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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692451 #
Numero do processo: 10980.012246/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10826
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.' MINISTÉRIO DA FAZENDA C "M"-- -. . ' C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eg, (0.)> 1 `t1,-5.';n ':' Processo : 10980.012246/97-15 Acórdão : 202-10.826 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.493 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR I 1 PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE 'VEÍCULOS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - em 10 de dezembro de 1998 / I 1 May "' 'cius Needer de Lima101V. Pre. • ente • i Rido Leite Rodrigues / R.ela or / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa 1 Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0" •W Processo : 10980.012246/97-15 Acórdão : 202-10.826 Recurso : 109.493 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, referente ao mês de AGOSTO/97, no valor de R$ 3.220,32, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 23/24, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 27/36, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 I 8) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012246/97-15 Acórdão : 202-10.826 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; W/. 3 J.J75 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012246/97-15 Acórdão : 202-10.826 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 .1 Y.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• Processo : 10980.012246/97-15 Acórdão : 202-10.826 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "PIS — Período de apuração: AGOSTO/97. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 2 0 Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. 5 .1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘.*4-:"n--"M Processo : 10980.012246/97-15 Acórdão : 202-10.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2 0 Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto {).jV6 5)2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` Processo : 10980.012246/97-15 Acórdão : 202-10.826 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: L pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA nr(4n-,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.„ Processo : 10980.012246/97-15 Acórdão : 202-10.826 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 RICARDO LEI E ROD ' 8

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4690157 #
Numero do processo: 10950.003729/2004-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art.167 do RIR/99). Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00372912004-94 Recurso n°. : 153.209 Matéria IRPJ - EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ALDO AQUARONI Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.195 DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art.167 do RIR/99). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ALDO AQUARONI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . C VIS AL ES • RESIDENTE D ( Segfed-el IEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 Lm 21117 • • # te " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4) QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.00372912004-94 Acórdão n°. :105-16.195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 5, 2 , - a • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ...51";..;• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003729/2004-94 Acórdão n°. :105-16.195 Recurso n°. :153.209 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ALDO AQUARONI RELATÓRIO Em 04.10.2004 foram lavrados em face do sujeito passivo acima indicado, três autos de infração no valor de R$ 414,35 CADA UM (fis.2, 3 e 4) em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Informações — DIPJ referente aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. A entrega tempestiva da mencionada informação fiscal ocorreria até no dia 29.10.1999, 31.05.2000 e 31.05.2004, respectivamente. Entretanto, a ora Recorrente, apresentou as DIPJs em 09.02.2001, 09.02.2001, e, 26.06.2001, respectivamente, após o prazo estabelecido pela autoridade fazendária, ensejando a imputação de multa mínima a cada exercício em atraso, conforme indicado no parágrafo precedente. Apresentada Impugnação, a DRJ de origem manteve os lançamentos nos termos da Instrução Normativa SRF n.127 de 30 de outubro de 1998. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as razões constantes da peça impugnatória relativas afirmando em suma que, na condição de entidade sem fins lucrativos não dispõe de recursos para promover a quitação das penalidades imputadas. É o relatório. iC 3 ...• i za MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4. CÂMARA Processo n°. :10950.003729/2004-94 Acórdão n°. :105-16.195 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível sua apreciação conforme se expõe a seguir. A Recorrente, identificada como entidade sem fins lucrativos, isenta/imune de tributos federais conforme especifica, deixou de apresentar suas informações fiscais no prazo estabelecido pela legislação de regência. Requer ao final pelo afastamento das multas aplicadas em razão de não dispor enfim, de recursos financeiros para recolher as sanções que lhe foram imputadas. Ocorre que, o Regulamento do Imposto de Renda em vigor, Decreto 3000/99, em seu artigo 167 dispõe que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações fiscais. A matriz legal deste dispositivo se encontra no art. 33 da Lei 4.506/64. A Instrução Normativa SRF 127/98 a seu turno, elenca as pessoas jurídicas dispensadas da apresentação da DIPJ, quais sejam, as empresas optantes pelo SIMPLES, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. Constata-se inicialmente, em que pese sua condição de entidade imune ou isenta de tributos federais, a obrigação da Recorrente quanto à apresentação de sua DIPJ. A segunda constatação é que, na hipótese da DIPJ não ser apresentada no prazo estabelecido pela legislação de regência, cabe a aplicação da multa por atraso, não existindo qualquer ato normativo no ordenamento que possa amparar a exclusão ..da penalidade, nos termos suscitados pela Recorrente. 5 4 b.,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA• Processo n°. :10950.003729/2004-94 Acórdão n°. :105-16.195 Nestas condições, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, 06 de dezembro de 2006. 40" to. aecer,S4 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008788/2004-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10950.001447/98-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS - O fato de a pessoa jurídica omitir em sua declaração de rendimentos, a receita registrada em livros de sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o fisco a lançar de ofício o imposto decorrente, com a imposição da multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12915
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° :105-12.915 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS — O fato de a pessoa jurídica omitir em sua declaração de rendimentos, a receita registrada em livros de sua escrituração comercial e fiscal, autoriza o fisco a lançar de ofício o imposto decorrente, com a imposição da multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. DECORRÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ipassam a integrar o presente julgado. O \ . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 VERINALDO II RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUI GA IkBEIR S NiÓBItA - REATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, os Conselheiros, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 RECURSO N°: 119.834 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEANA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LEANA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Foz de Iguaçu — PR, constante das fls. 91/99, da qual foi cientificada em 08101/1999 (fls. 105), por meio do recurso protocolado em 05/02/1999 (fls. 123/126). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 41/53, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos anos-calendário de 1995 a 1997, exercícios de 1996 a 1998, em virtude da constatação de receita operacional lançada e não declarada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 38/40, cuja constituição do crédito tributário respeitou a opção do contribuinte pelo Lucro Presumido. Foi ainda exigida, como lançamento reflexo, em igual período, a Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (A.I. às fls. 54/66). Em impugnações tempestivamente apresentadas (fls. 70/80), a autuada, por meio de seu procurador (instrumento de mandato às fls. 81), se insurgiu contra os lançamentos, trazendo os argumentos a seguir sintetizados: 1. preliminarmente; (1.\ . • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N* 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 a) requer a nulidade dos autos de infração lavrados, sob a alegação de que estes padecem do vício da ilegalidade, uma vez que não foram cumpridos os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, tendo sido indicado apenas o sujeito passivo; b) o Termo de Verificação Fiscal não revela qual a irregularidade ocorrida na apuração do lucro presumido, embora afirme que todas as vendas efetuadas, de acordo com as notas fiscais emitidas, foram normalmente escrituradas; c) como a infração cometida foi a entrega das declarações de rendimentos "em branco", o Fisco simplesmente aproveitou os dados das declarações retificadoras entregues no dia seguinte ao do início da ação fiscal, não acatadas por ele, em flagrante infringência ao disposto no artigo 47, da Lei n° 9.430/1996, impedindo que a fiscalizada pudesse pagar o que entendia devido, com os benefícios da denúncia espontânea, outorgados pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. 2. quanto às questões de mérito, contesta a impugnante, tão- somente, os acréscimos legais integrantes do crédito tributário lançado: a multa de oficio aplicada, por entendê-la incabível, em face de o imposto haver sido exigido com base no lucro presumido declarado e aceito pelo fisco, não tendo ocorrido a inexatidão das declarações de rendimentos apresentadas, o que determina que a multa aplicável deva ser a de mora; e os juros moratórios, os quais, segundo a defesa, estariam a incidir também sobre a multa aplicada, além de serem calculados em percentual superior a 1% ao mês, contrariando o que dispõe o artigo 161 do CTN, por utilizarA taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. - 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, conforme Decisão de fls. 91/99, fundamentando-a da forma a seguir sintetizada: 1. quanto às preliminares: a) não se acha caracterizada nos autos qualquer hipótese de nulidade do lançamento, por não restarem configurados os alegados vícios em sua formalização, uma vez que o auto de infração lavrado atende a todos os requisitos contidos no artigo 142, do CTN e no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, conforme demonstrado; b) o julgador singular identifica alguns dispositivos que deveriam constar da fundamentação legal da exigência, inobstante o fato não acarretar cerceamento do direito de defesa da autuada, em razão desta haver demonstrado ter pleno conhecimento da legislação que infringiu, uma vez que no dia seguinte ao início da ação fiscal, buscou retificar as declarações originalmente apresentadas em branco, e, na peça impugnatória, defendeu-se da acusação, especificamente nos itens 13 a 15 (fls. 72 e 73); neste sentido, invoca o Acórdão 1° CC n° 104-13.575, proferido pela 4° Câmara deste Colegiado, em Sessão de 20/08/1996, do qual reproduz a ementa; c)o disposto no artigo 47, da Lei n° 9.430/1996, somente se aplica aos casos em que o tributo ou a contribuição estejam lançados ou declarados, não devendo se entender como lançado”, o simples fato de a receita estar escriturada, como no caso presente, em que o contribuinte já havia perdido a espontaneidade, segundo o comando contido no parágrafo único do artigo 138 do CTN; ressalta ainda a decisão recorrida, a correlação existente entre o dispositivo ci\em _comento, com o que preceitua o inciso V, do § 1°, do artigo 44, da citada Lei n°, , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 9.430/1996, o qual prevê a exigência de multa isolada no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago; 2. com relação à exigência da multa de ofício, o julgador singular, transcrevendo o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, conclui, com base no dispositivo, que a penalidade se aplica tanto aos casos de falta de pagamento ou de recolhimento do tributo ou contribuição, quanto nos de falta de declaração e declaração inexata; na hipótese dos autos, restou patenteada a inexatidão das declarações originalmente apresentadas, tanto que a fiscalizada buscou retificá- las, após o início do procedimento; e, ao contrário do que afirma a defesa, os tributos foram exigidos com base na receita escriturada e não no lucro constante das declarações retificadoras; 3. quanto aos juros moratórios, assevera a decisão recorrida que a exegese do § 1°, do artigo 161, do CTN, é que a lei ordinária pode fixar percentual maior ou menor que 1% ao mês; e a sua exigência com base na taxa SELIC, a partir de abril de 1995, conforme constou do auto de infração, encontra amparo legal no artigo 13, da Lei n° 9.065/1995; por fim, contesta a alegação da defesa de que se está a exigir juros sobre a multa de ofício, reportando-se aos demonstrativos de fls. 48/50 e 61/63, para concluir que somente sobre o imposto lançado de oficio incidiram os juros de mora componentes do crédito tributário sob apreciação. Inconformada com o julgamento prolatado no presente litígio, o contribuinte recorreu a este Colegiado, conforme documento de fls. 123/126, solicitando a reforma da decisão de primeiro grau, afirmando que os argumentos contidos na impugnação não foram devidamente examinados pelo julgador monocrático, razão pela al os ratifica nesta oportunidade, acrescentando, em síntese, o que segue: 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 1. a própria decisão recorrida admite razão à tese da defesa de que o auto de infração não contém com clareza a determinação da matéria tributável, do fato gerador e da base de cálculo, tanto que concluiu pela ausência de dispositivos que deveriam fundamentar o lançamento; neste sentido, invoca a recorrente o Acórdão prolatado pela 7° Câmara deste Colegiado, de n° 107- 05.215; 2. insiste a defesa em afirmar que o Fisco simplesmente aproveitou os dados contidos nas declarações de rendimentos retificadoras, pois, como a contabilidade estava correta, nem sequer foi examinada; como o citado documento foi entregue no dia seguinte ao do início do procedimento de fiscalização, assegurou a recorrente haver a autoridade fiscal infringido o disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/1996, ao não permitir a regularização no prazo previsto na aludida norma; caso fosse esta admitida, jamais a multa cabível seria a de 75%, razão pela qual, o valor da multa exigida foi também objeto da impugnação; 3. a recorrente discorda da afirmativa contida na decisão de 1° grau, de que a declaração de rendimentos constitui confissão de dívidas quanto aos valores nela declarados, se apoiando em textos doutrinários; 4. por fim, diz não haver entendido o fato de a decisão recorrida haver invocado o estatuído no artigo 44, § 1°, inciso V, da Lei n° 9.430/1996, dispositivo já revogado, por ocasião de sua prolatação, de acordo com o artigo 70 da Medida Provisóri n° 1.725, de 29/10/1998, convertida na Lei n° 9.719, de 26/11/1998. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 O contribuinte ingressou na Justiça Federal, com ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, a qual recebeu o n° 99.501.0101- 8, no sentido de que a autoridade administrativa desse seguimento ao recurso interposto sem a exigência da prova do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, tendo-lhe sido concedida liminar naquele sentido, conforme documentos de fls. 106 a 122. Posteriormente, foi juntado aos autos, às fls. 142, o Memorando PSFN/UMO n° 84/99, de 18/03/1999, onde a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Umuarama — PR, informa que o Tribunal Federal Regional da Região recebeu com efeito suspensivo o Agravo de Instrumento por ela interposto contra a decisão proferida na ação supra, restando, portanto, cassada a liminar concedida pelo Magistrado de Primeira Instância, conforme cópia do Despacho datado de 02/03/1999, que repousa às fls. 143. Entrementes, a autoridade judicial de primeira instância comunicou, em 14/04/1999, ao Agente da Receita Federal de Umuarama — PR, através do Ofício de fls. 152, haver proferido, em 12/04/1999, sentença confirmando a liminar concedida e deferindo a segurança, conforme cópias de fls. 145/151. É o relatório. 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido proferida a sentença concedendo a segurança no Mandado impetrado pelo sujeito passivo, dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Toda a linha de argumentação da defesa, busca desautorizar o procedimento fiscal levado a efeito, por alegados vícios de forma, tendo em vista a sua impotência diante da matéria de mérito arrolada nos autos, qual seja, o fato de a fiscalizada, sistematicamente, omitir nas declarações de rendimentos apresentadas ao Fisco, a totalidade de sua receita auferida no período objeto da autuação, embora a registrasse em sua escrituração, conforme cópias dos aludidos documentos, constantes das fls. 04 a 23. Tal fato se acha cristalinamente descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 38/40, onde constam os valores mensais da receita omitida, a sua fonte de dados (livro Razão da autuada, com cópias às fls. 24 a 36), a informação de que a fiscalizada apresentou declarações retificadores no dia seguinte ao do início do procedimento e a razão de sua não aceitação; além disto, constou do auto de infração (fls. 53), o fundamento legal da exigência, requisitos que, juntamente com a indicação do sujeito passivo da obrigação, a identificação do agente fiscal autuante, o local e a data da lavratura, e o montante do crédito tributário exigido, atendem a todos os pressupostos do lançamento, preconiza. =s 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 no artigo 142, do CTN e no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa. Mesmo a assertiva da decisão recorrida, de que teria sido omitida a indicação de alguns dispositivos na fundamentação legal da exigência, não pode ser invocada pela recorrente, como reforço de sua tese, em função destes não terem qualquer relevância para o exercício do direito de defesa por parte da autuada, por se tratarem de regras genéricas de apuração da base de cálculo e do montante do tributo, não guardando relação direta com a infração arrolada nos autos. O fato de que os valores mensais da receita omitida no período, constantes da peça vestibular, coincidirem com os valores contidos nas declarações retificadoras - rejeitadas pelo fisco, em face da perda da espontaneidade do contribuinte, pelo início do procedimento fiscal - não autoriza a alagada conclusão de que o agente fiscal se valeu dos dados contidos naqueles documentos para quantificar as bases de cálculo do crédito tributário lançado, uma vez que, como afirmado no Termo de fls. 38/40, a informação sobre a receita auferida pela empresa, foi obtida de seus livros Razão, certamente a mesma fonte utilizada pela autuada para o preenchimento das declarações retificadoras. Improcedente ainda o argumento de que o fisco não examinou a sua escrituração, para efetuar o lançamento; tanto examinou, que procedeu a juntada de cópias, como consta às fls. 24 a 36. Finalmente, cabe apreciar a alegação da defesa, de que o fisco deixou de atender a disposições contidas no artigo 47 da Lei n° 9.430/1996, ao não acatar as declarações retificadoras, permitindo a ora recorrente, regularizar a sua situação perante à repartição fiscal, com o pagamento ou o parcelamento do, ç.to set . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 débito, no prazo de vinte dias, a contar do recebimento do termo de início de fiscalização, com o acréscimo da multa de mora, ao invés da multa de ofício. Mais uma vez, é de se afastar a tese argüida, calcada no texto original do dispositivo supra, em razão de que o mesmo teve a sua redação alterada em data anterior a do início do procedimento fiscal, pela Lei n° 9.532/1997, ficando com o seguinte teor: 'Art. 47 — A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o 20° (vigésimo) dia subseqüente et data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." (destaquei). A simples leitura do dispositivo ora reproduzido, permite concluir, com segurança, acerca da sua inaplicabilidade à situação objeto do litígio, pois, ao serem iniciados os trabalhos de fiscalização, não havia tributo ou contribuição declarado pelo sujeito passivo, em função de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em branco; ademais, mesmo que fosse aplicável ao presente caso, independentemente de o agente fiscal facultar a extensão da espontaneidade contida no dispositivo, competiria ao fiscalizado a sua implementação, pelo pagamento dos tributos e contribuições já declarados, acompanhados da multa de mora, o que também não ocorreu. Também por isto, é inaceitável a tese da defesa de que a simples entrega das declarações retificadores, após iniciado o procedimento fiscal, teria o condão de impedir o fisco de exigir o tributo sonegado, com a imposição da multa de ofício, valendo-se das disposições contidas no artigo 47, da Lei n° 9.430/19%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 Por todo o exposto, afigura-se correta a imposição da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Com relação aos juros de mora, concordo integralmente com a apreciação contida na decisão recorrida, a qual ratifico, nesta oportunidade, inclusive, no que concerne à equivocada alegação da defesa, de que estes incidiram indevidamente sobre a multa de ofício aplicada. Quanto à alegação da defesa contrária à utilização da taxa SELIC como juros moratórios, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da forma, através da qual, o Sujeito Ativo deva ser remunerado em caso de inadimplència no recolhimento de tributos, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo fe ral, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10950.001447/98-99 ACÓRDÃO N° 105-12.915 Quanto ao lançamento reflexo, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro, é de se aplicar a mesma decisão prolatada no lançamento do IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a mesma solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. Em função do exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 19 de agosto de 1999 _ LUI , GON A GÁLEIR.1S NOBRE-GA 13 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000347/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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" 2.g PUOLI ADO NO a O. U. 73 C .1,..L.6.7....0_51 19e9.... an %Criem MINISTÉRIO DA FAZENDA .., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000347197-91 Acórdão : 202-10.612 Sessão 14 de outubro de 1998•. Recurso : 107.163 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos ereditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade mi quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. laSala das Sessões 14 de outubro de 1998 .1 . Mar .s V1 ,.cius Neder de Lima Pr:side tr' ' — Maria Tere a Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tik, "ir -;. I", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000347/97-91 Acórdão : 202-10.612 Recurso : 107.163 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de IPI com TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 7.5 , f .11k: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... Processo : 11020.00034787-91 Acórdão : 202-10.612 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrajb único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 3 7‘. _zeHr tt, r - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000347/97-91 Acórdão : 202-10.612 // - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da divida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Divida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). 4 IX(7-43%.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t7V.lor Mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C,V;;.4%-• Processo : 11020.000347/97-91 Acórdão : 202-10.612 § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados; a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; J) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000347/97-91 Acórdão : 202-10.612 cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5 0 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecntficado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3 0 - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: 6 •Nr Y f 101---4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •- ."spé'3/4 ;s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000347197-91 Acórdão : 202-10.612 Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n°01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n°41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norrn. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: 7 37 O _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .)tfir,ra SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000347/97-91 Acórdão : 202-10.612 "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li - pagamento de preço de terras públicas; M - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de 8 &J_ Ir k MINISTÉRIO DA FAZENDA J4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000347/97-91 Acórdão : 202-10.612 TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 --- MARIA TERES' MARTINEZ LÓPEZ 9

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4690275 #
Numero do processo: 10980.000026/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COBRANÇA DÚPLICE.Constatada a cobrança dúplice de tributo - bis in idem, inexorável o seu cancelamento.Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09656
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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COBRANÇA DÚPLICE. Constatada a cobrança dúplice de tributo - bis in idem, inexorável o seu cancelamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: . DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 Lvssie L SCÁJ- CIL Leonardo de Andrade Couto Presidente . . • iantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc I All" . DA FAZEN"A - 2 " CC CONFERE ....ÇCAti O ORIGINAI ORA SI LIA A,,,,.. / Q(./ 1191-0 1 f. 2Q CC-MF •••; 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000026/2002-95 Recurso 112 : 121.813 Acórdão n9 : 203-09.656 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Auto de infração (fls. 31/35), lavrado em 05/06/2001, imputou débito de PIS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$21.460.348,57. O débito decorreria de divergências na apuração do tributo aludido, informado em DCTFs, de modo que depósito judicial e recolhimentos da exação teriam sido feitos em montantes insuficientes no condizente aos meses 01/96, 05/96, 06/96, 09/96 a 11/96, 02/97, 03/97, 05/97 e 04/00. No tocante aos meses 02/96, 04/96, 01/00 e 02/00 também foram detectadas divergências na base de cálculo da contribuição, porém, depósitos judiciais teriam sido efetivados pela empresa em montantes correspondentes aos meses de 02/96 e 04/96, razão pela qual relativamente a tais competências os créditos respectivos constariam com suas exigibilidades suspensas. No que concerne ao mês 06/00 a ação fiscal promoveu a glosa de compensação, porquanto o crédito aproveitado no encontro de contas não existiria, uma vez que o pagamento excessivo que lhe haveria gerado, efetuado pela contribuinte, de fato não se sucedera. A Impugnação da empresa buscou demonstrar que inexistiria o débito que lhe fora imputado, na medida em que procedidos depósitos da exação em Juízo, consoante evidenciado pelos documentos de fls. 15/21. Decisão (fls. 60/66) do Colegiado de piso confirmou apenas parcialmente a cobrança fiscal, na medida em que reconheceu cobrança dúplice da exação no que respeita às competências 02/97, 03/97 e 05/97. Recurso voluntário interposto pela empresa às fls. 79/90, cujo seguimento foi negado diante da omissão na efetivação de arrolamento de bens (fl. 95), sendo a matéria condizente à exclusão de parte da cobrança trazida a este Conselho por força de recurso de oficio mencionado à fl. 60. É o relatório. kir, ,4 FAzcNn 1-- A - 2.° CC C ONFFSE,Cop. . o o, AleINAL BRAMIU a O • 11 4 a /.0_g_ o rite,kiLet. ISTO - 2 22 CC-MF -•:,-- -,,, Ministério da Fazenda Fl. .:(r .,:t Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10980.000026/2002-95 Recurso n2 : 121.813 Acórdão n2 : 203-09.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O recurso de oficio desmerece provimento . Deveras. o cancelamento da exigência nele tratado diz respeito às competências 02/97, 03/97 e 05/97, e o motivo, segundo verifica-se da decisão da Instância de piso, consistiria em cobrança dos créditos correspondentes em outro processo administrativo (de n° 10980.003902/2001-54, inaugurado pelo auto de infração cuja cópia encontra-se acostada às fls. 06/07. No documento citado verifica-se, textualmente (fl. 07), que o período nele considerado é demarcado pelos meses 01/97 a 1 1(97, ou seja, encampando os meses 02/97, 03/97 e 05/97. Logo, impossível admitir-se que o feito em tela traduza cobrança de PIS relacionada às competências citadas, na medida em que tanto configura bis in idem. Interessante averbar que a cobrança concretizada no processo administrativo n° 10980.003902/2001-54 associa, às competências de 02/97, 03/97 e 05/97, valores superiores aos que foram apurados no feito sob exame, apesar de ambos definirem de levantamentos realizados pelo Fisco. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo na íntegra a decisão promovida pela Instância de origem. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 CE CSA IANTAVIGNA-----W CfrOftN4FEDF14----E 0.,..„FrA021±41.4 C-P,i2C;i1/44.147B RASILIA c:',1 .. [Cf_ - 18 I' er lalzd"&gr 3

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4692030 #
Numero do processo: 10980.009791/96-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - Comprovadas pela documentação juntada aos autos a autenticidade das despesas com odontologistas, inclusive com declarações assinadas pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos e ficha dentária dos pacientes, restabelece-se a dedução no valor da efetiva comprovação. Inadmissível a aceitação de despesa médica quando o recibo não identifica o paciente atendido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43460
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Inadmissível a aceitação de despesa médica quando o recibo não identifica o paciente atendido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO OTTMANN FRECCEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE J S . CÓ S ALNIS LATOR FORMALIZADO EM . ' 2ii- 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :g Processo n° 10980.009791/96-43 Acórdão n°. :102-43.460 Recurso n°. : 14.886 Recorrente . PAULO ROBERTO OTTMANN FRECCEIRO RELATÓRIO PAULO ROBERTO OTTMANN FRECCEIRO, CPF 348.591.289-15 residente e domiciliado à Avenida Arthur Bernardes n° 1.460 bairro Santa Quitéria, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, apresenta a este Tribunal Administrativo o recurso de folha 79 e os documentos de folhas 80/88, objetivando a reforma da referida decisão. O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 5.580,83 UFIR de IRPF suplementar, e acréscimos legais, conforme documento de folha 03. A notificação modificou a declaração espontaneamente apresentada referente ao exercício de 1994 ano-calendário de 1993 quanto ao seguinte item: Deduções de despesas médicas para CR$ 0,00 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, através do SRL de fl. 01 afirmando serem verdadeiras as despesas e para tal junta cópias dos recibos dos profissionais que prestaram os serviços A autoridade administrativa apreciou o SRL, do valor total dos recibos apresentados admitiu como dedução 4.637,08 UF1R Com a aceitação da dedução o IRPF suplementar foi reduzido para 4.421,56 UFIR conforme demonstrativo de folha 38, sendo então emitida a notificação de lançamento de folha 42. Inconformado com a nova notificação o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 44 e os documentos de folhas 49/54, argumentando em síntese o seguinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '°k ,1 n.'"; SEGUNDA CÂMARA •);-í'á, Processo n°.: 10980.009791/96-43 Acórdão n°. . 102-43.460 Que muitos dos recibos não foram devidamente nominados pelo fato que a maioria das vezes suas filhas foram atendidas, e naquele momento não sabia se lançaria os recibos em sua declaração ou de sua esposa, que também declara, e muitas vezes a empregada era quem acompanhava as crianças ao dentista e não solicitava a colocação dos nomes nos recibos Sabe ter cumprido todas as exigências do Regulamento do Imposto de Renda para ter o direito à dedução da referida despesa, e que os recibos comprovam a efetiva prestação dos serviços inclusive junta declaração dos profissionais afirmando terem recebido as quantias constantes dos recibos. O julgador monocrático indeferiu a impugnação, ancorando seu decisório nos seguintes argumentos: Inicialmente diz que não basta apresentar cópias de recibos e estarem os beneficiários identificados, pois todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se as mesmas não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. A maior parte dos documentos apresentados não identifica quem pagou pelos serviços prestados ou o paciente, outro fato e a falta da data completa pois nos recibos constam apenas os meses e o ano. O fato de vários beneficiários arrolados não terem apresentado declaração aliado ao elevado percentual que a dedução pleiteada representa em relação ao total dos rendimentos declarados, não tendo sido comprovado o efetivo desembolso das despesas (extrato bancário, cópia de cheque etc), nem a necessidade dos tratamentos (laudo, parecer médico, por exemplo), objeto de dispêndio de quantia tão vultosa 3 -i4. MINISTÉRIO DA FAZENDAb.-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES$,,,, • ; ,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10980.009791/96-43 Acórdão n°. : 102-43.460 Reduz a multa de ofício para 75% nos termos do artigo 44 inciso 1 da Lei n° 9.430/96, cfc o ADN CST 01197. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folha 79 e os documentos de folhas 80 a 88, argumentando o seguinte' Vem através desta anexar mais documentos (fichas dentárias e raio X), para justificar a utilização de despesas com Odontologia, feitas através dos seguintes profissionais: HOMERO RESENDE DIAS- CRO: 1.307/PR NEREIDA ZULEIKA HESSEL DIAS - CRO :1.504/PR GISELI BORBA SOUZA - CRO: 1.635/PR, As demais despesas médicas, não poderão ser justificadas por motivo de alguns profissionais estarem atuando em outras cidades, e outros por simplesmente não possuírem documentos da época. Pede o cancelamento da intimação. É o Relatório. (7 //, X.), i 7' ) .'-U ./ ) .._---/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10980.009791/96-43 Acórdão n°. :102-43.460 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação atinente à dedução de despesas médicas. IMPOSTO DE RENDA "Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 85 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n° 8.383/91, art. 11, I). § 1 0 - O disposto neste artigo (Lei n° 8.383191, art. 11, § 10): a) aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 5 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '>;->4-1•;;;:!› Processo n° 10980.009791/96-43 Acórdão n°. : 102-43.460 Analisando a documentação acostada aos autos verificamos que o contribuinte cumpriu o previsto na letra "c" do artigo 85 do RIR/94, que na essência traduzem as mesmas normas vigentes com o RIR/80, porém em alguns recibos não há a identificação do pagador, falha essa suprida pelas declarações de folhas 49/54. Apresentada a documentação exigida pela lei, a prova de que os serviços não foram prestados ou quaisquer outras devem ser juntadas pela autoridade coatora. Uma vez apresentado o recibo, com as indicações exigidas na lei, nome e CPF do prestador de serviço, o tratamento realizado e paciente atendido, a obrigação do contribuinte foi cumprida, sendo absurda a exigência de extrato bancário ou cópia de cheque, pois seria exigir do contribuinte aquilo que a lei não o fez. A questão de proporcionalidade das deduções em relação aos rendimentos declarados também não pode ser motivo para a glosa visto que ninguém em sã consciência que ficar doente, e se ficar não é possível escolher a doença, e em conseqüência saber o montante necessário para o tratamento, que varia não só com a complexidade da enfermidade como em relação aos profissionais que atuam no setor. Pode acontecer de uma pessoa passar vinte anos declarando como despesa médica algo em torno de 1% de seu rendimento bruto, e em determinado ano é acometido por exemplo de câncer, cardiopatia no campo da medicina, ou tratamentos perioffinticos e ortodenticos, todos com custo elevado. Pois bem no ano seguinte poderá o valor da dedução a titulo de despesa com médicos e dentistas representar um percentual elevado em relação ao valor dos rendimentos brutos sem que necessariamente seja indevida a dedução. A legislação realmente autoriza a glosa de deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados sem a audiência do contribuinte, porém se cabível a dedução e comprovada com a documentação estipulada pela legislação deve a autoridade aceita-la, ou no caso de não aceita-la necessita comprovar sua falsidade. 6 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n'". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009791/96-43 Acórdão n°. 102-43.460 O fato do recibo omitir o mês de sua emissão como o primeiro da página 14 não impede o seu uso pelo contribuinte pois somente poderá deduzi-lo na declaração de ajuste anual, o ano 93 está expresso no referido documento. Há porém um detalhe de suma importância em qualquer recibo pela prestação de serviços nessa área, além da descrição dos serviços prestados é necessária a identificação do usuário dos serviços, pois de acordo com a legislação somente podem ser deduzidas as despesas que o contribuinte realiza consigo e com seus dependentes para efeito de imposto de renda. Na presente demanda, os recibos as declarações juntadas não identificam o paciente e não tendo a indicação da pessoa tratada impede a aceitação pelo simples fato de impossibilitar a vinculação ao contribuinte ou à sua dependente, sendo portanto correta a decisão monocrática que se baseou nos documentos juntados à impugnação. Os documentos juntados ao recurso completam as exigências legais quanto à prova em relação aos profissionais nele relacionados, pois identificam o paciente completando assim o que faltou na documentação anterior. Os recibos juntados ao SRL identificam os profissionais que prestaram os serviços, o tratamento realizado, e o mês em que foram emitidos, a falta de identificação do pagador foi suprida pelas declarações dos profissionais anexadas à impugnação, e a identificação dos beneficiários dos tratamentos foi, em relação aos três profissionais identificados no recurso, comprovada pela documentação a ele anexada. Admito como dedução os pagamentos realizados aos Odontólogos abaixo e correspondentes valores, em UFIR HOMERO RESENDE DIAS 2.317,17 GISELE BORBA SOUZA 1.046,08 ;5) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA=v), Processo n°. • 10980,009791/96-43 Acórdão n°. . 102-43.460 NEREIDA ZULEIKA HESSEL DIAS 4.141,91 TOTAL 7.505,16 Aproveitando os dados do demonstrativo realizado pela SESIT DRF Curitiba, página 38, com a adição das despesas ora admitidas temos o seguinte: EM UFIR Rendimentos tributáveis 127.280,29 Deduções (11.825,09 + 7.505,16) (19.330,25) Base de cálculo 107.950,04 Imposto apurado 22.847,51 Imposto retido na fonte . ........ (19.564,38) IR recolhido como Carnê leão (363,30) Saldo do imposto a pagar 2,919,83 Imposto declarado (374,56) Imposto Suplementar, 2.545,27 Multa de Oficio 1.908,95 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para reduzir o imposto suplementar de 4.421,56 para 2.545,27 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. / 2 / J Sr' COVIS ALVES---' ///' 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4691584 #
Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS São isentas de IPI as Centrais Telefônicas relacionadas nas Portarias Interministeriais nºs 268/93, 20/94 e 104/95, classificadas no código TIPI 8517.30.0101. Quanto às partes e peças separadas, fornecidas posteriormente para ampliação de terminais e troncos em centrais já instaladas, estas não gozam de isenção e devem ser classificadas nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199). RESSARCIMENTO DE IPI. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de matérias referentes a ressarcimento de IPI (aplicação do RIPI, incentivos fiscais e formalidades do procedimento). NEGADO PROVIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E DECLINADA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS.
Numero da decisão: 302-36.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange a classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias de mérito em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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(SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA EQUITEL S/A) RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS São isentas de IPI as Centrais Telefônicas relacionadas nas Portarias Interministeriais n as 268/93, 20/94 e 104/95, classificadas no código Til'! 8517.30.0101. Quanto ás panes e peças separadas, O fornecidas posteriormente para ampliação de terminais e troncos em centrais já instaladas, estas não gozam de isenção e devem ser classificadas nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (3517.90.0101 a8517.90.0199), RESSARCIMENTO DE IN Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento de matérias referentes a ressarcimento de IPI (aplicação do RIPI, incentivos fiscais e formalidades do procedimento). NEGADO PROVIMENTO QUANTt) À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS E DECLINADA A COMPETÉNCIA DAS DEMAIS MATÉRIAS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que tange a classificação fiscal e declinar da competência do julgamento das demais matérias de mérito em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2005 - -4( -set. — HENRIQU RADO MEGDA Presidente MARIA HELENA COTTA CARDOZO 18 NOV 2005 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. Esteve também a estagiária RENATA DE ARAÚJO MACHADO, RG/DF -2.271.084. cmc • 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 RECORRENTE : SIEMENS LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA EQUITEL S/A) RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já figurou em pauta de julgamento em 14/10/2003, quando foi acolhida a preliminar de nulidade a partir da Informação Fiscal de fls. 179 a 181 (renumerada para 180 a 182), exclusive. Na oportunidade, os • autos foram assim relatados: "DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO Trata o presente processo, de Pedido de Ressarcimento referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 199.881,05, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo, correspondente ao segundo decêndio de abril de 1996 (fls. 01 a 84). DA DECISÃO DA DRF Em 24/10/96, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, após a auditoria determinada pela Instrução Normativa SRF n° 28/96, e • com base no Parecer de fls. 85/86, indeferiu o pedido, sob os seguintes argumentos, em síntese (fls. 88 a 90): Revenda de produtos - a revenda de produtos adquiridos de terceiros, quando enquadrada como revenda de bens de produção (par. único do art. 10 do RIPI182), obriga à emissão de nota fiscal com destaque de IPI; - a revenda a consumidor final não se enquadra nestas condições, devendo ser anulado o crédito, conforme art. 100, inciso II, letra "a" do RIPI/82; - na amostragem efetuada foram encontradas notas fiscais que não atendem aos dispositivos acima citados; yx 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 - como exemplo, existem notas fiscais de saída referentes a caixa de proteção, módulo protetor, bloco terminal, cabos diversos, etc, sem destaque de IPI, e notas fiscais de compra sem a anulação de créditos; Substituição de peças e produtos com defeito - nas operações de venda de produção, há a emissão de nota fiscal com destaque de IPI; - nas operações gratuitas, não se caracteriza a industrialização (art. 4°, inciso XII), portanto deve ser anulado o crédito dos insumos • utilizados na fabricação da peça substituída (art. 100, inciso I, letra te g); - na amostra efetuada foram encontradas várias notas fiscais que não atendem à legislação vigente (cita dois exemplos); Consertos de produtos - a operação de conserto de produtos usados (art. 40, inciso XI, do RIPI) não caracteriza industrialização, devendo ser anulados os créditos dos insumos utilizados nos produtos consertados (art. 100, inciso I, letra "c"); - na amostragem retirada, foram encontradas várias notas fiscais de consertos de produtos usados, sem a respectiva anulação dos créditos (cita dois exemplos); • Ampliação de centrais telefônicas Contratos na vigência dos Atos Declaratórios SRF/CST, observada a Portaria ME' 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83. - o beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, concedido pelos Atos Declaratórios da SRF, observada a Portaria n° 851/79, contemplam o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos; - nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do Grupo Telebrás a empresa emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101; y.t)ç 3 - • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 - no nosso entender, esse procedimento estaria incorreto, porque a empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, portanto deveria classificá-las no código 8417.90; - além disso, pairam dúvidas sobre a concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais já instaladas, porque o item 1° da Portaria n° 851/79 isenta a aquisição de máquinas e equipamentos, mas o item 3° manda excluir do beneficio o fornecimento de partes e peças sobressalentes; • Contratos fora da vigência dos Atos Declaratórios - os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31/12/95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos; - na amostragem efetuada verificou-se a existência de notas fiscais de venda para a Telepar S/A (fls. 82) discriminando o fornecimento parcial de central automática, isento do IPI pela Portaria Interministerial n° 20, citando-se também o contrato n° 009/96; - o citado contrato trata de ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, tendo sido assinado em 05/01/96, portanto fora da vigência do Ato Declaratório da SRF; • - as Portarias Interministeriais MICT/MF ti% 20 e 268 (fls. 39 e 40), fundamentadas na Lei n° 8.248/91, art. 4°, e ara 6° e 7° do Decreto n° 792/93, concederam isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD e SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefônicas já existentes, que no nosso entendimento devem ser classificadas no código 8517.90, fora do gozo do beneficio. DA CONTESTAÇÃO Cientificada da decisão da DRF em 06/11/96 (fls. 92), a interessada apresentou, em 06/12/96, tempestivamente, a contestação de fls. 93 a 127, acompanhada dos documentos de fls. 128 a 178. A defesa traz as seguintes razões, em resumo: yui. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Do pedido de ressarcimento/da decisão - a empresa industrializa e comercializa bens de informática e telecomunicações, em sua maioria objeto de licitação internacional no País, amparados pelo beneficio de isenção de IPI, conforme Decreto-lei n° 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79, Parecer Normativo CST n° 19/83, e igualmente pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portarias Interministeriais MICT/MF ti% 268/93 (fls 141) e 20/94 (fls. 142); - conforme o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, dentro da sistemática de compensação de créditos e débitos, e nos • termos do art. 1° da IN SRF n° 28/96, a empresa apurou, entre 01/04/96 e 31/08/96, créditos excedentes de IPI (regime decendial de apuração); - deduzidos os créditos decorrentes de estímulos fiscais concernentes ao IPI, dos débitos do período, apurou-se excedente credor, razão pela qual solicitou-se o ressarcimento em dinheiro, conforme art. 2° da citada IN; Das preliminares - quanto ao conserto de produtos sem o estorno dos créditos dos insumos correspondentes (notas fiscais n°s 16.313 e 16.316), tal procedimento já foi corrigido pela interessada, o que comprova a sua boa-fé (fls. 137 a 139); • - a fiscalização, com base em algumas notas fiscais, supostamente irregulares, presumiu indevidos todos os créditos objeto do pedido, o que constitui arbitrariedade; - a decisão é desprovida da fundamentação válida, prevista no art. 5° da IN SRF n° 28/96, posto que os créditos não foram analisados individualmente, nem quantificados aqueles objeto da apuração, indeferindo-se integralmente o pedido (cita Hugo de Brito Machado); - a autoridade fiscal deixou de informar a base legal de suas alegações, cerceando o direito de defesa da interessada; - caberia à autoridade fiscal a análise detalhada do pedido, proferindo-se decisão fundamentada, indeferindo-se total ou - a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 parcialmente, ou deferindo-se o pleito, conforme artigos 6° e 7° da IN SRF n°28/96; - a presunção sobre a incorreção de procedimentos só é permitida em alguns casos previstos em lei, sendo dever da autoridade fiscal a apuração da verdade dos fatos (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário); - a decisão é arbitrária, tendenciosa, parcial e sobretudo ilegal; - quanto às centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, a autoridade fiscal não fornece o motivo de não serem consideradas O isentas as respectivas operações, já que tais equipamentos foram beneficiados com isenção de IPI pelas Portarias Interrninisteriais MICT/MF ifs 268/93 (fls. 141) e 20/94 (fls. 142), com prazo indeterminado até 29/10/99; - as autoridades mencionam que um certo Ato Declaratório concessivo de isenção do IPI não estaria mais vigente a partir do exercício de 1996, porém a interessada não faz idéia de que norma se trata; - a base legal é elemento essencial de todo o ato administrativo, e a sua ausência que torna a decisão nula (cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes); Do direito Dos beneficios fiscais de isenção do IPI 0 - o Decreto-lei n° 1.335/94, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.398/95, regulamentado pela Portaria MF n° 851/79, concedeu benefícios fiscais às aquisições de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos, destinados a integrar o ativo fixo do adquirente para utilização no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - posteriormente, o Parecer Normativo CST n° 19/83 esclareceu que tais beneficios se referiam exclusivamente a máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/88 (item 5); - o beneficio fiscal de isenção do IPI concedido às exportações é estendido às operações no mercado interno (art. 44, incisos I e II do 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 RIPI/82), assim é garantido o crédito do imposto incidente sobre os insumos correspondentes (art. 92, inciso I, do RIPI); - paralelamente, a Lei n° 8.248/91 concedeu o beneficio da isenção do IPI aos bens de informática, uma vez cumpridas as exigências, até 29/10/92; - o Decreto n° 792/93 isentou do IPI, até 29/10/99 os bens de informática e automação e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanhem estes produtos, e assegurou a manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos, desde que interposto pedido junto ao MICT; • - todos os produtos por meio dos quais a empresa foi beneficiada pela isenção de IPI são enquadrados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI/88; - além disso, os bens arrolados na sexta linha do Pedido de Ressarcimento (fls. 01) foram adquiridos por terceiros, para integrarem o seu ativo fixo, destinando-se exclusivamente ao emprego no processo industrial ou na prestação de serviços públicos; - a manutenção do crédito do IPI sobre os insumos utilizados nos bens aqui tratados também está garantida, conforme art. 92, inciso I, do RIPI/82; - também foram objeto de concessão do beneficio de isenção de IPI, 411 até 29/10/99, os produtos (e insumos) denominados Central de Comutação Automática tipo PABX, modelo HCM 310 e HACM 320 e Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPA, modelo SPX 2000 (Portaria Interministerial n° 268/93 — fls. 141), Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPAT, modelo EWSD e rádio digital modelo DRS 140/4700 (Portaria Interministerial n° 20/94 — fls. 142), Central Privada de Comutação Telefônica tipo Micro — PABX, modelo Euroset Line e radio digital modelo DRS Mnit/s 4,7 GHz (Portaria Interministerial n° 104/95 — fls. 143); - a isenção acima é extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas dos produtos relacionados; - assim, para as operações de venda de centrais telefônicas de 1993 até 1999 está duplamente assegurada a isenção (Decreto-lei n° 1.335/74 e Portarias Interministeriais rrs 268/93 e 20/94); fa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Das operações de revenda - quanto aos produtos supostamente destinados à revenda (notas fiscais de compra ifs 975, 507, 360, 3038 e 1425), estes já foram adquiridos com a finalidade de emprego no processo de industrialização de bens de informática, conforme Livro de Registro de Entradas (fls. 145 a 156), portanto não foram revendidos e foram beneficiados pela isenção do IPI; - assim, é assegurada também a manutenção do crédito dos insumos, portanto a empresa não agiu incorretamente; - no que tange às notas fiscais de saída n°s 16023, 16066, 16083 e 16134, os respectivos produtos já foram adquiridos com a finalidade de revenda, por isso a interessada não escriturou, quando de suas entradas, o respectivo crédito do IPI (fls. 156 a 164); - da mesma forma, quando da saída dos citados produtos, não houve destaque de IPI no documento fiscal, tampouco foi escriturado qualquer débito desse imposto; - a autoridade fiscal se equivocou ao enquadrar ditos produtos como aqueles arrolados no parágrafo único do art. 10 do RIPI188 (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), posto que as operações em tela têm como objeto a revenda de produto final, assim considerado em razão de sua destinação, ou seja, a destinação dada pela interessada (que não os utilizou em seu processo de industrialização, e sim os revendeu); CP - assim, não são aplicáveis ao caso as disposições do art. 10 do RIP1182, conseqüentemente a empresa não tem obrigação de destacar o IPI na revenda dos aludidos produtos; - ademais, o procedimento utilizado pela interessada, ainda que fosse incorreto, não teria causado qualquer prejuízo aos cofres públicos, já que, caso fosse escriturado o débito na saída, seria legítima a escrituração do crédito na entrada; Das operações de substituição de partes e peças de produtos com defeito - quanto à operação de substituição de peças e partes de produtos com defeito, a autoridade fiscal quer fazer crer que ela encerra jot • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito referente aos insumos, quando gratuita; - tais operações são todas gratuitas, mesmo quando os documentos fiscais contêm valores, posto que a empresa não cobra pela substituição de partes e peças com defeito componentes dos bens por ela vendidos e ainda em garantia; - sendo a operação gratuita, não se caracteriza a industrialização, portanto não há incidência do IPI (art. 4°, inciso XII, do RIM182); - esta operação possui tripla garantia isencional (pelo Decreto-lei n° • 1.335/74, com a redação do Decreto-lei n° 1.398/75, Portaria MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83, pela Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792 e Portaria Interministerial MICT/MF n's 268/93 e 104/95, e pelo dispositivo referido no item anterior); - a isenção é dada ao produto em perfeito estado, portanto se uma peça é necessária para garantir seu funcionamento, ela integra o próprio produto isento, não sofrendo tributação a sua saída; - o produto que sai do estabelecimento em substituição, e o que retorna, defeituoso, não são passíveis de destaque ou creditamento de IPI, sendo que as duas operações se cancelam (fls. 168 a 170); - estes produtos encontram-se beneficiados pela isenção do IPI, e é assegurada a manutenção do crédito dos respectivos insumos, razão pela qual a empresa não procedeu ao seu estorno; • Da classificação fiscal dos bens - as centrais públicas de comutação telefônica são modulares, idealizadas como um todo uniforme e funcional, e podem ser planejadamente adquiridas para se expandirem de acordo com as necessidades do processo produtivo; - tais centrais são adquiridas por empresas do Sistema Telebrás, e eventualmente empresas privadas que desenvolvam projetos posteriormente assumidos pelas empresas estatais do Ministério das Comunicações; - estas empresas, por meio de licitação, escolhem o fornecedor e implementador do projeto de infra-estrutura das telecomunicações, informando o seu dimensionamento inicial, em razão das necessidades do local em que este será implementado, bem como a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 capacidade final desejada para o equipamento, em face do crescimento da demanda; - baseando-se nessas informações, o fornecedor projeta o sistema e define o equipamento que atenda ao objeto da licitação; - escolhido o fornecedor, parte-se para a implementação do projeto, em seu potencial mínimo, capaz de atender momentaneamente ao tráfego telefônico estimado para aquela localidade, sendo certa a sua ampliação periodicamente, conforme as necessidades, até atingir-se a capacidade total idealizada para o projeto; 41) - assim, as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a sua capacidade total, pretendida pelo adquirente e a expectativa quanto às etapas de crescimento da demanda, que ensejarão a sua ampliação; - não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto imediatamente pronto, mas sim de um produto que crescerá por tempo indeterminado, quando necessária a sua capacitação total, com a reunião de todas as unidades projetadas para a sua composição; - portanto, as operações de saída dos módulos não configuram venda de peças e partes sobressalentes, e a interessada indaga: sobressalentes a quê? - conforme o Dicionário Aurélio, um módulo é uma unidade 44:5 destinada a reunir-se ou ajustar-se a outras, análogas, formando um todo homogêneo e funcional; - os módulos das centrais telefônicas não se enquadram no conceito de peças sobressalentes, posto que estas são definidas como peça de reserva destinada a substituir o que se desgasta ou avaria pelo uso (Dicionário Aurélio); - ainda que se tratasse de peças sobressalentes, estas estariam cobertas pela isenção de que trata a Lei n° 8.248/92 e Decreto n° 792/93, bem como pelas Portarias ti% 268/93 e 20/94, posto que tais atos estendem o beneficio aos acessórios; sobressalentes e ferramentas; - assim, ainda que fosse afastada a isenção concedida pelo Decreto- lei n° 1.335/74 e alterações posteriores, regulamentado pela Portaria yj io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 MF n° 851/79 e Parecer Normativo CST n" 19/83, a isenção estaria garantida pelas Portarias Interministeriais MICT/MF 268/93 e 20/94, promulgadas com base na Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 792/93; - conforme as Regras nos 1 e 2a, das Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI/SH, o produto, ainda que desmontado, para efeitos de classificação fiscal no que tange ao IPI, deve ser considerado acabado; - destarte, a central telefônica, ainda que desmontada, ou seja, ainda que não entregue ao adquirente conjuntamente, com todas as O unidades que a compõem, será considerada como um só produto; - o tratamento fiscal concedido por lei à central telefônica não é afetado pelo procedimento adotado para a sua instalação, visto não ocorrer alteração da natureza do produto objeto do beneficio; - a autoridade fiscal quer fazer crer que as Portarias MF n's 268/93 e 20/94, que concederam isenção aos produtos em tela até 29/10/99 (salvo descumprimento de condições), foram revogadas por um Ato Declaratório da SRF, cujo número e data de promulgação sequer são mencionados; - um Ato Declaratório da Receita Federal nunca teria o condão de revogar ou limitar no tempo o beneficio concedido à empresa, uma vez cumpridos os pressupostos exigidos (cita a Súmula 544 do STF, doutrina de Ruy Barbosa Nogueira e jurisprudência do TRF e STF). Ao final, a interessada pede a reforma da decisão denegatória do ressarcimento, ressarcindo-se os créditos pleiteados. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA D12.1 Antes de proferir a decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos (fls. 172): 'a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais n`'s 16.313 e 16.316; b) valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, bem como anexar as respectivas cópias das notas fiscais de venda; juk ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 c) montante de crédito das MP, PI e ME, empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no período; d) elaborar planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento.' A diligência foi empreendida por meio dos documentos de fls. 174 a 178, exarando-se a Informação Fiscal de fls. 179 a 181, assim resumida: a) Quanto ao estorno de créditos relativos a insumos utilizados nos qb produtos consertados, em face da concordância da requerente, foi elaborado o quadro de fls. 179, contendo os novos valores objeto do ressarcimento. No que tange ao presente processo, foi estornado o crédito de R$ 2.435,66, reduzindo-se o valor pleiteado para R$ 197.445,39; b) No que tange aos valores de créditos referentes a venda de centrais telefônicas, a fiscalização reafirma o seu posicionamento, junta notas fiscais ao processo n° 10980.007900/96- 14 e fornece relatório informando a base de cálculo do IPI, por decêndio (fls. 181). No caso do presente processo — 2° decêndio de abriU96 — a base de cálculo fornecida é de R$ 1.700.419,64; c) Relativamente ao montante de créditos referente a insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição, a fiscalização limitou-se a contrapor argumentos àqueles expendidos pela contribuinte em sua 40 contestação, sem contudo fornecer o valor solicitado pela DRJ; d) Não foram elaboradas as planilhas, solicitadas pela DRJ, discriminando caso a caso os valores passíveis de ressarcimento. A Informação Fiscal conclui, às fls. 181, que a falta de lançamento do IPI nas notas fiscais referentes à substituição de peças em garantia, bem como as relativas à ampliação de centrais telefônicas, absorveria todo o saldo credor da empresa, não havendo portanto valores a ressarcir. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/07/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba exarou a Decisão 4-019/97 (fls. 191 a 196), com o seguinte teor, em resumo: ork 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 - improcede a alegação de que a fiscalização, com base em poucas operações, julgou integralmente indevido o pedido, posto que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito foram apoiadas na técnica de amostragem; - quanto à fundamentação do indeferimento, essa consta da informação fiscal de fls. 85/86 e da decisão de fls. 88/90; - sobre os créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, a interessada admitiu a irregularidade e procedeu ao seu estorno; - relativamente ao fornecimento de partes e peças em substituição das que apresentaram defeitos, "...a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando, em sua reclamação às fls. 113, tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja aliquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão somente os equipamentos e não as partes e peças separadas"; - `no que se refere à ampliação de centrais telefônicas ..., a contribuinte emitiu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos na o posição 8517.30.0101, com isenção de IPI; ocorre tratar-se deoperação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90 (SIC), para os quais não existe incentivo fiscal e cuja aliquota é de 10%'; - de acordo com a Informação Fiscal às fls. 181, a falta de lançamento nas notas fiscais absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo valores a ressarcir. DO RECURSO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 19/08/97 (fls. 198), a interessada apresentou, em 18/09/97, tempestivamente, o recurso de fls. 199 a 'LÁ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 242, reprisando as razões contidas na contestação, e acrescentando o seguinte, em síntese: - a decisão da DRJ limitou-se a repetir as razões utilizadas pela DRF para o indeferimento, sem qualquer fundamento lógico-normativo; - a autoridade julgadora não procedeu à análise de quase nenhum dos argumentos trazidos na contestação, razão pela qual há que ser decretada a nulidade da respectiva decisão; - quanto à defesa da técnica de amostragem, levada a cabo pela autoridade julgadora, a análise de onze documentos em um universo • de mais de trinta mil não corresponde, de forma alguma, à referidatécnica; - o tamanho da amostra em relação à população deve corresponder a uma proporção razoável, sem o que jamais será possível se falar em técnica de amostragem (apresenta noções de estatística e cita doutrina de Pedro Luis de Oliveira Costa Neto); - assim, a suposta irregularidade dos citados onze documentos fiscais não corresponde à amostra tomada pela fiscalização, ou seja, com a mais absoluta certeza não foram analisados, de forma aleatória, somente esses documentos; - percebe-se que a fiscalização desconsiderou todas as outras notas que também foram objeto do procedimento fiscal; - a tripla garantia isencional, argumento constante da impugnação, praticamente não recebeu atenção por parte da decisão recorrida. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, e o imediato ressarcimento dos créditos pleiteados. A análise da matéria objeto do presente processo, à época da apresentação do recurso, era de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual foram os autos encaminhados àquele Colegiado. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 15/04/98, o Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência (Diligência n°202-01.961, às fls. 259 a 273), assim fundamentada: ok \ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 'São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 1° - a decisão recorrida declarou, quanto ao 'estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal', que a contribuinte 'concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente', passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. • Verifica-se, contudo, que esse item 1, da citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hipóteses mencionadas no referido item, de estorno do crédito, se acham compreendidas na 'concordância' da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais. 2° - no que se refere ao item '4) Ampliação de Centrais Telefônicas' ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, a seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: • a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23/10/91 (bens de informática); Decreto n°792, de 29/04/93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais n's 268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças 'sobressalentes': Lei n° 8.248, cit., Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29/10/99: Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que ,4 IS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 diz respeito à extensão do beneficio aos 'sobressalentes' (Decreto n° 792/93); e 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos `sobressalentes'(Decreto n° 792/93 e Portarias), em face do presente litígio; se dita expressão compreende as 'partes e peças'. E que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido de Oque seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1° a 3° deste voto. Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência.' DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 17/09/98 retomou o presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, com a diligência assim atendida nos termos do documento de fls. 278 a 280: No que tange ao item 1° do pedido de diligência — estorno de créditos referentes a produtos consertados — a fiscalização esclareceu: 41) - relativamente ao item 1° (fls. 271), o estorno de créditos referente a insumos utilizados em produtos consertados não foi abordado na informação fiscal de fls. 85, item 01, e sim na mesma informação, às fls. 86, item 03; - o contribuinte reconheceu a irregularidade e efetuou o levantamento dos valores a serem estornados (fls. 138 e 139), e conseqüentemente foram recalculados os valores a ressarcir, conforme informação fiscal de fls. 179, item 01, não havendo nenhuma pendência em relação a este item. Quanto aos produtos objeto de revenda, a fiscalização volta a contra-argumentar relativamente às razões trazidas pela interessada em sua contestação. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Sobre o item 2° do pedido de diligência — ampliação de centrais telefônicas — assim se pronunciou a fiscalização: - os Atos Declaratórios a que se refere a contribuinte na impugnação de fls. 124 foram por ela mesma relacionados e juntados às fls. 48 a 61; - o incentivo fiscal da Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93 é relativo a bens de informática, diferentemente do incentivo previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e Portaria MF n° 851/79, que estendeu os beneficios deferidos às exportações, às vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, sendo que 111 um incentivo não prorrogou o outro; - o incentivo da Lei n° 8.248/91 tem vigência até outubro de 1999, já o previsto no Decreto-lei n° 1.335/75 e Portaria MF n° 851/79, que em nosso entendimento já havia sido revogado pelo art. 41, § 1°, das disposições transitórias da Constituição Federal, ficou extinto a partir de dezembro/95, por não ter sido prorrogado o prazo para colocação de pedidos feitos por Atos Declaratórios Concessivos do Coordenador do Sistema de Tributação, por delegação de competência prevista na Portaria SRF n° 750/79; - o direito ao incentivo fiscal dos bens de informática, previstos na Lei n° 8.248/91, regulamentada pelo Decreto n° 792/93, é líquido e certo, ressalvando-se que sua vigência é a partir da data da publicação da Portaria Intenninisterial MICT/MF, para o bem nela relacionado, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas em • quantidade normal ao seu funcionamento; - os créditos dos insumos aplicados nos bens de informática fabricados, referentes às notas fiscais emitidas nestas condições, sempre foram considerados legítimos pela SRF, e passíveis de ressarcimento, desde que a contribuinte apresente o pedido na forma da legislação regente; - ocorre que a matéria em litígio não corresponde a bens de informática (centrais telefônicas) relacionados nas Portarias Interministeriais, para os quais reconhecemos o direito ao crédito, mas sim as notas fiscais de fornecimento de partes e peças para ampliação de troncos e terminais de equipamentos em uso (com um ou mais anos), vendido anteriormente com incentivo fiscal, conforme contratos entre a empresa e a concessionária; to( 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 - a empresa deu saída de partes e peças e emitiu notas fiscais como se fosse um novo equipamento isento pela Lei de Informática, o que não está correto, posto que a concessionária adquirente não passou a ter em seu ativo dois equipamentos, mas sim um único equipamento usado ampliado por mais troncos e terminais; - esclarecemos inclusive que a empresa já recebeu ressarcimento dos insumos por ocasião da venda do equipamento usado com base na legislação antiga (Decreto-lei 1.335/75), e agora está pleiteando os créditos dos insumos aplicados na ampliação deste mesmo equipamento com base no novo incentivo da informática (Lei 8.248/91 e Portarias Interministeriais); 1111 - nos contratos assinados entre o contribuinte e as concessionárias (fls. 80, 81, 83 e 84) não se tratou de venda de Centrais Telefônicas, mas sim de fornecimento de equipamentos, acessórios, sobressalentes, materiais, etc, para instalação de troncos e terminais em centrais telefônicas já existentes; - a definição de 'troncos' e 'terminais' dão a certeza de que a central telefônica 'é o centro principal de recebimento e distribuição de sinais, é o todo, um conjunto maior e completo, classificado na TIPI na posição 8517.30.0101, já os troncos e terminais fazem parte deste conjunto mas não apresentam as características de um produto completo'; - portanto as partes e peças para instalação destes troncos e terminais devem ser classificadas como partes separadas nas 411P posições 8517.90.0101 a 8517.90.0199 da TIPI, e por não estarem relacionadas nas Portarias Interministeriais, não fazem jus ao incentivo fiscal; - as notas fiscais de ampliação no período de abril a agosto/96, conforme relação fornecida pelo contribuinte constante do processo do 10 decêndio de abril/96 (n° 10980.007900/96-14) ... somaram a importância de R$ 44.889.197,55 e, se correto o entendimento do fisco como venda de partes e peças separadas tributada à alíquota de 10%, importaria em imposto não lançado na importância de R$ 4.488.919,75, que absorveria todo o saldo credor do período, resultando em saldo devedor a recolher. Quanto ao item 30 do pedido de diligência — extensão de beneficio a 'sobressalentes', assim se pronunciou a fiscalização: at T 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 - as Portarias Interministeriais admitem a isenção da saída de peças sobressalentes em quantidades normais, sendo incoerente que assim se caracterize a venda de milhares de partes e peças para fornecimento de troncos e terminais necessários à ampliação de centrais telefônicas usadas. Ao final, a fiscalização informa que as irregularidades descritas não são apenas de créditos indevidos, mas também de falta de lançamento do imposto, que influenciam tanto os valores requeridos, como os ressarcimentos concedidos anteriormente. DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES Diante do resultado da diligência, alegando a relevância das questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas, em relação aos demais itens, e em se tratando de classificação de produtos na TIPI, o Segundo Conselho de Contribuintes resolveu, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho, frente à superveniência do Decreto n° 2.562/98 (Resolução n° 202-00.192, fls. 281 a 283). DA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Terceiro Conselho de Contribuintes, por sua vez, em 23/02/2000, declinou da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 302-34.182 (fls. 285 a 289), • sob os seguintes fundamentos (fls. 288/289): `... o Decreto 2.562/98, que alterou a competência relativa a matérias objeto de julgamento, transferiu para este Terceiro Conselho de Contribuintes a competência especifica e restrita para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto 70.235/72, cuja matéria litigiosa decorre de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (grifei) Verifica-se, no entanto, que no caso sob exame, o recurso voluntário foi interposto com amparo no art. 3°, inciso II, da Lei 8.748/93, e a matéria litigiosa diz respeito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de incentivos fiscais e, ademais, no caso dos itens cuja solução depende da classificação fiscal na TIPI, na verdade, o questionamento refere-se ao fato de o contribuinte ter tik 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 emitido notas fiscais de venda como sendo 'fornecimento parcial' de um novo equipamento, ao invés de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos já instalados e em operação.' DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Cientificada dos autos em 10/05/2000, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o requerimento de fls. 291 a 293, solicitando ao Sr. Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, que suscitasse o conflito de competência perante a Câmara Superior de Recursos • Fiscais. DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Em 03/08/2001, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Despacho CSRF 046/2001, determinou o envio dos autos à Instância Superior, com base no art. 2° do Decreto n° 2.562/98 (fls. 296). Assim, o processo foi encaminhado, em 11/09/2001, ao Gabinete do Sr. Ministro da Fazenda, por meio do despacho de fls. 298. DA MANIFESTAÇÃO DO SR. MINISTRO, POR MEIO DA PGFN • A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Nota PGFN/CAT n° 14, de 09/01/2002 (fls. 299/300), entendeu que a competência para apreciação do presente recurso era da Câmara Superior de Recursos Fiscais, oferecendo como fimdamento o Parecer PGFN/CAT n° 2.227, de 12/12/2001 (fls. 301 a306). DA SEGUNDA MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Encaminhados os autos à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 316/317), aquele órgão exarou o Despacho PRESI/CSRF 095/2003, com o seguinte teor: "O processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 20 yAk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 assunto cuja competência foi atribuída ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002, cópia anexa. Restitua-se o processo ao TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para julgamento do 'Recurso Voluntário' de fls. 199 a 242 que envolve classificação de mercadorias.' O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 312 (última), em cujo verso consta despacho relativo ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho." Relatados os autos, este Colegiado, por meio do Acórdão n° 302- 35.778, de 14/10/2003 (fls. 320 a 344), decidiu anular o processo a partir da Informação Fiscal de fls. 179 a 181 (renumerada para 180 a 182), exclusive, acolhendo por unanimidade o voto a seguir transcrito: "Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 26/07/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de RS 199.881,05, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente à existência de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IPI, posto que tal matéria, nos demais casos do IPI interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n°1.132/2002, a seguir transcritos: 'Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. d.sk 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância • sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditéério dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e' (grifei) • Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão expostas na seqüência. A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR O Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ 199.881,05. Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI nas notas fiscais (fls. 85, 86 e 88 a 90). Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o 10, 22 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 procedimento correto consistida em uma verificação completa e criteriosa. O indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor de IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o • indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 86, item 4): 'Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sie), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos benefícios o fornecimento de partes e peças sobressalentes.' B) Da diligência solicitada pela DRJ em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória proferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em • Curitiba/PR (fls. 172), porém esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item 'c'), tampouco foram juntadas planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento (item 5:1'). Além disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra 1f). O demonstrativo às fls. 181, por sua vez, registra, para o 2° decêndio de abril/96 (que é o período tratado no presente processo), uma base de cálculo de IPI (não lançado) no valor de R$ 1.700.419,64. Levando-se em conta que a alíquota aventada pela fiscalização seria de 10%, o imposto não lançado atingiria o valor de R$ 170.041,96. Ora, se o crédito solicitado pela empresa, após as correções efetuadas, é de R$ 197.445,39 (fls. 179), restaria ainda um saldo credor em favor da interessada no valor de R$ 27.403,43. Não tk 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 obstante, sem qualquer explicação, a fiscalização concluiu pela absorção total do crédito, resultando em saldo devedor do imposto (fls. 181). Além de tudo isso, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações às razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada 'réplica', juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 179 a 181. Não obstante, a empresa não foi cientificada do resultado desta diligência, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se manifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa. • C) Da decisão da DRJ em Curitiba/PR Mesmo com todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DRJ em Curitiba/PR não tratou de saná- las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis: 'Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993)' Cotejando-se a contestação de fls. 93 a 127 com a decisão de fls. • 191 a 196, verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica de amostragem; ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperava da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados; - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de beneficios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls. 85/86, porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. Além dessas omissões, no último parágrafo das fls. 194, a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. O mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 195, em que a conclusão carece de fundamentação legal. 110 Quanto à afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. 195, penúltimo parágrafo), esta se baseia no demonstrativo de fls. 181, que é parte integrante do resultado da diligência da qual a contribuinte, como já foi dito, sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: - no oitavo parágrafo das fls. 194, a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o 'item 1 da informação fiscal (fls. 85)'; não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 85 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação Fiscal de fls. 179 a 181, que, mais uma vez repita-se, 111 não foi cientificada à interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; - no penúltimo parágrafo das fls. 194, o julgador monocrático menciona o 'item 2, referente a fornecimento de partes e peças por substituição, em produtos em garantia', porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. 85/86; na verdade, a autoridade parece estar se referindo à Informação Fiscal de fls. 179 a 181, que, repita-se, não foi comunicada à recorrente; - no antepenúltimo parágrafo das fls. 195, a autoridade julgadora singular registra `tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90', quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, itens 01.01 a 01.99 (fls. 85). jp.._ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes O Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou várias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão de primeira instância, porém aquele Colegiado optou por converter o julgamento em diligência, para que o próprio autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (fls. 271, penúltimo parágrafo). Em atendimento à diligência, foi juntada a Informação Fiscal de tls. 278 a 280, em que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exemplo, definições de 'troncos', 'terminais' e 'peça sobressalente', enfim, argumentos que não constaram da primeira Informação Fiscal (fls. 85/86). A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes a recomendação de conceder-se à requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligência (fls. 273), mais uma vez a interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da 'réplica' felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual às partes, privilegiando o 'autuante'), esta última manifestação da fiscalização já seria a 'tréplica', inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de 1988. Diante de todas as irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidade deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente nulos todos os atos posteriores. Assim sendo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 179 A 181), wk 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 EXCLUSIVE. A partir dai, abra-se prazo para que a interessada sobre ela se manifeste, caso seja de seu interesse. Após, a nova decisão de primeira instância deverá abordar todas as razões contidas na contestação de fls. 94 a 127, e também aquelas constantes da contestação complementar, se esta for efetivamente apresentada." Assim, a última peça válida dos autos passou a ser a Informação Fiscal de fls. 180 a 182, passando-se dai diretamente à Manifestação de Inconformidade Complementar de fls. 350 a 363. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COMPLEMENTAR A interessada foi cientificada do Acórdão n° 302-35.778 em 1°/12/2003 (fls. 346), vindo a apresentar, em 22/12/2003, a Manifestação de Inconformidade Complementar de fls. 350 a 363, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade original (fls. 93 a 127), especificando mais detalhadamente a legislação por ela aplicada. Ao final, a interessada pede a nulidade da Informação Fiscal de fls. 182 a 184 (SIC), por constituir "tréplica" que afronta a Constituição de 1988. DA NOVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 17/06/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS — que passou a deter a competência regimental para julgamento do pleito em primeira instância — exarou o Acórdão DRJ/POA n°3.921, assim ementado: O "ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. São descabidas as alegações de nulidade, por preterição do direito de defesa, desprovidas de qualquer fundamento. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Peças e partes isoladas, para centrais telefônicas já instaladas, fornecidas para ampliação de troncos e terminais, classificam-se na subposição 8517.90, da TIPI, de 1988, sujeitas ao IPI, à aliquota de 10%. iiÀst_ 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Solicitação Indeferida" DO NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 05/07/2004 (fls. 386), a interessada apresentou, em 04/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 390 a 423, em que reprisa as razões contidas nas Manifestações de Inconformidade, acrescentando o seguinte: Preliminarmente - as alegações da recorrente no sentido da nulidade da informação fiscal por ter sido elaborada com base em amostragem foram genericamente refutadas pela autoridade julgadora, sem que fosse apresentada a base legal para tal procedimento, como foi exigido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes; - esse foi o principal motivo da anulação do processo, razão pela qual a superação dessa falha deveria ser incansavelmente perseguida pela autoridade julgadora, quando da prolação da nova decisão de primeira instância; - além disso, a nova decisão de primeira instância não analisou uma a uma as notas fiscais objeto dos presentes autos, deixando de proceder à verificação completa e criteriosa exigida por este Conselho, e nem justificou a omissão; - portanto, a mácula que inquinava o processo permanece; - não obstante, a recorrente não pretende seja novamente anulada a decisão de primeira instância, uma vez que tal solução ser-lhe-ia imensamente prejudicial, considerando-se que seu pedido já se arrasta por mais de oito anos; - assim, a recorrente pede seja o mérito analisado por esse Conselho; No mérito - embora tenha inicialmente justificado a improcedência do pleito por se tratar de fornecimento de peças sobressalentes, mais adiante a autoridade julgadora se contradiz, ao afirmar que tais peças e partes não podem ser consideradas sobressalentes; - se o que se pretende é interpretar literalmente a norma concessiva de isenção, que exclui de sua abrangência o fornecimento de peças sobressalentes, e se é irrefutável que os produtos em tela não podem ser considerados sobressalentes, não há motivo para que o ressarcimento seja negado; 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 - quando à venda de partes e peças fabricadas pelo estabelecimento, para substituição em produtos anteriormente fornecidos que apresentaram defeito, sem lançamento de IPI, a autoridade julgadora deixou de se manifestar acerca da previsão do art. 4°, inciso XII, do RIPI/88, que estabelece que não se considera industrialização o fornecimento gratuito de peças para substituição; - de fato, só é considerado inteiro o produto entregue em perfeito estado, estando isenta a peça cuja saída tenha se dado para substituição de parte defeituosa do bem isento. Ao final, a recorrente pede a reforma do julgamento de primeira instância, efetuando-se o ressarcimento solicitado, aplicando-se a taxa Selic a partir • do pagamento indevido ou a maior e de 1% relativamente ao mês em que o ressarcimento for efetuado, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. O processo foi redistribuído a esta Conselheira em 16/09/2004, numerado até as fls. 424 (última). É o relatório. 0 • 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 VOTO Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento relativo ao segundo decendio de abril de 1996 (2-04/96), dirigido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 26/07/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 199.881,05, posteriormente corrigido para R$ 197.445,39, decorrente de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01 e 180). • Foram formalizados ao todo treze pedidos de ressarcimento, um para cada decéndio, abrangendo o intervalo de tempo que vai do 1° decêndio de abril até o 1° decêndio de agosto de 1996 (1-04/96 a 1-08/96). Os treze pedidos de ressarcimento foram denegados, tendo em vista a apuração de saldo devedor de IPI, considerando-se de forma global o período de 1° de abril a 10 de agosto de 1996. A denegação teve como justificativa a ocorrência de irregularidades, dentre as quais a verificação de erro de classificação fiscal de produtos que, segundo a fiscalização, seria responsável pela absorção de todo o saldo credor, objeto do pleito. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DA NULIDADE DECLARADA POR ESTE COLEGIADO • Recapitulando, é necessário que se esclareça o real motivo da declaração de nulidade promovida por este Colegiado, no Acórdão n°302-35.778 (fls. 322 a 346). A decisão da DRF em Curitiba/PR (fls. 88 a 90) denegara o pedido de ressarcimento in totum, com base em amostragem, sem qualquer demonstrativo que desse respaldo à decisão. Tal fragilidade foi detectada tanto pela DRJ em Curitiba/PR como pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que solicitaram diligências com vistas ao esclarecimento de pontos obscuros. Claro está que esse tipo de procedimento é salutar e não implica nulidade, uma vez que demonstra a busca da verdade material por parte da autoridade julgadora, seja ela de primeira ou de segunda instância. Afinal, ninguém melhor que o autor do procedimento para apresentar esclarecimentos sobre o ato praticado. aui T 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 O que ensejou a nulidade, no presente caso, foi o fato de que, em função dessas duas diligências solicitadas, foram juntadas aos autos as Informações Fiscais de fls. 180 a 182 e 287 a 289, sem que a interessada tivesse sido delas cientificada, tampouco lhe fora assinalado prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade/Recurso Voluntário Complementar. A primeira decisão a quo, inclusive, apoiou-se na Informação Fiscal de fls. 180 a 182 para fundamentar seus posicionamentos, citando esse documento como se ele fosse de conhecimento da parte contrária. Assim, esclarecimentos prestados pelo autor do procedimento, no sentido de dirimir dúvidas, são bem-vindos, desde que devidamente cientificados ao sujeito passivo e oportunizada a apresentação de defesa complementar. O que não se pode admitir é que informações, inclusive contendo demonstrativos de cálculos inéditos no processo (fls. 180 e 182), acerca de procedimento que suscitou dúvidas por parte de autoridades julgadoras em duas instâncias, sejam subtraídas à parte contrária. Tal procedimento, realmente, não encontra mais amparo no moderno processo administrativo fiscal, que prima pela ampla defesa e pela igualdade de tratamento aos sujeitos processuais. De resto, a manifestação deste Terceiro Conselhos de Contribuintes acerca da questão ligada à classificação fiscal de mercadorias não poderia ser exarada em presença das lacunas verificadas na primeira decisão a quo, principalmente porque tal matéria está conectada à extensa relação de atos legais apresentados na impugnação, que não havia sido sequer examinada pela DRJ em Curitiba/PR (fls. 200 a 205). Destarte, uma decisão deste Conselho sem o pronunciamento da DRJ constituiria supressão de instância não admitida no processo administrativo fiscal. DAS NOVAS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS OAnulado o processo a partir da Informação Fiscal de fls. 180 a 182, exclusive, o procedimento deve ser retomado a partir da Manifestação de Inconformidade Complementar (fls. 350). No que tange à citada peça de defesa, esta se limitou a reprisar os argumentos inicialmente expendidos, solicitando ao final a nulidade da Informação Fiscal de fls. 182 a 184, por constituir "tréplica" que afrontaria a Constituição de 1988. A esse respeito, cabe esclarecer que tal documento, em si, não é nulo, até porque agrega informações derivadas de relatórios apresentados pela própria interessada (fls. 176 e 179), que contribuem para a solução do litígio, oferecendo inclusive dados quantitativos e relacionando notas fiscais. A nulidade materializou-se pela falta de divulgação e de abertura de prazo para que a interessada sobre ela se manifestasse, o que foi corrigido pelo Acórdão n° 302-35.778, deste Colegiado (fls. 322 a 346). Assim, foi oportunizada à interessada a apresentação de Manifestação de r, 31 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Inconformidade Complementar, constante às fls. 350 a 363. Embora essa preliminar não tenha sido reiterada no Recurso Voluntário, são pertinentes os presentes esclarecimentos. Quanto à nova decisão de primeira instância, esta já se sujeitou a outras regras de competência, tendo sido proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS. O acórdão de que se trata mantém o posicionamento de que, somente as operações com erro de classificação fiscal já seriam responsáveis pela absorção do crédito objeto do ressarcimento, referendando assim o demonstrativo de I fls. 182, que informa inclusive as notas fiscais que teriam originado os respectivos débitos. No mais, o acórdão recorrido analisou as questões suscitadas nas peças de defesa, sobretudo no que tange à legislação acerca das isenções alegadas pela • interessada, conectada à questão da classificação fiscal de mercadorias, matéria de competência deste Terceiro Conselho. Cabe aqui esclarecer que, no presente caso, apenas foi condenável o indeferimento total do pedido de ressarcimento, perpetrado pela DRF em Curitiba/PR (fls. 88 a 90), com base em algumas poucas notas fiscais, tomadas por amostragem, o que efetivamente fere o art. 50 da Instrução Normativa SRF n° 28/96. Entretanto, essa falha foi sendo corrigida ao longo do procedimento, tendo em vista os sucessivos pedidos de diligência (o que é permitido e inclusive encontra-se previsto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72), porém as informações agregadas aos autos em função dessas diligências, inclusive demonstrativos elaborados com base em relatórios apresentados pela própria interessada (fls. 176 e 179), não tinham sido a ela cientificados (fls. 180 e 182), falha esta que, repita-se, já foi corrigida. Restaurado o direito de defesa à contribuinte — que obteve inclusive cópia das peças do processo, conforme solicitação de fls. 388 — esta pôde afinal se manifestar sobre a Informação Fiscal de fls. 180 a 182. Destarte, nada a impediria deII trazer aos autos, por ocasião da Manifestação de Inconformidade Complementar, ou mesmo do Recurso Voluntário, as notas fiscais de n's 14253 a 16159 (conforme demonstrativo de fls. 182), com o objetivo de comprovar que efetivamente teria havido generalização indevida por parte da fiscalização, e que nem todas essas notas conteriam o alegado erro de classificação fiscal. Entretanto, isso não ocorreu, já que as peças de defesa limitam-se a repisar a condição de isenção que acobertaria os produtos em tela, sem que fosse colacionada qualquer prova que refutasse o demonstrativo da fiscalização. Aliás, a fiscalização informa às fls. 182 — e não é contestada pela requerente — que a indicação das notas fiscais relativas às operações com o alegado erro de classificação foi elaborado com base em relatórios fornecidos pela própria recorrente (fls. 176 e 179). Tais informações estão sendo prestadas apenas a titulo de esclarecimentos, já que a interessada expressamente deixou de argüir a preliminar de til nulidade do acórdão recorrido (fls. fls. 397, penúltimo parágrafo). 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 DO EXAME DO PLEITO PELO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cabe esclarecer mais uma vez que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes limita-se ao conflito referente à classificação fiscal dos produtos, já que as demais irregularidades apuradas, bem como a aplicação de incentivos fiscais conectados ao IPI e o seu ressarcimento, em si, permanecem afetos ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados," (grifei) (-..) OArt. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados;" (grifei) MÉRITO DAS IRREGULARIDADES QUE INVIABILIZARAM O RESSARCIMENTO 33 Pj- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Conforme a Informação Fiscal de fls. 85/86, a empresa dedica-se à industrialização de equipamentos fornecidos a concessionárias do Serviço Público de Telefonia. Assim, credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de aparelhos de telefonia, tais como central de comutação automática, multiplexador de dados, telefone público a cartão, terminal de telex, rádio digital, dentre outros, bem como partes e peças desses aparelhos. Como grande parte dos produtos saíram do estabelecimento da interessada sem lançamento de IPI (por diversos motivos, como será adiante esclarecido), os créditos superaram os débitos desde o 1° decêndio de abril de 1996 até o 1° decêndio de agosto de 1996, daí os pedidos de ressarcimento em dinheiro, conforme a IN SRF n° 28/96, mediante a formalização de treze processos, um para cada decêndio. A fiscalização, tendo em vista a realização de diligência para verificar os elementos constitutivos do crédito, apontou irregularidades que inviabilizariam o ressarcimento (fls. 85/86), a saber: a) revenda de bens de produção sem observação dos artigos 10, parágrafo único, e 100, inciso II, letra "a", do RIP1/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; b) substituição de partes e peças de produtos com defeito sem destaque de IPI na nota fiscal, no caso de venda, e sem atender aos arts. 4°, inciso XII, e 100, inciso 1,1etra "c", do RIPI/82, no caso de operação gratuita; c) aquisição de produtos na condição de consumidor final, sem estorno dos créditos do IPI (o acórdão recorrido admitiu o descabimento do estorno dos créditos, mas considerou-os não passíveis de ressarcimento); d) consertos de produtos usados sem a anulação dos respectivos créditos (arts. 4°, inciso XI, e 100, inciso I, letra "e, do RIPI/82), infração esta reconhecida pela interessada, daí a redução do valor do ressarcimento pleiteado, em alguns decêndios (fls. 180); e) saída de equipamentos para ampliação de centrais telefônicas com erro de classificação fiscal. Cabe a este Terceiro Conselho de Contribuintes manifestar-se apenas sobre o item "e", acima, sendo de competência do Segundo Conselho de Contribuintes o julgamento das demais irregularidades alegadas, além do exame acerca da aplicação de incentivos fiscais conectados ao IPI, bem como das formalidades que envolvem o ressarcimento, em si. na 34 T-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS Desde logo esclareça-se que não constam dos presentes autos todas as notas fiscais referentes ao período objeto do presente processo - 2° decêndio de abril de 1996. As notas fiscais n's 016008 (fls. 79) e 016252 (fls. 82), colacionadas apenas a titulo de exemplo da infração aventada, foram emitidas em 19/04/96 e 22/04/96, respectivamente, portanto apenas a primeira delas diz respeito ao 2° decêndio de abril de 1996. Quanto à segunda nota fiscal citada, esta foi emitida já no 3° decêndio de abril de 1996. O restante das notas fiscais relativas ao decêndio enfocado nos presentes autos, que acobertariam as operações de fornecimento dos produtos objeto do conflito de classificação fiscal, são as de n's 14253 a 16159, conforme demonstrativo de fls. 182, elaborado de acordo com relatórios fornecidos pela própria interessada (fls. 174 e 177). A primeira nota fiscal citada (fls. 79) tem como destinatária a TELEMIG e no campo da descrição dos produtos consta "fornecimento parcial de central telefônica automática CPA-T modelo EWSD, composta de"; a seguir, são relacionados vários cabos, com e sem conector. Consta ainda: "bens de informática e automação, isento de IPI conforme Portaria Interministerial n° 20, de 28/02/94, publicada no DOU n°40, de 01/03/94 — art. I. Central `MGA 3 — 19. Fase 2'— BH12 — C. Contrato: CF. Teq. 22/5416/95-1, de 07/12/95". O contrato retro, juntado às fls. 80/81, tem por objeto a ampliação de 93.400 terminais e 26.160 troncos, na tecnologia CPA-EWSD. Já a segunda nota fiscal (fls. 82) tem como destinatária a TELEPAR, registrando ainda: "central telef. autom. modelo EWSD, composta de: sub bastidor ISDN, módulo BDE, M:DCC CR, ASS. (SLMA.FPB), bloco". Consta também: "bens de informática e automação, isento de IPI conforme Portaria Interministerial n° 20, de 28/02/94, publicada no DOU n° 40, de 01/03/94 (...) ampl. contrato: EDE 009/96, de 05/01/96". O contrato citado na nota encontra-se às fls. 83/84, e tem como Oobjeto a ampliação de 10.552 terminais e 810 troncos nas centrais EWSD e 1.280 terminais e 30 troncos nas centrais SPX 2000. No caso das duas notas fiscais acima explicitadas, os produtos foram classificados no código TIPI 8517.30.0101 — Aparelhos elétricos para telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos os aparelhos de telecomunicação por corrente portadora/Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia/Para telefonia/Central de comutação automática. A fiscalização, por sua vez, entende que não há o fornecimento de centrais de comutação automática, e sim de suas partes e peças, já que se trata, conforme disposição textual dos contratos (fls. 80/81 e 83/84), da ampliação de terminais e troncos de centrais já instaladas nas empresas do Grupo Telebrás. Assim, entende que os produtos deveriam ser classificados nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199), a depender da parte/peça. Nic 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Esclareça-se, por oportuno, que em momento algum a fiscalização alegou que os produtos em tela fossem peças sobressalentes. O que ocorre é que um dos incentivos fiscais alegados pela recorrente (Decreto-lei n° 1.335/74) excluía do beneficio as peças sobressalentes (art. 30 da Portaria ME n° 851/79), o que levou a fiscalização a concluir que também estaria excluídas as partes e peças separadas. É o que se depreende do seguinte trecho da Informação Fiscal de tls. 85/86 (final do item 4): "Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda, a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos benefícios o fornecimento de partes e peças sobressalentes." O conflito acerca da classificação fiscal da mercadoria em tela prende-se ao fato de que as centrais de comutação automática, conforme fisco e contribuinte, foram objeto de concessão de benefícios fiscais, que podem ser agregados em duas frentes, a saber: A) Decreto-lei n° 1.335/74, alterado pelo Decreto-lei n° 1.398/75 (ambos revogados em 1988), Portaria MF n° 851/79, Parecer Normativo CST n° 19/83 e Atos Declaratórios concessivos emitidos pela Secretaria da Receita Federal; B) Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792/93 e Portarias Interrninisteriais concessivas. Quanto ao beneficio fiscal explicitado no item "A", acima, este não suscita a discussão sobre a classificação fiscal dos produtos objeto do presente processo, conforme será esclarecido no decorrer deste voto. Assim, as considerações a seguir visam tão-somente a demonstração de que, no caso desse item "A", a questão é puramente de aplicação de incentivos fiscais referentes ao IPI, cuja competência para apreciação é do Segundo Conselho de Contribuintes. A) BENEFÍCIOS FISCAIS CONFORME DECRETO-LEI N° 1.335/74, PORTARIA N1F N° 851/79, PARECER NORMATIVO CST NE 19/83 E ATOS DECLARATORIOS CONCESSIVOS EMITIDOS PELA SRF Quanto aos incentivos fiscais acima referenciados, o Decreto-lei n° 1.335/74, alterado pelo Decreto-lei n° 1.398/75, assim dispunha:»n_ 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 "Art. 1° - Fica o Ministro da Fazenda autorizado, em casos excepcionais, tratando-se de projetos que consultem ao interesse nacional, a estender os estímulos fiscais deferidos às exportações, às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos respectivos fabricantes, que resultem de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros ou de acordos de participação homologadas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A., quando sejam efetuados contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento, em prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira, ou advindas de financiamentos de • Programas de agências governamentais de crédito ou ainda provenientes de recursos próprios do investidor quando resultante de lucros não distribuídos, chamada de capital ou incorporação das reservas voluntárias. (.-.) § 40 - A extensão de incentivos de que trata este artigo dependerá de prévio requerimento da parte interessada." (grifei) Posteriormente, a Portaria MF n° 851/79 regulamentou o beneficio fiscal objeto do Decreto-lei n° 1.335/74, alterado pelo Decreto-lei n° 1.398/75, conforme a seguir: "Os benefícios fiscais de que tratam os referidos Decretos-leis poderão contemplar as aquisições de máquinas e equipamentos • destinados a instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos, desde que integrem o ativo fixo do adquirente e se destinem exclusivamente, a emprego na operação ou no processamento industrial, ou que estejam relacionados com a prestação de serviços públicos. 2. Atendendo a casos específicos os referidos incentivos poderão, também, contemplar os fornecimentos, referentes às máquinas e equipamentos destinados a sistemas de captação e tratamento de água, energia elétrica, vapor, ar comprimido, controle de poluição de ar, água e solo, controle de processo e de qualidade, equipamentos de laboratório e de pesquisas, e itens de segurança industrial. 3. Outrossim, excluem-se dos benefícios o fornecimento de material refratário, peças e partes sobressalentes, bem como de p,1\ 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 fomos, fornalhas, caldeiras, aquecedores, secadores, motores, e geradores, que utilizem derivados de petróleo como fonte energética básica. 4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Receita Federal. 5. O disposto nesta Portaria aplicar-se-á aos atos concessivos editados após a sua publicação." (grifei) O Parecer Normativo CST n° 19/83, por sua vez, interpretou a legislação colacionada da seguinte forma: 41 "Os benefícios fiscais de que trata o Decreto-lei n° 1.335/74, alterado pelo Decreto-lei n° 1.398/75, como definido pela Portaria MF n° 851/79, alcançam, em principio, apenas as máquinas e os equipamentos classificados nos códigos dos Capítulos 84, 85 e 90 da TIMO, nos termos do disposto pela Nota (XVI-5) da mesma Tabela, ressalvados os atendimentos dos casos de 'prestação de serviço público' e os 'específicos', com as exclusões mencionadas no item 3 daquele ato ministerial, e excetuadas, ainda, as partes e peças para reposição ou montagem de máquinas e equipamentos ou instalação de sistemas. (...) 4. Partindo desse esclarecimento, e tendo em vista ser exigido na saída do estabelecimento industrializador emissão de Nota Fiscal 41 com discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, além de classificação por posição, subposição e item da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI (artigo 242, incisos VIII e IX, do RIPI182), aceitável é que na referida Tabela se tenha o indicador base para deslindarnento das dúvidas suscitadas. 5. Assim, consideram-se máquinas e equipamentos, nos termos do disposto pela Nota (XVI —5) da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 84.338, de 16/12/79, as diversas máquinas, aparelhos e instrumentos classificados nos Capítulos 84 e 85 daquela Tabela, bem como os instrumentos e aparelhos encontrados nos códigos do Capítulo 90. 5.1. Excluem-se, igualmente, as partes, peças e componentes adquiridos para conserto, reparo ou manutenção, bem como os 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 destinados à montagem de máquinas ou equipamentos ou à instalação de sistemas. 6. O entendimento não altera a regra para concessão do incentivo ao fornecimento de máquinas e equipamentos com destino a 'prestação de serviços públicos' e os casos 'específicos' @arte final do item '1' e item '2' da Portaria MF n°851/79) de fornecimentos para sistemas de captação e tratamento de água, energia elétrica, vapor, ar comprimido, controle de poluição de ar, água e solo, controle de processo e qualidade, equipamentos de laboratório e de pesquisas, e itens de segurança industrial, que permanecem com atendimento assegurado, como nos demais casos, mediante expedição de Ato 41 Declaratório da autoridade competente com indicação dos bens abrangidos pelo beneficio." De plano, conclui-se que o beneficio de que se trata não é auto- aplicável, dependendo a sua fruição de requerimento apresentado pela beneficiária da isenção, ou seja, a empresa adquirente das máquinas e equipamentos que promoveriam a ampliação de empreendimentos relacionados com a prestação de serviços públicos. Era necessário, pois, que fosse emitido o competente Ato Declaratório concessivo da isenção, em nome das beneficiárias que, em se tratando do ramo de telefonia, são as empresas do Sistema Telebrás. Nesse passo, a própria recorrente apresenta os Atos Declaratórios concessivos do benefício a inúmeras empresas do Sistema Telebrás (fls. 48 a 61), dos quais se transcreve, a título de exemplo, aquele emitido em nome da TELEPAR (fls. 58): "ATO DECLARATÓRIO N° 111, DE 30 DE JUNHO DE 1992 O COORDENADOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF n° 750, de 02 de agosto de 1979, e tendo em vista o Parecer CST/DLA n° 779/92, referente ao Processo n° 10168- 009.175/91-52, de interesse da TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S. A. — TELEPAR, Declara, que os beneficios fiscais concedidos pelo Ato Declaratório CST n° 16, de 15/08/86, alterado pelo Ato Declaratório CST n° 148, de 09.08.90, observado o disposto na Portaria MF n° 851, de 31.10.79, e Parecer Normativo CST n° 19, de 16.11.83, contemplam os fornecimentos de máquinas e equipamentos nacionais incluídos e/ou alterados pela Revisão I do Acordo de Participação firmado com a Indústria Nacional, aprovada pelo Departamento do h 39 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento — DECEX em 04/06/92, cujo prazo para colocação de pedidos e/ou ordens de compra fica prorrogado para até 31 de dezembro de 1995." Verifica-se, portanto, que a concessão do beneficio de que se cuida envolvia trâmite determinado, incluindo a formalização de processo da empresa do Sistema Telebrás perante a Secretaria da Receita Federal e a emissão de Ato Declaratório concessivo por esse órgão. Os produtos beneficiados, por sua vez, teriam de estar incluídos em Acordo de Participação firmado com a Indústria Nacional, e os respectivos pedidos e ordens de compra junto aos fornecedores teriam de ser formalizados até 31/12/95. • Compulsando-se os autos, verifica-se apenas a presença de Atos Declaratórios concessivos em nome das empresas CTBC, TELMA, TELEGOIÁS, TELESP, TELEBAHIA, TELEMIG, TELERJ, TELAGA, TELEPARÁ, CRT, TELEPAR, CTMR, TELEMS e TELPE, porém não consta dos autos qualquer prova de que tais documentos teriam conexão com os produtos ora examinados. Ainda que isso fosse comprovado, restaria a verificação da data dos respectivos contratos, que não poderia ultrapassar 31/12/95. É bem verdade que a fiscalização não juntou ao processo as cópias de todas as notas fiscais de venda dos módulos de centrais telefônicas (como quer a interessada) ou das partes e peças (como entende o fisco), solicitadas por meio de diligência requerida pela DRJ em Curitiba/PR em 14/02/97 (fls. 172, item "b"). Entretanto, ainda que tais notas fiscais constassem dos autos, restaria a incógnita sobre a aplicação dos incentivos fiscais aos respectivos produtos, pelas razões expostas. Ora, se não se sabe sequer quais os produtos que fariam jus à isenção, não • há sentido em perquirir-se sobre a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela interessada. Assim, o reconhecimento da isenção aqui tratada está condicionado à apresentação de cópias das notas fiscais n's 14253 a 16159 (fls. 182) e documentos que comprovem a conexão entre os produtos por elas acobertados e os Atos Declaratórios concessivos do beneficio às empresas do Sistema Telebrás (fls. 48 a 61), e se o respectivo pedido ou ordem de compra ocorreu até 31/12/95. Vê-se, portanto, que, no caso dos incentivos fiscais analisados no item "A", acima, existe uma questão anterior à discussão sobre a classificação dos produtos fornecidos pela interessada, que consiste simplesmente na verificação sobre a aplicação de legislação acerca de incentivos fiscais conectados ao IPI, matéria essa que, como já foi dito, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. As considerações acima expendidas sobre o tema, longe de pretenderem ser conclusivas e definitivas, visaram apenas a demonstração de ',o/( MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 que, no caso do incentivo fiscal tratado no item "A", o ponto de partida é a determinação do universo dos produtos isentos, e não a discussão sobre a classificação fiscal dos produtos da interessada. B) BENEFÍCIOS FISCAIS CONFORME LEI N° 8.248/91, DECRETO N° 792/93 E PORTARIAS INTEFtMINISTEFtlAIS CONCESSIVAS. A Lei n° 8.248/91 assim estabelecia: "Art. 4° Para as empresas que cumprirem as exigências para o gozo de benefícios definidos nesta lei, e, somente para os bens de 4111 informática e automação fabricados no País, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, serão estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os beneficios de que trata a Lei n°8.191, de 11 de junho de 1991. Parágrafo único. A relação dos bens de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo, por proposta do Conin, tendo como critério, além do valor agregado local, indicadores de capacitação tecnológica, preço, qualidade e competitividade internacional." (grifei) Regulamentando a lei acima, o Decreto n° 792/93 dispôs: "Art. São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 29 de outubro de 1999, com fundamento no disposto no • artigo 1° da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 4° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, com níveis de valor agregado local compatíveis com as características de cada produto, fabricados no País por empresas que cumpram as exigências estabelecidas nos arts. 2° ou 11 do último diploma legal, e os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, acompanham aqueles bens. Parágrafo único. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens referidos no caput deste artigo, conforme previsto no art. 1°, § 2°, da Lei n° 8.191/91. 45.._ 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Art. 4° Para ter direito à fruição dos benefícios previstos nos artigos anteriores, a empresa produtora de bens e serviços de informática e automação deverá requerer ao Ministério da Ciência e Tecnologia (Ma): I - a concessão de incentivo de que trata o art. I° para os bens de sua fabricação, justificando seu enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 6°, § 1°; (...) Art. 5° Comprovado o atendimento das condições a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda (Minifaz) certificando a habilitação da empresa à fruição do incentivo referido no art. 2° ou à captação dos recursos incentivados previstos no art. 3°. Art. 6° A relação dos bens, identificando o produto e seu fabricante, que farão jus ao beneficio previsto no art. 1°, será definida pelo Poder Executivo, através de portaria conjunta do IVICT e Minifaz, por proposta do Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin). (-) § 2° As notas fiscais relativas à comercialização dos bens referidos no art. 1° deverão fazer expressa referência à portaria conjunta de oque trata este artigo." (grifei) Dentro dessa sistemática, foram emitidas várias portarias conjuntas em favor da recorrente, dentre elas: Portaria Interministerial n° 268, de 03/12/93, concedendo isenção aos produtos "Central de Comutação Automática tipo PABX, modelos HCM 310 e HCM 320" e "Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPA, modelo SPX 2000"; Portaria Interministerial n° 20, de 28/02/94, contemplando o produto "Central Pública de Comutação Telefônica tipo CPAT, modelo EWSD"; Portaria Interministerial n° 104, de 21/02/95, agasalhando o produto "Central Privada de Comutação Telefônica tipo Micro-PABX, modelo Euroset Line" (fls. 141 a 143). Tratando ditas portarias da outorga de isenção de IPI, a sua interpretação deve ser literal, vedada qualquer extensão do beneficio a produto que não esteja expressamente contemplado, conforme determina o art. 111, inciso II, do CTN. Assim, a isenção objeto das portarias agasalhava centrais telefônicas, que são classificadas no código TIPI 8517.30.0101. Não obstante, a fiscalização comprova, 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 por meio das notas fiscais de fls. 79 e 82, em conjunto com os respectivos contratos de fls. 80/81 e 83/84, que a interessada, embora registrando o citado código, bem como fazendo constar que se tratava de produto isento conforme ditas portarias (no caso, a de n° 20/94), na verdade estava fornecendo partes e peças, classificáveis nos diversos códigos da subposição 8517.90, atendendo ao objetivo de ampliação de troncos e terminais de centrais já instaladas. Ressalte-se que as citadas portarias intenninisteriais, que tratam de isenção objetiva, estendem o beneficio aos acessórios, sobressalentes, ferramentas, manuais de operação e cabos para interconexão e alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o produto. Todavia, tal extensão não alberga partes e peças separadas, como é o caso dos produtos constantes das citadas notas fiscais (cabos 411 com e sem conector, sub bastidor, bloco, etc). A interessada alega tratar-se de fornecimento parcial de centrais telefônicas, por meio de módulos que vão se agregando paulatinamente ao projeto inicial, em função das necessidades. Em que pesem os relevantes argumentos nesse sentido, as portarias concessivas de isenção, que devem ser interpretadas literalmente, não contemplam partes e peças separadas de centrais telefônicas, que inclusive possuem códigos específicos na TIPI, ainda que constituam módulos independentes. Argumenta também a recorrente, em seu favor, a existência da Regra n° 2 a, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI, segundo a qual qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse mesmo artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado, e mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Entretanto, a nota fiscal n° 016008 (fls. 79) está a desautorizar a aplicação dessa Regra, uma vez que registra apenas o • fornecimento de cabos, que de forma alguma contêm as características essenciais de uma central telefônica, tampouco se confundem com tal produto desmontado. Como se pode verificar pelo exame da própria TIPI, uma central telefônica automática tem como partes bastidores, armações, registro, seletor, dentre outras. Cabe ressaltar que a interessada em momento algum comprovou ou simplesmente alegou que no período objeto do presente pedido de ressarcimento tenha havido o fornecimento de alguma central telefônica completa, que guardasse total identidade com qualquer das centrais acobertadas pelas portarias interministeriais citadas. Ao contrário, a recorrente admite que o fornecimento foi parcial (o que foi expresso inclusive na nota fiscal de fls. 79), com vistas apenas à ampliação da capacidade de centrais outrora instaladas e beneficiadas pela isenção à época de sua instalação. O fato de que os produtos fornecidos pela interessada não constituem as centrais telefônicas agraciadas pela presente isenção (Lei n° 8.248/91 e A 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 respectivas portarias) fica patente pela simples leitura dos contratos de fls. 80/81 e 83/84, que ora são reiterados: "1.1 - O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de instalação e testes, de equipamentos e materiais, sob regime de empreitada por preço global na área de telecomunicações, necessários à ampliação de 93.400 terminais e 26.160 troncos, na tecnologia CPA-EWSD, no atendimento ao Plano de Expansão BH-12C, conforme demonstrado no ANEXO 2. 1.1.1 — Fornecimento de sobressalentes, acessórios, consumíveis, materiais de instalação, mobiliário, ferramental e instrumental. • (...)" (grifei) "1.01 Pelo presente instrumento, o CONTRATADO obriga-se, nos termos dos documentos relacionados na PARTE 3 e nas demais PARTES integrantes deste contrato, a fornecer, instalar e testar equipamentos, materiais, sobressalentes, documentação técnica, frete e seguro de montagem necessários à ampliação de 10.552 terminais e 810 troncos nas centrais EWSD e 1.280 terminais e 30 troncos nas centrais SPX 2000." Ora, os trechos transcritos não deixam dúvidas de que as centrais telefônicas albergadas pelas isenções já foram outrora fornecidas às empresas do Sistema Telebrás, oportunidade em que usufruíram do beneficio fiscal, porém o que se está promovendo agora é a ampliação de sua capacidade, o que envolve o fornecimento de partes e peças, porém isso não se confunde com o fornecimento das centrais completas. 11, Cumpre registrar que, uma vez resgatado o direito de a interessada apresentar Impugnação Complementar acerca do Demonstrativo de fls. 182 — e mesmo antes, por ocasião da apresentação da impugnação e do recurso — nada impediria a empresa de juntar aos autos as provas de suas alegações, como por exemplo: projeto de construção das centrais telefônicas, comprovando que os equipamentos ora fornecidos ainda fariam parte da instalação inicial, acobertada pela isenção; laudo/projeto técnico comprovando que os equipamentos ora fornecidos constituiriam módulos que, agregados aos equipamentos outrora fornecidos, perfariam uma central telefônica completa, nos moldes daquelas acobertadas pela isenção; e notas fiscais referendando todas essas alegações. Entretanto, nada disso foi colacionado aos autos, limitando-se a recorrente a reprisar alegações sem as respectivas provas. Releva notar também que o presente processo não trata de Auto de Infração, de iniciativa da fiscalização, mas sim de Pedido de Ressarcimento de .44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 IPI, de iniciativa da recorrente. Assim, cabe à interessada provar que é credora dos valores solicitados, o que passa necessariamente pela comprovação de que os produtos fornecidos encontravam-se efetivamente albergados pela alegada isenção. Não colacionadas as provas pela recorrente, prevalecem nos autos os contratos e notas fiscais juntados pela fiscalização, comprovando que, nos períodos de apuração em tela, a interessada não forneceu as centrais telefônicas acobertadas pela isenção, mas sim partes e peças para a ampliação de troncos e terminais em centrais telefônicas outrora instaladas. CONCLUSÃO De plano, verifica-se a total impertinência da alegação da recorrente, • no sentido de que um Ato Declaratório da SRF não poderia revogar uma Portaria Ministerial. A exposição acima, acerca dos benefícios fiscais alegados pela interessada, deixa claro que os Atos Declaratórios concessivos do beneficio fiscal vinculado ao Decreto-lei n° 1.335/74, juntados aos autos pela própria recorrente às fls. 48 a 61, nada têm a ver com as Portarias Interministeriais previstas na concessão do incentivo fiscal previsto na Lei n° 8.248/91. Trata-se de duas linhas de benefícios fiscais que não se comunicam. Enquanto que os Atos Declaratórios concessivos do beneficio previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 só acobertaram produtos cujas ordens de compra foram feitas até 31/12/95, os benefícios previstos na Lei n° 8.248/91, materializados por meio de Portarias Interministeriais, foram prorrogados até 29/10/99. Em momento algum a fiscalização faz qualquer associação entre as duas linhas de benefícios fiscais, de sorte que a suposta revogação de portaria ministerial por ato declaratório da SRF nasceu de interpretação levada a efeito pela recorrente, sem qualquer apoio nas peças do processo. No que tange à matéria de classificação fiscal de mercadorias, cujo conflito está relacionado apenas ao incentivo fiscal previsto na Lei n° 8.248/91, constatou-se efetivamente a ocorrência do erro de código TIPI apontado pela fiscalização, com a conseqüente extensão, ao fornecimento de partes e peças separadas, de isenção objetiva concedida exclusivamente ao fornecimento de centrais telefônicas completas. Tal irregularidade inviabiliza a fruição do beneficio fiscal previsto na Lei n°8.248/91 e Portarias Interministeriais n"s 268/93, 20/94 e 104/95. Quanto ao beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.335/74 e legislação correlata, verificou-se existir questão prévia à classificação fiscal dos produtos, atinente à verificação sobre a própria aplicação do incentivo fiscal, o que constitui competência do Segundo Conselho de Contribuintes. De acordo com o demonstrativo de fls. 182, que a fiscalização informa haver sido elaborado com base em relatório apresentado pela própria recorrente — o que não foi contestado no recurso — a base de cálculo do IPI não lançado nas notas fiscais n's 14253 a 16159, em função do erro de classificação fiscal )1( 45 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 cometido pela contribuinte, é no valor de R$ 1.700.419,64. Sendo de 10% a aliquota de todas as partes de centrais telefônicas, apura-se o débito de IPI a ser registrado no valor de R$ 170.041,96, o que anula créditos na mesma proporção. Levando-se em conta que o pedido de ressarcimento foi corrigido para R$ 197.445,39 (fls. 180), resta saldo credor de IPI no total de R$ 27.403,43, condicionado ao exame, por parte do Segundo Conselho de Contribuintes, das demais questões referentes ao IPI propriamente dito (constantes do inicio do item "Mérito"), da aplicação dos incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n° 1.335/74, e das demais formalidades atinentes ao ressarcimento, em si. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MATÉRIA "CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE 1111 MERCADORIAS" E, QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES CONSTANTES DOS AUTOS, DECLINO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 -MARIA HELENA COTTAt-ja — Relatora • 46 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 DECLARAÇÃO DE VOTO Inobstante o extenso e bem elaborado voto proferido pela I. Conselheira relatora peço vênia para divergir. No tocante ao tema classificação fiscal, releva registrar que o contribuinte vem alegando desde o inicio da lide, como consta de Notas Fiscais 1 colacionadas nos autos, no campo descrição dos produtos, que se trata de fornecimento parcial de Central Telefônica Automática, e, além disso, que ditas Centrais são modulares, ou seja, cada modulo também se constitui em uma Central Telefônica de menor porte. Apesar disto, em que pesem as diligências determinadas, bem como a anulação do processo, da decisão de primeira instância, inclusive, e a fragilidade das provas que dão suporte às diversas decisões que figuram nos autos, bastando citar que do processo constam, apenas, algumas cópias de Notas Fiscais, em um universo de dezenas de milhares, prevaleceu o posicionamento do fisco no sentido de que não há o fornecimento de centrais de comutação automática mas sim de suas partes e peças, embasado em interpretação dos contratos firmados pela empresa com clientes do Grupo Telebrás. Assim, entende que os produtos deveriam ser classificados nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199), a depender da parte/peça No meu entendimento, o deslinde desta questão só pode ser alcançado com fundamento em laudo técnico que identifique os fornecimentos efetuados, em sua totalidade, e ofereça a conclusão de qual equipamento, efetivamente, se trata, nos termos da Regra Geral Interpretativa 2. a) do Sistema • Harmonizado, do qual o Brasil é Parte Contratante, verbis: QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. Ademais, caso se conclua que se trata de partes e peças e não, como alega a empresa, de central telefônica, estas partes e peças deverão ser corretamente classificas segundo os preceitos do já referido Sistema Harmonizado, como segue: 47 0' • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.090 ACÓRDÃO N° : 302-36.636 Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 ou 8547) classificam- se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas O compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 8479 ou 8543), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 8517 como aos das posições 8525 a 8528, classificam-se na posição 8517; c) as outras partes classificam-se nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 8485 ou 8548. Por outro lado, no que se refere à competência para o julgamento do recurso, entendo, também, que o conflito já foi suscitado e solucionado pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro na manifestação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, através da PGFN - PROCURADORIA GERAL DA O FAZENDA NACIONAL (Nota PGFN/CAT n° 18, de 09/01/2002), em despacho de seu presidente estampando que o processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuída ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002. Desta forma, com tantas questões pendentes de esclarecimento, em homenagem ao consagrado princípio jurídico in dubio pro reo, dou provimento ao recurso no que tange à classificação das mercadorias de que se cuida no processo e considero este Colegiado competente para o julgamento das demais matérias de mérito. Sala das Sessões, em 26 de Janeiro de 2005 -• HENRIQU iro" • D• MEGDA - Conselheiro 48 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000219/2003-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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TERMO INICIAL PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - O prazo para a apresentação do pedido de repetição de indébito conta-se a partir da ciência de decisão, ato legal ou normativo que reconheça a não incidência de tributação sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS CHEVONICA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do-rei:Ri io e vo que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AR IR OS PENHA PRESIDENTE E JIRÉLATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ora MINISTÉRIO DA FAZENDAbit:7r.. :i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:4•Mt4), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000219/2003-27 Acórdão n° : 106-14.329 Recurso n° : 138.722 Recorrente : LUIZ CARLOS CHEVONICA RELATÓRIO Luiz Carlos Chevonica, qualificado nos autos, representado (procuração, fl. 39), recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/CTA n° 4.433, de 02.09.2003 (fls. 31/34), exarado no âmbito da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba que indeferiu, por unanimidade de votos, solicitação de restituição de indébito relativo a pagamento de indenização decorrente de Programa de Demissão Voluntária. Conforme os termos do voto condutor, o recorrente pleiteou, em 10.01.2003, a restituição de IRRF retido por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, ocorrida em novembro de 1995, em face de adesão a programa de incentivo à aposentadoria PDV/PDI da Copel, cujo afastamento do trabalho ocorreu em 07.11.1994 e o pagamento das verbas em 19.12.1994, o que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, por ter sido feito após a fluência do prazo de cinco anos, em consonância ao disposto no art. 168, do CTN. A Primeira Instância de Julgamento ratificou o decidido pela DRF, posto as disposições do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, a despeito da Instrução Normativa SRF n° 165, publicada em 06 de janeiro de 1999. No recurso voluntário, o recorrente, quanto ao indeferimento de seu pedido de restituição, por atingido o prazo decadencial, entende equivocado, trazendo em seu favor os termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 07, de 12 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF n°165, de 31.12.1998, que orientariam a contagem do termo inicial para pedir em 01.01.1999, data da publicação no Diário Oficial da União, da mencionada IN. 2 . . \i'/41-'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.TC „zt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES all:.a,A. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000219/2003-27 Acórdão n° : 106-14.329 Pede, por fim, que sejam acatadas a retificação da declaração e a procedência do pedido de restituição de R$3.773,15, com os acréscimos da taxa Selic a partir de janeiro de 1996 até a data do pagamento. i É o Relatório. • 3 • tik MINISTÉRIO DA FAZENDA ''--7• W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,4- *$' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000219/2003-27 Acórdão n° : 106-14.329 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário, protocolizado em 09.01.2004, deve ser acolhido por cumprimento dos requisitos de admissibilidade, verificando-se que a ciência do Acórdão atacado ocorreu em 26.12.2003. Conforme relatado, em 10.01.2003, o ora recorrente protocolizou junto à Delegacia da Receita Federal em Curitiba o Pedido de Restituição de R$3.773,15, valor de janeiro de 1996, instruído com Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1995, ano-calendário de 1994, Retificadora, apurando-se o Imposto a Restituir de 4.389,69 Ufir, em face de rendimentos relativos a adesão a programa de desligamento voluntário promovido pela Copel — Companhia Paranaense de Energia. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É este o entendimento que restou pacificado em face de pronunciamentos reiterados pelo Judiciário que levaram a Fazenda Pública a reconhecer a isenção de tais verbas por indenizatórias, mediante os atos seguintes. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, publicada no Diário Oficial da União de 06.01.99, assim disciplina: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2c. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct-a-tkafr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.000219/2003-27 Acórdão n° : 106-14.329 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório (NORMATIVO) N° 07, de 12 de março de 1999 (fls. 16-18), que o recorrente traz para embasar suas razões, dispõe sobre os valores recebidos a titulo de incentivo a Programa de Demissão Voluntária, estabelecendo a sistemática de restituição via Declaração do Ajuste retificadora, como também o prazo decadencial para protocolização do pedido de restituição ou compensação a contar de 06.01.1999, para as retenções ocorridas até esta data. Do exposto, a Administração Tributária, aos casos de verbas indenizatórias de PDV, reconhece que o termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que houve reconhecimento que o imposto recolhido era indevido. E não poderia ser diferente. As retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. Assim, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Contudo, reconhecida, a inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer pela Administração Pública, a partir desse reconhecimento oficial fica caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, havendo o pedido no prazo de cinco anos do reconhecimento oficial mencionado, o pedido apresentado deve ser analisado e, estando enquadrado nas hipóteses para tanto, deferido. Desta forma, a partir da publicação da IN SRF n° 165/98, supra, em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, sendo esta data o termo inicial. 5 itfid4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,N5°-c-‘22:•.%g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEXTA CÂMARA • nA Processo n° : 10980.000219/2003-27 Acórdão n° : 106-14.329 Como a Declaração de Ajuste Anual do exercido de 1995, Retificadora, foi apresentada em 10/01/2003, menos de cinco anos da publicação da IN, em 1999, juntamente com a protocolização do pedido de restituição, é de afastar a decadência do direito de pleitear a retificação/restituição em teia. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, para que aprecie o pedido do contribuinte. Sala dayesso- - b F , em de novembro de 2004. / JOSÉ RIBAMA" B RRO P N A 6 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4690062 #
Numero do processo: 10950.002815/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 28/02/1994, 01/04/1994 a 30/09/1995, 01/12/1999 a 31/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO. Há que ser desconstituído o lançamento cujo crédito tributário tenha sido extinto por compensação, cujo indébito decorra de decisão judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80748
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIDUINTES CONFERE COM O ORiGNAL Brada AR, 02. i... CCOVC01 Fls. 823 "j:it_en91745 s MINISTÉRIO DA FAZENDA •m: ' tf.... é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10950.002815/2001-37 Recurso n° 120.288 Voluntário Matéria PIS/Pasep de Contribuintes Acórdão n° 201-80.748 mdr:ri-stound""In_moidati ans_a uabo Sessão de 21 de novembro de 2007 IIRumos t. Recorrente YOKI ALIMENTOS S/A Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1991 a 28/02/1994, 01/04/1994 a 30/09/1995, 01/12/1999 a 31/05/2001 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei 132 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO EXTINID POR COMPENSAÇÃO. Há que ser desconstituído o lançamento cujo crédito tributário tenha sido extinto por compensação, cujo indébito decorra de decisão judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4901/4. (ct ME- SEGUNDO CONSELHO CE CONTRÓBUINTES • M O ORCO tGINAL Processo n.• 10950.002815/2001-37 CONFERE CCO2/C01 Acórdão n.• 20140.748 Brasília. 4 ,g 1 02_ Els. 824 Silvo Sb-40as Mat: suor: 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I) reconhecer a decadência dos períodos referentes aos fatos geradores ocorridos de setembro de 1991 a setembro de 1995; e II) quanto à parte remanescente, aplicando-se a decisão judicial "(faturamento dos seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem qualquer correção monetária)" em decorrência do indébito gerado, cancelar o lançamento referente aos valores extintos por compensação, em relação aos períodos de outubro de 2000 a maio de 2001. • QA0Oht,ta, &Wocw, • ' SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente 1011 MA ICIO TAVE I' SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gudão Barreto. MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo C 10950.00281512001-37 CONFERE COMOORiGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.748 Fls. 825 Brasilia, 48'02. aog _ SalviSlia Barbosa MaL Sign 91745 Relatório YOKI AUMENTOS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 723/735, contra o Acórdão n2 444, de 20/12/2001, prolatado pela 3 e Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 682/718, que julgou procedente em parte o auto de infração referente à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS, fls. 557/559, relativo a períodos compreendidos entre setembro de 1991 e setembro de 1995 e dezembro de 1999 a maio de 2001, no valor total de R$ 2.107.923,33, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 28/09/2001. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 537/545, a contribuinte protocolizou dois pedidos de compensação, um de PIS e outro de Cofins, objetos dos Processos Administrativos n2s 13955.000127/00-92 e 13955.000126/00-20, em função das Ações Judiciais n2s 1.0683212-1/SP e 94.0025999-9/SP, transitadas em julgado em 09/05/1998 e 08/02/1999, respectivamente, conforme certidões contidas às fls. 45 e 40 dos aludidos processos administrativos. Do referido Termo, à fl. 539, extrai-se o seguinte excerto, verbis: "(-) 5. Do resultado final do trabalho de verificação fiscal, chegou-se ao Demonstrativo de Débitos Remanescentes do PIS-Faturamento, cujos fatos geradores serão objeto de lançamento de oficio — parte com multa de 75% por cento para os débitos não declarados e parte sem multa de oficio para os débitos não declarados, porém com depósito do seu montante integral, obedecendo-se o princípio da decadência (art. 45 da Lei n°8.212/91, de 24/07/91 - ou seja, o prazo de 10 anos)." Tempestivamente, em 25/10/2001, a interessada apresentou impugnação de fls. 564/586, acrescida dos documentos de fls. 587/631, a qual, em apertada síntese, aduz acerca da decadência do direito de lançar, relativa aos períodos anteriores a 28 de setembro de 1996, equívoco na aplicação da alíquota, na base de cálculo utilizada (semestralidade), na multa e juros (taxa Selic) aplicados, bem como alega a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo estabelecida pelas Leis &is 9.715 e 9.718, de 1998. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, cujo Acórdão se transcreve: "Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em não acolher as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em julgar procedente em parte o lançamento, exonerando-se o valor de RE 1.548,70 de contribuição ao PIS, além da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos encargos legais respectivos, e determinando-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente de RI 1.032.462,16 de contribuição ao PIS, além de multa de oficio de 75% e de encargos legais." Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 20/02/2002, recurso voluntário de fls. 723/734, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, concluindo que o presente processo seja apreciado após decisão final do Processo n2 41/411/4- 1% MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. 10950.002815/2001-37 CCO2/C01 Acórdão n.• 20140.748 Brasfi.a. _At 02- /.7612.r Fls. 826 Met 91745 13955.000127/00-92, através do qual se discute o direito creditório/compensação do PIS, tendo, portanto, relação direta com os cálculos perpetrados no presente lançamento. Reitera o acolhimento da decadência, a improcedência do lançamento efetuado em descordo com a LC n2 7/70, ou, caso se proceda ao julgamento, que as exigências remanescentes fiquem suspensas até decisão final daquele processo. Munido do arrolamento recursal de fls. 741/743, os presentes autos foram encaminhados a este Conselho. Mediante a Resolução n2 201-00.344 (fls. 745/748), o julgamento foi convertido em diligência para que fossem implementadas as seguintes providências: "1. retornar o processo à origem para aguardar a decisão definitiva referente ao processo identificado pelo n'' 13955.000127/00-92, informado como referente ao pedido de compensação; e 2. anexar ao presente a decisão nele prolatada e retornar o processo para apreciação pelo Colegiado". Em 28/09/2005, mediante o despacho de fl. 762v, a autoridade administrativa anexou decisão da DRJ, referente ao Processo n 2 13955.000127/00-92, consubstanciada no Acórdão n2 1.159, de 20/05/2002, de fls. 755/762, fazendo retornar os autos a este Conselho. Tendo em vista que os documentos anexados não evidenciavam a defmitividade do julgamento administrativo daquele processo, novamente, por meio da Resolução n 2 201- 00.639, de 20/10/2006, o julgamento foi convertido em diligência para que a DRF de origem: "a) aguarde o final do iulzamento administrativo em relação ao processo n° 13955.000127/00-92 e promova ajuntada, neste processo, de cópias das decisões prolatadas; b) posteriormente, devolva os autos para este Conselho de Contribuintes para julgamento." Antes de serem encaminhados os presentes autos à DRF em Maringá - PR, foram anexados os documentos de fls. 772/808, apresentados pela contribuinte, dando conta de que o débito, objeto desses autos, relativo ao PIS, por meio do Agravo de Instrumento n2 2005.03.00.034673-8 (relativo à Ação Cautelar n2 91.0683212-1), teve reconhecido o direito à semestralidade e ausência de correção monetária. Assim, entende a recorrente, a referida decisão extingue o débito aqui versado, requerendo que "se digne a determinar sua imediata extincão em razão da perda de seu objeto." Na seqüência, a DRF em Maringá - PR anexou os mesmos documentos anteriormente juntados, quais sejam; o Despacho Decisório (fls. 810/811), bem assim o Acórdão n2 1.159, de 20/05/2002 (fl. 812), ambos referentes ao Processo n2 13955.000127/00- 92. Uma vez que tais registros não evidenciavam a ocorrência de definitividade do julgamento administrativo, foi solicitado o encaminhamentos dos Processos n 2s 13955.000127/00-92 e 10950.002813/2001-48 para subsidiar o julgamento deste processo. o(É o Relatórit (KIC • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10950.00281512001-37 CONFERE COM O CR:GINAL CO2/C01 Acórdão n.• 201-80.748 Fls. 827 Bresflta. A X/ OZ. eja-£. . ;745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se, primeiramente, a argüição de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS. Embora a decisão recorrida tenha decidido, com base no Decreto n2 4.524/2002, art. 95, cuja matriz legal é a Lei n2 8.212/90, art. 45, que o prazo decadencial é de dez anos, é remansoso o entendimento, não só deste Conselho, quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a decadência se verifica após o transcurso de cinco anos. Tal entendimento decorre do fato de a receita do PIS não integrar o orçamento da Seguridade Social. De acordo com o art. 239, § 1 2, da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (142 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. A Lei n2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, em seu art. 23, relaciona as contribuições provenientes do faturamento e do lucro das empresas, destinadas à Seguridade Social, não se encontrando dentre elas a contribuição para o PIS. O art. 45 desta Lei estabelece o prazo a que tem direito a Seguridade Social para apurar e constituir seus débitos. Ocorre que, não fazendo parte das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, não se verifica a subsunção a este artigo. Concluindo, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF, para as contribuições em geral. Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: "DECADÊNCIA - PIS/FATURAMEIVTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTA), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.604, Recurso 122 115.574, Relator Rogério Gustavo Dreyer, data da sessão: 22/03/2004) "DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (C71V), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.625, Recurso ne 118.904, Relator Henrique Pinheiro Torres, data da sessão: 23/03/2004) SIL" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10950.002815/2001-37CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.748 &enrija /iS 1_02— 1-Z122& Seno 8‘..—"e. F1s. 828 Mat.: 45' "PIS - DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do CIN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. "(Acórdão CSRF/02-01.812, Recurso n2 107.552, Relator Leonardo de Andrade Couto, data da sessão: 24/01/2005) "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTIV, no art. 150, § 4", quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n° 8.212/91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especificamente, por aquela norma." (Acórdão n2 201-77.463, Recurso n2 122.735, Relator Jorge Freire, data da sessão: 16/02/2004) Conforme se verifica, a contribuição para o PIS está sujeita às normas gerais da legislação tributária. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo art. 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/09/2001, caso tenha havido pagamento, o lançamento de períodos anteriores a setembro de 1996 estaria fulminado pela decadência (art. 150, § 42, do CTN). Como no presente caso o lançamento refere-se a períodos de apuração de 01/09/1991 a 28/02/1994, 01/04/1994 a 30/09/1995, 01/12/1999 a 31/05/2001 e houve pagamento, já se encontravam fulminados pela decadência à época do lançamento os períodos de apuração de setembro de 1991 a setembro de 1995, com fificro no art 150, § 42, do CTN. Ainda que não houvesse pagamento, do mesmo modo, o período mencionado estaria abrangido pela decadência, com fulcro no art. 173, I, do CTN, visto que o vencimento do mês de setembro de 1995 ocorreu em 15/10/1995 e, conseqüentemente, sua decadência se verifica a partir de 01/01/2001, "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, I, do CIN). Portanto, somente subsiste o lançamento em relação aos períodos de 01/12/1999 a 31/05/2001, tendo em vista que os demais se encontravam alcançados pela decadência. Passa-se a analisar o lançamento referente aos períodos de 01/12/1999 a 31/05/2001. Para melhor compreensão, relacionam-se, abaixo, os processos e as matérias neles tratadas: a) Processo n2 10950.002813/2001-48, visando prevenir decadência, referente ao período de apuração de 09/1991 a 12/1992; e b) Processo n2 13955.000127/00-92, referente a pedido de compensação de indébito de PIS, período de apuração de 08/1991 a 09/1995, com débitos da própria contribuição, cujo pedido foi protocolizado em 17/11/2000. Cip MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • CONFERE COMO ORIGINAL Processo 11.° 10950.002815/2001-37CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.748 Brasília. AL-i--02—ia-9&" Fls. 829 spviaari5ora M a 91745 Menciona, ainda, o Processo n2 13955.000127/00-92 às fls. 216/219, que, antes de o pedido ser objeto de análise, a interessada foi alvo de fiscalização, referente ao período de 01/1991 a 05/2001, concluindo pela existência de débitos remanescentes, sendo objeto de lançamento, conforme demonstrativos e auto de infração de fls. 198/210 (objeto deste Processo n2 10950.002815/2001-37), visto que, ao elaborar a planilha de ajustes de fls. 70/73, a contribuinte considerou a semestralidade. Embora a contribuinte argua o direito em tese à restituição/compensação, seu direito foi indeferido, tanto pela DRF quanto pela DRJ, em virtude da prescrição, pois o pedido foi protocolizado em 17/11/2000 e os períodos de apuração são anteriores a 17/11/1995 (até 09/1995). A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 08/07/2002 (fl. 247), não constando a apresentação de recurso voluntário desta decisão. À fl. 265 consta despacho datado de 08/11/2004, do qual se juntou cópia à fl. 822 deste processo (n2 10950.002815/2001-37), mencionando tratar-se o processo de pedido de compensação cujos pedidos de fls. 01, 06, 08, 10, 128, 132, 135 e 138 (períodos de apuração: outubro de 2000 a maio de 2001), foram lançados no Processo n2 10950.002815/2001-37; o de fl. 141 (06/2001) continua aberto no Fiscel e o de fl. 156 (07/2001) encontra-se liquidado. Portanto, os períodos de apuração de outubro de 2000 a maio de 2001 encontram-se lançados neste processo em decorrência do não reconhecimento da existência de direito creditório, tendo em vista a extinção do direito de requerer a restituição. Contudo, para se julgar a pertinência do lançamento, toma-se necessária a apreciação de questão prejudicial consubstanciada na análise de existência do indébito e de ocorrência de transcurso do prazo prescricional. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara, "a prejudicial é uma questão prévia ao mérito e cuja solução terá forte influência na resolução do objeto do processo." i Assim, dando seqüência à análise quanto à existência de indébito, verifica-se que no Agravo de Instrumento n2 2005.03.00.034673-8 (relativo à Ação Cautelar n2 91.0683212-1) foi reconhecido o direito à semestralidade e ausência de correção monetária, conforme se depreende da ementa do acórdão de fl. 803, a qual se transcreve, parcialmente: "2. Declaradas inconstitucionais a aliquota (0,65%) e a base de cálculo (receita bruta operacional) estabelecidas pelos Decretos-leis, e mais, a suspensão de sua eficácia pela Resolução Senatorial 49/95, remanesceu a normalização da LC 7/70, tornando indevidas as diferenças entre as duas sistemáticas legais. Até a edição da MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, convertida na Lei 9.715/98, a base de cálculo do PIS restou inalterada (faturamento dos seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem qualquer correção monetária), pois as leis que medearam esses dois diplomas legais (LC 7/70 e MP 1.212/95) apenas cuidaram, validamente, de prazos de recolhimento. Até que decorresse o prazo previsto no art. 195, § 6°, da CF, depois da edição da MP 1.212/95 (com efeitos a partir de 1. 0 de março de 1996), o recolhimento do PIS deveria observar tanto a aliquota, como a base de cálculo previstas na LC 7/70." kik iii. in "Lições de Direito Processual Civil", vol. I, Ui edição, Ed. Lunacti Juris, 2001, p. 240 i1 • IE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI - Processo n.° 10950.002815/2001-37 Brasilia. 1 02— CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.748 Fls. 830 Mat: àpe 9174: Por outro lado, diferente do que entenderam tanto a DRF quanto a DRJ, não ocorreu a perda do direito de a contribuinte pleitear os valores pagos a maior, pois a impetração da ação de conhecimento interrompe a prescrição, que tem novo início com o trânsito em julgado. Assim, o prazo para aproveitamento do crédito é de cinco anos e inicia-se na data do trânsito em julgado, o qual ocorreu em 09/05/1998. Portanto, ainda que a compensação desses períodos estivesse sendo tratada em outro processo (n2 13955.000127/00-92), entendo que, com supedâneo no principio que veda o enriquecimento sem causa, a Fazenda Pública não deve exigir o que por direito não lhe seja devido. Assim, entendo que não deve subsistir o lançamento em relação aos períodos de apuração de outubro de 2000 a maio de 2001, uma vez que decorrem de pedido de compensação efetuado tempestivamente em 17/11/2000, pois a contagem do prazo prescricional se iniciou em 09/05/1998, com o trânsito em julgado, e os indébitos decorrem do reconhecimento, em sede de Embargos, do direito à semestralidade. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos períodos referentes aos fatos geradores ocorridos de setembro de 1991 a setembro de 1995 e, quanto à parte remanescente, aplicando-se a decisão judicial "(faturamento dos seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, sem qualquer correção monetária)", em decorrência do indébito gerado, seja cancelado o lançamento referente aos valores extintos por compensação, em relação aos períodos de outubro de 2000 a maio de 2001. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal do Brasil no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando à competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. MA 10 TAVE,ILVA titk, Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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