Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699766 #
Numero do processo: 11128.006156/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II/IPI – NÃO - INCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO. A simples mudança no código numérico do modelo do produto não é elemento suficiente para comprovar que o novo modelo não é idêntico ao anterior, segundo definição do art. 15, item 2, alínea “a” do Acordo de Valoração Aduaneira. No presente caso, a operação de reexportação da mercadoria defeituosa e a de importação da nova mercadoria destinada a repô-la foram realizadas com estrita observância do disposto na Portaria MF nº 150/82. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : II/IPI – NÃO - INCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO. A simples mudança no código numérico do modelo do produto não é elemento suficiente para comprovar que o novo modelo não é idêntico ao anterior, segundo definição do art. 15, item 2, alínea “a” do Acordo de Valoração Aduaneira. No presente caso, a operação de reexportação da mercadoria defeituosa e a de importação da nova mercadoria destinada a repô-la foram realizadas com estrita observância do disposto na Portaria MF nº 150/82. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.006156/98-52

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4401492

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.491

nome_arquivo_s : 30329491_121463_111280061569852_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Fernandes Do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 111280061569852_4401492.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4699766

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177570566144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:35:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:35:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:35:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:35:04Z; created: 2009-08-07T14:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T14:35:04Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:35:04Z | Conteúdo => ' jt,t,s* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006156/98-52 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 RECURSO N° : 121.463 RECORRENTE : PISA PAPEL DE IMPRENSA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP II/IPI — NÃO - INCIDÊNCIA — SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA COM DEFEITO. A simples mudança no código numérico do modelo do produto não é • elemento suficiente para comprovar que o novo modelo não é idêntico ao anterior, segundo definição do art. 15, item 2, alínea "a" do Acordo de Valora* Aduaneira. No presente caso, a operação de reexportação da mercadoria defeituosa e a de importação da nova mercadoria destinada a repô-la foram realizadas com estrita observância do disposto na Portaria MF n° 150/82. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2000 JO, "ACOSTA P igkkleb> • , JOSÉ FE • AND DO NAS MENTO •e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. tme : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 RECORRENTE : PISA PAPEL DE IMPRENSA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O presente processo trata de exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 01/07, lavrado na Alfândega do Porto • de Santos em 28/08/1998, no qual foi lançado Imposto de Importação — II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, multa de mora sobre II e multa de oficio sobre o IPI, perfazendo o total de R$ 14.700,04. A presente ação fiscal decorreu do trabalho de revisão aduaneira realizado na Declaração de Importação - DI n° 97/0757635/0, de 03/08/1998, em que foi apurado pela fiscalização que a mercadoria importada pela autuada, destinada a repor outra anteriormente importada com defeito, não atendia aos requisitos da Portaria MF n° 150/82, pois, não era a mesma mercadoria devolvida ao exterior, descrita no Registro de Exportação n°97/0640790-001. Em 28/08/1998, regularmente cientificada no próprio Auto de Infração, a recorrente apresenta, dentro do prazo legal, a impugnação de fls. 96/98, alegando, resumidamente, o seguinte: a) preliminarmente, pleiteia a anulação da peça exordial, sob o • argumento de que falta competência ao autor do feito fiscal para descaracterizar a aplicação da Portaria MF n° 150/82, atribuição reservada à SECEX, que analisou e autorizou operação de importação em apreço; b) no mérito, a improcedência da ação fiscal, tendo em vista que a mercadoria importada é idêntica a anteriormente importada, pois elas são iguais em tudo, inclusive nas características fisicas, qualidade e reputação comercial. Em 28/09/1998, o presente processo foi encaminhado à DRJ recorrida. Por ser tempestiva a impugnação e atender aos demais requisitos de admissibilidade previsto no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora singular proferiu a Decisão de fls. 114/119, julgando o lançamento procedente, sob os seguintes fundamentos, a seguir resumidos: a) rejeitou a preliminar de nulidade da ação fiscal, por que o Regulamento Aduaneiro e o art. 45 da IN-SRF n° 69/96, atribui 2 : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA Ci+MARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 ao autor do feito a competência para a formalização da exigência em tela; b) a divergência entre os discos devolvidos ao exterior e os importados em substituição a estes está nos modelos citados nos documentos de importação e exportação, logo, sendo de modelos diferentes, as referidas mercadorias são iguais em tudo, como exige a definição de mercadorias idênticas estabelecida no art. 15, item 2, alínea "a" do Decreto n° 1.355/94. 411 Em 20/04/2000, inconformada com o resultado do julgamento de P instância, a empresa autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 126/130, no qual pede a total reforma da decisão recorrida, com base nas alegações a seguir resumidas: a) a mercadoria importada, quer seja na descrição, materialidade, destinação e objetivo operacional, é absolutamente idêntica a devolvida ao exterior e ambas têm o mesmo código tarifário. A única diferença entre ambas é o código numérico; b) de maneira simplista e superficial, a r. decisão recorrida, louvada apenas e liminarmente na diferença do código numérico, manteve o lançamento em apreço; c) a simples mudança do código numérico da mercadoria importada, muitas vezes determinada por alterações logísticas • ou organizacionais do fabricante, não lhe retira a configuração original; d) mesmo com a alteração no código numérico, a SECEX anuiu a operação de importação em comento, o que comprova que foram cumpridas todas as exigências contidas na Portaria MF n° 150/82; e) mesmo se houvesse pequena diferença, que reitere-se, não há, a mercadoria sob exame seria considerada idêntica á exportada em devolução, tanto pelo disposto no art. 15, item 2, alínea "a", do Decreto n° 1.355/94, como pela sinonimia da língua pátria; f) não cabe a cobrança de multa de mora no presente caso, já que a exigência tributária está suspensa em face do litígio instaurado, pendente de decisão definitiva, não havendo, pois, como se falar em mora, consoante mansa, pacifica e reiteradamente tem decidido esse E. Conselho; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 g) inobstante inquestionável legitimidade de seu direito, se dúvidas remanescerem, requer a conversão do julgamento em diligência para que perito do INT esclareça a efetiva identidade da mercadoria em apreço. A recorrente comprovou o depósito da importância correspondente a 30% do valor devido, conforme DARF de fl. 152, e os presentes autos foram encaminhados a este E. Conselho para a apreciação do Recurso em tela. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 VOTO Nos presentes autos não consta a data em que a empresa autuada tomou ciência da decisão recorrida. Entretanto, tendo em vista que a intimação de fl. 120 foi expedida em 23/03/2000, conforme carimbo e assinatura do responsável pela sua emissão, e que o presente recurso foi entregue na Repartição Fiscal de origem em 20/04/2000, portanto antes do interregno do prazo de 30 dias de que trata o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não há nenhuma dúvida de que o referido recurso foi apresentado tempestivamente, razão pela qual passo a analisá-lo. Através da Declaração de Importação - DI n° 98/0757635-0 (fls. 08/10), pleiteou a empresa importadora, ora recorrente, o desembaraço aduaneiro de "12 discos para refinadores de pasta termomecânca", sem o pagamento do II e do IPI, com fundamento no art. 85, inciso II, do Regulamento Aduaneiro — RA, pois, tratava- se de mercadoria destinada a repor outra anteriormente importada que se revelou, após o despacho aduaneiro, imprestável ao fim a que se destinava. Segundo a documentação trazida à colação dos autos, tanto a operação de reexportação da mercadoria defeituosa como a de importação da nova mercadoria destinada a repô-la foram realizadas com estrita observância do disposto na Portaria MF n° 150/82. Entretanto, no ato da conferência fisica da mercadoria e durante o O trabalho de revisão aduaneira a fiscalização constatou divergência entre o código numérico do modelo da mercadoria importada, objeto da presente ação fiscal, e da mercadoria devolvida ao exterior. Em face dessa diferença, entendeu a autoridade fiscal autuante que a mercadoria importada não era idêntica à mercadoria reexportada, procedendo a cobrança do II e do IPI e demais gravames, conforme o lançamento em apreço. Portanto, como se observa, o cerne da presente controvérsia está relacionado com a divergência entre o código numérico do modelo da mercadoria importada, objeto da presente ação fiscal, e da mercadoria devolvida ao exterior, o que levou a fiscalização a concluir que, em decorrência dessa discrepância, as mercadorias não seriam idênticas. Assim sendo, o deslinde da presente controvérsia passa necesssariamente pelo esclarecimento da seguinte questão: o fato de apenas o registro na documentação de importação apresentar uma diferença no código do modelo da mercadoria é um elemento suficiente para afirmar que as mercadorias não são idênticas? É claro que não. \ • 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.463 ACÓRDÃO N° : 303-29.491 No presente caso, para que a diferença de modelo descaracterizasse a condição de idêntica das referidas mercadorias era necessário que estivesse provado nos autos que ao novo modelo foram agregados componentes adicionais que modificaram as suas características físicas, qualidade e reputação comercial, de sorte a proporcionar uma melhora significativa no seu funcionamento, inclusive realizando outras tarefas não previstas no modelo antigo; e que, em decorrência da modificação, houvesse resultado em um preço diferente do anterior. Porém, nenhuma informação nesse sentido foi colacionada aos autos. Ademais, consta nos documentos atinentes à operação de • importação em comento que o preço da mercadoria reposta é o mesmo da mercadoria substituída, comprovando que a modificação de modelo não afetou o preço. Na legislação aduaneira, a definição legal de mercadoria idêntica é encontrada no art. 15, item 2, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, que foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico por intermédio do Decreto n° 92.930/86, que assim dispõe, verbis: "2. (a) Neste Acordo, entende-se por "mercadorias idênticas" as mercadorias que são iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não impedirão sejam consideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais se enquadra na definição." Desta forma, in ca.s.u, a simples informação de que houve alteração no código numérico do modelo do produto, sem suporte em provas hábeis (laudo ou informação técnica) de que a referida mudança afetou as características físicas, a qualidade ou reputação comercial do novo produto, não é elemento suficiente para desconsiderá-lo como não idêntico ao anterior, posto que, a legislação tributária não admite a cobrança de tributo baseada em mera suposição. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso. É o meu voto. Sala das SeaSes, em 07 de novembro de 2000 111, • JOSÉ FEL/ANDES rw O NASCIMENTO - Relator •. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)/4.•frkí\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 11128.006156/98-52 Recurso n.° : 121.463 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.491 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente Cc . a. CÂMARA Em. t / ... 'I I I I n ....... Jof175~2ittaCgata' PresidetiftarTerceira Câmara Ciente em: Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

score : 1.0
4702925 #
Numero do processo: 13020.000050/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade as que em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : COMPENSAÇÃO - PIS/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade as que em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13020.000050/97-24

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4464028

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71981

nome_arquivo_s : 20171981_107531_130200000509724_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 130200000509724_4464028.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4702925

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177574760448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:34:53Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:34:53Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:34:53Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:34:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:34:53Z; created: 2010-01-30T04:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T04:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:34:53Z | Conteúdo => • PU9Li .A.DO rzt In' :3 D. 0_ U. 2 Intk-utki-Ade MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .1;;;;à! tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.531 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO — P1S/COFINS/TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos credittirios relativos a Titulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes às Contribuições PIS/COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza He en. - . e de Moraes r Presiden a e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. EaaVinas/felb . . !W," MINISTÉRIO DA FAZENDA Àrl#44.5 '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 Recurso : 107.531 Recorrente FERT1PRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditorios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS e COF1NS relativos ao penedo relacionado na folha 1. Forte no disposto pelo artigo 72, § l do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditorios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento_ Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3_ A repartição de origem, através da decisão 227/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9_430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 19/21, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Embasa suas alegações no Direito Natural e reitera, em sintese, que os TDAjs cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatoria, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/34, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 24, que se transcreve: 2 . . aFE E4- Iffr,,A;N *E , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO GONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,WEE.0- Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 "COMPENSAÇA0 PIS e COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autoozc. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditorios relativos a Titulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA s), Cientificada em 05.03.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 02.04.98, às Os. 37/41, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, por ser este um titulo de crédito de natureza constitucional e usado pela União, para fins de desapropriação, não havendo como a mesma não aceitar tais títulos. É o relatório. 3 • - • , I•it•i• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ,. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<144" Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA L1117A HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Ari. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instancia. no processo a que se refere o art. (° desta Lei: (processos administrativos de dete.nninaçáo e exigência de créditos tributários); II - julgar recurvo voluntário de decisão de primeira instáncià nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhe°. Embora não conste, explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, á vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS e COFINS, com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são titulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação, da requerente, de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que, o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as varcuitias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tribuiários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendo.s, do sujeito passivo contra a fazenda Pública" (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, manado, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ,¢§ 3°e 40 ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''gg91",. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2~ Processo : 13020.000050/97-24 Acórdão : 201-71.981 Ora, a Lei n°4 504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agraria - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O I deste artigo dispõe: "Os titulas de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderdo ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titules da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto O 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titulos da Divida Agrária. O artigo I I deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas: II! prestação de garantia; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estalais inchadas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei especifica - artigo 170 do CTN - que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , N:.?41k -• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000050197-24 Acórdão : 201-71.981 50,0% para pagamento do ITR, que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de MA com o crédito do PIS e COFINS. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 dl/ LU1ZA HELENA GALAN” DE MORAES 7

score : 1.0
4701550 #
Numero do processo: 11618.003123/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO –FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – MULTA DE OFÍCIO E TAXA “SELIC” - Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, própria do regime de LUCRO REAL. As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula nº ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência da CSLL, como relativamente a multa de ofício e a taxa “selic”, motivo pelo qual procede o lançamento de ofício integralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : CSLL – DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO –FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES – MULTA DE OFÍCIO E TAXA “SELIC” - Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, própria do regime de LUCRO REAL. As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula nº ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência da CSLL, como relativamente a multa de ofício e a taxa “selic”, motivo pelo qual procede o lançamento de ofício integralmente. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11618.003123/2002-31

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4220894

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.317

nome_arquivo_s : 10809317_149093_11618003123200231_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 11618003123200231_4220894.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4701550

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177578954752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:26:45Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:26:46Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:26:46Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:26:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:26:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:26:45Z; created: 2009-07-14T13:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T13:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:26:45Z | Conteúdo => , 1 .L111"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:f2.0.:1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11618.003123/2002-31 Recurso n°. : 149.093 Matéria : CSLL — EXS.: 1998 a 2003 Recorrente : EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.317 CSLL — DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO —FALTA DE RECOLHIMENTO - LUCRO PRESUMIDO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES — MULTA DE OFICIO E TAXA "SELIC" - Uma vez optante pelo lucro presumido, com apuração trimestral, não se há falar em limite de 30% de compensação de base de cálculo negativa da CSLL, própria do regime de LUCRO REAL. As argüições de inconstitucionalidades não podem ser apreciadas pela instância administrativa, conforme Súmula n° ...deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tanto sobre a exigência da CSLL, como relativamente a multa de oficio e a taxa "selic", motivo pelo qual procede o lançamento de oficio integralmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatórioÀdilotwe passam a integrar o presente julgado. SAIS O NI' ..dr—l- . " IsUE aiVICE-' R ›cl IL NT-A OP " ERCICIO DA PRESIDÊNCIA il FE fs ‘ n tk -- ORLANDii OSÉ CNP ÇALVES BUENO RELATO" _ , FORMALIZADO EM: 73 --Al- 20; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'PS. ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:,.4;5 OITAVA CAMAFtA Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. : 108-09.317 Recurso n°. : 149.039 Recorrente : EMPRESA - EMPREÇA DE PREMOLDADOS S.A. • RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício da CSSL, referente aos trimestres de 30/09/97 até 30/06/2002, pela verificação de diferenças entres os valores informados em DCTF e na DIRPJ/DIP, e os escriturados na contabilidade, portanto, • compreendendo os períodos de 1997 até 2002. A contribuinte é optante do regime de tributação pelo lucro presumido. Relata a autoridade autuante que as diferenças ocorreram da não inclusão das receitas nas prestações de serviços. Foram aproveitados, como base de apuração do quanto lançado, os dados lançados no livro de Apuração de ICMS. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - nulidade da autuação pois cobra crédito ilíquido e incerto; • - questiona a constitucionalidade da limitação a 30% para compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL das Leis n°s. 8.981/95, 9.065/95 e 9.249/95, posto que descaracteriza a base de cálculo do IR é da CSLL; -reclama dos juros de mora aplicados, eis que não poderiam ultrapassar o percentual de 1% ao mês; - reclama da multa de ofício como manifestamente confiscatória; - requer realização de perícia contábil. 2 4-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fftre> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. : 108-09.317 A DRJ de Recife/PE, julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Ano-calendário: 1997, 1998,1999, 2000, 2001 e 2002. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição Social sobre o Lucro, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Na tributação com base no lucro presumido não há que se falar em compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, própria da apuração com base no lucro real. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) INCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lançamento Procedente? • Fundamentou seu voto pelo seguinte. Quanto a liquidez do crédito tributário, 'a apuração desenvolvida foi baseada nas divergências comprovadas péla documentação oferecida pela própria contribuinte, eis que não se há falar em incerteza pois os documentos está juntos ao presente auto. Quanto as alegações de inconstituciondlidades não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se a esse respeito, eis que a atividade administrativa é plenamente vinculada em lei, sendo incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidades. Em relação ao argumento de compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, a contribuinte optou• pela tributação com base no lucro presumido, sendo equivocada sua sustentação que decorre para optantes do regime de tributação com base no LUCRO REAL. k-,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;À:7:5 OITAVA CAMARA Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. :108-09.317 Quanto a multa de ofício de juros de mora ambos encontram respaldo nas disposições pertinentes da Lei n° 9.430/96, não cabendo à instância administrativa se pronunciar sobre argumentos de inconstitucionalidades, eis que válido o diploma legal que embasa tais cobranças. Quanto a perícia contábil são desnecessárias e além disso, a contribuinte não atendeu os requisitos estabelecidos no art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, pelo que se rejeitou tal requerimento. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, a fls.256 e seguintes, reproduzindo, integralmente, suas razões e argumentos já oferecidos em sede de defesa inicial. Verifica-se o atendimento da condição procedimental para o seguimento do presente recurso voluntário, uma vez que procedido o arrolamento 14 de oficio, conforme informado a fls 268, pelo processo n° 11618.00322012002-23. É o Relatório. ^- . MINISTÉRIO DA FAZENDA '441 V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. :108-09.317 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Os procedimentos fiscalizatórios, para concluir a autuação ora em julgamento, baseou-se, totalmente, em toda a documentação oferecida nos termos da resposta formulada pelo representante legal do sujeito passivo a fls. 34 e 35 dos presentes autos, mormente os registros constantes do Livro de Apuração do ICMS, nas DIRPJ/DIPJ, no Livro CAIXA e, portanto, foram levantados objetivamente em informações da própria contabilidade da contribuinte„ motivo pelo qual, uma vez desenvolvido os trabalhos da fiscalização conforme a legislação aplicável, não há se falar em cerceamento do direito de defesa sobre a suposta, mas indemonstrada, iliquidez do crédito tributário. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, em igual sentido, carece de sustentação a defesa da contribuinte. Ora, a Recorrente se limita em argüir inconstitucionalidades dos diplomas legais que impuseram a limitação a 30% para compensação de prejuízos fiscais, na determinação do lucro para o IRPJ e na apuração da base de cálculo da CSSL, como se pode ler em ambas as peças de defesa, eis que comungo do entendimento, hoje sumulado neste Primeiro Conselho de Contribuintes, de que não cabe a este órgão julgador administrativo apreciar matéria suscitada de inconstitucionalidades, fundamento sobre o qual, deixo de apreciar o quanto argüido neste sentido. 5. ' tf''. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •ast,frff.:;tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j3 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11618.003123/2002-31 Acórdão n°. : 108-09.317 Por outro lado, está comprovado nestes autos que a contribuinte é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, sendo assim, correto a afirmativa da d. autoridade julgadora de primeira instância, que não há se falar em compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores, que é somente aplicável na apuração com base no lucro real, sendo esse mais um motivo para se constatar o equivocado da sustentação defensiva da Recorrente. Quanto a multa de oficio e a taxa "sebe, também conforme já decidido, decorrem, validamente, de um diploma legal — Lei n° 9,430/96 — em vigor, sendo os aspectos levantados de inconstitucionalidades não passíveis de apreciação por esta instância administrativa, uma vez de competência exclusiva pelo Poder Judiciário, em obediência ao comando constitucional pertinente. , Por esses motivos, sou por negar provimento ao recurso voluntário, para considerar procedente, integralmente, o lançamento de ofício e consectários legais. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. i ()MANO SÉ ÇALVES BUENO(11(dPat - s 6 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

score : 1.0
4701865 #
Numero do processo: 11968.000534/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. MULTA. A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras. Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central, de que as compras sejam efetuadas, centralizadamente, pela sede da empresa. Assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/66. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34802
Decisão: Por unanimidade de voto, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, declarou-se impedido.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : FATURA COMERCIAL. MULTA. A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras. Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central, de que as compras sejam efetuadas, centralizadamente, pela sede da empresa. Assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/66. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11968.000534/00-06

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4266414

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34802

nome_arquivo_s : 30234802_123155_119680005340006_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 119680005340006_4266414.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de voto, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4701865

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177584197632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:38:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:38:47Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:38:47Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:38:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:38:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:38:47Z; created: 2009-08-06T23:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:38:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11968.000534/00-06 SESSÃO DE : 05 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 RECURSO N° : 123.155 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FATURA COMERCIAL. MULTA. A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras.• Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central. de que as compras sejam efetuadas, centralitadamente. pela sede da empresa. Assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto- Lei n°37/66. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasilia-DF, em 05 de junho de 2001 110 HENRIQUE P O MEGDA Presidente ~Cd 6- a are ELIZABETH EMILIO DE MORAÉS CHIEREGATTO Relatora 3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, cuja descrição dos fatos assim se apresenta: o "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados: 01 — INEXISTÊNCIA OU FALTA DE APRESENTAÇÃO DE FATURA COMERCIAL. Inexistência de fatura comercial, conforme determina o artigo 45, do Decreto-lei n° 37/66, transcrito no artigo 425, alínea "b", do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), uma vez que a fatura apresentada, cópia em anexo, pertence a pessoa jurídica diferente da registrada como IMPORTADOR nas Dls, como observado nos extratos da base de dados do CNPJ, em anexo O O enquadramento legal da autuação foi: Art. 106, inciso IV, do Decreto-lei n° 37/66; artigos. 499, 501, inciso III e 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. O crédito tributário apurado foi de R$ 8.515,97. Tendo tomado ciência do feito fiscal na própria peça, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 33/37), por meio de procurador legalmente constituído (instrumentos de procuração e substabelecimento ás fls. 38/41), argumentando, em síntese, que: 1) efetuou importação de combustível pelo Porto de Suape, lastreada nas Dls. n° 0500912-2/001, 0500937-8/001 e 0500960-2/001. 2) Tendo em vista cumprir seu objetivo social e levando em conta a complexidade do mercado internacional de petróleo, a especificidade da mercadoria e, principalmente, as condições do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 mercado interno nacional, adquire partidas de petróleo e combustível através de sua sede, situada no Rio de janeiro, CNPJ n° 33,000.167/0001-01. 3) O destino final da mercadoria importada, ou seja, em qual Estado do País será desembarcada, dependerá de diversos fatores, como estoques nas refinarias, consumo dos Estados etc. 4) Neste diapasão, a escolha do Porto de desembarque só será sabida, muitas vezes, quando o navio já estiver em águas brasileiras, sendo que, na maioria das vezes, a carga total de combustível é distribuída em várias unidades da Petrobrás pelo País, as quais irão fazer o processamento do petróleo ou a distribuição do combustível. 5) Cada um desses Terminais e refinarias são estabelecimentos da Petrobrás, com CNPJs diferentes, mas todos estabelecimentos da Petrobrás. 6) Na hipótese destes autos, a Petrobrás adquiriu combustível em operações efetuadas pela sede da empresa, para a qual foi emitida a fatura comercial, mas ao efetuar o desembarque do mesmo, este ocorreu em Pernambuco, tendo sido o registro das Dls. efetuado com o CNPJ de seu estabelecimento localizado em lpojuca/PE. 7) Não houve, no caso, falta de fatura comercial. Também dizer que a fatura comercial, expedida com o CNPJ da Petrobrás — sede, não vale para rastrear a referida importação por ter sido o despacho efetivado por outro estabelecimento da mesma empresa, com CNPJ diferente, é incorrer em erro. 8) Isto porque a Secretaria da Receita Federal, em diversas oportunidades, trata a Petrobrás como uma única pessoa jurídica, sem fazer distinção, quer seja da sede ou de seus estabelecimentos. 9) Exemplo disso é o disposto na Instrução Normativa - SRF n° 21, de 10/03/97, segundo a qual, para se efetuar restituição ou ressarcimento de tributos administrados por aquele Orgão, pagos a maior, é necessário pesquisar débitos em todos os estabelecimentos da empresa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 10) Assim, por que no Porto de Suape, a SRF também não trata a Petrobrás como uma só, aceitando a fatura com o CNPJ da sede? 11) São dois pesos e duas medidas, o que fere o principio da isonomia. 12) A autuação é, consequentemente, improcedente, pelo que a Empresa espera o provimento da impugnação apresentada. O lançamento foi julgado procedente, em Decisão (fls. 42/45) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "FATURA COMERCIAL. MULTA. A falta de apresentação da fatura comercial na instrução do despacho constitui infração às normas aduaneiras, sujeitando o importador à multa prevista no Decreto-lei n°37/66." Intimada da Decisão singular, a Interessada, inconformada, por intermédio de seu Procurador, interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 48/55), repisando todos os argumentos contidos em sua defesa exordial e acrescentando que: (a) tendo em vista problemas de centralização de câmbio, em virtude das altas somas negociadas pela Empresa, o Banco Central exige que a mesma faça centralização dos negócios com o CNPJ de sua sede, e não dos estabelecimentos; (b) se houve erro, o mesmo foi formal e não material, descabendo a aplicação da penalidade. Requer, assim, o provimento de seu pleito. o A Empresa efetuou o recolhimento do depósito recursal legal. Recebi o processo numerado até a folha 63, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ~reger 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 VOTO O recurso de que se trata apresenta todas as condições para sua admissibilidade: é tempestivo e o Interessado efetuou o depósito legalmente exigido. Portanto, merece ser conhecido. O cerne do litígio reporta-se à fatura comercial que instruiu o • despacho de importação No caso, a primeira foi emitida para o estabelecimento sede da Petrobrás, no Rio de Janeiro, cadastrado sob o CNPJ n° 33.000.167/0001-00 e a Declaração de Importação foi registrada pelo estabelecimento da Empresa em Recife, cadastrado sob o CNPJ n° 33.000.167/1111-08. O artigo 425 do Regulamento Aduaneiro (base legal: art. 45 do Decreto- Lei n° 37/66) determina que "O despacho de importação será instruido também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes informações: (...), (b) nome e endereço, completos, do importador, (...). O artigo 22 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) indica como contribuintes do referido imposto "I — o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto, de procedência estrangeira; (...)". O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, determina que "considera-se contribuinte autónomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato • gerador que decorra de ato que praticar". Em relação a este dispositivo, a jurisprudência entende que, "em razão da autonomia dos estabelecimentos, um estabelecimento não pode responder pelas obrigações de outro da mesma firma (Acórdão 2° CC 202-00.476/85). O mesmo se aplica na importação de mercadorias procedentes do exterior. Assim como um estabelecimento não responde pelas obrigações de outro, também não pode importar em nome de outro, mesmo que sejam da mesma empresa. Contudo, acredito ser de extremo rigor aplicar-se este entendimento, no caso da Petrobrás. Ademais, a própria SRF tem considerado aquela empresa como única pessoa jurídica, conforme se depreende da IN-SRF n° 21, de 10/03/97, ao tratar da restituição e do ressarcimento de tributos ou contribuições por ela administrados. Por outro lado, como a própria empresa esclarece em seu recurso, existe uma exigência do Banco Central no sentido de que a mesma faça centralização de seus negócios com o CNPJ de sua sede. atide MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.155 ACÓRDÃO N° : 302-34.802 Houve, sim, um erro, cometido pela Petrobrás. Mas o mesmo se configura como erro formal e não material. O Estado, por sua vez, tem vários braços e as determinações de cada um desses braços não pode e não deve ser conflitante com as dos demais. Saliente-se que o Banco Central é autarquia federal e a Secretaria da Receita Federal é um dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. Não vejo, assim, como manter a autuação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. 0 Sala das Sessões, em 05 de junho de 2001 SeS 'ter ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o 6 , -- ----- - - ?V_ . • O, MINISTÉRIO DA FAZENDA swai!) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wl:p r CÂMARA , Processo n°: 11968.000534/00-06 Recurso n.°: 123.155 TERMO DE INTIMAÇÃO 0 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.802. Brasilia-DF, O MF — 3.• ulules Henrique orado _Metida Presidente el : .1 Cima:e , , .9 o Ciente em: c\A ff:(0(rehl/g i W/s 3. • mento de Contribuintes 1 ( rittsottio t i ves ip roa s A C-,(941 P-tA" 31)693/1° 111 Pedro tter leal munia da Fazenda Nacional ()ma 5668 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4703555 #
Numero do processo: 13116.000256/91-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29766
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13116.000256/91-54

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4263961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29766

nome_arquivo_s : 30129766_121866_131160002569154_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 131160002569154_4263961.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4703555

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:31:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:31:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:31:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:31:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:31:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:31:50Z; created: 2009-08-06T21:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T21:31:50Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:31:50Z | Conteúdo => g e • ‘1' , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13116.000256/91-54 SESSÃO DE : 10 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.766 RECURSO N° : 121.866 RECORRENTE : CLEMENTE JOSÉ MENDES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. • Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo legal. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 • 14 SET 2001 mo -.arPre e C e • bE MEDEIROS skid9' bognocsvywr. IRIS SANSONI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.766 RECORRENTE : CLEMENTE JOSÉ MENDES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) :ÍRIS SANSONI RELATÓRIO E VOTO O recurso deste processo foi apresentado intempestivamente em 04/03/94, quando a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 1992, • conforme AR de fls 25. Não havendo data da ciência, a mesma conta-se da postagem da correspondência, que é anterior em pelo menos dois anos à data de apresentação do recurso. Assim, não se toma conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 iRIS SANSOCO9 Reet-a • 2 Itn r, 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PN• PRIMEIRA CÂv' MARA Processo n°: 13116.000256/91-54 Recurso n°: 121.866 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.766. Brasília-DF, VO-C-t-W3rk Atenciosamente, • _me oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em /or r2ox4 jutiL rn vocugp-069-- 9p FA2- DA 'JACO/PI- Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

_version_ : 1713043177615654912

score : 1.0
4699760 #
Numero do processo: 11128.006086/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação - Álcool Cetoestearílico em escamas, 30%, Álcool Cetílico 70%, Álcool Estearílico - Código NCM 3823.70.90 - Comprovado por Laudo Técnico do LABOR, a desclassificação efetuada pela Fiscalização em produto importado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28977
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : Classificação - Álcool Cetoestearílico em escamas, 30%, Álcool Cetílico 70%, Álcool Estearílico - Código NCM 3823.70.90 - Comprovado por Laudo Técnico do LABOR, a desclassificação efetuada pela Fiscalização em produto importado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11128.006086/97-98

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4265542

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28977

nome_arquivo_s : 30128977_119958_111280060869798_002.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 111280060869798_4265542.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4699760

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177619849216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:52:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:52:57Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:52:57Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:52:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:52:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:52:57Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:52:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:52:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:52:57Z; created: 2009-08-12T15:52:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-12T15:52:57Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:52:57Z | Conteúdo => • 1 a‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006086/97-98 SESSÃO DE : 14 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-28.977 RECURSO N° : 119.958 RECORRENTE : M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Classificação — Álcool Cetoestearilico em escamas, 30%, Álcool Cetilico 70%, Álcool Estearilico — Código NCM 3823.70.90 — Comprovado por Laudo Técnico do LABOR, a desclassificação efetuada pela Fiscalização em produto importado. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 1999 nac . RADO - IA .C :RA L rà fAZ:t At • 4/111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS hW-oradora do Foz•nda 14aclonal Presidente e Relator 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAIvIASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.958 ACÓRDÃO N° : 301-28.977 RECORRENTE : M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO Trata-se de litígio decorrente da desclassificação fiscal do produto descrito na DI 97/0520840-9, como "ÁLCOOL CETOESTEARILICO EM ESCAMAS, 30% ÁLCOOL CETILICO 70% ÁLCOOL ESTEARILICO" e classificado no código NCM 3823.70.30, com alíquota de 0% no IPI. A fiscalização consultou o LABOR, que concluiu em seu laudo: • "Trata-se de Álcool Estearílico Industrial (Álcool Cetoestearilico), um Álcool Graxo (gordo) Industrial com características de cera". Em função disso, o produto foi enquadrado no "EX 01" do código NCM 3823.70.90, com alíquota de 15% para o 'PI. O Laudo do LABOR (fl. 22) diz que a mercadoria analisada "Não se trata de Preparação nem composto orgânico de constituição química definida, e apresentava "características de cera". O Laudo do INT ( fl. 53/54), juntado pelo recorrente afirma: "Apesar do produto ser constituído de álcool estearilico, cetilico e mirístico, não pode ser considerado uma mistura". Está pois, correto o enquadramento da fiscalização no "EX 01", da posição 3823.70.90, assim redigido: "- ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS) INDUSTRIAIS Esteárico Láurico Outras misturas de álcoois primários alifáticos Outros "EX"01 — com características de ceras artificiais Cetilico Oleílico Outros 77 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em14 de abril de 1999 MOAC :" DE MEDEIROS - Relator 2 Page 1 _0020800.PDF Page 1

score : 1.0
4700258 #
Numero do processo: 11516.001092/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - É admissível a dedução integral do saldo devedor, anteriormente a 1993, conforme reiterada jurisprudência do 1º C.C. (DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20717
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - É admissível a dedução integral do saldo devedor, anteriormente a 1993, conforme reiterada jurisprudência do 1º C.C. (DOU 30/10/01)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11516.001092/99-10

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4239567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20717

nome_arquivo_s : 10320717_126985_115160010929910_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 115160010929910_4239567.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4700258

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177620897792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:28:09Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:28:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:28:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:28:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:28:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:28:09Z; created: 2009-08-04T18:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T18:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:28:09Z | Conteúdo => e e ;1": • Si MINISTÉRIO DA FAZENDA a4P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001092/9940 Recurso n° :126.985 (voluntário) Matéria : IRPJ — Ex(s): 1992 Recorrente : B & C ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOL IS/SC Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.717 DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal é contado da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - É admissivel a dedução integral do saldo devedor, anteriormente a 1993, conforme reiterada jurisprudência judicial e do 1° CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por B & C ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • he NeROD-G •• UBER • RESIDENTE OAL RAUC RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros NEYCIR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURT DO. Acas-03/10/01 .44 ' or MINISTÉRIO DA FAZENDAt TPQ,„ it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 Recurso n° : 126.985 Recorrente : B & C ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO 1. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 74/75, a empresa B & C Engenharia e Incorporações Ltda. fora notificada de lançamento suplementar, referente à exclusão do valor da diferença da correção monetária IPC/BTNF na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social do Exercício de 1992, ano-calendário 1991 (Proc. n° 10973.003479/96-16). 2. Em face de impugnações tempestivas na época apresentada, a DRJ/Florianópolis-SC, declarou nulos os lançamentos mencionados, por vícios de natureza formal e com amparo na IN SRF n° 54, de 13106/97 (Decisões n°s. 0958/97 e 0861/97, a fls. 68/70 e 71/73, respectivamente). 3. Pelas mesmas razões inicialmente apontadas foram lavrados os autos de infrações de fls. 76/86, para exigência do IRPJ e CSLL, agora com o saneamento dos vícios formais, resultando na constituição dos seguintes créditos tributários: Discriminação IRPJ CSLL Trib./Contrib. R$154.188,48 R$ 36.863,01 Juros de Mora R$176.036,98 R$ 42.086,50 — Multa Ex-Officio R$115.641,36 R$ 27.647,26 Totais BI445,866.82 R$106.596,77 4. Os novos autos de infração foram lavrados em 18/05/99, tendo a empresa apresentado impugnações em 16/06/99 (fls. 88 e 118, uma para CSSL outra para IRPJ) alegando, em síntese: 2 . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441-:;:t? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 argüiu, em preliminar, que os lançamentos impugnados decorrem de autuações lavradas em 18/05/99, após o transcurso de cinco anos desses tributos, referentes aos anos-base de 1990 e 1991, estando os créditos tributários respectivos extintos "pela definitividade do lançamento. homoloaado tacitamente) (fls. 91, 3° par.); discorre amplamente sobre a decadência, citando diversos autores e mencionando Acórdãos do 1° CC, que tratam da matéria sobre lançamentos por homologação; alega que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é contado nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, sendo inaplicável, pois, o inciso II do art. 173, do mesmo Código, de vez que o IRPJ e a CSLL não se submetem ao lançamento por declaração; quanto ao mérito, reporta-se ao relatório fiscal, que transcreve praticamente na íntegra, daí concluindo que a autuação apóia-se, exclusivamente, no fato de a impugnante ter excluído, para apuração do lucro real do ano-base 1991, o valor apurado pela correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF/90, que a Lei n° 8200191 e o Decreto n° 332/91 preceituaram que referida diferença somente fosse computada a partir de 1993; lembra a autuada que os dispositivos legais somente foram editados após expressivo número de derrotas que o Poder Executivo sofreu perante o Poder Judiciário, que já reconhecia às empresas o direito de contabilizar os efeitos da inflação com base no IPC; assim, conclui a defendente ser claramente inconstitucional a restrição ao computo da despesa de correção monetária no ano-base 1991, visto que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL estariam distorcidas; reiterando o seu direito da exclusão a correção monetária complementar IPC/BTNF/90, o Oimpugnante formula extensa fundamentação, invocando juristas e gistrados e citando 3 . . A. 4* . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA tan . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 diversas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre as quais os Acórdãos n°s. 103-19375 e 19.445, ambos desta Câmara, publicados no DOU de 12/08/98; assevera ainda o impugnante ser necessária uma proporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida, não observada no caso dos autos, a configurar confisco indireto, vedado constitucionalmente; finaliza, solicitando o cancelamento dos autos questionados. 5. A DRJ/Florianópolis/SC, indeferiu as impugnações apresentadas, conforme Decisão n° 060, de 19/01/2001, assim consubstanciada: "Ementa: DECADÊNCIA LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratóná da nulidade se tomar definitiva na esfera administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1991 Ementa: LUCRO REAL. EXCLUSÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF. GLOSA. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponde à diferença verificada no mesmo ano entre a variação do IPC e a variação do BTNF, somente pode produzir efeitos fiscais a partir do ano-calendário de 1993. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL. Ano-calendário: 1991 4 el le a ';" • MINISTÉRIO DA FAZENDA P • ,,C‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;1=5.-'--;:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 Ementa: BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponda á diferença verificada no mesmo ano entre a variação do PIC e a variação do BTNF, não influirá na base de cálculo da contribuição social. Assunto: Normas de Administração Tributará. Ano-calendário: 1991 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidadefinconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poderjudiciária Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991 Ementa: MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza conflscatóná, constituindo-se antes em instrumento de desestImulo ao sistemático Madimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obngações fiscais. À administração tributária cabe apflcar a lei; efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' 6. O contribuinte tomou ciência da Decisão DRJ/FNS n° 060/2001 em 3010112001 (fls. 163) e apresentou recurso voluntário em 0110312001 (fls. 164), acompanhado do arrolamento de bens que integram o seu a • o permanente. c' V a •-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". P. i at. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CP:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° :103-20.717 7. Na peça recursal o defendente reitera, basicamente, as alegações.,, apresentadas perante a primeira instância, já relatadas anteriormente. 8. Acrescenta, ainda, ser ilegal a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórias, apoiando-se no art. 192, § 3°, que veda a utilização de juros em percentual superior a 12% ao ano, e sua inaplicabilidade em relação a débitos fiscais, transcrevendo a íntegra de decisão do STJ, 2° Turma, sendo relatar o Ministro FRANCIULLI NETTO. 9. Por derradeiro, o recorrente solicita a reforma da decisão de primeiro grau e o cancelamento das autuações contestadas. É o relatório. 6 . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )•eit,',..'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516-001092/99-10 Acórdão n° : 103-20.717 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator 10. O recurso é tempestivo e os bens e direitos arrolados, embora inferiores ao valor do débito litigado, são os únicos que integram o ativo permanente da empresa, razão pela qual deve ser dado seguimento ao recurso, conforme pronunciamento de fls. 211, do Sr. Delegado da DRF/Florianópolis-SC. Em conseqüência, entendo que a petição recursal reúne condições de admissibilidade, dele tomando conhecimento. PRELIMINAR 11. A preliminar de decadência, levantada pelo interessado, leva em conta a data das autuações lavradas pela DRF/Florianópolis/SC, em virtude das autuações anteriores terem sido anuladas por vício formal, conforme Decisão da DRJ/Florianópolis n°s. 0958/57 (IRPJ) e 0861/97 (CSLL), fls. 68/70 e 71/73, respectivamente. 12. Em conseqüência, o prazo qüinqüenal da decadência começa a ser contado conforme o disposto no art. 173, inciso II, do CTN, isto é, "da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício ~ai, o lançamento anteriormente efetuado." 13. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida pelo recorrente. MÉRITO 14. O objeto deste processo restringe-se à exclusão, do lucro real, no ano-calendário de 1991, do saldo devedor integral da correção monetária complementar IPC/BTNF/90, sem observar, portanto, o diferimento previsto na L n° 8200/91. 7 CT MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• 11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:25:,:4;? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516-001092/99-10 Acórdão n° : 103-20.717 15. De outra parte, não foi admitida a exclusão da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da aludida correção monetária complementar, nos termos dos arts. 39 e 41 do Decreto n°332/91. 16. A matéria em questão já está pacífica neste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Terceira Câmara, consoante demonstram os Acórdãos trazidos à colação e cujas ementas estão reproduzidas a fls. 181/183. 17. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, deve manter sua escrituração com observância das leis comerciais e fiscais ( D. Lei n° 1598/77, art. 7°), respeitados os princípios de contabilidade geralmente aceitos, e os métodos e critérios uniformes no tempo, registrando as mutações patrimoniais segundo o regime de competência (Lei 6404f76, art. 177, c/c art. 187, § 1°, alíneas "a"e 'b"). 18. Em conseqüência do exposto no item anterior, o diferimento da correção monetária complementar IPC/BTNF/90 fere o regime de competência, de observância obrigatória, distorcendo a base de cálculo do imposto. 19. Outrossim, ainda que a autoridade lançadora promovesse a glosa da correção monetária lançada integralmente num único exercício, caberia reconhecer o direito da dedutibilidade parcelada nos exercícios subseqüentes, ou seja, estar-se-ia diante de uma hipótese de postergação, cuja tributação deveria observar as diretrizes preconizadas no Parecer Normativo CST n° 02/96. 20. Finalmente, cabe aduzir que as restrições contidas nos arts. 39 e 41 do Decreto n° 332/91, extrapolaram as normas da Lei n° 8200/91, conforme substanciosa e uniforme jurisprudência judicial e administrativa, podendo ser citado, a título de exemplo, o Ac. n° 296428, da 48 Turma da 3 • Região (DJU de 24/0619 pág. 47679), que concluiu -. , -- e IL ,.o ' :'; • . p; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P :•, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frith.‘t: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516-001092/99-10 Acórdão n° : 103-20.717 que o dispositivo regulamentador ultrapassou 'as balizas da Lei n ° 8200, ao dispor sobre gravames que esta não previu". CONCLUSÃO Ante as razões de fato e de direito supra e retro aludidas, rejeito a preliminar de decadência e dou provimento ao recurso voluntário para cancelar as exigências de IRPJ e CSLL, ficando prejudicadas as questões sobre a multa 1'ex-officio" e os juros moratórios. Sala das Sessões-DF., 19 de setembro de 2001 . . ___ ---------------- amill 4 - --- *AL RA• .0,0111111.1.1.11"" 4 9 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4701070 #
Numero do processo: 11543.005129/2001-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso I do artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. PIS – REFLEXO DO IRPJ – Não havendo matéria diversa a ser analisada, sendo o PIS devido em função do imposto de renda das pessoas jurídicas, deverá a decisão do procedimento decorrente seguir a mesma do principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso I do artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. PIS – REFLEXO DO IRPJ – Não havendo matéria diversa a ser analisada, sendo o PIS devido em função do imposto de renda das pessoas jurídicas, deverá a decisão do procedimento decorrente seguir a mesma do principal. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11543.005129/2001-82

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4224067

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.719

nome_arquivo_s : 10807719_135244_11543005129200182_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 11543005129200182_4224067.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004

id : 4701070

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177640820736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:40:24Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:40:24Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:40:24Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:40:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:40:24Z; created: 2009-08-31T19:40:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:40:24Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:40:24Z | Conteúdo => . . .-"?: 314":.2: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n° :11543.005129/2001-82 Recurso n° : 135.244 Matéria : PIS/PASEP — Exs.: 1999 e 2000 Recorrente : SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :108-07.719 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso Ido artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. PIS — REFLEXO DO IRPJ — Não havendo matéria diversa a ser analisada, sendo o PIS devido em função do imposto de renda das pessoas jurídicas, deverá a decisão do procedimento decorrente seguir a mesma do principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcs Processo n° : 11543.005129/2001-82 Acórdão n° : 108-07.719 i il . "t. TE • IrAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: o 1 MAR .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, 651,0 justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. 2 . . Processo n° :11543.005129/2001-82 Acórdão n° : 108-07.719 Recurso n° : 135.244 Recorrente : SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA RELATÓRIO Contra SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, já qualificada, foi exigido, através do PAF 11543.005129/2001-82, o imposto de renda das pessoas jurídicas e reflexo para a Contribuição Social Sobre o Lucro, nos anos de 1998 e 1999, e por decorrência o PIS conforme auto de infração de fls. 480/482, no valor de R$ 18.756,73, enquadramento legal no próprio termo. A causa de laçar, segundo TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 465/479, esta resumida às fls. 481 do auto de infração quando informe que: "a fiscalizada deixou de recolher as parcelas do PIS, incidentes sobre o valor das vendas não contabilizadas nos meses de 12/1998 e 02/1999, uma vez que através de uma operação simulada de reexportação praticou fraude fiscal com introdução no mercado interno de 124.100 caixas de cervejas sem que fosse promovida a declaração de importação e sem o recolhimento dos tributos devidos na internação e, posteriormente, na venda" ..., Impugnação é oferecida às fls. 513/1021 (volumes 3 e 4) onde alega as mesmas razões de defesa expendidas no processo principal. A autoridade de 10 grau, fls. 1033/1035, fazendo referência ao acórdão 2297, de 21 de novembro de 2002, inserto às fls. 1025/1032 mantém o lançamento quanto ao mérito e exclui a penalidade mais gravosa da multa, razão do provimento parcial à impugnação. Ç4j 3 . a t •1 • Processo n0 :11543.005129/2001-82 Acórdão n° : 108-07.719 Ciência da decisão às fls.1083, em 12/12/2002, recurso interposto em 13 de janeiro seguinte, fls. 1040/1052, onde repete as mesmas razões de apelo oferecidas no processo referente ao imposto de renda das pessoas jurídicas. Arrolamento de bens às fls. 1.108. ci. É o Relatório. 4 ...^. • • Processo n° : 11543.005129/2001-82 Acórdão n° : 108-07.719 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Em litígio a cobrança do PIS Contribuição Para o Programa de Integração Social, conforme auto de infração de fls. 480/482, no valor de R$ 18.756,73, decorrência da autuação principal do IRPJ, processo n° 11543.005.22712001-93, recurso 134.768, que gerou o Acórdão 108-07.709 de 19/02/2004, negado provimento nos termos da ementa seguinte: PAF - SUJEITO PASSIVO/RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - A regra geral da sujeição passiva é do contribuinte, quem tem a relação direta com a situação que constitui o fato imponivel da obrigação tributária. A transferência desta sujeição para terceiros decorre de expressa determinação legal. IRPJ — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias, (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade), à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda e as contribuições decorrentes das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso Ido artigo 121, c/c artigo 122 do CTN. Como não há matéria diversa a ser analisada e frente à conexão existente entre os procedimentos, nego provimento ao recurso. Sal- Ias Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004. , 41 ! „ cre lvéte Ma .ias Pessoa Monteiro 5 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0
4700696 #
Numero do processo: 11522.002323/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11522.002323/2007-40

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4427531

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-000.080

nome_arquivo_s : 240100080_159135_11522002323200740_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 11522002323200740_4427531.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4700696

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177645015040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T20:23:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T20:23:14Z; Last-Modified: 2009-09-03T20:23:14Z; dcterms:modified: 2009-09-03T20:23:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T20:23:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T20:23:14Z; meta:save-date: 2009-09-03T20:23:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T20:23:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T20:23:14Z; created: 2009-09-03T20:23:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T20:23:14Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T20:23:14Z | Conteúdo => • S2-C4T1 Fl. 590 qAS ft MINISTÉRIO DA FAZENDAstz,,fre CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11522.002323/2007-40 Recurso n° 159.135 Voluntário Acórdão n° 2401-00.080 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de março de 2009 Matéria PREVIDENCIÁRIA Recorrente EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ACRE Sá • Recorrida DRJ-BELEM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SALÁRIO INDIRETO - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u -imidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPA 10 FREIRE - Presidente CONFERE CO 1 O ORIGINAL fc .0 "A9 5 k Processo n° 11522.002323/200740 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.080 Fl. 591 ,--12 30 r...-: *- ---, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - kiN. DA FA,,g, CoNFEb .... -n.44104 a. nt (2;1%., n nu- c CO eragria, Ara -. . -- ....,„ - INA/ „ 13 L Lit•-•........z!...s .... 2 Processo e 11522.002323/2007-40 52-C4TI Acórdão n.• 2401-00.080 Fl. 592 - Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fl. 76 a 78), as contribuições ora lançadas se referem à diferença entre as quantias descontadas das remunerações pagas, pela notificada, a seus empregados, e os valores recolhidos à Previdência Social. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 120 a 568 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-10.914, 4' Turma da DRJBEL (fls. 572 a 577) julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso (fls. 582 a 588), alegando, em apertada síntese, decadência do débito tributário, com base no art. 173 do crN, e repetindo que os débitos ora lançados foram objeto de parcelamento por meio do RFIS. É o relatório. • CONFEric. c t • •— ..„,-.1 o o, ró7e) 77- o 9 3 Processo Tr 11522.002323/2007-40 52-C4TI AciOrdão n.• 2401-00.080 Fl. 593 - Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, IH, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `lf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212191,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Ifinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após OONFErfit r.; Ni O f)RIGINAj 4 e iertwo9 Processo n• 11522.002323/2007-40 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.080 Fl. 594 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de reponsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 27.12.2005, e o período do débito é 01/1999 a 12/1999. , CONFER .,.*; °Rir:—frigi Processo e 11522.002323/200740 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.080 Fl. 595 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituii e lançar o presente crédito. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 ' BERNADE 1h DE OLIVEIRA BARROS - Relatora COA/ • t fie e „ ~A,/ o 042; " 44, eper 6

score : 1.0
4702687 #
Numero do processo: 13016.000022/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07339
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13016.000022/99-19

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4127776

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07339

nome_arquivo_s : 20307339_116414_130160000229919_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 130160000229919_4127776.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4702687

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177650257920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:47:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:47:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:47:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:47:55Z; created: 2009-10-24T16:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:47:55Z | Conteúdo => •4F -Segundo Conselho de Contnbuintes Publicada no Diárug. Oficial tepião I de Ob 4ÉMINIST RIO DA FAZENDA Rubrica a222514) • " pps;;,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2115 Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 116.414 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 akt`‘ Otacilio Da as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco I squierdo. cl/cf • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 tt• , ;•••**; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 Recurso : 116.414 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a janeiro de 1999. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais titulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 14/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16/20, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "11' 2205' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's) " Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZEN DAn • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 226 Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR °TACI- LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condicijes e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vitwettdos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -" 4 123",y) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1301 6.000022/99-1 9 Acórdão : 203-07.339 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida /70S S SS. 3° e 4°." O artigo 170 do CT1N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) ern pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "/ - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 5 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA tYgr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000022/99-19 Acórdão : 203-07.339 III - prestação de garantia: IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais mcm Idas no Programa Nacional de Desestatização. "(grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 1 70 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 tett. W)% OTACILIO D - TA CARTAXO 6

score : 1.0