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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688407 #
Numero do processo: 10280.721588/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/02/2011 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.632
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.632  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/02/2011  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 15 88 /2 01 0- 73 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10280.721588/2010­73  Acórdão n.º 3302­003.632  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.482, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 07/02/2011  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10280.721588/2010­73  Acórdão n.º 3302­003.632  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10280.721588/2010­73  Acórdão n.º 3302­003.632  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10280.721588/2010­73  Acórdão n.º 3302­003.632  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  28/12/2015,  apresentação  do  RV  em  22/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 243DF CARF MF

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6688756 #
Numero do processo: 13839.908134/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/03/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/03/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/03/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.189
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.908134/2009­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.189  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/03/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/03/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/03/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 81 34 /2 00 9- 14 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13839.908134/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.189  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  14­041.990,  exarado pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição  pleiteada e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­041.990, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/03/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13839.908134/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.189  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13839.908134/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.189  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13839.908134/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.189  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13839.908134/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.189  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13839.908134/2009­14  Acórdão n.º 3301­003.189  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720355/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, diante da apresentação de documentos que comprovaram a efetividade da dedução, devem ser afastadas as glosas realizadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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ajuste  anual,  diante da  apresentação de documentos que comprovaram a  efetividade da dedução, devem ser afastadas as glosas realizadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 55 /2 01 5- 11 Fl. 117DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10073.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­004.582  S2­C4T1  Fl. 111          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n°. 06­53.297,  proferido pela 6ª Turma da DRJ/CTA (fls.  38/44),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve integralmente o crédito tributário exigido, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  reconhecida  quando  o  contribuinte  comprova  atender  os  dois  requisitos cumulativos  indispensáveis: que os valores recebidos  possuam natureza de rendimentos de aposentadoria, reforma ou  pensão  e  que  o  contribuinte  seja  portador  de  moléstia  grave  tipificada  no  texto  legal  e  reconhecida  por  meio  de  Laudo  Médico Oficial.  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  de  débitos  tributários  referentes  ao  ano calendário de 2010, por ter o contribuinte se declarado indevidamente como isento, tendo  sido  autuado  no  valor  total  de  R$  15.654,25  em  09/02/2015,  pelo  seguinte  fato  descrito  no  lançamento fiscal:      Fl. 119DF CARF MF     4  O contribuinte foi cientificado das autuações em 20/02/2015, sexta­feira (AR  f. 22) e apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/3).  No  julgamento  da  peça  impugnatória  do  contribuinte,  foi  mantido  integralmente o lançamento, sendo proferido o Acórdão n°. Acórdão n°. 06­53.297 (fls. 38/44),  cuja ementa está reproduzida acima.  Intimado do acórdão da DRJ/CTA em 18/09/2015, sexta­feira (AR fl. 47), o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  49/56  em  28/09/2015,  alegando,  em  síntese:  a) Que é pessoa idosa e requer a prioridade no trâmite do recurso;  b)  Que  é  portador  de  moléstia  grave,  conforme  comprovado  por  laudo  médico, devendo ser isento dos recolhimentos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10073.720355/2015­11  Acórdão n.º 2401­004.582  S2­C4T1  Fl. 112          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Juízo de admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O recorrente alega ser isento do Imposto de Renda Pessoa Física por atender  aos dois requisitos cumulativos necessários, quais sejam ter como rendimento aposentadoria e  ser portador de moléstia grave.  Conforme  extrai­se  do  art.  6°,  inciso  XIV  da  Lei  7.713,  os  proventos  recebidos de aposentadoria por portadores de moléstia grave devem ser isentos do tributo ora  discutido, verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos:  a) Cópia de atestado médico (fl. 4), emitido, em 18/03/2015, pela Secretaria  Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ e assinado  pelo médico urologista Orlandino Klotz de Almeida;  b) Cópia  de Laudo  Pericial  da  rede  privada  (fl.  8),  emitido  e  assinado,  em  30/10/2014, pelo médico urologista Luiz Cezar Lopes Atan;  c)  Cópia  do  Diário  Oficial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (fl.  28),  do  dia  31/05/2012,  com  a  informação  do  despacho  do  Secretário  de  Estado  de  Fazenda deferindo o Processo nº E­01/136.034/2012, tendo como interessado  o Sr. Ubiracy Vinhosa Rodrigues;  Fl. 121DF CARF MF     6  d)  Cópia  de  atestado  médico  (fl.  30),  emitido  pelo  Hospital  Unimed  e  assinado,  em  09/04/2015,  pelo  médico  oncologista  Rodrigo  de  Oliveira  Almeida e pelo médico urologista Orlandino Klotz de Almeida;  e) Cópia de Laudo Pericial da rede privada (fls. 31/32), emitido e assinado,  em  31/05/2015,  pelos  médicos  urologistas  Luiz  Cezar  Lopes  Atan  e  Orlandino Klotz de Almeida;  f)  Cópia  de  Comprovantes  de  Pagamento  de  aposentadoria  (fls.  83/84),  emitido  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão  do  Rio  de  Janeiro, referentes ao meses de fevereiro e setembro de 2015;  g) Despacho do Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, referente  ao Processo nº. E­01/136.034/2012 (fls. 87/89)  Portanto, verifica­se que o contribuinte é portador neoplasia maligna desde o  ano­calendário de 2009,  tendo sido atestado pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura  Municipal de Barra Mansa/RJ e por profissionais especializados, da rede particular, cumprindo  incontestavelmente o requisito relativo a ser portador moléstia grave.  Ainda,  foram  juntados  Comprovantes  de  Pagamento  que  demonstram  de  forma cabal a auferição de proventos de aposentadoria pelo recorrente, conforme os extratos de  fls. 83/84, que atestam ser o ora recorrente aposentado desde o ano­calendário de 1990.  Assim, estando comprovados o cumprimento dos requisitos cumulativos para  a obtenção da  isenção dos proventos de  aposentadoria, deve ser dado provimento ao  recurso  voluntário do recorrente.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 122DF CARF MF

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6716859 #
Numero do processo: 10410.002077/96-99
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela requerente, e converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara' do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela requerente, e converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ',: Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 - ~ ~--<-tJ'----="J? <:... ,) HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~of -JJ---'- Ccrté-; f7(ori2, JQ(ltIt~s t7.,l1c~ana ". ._' ""1 da Fazená.! !,o...OMProcuradora \ tl2 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHJEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. !me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.909 302-0.880 SALGEMA INDÚSTRIA QuíMICA SIA DRJ/RECIFE/PE PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a empresa Salgema Indústrias Químicas SIA. foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, estampando a exigência do crédito tributário no valor total de UFIRs 21.230,28, constituído por parcelas de Imposto de Importação; IPI., juros de mora, multa de mora e multa prevista no art. 364, ll, do RIPI. Segundo a descrição dos fatos às fls. 02, foi apurada a seg\I~J1lte infração a dispositivo do Regulamento Aduaneiro: "I - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do 11 e IPI, tendo em vista 'desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para interpretação do Sistema Harmonizado, conforme apurado pela COTEC, que informou a infração através do "Mapa de Irregularidades de Declarações de Importação - MIDI" número 005/05/93. As mercadorias importadas pela SALGEMA Industrias Químicas S.A., através da declaração de importação 000177, registrada em 28/04/93, "05 cabos - célula de pesagem tipo C2-PI-BLH (35 pes de cabo cada)", foram classificadas incorretamente no código NBM/SH 8541.40.9999 ("dispositivos fotossensíveis, semicondutores, incluídas células fotovoltáicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodos emissores de luz"; "qualquer outro"). Pela descrição do bem, a classificação correta a ser empregada deve ser 8423.90.0200 ("partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem"), cuja alíquota do imposto de importação estava fixada em 20% (vinte por cento). Desta forma, a empresa deverá recolher os tributos decorrentes desta alteração, acrescidos dos juros de mora e das multas previstas no art. 59 da Lei 8.383/91, multa de mora relativa ao 1.1.,e no inciso II do art. 364 do RIPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82.1" Além dos Demonstrativos de Apuração (Cálculos) que acompanham a Notificação de Lançamento mencionada, juntaram-se aos autos cópias da D.I. ~ 000177/93, de 28/04/93 (fls. 10/12) e do ~apa de Irregularidades de Declarações ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.909 302-0.880 Importação - MIDI (fls. 13), da Coordenação de Tecnologia e Sistemas de Informações - COTEC, que aponta a desclassificação da mercadoria em apreço. Cientificada em 24/10/96, na própria N.F. de fls. 01, a Autuada apresentou Impugnação tempestiva em 21/11/96 (fls. 15/23), com anexos às fls. 24/35, onde argumenta, em síntese, o seguinte: o Que o lançamento do imposto de importação se dá por homologação, nos termos do art. 150 do CTN; o Que tal lançamento é homologado ~xpressarilente pela fiscalização, no momento da conferência aduaneira e antes do desembaraço, ou seja, antes da entrega da mercadoria; o Que o crédito tributário está defmitivamente extinto com' a homologação do lançamento, de acordo com o art. 156, inc. VII, do C.T.N., salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, o que não se verificou no presente caso; • Que a hipótese de revisão do lançamento prevista no art. 149 'do C.T.N. e art. 456 do Regulamento Aduaneiro trata de lançamento de oficio, por iniciativa da autoridade administrativa e visa, apenas, o tributo não regularmente lançado, o que não se aplica ao caso em tela; • Por último, que a nova classificação imposta pelo Auditor Fiscal não é correta, já que o mesmo a classifica no código 8423.90.0200 "partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem", quando, em verdade, de acordo com a NEM e TAB, art. 100 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, trata-se de mercadoria com o código 9031.80.9999 (células de carga), conforme se infere da análise do Laudo Técnico em anexo (doc. 03). O Laudo Técnico ao qual se reporta a Autuada (fls. 35) é de emissão de Engenheiro Eletricista - CREA 170/85-AL, em papel timbrado da própria empresa, pelo que se infere seja seu empregado, dizendo o seguinte: "Ref.: Célula de Carta Tipo C2-PI-BLH 500.000 LIBRAS Ass.: Caracterização de Material e Classificação Tarifária. Certificamos, para os devidos fins, que o material importado pela GI- / 0013-92/433-6 e declarado na DI-000177, de 28/04/93, trata-se de urna célula de carga para suportar tanques de armazenamento de clorodf e que a célula de carga é constituída de uma barra metálica, com urna '. ~!. I 3 { MJNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.909 302-0.880 4 ponte de Wheatstone colada em seu costado, composto de semi condutores e resistores, variando a sua resistibilidade com a deformação da barra submetida à carga de cloro, tendo nela aplicado um potencial elétrico para produzir um sinal voltáico pelo desequilíbrio resistivo na ponte, sinal proporcional à caga de cloro armazenado, sinal que é conduzido por um cabo elétrico até um painel indicativo. Certificamos que, pelas características do material, o mesmo se enquadra na posição NBM/SH 9031.80.99999 - Células de Carga (NCM 9031.80.50)." Seguiu-se a emissão da Decisão DRJ/Recife nO081/97, às fls. 38/49, com a Ementa que a seguir se transcreve: ' , : "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I. VINCULADO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Mercadorias importadas classificadas incorretamente na TABINBM/SH ensejam a cobrança da diferença desses tributos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. ' AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE, EM PARTE." Pelo que se infere da Decisão supra, a Autoridade singular manteve o crédito tributário inicialmente lançado, apenas reduzindo de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) a penalidade capitulada no art. 364, 11, do RIPI, nos termos do art. 80, inciso I, da Lei nO4.502/64, com a nova redação que lhe deu o art. 'p 45, da Lei n° 9.430/96. (texto em negrito transcrito do original- fls. 49). A Decisão rebate os argumentos de defesa, com relação à alegada irrevisiviblidade da 0.1., por se tratar de lançamento por homologação, apoiando-se na legislação, na doutrina e em Parecer da o. Procuradoria da Fazenda Nacional. No que conceme à classificação tarifária da mercadoria discutida nos autos, destacamos os fundamentos estampados às fls. 40/44, que nos permitimos proceder sua leitura nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus L Pares. (.....leitura .....) O A.R. acostado às fls. 53 não contém data da sua recepção pelo destinatário. Todavia, levando em conta que a data da postagem, na unidade de destino (verso do A.R.) é de 09/06/97 e tendo sido apresentado o Recurso (fls. 54/66) em 07/07/97, é de se admitir como tempestivo o referido Recurso. ~."-) VJ ~/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.909 302-0.880 Insiste a Recorrente na tese de que o lançamento de que se trata é por homologação, tendo sido o mesmo expressamente homologado pela fiscalização, após a conferência e desembaraço aduaneiro da mercadoria; que o art. 149 e seu parágrafo único do CTN tratam de lançamento efetuado de ofício, não se aplicando ao caso em tela; que pela homologação está extinto o crédito tributário, tratando-se, assim, de ato perfeito e acabado. No que diz respeito à classificação tarifária da mercadoria, assevera que: • (...) O enquadramento das mercadorias na tabela NBM/SH, depende, muitas vezes, de análise técnica, como no presente ;ca~o. Foi o que fez a recorrente, consultou um técnico e apresentou' um laudo com a correta classificação da mercadoria importada; • Em que pese o conhecimento da área técnica-fiscal do ilustre Delegado prolator da decisão ora atacada, a mesma carece de fundamentação técnica para classificação da mercadoria em tela;' • Destarte, resta demonstrada, baseado em laudo técnico anexado ao processo, que a correta classificação da mercadoria importada é o código 9031. 80.9999 (células de carga); • Assim, estando classificada como células de carga, a mercadoria importada era, na época da importação, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme disposto na Lei n° 8.191/91, prorrogada pela Lei nO8.643/93 e regulamentada pelo Decreto nO 151/91. Por último, insurge-se contra a multa aplicada pelo Autuante, invocando o disposto no Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16 de janeiro de 1997, publicado no DOU de 20 de janeiro do mesmo ano, que retira as multas incidentes por infrações decorrentes de classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários e ao enquadramento tarifário pleiteado e que não se constate intuito doloso ou de má-fé, como é o caso da recorrente. Manifestando-se às fls. 70/74, assevera a D. Procuradoria da Fazenda Nacional que a decisão de fls. 38/49 não merece reparos, vez que bem reflete a prova ~ documental existente nos autos, além de aplicar, com inegável acerto, a legislação .' //. . vigente à época. Rebate os argumentos de Apelação da Interessada, tanto no que diz /,' í ~I 5 MlNlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO~ 118.909 302-0.880 respeito à irrevisibilidade do lançamento estampado na D.I., quanto no que conceme à classificação tarifária da mercadoria. É o relatório. , I , I 6 MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO .~ 118.909 302-0.880 VOTO . 3. Aplicabilidade da multa por infração, à luz do Ato Declaratório Normativo nO10/97. Como se observa das peças que integram o processo aqui em exame, bem como do Relatório ora apresentado, três são as questões a serem aqui discutidas e decididas, a saber: l.Como preliminar, a irrevisibilidade da classificação tarifária adotada na Declaração de Importação suscitada e, consequente'mente, do lançamento correspondente, dito por homologação; ; I , I2. A classificação fiscal da mercadoria importada e, Evidentemente que a matéria abordada no item 1. deve ter preferência para julgamento neste Colegiado, com tratamento de preliminar, até por que, 'se acolhida a tese sustentada pela Recorrente, resultarão canceladas todas as exigências formuladas na Notificação de Lançamento de fls. 01, tornando-se, em conseqüência, prejudicados os demais argumentos do Recurso. Dito isto, passemos à análise das questões recursais em comento. 1. A questão da irrevisibilidade do lançamento consubstanciado pelo registro da Declaração de Importação e, quando é caso, com o pagamento dos tributos incidentes, configurando-se o inquestionável modelo de lançamento por homologação, já foi exaustivamente examinada neste Conselho, no âmbito de suas três Câmaras, tendo sido espancadas todas as teses que defenderam tal irrevisibilidade. Com efeito, parece-me tácito o entendimento de que o lançamento em questão, caracterizado pelo registro da D.I. na repartição fiscal competente, é do tipo "autolançamento" ou "lançamento por homologação". Quanto a isto não existe discrepância ente o sujeito passivo e o fisco. Daí, entretanto, até aceitar-se o entendimento manifestado pelo TIustre Patrono da Recorrente, de que tal homologação acontece através do desembaraço aduaneiro da mercadoria despachada, vai uma grande distância. Tal entendimento, com a devida vênia, não encontra amparo na legislação de regência. Examinemos, mais minuciosamente, o que estabelece a lei tributária (CTN.) a respeito do assunto: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES SEGUNDA cÂMARA , I I' ,} . , RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 118.909 302-0.880 ) . ". ~ ( I, :. . ,. , '. ., - \; "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela obrigação, expressamente o homologa. ~ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do seu lançamento. 9 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial ,do crédito .. : ~ 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados de apuração do sàldo porventura devido e, serido o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ~ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação . (nossos os destaques do texto) Observa-se, Jogo no "caput" do artigo 150 acima transcrito, que a homologação do lançamento, pela autoridade administrativa, deve ser feita de forma expressa. O parágrafo 1°, do referido artigo, deixa claro que o pagamento antecipado, obrigatório nessa modalidade de lançamento, não extingue o crédito tributário, ficando, tal condição, sujeita à posterior expressa homologação do lançamento . Acontece que não se encontra, na legislação de regência, qualquer dispositivo atribuindo ao referido procedimento - desembaraço aduaneiro - resultando na entrega da mercadoria ao importador, a eficácia da homologação do lançamento pela autoridade administrativa, ainda que se possa admitir que, na maioria das vezes, tal desembaraço ocorre após a conferência aduaneira, com a competente análise fisica da mercadoria, sua classificação e valor e o cumprimento das obrigações fiscais exigíveis l em decorrência da importação. {y}!!/ 8 I MJNISTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 118.909 302-0.880 , '.. ,, ~.,:~.--.... O que se tem de concreto, na prática, com a situação que envolve o tributo em comento - Imposto de Importação - e o procedimento de desembaraço aduaneiro, é que em razão das peculiaridades que envolvem tal tributo, obrigando a adoçãode determinadas medidas antes da liberação das mercadorias importadas, foram criados mecanismos para que tal desembaraço e liberação das mercadorias ocorra dentrodo mais curto espaço de tempo possível. Isto resulta na minimização de despesas para os importadores, tais como custos de armazenagens; riscos de perda da carga por deterioração; riscos de outras perdas tais como lucros cessantes, mercado, etc. Em contra partida, <> importadoré obrigado a antecipar o pagamento dos tributos que ele mesmo apura e declarapara o fisco, através da Declaração de Importação formalizada e registrada. Existe, em tal situação, uma confiança depositada pelo Estado, no caso a Fazenda Nacional, nos diversos importadores, ao conceder o desembaI;aço aduaneiroe a liberação da mercadoria sem que, na grande maioria dos casos, tenha ti~o a fiscalização a possibilidade de verificar a exata regularidade do pagamento dos tributos devidos; das isenções e/ou reduções pleiteadas; da exatidão da descrição .da mercadoriafornecida pelos importadores. Evidentemente que não poderia a Lei diante, como se sabe, 'da precariedade que em muitos casos se processa o desembaraço aduaneiro das mercadorias nos diversos pontos do território nacional, vincular a expressa homologação do lançamento, no caso do imposto de importação, ao procedimento de desembaraço aduaneiro, com a conseqüente liberação das cargas aos importadores. E o mecanismo de resguardo da Fazenda Nacional para efetuar a revisão do lançamento constituído pela Declaração de Importação, promovendo, a posteriori,a exigência de eventuais débitos apurados, está na legislação aduaneira que veioa regulamentar a matéria, precisamente o Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966(DOU de 21/11/66) que, com as alterações, inserções e novas redações realizadas posteriormente,assim estabelece: "Seção II Conclusão do Despacho Art. S4 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fIScal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de S (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Iei". (Redação dada pelo Decreto-lei n( 2.472, de 01109/88) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.909 302-0.880 Como visto, além do fato, já acima comentado, de que não existe na legislação de regência qualquer dispositivo atribuindo ao desembaraço aduaneiro a condição homologatória do lançamento, o dispositivo legal ora transcrito, de meridiana clareza, põe por terra toda e qualquer perspectiva de se admitir tal vínculo - (desembaraço = homologação de lançamento). O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n( 91030/85, veio a estabelecer, efetivamente, a forma de apuração da regularidade do pagamento e da exatidão das informações prestadas pelo importador, que se dá através do procedimento de Revisão Aduaneira, definida da seguinte forma: "Art. 455 - Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verifica,~ a regularidade da importação ou exportação quanto 'aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto-Lei nO 37/66, a'rtigo 54). Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.17~/66, artigo 149, parágrafo único)." Diante do exposto, improcede o primeiro pedido formulado pela Recorrente, uma vez que não ocorreu, efetivamente, a homologação do lançamento através do desembaraço aduaneiro da mercadoria, não tendo ficado, consequentemente, ~, extinto o crédito tributário cujo fato gerador decorre da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Rejeito, desta forma, a argumentação preliminar da Recorrente, que seria de nulidade do Auto de Infração em epígrafe. 2. Com relação à classificação fiscal da mercadoria, temos que a sua descrição nos documentos de importação (D.I. e G.I.), como sendo: CABO - CÉLULA DE PESAGEM TIPO C2-PI-BLH (35 PÉS DE CABO CADA) Nada mais existe nos autos sobre a mercadoria, no que diz respeito a especificações, propriedades de uso, catálogos técnicos, etc., que possa auxiliar na sua correta definição. As informações trazidas no Laudo Técnico de fls. 35, apresentado pela Recorrente, também não possuem definição clara que possa nos indicar a correta classificação tarifária dessa mercadoria. 10 11 Como se verifica dos autos, a Importadora classificou o produto em suaD.I. no código TAB/SH 8541.40.9999, que corresponde ao seguinte: 118.909 302-0.880 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • Instrumentos, aparelhos de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, projetores de perfis - Qualquer outro. i I , I • Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificação de peças usinadas (fabricadas) excluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 CG; Pesos para quaisquer balanças; Partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem.- Partes. Já o Fisco entende que a classificação correta da mercadoria seria no Código 8423.90.0200, que se trata de: • Dispositivosfotossensíveissemicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; diodosemissoresde luz - Qualquer outro. Posteriormente, com base no Laudo Técnico emitido por seu Perito (fls. 35), abandonou tal classificação, passando a defender o enquadramento da mercadoria no Código 9031. 80.9999, que se refere a: . MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Deve a repartição aduaneira, inicialmente, intimar a Importadora a apresentar documentos, fotografias, catálogos técnicos, etc. da mercadoria em epígrafe, oferecendo maiores condições ao lNT para o atendimento à solicitação acima formulada. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (lNT), através da repartição aduaneira de origem, solicitando que emita Parecer detalhado e conclusivo sobre o assunto, oferecendo a este Colegiado condições de definir a sua correta classificação tarifária. Como se verifica, a simples descrição estampada nos documentos de importação não nos oferece condições para a classificação tarifária da mercadoria na TAB/SH vigente na ocasião do registro da D.I., já que não existe tal descrição na respectiva nomenclatura. O mesmo pode-se dizer das informações estampadas no Laudo Técnico apresentado pela Recorrente, não oferecendo segurança para a solução do presente litígio. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 16327.000360/2006-62
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2002, 2003 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. A contribuição social sobre o lucro líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pela sociedade nas operações que constituem atos cooperativos. O ato cooperativo não configura operação de mercado, seu resultado não é lucro e está fora do campo de incidência da contribuição instituída pela lei nº 7.689, de 1988. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação.
Numero da decisão: 1803-000.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. O Conselheiro Walter Adolfo Maresch votou pelas conclusões.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  incide  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  sociedade  nas  operações  que  constituem  atos  cooperativos.  O  ato  cooperativo  não  configura  operação  de  mercado,  seu  resultado  não  é  lucro  e  está  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  instituída  pela  lei  nº  7.689,  de  1988.  Somente  os  resultados  decorrentes  da  prática de atos com não associados estão sujeitos à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues  Mendes.  O  Conselheiro Walter  Adolfo  Maresch  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.  Relatório     Fl. 435DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 397          2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se de impugnação (fls. 208 a 226) a Auto de Infração de  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  —  CSLL,  por  FALTA  DE  RECOLHIMENTO,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  lavrado pela DEINF/SPO, em 27/03/2006 (fls. 04 a 10).  2.  O  crédito  tributário  assim  constituído  foi  composto  pelos  valores a seguir discriminados:  3.  Como  enquadramento  legal  do  lançamento  do  tributo,  o  autuante assinala os artigos 2° e parágrafos, da Lei 7.689/88, o  artigo 1°, da Lei 9.316/96, o artigo 28, da Lei 9.430/96, o artigo  6°, da Medida Provisória 1.807/99 e reedições e o artigo 6°, da  Medida  Provisória  1.858/99  e  reedições  (fl.  05).  Os  juros  de  mora  foram  lançados  com  fundamento  no  artigo  28  c/c  com  o  artigo 6°, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96, e a multa de oficio, no  artigo 44, inciso I, da mesma lei (fl. 08).  4. No Termo de Verificação de Infração Fiscal  (fls. 11 e 12), a  autoridade lançadora noticia, em resumo, que:  i) a CSLL, até o ano­calendário de 2004,  incidia  sobre o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  fiscal,  inclusive,  para  as  cooperativas,  sobre  os  resultados das operações com os associados, conforme dispõe o  item 9, da IN SRF 198/88;  ii)  somente  a  partir  de  2005,  com  o  artigo  30,  da  Lei  11.051/2004,  a CSLL  passou  a  não  incidir  sobre  os  resultados  dos  atos  cooperativos,  conforme  definido  no  artigo  79,  da  Lei  5.764/71 e previsto no artigo 182, do RIR/99;  iii)  não existem  recolhimentos  da CSLL,  por  parte do  autuado,  para  os  anos­calendário  de  2002  e  2003,  e,  assim,  o  crédito  tributário  correspondente  foi  constituído,  tendo  por  base  as  Fichas 06B e 17, da DIPJ.  5. Cientificado do lançamento em 27/03/2006 (fl. 04), o autuado  impugnou o Auto de Infração em 26/04/2006 (fl. 208), alegando  que :  i)  a  autuação  deveria  ser  cancelada  porque  as  sociedades  cooperativas  não  preenchem a  hipótese de  incidência  da CSLL  quando praticam atos cooperativos, em razão da legislação que  as rege, da CF, da jurisprudência administrativa já pacificada e  da  jurisprudência dos  tribunais  superiores, e conforme previsto  no artigo 39, da Lei 10.865/2004;  ii)  a  CSLL  somente  pode  incidir  sobre  o  lucro,  configurando  situação  de  não  incidência  tributária,  e,  assim,  qualquer  valor  diverso  deste  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo;  Fl. 436DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 398          3 iii)  as  cooperativas  de  crédito  têm  por  fim  proporcionar  assistência  financeira  aos  associados,  sem  objetivo  de  lucro,  diferentemente das  sociedades mercantis que  têm o  lucro  como  objetivo; possuem sobra e sua distribuição leva em consideração  as  operações  dos  associados  (artigo  40,  inciso  VI,  da  Lei  5.764/71),  não  o  capital,  demonstrando  ausência  de  finalidade  lucrativa;  iv)  os  valores  recebidos  das  associadas  para  custeio  das  atividades  da Cooperativa Central  não  poderiam ser  objeto  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois  tal  fato  contraria  a  legislação,  porque se pretende fazer crer que tais valores seriam lucro para  tributação da CSLL, contrariando o artigo 79 e parágrafo único,  da Lei 5.764/71;  v)  o  mesmo  teria  ocorrido  com  o  PIS/COFINS  sobre  atos  cooperativos,  com respeito às peculiariedades que envolvem as  sociedades  cooperativas,  e especificamente as do  ramo crédito,  no  sentido  da  ausência  de  faturamento,  receita  e  lucro  nas  operações  decorrentes  de  sua  atividade  principal,  conforme  o  artigo 30, da Lei 11.051/2004;  vi)  não  haveria  voz  destoante,  nos  âmbitos  doutrinário  e  jurisprudencial,  no  sentido  de  reconhecer  que  o  resultado  positivo obtido pelas cooperativas nas operações realizadas com  seus  associados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  consoante  excertos  de  julgamentos  do  STJ  e  do  Conselho  de  Contribuintes que colaciona.  vii)  a  equiparação  das  cooperativas  de  crédito  às  instituições  financeiras  não  se  confunde  com  equiparar  cooperativas  de  crédito  aos  bancos  ou  financeiras,  dando­lhes  tratamento  tributário inadequado; o fato de estarem incluídas no artigo 22,  parágrafo  1°,  da  Lei  8.212/91  não  implica  tributação  dos  resultados  dos  atos  cooperativos  por  ela  praticados,  pois  não  configuram operação de comércio, seu resultado não é  lucro, e  estão situados fora do campo de incidência da CSLL;  viii) haveria dupla ofensa ao princípio da isonomia, em face dos  artigos 5° e 150, inciso II, da CF, já que se verifica tratamento  desigual  a  iguais  (cooperativas  de  crédito  tratadas  de  forma  diferentes  das  demais  cooperativas)  e  tratamento  igual  a  desiguais (cooperativas de crédito tratadas da mesma forma que  bancos e congêneres);  ix)  em  atenção  às  especificidades  das  cooperativas  de  crédito,  vem sendo firmada posição no Judiciário no sentido de que todas  as  aplicações  financeiras  realizadas  pelas  cooperativas  de  crédito,  inclusive  em  entes  não  cooperativos  integram  o  denominado  ato  cooperativo,  consoante  julgados  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes, cujos excertos colaciona;  x)  o  artigo  39,  da  Lei  10.865/2004  tem  caráter  retroativo  alcançando o ato pretérito em que se fundou a autoridade para  lavrar  o  Auto  de  Infração,  sendo  que  o  artigo  106,  do  CTN,  Fl. 437DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 399          4 dispõe  que  a  lei  tributária  mais  benéfica  aplica­se  ao  ato  pretérito nos casos expressamente previstos.    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Até 2004, estavam vigentes atos normativos infralegais, ­ cuja observância é impositiva  para  a  autoridade  lançadora  ­,  a  saber,  a  IN  SRF  198/88  e  a  IN SRF  390/2004,  que  expressamente determinavam, nos artigos 9° e 6°, respectivamente, a seguir transcritos,  que as sociedades cooperativas deveriam calcular a CSLL sobre os resultados positivos  tanto os obtidos com as operações com os não­associados, como aqueles obtidos com  os associados, incidindo, neste último caso, sobre os atos cooperativos.  b)  Atos  infra­legais  emanados  da  Administração  Fiscal  tem  por  função  interpretar  e  regulamentar  dispositivos  legais  e,  nesta  condição,  as  Instruções  Normativas  acima  referidas  não  criaram,  nem  podiam  fazê­lo,  obrigações  tributárias  novas  para  as  cooperativas,  no  caso,  de  crédito,  o  que  é  prerrogativa  de  lei,  por  força  do  princípio  constitucional da legalidade estrita.  c)  As  cooperativas,  embora  por  natureza,  não  tenham  fins  lucrativos  das  empresas  comerciais,  e  se  assemelhem,  neste  aspecto,  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social, não ganharam imunidade tributária da CF com respeito às contribuições sociais.  Assim, estavam sujeitas à incidência da CSLL como as demais pessoas jurídicas.  d)  Na instituição da CSLL, pela Lei 7.689/88, o legislador ordinário também não isentou  as  cooperativas  do  recolhimento  dessa  exação,  pois  que  determinou,  no  artigo  4°,  abaixo  transcrito,  que  são  contribuintes  do  tributo  todas  as  pessoas  jurídicas  e  as  equiparadas pela legislação tributária. Entre estas se incluem as cooperativas.  e)  O quadro normativo tributário vigente nos anos calendário de 2002 e 2003, objeto do  presente lançamento, previa que os resultados positivos, lucro ou sobras, obtidos com o  ato cooperativo, estariam sujeitos à incidência da CSLL.   f)  O legislador não reconheceu mérito naquele período às discussões doutrinárias sobre a  pretensa distinção entre  lucro,  que  seria o  resultado das  empresas  em geral,  e  sobras,  que seria o das cooperativas, controvérsia essa trazida aos autos pelo impugnante.  g)  Resta sem fundamento a alegação do autuado de que considerar tais sobras como lucro  contrariaria  o  artigo  79,  parágrafo  único  da  Lei  5.764/71,  ­  "O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria."  ­,  já  que,  nesta  hipótese,  trata­se  de  situação  em  que  normas  legais  posteriores,  acima  transcritas,  determinaram  que  tais  sobras  deveriam  ser  tributadas  pela CSLL. Norma posterior, de mesma hierarquia, regulando a mesma matéria, revoga  e substitui a correspondente norma anterior, descabendo, em conseqüência, falar­se em  violação de uma norma por outra.  h)  Em  relação  ao  argumento  de  que  o  artigo  39,  da  Lei  10.865/2004,  que  isentou  as  cooperativas  do  recolhimento  da  CSLL,  teria  caráter  retroativo,  e,  assim,  deveria  alcançar os fatos geradores objeto do Auto de Infração, por força da obrigatoriedade da  aplicação de lei tributária mais benéfica, prevista no artigo 106, do CTN, cabe observar  Fl. 438DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 400          5 que  o  principio  da  retroatividade  benigna  está  restrito  aos  casos  de  aplicação  de  penalidade, não de constituição de crédito tributário, como é a presente situação.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reiterar as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  O litígio se resume em saber se o resultado apurado por cooperativas sofre a  incidência da CSLL.  A Delegacia de  Julgamento  julgou procedente o  lançamento por considerar  que a lei que instituiu a CSLL não isentou as cooperativas do recolhimento dessa exação sobre  os atos cooperativos. Afirma ainda que o legislador não reconheceu mérito naquele período às  discussões  doutrinárias  sobre  a  pretensa  distinção  entre  lucro,  que  seria  o  resultado  das  empresas em geral, e sobras, que seria o das cooperativas, controvérsia essa trazida aos autos  pelo impugnante.  Isto  porque,  há  necessidade  de  uma  lei  que  expressamente  isente  os  atos  cooperativos da incidência da CSLL, o que ocorreu apenas com o advento do art. 39 da Lei n°  10.865/2004, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005, in verbis:  “Art.  39.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL.”  A recorrente, por seu turno, alega que o fato gerador da CSLL é a obtenção  de lucro, o que não acontece com as sociedades cooperativas, uma vez que eventual resultado  positivo obtido é sobra e não lucro.  Cabe razão à recorrente, pois não é possível apegar­se tão somente ao texto  da  norma  tributária  que  fala  em  isenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidente  sobre  os  atos  cooperativos, e ignorar completamente os dispositivos da Lei n° 5.764/7.  Nos termos do art. 4° do CTN, a natureza jurídica específica de cada tributo é  determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.  No  IRPJ  temos  que  o  fato  gerador  é  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza, ao passo que, na CSLL, o fato gerador é o lucro. São fatos geradores distintos, sendo  o segundo mais restrito que o primeiro.  Não  se  sustenta  o  argumento  de  que  o  art.  79,  parágrafo  único  da  lei  n°  5.764/71  teria  sido  revogado  pelas  normas  que  instituíram  a  CSLL.  A  lei  que  regula  as  cooperativas foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, estando plenamente em vigor  os dispositivos que denominam de  sobras  líquidas os  resultados positivos  auferidos  sobre os  atos cooperativos.   Fl. 439DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 401          6 Sobra e lucro são conceitos distintos, com natureza jurídica própria.  Como nos ensina Eros Roberto Grau, não se interpreta o direito em tiras:  “A  interpretação  do  direito  é  interpretação  do  direito,  no  seu  todo, não de textos isolados, desprendidos do direito.  Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços”(GRAU, Eros  Roberto.  Ensaio  e  discurso  sobre  a  interpretação/aplicação  do  direito. 5ª ed.São Paulo: Malheiros, 2009.)  Entender que a CSLL incide sobre o resultado positivo dos atos cooperativos,  ou  seja,  sobre  as  sobras  líquidas,  é  olhar  apenas  para  uma  norma  –  a  que  isentou  os  atos  cooperativos  da CSLL  a  partir  de 2005  ­  em detrimento  do  restante  do  sistema  jurídico  que  regula as atividades das cooperativas. É fazer justamente o que Eros Grau recrimina, interpretar  o direito em tiras.  A matéria tem entendimento pacificado nesse Conselho, conforme ementas a  seguir reproduzidas:  “ACÓRDÃO 105­17.179  COOPERATIVAS  ­  CSLL  ­  COOPERATIVA  ­  SOBRAS  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  As  sobras  apuradas  pelas  cooperativas,  resultado  de  atos  exclusivamente  cooperativos,  não  podem  ser  confundidas  com  o  lucro.  Os  artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 não ensejam o entendimento  de que a CSLL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas  somente  sobre  a  renda  derivada  de  atos  não­cooperativos.  RECEITAS  FINANCEIRAS  LÍQUIDAS:  Por  não  revestirem  a  forma de ato cooperado, se sujeitam à incidência da CSLL.  ACÓRDÃO 107­08.906  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ­ COOPERATIVA DE CRÉDITO ­ ATOS COOPERATIVOS – A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  incide  sobre  o  resultado  positivo  obtido  pela  sociedade  nas  operações  que  constituem  atos  cooperativos.  o  ato  cooperativo  não  configura  operação de mercado, seu resultado não é lucro e está fora do  campo de incidência da contribuição instituída pela lei nº 7.689,  de  1988.  Somente  os  resultados  decorrentes  da  prática  de  atos  com não associados estão sujeitos à tributação.   ACÓRDÃO 103­22.735.  COOPERATIVA.  RESULTADO  DO  ATO  COOPERADO  ­  As  sobras,  entendendo­se  como  tal  o  resultado  positivo  do  ato  cooperado,  não  sofrem  a  incidência  da  CSLL  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  lucro,  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  ACÓRDÃO 101­95.626  CSLL  ­ SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ O resultado positivo  em  decorrência  de  operações  de  atos  praticados  com  seus  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 402          7 cooperados,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Por  outro  lado,  revelando­se  impreciso  o  critério  adotado  pelo  fisco  para  determinar  a  parcela  do  resultado  tributável  decorrente  de  atos  não  cooperados, impõe­se o cancelamento integral da exigência.”   Por  qualquer  ponto  que  se  analise  não  há  possibilidade  de  enquadrar  as  sobras  líquidas das  cooperativas,  quando advindas dos  atos  cooperados,  dentro do  campo de  incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  A  incidência  da  CSLL  é  regida,  essencialmente,  pelas  Leis  nº  7.689/88  e  8.034/90,  confirmadas  pelo  art.  11  da Lei Complementar  nº  70/91,  cujo  aspecto material  da  regra  matriz  de  incidência  é  o  resultado  do  exercício,  apurado  nos  termos  da  legislação  comercial que não se confunde com as sobras líquidas das sociedades cooperativas, advindas  dos atos cooperados.  No  caso  em  tela,  não  há  elementos  que mostrem que  a  cooperativa  auferiu  resultados de atos não cooperativos. A recorrente declarou como resultados não tributáveis de  sociedades cooperativas o montante de R$ 562.320,53. Tal montante foi utilizado como base  de  cálculo  da  tributação,  não  havendo  distinção  na  autuação  entre  resultados  de  atos  cooperativos ou não cooperativos.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                 Fl. 441DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 403          8 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Sujeição dos atos cooperativos à CSLL1  De início, releva deixar consignado que a Constituição Federal não proíbe a  incidência de tributo ou contribuição sobre o ato cooperativo.  2.  É  certo  que  as  cooperativas  têm  um  tratamento  especial  previsto  na  Constituição. O §  2º  do  art.  174  é  expresso:  “A  lei  apoiará  e  estimulará  o  cooperativismo  e  outras formas de associativismo.”  3.  Também o art. 146, III, “c”, da Lei Maior prevê, para esse tipo de sociedade,  mediante edição de lei complementar, um “adequado tratamento tributário”.  4.  No  entanto,  a  palavra  “adequado”  não  representa  garantia  de  que  poderá  haver normatização privilegiada em relação às demais sociedades nem, menos ainda,  implica  concessão de imunidade constitucional.  5.  E,  como  ainda  não  foi  editada  a  lei  complementar  referida,  a  legislação  de  cada espécie de tributo ou contribuição tem se encarregado de atribuir os benefícios fiscais que  entende cabíveis às cooperativas.  6.  Assim, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo não implica, em  nenhum momento, a impossibilidade de que o ato cooperativo seja tributado, como o foi, por  exemplo, pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, art. 1º, inciso II, considerada  constitucional  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 228.321­0/RS, sendo relator o ministro Carlos Velloso (D.J. de 30/05/2003,  pág. 30).  7.  Esse  tratamento  especial  já  existe  no  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda das pessoas  jurídicas  (IRPJ), que contempla  regra de  isenção para o  resultado positivo  apurado nos chamados atos cooperativos.  8.  Isenção  desse  jaez  vem  ao  encontro  do  mandamento  constitucional  de  propiciar  “adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo”,  sendo  ali  inteiramente  pertinente,  pela  característica  ínsita  dos  impostos  de  serem  voltados  à  satisfação  das  necessidades gerais, sem destinação específica.  9.  Todavia, na seara da seguridade social, em capítulo distinto do que  trata do  sistema  tributário,  é  a própria Constituição Federal  que  fixa diretriz que deve nortear  todo  o  sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de princípio, do qual não pode fugir o legislador  ordinário: o princípio da universalidade contributiva.  10.  Com efeito, é esse o comando inserto no art. 195 da Carta:                                                              1 Na elaboração desta parte do Voto, fizemos uso de diversos argumentos extraídos de acórdãos da lavra do ex­ Conselheiro José Antônio Minatel, a quem, de público, prestamos as nossas homenagens.  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 404          9 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  –  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  11.  Para  não  deixar  dúvidas  sobre  a  amplitude  desse  princípio,  cuidou  o  legislador  constituinte  de  explicitar  a  única  categoria  exonerada  desse  encargo,  escrevendo  regra  de  imunidade  vinculada  ao  citado  art.  195  que,  a  despeito  da  imprecisão  técnica  (isenção), assim a expressa:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências estabelecidas em lei.  12.  Esse é o limite  imposto ao legislador ordinário, quando operando no campo  da criação de regras de custeio da seguridade social.  13.  Se fosse intenção do legislador constituinte isentar ou, mais corretamente, dar  imunidade  de  contribuições  sociais  às  cooperativas,  o  teria  feito  de  forma  expressa,  como  procedeu com as entidades beneficentes.  14.  Nesse sentido, o destaque do texto do Ministro Carlos Velloso, do Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  230.337­7/RN,  que,  embora  tratando de empresas produtoras de álcool, abordou esse tema, e assim explicitou:  Cumpre registrar, ademais, que a Constituição, quando desejou  conceder  imunidade  no  tocante  às  contribuições  sociais,  foi  expressa: “São isentas de contribuição para a seguridade social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às  exigências estabelecidas em lei”.  E mais adiante:   Não  custa  reiterar  a  afirmativa  de  que  a Constituição,  quando  quis excepcionar o princípio inscrito no art. 195, fê­lo de forma  expressa, no § 7º do mesmo art. 195.  15.  Fiel  a  esse  princípio  constitucional  da  universalidade  contributiva,  não  discrepou a Lei nº 7.689, de 1988, ao criar contribuição social  incidente “...sobre o lucro das  pessoas  jurídicas...”  (art.  1º),  cuja base de  cálculo  “...  é o valor do  resultado do exercício...”  (art. 2º), e em que “são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são  equiparadas pela legislação tributária” (art. 4º).  16.  Ou seja,  não determinou explicitamente qualquer  forma de  isenção ou não­ incidência da CSLL que aproveitasse às sociedades cooperativas.  17.  Da mesma forma, o art. 2º, § 1º, “c”, daquela lei, com a redação dada pelo art.  2º  da  Lei  nº  8.034,  de  1990,  que  relaciona  os  valores  a  serem  adicionados/excluídos  do  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 405          10 resultado  do  período,  na  obtenção  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  não  previu  a  exclusão  dos  resultados das sociedades cooperativas.  18.  O aparente conflito entre o que dispõe o art. 174, § 2º, e o caput do art. 195,  ambos  da Constituição,  inexiste,  posto  que  esta,  ao  determinar  que  a  sociedade  financiará  a  seguridade  social  de  forma  direta  ou  indireta,  determinou  que  o  financiamento  retorne  em  benefícios para toda a sociedade, inclusive para as cooperativas.  19.  Assim,  não  se  pode  pretender  que  o  estímulo  ao  cooperativismo  impeça  a  instituição de contribuição social destinada ao custeio da Seguridade Social.  20.  De outro lado, não há como se negar que as sociedades cooperativas, desde  que  apurem  resultado  positivo,  se  subsumem  na  moldura  legislativa  desenhada  no  Texto  Magno para o custeio da Seguridade Social, uma vez que são pessoas jurídicas e, à evidência,  despidas de qualquer roupagem que  lhes possa atribuir a natureza de “entidades beneficentes  de assistência social”.  21.  Logo,  são  sujeitos  passivos  legitimamente  colhidos  pela  ordem  jurídica,  contra os  quais  se  pode  instaurar  relação  jurídica  de  cunho  contributivo,  desde  que  presente  pressuposto fundamental: existência de resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito  de  lucro,  sobra,  superávit,  acréscimo,  resto,  excesso,  ou  outra  designação  qualquer  utilizada  para  evidenciar  a mais  valia  obtida  no  conjunto  das  operações  praticadas  num  determinado  período.  22.  Neste ponto, merece ser rechaçada a argumentação daqueles que se escoram  na letra fria da lei, na tentativa de se eximirem de encargo dirigido, equitativamente, a todas as  pessoas  jurídicas que operam no País  (arts.  194, parágrafo único,  inciso V,  e 195,  caput,  da  Constituição Federal).  23.  Dizer que  apuram  “sobras”  e  não  “lucro”,  porque  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de mercado nem contratos de compra e venda de mercadorias e produtos,  para  concluir  que  o  resultado  positivo  dessas  operações  não  constitui  lucro  da  cooperativa,  senão dos cooperados, corresponde mais a um sofisma que a uma apropriada interpretação de  regra jurídica.  24.  Essa não pode ser a característica determinante para afastar as cooperativas  da questionada regra de incidência porque, nesse particular, o mesmo fenômeno se passa com  as  demais  sociedades,  nas  quais  o  lucro  líquido  final  é  o  resultado  que  pertence  aos  sócios/acionistas, visto que a “pessoa jurídica”, como se sabe, é uma mera ficção criada pelo  próprio Direito.  25.  Os  genuínos atos  cooperativos  não  importam  operação  de mercado  e,  por  essa razão, não deveriam amealhar vantagem para a pessoa jurídica.  26.  Tanto é verdade que, quando opera na  acepção para a qual  foi  inicialmente  concebida,  a  cooperativa,  como  entidade  jurídica,  só  presta  serviços  aos  seus  associados,  encontrando mercado para  as mercadorias produzidas pelos  cooperados,  e não  as  adquirindo  para si.  27.  Daí  porque  não  deveria  ter  custo  dessas  aquisições,  assim  como,  quando  pratica  as  vendas,  não  deveria  ter  receitas  de  vendas,  porque  é  ­  ou  deveria  ser  ­  mera  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 406          11 intermediária nessas operações. O plano de contas idealizado para as sociedades cooperativas é  estruturado para demonstrar a não­titularidade dessas operações, quando assim realmente são  praticadas.  28.  Veja­se, nesse sentido, trecho do Acórdão nº 107­09.583, de 16/12/2008, da  Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes:  Mais.  Como  muito  bem  ponderado  pelo  autuante,  as  sobras  líquidas a que se refere a Lei 5.764/71 e que devem retornar aos  cooperados,  na  proporção  ao  que  cada  cooperado  contribuiu  para  a  formação  do  rédito,  são  as  decorrentes  do  excesso  de  remuneração  paga  pelos  cooperados  à  cooperativa,  na  prestação de serviços feitas por essa àqueles. E essa é uma das  notas características das cooperativas, pois subverteria a lógica  inspiradora  do  sistema  corporativista  a  cooperativa  acumular  resultados à custa de seus cooperados. Não há retorno de sobras  se  os  “resultados”  decorrem  de  transações  no mercado:  estas  geram lucros, e não sobras.  E  os  lucros  não  podem  ser  distribuídos  aos  cooperados,  conforme o art. 87 da Lei 5.764/71 supratranscrito, devendo ser  levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e  Social da cooperativa.  E não há como negar que as sobras líquidas de que trata a Lei  5.764/71  são  os  excessos  de  remuneração  paga  pelos  cooperados à cooperativa, como se dessume dos arts. 4º, VII, 21,  IV, 28 e 44, II, da referida lei:  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  [...];  VII ­ retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo  deliberação  em  contrário da Assembléia Geral;  [...].  Art.  21. O estatuto da cooperativa, além de  atender ao disposto  no artigo 4º, deverá indicar:  [...];  IV­ a forma de devolução das sobras registradas aos associados,  ou  do  rateio  das  perdas  apuradas  por  insuficiência  de  contribuição para cobertura das despesas da sociedade;  [...].  Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 407          12 I  ­  Fundo  de  Reserva  destinado  a  reparar  perdas  e  atender  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  constituído  com  10%  (dez  por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;  II  ­  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  destinado  à  prestação  de  assistência  aos  associados,  seus  familiares  e,  quando  previsto  nos  estatutos,  aos  empregados  da  cooperativa,  constituído  de  5 %  (cinco  por  cento),  pelo menos,  das sobras líquidas apuradas no exercício.  [...].  Art.  44.  A  Assembléia  Geral  Ordinária,  que  se  realizará  anualmente  nos  3  (três)  primeiros  meses  após  o  término  do  exercício  social,  deliberará  sobre  os  seguintes  assuntos  que  deverão constar da ordem do dia:  I  ­  prestação  de  contas  dos  órgãos  de  administração  acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:  a) relatório da gestão;  b) balanço;  c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes  da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da  sociedade e o parecer do Conselho Fiscal.  II  ­  destinação  das  sobras  apuradas  ou  rateio  das  perdas  decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das  despesas  da  sociedade,  deduzindo­se,  no  primeiro  caso,  as  parcelas para os Fundos Obrigatórios;  29.  Todavia, esse é o quadro teórico da lei, que já foi redecorado com as tintas da  atual  dinâmica  de mercado,  na  qual  as  cooperativas  passaram  a  ter  os  seus  cooperados,  ora  como  clientes,  ora  como  fornecedores,  travando  com  eles  operações  de  compra  e  venda,  operações estas não imaginadas pela lei em 1971.  30.  Não  é  razoável  que  as  cooperativas  possam  exonerar­se  da  incidência  da  contribuição  social,  mediante  a  utilização  de  rótulos  diferenciados  que,  na  sua  essência,  expressam a mesma unidade de grandeza econômica.  31.  O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de “sobra” não tem  o  intuito  de  excluí­la  do  conceito  de  lucro,  mas  permitir  um  específico  disciplinamento  da  destinação desses resultados, cujo parâmetro deve ser o volume de operações de cada associado  (art. 4º, inciso VII), enquanto o lucro deve guardar relação com a contribuição para o capital.  32.  Não é demais, também, ressaltar o contido na Lei Complementar nº 104, de  10 de janeiro de 2001, que, em seu art. 1º, acresceu o § 1º ao art. 43 do CTN no sentido de que  “a incidência do imposto de renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”,  princípio este que é plenamente aplicável também à CSLL.  33.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Recorrente,  em  sua  declaração  de  rendimentos, apurou lucro líquido, decorrente do confronto entre receitas, custos e despesas  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 408          13 (fls.  ),  algo,  como visto,  inimaginável para uma verdadeira  cooperativa que somente deveria  apurar sobras.  34.  Passando  para  outro  ponto,  nem  se  diga  que  a  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971, albergaria a não­incidência da CSLL, na regra que estabelece a incidência  de tributos tão­somente para os resultados apurados em operações com terceiros (art. 111).  35.  Se  não  bastassem  os  argumentos  de  que  aquela  regra  refere­se,  exclusivamente, ao imposto de renda, ainda hoje vigente, deve ser aditado o comando de dois  princípios  estampados  no Código Tributário Nacional  (CTN),  que  espancam,  de  vez,  aquela  pretensão interpretativa:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I –... omissis...  II – outorga de isenção.  [...]   Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I –... omissis...  II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  36.  É o que se passa com a contribuição para a seguridade social, instituída pela  Lei nº 7.689, de 1988, que é norma posterior à que regulamenta as operações das sociedades  cooperativas,  norma  esta  que  não  as  exclui  do  campo  da  incidência  da CSLL,  não  podendo  fazê­lo o intérprete, pelos fundamentos já sobejamente indicados.  37.  Há que se ressaltar, também, que a tributação, ou não, pelo imposto de renda  nada  tem  a  ver  com a  incidência,  ou  não,  da CSLL,  não  havendo qualquer  vinculação  entre  ambas, porque regidas por diplomas  legais próprios, sendo espécies de natureza e destinação  totalmente diferenciadas.  38.  Menciona­se, quanto a esse ponto, o disposto no art. 57 da Lei nº 8.981, de  1995 (grifou­se):   Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  39.  Do contrário, admitindo­se como verdadeira essa vinculação entre ambas as  exações, ter­se­ia, também, que considerar que as empresas localizadas nas áreas da Sudene e  da Sudam, com direito à  isenção  total do  imposto de renda, não estariam sujeitas à CSLL, o  que, de pronto, sabe­se ser interpretação absurda.  40.  De outro lado, se até “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam  suas  atividades  em  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 409          14 regime  de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  contribuirão  para  a  seguridade  social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”  (art. 195, § 8º, da Constituição Federal), por que razão estariam excluídas as cooperativas dessa  missão, se é reconhecido o princípio da universalidade de custeio aqui já mencionado, e não há  norma para afastá­las desse encargo?  41.  Em arremate dessas considerações, constata­se cabalmente que não se pode  considerar  existir,  quer  imunidade  quer  não­incidência  da CSLL  sobre  os  atos  cooperativos,  somente  sendo possível  a exclusão da  exigência dessa contribuição sobre esses mesmos atos  mediante a instituição, por lei, de isenção expressa.  42.  E, nesse sentido,  tem­se a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,  que, em seu art. 39, dispôs o seguinte, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005  (art. 48):   Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica  às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  43.  Conforme se observa, essa Lei isentou da CSLL, a partir de 1º de janeiro de  2005, as cooperativas que atendessem ao disposto na legislação própria.  44.  Por óbvio, não iria o legislador isentar da CSLL entidades que não estivessem  sujeitas à mencionada contribuição, o que permite considerar  referido dispositivo  legal como  um verdadeiro preceito interpretativo.  45.  De se  ressaltar,  por oportuno, que as  emendas  apresentadas na Câmara  dos  Deputados  à  respectiva Medida Provisória  eram,  de  início,  do  seguinte  teor  (nºs  115,  116  e  117), tendo sido todas rejeitadas (destaque da transcrição):  As  sociedades  cooperativas,  inclusive  as  de  crédito  e  as  de  consumo,  se  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  não  terão  incidência  da  CSLL  sobre  o  resultado  apurado  nas  operações de proveito comum aos seus associados.  46.  Dessa forma, não remanescem dúvidas de que as cooperativas estão sujeitas à  referida  contribuição,  já  que  somente  se  pode  isentar  o  que  se  contém  dentro  do  campo  da  incidência.  47.  Nem se pretenda que referida norma isentiva possa ter caráter retroativo, para  alcançar  atos  pretéritos,  com  fundamento  no  art.  106  do  CTN,  uma  vez  inexistir  a  sua  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, além de contrariar  o contido no art. 144 do mesmo Código, no sentido de que “O lançamento reporta­se à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.”  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 16327.000360/2006­62  Acórdão n.º 1803­00.894  S1­TE03  Fl. 410          15 48.  Por conseguinte,  e como inexorável decorrência da norma de Hermenêutica  de que a  lei não contém palavras  inúteis, descabe a pretensão da Recorrente de se eximir da  cobrança da CSLL sobre os atos cooperativos, no período lançado.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 16/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10073.721493/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO O arbitramento do lucro é uma medida extrema, só aplicável quando não há possibilidade de apurar o imposto por outro regime de tributação, não podendo ser aplicado como penalidade. Improcede o arbitramento do lucro, quando as razões elencadas pela fiscalização não são determinantes para fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL CSLL. DECORRÊNCIA. Insubsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. APURAÇÃO PELO REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO. Em razão da improcedência do arbitramento do lucro, a apuração do Pis e da Cofins pelo regime cumulativo foi indevida, já que a regra apuração pelo lucro real enseja o cálculo do Pis e da Cofins pelo regime não cumulativo, conforme legislação vigente.
Numero da decisão: 1201-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luiz Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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o  imposto  por  outro  regime  de  tributação,  não  podendo ser aplicado como penalidade.  Improcede o arbitramento do  lucro,  quando  as  razões  elencadas  pela  fiscalização  não  são  determinantes  para  fundamentar e comprovar a imprestabilidade da escrituração contábil.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL  CSLL. DECORRÊNCIA.  Insubsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ),  igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em  vista o nexo causal existente entre eles.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  PIS/COFINS.  APURAÇÃO  PELO  REGIME  CUMULATIVO.  DESCABIMENTO.  Em razão da improcedência do arbitramento do lucro, a apuração do Pis e da  Cofins  pelo  regime  cumulativo  foi  indevida,  já  que  a  regra  apuração  pelo  lucro  real  enseja o  cálculo do Pis  e da Cofins pelo  regime não  cumulativo,  conforme legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 14 93 /2 01 2- 67 Fl. 13158DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luiz  Fabiano  Alves  Penteado,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes e Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório utilizado pela DRJ/RJ1:  "Versa  o  presente  processo  sobre  os  autos  de  infração  de  fls.  12.323/12.361,com  ciência  em  16/10/2012,  sendo  exigidos  da  interessada o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor  de  R$  6.838.662,52,  a  Contribuição  Social  s/  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$  2.067.892,66,  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  de  R$  468.665,82, e a Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins), no valor de R$ 2.163.074,02, todos com multa de  oficio de 75% e juros de mora.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  da  suspensão  da  imunidade tributária, formalizada no Ato Declaratório Executivo  n°  12,  de  26  de  junho  de  2012,  publicado  no  DOU  de  28  de  junho de 2012, constante do processo nº 10073.720691/201211,  o qual encontra­se apenso ao presente processo.  Com  base  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  às  fls.  12.292/12.305,  a  autuação  teve  como  base  as  seguintes  constatações:  II – Infrações Apuradas  A fiscalização identificou as seguintes infrações:  II.1 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS  O  interessado  teve  sua  imunidade  tributária  suspensa,  em  relação ao AC/2007, através do ADE n° 012, de 26 de junho de  2012,  publicado  no  DOU  de  28  de  junho  de  2012,  objeto  do  processo nº 10073.720.691/2012­11.  Sendo  assim  tornaram­se  exigíveis  os  tributos  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, não recolhidos anteriormente.  Diante de tal exigência provocada pela suspensão da imunidade,  passou­se  a  analisar  o  regime  de  apuração  do  lucro  a  ser  utilizado para se quantificar o montante relativo a cada um dos  Fl. 13159DF CARF MF Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.535  S1­C2T1  Fl. 13.159          3 tributos. Conforme previsão legal estabelecida nos §§ 3º e 4º do  art.  516,  do  RIR/99,  em  não  havendo  recolhimento  do  IRPJ  devido correspondente ao primeiro período de apuração a forma  de apuração do  lucro a  se adotar deveria  ser a do Lucro Real  Trimestral.  DO  LUCRO  ARBITRADO  Duas  considerações  devem  ser  citadas  para  se  justificar  a  necessidade  do  arbitramento  do  lucro: 1ª ­ de que a escrituração do contribuinte não expressa a  realidade  dos  fatos  quantitativos  que  modificaram  a  situação  patrimonial  e/ou  resultado  do  contribuinte  durante  o AC/2007,  tendo  em  vista  que  vários  foram  os  depósitos  bancários  não  contabilizados, autuados conforme infração II.2 abaixo. Além do  que,  ao  se  auditar  algumas  das  contas  do  Ativo  Circulante,  representativas  do  ingresso  destes  depósitos,  cuja  origem  não  conseguiu  comprovar,  verificou­se  um  quantitativo  alto  de  valores  que  foram  debitados  em  contrapartida  a  valores  creditados em contas do Passivo, quando o certo seria que eles  fossem  creditados  em  conta  de  Receitas,  conforme amplamente  explanado na infração abaixo; 2ª ­tendo em vista a necessidade  de  autuação  por  presunção de  omissão  de  receitas dos  valores  correspondentes aos depósitos bancários não contabilizados, ao  se adotar o Lucro Real como forma de apuração do IRPJ devido,  criaria­se  um  problema  na  quantificação  dos  montantes  do  PIS/COFINS  devidos,  gerados  por  reflexo  da  tributação  do  IRPJ,  que  teriam  que  ser  calculados  pela  forma  de  tributação  não  cumulativa.  Ou  seja,  não  haveria  como  se  mensurar  o  montante  dos  créditos  relativos  a  tais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  por  presunção  omitidas  (depósitos  bancários  não  contabilizados).  Sendo assim o PIS/COFINS passaram a  ser  devidos no  regime  cumulativo no período objeto de arbitramento (AC/2007). Deste  modo houve  a  recomposição  da  base  de  cálculo  relativa  aos  2  (dois)  tributos,  autuados  de  ofício  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  a  incluir  todas  as  receitas  descritas  no  conceito  de  faturamento.  Foram  extraídos  os  Balancetes  mensais  da  escrituração  do  contribuinte,  donde  se  obtiveram  os  valores  das  receitas  operacionais  mensais,  em  relação  às  quais  aplicou­se  o  percentual  de  38,4%,  conforme  previsão  legal  estabelecida  no  art.  15,  inciso  III,  alínea  "a",  c/c  art.  16,  ambos  da  Lei  n°  9.249/95, para a obtenção do Lucro Arbitrado. Sendo assim, na  presente  operação  foi  gerado  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  (principal)  e,  como  reflexo,  os  Autos  de  Infração  do  PIS  (cumulativo), da COFINS (cumulativa) e da CSLL.  No  presente  caso,  por  tratar­se  de  lançamento  de  ofício  dos  valores  dos  tributos  obtidos  conforme  parágrafo  anterior,  foi  aplicada a multa de 75%, conforme preceitua o art. 44, inciso I,  da  Lei  n°  9.430/96,  redação  esta  dada  pelo  art.  14,  da  Lei  n°  11.488/2007.  Fl. 13160DF CARF MF     4 II.2  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS  Durante  a  análise  da  Notificação  Fiscal  com  pedido  de  suspensão da imunidade do interessado para o AC/2007, período  em  que  se  aguardou  o  despacho  decisório  de  suspensão  da  imunidade,  passou­se  a  examinar  sua  escrituração  contábil/fiscal,  fornecida  em  meio  magnético,  concomitantemente  com  seus  extratos  bancários  que  foram  fornecidos pelas respectivas instituições financeiras, em resposta  às  RMF's  enviadas  sob  à  égide  do  MPF  n°  07.1.05.002009003898,  relativo  à  Auditoria  Previdenciária  já  citada no item I acima. Através desta análise verificou­se que o  somatório  dos  valores  creditados  nas  respectivas  contas  bancárias  eram  bastante  superiores  ao  total  de  receitas  escrituradas.  Sendo  assim,  para  os  depósitos  bancários  que  não  foram  encontrados a débito nas respectivas contas do Ativo Circulante,  representativas  de  Bancos,  através  da  Intimação  Fiscal  de  04/06/2012,  o  contribuinte  foi  intimado a  comprovar  a  origem,  mediante documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas  e  valores,  e  se  os  mesmos  foram  contabilizados  e  oferecidos  à  tributação.  Em  suas  respostas,  datadas  de  15/06/2012  e  22/06/2012,  o  contribuinte  apresentou  em  mídia  digital  diversos  arquivos  no  formato "pdf” por ele identificados como sendo os livros razões  das  contas  contábeis  correspondentes  às  contas  bancárias  questionadas,  além  de  diversos  arquivos  no  formato  "xis"  que,  segundo  ele,  tinham  cópias  dos  extratos  das  contas  correntes  questionadas e respectivas conciliações bancárias.  Através  da  análise  do  material  por  ele  apresentado  vários  valores  de  depósitos  tiveram  a  sua  origem  comprovada.  No  entanto,  restaram  ainda  diversos  depósitos  para  os  quais  o  interessado não conseguiu comprovar a origem e se os mesmos  foram  oferecidos  à  tributação.  Tal  constatação  foi  levada  ao  conhecimento do contribuinte através do Termo de Constatação  Fiscal de 04/07/2012, pelo qual foi dado novo prazo para que ele  apresentasse  a  comprovação  da  origem  dos  mesmos,  que  até  então não haviam sido comprovados.  Novamente, e através de mídia digital, o contribuinte apresentou  alguns  arquivos  no  formato  "xis"  com  os  quais  argumentou  demonstrar  a  escrituração  contábil  dos  valores  creditados  nas  contas correntes  Mais  uma  vez,  em  procedimento  de  auditoria  no  material  apresentado,  diversos  depósitos  tiveram  a  sua  origem  comprovada. Porém,  restaram ainda alguns  depósitos  relativos  as  3  (três)  contas  correntes  acima  citadas  para  os  quais  o  contribuinte não conseguiu comprovar a origem e se os mesmos  foram  oferecidos  à  tributação  ­  omissão  de  receitas  amparada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  Planilha  de  Depósitos  não  Comprovados.  Diante dos fatos acima expostos, após a ciência do contribuinte  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu  sua  imunidade,  e  Fl. 13161DF CARF MF Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.535  S1­C2T1  Fl. 13.160          5 considerando­se  a  omissão  de  receitas  acima  descrita  foi  lavrado  os  Autos  de  Infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  através  do  lançamento  de  ofício  dos  valores  dos  depósitos  efetuados,  somados mensalmente,  para  os  quais  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem,  contabilização  e  oferecimento à tributação, conforme previsão legal estabelecida  pelo art. 42, da Lei n° 9.430/96.  Ressalta­se  que  a  forma  de  tributação  adotada  e  legalmente  prevista foi o LUCRO ARBITRADO, pela explanação de motivos  já acima expostos.  No  presente  caso,  por  tratar­se  de  lançamento  de  ofício  dos  valores  dos  depósitos  bancários  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  (receitas  omitidas),  foi  aplicada  a  multa  de  75%,  conforme  preceitua  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  redação esta dada pelo art. 14, da Lei n° 11.488/2007.  DA DECADÊNCIA  No  presente  caso,  por  se  considerar  isenta  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social  e  imune  do  IRPJ,  o  interessado  não  efetuou  nenhum  recolhimento  relativo  a  tais  tributos. Neste caso, por serem as contribuições sociais e o IRPJ  espécies de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em  não  havendo  o  pagamento  antecipado,  incide  a  regra  do  art.  173, I, do CTN.  Caso  houvesse  a  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  proceder  ao  lançamento  suplementar  seria  de  cinco  anos,  a  contar do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  em  13/11/2012,  impugnação  (fls.  12.369/12.422),  por  meio  do  qual  reitera  as  razões já apresentadas em sua manifestação de inconformidade  ao  despacho  decisório  e  ao  ato  declaratório  suspensivo  de  imunidade  tributária  (processo  nº  10073.720691/201211),  alegando, ainda, em síntese, o seguinte:  .  que  a  fiscalização  se  equivoca  ao  afirmar  que  teria  ocorrido  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  supostamente não contabilizados.  .  que  a  fiscalização  se  equivoca  ao  considerar  que  todo  e  qualquer  ingresso  de  dinheiro  no  Caixa/Bancos  representará  geração de receitas.  . que há situações do comércio em que, por exemplo, a entidade  poderá  receber  a  prazo  de  seus  clientes  valores  por  conta  de  encomendas  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos  ou  executados.  Assim,  enquanto  não  for  cumprido  o  contratado  (entrega  do  bem  ou  execução  do  serviço),  tal  adiantamento  possui natureza de direito, devendo, portanto, ser registrado em  conta do Ativo  chamada "Clientes"; que o  lançamento  contábil  Fl. 13162DF CARF MF     6 correto  será  débito  na  subconta  Clientes/Créditos  a  Receber  (Ativo  Circulante)  e  contrapartida  obrigatória  a  crédito  na  subconta  Receita  (Resultado),  exatamente  como  praticado  pela  Impugnante  e  equivocadamente  questionado  pela  Autoridade  Fiscal.  . que, em momento posterior, por ocasião do efetivo pagamento  pelo cliente, a entidade promoverá a substituição entre os ativos  por  meio  da  baixa  de  Clientes  contra  débito  na  conta  de  Caixa/Banco (ingresso do dinheiro), isto é, debita­se a subconta  de Caixa/Banco (Ativo Circulante) e credita­se a subconta conta  de  Clientes  (Ativo  Circulante).  Observe­se  que  na  primeira  transação a  receita é efetivamente reconhecida no momento da  venda  (independentemente  do  recebimento  em  dinheiro),  conforme  disciplina  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  e  Fiscais,  especialmente  no  que  se  refere  ao  regime de competência.  .  que  houve  equívoco  da  fiscalização,  pois  não  fora  levado  em  consideração  que  o  reconhecimento/escrituração  de  receitas  pela Impugnante é de acordo com o regime de competência, isto  é,  as  receitas  são  contabilizadas  SOMENTE  no  momento  do  faturamento,  o  que  torna  a  análise  somente  dos  EXTRATOS  BANCÁRIOS como realizada pelo Sr. Agente Fiscal equivocada  para  verificação  das  receitas  auferidas  no  ano­calendário  de  2007  (comparação  indevida  das  receitas  pelo  regime  de  competência  e  do  ingresso  financeiro  no  Caixa/Bancos),  pois  distorce a realidade dos fatos.  .  que  a  Impugnante  informa  que  os  extratos  bancários  foram  efetivamente confrontados com o seu razão contábil, através do  instrumento de Conciliação Bancária, pelo que se confirma que  os depósitos foram regularmente contabilizados.  .  que,  pela  documentação ora  acostada,  diante  da Conciliação  Bancária  realizada,  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  das  contas  50105,  50164,  72125  (todas  do  Banco  do  Brasil)  anteriormente  considerados  como omissos,  foram  regularmente  ajustados  à  contabilidade  da  Impugnante,  não  podendo  ser  classificados como omissão de receita para os fins fiscais.  .  que,  a  fim  de  ilustrar,  após  a  conciliação  bancária  da  conta  50105,  ref.  ao 2º  trimestre de 2007, o depósito de R$ 2.580,00  apontado  pela  Fiscalização  como  não  comprovado/contabilizado, apresenta  saldo ajustado  igual para  a contabilidade, extrato bancário e financeiro, demonstrado que  este fora regularmente contabilizado.  . que ocorreu decadência entre os meses de janeiro a outubro de  2007, pois a ciência da autuação fiscal ocorreu em 10/2012.  . que deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, e não o art. 173,  I,  do  CTN,  já  que  houve  recolhimento  de  tributos,  conforme  comprovantes de arrecadação.  .  que a  fiscalização  jamais  poderia  ter apurado o  IRPJ, CSLL,  Pis e Cofins pelo regime do lucro arbitrado.  Fl. 13163DF CARF MF Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.535  S1­C2T1  Fl. 13.161          7 . que, pelo Termo de Verificação Fiscal, a  fiscalização valeu­se  da dificuldade em se apurar os créditos de Pis e Cofins devidos  pelo  regime  não  cumulativo,  para  justificar  o  arbitramento  do  lucro a ser tributado, utilizando­o com a intenção de penalidade,  e não como sistema de tributação.  .  que  a  utilização  da  própria  escrituração  contábil  da  Impugnante  como  ferramenta  para  a  constituição  do  crédito  tributário  revela  que,  no  mínimo,  sua  escrituração  não  era  imprestável,  tanto que a partir dela  foram elaboradas as bases  de  cálculo  que  fundamentaram  o  auto  de  infração  aqui  combatido.  . que a fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, afirma que  foram  extraídos  dos  balancetes  mensais  da  escrituração  os  valores das receitas operacionais mensais.  .  que  o  valor  da  receita  era  conhecido  pela  Fiscalização,  seja  pelas  informações  contidas  nos  Balancetes,  seja  pelas  informações  contidas  nos  Arquivos  Digitais  entregues  pela  Impugnante  e  utilizados  pela  Fiscalização,  tanto  é  que  foi  utilizada  como  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado.  Portanto,  havia a possibilidade de apuração do  lucro da  Impugnante,  no  período, pela sistemática presumida.  .  que  pela  documentação  apresentada  era  possível  à  Fiscalização  determinar  a  origem  das  receitas  (venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços,  etc.),  já  que  consta  no  Termo de Verificação Fiscal os totais movimentados a título de  prestação  de  serviços,  serviços  de  hospedagem,  bar  e  restaurante, venda de mercadorias, os quais foram extraídos dos  balancetes fornecidos em meio magnético e em papel.  .  que,  se  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  havia  documentação contábil do período, conforme relatado no Termo  de  Verificação  Fiscal  e,  em  momento  algum,  demonstra  ter  afastado tal documentação, ao contrário, essa documentação foi  utilizada para apuração do lucro arbitrado, pergunta­se: qual a  razão  para  não  ter  sido  apurado  o  lucro  da  Impugnante  pela  sistemática  do  lucro  presumido  ou  do  lucro  real?  Ou,  ainda,  qual  a  razão  para  não  ter  se  procedido,  ao  menos,  uma  investigação nesse sentido?  . que houve erro cometido pela fiscalização na apuração da base  de cálculo dos tributos ora exigidos, já que considerou que todas  as  receitas  correspondem  à  prestação  de  serviços,  tendo  aplicado a  alíquota  de 38,4%  (32% + 6,4%),  sendo que,  parte  das receitas correspondem a venda de bens, cuja alíquota é 9,6%  (8% + 1,6%).  . que pelos documentos contábeis (Livro Razão e Demonstrações  de Resultado) e fiscais (DIPJ) do período, a Impugnante auferia  receitas, tanto em decorrência da prestação de serviços, quanto  pela  venda de mercadorias,  como  foi  reconhecido pela própria  Autoridade  Fiscal  no  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  torna nulo o lançamento.  Fl. 13164DF CARF MF     8 .  que  a  autoridade  fiscal  também  cometeu  equivoco  ao  desconsiderar  os  recolhimentos  de  Pis  sobre  a  folha  de  pagamento.  . que é ilegal a cobrança de juros sobre a multa.  Requer perícia, tendo nomeado perito e elaborado os quesitos."  Em  sessão  de  19  de  fevereiro  de  2013  a  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento do Rio de Janeiro I, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os autos de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  lavrados,  para  considerar  indevidos  os  créditos  tributários  exigidos.  Deste  ato,  o  Presidente  da  Turma  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  MF  nº  3  de  03/01/2008.  A  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  por  meio  da  Resolução nº 1102­000.205, de 10 de outubro de 2013, converteu o julgamento em diligência  para:  "(i) determinar o retorno dos autos à unidade preparadora, a fim  de  que  seja  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  proferida  pela  DRJ  no  processo  nº  10073.720691/2012­11  (apenso  ao  presente),  abrindo­se  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário;  (ii)  após  a  realização  da  diligência  acima,  sobrestar  o  julgamento  deste  processo  administrativo  até  que  transite  em  julgado a  decisão  a  ser  proferida  pelo  STF  nos  termos  do  art.  543B, do CPC, a respeito do acesso, pela autoridade fiscal, aos  dados bancários dos contribuintes, sem ordem judicial."  Por  sua vez,  a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, por meio  do  Acórdão  nº  1302­001.600,  de  27  de  novembro  de  2014,  não  conheceu  o  recurso  de  ofício,  declinando a competência para o relator anterior que determinou a diligência.  Posteriormente,  com  a  extinção  da  2ª Turma Ordinária  da 1ª Câmara  da  1ª  Seção , os autos foram encaminhados a este Relator para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente,  foi  levantada  da  Tribuna  a  questão  do  impedimento  dos  Conselheiros  Fazendários  por  interesse  econômico  indireto  no  desfecho  das  respectivas  decisões. Colocada  em votação,  a preliminar de  impedimento  foi  afastada,  por unanimidade,  pelo Colegiado.  Será  anexada  aos  autos  declaração  assinada  pelos Conselheiros  Fazendários  que participaram do julgamento, no sentido de que inexiste impedimento.  Trata­se  aqui,  como  relatado  anteriormente,  do  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ/RJ­I  que  considerou  indevidos  os  lançamentos  dos  tributos  e  contribuições  decorrentes da suspensão da imunidade tributária da entidade. O recurso voluntário interposto  contra o Ato Declaratório Executivo  nº  12,  de 26  de  junho de  2012  (DOU 28/06/2012)  que  Fl. 13165DF CARF MF Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.535  S1­C2T1  Fl. 13.162          9 suspendeu a imunidade tributária da Fundação CSN para o ano­calendário de 2007 encontra­se  no processo administrativo fiscal nº 10073.720691/2012­11, juntado a este por apensação.  Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF) concluiu na sessão de 24 de fevereiro de 2016 o julgamento conjunto de cinco processos  que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto  não  há  ofensa  à  Constituição  Federal.  A  decisão  acima  do  STF  foi  proferida  no  julgamento das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 e do RE 601.314 (repercussão geral).  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10073.720691/2012­11  (apenso  ao  presente) e apresentou recurso voluntário.  Portanto,  atendidas  as  condições  da  Resolução  nº  1102­000.205,  citada  no  relatório deste Acórdão, o processo está em condições de ser julgado.  Em relação ao Acórdão da DRJ/RJ ­ I que concluiu que as razões elencadas  pela  fiscalização  não  são  determinantes  para  demonstrar  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil, e, por conseguinte, não tem fundamento o arbitramento do lucro, convém destacar os  fundamentos da decisão de 1ª instância:  "  O  interessado,  enquanto  usufruía  do  benefício  da  imunidade  tributária  para  o  ano­calendário  de  2007,  ou  seja,  até  28  de  junho  de  2012,  data  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo que a suspendeu, não estava obrigado à apresentação  de  livros  comerciais  e  fiscais  idênticos  aos  exigidos  para  as  demais pessoas jurídicas com fins lucrativos, e nem a optar pelos  sistemas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (real,  presumido  ou  arbitrado).  Estas  instituições  sem  fins  lucrativos  estavam  obrigadas  a  manter,  tão  somente,  escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão  (inciso  III,  do  art. 14, do CTN).  In casu, a partir de 28 de junho de 2012, o interessado passou a  estar  obrigado  a  manter  os  livros  comerciais  e  fiscais  e  a  tributar  o  resultado  do  ano  calendário  de  2007 dentro  de  uma  das modalidades previstas na legislação para as demais pessoas  jurídicas.  Cabe  lembrar  que  a  impugnação  e  o  recurso  eventualmente  interposto pela entidade não têm efeito suspensivo em relação ao  ato declaratório contestado (art. 32, § 8º, da Lei nº 9.430/1996).  Portanto,  o  resultado  do  ano­calendário  de  2007  deve  ser  tributado por um dos regimes de tributação aplicáveis as demais  pessoas jurídicas.  Fl. 13166DF CARF MF     10 De início, deve­se afastar a possibilidade de utilização do lucro  presumido,  como  pretende  o  interessado,  já  que  a  opção  pelo  lucro  presumido,  conforme  prevê  o  art.  26,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  deverá  ser  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  cota  única  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  Como  não houve tal recolhimento, somente restaria a opção pelo lucro  real ou arbitrado.  A  fiscalização  efetuou  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado.  As  razões constam do Termo de Verificação de Infração Fiscal, às  fls. 12.303, a seguir reproduzidas:  “O  contribuinte  teve  sua  Imunidade  Tributária  suspensa,  em  relação ao AC/2007, através do ADE n° 012, de 26 de junho de  2012, publicado no DO n° 124, de 28 de junho de 2012, objeto  do processo nº 10073.720.691/2012­11. Sendo assim  tornaram­ se exigíveis os tributos IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, não recolhidos  anteriormente.  Diante de tal exigência provocada pela suspensão da imunidade  acima prolatada, passou­se a auditar sobre o montante que seria  devido  relativo  a  cada  tributo  acima  especificado.  E,  como  primeiro aspecto a se analisar, tem­se o regime de apuração do  lucro  a  ser  utilizado  para  se  quantificar  o montante  relativo  a  cada um dos tributos. Conforme previsão legal estabelecida nos  §§ 3º e 4º do art. 516, do RIR/99, em não havendo recolhimento  do IRPJ devido correspondente ao primeiro período de apuração  a forma de apuração do lucro a se adotar deveria ser a do Lucro  Real Trimestral.  DO  LUCRO  ARBITRADO  Duas  considerações  devem  ser  citadas  para  se  justificar  a  necessidade  do  arbitramento  do  lucro: 1ª ­a de que a escrituração do contribuinte não expressa a  realidade  dos  fatos  quantitativos  que  modificaram  a  situação  patrimonial  e/ou  resultado  do  contribuinte  durante  o AC/2007,  tendo  em  vista  que  vários  foram  os  depósitos  bancários  não  contabilizados, autuados conforme infração II.2 abaixo. Além do  que,  ao  se  auditar  algumas  das  contas  do  Ativo  Circulante,  representativas  do  ingresso  destes  depósitos,  cuja  origem  não  conseguiu  comprovar,  verificou­se  um  quantitativo  alto  de  valores  que  foram  debitados  em  contrapartida  a  valores  creditados em contas do Passivo, quando o certo seria que eles  fossem  creditados  em  conta  de  Receitas,  conforme amplamente  explanado na infração abaixo; 2ª ­ tendo em vista a necessidade  de  autuação  por  presunção de  omissão  de  receitas dos  valores  correspondentes aos depósitos bancários não contabilizados, ao  se adotar o Lucro Real como forma de apuração do IRPJ devido,  criaria­se  um  problema  na  quantificação  dos  montantes  do  PIS/COFINS  devidos,  gerados  por  reflexo  da  tributação  do  IRPJ,  que  teriam  que  ser  calculados  pela  forma  de  tributação  não  cumulativa.  Ou  seja,  não  haveria  como  se  mensurar  o  montante  dos  créditos  relativos  a  tais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  por  presunção  omitidas  (depósitos  bancários  não  contabilizados).  Sendo assim o PIS/COFINS passaram a  ser  devidos no  regime  cumulativo no período objeto de arbitramento (AC/2007). Deste  Fl. 13167DF CARF MF Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.535  S1­C2T1  Fl. 13.163          11 modo houve  a  recomposição  da  base  de  cálculo  relativa  aos  2  (dois)  tributos,  autuados  de  ofício  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  a  incluir  todas  as  receitas  descritas  no  conceito  de  faturamento.”  Pelo  exposto,  verifica­se  que  a  fiscalização  considerou  que  o  interessado detinha os livros para a apuração do lucro real, mas  que,  pelas  razões  acima  mencionadas,  os  mesmos  seriam  imprestáveis para a apuração do tributo pelo lucro real. Tanto é  assim, que  enquadrou o arbitramento no art.  530,  inciso  II,  do  RIR/1999.  A  descrição  contida  do  auto  de  infração  do  IRPJ  fl  12.325  é  neste sentido:“Arbitramento do  lucro que se  faz  tendo em vista  que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para  determinação  do  Lucro  Real,  em  virtude  dos  erros  e  falhas  encontradas,  minuciosamente  explanados  no  Termo  de  Verificação de Infração Fiscal em anexo”  Portanto,  a  análise  desta  autoridade  julgadora  deve  se  ater  as  razões  nas  quais  se  baseou  a  fiscalização  para  considerar  imprestável a escrituração fiscal.  A  fiscalização  deu,  fundamentalmente,  2  (duas)  razões  para  considerar imprestável a escrituração do interessado, sendo que  a  1ª  razão  se  subdivide  em  duas.  Na  prática,  são  3  (três)  as  razões:  1ªª  razão  (parte  inicial):  “a  de  que  a  escrituração  do  contribuinte não expressa a realidade dos fatos quantitativos que  modificaram  a  situação  patrimonial  e/ou  resultado  do  contribuinte durante o AC/2007, tendo em vista que vários foram  os  depósitos  bancários  não  contabilizados,  autuados  conforme  infração II.2 abaixo.”  Entendo  que  a  eventual  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários  não  é,  por  si  só,  motivo  suficiente  para  tornar  a  escrita  contábil  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real.  Se  fosse assim, praticamente não se teria mais autuações pelo lucro  real,  já  que,  invariavelmente,  dada  a  grande  movimentação  bancária  das  empresas,  o  interessado  não  logra  comprovar  a  contabilização de todos os depósitos bancários.  Verifica­se,  ainda,  que,  no  presente  caso,  o  interessado  logrou  comprovar a origem de diversos depósitos bancários,  conforme  trechos extraídos do Termo de Verificação de Infração Fiscal, fl.  12.304, a seguir reproduzidos: “Sendo assim, para os depósitos  bancários  que  não  foram  encontrados  a  débito  nas  respectivas  contas  do  Ativo Circulante,  representativas  de Bancos,  através  da Intimação Fiscal de 04/06/2012, o contribuinte foi intimado a  comprovar  a  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  e  se  os  mesmos  foram  contabilizados e oferecidos à tributação.  Em  suas  respostas,  datadas  de  15/06/2012  e  22/06/2012,  o  contribuinte apresentou em mídia digital  diversos arquivos no  Fl. 13168DF CARF MF     12 formato "pdf, por ele identificados como sendo os livros razões  das  contas  contábeis  correspondentes  às  contas  bancárias  questionadas, além de diversos arquivos no formato "xis" que,  segundo  ele,  tinham  cópias  dos  extratos  das  contas  correntes  questionadas e respectivas conciliações bancárias.  Através  da  análise  do  material  por  ele  apresentado  vários  valores  de  depósitos  tiveram  a  sua  origem  comprovada.  No  entanto,  restaram  ainda  diversos  depósitos  para  os  quais  o  contribuinte não conseguiu comprovar a origem e se os mesmos  foram oferecidos à tributação.  Tal  constatação  foi  levada  ao  conhecimento  do  contribuinte  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  04/07/2012,  pelo  qual  foi  dado  novo  prazo  para  que  ele  apresentasse  a  comprovação da origem dos mesmos, que até então não haviam  sido comprovados.  Novamente,  e  através  de  mídia  digital,  o  contribuinte  apresentou  alguns  arquivos  no  formato  "xis"  com  os  quais  argumentou  demonstrar  a  escrituração  contábil  dos  valores  creditados nas contas correntes 50105, 50164 e 72125, todas do  Banco do Brasil.  Mais  uma  vez,  em  procedimento  de  auditoria  no  material  apresentado,  diversos  depósitos  tiveram  a  sua  origem  comprovada. Porém,  restaram ainda alguns depósitos  relativos  as  3  (três)  contas  correntes  acima  citadas  para  os  quais  o  contribuinte não conseguiu comprovar a origem e se os mesmos  foram  oferecidos  á  tributação  omissão  de  receitas  amparada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  Planilha  de  Depósitos  não  Comprovados anexa ao presente termo”  Como  se  depreende  do  exposto,  nas  palavras  da  fiscalização  “restaram  ainda  alguns  depósitos  relativos  as  3  (três)  contas  correntes  acima  citadas  para  os  quais  o  contribuinte  não  conseguiu comprovar a origem e se os mesmos foram oferecidos  á tributação”.  Ora,  o  interessado  comprova  a  origem  e  a  contabilização  de  diversos  depósitos,  e,  pelo  fato  de  não  ter  comprovado  alguns,  tem  seu  lucro  arbitrado,  o  que,  no meu  entendimento,  não  tem  cabimento.  A  falta  de  escrituração  de  depósito  bancário  determina  a  omissão  de  receita  e  não  a  imprestabilidade  da  escrituração.  (....)  1ª razão (parte final): “Além do que, ao se auditar algumas das  contas  do  Ativo  Circulante,  representativas  do  ingresso  destes  depósitos,  cuja  origem  não  conseguiu  comprovar,  verificou­se  um  quantitativo  alto  de  valores  que  foram  debitados  em  contrapartida  a  valores  creditados  em  contas  do  Passivo,  quando  o  certo  seria  que  eles  fossem  creditados  em  conta  de  Receitas, conforme amplamente explanado na infração abaixo”  A fiscalização afirma, genericamente, que ao se auditar algumas  contas  do  Ativo  Circulante,  representativas  do  ingresso  dos  depósitos  bancários,  cuja origem não  se  conseguiu  comprovar,  Fl. 13169DF CARF MF Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.535  S1­C2T1  Fl. 13.164          13 teria  verificado  que  a  contrapartida  teria  sido  em  contas  do  Passivo, e não em contas de receita.  O problema é que a fiscalização não aprofunda a investigação.  Se  limita a afirmar,  sem detalhar  e especificar quais  contas de  depósitos  teriam  sido  creditadas  em  contrapartida  a  contas  de  passivo. Dúvidas pontuais em contas do disponível não levam à  imprestabilidade do conjunto da escrituração.  (....)  Mas não é só.  Ademais,  pode  ocorrer  ainda  que  depósitos  bancários  (D­  Bancos)  tenham  como  contrapartida  contas  de  passivo,  como,  por  exemplo,  empréstimos  contratados,  financiamentos  efetuados, adiantamento de clientes, etc., o que demandaria um  aprofundamento  das  investigações,  o  que  não  consta  ter  ocorrido.  Portanto,  tal  fundamento  da  fiscalização  não  é  suficiente  para  tornar imprestável a escrituração contábil do interessado.  2ª  razão:  “tendo  em  vista  a  necessidade  de  autuação  por  presunção  de  omissão  de  receitas  dos  valores  correspondentes  aos  depósitos  bancários  não  contabilizados,  ao  se  adotar  o  Lucro Real como forma de apuração do IRPJ devido, criaria­se  um  problema  na  quantificação  dos  montantes  do  PIS/COFINS  devidos, gerados por reflexo da tributação do IRPJ, que  teriam  que ser calculados pela forma de tributação não cumulativa. Ou  seja,  não  haveria  como  se  mensurar  o  montante  dos  créditos  relativos  a  tais  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  por  presunção omitidas (depósitos bancários não contabilizados).  Sendo assim o PIS/COFINS passaram a  ser  devidos no  regime  cumulativo no período objeto de arbitramento (AC/2007). Deste  modo houve  a  recomposição  da  base  de  cálculo  relativa  aos  2  (dois)  tributos,  autuados  de  ofício  pelo  regime  cumulativo,  de  forma  a  incluir  todas  as  receitas  descritas  no  conceito  de  faturamento.”  Esta  razão  não  procede.  Ou  seja,  pelo  fato  de  haver  uma  dificuldade operacional, a fiscalização arbitra o lucro, a fim de  poder apurar o Pis e a Cofins pelo regime cumulativo, já que, se  utilizasse  o  lucro  real,  teria  que  apurar  o  Pis  e  a  Cofins  pelo  regime não cumulativo. Sendo assim, penaliza o  interessado,  já  que o regime cumulativo de Pis e Cofins é mais gravoso.  Deve­se  esclarecer  que  o  arbitramento  é  uma  medida  de  exceção,  extrema,  sendo  aplicável  apenas  como  último  recurso  para a apuração do imposto devido. Ou seja, o arbitramento do  lucro é utilizado quando fica comprovado, de forma inequívoca,  que os livros contábeis e  fiscais são imprestáveis, e que não há  outra solução para que seja possível a determinação do crédito  tributário devido.  Fl. 13170DF CARF MF     14 (....)  Pelo  exposto,  em  razão  do  arbitramento  ser  medida  extrema,  excepcional  não  me  parece  razoável  o  procedimento  da  fiscalização  de  arbitrar  o  lucro,  com  o  intuito  de  viabilizar  o  cálculo do Pis e da Cofins pelo regime cumulativo.  Conclusão:  Tendo  em  vista  que  as  razões  elencadas  pela  fiscalização  não  são  determinantes  para  demonstrar  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  não  tem  fundamento  o  arbitramento  do  lucro,  sendo  improcedente  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica.  CSLL  A  exigência  fiscal  relativa  a  esta  contribuição  é  mera  decorrência dos fatos apurados no auto de infração do imposto  de renda pessoa jurídica (IRPJ). Insubsistindo o auto de infração  matriz  (IRPJ),  igual  sorte  deve  colhe  aquele  auto  de  infração  lavrado  por  mera  decorrência,  tendo  em  vista  o  nexo  causal  entre eles.  Portanto,  é  improcedente  a  autuação  reflexa  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  PIS e Cofins  Quanto ao Pis e a Cofins, deve­se esclarecer o seguinte:  Como  exposto  anteriormente,  não  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  era  imprestável  para  apuração  do  lucro  real.  Logo,  o  arbitramento  do  lucro  foi  medida  extrema,  não  tendo  cabimento.  Por  conseguinte,  a  apuração  do  Pis  e  da  Cofins  pelo  regime  cumulativo  foi  indevida,  já  que  a  regra  de  apuração  pelo  lucro  real  enseja  o  cálculo do Pis e da Cofins pelo regime não cumulativo, conforme  reconhece  a  própria  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Conforme dispõe o art. 10, II, da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins)  e  o  art.8º,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  (PIS),  o  regime  cumulativo  somente  é  aplicável  para  pessoas  tributadas  pelo  lucro presumido ou arbitrado. Para o lucro real, é o regime não  cumulativo.  Sendo  assim,  em  razão  de  erro  no  regime  de  apuração  destas  contribuições, já que o correto seria pelo regime não cumulativo  (lucro  real)  e  não  o  regime  cumulativo  (lucro  arbitrado),  são  improcedentes as autuações do Programa de  Integração Social  (Pis) e da Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)."  Entendo, a luz dos fatos e fundamentos presentes nos autos, que não merece  reparos a decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  de  ofício  e  VOTO  por  negar­lhe  provimento.  Fl. 13171DF CARF MF Processo nº 10073.721493/2012­67  Acórdão n.º 1201­001.535  S1­C2T1  Fl. 13.165          15 (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                                Fl. 13172DF CARF MF

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6722742 #
Numero do processo: 13971.916332/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.954  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS. 9.718/98  Recorrente  FEY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  ANO­CALENDÁRIO: 2002  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 32 /2 01 1- 33 Fl. 66DF CARF MF     2  Relatório  Por  trazer  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no Acórdão  da DRJ  em  Florianópolis:    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado  pela  contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC  decidiu  indeferi­lo  (...),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição solicitada no PER.  Inconformada com o não deferimento de seu Pedido de Restituição, a contribuinte  esclarece, em síntese, que os créditos pleiteados se referem a pagamentos a maior  originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, em 9 de novembro de 2005.  A  contribuinte  alega,  ainda,  a  nulidade  do Despacho Decisório,  por  ausência  de  diligência  sobre  o  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  65  da  Instrução  Normativa nº 900/2008." (grifei)    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  naquela  oportunidade, tendo sido o referido acórdão ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado o  efetivo  pagamento  indevido  ou  a maior  que o devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos, bem como tem  a faculdade de determinar a realização de diligência. Se pela DCOMP apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez  e  certeza,  desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Intimada pessoalmente desta decisão, foi apresentado Recurso tempestivo no  qual  a Recorrente  alega,  em  síntese,  a  validade  do  crédito  de COFINS  objeto  do  Pedido  de  Restituição, vez que calculado com base nas receitas não operacionais auferidas pela empresa,  que não podem ser consideradas como base de cálculo do PIS e da COFINS como reconhecido  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13971.916332/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.954  S3­C4T2  Fl. 3          3  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  Recursos  Extraordinários  346.084,  358.273,  357.950  e  390.840. Alega ainda a nulidade do despacho decisório, por ausência de diligência prévia para  verificação da validade do crédito.  Anexou  ao  Recurso  Voluntário  cópia  do  livro  razão  e  planilha  com  a  composição do crédito apurado.  Em seguida, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.923, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13971.916330/2011­44, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.923):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  adentrando em suas razões.  Em recente julgado desta turma relatado pela Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz,  foi reconhecimento o cabimento  dos  pedidos  de  restituição  que,  tal  como  o  presente,  se  respaldam  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98. Trata­se do acórdão n.º  3402­003.399,  ementado nos  seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/08/2005  a  31/08/2005  COFINS.  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do  art.  62,  §2º do RICARF." (Número do Processo 10980.911525/2010­10.  Data  da  Sessão  29/09/2016  Relatora  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz. Acórdão n.º 3402­003.399)  Fl. 68DF CARF MF     4    A  situação  trazida  sob  julgamento  nos  presente  autos  é  idêntica  àquela  julgada naquela  oportunidade,  razão  pela  qual  adoto  integralmente  as  razões  delineadas  por  aquela  Ilustre  Conselheira Relatora, à  luz do art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99,  cujo voto foi acompanhado por unanimidade por esta Turma:  "A questão  de  direito  controversa  no presente  processo  é  amplamente conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas  breves explanações.  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela  Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).  Nos  termos do  artigo 3º da citada Lei,  ficou estabelecido  que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por  sua  vez,  o  §1º  do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo "receita", dispondo que:   entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia que as Contribuições Sociais a  serem recolhidas aos  Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra  a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”.  Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  (“RE”)  n.  357950,  390840,  358273,  346084  e  336134 em 09 de novembro de 2005.  Posteriormente, o Pretório Excelso, no  julgamento do RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre  matéria  em  exame,  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A  ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos:  RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS.   Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.916332/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.954  S3­C4T2  Fl. 4          5  COFINS,  uma  vez  que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita operacional) ao conceito de receita . Explica­se.  Enquanto  o  faturamento  é  constituído  pelas  receitas  advindas  da  venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros  remuneradores  dos  diferentes  negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de  José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos  amplo que a receita (gênero).  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois  o  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional determina que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Destarte,  se  a  Constituição  determinava  que  a  COFINS  somente  poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços  pela pessoa jurídica; conclui­se pela inconstitucionalidade da lei  que  determina  a  incidência  sobre  a  receita  sem  sentido  amplo,  pois essa é mais abrangente que o faturamento2.   Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (“EC  n.  20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição,  o qual restou positivado nos seguintes dizeres:  Art.  195. A  seguridade  social  será  financiada por  toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra  fonte de custeio da seguridade social  (incidente  sobre outra materialidade), nos  termos do artigo  195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente  seria  legítima a  cobrança da COFINS sobre a  receita, hipótese que na época  não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por  meio  de  lei  complementar.  Afinal,  tratar­se­ia  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Como  a  Lei  n.  9.718/98  foi votada e publicada pelo  rito  legislativo próprio das  leis ordinárias, mais uma vez conclui­se pela  inconstitucionalidade da exação.   Fl. 70DF CARF MF     6  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência  das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que  a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como  também a receita em sentido amplo.  Entretanto,  essa  mudança  no  texto  da  Constituição  não  teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei  que  contraria  a  Constituição,  não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria  Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF.  Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­ se imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do  artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  na sistemática da repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse sentido, é  tranquila a  jurisprudência do Conselho a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes  formulam  pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre  no  presente caso.  Destaco  a  seguir  alguns  julgados  representativos  do  entendimento sobre a matéria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.916332/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.954  S3­C4T2  Fl. 5          7  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação é de 10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme entendimento do STF.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­  APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19,  MARCOS  ANTONIO  BORGES, Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de  junho  de  2005,  e  que  anteriormente  a  este  limite  temporal  aplica­se a tese de que o prazo para repetição ou compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão  geral.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de  repercussão geral. A base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento, assim compreendido a  receita bruta da venda de  Fl. 72DF CARF MF     8  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  da  contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito,  segundo  o  disposto  no  art.  165,  I,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE  CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o,  I, do RICARF. RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS  é  o  faturamento  e,  em  virtude  de  inconstitucionalidade  declarada  em  decisão  plenária  definitiva  do  STF,  devem  ser  excluídas da base de cálculo as  receitas que não decorram da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços. Aplicação  do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se  o  lançamento  quando  constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto  de infração.   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PRÓPRIO.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.916332/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.954  S3­C4T2  Fl. 6          9  Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de  recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado  no  procedimento  administrativo  próprio  de  restituição/compensação, e não em processo de formalização de  exigência de crédito  tributário. Todavia, nada  impede Requerê­ la em procedimento próprio.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.   O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não  é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação.  A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona  o  contribuinte.  Aos  órgãos  julgadores  do  CARF  compete  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual determinado expressamente em lei.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral. A  base de  cálculo  das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80, Relator(a)  JOSE LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto é  incontroverso o bom direito da Recorrente  em  relação  à  restituição  dos  recolhimentos  indevidamente  feitos  a  título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo 3º,  § 1º da Lei nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da Cofins).  Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação sobre o tema:  Fl. 74DF CARF MF     10  Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança  de  tributos  com  base  em  tais  leis  tributárias  inconstitucionais  são atos ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos  dizeres  da  Constituição),  enquanto  o  segundo  caracteriza  ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são  impreterivelmente  dotadas  de  uma  sanção  em  caso  de  descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade e coerência da ordem  jurídica;  e a  restituição de  tributos  inconstitucionais,  cuja  função  é  conferir  segurança  jurídica e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza  e  regime  jurídico  são  tributários,  são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses  de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto,  com  relação  ao  quantum  devido  como  restituição  do  tributo  inconstitucional,  compete  à  autoridade  administrativa  preparadora,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo  administrativo,  efetuar  os  cálculos  e  apurar  o  valor  do  direito  creditório.  Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde  a data do pagamento  indevido, como  impõe o artigo 39, §4º da  Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos  pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos  termos  descritos  acima."  (grifos  no  original)  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito à  restituição dos  valores de COFINS calculados sobre receitas não operacionais  auferidas  pela  empresa  com  fulcro  no  dispositivo  inconstitucional da Lei n.º 9.718/98 (dentre as quais as receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS RECEBIDOS")."  Importante  consignar  que  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  (razão  e  planilha  de  apuração)  encontram  correspondência  com  os  documentos  juntados ao presente processo, variando apenas o período de apuração e os valores envolvidos.                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.916332/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.954  S3­C4T2  Fl. 7          11  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  de  COFINS  calculados  sobre  receitas não operacionais auferidas pela empresa com fulcro no dispositivo inconstitucional da  Lei  nº  9.718/98  (dentre  as  quais  as  receitas  financeiras  mencionadas  pela  Recorrente  de  "JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  e  os  valores  de  "ALUGUÉIS  RECEBIDOS").  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 76DF CARF MF

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6720108 #
Numero do processo: 14120.000025/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIOS.MULTA. CABIMENTO. A não apresentação de livros contábeis devidamente requeridos constitui infração ao art. 33, §2º, da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso, na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram, pelo provimento do recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e redator ad hoc para o voto vencedor na data de formalização do acórdão. (Assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc na data de formalização do acórdão. EDITADO EM: 18/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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2301­004.041  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BURITI COMÉRCIO DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/01/2007 a 31/12/2008   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  DIÁRIOS.MULTA. CABIMENTO.  A  não  apresentação  de  livros  contábeis  devidamente  requeridos  constitui  infração ao art. 33, §2º, da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  comercialização da produção rural, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros  Manoel Coelho Arruda Júnior e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram, pelo provimento do  recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator: Mauro  José  Silva.  (Assinado digitalmente)  João Bellini  Júnior  –  Presidente  e  redator  ad  hoc para  o  voto  vencedor  na  data de formalização do acórdão.     (Assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – redatora ad hoc na data de formalização do acórdão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 25 /2 01 0- 31 Fl. 76DF CARF MF     2   EDITADO EM: 18/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho  Arruda Junior, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silvério.     Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazêl­o.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  o  relato  do  conselheiro,  com  o  qual  não  necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se de processo de crédito previdenciário, constituído através de AIOA –  Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD n° 37.215.426­3 (fl. 07) lançado na data  de  05/03/2010,  em  face  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  no  valor  de  R$  14.107.77  consolidado em 05/03/2010.  Consoante  Relatório  Fiscal,  fl.  05,  o  sujeito  passivo  foi  autuado  porque  deixou  de  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão  dos  exercícios  2007  e  2008  e  incorreu  na  infração  de  ter  a  empresa  deixado  de  exibir,  à  autoridade  fiscal  após  intimada,  documentos  relacionados com as contribuições previdenciárias tipificada na Lei 8.212/91, arts. 33. 2° e 3°,  92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art.  233,  parágrafo  único.  283  inc.  II,  V,  292  e  373  cujo  valor  da  penalidade  determinado  no  Relatório de Aplicação da Multa (fl 05­06).  A  auditoria  fiscal  não  informou  acerca  de  circunstâncias  atenuantes  ou  agravantes.  Foi  iniciado o procedimento fiscal mediante o TIPF (fl 08­09). cuja ciência  ocorreu em 07/01/2010 (fl.10).  O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 31/03/2010 (fl. 07).  O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 29/04/2010 (fl.  100­107),  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegações,  sendo  os  pontos  relevantes para apreciação do litígio os seguintes:  1) Da multa e dos juros. Vedação ao confisco Não ficou provada  a  fraude.  Trata­se  apenas  de  inadimplemento  por  dificuldades  financeiras.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 14120.000025/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.041  S2­C3T1  Fl. 3          3 2)  Proibição  de  multa  em  proporção  superior  ao  valor  do  tributo.  3) Limitação da multa moratória.  4) Aplicação do CDC que fixa em 2%. Farta jurisprudência do  TJ/MS.  5) Limitação pela lei da usura. Limite em 12% ao ano.  Em face da defesa apresentada, a 3ª turma da DRJ/CGE, por meio do acórdão  nº 04­23.771 de fls. 51 e ss, julgou procedente o lançamento:  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   JUROS E MULTA   À  autoridade  administrativa  não  cabe  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei,  por  suposta  violação  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco tributário.  A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  pode  ser  excluída  administrativamente se a situação fática verificada enquadra­se  na hipótese prevista pela norma.  Cabe  à  autoridade  administrativa  aplicar  os  juros  SELIC,  nos  moldes da legislação, não sendo possível afastá­los por meio de  apreciação de argumentos não jurídicos.  As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se  aplicam às relações de natureza tributária.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS.  IMPUGNAÇÃO GENÉRICA   Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  quando  regularmente  solicitados  pela  autoridade fiscal.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  Impugnação Improcedente   Intimado  do  decisum  (15/04/2011),  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  16/05/2011, que reitera os termos da impugnação apresentada.   Fl. 78DF CARF MF     4 É relatório.    Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo. Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  com  as  quais  não  necessariamente concordo.  Feito o registro.    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso.  MÉRITO  Conforme expressamente reconhecido em sua impugnação à infração que lhe  foi  imputada (fls.32),  a Recorrente deixou de  fato de apresentar documentos  solicitados pelo  órgão fazendário em trecho que aqui transcrevo:  “Em fiscalização, a Receita Federal do Brasil, resolveu lavrar o  presente  Auto  de  Infração,  A  contribuinte  recebeu  aviso  de  recebimento,  tomando  ciência  de  procedimento  fiscal,  abrangendo período de 2007 e 2008.  Todavia,  por  um  lapso,  e  seriíssimos  problemas  financeiros  a  empresa  teve  de  deixar  de  cumprir  com  algumas  obrigações  tributárias.”(grifou­se)    Dessa forma, a infração cometida é incontroversa e sobre a sua aplicação bem  decidiu o v. acórdão recorrido, vejamos:  “Como relatado, a empresa foi atuada por não ter apresentado  os  livros  referidos  e  limitou­se  a  discutir  a  abusividade  da  penalidade,  sem,  no  entanto,  contrapor  qualquer  ponto  específico  da  infração.  A  impugnação  genérica  e  desacompanhada  da  prova  de  suas  alegações  não  produz  nenhum  efeito,  à  luz  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação da Lei 9.532/97.   Os  atos  administrativos,  incluindo­se  o  ato  de  lançamento  de  tributos e  imposição de penalidades, nascem com presunção de  legalidade,  veracidade  e  legitimidade.  A  legalidade  reside  no  fato de que a atividade administrativa encontra­se visceralmente  associada a uma lei ou norma que lhe dá suporte de validade. A  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 14120.000025/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.041  S2­C3T1  Fl. 4          5 veracidade refere­se à certeza dos fatos sobre os quais incide a  atividade administrativa e a legitimidade ostenta a prerrogativa  "júris tantum" de fazer prevalecer a sua pretensão, até prova em  contrário,  pois  supõe­se  legal  e  verdadeira  as  razões  e  fatos  motivadores alegados pela Administração no sentido de executar  determinada atividade administrativa. É o que se extrai da Lei n°  9.784/99, Art. 36:   "Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta  No mesmo sentido, a jurisprudência do Colendo STJ:   "Ementa:  PROCESSO  CIVIL.  PROVA.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  OS  ATOS  ADMINISTRATIVOS,  DE  QUE  O  LANÇAMENTO  FISCAL  É  ESPÉCIE.  GOZAM  DA  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A PROVA  EVENTUALMENTE  NECESSÁRIA  À  RESPECTIVA  ANULAÇÃO  CONSTITUI  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  (CPC,  ART.  334,  IV)."  (RESP  36011/SP, Relator: Ministro Ari Pargendler)  Pelo exposto, mantém­se o crédito tributário conforme lançado.  À luz dos autos e da razão demonstrada, VOTA­SE por julgar a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE  com  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO e indeferimento de todos os pedidos.”  Para que o trabalho de fiscalização desenvolva­se regularmente é necessário  que o sujeito passivo colabore, apresentando documentos e informações que serão utilizados na  verificação  de  sua  regularidade  fiscal.  Para  as  contribuições  previdenciárias,  a  obrigação  de  apresentar  os  elementos  requeridos  pelo  fisco  vem  estampada  no  §  2.  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...) § 2o A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...)    Sendo os livros contábeis essenciais à fiscalização das contribuições sociais,  os contribuintes tem o dever de apresentá­los quando solicitados pelos agentes fiscais. Todavia,  não basta que esses  livros sejam exibidos, é necessário que estes preencham as  formalidades  legais e que contenham informações condizentes com a realidade da atividade empresarial.  Nesse sentido está assentada a jurisprudência deste conselho:  Fl. 80DF CARF MF     6 PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS/LIVROS  COM  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO  VERDADEIRA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.   Apresentar  documentos/livros  com  informações  que  não  correspondam  a  realidade  ou  com  omissão  de  informações  verdadeiras  caracteriza  infração  à  legislação  por  descumprimento de obrigação acessória.   APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  SEM  REGISTRO  NO  ÓRGÃO  PRÓPRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO.   Caracteriza infração à legislação previdenciária a exibição  ao  fisco  de  Livros  Diário  sem  autenticação  no  órgão  próprio.  (Processo  nº  15586.000460/20105,  acórdão  nº  2401003.058  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  18  de  junho  de  2013,  Relator  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo)  A recorrente arguiu ainda a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face  do  seu  caráter  confiscatório.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento da penalidade por descumprimento de obrigação acessória é  operação vinculada,  que não comporta emissão de juízo de valor quanto à medida ao patrimônio do sujeito. passivo,  haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar, restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto  pela legislação.  Cabe  ressaltar  que,  é  vedado  ao  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Foi  assim  que  o  Conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (Assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Voto Vencedor  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 14120.000025/2010­31  Acórdão n.º 2301­004.041  S2­C3T1  Fl. 5          7   Conselheiro João Bellini Júnior – redator ad hoc para o voto vencedor na data  de formalização do acórdão.  Para registro e esclarecimento, consigno que, pelo fato do conselheiro Mauro  José Silva, redator original para o voto vencedor, ter deixado os quadros do CARF antes de sua  formalização, formalizo o acórdão na qualidade de redator ad hoc para o voto vencedor.   Esclareço que o  referido conselheiro não deixou voto nos  sistemas  internos  do CARF, e que não participei das discussões relativas ao julgamento do recurso voluntário.  Feito o registro.  Entendo que não se pode dar provimento ao recurso voluntário, na questão da  comercialização  da  produção  rural,  uma  vez  que  essa  questão  não  foi  ventilada  no  recurso  voluntário; ademais, o auto de infração trata de infração de “deixar de apresentar à fiscalização  os livros diário e razão dos exercícios de 2007 e 2008”; assim, a infração é estranha à questão  da comercialização da produção rural.  Por  tais  motivos,  entendo  que  se  deva  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nesta questão.  Conselheiro João Bellini Júnior.                  Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002863/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/07/1998 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. PERMUTA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A permuta é uma espécie do gênero alienação, sujeitando-se à incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido, calculado pela diferença de valor das ações envolvidas no negócio.
Numero da decisão: 2402-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci . (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO ABENZA MARTINEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/07/1998  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL.  PERMUTA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.  A permuta é uma espécie do gênero alienação, sujeitando­se à incidência do  imposto de renda sobre o ganho de capital auferido, calculado pela diferença  de valor das ações envolvidas no negócio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 28 63 /2 00 3- 91 Fl. 592DF CARF MF     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, pelo voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor  Ribeiro Aldinucci .    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 18471.002863/2003­91  Acórdão n.º 2402­005.779  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO  (fls.  115/128),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  fato  gerador  ocorrido  em  31/07/1998,  o  qual  resultou  em  crédito  tributário  no  valor  de  R$  768.873,32,  nele  incluído  imposto,  R$  276.374,31;  multa  proporcional, R$ 207.280,73; e juros de mora calculados até 28/11/2003, R$ 285.218,28.  Consta do Auto de Infração (fls. 23/24) que o procedimento fiscal teve como  escopo  a  apuração  de  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas em bolsa.  Por bem retratar as alegações trazidas pelo contribuinte na peça impugnatória  (fls.  62/103),  reproduzem­se os  trechos  correspondente do Acórdão nº  5182, da 3ª Turma da  DRJ/RJO:  ­ o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional determina  que o prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por  homologação é de cinco anos,  contados a partir da ocorrência  do fato gerador;  ­ a contagem do prazo decadencial determinada pelo art. 150, §  4% do CTN, não faz a distinção de ter havido algum pagamento  por parte do Contribuinte;  ­  considerando  que  a  permuta  ocorreu  em  08.07.1998  e  que  o  próprio Auto indica o dia 31.07.1998 como a data da verificação  do fato gerador, ainda que fosse devido imposto de renda sobre  ganho  de  capital  supostamente  auferido  pelo  Impugnante,  a  Fazenda  Pública  teria  decaído  do  direito  de  cobrá­lo  em  01.08.2003;  ­  o  valor  real  do  principal  ativo  de  ACSL,  ações  que  lhe  asseguravam  o  controle  da  LOBATO,  era  significativamente  maior  do  que  sua  correspondente  expressão  contábil,  dada  as  perspectivas  de  rentabilidade  de  diversos  de  seus  empreendimentos imobiliários;  ­  a  ausência  de  pronunciamentos  na  doutrina  a  respeito  dos  efeitos  de  permutas  realizadas  por  pessoas  físicas  deve­se  ao  fato de as mesmas sempre terem sido tributadas pelo regime de  caixa,  não  se  cogitando  de  hábito,  como  ocorre  nas  pessoas  jurídicas  da  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  ganhos  às  vezes  meramente  possíveis  e  incapazes  de  serem  realizados  financeiramente;  ­  o  art.  65  da  Lei  n°  8.383,  de  30.12.1991,  versa  sobre  privatizações, mas, ao tratar da matéria, equiparando à permuta  a  entrega  de  "moeda  podre"  em  pagamento  de  ações  em  Fl. 594DF CARF MF     4  processos  de  privatização,  acabou  normatizando  o  tratamento  que se deve dar às permutas e dele  resulta, necessariamente, a  impossibilidade  de  a  permuta  gerar  ganho  de  capital  para  os  permutantes. Cita Parecer PGFN/PGA/N° 970/91;  ­ os ganhos de capital somente podem ser submetidos ao imposto  de renda quando ocorre a sua realização, como tal entendida a  aquisição de disponibilidade sobre o acréscimo patrimonial dele  resultante,  o  que  não  se  caracteriza  pelo  recebimento,  em  operação  de  permuta  ou  semelhante,  de  bens  ou  direitos  sem  liquidez;  ­ que a permuta um tipo de alienação, não se discute; se é capaz  ou não de gerar ganho de capital,  depende das circunstâncias.  As  permutas  com  torna,  por  exemplo,  certamente  justificam  a  tributação;  as  permutas  de  determinado  bem  por  um  título  de  crédito  de  grande  liquidez  também  justificam  a  apuração  de  ganho  de  capital,  pois  o  acréscimo  patrimonial  existe  e  está  disponível;  ­ o Regulamento de Imposto de Renda vigente em 1998, embora  relacione  apenas  as  permutas  de  imóveis  (sem  toma  e  em  condições  específicas)  dentre  as  operações  cujos  resultados  devem ser excluídos de tributação (art. 801, IV), deixa claro em  seus arts. 802, § 3° e 812 que não se tributam permutas em que  não haja pagamento de torna;  ­ a permuta é uma forma de alienação e, por isso, em princípio,  de  proporcionar  ganho  de  capital  ao  permutante,  mas  esse  ganho  só  se  exterioriza  com  a  subseqüente  venda  do  bem  recebido em permuta ou com o pagamento da torna, que produz  efeitos  econômicos  semelhantes  ao  da  venda  de  parte  do  bem  permutado;  ­  se  o  valor  da  alienação  nas  permutas  em  que  há  torna  é  o  próprio montante  da  torna,  na  ausência  desta  não  há  valor  de  alienação e, conseqüentemente, ganho de capital a tributar. Não  se  apuram,  pois,  ganhos  de  capital  em  permutas  sem  torna,  cabendo  a  cada  uma  das  partes  da  permuta  substituir  o  bem  entregue  em  permuta  pelo  bem  recebido  em  contrapartida  da  operação;  ­ é inegável a existência de semelhanças entre a compra e venda  e a permuta, mas  falta a essa última um dos elementos básicos  da  primeira,  o  preço.  Em  termos  fiscais  essa  diferença  é  extremamente relevante. Tributar ganho de capital estimado em  razão de permuta de bens sem liquidez é  tributar resultados de  mera avaliação;  ­  a  legislação  em  vigor  não  ampara  os  argumentos  de  que  apenas ganhos na permuta de  imóveis  sem  torna escapariam à  tributação. A não incidência de imposto de renda nas operações  de permuta em geral, atualmente reconhecida por lei, resulta de  fatos  tanto  aplicáveis  a  imóveis  quanto  a  outros  bens  sem  liquidez; e  ­  é  vedado ao poder  executivo  criar hipóteses de  incidência de  imposto não previstas em lei, não cabendo, pois às autoridades  fiscais,  sem  qualquer  motivo  lógico  ou  base  legal,  considerar  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 18471.002863/2003­91  Acórdão n.º 2402­005.779  S2­C4T2  Fl. 4          5  não tributáveis as permutas de imóveis e tributáveis as permutas  de outros bens igualmente sem liquidez.  A DRJ/RJO, por seu turno, julgou a impugnação improcedente, conforme se  extrai da ementa do julgado atacado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Data do fato gerador: 31/07/1998  Ementa: DECADÊNCIA  O  prazo  para  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento,  no  caso  de  o  contribuinte  não  haver  efetuado  pagamento  do  Imposto,  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  conforme estabelecido no art.  173,  I,  da Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional).  GANHO DE CAPITAL. PERMUTA  A permuta configura uma das hipóteses de alienação legalmente  previstas e encontra­se sujeita à apuração de ganho de capital,  caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem  ou direito e o respectivo custo de aquisição.  Lançamento Procedente  Em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  133/157),  o  contribuinte  se  detém  a  repisar os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acolheu  a  preliminar de decadência, dando provimento ao recurso do sujeito passivo, consoante acórdão  assim ementado:  GANHO  DE  CAPITAL  –  DECADÊNCIA  –  Atribuindo  a  legislação ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  tributo  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  denominada  homologação, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do  CTN.  Preliminar acolhida.  Em  face  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  a  decisão  ordinária de segunda instância administrativa foi reformada pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  apreciação  das  demais  razões  do  recurso voluntário. Senão vejamos a ementa do acórdão da CRPS:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO STJ ART. 62­A DO ANEXO II DO RICARF.  Fl. 596DF CARF MF     6  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho  (Art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010).  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO AO  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  A  contagem do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  É o relatório.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 18471.002863/2003­91  Acórdão n.º 2402­005.779  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto               Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No  caso,  o  Termo  de Verificação  (fls.  17/22)  evidencia  situação  em  que  o  recorrente alienou ações, sob a forma de permuta, que teria resultado em inequívoco ganho de  capital. De acordo com o exposto no referido documento, o qual descreve inúmeras operações  societárias,  em  30/06/1998  a  contribuinte  Atlântica  Empreendimentos  Imobiliários  S.A  subscreveu  294.296  ações  preferenciais  sem  valor  nominal  da  empresa  ACSL  INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, da qual o  recorrente  é  sócio. As  ações  foram  subscritas  pelo  preço  unitário  de  R$  80,86,  perfazendo  o  montante  de  R$23.796.936,28,  integralizado mediante a cessão de créditos.  Com  as  alterações  promovidas  em  decorrência  do  rearranjo  societário  o  capital  social,  a  participação  de  cada  um  dos  sócios  empresa  ACSL  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S/A sofreu as seguintes alterações:    ANTES  DEPOIS  Nº Total de Ações  294.298  588.596  Capital Social (R$)  2.799.251,44  26.596.187,72  Patrimônio Líquido (PL)  1.548.249,03  25.345.185,31  Valor  Patrimonial  da  Ação  (Nº  de  ações/PL)  5,26  43,06  Nº Ações  51.704  51.704  %  17,56%  8,78% Recorrente  R$  272.027,36  2.226.574,53  Nº Ações  242.294  242.294  %  82,43%  41,21% Outra PF  R$  1.276.221,67  10.446.018,13  Nº Ações  0  294.298  %  0%  50%  articipação  Societária  Atlântica  R$  0,00  12.672.592,66    Fl. 598DF CARF MF     8  Ainda segundo se aborda no Termo de Verificação “a ACSL é a Holding da  empresa de engenharia e empreendimentos imobiliários AC LOBATO ENGENHARIA S/A [...],  de  cujo  capital  tinha  participação  de  68%  (sessenta  e  oito  por  cento),  no  montante  de  R$2.217.668,18 e um Patrimônio Líquido de R$1.548.249,03, como evidenciado no balancete  de junho/98”. Os outros 32% do capital da Lobato pertenciam ao recorrente e foram adquiridos  por R$ 2.568.527,19.  Em 07/07/1998, ACSL é cindida parcialmente com a  incorporação de parte  do  seu patrimônio  líquido por  sua  controlada AC LOBATO ENGENHARIA S/A. A parcela  cindida  corresponde  a  48.358  ações,  sendo  a  metade  ordinárias  e  a  outra  preferenciais,  e  representa  um  acervo  patrimonial  correspondente  a  67%  do  investimento  da  mesma  na  sua  controlada, no valor de R$ 2.185.055,42.  Em decorrência deste fato a ACSL teve o seu capital social bem como o seu  PL  reduzidos  deste  montante,  passando  a  ser  de  R$24.411.132,30  e  R$23.160.129,89,  respectivamente. Consequentemente, os acionistas  tiveram reduzidas as suas participações na  ACSL  ,  na  proporção  do  seu  percentual  no  capital  da mesma,  ou  seja,  8,216% das  588.596  ações. Assim sendo o acionista FRANCISCO ABENZA MARTINEZ passou a possuir 47.456,  do total de 540.238 ações, o que correspondente a uma redução de 4.248 ações, permanecendo  o seu percentual de participação inalterado.  Com  a  cisão  houve  uma  redução  para  1%  (um  por  cento)  da  participação  societária da ACSL em A C Lobato, que antes era de 68%. Com este evento os acionistas da  ACSL passariam a ser titulares de novas ações emitidas por A C Lobato, recebedora do acervo,  cindido.  Também em 07/07/1998, a AC LOBATO realizou uma assembléia geral que  aprovou  a  incorporação  da  parte  cindida  da ACSL,  com aumento  do  capital  social  em valor  equivalente (R$ 2.185.055,42), mediante a emissão de 2.939.843 ações ordinárias nominativas  e  sem  valor  nominal  a  serem  distribuídas  aos  acionistas  da  ACSL  nas  proporções  de  suas  participações no capital da mesma. Ao acionista FRANCISCO MARTINEZ couberam 258.244  ações da firma de engenharia (8,785% das que foram emitidas).  As ações emitidas sem valor nominal foram integralizadas por R$0,7433 cada  (2.185.055,42/ 2.939.843), valor esse que correspondia à relação preexistente entre o PL de AC  Lobato (R$ 3.261.276,74) e o número de ações (4.387.825).  Na  mesma  assembléia  foi  aprovada  a  redução  do  capital  no  valor  anteriormente aumentado, mediante o cancelamento de 2.939.843 ações ordinárias nominativas  e  sem  valor  nominal  (mesmo  número  das  recém  emitidas)  e  consequentemente  redução  do  capital no valor de R$2.185.055,42 (exato valor da capitalização decorrente do recebimento da  parcela oriunda da cisão). Devido a esses fatos, ficaram inalterados o Capital Social, o PL e o  número  de  ações  constituintes  do  capital  de  AC  LOBATO  ENGENHARIA  LTDA,  com  valores de R$5.100.000,00 e R$3.261.276,74, respectivamente composto de 4.387.825 ações.  Em  08/07/1998,  o  recorrente,  por meio  de  instrumento  particular  de  permuta,  permuta ações das empresas ACSL e AC Lobato conforme se segue: FRANCISCO ABENZA  MARTINEZ  permuta  258.244  ações  representativas  do  capital  social  da  LOBATO,  recém  recebidas  de  sua  propriedade,  (exata  quantidade  que  assumiu  em  decorrência  da  cisão)  por  47.456 ações) representativas do capital social da ACSL de propriedade da ATLÂNTICA. Pelo  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 18471.002863/2003­91  Acórdão n.º 2402­005.779  S2­C4T2  Fl. 6          9  mesmo instrumento o outro sócio permutou 1.211.677 ações representativas do capital social  da LOBATO, também recém recebidas de sua propriedade (exata quantidade que assumiu em  decorrência  da  cisão)  por  222.663  ações  representativas  do  capital  social  da  ACSL  de  propriedade da ATLÂNTICA. Este instrumento não está registrado e é omisso no tocante aos  valores  atribuídos  às  ações  permutadas,  bem como os  seus  percentuais,  embora  represente  a  troca de 50% da ACSL por 33,51% da AC Lobato.  Em  virtude  da  cisão,  o  contribuinte  deixou  de  ser  detentor  de  4.248  ações  da  ACSL  para  no  dia  seguinte,  em  decorrência  da  permuta  supracitada,  em  lugar  das  ações  mencionadas, passar a ser titular de 47.456 ações da aludida empresa.  Em virtude dos fatos anteriormente descritos, cada ação da LOBATO passou  a  valer  R$0,7433,  ou  seja,  o  valor  do  seu  PL  dividido  pelo  número  de  ações  (3.261.276,74  /4.387.825 = 0,7433) e, por sua vez, cada ação de ACSL passou a ter o valor de R$ 42,8702, ou  seja, o valor do seu PL dividido pelo numero de ações (23.160.129,89/540.238 = 42.8702).  Com  o  novo  rearranjo  societário,  a  participação  de  cada  um  dos  sócios  empresa  ACSL  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  passou  a  ter  a  seguinte  configuração:    ANTES  30/06/1998  08/07/1998  Nº Total de Ações  294.298  588.596  51.704  Capital Social (R$)  2.799.251,44  26.596.187,72  24.411.132,30  Patrimônio Líquido (PL)  1.548.249,03  25.345.185,31  23.160.129,89  Valor  Patrimonial  da  Ação  (Nº  de  ações/PL)  5,26  43,06  42,8702  Nº Ações  51.704  51.704  94.912  %  17,56%  8,78%  17,56% Recorrente  R$  272.027,36  2.226.574,53*  4.069.069,97*  Nº Ações  242.294  242.294  445.326  %  82,43%  41,2157%  82,43% Outra PF  R$  1.276.221,67  10.446.018,13  19.091.059,92  Nº Ações  0  294.298  0  %  0%  50%  0%  Participação  Societária  Atlântica  R$  0,00  12.672.592,66  0,00  *(4.069.069,97 ­ 2.226.574,53 = 1.842.495,44)  Não obstante às inúmeras operações societárias envolvendo a AC LOBATO  ENGENHARIA  S/A,  a  ACSL  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  a  Atlântica  Empreendimentos Imobiliários S.A, consta do Termo de Verificação Fiscal que:  O contribuinte permutou 258.244 ações da LOBATO que valiam:  258.244 x R$0,7433 = R$ 191.952,77  (A) por 47.456 ações da  ACSL  que  pertenciam  à  ATLÂNTICA  e  que  valiam:  47.456  x  Fl. 600DF CARF MF     10  R$42.8702 = R$2.034.448,21(B), gerando, em conseqüência um  ganho de R$1.842.495,44(B­A).  Mais  especificamente,  a  base  tributável  foi  definida  pela  diferença  entre  o  valor total das ações da AC Lobato Engenharia S/A, pertencentes ao recorrente, e das ações da  ACSL  Investimentos  e  Participações  S/A,  de  titularidade  da  Atlântica  Empreendimentos  Imobiliários S/A, objeto da permuta.  O valor de cada ação foi determinado pela razão entre o Patrimônio Líquido  das  empresas  e  o  número  de  ações  por  elas  emitidas.  A  operação  de  permuta  sofreu  a  incidência da  tributação  sobre o  ganho de  capital  auferido pela diferença  de valor das  ações  permutadas no negócio.  Afirma o recorrente que os ganhos de capital somente podem ser submetidos  ao  imposto  de  renda  quando  ocorre  a  sua  realização,  entendida  como  a  aquisição  de  disponibilidade  sobre  o  acréscimo  patrimonial  dela  resultante,  o  que  não  se  caracteriza  pelo  recebimento,  em  operação  de  permuta,  de  bens  ou  direitos  sem  liquidez.  Defende  o  sujeito  passivo que, embora seja um tipo de alienação, a permuta somente seria capaz de gerar ganho  de capital em se tratando de caso envolvendo torna ou, por exemplo, quando determinado bem  fosse permutado por título de crédito de grande liquidez.  Entendo que não lhe assiste razão.  O  art.  43  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional (CTN), estabelece que a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica é apta a  provocar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  não  se  exigindo  a  disponibilidade financeira ou circulação de numerário. Eis a redação do dispositivo:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  [...] (Grifamos)  Veja­se  que  o  texto  legal  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação pelo imposto sobre a renda, o qual engloba todo e qualquer evento que se traduza em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  à  operação  ou  ao  ganho.  Nesse  passo,  resta  cristalino  que  a  exclusão  da  tributação  de  qualquer  espécie  de  acréscimo patrimonial necessita estar expressamente prevista em lei, tendo em vista que a regra  geral é a incidência da exação.  Nessa mesma linha, tem­se que, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988, operações que importem alienação de bens estão sujeitas à apuração de  ganho de capital. Senão vejamos:  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 18471.002863/2003­91  Acórdão n.º 2402­005.779  S2­C4T2  Fl. 7          11    Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifos nossos)  Da  análise  das  disposições  legais  encimadas,  verifica­se  que  o  regramento  estabelecido  pela  norma  ordinária  não  destoa  do  art.  43  do  CTN.  De  se  notar  que  a  lei  é  taxativa ao estabelecer que incidência do imposto independe da forma de percepção da renda  ou do provento, bastando o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, ou  seja, a  lei ordinária buscou abarcar  todas as operações que  importem em alienação,  inclusive  arrematando o rol do § 3º com a expressão “contratos afins”, deixando claro que a relação ali  contida é meramente exemplificativa. E mais, há na lei ostensível determinação de que se deve  buscar a essência material dos eventuais ganhos, independentemente da denominação que lhes  seja atribuída.  Especificamente  com  relação  à  permuta,  essa  encontra­se  expressamente  inserida no conceito de alienação  insculpido no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988. Assim,  independentemente  da  existência  de  torna,  via  de  regra  a  permuta  não  escapa  ao  campo  da  tributação do IRPF, ou seja, uma vez identificado o acréscimo patrimonial e determinado o seu  valor  em  unidades monetárias,  como  fez  a  autoridade  fiscal,  a  princípio  há  a  incidência  do  imposto, a menos que se trate de situação abrangida por alguma exceção legalmente estatuída,  o que inexiste para o caso que ora se analisa.  Sobre a tributação dos ganhos de capital por pessoas físicas, não descuidou a  autoridade  autuante  de  observar  as  disposições  contidas  no  art.  21  da Lei  nº  8.981/1995,  na  redação vigente à época do lançamento, segundo as quais:  Fl. 602DF CARF MF     12  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Nesse  passo,  não  obstante  as  razões  suscitadas  no  recurso  voluntário,  não  vejo reparos nos argumentos invocados na decisão atacada de que:  Restou,  portanto,  perfeitamente  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  da  legislação  transcrita. Observe­se  que  o  art.  43  do CTN  define,  como  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  a  aquisição  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda. No presente caso, a aquisição  de  disponibilidade  jurídica  de  renda  pelo  Contribuinte,  em  decorrência  da  operação  realizada,  está  devidamente  comprovada.  Independente  de  o  bem  permutado  ser  de  liquidez  imediata  ou  não, o fato gerador ocorreu, e o Imposto de Renda deve incidir  sobre o ganho de capital auferido. A ocorrência do fato gerador  no  momento  da  alienação,  que,  conforme  já  exposto,  também  abrange a operação de permuta, não pressupõe a existência de  recursos  financeiros  envolvidos.  Acrescente­se  que,  de  acordo  com o disposto no art. 3º, § 4°, da Lei nº 7.713, de 1998, para  que  haja  a  incidência  do  Imposto,  basta  o  beneficio  do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, o que ficou  evidenciado na situação ora em análise.  Note­se,  ainda,  que  a  incidência  do  Imposto  sobre  o  ganho  de  capital realmente se dá quando da realização do bem, conforme  afirmou o Impugnante. Neste caso, a realização do bem ocorreu  justamente  no  momento  de  sua  alienação,  na  modalidade  de  permuta.  Com relação à razões suscitadas na peça recursal de que o art. 65 da Lei n°  8.383/1991,  que  versa  sobre  privatizações,  ao  tratar  da  matéria,  acabou  normatizando  o  tratamento  que  se  deve  dar  às  permutas,  impossibilitando  que  essa modalidade  de  alienação  possa  gerar  ganho  de  capital  aos  permutantes  e  de  que  o  Parecer  PGFN/PGA/N°  970/1991  corroboraria tal assertiva, também não vejo como conferir razão sujeito passivo.  É  certo que,  consoante  já  se mencionou alhures,  nas  alienações de bens  ou  direitos  que  resultem  em ganho de  capital,  a  regra  é  a  incidência do  imposto  sobre  a  renda,  sendo que, para que determinada operação seja excluída do campo de incidência do tributo, faz  necessária a existência de lei prevendo tal hipótese.  Desse  modo,  em  que  pese  todo  os  esforço  interpretativo  empreendido  no  recurso voluntário, não vejo aplicar o art. 65 da Lei nº 8.383/1991 ou o entendimento veiculado  no Parecer PGFN/PGA/Nº 970/1991 a matérias diversas daquelas abordadas na norma citada.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 18471.002863/2003­91  Acórdão n.º 2402­005.779  S2­C4T2  Fl. 8          13  Reitere­se  que,  conforme  consta  da  decisão  a  quo,  tanto  o  parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  quanto  o  dispositivo  legal  supracitados  tratam  de  permutas  realizadas  no  âmbito  do  Programa  Nacional  de  Desestatização,  não  se  podendo  estender  sua  aplicação  de  forma  indiscriminada  a  situações  ocorridas  em  contextos  fáticos que em nada se assemelham àquele regulado pela lei.  Ademais,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  já  esclareceu  essa  questão  (alcance  do  Parecer  PGFN/PGA/Nº  970/1991)  no  Parecer/PGFN/CAT/Nº  1722  /2013, aprovado pelo Ministro da Fazenda por meio do Despacho MF Nº SN, de 29 de maio de  2015  (Publicado  no  DOU  de  01/06/2015,  seção  1,  pág.  24).  Senão  vejamos  as  conclusões  extraídas de referido Parecer:  PARECER/PGFN/CAT/Nº 1722 /2013  39.  Em  conclusão,  e  respondendo  objetivamente  aos  quesitos  formulados na presente consulta, temos que:  39.1.  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  PGFN/PGA/Nº  970/91  restringe­se  ao  âmbito  do  PND,  não  podendo  ser  estendido  a  situações  outras  que  não  aquelas  especificamente tratadas no referido opinativo:   39.1.1 é possível tributar pelo imposto sobre a renda a diferença  positiva,  via  ganho  de  capital,  existente  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  dos  bens  mobiliários  permutados  no  momento  em  que  é  feita  tal  operação,  independentemente  da  existência de torna;  39.1.2.  é  correto  o  entendimento  de  que  a  permuta,  por  encontrar­se no conceito de alienação, previsto no art. 3º da Lei  nº  7.713,  de  1988,  via  de  regra  é  tributada,  não  tendo  as  desonerações  previstas  na  legislação,  como  a  tratada  no  art.  121,  II  do  RIR/99  (permuta  de  imóveis),  o  condão  de  serem  aplicadas  para  situações  diversas  daquelas  especificamente  ali  disciplinadas;  39.1.3  a  determinação de que  a  apuração do  ganho de  capital  recairá apenas sobre a torna, nos termos do § 2º do art. 121, do  § 3º do art. 123 e do inciso III do parágrafo único do art. 138,  todos os RIR/99, aplica­se exclusivamente às permutas de ativos  imobiliários.  Veja­se que as  conclusões extraídas do Parecer/PGFN/CAT/Nº 1722  /2013,  além  de  afastar,  por  completo,  as  alegações  da  recorrente,  acabam  por  corroborar  todos  os  argumentos contidos no presente voto.  Ainda segundo o sujeito passivo, o inciso IV do art. 801 do Regulamento do  Imposto de 1994 (RIR/1994) e a Instrução Normativa SRF nº 107/1988 também confirmariam  a não incidência do IRPF nas operações de permuta sem torna pelo fato de dispensarem esse  tratamento à troca de bens imóveis sem recebimento de parcela complementar. No termos do  recurso voluntário:  4.23. Com efeito, o CTN é expresso no sentido de que a isenção é  sempre  decorrente  de  lei  (art.  176).  Desse  modo,  a  não  Fl. 604DF CARF MF     14  incidência de  IR na permuta de  imóveis  sem  torna dependeria:  (a) de  lei que  isentasse de  tributação ganho dessa natureza; ou  (b) do reconhecimento de que operações de permuta sem torna,  como regra geral, são incapazes de gerar ganho que se ajuste ao  conceito de renda. Na hipótese da letra "a", a não incidência de  IR se  restringiria ao bem que a norma isentiva se referisse  (no  caso,  imóveis);  já  no  caso  da  letra  ";b",  a  não  incidência  se  estenderia a permutas  sem  torna de bens de qualquer natureza  (com  a  possível  exceção  dos  bens  cuja  liquidez  lhes  atribuísse  natureza semelhante à da moeda)  Afirma o recorrente que nenhum dos dispositivos que embasaram o inciso IV  do art. 801 do RIR/1994 (art. 22 da Lei n° 7.713/1988, art. 30 da Lei n° 8.134/1990, art. 21 da  Lei  n°  8.218/1991  e  art.  3º,  II,  da  Lei  8.383/91)  contempla  a  não  incidência  de  imposto  de  renda nas permutas de imóveis sem parcela complementar o que confirmaria o entendimento  do Poder Executivo Federal  de  que  as  permutas  sem  torna  são  incapazes  de  gerar  ganho de  capital tributáveis pelo IRPF.  De acordo com o RIR/1994:  Art. 801. Na determinação do ganho de capital serão excluídos  (Leis n°s 7.713/88, art. 22, 8.134/90, art. 30, 8.218/91, art. 21, e  8.383/91, art. 3°, II):  [...]  IV ­ a permuta exclusivamente de unidades  imobiliárias, objeto  de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar  em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural  com benfeitorias.  Do exame do  inciso  IV do art.  801 do RIR/1994,  assim como da  Instrução  Normativa SRF nº 107/1988, constata­se que a interpretação levada a efeito em tais normativos  volta­se única e exclusivamente para a permuta de unidades imobiliárias. Assim, com base na  legislação de  regência  e  tendo em vista as peculiaridades que  envolvem a alienação de bens  imóveis,  as  normas  regulamentares  excepcionaram  essa  espécie  de  permuta,  desde  que  sem  recebimento de valores complementares, da tributação pelo imposto de renda. Entretanto, isso  não significa, como quer  fazer crer o apelante, que  todas as operações de permuta sem torna  sejam  incapazes de gerar ganho que se  ajuste ao conceito de  renda. Consoante  se esclareceu  acima, o art. 43 do CTN e o art. 3º da Lei nº 7.713/1988 são no sentido de que tais operações,  por constituírem modalidade de alienação, estão sujeitas à tributação, a qual deve incidir sobre  o ganho de capital apurado.  Do mesmo modo,  o  §  3º  do  art.  802,  bem  assim  o  art.  812  do  RIR/1994,  como  bem  ponderou  a  decisão  recorrida,  “encontram­se  dentro  de  um  contexto,  relativo  à  tributação  de  ganhos  de  capital  provenientes  de  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias”. Desta feita, também não merece acolhida a asserção trazida na peça recursal de  que, em face de tais dispositivos e, independentemente da operação de permuta, na ausência de  torna não há valor de alienação e, consequentemente, ganho de capital a se tributar.  Relativamente  ao  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  trazido  à  baila no recurso voluntário, em que se sustenta que permuta somente é tributável quando existe  torna,  independentemente  do  bem  permutado,  há  que  se  esclarecer  que,  além  de  ter  sido  adotado  em  face  de  contexto  fenomênico  absolutamente  diverso  do  retratado  nos  presentes  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 18471.002863/2003­91  Acórdão n.º 2402­005.779  S2­C4T2  Fl. 9          15  autos, referido decisum além de não se constitui em norma complementar de Direito Tributário,  não tem o condão de vincular os julgadores administrativos.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000007/2005-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência ((art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001) Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9303-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­004.754  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  ((art.  30  da Medida  Provisória  ­ MP  nº  2.158­35, de 2001)  Recurso Especial do Procurador provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 07 /2 00 5- 08 Fl. 482DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Júlio César  Alves Ramos e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento integral.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.958, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  A base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime  não­cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos  da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, §  1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente  passam  a  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13204.000007/2005­08  Acórdão n.º 9303­004.754  CSRF­T3  Fl. 483          3 condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas  financeiras,  nas  hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo  de  produção  do  produto  destinado  à  venda  (alumina).  CRÉDITOS.  SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Tratando­se  de  gasto  passível  de  ativação  obrigatória,  é  incabível  a  tomada  de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço de manutenção de material refratário.  Recurso Provido em Parte.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes matérias:  (a)  ao  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  ao  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação em relação ao que decidido nos  (a) os Acórdãos nº 203­12.448 e 3401­00.403,  bem como nos (b) Acórdãos nº 201­80.817 e 3302­01.408, cujo inteiro teor das ementas foram  transcritas no recurso.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 341/343.   A contribuinte apresentou as contrarrazões ao recurso especial (fls. 422/425).  Também interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido (fls. 470/476).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, com relação à remoção de resíduos industriais (lama vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  Fl. 484DF CARF MF     4 forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou entendimento mais amplo, de sorte a incluir, no mesmo conceito, os produtos e  serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Já  o  Acórdão  nº  201­80.817,  concluiu  que,  por  expressa  previsão  legal  (art.  92  da Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo IRPJ e pela  CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em  parte,  razão  à  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a adotar o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão  recorrido.  Como  os  motivos  do  nosso  convencimento  coincidem,  na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido pelo il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo  n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010),  passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13204.000007/2005­08  Acórdão n.º 9303­004.754  CSRF­T3  Fl. 484          5 Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  de  serviços  de  remoção de resíduos industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Fl. 486DF CARF MF     6 Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos (exceto, como se verá, quanto a um dos itens).  Com  relação  à  remoção  dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos do mesmo contribuinte, o crédito sobre este serviço foi expressamente reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados  de  outros  acórdãos  da  mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a mesma  contribuinte  e  a mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos  Atulim ainda teceu as seguintes considerações a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos industriais,  a análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera  os detritos  lama vermelha, areia  e crosta,  que depois de serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13204.000007/2005­08  Acórdão n.º 9303­004.754  CSRF­T3  Fl. 485          7 a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte para a  sua remoção é um custo de produção que se  enquadra perfeitamente na disposição do art. 290,  I do RIR/99.  Deve, portanto, gerar créditos do regime não cumulativo, pois se  enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não  há  como  se  concordar  com  a  alegação  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo.  O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da  tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a  fim de evitar problemas  ambientais. Isso não é um gasto com atividade­meio. Ainda que  se considere que os gastos com esses rejeitos são posteriores ao  processo  produtivo,  é  fora  de  qualquer  dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente  deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o  gasto  com  o  serviço  de  retirada  desses  rejeitos  é  um custo  de  produção da alumina que se enquadra no art. 290, I do RIR/99.  (g.n.)    Considerando, pois, que a remoção dos resíduos  industriais que resultam da  produção da alumina reveste­se de particularidades que a afastam das verificadas nos processos  que comumente chegam a este Colegiado, entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir  ao contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:    Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte utilizou as despesas  financeiras como dedução das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando  a casos semelhantes, qual seja: tendo em vista que o contribuinte  optou pelo regime de competência, foram incluídas nas bases de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato,  desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo  período,  aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98 combinado com o art. 30, § 1º da Medida Provisória nº  2.158­35/2001.  Fl. 488DF CARF MF     8 Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão  no Acórdão nº  3403­01.503,  relatado  pelo Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode ser considerado como receita o ingresso que se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.    A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória – MP nº  2.158­35, de 2001, reedição do art. 30 da Medida Provisória nº 1.858­10, de 1999, cuja redação  é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)    No presente caso, a contribuinte optou, no período­base a que se referem os  autos, pelo regime de regime de competência na apuração de suas receitas, de modo que não há  dúvida de que o mesmo regime deveria ter sido observado na apuração das variações cambiais  que decorreram de suas obrigações ou de seus direitos.  Não  fosse  pelo  só  fato  da  previsão  legal  (ver  Súmula  CARF  nº  2),  a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas financeiras provenientes de variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo Magalhães Peixoto, Gilberto de Castro Moreira Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora,  2014):    Ela se apoia na  ideia de que haveria um conteúdo material, de  estatura  constitucional,  para  o  termo “receita”,  para  o  qual  o  constituinte teria valorizado a perspectiva dos negócios jurídicos  que evidenciem a capacidade econômica revelada pelo ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13204.000007/2005­08  Acórdão n.º 9303­004.754  CSRF­T3  Fl. 486          9 financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal para que sobre ele se fizesse incidir a contribuição com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa tese trabalham ainda com  a ideia de que a receita deve ser definitiva de modo a assegurar  a  disponibilidade  e a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento  da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  “receita”  só  poderia  estar  relacionada,  no  seu  entendimento,  com  o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade de destaque pura e simples de uma parcela a título  das  contribuições  a  serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva  que  não  a  do  efetivo  ingresso  financeiro,  vale  dizer, ao  efetivo  ingresso de  recursos  pecuniários ao qual não corresponda uma obrigação, pena de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria vincular o exercício da atividade legiferante, em ordem a  impossibilitar  que  o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar ao termo significado diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico do termo, uma falácia (repita­se aqui: no sentido técnico  do  termo,  já  que  a  sua  referência  no  presente  artigo  não  constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico),  um  raciocínio  incorreto,  porquanto,  a  nosso  juízo,  não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art.  195,  inciso  III,  da  Constituição  Federal, chegar à conclusão a que se chegou.   Antes  de  apresentar  os  motivos  que  nos  levam  a  entender  inválido o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o  conceito de ingresso financeiro corresponderia, na tese exposta,  ao  efetivo  e  definitivo  (ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos  a  título  de  crédito  presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a  ideia da necessidade  de haver efetivo ingresso de recursos financeiros na Seguridade  Social, é coisa que ninguém dissente. Aliás, foi essa necessidade  que  conduziu  o  legislador  constituinte  a  prever  tantas  fontes  Fl. 490DF CARF MF     10 para  a manutenção  de  seus múltiplos  deveres. O  que  esse  fato  não está a autorizar é a de que  também no contribuinte deve a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim como não autoriza a ideia de que receita só é aquela que  decorra da atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade  e de  relevância. As primeiras,  como a  sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada para construir o argumento; as segundas, com o fato de  as premissas serem absolutamente irrelevantes para estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se  plenamente  configurada  na  tese  aqui  refutada.  Não  se  pode  analisar  um  caso  particular  e  extrair  dele  uma  regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à  mesma  matéria  fossem idênticos, é dizer,  não  se pode estabelecer uma  regra geral aplicável a todos os fatos típicos a partir de um fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam  de  falácia  do  acidente  convertido  ou  da  generalização precipitada1,  sendo que a  falácia do acidente, da  qual deriva a aludida expressão, consiste em aplicar uma regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável  (Exemplo:  “O  que  você  comprou  ontem  comerá  hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá carne crua hoje”).  Note­se que, a partir de uma única regra constitucional – a que  estabelece como uma das fontes de financiamento da Seguridade  Social a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional de receita, baseados no único e exclusivo fato de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo ingresso de receita nos cofres da mencionada instituição  (não há como a Caixa Econômica Federal deixar de recolher a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação ao patamar de regra geral, em ordem a determinar que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a sua tributação – as operações que esta realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação  da  contribuição  social  sobre  eles  incidente  (destaque  do  volume  total  de  apostas,  sem  a  necessidade  de  interposição  do Fisco  e  sem depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador, incidindo as contribuições sobre um setor específico  sem  qualquer  semelhança  com  o  universo  dos  contribuintes  e  com as atividades por eles  realizadas). E não é só: o  fato de a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa jurídica não significa de modo algum que também assim  deva  configurar­se  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13204.000007/2005­08  Acórdão n.º 9303­004.754  CSRF­T3  Fl. 487          11 porque depende, entre outros fatores, da vontade do contribuinte  de adimplir a respectiva obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas  particularidades,  as  características  que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade Social, porque atípica em relação às demais, a estas  não  podem  ser  estendidas,  muito  menos  para  estabelecer  o  conceito  de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida vênia, inválido. (grifamos).    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações cambiais obedeçam ao  regime de competência, em conformidade com a opção realizada pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 492DF CARF MF

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