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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7170625 #
Numero do processo: 10283.721398/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA ZFM. RECEITA DA VENDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO FORA ZFM. ALÍQUOTA APLICÁVEL CONFORME O REGIME APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO COMPRADOR. Fica sujeita às alíquotas de 3% (três por cento), somente as receitas de vendas auferidas por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM), decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), desde que comprovada que as vendas foram realizadas para a pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, sujeitas ao regime de apuração da Cofins com base no regime de não cumulativo. Na ausência dessa comprovação, a referida receita fica sujeita a alíquota normal da contribuição de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a alíquota de 3% apenas em relação às receitas das venda realizadas para a pessoa jurídica LUCIANO SCHAITEL. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.267  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NA ZFM. RECEITA DA VENDA  PARA  OUTRO  ESTABELECIMENTO  FORA  ZFM.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  CONFORME  O  REGIME  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DO COMPRADOR.  Fica sujeita às alíquotas de 3% (três por cento), somente as receitas de vendas  auferidas  por  pessoa  jurídica  industrial  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus (ZFM), decorrente da venda de produção própria, consoante projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus (SUFRAMA), desde que comprovada que as vendas foram  realizadas para a pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, sujeitas ao regime  de apuração da Cofins com base no regime de não cumulativo. Na ausência  dessa  comprovação,  a  referida  receita  fica  sujeita  a  alíquota  normal  da  contribuição de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de  constituir o crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 13 98 /2 00 9- 92 Fl. 311DF CARF MF     2 PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  prejudicial de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer  a  alíquota  de  3%  apenas  em  relação  às  receitas  das  venda  realizadas  para  a  pessoa  jurídica  LUCIANO SCHAITEL.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório contido no acórdão recorrido,  que seque transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social,  apurada  no  período  que  vai  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  no  valor  total  de  R$  1.500.281,26  (fl.  102),  compreendendo  principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até  30/07/2010.  A  autoridade  fiscal,  na  descrição  dos  fatos  constante  do  lançamento (fls. 104/109), registra:  “001  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  COFINS APURAÇÃO INCORRETA DA COFINS   (...)  De acordo com as informações constantes da Ficha 15 – Cálculo  da COFINS – Alíquotas Diferenciadas, do DACON, a  empresa  auferiu  receitas  com  as  vendas  dos  produtos  cadastrados  na  Ficha  04  –  Cadastro  de  Produtos  Sujeitos  a  Alíquotas  Diferenciadas  (...)  –  Autopeças  –  Vendas  para  Atacadistas,  Varejistas e Consumidores; (...)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2009­92  Acórdão n.º 3302­005.267  S3­C3T2  Fl. 312          3 Autopeças – Vendas para Fabricantes de Veículos e Máquinas e  de  Autopeças  e  (...)  Demais  Produtos  Fabricados  na  Zona  Franca  de  Manaus  (...),  tributados  sob  os  percentuais  de  10,80%, 7,6% e 3%, respectivamente.  Constatou­se que as receitas provenientes da comercialização do  produto (...) Autopeças – Vendas para Fabricantes de Veículos e  Máquinas  e  de  Autopeças,  sujeitas  à  alíquota  de  7,6%,  consignadas na Ficha 13, linha 03 – Revenda de Mercadoria, em  todo o ano de 2005,  exceção apenas de  julho, deixaram de  ser  informadas na Ficha 15, no período de julho a dezembro.  Entretanto,  fica  demonstrado,  através  da  Relação  de  Faturamento, Anexo IV, apresentada durante a revisão fiscal, e  dos  valores  registrados  no  Diário  Geral  (...),  que  a  empresa  auferiu  receitas  sujeitas  à  alíquota  de  7,6%,  nesse  mesmo  período (...).  (...)  Do valor total de R$ 1.334.919,63 (...), deduziu­se R$ 214.135,63  (...)  relativos  às  vendas  canceladas  e  descontos  concedidos  no  mesmo  período,  resultando  na  apuração  da  COFINS  de  R$  85.179,58 (...).  No  período  de  janeiro  a  março,  sobre  as  bases  de  cálculo  informadas  na  Ficha  13  –  Cálculo  da  Cofins  NãoCumulativa  (Incidência Total ou Parcial) do Dacon, verificou­se diferenças  de  contribuição  no valor de R$ 126.016,48  (...)  decorrentes da  aplicação de alíquota inferior a 7,6% sobre as bases de cálculo  (...)  Em  relação  às  receitas  auferidas  com  as  vendas  dos  produtos  cadastrados  sob  o  código  nº  09990021–  Demais  produtos  fabricados  na ZFM  (...),  informados  na Ficha  15  – Cálculo  da  Cofins  –  Alíquotas,  a  empresa  está  sujeita  a  tratamento  diferenciado de apuração (...).  (...)  Para  usufruir  desse  tratamento  diferenciado,  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  3%  ou  6%,  faz­se  necessário  que  a  empresa observe as regras de procedimentos estabelecidas na IN  (...) SRF nº 546, de 16 de junho de 2005 (...).  Como  se  trata  de  empresa  industrial,  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  com  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (...),  emitiu­se  o  Termo  de  Intimação (...) solicitando­se a apresentação das Declarações do  Anexo I da referida IN.  Em  resposta  à  intimação,  a  empresa  informou  não  haver  encontrado  as  referidas  declarações  em  decorrência  de  mudanças ocorridas em seu setor fiscal (...).  Ante a resposta da empresa, procedeu­se ao lançamento do valor  da Cofins apurada com aplicação de alíquota de 6% (...) sobre o  Fl. 313DF CARF MF     4 faturamento  auferido  com  as  vendas  efetuadas  para  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus,  identificada  pelo  código  CFOP  (...)  6.000 (...).  Isto  posto,  efetuou­se  o  lançamento  de  ofício  do  valor  de  R$  391.193,97 (...), decorrentes de apuração incorreta da COFINS  (...).  “001  COFINS  –  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Além  disso,  constatou­se  insuficiência  de  declaração  e  de  recolhimento no montante de R$ 251.290,53 (...), haja vista que  a  empresa  consignou  em  DCTF  (...)  valor  inferior  à  COFINS  apurada  na  Ficha  17B  –  Resumo  –  Cofins  Regime  Não­ Cumulativo (Incidência Total ou Parcial), do DACON, conforme  está demonstrado no Anexo III (...).  Verificou­se,  também,  que nos meses  de março,  julho,  outubro,  novembro  e  dezembro,  os  recolhimentos  efetuados  foram  maiores do que as contribuições apuradas pelo  sujeito passivo,  sendo­lhe  facultado  proceder  à  compensação  dos  tributos  devidos, nos termos da legislação em vigor.”  Cientificada  do  lançamento  em  25/08/2010  (fl.  136),  a  contribuinte  apresentou,  em  23/09/2010,  a  impugnação  de  fls.  189/210, na qual, em síntese, alega:  a)  Deve  ser  desconsiderada  a  pretensão  fiscal  relativamente  à  Cofins cujos fatos geradores tenham ocorrido entre os meses de  janeiro/2005  até  julho/2005,  posto  colhidos,  todos  e  sem  qualquer exceção, pelo instituto da decadência, já que o auto de  infração é datado de 19/08/2010.  b) Afora  as  hipóteses  em que  há  expressa  dispensa do MPF,  é  nulo  o  lançamento  formalizado  por  agente  fiscal  relativo  a  tributo  não  indicado  no  MPF.  Do  mesmo  modo,  cujas  infringências  levantadas  no  curso  da  fiscalização  não  estejam  contempladas nos elementos de prova que serviram de base para  lançamento de  tributo  expressamente  indicado no MPF. Refere  julgado administrativo.  c)  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  exige  identificação  pessoal do agente, número de matrícula  funcional e assinatura.  Logo,  a  condição  de  agente  público  habilitado  constitui  condição  sine  qua  non  para  conferir  eficácia  ao  ato  administrativo. E  isso  há de  ser  provado o  contribuinte,  sem o  que  a  eficácia  da  peça  fiscal  é  nula.  Além  disso,  como  o  procedimento fiscal é executado em nome da RFB e somente terá  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  MPF,  é  de  rigor  que  a  notificação  de  lançamento  (art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972)  deva  conter,  obrigatoriamente,  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado.  O  procedimento fiscalizatório autorizado por ordem de autoridade  fiscal  competente  é  condição  necessária  para  seu  início,  desenvolvimento e conclusão. De modo que as identificações de  que  cuidam  os  arts.  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/1972  são  endereçadas a servidores distintos. E o art. 59, I, do PAF dispõe  serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2009­92  Acórdão n.º 3302­005.267  S3­C3T2  Fl. 313          5 devendo  a  nulidade  ser  declarada  pela  autoridade  competente  para julgar sua legitimidade.  d)  A  Lei  nº  10.996/2004  veio  dispor  que  a  alíquota  de  7,6%,  regra,  não  seria  aplicável  sobre  a  receita  bruta  auferida  por  pessoa  jurídica  industrial  estabelecida  na  ZFM,  decorrente  da  venda de produção própria. Nenhuma das situações previstas na  EC  47/2005  autoriza  a  adoção  de  alíquota  diferenciada  de  10,8%.  Desse  modo,  não  apenas  a  alíquota  superior  a  7,6%,  padrão,  é  inconstitucional,  como  também  a  exigência  imposta  como  condição  para  fazer  jus  a  impugnante  à  alíquotas  mitigadas de 3% e 6%, cuja aplicação depende de comprovação  de  fatores  absolutamente  alheios  à  previsão  constitucional,  já  que  com  ela  não  guardam  qualquer  nexo  lógico  de  causa  e  efeito. Refere julgado administrativo e requer a anulação do ato  administrativo.  e) Há no auto de infração os seguintes vícios de mérito:  “A – AUTO DE  INFRAÇÃO –  ITEM 001  I  – Dupla Exigência  Fiscal  Incidente  sobre  uma  mesma  Base  de  Cálculo Meses  de  01/05  a  03/05:  a  receita  bruta,  no  importe  de  R$  949.530,05  (relativa  a  janeiro/05)  foi  determinada  pela  fiscalização  (...),  cuja contribuição incidente à alíquota de 7,6% foi, então, fixada  em  R$  72.164,28.  Posto  que  havia  diferença  recolhida  pela  impugnante à alíquota de 3% (...), logo foi apurado saldo devido  de R$ 43.678,38 –compondo o montante de COFINS nos autos  calculado  em  R$  126.016,48  (...).  O  fundamento  para  a  exigência de todo o item do Auto onde inserida essa dita base e a  COFINS  foi  ‘falta  de  declaração  dos  clientes  –  regime  não  cumulativo’.  Ocorre que a mesma base de cálculo de R$ 949.530,05 (também  relativa a janeiro/05) foi novamente utilizada para, adicionada a  outra  base  de  cálculo  de R$  442.689,39,  resultar  na  diferença  exigida  nos  autos,  no  importe  de  R$  62.130,30,  integrante  do  montante total de R$ 251.203,88, desta feita exigido sob o título  ‘insuficiência de declaração e de recolhimento’ (...)  Notar que ambas as bases aqui mencionada integram, agora no  item  002  do  Auto,  o  montante  exigido  a  título  de  principal  no  montante  de  R$  251.203,88.  Chama  a  atenção,  por  sua  curiosidade e ilegalidade, o fato de no item 001 do Auto a base  de  cálculo  de  R$  949.530,05  fundamentar  a  exigência  de  COFINS calculada à alíquota de 7,6%; já no item 002 do Auto, a  exigência da COFINS calculada à alíquota de 3%!!!  (...)  Alerte­se  que  o  fisco  demonstrou  evidente  dúvida  capaz  de  conduzir a uma única conclusão: a exigência fiscal calculada à  alíquota de 7,6% ou de 3% deve ser considerada nula, já que a  lei  tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades  deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em  caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais  do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (...).  Fl. 315DF CARF MF     6 II  –  Novamente  Dupla  Exigência  Fiscal  Incidente  sobre  uma  mesma Base de Cálculo Meses de 08/05 a 09/05. Insuficiente um  vez, a  ilegalidade consistente na dupla exigência de principal e  multa é bisada noutros itens do Auto de Infração. Desta vez, sob  o fundamento de ‘falta de declarações de clientes – regime não  cumulativo’ (item 001 e, também, ‘insuficiência de declaração e  de recolhimento’ (item 002). Em ambos os itens a mesma base de  cálculo de R$ 1.050.368,67 (08/05) + R$ 807.560,83 (09/2005).  No item 001 do Auto, compondo o montante do principal de R$  179.997,91  (...). E no  item 002 do Auto,  integrando o principal  de R$ 251.203,88 (...).  B – AUTO DE INFRAÇÃO – ITEM 002  I  –  Imputação de Bases  de Cálculo  Inexistentes Meses  08/05  e  09/05.  No  auto  de  infração  é  imputado  como  constante  do  DACON  (não  cumulatividade  –  alíquota  de  7,6%)  as  bases  de  cálculo de R$ 12.616,00 e R$ 758,14, ambas integrantes do item  002 do Auto e, portanto, do principal de R$ 251.203,88 (...).  Ocorre  que  a  origem  dessas  bases  é  desconhecida,  já  que  inexistente no DACON apresentado nos referidos meses!  Considerando que a exigência foi determinada, nesse caso, com  base  no  DACON,  logo  se  dita  declaração  não  expressa  tais  bases de cálculo, a exigência torna­se nula. (...)  II  –  Não  Conjuminância  dos  Dados  Apurados  pelo  Fisco  com  Base no DACON – Desconsideração de Declarações de Clientes  Apresentadas  Durante  a  Fiscalização  Meses  10/05  a  12/05.  Conforme  evidenciado  no  Anexo  A  –  Quadro  2  (...),  para  determinação do principal de R$ 179.997,91 (...) o agente fiscal,  nos meses de 10/2005, 11/2005 e 12/2005, baseou­se no DACON  apresentado,  mas  apurou,  nos  três  meses  referidos,  valores  diferentes daqueles declarados.  (...)  De  duas  uma:  ou  a  apuração  tal  qual  conduzida  pela  fiscalização  revela­se  incorreta  ou,  então,  por  se  fundamentar  esse  item  do Auto  (item 001),  nesse  particular,  em penalização  por  ‘falta  de  declaração  dos  clientes  –  regime  de  não  cumulatividade’, significa que o agente fiscal não considerou as  declarações  entregues  pela  impugnante  no  curso  do  procedimento fiscalizatório (...).  (...)  a  despeito  de  a  impugnação  dever  ser  instruída  com  documentos em que se fundamentar (...) é admitida a juntada de  novos documentos mesmo após a impugnação (...). Se é admitida  prova  documental  nessa  fase,  com  mais  justa  razão  quando  oferecida no curso das diligências fiscalizatórias, como no caso  ocorreu.  E  nem  se  diga  que  sua  rejeição  possa  ter­se  fundamentado  no  aspecto  formal  da  declaração  apresentada  (fls.  82  e  83).  Esse  excessivo  formalismo  não  deve  prevalecer,  pois  as  declarações  apensadas à Portaria 546/05 não devem ser consideradas mais  que meros modelos.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2009­92  Acórdão n.º 3302­005.267  S3­C3T2  Fl. 314          7 Ainda  que  a  impugnante  não  houvesse  juntado  Declaração  alguma  de  seus  clientes,  ainda  assim  deveria  prevalecer  seu  direito à aplicação da alíquota a ela aplicável (...). Isto porque o  fisco  já  dispõe,  em  seus  bancos  de  dados,  de  todas  as  informações de que necessita para poder determinar o regime de  tributação  da  COFINS  adotada  pelos  clientes  da  impugnante.  (...)  Em  outras  palavras,  o  modelo  de  Declaração  não  vincula  e  tampouco  elide  o  direito  da  impugnante  à  adoção  da  alíquota  (...). Noutro dizer,  a Declaração não  tem o efeito de assegurar  ou  afastar  o  direito  à  aplicação  da  alíquota  cabível  no  caso  concreto,  já  que  seu  efeito  é  meramente  declaratório,  não  constitutivo de direito algum. (...)  Razão  pela  qual  deve  ser  declarada  inexigível  a  diferença  de  COFINS  apurada  em  procedimento  fiscalizatório  toda  vez  que  esta  tiver se baseado na ausência de Declaração de clientes da  Impugnante acerca do regime não cumulativo por eles adotados.  A  formalidade  quanto  à  Declaração  evidencia­se  irrelevante  (...).  É dizer, pelas razoes jurídicas aqui expostas, todo o item 002 do  Auto  não  se  sustenta,  posto  fundado  em  irrazoável  exigência  embasada  em  formalidades  injustificadas,  porquanto  desprovidas  do  poder  vinculante  a  elas  emprestadas  pela  Portaria 546/05.  C – CAPITULAÇÃO LEGAL  (...)  o  agente  fiscal,  como  comprovado  atrás,  sem  qualquer  fundamentação  legal  e,  menos  ainda,  ao  completo  desamparo  dos dispositivos que invocou para  fins de enquadramento legal,  exigiu  duplamente  não  apenas  a  multa,  como  também  o  principal!  (...)  Com  efeito,  a  dupla  exigência  de  principal  nos  casos  em  que  verificada deve ser considerada nula.  Idem em relação à multa  de  75% posto,  no  caso  vertente,  inexigível  principal,  inexigível  sua correspondente penalidade.  Inaplicáveis,  igualmente,  as  disposições  do  art.  44,  I,  da  Lei  9430/96  posto,  igualmente,  indevido  o  principal,  indevido  também os acessórios, em cujo conceito se enquadra a multa de  75%.  Idem  quanto  aos  juros  Selic  (...),  pelas mesmas  razões  de  que,  indevido o principal, indevidos seus consectários. Ademais disso,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  unanimidade, afastar a Selic por implicar violação à legalidade,  declarando  sua  inconstitucionalidade  material,  além  de  flagrante inconstitucionalidade formal.  Fl. 317DF CARF MF     8 Não apenas tais vícios justificam o reconhecimento de nulidade  do  auto.  O  descumprimento  do  disposto  em  lei  federal  (...),  considerando  privativa  de  contabilistas  a  atividade  fiscal  de  tributos. Não comprovada tal condição, justifica­se plenamente a  declaração de integral nulidade do feito administrativo litigado.  (Refere julgados judiciais)”  f) Pretende a realização de exames periciais  tendo em conta as  controvérsias nos cálculos que instruíram a exigência fiscal.  Justificariam a perícia a dupla exigência sobre uma mesma base  de cálculo, a imputação de bases de cálculo inexistentes e a não  conjuminância  dos  dados  apurados  com  base  no  Dacon  e  a  desconsideração  de  declarações  de  clientes.  Indica  perito  e  formula quesitos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância,  em  que,  por  unanimidade,  a  impugnação foi  julgada procedente em parte, para excluir, em razão da decadência, o crédito  tributário  aos  meses  de  março,  maio,  junho  e  julho  de  2005,  com  base  nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO.  AUTORIDADE  FISCAL.  COMPETÊNCIA.  PROVA.  O ato administrativo regularmente expedido pela Administração  goza,  dentre  outros  atributos,  da  presunção  juris  tantum  de  legitimidade.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUTORIDADE  FISCAL.  HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  A  competência  do  auditor  fiscal  para  proceder  ao  exame  da  escrita  da  pessoa  jurídica  é  atribuída  por  lei,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional típica de contador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE VALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza  de presunção de constitucionalidade e de legalidade.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  textos  normativos  que  estabeleciam  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  e  havendo  sido  proferida,  pelo  STF,  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  conclui­se  que  a  contagem  do  prazo  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2009­92  Acórdão n.º 3302­005.267  S3­C3T2  Fl. 315          9 decadencial dessas espécies tributárias rege­se pelo disposto no  CTN.  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial  antecipado,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  na  data de ocorrência do  fato gerador,  na  forma do artigo 150, §  4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer  pagamento, aplica­se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo  diploma,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  em  lançamento  que  se  tenha  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  LANÇAMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  bis  in  idem  no  lançamento  de  ofício  quando as bases imponíveis e os fato apurados são notoriamente  diversos.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como  juros  moratórios,  encontram  supedâneo  na  legislação  vigente,  inexistindo  qualquer  vício  no  lançamento  em  face  de  os  haver  observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade  fiscal.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Descabe a realização de perícia quando presentes nos autos os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução  do  litígio  administrativo e, ainda, quando a produção probatória invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer  conhecimento  técnico especializado.  No dia  25/3/2011,  a  autuada  foi  cientificada da  decisão.  Inconformada,  em  25/4/2011, apresentou o recurso voluntário de fls. 270/281, em que reiterou as alegações sobre  as questões prejudicial de mérito (decadência), relativos aos meses de janeiro a março de 2005,  e de mérito, bem como o pedido de perícia, apresentados na peça impugnatória.  Em 23 de maio de 2012, por meio da Resolução nº 3102­000.210, os autos  foram convertido em diligência, para que a autoridade fiscal verificasse “se as pessoas jurídicas  responsáveis  pela  emissão  das  declarações  contestadas  cumpririam  ou  não  as  exigências  fixadas no § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003”.  Em  resposta,  por meio  do Relatório  de Diligência Fiscal  de  fls.  304/306,  a  autoridade fiscal prestou a seguinte informação:  10. Não obstante, com vistas a atender à diligência determinada,  efetuamos  consultas  aos  Sistemas  desta  RFB,  ano­ calendário/2005,  quais  sejam: Demonstrativo  de Apuração  das  Fl. 319DF CARF MF     10 Contribuições  Sociais  ­  DACON  e  Declaração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­DIPJ, apurando­se o seguinte :  10.1.  Em  relação  à  LUCIANO  SCHAITEL,  CNPJ  05.044.358/0001­30,  de  acordo  com  as  informações  constantes  na DIPJ e no DACON a empresa apura  imposto de renda pelo  lucro real e a totalidade das receitas estão declaradas no quadro  Regime Não­Cumulativo.  10.2.  Quanto  à  pessoa  jurídica  ANGRA­SAT  ANTENAS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS,  CNPJ  74.461.120/0001­22,  também  apura  o  imposto  de  renda  pelo  lucro  real,  conforme  informado  em  sua  DIPJ,  entretanto  não  consta  entrega  de  DACON  no  sistemas  da  RFB,  impossibilitando,  dessa  forma,  aferir­se  se  a  mesma  apura  COFINS  no  regime  de  não­ cumulatividade.  Em 12 de janeiro de 2015, a recorrente foi cientificada para se manifestar, no  prazo de trinta dias, sobre o resultado da diligência, porém, não compareceu aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide envolve questões prejudicial de mérito  (decadência) e de mérito que  serão a seguir analisadas.  Da prejudicial de mérito  Na peça impugnatória, com respaldo no art. 150, § 4º, do CTN, a recorrente  alegou a decadência do crédito tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de  janeiro a julho de 2005.  No julgamento de primeiro grau, sob o argumento de que a contribuinte havia  antecipado  o  recolhimento  de  parcela  da  Cofins  devida  apenas  nos  meses  de  março,  maio,  junho  e  julho  de  2005,  a  turma  de  julgamento  de  primeiro  grau,  em  caráter  definitivo,  reconheceu a decadência do direito de constituir do crédito tributário dos referidos meses, haja  vista  que,  no  dia  25/8/2010,  data  da  conclusão  da  autuação, mediante  ciência  da  autuada,  já  havia se concluído o prazo quinquenal de decadência, fixado no art. 150, § 4º, do CTN.  Em relação aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2005, não foi acatada a  alegação de decadência, sob o fundamento de que, como não houve recolhimento antecipado  da contribuição nos citados meses, por força do disposto no art. 173, I, do CTN, o termo inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  teve  início  no  dia  1/1/2006,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e término no dia 31/12/2011.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  insistiu  com  a  alegação  de  que  a  decadência também havia alcançados as contribuições lançadas dos meses de janeiro, fevereiro  e  abril  de  2005.  Em  relação  aos  dois  primeiros  meses,  a  recorrente  argumentou  que,  se  o  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2009­92  Acórdão n.º 3302­005.267  S3­C3T2  Fl. 316          11 lançamento do tributo fora feito pelo “valor correspondente à diferença de alíquotas (7,6% e  3%) conduz à irrefutável conclusão, por óbvio, quanto a ter ocorrido o pagamento antecipado  do tributo também nos meses de janeiro e fevereiro de 2005.”  O fato de a autoridade fiscal  ter apurado diferença de alíquota, obviamente,  não  significa  que  a  autuada  tenha  feito  recolhimento  da  contribuição  calculada  com base na  alíquota  menor.  E  se  tivesse  havido  os  alegados  recolhimentos,  certamente,  eles  estariam  presentes  na  base  de  dados  da  RFB.  Porém,  a  consulta  à  referida  base  de  dados  revelou  a  inexistência  de  registro  de  qualquer  pagamento  da  Cofins  dos  citados  meses,  conforme  consignado  extratos  de  fls.  90/99.  Aliás,  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  a  própria  recorrente  informou a  realização apenas do  referidos pagamentos  (fls. 9/10). Além disso, em  face  dos  referidos  documentos,  se  houve  pagamento  em  relação  aos  débitos  dos  referidos  meses, cabia a recorrente apresentar a prova da sua realização, o que não foi feito.  No que  tange  ao mês  de  abril  de  2005,  a  recorrente  alegou que  se  trata  de  “hipótese onde houve pagamento por meio de compensação  (crédito descontado Dacon  ­  fls.  118), tendo o fisco considerado devida apenas a diferença entre a contribuição apurada (7,6%  sobre a base de cálculo) e o crédito descontado do respectivo mês."  A  recorrente  confunde  desconto  de  crédito,  decorrente  da  aplicação  do  regime  não  cumulativo,  com  a  compensação  tributária,  prevista  no  art.  170  do  CTN  e  disciplinada  no  art.  74  da  Lei  9.430/1976.  Nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  apenas  a  compensação extingue o crédito tributário. O desconto de crédito, além de não ter natureza de  extinção do crédito tributário, também não se equipara a pagamento.  Por essas razões, como a recorrente não comprovou a existência dos alegados  pagamentos, em relação aos  lançamentos das contribuições dos meses de  janeiro,  fevereiro e  abril de 2005, a eles aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial, fixada no art. 173, I,  do CTN, consoante o entendimento do órgão de julgamento de primeiro grau.  Esse  entendimento  também  se  encontra  em  sintonia  com  a  jurisprudência  pacificada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  no  973.733/SC,  sob  regime  do  recurso  repetitivo,  disciplinado  no  art.  543­C  do  Código de Processo Civil (CPC), de adoção obrigatória pelos integrantes deste Conselho, por  força  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015),  aprovado  pela  Portaria MF  343/2015.  O  enunciado  da  ementa  do  referido  julgado ficou assim redigido, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 321DF CARF MF     12 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  de  que  não  houve  alegada  decadência  do  direito  de  lançar  os  débitos  das  contribuições  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro e abril de 2005.  Das questões de mérito  Previamente, é oportuno esclarecer, que a presente autuação foi motivada por  duas  infrações  distintas:  a)  item  001,  apuração  incorreta  da  Cofins  (aplicação  de  alíquota  incorreta); e b) item 002, falta de recolhimento ou de declaração na DCTF.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10283.721398/2009­92  Acórdão n.º 3302­005.267  S3­C3T2  Fl. 317          13 No  presente  recurso,  a  recorrente  alegou  dupla  cobrança  da  contribuição  sobre a mesma base de  cálculo  e desconsideração da declaração prestada pelos  compradores  sobre o regime de tributação da Cofins por eles utilizados.  Em relação à primeira alegação, a recorrente asseverou que a receita bruta do  mês  de  janeiro  de  2005,  no  valor  de  R$  949.530,05,  fora  incluída  no  cálculo  da  infração  relativa  à  diferença  de  aplicação  de  alíquotas  da  Cofins  de  3%  para  7,6%,  que  resultou  na  apuração de diferença do débito a maior no valor de R$ 43.678,38, lançada no item 1 do auto  de  infração  (Apuração  Incorreta da Cofins);  e novamente  esse mesmo valor  fora  incluído na  base de cálculo entre o valor declarado no Dacon (à alíquota de 3%) e aquele confessado na  DCTF, lançada no item 2 do auto infração (Falta de Recolhimento ou Declaração na DCTF),  que resultou na apuração da diferença a maior no valor de R$ 62.130,29.  No presente caso, não houve o bis  in idem alegado pela  recorrente. Os dois  valores do débito da contribuição do mês janeiro de 2005, lançados nos itens 1 e 2 do auto de  infração (fls. 105/110).  De acordo com os demonstrativos de fls. 117/119, verifica­se, em relação ao  mês de janeiro de 2005, que a recorrente informou no Dacon dois valores distintos de base de  cálculo.  O  valor  de  R$  949.530,05  (Ficha  13),  sujeita  à  alíquota  de  3%,  e  o  valor  de  R$  442.689,39 (Ficha 15), sujeita a alíquota de 7,6%. Em relação ao primeiro valor, a autoridade  fiscal considerou que a alíquota correta aplicável era 7,6% e cobrou a diferença entre os valores  apurados mediante a aplicação das duas alíquotas (R$ 72.164,28 ­ R$ 28.485,90), no valor R$  43.678,38. Este valor foi lançado do item 1 do auto de infração.  No  item 2 do  auto de  infração,  a autoridade  fiscal  lançou os  valores de R$  28.485,90, referente à alíquota de 3% aplicada sobre a base de cálculo de R$ 949.530,05, e de  R$ 33.644,39, referente à alíquota de 7,6% aplicada sobre a base de cálculo de R$ 442.689,39.  Os dois valores  somam R$ 62.130,29. Este valor  foi  lançado no  item 2 do auto de  infração,  porque,  embora,  declarados  no Dacon  a  recorrente  não  recolheu  nem  declarou/confessou  na  DCTF.  Portanto, não houve cobrança em duplicidade como alegou a recorrente, mas  lançamentos  por motivos  distintos,  conforme  anteriormente  explicitado. A mesma  conclusão  também se aplica aos fatos geradores de agosto e setembro de 2005.  E  em  razão desse esclarecimento,  além de não atender os  requisitos do  art.  16,  IV, do Decreto 70.235/1972, o que  já  seria  suficiente para  rejeição  do pedido de perícia  formulado,  também  resta  demonstrada  a  evidente  falta  de  necessidade  e  o  completo  despropósito  da  realização  da  prova  pericial  em  comento,  com  vista  a  esclarecer  a  dupla  exigência sobre a mesma base de cálculo.  No que tange à segunda alegação, a recorrente argumentou que a declaração  exigida  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  SRF  546/2005  tinha  por  objetivo  apenas  a  obtenção, mais  rápida e direta, da informação sobre o regime de apuração da Cofins adotado  pelo cliente da recorrente (comprador de produção própria). Para a recorrente, era o regime de  apuração  que  definiria  se  se  tratava  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo.  E  se  fosse  do  não  cumulativo  era  possível  a  aplicação  da  alíquota de 3% no caso de venda efetuada à pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca  de Manaus  (Lei  10.833/03,  art.  2º,  I,  “b”). E  tal  objetivo  fora  integralmente  alcançado pelas  Fl. 323DF CARF MF     14 declarações  de  fls.  83/84,  muito  embora  tais  documentos  não  tenham  sido  confeccionados  seguindo o modelo do Anexo I da citada Instrução Normativa.  Em  decorrência  dessa  alegação  e  sob  o  argumento  de  que  o  regime  de  apuração dos clientes da recorrente poderia ser facilmente verificado pela autoridade fiscal, os  autos  foram  convertidos  em diligência. E com base nas  consultas  realizadas nos  sistemas da  RFB, em especial, nos dados apresentados no Dacon e na DIPJ, a autoridade fiscal  informou  que a pessoa jurídica LUCIANO SCHAITEL, CNPJ 05.044.358/0001­30, no ano­calendário de  2005, apurara  IRPJ pelo regime de  lucro real e a  totalidade das  receitas  foram declaradas no  quadro relativo ao regime não cumulativo da Cofins.  Já  com  relação  à  pessoa  jurídica  ANGRA­SAT  ANTENAS  E  COMPONENTES ELETRÔNICOS, CNPJ 74.461.120/0001­22, constou que, embora também  tenha apurado o IRPJ pelo regime de lucro real, como a referida não entregara Dacon não fora  possível aferir­se se a citada pessoa jurídica apurara a Cofins com base de regime apuração não  cumulativo.  Com  respaldo nessa  informação,  tendo em conta que a declaração de  fl. 84  não se presta como prova do regime de apuração da Cofins da pessoa jurídica ANGRA­SAT  ANTENAS E COMPONENTES ELETRÔNICOS, porque, além de não ter sido prestada pela  citada pessoa jurídica, nela foi informado o regime de apuração do IRPJ, mas não o regime de  apuração da Cofins.  Por  essas  razões,  restabelece­se  o  direito  de  a  recorrente  calcular  a  Cofins  com base na alíquota de 3% apenas em relação às receitas das venda realizadas para a pessoa  jurídica LUCIANO SCHAITEL.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  restabelecer a alíquota de 3% apenas em relação às receitas das venda realizadas para a pessoa  jurídica LUCIANO SCHAITEL.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000591/2003-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES — EXCLUSÃO — MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE ENGENHEIRO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9 0 da Lei 9317, de 1996 se aplica à pessoa jurídica que, comprovadamente, desempenhe atividades que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. O exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que demonstrem, inequivocamente, se tratar de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando exclusivamente motivada na descrição do objeto social da empresa de prestação de serviços de manutenção e reparação de máquinas.
Numero da decisão: 1402-000.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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Recorrida DRI-BRASILIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES — EXCLUSÃO — MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ASSEMELHADA À DE ENGENHEIRO — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9 0 da Lei 9317, de 1996 se aplica à pessoa jurídica que, comprovadamente, desempenhe atividades que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. O exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que demonstrem, inequivocamente, se tratar de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular, Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando exclusivamente motivada na descrição do objeto social da empresa de prestação de serviços de manutenção e reparação de máquinas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALBERTINA SI A SANTO DE LIMA - Presidente • „// p j.d. FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator r A "} EDITADO EM: - tjrr.- ílJ Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar André Ricardo Lemes da Silva, Roberto Armond Ferreira da Silva e Adriana Giuntini Viana Relatório Chico Encanador Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 4" Turma da DR„T Brasília/DF, pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n° 70,235 de 1972 (PAF), Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "A exclusão da interessada da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3" da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi mantida por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso V-4° do art. 9" da referida lei . A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob o argumento de que executa pequenos reparos elétricos e hidráulicos Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determine sua permanência no Simples." A DM proferiu em 31/08/2007 o Acórdão n° 22,191 (fls. 32-33), que traz a seguinte ementa: "Opção pelo Simples - Condição Vedada - Impossibilidade, Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que incorre em unia ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei " Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 29/11/2007 (AR. de II, 37), a recorrente interpôs recurso voluntário em 20/12/2007 (fi, 38) onde reafirma que executa pequenos reparos elétricos e hidráulicos e que suas atividades não se enquadrariam naquelas típicas de construção de imóveis ou de serviços auxiliares na construção civil. É o relatório. Voto Conselheiro FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve ser conhecido por esta Câmara. No presente processo é discutida a possibilidade de permanência da recorrente no SIMPLES, tendo em vista que a autoridade fiscal, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls, 04, a excluíra por exercício da atividade vedada "4541-1/00 çe 2 Processo n° 13982.000591/2003-10 S1-C4T2 Acórdão n 1402-00i65 Fl 44 Instalação e manutenção elétrica em edijicações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas", fundamentado no art. 9', inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Sobre o tema, bem decidiu o Conselheiro Tarásio Borges, nos autos do Recurso 1:34.176, em outubro de 2006, razões que utilizo para suportar o entendimento aqui esposado, de que a atividade realizada pela recorrente não é vedada, porquanto não específica de engenheiro: "Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais era uma das atividades do seu escopo societário e contesta a interpretação dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela lei que instituiu o Simples. Faz-se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9,317, de 5 de dezembro de 1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais: a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso II, que veda a instituição da desigualdade tributária; e o principio geral da atividade econômica enunciado no artigo 179. Para facilitar o raciocínio, trago à baila trechos das normas jurídicas mencionadas no parágrafo imediatamente precedente: Lei 9,317, de 1996: Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de [„,], engenheiro, [„,], ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 2 Então equiparado à prestação de serviços na área de engenharia (inciso XIII do artigo 9 da Lei 9,317, de 5 de dezembro de 1996), 3 Cláusula terceira do contrato social consolidado acostado às folhas 53 a 55, por fotocópia, " `• ,,,,,,,,,,,,,,,,, Constituição Federal: ,,,,,,,,,,,,,,, ,,, ...... .... ........... , ..... Art„ 150, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ..... _ II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ..... , ....... ..... ..... ..... ................. 3 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Admitir que o inciso XIII do artigo 9 0 da Lei 9.317, de 1996, equipara todas as pessoas jurídicas que têm entre suas atividades a prestação de serviços de reparação e manutenção de válvulas industriais aos serviços profissionais do engenheiro e veda àquelas a possibilidade de optar pelo Simples, é outorgar à lei ordinária hierarquia superior à Carta Magna, porquanto essa interpretação contradiz tanto o artigo 150, inciso II, quanto o artigo 179 supra transcritos, Digo isso porque da leitura integrada que faço dos citados dispositivos constitucionais, entendo prescrito tratamento diferenciado tanto para as microempresas quanto para as empresas de pequeno porte, reservada à lei a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, visto que o próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade de instituição da desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Por outro lado, entendo pertinente a vedação nos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 9'. No caso concreto, a constituição da pessoa jurídica por empreendedores que agregam meios de produção para explorar determinada atividade econômica é fato não controvertido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Ademais, o exercício de atividade própria de engenheiro deve ser demonstrado nos autos com documentos que indiquem, inequivocamente, se tratar de ocupação com mesmo grau de complexidade e exigência curricular .. É o que se extrai do entendimento, do qual comungo, esposado no Acórdão CSRF/03-05057, de 06/11/2006, verbis,- SIMPLES — Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular No caso concreto, o que se percebe é que o Ato Declaratório Executivo (ADE) de fls. 04 se utilizou do argumento de que a recorrente exerce a atividade vedada de "Instalação e manutenção elétrica em edUicaçães, inclusive elevadores, escadas, esteiras ./-47 4 Processo n°1.3982 000591/2003-10 S1-C4T2 Acórdão n 1402-00.165 Fl 45 r't rolantes e antenas", baseado exclusivamente na descrição do seu objeto social (contrato social às fis, 05-08). Com efeito, não se pode atribuir à atividade descrita no contrato social da empresa como suficiente para comprovar atividade própria de engenheiro. Ademais, não consta dos autos qualquer outro indício de que a empresa praticara, efetivamente, atividade específica de engenheiro. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto, A /j7 L),- FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO-*'%`4r0) Processo n° : 13982 .000591/2003-10 Acórdão no : 1402-00.165 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, 4,. (- , ,- ,) .-, ín, Brasília, (,) o A ) ( . .i O PI ROO ‘ ar9r"s3tUW'S&I.1~gues -‘. ret3ária da Câmara Ciência Data: / / Norne: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. , Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF l a Seção QUARTA CÂMARA - i a SEÇÃO CARF Processo n° : 13982.000591/2003-10 Interessado(a) : CHICO ENCANADOR LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção/4° Câmara Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1402-00.165, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 13786.720230/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente renúncia ao contencioso administrativo fiscal. Consolidação administrativa dos respectivos créditos tributários apurados e lançados na Notificação Fiscal. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GASTOS NÃO DEDUTÍVEIS. Não existe previsão legal para a dedução de gastos tidos com participação em congressos/simpósio, a título de despesas com instrução.
Numero da decisão: 2001-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.070  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FABIO GOMES DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente, com a consequente  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal.  Consolidação  administrativa  dos  respectivos  créditos  tributários  apurados  e  lançados  na  Notificação  Fiscal.   DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  GASTOS  NÃO  DEDUTÍVEIS.   Não existe previsão legal para a dedução de gastos tidos com participação em  congressos/simpósio, a título de despesas com instrução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar  suscitada no  recurso  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Jorge Henrique Backes, que lhe deu provimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 02 30 /2 01 1- 10 Fl. 96DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Trata o presente processo de notificação de  lançamento emitida em nome do  contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto de Renda,  referente ao exercício de 2010, ano calendário de 2009, que alterou o  resultado de imposto a pagar declarado de R$ 22.762,10 para saldo de imposto a pagar apurado  de R$ 33.498,99.    De acordo com descrição dos fatos foram verificadas as seguintes infrações: a)  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  no  valor  de  R$  5.700,00,  referente  a  fonte  pagadora  Associação  Hospitalar  de  São  Sebastião  do  Alto  (CNPJ  28.646.628/0001­88),  b)  dedução  indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.296,04, c) dedução indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 32.234,96.     Em decorrência deste lançamento apurou­se Imposto de Renda Pessoa Física ­  Suplementar de R$ 10.736,89, multa de ofício de R$ 8.052,66, além de juros de mora de R$  1.510,68 (calculados até 31/08/2011).     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  02/09/2011  (fls.  62)  e  apresentou  impugnação  alegando,  em síntese,  que os  argumentos utilizados pela  fiscalização  foram equivocados e insuficientes para que se considere indevidas as despesas deduzidas, que a  notificação  não  está  revestida  das  formalidades  legais  por  não  constar  do  documento  a  assinatura da Autoridade Fiscal, que as despesas médicas deduzidas referem­se a tratamento do  próprio contribuinte  e de  sua dependente Sra. Danusa Vogas Daibes Pereira,  e  informa estar  juntando  aos  autos  declarações  dos  profissionais  informando  os  dados  faltantes  nos  recibos  apresentados assim como o recebimento dos valores mencionados.    A DRJ Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  depois  de  afastar  a  preliminar de nulidade, verifica que não houve contestação acerca das infrações concernentes a  omissão de rendimentos, no valor de R$ 5.700,00, bem como a dedução indevida de incentivo,  no  valor  de R$ 451,54. Dessa  forma,  torna­se  definitivo  o  crédito  tributário  correspondente,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  no 70.235,  de  1972.  Em  relação  à  despesa  com  instrução,  mantém  a  glosa  no  valor  de  R$  844,50  por  entender  que  não  se  pode  incluir  neste  rol  de  despesas  os  gastos  efetuados  com congressos  e  seminários.  Por  fim,  em  relação  às  despesas  médicas, entende a DRJ que não foram devidamente comprovadas, em síntese, porque mesmo  intimado para  tal,  o  contribuinte não  apresentou  nenhum comprovante de pagamentos destes  gastos.     Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13786.720230/2011­10  Acórdão n.º 2001­000.070  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte,  preliminarmente,  a  nulidade da Notificação de Lançamento por falta de assinatura da autoridade fiscal. No mérito,  argui  que  legalmente  não  é  exigido  a  comprovação  das  despesas médicas, motivo  pelo  qual  deveria  ser  cancelado  o  lançamento  em  epígrafe.  Não  contesta  a  glosa  de  despesa  com  instrução, omissão de rendimentos e dedução indevida de incentivo.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Preliminar ­ Nulidade por falta de assinatura   Sustenta o Contribuinte a nulidade do lançamento em decorrência de falta de  assinatura da autoridade fiscal competente na Notificação correlata. Entendo ser descabida tal  arguição  tendo  em  vista  ser  os  processos  atuais  totalmente  eletrônicos.  A  exigência  de  assinatura a próprio punho fazia sentido quando o processo era mecânico, e não existiam outra  formas de comprovar a autenticidade da Notificação. Tal situação não se verifica nos processos  atuais,  modernizados  e  totalmente  sistematizados  e  eletrônicos.  Neste  sentido,  vide  abaixo  posicionamento de tribunais a respeito:     TRF­3  ­  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE  874  SP 2001.61.07.000874­1 (TRF­3)  Data de publicação: 25/08/2011  Ementa: PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  DA  UNIÃO  FEDERAL.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  PROCESSO  ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. AFASTADA. LEI  Nº  8.847  /94.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  399  /93.  RETIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ANEXO COM ALÍQUOTAS  DO  TRIBUTO  EM  JANEIRO  DE  1.994.  COBRANÇA  COM  BASE  NA  LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.  SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA. VALIDADE. COBRANÇA COM BASE NA LEGISLAÇÃO  ANTERIOR.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CARÁTER  MERAMENTE  PROTELATÓRIO  AUSENTE.  MULTA  PREVISTA NO ART.  538  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  , DO CPC  .  EXCLUSÃO.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  CONDENAÇÃO  EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. (...)  2.Ausência  de  nulidade do lançamento por vício formal, a  se  considerar  que  a  notificação  de lançamento foi  emitida  por  processo eletrônico, que dispensa a assinatura, a indicação do  Fl. 98DF CARF MF     4 cargo  ou  função  e  número  e  matrícula  da  autoridade  responsável, conforme disposto no parágrafo único do art. 11 do  Decreto nº 70.235 /72. 3. A Lei nº 8.847 , de 28/01/1994, fruto da  conversão da MP nº 399 , de 29/12/1993, em vigor à época dos  fatos, definia a base de cálculo do  ITR como o Valor da Terra  Nua  (VTN)  apurado  em  31  de  dezembro  do  exercício  anterior.  Entretanto, houve a retificação dessa MP, em 07/01/1994, com a  publicação  do  Anexo  I,  omitido  na  publicação  anterior  (30/12/1993),  que  definiu  as  tabelas  com  as  alíquotas  para  cálculo do  ITR  . Assim, no presente caso, com a retificação da  MP  nº  339  /93  publicada  somente  em  07/01/1994,  as  regras.  (grifos nossos).    TRF­3  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  APELREEX  6144 SP 0006144­65.2000.4.03.6112 (TRF­3)   Data de publicação: 04/10/2012   Ementa: PROCESSUAL  CIVIL.  NOTIFICAÇÃO  DO LANÇAMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. DECRETO Nº  70.235 /72. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . (...). 1. Não há  que  cogitar  de nulidade do lançamento por vício formal, a  se  considerar  que  a  notificação  de lançamento foi  emitida  por  processo eletrônico, que dispensa a assinatura, a indicação do  cargo  ou  função  e  número  e  matrícula  da  autoridade  responsável,  conforme disposto no  parágrafo único  do  art.  11  do Decreto nº 70.235 /72. . (...) (grifos nossos).    Neste  diapasão,  rejeito  a  preliminar  arguída  pelo  ora  Recorrente  e  passo,  então, a análise do mérito e da lide em questão.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13786.720230/2011­10  Acórdão n.º 2001­000.070  S2­C0T1  Fl. 4          5 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos  tratamentos  médicos,  dentários,  fisioterapêuticos,  com  ausência,  em  parte,  de  endereço completo dos  estabelecimentos profissionais dos prestadores dos  serviços,  ausência  de  informação  dos  beneficiários  dos  serviços  e  ausência  de  comprovação  do  pagamento  dos  serviços, mesmo depois de intimado pelas autoridades fiscais a comprovar tais dispêndios.    A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    8.2. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece  que:     Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízoda  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).(g.n.)    8.3.  Portanto,  o  contribuinte  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas  as  deduções  informadas  na  declaração  de  ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada.     8.4. No presente caso, a fiscalização motivou as glosas efetuadas  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  referente  aos  profissionais........     8.5. O contribuinte, por sua vez, alega que a fiscalização reputou  como  infringida  a  norma  prevista  no  artigo  80,  §  1º,  III  do  Decreto 3.000/99, sendo que tal norma não exige o detalhamento  do  nome  do  paciente,  o  que  fere  o  princípio  da  legalidade.  Quanto a  falta de endereço,  entende  ser m era  formalidade que  não afasta a  idoneidade dos  recibos apresentados. Alega ainda,  que  caberia à  fiscalização verificar a prestação do serviço uma  vez que suspeita não é prova suficiente para afastar a presunção  de  veracidade.  Junta  aos  autos  declarações  dos  profissionais  Fl. 100DF CARF MF     6 informando  os  dados  faltantes  nos  recibos  apresentados  assim  como o recebimento dos valores mencionados.     8.6.  Ressalte­se  inicialmente,  que  os  artigos  acima  transcritos/citados  constam  do  enquadramento  legal,  parte  integrante da Notificação de Lançamento.    8.7. Embora o contribuinte traga aos autos as declarações de fls.  29,  31,  35,43,  52,  54,  cabe  esclarecer  que  tais  documentos  são  hábeis  a  comprovar  os  beneficiários  dos  serviços  prestados  e  o  endereço dos profissionais, porém não são hábeis a comprovar o  efetivo  pagamento  nem,  tampouco,  a  declaração  de  fls.  57  discrimina os serviços prestados, conforme exigência fiscal    8.8. Posto  isto,  considerando a motivação das glosas  efetuadas,  devem ser  restabelecidas as  deduções  referentes  ao profissional  Gabriel  Fernandes  Teixeira  (R$135,00),  mantendo­se  a  glosa  referente aos demais prestadores de serviços.    8.9.  Saliente­se,  que  a  autoridade  fiscal,  quando  da  primeira  intimação,  solicitou  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  em  sua DAA  (cópias  de  cheques,  extratos  bancários  ou  de  cartões  de  crédito),  o  que  não  ocorreu.  Ou  seja,  o  contribuinte  se  limitou  a  trazer  aos  autos  declarações  dos  profissionais  e  não  os  documentos  de  comprovação  do  efetivo  pagamento conforme solicitado.     8.10. Com efeito, no caso em que o contribuinte pleiteia deduções  referentes a pagamentos efetuados a título de despesas médicas,  deve  o  mesmo  comprovar,  deforma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  realmente  efetuou  tais  pagamentos  e  que  o  serviço  foi  prestado,  para  que  fique  caracterizada a  efetividade da despesa passível de dedução, até  porque este é quem se aproveita de tal benefício.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  a  necessidade  encontrada  pela  autoridade  fiscal  em  ser  demonstrada  a  comprovação  do  pagamento,  e  a  ausência  deste  atendimento  por  parte  do  contribuinte  ora  Recorrente,  mesmo  depois  de  intimado para tal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13786.720230/2011­10  Acórdão n.º 2001­000.070  S2­C0T1  Fl. 5          7 administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supra citados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento bem como intenção das autoridades fiscais em corroborar  a  existência  das  despesas  declaradas,  somada  à  ausência  de  comprovação  do  contribuinte  acerca dos dispêndios  entendo por manter: glosa de despesas  com  instrução por não  ter  sido  devidamente  contestada  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  igualmente  para  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  e  dedução  indevida  de  incentivo,  também  por  falta  de  comprovação/previsão  legal.  No  que  concerne  a  glosa  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  entende por mantê­las por  tudo o quanto acima exposto, eis que o contribuinte não  logrou êxito de comprová­las, em desatendimento às intimações fiscais.       CONCLUSÃO:  Fl. 102DF CARF MF     8 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar  de nulidade, e, no mérito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 103DF CARF MF

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7182402 #
Numero do processo: 13888.902238/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do Auto de Infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Uma vez comprovado, por meio de diligência fiscal específica, que o direito ao crédito é líquido e certo, a compensação deve ser homologada até o limite reconhecido.
Numero da decisão: 1201-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 14/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.989  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIOCELL LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Uma vez comprovado, por meio de diligência fiscal específica, que o direito  ao crédito é líquido e certo, a compensação deve ser homologada até o limite  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 22 38 /2 01 2- 27 Fl. 344DF CARF MF     2 Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  A  Recorrente  transmitiu  DCOMP  (fls.  58/62),  por  meio  do  qual  busca  compensar  parte  do  alegado  crédito  apurado  a  título  de CSLL  (setembro/2009),  no  valor  de  R$ 1.187,26, com débito tributário de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  (fl.  3  e  63)  não  homologou  a  compensação  sob  a  alegação de insuficiência de crédito. Indica que o valor informado já teria sido alocado a débito  confessado em DCTF.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2).  Invoca  argumentos de nulidade e  sustenta que  a negativa quanto  ao  reconhecimento  creditório  teria  partido  de  mero  erro  de  preenchimento  da  DCTF.  Nesse  sentido esclarece que houve  informação errônea do valor do débito, mais especificamente da  CSLL  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2009,  tendo  sido  declarado  o  valor  equivocado  de  R$ 2.936,12, quando o correto seria de R$ 1.594,82.  Em  Sessão  de  31  de  outubro  de  2013,  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos do  Acórdão nº 09­47.602 (fls. 69/72) e cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  de  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.    Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 77/82)  e  junta  documentos,  por  meio  do  qual  busca  demonstrar  que  possui  créditos  legítimos  provenientes da alteração do percentual de presunção de lucro (de 32% para 12%) aplicável aos  prestadores de serviços hospitalares e de laboratório.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1803­000.137 (fls. 171/181):  para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita  Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente aprecie o  acatamento  do  pleito  inicial  e  o mérito  do  litígio  e  ainda  para:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13888.902238/2012­27  Acórdão n.º 1201­001.989  S1­C2T1  Fl. 3          3 (a) reconhecer a possibilidade de formação do direito creditório  pleiteado de pagamento a maior de CSLL, código 2372, no valor  original  de  R$1.187,26  arrecadado  em  24.08.2009  e  apurado  pelo  regime  do  lucro  presumido  decorrente  da  aplicação  do  coeficiente de 12% sobre a receita bruta, para compensação dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp,  apurando  sua  liquidez  e  certeza  inclusive  nos  aspectos  de  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade;  (b)  fazer  a  juntada  das  informações  constantes  nos  registros  internos da RFB, tais como DIPJ, DCTF, DIRF e DARF, e ainda  anexar  as  cópias  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso; e  (c)  verificar  se  houve  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  em  outros  processos  referente  ao  mesmo  direito  creditório  e  se  ali  foi  admitido  como  correto  esse  valor,  para  evitar a utilização em duplicidade do crédito tributário pleiteado  nesses  autos,  cotejando  a  escrituração  da  Recorrente  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  aferir  a  verossimilhança.    A autoridade fiscal responsável pela diligência emitiu Termo de Informação  Fiscal (fls. 334/338), do qual o contribuinte não foi chamado a se manifestar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.    Nulidade  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  Decreto  nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, que ora transcrevo:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 346DF CARF MF     4 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada pela  inobservância do disposto no art. 10º acima. Também não se  faz presente,  a  meu ver, as nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional1.  Ademais, não se vislumbra dos  autos nenhum prejuízo ao contribuinte,  que  notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e exerceu seu direito de defesa.   A  constituição  do  crédito  tributário,  portanto,  foi  feita  de  maneira  correta,  razão pela qual afasto a caracterização de nulidade.    Mérito  A presente discussão  diz  respeito  à  legitimidade  e  suficiência  do  direito  ao  crédito de CSLL relativa ao terceiro trimestre de 2009, em razão da alteração do coeficiente de  presunção  do  lucro,  de  32%  para  12%,  aplicável  para  determinadas  empresas  do  ramo  de  saúde.  O  contribuinte,  em  resposta  à  intimação  n.  733/2016  (fls.  239/329),  apresentou  cópia  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  em  relação  ao  período  do  crédito  (terceiro  trimestre  de  2009),  bem  como  comprovante  (Alvará)  emitido  pelo  Diretor  de  Vigilância  Sanitária  de  São  Pedro.  Também  anexou  uma  declaração  daquele  órgão,  constatando­se o atendimento das normas da Anvisa.   Todos esses documentos comprovam que a Recorrente faz jus ao coeficiente  de  12%,  e  não  de  32%,  conforme,  aliás,  registrou  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência. Veja­se:  Observando­se,  por  amostragem,  as  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas,  constata­se  a  consonância  das  mesmas  com  os                                                              1 Artigo 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13888.902238/2012­27  Acórdão n.º 1201­001.989  S1­C2T1  Fl. 4          5 demais registros/demonstrativos contábeis apresentados. Quanto  ao  alvará  apresentado,  bem  como  a  Declaração  dada  pelo  Diretor de Vigilância Sanitária de São Pedro, constata­se que os  mesmos  atestam  o  atendimento  das  normas  da  Anvisa,  em  especial que preenche os requisitos do subitem 2.1 da Parte II da  RDC da Anvisa n. 50.     E arremata:  [...], em considerando que o contribuinte cumpriu as normas da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em especial  que preenche os requisitos do subitem 2.1 da Parte II da RDC da  Anvisa n° 50, de 2002, bem como que  tenha estrutura  física de  um  estabelecimento  assistencial  de  saúde  que  atende  os  requisitos  do  item  3  da  Parte  II  da  RDC  da  Anvisa  n°  50,  de  2002,  seria  possível  reconhecer  o  valor  do  direito  creditório  utilizado  pelo  mesmo  na  DCOMP  n°  35012.99893.171209.1.3.04­5354, R$ 289,40, valor este original  do  recolhimento  efetuado  em  24/08/2009,  no  valor  total  de  R$  1.187,26.    Nesse sentido, entendo que restou comprovado que a Recorrente poderia  ter  se valido do percentual presuntivo de lucro de 12%. Assim, como equivocadamente aplicou o  percentual de 32%, o direito creditório daí decorrente deve ser reconhecido.  A  compensação  declarada  na  DCOMP  35012.99893.171209.1.3.04­5354,  portanto, deve ser homologada até o referido limite reconhecido em diligência fiscal específica.    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  homologar a compensação até o limite reconhecido em diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                            Fl. 348DF CARF MF     6   Fl. 349DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000745/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/12/1999 Decadência. No caso de tributo lançado por homologação, a Administração Tributária dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário a contar da data do fato gerador no caso de ter havido recolhimento e não ter ocorrido simulação, fraude ou conluio, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de não ter havido recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 3402-004.955
Decisão: Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Assinado Digitalmente PEDRO SOUSA BISPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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recolhimento  e não  ter ocorrido  simulação, fraude ou conluio, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio.      Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Assinado Digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 45 /2 00 8- 62 Fl. 719DF CARF MF   2 Augusto  Daniel  Neto,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Pedro  Sousa  Bispo.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  (fls. 101/105 – a numeração de referência é  sempre a da versão  digital do processo), para os períodos de apuração maio/1999 e julho/1999 a dezembro/1999,  no montante total de R$ 2.503.733,91, e da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 107/110), para  os períodos de apuração julho/1999 a dezembro 1999, no montante total de R$ 949.328,04.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  98/100),  o  auditor  fiscal  assim  fundamentou a lavratura dos autos de infração:  O  presente  trabalho  originou­se  de  solicitação  oriunda  da  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de Medidas  Judiciais  e  Controle do Crédito Tributário.  Aquela  equipe  informa  que  o  contribuinte,  sob  intimação,  encaminhou planilhas, nas quais diferencia as bases de cálculo  da COFINS e do PIS de acordo com a legislação anterior à Lei  9.718/98  e  posterior  à  mesma,  aplicando­se  as  alíquotas  correspondentes às bases de cálculos. Aquela equipe imputou as  informações  fornecidas,  juntamente  com  os  pagamentos  alocados para cada período de apuração da COFINS e do PIS, e  verificou  que  tanto  para  a  COFINS  quanto  para  o  PIS,  os  pagamentos efetuados a partir de 2000 são exatamente aqueles  devidos de acordo com a decisão judicial. Porém, para o período  de  04/1999  a  12/1999,  constatou­se  que  existem  diferenças  de  saldos entre os pagamentos efetuados e os valores devidos, essas  diferenças,  até o  limite dos  valores declarados como  suspensos  em  DCTF  foram  cadastradas  no  processo  no  12157.000.093/2007­52  (Profisc)  para  cobrança,  restando,  ainda, uma diferença de débito de  cada  tributo  constituída por  Auto  de  Infração,  formalizado  através  do  PAF  19.515/000745/2008­ 62.  As  referidas  diferenças  originaram­se  a  partir  dos  valores  informados  em  DCTF  (fls.  49/59)  e  os  valores  apurados  tomando­se  como  Base  de  Cálculo  a  receita  de  faturamento  definida pela LC Nº 70/91 (fls. 48).   Cientificada  dos  autos  de  infração  em  03/03/2008  (fl.  113),  a  contribuinte  apresentou impugnação em 01/04/2008 (fls. 143/165), na qual alega que:  · ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional;  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 19515.000745/2008­62  Acórdão n.º 3402­004.955  S3­C4T2  Fl. 713          3 · possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  no  Mandado  de  Segurança  nº 1999.61.00.016572­1,  determinando  o  afastamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com o que se afasta qualquer pretensão do  Fisco de exigir­lhe PIS/Pasep e Cofins que não o que for incidente exclusivamente  sobre seu faturamento. O auto de infração, no entanto, constituiu crédito tributário  decorrente da incidência dessas contribuições sobre receitas de arrendamento, em  flagrante violação à coisa julgada.  Ato contínuo, a DRJ­SÃO PAULO (SP) julgou a impugnação do contribuinte  nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/05/1999,  01/07/1999  a  31/12/1999  Decadência.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir o  crédito  tributário,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou, no caso de ter havido  recolhimento  e  não  ter  ocorrido  simulação,  fraude  ou  conluio,  da data do fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir o  crédito  tributário,  contados,  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimento ou de ocorrência de simulação, fraude ou conluio,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, ou, no caso de ter havido  recolhimento  e  não  ter  ocorrido  simulação,  fraude  ou  conluio,  da data do fato gerador.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Mantido.  Tendo  em  vista  a  exoneração  do  crédito  em  valor  superior  ao  limite  estabelecido  no  art.  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  c/c  a  Portaria MF nº  3,  de  2008,  a  decisão  deve  ser  submetida  a  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais em Recurso de Ofício.  É o Relatório.    Fl. 721DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou a VBC de tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 2.500.000,00.  Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve  ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  A decisão recorrida cancelou totalmente o auto de infração de diferenças de  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  divergências  na  base  de  cálculo  das  contribuições:  Os  importâncias  exoneradas,  para  os  períodos  de  apuração  maio/1999  e  julho/1999  a  dezembro/1999, foram no montante total de R$ 2.503.733,91 da COFINS e R$ 949.328,04 do  PIS/Pasep (fls. 107/110).  O  único  fundamento  utilizado  para  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração foi o instituto da decadência. A Autoridade Tributária entendeu na lavratura do auto  de  infração que poderia  ser utilizado o prazo de 10 ano para o  lançamento das contribuições  para o PIS e COFINS, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991. A  empresa, por sua vez, defendeu em sua impugnação a aplicação do prazo de cinco anos para a  decadência, nos  termos do art. 150, § 4º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional.  A questão foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal com  a publicação da Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Assim, restou decidido que o prazo a ser aplicado em análise de decadència  de crédito tributário deve ser aquele de cinco anos previsto no do art. 150, § 4º da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 19515.000745/2008­62  Acórdão n.º 3402­004.955  S3­C4T2  Fl. 714          5 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  (negrito nosso)  O teor de Súmula Vinculante do STF deve ser aplicado aos julgamentos deste  Colegiado, conforme prescreve o  art. 62,  inciso  II,  a, do RICARF (PORTARIA MF Nº 343,  DE 09 DE JUNHO DE 2015).  No caso concreto, abstenho­me de entrar na discussão sobre o  termo inicial  de contagem de prazo por ser irrelevante ao caso pois o período de apuração mais recente nos  autos de  infração é dezembro/1999 e  a  lavratura do  auto de  infração  se  deu em 03/03/2008,  mais de oito anos após o último fato gerador.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Assinado Digitalmente  PEDRO SOUSA BISPO ­ Relator                             Fl. 723DF CARF MF   6   Fl. 724DF CARF MF

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7209817 #
Numero do processo: 10865.003674/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/08/2009, 01/10/2009 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. A ausência de descrição dos produtos objeto do auto de infração, somada à ausência de fundamentação válida quanto às razões que justificariam o afastamento da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, levam invariavelmente à nulidade do auto de infração, visto que restou cerceado o direito de defesa do contribuinte (inteligência do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/1972). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração em sua integralidade, em razão do reconhecimento de sua nulidade material. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­004.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Classificação fiscal ­ multas  Recorrente  CADERBRÁS BICO INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/03/2009,  01/05/2009  a  31/08/2009,  01/10/2009 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  VÁLIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA DO CONTRIBUINTE.  A ausência de descrição dos produtos objeto do auto de infração, somada à  ausência  de  fundamentação  válida  quanto  às  razões  que  justificariam  o  afastamento  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte,  levam  invariavelmente à nulidade do auto de infração, visto que restou cerceado o  direito de defesa do contribuinte (inteligência do art. 59, inciso II do Decreto  70.235/1972).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar  o auto de infração em sua integralidade, em razão do reconhecimento de sua nulidade material.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 36 74 /2 01 0- 20 Fl. 218DF CARF MF     2   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 219          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 141/148  dos autos:  Trata­se  de  impugnação  de  lançamento  de  IPI  (e­fls.  59  a  71),  apresentada  em  17  de  dezembro  de  2010,  por  meio  da  qual  a  Interessada  contestou  o  auto  de  infração  de  18  de  novembro  de  2010  relativo  aos  períodos de julho de 2008 a abril de 2010.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  de  e­fls.  4  a  7,  foi  apurado  o  seguinte:  "Em procedimento fiscal determinado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.12.00­2009­00666­7  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  supracitado,  foi  apurada  infração  abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados.  O  contribuinte  é  fabricante  de  agendas,  cadernos,  pastas  fichário,  e  também  de  blocos  de  folhas  para  reposição  dos  fichários  (caderno  refil).  Intimado a apresentar as classificações fiscais utilizadas para seus produtos,  o fez respondendo através dos documentos de fls. 22 a 36.  Da  análise  das  classificações  fiscais  utilizadas  pelo  contribuinte,  constatou­se o seguinte:  001  ­  A  utilização  para  todos  os  produtos  finais  da  categoria  "Cad  refil"  o  código  4820.20.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  tributada à alíquota 0  (zero)%, classificação essa que deveria  ser utilizada  exclusivamente  para  os  cadernos  e  não  para  folhas  de  reposição  para  fichários, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas Complementares  (NC),  todas  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  integrantes  do  seu  texto  (Decreto­Lein°  1.154,  de  1°  de março  de  1971,  art.  3°)  deverá  ser  48.20.10.00  tributado  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  conforme  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003, em anexo às fls. 37 a 40.  002­  A  utilização  para  os  produtos  finais  com  o  código  NCM  4202.12.10 tributado à alíquota de 10% (dez por cento), classificação essa,  que  deve  ser  utilizada  exclusivamente  para  obras  de  couro;  artigos  de  correeiro  ou  de  seleiro,  e  não  para  as  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  que são os produtos  em questão,  cuja classificação a  ser utilizada  em conformidade com as Regras da NCM e o Ato Declaratório Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003  é  no  código  4820.30.00  tributado  à  alíquota  de  15% (quinze por cento)."  Fl. 220DF CARF MF     4 Na impugnação, a Interessada alegou, inicialmente, ser nulo o auto  de  infração,  por  não  se  ter  pautado  em  laudo  técnico  para  efetuar  a  classificação de mercadorias,  conforme  exigiria o  art.  30 do Decreto n.  70.235,  de  1972.  Dessa  forma,  a  classificação  teria  sido  efetuada  por  mera  presunção.  Citou  ementas  de  acórdãos  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes sobre nulidade.  Afirmou,  ainda,  que  teria  adotado  os  critérios  da  NBR  15733  da  ABNT,  “que  define  a  classificação  fiscal  em  conformidade  com  tais  ditames  legais,  pautado  em  conhecimentos  técnicos  assertivos  para  tanto”. Por  fim, enfatizou que o auto de  infração seria nulo porque não  descreveria  o  motivo  da  autuação,  o  objeto  da  reclassificação  e  não  estaria subsidiado em laudo técnico fundamentado.  Passou  a  tratar  do  que  seria  a  correta  classificação  fiscal,  descrevendo o produto  “folhas para  reposição ou  substituição de  folhas  usadas em cadernos”.  Após  citar  as  classificações  fiscais  em  debate  e  as  notas  explicativas, alegou o seguinte:  A  esse  respeito  é  importante  ressaltar  que  o  caderno  refil  é  composto  de  folhas  de  papel  pautado,  que  em  nada  se  assemelha  aos  blocos  de  notas,  tal  como  equivocadamente  pretende  a  autoridade  administrativa  autuante,  pois  além  de  não  estarem  reunidos  em  um  canhoto colado, não contemplam folhas de papel carbono.  Para basear a sua presunção a D. Fiscalização baseou­se no Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 28/08/2003, que dispõe sobre  a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário".  No  papel­refil  para  cadernos,  diferentemente  do  papel­refil  para  fichário,  as  folhas  não  estão  reunidas  em  um  canhoto  colado  e  são  corriqueiramente  aproveitadas  para  a  reutilização  do  "miolo"  dos  cadernos de capa dura ou argolados.  Não  pode  a  fiscalização,  portanto,  equiparar  as  folhas­refil  de  fichário, que são blocos de folhas para reposição dos fichários, com as  folhas­refil de cadernos.  O produto "reclassificado" é único e não pode ser dividido, como  pretendeu o auditor, em capa e miolo. A tentativa é tão absurda quanto  tentar "reclassificar" um livro dividindo cada um dos elementos de sua  essência: papel, capa,  impressão e o conteúdo  intelectual, como se não  fossem partes de um todo.  O produto em pauta é um modelo de caderno, não a sua capa e seu  miolo separadamente.  Em  relação  ao  segundo  item  da  autuação,  alegou  que  o  “produto  por  ela  fabricado,  denominado pasta  de documentos  para  estudantes  de  plástico,  não  tem  por  função  essencial  agrupar  folhas  como  sugere  a  reclassificação  dada  pela  autoridade  fiscalizadora,  mas  sim  de  guarda  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 220          5 documentos  em  geral  ou  qualquer  outro  objeto  compatível  com  o  seu  tamanho”.  Afirmou ser equivocada a premissa adotada pela Fiscalização de que a  posição 4202.12.10 somente poderia abranger “obras de couro”, pois a nota  de posição referirse­ ia a pasta de plástico. Citou, na sequência, as descrições  contidas nos textos de posição. A seguir, afirmou o seguinte:  Baseou­se a  fiscalização na  regra  contida no Ato Declaratório n° 13  da SRF, que atribui a classificação NCM 4820.30.00 para fichários ou capas  para  encadernação,  de  uso  escolar,  consistindo  em  capa  dura  provida  internamente  de  ferragem  de  argolas  para  encadernação  de  folhas  soltas,  mesmo  apresentados  com  folhas  pautadas  e  divisórias  para  separação  de  matérias.  Não obstante, mais uma vez cometeu um erro a  fiscalização ao supor  que tais materiais poderiam ser classificados como fichários, sem ao menos  ter  identificado que o produto  fabricado, denominado pasta de documentos  para  estudante  de  plástico,  não  ter  por  função  agrupar  folhas,  mas  sim  guardar  documentos  em  geral  ou  qualquer  outro  objeto  compatível  com  o  seu tamanho. Referido produto é todo revestido de plástico e contém divisões  internas,  o  que  comprova  a  sua  característica  essencial  de  pasta  para  documentos,  não  se  confundindo  com  a  finalidade  e  conceito  de  fichário  como supõe a fiscalização.  Desta  feita,  verifica­se  que  a  Impugnante  procedeu  à  correta  classificação  fiscal das mercadorias por ela  fabricadas, não prosperando o  entendimento  fazendário  de  reclassificar  tais  produtos  em  classificação  diversa da adotada, razão pela qual se faz necessário o imediato e integral  cancelamento da exigência fiscal em comento.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo contribuinte, considerando improcedente o auto de infração em  relação à classificação das pastas com aba elástica ou com elástico, contidas nas tabelas de fls.  47/55. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/03/2009,  01/05/2009  a  31/08/2009,  01/10/2009 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO. NÃO EXIGÊNCIA.  A  classificação  fiscal  efetuada  em  sede  de  procedimento  administrativo  independe de laudo técnico.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  IDENTIFICAÇÃO  E  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Por  se  pressupor  que  a  descrição  do  produto  seja  coerente  com  suas  características, a prova em contrário é ônus do contribuinte. Sendo possível a  partir da descrição do produto a sua correta identificação, não há que se falar  em classificação fiscal por presunção.  Fl. 222DF CARF MF     6 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/03/2009,  01/05/2009  a  31/08/2009, 01/10/2009 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010  CADERNO­REFIL  PARA  FICHÁRIOS  OU  PARA  CADERNOS  ARGOLADOS.  APLICAÇÃO  DO  ADI  N.  13,  DE  2003.  SUBPOSIÇÃO 4820.20.10.  Os  refis  para  fichário  ou  para  cadernos  argolados,  ainda  que  em  forma de caderno­refil, classificam­se na posição 4820.20.10.  PASTAS  COM  ARGOLAS,  PASTAS  CLASSIFICADORAS  E  DIVISÓRIAS DE USO ESCOLAR. APLICAÇÃO DO ADI N. 13,  DE 2003. SUBPOSIÇÃO 4820.30.10.  As pastas para documentos com argola, as pastas classificadoras e as  divisórias de uso escolar classificam­se na posição 4820.30.10.  PASTAS  COM  ABA  ELÁSTICA  OU  ELÁSTICO.  NÃO  APLICAÇÃO DO ADI N. 13, DE 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 03/10/2013 (vide AR à  fl.  152/155  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  em  29/10/2013  Recurso  Voluntário (fls. 157/180), através do qual requereu: (i) reforma da decisão da DRJ pela alegada  falta de descrição dos produtos reclassificados e do cerceamento ao direito de defesa, agressão  aos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade material e real; (ii) reforma da decisão  da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico  ou  perícia  da  mercadoria  objeto  de  reclassificação  fiscal;  (iii)  reforma  da  decisão  da  DRJ  pela  alegada  classificação  correta  adotada pelo contribuinte.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 221          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  157/180), através do qual  requereu a  reforma da decisão recorrida, com base em argumentos  que serão devidamente analisados nos tópicos subsequentes.  1.  Reforma  da  decisão  da  DRJ  pela  alegada  falta  de  descrição  dos  produtos reclassificados e do cerceamento ao direito de defesa, agressão aos princípios do  contraditório, ampla defesa e verdade material e real  Neste  tópico,  alega  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  combatido  seria  nulo  por  dois  motivos:  (i)  não  haveria  qualquer  elemento  que  justificasse  o  motivo  para  classificação  do  produto  no  NCM  escolhido  pela  fiscalização;  (ii)  não  constaria  dos  autos  qualquer descrição do produto e suas propriedades, pois não teria houve o exame de amostras  dos produtos reclassificados. Argumenta que tais falhas teriam impedido o seu direito de defesa  e que a  falta de descrição geraria dúvidas acerca de quais  foram os produtos  reclassificados.  Ressalta  que  os  Conselheiros  desta  turma  julgadora  não  teriam  como  saber  quais  são  os  produtos  descritos  no  auto  de  infração  simplesmente  como  "Cad  Refil",  "Divisórias"  e  "Pastas", sem maiores informações sobre as características dos mesmos.  No  que  concerne  aos  produtos  "Cad  Refil",  assim  se  manifestou  a  fiscalização:  A utilização para todos os produtos finais da categoria "Cad refil" o código  4820.20.00  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  tributada  à  alíquota  0  (zero)%,  classificação  essa  que  deveria  ser  utilizada  exclusivamente  para  os  cadernos  e  não  para  folhas  de  reposição  para  fichários, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas Complementares  (NC),  todas  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  integrantes  do  seu  texto  (Decreto­Lein°  1.154,  de  1°  de março  de  1971,  art.  3°)  deverá  ser  48.20.10.00  tributado  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  conforme  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003, em anexo às fls. 37 a 40.  Ou  seja,  entendeu  a  fiscalização  que  os  produtos  em  questão  não  estariam  enquadrados  no NCM 4820.20.00,  que  se  destina  exclusivamente  aos  cadernos, mas  sim  no  NCM 48.20.10.00  (livros de  registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de  recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes), com fulcro no  ADI n. 13/2003, por entender que tais produtos seriam folhas de reposição para fichários.   Fl. 224DF CARF MF     8 Em  uma  análise  preliminar,  penso  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  de  produtos  descritos  como  "Cad  Refil"  no  NCM  4820.20.00,  com  base  na  alíquota zero, que se destina exclusivamente aos "cadernos" estaria  incorreta.  Isso porque, há  de ser feita uma interpretação restritiva em tal caso. Para que possa usufruir do benefício desta  alíquota  reduzida,  é  necessário  que  o  produto  se  enquadre  naquela  NCM  específica.  Até  porque,  as  razões  para  a  adoção  de  determinada  política  fiscal  que  desonera  determinado  produto possui nuances de inteligência fiscal que vai muito além de uma simplória análise da  função do produto desonerado.  Nesse contexto, ainda que se estejamos diante de um refil para caderno, este  refil não é um caderno. Logo, não teria como ser enquadrado no código 4820.20.00.  Constatando­se  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  no  presente  caso  estaria  incorreta,  restaria  à  fiscalização,  então,  identificar  qual  a  classificação  correta a ser adotada no presente caso, fundamentando a sua conclusão. E para que o auto de  infração  seja  mantido,  não  basta  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  esteja  incorreta, é imprescindível que a classificação adotada pela fiscalização esteja correta.  Ocorre que, ao entender que a classificação fiscal correta a ser adotada seria a  descrita  no  item  48.20.10.00  (livros  de  registro  e  de  contabilidade,  blocos  de  notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de  apontamentos,  de  papel  para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes), fê­lo a fiscalização com fundamento exclusivamente no ADI n. 13/2003, abaixo  transcrito:   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 28 de agosto de 2003  DOU de 1.9.2003  Dispõe  sobre  a  classificação  fiscal  de  "fichários"  e  de  "folhas  para  fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere  o  inciso  III  do  art.  209 do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita Federal,  aprovado pela Portaria MF nº. 259, de 24 de agosto de 2001, e com base na Nota  Coana/Cotac/Dinom no 230, de 20 de agosto de 2003, declara:  Art.  1º Fichários  ou  capas para  encadernação,  de  uso  escolar,  consistindo  em  capa dura  provida  internamente  de  ferragem de argolas  para  encadernação de  folhas  soltas,  mesmo  apresentados  com  folhas  pautadas  e  divisórias  para  separação  de  matérias,  classificam­se  no  código  4820.30.00  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM).  Art.  2º  Blocos  de  folhas  para  reposição  dos  fichários  ou  capas  para  encadernação  referidos  no  art.  1º,  constituídos  por  folhas  de  papel  pautado,  perfuradas à margem esquerda para  fixação às argolas do  fichário e unidas por  adesivo  na  lombada  que  permite  o  destaque  das  folhas  sem  danificá­las,  classificam­se no código 4820.10.00 da NCM.  Verifica­se, contudo, que o referido ADI, que embasou a lavratura do auto de  infração,  trata  especificamente  sobre  a  classificação  fiscal  de  "fichários"  e  de  "folhas  para  fichário".  Acontece  que  não  há  qualquer  elemento  nos  autos  apto  a  relacionar  os  produtos  descritos no auto de infração de forma genérica como "cad refil" com os produtos analisados  no referido ADI. Ora, entendo que o fato de estar descrito nos registros da empresa como um  refil  de  caderno  não  leva  ao  automático  enquadramento  deste  produto  como  "folhas  para  fichário".  Em nenhum dos relatórios que integraram o auto de infração, seja produzido  pelo contribuinte seja produzido pela fiscalização, identifiquei qualquer indicação de que esses  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 222          9 produtos  indicados  como  "Cad  refil"  corresponderiam,  na  verdade,  a  folhas  para  fichários.  Vide,  a  título  exemplificativo, o  relatório  à  fl.  36 dos  autos,  que  indica o produto  "Cad  refil  Univ 96 Fls Marie", ou mesmo o relatório à fl. 42, que indica como descrição do produto "Cad  refil Univ 96 Fls Chocolat".  Sobre  estes  produtos,  a  DRJ  tece  uma  série  de  argumentos  no  sentido  de  fundamentar que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte está errada. Entendo que, de  fato,  procedeu  incorretamente  o  contribuinte  em  sua  classificação  fiscal.  Acontece  que,  ao  tentar fundamentar a manutenção do auto de infração, limita­se a argumentar que os produtos  aqui analisados corresponderia a um "artigo semelhante" aos da posição 4820.10.00, razão pela  qual deveriam ser classificados nessa posição em razão do disposto no ADI 13/2003. É o que  se extrai da transcrição a seguir:   De  fato,  como  se  verificou,  não  se  trata  de  cadernos,  não  sendo  correta  a  classificação  adotada  pela  Impugnante.  Assim,  como  “artigo  semelhante”  aos  da  posição 4820.10.00, tais produtos devem ser classificados nessa posição, conforme  Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 13, de 2003.  Acontece que dito fundamento não constou do auto de infração em epígrafe,  representando,  a  meu  ver,  inovação  da  DRJ  no  que  tange  ao  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização.  Nesse contexto, entendo que não poderia ter a fiscalização concluído no auto  de infração que o produto em questão se enquadra no código 48.20.10.00, com fulcro no ADI  n. 13/2003, sem que tenha sido feita qualquer análise acerca de eventual vínculo existente entre  os produtos objeto do presente auto de infração e os produtos analisados na referida ADI.   Por oportuno, é válido mencionar que a conclusão aqui apresentada é diversa  daquela  disposta  no Proc.  10865.000852/2009­27,  também da minha  relatoria,  pois  naqueles  autos  os  produtos  ali  analisados  (“Caderno  Refil  p/  Fichário  96F  ST”;  “Caderno  Refil  p/  Fichário 140x21” e “Caderno Refil p/ Fichário Tarjado 96”) possuíam descrição realizada pelo  próprio  contribuinte  que  indicavam  expressamente  que  se  tratavam  de  refil  para  fichário,  aplicando­se­lhe, portanto, o disposto no art. 2º do ADI n. 13/2003.   No que concerne aos demais produtos, assim se manifestou a fiscalização:  002­  A  utilização  para  os  produtos  finais  com  o  código  NCM  4202.12.10  tributado  à  alíquota  de  10%  (dez  por  cento),  classificação  essa,  que  deve  ser  utilizada  exclusivamente para obras de couro; artigos de correeiro ou de  seleiro,  e  não  para  as  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  que  são  os  produtos  em  questão, cuja classificação a ser utilizada em conformidade com as Regras da NCM  e  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  28/08/2003  é  no  código  4820.30.00 tributado à alíquota de 15% (quinze por cento).   Ou  seja,  fundamentou  a  fiscalização  que  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  (NCM  4202.12.10)  poderia  ser  utilizada  exclusivamente  para  obras  de  couro,  artigos  de  correeiro  ou  de  seleiro. Não  é  isso,  contudo,  o  que dispõe  o  capítulo  42  da TIPI,  conforme dispositivo transcrito na decisão recorrida acima e abaixo novamente reproduzido:  Capítulo 42  Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e  artefatos semelhantes; obras de tripa  Fl. 226DF CARF MF     10 Percebe­se que o referido capítulo 42 destina­se não apenas a obras de couro  e  artigos de  correeiro ou de  seleiro,  como entendeu a  fiscalização, mas  também a  artigos de  viagem,  bolsas  e  artefatos  semelhantes,  além  de  obras  de  tripa.  Verifica­se  ainda  que  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte indica expressamente que o produto em questão é  de plástico, conforme classificação fiscal adotada pelo mesmo:   42.02  Baús  para  viagem,  malas  e  maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas  e  pastas  de  documentos  e  para  estudantes,  os  estojos  para  óculos,  binóculos, câmeras fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas e artefatos  semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas,  bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas (sacos para compras), carteiras, porta­ moedas,  porta­cartões,  cigarreiras,  tabaqueiras,  estojos  para  ferramentas,  bolsas  e  sacos para artigos de esporte, estojos para frascos ou para jóias, caixas para pó­de­ arroz,  estojos  para  ourivesaria  e  artefatos  semelhantes,  de  couro  natural  ou  reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de  cartão,  ou  recobertos,  no  todo  ou  na  maior  parte,  dessas  mesmas  matérias  ou  de  papel.  4202.1  ­ Baús  para  viagem, malas  e maletas,  incluindo  as  de  toucador  e  as  maletas e pastas de documentos e para estudantes e artefatos semelhantes:  4202.11.00 ­ Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído  4202.12 ­ Com a superfície exterior de plásticos ou de matérias têxteis  4202.12.10 ­ De plásticos  Verifica­se,  portanto,  que  a  fiscalização  adotou  fundamento  nitidamente  equivocado ao afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte neste caso concreto (que  a sua adoção seria exclusiva para obras de couro e artigos de correeiro ou de seleiro). Nesse  contexto,  deixou  de  trazer  aos  autos  as  eventuais  razões  do  não  enquadramento  no  item  4202.12.10,  relativo  às  pastas  de documentos  e  para  estudantes  com a  superfície  exterior de  plásticos.   Destaque­se,  ainda,  ter  a  fiscalização  apontado  de  forma  genérica  que  os  produtos  em  questão  corresponderiam  a  diversas  pastas  e  divisórias  de  uso  escolar,  cuja  classificação fiscal a ser utilizada seria a descrita no código 4820.30.00 (classificadores, capas  para  encadernação  (exceto  as  capas  para  livros)  e  capas  de  processos),  sem  distinguir  ou  diferenciar  tais  produtos.  Novamente,  fundamentou  o  enquadramento  realizado  no  ADI  13/2003,  sem  que  tivesse  feito  qualquer  cotejo  entre  os  produtos  ali  descritos  como  "Divisórias" e "Pastas" com os termos do referido ADI que, como dito,  trata especificamente  sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário".  Apesar da total ausência de fundamentação do auto de infração nesse sentido,  os Julgadores da DRJ tentaram realizar alguma correlação entre os produtos descritos no auto  de infração com o conteúdo do ADI 13/2003, conforme se extrai da transcrição a seguir:  De  fato,  observando  a  lista  de  produtos  (e­fls.  47  e  seguintes),  verifica­se  tratar­se de pastas escolares com aba elástica, divisórias  (com nove divisores, para  cadernos argolados de 10 matérias; para  fichário;  etc.), pastas com elástico, pastas  com argolas e pastas classificadoras.  As divisórias são classificadores, conforme previsto no primeiro item do texto  de subposição 4820.30.00. As pastas classificadoras também incluem­se nesse item.  As pastas com argolas são semelhantes aos itens previstos no ADI n. 13, de  2003, uma vez que são utilizadas para guardar folhas do tipo de fichário.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 223          11 Quanto  aos  itens  acima  mencionados,  não  há  dúvidas  quanto  a  tal  classificação, por se tratar de artigos escolares com descrição bastante específica.  Simplesmente a partir de sua descrição pode­se concluir que não se trata dos  produtos mencionados pela  Interessada, que se referem somente às pastas com aba  elástica e com elástico.  Veja­se,  novamente,  que  a  Impugnante  afirmou  que  a  Fiscalização  teria  adotado  uma presunção, mas,  para  justificar  suas  alegações,  não  apresentou  prova  alguma,  limitando­se  a  afirmar  que  a  classificação  teria  que  se  basear  em  laudo  técnico.  Ao  contrário,  a  afirmação  abaixo  reproduzida  confirma  que  a  maioria  dos  produtos são, de fato, pastas para documentos, cuja descrição está contida no texto  de posição 48.20:  “Referido produto é todo revestido de plástico e contém divisões internas, o  que comprova a sua característica essencial de pasta para documentos [...]”.  Embora todos os produtos reclassificados pela Fiscalização estejam, assim, na  posição  48.20,  as  pastas  com  elástico  não  são  produtos  que  se  classificam  na  subposição 4820.30.00.  O  texto de posição 48.20 permite concluir que as “pastas para documentos”  classificar­se­iam nesta posição, mas não na subposição indicada pela Fiscalização,  uma  vez  que  o  ADI  mencionado  referiu­se  apenas  a  fichários  e  capas  para  encadernação.  Esclareça­se,  por  fim,  ressalvada  a  ocorrência  de  decadência,  que  a  Fiscalização  poderá,  se  for  o  caso,  efetuar  o  lançamento  em  relação  a  erro  na  classificação fiscal das mencionadas pastas, seja demonstrando que se enquadrem no  citado ADI, seja por se classificarem em outra subposição.  Dessa  forma,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  considerando improcedente o auto de infração em relação à classificação das pastas  com aba elástica ou com elástico, contidas nas tabelas de e­fls. 47 a 55.  Note­se  que  a  própria  DRJ  reconheceu  que  alguns  dos  produtos  indicados  pela  fiscalização de  forma genérica no  auto de  infração não possui  qualquer  relação  com os  produtos  descritos  no  ADI  13/2003,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  código  4820.30.00  pretendido  pela  fiscalização.  Nesse  contexto,  afastou  a  exação  em  relação  a  tais  produtos  (pastas com aba elástica ou com elástico).  No que tange aos demais produtos, a DRJ, da mesma forma, reconheceu que  tais produtos não são os mesmos descritos no ADI 13/2003. Porém, trouxe outros argumentos  para  fins  de  manutenção  do  auto  de  infração  (enquadramento  dos  produtos  como  "classificadores" ou mesmo semelhança com os produtos descritos no ADI 13/2003). Acontece  que ditos argumentos não haviam constado do auto de  infração originário,  representando,  ao  meu ver,  inovação no critério  jurídico do  auto de  infração combatido, o que não poderia  ser  admitido por este Colegiado.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  ausência  de  descrição  dos  produtos  em  questão,  além  da  ausência  de  fundamentos  que  justifiquem  validamente  o  afastamento  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte  e  a  adoção  da  classificação  fiscal  adotada  pela  Fl. 228DF CARF MF     12 fiscalização,  tornam  este  Colegiado  inapto  para  julgar  a  presente  demanda,  por  ausência  de  elementos aptos à sua completa análise.  Entendo,  pois,  que  há  uma  falha  de  fundamentação  no  auto  de  infração  intransponível  no  presente  caso,  pois  a  descrição  dos  produtos  aqui  analisados,  com  as  suas  características  e materiais  que  o  compõe,  somada  ao  cotejo  entre  esses  produtos  e  a  correta  classificação fiscal de acordo com a legislação pertinente, seria essencial à manutenção do auto  de infração aqui combatido.   Até  porque,  é  cediço  que  o  auto  de  infração  deve  ser  auto  explicável,  compreensível por si só quanto aos fundamentos da imputação ali apresentada. Acontece que,  no caso dos autos, através a leitura do auto de infração, não há como se compreender quais as  razões que levaram a fiscalização a afastar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.   Nesse  contexto,  conforme  determina  o  art.  59  do  Decreto  70.235/1972,  entendo  que  deverá  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  em  epígrafe,  visto  que  houve  preterição do direito de defesa do contribuinte:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Há  de  se  destacar,  outrossim,  que  se  está  diante  de  uma  nulidade material  (vício de fundamentação) e não meramente formal.  Voto, portanto, no sentido de acolher o argumento de nulidade alegado pelo  contribuinte,  para  fins  de  afastar  a  cobrança  realizada  no  presente  auto  de  infração  em  sua  integralidade.  2.  Reforma  do  ácordão  da  DRJ  pela  alegada  inexistência  de  laudo  técnico ou perícia da mercadoria objeto de reclassificação fiscal  Segue o contribuinte dispondo que a inexistência de um laudo ou mesmo de  uma prova pericial pré­constituída a  respeito das mercadorias objeto de  reclassificação  fiscal  caracterizaria  vício  material  do  ato  administrativo  na  constituição  e  lançamento  do  crédito  tributário, levando à necessidade de cancelamento do Auto de Infração.  Discordo  do  contribuinte  neste  ponto.  Para  que  um  auto  de  infração  seja  válido,  é  imprescindível  que  a  fiscalização  aponte  a  correta  descrição  e  classificação  do  produto. A elaboração de laudo técnico ou perícia não é requisito essencial à validade do auto  de  infração,  sendo  determinada  a  sua  realização  tão  somente  em  casos  específicos,  que  demandem tal dilação probatória. Não é este, contudo, o caso dos presentes autos, cuja solução  poderá  ser  atingida  através  dos  elementos  já  constantes  dos  autos  e  sem  que  isto  acarrete  qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Em  resumo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  aqui  analisado sob o fundamento de ausência de laudo técnico ou perícia.  3.  Reforma  do  acórdão  da  DRJ  pela  alegada  classificação  correta  adotada pelo contribuinte.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10865.003674/2010­20  Acórdão n.º 3301­004.198  S3­C3T1  Fl. 224          13 Por fim, alega o contribuinte que a classificação adotada pelo mesmo estaria  correta quanto aos produtos objeto do presente auto de infração. Tendo em vista o acatamento  do argumento de nulidade descrito no  item 1 acima,  resta prejudicada a análise de mérito da  presente  contenda,  inclusive  em  razão  da  impossibilidade  de  se  identificar  as  características  específicas dos produtos objeto do presente auto de infração, para que seja realizada a análise  da sua correta classificação fiscal.  4. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  cancelar  o  auto  de  infração em sua integralidade, em razão do reconhecimento da sua nulidade.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                  Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.000008/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES. AGRAVAMENTO DA MULTA. CABIMENTO. O agravamento do percentual normal da multa de oficio em 50% (cinquenta por cento) é devido quando comprovado que o contribuinte, embora intimado e reintimado, não apresenta os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização e não apresenta qualquer justificativa, para o não atendimento das intimações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EVENTUAL DE DESCUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos legais, ainda que descumprida, durante o procedimento fiscal, alguma formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Para fim de confirmação dos créditos informados no Dacon, quando intimado, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados e sua glosa integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS INEXISTENTES. DÉBITOS NÃO PAGOS OU CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se não comprovada a existência dos créditos informados no Dacon passa a ser passível de lançamento de ofício os débitos da contribuição indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES. AGRAVAMENTO DA MULTA. CABIMENTO. O agravamento do percentual normal da multa de oficio em 50% (cinquenta por cento) é devido quando comprovado que o contribuinte, embora intimado e reintimado, não apresenta os documentos e esclarecimentos solicitados pela fiscalização e não apresenta qualquer justificativa, para o não atendimento das intimações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNICA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. Por não atender tal condição, a apreciação de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA E INTENCIONAL. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Se no curso do procedimento fiscal, após ser intimada e reintimada a recorrente, de forma deliberada e como estratégia de defesa, omite-se de apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da instrução probatória na fase recursal, inequivocamente, implicaria clara afronta ao princípio jurídico de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade fiscal competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EVENTUAL DE DESCUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos legais, ainda que descumprida, durante o procedimento fiscal, alguma formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. Recurso Voluntário Negado.

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3302­005.293  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME NÃO CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE APRESENTAÇÃO DA  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS  DECLARADOS.  NÃO  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DOS  CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  confirmação  dos  créditos  informados  no  Dacon,  quando  intimado,  o  declarante  está  obrigado  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  demais  esclarecimentos  necessários  à  comprovação  dos  créditos  declarados.  A  falta  de  apresentação  dos  citados  documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos  declarados e sua glosa integral.  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS  INEXISTENTES. DÉBITOS  NÃO  PAGOS  OU  CONFESSADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Se não comprovada a  existência dos  créditos  informados no Dacon passa  a  ser  passível  de  lançamento  de  ofício  os  débitos  da  contribuição  indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  REGIME NÃO CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE APRESENTAÇÃO DA  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS  DECLARADOS.  NÃO  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DOS  CRÉDITOS. GLOSA INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  Para  fim  de  confirmação  dos  créditos  informados  no  Dacon,  quando  intimado,  o  declarante  está  obrigado  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  demais  esclarecimentos  necessários  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 00 08 /2 01 0- 23 Fl. 613DF CARF MF     2 comprovação  dos  créditos  declarados.  A  falta  de  apresentação  dos  citados  documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos  declarados e sua glosa integral.  REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS  INEXISTENTES. DÉBITOS  NÃO  PAGOS  OU  CONFESSADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Se não comprovada a  existência dos  créditos  informados no Dacon passa  a  ser  passível  de  lançamento  de  ofício  os  débitos  da  contribuição  indevidamente descontados e não pagos ou confessados pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de  constituir o crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  ATENDIMENTO  DAS  INTIMAÇÕES. AGRAVAMENTO DA MULTA. CABIMENTO.  O agravamento do percentual normal da multa de oficio em 50% (cinquenta  por cento) é devido quando comprovado que o contribuinte, embora intimado  e reintimado, não apresenta os documentos e esclarecimentos solicitados pela  fiscalização  e  não  apresenta  qualquer  justificativa,  para  o  não  atendimento  das intimações.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  NÃO  DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNICA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis e fiscais prescinde de realização de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 614          3 demonstra que a produção da prova pericial e  realização da diligência eram  desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE  PROCEDIMENTAL  DE  FORMA  DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE  RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar os arquivos digitais e a documentação contábil e fiscal necessária à  apuração da certeza e liquidez do crédito da Cofins pleiteado, a reabertura da  instrução  probatória  na  fase  recursal,  inequivocamente,  implicaria  clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria torpeza (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans).  AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de  infração  lavrado por autoridade fiscal  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e que contenha  todos os fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para o pleno exercício do  direito de defesa do contribuinte.  MANADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  EVENTUAL  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  ASPECTOS  FORMAIS.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade o auto de infração que atende todos os requisitos  legais,  ainda  que  descumprida,  durante  o  procedimento  fiscal,  alguma  formalidade relativa à emissão do MPF tenha sido descumprida.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de  ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte  autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e prejudicial de mérito e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fl. 615DF CARF MF     4 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  da  lavratura  de  autos  de  infração,  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS), no valor total de R$ 16.698.628,09 e à Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total de  R$  77.189.227,18,  apurados  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, referentes ao primeiro trimestre de 2005.  Relativamente  a  esse  mesmo  trimestre  também  foram  protocolizados pedidos de ressarcimento dos saldos credores das  contribuições,  relativos  a  receita  de  exportações,  formalizados  por  meio  dos  processos  nºs  13804.002841/2005­61  (PIS)  e  13804.002840/2005­16  (Cofins),  que  tiveram  seus  pleitos  indeferidos.  Tais  processos  de  ressarcimento  foram  objeto  de manifestação  de  inconformidade,  que  também  estão  sendo  analisadas  nesta  sessão de julgamento.  Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  do  pleito  foi  transferida DRF/Araçatuba­SP  por  ordem  do  Superintendente­Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  Região Fiscal, conforme portaria de fls. 4 a 6.  Ainda segundo os autos, a interessada, em 13/10/2009 (fls. 32 a  34),  foi  intimada,  para  subsidiar  a  análise  do  pleito,  a  apresentar  os  arquivos  contábeis  e  fiscais  digitais,  na  forma  especificada pela fiscalização, bem assim deixar à disposição da  fiscalização diversos livro e documentos.  Como não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela análise  se dirigiram à sede da empresa, em 11/11/2009, para cobrar o  atendimento das intimação, sendo recebidos pelo procurador da  empresa,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Na  oportunidade,  a  interessada  foi  reintimada  a  apresentar os elementos solicitados anteriormente, conforme fls.  35 e 36.  Como também não houve resposta, em 27/11/2009, novamente os  AFRFB  estiveram  na  sede  da  empresa,  onde, mais  ulna  vez,  o  seu  procurador  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida.  Desta  feita,  foi  lavrado  auto  de  embaraço  à  fiscalização, de fls. 37 a 39.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 615          5 Portanto, a fiscalização glosou os créditos do período em virtude  da  não  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  na  forma solicitada, conforme termo de constatação fiscal de fls. 67  a  74  e  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  75  a  93,  exigindo  as  contribuições,  relativas  ao  trimestre,  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  função  do  desconto  dos  pretendidos  créditos.  Como as  intimações não  foram atendidas, a multa de oficio  foi  agravada em 50%, a teor do § 2° do art. 44 da Lei n 9.430, de  1996.  Inconformada, a  interessada apresentou as  impugnações de  fls.  100 a 121 (PIS) e de 165 a 186 (Cofins) onde, preliminarmente,  requer a anulação do lançamento, a teor art. 59 do Decreto n2  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  —  PAF),  porquanto  os  auditores­fiscais  da  DRF/Araçatuba  não  teriam  competência  para  não  reconhecer  a  existência  dos  direitos  creditórios  do  PIS  e  da  Cofins,  tampouco  para  lavrar  auto  de  infração contra a impugnante, pois o seu domicilio fiscal é São  Paulo, capital.  Assim,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  pelos  servidores  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária (Derat), em São Paulo, haja vista que  o seu recolhimento é centralizado na capital.  Afirma ainda que desconhece os indeferimentos de seus pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições,  o  que  impossibilitaria  a  desconsideração  dos  créditos  utilizados  para  descontar  as  contribuições do período.  Ainda  segundo  a  autuada,  o  lançamento  também  seria  nulo  porque não  foi observado pela fiscalização o local  indicado no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  realização  dos  trabalhos,  que seria no  endereço da empresa, em São Paulo, e  não em Araçatuba.  Ressalta  também a  impugnante que o  fato de várias  intimações  terem  sido  assinadas  apenas  por  um  dos  AFRFB  também  desobedeceria ao MPF, que não permite atuação  individual de  um dos auditores­fiscais nele contidos.  Quanto  à  transferência  de  competência  inter­delegacias,  alega  que  esta  também  deveria  estar  contemplada  no  MPF  e  que  o  próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o  mandado, a teor do art. 6° da Portaria RFB n' 11.371, de 2007.  Também  reclama  que  não  foi  cumprida  a  formalidade  prevista  no  art.  44  da  citada  Lei  n'  9.784,  de  1999,  que  garante  à  recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o  encerramento da fase de instrução do processo.  Afirma  que  os  próprios  auditores  reconheceram  a  entrega  dos  documentos  e  arquivos  digitais,  mas  em  vez  de  analisarem  o  Fl. 617DF CARF MF     6 material  e  solicitarem  eventuais  esclarecimentos  em  prazo  razoável, simplesmente lavraram os autos de infração.  Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais,  que  estão  à  disposição  da  fiscalização  em  seu estabelecimento.  Afirma  ainda  que  houve  erro  e  falta  de  motivação  para  o  indeferimento do pleito da recorrente, pois isso só seria possível  caso  a  contribuinte  não  possuísse  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento.  Mas,  segundo  ela,  a  negativa  ocorreu  porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode  ser  admitido,  pois  que  não  poderia  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos,  já  que  é  uma  das  maiores  empresas  do  seu  ramo de atividade.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário,  que  não  levou  em  consideração  todos os seus documentos.  Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois  não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido,  haja  vista  que  os  auditores  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  seu  direito  creditório,  não  contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.  Argumenta  que  a  fiscalização  deveria  ter  concedido  prazos  razoáveis para apreciação dos documentos e realizado todos os  atos necessários para apurar o direito creditório da postulante,  haja vista que ela não teria justificativas para não os apresentar.  Desta forma, em cumprimento ao principio da verdade material  o lançamento deve ser cancelado.  Quanto  ao  arbitramento  dos  valores  das  contribuições,  alega  que não  foram cumpridos os  requisitos contidos no art. 148 do  CTN.  Em  relação  ao  que  ela  denomina  mérito,  argumenta  que  o  lançamento  já  teria  sido  fulminado  pela  decadência,  a  teor  do  art. 150 do CTN.  Argúi também que o lançamento deve ser cancelado porquanto a  postulante  possui  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes em seu estabelecimento, mas que não os está anexando  ao  presente  "por  serem  em  grande  quantidade",  e  anexa  uma  planilha e alguns documentos que demonstrariam as aquisições  ocorridas e o direito ao crédito postulado.  Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações geradoras dos créditos e a indicação pelos autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria  o  mesmo  que  admitir  que  a  autuada realizaria suas operações sem adquirir insumos.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 616          7 No  que  toca  A  multa,  alega  que  o  percentual  deveria  ser  rebaixado  uma  vez  que  não  estaria  presente  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 2° do art. 44 da Lei n ­' .9430, de 1996.  Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a  existência  do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos que deseja ser respondidos, a fls. 120 e 185. Haja vista  a existência de grande quantidade de documentos, esclarece que  a perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte.  Conclui, solicitando o cancelamento dos autos de infração.  Por  fim,  requer  que  o  seu  patrono  também  seja  intimado  de  todas as decisões proferidas nestes autos.  O  processo  nº  13804.002841/2005­61,  por  possuir  o  mesmo  objeto, foi apensado ao presente.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  487/521),  em  que,  por  unanimidade de votos, a impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário mantido,  com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  ao  PIS  não­ cumulativo, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente descontada no período em questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  Cofins  não­ cumulativa, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente descontada no período em questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF  ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes para anular auto de infração.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  Fl. 619DF CARF MF     8 Em razão  da  Súmula Vinculante  n°  8,  do  STF,  o  prazo  para o  lançamento das contribuições sociais deve ser contado segundo  os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO.  0 agravamento  em 50% no percentual da multa de  lançamento  de oficio se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não  atendeu  as  intimações  fiscais  para  a  apresentação  de  informações relacionadas com as atividades do fiscalizado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  12/01/2011,  a  recorrente  a  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  05/12/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  350/374,  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na manifestação  de  inconformidade. Em aditamento,  alegou que  alegou nulidade por cerceamento do direito de defesa, porque negou a realização da perícia e  diligência formulados na peça impugnatória e não apreciou argumentos imprescindíveis para a  justa  solução  deste  processo,  a  saber:  a)  falta  de  competência  para  os Auditores  tratarem de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep;  b)  estarem  os  documentos  à  disposição  da  fiscalização,  aplicação  do  Princípio  da  Verdade  Material  e  impossibilidade  do  ressarcimento  ser  indeferido;  c)  levantamento  fiscal  precário;  e  d)  cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Previamente, cabe  esclarecer que o presente processo  trata da cobrança dos  valores  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  ­  Incidência  Não­ Cumulativa, relativos ao 1º trimestre de 2005, informado pela recorrente nas linhas específicas  do Dacon, tendo em vista a não comprovação da existência e a glosa integral dos créditos das  referidas  contribuições  apurados  e  informados  nas  respectivas  fichas  do Dacon,  pelas  razões  latadas no Termo de Constatação de Fiscal de fls. 136/150.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 617          9 Dada essa particularidade e tendo em vista que a maior parte das  razões de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  nos  presentes  autos  são  coincidentes  com  as  que  foram  apresentadas no processo nº 13804.002841/2005­61 (processo principal), com respaldo no art.  50, § 1º, da Lei 9.784/1999, no que for compatível, aqui serão reproduzidos e adotados como  razão de decidir os argumentos e  fundamentos apresentados no voto prolatado no âmbito do  citado processo principal.  Assim como no referido processo principal, nos presentes autos a recorrente  apresentou questões preliminares, prejudiciais de mérito e de mérito a seguir analisadas. Nos  presentes autos, a recorrente também apresentou pedidos de realição de perícia e diligênica.  I Das Questões Prelinares  Em  sede  de  preliminar  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  recorrida  e  auto de infração.  I.1 Da nulidade da decisão recorrida  No recurso em apreço, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido por  cerceamento do direito de defesa, baseada em dois argumentos: a) indeferimento dos pedidos  de perícia e diligência formulados; e b) não apreciação de parte dos argumentos de defesa.  Em  relação  ao  primeiro  argumento,  a  recorrente  alegou  que,  por  serem  importantes,  os  procedimentos  de  perícia  e  diligência  formulados  na  peça  impugnatória  deveriam ser realizados, conforme defendido na impugnação.  O  deferimento  do  pedido  ou  determinação  de  ofício  de  produção  da  prova  pericial  ou  de  realização  de  diligência  somente  se  justifica  quando  a  autoridade  julgadora  entender  e  se  convencer  de  que  tais  providências  são  necessárias  para  o  deslinde  da  controvérsia.  Portanto,  trata­se  de  uma  prerrogativa  da  autoridade  julgadora,  consoante  se  extrai da leitura combinada dos arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972, que seguem transcritos:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  No caso,  se  a Turma de Julgamento a quo  entendeu que não se encontrava  presente  as  condições  para  o  deferimento  dos  pedidos  de  diligência  e  produção  pericial  formulados,  não  cabe  a  esta  instância  recursal  adentrar  no  mérito  desta  decisão,  mas,  se  convencer de que seria necessário, determinar a realização do procedimento demandado.  Não  se  pode  olvidar  que  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  a  análise  do  acervo  probatório  exige  conhecimento  técnico  especializado.  E  essa  condição,  inequivocamente,  não  se  vislumbra  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  as  provas  necessárias  à  Fl. 621DF CARF MF     10 comprovação do direito creditório pleiteado cingem­se a documentos fiscais e contábeis, cuja  análise prescinde do parecer de especialista.  O deferimento do pedido de diligência  também não se justificava, porque a  recorrente  não  se  dignou  apresentar,  com  a  peça  impugnatória,  nenhum  documento  comprobatório do crédito pleiteado a que estava obrigada, por força do disposto no art. 15 do  Decreto  70.235/1972.  Além  disso,  embora  tenha  sido  intimada  e  reintimada,  no  curso  do  procedimento  de  análise  do  direito  creditório,  a  recorrente  não  apresentou  os  arquivos  contábeis e fiscais digitais imprescindíveis para apuração dos créditos apropriados, bem como  não  disponibilizou  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatórios  dos  dados  registrados nos correspondentes arquivos digitais. Aliás, noticiam os autos que a recorrente não  só  não  atendeu  as  intimações  que  lhe  foram  endereçadas,  como  não  apresentou  qualquer  justificativa  para  tal  omissão,  o  que  motivou,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  embaraço  à  fiscalização, conforme noticia os autos.  Também  não  procede  alegação  de  que  não  foram  apreciados  argumentos  imprescindíveis ao julgamento da demanda, haja vista que, embora algum argumento não tenha  sido,  diretamente,  analisado  no  voto  condutor  do  presente  julgado  recorrido,  eles  foram  abordados no âmbito do processo principal, para os quais foi feita remissão expressa, conforme  se lê no excerto que segue transcrito:  Quanto às demais alegações, como são relativas aos Quanto As  demais  alegações,  como  são  relativas  aos  indeferimentos  dos  direitos  creditórios  pleiteados  nos  processos  n's  13804.002841/2005­61  (PIS),  apenso  a  este,  e  13804.002840/2005­16 (Cofins), a ser apenso a este, e já foram  neles analisadas, adota­se, o voto proferido nesses processos nos  pontos em que em que as alegações neles  contidas  coincidirem  com as formuladas no presente.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade/cancelamento  do  acórdão recorrido.  I.2 Da nulidade do auto de infração  A recorrente alegou nulidade das autuações por incompetência das autoridade  fiscais lançadoras vinculadas à DRF/Araçatuba. Para a recorrente somente os auditores­fiscais  vinculados à Derat/SP tinham competência para lançar as referidas contribuições, uma vez que  se trava de tributos cujos controle da arrecadação era centralizado no estabelecimento matriz da  recorrente, que se localiza na jurisdição do citada órgão.  Diferentemente  do  alegado,  embora  a  recorrente  estivesse  vinculada  à  jurisdição  da Derat/SP,  os  auditores­fiscais  da DRF/Araçatuba  tinham  sim  competência para  realizar  as  autuações  em  questão,  por  expressa  previsão  do  art.  9º,  §  2º,  do  Decreto  70.235/1972, que segue transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 618          11 §  2º  Os  procedimentos  de  que  tratam  este  artigo  e  o  art.  7º,  serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...] (grifos não originais)  O referido preceito legal não exige que o auto de infração ou a notificação de  lançamento  seja  lavrado  por  pessoa  competente  do  domicílio  tributário  do  sujeito,  mas  por  pessoa que detenha  a competência. Logo, nos  termos do art. 6º1,  I,  “a”, da Lei 10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  11.457/2007,  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  DRF/Araçatuba  tinham  competência  para  lavratura  dos  autos  de  infração  em  apreço.  A  recorrente  alegou  que  os  autos  de  infração  deveriam  ser  cancelados/anulados, porque não foram respeitados os termos do MPF­F que lhe deu origem.  Em outras oportunidades, este Conselheiro manifestou o atendimento de que  o MPF  trata­se de  instrumento  de  cunho  gerencial,  com  o  nítido  objetivo  de  controlar  e  dar  transparência  a  atividade  de  fiscalização  externa  da  RFB,  especialmente,  para  informar  ao  fiscalizado  sobre  a  instauração  e  alcance  do  procedimento  de  fiscalização  ou  diligência,  situação que foi devidamente atendida no procedimento fiscal em apreço.  Entretanto, ainda que assim não  fosse, eventuais  irregularidades na emissão  do MPF, o que não se vislumbra no caso em tela, não têm o condão de macular a higidez do  lançamento  realizado  por  autoridade  fiscal  competente,  na  forma  e  segundo  os  termos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN  e  no  art.  10  do Decreto  70.235/1972,  o  que  ocorreu  nas  autuações coligidas aos autos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), por meio do acórdão CSRF/01­05.558, cuja ementa segue transcrita:  MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)                                                              1 "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)   I ­ no exercício da competência da Secretariada Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada  pela Lei nº 11.457, de 2007)  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de  2007)  [...]"    Fl. 623DF CARF MF     12 Também não procede a alegação da recorrente de que “a fiscalização deveria  ter  sido  realizada  no  seu  estabelecimento  matriz,  localizado  no  Município  de  São  Paulo,  Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade vinculados a DERAT/SP”.  De  fato,  não  há  obrigatoriedade  para  que  o  procedimento  fiscal,  incluído  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seja  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte.  Aliás,  no  âmbito deste Conselho, a matéria  foi  objeto do enunciado da Súmula CARF nº 6, que segue  transcrito: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração,  ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  A  recorrente  alegou  ainda  que,  por  força  do  art.  6º,  §  4º,  da  Portaria RFB  11.371/2007,  no  caso  em  tela,  a  realização  dos  trabalhos  fiscais  pela  DRF/Araçatuba  necessitava da emissão de MPF­F emitido exclusivamente pelo próprio Superintendente. Sem a  razão  à  recorrente,  porque,  tal  exigência  somente  é  cabível  nos  casos  em  que  não  há  transferência de competência para o titular da unidade da RFB, situação que não se aplica ao  caso em tela, haja vista que o titular da DRF/Araçatuba detinha, temporariamente, competência  para designar auditores para  realizar os  trabalhos  fiscais  relacionados com o assunto que  lhe  fora  expressamente  delegado  pela  Portaria  34/2008  do  Superintendentes Adjunto  da Receita  Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal (fls. 5/7).  A  recorrente  alegou  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  intimação da recorrente para se manifestar, no prazo de dez dias após o encerramento da fase  de  instrução,  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.784/1999.  Trata­se  alegação  fora  de  contexto.  A  referida exigência, sabidamente, não se aplica ao processo administrativo fiscal, que tem norma  específica no Decreto 70.235/1972, que disciplina o assunto.  A  recorrente  alegou que  os  presentes  autos  de  infração  eram nulos,  porque  não houve constituição de crédito  tributário  e muito menos aplicação de penalidade contra  a  recorrente.  Essa  a  alegação  não  se  aplica  aos  presentes  autos,  mas  ao  processo  n°  15868.001186/2009­38, cujos autos de infração limitou­se apenas a glosa dos créditos integrais  das contribuições do 3º trimestre de 2004. Diferentemente do alegado, os autos de infração que  integram  este  processo  tratam  de  cobrança  dos  débitos  das  contribuições  do  1º  trimestre  de  2005 e de aplicação de penalidade.  A  recorrente  alegou  que  os  questionados  autos  de  infração  mereciam  ser  cancelados,  por  ser  flagrantemente  improcedente  a  motivação  jurídica  baseada  na  glosa  de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, realizada nos autos de infração contidos  no  processo  n°  15868.001186/2009­38,  cujo  fundamento  principal  foram  supostas  inconsistências sobre os valores informados nas linhas 02, 04, 05, 09, 11, 13, 14, 15, 19, 23, 27,  28, 29, 30  e 33 do Dacon e  a  falta da  apresentação de documentos pela  impugnante. Para  a  recorrente,  somente competia a  fiscalização aplicar contra a  recorrente penalidades pela  falta  de entrega do Dacon ou eventuais incorreções ou omissões.  Mais  uma  vez,  não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  conforme  já  mencionado, uma vez apurada a irregularidade e constatada a falta de pagamento ou confissão  do débito tributário, sob pena de decadência do direito de constituir o crédito e de afronta ao  art. 142 do CTN, acertadamente, os  lançamentos foram realizados. Em relação a procedência  ou  não  da motivação  jurídica  dos  referidos  autos  de  infração  atinentes  à  glosa  dos  créditos,  inequivocamente,  trata­se  de  questão  meritória  a  ser  apreciada  no  julgamento  do  recurso  voluntário interposto no âmbito do processo n° 15868.001186/2009­38.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 619          13 Também não  tem procedência  a  alegação  da  recorrente de  que  os  autos  de  infração  ora  recorridos  eram  nulos,  porque  as  autuações  objeto  do  processo  n°  15868.001186/2009­38  jamais poderiam  ter sido  realizadas, uma vez que os auditores­fiscais  autuantes não possuíam competência para não reconhecer a existência do direito da recorrente  ao ressarcimento do crédito das referidas contribuições. A uma, porque os referidos auditores  tinham  sim  competência  para  lavratura  dos  questionados  autos  de  infração,  conforme  anteriormente demonstrado. A duas, porque o fato de as referidas autoridades fiscais não dispor  de  competência  para  o  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  em  nada  afeta  a  competência  atribuída­lhes  para  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário,  quando  caracterizadas as situações previstas na legislação.  A  recorrente  ainda  alegou  que  os  auto  de  infração  eram  nulos,  porque  não  existia  legislação possibilitasse o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos das  contribuições pelos motivos apresentados pelas autoridades fiscais. Mais uma questão atinente  ao mérito  não  da  presente  lide, mas  do  litígio  concernente  ao  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição,  que  foi  abordado  no  voto  do  julgado  prolatado  no  âmbito  do  processo principal.  Também  contraria  os  fatos  provados  nos  atos,  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  baseada  no  argumento  de  que,  nos  termos  do  art.  928  do  Decreto  3.000/1999  (RIR/1999),  a  recorrente  deveria  ter  sido  concedido  prazo  para  a  recorrente  apresentar documentos. As provas  coligidas  aos  autos,  especialmente o  conteúdo dos  relatos  contidos  no  citado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  comprovam  que  a  recorrente,  embora  regularmente intimida e reintimada a apresentar, nos prazos estabelecidos, arquivos digitais e  documentos necessários à confirmação da apuração dos créditos, sempre tratou com descaso e  desdém as referidas intimações e, de forma deliberada e intencional, omitiu­se de apresentar os  arquivos digitais e os documentos a que estava obrigada a apresentar, por força do disposto no  art. 11 da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158/2001, no art. 928  do RIR/1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF 387/2004.  Ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  ao  dispor  que  nenhuma  “pessoa  física ou  jurídica, contribuinte ou não poderá eximir­se de  fornecer, nos prazos marcados, as  informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal”, o  referido  preceito  regulamenar  obriga  a  recorrente  a  apresentar  os  arquivos  e  documentos  solicitados.  E  as  provas  coligidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que,  diferentemente  do  alegado,  a  recorrente  procedeu  de  forma  contrária  ao  que  dispõe  o  citado  preceito  regulamentar. Por isso, ela foi corretamente sancionada pela prática da infração de embaraço à  fiscalização.  A  recorrente  falta  com  a  verdade  ao  asseverar  que  “próprios  AFRFs  reconheceram a entrega de documentos a DEFIC e de diversos arquivos digitais e, ao invés de  terem  analisados  os  materiais  e  solicitarem  eventualmente  novos  esclarecimentos  se  fosse  necessário,  simplesmente emitiram um Parecer  totalmente acatado pelo Chefe da SAORT da  DRF/Araçatuba”. A uma, porque não provou o alegado. A duas, porque os fatos noticiados e  devidamente comprovados nos autos demonstram o contrário, ou seja, que a recorrente tratou  com absoluto descaso as intimações e reintimações formuladas no curso procedimento fiscal e  não  apresentou  ou  disponibilizou  nenhum  documento  nem  apresentou  qualquer  justificativa  para a sua deliberada e intencional omissão.  Fl. 625DF CARF MF     14 Os  termos  de  intimação  e  constatação  fiscal,  em  conjunto,  compõem  um  robusto acervo probatório que evidencia a evidente intenção da recorrente de não apresentar e  exibir a fiscalização os arquivos digitais, os documentos contábeis e fiscais e esclarecimentos  indispensáveis  à  confirmação  da  existência  dos  créditos  declarados  no  Dacon.  Diante  dessa  planejada omissão, não restou outra alternativa aos auditores­fiscais que não fosse de proceder  a  glosa  integral  dos  créditos  declarados  e,  na  ausência  de  crédito,  proceder  a  cobrança  das  contribuições devidas, sob pena de responsabilidade funcional, por descumprimento do dever  funcional que lhes impões a legislação, especialmente, o art. 142 do CTN.  Ainda  sobre  a nulidade  dos  autos de  infração,  a  recorrente  alegou que,  não  obstante  a  vontade  em  fornecer  os  documentos  solicitados,  a  fiscalização  agira  sem  razoabilidade e contrariou os diversos dispositivos legais, dentre os quais destacou os arts. 2º2,  parágrafo único, VI e X, e 3º, I, da Lei 9.784/1999, que tratam, respectivamente, de princípios  e  critérios  jurídicos  aplicáveis  ao  processo  administrativo  federal  e  direitos  do  administrado  perante Administração.  Obviamente,  trata­se  de mais  uma  de  alegação  genérica,  posto  que  não  foi  demonstrado, especificamente, quais os atos que afrontaram os princípios e critérios jurídicos  ou  direitos  previstos  nos  citados  preceitos  legais.  Deveras,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  por meio  idôneo,  ela  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais,  bem  como  a  disponibilizar  os  livros  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  pertinentes,  assim  como  os  originais  das  notas  fiscais,  recibos,  faturas  etc.,  relativos  ao  período  de  julho  a  setembro de 2004.   E  na  ausência  de  resposta  e  qualquer  justificativa,  as  autoridades  fiscais  foram ao endereço da recorrente e  lavraram o referido Termo de Constatação Fiscal, no qual  foi relatado o seguinte:  1.O sujeito passivo foi intimado par meio do Termo de Intimação  Fiscal, de 13/10/2009, para, no prazo de vinte dias, apresentar  os elementos exigidos nos_itens_1 a 17 daquele termo. A ciência  se deu em 14/10/2009 e o prazo para atendimento encerrou­se  em 03/11/2009.  2.  Nesta  data  (11/11/2009)  nos  dirigimos  até  São  Paulo,  no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  09:00  h  pelo  procurador  do  sujeito  passivo,  Sr.  Vagner  Aparecido  da  Cruz.  Apresentamos­lhe  cópia  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  13/10/2009, e dele exigimos a apresentação imediata de todos os  elementos ali mencionados. Em resposta o Sr. Vagner Aparecido                                                              2 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  VI  ­ adequação entre meios e  fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições e  sanções em medida superior  àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  [...]  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;  [...]  Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  I ­ ser  tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o  cumprimento de suas obrigações;  [...]  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 620          15 da Cruz afirmou que não podia apresentá­los, tendo em vista que  nenhum dos documentos exigidos pela fiscalizaçã, naquele termo  se  encontrava  no  estabelecimento  matriz  do  sujeito  passivo  localizado no endereço acima mencionado. (grifos dos originais)  E  diante  da  impossibilidade  de  verificação  dos  créditos  apropriados  e  informados pela recorrente no Dacon, em face da não apresentação dos arquivos digitais e dos  documentos contábeis e fiscais solicitados, não restou outra alternativa à fiscalização que não a  proposição  da  glosa  integral  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  1º  trimestre  de  2005,  pelas  razões  expostas  no  citado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  de  onde  extrai­se os seguintes relevantes trechos que seguem transcritos:  Mais  uma  vez  ficou  muito  claro  para  esta  fiscalização  que  a  intenção do sujeito passivo continua sendo a de não apresentar  os  elementos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização,  imprescindíveis para a análise dos pedidos de ressarcimento.  O descaso do sujeito passivo para com a fiscalização é absoluto.  Decorridos mais de sessenta dias desde a primeira intimação, o  sujeito  passivo  não  apresentou  nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização.  Tampouco  resposta  escrita  apresentou.  Nem  mesmo a escrituração contábil (em papel e em arquivos digitais)  foi apresentada.  A apresentação da escrituração contábil  e  fiscal,  bem como de  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  demonstrem  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados  no  DACON;  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização,  são  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  pleiteado.  A  legislação  obriga  o  xsujeito  passivo  a  manter  tais  controles. (grifos dos originais)  Em relação a esses fatos, devidamente comprovados nos autos, nada foi dito  pela recorrente, que continuou a sua saga de apresentar apenas alegações evasivas e genéricas,  desprovidas de qualquer suporte probatório.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  presente  recurso  merecia ser provido porque os autos de infração recorridos continham erro e falta de motivação  necessária  para  a  sua validade  jurídica,  porque,  diferentemente  do  alegado,  a  simples  leitura  dos excertos acima transcritos e do teor da descrição dos fatos contida nos questionados autos  de  infração  não  deixa  qualquer  dúvida  de  que  as  questionadas  autuações  foram  adequada  e  suficientemente  motivadas,  o  que  afasta  a  pretensa  nulidade  por  erro  ou  inexistência  de  motivação.  Reafirma­se,  novamente,  a  glosa  integral  somente  ocorreu  porque  a  recorrente  negou­se  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  o  que  impossibilitou  a  confirmação  dos  créditos  informados.  Essa  questão  como  está  relacionada  diretamente com mérito da controvérsia, ela será analisado em detalhe a seguir.  A recorrente alegou ainda que os autos de infração deveriam ser cancelados,  porque foram lavrados com base em levantamento fiscal precário. Ora, se houve levantamento  fiscal precário, essa deficiência, certamente, não pode ser atribuída a fiscalização, mas ao claro  propósito da recorrente de não fornecer os arquivos, documentos e prestar os esclarecimentos  Fl. 627DF CARF MF     16 necessários  à  confirmação  da  legitimidade  do  direito  creditório  informado  e  pleiteado,  que  foram regularmente solicitados pela fiscalização no curso do procedimento fiscal.  Enfim, em sede de preliminar, a  recorrente alegou que os autos de infração  deveriam  ser  cancelados,  porque  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  porque  em  nenhum momento  foram  apresentados motivos  que  justificassem  o  posicionamento  fiscal  de  indeferir totalmente o direito creditório pleiteado. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente  alegou  que  não  houve  cumprimento  do  princípio  da  verdade material,  porque  competia  aos  auditores  fiscais  “realizarem  os  atos  necessários  para  garantir  esta  análise,  realizando  novas  diligências  com  a  intimação  da  Recorrente  apresentar  seus  documentos  fiscais  no  seu  estabelecimento  de São  Paulo, Capital,  com a  sucessiva  concessão  de  prazo  razoável  para  o  fornecimento.”  A  recorrente  repete  as  mesmas  alegações  evasivas  e  genéricas  com  expressões  diferentes,  inclusive  com  menção  a  institutos  e  princípios  relevantes  para  o  processo administrativo fiscal, tais como “não preterição do direito de defesa” e “princípio da  verdade  material”,  com  o  claro  propósito  de  conferir  alguma  robustez  argumentativa  a  sua  retórica  vazia  de  conteúdo  relevante  para  o  deslinde  da  presente  lide,  mas  não  apresenta  qualquer fundamento fático, corroborado por provas, que dê suporte a tais argumentos ou que  infirmem  os  sólidos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  apresentados  no  questionado Despacho  Decisório.  Por todas essas razões, rejeita­se todas as preliminares de nulidade dos autos  de infração suscitadas pela recorrente.  II Da Questão Prejudicial de Mérito  A  recorrente  alegou  os  presentes  lançamentos  estavam  atingidos  pela  decadência, com base no argumento de que o prazo decadencial deveria ser contado com base  no  art.  150,  §  4º,  do CTN  e  não  com  base  no  art.  173,  I,  do CTN,  com  entendera  o  órgão  julgado de primeiro grau, haja vista que não houve pagamento, porque não houve o pagamento  das contribuições em razão de ser titular de saldo credor de créditos.  Em razão da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),  em sede de julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, este Conselheiro  tem adotado o  entendimento de que o critério de contagem do prazo decadencial depende da existência ou não  do pagamento do tributo. Havendo antecipação do pagamento, aplica­se o critério do art. 150, §  4º, do CTN; não havendo, aplica­se o critério do art. 173, I, do CTN.  Sabe­se  que  as  contribuições  são  tributos  submetidos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação  e  que,  em  regra,  o  prazo  de  decadência  tem  início  na  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4o do art. 150 do CTN, que segue transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 621          17 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Porém,  como  já mencionado,  essa  regra  geral  só  será  aplicada  se  houver o  pagamento  antecipado do  tributo. Logo,  sem a  existência do pagamento  prévio do  tributo,  o  termo a quo  do  prazo  decadencial  do  lançamento  passa  a  ser  regido  pelo  disposto  no  artigo  173, I, do CTN, ou seja, o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte aquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Esse entendimento foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, sob regime do recurso repetitivo, disciplinado  no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado da ementa  que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  Fl. 629DF CARF MF     18 em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse modo, em cumprimento ao disposto no art. 62 do Regimento  Interno  deste Conselho,  aplica­se  o  entendimento  explicitado  no  âmbito  do  referido  julgado,  de  que  sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência,  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  e  passa  a  ser  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato gerador.  No  caso,  é  incontroverso  que  não  pagamento,  haja  vista  que  a  própria  a  recorrente afirmou na peça recursal que não houve pagamento, em face da existência de saldo  credor apurado em todos os meses do trimestre.  Assim,  se  não  houve  pagamento  antecipado,  ao  lançamento  em  questão  aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I, do CTN. Dessa  forma, como o lançamento mais antigo refere­se a fato gerador ocorrido no mês de janeiro de  2005,  consequentemente,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  teve  início  em  1/1/2006,  consumando­se  a decadência em 31/12/2010, portanto, após a  conclusão do  lançamento, que  ocorreu em 22/1/2010, data em que a recorrente foi cientificada das presente autuações.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que não ocorreu a alegada  a decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto das presentes autuações.   III Dos Pedidos de Diligência e Perícia.  No  presente  recurso,  a  recorrente  reapresentou  os  pedidos  de  perícia  e  diligência apresentados na fase impugnatória. Como as razões dos referidos pedidos foram as  mesmas suscitadas no âmbito do processo principal, onde foram analisadas, minuciosamente,  adota­se  aqui  os  mesmos  fundamentos  consignados  no  voto  condutor  do  julgado  do  citado  processo principal.  A realização de perícia revela­se totalmente prescindível. A uma,  porque  as  respostas  aos  requisitos  formulados  pela  recorrente  prescinde da participação de  especialista. Trata­se de questões  facilmente  respondíveis,  mediante  análise  dos  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente. A  duas,  porque  as  respostas aos referidos quesitos seriam facilmente respondíveis,  com mera  análise  da  documentação  contábil  e  fiscal  solicitada  pela  fiscalização.  O  que  teria  certamente  ocorrido,  se  a  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 622          19 recorrente tivesse cumprido a sua obrigação e, em atendimento  aos pedidos de intimação e  reintimação da  fiscalização,  tivesse  apresentado  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  contábeis  e  fiscais  indispensáveis  para  a  confirmação  dos  créditos  declarados/pleiteados,  ou  ao  menos  tivesse  apresentado  um  justificativa  plausível  para  tal  omissão,  o  que  não  existiu,  no  presente caso.  A  realização de  diligência  também revela­se  impraticável,  uma  vez que a recorrente não trouxe à colação dos autos os arquivos  digitais e a documentação solicitada. E por  força da preclusão  determinada  no  art.  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/1972,  não  há  como mais  apresentá­la,  a menos  que  tivesse  comprovado uma  das condições excepcionais especificadas nas alíneas do citado §  4º, o que não ocorreu no caso em tela.  A alegação da recorrente de que os documentos que serviram de  base para a apuração do direito creditório eram inúmeros para  serem  juntados aos autos, “prejudicando até a  sua análise por  perfazer  vários  volumes  de  documentos,  estando  todos  no  seu  estabelecimento”,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais mencionadas.  A  grande  quantidade  de  documentos  não  é  justificativa  idônea  para  que  tais  arquivos/documentos  não  fossem  carreados  aos  autos, ou apenas parte deles. No caso, pelo menos os arquivos  digitais  obrigatórios  deveriam  ter  sido  carreados  aos  autos,  o  que também não ocorreu.  Cabe  ressaltar,  entretanto,  que  com  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha de “apuração de créditos” (fl. 1020) e cópias das folhas  “resumo para apuração de ICMS ­ Entradas” (fls. 996/1018), ou  seja,  documentos  por  ela  própria  elaborados,  em  vez  dos  arquivos digitais e da documentação fiscal e contábil a que ela  estava obrigada a manter a disposição da fiscalização. E apenas  cópias  de  três  notas  fiscais  de  compra  (fls.  1027/1032),  que  se  revela notoriamente insuficiente para justificar qualquer análise  mediante diligência ou perícia.  Além disso,  se a  recorrente dispunha dos  referidos documentos  no seu estabelecimento, conforme alegado, porque não os exibiu  aos auditores fiscais, que lá compareceram, exclusivamente, com  o  propósito  de  analisá­los?  Como  não  há  nas  duas  defesas  apresentadas  pela  recorrente  resposta  ou  qualquer  justificativa  para essa pergunta, este  julgador  ficou desprovido de qualquer  fundamento  razoável,  para  deferir  os  pedidos  de  diligência  e  perícia em apreço.  A propósito da atitude omissa da recorrente, merece destaque o  fato de a recorrente, no presente recurso, em vez de aproveitar a  oportunidade e apresentar justificativas convincentes para a sua  deliberada  e  intencional  omissão  de  apresentar/exibir  para  a  fiscalização  os  arquivos  digitais  e  os  documentos  contábeis  e  fiscais  imprescindíveis à análise do direito creditório pleiteado,  a  recorrente  esbanjou­se  na  apresentação  de  alegações  Fl. 631DF CARF MF     20 genéricas  e  evasivas,  o  que  é  um  forte  indício  de  que  a  sua  defesa  não  teve  o  propósito  de  esclarecer  as  injustificáveis  omissões  de  atendimento  às  intimações  e  reintimações  da  fiscalização,  mas  de  suscitar  questões  formais  ou  meramente  jurídicas sem relação direta com o motivo do indeferimento dos  créditos  e  a  consequente  não  homologação  das  compensações  declaradas, ou seja, a ausência total de comprovação do crédito  declarado.  E  não  foi  só  isso!  Em  vez  de  apresentar  os  arquivos  e  documentos  comprobatórios  dos  fatos  alegados,  a  que  estava  obrigada, nas duas oportunidades que compareceu aos autos, a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  alegações  evasivas  e  genéricas  restrita  a  aspectos  meramente  formais  atinentes  ao  procedimento fiscal e ao correspondente despacho decisório em  apreço. Quando o relevante era apresentar justificativas para o  não  cumprimento  da  sua  obrigação  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  toda  documentação  necessária  a  confirmação  dos  créditos apropriados e pleiteados. E ao optar pela estratégia da  omissão, a recorrente deve arcar com os ônus dela resultante.  Enfim,  não  é  demais  ressaltar  que  não  é  função da autoridade  julgadora  suprir  omissão  probatória,  seja  da  fiscalização,  seja  do  contribuinte,  especialmente,  quando a omissão aparenta  ser  uma intencional estratégia de defesa, como evidencia o caso em  tela.  Por  todas  essas  razões,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  devem  ser  indeferidos.  IV Do Mérito  No mérito, o cerne da presente controvérsia cinge­se à falta de comprovação  dos  créditos  informados  pela  recorrente  no  Dacon  e  utilizados  na  dedução  dos  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  do  1º  trimestre  de  2005  objeto  dos  lançamentos  formalizados nas presentes autuações.  IV.1 Do lançamento dos débitos das contribuições  Segundo  a  descrição  dos  fatos  que  integram  os  questionados  autos  de  infração,  o  motivo  dos  lançamentos  em  questão  foi  a  inexistência  dos  supostos  créditos  utilizados na dedução dos débitos lançados, em razão da glosa integral dos créditos, motivada  pela  impossibilidade  de  a  fiscalização  quantificar  os  eventuais  valores  declarados  nas  respectivas fichas do Dacon do citado trimestre, em razão da deliberada e intencional conduta  omissa  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  não  apresentar  à  fiscalização  quaisquer  elementos  probatórios ou esclarecimentos necessários à confirmação da existência dos supostos créditos.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  limitou­se  em  alegar  que  possuía  “o  direito ao ressarcimento dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, como comprovam os  documentos existentes no seu estabelecimento e disponíveis para a verificação fiscal” e que  o Dacon fora preenchido corretamente, portanto, era totalmente irregular a retificação realizada  pelos auditores­fiscais, que zeraram os valores dos créditos e valores que serviram de base para  apuração dos créditos.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 623          21 Como essas questões foram, exaustivamente, analisadas no voto proferido no  âmbito  do  processo  principal,  aqui  adota­se  como  razão  decidir  os mesmos  fundamentos  lá  apresentados, que seguem transcritos:  Não  basta  a  alegar  que  dispõe  dos  documentos  necessários  à  comprovação  dos  créditos!  Se  a  recorrente  tinha  tais  documentos,  porque  não  os  exibiu  a  fiscalização  quando  esta  compareceu no seu estabelecimento? E porque trouxe aos autos,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  exige  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972?  A  simples  apresentação  da  referida  planilha  de  apuração  dos  créditos,  acompanhada  apenas  das  cópias  folhas  do  resumo  do  Livro  de  Entradas,  sabidamente, não representam elementos probatórios suficientes  para fim de comprovação dos créditos da Cofins em apreço.  A apresentação da escrituração contábil e fiscal, bem como das  planilhas  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  que  corroborassem a apuração dos valores dos créditos informados  no  Dacon,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios exigidos pela fiscalização, constituem elementos  imprescindíveis  para  a  verificação  da  legitimidade  e  confirmação  dos  valores  dos  créditos  pleiteados/compensados,  conforme  estabelecido  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  387/2004, a seguir reproduzido:  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem  descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos,  na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º­A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  às  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o art.  2º da Lei nº 10.833, de 2003;  II ­ às aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no País;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  à  apuração  das contribuições em conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637,  de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, caso as vendas  fossem  destinadas  ao  mercado  interno;  e  V  ­  ao  estoque  de  abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no  § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no  art.  100  da  Instrução  Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002. (grifos não originais)  Fl. 633DF CARF MF     22 No  mesmo  sentido,  determinava  o  art.  24  da  Instrução  Normativa SRF 460/2004, vigente à época da protocolização do  pedido, que a autoridade da RFB competente para decidir sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderia condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do referido direito, nos termos a seguir transcritos:  Art.  24.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos da pessoa jurídica a fim de  que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  (grifos  não  originais)  Ciente  dessas  obrigatoriedades,  porque  a  recorrente,  desde  o  início do procedimento fiscal até a apresentação do recurso em  apreço,  insistiu  com  estratégia  da  omissão?  As  explicações  foram  apresentadas  pelas  autoridades  fiscais  nos  excertos  do  citado Termo de Constatação Fiscal, a seguir reproduzidos:  Por  que,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  insistentemente  intimado e  reintimado,  não  quer  detalhar  a  forma  de  apuração  dos  valores  informados no DACON? Não quer detalhar porque ou constituiu  créditos sobre valores que não estão descritos no artigo 3º da Lei  n.° 10.637 de 2002 e da Lei n.° 10.833 de 2003, ou porque  fez á  apuração dos créditos de maneira incorreta, ou porque não tem os  documentos comprobatórios dos valores informados como base de  cálculo para apuração dos créditos, ou, ainda, porque "fabricou"  créditos.  Para  comprovar  o  que  afirmamos  no  parágrafo  anterior  vamos  citar apenas dois exemplos. Vejamos a seguir.  Consultamos a DIPJ/2006 do sujeito passivo e verificamos que o  mesmo  informou  na  ficha  23  (Remetentes  de  insumos/mercadorias),  para  seu  estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0002­70,  diversos  CPFs.  Comprova­se  então  que  o  sujeito  passivo  adquiriu  gado  de  pessoas  físicas  e  que,  muito  provavelmente,  informou  os  valores  correspondentes  a  estas  aquisições  incorretamente  na  linha  02  (bens  utilizados  como  insumos)  das  fichas  06  e  12  do  DACON,  pois  não  há  nenhum  valor  informado  na  linha  18  (crédito  presumido  ­  atividades  agroindustriais)  das  fichas  06  e  12  do  DACON.  A  consulta  foi  juntada  às  fls.  42.  Para  outros  estabelecimentos  filiais  também  houve  informação  de  aquisição  de  pessoas  físicas  na  ficha  23  (Remetentes de insumos/mercadorias).  Na  mesma  ficha  23  (Remetentes  de  insumos/mercadorias)  da  DIPJ/2005 o  sujeito  passivo  informou,  para  seu  estabelecimento  filial  de  CNPJ  01.597.168/0006­01,  a  empresa  Agroindustrial  Rena Ltda ­ CNPJ 03.352.718/0001­35 como seu segundo suposto  maior  fornecedor  (R$  61.609.699,66  no  ano.de  2005).  Aqui,  inicialmente,  devemos  esclarecer  que  no  decorrer  de  procedimento  fiscal  anterior  por  nós  realizado  com  a  finalidade  de examinar os dados, valores e demais informações constantes de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  referentes  aos  períodos  de  janeiro  a  setembro de 2004, suspeitamos de aquisições deste fornecedor. Ali  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 624          23 ficou comprovado que que os Senhores Fernando Antônio Bertin,  Silmar Roberto Benin e Reinando Benin constituíram legalmente a  empresa Agroindustrial Rena Ltda ­ CNPJ 03.352.718/0001­35 e  a  utilizaram  para  simular  operações  comerciais  de  venda  de  insumos ao sujeito passivo ora fiscalizado (Bracol Holding Ltda),  também  de  propriedade  deles.  Posteriormente,  os  Senhores  Fernando,  Antônio  e  Silmar,  para  fugirem  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  da  Agroindustrial  Rena  Ltda,  simularam  a  transferência  do  controle  societário  da mesma  para  os  senhores  José  Banhara  e Manoel  Gersino  Orzelin.  Em  outras  palavras  a  empresa  Agroindustrial  Rena  Ltda  foi  criada  por  pessoas  da  família  “Berlin”  para  dar  contornos  de  legalidade  as  supostas  "vendas"  de  insumos  para  a  Bracol  Holding  Ltda,  com  a  respectiva  emissão  de notas  fiscais,  a  fim de que  esta majorasse  artificialmente  os  custos,  subtraindo  parte  de  seus  lucros  à  tributação e, ainda, considerasse os valores como base de cálculo  para apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Constata­se  que  o  mesmo  procedimento  citado  no  parágrafo  anterior  continuou  sendo  feito  pelo  sujeito  passivo  no  ano­ calendário de 2005. Portanto, eis mais um motivo porque o sujeito  passivo  não  quer  apresentar  documentos  comprobatórios.  De  qualquer  forma,  gostaríamos  de  acreditar  oue  o  sujeito  passivo  possua  documentos  IDÔNEOS  comprobat6rios  dos  efetivos  pagamentos  realizados  para  esta  empresa  (Agroindustrial  Rena  Ltda)  no  ano  de  2005  correspondentes  ao  valor  total  de  R$  61.609.699,66,  valor  este  por  ele  considerado  como  base  de  cálculo  para  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Quem  sabe  possa  ele  juntar  tais  documentos  em  impugnação  ou  recurso,  que  certamente  serão  apresentados.  No  entanto,  diante  do  descaso  do  sujeito  passivo,  temos quase  certeza  de que  tais documentos,  neste procedimento  administrativo, não serão apresentados. A consulta foi juntada às  fls. 45.  Mais uma vez registramos que esta fiscalização buscou comprovar  a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados e  solicitou do sujeito  passivo  a  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  livros,  documentos, planilhas e informações complementares necessárias  e  imprescindíveis  ao  exame,  por  meio  de  intimações  e  reintimações. Como já dissemos o descaso do sujeito passivo'para  com a fiscalização foi absoluto.  Em relação aos valores informados nas fichas 06 e 12 do DACON,  diante  de  todo  o  acima  já  exposto,  ficou  claro  para  esta  fiscalização  que  a  apuração  dos  créditos  foi  realizada  de  forma  totalmente incorreta pelo sujeito passivo e é  impossível para esta  fiscalização  quantificar  eventuais  créditos  existentes,  pois  o  sujeito passivo não apresentou os elementos necessários para que  o fizéssemos. Registre­se, ainda, que o sujeito passivo foi intimado  e  reintimado por mais de uma  vez para apresentar os  elementos  necessários  e  imprescindíveis  para  a  realização  da  análise,  inclusive  sendo  cientificado  de  que  a  não  apresentação  dos  mesmos,  implicariam  na  proposta  de  indeferimento  do  valor  do  crédito pleiteado. (grifos dos originais)  O  teor  desse  relato  esclarece  as  razões  da  omissão  da  recorrente, ou seja, que a apresentação dos citados documentos,  naquela  oportunidade,  poderiam  servir  de  provas  não  só  de  Fl. 635DF CARF MF     24 irregularidades  tributárias  mais  gravosas  para  as  recorrentes,  mas, provavelmente, da prática, em tese, de fraude e sonegação  fiscal,  com possíveis  implicações  na  seara  criminal. Dada  essa  circunstância,  reabrir  a  fase  de  instrução  probatória  no  atual  estágio probatório, quando o direito de constituição dos créditos  decorrente  de  graves  tributária  já  estariam  alcançados  pela  decadência,  os  possíveis  crimes,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária  prescritos,  certamente,  coroaria  de  pleno  êxito  a  estratégia omissa da recorrente, com evidente triunfo da astúcia  sobre  franqueza,  da  torpeza  sobre  moralidade.  Enfim,  seria  a  consagração  do  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam  turpitudinem allegans).  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que  como  os  presentes  autos  tratam de pedido de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  inequivocamente,  recai  sobre  a  pessoa do contribuinte  formulador do pedido de  ressarcimento,  segundo  dispõe  o  art.  373  do CPC,  a  seguir  transcrito,  que  se  aplica  supletiva e  subsidiariamente ao processo administrativo,  por força do art. 15 do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou, à maior facilidade  de  obtenção  da prova  do  fato  contrário  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de  se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  o  art.  36  da  Lei  9.784/1999,  que  se  aplica  supletiva  e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  do  pedido  o  ônus  da  produção da prova constitutiva do seu direito.  Com  base  nessas  considerações,  tendo  em  conta  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  confirmação  do  direito  creditório  pleiteado/compensado,  deve  ser mantido o indeferimento integral do valor crédito pleiteado e  a  não  homologação  de  todas  as  compensações  vinculadas  ao  referido crédito.  Com  base  nessas  considerações,  a  cobrança  dos  débitos  deve  ser  integralmente mantida.  IV.2 Do agravamento da multa de ofício  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 15868.000008/2010­23  Acórdão n.º 3302­005.293  S3­C3T2  Fl. 625          25 De  acordo  com  o  citado  Termo  de  Constatação  Fiscal,  que  integra  as  presentes  autuações,  o motivo do  agravamento da multa ofício  foi  a  falta de atendimento da  intimação e da reintimação formulados no curso procedimento fiscal, conforme explicitado no  excerto que segue transcrito:  Em  razão  do  sujeito  passivo,  depois  de  intimado  e  reintimado  não  ter  apresentado  nenhum  dos  elementos  exigidos  pela  fiscalização,  nem  mesmo  os  arquivos  digitais  relativos  à  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exigência  tributária  será  feita  com  a multa  de  oficio  agravada  para  cento  e  doze  e meio  por  cento.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  o  referido  agravamento  era  indevido,  porque  não  estava  presente  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996, que tem o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  os  fatos  relatados  nos  autos  subsumem­se  perfeitamente  às  hipóteses  de  agravamento  especificadas  no  referido  preceito  legal,  uma  vez  que  a  autuada,  comprovadamente,  não  atendeu  as  intimações  que  lhe  foram  endereçadas pela fiscalização, para apresentar esclarecimentos, documentos contábeis e fiscais  e  os  arquivos  digitais,  todos  elementos  imprescindíveis  para  confirmação  dos  valores  dos  créditos informados no Dacon do citado trimestre.  Não  é  demais  ressaltar  que,  por  força  do  disposto  no  art.  19,  §  2º,  da  Lei  3.470/1958,  com  a  redação  dada  pelo  art.  71  da Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  transcrito, o agravamento somente não seria cabível se o desatendimento das intimações tivesse  sido  para  apresentar  documentos,  cuja  guarda  não  estivesse  sob  a  responsabilidade  da  recorrente,  ou  se  demonstrada  a  impossibilidade  material  de  atendimento  da  intimação,  situações excepcionais que não se vislumbra no caso em tela.  Fl. 637DF CARF MF     26 Art. 71. O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art.19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.  §  1°  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.  § 2° Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44,  §§  2º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação para apresentar documentos,  cuja guarda não esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade material de seu cumprimento". (g.m.)  Por essa razão, deve ser mantido o agravamento da multa de ofício, conforme  determinado pela fiscalização.  V Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  e  prejudiciais  de  mérito suscitadas e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra  o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 638DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726460/2009-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10580.726460/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.382  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10580.726460/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.382  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10580.726460/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.382  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10580.726460/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.382  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10580.726460/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.382  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10580.726460/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.382  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.904351/2012-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA.
Numero da decisão: 9101-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.904183/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.326  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  SERVIÇO HOSPITALAR ­ LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍNICA TRAUMATOLOGICA MOINHOS DE VENTO SOCIEDADE  SIMPLES LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS MÉDICOS  POR IMAGEM.   A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação  do  entendimento  exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­BA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 13888.904183/2009­94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 51 /2 01 2- 15 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 9101­003.326  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  o  coeficiente  para  cálculo  do  lucro  presumido  no  caso  de  empresa que presta serviços por imagem.  A  recorrente  insurge­se  contra  Acórdão  que  reconhece  que  a  prestação  de  serviço médico por imagem estava submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos  serviços hospitalares.   A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada,  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos.  Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1116399 não  menciona  os  serviços  por  imagem,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares.  Tal  julgado  tão­ somente discorre acerca da interpretação objetiva da expressão “serviços hospitalares” prevista  na Lei nº 9.429/95.   Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho  fundamentado deu seguimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O presente processo trata de IRPJ.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.319,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/2009­94.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.319):  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em  sua redação original,  definiu o  coeficiente de  8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 9101­003.326  CSRF­T1  Fl. 4          3 Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos  arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas  seguintes atividades,  o percentual  de que  trata  este artigo  será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os  contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente  de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a”  acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração  legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo  543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 9101­003.326  CSRF­T1  Fl. 5          4 ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência  médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes aos dispositivos  legais acima mencionados não poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos  regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte,  nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada à promoção da  saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação  de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por  ser  representativo de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 9101­003.326  CSRF­T1  Fl. 6          5 julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  o  destaque  feito  na  transcrição acima.   Também é interessante transcrever a ementa dessa decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva,  com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que  os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor  grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição que,  no desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 9101­003.326  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem o que  significa  interpretar a norma em questão  sob a ótica de  seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o  incentivo  fiscal de objetivo para subjetivo, a  fim  de concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao  serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos,  pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que  esses  não  possuam  estrutura  física  para  realizar  internação  de  pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares,  especialmente no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento  médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação de consultas médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 9101­003.326  CSRF­T1  Fl. 8          7 realizada por contribuinte que no desenvolvimento de  sua atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Retomando  o  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  atividade  da  contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas.  Em  seu  recurso,  a  PGFN  argumenta  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399 não menciona os serviços de  radiologia,  equiparando­os  a  serviços  hospitalares;  que  tal  julgado  tão­somente discorre acerca da  interpretação objetiva da expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, deixando claro que  não  se  pode  exigir  internação  e  assistência médica  integral  para  o  enquadramento.  De  fato,  a  referida  decisão  do  STJ  não  tratou  especificamente  de  serviços de radiologia, mas tudo o que foi dito naquela decisão sobre  a questão em torno da tributação dos serviços hospitalares deve ser  aplicado  para  as  várias  atividades  ligadas  à  promoção  da  saúde.  Com  efeito,  o  STJ,  ao  proferir  a  citada  decisão  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, não restringiu sua análise aos serviços médicos  laboratoriais (situação específica daquele REsp).  Por outro  lado, embora a PGFN reconheça que o STJ deixou claro  que não se pode exigir internação e assistência médica integral para  o  enquadramento  no  coeficiente  de  8%,  ela  acabou  buscando  fundamento  nas  antigas  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que defendiam justamente essa linha de interpretação.  As  decisões  invocadas  pela  PGFN,  tanto  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  STJ  (2006),  realmente  trazem  um  entendimento  superado,  alterado  em  2009  pelo  próprio  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, conforme já mencionado.   Esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  posicionou  em  outras  oportunidades  sobre  situações  semelhantes  à  destes  autos,  reconhecendo a aplicação do coeficiente de 8% para entidades que  também  não  são  hospitais,  mas  que  se  encaixam  na  referida  interpretação do STJ manifestada em sede de recursos repetitivos, e  que foi considerada pela CSRF como de observância obrigatória, em  razão do art. 62­A do RICARF­Anexo II:  Acórdão nº 9101­001.870  Sessão de 30 de janeiro de 2014  Recorrente:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  DE  SOROCABA LTDA  Interessado: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Exercício:1999,2000,2001,2002   Ementa:  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERÍODO ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA  LEI  N°  11.727/08.  COEFICIENTES  DISTINTOS  PARA  DETERMINAÇÃO  DO LUCRO PRESUMIDO.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 9101­003.326  CSRF­T1  Fl. 9          8 As  empresas  laboratoriais  de  análises  clínicas  que  optaram  pelo  Lucro  Presumido,  antes  da  vigência  da  Lei  n°  11.727/08,  devem  utilizar  o  coeficiente  de  8%  para  determinar  o  referido  lucro.  Aplicação  do  entendimento  exarado  no  RESp  nº  1.116.399­BA,  conforme art. 62­A do RICARF­Anexo II.  [...]  Voto  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  O recurso preenche os pressupostos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior refere­se ao  enquadramento  de  prestadora  de  serviços  de  análises  clinicas  na  mesma categoria das atividades de serviços hospitalares, para efeito  de  tributação  pelo  lucro presumido. Os  outros  temas  levantados  no  especial do Contribuinte não foram admitidos.  O recurso especial foi apresentado pelo Contribuinte em 30 de junho  de 2009 (fls. 366), ocorre que em 08/11/2010, transitou em julgado o  RESp  nº  1.116.399­BA,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves  (decidido  em  28  de  outubro  de  2009),  objeto  de  julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo regime instituído  no  art.  543­C do Código de Processo Civil  (recurso  repetitivo),  em  que foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Isto posto, conheço do recurso especial. O RESp nº 1.116.399­BA tem  a seguinte ementa:  [...]  A  ementa  do  julgado  evidencia  que  estão  excluídas  do  conceito  tributário  de  atividades  hospitalares  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos.  E,  decidindo  especificamente a matéria  tratada nestes autos, o Superior Tribunal  de  Justiça  estabeleceu  que  o  coeficiente  de  presunção  de  lucros  estabelecido  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  de  8%,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  e  de  12%,  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  relativamente  à  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  naquele  caso  também  empresa  prestadora  de  serviços  médicos  laboratoriais,  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas.  Veja­se  que  o  julgado  afastou  qualquer  aplicação  retroativa  da Lei  nº  11.727/2008,  e  fixou  a  interpretação  em  referência  para  os  fatos  geradores  anteriores  à  sua  edição,  ou  seja,  anteriormente  ao  ano­calendário  2008  (caso  dos  presentes  autos).  Assim, há que  se aplicar ao  caso o art.  62­A do RICARF­Anexo  II,  devendo  se  observada  mandatoriamente  a  decisão  do  STJ  acima  mencionada.  Neste sentido, há que se dar provimento parcial ao recurso especial  (que pede a nulidade do auto de  infração), apenas para submeter a  receita  bruta  ao  coeficiente  de  8%  para  o  cálculo  do  IRPJ,  e  não  para  afastar  integralmente  a  exigência.  Isto  porque as  receitas não  operacionais  devem  ser  adicionadas  ao  lucro  presumido  e  não  se  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 9101­003.326  CSRF­T1  Fl. 10          9 submetem  à  aplicação  do  coeficiente  de  presunção,  como  fez  o  Contribuinte.  Em  conclusão,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial do Contribuinte.  Acórdão nº 9101­001.559  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Interessado: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000   SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR  IMAGEM­MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  COEFICIENTE  DE  8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser  interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).  [...]  Voto  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.  [...]  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  gravita  em  torno  do  percentual  aplicado na apuração do lucro presumido às sociedades prestadoras  de  serviços  médicos  na  área  de  medicina  nuclear  nos  anos  calendários  de  1998,  1999  e  2000,  dependendo  do  conceito  de  serviços hospitalares.  Sobre a legislação aplicável ao assunto, diz a Lei n° 9.249/95, em sua  redação original:  [...]  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.277/2008,  não  restam  dúvidas,  que,  a  partir  de  janeiro  de  2009,  os  serviços  prestados  pela  interessada  enquadram­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  desde  que  cumpridos os requisitos a seguir dispostos:  [...]  Antes da  vigência da Lei n° 11.727/2008,  em caso semelhante,  a 1ª  Turma  da  CSRF,  entendera  que  serviços  médicos  e  ambulatoriais  enquadram­se  na  categoria  de  serviços  gerais  em  acórdão  assim  ementado:  [...]  Porém,  em  28/10/2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  n°  1.116.399  –  BA,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.904351/2012­15  Acórdão n.º 9101­003.326  CSRF­T1  Fl. 11          10 proferiu decisão na mesma linha de raciocínio da decisão do acórdão  ora recorrido:  [...]  Referido julgado enquadrou­se na sistemática dos recursos especiais  repetitivos a que se refere o art. 543–C do Código de Processo Civil  (CPC). Deve­se, em decorrência,  aplicar a Portaria MF n° 586, de  22  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, com a seguinte redação:  [...]  Portanto, devem­se considerar os serviços específicos prestados pela  interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares,  cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração  do IRPJ pelo lucro presumido.  No  presente  processo,  cabe  adotar  o  mesmo  posicionamento  das  referidas decisões desta 1ª Turma da CSRF (acima transcritas).  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial da PGFN.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                             Fl. 129DF CARF MF

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7135902 #
Numero do processo: 10580.723769/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­006.461  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 37 69 /2 00 9- 16 Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.838          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2403­ 02.727, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 10/09/2014, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.  A  decisão  restou  assim  ementada,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benigna, ora em discussão:  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009  RECÁLCULO  DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN  Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.839          3 Na origem, a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.210.4371, às fls. 01, com valor consolidado de  R$ 37.256,86. O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social referente a Terceiros, no período de 01/2005 a 12/2005:  O Relatório  Fiscal,  às  fls.  137  a  140,  informa  o  levantamento  efetuado:  PAT  No  exercício  de  2005  a  empresa  não  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  No  entanto,  concedeu  alimentação  a  seus  funcionários  (Conta  Programa  Alimentar  Trabalhador,  186).  Tal  benefício  foi  concedido  aos  empregados  em  desacordo  com  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  28,  parágrafo 9º, alínea “c”; e   DIV Refere­se  a  remunerações  de  empregados  não  declaradas  em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP). A empresa  escritura  nas  contas  272  e  160  (Salário),  95  (Provisões  13º  Salário,  96  e  163  (Provisões  Férias)  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  As  contribuições  dos  segurados  estão  escriturados na Conta 78 (INSS a Recolher). A escrituração não  é feita por estabelecimento, não descreve clara e precisamente o  fato,  não  discrimina  os  fatos  geradores,  os  descontos,  as  contribuições  da  empresa  e  o Livro Diário  não está  registrado  no órgão competente. Há históricos que não  têm clareza  e não  fazem referência ao documento probante.  Ressalte­se que o Contribuinte protocolou pedido de desistência de processo  que foi desapensado (Processo n. 10.580.72351/2009­14).  No  Recurso  Especial,  a  insurgência  da  Fazenda  Nacional  baseia­se  nos  paradigmas  Acórdão  nº  2301­00283  e  Acórdão  nº  2401­00120,  considerados  aptos  para  embasar  a  divergência,  apesar  das  Contrarrazões,  genericamente  alegarem  ausência  de  divergência jurisprudencial.  Finalmente,  o  recorrido  ainda  requer  que  seja  negado  provimento  e  manutenção do a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Quanto à retroatividade benigna.  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.840          4 Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.841          5 previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.842          6 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.843          7 mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.844          8 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.845          9 pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.846          10 Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.847          11 (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10580.723769/2009­16  Acórdão n.º 9202­006.461  CSRF­T2  Fl. 1.848          12 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 1848DF CARF MF

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