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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831227 #
Numero do processo: 11080.004712/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esses pressupostos, necessários à validade jurídica da denúncia fiscal, não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ", ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, estará atendida a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao auto de infração do IRPJ, se este descreve a matéria fática e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68682
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Sess&) de: 03 de dezembro de 1992 ACORMO Ne 201-60.602 Recurso n .w 07.060 • Recorrentea DINI.- TERRAPLANAGEM E: PEÇAS LTDA Recorrida:, DRE EM PORTO ALEGRE-RS . • • PIS-FATURAMENITO - NULIDADE. E nulo o Auto de . Infra0b que não descrave os Tatos que fundamenLam -. • a exigancia fiscal (art. 10, item 111„ do De-c:re ng 70.235/72) esc-?s pressupostos, necessários à validade j uridica da denúncia fiscal, nao pode ,(:fl substituido pela expressar.) "omissa° de receita apurada em auto de infraçao de IRPU",ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item TIL . do art. 10, do Duaa-eto no 70.235/72, estará atendida a denUncia fiscal, na descricab dos fatos, faz mençao ao auto de infracao do IRPU, Se . este descreve a matéria fatica e anexa capia do mesmo. Processo que se anula ab initio, Vist.es, relatados e discutidos os presentes autos - de recurso interposto por DINI-TERRAPLANAGEM E: PEÇAS LTDA.. ACORDAM es Membros da ri. c-:- Wimara do Segundo Conselho de Conifibuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausente, justificadamebte, O Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLE= DAI SILMA NETO. Sala das SessOes, em 03-de dezembro de.19(72. 7.1/AMY5u1/1H---- ARISTSÁ 'Ir:C. 1TOLRA DE: laM.ANDA- - Presidente LINO DIr? nx.rtinnin i 1 Rel .„tor • . I * MOIRA SOUZA .DA VEIGA - 1: ¥ 1 e ra-k '. doRepre- sentan :e da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSWO DE: 2 6 LIAR 1993 Participaram, ainda, da presente luhiamcbb3„ DS Conselheiros SERGIO GOME.S VELLOSO SELMA SANTOS snLomrio WOLSZCZAR, [ENRIME MEIES DA SUMA, ANTONIO MARTINS cAsIrLo BRANCO e SARAM L(FAYETE: NOPRE FORMICA(Suplente). . *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, CF1NAPS/Dv Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nN, 177, DO de 22/03/93.. 1 . Oik '....,,r.v. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO _•J.,= "s.-- -:. k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-004.712/90-65 Recurso no: 87.868 AcórdSo no : 201-68.682 Recor~te: BINI-TERRAPLANAGEM E PEÇAS LTDA. RELA I. O R 1 0 A Empresa em referencia, ara Recorrente, foi lançada de oficio, consoante Auto de InfraOio de fls. 01, da contribuiçao para. o PIS, ovaalor de Noz% 35,27 que ela teria deixado de recolher, relativamente aos anos de 1985 4 1986 c. 1987, em raz2(o de ter omitido de seus registros receitas or)er,mi.onais„ conforme constatado . em fisoalizaçao com vistas. ao cumprimento pela Empresa das obrigaçCles referentes ao IRPj. Daí o Auto de Infraçao focalizado descreve OS fatos que o fund ‘mmmtmn„ verbis: "Lançamento decorrente cla. fiscalizaçãb da Impaste de Renda Pessoa juridi qa, na qual foi apurada omissM.) de receita operacional, OCWS:M:MMICIO !, por conseguinte, insuficiCncia na determinaflo da base de - cálculo desta contribuiçao" Dado COMO infringido D disposto no artigo 39, aliena b, da Lei Complementar no 07/70, a Autuada é notificada do lançamento e intimada a recolher dita quantia, corrigida momâtariamewte, acrescida da multa de 50% e de juros de . mora. Per inconformada com a exigencia, a Empresa apresentou a Impugnaçao de fls. 13/15. na qual alega, quanto RO 1Méri.U1 da exigencia, que as razUes de impugnaçao que apresentara no administrativo relativo ao IRPJ, delas "se percebe a ilegitimidade da pretensao fiscal ao proceder a glosa indevida de cl~swr, comprp~muerrUe incorridas e ter presumido omissWo de receitas por recurs o upridos a empresa por sócio cuja origem restou comprovada, .1-estando evidenciado o descabimento„ em parte, da acWo fiscal, acarretando, pelo principio da decorrência, a iiymASsisUrncia desta exigencia." Com essas razZesa a impugnante anexa cópia das. apr.çnsentad,ms no dito administrativo relativo ao IRPj (fls. 23/32). A Autoridade Singular manteve, em parte, o lançamento de ofício em questa° pela 1)ecis2Co de fls. 81/82, que leio em Sessão, assim EffilLMIaN S 2 Ha' .. .-",.•.:' ..,a_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO . nIJAP- NDIPS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no: 11.080-004.712/90-65 8c:61-W:to no: 201-68.682 "julgada procedente em parte a impugna0e efetuada ao crédito tributárioconstituf.do no processo matriz, relativo a imposto de . renda pessoa jurídica. cumpre adotar Eollkoo de itp.tal teor no tocante à correspondente oxigOncia de contribto para rj PIS„ no processo decrente." flnexa a essa decisao, vem ii‘DS autos a decisao proferida pela i.rustância singular no administrativo relativo ao IR P3 (fls. 70/79) que leio em Sessab para conhecimento dos demais membros. Cientificada dessa decis2Co, o liquidante da Empresa vem, no prazo regumwml-tatr. a este Conselho, em grau. de recurso, com as razões de tls. 87, em que se reporta ?ts. ra:zffes de impugna0o apresentadas no processo relativo ao IREal e anexas a fls. 23/-32. E o relatório. .----- 2,2 eia -1grÁ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no:: 11.080-004.712/90-65 Acórd2Co no; 201-68.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR UNO DE AZEVEDO NEGOU/TA O presente administrativo é um dos muitos que têm . transitado por este Colegiado, em que a autoridade ItMilMi01'M e a .rmpartiçgo preparadora adotam COMO verdade inc(mitestável o principio por elas consagrado cle . que o processo neLati ry o ao IREel, com? tenha por base os, fatos, oe parte deles, dos que também alicerçam os administrativos de determinaego e exigência de contribui0es sociais (PIS Cat. e Finsocial-Fat.) OU mesmo de IF1„ o administrativo relativo Mo IRPO ê processo matriz, do qual decorrem os demais lançamentos de ofício. E, por isso, ri go se preocupam em Mmulamentar e instruir os procedimentos que denominam de processos decorrentes eu reflexos. COM isso deixam de ser atendidos os principies Ovxcritos no art. 142 do OTO, explicitado no art. 10.do Processo Administrativo Fiscal (Decreto no 70.235/72i e o processo de lançonento de oficio que por força do art. 90 do citado PAF é wAtOnomo em relaç go a cada uma das exigências, ainda que possam üer por fundamento os mesmos fatos. que embasam, por exemplo, o administrativo de determinaçgo e exigência do IR RO, deixa. de ser devidamente instmído, incle, pela Contribuinte (art. 15 do Decreto ne 70.235/72p esquecidos, A fiscaliza0o e o sujeito passivo, de que as inst8mcias revisoras sgb diversas co necessitam de conhecer os elementos- de convic0o, quer da acusaç go, quer da defesa. E justamente o que se verffica no presente . feito. O Auto de In1ra0o aponta como fundamento legal, a omissgo de receitas que teriam sido apuradas em fiscalizaç go na Empresa com vistas ao IRPU e que estariam discriminadas m .) Auto de IRPO. Do exame dos autos verifica-se que a exigência fiscal em exame apresenta como base de cálculo, ou seja, como receitas omitidas os montmitk”2 de Cr$ 541,720.104,80 co Cx$ V44.659,31 e Cz$ 3.319.546,67,respectivanente , nos anos de 1985, 1906 e 1927 (expressOes monetárias vigentes à data dos respectivos fatos gera(iores) (vide demonstrativo de f1.02). Todavia, com a j untada ao aut(xs„ a fls. 55/64, de cepia reprográfica do Auto de Infra0o e anexos que o instruem, relativamente ao IR1 constata-me que a receita dada como omitida , nele apontada seria, nos de 1905, 1906 e 1907, respectivamente de Cr$ 270.864.052,00, Cz$ 044.659,51 e Cz$ 1.520.732,72 (vide fls. 61 (. 50/57). <15-- 4 4,4 TITCÀY»yyk : ..; fi., • MINISTÉRIODAECONOMIA,NUENDAEPLANUAMENTO 4k-.- SEGUNDOCONSOMODECOWMMUNfiES%ar.Á0 Processo no 11.0S0-004.212/90-65 Acôrdao np 201-68.682 HM/ tenho como c c..d. u..i 1 iar esses valores com os que foram apontados. no Auto de 1 nfracao de fl. 01, wavo quanto ar• ano de 1996, Assim r..Rando„ o Fruto de Infracao de que 52 trata FcMd atende ao disposto no art. 10, item 111, do PAF e 142 do CM Diga-se. por outro lado, que o demonstrativo de fls. 6 autoriza. presunçao de que a receita da Recorrente ger:c...ave da pnestrmr ..M exclusiva de serviços, circurvstrtncica essa que exclui via a Recorrente, ao t.einfi0 dos fatos, de recolher a contribul0Io para o PI:r4 com recursos- próprias, sobre c, taturamen to , ou se...la.„ sobre a reu rrrpK:ar operacional, mas sobre o IRP3 devido, consoante artigo 3p, parágrafo 22 da 12i Complementar n2 07/70„ F ambem a contribuiçao em tela seria sobre o IRPl devido !, se as. receitas da empresa fossem decorrentes de prestaflo de serciçws„ fosse considerada preponderante (Portaria ME np 142, de 15/7/S2, Titulo 5. item 7 e Resoluçao da CMN n2 4 r182, de 20.06.73, itens IV e V). Este Conselho tem sustentado que inexiste a preponderItncia do administrativo relativo ao IRRT sobre os demais, que -lambem tenham por fundamento h .““q1 a omiss2o de registro de receitas. Nesse sentido, tenho sustentado:: "...embora , em sentido 1c.X1'.0!, possa ser admitido como corcetct o entendiTmervicr de que o procedimento sab exame O reflexo de asar:. fiscal específica ti a. área de outro tribute (imposto sobre a renda, no caso) r'PrIo se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo OU decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administraar fiscal. E certo que sao ch»correntes nesse sentido estrito o9 procedimentos que tomando os mesmos elementos que instrulram outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o destino dele, face a inquestionável 1' e1a0e de causa e efeito, .c.pie entrelaça a situa 0o tática, como é de sc. citar as aOes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica, pela adipo ao cálculo desse tributo de receitas omitidas considera-se, por 31" E? legal, que o valor dessa omissab tomado como distribuído aos sócios da empresa. Da mesma forma, tenho que no caso da exig@ncia da contribuiçao ao Finsocial (com base no IR1::. (1) e de PIS-Deduçao do IRPj e mesmo de PIS com base no IRP(S r (empresas exclusivamente prestadoras de. serviços), os fatos apreciados no procedimento do (4Fr 5 oc ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-004.712/90-65 Acórdão no 201-69.6E22 IENT P 0155 cit C(3210 E“^:i u II. g ,Acl a el.!) re1.ç',;;Co a essas c on t bui ç eies devidas sobre+ o 11:q93.." 0 AU to de Int raça() de 1: „ n2Xo c on têm os r'es51.1. p os tos 1 e ci a s „ sobretudo° rev s to no ar t ., 10 „ tem 11: :I: :I: E, do De+ c reto no 70 235/72 „ „ portan to,, inepto !, ao meu entender. s to posto g yo 1:(?)e, rire' (II MÓ ri. to „ por ant.(i. a I' !, a b 1 n 1 tio :, o presente p ro c eSSC) d inist nâ :i. V 3 • C a be•ri cl o autoridade 1 ailçad o ra „ querendo „ preceder a n ovo 1 ai çamen to de oficio, observadas as cl e terei ina çffes c 1us1 ve qu àn to à base de cá I. CIAI (?) E. 3 i) C3 V 0 tO Sala das Sess „ em 03 de cl e m b ro de 1992.. (L. L/NO DE-A ..EV :il50 1/ES0LIITA 6

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4832781 #
Numero do processo: 13055.000125/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial transitada em julgado possibilita a restituição e compensação na esfera administrativa, com obediência estrita aos termos do provimento judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11532
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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" . ta. CC-MF ••••#-+;-•44: " Ministério da Fazenda 15'.;;f: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.000125/2002-16 w-Seguncio=comam de Cntri = oUgi buintes °1nicio Recurso n2 : 130.451 de Acórdão n2 : 203-11.532 Rubrica 4111/4!ar Recorrente : CONSERVAS ODERICH S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. CRÉDITO PAU DA FAZENPA - r CC RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS CO:ÁIRE COM O Ckla TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial tuslitA transitada em julgado possibilita a restituição e compensação na esfera administrativa, com obediência estrita aos termos do VISTO provimento judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSERVAS ODERICH S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a aplicação dos juros Selic, a partir de 01101/96. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 Antonio zerra Neto Preside e 14000:110,-- E st, .1 OS de ssis Relator — —Participaram, auida, -do prese te j gamento osrolisilheiros Rairto-Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Lu. ig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantas igna. ecda/eaal • 1 CC-MF ',•-• Ministério da Fazenda à FAZENDA - . • Fl. "et ...Or. Segundo Conselho de Contribuintes MIRE CM° nktaiAl Processo n2 : 13055.000125/2002-16 Recurso n2 : 130.451 VISTO - Acórdão n2 : 203-11.532 Recorrente : CONSERVAS ODERICH S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 19/30, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 04, 05 e 06/97, no valor total de R$ 374.286,40, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. O crédito tributário foi apurado em auditoria interna da DCTF, na qual foi detectada a não-confirmação de crédito do contribuinte vinculado à compensação efetuada com base na Ação Declaratória n°94.0011236-0, bem como pagamento não localizado. Na impugnação de fls. 01/03 a autuada alega, basicamente, que por meio da referida Ação visou compensar valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, sendo que ao fmal o provimento judicial lhe foi favorável, conforme o acórdão que transitou em julgado em 13/02/98. Reportando-se aos documentos que colaciona às fls. 05/17, afirma não restar dúvida do seu direito à compensação amparada na Ação Judicial. Quanto ao pagamento não localizado, relativo ao período de apuração 04/97, junta cópia de DARF autenticada (fl. 18). A r Turma da DRJ converteu o julgamento em diligência (fls. 33/34), cujo resultado, resumido à fl. 135, informa o seguinte: - confirmado o recolhimento por meio do DARF referido, relativo ao período de apuração 04/97, este foi quitado integralmente; - processados os cálculos da compensação, levando-se em conta os débitos da Contribuição declarados em DCTF nos períodos de apuração de agosto de 1996 a novembro de 1998, o correspondente a 05/97 foi liquidado parcialmente, enquanto o período 06/97 continuou sendo devido na totalidade. Pronunciando-se sobre a diligência (fls. 139/143), a empresa discorda dos • cálculos. Alega que não foram observadas as bases de cálculo_por ela reconhecidas, nem foi aplicada a taxa Selic sobre os créditos apurados. •A 2. Turma da DRJ, por meio do Acórdão de fls. 153/158, levando em conta o resultado da diligência julgou o lançamento procedente em parte. Cancelou o período de apuração 04/97 integralmente, o do mês 05/97 na parte compensada conforme os cálculos da diligência e, face ao art. 25 da Lei n° 11.051/2004 — segundo o qual o lançamento de que trata o art. 90 da MP n° 2.158-35/2001 limitar-se-á à multa isolada, quando apurada infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64 -, reduziu a multa lançada, a incidir sobre a parte mantida do lançamento, ao percentual da multa de mora. A DRJ rejeitou os cálculos da impuptante, afirmando que o demonstrativo por ela elaborado não informa a origem das bases de cálculo, bem como corrige os valores pelo IGP(FGV) e acrescenta juros de mora de 1% a.m., sem fundamentação na decisão judicial que lhe concedeu o direito de crédito de FINSOCIAL, porque esta somente dispõe que a correção seria pelos mesmo índices aplicados aos créditos fiscais e não concedeu nenhum valor a título de juros de mora. • r 2il CC-MF -).. Ministério da Fazenda R. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.000125/2002-16 Recurso n2 : 130.451 Acórdão n2 : 203-11.532 O Recurso Voluntário de fls. 161/181, tempestivo (fls. 158, verso, e 161), insiste na improcedência do lançamento, reportando-se ao art. 167, parágrafo único, do CTN, e defendendo que nos cálculos do indébito devem ser utilizados "os índices de correção monetária, BTN, UFIR, expurgos inflacionários (Súmulas 32 e 37 do TRF) e SELIC", tudo conforme jurisprudência que menciona. A fl. 196 dá conta do arrolamento de bens necessário, objeto do processo n° 11065.001804/2003-49. É o relatório. 16) MIN DA FAZEN/Pft - 2. • De DaVERE D hl O pRIGINkL, t 01 ./ ISTO • • 3 - .. . . DA FAIE N- :,,— ---I 2° CC-MF -•..---_,. yr Ministério da Fazenda coè o L1 .: , .r.i.: a te,-20e Segundo Conselho de Contribuint e GJT RE , b:,...,,,,-• 15,7„:;;;;LI Processo n9 : 13055.000125/2002-16 ...------H1C—et Recurso n2 : 130.451 Acórdão n2 : 203-11.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe constatar que no Recurso não mais são contestadas as bases de cálculo consideradas pela diligência que – cabe salientar -, foram obtidas a partir dos valores declarados em DCTF. A lide restringe-se, então, aos cálculos do indébito, que devem ser efetuados levando-se em conta a Ação Declaratória n° 94.0011236-0, referente ao indébito do Finsocial. Conforme as duas planilhas elaboradas na diligência, aos créditos da recorrente foram aplicados os índices de correção monetária estipulados pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, obtendo-se o total a repetir atualizado até 31/12/95. Deste valor, em quantidades de UFIR naquela data, foram deduzidos os débitos da recorrente, também em UFTR, no período de agosto de 1996 a novembro de 1998, sendo que o crédito apurado na diligência só foi suficiente para liquidar débitos até o período de apuração maio de 1997 (este, em parte, como relatado). De acordo com a PLANILHA DA COMPENSAÇÃO, não foram computados juros Selic a partir de 01/01/96, como determina o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/95. Segundo a decisão recorrida, não se pode incluir a taxa Selic como correção monetária do crédito tributário do contribuinte porque esta é definida pela Lei n° 9.250/95 como taxa de juros, e não como índice de atualização monetária, sendo que a decisão judicial transitada em julgado não teria concedido juros de mora ao contribuinte. Data venta, os juros Selic, com incidência a partir de 01/01/96, quando o crédito tributário apurado não mais sofria os efeitos de qualquer correção monetária, devem sim, ser aplicados. Para o deslinde da questão, convém observar os exatos termos do provimento judicial . de -prinieira -instânciarrepetidos na-Certidão-que - informa do trânsito-em julgado-em--13/02/98– segundos os quais a Ação foi julgada procedente para "...declarar o direito de a autora proceder à compensação de valores indevidamente recolhidos, corrigidos desde a data do efetivo pagamento e pelos mesmos índices aplicados aos créditos fiscais, com parcelas vincendas da COFINS...". . A sentença judicial, ao determinar a correção monetária conforme os índices aplicados aos créditos fiscais, refere-se, implicitamente, ao período até 31/12/95. Não adentra no período posterior, no qual os valores deixaram de ser corrigidos monetariamente e passaram a render juros calculados com base na taxa Sebe, a teor do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A parte dispositiva da sentença de primeiro grau não alude aos juros porque tal matéria não estava em debate, sendo na fundamentação do julgado nem ao menos é ventilada. Por isso neste ponto carece ser reformado o Acórdão recorrido, de modo que seja aplicada, a partir de 01/01/96, a taxa Selic sobre o crédito tributário levantado pela fiscalização. Quanto aos demais índices pretendidos pela recorrente, especialmente os chamados expurgos inflacionários, a sentença que transitou em julgado não lhe ampara. Na situação dos autos, de crédito reconhecidoe rocesso judicial, a repetição nesta via . % N 5 4 ' . • 4. MIN DA FiLiEN0A 2. • ec 22 CC-MF Ministério da Fazenda covi:RE com o ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes nAstuA -Ait,-;;;Ictte \ I Processo n2 : 13055.000125/2002-16 3T Recurso n2 : 130.451 1 O Acórdão n2 : 203-11.532 administrativa, em substituição à execução própria, deve se dar com estrita obediência aos termos do provimento judicial. Como este não determinou a aplicação de índices outros que não os oficiais, descabe razão à recorrente, neste ponto. Dessarte, os cálculos do indébito devem ser refeitos, para se aplicar, sobre o valor do crédito em Reais, consolidado em 31/12/95, a taxa Selic a partir de 01/01/96. Descabe, a partir desta última data, qualquer correção monetária sobre o indébito apurado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para determinar a aplicação dos juros Selic, a partir de 01/01/96, sobre o indébito consolidado em Reais em 31/12/95. Sala das Sessões,em 09 de • • de .006. EMANUELyir IT. 1 1--, E ASSIS 5 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000406/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes '•:, ;1. , ' ri; I Processo n2 : 13054.000406/98-31 2.9 Pitiel,o-1_ OO . NO D. O. O)(. Recurso n2 : 131.051 c C Acórdão n2 : 202-17.024 ré3P7 • Rubrica Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO Segundo Conselho de contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Brunia-DF, Lati .1-42-Wia-DF, em 4 NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, aeuza atafaii ~ma da quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade Segunda C áf1W41 julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á • .sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. A‘t{:rruo OS til , Presidente a.(, te- t e&S- clA ana Cristina Roza da os‘ elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 sfr, MINISTÉRIO DA FAZEM°, CC-MF- ••• .75E-Ve: Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuinte • Ft. ••„*. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO 011GINk_. • Brasilia-DF. em ér Vá' Z4/Vbee Processo n2 : 13054.000406/98-31 • Recurso n2 131.051 Ceuta a4uji ~Mn. da Sopa. Cimo. Acórdão nt : 202-17.024 Recorrente : RECRUSUL S/A • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 31/08/1998, o Pedido de Ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$143. 425,61. durante o terceiro decêndio de junho de 1998. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 15 e 18. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRFINHO/SAFIS n° 06322004, de 29/10/2004 (fls. 24 e 25), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. • Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAF) n• 11065.002534/2002-11, ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R5129.578,44. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRFINH0/2004, de 03/11/2004 (11 26), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004. a Manifestação de Inconformidade das folhas 31 a 47, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 48 a 56). A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.002534/2002-11, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorífica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. 2.2 Pede ainda, "efeito suspensivo" à exigibilidade dos débitos opostos em compensação, que restaram descobertos pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento dos créditos, ora sub judice. Diz que, enquanto a impugnação ao referido A. 1 estiver pendente de apreciação, é "... inviável o lançamento fiscal da d(èrença entre o que foi efetivamente deferido e o compensado pela empresa" Olha 45) 2.3 Conclui requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha 1. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que sejam procedidas correções nos cálculos e nas conclusões da autoridade fiscaL 2.4 Em 27/12/2004, o interessado protocolou a petição de folhas 57 a 60, por meio da qual complementa sua peça de impugnação, apontando o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDTTOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 23). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, e./ 2 ,• I: :st MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF or; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'CP.J.1$4' Segundo Conselho deContribuintes CONFERE CO O ORIGINAS, Brassie-DF. .m443 W / • Processo n2 : 13054.000406/98-31 keteCitteneuzeiasetimatalculniv. Recurso 131.051 Acórdão n2 : 202-17.024 • apurou uma diferença de R$6.402,28 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, promete juntar aos autos a planilha elucidativa desses equívocos." (negrito acrescido) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/06/1998 a 30/06/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO — PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - PRECLUSÃO Não se toma conhecimento de prova documental produzida após o prazo para ugnação, quando não houve impossibilidade de fazê-lo no prazo regulamentar; quando não se refere a fato ou direito novo, e; quando não se destinou a contrapor fatos ou razões apresentados posteriormente. IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. • IMPUGNAÇÃO — MATÉRIA DEFINITIVA Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que não foi expressamente impugnada Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) teve lavrado contra si auto de infração objeto do Processo Administrativo n2 11065.000703/97-22, arrimado em alegado erro de classificação fiscal, ensejando reconstituição da escrita fiscal. Deste processo, em face do insucesso na esfera administrativa, recorreu ao judiciário — ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada — Processo n 2 1999.71.00.008872-9 objetivando, além da procedência da ação, liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, especialmente relacionado com a alegada classificação fiscal e/ou aliquota errônea. Apensa certidão judicial narrando os fatos; b) em 2002 sofreu nova autuação pelos mesmos motivos expostos no item precedente, com reconstituição da escrita fiscal para o período considerado, resultando, novamente, em redução dos valores passíveis de ressarcimento; c) invalidade do acórdão recorrido pela falta de enfrentamento, no julgamento de primeiro grau, do argumento de defesa e decidir pela carência de litígio por ausência de contestação, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se findou a autoridade administrativa, que em tese justificaria o indeferimento de parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na inexistência do fato constitutivo 1€1,- 3 e h. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF r.„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinta Fl. , et Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL n Brunia-DF, em 46 ZOOG Processo n2 : 13054.000406/98-31 Recurso n2 : 131.051 Azo a fuji Seennine de Mann Creta Acórdão n2 : 202-17.024 do lançamento de oficio do IPI efetuado por meio do Processo n2 11065.002534/2002-11, combatido e impugnado de forma ampla, o qual, por sua vez, resultou no indeferimento ora resistido; • d) discorda da decisão proferida quando aduz que a recorrente já teria aberto mão da instância processual administrativa mediante ação judicial com objeto coincidente ao Processo n2 11065.002534/2002-11, o qual é a causa do indeferimento ora combatido; e) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 063/2004, que fundamenta o despacho decisório que denegou em parte o resçarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; O a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IN nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; g) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançado pelo art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72; h) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação. Cita jurisprudência administrativa; i) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela apresentação tempestiva de impugnação ao processo referenciado; j) ademais, o objeto do lançamento de oficio citado é o mesmo do Processo Judicial n2 1999.71.00.008872-9, para o qual foi concedida a tutela antecipada considerando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, e, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; k) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 1) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde as decisões administrativa e judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Arrima- se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'et', para sustentar sua tese; 4 • 1:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp gfipme Fl. ern 4 '19 CU-1SW— J.,- Processo n'2 : 13054.000406/98-31 C za aeu afuji • Recurso tit 131.051 Sectitáris 41* Segunda Umbu' Acórdão n 202-17.024 • m) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora em fase impugnatória na esfera administrativa; n) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito .de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas; o) recorre ao art. 62 do Decreto n9 70.235/72 e à jurisprudência administrativa para sustentar sua defesa, uma vez que a tutela antecipada refere-se à matéria • objeto do processo de lançamento tributário, que por sua vez é objeto do indeferimento ora resistido. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedidos sucessivos: 1) reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que devido à tutela antecipada concedida não lhe são imponíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI como efetuada; 2) caso indeferido o pedido, que se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 143. É o relatório. 5 • g.l.st MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF c. V Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes p Rt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com /b, Fl. larastfur-DF. em -4 b LU._a Processo n' : 13054.000406/98-31 Cio z a akafuji Recurso nf : 131.051 ~Nina Me ~Ma Crua Acórdão n2 : 202-17.024 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 2" Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 142. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. Em momento posterior, a fiscalização lavrou novo auto de infração, formalizado por meio do Processo n2 11065.2534/2002-11, cujo objeto é o mesmo da ação judicial amparada com a concessão da tutela antecipada. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 23. O processo administrativo de lançamento de oficio, conforme consta do sítio destes Conselhos na internet, encontra-se julgado na primeira instância e em fase de recurso voluntário já distribuído para esta Câmara. • Ademais, constata-se na Certidão expedida pela Secretaria da 2" Vara Federal Tributária de Porto Alegre - RS, que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juízo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 41 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. IPL CARROCERIAS FRIGORÍFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a esséncia do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 34 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,.0 ORtGINAL Fl. Bresllia-DF. em 46 tOrl 24206° ' Processo nit• : 13054.000400/98-31 144); •Cleuza akafuji Recurso 122 : 131.051 ~loa da Segunda Camara Acórdão na : 202-17.024 à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco l que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautela?. No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino ZawascicP, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior`, litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Aindi o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 1999.71.00.008872-9 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI, tendo em vista que o direito assegurado pela tutela antecipada é exatamente aquele que negado na esfera administrativa conduziu à alteração dos valores a serem ressarcidos. Por conseguinte, a matéria definitiva na esfera administrativa é aquela diretamente suscitada na esfera judicial, sobre a qual foi obtida a concessão da tutela antecipada, e não a matéria que dela decorre, como é o caso dos presentes autos. Prevalentes os argumentos da recorrente ao rechaçar a decretação da definitividade na esfera administrativa da matéria aqui contida. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 1132 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, ed., 2 5 tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 2 ! ed. Revista dos Tribunais:1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, 112 5. THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. IPA ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. 7 * • •• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - CONFERE COM O ORIGINAL Bradá-DF. em 46 I Ot I 2006 Processo n2 : 13054.000406/98-31 Recurso n eua2 131.051 z4abtfuji Acórdão n2 : 202-17.024 anreténe di ~Má Carnais Até o momento em que foi proferido o Acórdão da . primeira instância administrativa, inexistia no processo qualquer documento referenciando à ação judicial impetrada. Ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 063/2004, que é de 03/11/2004 (fls. 24/26), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n2 4.075, datado de 25/05/2005 (fl. 66). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tune, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Acresça-se que, tendo o processo administrativo do lançamento de oficio o mesmo objeto da ação judicial e estando o autuado acobertado pela tutela antecipada concedida, aplica-se o disposto nas alíneas a e d do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, quanto aos efeitos, ou seja, a existência da ação judicial com o mesmo objeto, proposta antes da autuação, não só importa em renúncia à esfera administrativa quanto aos possíveis recursos cabíveis, como também impede a execução forçada do crédito tributário lançado. Nesse sentido, também, o disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n2 70.235/72: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executários." (negrito acrescido). Destarte, mesmo prosseguindo o trâmite do processo na esfera administrativa, os valores nele lançados não são passíveis de serem exigidos e, por via de conseqüência, não são passíveis de gerarem reflexos sobre outros direitos e obrigações que dele decorram. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: 8 • 22 CC-MF • -2 J." . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho'de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 's> -45.-3>z) CONFERE COM,.0 ORANAJ. Brasília-DE em )46p O Y zoa& I Processo n2 : 13054.000406/98-31 Recurso 222 : 131.051 Cleidfuji Acórdão n=1 : 202-17.024 Seentina da Snuntla Cirnam .sç 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a)as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou. contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão _final da Justiçajor diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." • Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada para o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. - – O Parecer DRF/SAFIS n2 063/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. • Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. aGL j 0— A CRISTINA RO4DA COSTA 9 • Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13636.000015/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08750
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. De fõ Qg / 19 Cp. MINISTÉRIO DA FAZENDA C C ,P11»:n t", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13637.000015/95-60 Sessão : 22 de outubro de 1.996 Acórdão : 202-08.750 Recurso : 99.165 Recorrente : SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA-MG. ITR - VTN. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1.996 er Otto Crias lano de •• vetra Glasner Presidente 111141 • o 3 Jyasava • .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000015/95-60 Acórdão : 202-08.750 Recurso : 99.165 Recorrente : SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS RELATÓRIO SEBASTIÃO TEODORO DE FREITAS, residente em Andrelandia-MG., á rua Joaquim Teodoro, 202, com CPF n° 073.517.636-15, proprietário do imovel rural denominado de Campo Alto Grande, situado no Município de Andrelandia, código no Incra n°443034004413-3 e na Receita Federal n° 34844069-9, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Que houve erro na informação do valor do imóvel e da terra nua, estando superestimado, que influênciou o lançamento do ITR/94, para tanto traz Lauro Técnico, emitido pelo Engenheiro Agronomo da Emater, após visita a propriedade." Na decisão da autoridade monocrática ao apreciar o feito não considerou o Parecer apresentado, por estar em desacordo com a orientação emanada da Coordenação Geral do Sistema de Tributação e do Art. 3°, § 4°, da Lei n° 8347/94. Divaga na teoria do onus da prova, uma vez que após a apresentação da Declaração do ITR com os valores que serviram para o lançamento do ITR194, a sua alteração não é possivel, nos termos do art. 147, paragráfo único e 149, do CTN. É o relatório. 2 t 39t) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• V.Ct;: =C* Processo : 13637.000015/95-60 Acórdão : 202-08.750 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SII.THITI MYASAVA O recurso apresentado em 05 de fevereiro de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. O pedido do recorrente lastreia se no § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza. "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No presente caso, trata-se de rever o VTNd, de 10.651,00 UFIRs, que corresponde a 427,75 UF1Rs por hectare, que o recorrente afirma ter superavaliado quando apresentou a declaração do ITR à Receita Federal. O VINm aprovado pela IN n° 16/95, ao lançamento do exercício de 1.994, para o município de Andrelândia-MG é de 133,14 UFIRs por ha., portanto com uma discrepância bastante elevada em relação ao declarado pelo recorrente. No recurso, traz laudo técnico emitido pela EMATER-MG., cujo valor atribuído à terra nua é de 4.673,55 UFIRs, correspondente a 187,69 UF1Rs., por hectare, comprovando as condições de sua propriedade situado no município de Ancirelândia-MG. Nestas condições, o laudo técnico encontra-se devidamente fimdamentado e com os critérios utilizados para avaliação, exigidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, com a prova suficiente para a correção do valor declarado na DITR. É fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com identificação precisa e especifica dos bens avaliados, assinado por profissionais ou entidade de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, sendo dispensável quando tratar se de órgãos públicos estaduais ou federal. Por todas estas razões dou provimento ao recurso Sala das sessõ • - rn 22a outubro de 1.996te 1110ANTONI !'ASAVA n 3 /

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4830155 #
Numero do processo: 11050.000433/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32234
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrld : ORE - RIO GRANDE - RS 0110 . . • IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF,,em 24 de março de 1992. , IML new 1 SÉRGIO DE CASTi NEVES - Presidente OSÉ SO • ;\ El. ..0-10L-mEN - - Relator , --214--PE2SC4i0i NEVES VISTO EM BAPTISTA NE/K- Pocurad da Faz.Nac. •SESSÃO DE: ahOW 19jz •Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS I UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETE! EMÍ- LIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDC LUZ DE BAR- ROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. • •• • stnvico PUBLICO FEDÉBAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.149 - ACÓRDÃO N Q 302-32.234 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : JOSr SOTERO TELLES DE MENEZES lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração ifespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 Q do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. IL Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, aie gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio anquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; )5) Recurso: 114.149 Acordão: 302-32.234 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; 4110 f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veiculo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n 2 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I • II III: a descrição do fato.• IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V • VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço . e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa Recurso: 114.149 smno PU:suco nomm. AcPrdão: 302-32.23L da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam bém por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato t_ o dispositivo legal apontado). Em conseq(ência, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido s todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio •.citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A. submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- ÃL lação legal. ner No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações,. traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou . o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; Imprensa Nacional 05 Recurso: 114.149 SERVtC0 PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32.234 - Art. 28 do R.A., pelo qual "O controle fiscal do vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. • Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de com! nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Corm agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vés do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecesse,a hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua AL na. meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as 'irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'.; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza w.. Recurso: 114.149 Acórdão: 302-32.234 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esca las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto _ de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; 4) . quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n g 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; . h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e - quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para AL uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. ud. Recurso: 114.149 Acórdão: 302-32.234 stnviço Pouco FEDERAI. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; . 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. • 40 É o relatório. 41111111111111 114 AL Recurso: 114.149 Acordo: 302-32.234 SEFIVIÇO POUCO FEDETIAl. VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle ' fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- 40 tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato-de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por i 'gnorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra Irr nrense Nacional )5 09. Recurso: 114.149 Acórdão: 302-32.234 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. lgl JO É —5 -ÚTER0 R )0MELE - Relator 40 An

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4834545 #
Numero do processo: 13679.000112/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72863
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4830139 #
Numero do processo: 11050.000405/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32240
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Recurso n.° : 114.155- Processo n 2 11050.000405/91-06 Recorrente : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrld : ORE - RIO GRANDE - RS • o IMPEDIMENTO ' À FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, er 24 de março de 1992. / SÉRGIO DE ,. 'e.iNUES - Presidente IIS CARLOS VIANA DE VASCONC ' OS - Relator d„di odp 5-(. 1-7 0 -2'ÉN EVES BAPTISTA NETO - Pr c. da Faz. 1. VISTO EM SESSÃO DE: O 8MA1 19J2 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheinps: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES', ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO . DE VASCONCELOS SOARES. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.155 - ACÓRDÃO N g 302-32.240 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS lgl RELATÓRIO Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina, entrada no Porto de Rio Grande e atracada no pier da 'PESCAL, promoveu o embarque de um de seus tripu- lantes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, não procedendo a revisão da bagagem do mesmo, portan to deixando-a fora do controle fiscal estabelecido pelo art. 28, pará grafo único, do R.A. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração respec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma multa no valor de 49, 2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, combinado com o art. 66 da Lei 7799/89, Port. , MF n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. Às fls. 2 foi juntado documento destinado à Polícia Ma rítima Aérea • e de Fronteiras, solicitando permissão para embarcar os tripulantes, entre os quais o citado no presente processo. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal edamis órgãos que atuam na área marí- tima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio quffitào em data ind. iiwia no processo, atendendo a todas as normas exigíveis, inclusive apresentando as listas de per- tences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" . do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no 03. Recurso: 114.155 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão:302-32.240 atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no Porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em periodos ¡Tédios de•10 dias e assim sucessivamente, sem fa- zerem escalas em portos estrangeiros; d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado no pro- cesso, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visitarem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Gran- de para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesse embar- ques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas roupas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n g 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o controle fis cal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a , bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n g 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: I : II : • III: a descrição do fato; IV : a disposição legal intringida e a penalidade aplicável; V : VI No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão J4.1r. Recurso: 114.155 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.240 sob a ' interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco(comunicação de embarque e desembar que da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa da não apenas por não existir previsão legal para a mesma como também - por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e.odis positivo legal apontado). Em conseqüência, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio,.citado apresentando a lista de pertences da tripulação em cumprimento ao art. 59, letra "b", do R.A.. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito adua neiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo". Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu falsas declaraçoês, uma vez que durante a formalização da entrada do navio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como des- tino o porto de Mar Del Plata; h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações perante a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levando- , -a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitula- ção legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas' pelo Regulamento Aduaneiro deixaram 05. Recurso: 114.155 SERMO PUBLiC0 FEDERAL Acórdão: 302-32.240 ' de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou o processo, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do veí culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art.,31 do mesmo Regulamento, ou seja quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocava-se sob con- trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o embarque dos elementos que substituiri am os tripulantes que desembarcariam, o que evidencia o impedimento da ação fiscalizadora pela omissão de informações ao funcionário que fis calizava a embarcação na ocasião da Visita Aduaneira. * c) mesmo que prevalecesse a hipótese de inaplicabilidade do Art. 522, inciso I, restaria ainda o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, : art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua neiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autosde Infração, todos eles relacionados a 08 viagens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo ' que as irregularida- des fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma pa- ra cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembarque" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos" referidos; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focali- zados no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo es Recurso: 114.155 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.240 calas em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam limitando-se a receberem os "passes de saída", geralmente ao longo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; Aelk 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras'no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos' termos da IN-SRF ' n g. 77/84, os mesmos pjj dessem enquadrá-la como isenta de tributos. 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A. reafirmando que o controle fiscal lá 1 • Recurso: 114.155 sEnvico pUBLico FEDERAI. Acórdão: 302-32.240 não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter movimen tado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuante; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A., alega que não houve desacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, di- ficultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta auto- ridade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se' improcedente a ação fiscal. É o relatórig / • • Recurso: 114.155 Acórdão: 302-32.240 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até . a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- -, tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por pema- _ nente a'fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripdlante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tradição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra Recurso: 114.155 sEnviço PUBLICO FEDERAI. Acórdão: 302-32.240 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o excil to, dou provimento ao recurso. Sala das S- 'es, em 24 de março de 1992. lgl LUIS CARLOS DE VIANA DE VASC CELOS - Relator

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4831176 #
Numero do processo: 11080.003709/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07135
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O U. 1 C De ----; CONTRIBUINTES ";:t Z4m, MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE Rubric »s:'SY Processo n." 11080.003709/91-04 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.135 Recurso a° : 93.410 Recorrente : MINHA AGÊNCIA PROPAGANDA E PROM. DE VENDAS LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre -1(5 DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINHA AGÊNCIA PROPAGANDA E PROM. DE VENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elio Rothe. Sala das Sessões •• 8 de o i• I, o de 1994. /dei Helvio Escovt o arcell • 201 esid- te cemenee... José : • : • Relator 70e Adrian: e e .' o e Carvalho - Procuradora-Representante da FazendaNa- cional VISTA EM SESSÃO DE 19 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Canipelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/ovrs/ 1 /h ‘Jd, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 11080.003709/91-04 Recurso n.° : 93.410 Acórdão u.": 202-07.135 Recorrente : MINHA AGÊNCIA PROPAGANDA E PROM. DE VENDAS LTDA. RELATÓRIO Este recurso voluntário já constou de pauta na sessão de 22.02.94, oportuni- dade em que este Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência à repartição fiscal de origem. Por objetividade e economia processual, leio para lembrança dos Srs. Conse- lheiros o relatório e voto da Diligencia rir. 202-1.568 (fls. 31/33). Retomando presentemente os autos do processo, a DRF/Porto Alegre-RS juntou , por cópia, listagens das relações de declarações das DCTFs e formulários relativos aos meses 06/87 a 09/87, 09/89 e 10189 (fls. 37/46). É o relatório. 2 It MINISTÉRIO DA FAZENDA • "atV7.9'; ''.4( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•41,?1-- • fr • Processo o.° 11080.003709/91-04 Acórdão a.° 202-07.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Em cumprimento à diligência para que a repartição fiscal de origem se pronunciasse sobre os documentos juntados ao recurso voluntário, bem como se manifestasse sobre o conteúdo da comunicação anexada às fls. 03, v, os ratos do processo retomaram a este Conselho de Contribuintes sem qualquer informação prestada pelo órgão preparador, limitando-se a anexar documentos e listagens de entregas das DCTFs. Acresce que dos mitos do processo administrativo também não consta a NOTIFICAÇÃO ATRASO DCTF, a qual é elemento necessário para constituição do crédito tributário, assim como é aceita como denúncia fiscal, sendo esta o lançamento de oficio que poderá ser ou não objeto de impugnação pelo sujeito passivo, que inaugura o litígio contido no processo administrativo fiscal. Mesmo que assim não fosse, a exigência não teria como pros- perar. Como se lê às lis. 10, na cópia do AR, emitido em 31.01.91 e com ciência do contribuinte em 02.04.91, a repartição fiscal remeteu ao contribuinte a NOTIFICAÇÃO ATRASO DCTF - NOTIFICAÇÃO N.° 10107.903883/91. Na espécie, esta matéria já é bem conhecida deste Colegiado, inclusive sobre ela já. me manifestei inúmeras vezes, como faz-em certo, por exemplo, os Acórdãos n.° s 202-05.291 e 202-05.574, também objeto de decisão da CSRF, que se pronunciou através dos Acórdãos n.° s 02-0.379, 02-0.389 e 02-0.397. Tal entendimento dominante se aplica pelo fato de a ciência da NOTIFICA- ÇÃO haver ocorrido em 02.04.91 e, como relatado, as DCTFs sob discussão referem-se aos meses de 06/87 a 09/87, 09/89 e 10/89, sendo que a última foi entregue em 15.01.90, logo, muito anterior à data de recebimento da aludiria Notificação. Os formulários foram apresenta- dos antes da iniciativa do Fisco, em relação à inobservância do cumprimento da obrigação acessória. É de se aplicar o princípio da denúncia espontânea, contido no artigo 136 do CTN. 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • ts''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.003709/91-04 Acórdão n.° 202-07.135 SãO SIM razões de decidir que me levam a votar pelo PROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994. Jos= -110NOPANO • 4

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4832479 #
Numero do processo: 13038.000010/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - INCIDÕNCIA SOBRE FRETE. Inexistência de recolhimento. Infração comprovada. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04797
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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J 19 ............ e na>3. 4WNW 1Wn(‘,:t,j,,w i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13038-000.010/88-93 (nms) janeiro de 19 9Sessão de 13 9 de 2 ACORDA() N.o 202-04.797 Recurso n.° 84.591 Recorrente ICATEP - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida DRF EM PELOTAS - RS FINSOCIAL - INCIDÊNCIA SOBRE FRETE. Inexistência de recolhimento. Infração comprovada. Recurso não provi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICATEP - INDOSTRIA E.COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheir OSCAR LUÍS DE MORAIS. , Sala das Ses-Oe em 09 9 janeiro de 1992 l..-5 , / . . /1. HELVI, ' -COVEDO BARCELLOS - PR SIDENTE >dae..-tt,-,i, EBASTIA0 1 rES A I ARAR - RELATOR 1 r ..g.ill JOSÉ CA • IOS D A LME frA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 8 Fru C V 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. 531 • -2- '1.4hUk tixpnwirno MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13038-000.010/88-93 Recurso N2: 84.591 Acordão N2: 202-04.797 Recorrente: ICATEP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO O auto de infração, de fls. 05, noticia que a ora re- corrente não recolheu as contribuições ao FINOSOCIAL, no período de fevereiro de 1982 a dezembro de 1986 (fls. 02) incidentes; sobre par celas de vendas devolvidas e sobre fretes. Defendendo-se, a autuada apresentou a impugnação de fls. 08, instruídas com as peças de fls. 09/54, negando a infração e esclarecendo que, naquele mesmo período, teria recolhido ate, a maior, aquelas contribuições ao FINSOCIAL. A informação fiscal de fls. 74/75-opina pela exclusão da base de cálculo, no caso, das 'parcelas de vendas devolvidas,mas insiste na incidência do FINSOCIAL sobre os fretes. A decisão singular (fls. 76) julgou procedente,em par te, a ação fiscal e excluiu da exigência as parcelas relativas a segue- 53-4 -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.Q 13038-000.010/88-93 Acórdão nQ 202-04.797 vendas devolvidas é manteve a incidencia sobre os fre- tes, com base no art. 16, do Decreto nQ 92.698/86, para determi- nar a cobrança do PINSOCIAL e as multas de 20%, no período de 1983 a 1984, e de 50%, no período de fevereiro de 1986. Pela petição de fls. 82, a contribuinte recor- reu para esta Segunda Câmara, alegando que a decisão singular não lhe fez justiça e, por conseqüencia, pediu o cancelamento do au- to de infração, reportando-se às suas razOes de impugnação. Na Sessão desta Segunda Câmara, de 20 de março de 1991, o julgamento deste feito foi convertido em diligencia, para juntar -se-lhe o acórdão esperado do Primeiro Conselho de Contribuin - tes, merce da existencia de processo tambem instaurado na área do Imposto de Renda da Pessoa-Jurídica. • Essa diligenica foi atendida. pela juntada de cópias do Acórdão de:m(2 103-08.965 (fls. 92/98), que negou provl mento ao apelo da recorrente, na área do Imposto de Renda dapes soa ;Jurídica. Porem, examinando-se a materia versada naquele feito, julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Con tribuintes (decadencia, omissão de receitas e glosa de despesas), verifica-se ali não se tratou da materia versava nos presentes autos, quanto aos fatos e ao direito. É o relatório. 533 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 13038-000.010/88-93 Acórdão nQ 202-04.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TA QUARY Do relatório acima, verifica-se que, depois da decisão singulãr, a controvérsia restringiu-se à discussão se o FINSOCIAL incide sobre os fretes. A recorrente exerce atividade mista (venda de . mer- cadorias e serviços), fato não negado por ela, que, aliás, em seu recurso, não aponta os fundamentos de seu inconformismo. Por outro lado, está assente neste Segundo Con selho de Contribuintes que o FINSOCIAL incide sobre as despesas de frete, porque é uma decorrência do art. 16 do Decreto n().... 92.698/86-RECOFIS. Isto posto, voto no sentido de negar provimento. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1992 EBASTIÃO ã" -ES TZPRY

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Numero do processo: 13053.000145/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07186
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O Si. i 4 -f t4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA De 0 dó A' 9.5 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C I R ubried Processo ire: 13053.000145/92-56 Sessão de: 20 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.186 Recurso a° : 93.534 Recorrente • : FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR ÉNQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LAB ORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o . art. 581, parágrafo 2. 0, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em Ode ou;/. de 1994. r 19i4Y Helvio Esco - isse fios -t -siden e Relator Adri: s Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE E3 E 7 % s , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. br/jm/cf/gb • 1 4(07 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4) °_,:b \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo a° : 13053.000145/92-56 Recurso a°: 93.534 Acórdão ri °: 202-07.186 Recorrente n°: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fia. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 2129202.7, locAlizsdo no Município de Montenegro - RS, com área total de 14,0 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fia. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1. 0 , incisos I e II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o ITR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c)na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro, d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST a° 57 de a Súmula 51T n.° 1%, e do art. 2.°, parágrafo 4.°, incisos leU, do Decreto a° 73.626/74, c/c os termos da Lei a° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13053.000145/92-56 Acórdão n.° : 202-07.186 O conforme disposto no art. 8.0 , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular. Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. 3 licpq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000145/92-56 Acórdão n ": 202-07.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e labora! - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do 1NCRPi/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/92, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. - Sala das Sessões, em 20 de outubro,. • 1994. fr>," HELVIO E/e B • ' ELLO 4

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