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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688343 #
Numero do processo: 10166.904847/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, os Conselheiros Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 02/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­003.521  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  IOB ­ INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da  existência do direito creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, os Conselheiros Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa  Prado votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.      EDITADO EM: 02/02/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 48 47 /2 00 8- 91 Fl. 75DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem retratar a realidade de fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão  de piso, proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília, a saber:  Trata o presente processo de despacho decisório (fl.8), no qual a autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  Dcomp  nº  34173.71090.291004.1.4.04­1002  (fls.  27  a  31),  porque  não  foi  confirmado o  crédito  (R$ 111.959,02),  haja  vista  o  DARF, ali discriminado, relativo ao pagamento de Cofins efetuado em 15/08/2000,  não foi localizado nos sistemas de controles de pagamento desta RFB.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  30/09/2008  (AR  ­  fl.33).  Inconformada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1  a  2)  em  03/12/2008, na qual argumenta, em síntese, que o crédito se refere a somatória de  vários  DARF,  individualizados  no  pedido  de  retificação  formalizado  no  processo  10166.005129/2008­31, com o aproveitamento de R$ 37.778,41 do montante de R$  154.807,81, bem superior.  No  pedido,  requer  a  reconsideração  da  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  que  determinou  o  pagamento  do  valor  de  R$  36.421,90  com  os  acréscimos legais, para considerar devidamente compensado o valor em questão.  Na sessão de 07 de julho de 2011, a 4ª Turma Julgadora, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos da  ementa  abaixo  descrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  Compensação ­ Pagamento indevido ­ Cofins  A  compensação  de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade fiscal competente com crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a  Fazenda Pública.  Retificação de DCTF ­ Só é admissível mediante a comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificação do ato fiscal. Logo, a retificação de DCTF, por  si só, não é prova suficiente para provar a liquidez e certeza do crédito utilizado no  Per/Dcomp.  Intimada  da  decisão  em  10.06.2011  (fls.44),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 45­48, argumentando o quanto segue1:  Ora, pelo despacho supra transcrito, tem­se que a decisão ora recorrida não  analisou  a  PER/DCOMP  RETIFICADORA,  citando  como  impedimento  os  artigo  147, § único e 139, único, ambos do Código Tributário Nacional.                                                              1 Trecho extraído da resolução.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.904847/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.521  S3­C3T2  Fl. 3          3 Com  o  devido  respeito  aos  dignos  julgadores,  não  existe  no  Código  Tributário Nacional o § único do artigo 139. Portanto, sem fundamento a decisão  ora recorrida, quanto a este preceito legal.  Quanto  ao  artigo  147,  §  único,  temos  que  o  mesmo  preceitua  o  seguinte,  "verbis": "Art. 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação  do  erro  em que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento". Percebe­se,  que  o  impedimento  de  retificação  de  declaração  (inclusive  PER/DCOMP)  é  voltado  somente para a declaração que "vise reduzir ou excluir tributo", o que não é o caso  do autos.  A  RETIFICAÇÃO  DA  PER/DCOMP,  NO  PRESENTE  CASO,  COMO  JÁ  FORA DITO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, FOI APENAS PARA  DISCRIMINAR  O  VALOR  DO  CRÉDITO  DECLARADO,  NÃO  PARA  REDUZIR  OU EXCLUIR O TRIBUTO.  Inaplicável,  portanto,  o  referido  preceito  legal  utilizado  como  fundamento  para negativa.  Desta forma, temos a PER/DCOMP Retificadora, não foi analisada.  Considerando  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  a  antiga  composição  desta  Turma  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  seguintes  termos (vide resolução 3302­000.298 ­ fls.55­58):  O acórdão de primeira instância baseou­se em duas premissas para indeferir  a manifestação de inconformidade da Interessada: impossibilidade de retificação da  declaração de compensação e falta de demonstração do indébito.  No recurso, conforme  já  informado, a  Interessada alegou não se aplicar ao  caso  os  dispositivos  legais  citados  pelo  acórdão,  concluindo  pela  necessidade  de  apreciação da declaração de compensação retificadora.  A referida retificação constou do processo 10166.005129/2008­31, que ainda  não  foi  apreciada  pela DRF de  origem,  segundo ao  que  pode  deduzir  do  sistema  Comprot/Web.  Em que pesem as conclusões da DRJ não se terem restringido à questão dos  dispositivos citados no recurso, a competência para apreciação da retificação é da  DRF, conforme a própria DRJ admitiu.  Dessa  forma,  não  é  possível  afasta  a  retificação  antes  da  apreciação  da  admissibilidade da retificação, nos termos do arts. 87 a 92 da IN RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012 (ou a IN vigente à época apropriada).  À vista do exposto, proponho que o julgamento do recurso seja convertido em  diligência,  a  fim  de  que  a  Seção  competente  da  DRF/Brasília  informe  sobre  a  admissibilidade da retificação.  Caso  ainda  tenha  sido  apreciada  a  admissibilidade,  deverá  o  processo  aguardar  sua apreciação, devendo ser  juntada cópia da despacho decisório antes  do retorno dos autos ao Carf.  Cumprida a diligência solicitado por este Conselho, a fiscalização trouxe aos  autos  a  Informação  Fiscal  nº  231/2015,  noticiando  sobre  a  existência  de  despacho  decisório  Fl. 77DF CARF MF     4 proferido nos autos do processo nº 10166.005129/2008­31, o qual resultou no indeferimento do  pedido de retificação pelos seguintes motivos (fls.71­72):  "...analisando o  pedido  da  contribuinte  (fl.03)  verifica­se que  a mesma não  preenche todos os requisitos da Instrução Normativa RFB nº 600 de 28 de dezembro  de  2005,  visto  que  o  pedido  de  retificação  foi  efetuado  por  meio  de  formulário,  quando  deveria  ter  sido  feito  mediante  a  apresentação  de  documento  retificador  gerado a partir do Programa PER/DCOMP, uma vez que a declaração retifica de  nº 34173.71090.291004.1.3.04­1002 foi gerada a partir do referido programa.  Em face do exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pedido de retificação  de  Declaração  de  Compensação  (fl.03)  requerido  pela  contribuinte  IBO  ­  INSTITUTO BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  exposto  anteriormente,  informa  a  Recorrente  que  o  crédito  utilizado no PER/DCOMP nº 34173.71090.291004.1.3.04­1002, no valor de R$ 154.807,81se  refere a somatória de vários DARF´s, individualizados no pedido de retificação formalizado no  processo 10166.005129/2008­31.  Nos  autos  daquele  processo  administrativo,  fora  proferida  decisão  indeferindo  o  pedido  de  retificação  formulado  pela  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte não observou os requisitos previstos na IN RFB nº 600/2005, considerando que o  pedido  de  retificação  foi  efetuado  por  meio  de  formulário,  quando  deveria  ter  sido  feito  mediante apresentação de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP.  De  fato,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  para  retificar  o  PER/DCOMP inicialmente apresentado foi contrário a determinação prevista no artigo 56, da  IN RFB nº 600/2005, que assim dispõe:  Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e  da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  Programa.  Como se vê  às  fls.  12­29,  a Recorrente  apresentou pedido de compensação  retificadora  por meio  formulário  em papel,  ao  passo  que  a norma vigente  à  época dos  fatos  determinava que a retificação deveria ser realizada pelo Programa PER/DCOMP inicialmente  utilizado pelo contribuinte.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  pedido  de  retificação  não  deverá  surtir  efeitos  em  relação  ao  pedido  de  compensação  inicialmente  apresentado  pelo  Recorrente,  posto  que  realizado fora dos preceitos legais.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10166.904847/2008­91  Acórdão n.º 3302­003.521  S3­C3T2  Fl. 4          5 Entretanto,  independentemente  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  para  retificar  o  PER/DCOMP,  fato  é  que  a  Recorrente  não  comprovou  documentalmente,  mediante escrita contábil ou DARF, a origem dos créditos informados no formulário carreado  às  fls.  12­29, deixando,  inclusive,  de  apresentar  argumentos  sobre o direito que  lhe  conferiu  atribuir aos pagamentos noticiados o título de "pagamento indevido ou a maior".  Ora,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso V,  do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  do  artigo  373,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  casos  de  processo  de  reconhecimento  do  direito  creditório  a  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário pleiteado é do contribuinte.  Neste sentido:  Ementa(s)   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2004   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório pleiteado. (...). (3202­001.593)  Deste  modo,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  do  seu  pretenso  crédito para o fim de viabilizar sua análise, o que não foi efetivamente realizado.  Assim, considerando que a Recorrente não observou as normas pertinentes ao  procedimento  para  retificar  os  pedidos  de  compensação,  tampouco  comprovou  a  origem dos  créditos  utilizados  para  compensar  os  débitos  objeto  do  PER/DCOMP  nº  34173.71090.291004.1.3.04­1002, entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF

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6717017 #
Numero do processo: 10920.000571/2007-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003, 2004 SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. CARREGAMENTO DE TOROS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE INDUSTRIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. Os serviços de carregamento de toros, dentro dos limites do parque industrial da empresa tomadora, não se enquadra no conceito de serviços de transporte disciplinado na alínea “a”, do inciso II, do § 1º, do art. 15 da Lei nº 9.249/1995. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000571/2007­09  Recurso nº                  Acórdão nº  1803­01.175  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MUSA LOCADORA DE MÁQUINAS PESADAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  CARREGAMENTO  DE  TOROS.  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGA  DENTRO  DOS  LIMITES  DO  PARQUE INDUSTRIAL. NÃO ENQUADRAMENTO.   Os serviços de carregamento de toros, dentro dos limites do parque industrial  da empresa tomadora, não se enquadra no conceito de serviços de transporte  disciplinado  na  alínea  “a”,  do  inciso  II,  do  §  1º,  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249/1995.  SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 382DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10920.000571/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.175  S1­TE03  Fl. 2          2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Como  resultado  de  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  relação à pessoa jurídica em epígrafe, sobre os anos­calendário  foram expedidos autos de infração do Imposto de Renda ­ Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL, conforme demonstrado a seguir, com acréscimo de multa  de ofício de 75 % e juros de mora com base na taxa do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  (inicialmente  calculados  até  31/1/2007)  a  ser  calculados  à  época  do  pagamento:  (...)  A motivação  dos  lançamentos  de  ofício  reside  na  constatação,  pela  autoridade  fiscal,  de  que  a  pessoa  jurídica  aplicou  coeficientes  menores  do  que  os  devidos  para  determinação  do  lucro, na condição de optante pela apuração no regime de lucro  presumido,  conforme  detalhada  descrição  e  demonstração  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (f.  176  a  193)  e  nos  autos  de  infração acima especificados.  Dos atos e termos fiscais  teve a pessoa jurídica ciência pessoal  em 22 de fevereiro de 2007 (f. 193).  Irresignada,  interpôs a autuada  impugnação  integral dos autos  de  infração,  em  26  de  março  de  2007,  mediante  os  seguintes  argumentos de fato e de direito:  ­ preliminarmente (por sua natureza) o argumento de que seriam  inconstitucionais  (i)  a  aplicação  a  todo  o  ano­calendário  de  2003 de dispositivos da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 (f.  224/225) e (ii) a exigência de multa de ofício triplicada, de 225%  (f. 226);  ­  no  mérito,  o  argumento  de  que,  de  fato,  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  é  transporte  e,  nessa  condição,  sujeita ao coeficiente por ela originalmente utilizado.  Requer a declaração de insubsistência dos autos de infração e o  cancelamento dos correspondentes créditos lançados a favor da  Fazenda Pública nacional, (f.228)    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10920.000571/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.175  S1­TE03  Fl. 3          3 a)  A  regência  constitucional  foi  adequadamente  obedecida  pela  lei  e  pela  norma  regulamentar.  b)  Mesmo  que  assim  não  se  entendesse,  não  caberia  a  esta  primeira  instância  administrativa de julgamento deixar de aplicar lei ou regulamento, sob o argumento de  sua ilegalidade ou de sua inconstitucionalidade.  c)  As  alegações  de  inconstitucionalidade quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária  não  podem  ser  oponíveis  na  esfera  administrativa,  por  ultrapassar  os  limites  da  sua  competência  legal,  conforme  orientação  contida  no  Parecer  Normativo  CST  n°  329/1970.  d)  O  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  DO  MINISTÉRIO  DA FAZENDA ­ CARF, por meio da Portaria Carf nº 106, de 21 de dezembro de 2009,  editou o enunciado n­ 2 de sua súmula, nos seguintes termos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  e)  Ainda  em  relação  a  arguições  de  inconstitucionalidade,  há  que  esclarecer­se  que  a  impugnante operou em equívoco, ao afirmar que lhe estava a ser exigido o pagamento  de multa de ofício agravada ou majorada. A multa de ofício aplicada foi de 75%.  f)  Na questão de mérito a impugnante opera em equívoco quanto à definição da natureza  do  serviço  que  presta  no  pátio  da  indústria  madeireira  e  que  é  de  "movimentação  interna de materiais" e não de "transporte de matéria­prima" (logística interna).  g)  O transporte, em sua acepção para fins tributários, em qualquer modal (terrestre ­ rodo  ou  ferroviário  ­,  marítimo,  fluvial,  lacustre,  aéreo  ou  espacial,  ou  por  dutos  ­  especialmente no caso dos granéis), extrapola os limites do estabelecimento industrial,  agropecuário  ou  comercial  e,  exceto  em  relação  aos  dutos  (minerodutos,  gasodutos,  oleodutos),  é  realizado  com  o  emprego  de  veículos  automóveis  (aviões,  barcos,  barcaças,  rebocadores,  caminhões,  ônibus  etc.)  sujeitos  a  controles  e  inspeções  das  autoridades  de  diversos  níveis  administrativos  competentes  para  regular,  registrar  e  controlar seu deslocamento (Detran, Polícias Rodoviárias, Agência Nacional da Avião  Civil, Ministério da Marinha etc).  h)  No  caso  que  se  aprecia,  nada  disso  ocorre,  visto  que  se  trata  apenas  do  emprego  de  máquinas  (industriais)  cuja  função  não  é  só  reposicionar  materiais  dentro  do  estabelecimento  mas  também,  em  muitos  casos  principalmente,  descarregá­los  dos  veículos que os transportaram (caminhões que trouxeram as toras dos reflorestamentos,  no caso dos autos) e empilhá­los ou aproximá­los de estaleiros e correntões que assim  poderão  alimentar  os  tornos  de  laminação  ou  as  serras­fíta,  além  de  içar  produtos  acabados  em  carregamentos  de  veículos  que  os  transportarão  a outros  depósitos  ou  a  usuários/consumidores/revendedores.  As  tarefas  são  diversas,  podem  ser  complementares,  mas  não  se  confundem.  Transporte  é  diferente  de  simples  movimentação  interna  (carga,  descarga,  empilhamento  e  assemelhados,  bem  como  tarefas  associadas,  como  a movimentação  de  uma pilha  para outra  ou  de  um veículo  carregado para outro ainda descarregado); a moderna logística comporta diversificadas  operações, de acordo com a conveniência de cada circunstância.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10920.000571/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.175  S1­TE03  Fl. 4          4 i)  O  exemplo  trazido  na  impugnação  (motoscraper)  bem  ilustra  as  diferenças  entre  movimentação  de  materiais  e  transporte.  No  caso  do  exemplo,  trata­se  de  raspagem  {scrape)  e  elevação  em  depósito  da  própria máquina  para movimentação  de  solo  em  operação  associada  a  construção  de  rodovia;  o  mesmo  trabalho  também  pode,  e  é  desenvolvido  por  simples  bulldozers  (lâminas  acopladas  a  tratores  sobre  esteiras  ou  rodas)  que  transportam  por  meio  rolagem  o  solo  raspado,  sem  o  elevar;  é  tão  movimentação de materiais como a realizada pelo scraper.  j)  Para efeito  fiscal,  releva assentar que a prestação de  serviços  feita pela  impugnante  é  realizada  dentro  de  pátio  da  tomadora,  em  distância máxima  de  150 m  (croquis  à  f.  275),  por  máquinas  (tratores)  articuladas  providas  de  acessórios  para  descarga  de  veículos  de  transporte  e  empilhamento  ou  posicionamento  próximo  às  serras­fíta  ou  tornos de laminação.  k)  Segundo conceito exarado no Acórdão n° 201­63.907, da 1ª Câmara do então Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  atividade  de  transporte  se  desenvolveria,  esquematicamente,  em  3  fases:  uma  central,  que  é  a  condução  (ou  transporte,  propriamente dito) e outras duas, acessórias, carga e descarga.  l)  Conclusões:   (i)  não  há  transporte  sem  a  fase  de  condução;  se  um  terceiro  agente  for encarregado de desenvolver operações exclusivas de  carga e de descarga, não será transportador;  (ii)  a  ação  de  conduzir/transportar  é  mais  importante  que  as  ações  acessórias  da  carga  e  descarga,  normalmente  tal  ação  representa maior custo/valor econômico.  De  tais  constatações  se  podem  identificar  bem  definidas  duas  atividades de logística distintas, a de transporte de cargas e a de  movimentação de cargas.    Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A  contribuinte  foi  cientificada  em  21/06/2011  (fls.  364).  O  recurso  foi  protocolado em 20/07/2011, logo, é tempestivo e deve ser conhecido.  A recorrente não questionou os fundamentos da decisão recorrida.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10920.000571/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.175  S1­TE03  Fl. 5          5 A controvérsia gira em torno da alínea “a”, do inciso II, do § 1º, do art. 15 da  Lei nº 9.249/1995:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts.  30 a 35 da Lei nº 8.981 de 20 de  janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  II ­ dezesseis por cento:   a) para atividade de prestação de serviços de transporte, exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput deste artigo;”  O objeto social da empresa está previsto no art. 3º do contrato social (fls. 12):  “Art.  3. A  Sociedade  tem por  objetivo  a  exploração dos  ramos  de:  Serviços de Terraplenagem  Abertura de Estradas  Destocas em Áreas Rurais   Escavações e Carregamentos de Toros”  Como  muito  bem  salientou  a  decisão  recorrida,  a  atividade  de  carga  ou  descarga  é  acessória,  não  havendo  que  se  falar  em  transporte,  se  a movimentação  da  carga  ocorreu dentro dos limites do parque industrial.  Os serviços de transportes referidos na alínea “a”, do inciso II, do § 1º, do art.  15 da Lei nº 9.249/1995, são aqueles tratados no art. 178 da Constituição Federal, in verbis:   “Art.  178.  A  lei  disporá  sobre  a  ordenação  dos  transportes  aéreo,  aquático  e  terrestre,  devendo,  quanto  à  ordenação  do  transporte  internacional,  observar  os  acordos  firmados  pela  União,  atendido  o  princípio  da  reciprocidade.  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)  Parágrafo  único.  Na  ordenação  do  transporte  aquático,  a  lei  estabelecerá  as  condições  em que  o  transporte  de mercadorias  na  cabotagem  e  a  navegação  interior  poderão  ser  feitos  por  embarcações  estrangeiras.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 7, de 1995)”  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  devendo  ser  mantida  pelos  seus  próprios fundamentos.   Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes   Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10920.000571/2007­09  Acórdão n.º 1803­01.175  S1­TE03  Fl. 6          6                               Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/03 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13603.001211/2008-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2007 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Somente podem elidir a aplicação de penalidade pelo descumprimento do prazo de entrega de declarações, falhas comprovadamente imputáveis aos sistemas de recepção das declarações não sendo oponíveis outras causas internas ou externas não reconhecidas oficialmente pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1803-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF.  Somente  podem  elidir  a  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  do  prazo  de  entrega  de  declarações,  falhas  comprovadamente  imputáveis  aos  sistemas  de  recepção  das  declarações  não  sendo  oponíveis  outras  causas  internas  ou  externas  não  reconhecidas  oficialmente  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.001211/2008­88  Acórdão n.º 1803­01.021  S1­TE03  Fl. 68          2 CENTRAIS  DE  ABASTECIMENTO  DE  MINAS  GERAIS  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ BELO  HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O auto de infração a folhas 11 impõe multa, no valor total de R$  4.702,66,  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  débitos  e  créditos tributários federais (DCTF) referente ao mês de outubro  de 2007, cujo prazo final de entrega era 07.12.2007, mas que foi  entregue em 13.02.2008. Houve, portanto,  três meses de atraso.  Os  impostos  e  contribuições  informados  na DCTF montaram a  R$  156.755,64.  Enquadramento  legal:  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426, de 24.04.2002, com a redação dada pelo artigo 19 da lei  n° 11.051, de 29.12.2004.  A notificação do lançamento, conforme registro a folhas 12 e 13,  foi feita eletronicamente em 13.02.2008, nos termos do artigo 23,  inciso  III,  alínea  "h",  do  Decreto  n°70.235,  de  1972,  com  a  redação dada pela artigo 113 da Lei n° 11.196, de 21.11.2005.  Em  12.03.2008  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  juntada  a  folhas  1  a  4.  Os  enunciados  seguintes  resumem  seu  conteúdo.  • Segundo o que determina o artigo 7° da Lei n° 10.426, de 2002,  a  impugnante  deveria  apresentar  diversas  declarações,  entre  elas a DCTF. A entrega de tais declarações somente é efetivada  pelo  Cadastro  Sincronizado  Nacional,  com  o  fito  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Entretanto,  a  impugnante,  em  virtude  da mudança na estrutura  diretiva  e  na  seção de contabilidade da empresa, deveria registrar na Receita  Federal  o  Diretor­Presidente  e  o  Chefe  do  Departamento  de  Contabilidade.  Tais  providencias  foram  devida  e  tempestivamente  realizadas  em  01.10.2007,  18.10.2007,  19.10.2007,  30.10.2007,  31.10.2007,  05.11.2007,  06.11.2007,  07.11.2007,  09.11.2007,  12.11.2007,  14.11.2007,  20.11.2007,  27.11.2007,  29.11.2007,  30.11.2007,  03.12.2007,  04.12.2007  e  27.12.2007,  conforme demonstram os protocolos  eletrônicos da  Receita Federal.  • A impugnante, portanto, ficou impedida de cumprir o artigo 7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  pois  a  liberação  do  cadastro  sincronizado  nacional  só  é  possível mediante  a  expedição,  por  parte  da  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  de  Minas  Gerais  (Sefaz­MG), de "nada consta".  •  Em  face  da  demora  da  Sefaz­MG  em  prestar  as  informações  necessárias  à  Receita  Federal,  com  o  fito  de  realização  do  cadastramento  das  pessoas  mencionadas,  fez­se  necessário  notificar  ambas  as  secretarias,  a  fim  de  resguardar  direitos  e  evitar qualquer tipo de penalidade para a qual a impugnante não  concorreu.  Dessa  forma,  em  08.11.2007,  05.12.2007  e  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.001211/2008­88  Acórdão n.º 1803­01.021  S1­TE03  Fl. 69          3 08.01.2008,  a  impugnante  notificou  esses  órgãos,  conforme  cópias anexas a presente peça.  • Contudo,  a  situação  da  impugnante  somente  foi  regularizada  em  25.01.2008,  conforme  consta  do  documento  básico  de  entrada do CNPJ, cópia anexa.  •  A  multa  imposta  mostra­se  ilegal,  pois  não  foi  ela  que  deu  causa  ao  descumprimento  da  obrigação,  mas  a  própria  Administração.  •  Tendo  em  vista  que  a  Administração  tem  a  prerrogativa  de  anular  os  próprios  atos  quando  eivados  de  ilegalidade  e  as  razões  expostas,  requer­se  a  anulação  da  notificação  de  lançamento.  Pede­se  também  ajuntada  de  todos  os  documentos  que  acompanham a impugnação.  A DRJ BELO HORIZONTE/MG,  através  do  acórdão  02­22.639,  de  17  de  junho de 2009 (fls. 40/45), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  A  falta  de  entrega da DCTF ou sua entrega após o prazo fixado sujeita o  contribuinte A. multa de oficio prevista na legislação tributária.  Ciente da decisão em 13/07/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  48), apresentou o recurso voluntário em 31/07/2009 ­ fls. 49/52, onde reitera integralmente os  argumentos da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de notificação de lançamento eletrônica, exigindo a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  relativa  ao  mês  de  Outubro/2007,  cujo  vencimento  ocorreu em 07/12/2007, e a entrega foi efetuada em 13/02/2008.  A recorrente se insurge quanto ao lançamento alegando a impossibilidade de  entrega tempestiva  tendo em vista a falta de  liberação pela SEFAZ­MG de  informações para  alteração de novos dirigentes no Cadastro Sincronizado do CNPJ e  com  isso  a utilização da  certificação digital por parte dos novos dirigentes e responsáveis técnicos.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.001211/2008­88  Acórdão n.º 1803­01.021  S1­TE03  Fl. 70          4 Não assiste razão à interessada.  Conforme  deixou  assentada  a  decisão  de  primeira  instância,  não  pode  ser  imputada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  qualquer  responsabilidade  pela  não  transmissão  das  declarações  no  prazo  estipulado  ou  mesmo  qualquer  causa  reconhecida  oficialmente como impeditiva ao regular cumprimento das obrigações acessórias.  Como  é  natural  os  fatores  internos  ou  externos  mas  alheios  ao  regular  funcionamento dos sistemas de entrega da Secretaria da Receita Federal não elidem o regular  cumprimento das obrigações acessórias de entrega de declarações como é o caso.  No  caso  em  tela,  conforme  se  observa  da  movimentação  no  âmbito  do  cadastro  sincronizado  (fl.  24),  o  dever  de  cumprimento  da  obrigação  acessória  já  estava  inclusive  vencido  pois  o  vencimento  na  entrega  era  07/12/2007  e  o  protocolo  das  alterações  cadastrais ocorreu somente em 27/12/2007.  Destarte, inexistindo no ordenamento jurídico tributário qualquer dispositivo  que possa afastar a penalidade pelo descumprimento tempestivo da obrigação acessória, deve  ser mantido o lançamento na íntegra.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11070.002350/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. PREVISÃO LEGAL. PERÍODO DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA. A legislação que regulamentou o sistema não cumulativo das contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito presumido da atividade agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004. A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente. A partir de agosto de 2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas condições especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. Recurso Voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 3402-003.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito da atividade cerealista após a Lei nº 11.196/2005, às exclusões da base de cálculo e à correção pela taxa Selic. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­003.977  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Cofins ­ Ressarcimento  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2005   Ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO  INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo  do  rateio  proporcional  para  fins  de  ressarcimento  das  exportações,  independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO.  CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.  A  legislação que  regulamentou o  sistema não cumulativo das  contribuições  sociais  previu  o  direito  de  apropriação  de  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial para o cerealista, que exerce a atividade de limpar, padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e julho do ano de 2004.  A concessão do crédito presumido à cerealista estava condicionada à venda  dos produtos às empresas identificadas no § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03,  então vigente.  A  partir  de  agosto  de  2004  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial  nas  condições  especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS  OU  NÃO  TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  é  permitido  o  aproveitamento  de  crédito  pelas  cooperativas  agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação  suspensa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 50 /2 00 9- 40 Fl. 514DF CARF MF     2 A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente  acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei  n°  10.925/2004,  enquanto  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação  do §4º do artigo 8º permanece em vigor.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.O crédito presumido da agroindústria previsto no art.  8º da Lei nº10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  Recurso Voluntário parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  contribuinte  com base no método do rateio proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à  receita de exportação, à receita  tributada e à receita  não  tributada no mercado  interno. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel Neto deram provimento  em maior  extensão para  reconhecer o direito  ao  crédito da atividade  cerealista  após  a Lei nº  11.196/2005,  às  exclusões  da  base  de  cálculo  e  à  correção  pela  taxa  Selic.  O  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o Dr.  Everdon Schlindwein, OAB/PR nº 80.356.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP's  com  pedido  de  ressarcimento  de  valores  credores  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado  externo  relativamente aos períodos de apuração do 2º ao 4º trimestres de 2005 (jun/nov/dez de 2005),  apurados com base no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.  A  autoridade  administrativa  emitiu  Despacho  Decisório,  mediante  o  qual  reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$4.249,87 e  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 515          3 indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento  quanto  à  importância  de R$  142.638,90,  glosada  pela  fiscalização.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  Critério  de  rateio  (receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno  tributadas e não tributadas)  ­  Ao  contrário  do  equivocado  entendimento  do  agente  fiscal,  todos  os  custos,  despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da cooperativa. Assim,  os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos podem ser apropriados pelo método de rateio  proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O método de rateio para a  apropriação dos créditos está legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada agente fiscal  neste processo foi realizada sem embasamento legal.  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de PIS e  COFINS   ­ As cooperativas podem realizar determinadas exclusões da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  podendo,  em  face  das  operações,  após  realizadas  as  exclusões,  não  resultar  base  de  cálculo tributável, ou seja, a base será zero. Não resultando base de cálculo tributável, o percentual da  receita  tributada  em  relação  à  receita  total  ser  igual  a  zero.  Assim,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados nestes períodos serão vinculados entre a receita de exportação e a receita de mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência.  ­ A  cooperativa  agiu  conforme  a  legislação,  não  tendo  efetuado  adições  em  sua  receita.  Partindo  do  faturamento,  efetuou  as  exclusões  legalmente  previstas  para  as  sociedades  cooperativas. Ao efetuar estas exclusões, não resultou base de cálculo tributável. Consequentemente, o  crédito apurado não deverá ser rateado com a receita do mercado interno tributada, porque não houve  base  tributável.  Portanto,  deve  ser mantido  o  rateio  dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada pela cooperativa.  Vendas com suspensão: ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos  ­ O art. 9º da Lei nº 10.925/2004 possibilitou, a partir de 1º/08/2004, que as vendas  de produtos relacionados no art. 8º daquela Lei fossem realizadas com suspensão do PIS e da Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente o ressarcimento/compensação dos créditos acumulados.  Crédito presumido: aquisições de pessoas físicas e jurídicas com suspensão  ­ A  cooperativa  tem direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da NCM;  adquire  de  pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo,  em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e art. 7º da IN SRF  660; bem como realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos) através de procedimentos próprios e  necessários para obtenção do Padrão Oficial.  Restrições da RFB ao ressarcimento do crédito presumido   ­  Quanto  à  mensuração  do  crédito  presumido  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  em  relação  ao  processo  produtivo  desempenhado  pela  cooperativa  nas  mercadorias  classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo e soja, todos beneficiados), a RFB pretende  restringir,  também,  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  Fl. 516DF CARF MF     4 dinheiro  ou  a  compensação  com  demais  débitos  da  contribuinte,  alegando  equivocadamente,  que  os  referidos créditos somente podem ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e  COFINS. Através do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 2005, e do inciso II do § 3º do art. 8º da  IN 660, interpreta a seu modo que o crédito previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser  utilizado com débitos de PIS e COFINS, não podendo ser ressarcido.  ­  Tal  argumento  não  procede,  pois  a  previsão  legal  para  a  compensação  e  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  os  produtos agropecuários já existia antes mesmo da edição da Lei nº 10.925/2004, conforme arts. 5º e 6º,  respectivamente  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  autorizavam  a  compensação  e  o  ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação.  ­ A cooperativa requer que, quantificado o crédito presumido em conformidade com  a lei e, ao final, havendo saldo credor, seja permitido sua compensação com seus débitos junto à RFB,  e/ou ressarcimento em dinheiro.  Crédito presumido do estoque de abertura   ­ Entendeu o agente fiscal que o crédito presumido sobre o estoque de abertura não  seria  passível  de  ressarcimento,  apenas  poderia  ser  utilizado  para  dedução,  por  supostamente  estes  créditos não serem apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Portando, não  haveria previsão  legal para  ressarcimento. Ocorre que o estoque de abertura é formado pelo custo de  aquisição nos bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade de ressarcimento do crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria  RFB,  conforme  disciplinado  nos  arts.  27  e  29  da  IN  SRF  nº  900/2008. Assim, a cooperativa requer o ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência.  Apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  da  COFINS:  exclusões  permitidas  às  sociedades cooperativas  ­  Devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados aos associados, às vendas efetuadas a associados, à receita da industrialização da produção  do associado e ao custo agregado ao produto agropecuário do associado.  Princípios a serem observados pela Administração Pública   ­  a  autoridade  fiscal  violou  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  não  observando  os  princípios  que  devem  nortear  a  administração  pública,  dentre  eles  o  da  objetividade,  adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade  e  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento do fim público, todos constantes do parágrafo único do mencionado artigo.  Previsão legal para incidência da Taxa SELIC   ­ Os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela SELIC, nos termos do § 4º do  art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Os  argumentos  da  impugnante  não  foram  acolhidos  pela  DRJ  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  As  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  vendas  realizadas  com isenção, não alcançadas pela  incidência, com alíquota zero ou de bens do ativo permanente, por  não  integrarem  a  receita  bruta  mensal  sujeita  à  incidência  não  cumulativa,  base  de  cálculo  para  a  aplicação e recolhimento das respectivas alíquotas não cumulativas, também não integram o montante  da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa utilizado na definição do percentual para o método  do rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento efetivo  da  contribuição. Essas  receitas  também não  integram o montante  da  receita bruta  total,  auferidas  em  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 516          5 cada mês, para efeito de estabelecimento do percentual existente entre ambas as receitas, a ser aplicado  na apuração de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns.  ­ O aproveitamento do crédito presumido na apuração do valor da contribuição pela  sistemática  da  não  cumulatividade  se  restringe  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal.  Portanto,  não  sendo  possível  ampliar  a definição do  termo produzir  trazido pela  legislação para a  atividade de beneficiamento, ou  seja, atividade de limpar, secar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos, entende­se correto o  posicionamento da Fiscalização para o período alcançado pela auditoria fiscal.  ­ A compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003,  respeitam  unicamente  aos  créditos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  referida  Lei,  donde  a  conclusão  inevitável  é  a  de  que  o  crédito  presumido  tratado  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  destina­se  unicamente  à  dedução  dos  valores  devidos  a  título  de  COFINS  no  período  de  apuração.  Embora  a  contribuinte apresente tese contrária, o entendimento no âmbito da RFB é de que o crédito presumido  apontado pela interessada, não pode ser objeto de ressarcimento, o que, aliás, consta não só do precitado  ADI nº 15, de 2005, mas, também, do art. 8º, § 3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006.  ­ Verificados os demonstrativos onde constam discriminados os créditos presumidos  sobre o estoque de abertura eventualmente passíveis de ressarcimento (fls. 478/4891), observa­se que  para  os  períodos  em  questão  (junho,  novembro  e  dezembro  de  2005)  não  havia mais  nenhum  valor  relativo  a  tal  crédito  a  ser  ressarcido/compensado  (o  último  valor  a  ser  ressarcido  referia­se  ao  PA  abril/2005),  donde  descabida  a  pretensão  da  contribuinte.  Ademais,  em  nenhum  momento  de  sua  manifestação a interessada apontou eventual valor pretensamente passível de ressarcimento, limitando­ se a tecer considerações sobre a base legal que lhe permitiria tal petição.  ­ Consoante as anotações feitas no Termo de Constatação Fiscal e planilhas anexas,  foram  procedidos  ajustes  que  visaram  restabelecer  o  correto  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  por  parte  da  cooperativa,  estando  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  Ademais,  as  exclusões foram admitidas proporcionalmente ao montante utilizado para formação da base de cálculo  de cada espécie de receita (créditos vinculados a operações de mercado  interno; mercado  interno não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não­incidência  ­  e  exportação),  donde  correto  entendimento  do  agente fiscal.  ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  COFINS  não  cumulativa,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  expressamente  determina  que,  nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária ou em incidência de juros sobre os respectivos valores.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em  21/05/2013,  por  via  postal,  tendo  apresentado  o  recurso  voluntário  em  18/06/2013,  repisando  os  argumentos  de  primeira  instância  e  acrescentando  outros,  sob  os  seguintes  tópicos:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais  às receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  3) Crédito presumido ­ Atividade agroindustrial ­ Produção das mercadorias  de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  4) Do crédito presumido do estoque de abertura  Fl. 518DF CARF MF     6 5) Da apuração da base tributável do PIS e Cofins ­ Exclusões permitidas às  sociedades cooperativas  6) Previsão Legal para a incidência da Selic  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Consta que a contribuinte é uma sociedade cooperativa agropecuária, sujeita  ao regime da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, que atua no ramo de  recebimento  de  produtos  agrícolas  dos  associados  e  terceiros,  de  fornecimento  de  insumos  agrícolas aos associados; de comercialização de produtos agropecuários e sementes; de fábrica  de rações e moinhos de milho e trigo; bem como no ramo de supermercados.   1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no mercado  interno  tributadas  e  não  tributadas  No  que  diz  respeito  ao  critério  de  apropriação  dos  créditos  do  mercado  interno e das importações vinculados à receita de exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição  de  bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados como insumos, bem como em relação à importação de  trigo utilizado como matéria­prima na produção de farinha, não  têm nenhuma vinculação com a receita de exportação, portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação  prescreve  que  podem  ser objeto de restituição ressarcimento os créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  §3º  do  art.  6º  do  diploma  legal  em  questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a fiscalização a alocação dos créditos do PIS e da COFINS  pelo método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas jurídicas que possuam receita sujeita a cumulatividade e  a não cumulatividade, o que não é o caso da COTRISA, que tem  a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos  ainda  que  o  rateio  proporcional  dos  créditos  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns.  No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos o entendimento da fiscalização é que eles devem ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 517          7 De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação  a  utilização  de  dois métodos  para  segregar  os  custos,  despesas  e  encargos  que  dão  direito  ao  crédito,  como efetuado pela  fiscalização, utilizando o critério do  rateio proporcional para os  créditos comuns e o da apropriação direta para os demais créditos, ferindo o art. 15 da Lei nº  9.779/99,  que  determina  a  apuração  das  contribuições  de  forma  centralizada  no  estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente,  conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  é  a  receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são  comuns  e  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  contribuinte,  estes  custos  despesas  e  encargos  devem  ser  apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta  de  exportação  em  relação  da  receita  bruta  total. O  critério  de  rateio deve  servir  para  a mesma proporcionalidade para  todos  os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito  e,  que  são  necessários  para  o  desempenho  das  atividades  da  contribuinte.  Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos  em  dissídio,  diz  que  a  compensação  dos  créditos  com  débitos  administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se  aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido  tem de ser consistente em todo o ano­calendário.  É  de  hialina  clareza  o  sentido  da  lei,  qual  seja,  só  se  podem  compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a  receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos  vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados  à  exportação,  i.e.,  para  quantificar os créditos que podem ser usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º,  todos  da  Lei  10.833/2003,  diz  respeito  ao  método  de  cálculo  para definição de créditos vinculados a receitas de exportação.  No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve­se dar  pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e  aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando­se à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação,  que  é  compensável com débitos administrados pela RFB.  Fl. 520DF CARF MF     8 O art.  20,  § 2º,  da  IN SRF 404/2004  (não  revogado) confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação  previstos  no  art.  21  (o  art.  21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é  aplicável.  A  relação  percentual  deve  ser  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta  total,  e  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 3302­01.339–  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  10 de novembro de 2011,  citado pela  recorrente,  conforme  voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação  seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta  e  parte  por  rateio  proporcional.  Tal  modo  de  apuração  não  encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03  de  que  o  crédito  será  determinado  por  apropriação direta ou por rateio proporcional.  Não há opção de  combinar os dois métodos para determinar o  crédito vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com direito a  crédito normal,  que  concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser  incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito  apurado  é  exatamente  o  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação,  a  que  se  refere  o  §  3º,  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito  vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta  total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações  no mercado interno como as operações no mercado externo.  (...)  Conforme  esclarecido  na  própria  decisão  recorrida,  a  RFB,  por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­ Semestral  2.6),  definiu  que  o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos vinculados à receita de exportação, de mercado interno não tributada e tributada seria  idêntico ao estabelecido para as pessoas jurídicas que auferem receitas sujeitas às incidências  não cumulativa e cumulativa do PIS e da COFINS, nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método de Determinação dos Créditos   O programa possibilita o preenchimento do campo "Método de  Determinação  dos  Créditos",  conforme  o  regime  de  apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 518          9 a) Vinculados à Receita Auferida Exclusivamente no Mercado  Interno   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido pelo Demonstrativo, auferir apenas receitas sujeitas à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado  interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação   Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins e efetuar concomitantemente:  I ­ operações de vendas de produtos ou prestação de serviços no  mercado interno; e   II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  prestação  de  serviços para pessoa física ou jurídica residente no exterior, cujo  pagamento represente ingresso de divisas, ou vendas a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste  caso,  a  pessoa  jurídica  deve  indicar  o  método  por  ela  escolhido, dentre os seguintes:  b.1)  Com  Base  na  Proporção  dos  Custos  Diretamente  Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através do método de apropriação direta previsto no inciso I do  § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos  custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada  e coordenada com a escrituração; ou   b.2) Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida – que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio proporcional previsto no  inciso  II  do § 8º do art.  3º  das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b) adotado para todos os custos, despesas e encargos comuns; e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à  Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2)  Deve  também  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que  auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou com exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem como da orientação constante no Dacon acima transcrita, nos termos do art. 50, §1º da Lei  nº  9.784/99,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  nesta  parte  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  Fl. 522DF CARF MF     10 adotado  pela  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação; à receita não tributada e à receita tributada no mercado interno.  2)  Das  vendas  com  suspensão  do  PIS  e  Cofins  ­  Ilegítima  restrição  ao  aproveitamento de créditos  Entende  a  recorrente  que  a  cooperativa  teria  direito  aos  créditos  nesse  período,  em  conformidade  com  o  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  com  fundamento no  art.  17 da Lei nº 11.033/2004 e no  art.  16 da Lei nº 11.116/2005, que  assim  dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  (...)  No  entanto,  a  norma  genérica,  que  permite  a manutenção  dos  créditos  nas  vendas  com  suspensão,  não  derroga  a  norma  específica  que  veda  expressamente  o  crédito  presumido para as pessoas especificadas, em consonância com o disposto no art. 2º, §2º da Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro:  Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até  que  outra  a  modifique  ou  revogue.  (Vide  Lei  nº  3.991,  de  1961) (Vide Lei nº 5.144, de 1966)  § 1o A lei posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­01.255  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, sessão de 28 de fevereiro de 2011, em votação unânime:  (...)  Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois  a  primeira  (§4o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004),  traz  uma  vedação específica para as pessoas listadas nos incisos de I a III,  do § 1o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, onde estão incluídas  as cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no  11.033/2004,  traz  uma  regra  geral,  sem  revogar  a  regra  específica.  Portanto, a vedação do §4º, também do artigo 8º permanece em  vigor, de modo que não é permitido o aproveitamento de crédito,  por  essas  cooperativas,  em  ralação  a  vendas  com  tributação  suspensa, não tributadas ou isentas.  (...)  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 519          11 Assim, a decisão recorrida há de ser mantida nesta parte.  3)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM  Entendeu  a  fiscalização  autuante  que,  a  partir  de  agosto/2004,  o  crédito  presumido  ficou  restrito  às  pessoas  jurídicas  que  desenvolvam  atividade  agroindustrial,  as  quais apuram o crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e recebimentos  de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação às aquisições de pessoas  jurídicas cuja operação foi realizada com suspensão do PIS e da Cofins, de forma que o crédito  presumido apurado pela fiscalização se restringiu à atividade da agroindústria.  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física. [redação original]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº  Fl. 524DF CARF MF     12 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (...)  A partir de então, não mais há a possibilidade de aproveitamento do crédito  presumido  pela  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003,  ou  pelas  pessoas  jurídicas  descritas  nos  incisos  II  e  III  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  bem como o  crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a essas pessoas, em face da  vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Alega a recorrente que teria direito a crédito presumido já que é produtora de  mercadorias de origem vegetal,  adquirindo bens diretamente de pessoas  físicas  residentes no  país e efetuando o processo de produção/industrialização, sob a modalidade de beneficiamento.  Ocorre,  no  entanto,  que  a  fiscalização  concedeu  o  crédito  presumido  para  esse  período  nas  atividades  em  que  a  contribuinte  atuou  efetivamente  como  agroindústria,  somente excluindo as atividades de cerealista da empresa, na qual exerceu cumulativamente as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados  no  inciso  I  do  §1º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.865/2004,  conforme  extrato abaixo do Termo de Constatação:  (...)Com  isso  o  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  da  agroindústria  o  crédito  presumido  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 520          13 apurado  pela  fiscalização  se  restringiu  à  atividade  de  agroindústria.  O crédito presumido apurado pela  fiscalização na COTRISA se  refere ao valor das transferências internas de produtos agrícolas  (soja, milho e trigo) para a industrialização na fábrica de ração  e  nos  moinhos  de  milho  e  trigo.  Das  transferências  realizadas  para  fábrica  de  ração  excluímos  a  transferência  de  farelo  de  soja (produto  industrializado),  cujo crédito  foi apurado quando  da aquisição de pessoas jurídicas.  As  diferenças  dos  créditos  presumidos  residem  no  fato  da  contribuinte  considerar  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar e comercializar os produtos agrícolas in natura (soja,  milho  e  trigo),  como  atividades  de  produção,  apurando  o  correspondente crédito presumido com base no caput do art. 8º  da Lei n° 10.925/2004, quando para a fiscalização as atividades  realizadas pela contribuinte,  para deixar os produtos agrícolas  recebidos  dos  associados  e  adquiridos  de  terceiros  (não  associados)  em  condições  de  comercialização,  estão  descritas  literalmente no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 e  não  no  caput  do  mencionado  artigo  como  pretende  a  contribuinte.  Com  relação  ao  alegado  processo  de  industrialização  por  "beneficiamento"  dos  grãos,  entendo  que  ele  não  se  caracteriza  como  industrialização,  como  bem  esclarecido  pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do Nascimento em voto vencedor no Acórdão nº 3302­ 003.301– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23 de agosto de 2016, abaixo transcrito:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  (...)  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção  agropecuária.  VOTO VENCEDOR  (...)  Além disso,  inexiste  controvérsia  quanto ao  fato de que  tais produtos  foram  submetidos  a  processo  de  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo  apresentada  pela  própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo  seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na  modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010)  [também  no  RIPI/2002  vigente  à  época  dos  fatos  deste  processo],  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente  permanecerem  na  condição  de  produtos  in natura  e,  portanto,  com a  anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o  que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora  do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do  art. 2º do RIPI/2010.  Fl. 526DF CARF MF     14 (...)  Mas,  independentemente  da  abrangência  do  termo  "pessoas  jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias (...)", veiculado pelo caput do art. 8º da Lei  nº 10.865/2004, é certo que dentre essas pessoas não se incluem aquelas especificadas no §1º  desse dispositivo, expressamente ressalvadas da dedução do crédito presumido pelo §4º do art.  8°  da  Lei  nº  10.865/2004. De  forma  que  não  assiste  razão  à  recorrente  no  pleito  do  crédito  presumido sobre as atividades especificadas no §1º do dispositivo.  No  que  concerne  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  previstos  nos  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004,  por  opção  do  legislador  ordinário, o seu aproveitamento pode ser apenas para o abatimento da contribuição devida por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos do  art.  8°  da Lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados  como  insumos na  fabricação  de produtos:   I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)  § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos  ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º  e 15,  somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.   Art.  2º O  valor  do  crédito  presumido  referido  no  art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  6º,§  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  e  a  Lei  nº  11.116, de 2005, art. 16.   [grifos da Relatora]  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 521          15 Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC,  do  Tribunal  Federal  da  4ª  Região,  cuja  ementa  segue  abaixo,  "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições".  O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste  previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170,  do CTN)  com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido  na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel. Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido ser  legítima a  atualização monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716– 4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, qual seja  o artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o  qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  Fl. 528DF CARF MF     16 destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.”  (grifei)  Ora, a menção que referido dispositivo legal faz ao artigo 3º da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo o de identificar os produtos adquiridos que podem gerar  o  direito  ao  crédito  presumido  e  não  o  de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se,  de  forma  taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo  3o.  Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação e de  ressarcimento, e  tampouco discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira, porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente  mero inconformismo com a forma com que o legislador tratou a  matéria.  Assim,  consoante  consta  de  forma  clara  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925  de  23  de  julho  de  2004,  o  crédito  presumido  somente  pode ser deduzido da contribuição eventualmente devida, e não  ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.  (...)  Assim, no que concerne ao crédito presumido, nada há a reformar na decisão  recorrida.  4) Do crédito presumido do estoque de abertura  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  recorrida,  para  os  períodos  deste  processo (junho, novembro e dezembro de 2005) não havia mais nenhum valor do crédito do  estoque de abertura a ser ressarcido/compensado, sendo que o último valor a ser ressarcido foi  referente ao período de apuração de abril/2005, no que nada há a reformar.  5)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  ­  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas  Alega a recorrente que teria direito às exclusões da base de cálculo tributável  pleiteadas sem nenhuma condicionante, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001 e art. 11 da IN SRF nº 635/2006, que assim dispõem:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos  arts.  2o  e  3o  da Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS/PASEP:   I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados,  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 522          17  IV­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;   V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a  estas devidos.   §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que  seja objeto da cooperativa.   §2oRelativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:   I­a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;   II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do  associado,  do  valor  da operação,  da  espécie do bem  ou mercadorias e quantidades vendidas.    Art.  11.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  apurada  pelas  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela:  I  ­exclusão  do  valor  repassado  ao  associado,  decorrente  da  comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à  cooperativa;  II ­exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado;  III  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  ao  associado,  de  serviços  especializados  aplicáveis  na  atividade  rural,  relativos  a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV  ­exclusão  das  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento e industrialização de produto do associado;  V  ­dedução  dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados, quando da sua comercialização;  VI  ­exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até  o  limite  dos  encargos  a  estas  devidos,  na  hipótese  de  apuração  das  contribuições  no  regime  cumulativo;  e  VII  ­dedução  das  sobras  líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de  Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput:  I  ­na  comercialização  de  produtos  agropecuários  realizados  a  prazo,  assim  como  aqueles  produtos  ainda  não  adquiridos  do  associado,  a  cooperativa  poderá  excluir  da  receita  bruta  mensal  o  valor  correspondente  ao  repasse  a  ser  efetuado  ao  associado;  e,  II  ­os  adiantamentos  efetuados  aos  associados,  relativos  à  produção  entregue,  somente  poderão  ser  excluídos  quando  da  comercialização  dos referidos produtos.  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculadas  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão  contabilizadas  destacadamente  pela  cooperativa,  sujeitas  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  e  quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput:  I ­ocorrerão no mês da emissão da nota fiscal correspondente a venda  de bens e mercadorias e/ou prestação de serviços pela cooperativa; e II  ­terão as operações que as originaram contabilizadas destacadamente,  Fl. 530DF CARF MF     18 sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a  identificação do associado, do valor, da espécie e quantidade dos bens,  mercadorias ou serviços vendidos.  §  4º O disposto  no  inciso VII  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999.  § 5º As sobras líquidas, apuradas após a destinação para constituição  dos  fundos  a  que  se  refere  o  inciso  VII  do  caput,  somente  serão  computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a  ele creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  § 6º A sociedade cooperativa de produção agropecuária, nos meses em  que fizer uso de qualquer das exclusões ou deduções de que tratam os  incisos  I  a  VII  do  caput,  deverá,  também,  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  conforme disposto no art. 28.  § 7º A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  ou  comercialização,  não  configura  receita do associado.  § 8º Considera­se  custo agregado ao produto agropecuário,  a que  se  refere  o  inciso  V  do  caput,  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  matéria­prima,  mão­de­obra,  encargos  sociais,  locação,  manutenção,  depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou  acondicionamento  e  os  decorrentes  de  operações  de  parcerias  e  integração  entre  a  cooperativa  e  o  associado,  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado.  § 9º A dedução de que trata o inciso VII do caput poderá ser efetivada  a  partir  do mês  de  sua  formação,  devendo o  excesso  ser  aproveitado  nos meses subseqüentes.  A fiscalização considerou indevidas algumas parcelas das exclusões da base  de cálculo tributável das contribuições pela cooperativa, nesses termos:  (...)  10.1 Repasse aos Associados   Analisando  o  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  verificamos que tal dispositivo autorizou excluir da base de cálculo do  PIS e da Cofins, os valores repassados aos associados, decorrentes da  comercialização  dos  produtos  por  eles  entregues  à  cooperativa.  A  interpretação que temos desse dispositivo é que nas operações em que  foi excluída a integralidade da receita, por se tratar de venda sujeita a  suspensão do PIS e da COFINS ou exportação, não há que se falar em  excluir  os  valores  repassados  aos  associados,  proporcional  a  essas  receitas, tendo em vista que a base de cálculo do PIS e da COFINS foi  zerada pela exclusão da integralidade da receita.  Considerando que na  venda de produtos agrícolas  com suspensão  ou  exportação a receita foi  integralmente excluída da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  os  repasses  aos  associados,  foram  ajustados  pela  fiscalização,  permitido  a  exclusão  do  repasse  aos  associados,  proporcional,  a  receita  de  venda  de  produtos  agrícolas,  somada  a  receita de venda de bens de fabricação própria tributadas no mercado  interno, pela soma da receita total da venda de produtos agrícolas com  a venda de bens de fabricação própria.  10.2 ­ Venda de Mercadorias aos Associados   (...)  Período: agosto/2004 a dezembro/2008   A partir  do mês  de agosto/2004 os  insumos e  sementes  vendidos aos  associados  tiveram as  alíquotas  para  o PIS  e a COFINS  reduzidas  a  zero, portanto, a receita foi excluída a título de venda de mercadorias  alíquota zero, tendo anulado (zerado) as bases de cálculo da venda de  mercadorias aos associados.  (...)  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  foram  zeradas  pela  exclusão  da  receita  sujeita  a  alíquota  zero,  não  tendo  como  excluir  outra  vez,  pois,  irá  afetar  a  base  de  cálculo  da  receita  dos  demais  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 523          19 setores  sujeitos a  tributação. Com  isto, estamos glosando o valor das  mercadorias aos associados a partir do mês de agosto/2004, haja vista  a contribuinte  ter  informado na resposta ao  termo de  intimação  fiscal  n°  0003,  tratar­se  de  venda  de  insumos  e  sementes  que  tiveram  as  alíquotas para o PIS e COFINS reduzidas a zero.  10.3 ­ Receita de beneficiamento, armazenamento,  industrialização de  produção dos associados.  (...)  Em  nenhum  aspecto  da  legislação  verificamos  que  a  legislação  autorizou a exclusão da receita de venda de produtos industrializados  pela  cooperativa,  a  título  de  receita  de  beneficiamento,  armazenamento, industrialização de produção dos associados.  Na  resposta  ao  termo  de  intimação  fiscal  n°  0003,  a  contribuinte  informa  que  os  valores  das  receitas  excluídas  a  título  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização  de  produção  dos  associados  é  originária  da  comercialização  de  produtos  industrializados pela cooperativa, por sua conta e risco, adquiridos dos  associados.  10.4 ­ Custos Agregados   (...)  os  mesmos  somente  podem  ser  considerados  se  existe  base  de  cálculo tributável pelo PIS e COFINS, no mesmo sentido do valor dos  repasses aos associados.  O valor do custo agregado foi ajustado de forma proporcional à receita  de venda de produtos agrícolas tributados pelo PIS e COFINS.  (...)  Como  se  observa  no  trecho  acima,  no  caso  do  Repasse  aos  Associados,  Vendas de produtos aos associados e Custos agregados, essas exclusões da base de cálculo das  contribuições, específicas das cooperativas, somente são permitidas se a cooperativa apresentar  base de cálculo positiva após as exclusões da receita bruta.  Conforme  já  tinha  esclarecido  a  fiscalização  à  contribuinte  no  Termo  de  Intimação nº 001,  "Caso a  receita bruta da cooperativa  tenha sofrido  exclusões  com base no  que determina a legislação que trata das isenções do PIS e da Cofins nas operações de venda no  mercado externo (exportação); venda com suspensão, alíquota zero e substituição tributária das  mencionadas  contribuições,  não  há  que  se  falar  nas  exclusões  específicas  aplicadas  às  cooperativas  (art.  da MP 2.158­35/2001 e  art.  17 da Lei nº 10.684/2003),  pois,  se  a base de  cálculo foi zerada não há mais o que ser excluído".  No caso, a contribuinte  efetuou as exclusões da base de cálculo específicas  para  as  cooperativas  sem  levar  em  consideração  que  já  tinha  excluído  da  receita  bruta  as  receitas  de  exportações  e  as  receitas  de  venda  de  produtos  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  substituição  tributária;  ocorrendo  a  exclusão  em  duplicidade  das  mesmas  receitas,  tanto  na  receita  bruta  total  como  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Assim,  entendo  correto  o  procedimento adotado pela fiscalização.  Quanto  à  exclusão  da  receita  de  beneficiamento,  armazenamento,  industrialização de produção dos associados, ela não  foi permitida, pois conforme  informado  pela  própria  contribuinte,  na  verdade,  tratavam­se  de  receitas  obtidas  na  comercialização  de  produtos industrializados pela cooperativa, o que não encontra amparo na legislação, nem no  inciso  IV  (receitas  de  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização  de  produção  do  associado) ou no inciso II (receitas de vendas aos associados) do art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, nem em outro dispositivo legal.  Fl. 532DF CARF MF     20 De  forma  que  não  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  nesta  parte,  relativamente às exclusões das bases de cálculo das contribuições.  5) Previsão Legal para a incidência da Selic  Por  fim,  alega  a  recorrente  que  os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo,  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período  de  apuração,  ou  seja,  a  partir do momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13  da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa  Lei, que assim dispõem:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  De outra parte, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos  termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora transcrito, somente é aplicável para os casos de  compensação e restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 524          21 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997) [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu Voto  no Acórdão  nº  3301­002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  em  sessão de 23/10/2013, parcialmente transcrito abaixo, o entendimento veiculado pelo Recurso  Especial  nº  1.035.847,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  não  pode  ser  estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que,  para essas, há a vedação expressa de atualização monetária na lei, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para que seja recalculado o direito creditório da contribuinte com base no método  do  rateio  proporcional  adotado  por  ela  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação e à receita no mercado interno tributada e não tributada.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula­ Relatora             Fl. 534DF CARF MF     22 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  para  divergir  da  Ilustre  Relatora  acerca  de  dois  pontos  de  seu  voto.  I)  Crédito  presumido  ­  Atividade  agroindustrial  ­  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM   A partir de Agosto/2004,  entendeu a  fiscalização autuante que  "A partir  de  agosto/2004 o crédito presumido ficou restrito às pessoas jurídicas que desenvolvam atividade  agroindustrial,  as  quais  apuram  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas e recebimentos de pessoas físicas (associados de cooperativas), bem como em relação  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  cuja  operação  foi  realizada  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins. Com isso o crédito presumido apurado pela  fiscalização se restringiu à atividade da  agroindústria".  A  Lei  nº  10.925/2004  trouxe  alteração  legislativa  ao  crédito  presumido,  permitindo­o a partir de agosto de 2004 somente à agroindústria, no caput do art. 8º, para as  aquisições de insumo (bens) de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, e no seu  §1º, para as aquisições de cerealistas (inciso I) e outras pessoas jurídicas específicas (incisos II  e III):  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.     §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I ­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; [redação original]  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 525          23 I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  (...)  A partir de então, segundo a fiscalização, não haveria mais a possibilidade de  aproveitamento  do  crédito  presumido  pelo  cerealista,  como  antes  havia  no  §11  da  Lei  10.833/2003, ou pelas pessoas jurídicas descritas nos incisos II e III do §1º do art. 8º da Lei nº  10.865/2004, bem como o crédito em relação às receitas de vendas com suspensão efetuadas a  essas pessoas, em face da vedação expressa no §4º do referido art. 8°:  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Ocorre, todavia, que um ponto específico não foi enfrentado pela fiscalização  e que é normativamente relevante para a qualificação da Recorrente: a alteração do conceito de  cerealista  pela  Lei  nº  11.196/2005,  cujo  dispositivo  do  art.  63  entrou  em  vigor  a  partir  de  22/12/2005.  O  dispositivo  alterou  o  conceito  de  cerealista  para  excluir  a  atividade  de  secar  como  requisito  cumulativo  para  esta  qualificação  jurídica,  passando  a  ser  necessário  que  a  cooperativa exerça apenas as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar,  cumulativamente.  Desse  modo,  a  empresa  que  realizar  outras  atividades  além  das  quatro  mencionadas  no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  se  enquadraria  não  mais  no  conceito  de  cerealista, mas  sim no  de agroindústria,  fazendo  jus  ao  crédito  pretendido  pela Recorrente.  Neste  caso,  a  empresa  realiza  atividade  de  secagem,  o  que  lhe  garante,  frente  à  Lei  mencionada,  a  condição  de  empresa  agroindustrial. Nesse  sentido, menciono os  acórdãos  do  TRF­4  na  Apelação  nº  5007800­19.2013.404.7104/RS  e  Apelação  nº  5005427­ 12.2013.404.7105/RS, neste último se afirmou­se:  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao beneficiar  os  grãos que  exporta,  fazendo  jus,  por  consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado na forma do artigo 8º da Lei 10.925/2004.  Assim,  a  partir  da data  de  22/12/2005,  a Recorrente passou  a  se  enquadrar  não mais na condição de cerealista, mas sim na de empresa agroindustrial, com fundamento no  art.  63  da  Lei  nº  11.196/2005,  fazendo  jus,  como  reconhecido  pela  fiscalização,  ao  crédito  presumido a partir desta data.  Em  razão  disso,  minha  divergência  em  relação  ao  voto  da  Conselheira  Relatora cinge­se apenas quanto ao reconhecimento do direito do Recorrente aos créditos após  22/12/2005.  Fl. 536DF CARF MF     24 II) Previsão Legal para a incidência da Selic  Alega a recorrente que os créditos da cooperativa devem ser corrigidos pela  Selic,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/1995  a  partir  do  fato  gerador,  correspondendo, no presente  caso,  a partir  de cada período de  apuração, ou  seja,  a partir  do  momento que o crédito poderia ter sido aproveitado.  Por sua vez, a Ilustre Relatora negou tal pretensão afirmando a existência de  obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  Data  vênia,  entendo  que  tal  leitura  dos  dispositivos  está  equivocada.  A  restrição legal à atualização diz respeito ao período entre a apuração do crédito e o mês de seu  aproveitamento, exclusivamente, não abrangendo o período posterior em que o ressarcimento  fica obstado pela resistência ilegítima da fiscalização.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  se  manifestou  no  EAg  1.220.942/SP, nos seguintes termos:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic”  De  fato,  não  faria  sentido  o  contribuinte  ser  penalizado  em  seu  crédito  em  razão  de  discordância  da  fiscalização  que,  ao  final  do  processo  administrativo,  se  mostrou  infundada. Sem a incidência da SELIC sobre este crédito, seu valor seria dilapidado ao longo  do às vezes extenso período de duração do PAF.  Portanto, parece que a interpretação mais consentânea com a sistemática de  aproveitamento de créditos e com o respeito ao direito do contribuinte é aquela que estende a  restrição do art. 13 da Lei nº 10.833/2003 apenas ao período entre a apuração do crédito e o  pedido de ressarcimento. Uma vez solicitado o ressarcimento, o ônus econômico do tempo não  pode recair sobre o contribuinte.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 11070.002350/2009­40  Acórdão n.º 3402­003.977  S3­C4T2  Fl. 526          25 Assim,  voto  pela  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  a  partir  da  data de apresentação do pedido de ressarcimento.  (Assinatura Digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Conselheiro  Fl. 538DF CARF MF

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Numero do processo: 13637.001013/2008-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005 CS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA. Para aferição da regra decadencial descrita no art. 150, §4º do CTN, são considerados os recolhimentos previdenciários descritos nos autos sobre os mesmos fundamentos legais. CS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites, é necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade e aplicação da retroatividade benigna deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna de acordo com a portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.228  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CS ­ DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LATICÍNIOS PACHECO BATISTA INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005  CS  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DECADÊNCIA  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º  DO  CTN  ­  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  POR  COMPETÊNCIA.  Para  aferição  da  regra  decadencial  descrita  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  são  considerados  os  recolhimentos  previdenciários  descritos  nos  autos  sobre  os  mesmos fundamentos legais.  CS  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites,  é  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O  cálculo  da  penalidade  e  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para aplicar a retroatividade benigna de acordo com a portaria PGFN/RFB     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 10 13 /2 00 8- 27 Fl. 302DF CARF MF     2 14/2009,  vencido  o  conselheiro  Fábio  Piovesan Bozza  (suplente  convocado),  que  lhe  negou  provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.194.908­4,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima  (optante  pelo  SIMPLES),  consolidado em 23/12/2008, no valor de R$ 4.643,99 (Quatro mil,  seiscentos e quarenta e  três  reais,  noventa  e  nove  centavos),  já  acrescidos  de  juros  e multa  de mora,  correspondente  aos  pagamentos feitos à UNIMED BARBACENA e lançados como pró­labore do sócio José Luiz  de Souza Júnior, nos seguintes períodos: 10/2003, 12/2003, 01/2004, 03/2004 a 08/2004 e de  10/2005 a 12/2005.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG julgado o lançamento procedente.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 08/02/2012, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­001.051,  com  o  seguinte  resultado: "Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos,  em determinar a decadência até o período 11/2003,  inclusive, com base no art. 150, §4º, do  CTN. No mérito, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.” O acórdão encontra­se assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13637.001013/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.228  CSRF­T2  Fl. 3          3 A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF  Nº 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  RICARF,  com  a  regra  de  decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 24.12.2008, o período  do débito é de 10/2003 a 12/2005. Dessa forma, constata­se que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos ora lançados até a competência 11/2003, inclusive, nos  termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO ­ VALORES PAGOS A TÍTULO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  ­  PLANOS  DE  SAÚDE  DE  Fl. 304DF CARF MF     4 ACESSO RESTRITO AO CORPO GESTOR DA ORGANIZAÇÃO  ­ OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho.  Constituem  fatos  geradores  os  valores  concedidos  aos  empregados  a  titulo  de assistência médica em relação à parte paga cujo acesso era  permitido somente ao corpo gestor da organização.  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO ­ TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO  À COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS E  MULTA  DE  MORA  ­  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ­ ART. 106, II, C, CTN.  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35­A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício  (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais  mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  09/04/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 13/05/2012, o presente Recurso Especial. Em  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13637.001013/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.228  CSRF­T2  Fl. 4          5 seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  decadência, e b) retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme o Despacho nº 2400­ 242/2013, da 4ª Câmara, de 20/03/2013.  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a” – decadência, que:  · no presente caso, não se operou lançamento por homologação algum,  afinal, a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo, tendo em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento,  e  por  conta  disso,  operou­se  o  lançamento  de  ofício  da  exação,  na  linha  preconizada pelo art. 173, I, do CTN, que assim dispõe:  · o STJ, em sede de recurso repetitivo, já confirmou tal entendimento,  não deixando espaços para outras divagações ou interpretações, senão  a amplamente defendida pela Fazenda Pública: ainda que se trate de  tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade por homologação, não  ocorrendo  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo  apurado,  para  aferição do prazo decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  independentemente  da  constatação  de  ocorrência de fraude, dolo ou simulação na espécie.  · verifica­se  no  caso  dos  autos,  que  o  contribuinte  não  efetuou  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  lançadas,  conforme  DAD  de  fls.  04/07,  razão  pela  qual  a  regra  a  ser  utilizada  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  constante  do  artigo  173,  I,  do  CTN.  · para fins de aplicação da norma contida no §4º, artigo 150 do CTN, o  recolhimento deve se referir a fato gerador reconhecido, pois o fisco  não teria como homologar pagamento em relação a fato não admitido  pelo  contribuinte  no  campo  de  incidência  da  contribuição,  afinal,  como consta no paradigma, somente se antecipa algo que se pretende  pagar.  · no  caso,  os  valores  pagos  à  UNIMED  BARBACENA  passaram  a  integrar  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  contribuição  como  retirada  indireta  do  sócio  José  Luiz  de  Souza  Júnior,  e  como  essas  verbas  não  foram  reconhecidas  pelo  contribuinte,  no  momento  oportuno,  não  se  tem  a  antecipação  de  recolhimentos,  pois  o  contribuinte não admite a incidência da contribuição sob tal rubrica.  · Se não há reconhecimento do fato gerador, não há como se aceitar que  houve antecipação da contribuição previdenciária,  logo, constatada a  inexistência de recolhimento, aplica­se o art. 173< I do CTN.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  Fl. 306DF CARF MF     6 aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­001.051, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 01/11/2013,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13637.001013/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.228  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  712.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  As  questão  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  para  aferição da decadência quinquenal, bem como, a retroatividade benigna quanto à natureza das  multas aplicadas nos autos de infração de contribuições previdenciárias após a MP 449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 308DF CARF MF     8 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13637.001013/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.228  CSRF­T2  Fl. 6          9 No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   Contudo, conforme descrito no  relatório deste voto,  trata­se de  lavratura de  AIOP de contribuições a cargo da empresa (optante pelo SIMPLES) destinadas a Seguridade  Social, correspondente aos  ,pagamentos feitos a UNIMED BARBACENA e lançados como  retirada pró­labore do Sócio José Luiz De Souza Junior.  Dessa  forma,  embora,  inicialmente  concordasse  com  a  tese  esboçada  pela  ilustre  procuradora  de,  em  inexistindo  recolhimento  antecipado  da  rubrica,  a  decadência  deveria ser operada a luz do art. 173, I do CTN, entendo não ser esse o caso dos autos.  Podemos  extrair  do  relatório  fiscal,  que  os  levantamentos  referem­se  a  contribuintes  individuais  (pro  labore  indiretos);  dessa  forma,  em  existindo GPS  que  possam  aproveitar  esse  fundamento  legal,  para  efeitos  de  cumprimento  da  exigência  legal  de  recolhimento antecipado , há de se aplicar o art. 150, §4º do CTN. Vejamos trecho do acórdão  recorrido:  O meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  com  a  primeira  corrente  doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por  homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não  se configure os casos de dolo,  fraude ou simulação, se aplica a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende do REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese presente, verifica­se que o Relatório de Documentos  Apresentados  –  RDA,  disposto  às  fls.  14  a  16,  apresenta,  em  todas  as  competências  objeto  do  presente  AIOP,  10/2003  a  12/2005,  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  a  homologar  pela Auditoria Fiscal.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar feitos pelo contribuinte, além de não se materializar  as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do AIOP  pela Recorrente, às  fls. 01,  se deu em 24.12.2008 e o débito se  refere  a  contribuições devidas  à  Seguridade Social  no  seguinte  período: 10/2003 a 12/2005.  Dessa  forma, nos  termos do artigo 150, § 4o, CTN, constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos lançados até a competência 11/2003, inclusive.  Ao contrário do que argumenta a procuradoria, a existência de recolhimentos  antecipados pode ser detectada pela análise não apenas do relatório DAD, mas pelo conjunto  de relatórios que compõem o auto de infração em conjunto com o relatório fiscal.  Fl. 310DF CARF MF     10 No  caso  dos  autos,  às  fls.  14  e  17  podemos  detectar  a  existência  de  GPS  apresentadas tanto para competência 10/2003, como para competência 11/2003, competências  essas,  sob  reapreciação.  Note  que  o  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuição  de  contribuinte  individual,  (já que  é baseada na retirada  indireta de pro­labore),  razão pela qual  existido a apropriação de valores sobre o mesmo fundamento legal, como nas paginas citadas,  passível de se adotar a regra decadencial vertida no art. 150, §4º do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 23/12/2008,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  24/12/2008. Os  fatos  geradores  sob  reapreciação envolvem as competência 10/2003 a 11/2003. Dessa forma, a luz do art. 150, §4º  do CTN,  considerando  a  demonstração  nos  autos  de GPS  recolhidas,  correta  a  exclusão  das  competências, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, não havendo o que  ser alterado na decisão proferida quanto a este ponto..  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13637.001013/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.228  CSRF­T2  Fl. 7          11 AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 312DF CARF MF     12 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13637.001013/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.228  CSRF­T2  Fl. 8          13 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 314DF CARF MF     14 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13637.001013/2008­27  Acórdão n.º 9202­005.228  CSRF­T2  Fl. 9          15 Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 316DF CARF MF     16 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  para  qu,e  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 317DF CARF MF

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6723272 #
Numero do processo: 10830.912297/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.964
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.964  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 29 7/ 20 12 -8 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912297/2012­81  Resolução nº  3402­000.964  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912297/2012­81  Resolução nº  3402­000.964  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912297/2012­81  Resolução nº  3402­000.964  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904298/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/06/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/06/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/06/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.177
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/06/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/06/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/06/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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3301­003.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/06/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/06/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/06/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 42 98 /2 00 9- 64 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.904298/2009­64  Acórdão n.º 3301­003.177  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.683, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.683, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/06/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.904298/2009­64  Acórdão n.º 3301­003.177  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.904298/2009­64  Acórdão n.º 3301­003.177  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.904298/2009­64  Acórdão n.º 3301­003.177  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.904298/2009­64  Acórdão n.º 3301­003.177  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.904298/2009­64  Acórdão n.º 3301­003.177  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 63DF CARF MF

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6744537 #
Numero do processo: 10830.012624/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Comprovado o efetivo pagamento, é permitida a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, de pensão alimentícia judicial, em face das normas do Direito de Família.
Numero da decisão: 2202-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa relativa à pensão alimentícia judicial no valor de R$ 24.193,12. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 101          1 100  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012624/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.798  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ Pensão Alimentícia  Recorrente  ODAIR PEREIRA ALVIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Comprovado o efetivo pagamento, é permitida a dedução da base de cálculo  do Imposto de Renda Pessoa Física, de pensão alimentícia  judicial, em face  das normas do Direito de Família.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  relativa  à  pensão  alimentícia  judicial  no  valor de R$ 24.193,12.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 24 /2 00 8- 16 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  01/12/2008 (fls. 12/18), relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, decorrente de  revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2005, ano calendário de 2004,  em  que  foram  glosados,  por  falta  de  comprovação  documental,  valores  indevidamente  deduzidos a título de:  · Previdência Privada e FAPI no valor de R$ 1.040,67;  ·  Despesas com instrução no valor de R$ 1.998,00;  · Despesas médicas no valor de R$ 3.004,96;  · Pensão alimentícia judicial no valor de R$ 24.193,12.  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando:  1.  Que a Receita Federal a deveria atentar para engano cometido  com  relação  aos  dados  fornecidos  pelo  INSS  e  Fundação  desde  o  termo  de  separação  judicial  em  1994,  em  Bancos  Real e Bradesco;  2.  Anexou  documento  referente  à  internação  hospitalar  no  ano  de 2008.  A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  II  (SP),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  nº  17­45.808,  de  04/11/2010 (fls. 41/44), uma vez que o interessado não trouxe aos autos nenhum elemento que  pudesse contrapor os lançamentos.   Cientificado dessa decisão por via postal em 08/12/2010, (A.R. de fls. 47), o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/12/2010  (fls.  48),  onde  requer  a  anistia  prevista  no  Decreto  Presidencial  de  2007/2009  e  alega  dificuldade  em  juntar  elementos  de  prova aos autos, devido a graves problemas de saúde.  O processo  estava distribuído para  relatoria do Conselheiro  José Raimundo  Tosta Santos, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste CARF.  Em  Resolução  de  20/06/2012  (fls.  59/60),  aquele  colegiado,  por  unanimidade,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição  fiscal  de  origem  juntasse aos autos os extratos das DIRF's apresentadas pelas  fontes pagadoras  indicadas pelo  contribuinte em sua DIRPF às fls. 20 e elaborasse relatório conclusivo acerca da existência de  retenção  a  título  de  pensão  judicial  pelas  fontes  pagadoras,  com  posterior  ciência  do  contribuinte.  Em  informação  de  27/08/2012  (94/95)  a  fiscalização  relata  que  na DIRF  à  época, as deduções correspondiam à soma dos valores  relativos a dependentes, contribuições  para a previdência social da União, dos Estados e dos Municípios, contribuições para entidades  de previdência privada domiciliadas no Brasil  e para o Fundo de Aposentadoria Programada  Individual (Fapi) e também a pensão alimentícia paga em face das normas de direito de família,  não sendo possível afirmar se o valor de R$ 24.193,12, deduzido pelo contribuinte a título de  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10830.012624/2008­16  Acórdão n.º 2202­003.798  S2­C2T2  Fl. 102          3 pensão alimentícia,  estaria entre as  rubricas do campo "deduções" das DIRF's 2004.  Informa  ter intimado o contribuinte a apresentar cópia dos demonstrativos de pagamento referentes ao  período de 01/2004 a 12/2004, fornecidos pelas fontes pagadoras INSS e Fundação CESP, que  contivessem  a  informação  dos  valores  retidos  a  título  de  pensão  alimentícia.  Em  resposta  à  intimação o  contribuinte  apenas  informou  estar  impossibilitado de  apresentar os documentos  solicitados.   Em  24/09/2012  o  contribuinte,  atendendo  à  solicitação  fiscal,  apresenta  os  comprovantes de pagamento do INSS e da Fundação CESP, anexados aos autos às fls. 73/91 e,  às fls. 97, a fiscalização anexa relatório conclusivo onde confirma a dedução de R$ 24.193,12,  referente a pensão alimentícia e propõe o cancelamento da glosa efetuada a este título, com a  alteração do resultado da Notificação de Lançamento. Retornaram os autos ao CARF.  De acordo com o art. 6º da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Turmas  Ordinárias  da  1ª  Câmara  das  Seções  de  Julgamento  foram  extintas.  Devido  ao  afastamento  do  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos,  os  autos  foram distribuídos  a  esta  2ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF, para minha relatoria.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Dos  valores  glosados  a  apurados  na Notificação  de Lançamento,  apenas  as  importâncias  relativas  à  pagamento  de pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de R$ 24.193,12  restaram  devidamente  comprovadas  nestes  autos,  devendo  ser  afastada  sua  glosa  e  restabelecida a dedução declarada pelo contribuinte.  Conforme  disposto  no  §  3º  do  art.  11  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito, todas as deduções estão sujeitas a  comprovação:  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Assim, não tendo sido comprovadas pelo interessado, as deduções relativas a  Previdência Privada e FAPI, despesas com instrução e despesas médicas, mantém­se a glosa de  tais valores.    CONCLUSÃO  Fl. 103DF CARF MF     4 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para afastar a glosa relativa a pensão alimentícia judicial no valor de R$ 24.193,12.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 104DF CARF MF

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6724911 #
Numero do processo: 10980.724003/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO POR ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Não são cabíveis embargos inominados quando inexistentes na decisão embargada inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros de escrita ou de cálculo, devendo ser rejeitados os embargos em espécie.
Numero da decisão: 1401-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a acolher os Embargos propostos, porém rejeitá-los, uma vez que não estão presentes os pressupostos de seu cabimento. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO POR ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Não são cabíveis embargos inominados quando inexistentes na decisão embargada inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e/ou erros de escrita ou de cálculo, devendo ser rejeitados os embargos em espécie.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a acolher os Embargos propostos, porém rejeitá-los, uma vez que não estão presentes os pressupostos de seu cabimento. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.605          1 1.604  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724003/2011­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.820  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA ­ PR  Interessado  ALL ­ AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO POR ERRO DE CÁLCULO.  INOCORRÊNCIA.  Não  são  cabíveis  embargos  inominados  quando  inexistentes  na  decisão  embargada  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e/ou  erros  de  escrita ou de cálculo, devendo ser rejeitados os embargos em espécie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a acolher os  Embargos  propostos,  porém  rejeitá­los,  uma vez  que não  estão  presentes  os  pressupostos  de  seu cabimento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Abel Nunes de Oliveira Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 03 /2 01 1- 61 Fl. 1616DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  devido  a  inexatidão  material  por  lapso  manifesto, propostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR (DRF/CTA)  em face do Acórdão nº 06­34.051, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  (DRJ/CTA),  de  19  de  outubro  de  2011,  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972,  e não  se  tratar de  caso de  inobservância dos pressupostos  legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  INEXATIDÃO  DOS  CÁLCULOS  DA  EXIGÊNCIA.  EXAME  NA  FASE  LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA DE MÉRITO.  Uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, cabe à autoridade  julgadora  analisar  a  procedência  ou  não  do  lançamento  fiscal,  mediante  apreciação das alegações de defesa apresentadas pela  impugnante,  inclusive  quanto  à  exatidão  dos  cálculos  da  exigência  fiscal,  cujo  exame  constitui  matéria de mérito.  ATOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS EM PERÍODO DE APURAÇÃO JÁ  DECAÍDO.  REFLEXOS  TRIBUTÁRIOS  EM  PERÍODOS  NÃO  ALCANÇADOS  PELA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  QUESTIONAMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL.  Considerando  que  os  efeitos  tributários  contestados  pela  autoridade  fiscal  ocorreram em período não alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos,  por  ocasião  da  ciência  do  lançamento  fiscal,  descabe  a  alegação  de  impossibilidade  de  questionamento  da  legalidade  de  atos  societários  ocorridos  em  período  já  decaídos  e  cujos  reflexos  tributários  estão  agora  repercutindo;  acrescente­se  que  é  dever  da  contribuinte manter  e  exibir  os  documentos  que  apóiam  seus  registros  contábeis,  ainda  que  tenha  como  origem um fato anterior ocorrido em período de  apuração  fiscal  já decaído,  inclusive  quando  praticado  pela  empresa  incorporada,  haja  vista  a  pessoa  jurídica dever conservar os documentos de sua escrituração relativos a fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  enquanto  não  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA  DE  EMPRESA  CONTROLADA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM  ELES  MESMOS.  AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.   Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.606          3 É descabida a amortização pela contribuinte de ágio interno, com fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  empresa  controlada,  pois  não  é  possível  reconhecer  uma mais­valia  de  um  investimento  quando  originado de transação dos sócios com eles mesmos, haja vista a ausência de  substância econômica na operação e de não resultar de um processo imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre mercado  e  de  independência  entre  as  duas companhias.  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  EMPRÉSTIMOS  OBTIDOS.  RECURSOS  CAPTADOS  NÃO  APLICADOS  NOS  INVESTIMENTOS  AOS  QUAIS  SE  DESTINAVAM.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS  E  NÃO USUAIS  OU NORMAIS  ÀS  ATIVIDADES  EXPLORADAS  PELA  EMPRESA.  Considerando  que  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa,  atendidos  também  os  critérios  da  usualidade  e  normalidade  no  tipo  de  transação, operação ou atividades desenvolvidas pela empresa, não há como  se  acatar  a  dedutibilidade  dos  encargos  financeiros  de  empréstimos  obtidos  cujos recursos captados acabaram sendo aplicados no mercado financeiro, ao  invés de serem direcionados aos investimentos aos quais se destinavam.  PERDAS APURADAS EM OPERAÇÕES DE SWAP COM FINALIDADE  DE  HEDGE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  SER  DESPESAS  NECESSÁRIA, USUAL OU NORMAL ÀS ATIVIDADES EXPLORADAS  PELA EMPRESA.  A  dedução  das  perdas  apuradas  em  operações  de  swap  com  finalidade  de  hedge  ­  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes às oscilações de preço ou de taxas ­ depende da comprovação de ser  despesa necessária, usual ou normal às atividades exploradas pela empresa.  LUCROS  DISPONIBILIZADOS  POR  EMPRESA  CONTROLADA  LOCALIZADA  NA  ARGENTINA.  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  A  convenção  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação  firmada  com  a  Argentina impede que o Brasil exija tributos da empresa controlada/coligada  localizada na Argentina, mas não veda a tributação dos lucros distribuídos ou  postos  à  disposição  do  acionista  domiciliado  no  Brasil,  em  função  de  sua  participação societária naquela, que tem natureza de dividendos; o fato de a  controladora no Brasil  deter mais de 10% do capital da controlada/coligada  na Argentina não torna o lucro por esta disponibilizado isento do imposto de  renda  no  Brasil,  haja  vista  o  imposto  pago  na  Argentina  referir­se  ao  “Impuesto a Las Ganancias”, que incide sobre o lucro apurado, e não sobre  os dividendos por ela disponibilizados.  GANHO  DE  CAPITAL.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  AUMENTO  DO  CAPITAL  SOCIAL  MEDIANTE  CONFERÊNCIA  DAS  AÇÕES  DE  EMPRESA  CONTROLADA.  VALOR  DE  INTEGRALIZAÇÃO  NÃO  DETERMINADO  COM  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  RENTABILIDADE FUTURA.  Fl. 1618DF CARF MF     4 A integralização pela contribuinte do aumento do capital social de investida  mediante  conferência  das  ações  de  controlada,  cujo  valor  não  foi  nessa  operação  determinado  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  exige  apuração  do  eventual  ganho  de  capital,  considerando­se como valor de alienação o do aumento do capital constante  da alteração contratual, pois não se trata de mera substituição de ativos, mas  da  materialização  da  transmissão  onerosa  da  propriedade  da  participação  societária, fato que configura ato jurídico correspondente a espécie do gênero  alienação.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  AVALIADA  PELO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  ÁGIO  CONSTITUÍDO  NA  AQUISIÇÃO  COM  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM RENTABILIDADE FUTURA. POSTERIOR CONTABILIZAÇÃO DE  DESPESAS  ADICIONAIS  APURADAS  PELA  INVESTIDA  E  RELATIVAS  A  PERÍODOS  ANTERIORES  À  AQUISIÇÃO  PELA  INVESTIDORA.  RECONHECIMENTO  INDEVIDO  NA  INVESTIDORA  A TÍTULO DE COMPLEMENTO DO ÁGIO.  O  valor  do  ágio  constituído  com  fundamento  econômico  em  rentabilidade  futura, sobre participação societária adquirida de terceiros, deve ser apurado  pela investidora mediante desdobramento do custo de aquisição, por ocasião  da  aquisição do  investimento  avaliado pelo patrimônio  líquido;  as despesas  adicionais apuradas pela investida, com base em novas verificações efetuadas  em procedimento  de  auditoria,  acarretam diminuição  do  patrimônio  líquido  (ou aumento do patrimônio líquido negativo) da investida, cujo reflexo deve  ser  sido  reconhecido  pela  investidora  (controladora) mediante  equivalência  patrimonial  e  não  pode  alterar  o  valor  do  ágio  originalmente  constituído;  assim,  o  valor  contabilizado  como  complemento  de  ágio  não  deve  ser  considerado na apuração do custo contábil dessa participação societária para  efeito de apuração do ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  CONTÁBIL  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de  patrimônio  líquido  corresponde  à  soma  algébrica  dos  seguintes  valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade  do  contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução, na determinação do lucro real.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM VALOR SUPERIOR AO  DO SALDO COMPENSÁVEL DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais,  observado  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido ajustado, fica limitada ao saldo compensável de exercícios anteriores,  cujo  valor  foi,  no  presente  processo,  absorvido  pelo  valor  tributável  das  demais infrações apuradas nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.607          5 MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  MENSAL  DEVIDO  POR  ESTIMATIVA.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  mensal  devido  por  estimativa, por pessoa  jurídica que optou pela  tributação com base no  lucro  real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO  REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante  da  multa  de  ofício  isolada  sobre  estimativa  obrigatória  não  recolhida  ou  recolhida  a  menor  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo apurado, ao final do ano­calendário, com base no lucro real anual.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no  lançamento  de  IRPJ,  constantes  do  mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  DESPESAS DESNECESSÁRIAS.  Inexiste na legislação aplicável à CSLL determinação para adição à base de  cálculo  do  valor  das  despesas  desnecessárias  e  não  usuais  ou  normais  para  realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  CSLL.  CONVENÇÃO  INTERNACIONAL  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  As disposições contidas na Convenção firmada pelo Brasil com a Argentina,  para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, não se  aplicam  à  CSLL  por  esta  ter  sido  instituída  posteriormente,  ser  uma  contribuição com fim específico e não se enquadrar na definição de imposto  idêntico ou substancialmente semelhante ao imposto de renda.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Segundo  a  Embargante,  após  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  foi  apurado  equívoco  nos  cálculos  constantes  do  Acórdão  da  DRJ/CTA  em  relação  às  bases  de  cálculo  mantidas das multas  isoladas de  IRPJ  e CSLL dos períodos  de 04/2007, 05/2007, 06/2007  e  12/2007.  Alega que, no Acórdão da DRJ/CTA, parte das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL dos períodos de 04/2007, 05/2007 e 06/2007  foram  indevidamente  transferidas para o  período de 12/2007, não obstante o valor  final  da base de cálculo de  ambas  as  formas  ser o  mesmo.  Veja  trecho  do  Acórdão  da  DRJ/CTA  em  que  foi  reproduzido  o  suposto  erro  de  cálculo das multas isoladas (destaques são meus):  (Início da transcrição do Acórdão da DRJ/CTA)  Fl. 1620DF CARF MF     6 (...)  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO MANTIDO  2.  Por  conseguinte,  é  de  se  manter  a  exigência  de  R$  78.069.477,19  de  IRPJ  e  24.224.070,29  de  CSLL,  além  de  36.768.660,96  de  Multa  de  Ofício  Isolada  de  IRPJ  e   R$ 11.294.322,11 de Multa Isolada de CSLL:   VALOR MANTIDO ­ IRPJ (R$)    INFRAÇÕES APURADAS Discrim.  Amort. Ágio  Perdas hedge  Desp. finac.  Lucros exter.  Ganho capital  TOTAL               AC.2007              . jan  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . fev  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . mar  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . abr  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . mai  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . jun  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . jul  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . ago  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . set  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . out  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . nov  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . dez  704.259,84  0,00  0,00  0,00  394.901.618,15  395.605.877,99  Soma  8.451.118,08   0,00   0,00   0,00  394.901.618,15  403.352.736,23         Compensação de prejuízo fiscal do período  ­72.063.232,30    Compensação de prejuízo fiscal de período anterior  ­68.330.768,82    Base de cálculo  262.958.735,11         IRPJ (alíquota 15% + adicional)  65.715.683,78          VALOR MANTIDO – CSLL (R$)    INFRAÇÕES APURADAS Discrim.  Amort. Ágio  Perdas hedge  Desp. finac.  Lucros exter.  Ganho capital  TOTAL               AC 2007              . jan  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . fev  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . mar  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . abr  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . mai  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . jun  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . jul  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . ago  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . set  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . out  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . nov  704.259,84  0,00  0,00  0,00  0,00  704.259,84  . dez  704.259,84  0,00  0,00  0,00  394.901.618,15  395.605.877,99  Soma  8.451.118,08   0,00   0,00   0,00  394.901.618,15  403.352.736,23         Compensação de base de cálculo negativa do período  ­72.063.232,30    Compensação de base de cálculo negativo de período anterior  ­81.290.532,59    Base de cálculo  249.998.971,34         CSLL (alíquota 9%)  22.499.907,42        Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.608          7   BASE DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE IRPJ (R$)  DIPJ  Lançamento Fiscal (valor mantido) Discrim.  L.Real antes  comp.prej.fisc.  L.Real após  comp.prej.fisc.  Valor tribut.  mantido  L.Real antes  comp.prej.fisc.  Compensação  prejuízo fiscal  L.Real após  comp.prej.fisc.                            AC 2007              . jan  1.258.435,55  1.258.435,55  704.259,84  704.259,84  ­211.277,95  492.981,89  . fev  1.377.449,62  1.377.449,62  704.259,84  704.259,84  ­211.277,95  492.981,89  . mar  2.575.482,54  2.575.482,54  704.259,84  704.259,84  ­211.277,95  492.981,89  . abr  ­297.401,04  ­297.401,04  704.259,84  406.858,80  ­122.057,64  284.801,16  . mai  ­371.258,16  ­371.258,16  704.259,84  333.001,68  ­99.900,50  233.101,18  . jun  ­1.147.931,15  ­1.147.931,15  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . jul  ­69.808.812,27  ­69.808.812,27  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . ago  25.193.752,39  25.193.752,39  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . set  ­8.812.767,80  ­8.812.767,80  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . out  ­7.269.238,77  ­7.269.238,77  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . nov  ­5.172.651,05  ­5.172.651,05  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . dez  ­9.588.292,16  ­9.588.292,16  395.605.877,99  328.436.863,93  ­67.474.976,83  260.961.887,10  Soma  ­72.063.232,30  ­72.063.232,30  403.352.736,23  331.289.503,93  ­68.330.768,82  262.958.735,11    BASE DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE CSLL (R$)  DIPJ  Lançamento Fiscal (valor mantido) Discrim.  Base cálc.antes  comp.BC neg.  Base cálc.após  comp.BC neg.  Valor tribut.  mantido  Base cálc.antes  comp.BC neg.  Compensação  base cálc.neg.  Base cálc.após  comp.BC neg.                            AC 2007              . jan  1.258.435,55  1.258.435,55  704.259,84  704.259,84  ­211.277,95  492.981,89  . fev  1.377.449,62  1.377.449,62  704.259,84  704.259,84  ­211.277,95  492.981,89  . mar  2.575.482,54  2.575.482,54  704.259,84  704.259,84  ­211.277,95  492.981,89  . abr  ­297.401,04  ­297.401,04  704.259,84  406.858,80  ­122.057,64  284.801,16  . mai  ­371.258,16  ­371.258,16  704.259,84  333.001,68  ­99.900,50  233.101,18  . jun  ­1.147.931,15  ­1.147.931,15  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . jul  ­69.808.812,27  ­69.808.812,27  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . ago  25.193.752,39  25.193.752,39  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . set  ­8.812.767,80  ­8.812.767,80  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . out  ­7.269.238,77  ­7.269.238,77  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . nov  ­5.172.651,05  ­5.172.651,05  704.259,84  0,00  0,00  0,00  . dez  ­9.588.292,16  ­9.588.292,16  395.605.877,99  328.436.863,93  ­80.434.740,60  248.002.123,33  Soma  ­72.063.232,30  ­72.063.232,30  403.352.736,23  331.289.503,93  ­81.290.532,59  249.998.971,34      MULTA DE OFÍCIO ISOLADA SOBRE DIFERENÇA DE ESTIMATIVAS (R$)  IRPJ  CSLL Discrim.  L.Real após  comp.prej.fisc.  Diferença  Estimat.IRPJ  Multa de ofício  isolada IRPJ  Base cálc.após  comp.BC neg.  Diferença  Estimat.CSLL   Multa de ofício  isolada CSLL                            AC 2007              . jan  492.981,89  121.245,47  60.622,74  492.981,89  44.368,37  22.184,19  . fev  492.981,89  121.245,47  60.622,74  492.981,89  44.368,37  22.184,19  . mar  492.981,89  121.245,47  60.622,74  492.981,89  44.368,37  22.184,19  Fl. 1622DF CARF MF     8 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA SOBRE DIFERENÇA DE ESTIMATIVAS (R$)  IRPJ  CSLL Discrim.  L.Real após  comp.prej.fisc.  Diferença  Estimat.IRPJ  Multa de ofício  isolada IRPJ  Base cálc.após  comp.BC neg.  Diferença  Estimat.CSLL   Multa de ofício  isolada CSLL  . abr  284.801,16  69.200,29  34.600,15  284.801,16  25.632,10  12.816,05  . mai  233.101,18  56.275,30  28.137,65  233.101,18  20.979,11  10.489,56  . jun  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  . jul  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  . ago  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  . set  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  . out  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  . nov  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  . dez  260.961.887,10  65.226.471,78  32.613.235,89  248.002.123,33  22.320.191,10  11.160.095,55  Soma  262.958.735,11  65.715.683,78  32.857.841,91  249.998.971,34  22.499.907,42  11.249.953,73    TOTAL      36.768.660,96      11.294.322,11  (...)  (Término da transcrição do Acórdão da DRJ/CTA)  Conforme planilha acostada aos Embargos opostos, pode­se verificar a diferença  entre  as  bases  de  cálculo  (da  DRJ/CTA  e  da  DRF/CTA)  das  multas  isoladas  dos  períodos  04/2007, 05/2007, 06/2007 e 12/2007:  (Início da transcrição dos Embargos)  (...)            Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.609          9         Fl. 1624DF CARF MF     10             (...)  (Término da transcrição dos Embargos)  Na análise da admissibilidade dos embargos, assim me pronunciei:  Após  análise  dos  cálculos  apresentados  no  acórdão  embargado  e  na  peça  e  Embargos,  como  bem  observado  pela  unidade  da  administração  tributária  encarregada pela liquidação e execução do acórdão, observo que a DRJ/CTA pode  ter se equivocado no cálculo das multas isoladas do IRPJ e da CSLL dos períodos de  04/2007, 05/2007, 06/2007 e 12/2007, ao deslocar indevidamente valores das bases  de cálculo dos períodos 04/2007, 05/2007, 06/2007 para o período de 12/2007.  Desta forma, entendo cabível a aplicação do art. 66 do RICARF, para fins de  aplicação  do  prazo  para  interposição  dos  Embargos,  que  podem  ser  aceitos  como  Embargos inominados, smj, pela constatação da subsunção dos fatos ora apontados  com o lapso manifesto de erro de cálculo alegado.  Desta feita, proponho que sejam ADMITIDOS os embargos interpostos.    Com base nesse pronunciamento, o Presidente desta Turma proferiu, então, o  seguinte despacho admitindo os embargos:  Com  fundamento  nas  razões  expendidas  na  informação  retro,  declaro  a  procedência  das  alegações  suscitadas,  de  forma  que  ADMITO  os  embargos  de  declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR  em face do Acórdão nº 06­34.051, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR,  de  19  de  outubro  de  2011,  para  sanear  a  supracitada inexatidão material por lapso manifesto.    É o Relatório.    Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.610          11   Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  Quanto aos requisitos de admissibilidade, convém observar que a embargante  interpôs os embargos em período muito posterior ao prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 1º do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  que  foi  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  Entretanto, como já dito, os embargos foram propostos com base no art. 66  do  RICARF  (embargos  inominados),  que  trata  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto e/ou erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Veja a redação regimental:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Como se vê,  a propositura de  tais  embargos não  segue  a previsão  temporal  (prazo de 5 dias) prevista no § 1º do art. 65 do RICARF, não havendo, por conseguinte, prazo  máximo previsto para interposição do recurso. A jurisprudência desta corte traz a aplicação do  prazo  em  relação  aos  embargos  inominados,  conforme  se  verifica  em  trecho  de  ementa  de  decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  São cabíveis embargos inominados, que não se sujeitam ao prazo de 5 (cinco)  dias, na hipótese de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros  de  escrita  ou  de  cálculo,  nos  termos  do  art.  66,  do  Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF 343/2015).  (Acórdão 9101­002.216 ­ 1ª Turma)    Assim  sendo,  para  que  se  aplique  o  dispositivo  acima,  deve­se  verificar  se  efetivamente ocorreu a inexatidão material conforme alega a Embargante.    Fl. 1626DF CARF MF     12 Na  admissibilidade,  havia  me  manifestado  quanto  à  possibilidade  de  admissão dos embargos com base no artigo citado acima:  Desta forma, entendo cabível a aplicação do art. 66 do RICARF, para fins de  aplicação  do  prazo  para  interposição  dos  Embargos,  que  podem  ser  aceitos  como  Embargos inominados, smj, pela constatação da subsunção dos fatos ora apontados  com o lapso manifesto de erro de cálculo alegado.  Pois bem.  O que se deve perquirir aqui neste julgamento é quem tem razão no cálculo  das multas isoladas de IRPJ e CSLL: autoridade fiscal, DRJ/CTA ou DRF embargante?  Apresento abaixo resumo não numérico dos 3 (três) cálculos em discussão:  1)  Fiscalização  ­  para  o  cálculo  de  cada mês  indicado  acima,  a  autoridade  fiscal  considerou um valor negativo de base,  decorrente do pagamento  a maior  efetuado nos  meses  anteriores,  em  razão  do  lucro  fiscal  acumulado  do mês  corrente  ser menor  do  que  o  (lucro fiscal acumulado) dos meses anteriores. É como se a fiscalização tivesse aproveitado o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  período  acumulado  imediatamente  anterior,  convertendo­o em prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, e transportando tais valores para o  período  acumulado  corrente.  Entretanto,  a  fiscalização  equivocadamente  não  considerou,  no  cálculo,  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  (compensação  dos  30%)  de  períodos  anteriores.  2) DRJ/CTA ­ a partir de pleito da empresa autuada, a DRJ partiu da mesma  base de cálculo  considerada pela  fiscalização, entretanto, ao contrário do  fisco,  considerou o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa (compensação dos 30%) de períodos anteriores.  3) DRF embargante  ­ a embargante não considerou os valores negativos de  base  acima  destacados.  Entretanto,  no  seu  cálculo,  aproveitou  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo negativa (compensação dos 30%) de períodos anteriores.  Assim, o cálculo efetuado pela DRJ e pela embargante se equivalem no final  do ano de 2007, devido à cumulatividade da forma de apuração dos balancetes de suspensão e  redução dos  tributos, mas não se equivalem ao  longo do ano  (de 2007), gerando a discussão  trazida aqui nos embargos.  Pois bem.  Em  análise  dos  cálculos  da multa  isolada  de  IRPJ  e  de CSLL  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  posso  concluir  que  a  embargante  não  tem  razão  ao  indicar erro de cálculo, por parte da DRJ/CTA, dos períodos de 04, 05, 06 e 12/2007.  Passo a explicar.  A autoridade lançadora é quem elaborou a planilha a partir da qual a turma da  DRJ/CTA se utilizou para refazer o cálculo da multa isolada.   Aliás, o pleito pelo recálculo da multa foi trazido pela empresa em sua peça  impugnatória,  reproduzido  no  relatório  do  acórdão  da  DRJ  (fl.  1.145),  e  reconhecido  pela  DRJ/CTA no acórdão de sua lavra (fl. 1.189), veja:  (Relatório constante no Acórdão da DRJ/CTA)  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.611          13 d) o agente fiscal cometeu equívocos ao calcular tal penalidade, posto não ter  deduzido  da  base  de  cálculo  das  estimativas  mensais  ajustadas  os  prejuízos  acumulados e o saldo da base de cálculo negativa da CSLL, exigindo multa isolada  que excede em R$ 13.891.225,06 o valor que seria, em princípio, devido.  (...)  (Voto constante no Acórdão da DRJ/CTA)  175. Cabe razão à impugnante no que se refere à compensação dos saldos de  prejuízos  fiscais  e de base de cálculo negativa de CSLL de períodos  anteriores na  apuração  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa,  porquanto  tais  antecipações foram calculadas com base em balanço ou balancete de suspensão ou  redução do pagamento do imposto, o qual deve ser levantado com observância das  leis comerciais e fiscais, conforme previsto no artigo 230, § 1º, do RIR de 1999.  176.  Dessa  forma,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  a  exigência  da  multa de ofício  isolada,  cujo valor deve  ser  recalculado em  função da  exoneração  parcial das infrações apuradas nos tópicos anteriores do presente voto.    Como se poderá observar abaixo, a planilha que foi  juntada pela autoridade  fiscal ao auto de infração (e que foi reproduzida no relatório deste acórdão) traz os valores de  multa  para  os  meses  de  01  a  05/2007  e  12/2007,  mas  não  apresenta  valor  para  o  mês  de  06/2007.  Veja abaixo que os valores mensais que compuseram as multas  isoladas de  IRPJ e de CSLL constantes no auto de infração coincidem com as planilhas anexas ao auto de  infração. Outrossim, as bases de cálculo das multas, de cuja fiscalização partiu coincidem com  as bases de cálculo apresentadas pela DRJ/CTA:  Total da Multa Isolada ­ IRPJ 2006 e 2007    Fl. 1628DF CARF MF     14   Composição da Multa Isolada ­ IRPJ 2006               Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.612          15     Composição da Multa Isolada ­ IRPJ 2007      Fl. 1630DF CARF MF     16           Total da Multa Isolada ­ CSLL 2006 e 2007  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.613          17         Composição da Multa Isolada ­ CSLL 2006        Fl. 1632DF CARF MF     18               Composição da Multa Isolada ­ CSLL 2007    Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.614          19                 Fl. 1634DF CARF MF     20     No mês de 04/2007, por exemplo, a autoridade fiscal e a DRJ/CTA partem do  valor de prejuízo fiscal (do próprio mês) de ­ R$ 297.401,04. Esta é a base de cálculo do valor  de ­ R$ 76.350,25, que a empresa pagou a maior nos meses de 01 a 03/2007, pelo fato de ter  apurado um lucro real menor acumulado no mês 04/2007. Como a base de cálculo decorrente  da autuação é R$ 704.259,84, a fiscalização partiu da base de R$ 704.259,84 ­ R$ 297.401,04 =  406.858,80,  e  compensou  30%  de  prejuízo  de  períodos  anteriores  406.858,80  ­  122.057,64  (30% de 406.858,80), chegando à base de autuação de R$ 284.801,16.  Esta  metodologia  de  cálculo  se  repete  nos  meses  seguintes.  Tanto  a  autoridade  fiscal  quanto  a  DRJ/CTA  aproveitaram  esta  base  de  cálculo  para  o  lançamento  constante no auto de infração.  Este é o equívoco, a meu ver, que a embargante comete ao  trazer o cálculo  das  multas  que,  supostamente,  deveria  prevalecer,  pois,  ao  contrário  da  fiscalização  e  da  DRJ/CTA,  partiu  do  valor  0  (zero)  para  o  cálculo  da multas  isoladas,  nas  situações  em  que  houve  recolhimento  a  maior  no  acumulado  dos  períodos  anteriores.  Ou  seja,  no  cálculo  da  multa do mês de 04/2007, a embargante parte do valor de R$ 704.259,84, e não do valor de R$  406.858,80.  Como se vê, a DRJ/CTA alterou o cálculo das multas isoladas do IRPJ e da  CSLL  efetuado  pela  fiscalização,  mas  partiu  da  mesma  base  apurada  pelo  fisco.  De  outra  banda,  a  embargante  apresenta  novo  cálculo,  inserindo  inclusive  novos  lançamentos  em  período que não havia sido lançado pela fiscalização, por exemplo, o mês de 06/2007.  Neste  caso,  cabe  afastar  o  pedido  da  embargante  pois  entendo  que  a  DRJ/CTA calculou corretamente o valor das multas isoladas do IRPJ e da CSLL.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  inominados  para  REJEITÁ­LOS, conforme as razões acima aduzidas.    Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 10980.724003/2011­61  Acórdão n.º 1401­001.820  S1­C4T1  Fl. 1.615          21   (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                    Fl. 1636DF CARF MF

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6744352 #
Numero do processo: 12326.000859/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ANISTIA POLÍTICA. ISENÇÃO. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, é que podem ser considerados isentos. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais sobre verbas trabalhistas pagas em atraso em decorrência de sua natureza indenizatória. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-004.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator; votou pelas conclusões o conselheiro Fábio.. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­004.907  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  JOAO ALBERTO LEGEY VIZEU  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ANISTIA POLÍTICA. ISENÇÃO.  Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica,  pagos  com  recurso  do  Tesouro  Nacional,  em  razão  de  ato  do Ministro  da  Justiça, é que podem ser considerados isentos.  AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE MORA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  sobre  verbas  trabalhistas pagas em atraso em decorrência de sua natureza indenizatória.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Voluntário  e dar­lhe provimento parcial, nos  termos do voto do  relator; votou pelas  conclusões o conselheiro Fábio..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 08 59 /2 01 0- 13 Fl. 79DF CARF MF     2 Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 1253.811, de 18/03/2013,  (fls. 48 a 54).  Contra o contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento em decorrência  de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de  20008, Ano­Calendário de 2007, resultando no imposto de renda suplementar de R$ 14.427,14,  acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$  27.967,00,  uma  vez  que  a  fiscalização  apurou Omissão  de Rendimentos  recebidos  da Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  no  valor  de  R$  66.046,59,  com  IRRF  sobre  a  omissão  de  R$  1.981,40.  Na impugnação, o contribuinte alegou em síntese que:  (a) o  interessado seria  anistiado político e  isento do  imposto de  renda,  com  base na Lei nº 10.559, de 2002; (b) a importância de R$ 66.046,59 recebida por precatório em  razão de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 96.00193851, que tramitou na 26ª  Vara Cível Federal do Rio de Janeiro seria isenta do IRPF; (c) parte do valor corresponderia a  juros  que  o  Contribuinte  recebeu  em  virtude  de  decisão  judicial,  que  teria  nítido  caráter  indenizatório, na forma do art. 404 do Código Civil, não podendo haver incidência do imposto  de renda sobre os juros; (d) devem­se observar, para efeitos de incidência tributária, os valores  mensais (de outubro de 1988 a setembro de 1992) e não o montante global recebido, bem como  a alíquota da época, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  ANISTIA POLÍTICA. ISENÇÃO.  Somente  aqueles  valores  que  representem  efetivamente  reparação  econômica,  pagos  com  recurso  do  Tesouro  Nacional,  em  razão  de  ato  do Ministro  da  Justiça,  é  que  podem ser considerados isentos.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 12326.000859/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.907  S2­C3T1  Fl. 80          3 RENDIMENTOS  OBTIDOS  ACUMULADAMENTE.  DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente até  31  de  dezembro  de  2009  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  juntamente  com  os  juros  e  atualização  monetária, no mês do recebimento ou crédito, devendo ser  informados ainda na declaração de ajuste anual.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  O entendimento exposto em decisões  judiciais  fica  restrito  aos  litigantes  das  respectivas  ações,  não  se  cogitando  da  extensão de seus efeitos jurídicos ao caso em epígrafe.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso  administrativo  reiterando os  argumentos utilizados na impugnação, assim como juntou a Portaria do Ministro da Justiça que  ratificou a anistia do recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da Isenção pelo IRPF dos Rendimentos pagos a Título de Indenização para os Anistiados  Políticos  Com relação à omissão de rendimentos da Caixa Econômica Federal (CEF),  no valor de R$ 66.046,59, o recorrente alega fazer jus à isenção do imposto de renda, em razão  de sua condição de anistiado político.  Vale  lembrar  que  a  isenção  do  IRPF  para  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  está  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.559/2002,  que  assim  dispõe:  “Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda”.  Tal  dispositivo  foi  regulamentado  pelo  Decreto  4.897/2003,  que  assim  dispõe:  Fl. 81DF CARF MF     4 “Art.  1o Os  valores pagos a  título de  indenização a anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro  de 2002.  §  1o O disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  no  10.559, de 2002”.  Embora a Lei nº 10.559/02 tenha criado novo regime aos anistiados políticos,  instituindo o direito a reparação econômica, isso não significa que todos os rendimentos pagos  a título de indenização por anistia política são alcançados pela isenção. Assim, somente aqueles  valores  que  representem  efetivamente  reparação  econômica,  pagos  com  recurso  do  Tesouro  Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos desse dispositivo, é que podem  ser considerados isentos.  Diante da constatação pelo DRJ da falta de apresentação de ato do Ministro  da  Justiça  conferindo  a  natureza  de  reparação  econômica  isenta  do  IRPF,  o  recorrente  apresentou  no Recurso Voluntário  cópia  da Resolução  n.  2.938  do Ministro  da  Justiça,  pelo  qual o recorrente foi declarado anistiado político (fl. 70).  Ocorre que embora tal ato do Ministro da Justiça (fl. 70) declare o recorrente  como anistiado político, tal ato também dispõe expressamente que é negada qualquer reparação  econômica ao recorrente.  Em  outras  palavras,  o  próprio  documento  trazido  pelo  recorrente  para  demonstrar a sua condição de anistiado político demonstra de forma inequívoca que ele não faz  jus à  reparação econômica do artigo 1º,  II, da Lei nº 10.559/02, que seria aquela passível de  isenção pelo IRPF, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/02.  Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário no que tange  à  isenção pelo  IRPF dos  rendimentos  recebidos no valor de R$ 66.046,59, uma vez que  tais  rendimentos  não  possuem  natureza  de  indenização  de  reparação  econômica  ao  anistiado  político conforme ato do Ministro da Justiça, de número n. 2.938, de 3 de setembro de 2009 (fl.  70).  Não Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora  No que tange à não  incidência do  imposto de renda sobre os  juros de mora  incidentes sobre os rendimentos relativos ao período de outubro de 1988 a setembro de 1992,  cumpre destacar que decidiu o STJ no REsp nº 1.227.133 sob rito do artigo 543­C do CPC que  sobre os juros de mora devidos ao reclamante em ações trabalhistas não há incidência do IRPF  pela sua natureza  indenizatória,  independentemente da  incidência ou não do  imposto  sobre a  verba principal:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12326.000859/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.907  S2­C3T1  Fl. 81          5 ...  Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  atraso  no  pagamento  de  verbas  de  natureza trabalhista reconhecidas por decisão judicial, visto que  os valores que deles decorrem não representam renda tributável,  tratando­se  de  hipótese  de  não  incidência  tributária,  não  importando a natureza da verba principal, pois, abrangendo os  juros  moratórios  eventuais  danos  materiais  e,  ou  apenas,  imateriais,  não  podem  ser  entendidos  como  acréscimo  patrimonial,  já  que  se  destinam  à  recomposição  do  patrimônio  lesado, não se enquadrando na norma do artigo 43 do CTN.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STJ deverá ser reproduzido por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por tudo, voto por dar provimento ao recurso voluntário no que tange à não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  rendimentos  relativos ao período de outubro de 1988 a setembro de 1992.  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Aplicação  do  Regime  de  Competência  Com  relação  à  tributação  pelo  IRPF  dos  rendimentos  conforme  os  valores  mensais das alíquotas da época (de outubro de 1988 a setembro de 1992), cumpre destacar que,  tal qual exposto no Acórdão do DRJ, no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo  recorrente, vigia o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  Fl. 83DF CARF MF     6 do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2009.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial provimento para que  (a) não haja  incidência do  imposto de renda sobre os  juros de  mora, e (b) o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando­ se as  tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi  reconhecida como  devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720.   Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                  Fl. 84DF CARF MF

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