compensar é o saldo negativo do ano de 2002 com a COFINS vencida em 14/02/2003. Juntou aos autos com essa petição os seguintes documentos: a) Ata da Reunião do Conselho de Administração da J. MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A., aprovando o pagamento de JCP (DOC. 03); b) Demonstrativo de distribuição de JCP da J. MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A. referente ao ano-calendário de 2002 (DOC. 04); c) DIPJ da J. MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A. referente ao ano- calendário de 2002, apontando, em sua Ficha 42A - Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular, o montante pago à RECORRENTE a título de JCP, assim como o valor retido pela fonte pagadora a título de IRRF (DOC. 05); d) "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Ano-calendário 2002", emitido pela J. MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A (DOC. 06); e) Comprovante de recolhimento do IRRF pela J.. MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A. (DARF - DOC. 07); f) DCTF apresentada pela J. MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A., declarando o valor recolhido a título do IRRF em questão (DOC. 08); g) Balancete da RECORRENTE (e abertura da conta 511111 - Juros s/ Capital Próprio), apontando o valor pago pela J. MACÊDO ALIMENTOS NORDESTE S/A. a título de JCP, no montante de R$ 3.280.496,50 (DOC. 09); Pois bem, a questão posta nos autos cuida em primeiro lugar da possibilidade de a Contribuinte apresentar após o Recurso Voluntário interposto, vasta documentação que pretende comprovar seu direito creditório. Não tenho dúvidas que a juntada da documentação deu-se extemporaneamente e que por rigor processual não deveriam ser acatadas por esse Colegiado. Fl. 208DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000900/2003-02 Contudo, também não posso ignorar que o processo administrativo fiscal deve se pautar pela busca da verdade real e ser o menos formal possível, desde que não seja prejudicado o andamento do processo e sejam estes eternizados na esfera administrativo em claro prejuízo a todos jurisdicionados. Por outro lado, veja-se que a contribuinte também não poderia ser penalizada por ter o processo que já tramita por mais de 15 anos, e que seu crédito estaria pra lá de decaído. Assim, sopesando todos os princípios expostos acima, tendo em vista a boa-fé objetiva da contribuinte a verdade real, bem como a economia processual (tendo em vista que o processo já se arrasta por mais de 15 anos) acato a documentação juntada aos autos em 2015 e as analiso, conforme abaixo. Pela documentação juntada aos autos, não tenho qualquer dúvida que os valores foram devidamente pagos a título de IRRF pela J. Macêdo Alimentos Nordeste S/A, bem como que a recorrente apurou prejuízo fiscal no ano de 2002. A possibilidade de compensação do IRRF está prevista em Lei, conforme abaixo: Lei 7.450/1985 Art. 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Para que seja possível a compensação do JCP, necessária a comprovação da retenção na fonte pela pagadora, ou seja, J.Macêdo Nordeste S/A, e, ainda, a comprovação de que os valores recebidos a título de JCP, qual seja, os R$3.280.496,50 foram oferecidos à tributação. Tem-se que o balancete da recorrente encontra-se juntado aos autos e demonstra que o valor contou da declaração da recorrente, adicionalmente a documentação juntada com a petição de 03/2015 não deixa dúvidas que foram pagos JCP à recorrente e que o imposto de renda foi efetivamente retido. Assim, apesar de a Contribuinte ter juntado aos autos documentação probatória extemporânea considero-a suficiente à demonstração de seu crédito. Nesse sentido como a delegacia não fez a análise documental, conduzo meu voto para dar parcial provimento ao recurso para que retornem os autos à origem para que se verifique o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário de 2002, conforme documentação juntada aos autos às fls. 167 e seguintes e proceda análise do crédito, mediante despacho complementar, retomando-se a partir daí o rito processual habitual, inclusive com a apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso do indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 209DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.097 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000900/2003-02 Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.900053/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.604  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2020  Matéria  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS  Recorrente  DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Não comprovada a existência de crédito, a favor do contribuinte, é de negar­ se a restituição pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 12­ 66.883,  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 00 53 /2 01 2- 82 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital     2 inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  restituição  declarado através de PER n° 22759.11135.200807.1.2.04­6062.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  A ora recorrente alega que foi excluída do Simples Nacional em decorrência  de fiscalização encerrada em outubro de 2004 com a lavratura do Termo de Verificação MPF  nº 0210300200300314­7.  Dessa  forma, os pagamentos  até  então  efetuados  referentes  ao  ano de 2002  não foram deduzidos daqueles apurados e podem ser aproveitados pelo contribuinte por meio  de restituição ou compensação.  Cientificada  em  02/02/2016  (fl  49),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 03/03/2016 (fl 51).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  A  DRJ  proferiu  a  sua  decisão  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, conforme adiante reproduzo, resumidamente:  7. O interessado alega que foi excluído do Simples Nacional em decorrência  da  fiscalização  ocorrida  em  2004,  conforme  comprovaria  o Termo  de Verificação  Fiscal­TVF de  fls.4/24,  lavrado pela Delegacia da Receita Federal  em Marabá/PA  em 06/10/2004.  8. De plano, cumpre destacar a  impossibilidade de  sua exclusão do Simples  Nacional  naquela  data,  posto  que  o  referido  tratamento  tributário  simplificado  somente foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, com vigência a partir  de 01/07/2007.  9. Tampouco ocorreu  sua exclusão do Simples  instituído pela Lei 9.317, de  1996, comumente chamado de Simples Federal, relativo ao ano­calendário de 2002,  em decorrência da citada ação fiscal, conforme se depreende ao analisar o item IV –  INFRAÇÕES APURADAS do TVF:  ...  10. O auto de  infração de Simples  relativo aos  fatos geradores ocorridos no  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2002,  objeto  do  processo  nº  10218.000394/2004­46, foi extinto pelo pagamento (fl.41).  11. Resta, pois, comprovado nos autos que o interessado não foi excluído do  Simples Federal relativamente ao ano­calendário de 2002, e que o Darf no valor de  R$ 11.895,04, recolhido em 10/09/2002, foi deduzido do Simples apurado de ofício  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10218.900053/2012­82  Acórdão n.º 1001­001.604  S1­C0T1  Fl. 3          3 em  agosto  de  2002,  razão  pela  qual  não  há  crédito  disponível  para  restituição  pleiteada.  A  recorrente,  por  sua  vez,  em  recurso  voluntário  reitera  os  argumentos  trazidos em sua manifestação de inconformidade. Argumenta que:  · o  auditor  reconheceu  o  crédito,  mas,  este  teria  sido  utilizado  para  quitação de outros débitos;  · afirma  que  o  pagamento  mencionado  no  Despacho  Decisório  fora  estornado quando a empresa foi excluída do Simples Nacional;  · como  a  empresa  foi  excluída  do  regime,  os  pagamentos  até  então  efetuados,  referentes  ao  ano  de  2002 não  foram  deduzidos  daqueles  apurados;  · entende ser inaceitável a decisão da DRJ;  Assim, requer o provimento de seu recurso voluntário.   Entendo  não  assistir  razão  à  recorrente. Os  sistemas  da Receita  Federal  do  Brasil  apontam  (fl  41)  que  o  auto  de  infração  foi  encerrado  por  pagamento,  conforme  bem  aduzido pela DRJ.   Peço a devida vênia para reproduzir novamente parte da decisão da DRJ:  10. O auto de  infração de Simples  relativo aos  fatos geradores  ocorridos no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2002,  objeto  do  processo  nº  10218.000394/2004­46,  foi  extinto  pelo  pagamento (fl.41).  11. Resta, pois, comprovado nos autos que o interessado não foi  excluído do Simples Federal relativamente ao ano­calendário de  2002,  e  que  o  Darf  no  valor  de  R$  11.895,04,  recolhido  em  10/09/2002, foi deduzido do Simples apurado de ofício em agosto  de  2002,  razão  pela  qual  não  há  crédito  disponível  para  restituição pleiteada.  A  recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma prova,  do  que  afirmou  em  seu  recurso  voluntário,  de  que  o  débito,  indicado  no  despacho  decisório,  fora  estornado,  nada  havendo nos autos que indique este fato.   Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez  do crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai  sobre a recorrente, senão vejamos:   Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital     4 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito  Portanto,  como  a  recorrente  não  provou  o  seu  direito,  nego  provimento  ao  presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8140673 #
Numero do processo: 10880.923688/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP em debate e não homologou a compensação declarada, pois a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 88 /2 01 2- 35 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.212 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923688/2012-35 A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. Em sessão de julgamento de 22 de novembro de 2018, este colegiado julgou por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. A contribuinte apresentou embargos de declaração alegando omissão e contradição por parte da decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.210, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Embargos de declaração Conforme despacho de admissibilidade, os embargos de declaração opostos foram tempestivos e admitidos no que refere à mencionada omissão. De fato, a referida DCTF retificadora foi apresentada antes da intimação do despacho decisório. Vale lembrar que o Despacho Decisório não homologou a compensação alegando que foram localizados um ou mais pagamentos, alegadamente já utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O que se entende é que houve, por parte das autoridades fiscais, uma espécie de compensação de ofício do crédito disponível com débito que ainda estava “em aberto” confessado pela contribuinte em DCTF. Conforme estabelece o artigo 156, inciso II do CTN, o crédito tributário pode ser extinto através da compensação. De acordo com o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.212 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923688/2012-35 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Em relação à compensação de ofício, o artigo 7.º, § 3.º, do Decreto n.º 2.287/86 já concedia o direito à Receita Federal a verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos. A possibilidade de realizar a compensação de ofício abrange, portanto, os pedidos de restituição ou ressarcimento, não abarcando os pedidos de compensação realizados pelos contribuintes. Tendo em vista que o presente processo trata de pedido de compensação, sem maiores delongas, entendo que não caminhou bem o despacho decisório e decisão de primeira instancia quando não homologaram o pedido de compensação do contribuinte, sobretudo quando o débito cuja compensação de ofício foi atribuída encontra-se com a exigibilidade suspensa por conta do parcelamento mencionado pela Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por ACOLHER dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, mantendo a não homologação do direito creditório por falta da comprovação da liquidez e certeza do mesmo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprimir o vício apontado, e ratificar o decidido no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8115269 #
Numero do processo: 13748.001011/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2301-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para cancelar as glosas no valor de R$ 3.935,16, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora.

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DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para cancelar as glosas no valor de R$ 3.935,16, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal que deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Trata de Notificação de Lançamento (folhas 03 a 05), consolidado em 09/2007, referente a Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, exercício 2004, em razão de trabalho de malha em que verificou a infração de dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 10 11 /2 00 7- 08 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.001011/2007-08 O contribuinte não atendeu à intimação da fiscalização. Portanto, não houve a comprovação do efetivo desembolso relativo as despesas médicas declaradas. Na impugnação, o contribuinte faz juntar vários recibos, os quais considera suficientes para a comprovação da despesa No acórdão a DRJ considera a impugnação improcedente O contribuinte apresenta recurso voluntário no qual apresenta as mesmas razões de pedir da impugnação, acrescentado uma declaração da UNIMED, bem como, parte dos documentos anteriores, com novas informações manuscritas e requer o cancelamento do lançamento. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Trata-se de comprovação da efetiva realização de despesa médica, realizada pelo contribuinte em seu próprio nome ou de dependente, onde são apresentados os documentos de fls 7-24. No acórdão da DRJ, foi feita uma analise detalhada dos documentos apresentados, conforme transcrição abaixo: Beneficiário do pagamento Valor Impugnado Valor Aceito Observações CÍNTIA FERREIRA DA COSTA 65,00 0,00 O documento de fl. 11 possui descrição genérica do tipo de serviço prestado e não indica os nomes dos beneficiários dos serviços prestados, se o próprio contribuinte, dependentes ou não dependentes. FERNANDA COUTINHO LARDOSA 1.773,00 0,00 Os documentos de fls. 09 e 10 possuem descrição genérica do tipo de serviço prestado e não indicam os nomes dos beneficiários dos serviços prestados, se o próprio contribuinte, dependentes ou não dependentes. GISELE DAMACENO ANTUNES 2.000,00 0,00 Os documentos de fls. 21 a 24 possuem descrição genérica do tipo de serviço prestado e não indicam os nomes dos beneficiários dos serviços prestados, se o próprio contribuinte, dependentes ou não dependentes. ROSA MARIA DIAS FERNANDES 10.000,00 0,00 Os documentos de fls.16 a 18 não indicam o tipo de serviço prestado e não indicam os nomes dos beneficiários dos serviços prestados, se o próprio contribuinte, dependentes ou não dependentes. MÁRCIO DE BRITO MARQUES 1.044,00 0,00 Os documentos de fls. 14 e 15 não esclarecem qual o tipo de serviço prestado. BRANT SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA 3.042,00 0,00 O documento de fl. 12 possui descrição genérica do tipo de serviço prestado e não indica os nomes dos beneficiários dos serviços prestados, se o próprio contribuinte, dependentes ou não dependentes. Já o documento de fl.13, que também possui descrição genérica do serviço prestado, indica que este foi prestado a pessoa não dependente. UN1MED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 2.605,35 0,00 O documento de fl.07 indica quem são os beneficiários do plano de saúde, se o próprio contribuinte, dependente, ou não dependentes. CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SAO LUCAS 893,16 0,00 Documento de fl. 08 não especifica o tipo de serviço Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.001011/2007-08 LTDA prestado. JULIANA DA COSTA NIDECK 2.300,00 0,00 Os documentos de tis. 19 e 20 possuem descrição genérica do tipo de serviço prestado e não indicam os nomes dos beneficiários dos serviços prestados, se o próprio contribuinte, dependentes ou não dependentes. Totais 23.722,51 - No recurso, foram apresentados ou reapresentados, os seguintes documentos: - Declaração emitida pela UNIMED, atestando o recebimento do valor de R$ 893,16, referente à internação de Bruna Sobreira de Carvalho, que é dependente do recorrente. - recibos apresentados na impugnação referentes a profissional Gisele Damaceno Antunes, por prestação de serviços odontológicos, mas agora indicação manuscrita de que o serviço foi prestado ao próprio. - Nota Fiscal de Serviço, emitida por BRANT Serviços de Fisioterapia S/C Ltda, agora com a indicação de que o serviço foi prestado ao mesmo. Com relação a analise feita pela DRJ e a apresentação dos documentos no recurso, tem-se que, a declaração da UNIMED junto com o recibo autenticado de fl 08, é suficiente para comprovar a realização da despesa médica em nome de dependente do recorrente. Quantos aos recibos odontológicos apresentados a profissional Gisele Damaceno Antunes, por serem os mesmos apresentados na impugnação, agora alterados, não servem de prova uma vez que passa a ser uma informação conflitante com a anterior, sem uma nova prova que ateste a realização efetiva do serviço em nome do favorecido. Quanto a nota fiscal de serviço emitida por BRANT Serviços de Fisioterapia S/C Ltda, a mesma comprova a prestação do serviço de fisioterapia no próprio recorrente. Portanto aglossa no valor de R$ 3.042,00 deve ser restabelecida, bem como, para a glosa no valor de R$ 893,16, referente à internação de Bruna Sobreira de Carvalho, que é dependente do recorrente. Para as demais despesas médicas mantém-se a decisão da primeira instancia, uma vez que não foi comprovado o efetivo pagamento das mesmas. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL para cancelar as glosas no no valor de R$ 3.935,16 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.001011/2007-08 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000990/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.926
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITO BANCÁRIO DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000990/2003­65  Recurso nº  167.022   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.926  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGÉRIO WHITAKER PIRES MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ DECADÊNCIA  ­ Nos  casos de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador  do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa, o crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO  FISCAL  ­  Se  foi  concedida,  durante  a  fase  de  defesa,  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa  e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como  também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de  defesa.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e  idônea o uso da conta por  terceiros  (Súmula CARF no.32).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  ­ Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000990/2003­65  Acórdão n.º 2202­00.926  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor  do  contribuinte, ROGÉRIO WHITAKER PIRES MARQUES,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  e  respectivas  partes  integrantes  (fls.  54/58),  para  formalização e cobrança do crédito  tributário  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física —  IRPF,  no  valor  total  de R$ 265.101,15;  sendo, R$ 109.768,19,  de  imposto,  acrescido  de R$  73.006,82, e de R$ 82.326,14, a titulo, respectivamente, de juros de mora e multa proporcional,  referente ao ano­calendário de 1998, conforme discriminação constante em campo próprio da  referida peça impositiva (fls. 56).  A referida exigência originou­se em função de ter sido detectada, omissão de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento,  mantida(s)  em  instituições  financeira(s)  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  c/c  o  Termo de Verificação Fiscal (fls. 52/53) para depósitos ao longo no ano calendário de 1998.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  03/04/2003  (fls.  63), o contribuinte apresentou impugnação em 04/04/2003 (fls. 64/67). Alega, em síntese, que:   — a Fiscalização,  levando  em conta  as  informações  prestadas  pelo  Banco  Itaú  S/A,  sobre  o  valor  da  CPMF  colocado  à  disposição  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  movimento  bancário  de  1998,  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração,  considerando que o autuado depositara em sua conta corrente a  importância de R$ 414.866,17, valor este sobre o qual calculou  o imposto de R$ 109.768,19, acrescido da multa de R$ 82.326,14  e dos Juros de Mora, de R$ 73.006,82, perfazendo a exigência o  total de R$ 265.101,15;   —  todavia,  nada  de  imposto  deveria  está  sendo­lhe  cobrado,  uma  vez  que  aplicava,  erroneamente  informado,  o  valor  de  economias no Banco, em sua conta corrente, realizando um giro  de  depósitos  e  saques  diários  de  inúmeros  lançamentos,  sendo  tais valores auferidos da diferença obtida na compra e venda de  passagens aéreas e outros negócios correlatos em que o lucro do  autuado era apenas residual;  — a referida conta bancária era  também movimentada por  seu  irmão  e  sua  mãe,  sendo,  portanto,  conta  conjunta.  Assim,  praticamente  em  todos  os  dias  do  ano,  o  autuado  e  seus  familiares  realizavam  depósitos  e  retiradas  no  Banco,  não  passando  o  saldo  médio  de  mais  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais). Com efeito, o giro do dinheiro era realizado sempre com  o mesmo numerário;   —  seria  como  se  conhece  uma  espécie  de  ginástica  bancária,  pois o  indiscutível  engano cometido pelo  levantamento  foi  o de  considerar  que  todos  os  depósitos  realizados  no  banco  eram  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 fruto de ganhos de  capital,  o que na realidade não ocorreu,  já  que o dinheiro movimentado foi sempre o mesmo;   —  nesse  sentido,  se  cotejados  os  valores  que  serviram  para  cálculo do imposto, nos depósitos realizados, destes deverão ser  subtraídos  os  valores  correspondentes  às  retiradas  realizadas.  No  resultado  dessa  operação,  aduz,  verificar­se­á  que  o  saldo  obtido  não  foi  maior  do  que  o  limite  de  isenção  para  apresentação da DIPF;   — porém, como todas as operações são resultantes de depósitos  e  retiradas  no  banco,  há  possibilidade  de  ser  feita  prova  apodíctica do que está sendo objeto da impugnação;   — assim, de acordo com o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, que  estabelece  a  forma de  ser  feita  perícia  contábil  para  apuração  da  existência  da  "ginástica  bancária  existente",  requer  prazo  para  indicação  de  perito  contador,  que  deverá  providenciar,  junto  com  o  funcionário  da  Fazenda,  o  levantamento  correspondente ao ano em questão, da conta corrente, referente  aos depósitos e retiradas na conta do impugnante;  — Apresentem os peritos, o levantamento detalhado de todos os  depósitos realizados na conta corrente do autuado;   —  protesta,  também,  por  quesitos  complementares  e  elucidativos,  já que efetivamente, a perícia bancária irá apurar  um fato que não foi objeto de qualquer menção no levantamento  realizado no Auto de Infração;  —  na  verdade,  nenhum  imposto  de  renda,  pessoa  física,  foi  objeto de sonegação por parte do autuado e que, desde já libera  o Banco do sigilo a fim de permitir a perícia requerida;   —  ante  o  exposto,  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  improcedente,  por  ser  medida  de  justiça  a  ser  aplicada  no  presente caso.  A DRJ­Fortaleza ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários Caracteriza omissão  de rendimentos, não elidida pela defesa, a existência de valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Pedido de Perícia/Diligência  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000990/2003­65  Acórdão n.º 2202­00.926  S2­C2T2  Fl. 3          5 julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação. Argumenta especialmente que a conta era conjunta,  portanto a movimentação financeira deveria ser verificada junto aos demais titulares da conta  junto ao Banco Itau S.A. e não somente em relação a sua pessoa física. Aponta adicionalmente  que  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  decadência  do  lançamento.  Tenta  explicar algum lançamentos com a apresentação de documentação de transferência de veículos.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da preliminar de Decadência  O  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  para os  rendimentos  omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é  de 1º de janeiro de 1999, posto que é o 1º dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  a  data  de  31/12/2003,  para  que  pudesse  alcançar  os  valores percebidos no ano­calendário de 1999.   Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  05/04/2003, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido  crédito tributário.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa,  ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos,  a contar do  fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000990/2003­65  Acórdão n.º 2202­00.926  S2­C2T2  Fl. 4          7 verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Em  suma,  não  há  como  considerar  o  lançamento  do  ano  de  1998  como  decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência.  Da Ilegitimidade Passiva  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É fulcral registrar que não há nos autos qualquer prova concreta de que  as  contas  tenham  co­titulares,  além  de  exclusivamente  o  recorrente.  No  contexto  da  infração  apontada  o  ônus  de  provar  uma  suposta  co­titularidade  seria  do  recorrente.  Diante dos elementos presentes nos autos e dados cadastrais levantados, a fiscalização não  tinha porque intimar outra pessoa.   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  No  tocante  a  inversão  do  ônus  da  prova,  é  outro  ponto  que  já  se  encontra  sumulado pelo CARF:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  (Súmula  CARF  no.26).  Da Nulidade do Auto de Infração – Cerceamento do Direito de Defesa  Formula  o  contribuinte  preliminar  de  nulidade  alegando  que  a  autoridade  administrativa  promoveu  um  desvio  de  finalidade  no  seus  atos  administrativos,  eivando  de  vício de nulidade o auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  não  ocorreu  nenhum  vício  para  que  o  procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade  recorrida, os vícios  capazes de  anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma legal.  Suscitou a autuada, o  cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a  autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena. Entretanto no caso  concreto, não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A  defesa foi exercida de forma absolutamente ampla.   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não  faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma  vez  que  também  não  se  vislumbrando  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  procedimento  administrativo.  Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000990/2003­65  Acórdão n.º 2202­00.926  S2­C2T2  Fl. 5          9 comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Das Operações de Transferência de Veículos   No  que  toca  aos  argumentos  usados  pelo  recorrente  para  comprovar  os  depósitos  bancários,  acompanho  o  entendimento  da  autoridade  recorrida,  no  sentido  de  que  cada um dos depósitos individualmente considerados, como fato de natureza econômica, deve  ser embasado em documentos, pois assim está expressamente preceituado no próprio art. 42 da  Lei n° 9.430/96, em seu parágrafo 3°: "os créditos serão analisados individualizadamente".   O  dever  de  comprovação  é  por  operação  em  termos  qualitativos  (a  que  se  refere a operação), mas também quantitativos (qual o valor de cada operação). Em suma, para  perfeita comprovação deve haver coincidência de valor entre a documentação apresentada pela  defesa  e  o  depósito  que  pretende  justificar.  Não  é,  porém,  o  que  ocorre  nos  argumentos  do  recorrente impossibilitando o seu acolhimento.  Deste  modo,  não  se  aceita  como  justificado  depósitos  bancários  com  os  documentos apresentados de transferência de veículos. Os valores não são coincidentes, e não  há um vínculo claro com o recorrente.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 22/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13888.003085/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de mecanização industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇO COLETA DE RESÍDUOS. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3201-006.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão indevida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de mecanização industrial; (iv) transporte de resíduos industriais; (v) despesas com arrendamento agrícola; (vi) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque); (vii) transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e (viii) estadia. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de mecanização industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 85 /2 00 5- 12 Fl. 639DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇO COLETA DE RESÍDUOS. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO- CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão indevida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de Fl. 640DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de mecanização industrial; (iv) transporte de resíduos industriais; (v) despesas com arrendamento agrícola; (vi) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque); (vii) transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e (viii) estadia. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pela sistemática da não-cumulatividade, compensado com créditos tributários do próprio interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo: Crédito: Cofins não cumulativa Período de apuração: outubro de 2005 Valor pleiteado para compensação: R$ 271.406,62. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fls. 223 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, a saber: a) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Baseado no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado – o auditor-fiscal verificou a existência de registros de despesas não incluídos nesse conceito. Assim, entendeu que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar não atendem ao critério para a caracterização como insumos, glosando-se os créditos relativos às contas contábeis da área agrícola. Também, pelo mesmo motivo, glosou os créditos relativos às contas contábeis da área administrativa e os créditos relacionados ás despesas do tipo Transporte de Resíduos Industriais e de Materiais de Manutenção Civil. A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram a planilha de cálculo dos insumos. b) DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS Fl. 641DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 Verificou os documentos relativos a DESPESAS PORTUÁRIAS, encontrando várias notas fiscais de serviços que não se identificam com as operações de fretes e armazenagem dos produtos destinados a venda, e sim de outros serviços portuários e de embarque que não possuem previsão legal para aproveitamento como créditos. Assim, aceitou somente os itens expressamente discriminados como armazenagem ou frete, conforme relação anexa ao TIF, glosando as demais despesas contabilizadas, por falta de previsão legal. No mesmo sentido, glosou diversas despesas contabilizadas na conta TRANSP. PROD. ACABADOS PJ, que continha lançamentos de despesas não relacionados com operações de venda dos produtos. Pelo mesmo motivo, glosou as DESPESAS COM ESTADIAS e DESP. DOC. EXP. PJ, e as despesas da conta TRANSP. PROD. ACABADOS –PJ. Vinculadas ao centro de custo TRATAMENTO DE CALDO DE CANA. c) DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E DE PROJETO SOCIAL Também efetuou a glosa dos créditos aproveitados sobre o valor pago o título de arrendamento agrícola, uma vez que o aluguel ou arrendamento de terrenos e propriedades rurais não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamento, para os quais a dedução é permitida. Os créditos relacionados na conta ALUGUEL PROJETO SOCIAL não foram aceitos pois não são despesas vinculadas ás atividades da empresa. d) DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Tendo em vista que a apuração dos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na fabricação dos bens destinados à venda, e como a atividade da empresa é a fabricação de álcool e açúcar, glosou-se os créditos referentes à encargos de depreciação do ativo imobilizado, apurados nas contas ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e LABORATÓRIO INDUSTRIAL E MICRO. e) CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. Ressaltou que o credito presumido de atividades agroindustriais, a partir de 01/08/2004, somente podem ser utilizados para dedução do valor devido da contribuição, não podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, á vista do disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006. Assim, efetuou a glosa do valor apurado do crédito presumido da agroindústria f) RATEIO PROPORCIONAL Que a empresa, como fabricante de produto de origem animal ou vegetal, destinado á alimentação humana ou animal, pode deduzir das contribuições para o PIS e para a Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e que tal crédito deve ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das referidas aquisições, das alíquotas de 0,5775% (1,65 x 35%) e 2,66 (7,6 x 35%), respectivamente. Que, havendo produtos fabricados com outra destinação que não a alimentação humana e animal, a pessoa jurídica deve segregar os custos, despesas e encargos comuns, utilizando-se do método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou do método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos o percentual existente entre a receita das mercadorias para consumo humano ou animal e a receita total, nesta incluída a receita das mercadorias destinadas a outros fins. Examinando a documentação apresentada pelo interessado, verificou-se que o mesmo não possui contabilidade integrada, o que impede o uso do método de apropriação direta, e que não utilizou o método de rateio proporcional. Assim, a fiscalização recalculou os valores com base neste método, resultando valores glosados, conforme anexos ao TIF. Fl. 642DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 Conclusão. Com base nas verificações efetuadas, a fiscalização elaborou demonstrativo de cálculo para a apuração correta do crédito da contribuição do período de apuração referenciado, decorrendo daí a inexistência de crédito a compensar. DESPACHO DECISÓRIO – fls. 255 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Bauru , através do Despacho Decisório (DD), acatou-se as conclusões do TIF, não homologando as compensações declaradas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fls. 265. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização. - BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Alega que os serviços de pessoas físicas (transporte resíduos industriais –vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) se enquadram perfeitamente no conceito de insumos, para efeito de crédito de PIS/COFINS não cumulativo. - DESPESAS DE EXPORTAÇÃO Que não se resigna com a desconsideração de despesas cuja notas fiscais não ser referem a custos de fretes e armazenagem, porque representam serviços com o recebimento, carregamento e embarque, e com o transporte rodoviário para os terminais portuários, e que assim, essas despesas de serviços portuários encontra amparo legal no art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 643DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 Que as despesas com estadia, que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário, deve ser suportada pelo manifestante, e não encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da lei nº 10.833, de 2003. E que não se conforma com a glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porque tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da Cofins. - DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 58, do Decreto 7.574, de 2011). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/10/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Fl. 644DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS Não Cumulativo incidente em suas aquisições, vedado o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de serviços a pessoas físicas. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ALUGUEL DE PRÉDIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As despesas com o aluguel de prédios são passíveis de aproveitamento como crédito da contribuição. Não é permitida a extensão do conceito para o aproveitamento com despesas com arrendamento agrícola, dada a interpretação restritiva das normas que criam direitos em matéria tributária DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) preliminarmente, cabe observar não caber a alegação de que não foi contestado expressamente glosas relativas às despesas com alugueis, depreciação de ativo, crédito presumido da Agroindústria e que em razão de tal fato ocorreu preclusão do direito, pois o conceito de insumos engloba também a situação ali tratada, de modo que não cabe o argumento de que não foi o tema contestado, especialmente quando se considera o conceito de insumos adotado pelo CARF; (ii) a decisão não é definitiva e deve prevalecer o princípio da busca da verdade material; (iii) a não-cumulatividade aplicada às contribuições PIS e COFINS não possui a mesma natureza do regime aplicável ao IPI e ao ICMS; (iv) a Receita Federal do Brasil, a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de "insumos" na Instrução Normativa n° 404/2004; (v) a interpretação restritiva adotada pela Fiscalização, em relação ao conceito de insumos é ilegal; (vi) a administração pública deve se submeter ao império da legalidade, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal; (vii) é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda; Fl. 645DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 (viii) o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004; (ix) ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, estão diretamente ligados ao processo produtivo, sendo insumos; (x) tem direito ao crédito sobre os gastos incorridos com combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial; (xi) o transporte de mão-de-obra é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; (xii) há necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, sendo necessárias diligências diárias aos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; (xiii) relativamente aos serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização estão diretamente ligados ao processo produtivo; (xiv) é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos; (xv) industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção; (xvi) custos relacionados a armazenagem de álcool e açúcar, transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias dão direito ao crédito; (xvii) tem direto ao creditamento sobre as despesas incorridas com arrendamento agrícola; (xviii) a glosa alusiva das despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas-fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto as notas-fiscais exibidas referentes a serviços portuários representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque. O mesmo se diga ao transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação; (xix) a glosa em relação aos encargos de depreciação foi feita de modo errôneo sem apuração das suas atividades, pois baseada apenas em contas contábeis; (xx) todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Recorrente, e como tal e por integrarem os custos de aquisição e fabricação devem gerar crédito, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições; (xxi) o mesmo se diga em relação as despesas com estadias, as quais, como sabido se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário; Fl. 646DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 (xxii) a glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, vulnera a não-cumulatividade do PIS e da COFINS; e (xxiii) não utiliza os métodos de rateio previstos na Lei n° 10.637/02, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns; É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Prossegue, em relação as despesas com frete a armazenagem dizendo que o direito ao creditamento do PIS e COFINS só foi reconhecido a partir de 01/02/2004, nos termos dispostos no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime da não cumulatividade. No que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 647DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 648DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Dos bens utilizados como insumos Diz a Recorrente: Fl. 649DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 “Tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela Autoridade Fiscal.” Assiste razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 650DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) No tópico, ainda, defende a Recorrente que tem direito ao crédito sobre combustíveis adquiridos para (i) o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial; (ii) transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização e em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, pois são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. Fl. 651DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito da crédito à Recorrente, inclusive o destinado à exportação. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão-de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302- 005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Fl. 652DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 Em relação ao transporte da produção para a exportação procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve- se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas com os gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e incorridos na fase comercial (exportação). - Dos serviços utilizados como insumos A Recorrente diz que todas as glosas são indevidas e que gastos com manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante para a preparação do solo, dentre outros dão direito ao crédito. (grifo nosso). Prossegue com a assertiva de que para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Fl. 653DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Entendo, no tópico, ser possível reconhecer o direito ao crédito alegado pela Recorrente em relação ao serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais. Com relação aos serviços de mecanização industrial e transporte de resíduos industriais são gastos que atendem aos critérios de essencialidade e relevância no processo produtivo. Neste sentido tem decidido o CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Do resultado do julgamento, constou expressamente que os dispêndios com mecanização geram direito ao crédito. Vejamos: “E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (... )(8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;” No mesmo sentido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 654DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL E LIMPEZA OPERATIVA. Os serviços de manutenção agrícola e industrial, bem como aquilo que é denominado por "limpeza operativa" inclusive e especialmente realizados nas balanças de cana revelam-se essenciais à fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) COFINS. SERVIÇO COLETA DE LIXO E RESÍDUOS. TRANSPORTE DO BAGAÇO DE CANA. O transporte de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita, havendo firme jurisprudência do CARF no sentido de garantir o creditamento sobre as despesas com remoção de resíduos. O transporte da torta e do bagaço (sub produtos), também se mostram essenciais. Isto porque a "torta" é utilizada como fertilizante rico em matéria orgânica e nutrientes, conforme atesta o Laudo Técnico. (...)” (Processo nº 10880.723546/2015-12; Acórdão nº 3402-004.759; Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 25/10/2017) Assim, é de se conhecer parcialmente o recurso em tal matéria para reverter as glosas em relação a (i) serviços de mecanização industrial e (ii) transporte de resíduos industriais. - Das despesas com arrendamento agrícola Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Fl. 655DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) Fl. 656DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. - Das despesas com exportação Com relação a tais glosas, as despesas referem-se a gastos incorridos com serviços portuários que representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, além de transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e estadias. Mais uma vez, com razão a Recorrente. Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no Fl. 657DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desse modo, voto no sentido de que as glosas sobre os gastos incorridos com serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque), além de transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e estadias devam ser afastadas. - Das depreciações Da decisão recorrida consta: “Inicialmente, ressalto que não houve contestação do interessado quanto as glosas dos créditos, discriminadas nos itens (d) Despesas de Depreciação do Ativo Imobilizado, (e) Crédito Presumido da Agroindústria, além das contidas na conta Aluguel Projeto Social – item (c). Assim, a esses itens, aplica-se o disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, a saber: Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).” Fl. 658DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Correta a decisão recorrida no ponto. Assim, é de não se conhecer da matéria. - Das receitas de exportação e do rateio Defende a Recorrente que o método do rateio é uma faculdade e que ao optar pela não aplicação do método do rateio, tal exigência é ilegal e arbitrária. Diz, ainda, que o mesmo vale para as receitas oriundas de vendas destinadas ao mercado interno e ao mercado, cujos custos, despesas e encargos não são comuns, sendo possível a apropriação direta dos créditos decorrentes no caso de receitas não-cumulativas. São improcedentes os argumento recursais. Está correta a decisão, razão pela qual sua reprodução deve ser feita: “Questiona o interessado, quanto aos créditos de exportação, a aplicação do método da proporcionalidade, do qual ocorreram glosas no valor pretendido. O interessado obtém receitas de venda de açúcar, sujeita a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins da, e de álcool carburante, sujeita a incidência cumulativa. Assim, tem custos, despesas e encargos comuns às diferentes sistemáticas de apuração das contribuições. Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês § 9º O método eleito pela pessoa jurídica Fl. 659DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Verificado que o interessado não dispõe de sistema de contabilidade de custos integrada com a escrituração, a determinação deve ser feita pelo método de rateio proporcional. O disposto no inciso II, do art. 8º, acima transcrito, é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns. Pois bem, tais custos, despesas e encargos incidem sobre a receita de vendas de mercadorias e/ou serviços e, portanto, a relação percentual deve ser apurada entre dentro desse limite, por força do disposto no caput do art. 7º, que dispõe que o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Ademais, o § 9º do art. 3º, acima transcrito, delegou competência á então Secretaria da Receita Federal a editar as normas aplicáveis aos métodos de apuração. Nesse sentido, foi editada a IN SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que dispôs no § 3º de seu art. 21: § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, aplica-se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês. (grifo nosso).” Os créditos das contribuições do PIS e da COFINS podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes, ou seja, cumulativo e não cumulativo, o crédito deverá ser apurado de acordo com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nº’s 10.833/2003 e 10.637/2002. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo, haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003.” (Processo nº 18186.731370/2013-50; Acórdão nº 3301-006.435; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 19/06/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.” (Processo nº 10820.000939/2008-30; Acórdão nº 3401-002.967; Relatora Conselheira Angela Sartori; sessão de 19/03/2015) Fl. 660DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.374 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003085/2005-12 Assim, é de se negar provimento ao tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de preclusão indevida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de mecanização industrial; (iv) transporte de resíduos industriais; (v) despesas com arrendamento agrícola; (vi) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque); (vii) transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e (viii) estadia. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 661DF CARF MF

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8101392 #
Numero do processo: 19647.019092/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada, no percentual básico de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, pois decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (Lei 10.833/2003, art. 18, § 4º, e IN/RFB nº 1.717/2017, art. 75, inciso IV, e § 1º, inciso I). Antes da vigência da Lei nº 11.051/2004 (30/12/2004), seriam não homologadas as compensações objeto de DCOMP com créditos lastreados em decisão judicial não transitada em julgado até a sua apresentação. A partir daquela data, elas, nestas condições, passaram a ser consideradas não declaradas (alínea “d” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96).
Numero da decisão: 9303-009.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada, no percentual básico de 75%, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, pois decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (Lei 10.833/2003, art. 18, § 4º, e IN/RFB nº 1.717/2017, art. 75, inciso IV, e § 1º, inciso I). Antes da vigência da Lei nº 11.051/2004 (30/12/2004), seriam não homologadas as compensações objeto de DCOMP com créditos lastreados em decisão judicial não transitada em julgado até a sua apresentação. A partir daquela data, elas, nestas condições, passaram a ser consideradas não declaradas (alínea “d” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 90 92 /2 00 8- 90 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.019092/2008-90 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-001.953, de 31/01/2013, que deu provimento ao Recurso Voluntário ( fls. 306/313). Do Auto de Infração Foi lavrado o Auto de Infração em 05/11/2008, relativamente a Multa Regulamentar, no valor de R$ 147.743,34. De acordo com as informações contidas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada infração praticada pela contribuinte, assim descrita: Multa Isolada - Compensação indevida efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo. O sujeito passivo efetuou compensações, com apresentação de PER/DCOMP, entre 16/04/2005 e 06/09/2005, conforme consta às fls. 15/26. Estas compensações foram consideradas não-formuladas conforme Despacho Decisório de fl. 27, datado de 02/04/2007, com ciência contribuinte em 24/04/2007, pelo fato de essas compensações terem sido com créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado, portanto, em desacordo com o art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966. Desta forma, foi lançada a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei 11.051, de 2004, no percentual de 75% sobre a totalidade do tributo devido. Da Impugnação Cientificada e inconformada, apresentou a impugnação fls. 42/51 na qual contesta o lançamento, aduzindo em síntese: - noticia que os tributos (PIS e Cofins) cujas compensações não foram homologadas foram inscritos em dívida ativa desde 31/07/2007 e que sobre os citados tributos está sendo cobrada a multa de mora de 20%. - alega que parte do crédito tributário está extinto na forma do art. 150, § 4º e 156 V e VII do CTN, uma vez que os fatos geradores dos tributos sobre os quais incidiu a multa isolada ocorreram em outubro e dezembro de 2002; - apresenta um longo arrazoado sobre o instituto da decadência tributária; - contesta a cumulação de sanções sobre um mesmo fato gerador, uma vez que sobre os citados tributos está sendo cobrada a multa de mora de 20%, tendo a autuação adicionalmente feito incidir a multa isolada de 75%; - conclui, assim, com base nas decisões administrativas referenciadas que é completamente improcedente a presente autuação; - pondera que o art.18 da Lei 10.833, de 2003, que transcreve, só se torna possível quando se comprove a falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte; faz considerações sobre a retroatividade benigna prevista no art.106, II do CTN; Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.019092/2008-90 Requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração. Os membros da DRJ, por unanimidade de votos, resolveram rejeitar a preliminar de decadência arguida e julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. Do Recurso Voluntário Ciente da decisão da DRJ, a Contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário, reprisando as razões de sua Impugnação, solicitando a reforma e a improcedência do lançamento. Da Decisão recorrida Quando da apreciação do Recurso Voluntário pelo Colegiado, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-001.953, de 31/01/2013, que deu provimento ao Recurso Voluntário, rejeitando a decadência alegada, porém entendendo insubsistente o lançamento da multa isolada, por entender que, no caso, a multa somente poderia ser exigida caso ficasse comprovada a falsidade e, assim, somente seria devida a multa de mora sobre o tributo devido. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3302-001.953, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, Recurso Especial de divergência para discussão quanto “à validade da incidência da multa isolada nas hipóteses de compensação não declarada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 11.051, de 2004”. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a Recorrente apontou, como paradigmas os Acórdãos nºs 3201-00.220 e 3201-001.755. Constata-se que o acórdão recorrido afastou a aplicação da multa por considerá-la incabível, por sua vez, acórdão o paradigma reconheceu válida a aplicação da referida multa isolada visto que entendeu restar caracterizado que a compensação foi declarada de forma indevida, pois o crédito ou o débito não era passível de compensação por expressa disposição legal. Já a Fazenda Nacional apresenta suas razões (fls. 315/327) no sentido de que é incabível falar-se em retroatividade benigna ao caso, dado que não estão presentes as condições impostas pelo art. 106 do CTN. Que é sim, cabível a multa isolada de 75% no caso de compensação não declarada em que não reste caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502/1964, tendo como parâmetro a nova redação conferida pela Lei nº 11.051/2004 ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e requer o provimento do presente recurso para reformar decisão a quo no sentido de manter a integridade da autuação. Em Despacho de análise de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção/CARF, deu seguimento ao recurso interposto (fls. 329/335). Contrarrazões da Contribuinte Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.019092/2008-90 Cientificada do Acórdão nº 3302-001.074, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e de sua análise de admissibilidade, a Contribuinte manifestou nos autos contrarrazões de fls. 342/350, requerendo que: - não seja conhecido o RE da Fazenda Nacional, sob a alegação de que haveria diferenças fáticas entre o recorrido e os paradigmas, que impedissem a comprovação de divergência jurisprudencial: (a) no recorrido, o lançamento foi efetuado na vigência da redação atual do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, que restringe a aplicação da penalidade a situações em que ficar caracterizada a prática de infrações previstas nos arts. 7 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, e (b) nos paradigmas o lançamento teria sido efetuado em momento no qual a redação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003 admitiria a aplicação da penalidade, também, à hipótese de débito ou crédito não serem passíveis de compensação; - no mérito, pede que seja negado provimento ao recurso, pugnando pela aplicação da retroatividade benigna da vigente Lei nº 11.051/04 que alterou a redação da Lei nº 10.833/03, por essa mais benéfica à Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento do RE O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta dos respectivos Despachos do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Entendo que não assiste razão à contraarrazoante, quanto à alegação de não conhecimento. Isso porque não se sustenta o argumento de que, no momento da infração não existiria previsão normativa para lançamento da multa isolada, no caso de compensação não declarada, restringindo-se o lançamento à hipótese de comprovação de dolo. Com efeito, à época da entrega da DComp, entre 16/04/2005 e 16/09/2005, estava vigente a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, que determinava a exigência da multa, também quando a compensação sofre considerada não declarada: Art. 18 ... Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.019092/2008-90 § 4 o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, no presente recurso, discute- se a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, em relação à validade da incidência da multa isolada nas hipóteses de compensação não declarada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação conferida pela Lei nº 11.051, de 2004. Portanto, trata-se de lançamento referente à multa isolada conforme dispositivo acima, no percentual de 75% sobre a totalidade do tributo devido. Observa-se que no Acórdão recorrido prende-se à interpretação quanto à validade da multa prevista no já referenciado artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja nas hipóteses de compensação não declarada (fl. 183). Pois bem, quanto à matéria, é necessário conhecer a evolução de sua legislação de regência, conforme a seguir é apresentado. (1) A regra original, constante do texto da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, era a do lançamento do tributo com multa, em qualquer caso de compensação indevida. (2) Em seguida surge uma regra superveniente, constante do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, restringindo a aplicação da multa à situações em que fosse comprovado dolo na compensação. Verifica-se que essa claramente é uma “Lex Mitior”, por reduzir as hipóteses de penalidade. (3) Posteriormente surge uma nova regra, constante do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, introduzido pela Lei 11.051, de 2004. Nesse dispositivo, foi reintroduzida a determinação de aplicação de multa no caso de compensação não declarada, por crédito de decisão não transitada em julgado. Os PER/DCOMP de nºs 38749.33147.160405.1.3.01-6626 e 40837.53707.060905.1.3.01-8625, foram apresentados em 16/04/2005 e 02/09/2005. Estas compensações foram consideradas "NÃO FORMULADAS" conforme Despacho Decisório constante às fls. 27, datado de 02 de abril de 2007. Importa ressaltar que a vigência da Lei nº 11.051/2004, a qual criou a figura da compensação “não declarada”, só se deu em 30/12/2004, no caso atingindo, portanto, as duas Declaração de Compensação apresentadas (em 16/04 e 02/09, de 2005). Observa-se que uma das hipóteses de não declaração seria a compensação antes do trânsito em julgado de ação judicial que lhe desse suporte. O mesmo dispositivo legal, dispõe a imposição de multa isolada, no percentual básico de 75%, para compensações consideradas não declaradas. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A712ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.019092/2008-90 Pode ser verificado no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração que a multa isolada teve, por base legal, o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, para todas as compensações (fl. 07). Veja-se que o §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004, referenciado na previsão normativa de lançamento de ofício nos casos de compensação considerada não declarada, assim dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Portanto, no caso, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional e, para o melhor deslinde dessa questão, cito o Acórdão n° 9303-006.862, de 12/06/2018 (desta 3ª Turma CSRF), da relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cujos fundamentos e as razões de decidir adoto no presente voto. Por isso, peço licença para reproduzir trechos daquele voto: “(...) Eu teria ainda a acrescentar o seguinte: Todas as Declarações de Compensação foram apresentadas sobre a égide da Lei nº 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96 (que já tinha permitido a compensação com tributos de espécies diferentes, só que mediante requerimento), exigindo, para todos os casos (inclusive compensações com tributos da mesma espécie), que a compensação fosse declarada ao Fisco, extinguindo o crédito, sob condição resolutória de sua ulterior homologação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado , relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). Assim sendo, (...): 1) A compensação tributária exige direito líquido e certo, o que, no caso de crédito com fulcro em ação judicial, só se dá com o seu trânsito em julgado, a teor dos art. 170 e 170-A do CTN, sendo irrelevante a data do pagamento indevido, pois válida a legislação à época da compensação; Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.019092/2008-90 2) Absolutamente não se cogita aqui em suscitar o art. 66 da Lei nº 8.383/91 (compensação entre tributos de mesma espécie, sem declaração), pois completamente superada, à época de interesse; 3) Repisando, a legislação aplicável à época das compensações é a vigente na data da apresentação das mesmas, sendo que, por terem como sustentáculo ação judicial ainda não transitada em julgado, há que serem não homologadas, até a vigência da Lei nº 11.051/2004, e consideradas não-declaradas, a partir de 30/12/2004; 4) Às penalidades aplica-se a retroatividade benigna, portanto, tendo o Auto de Infração da multa isolada sido lavrado com base na Lei nº 11.051/2004 (que, repito, criou a figura da compensação não declarada e instituiu a multa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003), para todas as compensações, ela somente é aplicável à última Declaração, apresentada em 27/01/2005. E, ratificando que permanece aplicável a multa isolada de 75% sobre compensações consideradas não declaradas, transcrevo os dispositivos de interesse da IN/RFB nº 1.717/2017: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: (...) IV - seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; (...) § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: I - 75% (setenta e cinco por cento); ou II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...)”. Quanto, ao requerimento postulado pela Contribuinte para a aplicação da retroatividade benigna, temos que, de fato com a edição da Lei n° 11.051/2004, a multa isolada, que substituiu a multa proporcional originalmente prevista, constituiu-se em penalidade nova, aplicável apenas para a não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964 (fraude, conluio e sonegação). No entanto, nos casos em que a compensação fosse considerada não declarada, aplicar-se-ia o disposto no § 4º do mesmo art. 18, com redação dada pela mesma Lei nº 11.051/2004, que teve seu teor mantido pelas diferentes redações dadas pelas leis subsequentes. No caso sob análise, a Fiscalização, ao proceder ao lançamento de Ofício da multa isolada em 05/11/2008, fundamentou o auto de infração no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, quando já existia a previsão legal para a exigência de multa isolada nos casos de compensação considerada não declarada, repito, exigência essa que restou mantida pelas alterações legais supervenientes. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19647.019092/2008-90 Contudo, essa regra introduzida pela Lei nº 11.051/2004 – compensação considerada não declarada - somente alcança a Declaração de Compensação entregue a partir da vigência do novo dispositivo de lei. Aqui cabe destacar que as DCOMP foram entregues em 16/04/2005 e 02/09/2005. Observa-se relevante neste momento destacar, que existe regra de estatura constitucional que impede a aplicação retroativa de norma jurídica que cria penalidades. Dessa forma, deve-se manter o lançamento de ofício da multa isolada em relação à Declaração de Compensação entregue em 16/04/2005 e 02/09/2005, não cabendo a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 106, II, “c”, do CTN). Conclusão À vista do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reformar a decisão recorrida, restabelecendo-se in totum a decisão de primeira instância, e mantendo-se o lançamento em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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