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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8543485 #
Numero do processo: 10166.009916/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, quando a doença for preexistente Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A indenização da rescisão contratual por acidente de trabalho, não integra a base de cálculo do imposto de renda, ao teor do art. 6º, IV da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XVII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ 38.242,02, no ano-calendário 2004, exercício 2005. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, quando a doença for preexistente Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A indenização da rescisão contratual por acidente de trabalho, não integra a base de cálculo do imposto de renda, ao teor do art. 6º, IV da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XVII, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Afasta-se parcialmente o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pela fonte pagadora. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 99 16 /2 00 8- 51 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ 38.242,02, no ano-calendário 2004, exercício 2005. Votou pelas conclusões a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se, o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 1.041,01, já acrescido de multas de ofício e de mora e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 46.936,92, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 914,82, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 460,34 e imposto a pagar (código 0211) de R$ 39,69 (fls. 8/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-35.502, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (fls. 38/43): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 06/08), referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasilia-DF. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl.06): O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009916/2008-51 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no Valor- de RS 46.936,92, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Enquadramento legal nos autos (fl. 08). • CNPJ 00.000.000/0001-91 - Banco do Brasil SA. Compensação Indevida de IRRF. Foi glosado o valor de RS 914,82, compensado indevidamente a título de IRRF. Enquadramento legal nos autos (fl. 08, verso). • CNPJ 00.000.000/0001-00 - Banco do Brasil SA. A contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 22/07/2008 (fls. 01/03), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Não compreendeu o porquê do indeferimento de sua SRL. Em 04/05/2004, foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pela CASSI, confirmada pela primeira perícia do INSS, em 27/05/2004. A Perita definiu a licença com o código 91 (acidente de trabalho), até o dia 05/07/2004, quando deveria ser submetida a uma nova perícia pelo INSS. Em 16/07/2004, o chefe do setor de perícias do INSS alterou o código da licença para licença saúde comum. Por força disso, na folha de pagamento de 09/2004, o Banco do Brasil recolheu todo o imposto de renda da funcionária não retido desde maio. Contratou advogado, o qual iniciou ação judicial junto ao TJDF. Em 30/06/2005, foi emitida sentença determinando ao INSS a conversão de seu benefício auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Entregou cópia da sentença ao Banco do Brasil, o qual informou que iria devolver o IRRF de 2005 na folha de agosto de 2005. Quanto ao IRRF de maio a dezembro de 2004, deveria fazer Declaração Retificadora. Em 28/07/2007, o INSS foi citado judicialmente para implantar o benefício aposentadoria por invalidez acidentária. A Notificação foi gerada em função do Banco do Brasil não ter apresentado uma declaração retificadora sobre o imposto de renda retido indevidamente de maio a dezembro de 2004. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 25/03/2010 (fls. 47), a contribuinte, em 20/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 45/52), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Dando andamento ao processo judicial contra o INSS, requerendo aposentadoria por invalidez, realizou perícia judicial, com assistência de perito do INSS, tendo sido o laudo favorável à sua aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho. A sentença judicial, proferida em 06.02.2007 e transitada em julgado em 19.07.2007. Em 03.09.2007, foi determinado judicialmente ao INSS a implantação da aposentadoria por invalidez acidentária, tendo sido emitida a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009916/2008-51 comunicando a aposentadoria por acidente de trabalho, com vigência a partir de 19.09.2006, data da juntada do laudo pericial conclusivo aos autos, conforme decisão judicial. O benefício auxilio doença acidentário permaneceu até 18.09.2006, quando foi implantada a aposentadoria por invalidez acidentária no dia 19.09.2006. Dessa forma, a cobrança de IR de maio a dezembro/2004 é indevida, e a fonte pagadora apresentou a DIRF retificadora do ano de 2004, (doc. anexo). Com relação à infração de compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 914,82, acredita que a DIRF retificadora apresentada pelo Banco do Brasil, fonte pagadora, fará a correção. Com relação à comprovação de sua aposentadoria por invalidez acidentária, que diz respeito à continuidade da isenção do IR, em conformidade com a Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541/92, art. 47, e Lei nº 9.250/95, art. 30, § 2º, apresenta os anexos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como a restituição do IR Fonte indevidamente retido, em virtude de falha por parte da fonte pagadora. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 53/159. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória não houve irresignação em relação à compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 914,82, tornando-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento em relação ao ponto ora incontroverso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Dos Rendimentos isentos por Moléstia Grave – Do não preenchimento dos critérios legais –Da omissão de rendimentos recebidos: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009916/2008-51 Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ 46.936,92, no ano- calendário de 2004, por não ter restado comprovado, por meio de laudo pericial oficial, o requisito da moléstia grave tipificada no texto legal, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia do laudo pericial judicial, da sentença já transitada em julgado proferida pela Vara de Acidentes do Trabalho de Brasília/DF, do novo demonstrativo de rendimentos e da DIRF retificadora, ambos emitidos pela fonte pagadora - Banco do Brasil (fls. 65/95, 104/114, 158/159). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 41/43): A contribuinte não contesta expressamente a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 914,82 (fl. 08). Esse fato, como consequência, dá nova feição à matéria, que passará a ser considerada como não impugnada, conforme prescreve o art. 17, do Decreto 70.235/72 (redação dada pela Lei 9.532/97). O litígio versa sobre a omissão de rendimentos. A Impugnante não concorda com tal infração, argumentando, em síntese, que é isenta do IR, pois é portadora de moléstia decorrente de acidente de trabalho. DA ISENÇÃO PLEITEADA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU POR ACIDENTE EM SERVIÇO Da exegese dos dispositivos, deduz-se que a isenção deve ser concedida se comprovados, concomitantemente: a) ser portador de moléstia grave/profissional prevista em lei; b) que os rendimentos auferidos pelo portador sejam decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo-se quando essas situações forem motivadas por acidente em serviço; c) que a enfermidade - contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão -, esteja devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O dispositivo legal transcrito acima é claro: somente assiste o direito à isenção, dentre outros requisitos, se a moléstia estiver devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como os rendimentos sejam objeto de aposentadoria. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009916/2008-51 Feita essa preleção, verifica-se que o cerne da argumentação da Impugnante é que faz jus ao benefício, uma vez que foi aposentada por invalidez, decorrente de natureza ocupacional/trabalhista. A documentação acostada às fls. 10/12 compõe-se de: a) Conclusão de Perícia, onde se alterou o código de licença de 11 para 31. Este último, segundo a própria impugnante, corresponde à licença de saúde comum; b) Mandado de Intimação Judicial, onde se defere parcialmente tutela jurisdicional antecipada, determinando-se a conversão do benefício auxílio-doença em seu homônimo acidentário, até "ulterior decisão de juízo"; e c) Cópia do Diário da Justiça, datado de 19/07/2007. De plano, observa-se, nos documentos acima, a flagrante ausência de documento essencial requerido pela legislação: o Laudo Médico Oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, comprovando a enfermidade. Cumpre repisar que todos os requisitos acima enumerados devem ser atendidos de forma simultânea. O descumprimento de um implica, de plano, denegação do benefício, contudo, igualmente, não houve comprovação de que no ano-calendário 2004 estava aposentada. Dessa forma, em que pese a situação da contribuinte, na ausência do Laudo Médico Oficial, documento hábil e idôneo requerido pela legislação tributária, bem como a comprovação de que era aposentada, pensionista ou reformada, há que se indeferir a isenção. Mantém-se o lançamento, por conseguinte. Como se vê, a DRJ/BSB indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado por meio de laudo pericial oficial a existência da moléstia grave, e nem que os rendimentos recebidos se tratavam de proventos de aposentadoria. Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que, neste ponto, a decisão recorrida não merece reparos. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que não atendido – porquanto, ao teor da sentença transitada em julgado proferida no processo nº 2004.01.1.107796-3, que tramitou na Vara de Acidente do Trabalho de Brasília/DF, a aposentadoria por invalidez acidentária teve como marco inicial a juntada aos autos do laudo pericial conclusivo (fls. 112), tendo sido implementado com início de vigência em 19/09/2006, conforme se depreende da carta de concessão/memória de cálculo emitida pelo INSS (fls. 137) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, ora satisfeito por meio do Laudo Médico Oficial, de 24/05/2006, juntado nos autos da ação judicial nº 2004.01.1.107796-3, reconhecendo o estado mórbido da Recorrente (fls. 65/95) – inclusive aquiescido pelo próprio INSS (fls. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009916/2008-51 96/103) – calhando aqui a aplicação do inciso I do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal a data do mês da concessão da aposentadoria. Assim sendo, considerando que a Recorrente teve sua aposentadoria implementada a partir de 19/09/2006 (fls. 137), com início de pagamento em 06/11/2007, e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2004, é de se concluir que os proventos de aposentadoria recebidos não se encontram isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como se reconhecer o direito pleiteado. Já em relação a omissão de rendimentos propriamente dita, melhor sorte se reserva à Recorrente, merecendo a pretensão recursal parcialmente prosperar. Da análise dos autos pode-se constatar que na judicial nº 2004.01.1.107796-3, que tramitou na Vara de Acidente do Trabalho de Brasília/DF, restou reconhecido a natureza indenizatória dos proventos recebidos (fls. 104/115). As verbas apuradas, de fato, não constaram do informe de rendimentos original fornecido pela fonte pagadora (fls. 157), e que motivou a DAA da Recorrente (fls. 19/21). No que se refere às verbas indenizatórias, cabe salientar que o art. 43 do CTN, delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Com relação às verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, revela- se necessário observar a previsão contida no art. 6º, inciso IV da Lei nº 7.713/88, bem como o art. 39, inciso XVII, do RIR/99, a seguir transcritos: Lei nº 7.713/88 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV – as indenizações por acidentes de trabalho; ---------------- Decreto nº 3.000/99 - RIR/99 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVII - a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IV) No presente feito, abstrai-se que a Recorrente obteve êxito na demanda judicial nº 2004.01.1.107796-3, movida contra o INSS, culminando com sua aposentadoria, importando no recebimento das verbas por rescisão/acidente de trabalho, no valor de R$ 43.767,88, conforme se depreende do comprovante de rendimentos retificado emitido pela fonte pagadora (fls. 158). Portanto, consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos teve como causa única o comprovante de rendimentos e a DIRF fornecidos pela fonte pagadora – os quais, diga-se de passagem, estavam incorretos e foram retificados (fls. 157/158) – aliado às disposições legais e ao conjunto probatório que acompanha pela recursal, não devem ser tributadas as parcelas pagas alusivas à indenização por rescisão/acidente de trabalho, por não representar acréscimo patrimonial, devendo ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, em virtude de sua natureza indenizatória, na exata dicção das normas isentivas do art. 6º, IV da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XVII do RIR/99. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6v Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.009916/2008-51 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ 38.242,02, no ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915065/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.708, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.690054/2009-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 010.708, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.690054/2009- 95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 65 /2 00 9- 93 Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915065/2009-93 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito, indeferido por meio do Despacho Decisório (eletrônico), por estar o pagamento indicado como indevido sendo integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível. Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância O Contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório, e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o montante demandado resulta de pagamento a maior, mas, por lapso, não foi retificada a correspondente DCTF; (b) em razão de ser do ramo de farmacêuticos e cosméticos, está sujeita tanto ao regime não cumulativo, quanto àquele previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000 (que prevê alíquotas diferenciadas e crédito presumido para remédios de tarja preta e vermelha); (c) apesar de declarar em DACON o valor devido correto, com deduções, efetuou pagamento pelo valor total, apresentando DCTF retificadora, alocando parte do pagamento indevido ao PER/DCOMP, constante no presente processo; e (d) alega que privilegiar aspectos formais em detrimento do efetivo direito de crédito, enseja enriquecimento sem causa da União. Junta à manifestação a seguinte documentação pertinente: DACON, planilha de apuração de PIS/COFINS e DCTF. Como prova, elabora planilha demonstrativa das receitas, junta cópia das DCTF, DACON, DARF e cópia de “contas contábeis”. A DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada, decidiu por considerar improcedente a Manifestação, sob os seguintes fundamentos: (a) sendo a DCTF retificadora apresentada após a ciência do contribuinte do Despacho Decisório, para que se atribua eficácia às informações nela contidas é necessário que esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o equívoco cometido; e (b) caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos – fiscais/contábeis) capazes de demonstrar o erro cometido na DCTF original, que embasou o Despacho Decisório. Recurso Voluntário Cientificadas da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando as razões externadas em sua Manifestação de Inconformidade, e agregando que o simples indeferimento, pela DRJ, desconsiderando o documento apresentado (DACON), afrontou a verdade material, e que “...protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de perícia, caso se entenda necessário”. Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915065/2009-93 Decisão de 2ª Instância Em apreciação dos Recursos Voluntário, foi exarada a decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes/MF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. O Colegiado assentou por indeferir o pedido de diligência e que o Contribuinte faltou com seu dever de colaboração duplamente, como a seguir: (i) pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, (ii) por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a instância de piso indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a postulante ter carreado aos autos. Conclui que a verdade material é composta pelo dever de investigação do Fisco somado ao dever de colaboração por parte do Contribuinte. Embargos de Declaração Cientificado, o Contribuinte opôs os Embargos de declaração contra o Acórdão recorrido, no qual aduziu existir vícios de omissão no julgado. Os Embargos foram analisados e rejeitados pelo Presidente da Turma, conforme disposto no Despacho de Admissibilidade. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Despacho que rejeitou os Embargos opostos, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, trazendo a seguinte matéria: (i) Compensação Tributária – Comprovação. O Contribuinte defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial interposto. No Recurso alega que, “o entendimento proferido no Acórdão paradigma, seja aplicado ao caso presente, reformando consequentemente o Acordão recorrido que proferiu entendimento diametralmente contrário”. Para comprovar a divergência indica que: - na decisão recorrida considerou que os alegados créditos não foram comprovados. Embora tenha apresentado declarações (DACON retificador, DCTF retificadora após o Despacho Decisório, planilhas) e DARF, entendendo-as como comprovações insuficientes. - no Acórdão, decide, baseado em princípios, pela renovação da oportunidade processual de comprovação. No Exame de Admissibilidade do recurso, verificou-se que as circunstâncias materiais são semelhantes e o objeto jurídico é o mesmo (a comprovação da alegação de crédito). As decisões se detém sobre norma geral do PAF, portanto, demonstrada a divergência. Posto isto, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de sua análise de admissibilidade que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915065/2009-93 contrarrazões, requerendo em resumo, que não seja admitido o Recurso Especial, alegando impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, e caso assim não entenda, que seja negado provimento ao Recurso Especial apresentado, mantendo-se o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Assevera que “não há como se possibilitar ao contribuinte desidioso a subversão de todo o devido processo legal, não apenas diferindo o momento de comprovação dos atributos de certeza e liquidez do crédito informado em DCOMP, mas invertendo o ônus da prova para o Fisco, imputando-lhe a responsabilidade de verificar a existência do direito creditório, a despeito da completa ausência de qualquer prova nestes autos”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF às fls. 959/962, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. No entanto, a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, requer que o Recurso Especial não seja conhecido, alegando que “(...) Todavia, o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático- probatório”. A matéria discutida refere-se “à Comprovação do direito ao crédito no processo de Compensação Tributária”. Trata-se de Declaração de Compensação, no qual o Acórdão recorrido considerou que os alegados créditos não foram comprovados. A recorrente apresentou Declarações (DACON retificador, DCTF retificadora após o Despacho Decisório), planilhas, cópia de contas contábeis e DARF, entendendo ser tais documentos como comprovações suficientes para elucidar a questão. No entanto, a Turma decidiu que as comprovações não foram suficientes e, que seriam necessários cópias dos documentos da escrituração (livro Razão e documentos fiscais). Veja-se trecho do voto condutor: “Portanto, no presente caso, caberia ao contribuinte não só a juntada da DCTF retificadora, mas também dos elementos de prova (cópias de livros e documentos) capazes de demonstrar o erro supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência”. “(...) Daí porque, entendo que, no presente caso, o contribuinte deveria ter apresentado cópia de documentos da escrituração (livro Razão, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro”. O contribuinte visando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão de n° 1401-003.341, de 17/04/2019. Veja-se a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915065/2009-93 Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT nº 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015. Veja-se trecho do voto condutor: “Como já dito, apenas nesta segunda instância a Interessada trouxe aos autos cópia de sua DIPJ, DIRFs, a DCTF Retificadora em questão, Demonstrativos de IRPJ, CSLL e Contribuições Previdenciárias Retidas na Fonte, Comprovante de Recolhimento, bem como planilha explicativa elaborada por ela própria (anexos do Recurso Voluntário)”. Cotejando os arestos, resta claro que as circunstâncias materiais são semelhantes, uma vez que ambos os casos comparados tratam de alegação de crédito cuja comprovação se restringiu às Declarações (DCTF, DACON, DIPJ, planilhas, etc.), sem apresentação de provas escriturais (livros contábeis e fiscais). Enquanto o Acórdão recorrido decide que não houve comprovação suficiente e nega provimento, o paradigma decide, baseado em princípios, pela renovação da oportunidade processual de comprovação. Assim, a partir do cotejo entre os Acórdãos - recorrido e paradigma, constata-se que houve sim divergência na interpretação da legislação tributária, aplicação de normas gerais do PAF. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: “à Comprovação do direito ao crédito no processo de Compensação Tributária.” Alega a Recorrente em seu recurso que “(...) a controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à possibilidade do recebimento da DCTF retificadora transmitida após ciência do despacho decisório para sanar erro material que obstava o reconhecimento do crédito fiscal aventado, nos moldes do Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015, bem como versa acerca da ilegalidade da recusa imotivada do conjunto comprobatório apresentado pela Recorrente, em contrariedade aos artigos 2º e 38 da Lei 9.784 de 1999”. Pois bem. Estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado, (recolhimento à maior de COFINS relativo ao PA setembro/2006). Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que procedeu à retificação da Declaração, após a ciência da não homologação da compensação. Afirma que o crédito existe, e deriva do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que prevê alíquotas diferenciadas e crédito presumido para remédios de tarja preta e vermelha. Como a DCTF foi retificada após o Despacho Decisório (aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72), é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito. Para provar o alegado crédito, anexa aos autos uma tabela resumo de receitas auferidas/planilha de apuração da base de cálculo, DACON (retificador) de Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915065/2009-93 setembro/2006, DARF de pagamento, DCTF retificadora referente a setembro/2006 (datada de 09/12/2009 e cópia de “contas contábeis” (fls. 86/144 e 277/289). Verifica-se no recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação de indícios de provas dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 870): “(...) E faltou com seu dever de colaboração duplamente a recorrente: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua manifestação de inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a instância de piso indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos, exemplificativamente, deveria a postulante ter carreado aos autos”. (Grifei) Portanto, não procede alegação do Contribuinte em seu Recurso Especial, quanto à ilegalidade da recusa (imotivada) do conjunto comprobatório apresentado, conforme preceitua os artigos 2º e 38 da Lei 9.784 de 1999. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. (...). Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 871): “A demanda derradeira para “...provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos e realização de perícia, caso se entenda necessário” opera como um desejo de, na segunda instância do contencioso administrativo, permitir-se à empresa a apresentação de provas que ela própria tinha o dever de apresentar desde o início da contenda, sob pena de indeferimento do crédito, como aqui exposto, e opõe-se ao que reza o art. 16, § 4º do Decreto no 70.235/1972, visto que não se está mais, no caso, diante de nenhuma das situações previstas em suas alíneas”. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915065/2009-93 deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. O DACON apresentado, por si só não pode ser considerado como elemento de prova (assim como a DIPJ), trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária, o que entendo ser equivalente a meras alegações. Ambas Declarações - DCTF original quanto o DACON, foram apresentados tempestivamente, assim permanece a dúvida sobre em qual dos dois documentos foram informados os valores corretos. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915065/2009-93 “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte e, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente Redator Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720530/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE LIVRO CAIXA. Deve ser excluída de ofício do Simples a empresa optante que deixar de realizar a escrituração do livro-caixa ou de outro meio que permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
Numero da decisão: 1201-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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FALTA DE LIVRO CAIXA. Deve ser excluída de ofício do Simples a empresa optante que deixar de realizar a escrituração do livro-caixa ou de outro meio que permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório QUINTANILHA E COSTA LTDA - ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 01-30.017 (fls. 40), pela DRJ Belém, interpôs recurso voluntário (fls. 49) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de exclusão de empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 30 /2 01 3- 65 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720530/2013-65 Porte (Simples Nacional) por meio do Ato Declaratório Executivo de fls. 35, motivada pelo fato de o contribuinte não ter escriturado o Livro Caixa nos anos 2009, 2010, 2011 e 2012, conforme constatado no curso de procedimento de análise de declarações de compensação do contribuinte. A exclusão terá produção de efeitos a partir de 01/01/2009. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21), mas esta foi considerada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrido (fls. 40). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 49) propugna pela necessidade de a autoridade julgadora apreciar as questões de natureza constitucional, sob o risco de ocorrer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que o procedimento da Administração Tributária teria ferido princípios constitucionais, com desvio de finalidade.. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2015 (fls. 48) e seu recurso voluntário foi enviado por via postal em 09/03/2015 (fls. 56). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo, conforme apontado a seguir. O contribuinte foi excluído do Simples em razão de não ter escriturado o Livro Caixa nos anos 2009, 2010, 2011 e 2012, conforme constatado no curso de procedimento de análise de declarações de compensação formalizado no processo nº 13629.721327/2012-25 e relatado no despacho de fls. 32, a seguir transcrito: 1. Originou-se este Despacho do Processo 13629.721327/2012-25, no qual, através de 04 (quatro) Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP's protocolados no ano de 2009, o contribuinte pleiteou reembolso de valores alegando ter efetuado o pagamento de Salário-Maternidade e de Salário-Família em valor superior ao valor da contribuição previdenciária devida nas competências-de março a junho de 2009. 2. Para confirmação das informações declaradas em PER/DCOMP's e apuração do valor devido de Contribuição Previdenciária e de eventual valor a ser reembolsado, foi emitido o Termo de Intimação SAORT 086/2013, solicitando a apresentação de diversos documentos, dentre eles, Livros Caixa e Livro Registro de Inventário OU Livros Diário e Livros Razão para os anos de 2009, 2010, 2011 e2012. 3. Em 02 de maio de 2013 o contribuinte apresentou nesta Delegacia correspondência acompanhada de vários dos documentos solicitados e nela a empresa "Declara não estar apresentando o Livro Caixa por não possuí-lo" 4. Destacamos que o contribuinte é optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) desde 01 de janeiro de 2008, estando, portanto, Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720530/2013-65 desde esta data, sujeito a Lei Complementar 123/2006 e as determinações emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN. 5. Na Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 encontramos: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: (...) § 2° As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o Livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. (...) Art. 29. A exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VIII. houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;" O recorrente combate a sua exclusão do Simples afirmando que houve um desvio de finalidade da auditoria que tinha a finalidade de apreciar uma declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, quando foram pedidos os Livros Caixa do contribuinte sem a devida necessidade, conforme o seguinte excerto (fls. 52): Srs. Julgadores, a questão posta a exame não reside apenas e tão somente na exclusão do contribuinte defendente dos benefícios do SIMPLES NACIONAL. A questão é outra. Veja: Não existia sobre o contribuinte qualquer suspeita, mesmo que mínima, de alguma evasão ilícita de receita tributária. A ação fiscal somente tornou-se realidade por revanche em face de um pedido de restituição de tributo, que, aliás, diga-se de passagem, quantia tão insignificante e desprezível para um Auditor Fiscal da Receita Federal dedicar seu precioso tempo que é afetado por questões maiores. Por esse motivo, ao invés de proceder uma real fiscalização, ou verificar se realmente tinha consistência o pleito de restituição de tributo do contribuinte, por se tratar de um "projeto de contribuinte", deliberou em pegá-lo por questões simplórias: cobrando e exigindo o livro caixa. Que serventia tinha e tem esse livro caixa para a verificação do pedido de restituição? A resposta é NENHUMA. Havia alguma suspeita de omissão de rendimento ? Ora, a resposta é: NÃO. Com isso, a conclusão é de que no ATO DE EXCLUSÃO do contribuinte do SIMPLES NACIONAL prevaleceu a diabólica regra: o fim justifica os meios, o que não tem como subsistir sob o estado de direito. Esse tipo de procedimento colide frontalmente com o art. 146, parágrafo 1o da CF/88, de forma que o Julgador não pode aceitar sob pena de violação aos direitos e garantias constitucionais. O contribuinte em momento algum, repita-se, encontrava sob fiscalização, sendo que para tanto basta compulsar o PAF, considerando que tudo foi fruto de um pedido de restituição, de forma que o douto fiscal, usando do seu poder discricionário, deliberou em pedir o livro caixa, justamente com o propósito de retirar dele o direito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720530/2013-65 de pagar seus tributos pelo SIMPLES NACIONAL e, via de conseqüência, tornar-se desobrigado de verificar se assistia ou não o direito de restituição buscada e pleiteada, o que é lamentável. Ê verdade que o ato de fiscalização é discricionário da administração tributária, não obstante é, por outro lado vinculado, tendo em vista que milita em favor do contribuinte o princípio de que ao ter sua escrita auditada pela fiscalização, o resultado seja fruto de um trabalho lógico, concreto, certo e justo. Entretanto, infelizmente isto não aconteceu no presente caso. Não houve um trabalho sério de fiscalização, não foi feito uma auditagem no estrito dever legal. Conforme José Cretella Jr.. In Dos Atos Administrativos, ed. 95, forense, página 154. citando obra de Frank J. Goodnow. Les Príncipes du droit administatif des États-Uns. 1907. página 383: Conforme a intimação reproduzida nas fls. 6, o contribuinte estava pleiteando compensação relativa a pagamentos indevidos ou a maior de salário maternidade e salário família ocorridos em 2009. A fiscalização constatou que o contribuinte já havia feito outras compensações em GFIP nos anos 2009, 2012 e 2013. Para a verificação dessas ultimas compensações, tornou-se necessário verificar as GFIP. Nesse caso, entendo correta a decisão da Administração Tributária em solicitar os documentos necessários para verificar a legitimidade das informações prestadas nas GFIP, conforme o seguinte excerto (fls. 7): d. Fica ainda o contribuinte intimado a apresentar os seguintes documentos; I. Livro Registro de Empregados; II. Livros Caixa e Livros Registro de Inventário OU Livros Diário e Livros Razão para os anos 2009, 2010, 2011 e 2012 (Devidamente assinados por sócio-administrador e pelo responsável contábil da empresa); III. Certidão de Nascimento da criança que gerou o benefício de salário-maternidade para o ano de 2009, se a data de nascimento não coincidir com a data de afastamento da Segurada Empregada, apresentar também o Atestado Médico; IV. Cópias do Contrato Social e das Alterações Contratuais da empresa até a presente data. Entendo que o procedimento adotado é correto e usual, não havendo qualquer indício de que a fiscalização tinha a finalidade de buscar uma “revanche” ou qualquer outra finalidade diferente da regular análise das compensações apresentadas pelo contribuinte. O certo é que o contribuinte estava com a sua escrituração irregular e, diante da constatação desse fato, era dever da fiscalização efetuar a devida representação, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 12. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias. Portanto, afasto o alegado desvio de finalidade. Adicionalmente, o recorrente propugna pela necessidade de a autoridade julgadora apreciar as suas alegações de natureza constitucional. Todavia, o referido ato de exclusão foi emitido dentro dos estritos ditames legais e esta autoridade julgadora está impedida de deixar de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720530/2013-65 aplicar a lei com fundamento em sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, que tem força de Lei: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Esse entendimento foi a muito tempo pacificado neste Tribunal Administrativo, conforme a Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906087/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos.
Numero da decisão: 3301-008.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 60 87 /2 01 3- 27 Fl. 17766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Fl. 17767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento de créditos apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido vinculado à receita de exportação do trimestre acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o Despacho Decisório anteriormente exarado, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Fl. 17768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta suas razões de fato e de direito nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA III – PRELIMINARMENTE III.I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV – DAS RAZÕES DE REFORMA IV.I – DA JURISPRUDÊNCIA COMO DE INTEPRETAÇÃO DE LACUNAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO IV.II – DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃOCUMULATIVOS IV.III – DOS CRÉDITOS DA CONTA 623 IV.III.I – DOS FRETES MARÍTIMOS IV.III.II – DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM IV.III.III – DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 IV.IV – DOS INSUMOS GLOSADOS IV.IV.I - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO IV.IV.II - MATERIAIS DE LIMPEZA IV.IV.III – INFORMÁTICA IV.IV.IV - CONTROLE DE PRAGAS (RATICIDA, VENENO PARA MOSCA ENTRE OUTROS) IV.V – DO CRÉDITO PRESUMIDO E DA ALÍQUOTA CORRETA SOBRE A SOJA E O FARELO DE SOJA (CONTA 730 e 171 e 158) IV.VI – DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) IV.VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE MILHO (CONTA 157 e 170) IV.VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. BOVINOS (CONTA 79) IV.IX - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 160 IV.X - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 162 IV.XI - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 159 IV.XII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. SUÍNOS E SUÍNOS INDUSTRIALIZADOS (CONTA 149) IV.XIII - DO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE LENHA (CONTA 207) IV.XII - DO CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM CONTA 601 IV.XIV – DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE BENS COM CRÉDITO PRESUMIDO IV.XV – DO RATEIO PROPORCIONAL IV.XVI - DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS V – DOS CRÉDITOS NÃO APROPRIADOS PELA ORA RECORRENTE Fl. 17769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 VI – DO PEDIDO Vale, aqui, transcrever o pedido formulado ao final de seu Recurso Voluntário. VI – DO PEDIDO Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de que: 1) Preliminarmente, seja declarada parcialmente a nulidade do despacho decisório combatido e, por conseguinte, seja determinada a parcial desconstituição do despacho decisório em tela, visto que foi maculado pela ausência de taxatividade em elencar quais as despesas de armazenagem e quais os insumos foram glosados; 2) No mérito, em caso de não acolhimento do pedido anterior, seja ordenada de imediato a reforma do Acórdão ora combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; 3) Requer ainda, seja possibilitado o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para serem utilizados para abater débitos próprios de PIS e COFINS que ficaram descobertos, tendo em vista as glosas realizadas pela fiscalização, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, sendo que, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido tomados pela ora Recorrente e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, seja considerado os valores de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais débitos em aberto e eventual falta de crédito básico de PIS e COFINS a ser ressarcido; e 4) Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 17770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto aos pedidos formulados nos itens III.4.3, III.19 e demais a eles idênticos espalhados nessa peça recursal, pelas razões firmadas nos respectivos itens. II PRELIMINARES II.1 Nulidade – Ausência de fundamentação A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ao argumento de que este não teria descrito com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo, assim, a ampla defesa e o contraditório. Diz a Recorrente que a autoridade Fazendária, ao afirmar que ela incluiu indevidamente na base de cálculo dos créditos valores referentes às despesas de armazenagem da conta 623, não apontou com exatidão que despesas seriam estas, apenas citando, exemplificativamente, algumas despesas. Valeu-se a fiscalização de abreviações e x õ “ ” “ ” g . Portanto, ai estaria a insuficiência das informações que justificariam a invalidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Analiso. A mesma argumentação foi posta na Manifestação de Inconformidade, que teve apreciação pela DRJ nos seguintes termos: II.II - DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A interessada afirma que na peça fiscal não estariam descritos com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo a ampla defesa e o contraditório. Expõe que os valores glosados foram citados exemplificativamente e terminando com a abreviação "etc" da expressão em latim "et cetera" no Despacho Decisório. A alegação de que nos documentos fiscais apresentam não contêm os fundamentos e cálculos demonstrativos capazes de lhe assegurar a defesa pretendida não pode prosperar, senão vejamos os documentos (planilhas) juntados que serviram de suporte para a análise do feito. Inicialmente, o Auditor-fiscal demonstra os valores segundo os documentos obtidos e apresentados pela contribuinte: Fl. 17771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Diante de tais constatações, a autoridade administrativa apresentou os percentuais nas colunas relativas às contribuições para o PIS e para a Cofins, além da participação no rateio das receitas do mercado interno e exportação. Obviamente que os percentuais foram encontrados após os ajustes necessários, conforme fundamentou o Auditor-fiscal, confira-se a depreciação: Além da planilha detalhada acima, o Auditor-fiscal também juntou ao ato administrativo encaminhado à Interessada, planilha com o resumo de todos os valores segundo o período de apuração: Portanto, os cálculos apresentados nos documentos e planilhas que fazem parte do Despacho Decisório estão corretos, uma vez que foram decorrentes do cálculo aferido pelo Auditor-fiscal nos documentos apresentados. A respeito da abreviação "etc" colocada na Informação Fiscal que faz parte integrante do Despacho Decisório, explica-se que tais documentos são suportados por planilhas que contêm enumerados exaustivamente todos os elementos apreciados pela fiscalização. Confiram-se excertos sobre as glosas com as informações obtidas junto à Interessada e devidamente individualizada, inclusive com referência à nota fiscal, produto, quantidade e valores, além dos valores passíveis de glosas: Fl. 17772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 O mesmo procedimento ocorreu quanto às despesas/custos reclamados pela contribuinte quanto à armazenagem, confira-se: Desta feita, o Despacho Decisório não têm a missão de reproduzir na íntegra as planilhas que a ele estão anexas e contêm todas as informações discriminadas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização produziu com acerto o rol dos elementos e a abreviatura combatida ("etc") indica que além daquelas citações contidas no ato administrativo outras que compõem o conjunto do mesmo gênero ou espécie estão enumeradas em documentos que espelham os resultados da auditoria. Assim, bastava ao defensor se socorrer das planilhas e da Informação Fiscal para compreender exatamente o alcance do termo "etc". Ademais, a peça recursal apresentada, Manifestação de Inconformidade, trouxe elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando que a Manifestante Fl. 17773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 entendeu perfeitamente o contido nos documentos a ela entregue pela Delegacia da Receita Federal, oportunizando-lhe a defesa, a qual, repita- se e reafirme-se: está fortemente lastreada em conhecimento e informações que demonstram cabal compreensão dos fatos, fenômeno da subsunção e normas aplicáveis. Como bem destacado pela DRJ, todas as glosas realizadas pela Fiscalização foram adequadamente demonstradas em planilhas anexas ao procedimento fiscal, não tendo o Despacho Decisório a missão de reproduzi-las em seu conteúdo, justamente porque a ele são anexas. Ademais, conforme ainda ressaltado pelo órgão julgador a quo, o recurso apresentado pela Interessada apresenta-se com bastantes elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando o perfeito entendimento da contribuinte quanto ao procedimento fiscal, o que implica dizer inexistente a alegação de cerceamento de defesa. Portanto, improcedente esta preliminar. II.2 Pedido de diligência e juntada de outros documentos Ao final de seu recurso, a Recorrente pleiteia a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Aprecio. Quanto à juntada de novos documentos, entendo desnecessários, visto que a gama documental acostada aos autos permite afirmar que estes se encontram instruídos com todos os elementos de convicção necessários para a solução da contenda. E, pelas razões do parágrafo precedente, prescindível a realização de diligência no presente caso, visto que esta se justificaria apenas na hipótese de elucidação de questões ou fatos suscetíveis a dúvidas da autoridade julgadora para solução da lide, o que igualmente não é a situação. Dessa forma, voto pelo indeferimento dos pedidos aqui postos. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais Para facilitar a análise da contenda, seguirei no presente voto, na medida do possível, a ordem dos tópicos posta no Recurso Voluntário. III.2 Da jurisprudência como de interpretação de lacunas no Direito Tributário Diz a Recorrente que a DRJ considerou que os julgados administrativos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade não teriam qualquer valor, pois não vinculariam as partes envolvidas naqueles litígios. Defende que a invocação de precedentes auxilia na uniformização da jurisprudência, garante a efetividade do processo, além de garantir coerência e isonomia às demandas. Argumenta que os precedentes administrativos e judiciais devem ser observados para fins de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade aos trâmites processuais. E finda alegando que as decisões administrativas, muito além de serem invocadas como normas complementares do Direito Tributário, têm o condão de aclarar o caso concreto com base no entendimento já adotado em casos similares, de modo a dar efetividade ao processo e cumprimento das garantias constitucionais. Aprecio. Fl. 17774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Em síntese, o que a Recorrente quer é que as decisões judicias e administrativas por ela colacionadas aos autos sejam observadas na decisão a ser aqui exarada. Em relação aos julgados administrativos, a DRJ esclareceu que, não se constituindo em normas complementares, não podem ser oponíveis à autoridade administrativa, conforme art. 100, II, do CTN. Quanto às decisões judiciais, sua obrigatoriedade - a qual não foi constatada na presente situação - observa-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014. Pelas razões acima, concluiu a DRJ que referidas decisões (judiciais e administrativas) não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. Correto, assim, o entendimento da DRJ quanto ao assunto, não merecendo quaisquer reformas neste ponto. III.3 Conceito de insumo Em síntese, a Recorrente defende a essencialidade no conceito de insumo, aduzindo que a questão se resolveu na jurisprudência deste Colegiado. Afirma, ainda, que todos os bens e serviços utilizados para o creditamento de PIS/Cofins encontram-se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e despesas essenciais ao processo produtivo. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.4 Dos créditos da conta 623 III.4.1 Fretes Marítimos A Recorrente afirma que foram glosados créditos sobre fretes marítimos internacionais sob a alegação de que, supostamente, os gastos com fretes internacionais arcados foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no exterior. Fl. 17775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Diz ela, entretanto, que os pagamentos foram feitos para pessoa jurídica nacional que efetivamente realizou o transporte marítimo. De forma a comprovar tais alegações juntou, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade (i) os Bill of Landing (Conhecimentos de embarque que compõem o manifesto de carga, emitidos pela empresa que realizou o transporte) (ii) os registros de exportação (RE), vinculando os conhecimentos de embarque e comprovando a exportação das mercadorias, (iii) os comprovantes de pagamento ou extrato bancário comprovando o pagamento para a empresa jurídica que efetivamente realizou o transporte, inscrita regulamente no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e (iv) os recibos de pagamento emitidos pelas empresas que realizaram os fretes marítimos. Destaca que, apesar de os prestadores de serviço de transporte internacional contratados terem sedes no exterior, há que se atentar que também possuem estabelecimentos no Brasil, com inscrição regular no CNPJ, não podendo ser equiparados a simples armadores. Conclui que, conforme comprovado, o pagamento dos serviços de frete internacional foi feito para pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Aprecio. A Recorrente deixou claro que os prestadores de serviço de transporte internacional contratados têm sede no exterior. Dessa forma, o fato de o pagamento ter sido feito no Brasil a agente ou representante de transportador de pessoa jurídica domiciliada no exterior não dá direito ao crédito da contribuição, pois em desacordo com o art. 3º, IX, c/c §3º, II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Nesse sentido, temos o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. - elo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) Assim, correta a glosa fiscal. [...] Fl. 17776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 III.4.3 Demais créditos na conta 623 A Recorrente afirma que em todo o período em análise no presente processo administrativo existem créditos de PIS e Cofins que não foram aproveitados por ela no pedido de ressarcimento. Diz que os créditos são legítimos e são decorrentes de despesas do próprio período em análise. Alega que a Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, deveria ter verificado a existência desses créditos não pleiteados pela Recorrente, eis que constam demonstrados no Livro Razão, ECD e na própria planilha de cálculo utilizada pela Fiscalização para análise dos créditos pleiteados. Por conta disso, a Recorrente diz ter elaborado planilhas demonstrando os créditos não aproveitados no período em análise, partindo da mesma base de cálculo informada nas planilhas utilizadas pela Fiscalização para analisar o crédito pleiteado. Dessa forma, requer sejam considerados os créditos do mesmo período, conforme demonstrado nas planilhas anexadas, os quais deverão ser utilizados tanto para suprir débitos próprios de PIS e de Cofins do período em comento como para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise, na eventualidade de as glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas. Aprecio. Este pleito da Recorrente foi igualmente feito perante o órgão julgado de primeiro grau, que assim se manifestou: III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 A interessada trouxe na Manifestação de Inconformidade matéria não compreendida no litígio. Ela afirma que não se aproveitou de todos créditos a que teria direito: Primeiramente, cumpre referir que em todo o período em análise no presente processo administrativo, existem créditos de PIS e COFINS que não foram aproveitados pela ora Manifestante no pedido de ressarcimento. Defende que a fiscalização deveria ter verificado a existência de créditos não pleiteados por ela. Para comprovar, juntou planilha na qual constam tais créditos e por fim requer-se sejam considerados os créditos do mesmo período. Inicialmente, deve-se delimitar o âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 2012, apresenta, em seus arts. 224 e 233, as seguintes disposições: Art. 224.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013) Fl. 17777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; (...) Art. 233.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. (realcei) Portanto, de acordo com a legislação de regência, a autoridade competente para analisar as compensações e os pedidos de restituição ou ressarcimento é o Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou o seu correspondente nas unidades que também possuam essa competência. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe a análise da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação de compensação e o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Assim, a execução de atividades relacionadas à compensação, restituição, ressarcimento e apreciação de retificação de tais pedidos, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, cabendo às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade após a instauração do litígio. Ou seja, à DRJ cabe, após a instauração da fase litigiosa, a análise somente dos pontos em que o contribuinte discordar da entendimento da autoridade a quo, após esta ter realizado a auditoria do crédito. Diga-se, ademais, que a análise primeira da documentação comprobatória ou de qualquer pedido de restituição, ressarcimento ou alteração do teor neles contidos pela Delegacia de Julgamento caracterizaria ainda a supressão de instância, uma vez que essa análise só poderia ser contestada no CARF. Registre-se ainda a existência de entendimento administrativo firmado no sentido de que compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo analisar a documentação que visa comprovar o direito creditório, mesmo que apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Além de falta competência para a DRJ para analisar "pedido complementar de ressarcimento", a solução estava prevista na Instrução Normativa n° 1.300/2012 (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017) Fl. 17778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 69. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 70 e 72. Desta feita, não se conhece do "pedido complementar de ressarcimento" ou "novo pedido de ressarcimento", conforme petição contida dentro da Manifestação de Inconformidade. Da mesma q ó g “ complem ” / “ ” q CARF não detém competência para analisar, eis que a competência material deste colegiado de segunda instância administrativa limita-se àquela atribuída ao colegiado a quo (DRJ). Em outras palavras, se o assunto foge à competência das DRJs, obviamente impossível de ser apreciado neste Colegiado, conforme art. 1º do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, Regulamento do CARF (RICARF). Pelas razões acima, não conheço desta parte do recurso. III.5 Insumos glosados Neste tópico, a Recorrente defende-se das glosas relacionadas aos seguintes dispêndios: .Uniformes e equipamentos de proteção .Materiais de limpeza .Informática; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Alegação de defesa, em síntese, pauta-se na essencialidade desses dispêndios para a atividade que desenvolve. Aprecio. - Uniformes e equipamento de proteção Segundo a Fiscalização, a Recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: uniformes e equipamentos de proteção (luvas, botas, calças, camisas, protetor auricular, avental de couro, respirador para poeira, óculos, etc). P F ã “ ” ã q q bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Pois bem. A empresa detém como atividades, conforme seu contrato social: Fl. 17779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Ainda, o Laudo Técnico apresentado junto ao Recurso Voluntário expõe etapas e fluxogramas para demonstrar o processo produtivo relacionado à fabricação de rações e abate de suínos. P ã ó “III.3 C ” entendo serem geradores de créditos das contribuições os itens em comento, eis que, da análise das atividades da Recorrente, nota-se que seu processo produtivo demanda necessariamente o uso de indumentárias e equipamentos de proteção individual, sem falar de que tais itens são exigidos por imposição legal, objetivando à segurança do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas. Dessa forma, devem ser revertidas as correspondentes glosas. - Materiais de limpeza Igualmente como no tópico precedente, considero abrangidos no conceito de insumos os materiais de limpeza (vassouras, lustra móveis, alvejante, desinfetantes, detergente líquido, sabonetes, papel higiênico, papel toalha, sacos para lixo, etc) utilizados no processo produtivo da Recorrente. Esse materiais justificam-se pela necessidade de a empresa manter um ambiente limpo e propício para a industrialização de seus produtos, destinados à alimentação humana e animal. Corrobora nesse sentido o Laudo Técnico acostado pela Recorrente aos autos, de onde se extrai que tais materiais visam garantir a boa qualidade do produtos industrializados, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Portanto, destinam-se à higiene do ambiente produtivo, suscetível à fiscalização de órgãos governamentais, notadamente em razão dos produtos que são industrializados, destinados à alimentação (humana e animal). Dessa forma, as correspondentes glosas devem ser revertidas. - Informática A Recorrente defende a essencialidade de sistemas de informática, em razão de sua aplicação em diversos setores da empresa: produção, logística, comercialização e produção. Ademais, para ela, as despesas com informática enquadram-se perfeitamente na hipótese dos arts. 290 e 299 do RIR/99 e, portanto, no conceito de insumo adotado por este Colegiado, pois essenciais para a atividade comercial que representa o signo de riqueza da produção e que faz parte do seu objeto social. Pois bem. Neste ponto, acompanho as conclusões da DRJ, de que não há no sistema de informática a característica de essencial, como mencionada pela Recorrente, para qualificá-lo como insumo. Fl. 17780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Ao que se vê, a Recorrente pretende aplicar a legislação do Imposto de Renda para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, tese, porém, há muito superada neste Colegiado e também no âmbito judicial. Dessa forma, devem ser mantidas as respectivas glosas. - Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Recorrente aduz, em seu recurso inaugural, que tem como objeto social a criação de aves, ovinos, a fabricação de rações, a industrialização de carnes, produtos de carnes e oleaginosas, o comércio atacadista e varejista, o depósito e a armazenagem de carnes, cereais, rações e oleaginosas, a importação e exportação de produtos e seus insumos, dentre outras atividades. Diz ela que, em razão de tais atividades, os serviços de controle de pragas e os produtos químicos utilizados são indispensáveis e essenciais para tornar os produtos que industrializa aptos para o consumo, bem como para o produto receber a sua classificação e poder ser comercializado. Entendo, pelas razões acima, que os dispêndios relativos ao controle de pragas para a empresa do setor da Recorrente (agroindustrial) estão contidos no conceito de insumos e aptos a possibilitar o crédito das contribuições. Tais dispêndios, como bem explicitado pela Interessada, são realizados para que as carnes, produtos de carnes e oleaginosas não sejam atacados por pragas que os tornariam impróprios para consumo humano, bem como para atender às normas expedidas por órgãos reguladores/fiscalizadores federais, as quais exigem que os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos gastos com controle de pragas (raticida, veneno para mosca etc) III.6 Crédito presumido e alíquota correta sobre a soja e farelo de soja (contas 730, 171 e 158) A Recorrente defende que a alíquota do crédito presumido a ser aplicada nas aquisições de soja e farelo de soja, nos anos de 2011 e 2012 é de 60% (sessenta por cento), nos termos do art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Portanto, a Recorrente discorda do entendimento da decisão recorrida, que considerou correta a redução do percentual aplicado de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento). Ademais, informa que, como o cálculo presumido foi elaborado aplicando apenas uma alíquota de 50% (cinquenta por cento) nas aquisições de soja nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando entende ter direito a 60% (sessenta por cento), elaborou uma nova planilha, já juntada aos autos, com o recálculo do crédito presumido pleiteado, buscando a diferença de 10% (dez por cento) entre o pleiteado e o efetivamente devido. Dessa forma, requer seja reconhecida a diferença de alíquota de 10% (dez por cento) sobre os créditos pleiteados, bem como sejam reconhecidos os créditos presumidos não utilizados, decorrentes da aquisição de soja e farelo de soja à alíquota de 60% (sessenta por cento), sendo esses créditos não tomados utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Vejamos como foi tratado este ponto no Relatório Fiscal (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, Fl. 17781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 do período relativo a 2011 e 2012, compras de milho (contas 157 e 170), compras de soja (contas 730 e 171) e compras de farelo de soja (conta 158), não está de acordo com o art. 55, § 3º, da Lei 10.350/2010. Na compra de milho, soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nas posições 10.05, 12.01 e 23.04 da NCM, aplica-se a alíquota de 30%. [...].Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] A planilha a que se refere o Relatório Fiscal segue reproduzida abaixo, quanto à parte que aqui interessa: Esta é a única planilha que destaca os valores glosados nas contas 158, 171 e 730, relacionadas ao presente tópico. Como se vê e consoante Relato Fiscal, as glosas fiscais limitaram-se aos anos- calendários 2011 e 2012, inexistindo tal procedimento para o ano-calendário 2010, ou, mais especificamente, para o 2º trimestre de 2010, a que se refere o presente pedido de ressarcimento. Portanto, não guardam relação com o procedimento fiscal afeto ao período tratado nos presentes autos (2º trimestre de 2010) as alegações da Recorrente envolvendo glosas das contas 158, 171 e 730. Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razões expostas no item “III.4.3Demais créditos na conta 623” q bre a incompetência C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.7 Cálculo do crédito presumido sobre suínos vivos (contas 120,128, 135, 923) A Recorrente informa que apurou crédito presumido na aquisição de suínos no ano de 2010 aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), não tendo aproveitado o referido crédito nos anos de 2011 e 2012. Ressalta que a Fiscalização, ao analisar os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins de 2010, 2011 e 2012, não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) aplicada pela Recorrente. No entanto, afirma que a alíquota correta a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento) para o ano de 2010, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e de 30% (trinta por cento) para os anos de 2011 e 2012. Por essa razão, como somente havia tomado crédito à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) nas aquisições de suínos vivos no ano de 2010, juntou aos autos planilha na Fl. 17782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 qual foram refeitos os cálculos do crédito presumido, buscando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) entre a alíquota inicialmente aplicada de 35% (trinta e cinco por cento) e a alíquota de 60% (sessenta por cento) efetivamente devida. Quanto aos anos de 2011 e 2012, como não havia tomado qualquer crédito, relacionou na mesma planilha os créditos presumidos calculados à alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a aquisição de suínos vivos nos anos de 2011 e 2012. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de suínos vivos à alíquota de 60% (sessenta por cento) no ano de 2010, sendo reconhecida a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o crédito já tomado, bem como seja reconhecido o credito presumido à alíquota de 30% (trinta por cento) nos anos de 2011 e 2012, ainda não aproveitados pela ora Recorrente, sendo que os créditos não tomados sejam utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. De início, cumpre observar que a Fiscalização, ao apreciar o pedido de ressarcimento destes autos, relativo ao 2º trimestre de 2010, não efetuou glosa das aquisições mencionadas pela Recorrente (aquisições de suínos – contas 120, 128, 135, 922 e 923). Quanto a tal fato, não há controvérsia, visto que a própria Recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, a inexistência dessas glosas. Sendo assim, não há litígio a ser dirimido perante este Colegiado. Inclusive, tal entendimento (inexistência de controvérsia), foi adotado pela DRJ, conforme trechos seguintes de sua decisão: III. IV - DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) A contribuinte esclareceu que apurou um crédito presumido na aquisição de suínos vivos no ano de 2010, aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que nos anos de 2011 e 2012 ela nada apurou relativamente a estas aquisições. Esclarece que a fiscalização não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% aplicada pela ora Manifestante. Contudo, a interessa inova na Manifestação de Inconformidade e faz um "pedido de retificação" quanto ao ano de 2010 e "um novo pedido de ressarcimento" quanto aos anos de 2011 e 2012, confira-se: [...] Pois bem, conforme ficou claro neste Voto, remete-se a solução para as explicações contidas no tópico " III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623", no qual se tratou da impossibilidade deste Órgão de Julgamento apreciar pedidos que caracterizem "retificação do PER - Pedido de Ressarcimento". Frise-se que esta DRJ não tem competência para apreciar "pedidos de ressarcimento", mas sim a DRF que jurisdiciona o contribuinte, conforme seu domicílio tributário, deixando de conhecer as matérias contidas neste tópico, uma vez que não existe litígio e, também, não conhecer dos pedidos de "retificação" e "novo pedido de ressarcimento" relativos aos anos de 2011 e 2012. Enfim, não havendo glosa quanto às referidas contas, não há litígio que possa ser apreciado perante o CARF. Fl. 17783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razõ x “III.4.3 Demais créditos na conta 623” q ê C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.8 Crédito presumindo nas aquisições de milho (contas 157 e 170) A Recorrente relata que o acórdão recorrido reconheceu o cálculo equivocado do crédito presumido nas aquisições de milho durante os anos de 2010, 2011 e 2012, uma vez que foi aplicada a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), enquanto a correta era de 30% (trinta por cento), conforme art. 55 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010. Por outro lado, segundo ela, nesse período (2010 a 2012), não tomou crédito presumido de todas as aquisições de milho a que tinha direito, existindo mais crédito do que efetivamente pleiteado, a exemplo de outras aquisições já abordadas em sua defesa.. Assim, elaborou planilha na qual calculou a parcela de crédito não tomada, aplicando-se a alíquota de 30% (trinta por cento). Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de milho não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. O presente tópico resume- “ ” / “ ” q CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.9 Crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos (conta 79) A Recorrente relata que a decisão de primeiro grau concluiu haver ela concordado com a glosa levada a efeito pela Fiscalização, correspondente ao crédito presumido nas aquisições de produtos frig. bovinos de que trata o art. 34 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009. Por outro lado, segundo a Recorrente, em parte das aquisições de frig. bovinos em 2011, ela tomou crédito presumido utilizando apenas a alíquota de 30% (trinta por cento) e, em parte das aquisições de 2011, sequer tomou crédito, razões pelas quais elaborou planilha onde realizou o aproveitamento de uma alíquota complementar de 10% (dez por cento) nas aquisições em que, equivocadamente, havia aplicado 30% (trinta por cento) e, nas aquisições em que não havia tomado crédito, aplicou a alíquota de 40% (quarenta por cento), conforme indicado pela Fiscalização. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Novamente aqui não há litigio, pois a Recorrente, já em fase de Manifestação de Inconformidade, concordou com a alíquota apontada pela Fiscalização, conforme a seguir: Fl. 17784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Relatório Fiscal [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. Da mesma forma, a alíquota aplicada sobre o valor da aquisição de produtos frig. de bovinos (conta 79), não está de acordo com o art. 34, da Lei 12.058/2009, deve ser aplicada a alíquota de 40%. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Manifestação de Inconformidade O relatório fiscal aponta que nas aquisições de produtos frig, bovinos deve ser aplicada a alíquota de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 34 da Lei 12.058 de 2009, in verbis: [...] Da mesma forma como nas aquisições de milho, a ora Manifestante concorda com a alíquota apontada pela fiscalização.. [...] Portanto, não havendo litígio, descabe demais manifestações deste Colegiado quanto ao quanto ao assunto. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos (ano de 2011), eis que o pedido de ressarcimento em comento envolve o 2º trimeste de 2010. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.10 Crédito nas aquisições da conta 160 A Recorrente informa que, de acordo com o Relatório Fiscal, teria calculado equivocadamente o crédito nas aquisições dos itens constantes na conta 160, concedendo apenas um crédito presumido com base no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Reproduz o trecho correspondente do Relatório Fiscal: O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 17785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 No entanto, a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que todas as aquisições da conta 160, referentes a um preparado utilizado como complemento “P x” foram tributadas à alíquota integral de PIS e Cofins, conforme notas fiscais juntadas aos autos. Logo, segundo ela, deve ser afastada a glosa fiscal, devendo ser mantido o crédito integral de PIS e Cofins. Aqui também, alega a Recorrente que houve uma parcela das aquisições tributadas nas quais não tomou crédito. Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período. Portanto, requer, além do afastamento da glosa, o reconhecimento do direito ao crédito integral de PIS e Cofins sobre a base de crédito não utilizada, sendo este crédito utilizado para compensar valores que, na eventualidade da manutenção de quaisquer das glosas realizadas pela Fiscalização, fiquem descobertos e/ou para suprir o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois a glosa relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.11 Crédito nas aquisições da conta 162 A Recorrente informa que, em relação aos créditos tomandos na conta 162, apurados por ela com alíquota integral de PIS e Cofins, a Fiscalização os transformou em presumido, o que restou aceito, conforme declaração na Manifestação de Inconformidade. No entanto, afirma ter realizado uma revisão dos créditos aproveitados nessa conta, em que verificou a existência tanto de créditos tomados com a alíquota integral, que deveriam ter sido tomados com alíquota de crédito presumido, como de créditos que sequer foram aproveitados, estes últimos contendo aquisições sem incidência de PIS e Cofins (crédito presumido) e aquisições tributadas (crédito integral). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos). Sendo assim, da mesma forma como pleiteado nos itens anteriores, a Recorrente requer que estes créditos básicos e presumidos que não haviam sido aproveitados sejam considerados para suprir os débitos, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, na eventualidade de alguma glosa realizada pela fiscalização ser mantida. Aprecio. O procedimento fiscal relacionado à conta 162 foi esclarecido no Relatório Fiscal da seguinte forma (destaques acrescidos): [...] O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I Fl. 17786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. [...]Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Não há litígio quanto ao procedimento de glosa das aquisições da conta 162, conforme atestado pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário. Além disso, a glosa fiscal relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã deter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.12 Crédito nas aquisições da conta 159 A Recorrente relata que a Fiscalização, ao analisar os créditos da conta 159, glosou parte dos créditos pleiteados com alíquota integral, deferindo apenas o crédito presumidos, procedimento mantido na DRJ, sob o fundamento de que a então Manifestante concordou com os valores deferidos pelo Fisco. No entanto, diz que existem outras aquisições nessa mesma conta para as quais não tomou créditos de PIS e Cofins, envolvendo tanto aquisições tributadas com alíquota integral (créditos básicos) como aquisições sem incidência de PIS e Cofins (créditos presumidos). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos), ressaltando que o crédito presumido não tomado refere-se exclusivamente à Nota Fiscal nº 7.975, no valor de R$ 93.260,00, , que, pelo fato de não ter sido tributada de PIS e Cofins, foi tomado apenas crédito presumido. Então, requer que sejam considerados estes créditos básicos e presumidos, do mesmo período, tanto para suprir eventuais débitos que fiquem em aberto, ou para suprir uma eventual falta de crédito pleiteado, caso sejam mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, bem como para o emprego do mesmo critério, haja vista que a Fiscalização realoca, remonta apurações quando entende que falta crédito, mas não considera os créditos, do mesmo período, passíveis de emprego na apuração e compensação, o que evitaria a presente impugnação. Aprecio. A Fiscalização apreciou as aquisições da conta 159 da mesma forma como apreciou as aquisições da conta 162 do tópico precedente, conforme prova o correspondente trecho do Relatório Fiscal já reproduzido. Dessa forma, para evitar repetições desnecessárias, remeto a presente análise à ó “III.11 Crédito nas aquisições da conta 162”. Conclusão: igualmente impertinente a solicitação. Fl. 17787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 III.13 Crédito presumido nas aquisições de frig suínos e suínos industrializados (conta 149) A Recorrente relata que Fiscalização detectou a apuração de créditos indevidos sobre aquisições de frig. suínos e de carnes de suínos industrializados, procedimento mantido pela DRJ ao argumento de impossibilidade de se apurar crédito à luz dos respectivos dispositivos legais. Discorda, entretanto, do procedimento fiscal, bem como da decisão de piso, em razão de as carnes de suínos industrializados representarem insumos essenciais para a manutenção de seu processo produtivo, visto ser inconcebível que uma agroindústria que produza produtos de origem animal não adquira partes de suínos industrializados, que é a matéria prima para a sua produção. Assim, somente por essa razão, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido à alíquota de 12% (doze por cento), conforme pretendido. Ademais, menciona novamente que foram identificadas aquisições de partes de suínos industrializados no período de 2011 para as quais não havia tomado crédito, de forma que é cabível seu aproveitamento, em conformidade com a planilha de recálculo dos créditos não aproveitados. Dessa forma, requer, além do afastamento da presente glosa, o direito ao aproveitamento dos créditos não tomados, para que sejam utilizados para suprir eventuais débitos ou a falta de crédito que passe a existir em função das demais glosas realizadas pela Fiscalização e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Vejamos como o Fisco tratou as aquisições na referida conta (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. A interessada também incluiu, indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido aquisições de produtos frig. de suínos (conta 72), de carnes de suínos industrializadas (conta 149) e de mercadoria para revenda (conta 937). De acordo com art. 56, § 1º, da Lei 10.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando realizadas pelas pessoas jurídicas que revenda produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Fl. 17788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Vejamos, agora, quais foram os valores da mencionada conta glosados pela Fiscalização: Como se vê, não houve glosa de créditos referentes às aquisições registradas na conta 149 no período tratado nos presentes autos, a saber, 2º trimestre de 2010, porque tais glosas limitaram-se aos meses de 02/2011 a 07/2011. Logo, como o presente processo não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.14 Crédito sobre as aquisições de lenha (conta 207) Diz a Recorrente, quanto à inclusão incorreta de valores referentes a aquisições de lenha de pessoa física na base de cálculo de apuração dos créditos da contribuição para PIS e Cofins, que ela mesma reconheceu o equívoco realizado, fato este no qual se apegou a DRJ para chancelar a glosa realizada pela Fiscalização. No entanto, reitera sua alegação de que a lenha adquirida trata-se de um insumo utilizado e consumido no seu processo produtivo, de modo que legitimo o creditamento à alíquota de 60% (sessenta por cento) de PIS e COFINS nas referidas aquisições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além disso, destaca que a Fiscalização repetiu os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, quando em verdade não houve aproveitamento de crédito nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Trata-se, portanto, de um equívoco da Fiscalização, que simplesmente replicou os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e que não deve subsistir neste segundo grau de jurisdição Por fim, por entender existir valor de créditos presumidos à alíquota de 60% (sessenta por cento) durante o ano de 2010 que não foram aproveitados pela ora Recorrente (e que estão demonstrados em planilha de cálculo juntada aos autos), requer que seja reconhecido o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de lenha durante o ano de 2010, sendo parcialmente afastada a presente glosa e sendo os valores não apropriados utilizados para suprir o crédito que porventura possa faltar, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas no Despacho Decisório, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise. Aprecio. Fl. 17789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 A própria Recorrente destaca que as glosas efetuadas em relação às aquisições registradas na conta 207 envolvem período diverso (11/2010 e 12/2010) do ora analisado (04/2010 a 06/2010). Entretanto, para que não restem dúvidas quanto a tal fato, reproduzo a relacionada planilha elaborada pela Fiscalização, abrangendo o ano de 2010, anexa ao Relatório Fiscal: PLANILHA PARTE I PLANILHA PARTE II Portanto, é fácil observar o acima dito. Sendo assim, como o presente processo (pedido de ressarcimento) não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho ao tratdo nos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos acima expsotos. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.15 Crédito sobre despesas de armazenagem (conta 601) A Recorrente informa que, embora os créditos tomados sobre as despesas de armazenagem constantes na conta 601 não terem sido glosados pela Fiscalização, Fl. 17790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 existem créditos de PIS e Cofins referente aos anos de 2010, 2011 e 2012 que não foram aproveitados. Por tal razão, diz que elaborou uma planilha em que reapurou todos os mencionados créditos, destacando que, nos meses em que já havia sido utilizada toda a base de cálculo, não foram tomados mais créditos e, nos meses em que a base utilizada era maior que a efetivamente existente, realizou o estorno dos créditos excedentes. Dessa forma, requer que os créditos decorrentes das despesas de armazenagens não apropriados sejam reconhecidos e utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois sequer houve glosa relacionada às despesas registradas na conta 601, conforme atesta a própria Recorrente. Portanto, o presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.16 Despesas de fretes na operação de compra de bens com crédito presumido A Recorrente informa que a Fiscalização considerou incorreta a aplicação da alíquota sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento de que, por estar incluído no custo de aquisição, deveria ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. Argumenta, todavia, que o fato de as compras serem com crédito presumido das referidas contribuições, não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compra, uma vez que: i) as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos; e ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas contribuições do PIS e Cofins, sendo as despesas decorrentes dos fretes suportadas integralmente pela Recorrente. Destaca que o art. 8º, §3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, só seria aplicável ao caso, se na aquisição destes insumos, o frete fosse arcado pelo vendedor, de modo que no preço de aquisição das mercadorias já estivesse incluído o custo do frete, o que não é o presente caso, pois a aquisição dos insumos com crédito presumido contempla apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o correspondente frete de responsabilidade do comprador. Informa que os conhecimento de transporte juntados por amostragem demonstram a apuração dos créditos referentes aos valores das despesas com fretes das mercadorias, cujas prestações de serviços são tributadas pelo PIS e Cofins, não havendo que se confundir com os valores de aquisições dos produtos com crédito presumido. Enfim, requer o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com fretes de produtos com suspensão (crédito presumido), sob o argumento de que deve ser reconhecido o crédito integral independentemente de o insumo transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido, conforme jurisprudência deste Colegiado. Aprecio. Com razão a Recorrente. Sendo as operações de transporte distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos e sendo esses serviços de transporte tributados integralmente pela Fl. 17791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 contribuição para o PIS, cabível o aproveitamento integral de crédito referente à essa operação (frete), consoante dicção do art. 3º, II, e §3º, II, das Leis nº 10.833, de 29/12/2003, e 10.637, de 30/12/2002. Portanto, entendo que proporcionam crédito integral de PIS Não-Cumulativo as despesas referentes aos serviços de fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma, de Relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d`Oliveira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. (Acórdão nº 3301-004.738, Sessão de 19/06/2018, Processo Administrativo nº 12585.000117/2010-29, Relator: Marcelo Costa Marques d`Oliveira) Assim, voto pela reversão da correspondente glosa. III.17 Rateio proporcional A Recorrente contesta a afirmação fiscal de que não teria efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos, pois garante que observou o percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta auferidas no mês. Reafirma que a alegação da Fiscalização de que ela não teria realizado corretamente o rateio proporcional decorre das glosas realizadas, as quais não merecem prosperar. Esclarece que foi a partir das glosas realizadas que a Fiscalização remontou toda a apuração de PIS e Cofins da empresa nos anos de 2010, 2011 e 2012, realocando valores em função de débitos próprios de PIS e Cofins que entendeu indevidamente compensados, ou aproveitados créditos presumidos de forma indevida. Nesse sentido, roga novamente que sejam analisada as planilhas juntadas, posto que sempre realizou o rateio correto dos créditos de PIS e Cofins. Analiso. A Fiscalização assim esclareceu acerca do rateio proporcional no Relatório Fiscal: [...] [...].A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional e o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta, auferidas no mês. Conforme determina o art. 55, § 5 º, Incisos I e II, da Lei 10.350/2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 54 da lei antes referida, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. [...] Fl. 17792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 Ao analisar essa mesma alegação, a DRJ teceu as seguintes considerações (principais trechos): III.XIV - DO RATEIO PROPORCIONAL [...] Neste aspecto, quanto ao rateio, as leis que regem as contribuições em comento determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: direta ou do rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Ante o arguido pela contribuinte, traz-se a legislação pertinente. O inciso II do § 8° do artigo 3° da Lei n.o 10.637/2002 assim determina: Art. 3°. [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, g “ ” operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita -, há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas não tributadas em razão de atribuição de alíquota zero ou concessão de isenção etc. A apuração de um percentual para cada uma das operações acima indicadas, se justifica em face de que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (artigo 17 da Lei n.o 11.033/2004); de outro lado, determinadas receitas isentas - como as vinculadas à exportação -, estão vinculadas a créditos passíveis de ressarcimento em dinheiro, em contraposição às demais receitas, que em regra estão associadas a créditos que só podem ser utilizados por via de Fl. 17793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 compensação com os valores apurados nas saídas. Assim, a única forma de se saber que créditos estão associados a que receitas - para fins, inclusive, de se saber quais créditos podem ser ressarcidos em dinheiro ou não -, é por meio de apuração do rateio proporcional que leve em conta as receitas relativas a vendas contempladas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; se tais operações não forem incluídas, o rateio dos custos, despesas e encargos comuns ficará completamente distorcido. Compulsando-se as planilhas elaboradas e juntadas pela fiscalização, confirma-se que os cálculos nela contidos diferem-se daqueles originalmente apresentados pela Interessada nos seus lançamentos contábeis, determinando o correto entendimento da autoridade fiscal. Da leitura acima, bem esclareceu a DRJ que qualquer modificação nos números apresentados pela Recorrente, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinara recálculo do rateio inicialmente proposto, como ocorreu no presente caso. Portanto, correto o procedimento fiscal e sem ressalvas a fazer quanto à decisão de piso. III.18 Créditos extemporâneos A Recorrente relata que, em relação aos créditos extemporâneos relativos à construções, de junho de 2011, a Autoridade Fiscal efetuou glosa sob a alegação de que a “ 24 réditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens ã ”. Defende a possibilidade de uso do crédito extemporâneos, consoante permissivo constante do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.8333, de 2003, que é q “ ã ê á ê- q ”. Diz ter respaldo para essa operação na estrutura atual da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e Cofins, em bloco específico para a escrituração desses valores; nas perguntas 59 e 60 da seção perguntas frequentes do EFD; em Soluções de Consulta publicadas no sítio da RFB; em julgados do CARF; e em jurisprudência do STJ. Ressalta que somente realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos dos 5 (cinco) anos anteriores ao seu creditamento, observando o prazo do art. 168 do CTN. Destaca que todo o crédito calculado pela Fiscalização está correto, sendo que somente se creditou de bens e construções utilizadas diretamente no seu processo produtivo e, nos casos de compra, de parcela que não havia sido creditada por parte do alienante. Ou seja, apesar de estar adquirindo alguns bens e imóveis, a Recorrente alega que apenas se creditou dos valores que não haviam sido tomados pelos alienantes dos bens e imóveis. Assim, tendo em vista que para a construção dos referidos bens foram utilizados materiais tributados e o adquirente original não havia aproveitado o crédito, considera legitimo o creditamento por ela realizado. Dessa forma, requer o afastamento da presente glosa, sendo reconhecido o direito ao creditamento realizado. Aprecio. Inicialmente, vejamos como foi a atuação fiscal em relação a este assunto (destaque acrescido): [...] Em junho de 2011, a interessada optou, indevidamente, pelo desconto, no prazo de 24 meses, de créditos extemporâneos da Contribuição para o Fl. 17794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De acordo com o art. 6º, caput e § 5º, da Lei 11.488/2007, as pessoas jurídicas somente poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes da aquisição de edificações novas ou da construção de edificações, quando incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Além disso, as pessoas jurídicas não podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo fixo/imobilizado/permanente da empresa vendedora, porque são receitas não-operacionais, que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art 1º, § 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. Segundo o que dispõe o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, foram glosados os créditos extemporâneos referentes às aquisições de construções usadas conforme planilha anexa. Os créditos extemporâneos relativos aos encargos de depreciação decorrentes da reforma, construção e ampliação de refeitório, lavanderia, banheiros, vestuários, áreas de descanso, depósito de lixo, prédios de escritório, almoxarifado e manutenção, bens incorporados ao ativo imobilizado e não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, foram novamente calculados nos termos do art. 1º, caput e § 1º, e art. 2º, da IN SRF 457/2004, tendo por base o valor dos encargos de depreciação incorridos mensalmente. Como visualizado acima, a glosa diz respeito unicamente ao mês de junho de 2011, não abarcando os temas em litígio nos presentes autos, que tratam de período diverso, a saber, 04/2010 a 06/2010. Sendo assim, não há razões para qualquer manifestação deste Colegiado no presente feito. III.19 Créditos não apropriados pela Recorrente Neste tópico, a Recorrente reitera a existência de uma série de créditos básicos e presumidos que não foram por ela apropriados, os quais estão plenamente comprovados em sua Escrituração Contábil Digital e nos demais documentos (notas fiscais e planilhas) juntados aos autos. Dessa forma, entende legítimo o direito em realizar o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para abatimento dos débitos próprios de PIS e Cofins que ficaram descobertos, em razão das glosas realizadas pela fiscalização, como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Assim, requer novamente que tanto os créditos básicos como os créditos presumidos não utilizados sejam reconhecidos e utilizados para abater débitos próprios de PIS e Cofins do referido período, sendo desfeita a realocação realizada pela Fiscalização, bem como sejam os créditos básicos e presumidos não utilizados, referentes ao mercado externo, utilizados para suprir eventual falta de crédito básico do mercado externo pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Sucessivamente, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido aproveitados e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, requer que deva ser levado em consideração a existência de um valor de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais Fl. 17795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 débitos em aberto, bem como uma eventual falta de crédito básico de PIS e Cofins a ser ressarcido. Menciona que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido adveio com a Lei nº 12.431, de 24/06/2011, a qual acresceu o art. 56-A à Lei nº 12.350, de 20/12/2010, prevendo o ressarcimento desse crédito presumido. Aprecio. O presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. [...] Com o devido respeito e admiração ao Ilustre Conselheiro Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, onde o colegiado, por maioria de votos, entendeu serem as despesas de armazenagem constituidoras de crédito a ser apropriado em relação à Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa. Divergimos quanto à interpretação adotada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que se manifestou pela negativa de tal creditamento. Pedimos vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para reproduzirmos trecho de seu voto, onde descreve as alegações da recorrente a respeito da matéria aqui tratada (armazenagem): III.4.2 Despesas de Armazenagem A Recorrente defende que as despesas constantes na conta 623 estão perfeitamente contempladas no conceito de frete e armazenagem, sendo absolutamente essenciais ao processo produtivo da empresa e, por conseguinte, à consecução de seu objeto social. Passa a relacionar as despesas: paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, vestir ou despir estoniquetes, recepção e expedição, movimentação de carga, braçagem, tacas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, transbordo, remanejamento e mudança de navio. Faz um breve relato de cada uma das referidas despesas, para, ao final e em razão da explicitação feita, concluir ser possível verificar o nexo de essencialidade delas à atividade produtiva da empresa, o que legitimaria o aproveitamento de crédito pela Recorrente. Entendemos que as despesas elencadas se prestam à manutenção das mercadorias armazenadas, à sua movimentação dentro do recinto armazenador, ao monitoramento da integridade das mercadorias, ou seja, tais despesas têm como objetivo único manter a integridade e as características da mercadoria armazenada, se adequando, sem dúvida, ao conceito de despesas com armazenagem, gerador de crédito, garantido pela legislação de regência da Contribuição ao PIS/PASEP. Por tais razões, consideramos que tais despesas com armazenagem dão direito ao creditamento da Contribuição ao PIS/PASEP. Fl. 17796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-008.868 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906087/2013-27 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: .Uniformes e equipamentos de proteção; .Materiais de limpeza; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). b) reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. c) reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 17797DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720379/2011-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real.
Numero da decisão: 9303-010.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.527 a 1.554) contra o Acórdão nº 3201-003.440, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.472 a 1.493), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 79 /2 01 1- 94 Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720379/2011-94 É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração (fls. 1.502 a 1.508), os quais foram rejeitados (fls. 1.511 a 1.519). Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 1.677 a 1.684), apenas quanto à matéria “Glosa dos créditos de PIS e Cofins”. Defende o contribuinte que, não tendo o fornecedor exigido e nem o comprador fornecido a declaração do Anexo I da IN/SRF nº 660/2006 e não constando da Nota Fiscal que a venda foi efetuada com suspensão (que não teria caráter obrigatório) da contribuição, presume-se normal a operação de compra e venda e o direito ao crédito básico (integral, e não o presumido). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.691 a 1.697). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, no Acórdão recorrido são citados dois (n os 3302-003.607 e 3402- 003.153) que foram objeto de Recurso Especial do Contribuinte, aos quais foi negado provimento por esta Turma. Trata-se dos Acórdãos nº 9303-009.310, de 14/08/2019, de minha relatoria, e nº 9303-010.474, de 18/06/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, do qual transcrevo os excertos de interesse: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Voto “(ii) Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão ... No Acórdão recorrido prevaleceu o entendimento no sentido de negar o direito ao crédito integral dos insumos (produtos agropecuários), adquiridos de pessoas jurídicas, mantendo-se somente no percentual da presunção, uma vez que caberia a aplicação da suspensão conforme IN nº 977, de 2009, juntamente com o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720379/2011-94 Pois bem. O recolhimento de tributo indevido por parte de um fornecedor não pode gerar um crédito não previsto na legislação para terceiros. Trata-se de situação que deve ser resolvida entre os particulares, sem imputar ao Estado o ônus de ressarcir terceiros. Nesse sentido, a venda com suspensão constitui direito do vendedor, quando presente as condições estabelecidas implicitamente no referido preceito legal e expressamente no referido preceito regulamentar. Assim, se tal operação de venda foi indevidamente tributada pelo vendedor, essa condição não permite que o adquirente se aproprie do crédito normal (integral) das contribuições, por se tratar de procedimento contrário ao prescrito nos mencionados comandos normativos. No caso, se houve pagamento de contribuição indevida, em tese, o direito de repetir o indébito pertencente à pessoa jurídica vendedora. Com efeito, nos termos da legislação em vigor (artigo 3º, § 2º, II e § 3º, I das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, bem como os bens que não sejam adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Veja que a Lei é clara ao afastar o direito ao crédito não em razão da incidência ou não da contribuição, mas sim em razão do seu PAGAMENTO, de modo que, em se tratando da aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e à suspensão, é óbvio que não houve pagamento algum por parte da recorrente que lhe justifique o crédito pretendido. Assim, por falta de amparo legal, essa circunstância não assegura à pessoa jurídica compradora o direito de apropriar-se do crédito normal (integral) das contribuições. Ao meu sentir, o Contribuinte pretende se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição indevidamente recolhida. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida para esta matéria.” O cerne da discussão aqui é o caráter obrigatório, preenchidos certos requisitos da legislação (aplicáveis ao vendedor e ao adquirente), da suspensão nas vendas de café pelas pessoas jurídicas. Em princípio soa um tanto incoerente que a suspensão não seja um permissivo, que, sob determinadas condições, venha a beneficiar o vendedor pela ausência de tributação, mas o que aqui objetivou o legislador foi equiparar os fornecedores pessoas físicas e jurídicas no que tange à apropriação de créditos pelos adquirentes (presumido e não integral). O Acórdão recorrido aborda isto de forma tão clara que me leva aqui a reproduzir excertos do Voto Condutor, que dispensam digressões adicionais (trechos este que, por sua vez, são uma transcrição do Voto da mesma Turma no Processo nº 12585.000584/2010-59): “Evidencia-se na evolução legislativa que a suspensão das Contribuições nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas teve por finalidade equilibrar a concorrência no fornecimento de produtos por pessoas físicas e jurídicas, ou ao menos, não desfavorecer aquelas (pessoas físicas). Assim, os textos legais, que já se sabe não comportam expressões ou palavras inúteis, utilizou com exatidão de alcance e sentido vocábulos que impliquem a obrigatoriedade, e não a permissão, para que diante de operações realizadas sob determinadas características, tornasse imperativa a suspensão de PIS e Cofins, conforme escolha tributária do legislador. Há de se pontuar que a lógica jurídica que impõe a interpretação da norma extraída da legislação é, conforme entendo, sintetizada no seguinte silogismo: - Premissas: (i) efetuada operação de venda de determinados produtos de origem agropecuária, cujo (ii) vendedor seja pessoa jurídica e (iii) o adquirente pessoa jurídica Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720379/2011-94 que se amolda à situação tributária específica e (iv) realiza industrialização com o produto adquirido, decorre a: - Conclusão de que a venda deverá ser com a suspensão do PIS e da Cofins. Ao meu sentir, outra interpretação seria equivocada, pois escorada na interpretação usual do instituto da suspensão, que normalmente é forjado na legislação de diversos tributos como uma medida de benefício para que, cumprido e mantidos os requisitos da concessão, seja afastada a incidência do tributo. Todavia, não é desse viés a suspensão que foi introduzida na legislação do PIS e Cofins, e, ainda que a denomine impropriamente de "condicional", o termo se refere às situações (não requisitos ou condições) preliminares de aplicabilidade, que a torna obrigatória. Ocorre que no caso da legislação do PIS e Cofins atinentes ao crédito na aquisição de insumos agropecuários, teve o legislador ordinário a clara intenção de impor, não um benefício ou liberalidade tributária ao fornecedor quando pessoa jurídica, mas sim uma restrição à pessoa jurídica adquirente a de não tomar crédito integral na aquisição do produto de pessoa jurídica em detrimento da aquisição quando de pessoa física, cuja venda, normalmente, não confere o direito ao crédito básico das contribuições. A leitura atenta do texto do art. 9º da Lei nº 10.925/04, seja na edição original ou na redação dada pelos diplomas posteriores, leva à única e indubitável conclusão de que ocorrendo uma situação fática-jurídica delimitada implica a suspensão das Contribuições, pois as expressões "fica suspensa na hipótese de" e "fica suspensa no caso de" não comportam outra interpretação válida. Segue o excerto do caput do artigo: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No caso, para que a interpretação apontasse para a liberalidade do vendedor usufruir ou não da suspensão o verbo "ficar" no modo imperativo haveria de ser substituído por "poderá ficar" ..., o que certamente daria sentido totalmente diverso, em especial com as implicações normativas. Retornando ao caso dos autos e como assentado no início deste voto, a recorrente tão- somente irresignou-se em relação à obrigatoriedade da emissão de notas fiscais de seus fornecedores de insumo (o café) que, segundo seu entendimento, sendo facultativa e não exercida havia de ser tributada concedendo-lhe o direito ao aproveitamento ao crédito básico. Nos autos não constam qualquer refutação ao fato de que os fornecedores não se enquadrariam na lista de pessoas jurídicas sujeitas à suspensão das Contribuições, prescrito no art. 3º da IN SRF nº 660/2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entendesse por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720379/2011-94 II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Os fornecedores da recorrente enquadram-se no inciso I e III do § 1º do art. 3º da IN SRF nº 660/06, como informado no despacho decisório (fls. 1.402): 40. Afinal, o interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de cerealista e/ou de pessoa jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária ... Igualmente, nenhum argumento ou contestação foi apresentado quanto à verificação realizada pela autoridade fiscal no item "41" (fl. 1.402) no tocante ao preenchimento dos requisitos dos incisos I a III do art. 4º da IN SRF nº 660/2006: Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. Ora, na hipótese das vendas efetuadas de café por pessoa jurídica cerealista ou cooperativa (requisitos do art. 3º, § 1º da IN) a adquirente pessoa jurídica que não reúne os requisitos (art. 4º da IN) para que a venda seja com a suspensão de PIS/Cofins, é dever dos vendedores municiarem-se dos elementos e documentos que os dispensariam do dever legal estatuído na norma suspensiva, pois que no descumprimento sujeitam-se às sanções legais. Toda a argumentação despendida pela recorrente quanto à emissão de notas fiscais com informação de venda sujeita à incidência de PIS e Cofins pelos seus fornecedores pessoas jurídicas são inócuas pois que a inobservância de regramento legal em relação ao setor agroindustrial não comporta a transmissão de direito creditório por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. Não havia a permissão a esses fornecedores à opção pela suspensão, vez que evidente imposição legal no caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. Melhor explicando, as pessoas jurídicas que ao arrepio da lei emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência de PIS/Cofins, não tem o condão de atribuir o crédito básico (em valores integrais). Se a lei impõe à operação a suspensão e autoriza o adquirente o direito ao crédito presumido, somente esta modalidade creditória poderá tomá-lo.” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720379/2011-94 Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.900186/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a não homologação da compensação declarada, decisão essa fundada nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-007.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.211, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.900179/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a não homologação da compensação declarada, decisão essa fundada nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio sujeito passivo, não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.211, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.900179/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 01 86 /2 01 2- 41 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900186/2012-41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em decorrência do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar outro débito da titularidade do sujeito passivo. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, por violar os princípios da legalidade, da motivação, do direito de defesa e da eficiência, dado que a não homologação da compensação se operara sem averiguação da legitimidade do crédito e por meio de um batimento eletrônico em que o direito se subsumiu à forma. Segundo o Manifestante, o Fisco não podia dele exigir a retificação da DCTF, pois tal demanda equivalia à produção de prova contra ele mesmo, dada a renovação do prazo prescricional. No mérito, alegou que o crédito pleiteado decorria da inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de outras receitas alheias ao conceito de faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pela lei, e requereu a produção posterior de provas. Os fundamentos do acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório foram sumariados na ementa: [..] AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido O colegiado julgador de primeira instância afastou a preliminar de nulidade, arguindo que a autoridade administrativa procedera nos termos da legislação tributária e que a DCTF, enquanto instrumento de constituição do crédito tributário, não fora retificada para alterar a confissão de dívida presente na DCTF original. Destacou-se, ainda, a falta de demonstração e de comprovação do suposto recolhimento a maior, pois nenhum documento havia sido anexado à Manifestação de Inconformidade, situação em que se inviabilizou a apuração da efetiva base de cálculo da contribuição. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900186/2012-41 O relator do voto condutor também averiguou, nas diversas declarações de compensação transmitidas, que o contribuinte estava pretendendo a restituição da quase totalidade dos pagamentos efetuados, sendo que as possíveis rubricas identificadas na DIPJ como outras receitas financeiras correspondiam a uma parcela ínfima do total das receitas auferidas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão recorrida ou a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para produção de provas, aduzindo o seguinte: a) o direito de repetir o indébito decorre diretamente da Constituição, encontra-se disciplinado no CTN e independe de prévio protesto; b) deve ser afastada de plano qualquer limitação imposta pelas normas regulamentadoras ao direito de restituir e de compensar para além do contido na lei; c) falta de previsão legal e normativa ao fundamento utilizado para a não homologação da compensação, dada a inexistência de determinação de obrigatoriedade de retificação da DCTF; d) a retificação da DCTF importa em renovação do prazo prescricional, com a consequente produção de prova contrária ao interessado; e) violação dos princípios e garantias do amplo direito de defesa, do contraditório, da motivação, da eficiência, da moralidade, da estrita legalidade, da eficiência e da coerência; f) ilegalidade de exigência de desconstituição da confissão de dívida como condição necessária à compensação; g) inexistência, na declaração de compensação, da possibilidade de apresentação de documentos, o que indicava que a produção de prova deveria ter ocorrido no momento do saneamento do pedido, com a intimação para a apresentação dos documentos demonstrativos do crédito; h) dever de a Administração Pública sempre buscar a verdade material, em cumprimento da legalidade; i) a decisão do STF proferida na sistemática da repercussão geral deve ser observada pela Administração independentemente da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); j) a DIPJ não revela a base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, principalmente na sistemática não cumulativa, como é o caso do Recorrente, em que se assegura o direito a desconto de créditos para além dos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; k) inocorrência de preclusão para a produção de prova. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900186/2012-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, relativa a crédito da Cofins não cumulativa (código de receita 5856), em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar outro débito da titularidade do sujeito passivo. O Recorrente se contrapõe à decisão da repartição de origem, corroborada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), arguindo, incongruentemente, que o crédito pleiteado decorre da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição (regime cumulativo da Lei nº 9.718/1998) e, também, do direito ao desconto de créditos na apuração da contribuição não cumulativa (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Destaque-se que, na Manifestação de Inconformidade, o então Manifestante havia arguido apenas a referida inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição cumulativa promovido pela lei, vindo, em sede de recurso, a reafirmar esse argumento, acoplando-o, paradoxalmente, à alegação da existência do direito a desconto de créditos na apuração não cumulativa da contribuição. Além da inovação do argumento de defesa, o Recorrente mantém-se na defensiva, arguindo o direito de não produzir prova contra si mesmo, o que ocorreria, no seu entendimento, com a retificação da DCTF, nada trazendo aos autos, nem mesmo um indício ou um início de prova, que pudesse comprovar ou mesmo somente demonstrar a existência do crédito pleiteado. Nesse contexto, mostram-se de todo infundadas as alegações de violação de princípios e garantias constitucionais, pois que a Administração tributária (repartição de origem e DRJ) agira em conformidade com a legislação de regência, tendo considerado todas as informações prestadas pelo Recorrente nas declarações por ele apresentadas (DCTF, DIPJ e Dacon), informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Registre-se que dúvida não há quanto à decisão do STF relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, decisão essa proferida na sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF; no entanto, a questão que impede qualquer decisão favorável ao Recorrente é a total falta de comprovação material do direito pleiteado, constatação essa comprometida pelo fato acima apontado relativamente à construção de uma defesa confusa e contraditória, totalmente alienada quanto aos fatos controvertidos nos autos, desprovida da mais elementar prova e fundada apenas em alegações desmedidamente genéricas e falaciosas que não merecem maior consideração. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900186/2012-41 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão recorrida e, por decorrência, o despacho decisório, este pautado nas informações prestadas à Receita Federal pelo próprio Recorrente, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea. Nos presentes autos, inexiste qualquer comprovação do fato alegado pelo Recorrente, o que poderia ter sido feito com a apresentação da escrita contábil-fiscal e dos documentos fiscais respectivos, bem como com a demonstração da apuração da base de cálculo da contribuição, seja ela apurada na sistemática cumulativa ou na não cumulativa, pois não se tem nem mesmo um mínimo de esclarecimento quanto a essa condição fulcral à averiguação de um eventual indébito. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a conversão do julgamento em diligência, precipuamente se se considerar que a DRJ já o havia alertado acerca dessa questão. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra cerceamento do direito de defesa, pois, conforme já dito, o 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.216 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.900186/2012-41 Recorrente foi instado a apresentar as provas do direito alegado, mantendo-se inerte nas duas instâncias deste processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13154.000309/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. FRETE NAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE A possiblidade de crédito sobre as despesas de frete incorridas nas vendas de produtos acabados apenas entrou em vigor em fevereiro/2004, nos termos do Art. 93 da Lei nº 10.833/2003, não sendo admissível o creditamento em período anterior. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Em relação aos débitos vencidos, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, bem como pela aplicação da Súmula CARF nº 125, é vedada a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo.
Numero da decisão: 3301-008.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a decisão extra petita que negou a possibilidade da compensação/ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, glosa não aplicada pela fiscalização para o trimestre em referência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. FRETE NAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE A possiblidade de crédito sobre as despesas de frete incorridas nas vendas de produtos acabados apenas entrou em vigor em fevereiro/2004, nos termos do Art. 93 da Lei nº 10.833/2003, não sendo admissível o creditamento em período anterior. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 03 09 /2 00 5- 19 Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 DÉBITOS. MULTA E JUROS DE MORA. Em relação aos débitos vencidos, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrem a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da DCOMP. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa determinação legal, bem como pela aplicação da Súmula CARF nº 125, é vedada a atualização monetária e a incidência de juros Selic no ressarcimento de PIS não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para afastar a decisão extra petita que negou a possibilidade da compensação/ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, glosa não aplicada pela fiscalização para o trimestre em referência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação de créditos de PIS vinculados à exportação, referentes ao 1º trimestre de 2004, utilizados para extinguir débitos vencidos de diversos tributos administrados pela RFB. Os créditos são compostos de custos e despesas utilizados no processo de produção, apurando-se pelo método de rateio proporcional, bem como créditos presumidos para a agroindústria. As DCOMPs foram apresentadas em 19/09/2005. Para a análise dos créditos foi realizada auditoria fiscal, analisando-se os valores declarados no DACON, registros contábeis e SISCOMEX, sem encontrar diferenças relevantes. O tratamento manual teve como resultado o Despacho Decisório n° 1482 - DRF-CBA, fls. 877- 887, cuja conclusão foi a de homologar parcialmente a compensação, por questões de direito, sob os argumentos abaixo sintetizados: a) Cobrança de juros sobre os débitos declarados nas compensações, tendo em vista que se tratavam de débitos vencidos; Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 b) Impossibilidade de compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações, as operações de exportações indiretas, isto é, de produtos adquirido com o fim específico de exportação, exercendo o papel de comercial exportadora; c) Impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); d) Impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física, mas não utilizados na produção; e) Impossibilidade da apuração de créditos sobre despesas de frete nas operações de venda no mês de janeiro de 2004; f) Impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. O relatório da r. decisão guerreada é bem ilustrativo da controvérsia posta para análise, o qual peço vênia para transcrever: A contribuinte acima identificada apresentou declarações de compensação conforme consta na tabela 1 do relatório do Despacho Decisório n. 1.482 — DRF-CBA, de 7 de dezembro de 2009 (f. 845 a 855), utilizando crédito no valor de R$ 1.848.737,33 relativo à contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa/exportação, primeiro trimestre de 2004. Os débitos se referem a vários tributos, conforme discriminado na mesma tabela. O processo foi encaminhado à Seção de Fiscalização da DRF/Cuiabá para verificação quanto à procedência dos créditos. O relatório e documentos encontram-se às f. 74 a 841. As compensações foram homologadas parcialmente, tendo em vista o resultado da auditoria, considerando-se como crédito passível de compensação o valor de R$ 1.643.101,85, conforme despacho decisório. Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos foram, em resumo, alteração quanto ao valor dos créditos presumidos agroindústria, glosa de valores de fretes sobre vendas no mês de janeiro de 2004, ajustes relativos às saídas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação e a inclusão indevida de créditos decorrentes de fretes sobre vendas relativos às exportações de terceiros. A ciência quanto ao despacho decisório ocorreu em 4 de março de 2010, conforme Aviso de Recebimento acostado à f. 881. Em 31 de março de 2010, foi protocolada a manifestação de f. 883 a 918, firmada por procurador (cópias de instrumento de mandato e documento de identidade do procurador às f. 942 a 944), na qual, após relato dos fatos e se discorrer sobre o histórico legal da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, foi alegado, em apertada síntese, que: a) são desenvolvidas atividades de produção de mercadorias para a alimentação humana e animal, conforme processo descrito; b) há direito ao crédito presumido calculado sobre o total de aquisições efetuadas de pessoas físicas e jurídicas com suspensão das contribuições, ainda que aplicadas na Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, e tais créditos podem ser utilizadas para a compensação com outros tributos e contribuições; c) o cálculo do "crédito presumido agroindústria" foi efetuado pelo auditor de forma descentralizada, o que contraria o disposto no art. 15 da Lei n. 9.779/1999, sendo que deveria ter sido considerado o total da aquisição de insumos originários de pessoas físicas no período e, ainda, que deveriam ser contempladas todas as aquisições utilizadas no processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM; d) não há expressa proibição do crédito relativo a fretes sobre vendas, não prosperando a restrição efetuada; e) a intenção do legislador ao introduzir a norma contida no inciso IX do art. 3° da Lei n. 10.833/2003 era esclarecer dúvidas de interpretação, uma vez que já estava claro que o beneficio em questão visa desonerar de tributos todas as mercadorias nacionais exportadas de forma direta ou através de empresas comerciais exportadoras; O foi alterado pelo auditor-fiscal o critério de rateio de custos, despesas e encargos com direito a créditos, na proporcionalidade da receita bruta total auferida, conforme adotado pela contribuinte, em face de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; g) pode ser mantido o crédito da contribuição para o PIS/Pasep sobre a totalidade de fretes suportados pela contribuinte e vinculados às operações de exportação, diretas ou indiretas; h) os créditos devem ser corrigidos pela Selic. Ao final, é requerido: a) o provimento à manifestação para que seja garantido o integral direito de créditos de contribuição para o PIS/Pasep da manifestante; b) a correção dos créditos pela taxa Selic; c) a homologação das compensações declaradas; d) a suspensão da exigibilidade dos débitos.. Em 28/06/2010 a 2ª Turma da DRJ/CGE proferiu o Acórdão nº 04-20.947, fls. 995-1.006, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto n. 70.235/1972 somente se instaura se as razões da manifestação de inconformidade forem pertinentes e versarem sobre assuntos sobre os quais recaia a competência das delegacias de julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A análise de normas segundo os princípios constitucionais é atribuição do Poder Judiciário, cabendo aos agentes fazendários o cumprimento da legislação em vigor. CRÉDITOS DE PIS/PASEP. PRESCRIÇÕES LEGAIS. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 Os créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep só são reconhecidos no caso de as operações estarem balizadas nas estritas raias das prescrições legais. CRÉDITOS. VALORAÇÃO. A valoração dos créditos é efetuada na forma disposta na legislação, não incidindo juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls. 1.009-1.055, reiterando todos os seus argumentos de defesa. É o suficiente para relatar. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, sendo conhecido, passando à análise do mérito, não sem antes fixar os pontos controvertidos: a) incidência de juros sobre os débitos declarados nas compensações, tendo em vista que se tratavam de débitos vencidos; b) impossibilidade de compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações, as operações com produtos adquiridos com o fim específico de exportação; c) impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); d) impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física, mas não utilizados na produção; e) impossibilidade de apuração de créditos sobre os fretes de suas vendas; f) impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. a) incidência de juros sobre os débitos declarados nas compensações Percebe-se dos autos que a Recorrente formalizou os processos de Ressarcimento/Compensação de PIS/COFINS não cumulativo de 2004 em 09/2005 com o Pedido de RESSARCIMENTO/DCOMP em papel, logo após apresentar as retificadoras do DACON em 02/09/2005 e, em parte do 4º tri 2004 utilizou o PER/DCOMP (eletrônico). Para a DCOMP relacionada com este processo, referente ao 1º tri 2004, o débito declarado se refere à vários tributos administrados pela RFB, todos eles vencidos na data da declaração. Desta feita, como a compensação, ou seja, o pagamento dos tributos, só foi realizada em 09/2005, o tributo estava vencido, passível de incidência de juros e multa, nos termos do que consta no r. despacho decisório: Segundo leitura do art. 28 da IN SRF n° 460/2004, combinado com o §5° do art. 51 da mesma IN, no caso de compensação de crédito de PIS com débitos de outros tributos ou contribuições federais, sobre o crédito não incidem juros compensatórios (SELIC) e sobre os débitos incidem os acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 Compensação, ou seja, para débitos vencidos temos a incidência de multa de mora e juros de mora. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.(...) Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1 % (um por cento) no mês em que:(.) § 5° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. (grifos do original) A compensação é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, equivalente ao pagamento. Possuir créditos de PIS e COFINS disponíveis para utilização em janeiro/2005 não demonstra e nem comprova sua intenção de pagar o tributo devido, no caso IRPJ e CSLL. É o mesmo que possuir caixa ou equivalentes de caixa, e não pagar no vencimento o tributo contabilizado e confessado em DCTF. Os créditos de PIS/COFINS poderiam ter diversas destinações, como pagamento de IPI ou mesmo ressarcimento. Não há como vincular esses créditos ao pagamento de IRPJ e CSLL enquanto não efetivamente realizados e declarados em DCOMP. No entanto, em processos em que se discute crédito, não há possibilidade de discussão sobre os débitos, já que não faz parte do litígio. Diante disso, este ponto não merece ser conhecido. b) impossibilidade das compras com fim específico de exportação compor o cálculo do rateio proporcional como receitas de exportações Para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados à exportação para fins de compensação, a Recorrente incluiu no cômputo do rateio proporcional como receita de exportação, as receitas decorrentes de exportações indiretas, isto é, aquisição de produtos com fim específico para exportação. Com esta metodologia, a Recorrente informou no DACON como total de receitas no mercado externo, a soma das exportações diretas com as vendas de mercadorias adquiridas de terceiro (exportações indiretas). Após a intimação da Recorrente para apresentar explicações e documentos, a fiscalização excluiu as Receitas de Exportação de Terceiros — Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação de 2004 do cálculo do rateio proporcional de todos créditos vinculados à exportação. Em sede de defesa a Recorrente afirmou estar equivocado o entendimento fiscal, já que a Recorrente optou em apurar seus créditos com base no método da proporção da receita bruta auferida diante da permissão da própria lei. Excluir do rateio proporcional as exportações originarias de aquisições com fim específico de exportação, significa criar critério de apuração não previsto em lei. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 Afirma ainda que o § 4º do art. 6º e art. 15 da lei 10.833/2003 não veda a utilização dos demais créditos de PIS e Cofins decorrentes de aquisições efetuadas e, em que houve a incidência das contribuições. Com isso, pretende o agente fazendário reduzir o montante de crédito, que resultam das aquisições de seus insumos, e que são tributadas, reduzindo a Receita Bruta de Exportação, e por conseguinte reduzir o saldo a ressarcir. Afirma estar legalmente amparada, em apurar créditos sobre as aquisições efetuadas, exceto sobre aquelas com o fim especifico de exportação e, vincular seus créditos conforme opção demonstrada na entrega da DACON à RFB, pelo método de rateio proporcional a receita bruta , considerando a proporção do total das exportações em relação ao total da receita bruta. Não merece guarida os argumentos da Recorrente. Vejamos: Os créditos apurados sobre as despesas e custos de bens e serviços utilizados na atividade da Recorrente são admitidos pela legislação e podem ser utilizados pelo contribuinte. Isso não é questionado pela fiscalização. A glosa decorre tão somente da impossibilidade de vincular estes créditos às receitas de exportação indireta, tendo em vista que bens adquiridos de terceiro com fim específico de exportação não compõe a receita bruta de exportação para fins do cálculo proporcional. Isso porque estas remessas ao exterior aqui referidas são realizadas no papel de comercial exportadora. Com isso, a receita de exportação não é da Recorrente, mas sim do fornecedor, que lhe vendeu as mercadorias com fim específico de exportação. Este fornecedor terá, repita-se, a receita de exportação, imune de contribuições, e poderá vincular seus crédito às referidas receitas. Desta feita, para quem vende com fim específico de exportação (os fornecedores da Recorrente), a operação já é considerada como exportação, com os benefícios das desonerações das contribuições de PIS/COFINS, e, para quem recebe com fim específico de exportação e exporta – a Recorrente, atua como intermediário, devendo confirmar a exportação, não tendo nenhum crédito na entrada e nem débito na saída, pois a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente. Nesse sentido, o § 4º do art. 6. da Lei 10833/2003 veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação no caso de aquisição de mercadorias com fim específico de exportação e, consequentemente, as receitas de exportação dessas mercadorias não podem ser computadas como Receitas de Exportação Normal para efeito do rateio proporcional de créditos vinculados à exportação. Lei nº 10.833/2003. Art. 6º (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 (grifei) Por essa razão, as exportações de terceiros devem ser excluídas do total da Receita Bruta para efeito do cálculo do rateio proporcional, não sendo possível vincular créditos de PIS/COFINS nesta parcela de rendimentos como se fossem receita de exportação, o que impossibilita o ressarcimento ou compensação com outros tributos, devendo-se negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. c) impossibilidade de apuração de créditos sobre despesas de fretes sobre exportações de produtos de terceiros (relacionados com as exportações indiretas); De acordo com o termo de encerramento de diligência fiscal de fls. 864-873, a fiscalização também glosou os créditos sobre as despesas com fretes incorridas nas exportações indiretas sob o argumento de que não dariam direito ao crédito: Considerando que a receita de exportação de terceiros não pode ser vinculada para geração de créditos e como exemplo uma empresa que só tem a receita de exportação de terceiros e paga os fretes para o transporte dessas mercadorias, não poderá ter créditos de PIS/COFINS exportação, pois não terá receitas de exportação passíveis de geração de créditos. Conclui-se que essa é uma operação que não gera crédito e não pode ter tratamento conjunto com outras operações, cujas receitas de exportação geram direito a crédito, pois o tratamento deve ser separado: as operação com créditos relativos ao mercado interno, as operações com créditos comuns ao mercado interno e externo, objeto de rateio proporcional, as operações com créditos do mercado externo e as operação que não geram créditos. (grifei) Pelo que se percebe da argumentação fiscal, a despesa com frete estava incluída na operação, incluída pelo exportador direto (fornecedor) no valor da operação. As despesas com frete incluídas no valor da operação e debitadas do adquirente (Recorrente), não são despesas autônomas e seguem a mesma natureza do produto transacionado. Seria diferente se o frete fosse uma despesa independente, contratada pela Recorrente, totalmente separada das compras com fim específico de exportação. Mas não parece ter sido o caso, na medida em que não há provas de que isso tenha ocorrido, nem mesmo houve esse argumento por parte da Recorrente. A Recorrente afirmou que, dentre os vários custos que são embutidos na formação do preço da venda da mercadoria, estão os fretes suportados pelo exportador nas operações de venda, indispensáveis para transportar a mercadoria a ser exportada do estabelecimento do contribuinte até os portos ou armazéns alfandegários, de onde a mercadoria posteriormente será remetida para o exterior. Trata-se de exportação indireta, em que a Recorrente atuou como intermediário do exportador. A fiscalização analisou as notas fiscais e escrituração, concluindo que os fretes foram cobrados do fornecedor incluídos nos valores das operações com fim específico de exportação. Portanto, nego provimento neste ponto. d) impossibilidade de apuração de crédito presumido da agroindústria sobre produtos não utilizados na produção Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 Afirma a fiscalização que o crédito presumido deve ser calculado apenas sobre os produtos adquiridos de pessoa física com finalidade exclusiva de industrialização, portanto a mera comercialização não gera direito ao crédito presumido. Até o fim de julho/2004, o permissivo legal para o crédito presumido em referência constavam das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, passando a ser regido pela Lei nº 10.925/2004 apenas em agosto/2004: Lei nº 10.637/2002. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. Lei nº 10.833/2003. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 5 o Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (grifei) Analisando a documentação apresentada, a fiscalização detectou diferenças nas remessas destes insumos para suas unidades industriais, constatando que parte deste produtos agrícolas foram adquiridos de pessoa física e revendidos por suas plantas comerciais sem nenhum procedimento de industrialização. As filiais da Amaggi adquirem a soja em grãos e ela pode ser destinada à comercialização ou à industrialização. No caso de ser destinada à industrialização é emitida uma nota fiscal de transferência para industrialização para as unidades fabris de Cuiabá ou Itacoatiara e com base nelas é calculado o crédito presumido de PIS/COFINS, ora analisado. Portanto, para composição do crédito presumido — agroindústria, o contribuinte apresentou Demonstrativo de origem dos créditos de PIS/COFINS 2004, que relaciona notas fiscais de transferências das filiais para as unidades industriais de Cuiabá e Itacoatiara-AM e Demonstrativo de origem dos créditos por produto e Filial. (...) Devido ao grande volume de operações relativas às aquisições de pessoas físicas, por quase 50 (cinqüenta) filiais, que transferem as mercadorias para as unidades industriais, optou-se por verificar as entradas de transferências para industrialização na Filial Cuiabá e Filial Itacoatiara, verificando-se as GIA — ICMS — Guia de Informação e Apuração de ICMS para confirmação da consistência dos dados informados no Dacon (...) Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 Na GIA da Filial Cuiabá, cujo total das entradas de transferência para industrialização é de R$ 271.217.520,00, foi apurada uma diferença de R$ 228.500,13. 0 contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. O contribuinte apresentou novo relatório das transferências recebidas para industrialização da Filial Cuiabá nos CFOPs 115115152 e, pelo novo relatório apresentado, foram confirmadas diferenças no total de R$ 970.886,14 de 01/2004 a 07/2004, que serão glosadas (...) Na GIA da Filial Itacoatiara, cujo total das entradas de transferência para industrialização na Filial Itacoatiara é de R$ 286.246.177,46, foi apurada uma diferença de R$ 26.629.181,64. 0 contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre essa diferença e também em relação aos valores constantes no CFOP 6208-Devoluções de Mercadorias recebidas em Transferência para industrialização no valor de R$ 231.951.421,31 no ano de 2004. (...) Dos valores apresentados pelo contribuinte no novo demonstrativo, restaram diferenças no total de R$ 217.838,71 de 01/2004 a 07/2004, que serão glosadas, neste item, conforme demonstrativo abaixo. A Recorrente afirma que, apesar de vender os produtos da classificação fiscal NCM 10 e 12, soja e milho, tais produtos passam por um beneficiamento, como seleção de grãos, lavagem, secagem, controle de pragas etc., enquadrando-se como um processo industrial, possibilitando o cálculo do crédito presumido. Cita o CTN e o RIPI para fins de explorar o conceito de produto industrializado, sem comprovar a referida industrialização. Com esse raciocínio, a Recorrente afirma que o agente fiscal contraria a lei 9.779/1999 ao realizar uma apuração descentralizada dos créditos, não computando no cálculo dos créditos presumidos, as aquisições dos produtos constantes da NCM nos Capítulos 10 e 12, comumente denominadas de soja beneficiada e milho beneficiado, destinadas a alimentação humana e animal. Na verdade, não foi isso o que a fiscalização fez. Não houve apuração descentralizada dos créditos de PIS e COFINS, o que houve foi a constatação que apenas dois estabelecimentos são industriais, sendo todos os demais comerciais. Assim, apenas os insumos agrícolas remetidos para estes dois estabelecimentos foram utilizados para a produção de produto para alimentação humana ou animal. Enfim, em ambos os dispositivos acima transcritos, resta-nos clara a previsão de que a aquisição destes bens deve ocorrer num contexto de que se tratam de INSUMOS para a PRODUÇÃO de mercadorias de origem animal para a alimentação humana ou animal. Desta feita, é de se manter a r. decisão guerreada e negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Da impossibilidade da compensação do crédito presumido da agroindústria com outros débitos a partir de agosto de 2004 Conforme relatório fiscal e despacho decisório, esta glosa foi aplicada para os créditos presumidos para a agroindústria apenas a partir de agosto/2004, por força do disposto na Lei 10.925/2004, arts 8º e 15. Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 Assim, neste presente processo, relacionado com o 1º trimestre/2004, não houve essa objeção. Em que pese isso, como bem apontado pelo Recurso Voluntário, a r. DRJ proferiu voto impedindo a utilização destes créditos em pedidos de ressarcimento ou compensação com outros tributos. Trata-se de inovação que não pode ser admitida. O despacho decisório não trata deste ponto para o período em referência, não sendo possível às d. DRJ realizar glosas não realizadas pela DRF. Desta feita, é preciso afastar este ponto da r. decisão, por ventilar matéria não contida no despacho decisório. e) impossibilidade de apuração de créditos sobre os fretes de suas vendas A fiscalização glosou a apuração dos créditos sobre vendas de produtos, sob o fundamento de que a possibilidade de cálculo de créditos de PIS sobre fretes incidentes nas vendas surgiu apenas a partir de fevereiro de 2004 com a Lei n° 10.833/2003: Lei n. 10.833/2003: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ I' e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: 1- aos arts. I° a 15 e 25, a partir de 1° de fevereiro de 2004 (grifei) Com isso, apenas para o mês de janeiro de 2004, a fiscalização não admitiu a apuração de créditos sobre os fretes nas vendas. A r. decisão de piso deve ser mantida neste ponto. O frete, neste caso, não é uma despesa por um serviço enquadrado como insumo, nos termos do inciso II, mas sim uma despesa incorrida após ou fora do processo produtivo, na venda de produto acabado, sendo passível de apuração de crédito apenas a partir de fevereiro de 2004. E por concordar com suas razões, transcrevo abaixo: No que tange à letra "b", os argumentos da contribuinte foram de que não há expressa proibição do crédito relativo a fretes sobre vendas, não prosperando a restrição efetuada e que a intenção do legislador ao introduzir a norma contida no inciso IX do art. 3° da Lei n. 10.833/2003 era esclarecer dúvidas de interpretação, uma vez que já estava claro que o beneficio em questão visa desonerar de tributos todas as mercadorias nacionais exportadas de forma direta ou através de empresas comerciais exportadoras. Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 Quanto a isso, a situação é bastante clara na legislação, conforme dispositivos abaixo transcritos: Lei n. 10.833/2003: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ I' e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação: 1- aos arts. I° a 15 e 25, a partir de 1° de fevereiro de 2004; Vê-se, portanto, que o art. 15 da Lei n. 10.833/2003 não é meramente interpretativo, não tendo efeito retroativo. Dessa forma, o crédito nesses casos (frete na operação de venda) só é possível a partir de 1° de fevereiro de 2004. Também nesse ponto é de se manter a decisão recorrida f) impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados. Não há muito o que argumentar neste ponto, dada a impossibilidade de aplicação da SELIC sobre os créditos pleiteados, diante da expressa vedação legal, nos termos do artigo 13 da lei nº 10.833/2003. Ademais, este CARF já editou uma súmula esclarecendo e consolidando essa impossibilidade: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nega-se provimento nesse ponto. Quanto aos demais argumentos trazidos em sede de recurso, relacionados com supostas ofensas aos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles os da objetividade; adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do fim público, além do princípio da segurança jurídica, imunidade das exportações, princípios da razoabilidade, proporcionalidade, coerência legislativa, legalidade e isonomia, deve-se afastar desde logo. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000309/2005-19 Tratam-se de argumentos trazidos à baila com o objetivo de afastar previsão disposta em lei, o que só poderia ser realizado no bojo de uma declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado para este órgão administrativo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, para afastar a decisão extra petita que negou a possibilidade da compensação/ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, glosa não aplicada pela fiscalização para o trimestre em referência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720660/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O envio de correspondência a endereço diferente do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo não configura tentativa frustrada de intimação, não sendo possível a publicação de edital, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 2401-008.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das questões de mérito. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O envio de correspondência a endereço diferente do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo não configura tentativa frustrada de intimação, não sendo possível a publicação de edital, nos termos do art. 23, §1º, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação das questões de mérito. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto (e-fls. 5-8) de renda da pessoa física, relacionada a: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 06 60 /2 01 1- 36 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720660/2011-36 a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, apurada a partir de consulta a declaração de imposto de renda retido na fonte (Dirf) da fonte pagadora; b) Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, a partir de consulta a declaração de informações sobre atividades imobiliárias (Dimob) apresentada pela administradora de imóvel; c) Compensação indevida de imposto complementar, correspondente à diferença entre o valor declarado e o valor efetivamente recolhido com o código de receita 0246. Ciência da notificação por edital (e-fls. 49-50) em 18/07/2011, tendo em vista devolução da correspondência enviada, conforme comprovante e-fl. 87 Impugnação (e-fls. 2-3 e 21) apresentada em 20/10/2011, na qual a contribuinte alega  Tempestividade da impugnação, vez que a notificação foi enviada a endereço incorreto.  Que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica são isentos (proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave);  Que os rendimentos de alugueis são relativos a bem comum, tendo sido oferecidos na declaração do cônjuge/companheiro;  Que a compensação não é indevida, por serem os rendimentos isentos. A impugnação não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 93-96. Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Destacou o voto condutor do acórdão que: apesar da intempestividade da impugnação, a autoridade administrativa (lançadora) poderá rever de ofício o lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional CTN, art. 149, à vista das alegações do sujeito passivo Assim, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte efetuou revisão de ofício do lançamento, afastando a exigência do crédito tributário relacionado à omissão dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, os considerando como provenientes de aposentadoria de portador de moléstia grave, portanto isentos. Termo circunstanciado e-fls. 100- 102 Ciência do despacho decisório (e-fl.104) da revisão de ofício e do acórdão em 22/05/2013, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl.108). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720660/2011-36 Recurso voluntário (e-fls. 109-110) apresentado em 13/06/2013, no qual a recorrente reapresenta a declaração de tempestividade da impugnação e alega:  Que os rendimentos de alugueis foram oferecidos à tributação na declaração de seu cônjuge;  Que fez as declarações na data certa, mas posteriormente o INSS lhe concedeu isenção do IR. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade - Tempestividade A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 22/05/2013 e a data do protocolo do recurso voluntário foi 13/06/2013. Portanto, o recurso é tempestivo. Análise de admissibilidade – Instauração da lide O art. 14 do Decreto 70.235/72, norma de regência do processo administrativo fiscal, prevê que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. O art. 15 do mesmo normativo, por sua vez, dispõe que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias. Dessa maneira, o primeiro ponto a ser destacado é que, pela combinação dos dispositivos acima citados, a impugnação intempestiva sequer instaura a lide, acarretando a declaração da revelia e a cobrança da exigência não contestada. Todavia, o art. 56, §2º, do Decreto 7.574/2011 autoriza o julgamento em primeira instância se a impugnação suscitar, como preliminar, a tempestividade. Como a impugnação apresentada trouxe tal preliminar, a DRJ recepcionou a defesa nessa parte, porém não acatando a alegação. Por essa razão, todos os demais assuntos devem ser considerados como matérias não contestadas e, portanto, não devem ser conhecidos em grau recursal. Tempestividade da impugnação A recorrente alega que a notificação de lançamento foi enviada para o endereço incorreto. Afirma que entregou, em 21/03/2011, declarações de ajuste anual (DIRPF) retificadoras, alterando o endereço de “Rua Victório Magnavacca (...)” para “Rua Guimarânia (...)”. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720660/2011-36 Compulsando os autos dos processos 13629.720660/2011-36, 13629.720656/2011-78 e 13629.720661/2011-81 verifica-se que no dia 21/03/2011 foram entregues três DIRPFs retificadoras, com os seguintes dados: Número Ano-calendário Hora da entrega Endereço 06/36.301.265 2007 21:04:49 Rua Victorio Magnavacca 06/36.402.121 2008 21:21:26 Rua Guimarania 06/36.307.645 2009 21:29:08 Rua Guimarania Considerando que na última declaração transmitida (06/36.307.645, obtida do sistema “Midas” da Receita Federal e juntada às e-fls. 78-82 do processo 13629.720661/2011- 81) constou a opção “Sim” no campo “Houve mudança de endereço?”, essa opção deveria atualizar as informações cadastrais da contribuinte em todos os bancos de dados da Receita Federal do Brasil: No entanto, a notificação emitida em 06/04/2011 foi enviada, por via postal, ao endereço “Rua Victório Magnavacca (...)”, sendo devolvida com a informação “Mudou-se”, o que seria suficiente para conferência do endereço constante das bases informatizadas e novo envio ao endereço correto, antes da publicação do edital. Dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I – pessoal (...); II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento (...) (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.720660/2011-36 Os elementos dos autos indicam que o procedimento do Fisco, neste caso, não atendeu ao que dispõe expressamente o §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, pois a intimação por via postal não foi enviada ao domicílio tributário eleito pela contribuinte, não podendo ser considerada improfícua. Não sendo válida a intimação por edital, não é possível considerar que a contribuinte foi cientificada no dia 18/07/2011. No entanto, por ter a recorrente comparecido aos autos para apresentar sua defesa em 20/10/2011, a falta de citação deve ser considerada suprida, cabendo apenas a apreciação da impugnação pela DRJ, sem que ocorra a reabertura de prazo. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, somente quanto à alegação de tempestividade da impugnação; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso, com remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para manifestação sobre o mérito da questão apresentada pela contribuinte em sua impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10510.904367/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício de certeza e liquidez do crédito tributário. CERTEZA E LIQUIDEZ DO RÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício de certeza e liquidez do crédito tributário. CERTEZA E LIQUIDEZ DO RÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.

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POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício de certeza e liquidez do crédito tributário. CERTEZA E LIQUIDEZ DO RÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário apresentado face ao Acórdão 15-25.155, pela 4ª Turma da DRJ/SDR, relativo a um PERDCOMP, com objetivo de compensar o valor da diferença quanto ao pagamento a maior, no total de R$ 231.767,13, da competência de setembro/2006, de COFINS - código de receita 5856, sendo que o valor devido era de R$ 200.078,98. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 43 67 /2 00 9- 44 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.469 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904367/2009-44 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Relatório A interessada transmitiu o PERDCOMP eletrônico n°26193.74493.121207.1.3.04-2691 visando utilizar R$30.887,51 do DARF relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor total de R$231.767,13, fato gerador ocorrido em 30/09/2006, código de receita 5856, na compensação de débitos declarados. A DRF/Aracaju emitiu Despacho Decisório eletrônico de fl.05 não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de um ou mais débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação. Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: • relativamente ao fato gerador de 30/09/2006, constatou em seus controles, inicialmente, um valor a recolher no montante de R$231.767,13, o qual fora integralmente lançado junto à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, original, correspondente ao período; • em análise posterior, verificando inconsistência na sistemática aplicada à apuração do tributo em referência, identificou o equívoco cometido, promoveu as devidas alterações para evidenciar o real valor devido de acordo com a apuração já ajustada em R$200.078,98, na forma do DACON, apresentando em 03/11/2009, a DCTF retificadora; • constituiu assim um crédito em seu favor no valor de R$31.688,15, passível de compensação nos termos da legislação aplicável, esse, o indébito tributário utilizado pela manifestante para efeito de compensação com outros tributos mediante procedimento declaratório eletrônico; • pelo teor do despacho decisório a compensação não foi homologada, eis que analisada com base nas informações maculadas pelo equívoco cometido pela manifestante no preenchimento da DCTF original; • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através de elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado; • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado a efeito para constituição de crédito tributário, conforme preceitua o art.114, do Código Tributário Nacional — CTN; • o processo administrativo tributário prima pela incansável busca da verdade material, devendo prevalecer o princípio da verdade material para validar a efetiva realização da compensação quando comprovada a existência e disponibilidade do crédito conforme se depreende das transcrições dos diversos doutrinadores e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. • protesta por todos os meios de prova e pela produção de prova documental que apure a veracidade dos fatos narrados, inclusive a conversão do processo em diligência fiscal se for julgado necessário. A Quarta Turma da DRJ/SDR proferiu acórdão nº 15-25.155, em 20 de outubro de 2010 (e-fls. 104/108), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador:30/09/2006 Ementa DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.469 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904367/2009-44 Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. COMPENSAÇÃO O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão do PERDCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 12 de novembro de 2010 (e-fl. 117), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de dezembro de 2010 (e-fls. 112/129), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 26193.74493.121207.1.3.04-2691 utilizar R$30.887,51 do DARF relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor total de R$231.767,13, fato gerador ocorrido em 30/09/2006, código de receita 5856, na compensação de débitos declarados. Ato contínuo, com a ciência do indeferimento da compensação, mediante Despacho Decisório, em 20 de outubro de 2009, verificou equívoco na DCTF quanto ao valor do crédito, para o respectivo período. Em seguida, transmitiu DCTF retificadora, na data de , com o valor correto do tributo devido, demonstrando assim a diferença entre o valor recolhido a maior, e o que realmente era devido, inicialmente requerida no PERDCOMP. A decisão de primeira instância não analisa o documento retificado, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não aquela transmitida em momento posterior ao Despacho Decisório. Além disso, afirma que, enquanto a DCTF constitui confissão de dívida, o DACON tem natureza informativa, razão pela qual não prospera qualquer argumento da recorrente, bem como as informações prestadas na DCTF retificadora, não tem o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende a reforma. Pois bem. Para dirimir a divergência, é necessário adentrar em dois argumentos, o primeiro relativo à consideração da DCTF retificadora após prolação do despacho decisório, e o segundo quanto à valoração da prova quanto à consideração do DACON como indício e prova suplementar dos outros documentos juntados pelo contribuinte. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisória, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.469 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904367/2009-44 hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois deapresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A conclusão que se chega quanto ao primeiro pilar argumentativo, é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisória, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Bem como, respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Deve-se, embasada na premissa supracitada, demonstrar o contribuinte o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais. E, relacionado a isso, iniciamos o segundo argumento, que apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, no qual nota-se que o contribuinte junta aos autos cópia do DACON mensal, emitida em 11/07/2007, do período de março/2006 – relativo ao crédito pleiteado, com o valor exato contido na DCTF retificada em 03/11/2009, correspondente a R$ 165.896,01 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e um centavo). Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.469 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.904367/2009-44 Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio no primeiro pilar argumentativa de que não há como encerrar a análise dos requisitos supracitados restringindo-se à DCTF original, é necessário valer-se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos, que também tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. E não é o que se verifica no caso em comento, visto que mesmo que superada a questão ligada à DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, a juntada realizada pelo recorrente apenas da DACON, de mera natureza informativa, não tem o condão de afirmar a certeza e liquidez do crédito, tão menos de demonstrar o cotejo do equívoco entre a DCTF original e retificadora. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8521037 #
Numero do processo: 10860.720623/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 23 /2 01 7- 82 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720623/2017-82 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720623/2017-82 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720623/2017-82 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720623/2017-82 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720623/2017-82 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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