Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688316 #
Numero do processo: 17460.000991/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Constatada a existência do vício apontado pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para retificar a redação da “CONCLUSÃO” do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, corrigir a conclusão do voto vencedor do acórdão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Constatada a existência do vício apontado pelo embargante, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para retificar a redação da “CONCLUSÃO” do acórdão embargado. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 17460.000991/2007-91

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700057

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.618

nome_arquivo_s : Decisao_17460000991200791.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 17460000991200791_5700057.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, corrigir a conclusão do voto vencedor do acórdão, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6688316

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948425359360

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-09T20:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-09T20:13:26Z; Last-Modified: 2017-03-09T20:13:26Z; dcterms:modified: 2017-03-09T20:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6925b515-9f4e-4492-b218-9304d22f9dee; Last-Save-Date: 2017-03-09T20:13:26Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-09T20:13:26Z; meta:save-date: 2017-03-09T20:13:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-09T20:13:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-09T20:13:26Z; created: 2017-03-09T20:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-03-09T20:13:26Z; pdf:charsPerPage: 873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-09T20:13:26Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 269          1  268  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000991/2007­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.618  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  COMPRASA ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006  EMBARGOS. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO.  Constatada  a  existência  do  vício  apontado  pelo  embargante,  acolhem­se  os  embargos de declaração, sem efeito modificativo, para retificar a redação da  “CONCLUSÃO” do acórdão embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 91 /2 00 7- 91 Fl. 276DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê­los, sem efeitos infringentes, para sanando  a contradição apontada, corrigir a conclusão do voto vencedor do acórdão, nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 17460.000991/2007­91  Acórdão n.º 2401­004.618  S2­C4T1  Fl. 270          3    Relatório  Trata­se de  embargos  inominados  (fls.  258/259),  opostos pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Manaus, com fulcro no art. 66 do RICARF, contra o Acórdão nº.  2401­01.481 (fls 236/241), que restou assim ementado:  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº.  8.212/91  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº. 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Decadência parcial do débito, com aplicação do art. 150, § 4º do  Código Tributário Nacional como critério adotado para o início  da contagem do prazo decadencial.  AJUDA  DE  CUSTO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  Para  que  a  verba  paga  a  título  de  ajuda  de  custo  não  sofra  incidência  das  contribuições  previdenciárias  é  necessário  atender os requisitos legais, em especial as alíneas "g" e "s" do  parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8212/91.  MULTA/PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais  branda, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada  a  multa  com  esteio na Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº.  11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Para  melhor  elucidação,  trata  o  acórdão  embargado  de  decisão  que  reconheceu parcialmente a decadência do crédito  tributário  lançado  (competências 01/1999 a  11/2001)  e determinou o  recálculo do valor da multa,  de acordo com o art.  44,  I,  da Lei nº.  9.430/96, acaso fosse mais benéfico ao contribuinte.  Alega o  embargante que há  equívoco no acórdão embargado  ao passo que,  embora o lançamento refira­se aos períodos de apuração entre /01/1999 em diante, a conclusão  da  referido  acórdão  determinou  que  fosse  excluído  "do  lançamento  as  obrigações  até  a  competência 11/1998".  Fl. 278DF CARF MF     4  Assim,  haveria  evidente  erro material  entre  as  conclusões  do  julgado,  bem  como  aos  seus  próprios  fatos  geradores,  e  a  conclusão  do  acórdão  embargado,  que  fez  referência a período de apuração que sequer fora objeto de lançamento.  Em despacho de admissibilidade de  fls. 266/267, datado de 25/02/2015,  foi  apresentada  e  admitida  a  proposta  de  admissão  dos  embargos  inominados,  a  fim  de  que  se  corrigir o erro material apontado pela embargante.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 17460.000991/2007­91  Acórdão n.º 2401­004.618  S2­C4T1  Fl. 271          5    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os  Embargos  Inominados  opostos  pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus,  inicialmente,  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  já que não estão sujeitos ao prazo de cinco dias para sua inteposição, ante o  disposto no art. 66 do RICARF.  Mérito  Com relação ao alegado erro material, este resta evidente.  Eis  o  resultado  do  julgamento,  constante  no  dispositivo  do  acórdão  embargado:    No  voto  vencedor  da  redatora  designada  do  acórdão,  restou  assim  consignado:    Todavia, em que pese as informações acima contidas, na "CONCLUSÃO" do  voto da redatora designada, foi redigido o seguinte trecho:      Fl. 280DF CARF MF     6    É  inconteste  o  equívoco  da  conclusão  do  voto  vencedor,  já  que  aborda  competência (11/1998) que sequer era objeto de lançamento, bem como é distinto de todas as  razões do voto vencedor e do próprio dispositivo do acórdão embargado.  Isto  posto,  entendo  que  os  embargos  inominados  devem  ser  admitidos  e  a  eles  dado  provimento  a  fim  de  corrigir  o  evidente  erro  material,  sem  alteração  do  julgado,  passando  a  "CONCLUSÃO" do Acórdão  nº.  2401­01.481,  a  contar  com a  seguinte  redação:    "CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento as  obrigações até a competência 11/2001."  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  Inominados  para,  no  MÉRITO, DAR­LHES PROVIMENTO, alterando a  redação da "CONCLUSÃO" do Acórdão  nº. 2401­01.481, a fim de que conste como período abrangido pela decadência as obrigações  até a competência 11/2001, em consonância com o dispositivo e voto vencedor do acórdão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
6716894 #
Numero do processo: 10746.001435/2004-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria em litígio. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. RELATORIO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10746.001435/2004-43

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5711217

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-000.170

nome_arquivo_s : Decisao_10746001435200443.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10746001435200443_5711217.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até o pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria em litígio. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. RELATORIO

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013

id : 6716894

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948427456512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.801          1 3.800  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.001435/2004­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de março de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  PEDRA GRANDE S/A  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­BRASÍLIA/DF    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  até  o  pronunciamento  definitivo  do  STF  sobre  a  matéria  em  litígio.  Ausentes,  momentaneamente, os conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente       (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .0 01 43 5/ 20 04 -4 3 Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.802          2 RELATORIO    PEDRA GRANDE S/A recorreu a este Conselho,  fls. 3105/3160,  representada  por  advogado,  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência  de  IR­Fonte,  no  valor  total  de  R$  9.461.282,93  (incluindo multa  de  oficio  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  29/10/2004).,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Este processo foi anteriormente julgado pela Quarta Câmara do 1o. Conselho de  Contribuintes,  em  6/03/2008,  que  mediante  acórdão  104­23068,  fls.  2788  e  seguintes  não  conheceu do recurso voluntário por intempestivo.  A contribuinte  ingressou com embargos, questionando a  intempestividade, que  foram  rejeitados.  A  seguir  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  cujo  seguimento  foi  negado, mediante reexame do presidente da CSRF (fls. 2934 a 2968).  O  contribuinte  foi  intimado  porem  não  se  manifestou,  unidade  de  origem  encaminhou os autos para cobrança executiva pela PFN, fls. 2984 e seguintes.  O  contribuinte  impetrou  então  Mandado  de  Segurança  e  obteve  liminar  em  21/10/2010(MS 21981­56.2010.4.013400­43), fls. 3075 e seguintes, determinando a apreciação  do recurso voluntário administrativo.  O  processo  foi  apreciado  por  esta  Turma  na  sessão  de  14/12/2010,  sendo  convertido  em  diligência,  mediante  resolução  n  º  1402­00.027,  cujo  voto  condutor  abaixo  transcrevo:  “(...)  Conforme  relatado  o  lançamento  decorreu  do  fato  de  que  vários  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  às  empresas  Brasfértil  Agroindustrial  Norte,  Construtora  Crescimento,  Construtora  Dantas  e  Agroverde,  detalhados  nos  demonstrativos  às  fl.  363/368,  em  verdade,  teriam  sido  desviados  para  outros  beneficiários,  sem  justificativa  da  causa  ou  identificação  do  mesmo,  ensejando  o  lançamento de IRRF no percentual de 35%.  Vejamos alguns pontos que conduziram a autoridade fiscal à conclusão apresentada:  ­  as  empresas  Construtora  Crescimento,  Construtora  Dantas  e  Agroverde  endossaram ao portador todos os cheques recebidos, os quais foram depositados em  uma  mesma  conta  no  Bancoob.  A  empresa  Brasfértil  Agroindustrial  endossou  e  depositou seis cheques recebidos na mesma conta. Consta que esta empresa também  recebeu  pagamentos  mediante  cheques  avulsos  (emitidos  no  caixa  do  banco),  ou  seja, recebeu pagamentos em dinheiro;  ­conforme informação obtida na internet, o Bancoob integra a estrutura do Sistema  de  Cooperativas  de  Crédito  do  Brasil  (Sicoob).  O  Sicoob,  por  sua  vez,  abrange  diversas cooperativas, entre as quais a Cooperativa de Crédito Rural de Brasília Ltda  (Credibrasilia),  onde  a  empresa  Brasfértil  Representações  e  Serviços  Ltda,  cujos  sócios também são sócios quotistas do sujeito passivo, possui conta­corrente;  Fl. 3797DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.803          3 ­  consta  que  as  empresas  Brasfertil  Agroindustrial  e  Dantas  não  possuíam  contas  bancárias;  ­ a empresa Agroverde, mesmo possuindo conta no Bradesco, endossou ao portador  os cheques, tendo sido os mesmos depositados na conta do Bancoob;  ­ a empresa Crescimento declarou que não prestou serviço ao sujeito passivo e teve  suas  notas  extraviadas  pelo  seu  contador,  por  sinal  o  mesmo  contador  do  sujeito  passivo, da Brasfértil Agroindustrial e da Dantas;  ­ os períodos abrangidos pelos pagamentos às empresas coincidem com períodos de  grande movimento de depósitos na conta da Brasfértil Representações e Serviços na  Credibrasília;  ­ as notas fiscais emitidas pelos beneficiários não têm equivalência de valores com  os pagamentos.  Conforme asseverado na decisão recorrida, os fatos apurados pela autoridade fiscal  demonstram que a contribuinte obteve um financiamento público para a realização  de  projeto  agroindustrial  na  região  de  sua  abrangência  e  arquiteta  uma  rede  de  empresas para superfaturar pagamentos por serviços prestados, apropriando­se de  grande  parte  dos  valores  recebidos  da  Sudam,  mas  não  efetivamente  gastos  no  projeto. Esse procedimento não é novo e, via de regra, os projetos são com custos  muito inferiores aos lançados nas notas fiscais emitidas.  No  caso  presente,  afirma  a  fiscalização,  que  o  retorno  dos  valores  pagos  superfaturados  era  feito  por  meio  da  conta  no  Bancoob,  instituição  integrante  de  grupo  financeiro  onde  a  empresa  Brasfértil  Representações,  de  propriedade  dos  mesmos sócios do sujeito passivo, mantinha conta corrente.  Tal  qual  asseverado  na  decisão  recorrida,  “(...)ainda  que  a  execução  da  obra  restasse  comprovada,  o  que  não  ocorreu  no  caso,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  anexou  qualquer  prova  aos  autos  de  tal  fato  (alegou  que  juntou  relatórios  de  acompanhamento do projeto emitidos pela Sudam e fotos, os quais não constam nos  autos),  os  pagamentos  efetuados  não  estariam  justificados  pelo  projeto,  vez  que  claramente  destinados  a  encobrir  desvio  do  valor  financiado  para  os  sócios  do  sujeito passivo.”  E  continua:  “A  juntada  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  ou  de  vendas  efetuados com as empresas Brasfértil Agroindustrial Norte, Dantas e Crescimento,  não servem como prova de que os pagamentos destinaram­se ao projeto aprovado  pela  Sudam,  vez  que  não  conseguem  explicar  o  porquê  dos  valores  terem  sido  desviados para uma mesma conta no Bancoob. Tais contratos provam apenas que  tais  empresas  tinham  consciência  da  irregularidade  cometida  e,  quando  muito,  servem como prova de que  tais empresas  iriam prestar algum serviço ou  fornecer  alguma material, o que pode ter ocorrido, fato este que não está sendo discutido. O  cerne da questão é o desvio dos pagamentos efetuados em benefício de sócios do  sujeito passivo, a meu ver bem caracterizado pela autoridade fiscal.”(grifei)  Outro  registro  relevante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  em  consonância  com  a  acusação  fiscal  é  no  sentido  de  que  “o  sujeito  passivo  não  está  sendo  prejudicado indevidamente por irregularidades cometidas pelas outras empresas no  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  mas  está  sendo  autuado  pela  existência de um conjunto de indícios que demonstram o desvio do financiamento da  Sudam para o enriquecimento ilícito de seus sócios. Em nenhum momento o sujeito  passivo  conseguiu  ou,  ao menos,  tentou  explicar  a  relação  entre  as  empresas,  a  Fl. 3798DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.804          4 conta no Bancoob, a conta no Credibrasília e a Brasfértil Representações. Preferiu  passar ao  largo, atacando somente pontos abordados pela autoridade fiscal como  reforço das conclusões alcançadas.”  Portanto, o litígio passa à margem da implantação do projeto em si, até porque seria  preciso uma auditoria  técnica para verificar a quantidade de  recursos efetivamente  aplicada no que foi realizado e isso não tem qualquer influencia direta na autuação,  haja vista que a acusação fiscal é que parte dos recursos que a autuada recebeu da  Sudam foram desviado para outros fins e beneficiários diversos, daí a exigência de  IR­Fonte sobre tais pagamentos.  Pois bem, o art. 29 do Decreto 70.235/1972 estabelece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Estamos em um  julgamento  colegiado, num grupo de 6  julgadores  e normalmente  temos diferentes níveis de convencimento diante dos fatos e das provas.  Todavia, no presente caso, acredito  seja senso comum que os elementos da conta­ corrente no Bancoob na qual teriam sido depositados os valores pagos pela empresa  poderá convergir os entendimentos dos julgadores.  Entendo,  pois,  que  a  instituição  financeira  deva  ser  oficiada  para  (i)identificar  o  titular  da  aludida  conta,  (ii)informar  se  existem  procuradores  autorizados  a  movimentá­la,  (iii)  fornecer  cópia  dos  documentos  de  abertura  da  conta,  (iv)  fornecer  extratos  e  cópias  frente  e  verso  dos  cheques  ou  documentos  de  saque  de  valores acima de R$ 10.000,00.  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância com o escopo da diligencia visando seu êxito, qual  seja,  elucidar nos  autos  o  destino mediato  dos  pagamentos  efetuados  pela  autuada. Ao  final,  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar­se no prazo de 30 dias.    Os  procedimentos  fiscais  para  cumprir  a  diligência  resultaram  na  juntada  dos  documentos de fls. 3173 a 3395. Ao final dos trabalhos foi lavrado relatório de fls. 3396 e 3397  nos seguintes termos:  “(...)  A Cooperativa de Credito Rural de Brasilia Ltda foi intimado através do TERMO DE  INTMAÇÃO FISCAL. n° 01 a:  (1)  INFORMAR  o  titular  da  conta­corrente,  referente  aos  cheques  relacionados  no  referido  termo,  emitidos  pela  empresa  Pedra  Grande  S/A,  tendo  como  beneficiários  as  seguintes  empresas: Crescimento  ­ Construtora  Imobiliária  Ltda  CNPJ:  03.611.089/0001­10,  Agroverde  Ltda  ­  CNPJ:  25.084.856/0001­13,  Brasfértil  Agroindustrial  Norte  Ltda  CNPJ:00.647,412/0001­18  e  W.b.  Sousa  e  Cia  Ltda  ­  CNPJ:  38.134.516/0001­00  (cópias  dos  cheques  consta  nos  autos).  Esses  cheques  foram  objetos  de  endosso  e  depositados  em  conta­corrente mantida  junto  a  esta instituição;  (2) Informar se existem procuradores autorizados a movimentá­la;  Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.805          5 (3) Fornecer  cópia  dos  documentos  de  abertura  da  aludida  conta,  extratos  e  cópias (frente e verso) dos cheques ou documentos de saque de valores acima  de R$ 10.000,00 no período de 01/1999 a 12/2000.  A  intimação  deu­se  em  05  de  setembro  de  2011  por  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento (AR) no RJ 09415630 0 BR.  3. Da resposta do contribuinte  0 contribuinte apresentou resposta ,datada de 26 de setembro de 2011, onde prestou os  seguintes esclarecimentos e documentos:  •  0  favorecido  pelos  créditos  relacionados  no  termo  de  intimação  fiscal  é  a  empresa  Brasfertil  ­  Industria  e  Comércio  de  Fertilizantes  Ltda  ­  conta  corrente 250­0, inscrita no CNPJ 32.915.670/0001­24 ( folhas 3212 e 3213);  • 0 procurador constituído era Rubens Barbosa Nogueira, CPF:  361.610.631­15  ­  instrumento  registrado  no  2  ° Oficio  de Notas  e  Registro  Civil  e  Protesto  de Títulos  de Sobradinho  ­ Brasilia  ­ DF  ­  livro  370,  folha  124;  •  0  contribuinte  encaminhou  cópias  da  Ficha  de  Matrícula,  da  Ata  de  Aprovação,  do  Cartão  de  abertura  da  Conta­corrente,  da  Procuração,  da  Solicitação de Desligamento e Eliminação da Cooperativa, do Diário Auxiliar  ­ Contas Correntes  ­ Período de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2000  , dos  cheques de valores acima de R$ 10.000,00, saques, entre outros ( folhas 3217  a 3395) . Não foram apresentados os extratos bancários do período solicitado.  5. Informações Gerais   O Sujeito Passivo receberá uma via do presente relatório por via postal, mediante Aviso  de Recebimento (AR) RJ 09415631 3 BR, para manifestação no prazo de 30 ( trinta )  dias , se desejar.  (...)”    Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação em 26/01/2012, fls. 3409 e  seguintes, na qual afirma que a diligência quebrou indevidamente o sigilo bancário da empresa,  pelo que deve ser declarada sua nulidade. Ao final requer (verbis):  1)  Seja  conhecida,  posto  que  preenchidos  os  requisitos  fixados,  a  Manifestação aqui expressa;  2) No mérito, dê­lhe provimento, declarando a nulidade, por ilegal, da  diligência  ordenada,  pela  indevida  quebra  de  sigilo  que  macula  o  procedimento.  É o sucinto relatório.  Fl. 3800DF CARF MF Processo nº 10746.001435/2004­43  Resolução nº  1402­000.170  S1­C4T2  Fl. 3.806          6 VOTO  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Apesar de ter pautado o presente processo para julgamento, ao elaborar o voto  constatei  que  para  cumprir  a  Resolução  desta  Turma,  a  Fiscalização  necessitou  fazer  requisições  de  documentos  junto  a  instituição  financeira,  configurando  “quebra  do  sigilo  bancário” da empresa, conforme registrado no Relatório de Diligência fiscal de fls. 3396, fato  questionado pela recorrente (fl. 3.409).  Em  conformidade  com  o  artigo  62­A,  §  1º,  do  /regimento  Interno  do  CARF,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B.”  Assim,  em  face  da  repercussão  geral  atribuída  ao  Recurso  Extraordinário  nº  601314,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  do  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  para  aguardar  a  decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso acima referido.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza        Fl. 3801DF CARF MF

score : 1.0
6738672 #
Numero do processo: 10660.900084/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10660.900084/2009-18

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716099

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.598

nome_arquivo_s : Decisao_10660900084200918.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10660900084200918_5716099.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6738672

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948429553664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 404          1 403  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900084/2009­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e  EL.LTDA)   Interessado  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e EL.  LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  omissão  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de  forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente  Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 00 84 /2 00 9- 18 Fl. 404DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9  de junho de 2015, em face do acórdão n° 3802­004.041, de 28/01/2015, que foi assim ementado:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A Declaração de Compensação é uma confissão de dívida, não  há como anular o débito nela confessado, salvo se comprovada a  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não  há  como  acolher  o  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  falta  de  competência para tal. Recurso ao qual se nega provimento.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado  ao  presente,  deverá  o  mesmo  ser  desapensado  para  análise  do  pleito  de  restituição  pela  unidade  de  origem. Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  convocado  para  atuar  provisoriamente  na  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra. Lívia Maria Marques Melo, OAB/DF 33.534.   Versa o presente processo de pleito de compensação, através de Declaração  de Compensação Eletrônica  – DCOMP  nº  42032.08671.090106.1.3.043130  ,  transmitida  em  09/01/2006, cujo objeto é a compensação de débito de Confins, período de apuração 12/2005,  no valor  total  de R$ 34.226,90  ,  com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de  Cofins  (código  5856),  PA  31/05/2005,  no  valor  de  R$  98.466,85.  O  valor  total  do  crédito  original utilizado nesta DCOMP é de R$ 31.135,18. Por sua vez, a DRF/Varginha/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  o  pedido  da  Recorrente  somente  para  cancelar  o  débito  que  seria  objeto  de  pedido  de  compensação  –  (DCOMP  nº  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10660.900084/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.598  S3­C2T1  Fl. 405          3 42032.08671.090106.1.3.043130,  transmitida  em  09/01/2006),  e  indeferir  a  restituição  em  razão da ausência do respectivo Pedido Eletrônico de Ressarcimento­PER.  O  sujeito passivo  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos de declaração,  alegando vícios (omissão, contradição e obscuridade) a serem sanados, da seguinte forma:  Frise­se  que,  em  momento  algum,  discutiu­se  no  referido  Recurso  Voluntário  questão  relativa  à  existência  dos  débitos  declarados, mas tão somente a existência dos créditos pleiteados  e a possibilidade de  conversão do PER/DCOMP em Pedido de  Restituição.  Portanto,  o  objeto dos  recursos  ficou  limitado  aos  pontos discutidos pela REQUERENTE.  Importante destacar também que o citado acórdão não foi objeto  de interposição de Recurso de Oficio, de modo que a existência e  cobrança  dos  débitos  compensados  restou  definitivamente  solucionada pela DRJ de Juiz de Fora,  jamais  tendo a questão  sido levada ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ("CARF"). Em outras palavras, restou definitivo o entendimento  de  que  inexistem  os  débitos  que  seriam  quitados  mediante  a  compensação.  Dessa  maneira,  a  carta  de  cobrança  encaminhada  juntamente  com o  acórdão proferido pelo E. CARF  é  indevida,  razão pela  qual, na execução da referida decisão, devem ser cancelados no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB")  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação,  desapensando­se  os  pedidos  de  restituição  protocolados,  para  que  estes  sejam  analisados pela autoridade competente.  A  Turma  (Especial)  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado ao presente, deixou consignado que deverá o mesmo ser desapensado para análise do  pleito de restituição pela unidade de origem.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Fl. 406DF CARF MF     4 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A embargante, inconformada com a decisão no julgamento em apreço, opõe  embargos,  argumentando  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos  mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Verifica­se  que o  julgamento  de primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  procedente em parte a manifestação de inconformidade no sentido de indeferir a restituição em  razão  da  ausência  do  respectivo Pedido Eletrônico  de Ressarcimento­PER  (preliminar), bem  como cancelar a exigência do débito da Dcomp de nº 42032.08671.090106.1.3.043130.  Como concluiu no voto:  Pelo  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  indeferir  a  restituição  em  razão  da  ausência  do  respectivo  PER,  mas  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº.  42032.08671.090106.1.3.043130.  Portanto, de fato esta sacramentado a exigência de débito na Dcomp acima,  não há que se votado em segunda instância, tendo em vista não se tratar de recurso de ofício,  pelo  exposto,  a  embargante  tem  toda  razão  e  os  embargos  devem  ser  acolhidos  nesta  parte.  Houve de fato um equívoco por esta relatora.  Enfim, restando, apenas em sede de recurso voluntário, a questão de análise,  de discussão resumir, portanto, sobre possibilidade de a Recorrente “converter” o seu pedido  de compensação em pedido de restituição.  Neste ponto, não assiste  razão  à embargante,  pois  a  análise  foi  tratada,  em  preliminar no voto original, que reproduzo:  Antes  de  adentrar  no  mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação apresentado que seja considerado como pedido de  restituição,  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo (de restituição) para deslinde da questão, como solicita  a recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10660.900084/2009­18  Acórdão n.º 3201­002.598  S3­C2T1  Fl. 406          5 previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em sendo assim, e após observação no processo de restituição,  falta competência para conversão do pedido de compensação em  pedido de restituição.  Além do mais, caracterizaria supressão de instância, pois não há  nem despacho decisório.  Logo, não há como acolher  este pleito de conversão do pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  total  incompetência  na  apreciação  e  alerte­se  que  o  processo  apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito.  Por  todo  o  exposto,  nesta  parte  não  há  contradição,  nem  omissão  no  julgamento.  Em sendo assim , a ementa do voto deverá constar o seguinte:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não há como acolher o pleito de conversão do pedido de compensação como  pedido de restituição, por  falta de competência para  tal. Recurso ao qual  se  nega provimento.  Recurso Negado  E no voto, apenas a parte relativa ao pleito de análise sobre a conversão do  pedido de compensação em pedido de restituição, dessa forma:  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  decisão  a  quo  concordou  com  a  alegação  do  contribuinte  da  inexistência  do  débito  indicado  na  Dcomp,  devendo  ser  cancelada  a  sua  cobrança.  A discussão, portanto, cinge­se à possibilidade de a Recorrente “converter” o  seu pedido de compensação em pedido de restituição.  Antes  de  adentrar  no mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  que  pode  ser  "considerado  como  pedido  de  restituição",  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo  (de  restituição)  para  deslinde  da  questão,  como  solicita  a  recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:  Fl. 408DF CARF MF     6  Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em  sendo  assim,  e  após  observação  no  processo  de  restituição,  verifica­se  que falta competência para conversão do pedido de compensação em pedido de restituição.  Além  do  mais,  caracterizaria  supressão  de  instância,  pois  não  há  nem  despacho decisório sobre este fato, inclusive.  Logo,  não  há  como  acolher  este  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação como pedido de restituição, por total incompetência na apreciação e alerte­se que  o processo apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito, se for o caso.  Conclusão  Portanto,  feitas  as  considerações  supra,  e  sem  maiores  delongas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  protocolizado  pela  Recorrente.  Alerte­se mais  uma  vez,  a  necessidade de desapensamento do processo de restituição (para seguir rito próprio).  Da conclusão dos Embargos  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  acolhido  parcialmente  o  recurso  formulado pela embargante, para afastar a exigência dos débitos referentes à compensação, nos  termos da decisão da primeira instância.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 409DF CARF MF

score : 1.0
6688670 #
Numero do processo: 11080.905930/2011-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.905930/2011-96

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700411

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.474

nome_arquivo_s : Decisao_11080905930201196.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080905930201196_5700411.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6688670

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948448428032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.905930/2011­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.474  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 59 30 /2 01 1- 96 Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 9303­004.474  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.920, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 9303­004.474  CSRF­T3  Fl. 4          3 membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 9303­004.474  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.  Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 9303­004.474  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.  No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 9303­004.474  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 914DF CARF MF

score : 1.0
6704572 #
Numero do processo: 13609.000223/2005-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente e reserva legal, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente e reserva legal, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Recurso especial negado

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13609.000223/2005-92

conteudo_id_s : 5707881

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.012

nome_arquivo_s : Decisao_13609000223200592.pdf

nome_relator_s : Julio Cesar Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13609000223200592_5707881.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017

id : 6704572

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948450525184

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T17:22:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T17:22:40Z; Last-Modified: 2010-10-07T17:22:40Z; dcterms:modified: 2010-10-07T17:22:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:66db8ebc-3549-45a9-924c-930e647a28e1; Last-Save-Date: 2010-10-07T17:22:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T17:22:40Z; meta:save-date: 2010-10-07T17:22:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T17:22:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T17:22:40Z; created: 2010-10-07T17:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-10-07T17:22:40Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T17:22:40Z | Conteúdo => v arrefo 1 PresidenteCarlos k), ar '-ira GolJulio ies — Reator CSRF-T2 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13609.000223/2005-92 Recurso re 337.241 Especial do Contribuinte Acórdão ri' 92024)1.012 — 2" Turma Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria 1TR Recorrente PAULO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente e reserva legal, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffinann. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhãq de Oliveir4 e Susy Gomes Hoffinann_ EDITADO EM: r( 1, SE -i ZWU Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda 'Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte contra a exigência do ato declaratório ambiental para as áreas de preservação permanente e utilização limitada, O voto vencedor do acórdão recorrido informa as áreas glosadas: Logo, o requerente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento do ADA junto ao IBAMÁ Quanto à área de reserva legal, a mesma, também, deve estar embacia e esta averbação deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do ,fato gerador da obrigação tributária ou, se fbr realizada posteriormente, deve se reportar àquela data anterior, A supracitada averbação está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2 ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4 771, de 15 de setembro de 1965 ("(Jódigo Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Seguem ementas do acórdão recorrido e de um dos acórdãos paradigmas: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE' PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPROPAÇÃO Para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declamatório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil Para a área de utilização limitada/reserva legal deve, também, estar averbada à margem da matricula do imóvel à época do respectivo fato gerador DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/INTERESSE ECOLÓGICO. Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz 2 Processo ri" 1.3609.000223/2005-92 Acórdão n 9202-01.012 CSRF-1-2 Fl 2 necessário, além de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as mesmas como sendo de interesse ecológico, que seja comprovado, pelo menos a protocalização, em tempo hábil,: do requerimento do competente ADA, junto ao JBAMAJ9çgSo conveniado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Acórdãos paradigmas: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercicio:. 2001 . Ementar-1TR 2001; Prevalece a inteligência do ..parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei 9,393/96 introduzido pela -Medida Provisória .2.166-67 de .24/08/01 em detrimento do disposto na Lei 10.16.5/2000 que traz a presunção legal em .favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de preservação permanente c de reserva legal, até que o .fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. A ausência do ADA não tem o condão de .fazer incidir o 1TR sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente declarada pelo contribuinte, ainda mais, quando devidamente comprovadas pelo sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Em contra-razões sustenta a Fazenda Nacional que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, corno a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo e comprovada a divergência, conheço do recurso e passo ao seu exame. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA se tomou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": "Art. 17-° Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental — deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3 11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo da Taxa de Vistoria. 1°- A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. 0."ASSilil sendo, para que o sujeito passivo possa se beneficiar da ¡MIO° do ITR relativa às áreas de preservação permanente, reserva legal/utilização limitada, interesse ecológico e etc., a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental ADA (ou, pelo menos, comprovar a protocolização do requerimento do mesmo no órgão competente na data legalmente estabelecida). Nos termos do art.. 10, § 4 0 da Instrução Normativa SRF n" 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. I' da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao 'barna. Para o exercício de 2001, o prazo se expirou em 28/03/2002, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR. Uma vez que a apresentação do ADA foi intempestiva e, no caso de área de preservação permanente, é documento fundamental para gozo da isenção, não vejo corno se afástar a regra de exigência. Quanto a área de reserva legal, verifico nos autos que não houve averbação tempestiva e nem apresentado o ADA, conforme trecho da decisão recorrida, transcrito no relatório, Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7,803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito, 4 Processo ri" 13609 000223/2005-92 Acórdão ri" 9202-0L012 CSRF-T2 Fl. 3 Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n" 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § .2", com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. . § . § 2" A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1227 do Código Civil, verbis: Art. 1,227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão if 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g, os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Eia- e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo, São Paulo. Atlas. 2003. 15" ed, p. 1.28) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o .fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se coafigura debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas urna mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4. 771/65 (Código Florestal) ) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga mames, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo des cumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n" 127_562, de lavra do i, Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro (Acórdão á' 303-34S83 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretória Excelso, tal posição .firmou-se a partir do .julgamento do Mandado de Segurança /7" 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, Ri de 28/D4/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua 6 Processo n" 13609 000223/2005-92 Acórdão n 9202-01,012 CSRF-T2 H 4 produtividade nos termos do art. 60, capa!, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária, Diz o ar! 10. Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis, ) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, ;nas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser lidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo áç 2' do art. 16 da Lei n° 4.771/6.5 não existe a reserva legal. (os destaques não constam cio original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-.2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepálveda Pertence, RI de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária. apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o . fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, ar!. 10, ITO,sem que esteja identificada na sua averbação (v .g MS 2.2.688) 7 Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento .jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no Di de 02/03/2007. Segundo a .jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para afim de cálculo da produtividade. Precedente. MS 22,688_ Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada.. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção, Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição corno tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do 1TR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do exposto, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos, mantendo-se o valor glosado Concluo, portanto, que ao recurso especial do contribuinte deva ser negado provimento, 1,-\ Juliol'aêWarVieir a Gomes 8

score : 1.0
6663421 #
Numero do processo: 10880.722874/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/01/2009 a 21/12/2009 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o Recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de 1ª instância.
Numero da decisão: 3402-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/01/2009 a 21/12/2009 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido o Recurso interposto após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de 1ª instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.722874/2014-11

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5687244

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.853

nome_arquivo_s : Decisao_10880722874201411.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880722874201411_5687244.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6663421

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948453670912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722874/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.853  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  TERRA & MAR IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS PARA  ESPORTE E LAZER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2009 a 21/12/2009  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  interposto  após  o  prazo  de  trinta  dias  contados da ciência da decisão de 1ª instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 28 74 /2 01 4- 11 Fl. 379DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  lançamento  da  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro, no  total de R$  ...,  relativa as operações de  importação realizadas por meio das DI  09/0035763­5,  09/0323656­1,  09/067771­3,  09/1805311­5  e  09/181351­4,  para  as  quais  a  TERRA E MAR seria o real adquirente.  Impugnada a autuação, a DRJ de Florianópolis negou provimento em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  09/01/2009  a  21/12/2009  INSUBSISTÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O auto de  infração deverá conter, obrigatoriamente, entre  outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição  dos  fatos. Somente a ausência  total dessas  formalidades é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica, revela conhecer plenamente as acusações que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  Nos  casos  de  fraude,  simulação  ou  dolo,  tais  como  a  interposição  fraudulenta  na  importação,  a  contagem  do  prazo decadencial deve ser feita nos termos do artigo 173,  inciso  I,  do  CTN,  tanto  para  o  lançamento  de  tributos  quanto para a imposição de penalidades.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  CONVERSÃO EM MULTA.  Constitui  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras  importadas  com  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  sendo  o  processo remetido ao CARF para julgamento.  É o relatório suficiente.    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10880.722874/2014­11  Acórdão n.º 3402­003.853  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O Contribuinte  recebeu a  intimação da decisão da DRJ em sua caixa postal  eletrônica na data de 24/03/2015, conforme termo de fl. 343. Em não acessando a mensagem,  deu­se  a  ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo,  contados  15  dias  da  disponibilização  dos  documentos na caixa postal, na data de 08/04/2015, conforme o art. 23 do Decreto 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  Considerando­se 08/04/2015 (quarta­feira) a data de ciência, aplica­se os arts.  5º e 33 do Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Feita a contagem do prazo na forma determinada pela legislação de regência,  o prazo de interposição de Recurso Voluntário se encerrou no dia 08/05/2015.  Compulsando a folha de rosto do Recurso Voluntário (fl.347), verifica­se que  a data do protocolo do mesmo foi 03/07/2015, logo, mais de dois meses após o encerramento  do prazo:  Fl. 381DF CARF MF     4   Diante do comando expresso do art. 35 do Decreto 70.235/72, é dever deste  Colegiado julgar a intempestividade do Recurso.  Assim,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  por  intempestividade do mesmo.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 382DF CARF MF

score : 1.0
6717015 #
Numero do processo: 10725.903008/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 1.761,37), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10725.903008/2009-54

conteudo_id_s : 5712332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.173

nome_arquivo_s : Decisao_10725903008200954.pdf

nome_relator_s : Sérgio Rodrigues Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 10725903008200954_5712332.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 1.761,37), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 6717015

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948454719488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 63          1 62  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.903008/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.173  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCABIMENTO.  Tendo  sido  o  Despacho  Decisório  prolatado  por  autoridade  para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  descabe  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  SERVIÇOS HOSPITALARES.  LEI  Nº  9.249, DE  1995. DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO.  Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da  saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ ­ Recurso Repetitivo).         Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903008/2009­54  Acórdão n.º 1803­01.173  S1­TE03  Fl. 64          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito  creditório reconhecido (R$ 1.761,37), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903008/2009­54  Acórdão n.º 1803­01.173  S1­TE03  Fl. 65          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  –  DCOMP  de  nº  39142.38283.200809.1.7.04­3171, apresentada pelo contribuinte acima  identificado  com dito crédito de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda – IRPJ, cód  2089,  no  valor  de  R$  1.774,56,  do  período  de  apuração  (PA)  31/12/2000  (4º  trimestre  de  2000),  para  compensar  débitos  do  PA  dezembro  de  2004  de  contribuição para o PIS/PASEP, cód. receita 8109, no valor de R$ 31,00 e COFINS,  cód. receita 2172, de R$ 143,09.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848589954, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 4º trimestre de 2000  se constata pela DCTF­retificadora, entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  tributo  a  pagar  em  31/01/2001,  tendo  realizado  um  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  1.774,56,  gerando,  por  conseguinte, o crédito de mesmo valor;  3.4. se conclui que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  4º trimestre de 2000, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 42 a 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 31/01/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/12/2000, cód. receita 2089, de R$ 1.774,56. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 4º trimestre do ano­calendário de 2000, fl. 37.  6.  Em  DCTF  retificadora  datada  de  08/05/2006,  o  mesmo  contribuinte  declarou um débito de  IRPJ, cód.  receita 2089, no valor de R$ 7.099,34, mas, em  14/09/2009, apresentou nova DCTF retificadora, declarando que não mais existia o  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903008/2009­54  Acórdão n.º 1803­01.173  S1­TE03  Fl. 66          4 débito anteriormente informado do mesmo IRPJ, cód. 2089 (vide Extrato Sistêmico  RFB  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  fls.  38­verso  a  40),  sem  juntar  qualquer documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2001,  ano­base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  fls.  37­verso  e  38,  que  não  há  DIPJ  retificadora, e a única DIPJ, original, apresentada sob o nº 0929197, acusava, para o  trimestre 4 do ano­calendário de 2000, um imposto de renda a pagar de R$ 1.774,57.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/09/2009,  que,  no  4º  trimestre  de  2000,  não  havia  IRPJ, cód 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e  única,  aponta  para  um  IRPJ  a  pagar  de  R$  1.774,56,  valor  idêntico  ao  que  foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ,  cód.  2089  do  PA  4º  trimestre  de  2000,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que o despacho decisório, que não homologou a compensação,  sofre de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903008/2009­54  Acórdão n.º 1803­01.173  S1­TE03  Fl. 67          5 retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte, em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903008/2009­54  Acórdão n.º 1803­01.173  S1­TE03  Fl. 68          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903008/2009­54  Acórdão n.º 1803­01.173  S1­TE03  Fl. 69          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/09/2009,  que,  no  4º  trimestre de 2000, não havia IRPJ, cód 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 1.774,56, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ, cód. 2089 do PA 4º trimestre de 2000, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903008/2009­54  Acórdão n.º 1803­01.173  S1­TE03  Fl. 70          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903008/2009­54  Acórdão n.º 1803­01.173  S1­TE03  Fl. 71          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  4º trimestre do ano­calendário de 2000 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2001/2000  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  48.926,56  48.926,56    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903008/2009­54  Acórdão n.º 1803­01.173  S1­TE03  Fl. 72          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  15.656,50  3.914,12    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  2.348,48  587,11    IRRF  (573,91)  (573,91)    IRPJ A PAGAR  1.774,57  13,20  1.761,37  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório no valor  de R$ 1.761,37.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2000,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  19.  Por  outro  lado,  ainda  que  pudesse,  eventualmente,  ser  acatada  de  ofício  aquela DCTF retificadora, dela deveria ter constado o valor de R$ 13,20, mas nunca jamais  “zero”, como pretendeu a Recorrente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO,  EM  PARTE,  AO  RECURSO,  para  homologar  a  compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 1.761,37), atentando­ se, ainda, para a existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também  utilizam o mesmo crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

score : 1.0
6691692 #
Numero do processo: 13811.005102/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13811.005102/2008-84

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5702120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.583

nome_arquivo_s : Decisao_13811005102200884.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13811005102200884_5702120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6691692

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948458913792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.005102/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.583  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 51 02 /2 00 8- 84 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13811.005102/2008­84  Acórdão n.º 3302­003.583  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  cujo  direito  creditório  utilizado  na  compensação é oriundo de recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a  título de Cofins.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  a  restituição  pleiteada,  sob  o  fundamento  de  que  não  existe  previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  16­040.599.  Em  síntese, a DRJ manteve o entendimento de que não existe previsão legal para excluir o ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  do  que  resultou mantido  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13811.005102/2008­84  Acórdão n.º 3302­003.583  S3­C3T2  Fl. 4          3 Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13811.005102/2008­84  Acórdão n.º 3302­003.583  S3­C3T2  Fl. 5          4 IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;   II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13811.005102/2008­84  Acórdão n.º 3302­003.583  S3­C3T2  Fl. 6          5 É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13811.005102/2008­84  Acórdão n.º 3302­003.583  S3­C3T2  Fl. 7          6 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13811.005102/2008­84  Acórdão n.º 3302­003.583  S3­C3T2  Fl. 8          7 consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13811.005102/2008­84  Acórdão n.º 3302­003.583  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
6722896 #
Numero do processo: 13896.910988/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.933
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.910988/2011-92

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5713165

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-000.933

nome_arquivo_s : Decisao_13896910988201192.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13896910988201192_5713165.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6722896

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948495613952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1  110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910988/2011­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.933  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  COFINS ­ Restituição  Recorrente  R.PRINT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 98 8/ 20 11 -9 2 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.910988/2011­92  Resolução nº  3402­000.933  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.130,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.910988/2011­92  Resolução nº  3402­000.933  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.910988/2011­92  Resolução nº  3402­000.933  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
6703746 #
Numero do processo: 16327.903912/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.
Numero da decisão: 1301-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.903912/2009-39

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5707112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.254

nome_arquivo_s : Decisao_16327903912200939.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 16327903912200939_5707112.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6703746

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048948498759680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 205          1 204  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903912/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.254  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL DE CSLL. PROVA.  Restou  comprovado nos  autos o  equívoco na determinação do valor devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  que  as  retificações  de  DIPJ  e  DCTF  ocorreram  antes  do  despacho  decisório  que  analisou  a  compensação  declarada,  e  que  o  contribuinte  não  buscou  duplo  benefício  por  ocasião  do  ajuste  anual  do  tributo.  Em  tais  condições,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  por  pagamento  a  maior,  correspondente  à  diferença  entre  o  recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 39 12 /2 00 9- 39 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.903912/2009­39  Acórdão n.º 1301­002.254  S1­C3T1  Fl. 206          2 Relatório  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  01107.68428.291105.1.3.04.0698, de pagamento de CSLL, código de receita 2469,  relativo a janeiro de 2005, no valor de R$ 852.056,49, com débito de CSLL.  Em 20/04/2009 (fls. 16) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 109.730,39 Analisadas as informações prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório e sua utilização:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando, em síntese, o seguinte:  [...]  Em resposta à intimação1 a impugnante alega o seguinte:                                                              1 Diligência determinada pelo Julgador em primeira instância ­ Resolução nº 16.000.313, fls. 36/39.  Nota do Relator de segunda instância.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.903912/2009­39  Acórdão n.º 1301­002.254  S1­C3T1  Fl. 207          3 a)  Na  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  via  balanço/balancete suspensão ou redução, as pessoas jurídicas referidas no art. 1º da  MP  nº  2.158­35/2001,  poderiam  optar  por  escriturar  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável com débitos de CSLL, o valor de 18% sobre a soma da base de cálculo  negativa e de valores adicionados temporariamente ao Lucro Líquido.  b)  A  matéria  crédito  de  CSLL  18%  ­  art.  8º  da  MP  2.158­35/2001,  foi  auditada pela Receita Federal, por intermédio do RPF nº 08.1.66.00.2008.000508­0,  conduzido pelo AFRFB Dorival Bertaglia (SIPE nº 27.942), que foi concluído sem  qualquer apontamento quanto à constituição do crédito e sua amortização/consumo.  c) A justificativa para o erro de fato cometido, que ensejou o recolhimento a  maior de DARF, competência janeiro/2005, foi a ausência do cômputo da dedução  mensal  do  crédito  de CSLL  a  18%  ­ MP  2.158­35/2001,  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme ficha 16 da DIPJ 2006/2005.  d) Analisando a DIPJ e o relatório gerencial “Demonstração da Contribuição  Social –2005, verifica­se que não há inconsistência na apuração da base de cálculo  da CSLL, mas tão somente a ausência de dedução mensal de R$ 255.616,94.  e)  Com  o  objetivo  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  anexamos o balancete CADOC  ­ Bacen 4010 de  jan/2005. Salientamos que assim  que recebermos o razão contábil juntaremos no presente processo.  Em 14 de novembro de 2013 foi protocolada petição solicitando a juntada dos  documentos de fls. 87/115 e o apensamento dos processos nºs 16327.902835/2009­ 08 e 16327.903913/2009­83 ao presente PAF.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­54.021, de 09/01/2014 (fls. 109/117), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 26/08/2014, conforme documento  de  fl.  127,  e  com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 15/09/2014  (registro de recepção à fl. 129, razões de recurso às fls. 131/153). Após historiar os fatos, por  sua ótica, a recorrente aduz argumentos que podem ser sintetizados como segue, conforme os  tópicos em que se divide a peça recursal.  · Invalidade do Acórdão recorrido  Segundo  a  recorrente,  a  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  deveria  se  restringir  à motivação  e  capitulação  legal  veiculadas  no Despacho Decisório.  Ao  assim  não  fazer,  estaria  violando  o  devido  processo  legal  e  preterindo  o  direito  da  interessada  à  ampla  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.903912/2009­39  Acórdão n.º 1301­002.254  S1­C3T1  Fl. 208          4 defesa  e  ao  contraditório.  Requer,  então,  a  anulação  do  acórdão  recorrido,  para  que  outra  decisão seja proferida em boa e devida forma.  · Da reforma do Acórdão recorrido  o  Hipótese  de  apreciação  das  razões  recursais  de  mérito  em  favor  da  Recorrente,  pela instância superior administrativa.  Este pedido da interessada busca fundamento no § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/1972. A recorrente requer, então, a apreciação de suas razões de mérito, em defesa do  pagamento indevido ou a maior de CSLL (tópico seguinte).  o  O  direito  ao  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  estimativa  mensal (jan/2005) de CSLL, com homologação da Declaração de Compensação até  o limite do direito creditório apurado.  A  recorrente  reitera  a  legitimidade  de  sua  pretensão:  teria  determinado  o  valor devido de estimativa de CSLL em jan/2005 no montante de R$ 596.439,54, com base em  balanço/balancete mensal de suspensão/redução; por equívoco, teria efetuado recolhimento de  R$  852.056,49,  evidenciando  o  excesso  de  R$  255.616,95,  exatamente  o  valor  pretendido  como pagamento a maior.  A interessada lembra, ainda, que o valor devido de CSLL de R$ 596.439,54  consta  da  DCTF  mensal  (doc.02)  e  da  DIPJ/2006,  ano­calendário  2005,  entregue  em  28/05/2007  (doc.  03). Assevera  também  haver  apurado  saldo  negativo  de CSLL  ao  final  do  período de apuração anual.  Tece  considerações  a  respeito  do  balancete de  janeiro/2005, no qual  estaria  registrado o valor efetivamente devido (grifos no original):  O  registro  contábil  plasmado  no  Balancete  de  janeiro/2005  da  Recorrente  transparece as movimentações de estilo desta conta passiva, com natureza credora,  denominada “Provisão p/Contrib. Social”, sendo acrescida (i) à crédito, no valor de  R$  852.056,49,  bem  como,  sendo  também  subtraída  (ii)  à  débito,  no  valor  de R$  255.616,95, assim, espelhando o ajuste diminutivo na estimativa de CSLL de janeiro  de 2005, para refletir o valor correto de R$ 596.439,54 (= 852.056,49 – 255.616,95).  O não reconhecimento do montante pago a maior do que o devido feriria os  arts. 165 e 170, ambos do CTN; o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e o disciplinamento da IN SRF  nº 600/2005, então vigente. A recorrente ressalta a superação do art. 10 da IN SRF nº 600/2005  pela própria administração tributária, mencionando o art. 11 da IN RFB nº 900/2008, que deve  ter aplicação retroativa, a seu ver.  A recorrente busca, então, esclarecer a natureza e contabilização do ajuste no  valor devido, anteriormente referido (grifos no original):  Por  fim,  refira­se que a existência e movimentações do direito creditório de  CSLL  constaram  registradas  no  grupo  patrimonial  “CIRCULANTE  E  REALIZÁVEL A LONGO PRAZO”, destacado no Balancete apensado como doc.  04,  ostentando  conta  patrimonial  ativa  denominada  “CRÉD. TRIB. CIRC. 2746 –  REAL ATÉ 5 ANOS – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL –  SUDA­CRED.TRIB.CIRC. 2746 DEZ98, na qual se vislumbra a baixa contábil de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.903912/2009­39  Acórdão n.º 1301­002.254  S1­C3T1  Fl. 209          5 direito  creditório  de  CSLL,  diga­se,  à  crédito  (diminuição)  da  conta  patrimonial  ativa, acima mencionada, que contabiliza acréscimos e baixas de direitos a recuperar  de CSLL, tal como contabilmente baixada, e fiscalmente deduzida, no valor de R$  255.616,94, conforme refletido na DIPJ/2006, “Ficha 16 – Cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido Mensal  por  Estimativa”,  linha  03, mês  de  janeiro,  apensada como doc. 03, a partir da contabilidade. [...].  A  interessada  tem  por  provado  seu  direito,  inclusive  com  a  escrituração  contábil,  ao contrário do asseverado pelo acórdão  recorrido. Assevera, ainda, que “a matéria  (crédito de CSLL – 18% ­ art. 8º da MP n. 2.158­35/2001) foi auditada pela Receita Federal  do  Brasil  por  intermédio  do  RPF  n.  08.1.66.00.2008.000508­0  [...]  restando  concluído  sem  qualquer apontamento quanto à constituição do crédito e sua amortização/consumo”.  Ressalta  que  um  eventual  equívoco  de  ordem  contábil  (reclassificação  contábil  do  direito  creditório  existente,  censurada  pelo  acórdão  recorrido)  não  poderia  prejudicar a apuração fiscal da verdade material.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  a  ser  utilizado  em  compensação  tributária, no montante de 255.616,95, correspondente à diferença entre o valor  recolhido em DARF (R$ 852.056,49, fl. 23) e o valor da estimativa mensal de CSLL do mês de  janeiro de 2005. Sustenta a recorrente que o valor correto da estimativa seria R$ 596.439,55.  Por  outro  lado,  o  total  originalmente  declarado  em  DCTF  foi  de  exatos  R$  852.056,49,  posteriormente  retificado  para  R$  596.439,55.  A  questão  em  discussão,  como  se  vê,  é  qual  seria o correto valor da estimativa de CSLL de janeiro de 2005.  Inicialmente,  foi  negada  homologação  à  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  estimativas  somente  poderiam  ser  objeto  de  aproveitamento  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  do  ajuste  anual. Não  se  procedeu,  naquele momento,  a  qualquer  análise  mais  aprofundada  do  direito  creditório,  sendo  a  preliminar  suficiente  para  a  decisão  então tomada.  Essa preliminar foi superada  já em primeira  instância. A questão é pacífica,  tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo lembrar a Súmula CARF nº  84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Nesta  fase  processual,  não  há  mais  qualquer  litígio  a  esse  respeito.  No  entanto,  superada  a questão preliminar ainda  em primeira  instância,  a autoridade  julgadora a  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.903912/2009­39  Acórdão n.º 1301­002.254  S1­C3T1  Fl. 210          6 quo  avançou  na  análise  do  direito  creditório,  o  que  entendo  correto.  O  reconhecimento  do  direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade  administrativa, não residindo aí qualquer nulidade, como pretende a ora recorrente.   A realização de diligência evidenciou a origem da diferença entre o valor da  CSLL originalmente apurado pela contribuinte (R$ 852.056,49) e aquele a seguir tido por ela  própria como correto (R$ 596.439,55). Trata­se, supostamente, do abatimento de crédito com  base no art. 8º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, a seguir transcrito.  Art.1o  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público­PIS/PASEP,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  reduzida  para  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999.  [...]  Art.8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base  de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até  31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas parcelas.  §1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo  não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo  do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL  correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31  de dezembro de 1998.  §2o  A  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente poderá ser efetuada com até  trinta por cento do saldo  da CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação de que trata o art. 8o da Lei no 9.718, de 1998, não  sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  §3o  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  §  2o  limita­se,  exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido  o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária  ou de juros.  O art. 1º,  acima,  faz menção ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991: eis o  referido § 1º (grifo não consta do original):  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.903912/2009­39  Acórdão n.º 1301­002.254  S1­C3T1  Fl. 211          7 valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades de previdência privada abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  A  interessada,  de  fato,  exerce  atividade  de  arrendamento  mercantil,  encaixando­se,  hipoteticamente,  na  situação  acima. E digo hipoteticamente porque há que se  comprovar  que  possuía  bases  negativas  de  CSLL  e  valores  adicionados,  temporariamente,  à  base de cálculo dessa contribuição em períodos de apuração até 31/12/1998, e que, além disso,  optou pelo crédito do art. 8º da MP 2.158­35/2001, escriturando­o em seu ativo.  A  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  considerou  insuficientes  os  esclarecimentos e os documentos acostados aos autos, afirmando ainda faltarem “elementos da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte  para  demonstrar  claramente  a  existência  do  direito creditório pleiteado”.  Em  sede  recursal,  a  interessada  reafirma  seus  argumentos  e  pleiteia  o  reconhecimento do alegado indébito.  Cabe  aqui  um  parêntese. O  presente  processo  discute  direito  creditório  por  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro  de  2005,  no  valor  de  R$  255.616,95. No processo administrativo nº 16327.903765/2009­05, julgado por este Colegiado  nesta mesma  sessão  de  julgamento,  discute­se  a  estimativa  de CSLL  de  fevereiro/2005.  Por  determinação  do  julgador  de  primeira  instância,  foi  realizada  diligência  em  ambos  os  processos.  Houve  uma  diferença  na  instrução  processual,  fazendo  com  que  no  processo  nº  16327.903765/2009­05  tenham  sido  juntados  pela  unidade  preparadora  documentos  às  fls.  75/118 relevantes para a decisão, como se há de verificar, documentos esses que deixaram de  ser  juntados  a  este  processo,  ainda  que  se  refiram  a  todo  o  ano­calendário de 2005. Em  tais  condições, penso que não se pode ignorar documentos que constam do outro processo recém­ julgado  e  são,  portanto,  do  conhecimento  deste  Colegiado.  Nos  parágrafos  seguintes  farei  referência a documentos de ambos os processos, especificando, quando for o caso, tratar­se do  processo nº 16327.903765/2009­05.  Em primeiro lugar, deve­se ressaltar que se cuida, aqui, de estimativa mensal  da  CSLL.  As  estimativas  são  valores  cujo  recolhimento  é  obrigatório,  nos  termos  e  limites  estabelecidos  em  lei, mas que não  são,  ainda,  a expressão do  tributo efetivamente devido ao  final do período de apuração anual. Os valores de estimativas efetivamente pagos serão levados  ao ajuste anual, a reduzir o valor devido apurado nesse ajuste.  Tendo  isso  em  mente,  é  de  se  verificar  qual  foi  o  valor  de  estimativa  da  CSLL de janeiro/2005 levado ao ajuste pela interessada. O exame da DIPJ (fls. 752 e segs., ND  1397384, entregue em 25/08/2007) revela que o valor de CSLL mensal paga por estimativa foi  de R$ 4.158.337,97 (Ficha 17, Linha 52, fl. 803). Esse valor corresponde (a menos de centavos)  ao somatório dos débitos declarados em DCTF a cada mês, conforme DCTFs retificadoras às                                                              2 Processo nº 16327.903765/2009­05.  3 Processo nº 16327.903765/2009­05.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16327.903912/2009­39  Acórdão n.º 1301­002.254  S1­C3T1  Fl. 212          8 fls.  81/994.  Ademais,  para  o  mês  de  janeiro/2005,  o  débito  de  R$  596.439,55  também  corresponde  ao  valor  da  Linha  11,  Ficha  16,  à  fl.  765.  Com  isso,  é  possível  concluir  que  a  interessada  não  buscou  se  beneficiar,  no  ajuste  anual,  da  diferença  aqui  pleiteada  como  indébito de estimativa mensal. Em outras palavras, não ocorreu a tentativa de duplo benefício.  Essa  constatação  também  foi  esposada  pelo  Auditor­Fiscal  que  empreendeu  a  diligência  determinada pelo julgador a quo, no despacho de fl. 1186, verbis:  [...]  Ademais, conforme  informações extraídas dos  sistemas da RFB, constata­se  que o direito creditório em questão, decorrente da estimativa paga a maior, não foi  utilizado para formação do Saldo Negativo da CSLL do ano calendário de 2005, [...]  Indo  adiante,  constata­se  que  a  declaração  de  compensação  sob  exame  foi  transmitida  em  29/11/2005  (fl.  18),  que  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005  foi  transmitida em 25/08/2007 (fl. 757) e que a DCTF retificadora de janeiro/2005 foi transmitida  em 09/04/2007 (fl. 26). Em todos esses documentos o valor da estimativa mensal de CSLL de  janeiro  é  de R$ 596.439,55. Todos  esses  documentos  são  anteriores  ao Despacho Decisório,  prolatado em 20/04/2009 (fl. 16), que negou homologação à compensação.   Avançando  quanto  ao  mérito  da  questão,  propriamente,  não  há  qualquer  litígio acerca da base de cálculo da estimativa de CSLL em janeiro/2005, nem sobre o valor da  CSLL  apurada,  conforme  Linhas  01  e  02  da  Ficha  16  da  DIPJ  (fl.  768).  A  diferença  aqui  pleiteada  como  pagamento  a  maior  (R$  255.616,95)  está  discriminada  na  linha  03  como  Recuperação de Crédito de CSLL  (MP nº 1.807/1999, art. 8º). E  também aqui  as evidências  são favoráveis à recorrente.  Ressalte­se  que  no  despacho  de  fl.  1189,  o  Auditor­Fiscal  é  expresso  ao  declarar que:  Ademais,  [...]  ,  assim  como  a parcela  referente  à  recuperação de  crédito da  CSLL a que alude o art. 8º da MP nº 1.807/99 encontra­se controlada no SAPLI ­  Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL.  O mencionado demonstrativo do SAPLI está às fls. 114/11610, restando claro  o registro do crédito em questão desde o ano­calendário 1999, com a recuperação ano a ano de  partes do total, inclusive no ano de 2005.  Acrescento que o exame do balancete do mês de janeiro/2005 (fl. 93) revela a  existência  da  conta  de  ativo  nº  065.242  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  CONTRIB  SOCIAL  758772  SUDA­ CRED.TRIB.CIRC.2748  DEZ98  onde  consta  saldo  inicial  R$­2.805.764,44,  créditos  de  R$  255.616,95  e  saldo  final  de  R$­2.550.147,49.  O mesmo  valor  do  crédito  (R$  255.616,95)  é  objeto de débito (fl. 99) na conta nº 018.163 PROVISÃO P/ CONTRIB.SOCIAL 743127 CONTR.SOCIAL  ANO CORRENTE contrapondo­se ao crédito realizado naquela conta no valor de R$ 352.056,48.  Esses registros contábeis, a meu ver, atestam que o crédito foi contabilizado no ativo, tal como                                                              4 Processo nº 16327.903765/2009­05.  5 Processo nº 16327.903765/2009­05.  6 Processo nº 16327.903765/2009­05.  7 Processo nº 16327.903765/2009­05.  8 Processo nº 16327.903765/2009­05.  9 Processo nº 16327.903765/2009­05.  10 Processo nº 16327.903765/2009­05.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.903912/2009­39  Acórdão n.º 1301­002.254  S1­C3T1  Fl. 213          9 previa o art. 8º da MP nº 2.158­35/2001, e que no mês de janeiro/2005 o saldo então existente  foi baixado no montante de R$ 255.616,95, valor esse transferido a reduzir o valor a recolher  de estimativa de CSLL. Tal como afirmou a ora recorrente.  Observo, por relevante, que não se trata neste processo de validar a existência  do crédito, o que demandaria procedimento específico de auditoria fiscal. Aqui, o relevante é a  constatação  de  que  a  interessada  não  alterou  a  base  de  cálculo  nem  a  CSLL  apurada  em  janeiro/2005. No entanto, em um primeiro momento, deixou de considerar o crédito do art. 8º.  Em  um  segundo  momento  revisou  seus  cálculos,  abatendo  da  CSLL  apurada  a  parcela  do  crédito  que  considerava  cabível,  caracterizando,  desta  forma,  um  pagamento  a  maior  de  estimativa, objeto da declaração de compensação. Ressalto,  finalmente, que as DIPJ e DCTF  retificadoras foram apresentadas muito antes do Despacho Decisório sobre a DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  declarado  na  DCOMP,  devendo  ser  homologados  os  débitos  declarados  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Registro  que  se  trata  do  mesmo  direito creditório objeto do processo administrativo nº 16327.903913/2009­83.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0