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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6825321 #
Numero do processo: 15463.720403/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 2202-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.939  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  MIRNA MARIA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS.  Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis  a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como  hospital, nos termos da legislação específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 04 03 /2 01 4- 11 Fl. 172DF CARF MF   2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 07/11), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2012, ano calendário de 2011, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas, no valor de R$ 34.558,19, pagos à Casa  São Luiz IVFA (Instituição Visconde Ferreira de Almeida) por não se referir a estabelecimento  hospitalar  (sem  inscrição  na  FCES­Ficha  de  Inscrição  do  Estabelecimento  de  Saúde  no  CNES/Datasus do Ministério da Saúde),  Foi apresentada  impugnação  tempestiva onde a  contribuinte  informa que as  despesas médicas referem­se à tutelada Adair Cabral de Souza, 94 anos, totalmente dependente  de cuidados médicos e de enfermagem 24 horas, e que a  internação para  tratamento na Casa  São  Luiz  tem  caráter  hospitalar.  Aduz  que  o  estabelecimento  atende  as  necessidades  de  assistência  solicitadas  pelos  geriatras,  com  médicos  e  enfermeiros  especializados,  UTI,  nutricionistas,  fisioterapeutas,  lavanderia  hospitalar  e  demais  serviços  requeridos,  possuindo  instalações  completas  para  atendimento  de  urgência  e  emergência,  possuindo  até  necrotério.  Alega que a dedução das despesas está respaldada no art. 43, § 1º da Instrução Normativa SRF  nº 15/2001. Para comprovar os  tratamentos médicos  anexa  laudo médico, prescrição médica,  exames, prescrição de enfermagem e demais itens constantes nas faturas mensais.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife (PE), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 81/86, mantendo a  glosa  pois  os  documentos  apresentados  não  comprovam  que  o  estabelecimento  é  de  caráter  hospitalar  e  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  apenas  admite  a  dedução  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico,  a  título  de  hospitalização,  se  o  estabelecimento  se  enquadrar  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos  hospitalares  editadas  pelo  Ministério  da  Saúde  e  tiver  licença de  funcionamento aprovada pelas autoridades competentes  (Municipais, Estaduais ou  Federais).  Cientificada dessa decisão por via postal em 17/04/2015 (A.R. de fls. 167), a  interessada interpôs Recurso Voluntário em 05/05/2015 (fls. 95/97), reiterando os argumentos  trazidos na impugnação e acrescentando que a Casa São Luiz é dotada de corpo médico e dos  demais  profissionais  necessários  aos  cuidados  da  idosa  nas  condições  em  que  se  encontra.  Refere a definição dada pelo Decreto nº 76.973/1975 à assistência médica  e as obrigações  e  direitos previstos no Estatuto do Idoso, não compreendendo os motivos pelos quais a Casa São  Luiz não estaria cadastrada no FCES. Alega que todos os médicos e profissionais devem estar  cadastrados  nos  respectivos  Conselhos  de  Classe,  para  o  exercício  da  profissão.  Diz  estar  apresentando  documentação  relativa  às  visitas médicas,  exames  solicitados,  laudos médicos,  etc, para juízo da Autoridade Fiscal, podendo ainda ser realizada inspeção in loco, informando  o  prédio  e  quarto  onde  se  encontraria  a  idosa.  Os  documentos mencionados  formam  as  fls.  99/164 dos autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15463.720403/2014­11  Acórdão n.º 2202­003.939  S2­C2T2  Fl. 173          3 Conforme relatado, a contribuinte foi notificada por não ter comprovado que  a  clínica  geriátrica  em  que  reside  sua  curatelada,  Sra. Adair  Cabral  de  Souza,  é  qualificada  como  hospital,  pois,  conforme  a  autoridade  lançadora,  seria  necessário  cumprir  tal  condição  para ser possível a dedutibilidade desta despesa como despesa médica.  No tocante ao pagamento da alegada despesa médica, oportuno transcrever o  art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  “Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias.  (grifou­se)  Nesse  mesmo  sentido,  o  previsto  no  Decreto  nº  3000,  de  26  de  março  de  1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) aponta que:  Art.80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea  "a").  ...  §4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos termos da legislação específica.  (grifou­se)  Diante disso,  a DRJ de  origem  confirmou o  lançamento,  entendendo que  a   Casa  São  Luiz  (CNPJ  33.638.883/0001­19)  não  se  encontra  nessa  situação.  Em  pesquisa  pública feita junto ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica­se que a pessoa  jurídica  está  registrada  na  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE)  sob  o  código  94.30­8­00  (fls.  80),  definida  como Atividades  de  associações  de  defesa  de  direitos  Fl. 174DF CARF MF   4 sociais  e  com  CNAEs  Secundárias  94.93­6­00  ­  Atividades  de  organizações  associativas  ligadas  à  cultura  e  à  arte  e  94.99­5­00  ­  Atividades  associativas  não  especificadas  anteriormente.  Os  documentos  anexados  ao  recurso  comprovam  a  realização  das  despesas  mas não servem para modificar a espécie e atividades do estabelecimento registrados na RFB e  nos órgãos de registro civil das pessoas jurídicas.   A jurisprudência deste Conselho encontra­se firmada sob o entendimento de  que  somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  com  clínica  geriátrica  se  a  mesma  for  qualificada como hospital, conforme ementa abaixo:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2012   DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS.  Despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico  somente  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo  a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu  direito, deve ser afastada a glosa  (Acórdão  2202­003.806,  julgado  em  06  de  abril  de  2017,  Conselheiro Relator: Martin da Silva Gesto)  Igualmente  neste  sentido  foram  também  os  acórdãos  nº  2802­002.325  (julgado na sessão de 15 de maio de 2013, de relatoria da Conselheira Dayse Fernandes Leite)  e  2102­002.300  (julgado  na  sessão  de  19  de  setembro  de  2012,  de  relatoria  da  Conselheira  Relatora  Núbia  Matos  Moura).  Em  todos  os  acórdãos  referidos  os  julgamentos  foram  por  unanimidade, em negar provimento ao recurso do contribuinte.  Também foi esta a compreensão da 2a. Turma do Tribunal Regional Federal  da 4a. Região, conforme ementa do julgado abaixo:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DESPESAS  MÉDICAS.  INTERNAÇÃO  EM  RESIDENCIAL  GERIÁTRICO.   1. Nos termos do art. 7 do Decreto nº 3.000/99 as despesas  médicas  podem  ser  deduzidas  do  imposto  de  renda  desde  que devidamente comprovadas.   2.  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos  termos da legislação específica.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15463.720403/2014­11  Acórdão n.º 2202­003.939  S2­C2T2  Fl. 174          5 (TRF4,  AC  5035579­63.2010.404.7100,  SEGUNDA  TURMA,  Relator  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA,  juntado aos autos em 24/10/2013)  Portanto, não há razões para afastar a glosa consubstanciada na notificação de  lançamento, devendo a mesma ser mantida.    Conclusão    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 176DF CARF MF

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6755201 #
Numero do processo: 10120.902734/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:2008 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.318  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2008  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 34 /2 01 1- 83 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902734/2011­83  Acórdão n.º 3301­003.318  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.928. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902734/2011­83  Acórdão n.º 3301­003.318  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902734/2011­83  Acórdão n.º 3301­003.318  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.902734/2011­83  Acórdão n.º 3301­003.318  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10120.902734/2011­83  Acórdão n.º 3301­003.318  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902771/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

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3301­003.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 71 /2 01 1- 91 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902771/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.353  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.392. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902771/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.353  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902771/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.353  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10120.902771/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.353  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10120.902771/2011­91  Acórdão n.º 3301­003.353  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 11051.720142/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/03/2009 DESNATURAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM. PERDA DO TRATAMENTO TARIFÁRIO. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) Nº 13/2010. Havendo norma emitida pela Administração Pública (ADE nº 13/2010) expressamente determinado o afastamento do tratamento tarifário previsto no apenas para operações futuras, é ilegal aplicar aquele dispositivo de forma retroativa, sob pena de violar o princípio da anterioridade, bem como o próprio CTN.
Numero da decisão: 3201-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Cleber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Shappo. Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Cleber Magalhães. Designado o Conselheiro José Luiz Feistauer para o voto vencedor da preliminar de nulidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Paulo Cesar França da Silva, OAB nº 22.772/PE. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cleber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Cleber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Shappo. Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Cleber Magalhães. Designado o Conselheiro José Luiz Feistauer para o voto vencedor da preliminar de nulidade. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Paulo Cesar França da Silva, OAB nº 22.772/PE. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cleber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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3201­002.629  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/03/2009  DESNATURAÇÃO  DA  CERTIFICAÇÃO  DE  ORIGEM.  PERDA  DO  TRATAMENTO  TARIFÁRIO.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  (ADE) Nº 13/2010.  Havendo  norma  emitida  pela  Administração  Pública  (ADE  nº  13/2010)  expressamente determinado o afastamento do tratamento tarifário previsto no  apenas  para  operações  futuras,  é  ilegal  aplicar  aquele  dispositivo  de  forma  retroativa,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  anterioridade,  bem  como  o  próprio CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  vencidos  os  Conselheiros  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Cleber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Shappo.   Por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro Cleber Magalhães.   Designado  o  Conselheiro  José  Luiz  Feistauer  para  o  voto  vencedor  da  preliminar de nulidade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 72 01 42 /2 01 1- 79 Fl. 317DF CARF MF     2 Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  Advogado  Paulo  Cesar  França  da  Silva, OAB nº 22.772/PE.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cleber  Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­54.115,  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), que  assim relatou o feito:  Trata o presente processo de auto de infração (fls. 142 a 157 e  anexos) lavrado para exigência de tributos supostamente devidos  em  importação  realizada  pela  empresa  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n.º  93.209.765/000117, em razão da desqualificação do Certificado  de  Origem  apresentado  para  instrução  de  seu  despacho  aduaneiro.  Segundo a  fiscalização,  em 03/03/09, a  impugnante  registrou a  Declaração de Importação – DI n.º 09/02632218 (fls. 122 a 128)  para  importação de 24.000,00 Kg. do produto  tubarão azul em  postas, classificado no código (NCM) 0303.75.14, e apresentou o  Certificado de Origem do MERCOSUL n.º A – 096525 (fl. 112),  decorrente  de Acordo  Internacional  (ACE  –  18 Mercosul),  que  garantia  a  redução  tarifária  do  Imposto  de  Importação  II  de  10% para 0%.  Ocorre  que  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  COANA  nº  13  (fl.  135),  de  30  de  julho  de  2010,  foram  desqualificados  os  Certificados  de  Origem  utilizados  em  importações  do  referido  produto  nos  anos  de  2008  a  2010  e  suspensa a  concessão de  tratamento  tarifário preferencial  para  novas operações, quando exportados, entre outras, pela empresa  uruguaia DALKAN S.A., como ocorreu neste caso.  Dessa forma, a fiscalização efetuou o lançamento dos créditos de  II,  PIS  e  COFINS  não  recolhidos  em  função  da  fruição  da  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11051.720142/2011­79  Acórdão n.º 3201­002.629  S3­C2T1  Fl. 318          3 redução  tarifária  do  ACE18,  bem  como  os  respectivos  juros  e  multas de ofício, o que totalizou R$ 23.450,09.  Intimada do Auto de Infração em 11/05/2011 (fl. 158), a empresa  autuada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  07/06/2011,  juntados às fls. 162 a 229. Alegou que:  A – Breve histórico.  1.  De  início,  fez  um  breve  histórico  sobre  a  importação  realizada;   2.  Afirma  que  é  inconteste  que  a  impugnante  importou  mercadorias  classificadas  no  código  (NCM)  0303.75.14,  do  exportador  DALKAN  S.A.,  localizado  no  Uruguai,  país  signatário  do  Mercosul,  amparadas  pela  fatura  n.º  0630  e  Certificado de Origem n.º 096525;   3.  Inevitável  reconhecer  o  gozo  da  redução  da  alíquota,  não  tendo  qualquer  relevância  a  aplicação  de  uma  sanção  ao  exportador, dois anos após a citada importação;   4. As informações contidas na DI, submetida ao canal vermelho,  estão corretas, e foram preenchidas de boa fé pela impugnante,  portanto não pode ser atingida por nenhuma sansão, eis que se  trata  de  terceiro  de  boa  fé,  inclusive  quanto  ao Certificado  de  Origem  apresentado,  cujo  conteúdo  possui  presunção  de  veracidade;   5.  A  Receita  Federal,  a  quem  cabe  efetuar  o  controle  de  tal  documento,  chancelou  que  o  Certificado  de  Origem  se  encontrava  regular,  assim,  não  seria  a  impugnante  que  iria  imaginar  suposta  irregularidade.  Ademais,  não  se  pode  responder  hoje  por  sansão  aplicada  em  2010  à  empresa  exportadora,  junto  a  qual  efetuou  importação  regular  em  2009.Cita legislação;   6.  Nunca  foi  notificada  de  que  o  exportador  estaria  sob  procedimento  de  investigação,  nem  tampouco  do  término,  sua  conclusão  e  a  motivação  para  a  desclassificação  do  seu  Certificado de Origem;   7. O artigo 3.º do ADE COANA n.º 13/10, aplicou a suspensão  da concessão de tratamento preferencial para novas operações,  e somente para estas, de importação de tubarão azul em postas.  Tal  medida  tem  como  lógica  a  ciência  do  importador  de  que  aquela  mercadoria  não  estaria  suportada  pelo  Certificado  de  Origem  do  Mercosul,  conseqüentemente,  não  teria  direito  à  redução da alíquota do II para zero;   8.  Para  as  importações  ocorridas  antes  da  desclassificação  do  Certificado de Origem não seria possível a imposição de sanções  aos importadores, eis que estes, na época da importação, foram  informados  pelos  exportadores  que  a  mercadoria  possuía  Certificado  de  Origem  do  Mercosul,  tendo  a  própria  Receita  Fl. 319DF CARF MF     4 Federal  declarado  a  validade  do  documento  apresentado  no  procedimento de desembaraço aduaneiro;  B  –  Preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  preterição  do  direito de defesa.  9. As hipóteses de  revisão do  lançamento  estão  exaustivamente  previstas pelo artigo 149 do CTN, assim, para dar validade ao  seu  trabalho  e  possibilitar  a  legalidade  do  procedimento,  o  autuante  deveria  ter  apontado  especificamente  o  inciso  que  sustentou o seu trabalho, de forma a possibilitar ao administrado  a  conferência  da  legitimidade  da  revisão,  se  feita  em  estrita  observância  do  referido  artigo  ou  à  margem  das  hipóteses  exaustivamente previstas;   10.  Também  o  ADE  COANA  n.º  13/2010  apenas  determina  a  desqualificação,  sem ao menos apontar quais  foram os motivos  pelo qual fora desqualificada a origem da mercadoria;   11.  É  sabido  que  houve  abertura  de  procedimento  de  investigação,  iniciado  por  meio  do  ADE  COANA  n.º  05/2010,  tudo com base no Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  18,  internalizado  pelo  Decreto  n.º  5.455/05.  Ocorre  que  algumas  determinações  do  referido  Decreto  não  foram  cumpridas,  chama  especial  atenção  os  artigos  23,  29  e  32,  que  prevêem  a  necessidade  de  dar ciência ao importador do procedimento de investigação, bem  como  da  possibilidade  de  ser  denegado  o  tratamento  preferencial para o desembaraço aduaneiro de novas, e somente  novas, importações. Cita legislação;   12. O autuante não apontou o suporte legal para a atividade de  revisão,  deixou  de  notificar  a  impugnante  da  abertura  do  processo de investigação e do encerramento das atividades, bem  como  a  motivação  que  determinou  a  desclassificação  do  Certificado  de Origem,  e  isso  cerceou  o  seu  direito  de  defesa,  logo, o lançamento é nulo;   C – A importação não descreveu mercadoria distinta.  13. O auto de infração não merece ser acolhido, uma vez que a  declaração  de  importação  descreveu  exatamente  a  mercadoria  que  fora  importada.  Nem  mesmo  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada  foi  alterada.  Cita  julgado  do  poder  judiciário;  14.  A mercadoria  importada  fora  corretamente  classificada  no  código (NCM) n.º 0303.75.14, assim, não há que se falar sequer  em  erro  de  classificação,  portanto,  não  deve  ser  imposta  qualquer tipo de multa. Ademais, a Terceira Câmara do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  manifestou­se  no  sentido  de  que  somente é possível perder o benefício do Mercosul nas ocasiões  em  que  não  é  retificado  o  erro  formal  detectado  pela  administração fiscal;   D – Da  impossibilidade  de  retroação  da  penalidade  instituída  pelo Relatório Fiscal n.º 2010/02.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11051.720142/2011­79  Acórdão n.º 3201­002.629  S3­C2T1  Fl. 319          5 15.  Na  época  da  importação  não  havia  qualquer  previsão  de  penalidade,  pois  sequer  o  procedimento  de  investigação  de  origem  da  mercadoria  tubarão  azul  havia  iniciado,  fato  que  ocorreu  somente em 2010,  e o ADE COANA n.º  13/2010 prevê  que somente as importações efetuadas a partir de sua publicação  seriam  afetadas,  permanecendo  intactas  as  realizadas  em  momento  anterior.  Cita  julgamento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes, atual CARF;   16.  E  não  somente  o  artigo  3.º  do  ADE  COANA  n.º  13/2010  determina  que  os  efeitos  da  decisão  do  procedimento  de  investigação,  previsto  pelo  ADE  n.º  2010/05,  contida  no  Relatório  Fiscal  n.º  2010/02,  serão  aplicados  às  novas  importações, como também o artigo 32 do Decreto n.º 5.455/05.  Cita legislação;   17.  Verifica­se  a  completa  impossibilidade  de  retroação  da  penalidade  para  atingir  atos  de  anos  antecedentes  ao  da  publicação do ADE COANA n.º 13/10;   E – A Importação como ato jurídico perfeito.  18.  Discorre  sobre  o  ato  jurídico  perfeito  e  manifesta  seu  entendimento  de  que  o  ADE  COANA  n.º  13/10  respeitou  o  princípio constitucional do ato jurídico perfeito;   19.  Renova  seu  entendimento  de  que  o ADE COANA  n.º  13/10  estabeleceu  a  desqualificação  da  origem  para  os  Certificados  que ampararam as importações dos anos de 2008, 2009 e 2010,  mas  não  impôs  qualquer  penalidade,  somente  determinou  uma  alteração na classificação da mercadoria, de tubarão azul para  tubarão azul em postas. A penalidade operou efeitos ex nunc, ou  seja, apenas para as novas operações, portanto, sem cabimento  a lavratura do auto de infração;  F – Da boa fé da impugnante e a presunção de legitimidade dos  documentos apresentados pelo exportador.  20. Diante da documentação apresentada pela empresa uruguaia  e  do  acatamento  da  operação  pela  alfândega,  entende  que  a  operação revela boa fé, ademais, a impugnante não detém poder  de  polícia  para  efetuar  a  fiscalização  de  toda  a  documentação  que  é  apresentada  pela  empresa  exportadora,  a  qual  deve  ser  atribuída  qualquer  irregularidade  verifica  nos  documentos  apresentados. Cita julgado do antigo Conselho de Contribuintes,  atual CARF;   21.  Não  houve  intuito  doloso,  eis  que  todas  as  informações  prestadas  tiveram  como  fundamento  os  documentos  apresentados  pelo  exportador,  cuja  responsabilidade  pela  emissão  recai  sobre  os  órgãos  de  controle  do  país  exportador,  portanto,  possui  presunção  de  veracidade  e  legalidade,  nesse  sentido,  a  aplicação  de  penalidade  ao  exportador  não  pode  alcançar a impugnante, pois esta se trata de terceiro de boa fé,  que não praticou atos nem concorreu para a prática de ilicitude  no processo de importação;   Fl. 321DF CARF MF     6 G – Do não cabimento da multa de ofício.  22. Com base no AD Cosit n.º 12/97 e no AD Cosit n.º 10/97, não  cabe multa de ofício  se a descrição  se  revela  suficiente para a  classificação tarifária da mercadoria. Cita julgado do STJ e do  CARF;   Do pedido.  23. Ao final, pugna:  •  pela  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ou,  sucessivamente,  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento fiscal pelas razões apresentadas, sobretudo porque o  auto de infração afronta dispositivos do ADE COANA n.º 13/10 e  do Decreto n.º 5.455/05, os quais determinam que os efeitos da  decisão do relatório Fiscal n.º  2010/02 somente seriam aplicados às novas importações; • pela  improcedência  do  lançamento,  pelo  fato  de  que  a  mercadoria  importada  não  foi  descrita  de  forma  diversa  daquela  efetivamente  importada,  o  que  demonstra  a  sua  boafé  e  a  idoneidade da documentação de importação;   • sucessivamente, que sejam afastados os acréscimos legais, ante  a  prática  reiterada  ou,  no  mínimo,  a  multa  de  ofício,  ante  a  ausência  de  intenção  de  lesar  o  Fisco,  notadamente,  pela  descrição correta da mercadoria.  Após  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  minudenciada  pelo  Relatório supra, a DRJ, por unanimidade de votos, manteve integralmente o crédito tributário,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 03/03/2009   Certificado de Origem. Desqualificação. Revisão Aduaneira.  Desqualificado o Certificado de Origem de uma importação por  Ato Declaratório da Administração, cabível a Revisão Aduaneira  para  cobrança  dos  tributos  eventualmente  não  recolhidos  em  função do mesmo, bem como os demais acréscimos legais.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as razões  de suam impugnação.  Os autos forma remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11051.720142/2011­79  Acórdão n.º 3201­002.629  S3­C2T1  Fl. 320          7   Voto Vencido  (VOTO PARCIALMENTE VENCIDO)    Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    O Recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Para melhor exame, passo à análise de cada um dos pontos apresentados no  Recurso Voluntário.    "Preliminar de nulidade do  lançamento por preterição do direito de  defesa" ­ VOTO VENCIDO  A Recorrente postula pelo reconhecimento da preterição do direito de defesa  pelo  fato de não  ter  sido  instada a se manifestar durante o  curso do procedimento  fiscal que  culminou  com  a  prolação  do Ato Decisório Executivo  de  desclassificação  do Certificado  de  Origem  da  mercadoria  por  ela  importada,  incorrendo  em  violação  ao  Acordo  de  Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 2 de junho  de 2005  Acrescenta  que  pela  simples  leitura  do  referido  ADE  de  desqualificação  sequer lhe é dado conhecer os motivos que levaram à desclassificação e, portanto, não haveria  como questionar tal ato.  Nesse  aspecto,  o  acórdão  recorrido  defende  que  a  autuação  ora  em  análise  ocorreu em conformidade com o procedimento de Revisão Aduaneira, de acordo com o " Art.  54  do  Decreto­lei  n.º  37/66,  regulamentada  pelo  Artigo  638  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto n.º 6.759/09, tendo como ponto de partida o disposto pelo ADE COANA n.º 13/2010".  Em  seguida,  manifestou­se  no  sentido  de  que  "a  fase  de  investigação  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração,  é  uma  etapa meramente  inquisitória,  de  coleta  de  provas,  durante  a  qual  a  Fiscalização  não  tem  nenhuma  obrigação  de  dar  ciência  aos  investigados dos resultados preliminares de suas ações".   Adiante, conclui:  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  da  apresentação  da  impugnação,  oportunidade  de  apresentar documentos de prova e os motivos de fato e de direito  Fl. 323DF CARF MF     8 em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que  possuir.  Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em  violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já que  a  oportunidade  de  contradizer  o  fisco  é  prevista  em  lei  para  a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  Todavia,  é  preciso  delinear  que  se  está  diante  de  duas  situações  distintas.  Uma delas é o (i) procedimento de desqualificação do Certificado de Origem, estabelecido pelo  Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de  2 de junho de 2005 e outra é o (ii) procedimento de revisão aduaneira previsto no art. 638 do  Regulamento Aduaneiro/09.  Assim, necessário pontuar que a alegação de preterição do direito de defesa  do  contribuinte  não  ataca  o  presente  procedimento  administrativo  de  revisão  aduaneira  (questionado em tópico distinto de seu Recurso), mas, sim, aquele procedimento que resultou  no  ADE  COANA  nº  13  de  30  de  julho  de  2010,  utilizado  como  único  fundamento  para  a  presente exigência fiscal.  A íntegra do referido ADE COANA nº 13 de 30 de julho de 2010, extraída  do DOU de 02/08/2010, Seção 1, p. 22, é:  SUBSECRETARIA  DE  ADUANA  E  RELAÇÕES  INTERNACIONAIS   COORDENAÇÃO­GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 30 DE JULHO  DE 2010   Dispõe  sobre  o  Encerramento  de  Processo  Aduaneiro  de  Investigação de Origem.   O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art.  130,  inciso  IV,  da  Portaria MF  nº  125,  de  04  de março  de  2009,  e  tendo em vista o disposto nos art. 32, Anexo, do Quadragésimo  Quarto  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 18,  internalizado por meio do Decreto no 5.455,  de  02  de  junho de  2005,  e  no  artigo  20,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa S.R.F. no 149, de 27 de março de 2002, declara:   Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02,  de  30  de  julho  de  2010,  o  procedimento  de  investigação  de  origem  da  mercadoria  "Tubarão  azul  (Prionace  glauca)",  códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70,  iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de  2010,  tendo  sido  desqualificada  a  origem  para  a  mercadoria  "Tubarão azul em postas", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores  uruguaios  Marplatense  S.A,  Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se  refere a certificados de origem que ampararam importações nos  anos de 2008, 2009 e 2010.   Art.  2º  Tendo  sido  comprovada,  durante  o  procedimento  de  investigação  mencionado  no  art.  1º,  a  ligação  entre  os  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11051.720142/2011­79  Acórdão n.º 3201­002.629  S3­C2T1  Fl. 321          9 exportadores  Dalkan  S.A  e  Siete  Mares  SRL  e  as  empresas  Tideman  S.A.  e  Garditown  S.A,  respectivamente,  fica  também  desqualificada  a  origem  para  a  mercadoria  "Tubarão  azul  em  postas", código NCM 0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e  2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A.   Art.  3º  Fica  suspensa  a  concessão  de  tratamento  tarifário  preferencial  para  novas  operações  referentes  às  mesmas  mercadorias,  NCM  0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores mencionados nos artigos 1º e 2º.   Art.  4º  Este  Ato  Declaratório  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Conforme pontuado  tanto pelo Contribuinte, como pela decisão recorrida, o  procedimento  de  desqualificação  do  certificado  de  origem  da mercadoria  importada  ocorreu  com fundamento no Acordo de Complementação Econômica nº 18 celebrado entre Argentina,  Brasil, Paraguai e Uruguai, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005.  Interessante observar que tanto o Contribuinte, como o julgador de primeira  instância,  invocam  em  sua  defesa  os  mesmos  artigos  23,  29  e  32  do  referido  Acordo  de  Complementação Econômica nº 18, cita­se:  Artigo 23­ A autoridade competente do Estado Parte importador  deverá  notificar  imediatamente  o  início  da  investigação  de  origem  ao  importador  e  à  autoridade  competente  do  Estado  Parte  exportador,  acionando  os  procedimentos  previstos  no  Artigo 24.  Artigo 29­ A autoridade competente do Estado Parte importador  comunicará ao importador e à autoridade competente do Estado  Parte  exportador  o  encerramento  da  investigação  e  a  medida  adotada  em  relação  à  origem  da  mercadoria,  expondo  os  motivos que determinaram a decisão.  Artigo  32­ Concluída  a  investigação  com  a  desqualificação  do  critério  de  origem  da  mercadoria  invocado  no  certificado  de  origem questionado, executarseão os tributos incidentes sobre a  mercadoria  como  se  ela  fosse  importada  de  terceiros  países  e  aplicarseão as sanções previstas na normativa MERCOSUL e/ou  as correspondentes na legislação vigente em cada Estado Parte.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  os  três  dispositivos  acima  transcritos  integram  o  Capítulo  VI  da  referida  norma,  denominado  "CAPÍTULO  VI  Verificação  e  Controle"  O  primeiro  artigo  desse  Capítulo  deixa  claro  se  tratar  exatamente  do  procedimento de desqualificação de certificado de origem de mercadorias comercializadas no  âmbito do MERCOSUL:  Artigo  18­  Não  obstante  a  apresentação  de  um  certificado  de  origem  nas  condições  estabelecidas  pelo  presente  Regime  de  Origem,  a  autoridade  competente  do Estado Parte  importador,  poderá, em caso de dúvida fundamentada, requerer à autoridade  competente  do  Estado  Parte  exportador  informação  adicional  Fl. 325DF CARF MF     10 com  a  finalidade  de  verificar  a  autenticidade  do  certificado  questionado  e  a  veracidade  da  informação  nele  constante,  sem  prejuízo da aplicação das correspondentes normas MERCOSUL  e/ou das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos  aduaneiros.   Assim, não pairam dúvidas quanto à possibilidade de a Autoridade Brasileira  proceder  à  averiguação do certificado de origem de mercadorias  advindas  dos demais países  integrantes do MERCOSUL, sempre que pairar dúvida fundamentada.  E, é também certo, que tal procedimento deve ser realizado em conformidade  com as normas dispostas nesse mesmo Capítulo, que compreende os artigos 18 a 44.  Feito  tal  esclarecimento,  necessário  adentrar  ao  exame  dos  já  transcritos  artigos  23,  29  e  32  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  nº  18,  utilizados  na  fundamentação da presente controvérsia.  Veja­se  que,  nos  termos  dos  artigos  23  e  29,  "autoridade  competente  do  Estado Parte importador deverá notificar imediatamente o início da investigação de origem ao  importador" e, também, "comunicará ao importador (...) o encerramento da investigação e a  medida adotada em relação à origem da mercadoria, expondo os motivos que determinaram a  decisão"  É fato incontroverso que esta intimação acerca do início e, posteriormente, do  término da investigação de origem, no caso, iniciado pelo ADE nº 05 de 12 de março de 2010 e  concluído pelo ADE COSIT nº 13/2010, que culminou com a desqualificação do certificado de  origem que suportou as DIs ora examinadas, jamais foram enviadas à ora Recorrente.  O Acórdão da DRJ, nesse aspecto, alega:  Considerando o aspecto temporal, os dois primeiros artigos não  se aplicam ao caso, uma vez que o procedimento investigatório  que  redundou  no  ADE  COSIT  n.º  13/2010,  teve  início  com  o  ADE  n.º  05,  de  12  de  março  de  2010,  e  encerrou­se  com  as  conclusões constantes do Relatório Fiscal n.º 02, de 30 de julho  de 2010, portanto, todos estes Atos ocorreram posteriormente ao  despacho  aduaneiro  da  DI  n.º  09/02632218,  registrada  em  03/03/09, e não concomitantemente.  (grifos meus)  Em  seguida,  conclui  que  "autuação  ocorreu  em  procedimento  de  Revisão  Aduaneira,  assim,  não  se  sustenta  o  argumento  de  que  a  impugnante  deveria  ter  sido  notificada de que seu exportador estaria sob procedimento de investigação".  Mais uma vez saliento, que a ausência de intimação contra a qual se insurge a  Recorrente,  ao  contrário  do  que  restou  afirmado  pelo  acórdão,  não  diz  respeito  ao  procedimento  de  Revisão  Aduaneira,  mas,  sim,  quanto  ao  prévio  procedimento  de  desqualificação do Certificado de Origem, especificamente quanto à exigência de notificação  prevista no seu art. 23.  Assim, a meu ver, assiste completa razão ao Recorrente quando afirma que "o  julgador de piso terminou por limitar a norma e fazer uma diferença de cunho temporal não  prevista na norma".  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 11051.720142/2011­79  Acórdão n.º 3201­002.629  S3­C2T1  Fl. 322          11 Em cuidadosa análise do Acordo de Complementação Econômica nº 18, no  que tange ao procedimento de desqualificação de certificado de origem, denoto a previsão de  duas situações distintas a partir da instauração do procedimento.  A  primeira  delas  diz  respeito  às  operações  de  importação  que  ocorrerem  a  partir da abertura do procedimento e está prevista no art. 22:  Artigo  22­  Uma  vez  iniciada  a  investigação,  a  autoridade  competente do Estado Parte  importador não deterá os  trâmites  de  novas  importações  referentes  a  mercadorias  idênticas  do  mesmo  exportador  ou  produtor,  podendo,  no  entanto,  exigir  a  prestação de garantia, em qualquer de  suas modalidades,  para  preservar  os  interesses  fiscais,  como  condição  prévia  para  o  desembaraço aduaneiro dessas mercadorias.  O  montante  da  garantia,  quando  esta  for  exigida,  será  estabelecido nos termos previstos no Artigo 18.  Ou  seja,  uma  vez  que  a  investigação  tenha  se  iniciado,  todo  aquele  que  importar a mercadoria sob investigação estará ciente do procedimento no exato momento em  que  efetuar o desembaraço da mercadoria. E,  inclusive,  o Estado  importador poderá  exigir  a  prestação  de  garantia  quanto  aos  tributos  que  deixarem  de  ser  recolhidos  em  razão  dessa  investigação, na hipótese de futura desqualificação.  Com efeito, é a mais pura aplicação do princípio da segurança jurídica e da  não surpresa que devem nortear toda a aplicação do direito tributário.  Já  o  artigo  imediatamente  seguinte,  que  é  justamente  o  art.  23,  objeto  de  debate, prevê uma segunda situação, qual seja, aquela em que já tenham ocorrido importações  ao amparo do certificado de origem sob investigação:  Artigo 23­ A autoridade competente do Estado Parte importador  deverá  notificar  imediatamente  o  início  da  investigação  de  origem  ao  importador  e  à  autoridade  competente  do  Estado  Parte  exportador,  acionando  os  procedimentos  previstos  no  Artigo 24.  Ora, é princípio basilar que a lei não contém palavras inúteis. Sendo assim, se  o  artigo  22,  indubitavelmente  aplicável  às  importações  realizadas  a  partir  do  início  do  procedimento de verificação, condiciona o próprio desembaraço das mercadorias à ciência do  importador acerca da investigação, por que então o artigo 23 imporia a notificação imediata do  início  da  investigação  apenas  para  aquelas  importações  também  posteriores  ao  início  da  investigação?  Assim, a meu ver, são dois os aspectos que tornam exigível a notificação do  Recorrente  acerca  do  início  do  procedimento  de  verificação  de  origem  da  mercadoria,  não  obstante a importação tenha sido concluída anteriormente a este:  (i)  o  fato  do  art.  23,  em  sua  interpretação  literal,  não  impor  qualquer  limitação temporal quanto à inegável obrigatoriedade de imediata notificação do importador do  início da investigação de origem;  Fl. 327DF CARF MF     12 (ii)  a  interpretação  conjunta  do  art.  23  com  o  art.  22  permitir  concluir  a  existência  de  duas  condutas  distintas  por  parte  do  país  importador,  uma  para  aquelas  importações realizadas após o início da investigação (inclusive com a possibilidade de se exigir  garantia); e outra aplicável às operações anteriores, que também poderão ser atingidas com a  eventual desqualificação.  Ainda  acrescento  que  está  é  a  interpretação  de  maior  consonância  com  as  diversas garantias existentes na seara tributária, tal como razoabilidade, segurança jurídica, não  surpresa,  dentre  tantos  outros,  como  bem  anotado  no  Voto  Vencedor  do  Acórdão  nº  3101001.703, de 17 de setembro de 2014, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção  do CARF, que analisou matéria idêntica à presente:  Além de dar regramentos e disciplinar condutas no meio social,  qualquer  sistema  jurídico  busca  oferecer  à  sociedade  elemento  essencial  à  legitimação  do  sistema  e  previsibilidade  de  comportamentos, qual seja s SEGURANÇA JURÍDICA.  Por  onde  analisemos  os  sistemas  de  direito  positivo  nacional,  percebe­se  que  qualquer  norma  jurídica  está  alicerçada  em  fundamentos  de  certeza  e  previsibilidade.  O  art.  5o  da  Constituição  Federal  de  1988  é  pródigo  nos  exemplos  indicativos de que não se espera nada mais do cidadão do que o  cumprimento de norma previamente e regularmente publicadas,  garantindo ainda que as condutas havidas antes do regramento  legal não serão atingidas:  “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa  senão  em  virtude  de  lei”,  “é  livre  o  exercício  de  qualquer  trabalho,  ofício  ou  profissão,  atendidas  as  qualificações  profissionais  que  a  lei  estabelecer”,  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, “a  lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e  a  coisa  julgada”,  “não  haverá  juízo  ou  tribunal  de  exceção”,  “não  há  crime  sem  lei  anterior  que  o  defina,  nem  pena  sem  prévia cominação legal”, “a lei penal não retroagirá, salvo para  beneficiar  o  réu”,  “nenhuma  pena  passará  da  pessoa  do  condenado,  podendo  a  obrigação  de  reparar  o  dano  e  a  decretação  do  perdimento  de  bens  ser,  nos  termos  da  lei,  estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite  do valor do patrimônio transferido”, “ninguém será privado da  liberdade  ou  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal”,  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Ora,  todos  esses  exemplos  demonstram  que  a  última  coisa  que  o  ordenamento pretende – e que a sociedade espera – é a surpresa  e  o  descasamento  entre  a  conduta  e  repercussão  jurídica  que  fora previamente prevista em lei.  Faço  essa  introdução  porque  a  segurança  jurídica  é  princípio  comezinho de direito,  sem a qual nenhuma sociedade consegue  se estruturar e progredir.  Como corolário da segurança  jurídica  estão princípios  como o  direito à manifestação, o direito de petição com ampla defesa e  contraditório. Esses pressupostos do devido processo legal não é  exclusividade da legislação nacional. Permeia todos os acordos  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11051.720142/2011­79  Acórdão n.º 3201­002.629  S3­C2T1  Fl. 323          13 internacionais  que  o  Brasil  é  signatário  e  todas  as  relações  jurídicas públicas e privadas.  Transcrevo também a ementa do referido acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 21/01/2008, 18/04/2008  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  DESQUALIFICAÇÃO  DE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PRESSUPOSTOS. REPERCUSSÃO.  Nos termos e condições do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao  ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995), o Estado Parte importador  poderá  determinar  abertura  de  investigação  para  verificar  a  autenticidade  do  certificado  de  origem  e  a  veracidade  das  informações  nele  contidas,  sendo  imprescindível  notificar  imediatamente o início da investigação de origem ao importador  e  à  autoridade  competente  do  Estado  Parte  exportador.  A  notificação  também  é  requisito  exigido  no  encerramento  da  investigação.O  fundamento  de  validade  para  exigência  da  diferença dos  tributos,  que à  época do desembaraço aduaneiro  foram recolhidos com os benefícios da preferência  tarifária em  razão  da  origem  e  que  passam  a  ser  devidos  em  face  da  desqualificação  do  certificado  de  origem,  deve  ser  a  demonstração  de  que  os  fundamentos  que  levaram  o  Estado  Parte importador a desqualificar genericamente o certificado de  origem estão presentes especificamente no certificado de origem  apresentado  pelo  contribuinte  na  importação  objetivada  pela  fiscalização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE MATERIAL.  Inexistente a notificação e/ou a comunicação do importador no  trâmite do procedimento de investigação instaurado pelo Estado  Parte  Importador  para  verificar  a  autenticidade  do  certificado  de  origem  e  a  veracidade  das  informações  nele  contidas,  nos  termos dos artigos 23 e 29 do Anexo ao 44° Protocolo Adicional  ao  ACE  n°  18  (Decreto  nº  1.568/1995);  bem  como,  ausente  a  exata  correlação  entre  os  fundamentos  da  desqualificação  de  certificado  de  origem  e  a  revisão  de  preferência  tarifária  específica da importação que se pretende exigir as diferenças de  tributos  devidas  em  face  da  desconsideração  da  origem,  constata­se  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, por absoluto desconhecimento do contribuinte da  razão  de  ser  da  exigência,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  nulidade  material  do  processo  do  processo  administrativo  fiscal.Processo Anulado  Com  efeito,  não  há  como  negar  que  o  Recorrente,  ao  ser  intimado  da  cobrança de tributos decorrentes de ato ao qual não deu causa (desqualificação do certificado  de origem), anos após a regular importação e desembaraço da mercadoria (ainda que sujeita à  Fl. 329DF CARF MF     14 revisão), sendo­lhe exigidos, além dos tributos, também juros e multa de ofício, é atentatório à  boa­fé e todos os demais princípios acima elencados.  Ademais,  entendo  também  que  não  há  falar  em  ausência  de  previsão,  no  Acordo  de Complementação  Econômica  nº  18,  de  eventual  instauração  de  contraditório  por  parte  do  importador,  terceiro  diretamente  interessado. Este  direito  decorre  expressamente  do  direito de petição, ampla defesa e contraditório, constitucionalmente assegurados, e da própria  Lei Geral do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99).  Vislumbro, assim, na hipótese vício material de procedimento, que não pode  ser saneado, uma vez que os atos pretéritos vinculados ao procedimento de revisão de origem  não poderiam ser revistos em favor apenas da Recorrente.  Pelo  exposto,  entendo  pela  NULIDADE  MATERIAL  da  autuação  fiscal,  dando provimento ao Recurso Voluntário nesse aspecto.    "Impossibilidade de retroação da penalidade instituída pelo relatório  Fiscal  2010/02  ­  Inadequação  do  lançamento  fiscal"  e  "A  Importação como ato jurídico perfeito" ­ VOTO VENCEDOR  Por dever de ofício e, ainda que acolhida a preliminar suscitada, compete­me,  também, a análise dos demais pontos apresentados em sede de Recurso Voluntário.  O  Contribuinte  se  insurge  quanto  à  possibilidade  de  a  desqualificação  do  certificado  de  origem  alcançar  importações  regularmente  realizadas  anteriormente  ao  ato  de  desqualificação.  Isso  porque,  segunda  afirma,  o  próprio  Ato  COANA  que  deu  início  ao  procedimento de investigação apenas traria previsão de suspensão da concessão de tratamento  tributário preferencial às mercadorias sob investigação de origem. Defende, assim, a "completa  impossibilidade de retroação da penalidade para atingir atos de anos antecedentes".  Nesse sentido, traz precedente desta Turma Julgadora acerca do mesmo Ato  Declaratório examinado no presente feito, qual seja, Acórdão 3201­001.929 de 19 de março de  2015, que apresenta a seguinte fundamentação:  Como  vemos,  o  objeto  da  lide  é  a  desqualificação  dos  Certificados de Origem apresentados, em face do ADE COANA  nº 13 de 30 de julho de 2010:  (omissis)  Com  a  escusa  pelo  grifo,  a  interpretação  do  referido  ato  declaratório  é  por  demais  clara,  quando  suspende  o  chamado  tratamento tarifário preferencial para novas operações, as quais  são as ocorridas após a publicação daquele ato, ou seja, a partir  de.  O adjetivo “novas” tem como conceito, por mais óbvio que seja,  acontecimentos  futuros,  por  vir,  que  ainda  não  ocorreram.  O  verbo “suspender” tem como claro limitador a perda temporária  de determinada situação.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11051.720142/2011­79  Acórdão n.º 3201­002.629  S3­C2T1  Fl. 324          15 A  junção  de  ambos,  suspensão  de  novas  operações,  tem  como  limite  impedir  a  ocorrência  de  situações  futuras,  não  tendo  o  condão  de  afetar  situações  passadas.  Se  a  intenção  da  União  fosse  alcançar  tanto  importações  passadas,  teria  elaborado  o  texto com o verbo revogar, bem como explicitado que alcançaria  todas  as  operações  realizadas,  ou  seja,  teria  expressamente  disposto que “fica revogado o  tratamento tarifário preferencial  para todas as operações de importação“.  Diante  desta  situação,  não  pode  ser  mantido  um  Auto  de  Infração  realizado  com  base  em  interpretações  incabíveis  de  serem  realizadas  sobre  determinada  norma,  a  qual  é  clara  ao  tratar  de  casos  futuros,  preservando  os  negócios  jurídicos  realizados anteriormente à sua publicação.  A  manutenção  da  decisão  recorrida  viola  não  só  o  princípio  constitucional  da  legalidade  esculpido  no  art.  5,  II  da  Carta  Maior, como viola o próprio CTN, que assim dispõe:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia normativa;  III  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas; IV os convênios que entre si celebrem a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo. Irretroatividade das normas   Mesmo  que  o  referido  Ato  Declaratório  houvesse  por  bem  tentado  retroagir  seus  efeitos,  ainda  assim  não  seria  válido,  conforme preceitua o CTN:  Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; II tratandose de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de definilo como infração;   b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Ademais, tendo em vista os princípios gerais que norteiam nosso  ordenamento jurídico, o recorrente não poderia ser autuado por  Fl. 331DF CARF MF     16 operações ocorridas, quando sequer havia ainda sido instaurado  o  processo  de  investigação  de  origem,  patrocinado  pela  Coordenação  de  Assuntos  Tarifários  e  Comerciais,  da  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira  da Secretaria  da Receita Federal.  Não  havendo  à  época  sequer  sido  instaurado  processo  investigatório  frente  à  empresa  exportadora,  não  poderia  à  recorrente ser imputada tal responsabilidade.  Da jurisprudência  As decisões administrativas federais proferidas sobre o tema são  todas  favoráveis  à  recorrente.  Inicialmente,  colacionamos  acórdão n. 2183/2003, proferido pela DRJ de Florianópolis/SC,  que assim trata do tema aqui discutido:  (omissis)  Como  à  época  dos  fatos  os  certificados  de  origem  que  acompanharam  as  importações  foram  e  estavam  válidos,  não  pode ser exigido da recorrente os tributos como se aqueles não  existissem ou não fossem válidos.  A  contrario  sensu,  isso  também  já  foi  decidido  na  Solução  de  Divergência nº 17/2003, nestes termos:  Ministério da Fazenda   Secretaria da Receita Federal   Coordenação Geral de Tributação   Solução de Divergência nº 17 de 25 de setembro de 2003   ASSUNTO: Imposto sobre a Importação II   EMENTA: NÃO INCIDENCIA.  ACORDOS  INTERNACIONAIS.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA  EXPORTADA  A  TÍTULO  DEFINITIVO.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  INCIDÊNCIA.  O  atual  ordenamento jurídico brasileiro não prevê a livre circulação de  mercador  ias  no  âmbito  do Mercosul,  prevalecendo,  em  nosso  País,  as  disposições  constantes  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Tratado  de  Assunção,  que  ainda  não  prevêem  esse  tipo  de  mecanismo.  O  Certificado  de  Origem é um documento que somente pode ser aproveitado, para  fins  de  comprovação  da  origem  de  mercadorias  que  se  beneficiam  de  preferência  tarifária,  quando  a  mercadoria  for  originária e procedente do País exportador com o qual o Brasil  tenha  celebrado  acordo  comercial  internacional,  não  podendo  ser  utilizado  quando  da  importação  de  mercadoria  de  origem  brasileira que tenha sido exportada a título definitivo.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Assim, adotando como razão de decidir a fundamentação supra, entendo que  também nesse aspecto merece acolhida o Recurso Voluntário.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11051.720142/2011­79  Acórdão n.º 3201­002.629  S3­C2T1  Fl. 325          17   Diante de todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, para, em preliminar, declarar a nulidade material (insanável) do Auto de  Infração guerreado (voto vencido).  No mérito, também entendo ser inaplicável o ADE COSIT nº 13/2010, uma  vez que,  consoante  seu  art.  3º,  a  suspensão da  concessão de  tratamento  tarifário preferencial  abrange apenas as importações posteriores à sua publicação (voto vencedor).  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor  Conforme  determinado  durante  a  sessão  de  julgamento,  encaminho  o  voto  vencedor,  em  relação  à  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  face  de  suposta  preterição do direito de defesa do contribuinte.  No  caso,  a maioria  da  Turma  decidiu  que  não  se  verifica  qualquer  tipo  de  cerceamento ao direito de defesa do recorrente, o simples fato de que o mesmo não teria sido  cientificado,  nem  chamado  a  se  manifestar,  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  prolação  do Ato Decisório Executivo  de  desclassificação  do Certificado  de  Origem da mercadoria por ele importada.  O referido procedimento foi realizado com foco nas empresas exportadoras,  portanto,  inexiste  qualquer  determinação  legal  que  obrigue  a  notificação  dos  importadores  (dentre os quais, o  recorrente) quanto  à  realização de  eventuais  averiguações efetivadas pelo  Fisco junto à outras empresas situadas no exterior.   Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração  em análise.  José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator do Voto Vencedor                  Fl. 333DF CARF MF

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6848886 #
Numero do processo: 10120.730427/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. COMPARTILHAMENTO AUTORIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO. É válido, no âmbito administrativo, o compartilhamento de provas obtidas mediante quebra do sigilo bancário, quando devidamente autorizado pelo Poder Judiciário. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. INTIMAÇÕES. PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatado que os prazos concedidos pela autoridade fiscal, sucessivamente prorrogados, são mais que razoáveis e suficientes para o fiscalizado apresentar documentos e prestar esclarecimentos, o não atendimento à fiscalização respalda o arbitramento da remuneração dos segurados contribuintes individuais, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. Não demonstrado pela empresa, em linguagem de provas, que os valores depositados em conta bancária ou disponibilizados em dinheiro a contribuinte individual, que lhe presta serviços, possui natureza não remuneratória, o crédito tributário lançado de ofício deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A qualificação da penalidade é mantida quando demonstrada a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, no importe de 150%, em especial, no caso concreto, a firme intenção do sujeito passivo, consciente e voluntária, de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade lançadora da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Por outro lado, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo a multa para o patamar básico em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%, nas hipóteses em que não evidenciada, tendo em conta o conjunto probatório dos autos, um liame indubitável com uma conduta dolosa do sujeito passivo destinada a sonegação tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM TÍTULOS PRÓPRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. Caracteriza infração à legislação tributária, punível com multa, (i) deixar a empresa de incluir a totalidade da remuneração paga a contribuinte individual na folha de pagamento; (ii) a empresa não lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições; e (iii) deixar a empresa de apresentar, após devidamente intimada, documentos relacionados ao contribuições previdenciárias. Tais penalidades equivalem à sanção pelo desatendimento de um dever formal tributário, a qual não se confunde com a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo. Demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das circunstâncias agravantes que permitam a elevação da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, cabe manter o valor na multa aplicada pela autoridade fiscal. LEI TRIBUTÁRIA. CARGA CONFISCATÓRIA DA PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que trata de imposição de multa pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória. (Súmula Carf nº 2)
Numero da decisão: 2401-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir a qualificadora da multa com relação aos pagamentos feitos a Waldenir Xavier de Oliveira. levantamento W1 do auto de infração Debcad 51.009.472-4. Vencidas as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 642          1 641  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.730427/2013­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.874  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. PARTE PATRONAL. DOLO/FRAUDE  Recorrente  METRAFORT TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  COMPARTILHAMENTO  AUTORIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO.  É  válido,  no  âmbito  administrativo,  o  compartilhamento  de  provas  obtidas  mediante  quebra  do  sigilo  bancário,  quando  devidamente  autorizado  pelo  Poder Judiciário.  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE.  Inexiste  óbice  à  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal,  tampouco  é  necessária  a  identidade  entre  as  partes  no  processo  de  origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada  quando  é  oportunizado  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  sobre  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade lançadora.  INTIMAÇÕES.  PRAZO  EXÍGUO  PARA  ATENDIMENTO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  Constatado que os prazos concedidos pela autoridade fiscal, sucessivamente  prorrogados,  são  mais  que  razoáveis  e  suficientes  para  o  fiscalizado  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  o  não  atendimento  à  fiscalização  respalda  o  arbitramento  da  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO.  Não  demonstrado  pela  empresa,  em  linguagem  de  provas,  que  os  valores  depositados em conta bancária ou disponibilizados em dinheiro a contribuinte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 04 27 /2 01 3- 56 Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 643          2 individual,  que  lhe  presta  serviços,  possui  natureza  não  remuneratória,  o  crédito tributário lançado de ofício deve ser mantido.  MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  DOLOSA.  SONEGAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A qualificação da penalidade é mantida quando demonstrada a ocorrência das  condições  que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício,  no  importe  de  150%,  em  especial,  no  caso  concreto,  a  firme  intenção  do  sujeito  passivo,  consciente e voluntária, de impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade  lançadora  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.   Por outro lado, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo a multa  para  o  patamar  básico  em  casos  de  lançamento  de  oficio,  no  percentual  de  75%,  nas  hipóteses  em  que  não  evidenciada,  tendo  em  conta  o  conjunto  probatório  dos  autos,  um  liame  indubitável  com  uma  conduta  dolosa  do  sujeito passivo destinada a sonegação tributária.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CIRCUNSTÂNCIAS  AGRAVANTES.  Caracteriza  infração  à  legislação  tributária,  punível  com multa,  (i)  deixar  a  empresa de incluir a totalidade da remuneração paga a contribuinte individual  na  folha  de  pagamento;  (ii)  a  empresa  não  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de  todas  as  contribuições;  e  (iii)  deixar  a  empresa  de  apresentar,  após  devidamente  intimada,  documentos  relacionados  ao  contribuições  previdenciárias.  Tais  penalidades  equivalem  à  sanção  pelo  desatendimento  de  um  dever  formal tributário, a qual não se confunde com a multa de ofício pela falta de  recolhimento do tributo. Demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência  das  circunstâncias  agravantes  que  permitam  a  elevação  da  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  cabe  manter  o  valor  na  multa  aplicada pela autoridade fiscal.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CARGA  CONFISCATÓRIA  DA  PENALIDADE.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que trata de imposição  de multa pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória.  (Súmula Carf nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 644          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  a  qualificadora  da multa  com  relação  aos  pagamentos  feitos  a Waldenir  Xavier de Oliveira.  levantamento W1 do auto de infração Debcad 51.009.472­4. Vencidas as  conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier  Lazarini que negavam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 645          4   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 10ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 12­68.318 (fls. 553/567):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CFL  30.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  totalidade  da  remuneração  paga a contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, ensejando a aplicação de multa decorrente de  descumprimento de obrigação acessória.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CFL  34.  DESCUMPRIMENTO  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  sociedade empresária de lançar mensalmente em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da sociedade empresária e os totais recolhidos,  ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de  descumprimento de obrigação acessória.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CFL  38.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  exibir  à  fiscalização  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO  Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  resta  caracterizada hipótese que determina a qualificação da multa.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 646          5 PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  O  processo  administrativo­tributário  admite  todas  as  provas  e  meios  de  provas  lícitos,  inclusive  prova  emprestada,  indícios  e  presunções.  PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Inexiste  desobediência  ao  princípio  do  não  confisco  quando  a  penalidade aplicada tem respaldo em lei.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS  É defeso à Administração  trazer  ao  âmbito  interna corporis  os  efeitos de decisões judiciais inter partes  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  16/36,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  4  (quatro)  Autos  de  Infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  01/2009  a  12/2010, assim formalizados:  (i)  AI  nº  51.009.472­4  (obrigação  principal),  referente  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  remunerações pagas a segurados contribuintes individuais que  prestaram serviços à empresa (fls. 6/11);  (ii)  AI  nº  51.009.473­2  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado  de  preparar  a  folha  de  pagamento,  no  que  tange  à  inclusão  da  totalidade  da  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária  ­  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 30 (fls. 12);  (iii)  AI  nº  51.009.474­0  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado  de  lançar,  em  títulos  próprios,  de  sua  contabilidade,  no  tocante  às  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária ­ CFL 34 (fls. 13); e  (iv)  AI  nº  51.009.475­9  (obrigação  acessória),  por  ter  a  empresa  deixado  de  apresentar  documentos  à  fiscalização,  após devidamente intimada ­ CFL 38 (fls. 14).  3.    O procedimento fiscal deflagrado no contribuinte, ora recorrente, teve origem a  partir  do  compartilhamento  pelo Ministério  Público  Federal  de  documentos  apreendidos  na  Operação  Esperança,  intitulada  de  "Caixa  de  Pandora",  devidamente  autorizado  pela  Justiça  Federal. Além dos  elementos  de prova obtidos  junto  ao Ministério Público,  a  empresa,  após  devidamente  intimada,  também  forneceu  documentos  à  auditoria  fiscal,  tais  como  folhas  de  pagamento e escrituração contábil, e prestou esclarecimentos.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 647          6 4.    Segundo  a  fiscalização,  foram  identificados  os  seguintes  pagamentos,  qualificados como realizados a contribuintes individuais:   (i)  pagamentos  de  remunerações  indiretas  ao  sócio­ administrador  da  empresa  Metrafort  Terraplenagem  e  Construções Ltda, Waldenir Xavier de Oliveira,  identificados  na  contabilidade,  a  crédito  da Conta  "Caixa Geral"  (fls.  426,  Levantamento Fiscal W1); e   (ii) pagamentos não contabilizados pela empresa a Osvaldino  Xavier de Oliveira, irmão de Waldenir Xavier de Oliveira, (fls.  425, Levantamento Fiscal O1).  5.    Em relação às contribuições previdenciárias exigidas, o percentual da multa de  ofício foi duplicado, no importe de 150%, nos termos do inciso I do caput do art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 (denominada de "multa qualificada").  6.    O contribuinte foi cientificado da autuação em 29/11/2013, via postal, conforme  fls. 427/428, e impugnou a exigência fiscal (fls. 434/477).  7.    Intimada por via postal da decisão de piso em 19/9/2014, segundo fls. 571/576,  a recorrente apresentou recurso voluntário em 15/10/2014, cujos argumentos de defesa estão a  seguir resumidos (fls. 578/619).  (i)  nulidade  do  lançamento  tributário,  por  violação  do  sigilo  bancário;  (ii)  os  prazos  concedidos  pela  fiscalização  para  atendimento  das  intimações  foram  escassos. Antes mesmo  que  a  empresa  pudesse entregar os documentos solicitados, bem como prestar  as informações necessárias, de forma precipitada a autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  da  contribuição  com  base  em  aferição indireta;  (iii)  não  há  previsão  legal  para  lançar  contribuições  previdenciárias  com base  em valores de  saques  de cheques  e  transferências  bancárias,  porquanto  não  se  pode  presumir  saídas/transferências  como  sendo pagamentos pela  empresa  a  segurados  contribuintes  individuais,  decorrentes  de  prestação  de serviço;  (iv)  o  mero  desembolso  não  representa  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  que  é  a  prestação  de  serviço,  e  não  o  pagamento.  Diante  da  incerteza  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  correto  era  a  fiscalização  identificar  e  intimar  os  beneficiários dos pagamentos para verificar se houve ou não a  prestação do serviço;  (v) a adoção do arbitramento, por aferição  indireta,  é medida  excepcional  e  como  tal  aplicável  às  hipóteses  em  que,  de  forma  clara  e  inequívoca,  a  fiscalização  comprove  a  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 648          7 imprestabilidade,  a  efetiva  inexistência  ou  a  recusa  de  fornecimento  da  contabilidade  da  empresa,  ou  ainda  quando  inexistam  outros  documentos  que  possam  suprir  a  falta  da  escrituração.  Apesar  de  eventuais  falhas  e  incorreções,  a  contabilidade  não  foi  desclassificada  pela  autoridade  fiscal,  tendo  a  recorrente  disponibilizado  os  seus  livros  fiscais  e  contábeis;  (vi)  os  créditos  efetivados  pela  empresa  em  favor  do  sócio  Waldenir  Xavier  de  Oliveira  dizem  respeito,  na  verdade,  à  distribuição de lucros, e não a pagamento de remuneração pela  prestação de serviços;  (vii)  os  valores  em  nome  de  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira  representam pagamentos por  serviços prestados  pela  empresa  Nely  Engenharia  e  Logística  Ltda,  da  qual  é  sócio­ administrador.  De  modo  equivocado,  os  depósitos  foram  realizados  na  sua  conta  pessoal,  o  que  não  autoriza  concluir,  absolutamente,  que  houve  prestação  de  serviços  à  empresa  recorrente pela pessoa física;  (viii)  a  fiscalização  não  logrou  justificar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  que  somente  é  cabível  quando  restar  comprovada,  de  forma  cabal  e  irrefutável,  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou conluio;  (ix)  sendo  indevida  a  contribuição  previdenciária  exigida  incidente sobre os montantes vinculados às pessoas físicas, são  integralmente  improcedentes  as  multas  relacionadas  às  obrigações  acessórias,  inclusive  no  tocante  às  circunstâncias  agravantes;  (x) de forma incorreta para um mesmo período e em razão dos  mesmos  fatos,  além  do  lançamento  quanto  à  obrigação  principal,  acompanhada  da  penalidade  vinculada,  a  fiscalização aplicou também a multa pelo descumprimento de  obrigação acessória; e  (xi)  a  multiplicidade  de  multas  em  vários  autos  de  infração  implica um efeito confiscatório da cobrança.      É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 649          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Violação ao sigilo bancário  9.    Da  leitura  dos  autos,  depreende­se  que  a  empresa  não  forneceu  extratos  bancários. A peça recursal confirma tal fato:  "(...)  e  principalmente  pelo  fato  de  que  a  RECORRENTE,  exercendo  os  seus  mais  legítimos  direitos, NÃO  FORNECEU  EXTRATOS BANCÁRIOS." (destaque do original, às fls. 589).  10.    A  fiscalização  não  utilizou  dados  de  extratos  bancários  para  proceder  à  constituição do crédito tributário correspondente aos pagamentos de remunerações indiretas ao  sócio­administrador, Waldenir Xavier de Oliveira.  11.    Por  outro  lado,  no  caso  dos  pagamentos  não  contabilizados  efetuados  a  Osvaldino Xavier  de Oliveira,  a  autoridade  lançadora  utilizou  no  procedimento  fiscal  dados  bancários obtidos mediante quebra do sigilo bancário. Contudo, o compartilhamento de provas  foi decorrente de prévia autorização judicial.  11.1    O Relatório  Fiscal,  às  fls.  24,  conforme  destacado  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  expõe  de  forma  clara  que,  uma  vez  autorizada  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  solicitação  do  Ministério  Público  Federal,  no  âmbito  do  Inquérito  nº  137437.2010.4.01.0000/DF, com trâmite junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi  permitido compartilhar as informações de movimentação com a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  12.    Contesta  a  recorrente  a  utilização  para  fins  do  lançamento  tributário  de  informações de terceiros, ante a sua falta de vinculação com a Operação "Caixa de Pandora".  Isso  porque,  segundo  defende,  o  Fisco  não  poderia  amparar  a  pretensão  fiscal  em  prova  arrecadada  judicialmente, vez que o  juízo penal não possui competência para autorizar o uso  delas  para  outra  finalidade  que  não  a  de  investigação  criminal,  isto  é,  tais  provas,  que  não  haviam ainda sido contraditadas, não poderiam ser usadas, a título de empréstimo, no âmbito  do direito administrativo fiscal.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 650          9 13.    Não  há  sequer  um  elemento  nos  autos  para  desmentir  a  utilização  do  compartilhamento  pela  autoridade  fiscal  de  acordo  com  os  limites  aprovados  pelo  Poder  Judiciário.  Por  isso,  a  eventual  irregularidade  no  uso  dos  dados  compartilhados  para  fins  tributários,  como  sustenta  a  recorrente,  é  matéria  estranha,  neste  momento,  ao  contencioso  administrativo.  14.    Via de regra não há qualquer óbice à utilização de prova emprestada, conforme  se vê do art. 372 Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015, aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal:   Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado, observado o contraditório.  15.    A utilização de uma prova produzida em outro processo não exige identidade de  partes,  prescindindo­se  que  sejam  as mesmas  partes  na  origem  e  no  processo  de  destino  da  prova  emprestada,  conforme  entendimento  da  jurisprudência  pátria  (Embargos  em  Recurso  Especial  nº  617.428/SP,  relator  Ministro  Nancy  Andrighi,  Corte  Especial,  julgado  em  4/6/2014).  16.    Não  é  demais  lembrar  que,  no  tocante  aos  documentos  e  às  informações  que  amparam  o  lançamento  tributário,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  garantidos  ao  contribuinte no contencioso administrativo fiscal.  17.    Afastada  a preliminar, passa­se à  análise de outra questão prévia ao exame do  mérito do lançamento.  b) Prazos exíguos para atendimento das intimações   18.    Reclama  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  concedeu­lhe  prazos  demasiadamente curtos para atender às solicitações de apresentação de documentos e prestação  de  informações,  restando  condenável  a  apuração  das  contribuições  com  base  em  aferição  indireta.  19.    Ao compulsar os documentos que instruem os autos, verifico que  também não  lhe assiste razão nesse ponto do recurso.  20.    A ciência do início do procedimento fiscal aconteceu em 30/7/2012 (fls. 40/42).  Na  sequência,  a  fiscalização  emitiu  diversas  intimações  e  reintimações  para  apresentação  de  documentos,  assim  como  para  prestação  de  informações  e  esclarecimentos,  a  última  com  ciência em 6/11/2013 (fls. 43/69).  21.    A toda a evidência, os prazos concedidos pela autoridade fiscal, sucessivamente  prorrogados, que se alongaram por mais de um ano desde o início do procedimento, são mais  que razoáveis e suficientes para o fiscalizado apresentar documentos e prestar esclarecimentos,  não configurando cerceamento de defesa.   Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 651          10 Mérito  a) Consideração Iniciais  22.    Na hipótese de recusa, sonegação ou apresentação deficiente de documentos ou  informações pelo sujeito passivo, o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, c/c art. 233 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (RPS/1999), autoriza a  fiscalização a  lançar  de  ofício  a  importância  reputada  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário:   Lei nº 8.212/1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  (...)  RPS/1999  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  (GRIFEI)  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 652          11 22.1    Ao contrário do que defende a recorrente, a legislação previdenciária não exige  como pressuposto para a fiscalização lançar mão do arbitramento a desconsideração formal da  escrituração contábil, bastando que existam evidências de que ela não registra a movimentação  real da remuneração dos segurados a serviço da empresa.  23.    Declara  também  a  recorrente  que,  após  intimada  pela  fiscalização,  apresentou  prontamente seus livros contábeis e fiscais, dentre outros documentos.   24.    Não  é  o  que  consta  dos  autos.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  atendeu  apenas  parcialmente  as  intimações  fiscais,  deixando  de  apresentar  documentos  e  prestar esclarecimentos imprescindíveis para a correta identificação da matéria tributável.  25.    Analiso,  separadamente,  os  fatos  geradores  relacionados  aos  pagamentos  a  Waldenir Xavier de Oliveira e Osvaldino Xavier de Oliveira.  b) Pagamentos a Waldenir Xavier de Oliveira  26.    Provocada a manifestar­se a respeito de determinados lançamentos contábeis no  ano  de  2009,  a  crédito  na  Conta  "Caixa  Geral",  que  representavam,  a  princípio,  saídas  de  recursos em dinheiro da empresa, a recorrente justificou que se referiam a transações realizadas  com o sócio­administrador Waldenir Xavier de Oliveira.   26.1    As transferências de numerário ao sócio, segundo declarou por escrito a empresa  fiscalizada,  tiveram origem em aportes (i) para manutenção da empresa, (ii) feitos pelo sócio  para  contratos  não  recebidos  e  (iii)  para  manutenção  de  máquinas  e  veículo  da  sociedade  empresária,  alguns  com  posterior  regularização  entre  as  partes  (itens  24  a  29  do  Relatório  Fiscal, fls. 23/24, e Resposta às Intimações, fls. 412/413).  26.2    Com  relação  a  todos  os  lançamentos  contábeis  enumerados  pela  autoridade  lançadora, o  termo de intimação solicitou a documentação completa que  lhes dava suporte, e  não  apenas  explicações  despedidas  de  prova  documental  (fls.  52/53).  No  entanto,  as  justificativas  prestadas  pela  fiscalizada  não  vieram  acompanhadas  de  quaisquer  documentos  hábeis  e  idôneos  para  dar­lhes  respaldo  fático,  nem  mesmo  as  notas  fiscais  e  os  contratos  mencionados no histórico contábil.  27.    É  certo  que  a  escrituração  das  empresas,  mantida  conforme  as  disposições  legais,  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  anotados,  porém  desde  que  os  registros  contábeis  estejam  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos  das  operações  ali  escrituradas.  28.    Relativamente  à  empresa,  constitui  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal a prestação de serviços remunerados realizados por contribuinte individual. Para fins  do nascimento da obrigação tributária, considerar­se­á ocorrido o fato gerador para a empresa  no  mês  em  que  paga  ou  creditada  a  remuneração,  o  que  ocorrer  primeiro,  ao  segurado  contribuinte que lhe presta serviço. Tal entendimento encontra amparo no inciso III do art. 22  da Lei nº 8.212, de 1991, abaixo reproduzido:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 653          12 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  29.    Os  contratos  e  alterações  societárias  da  empresa  autuada,  acostados  às  fls.  70/137, revelam que Waldenir Xavier de Oliveira, o qual detém o equivalente a 97% (noventa  e  sete  por  cento)  do  capital  social,  é  o  administrador  da  sociedade  empresária  limitada,  cabendo­lhe  à  direção  administrativa  e  a  responsabilidade  da  parte  econômica  financeira  da  empresa (Cláusula Quinta).   29.1    Aos  sócios,  pela  atividade  exercida na  sociedade,  é garantido­lhes um  retirada  mensal, a título de pró­labore (Cláusula Sétima).  30.    Para fins da legislação previdenciária, Waldenir Xavier de Oliveira conserva um  vínculo contínuo com a sociedade empresária, prestando­lhe serviços e recebendo, via de regra,  alguma retribuição.   31.    De acordo com os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador ordinário  estabeleceu um conceito  amplo de  remuneração, destinada  a  retribuir  o  trabalho, de maneira  que  as  parcelas  pagas  pela  empresa  que  escapam  à  tributação  devem  estar  amparadas  em  documentos hábeis e  idôneos que demonstrem a natureza não remuneratória, elaborados pelo  sujeito passivo e disponibilizados à fiscalização quando solicitados.  32.    Nesse  cenário  fático,  contratual  e  normativo,  não  há  que  se  cogitar  em  presunção do fato gerador para o sócio Waldenir Xavier de Oliveira, porquanto a prestação de  serviços  é  algo  inerente  à  própria  natureza  do  vínculo  jurídico  existente  com  a  sociedade  empresária.  33.    Argumenta  a  defesa,  na  sua  petição  recursal,  que  o  auditor  fiscal  considerou  como  remuneração  indireta  ao  sócio­administrador,  Waldenir  Xavier  de  Oliveira,  valores  relativos à regularização contábil, os quais se encontravam pendentes junto à contabilidade da  empresa. Tais quantias foram regularizadas, posteriormente, na forma de distribuição de lucros  aos sócios.  33.1    Nos  exercícios  de  2009  e  2010,  afirma,  o  lucro  contabilmente  apresentado  no  balanço  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás  foi,  respectivamente,  de  R$  12.011.143,09 e R$ 8.664.043,63. Se existiram lucros e o contrato social indica que devem ser  distribuídos entre os sócios, a simples falha na escrituração contábil inviabiliza a conclusão da  autoridade  lançadora de que os montantes dizem respeito à prestação de  serviços pelo sócio­ administrador.  34.    Pois  bem.  A  justificativa  dada  pela  recorrente  é  incapaz  para  desqualificar  o  lançamento  tributário. Não há  como presumir  a  distribuição  de  lucros  na  contabilidade,  pois  ausente essa implicação.  35.     No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  impõe­se  a  necessidade  de  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  (pró­labore)  e  a  remuneração  proveniente do capital social (lucro) pagas ou creditadas aos sócios. A falta de separação dos  lucros dificulta o controle fiscal sobre as parcelas recebidas, ou mesmo torná­lo inviável, o que  não pode ser admitido para fins de tributação.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 654          13 36.    Não  é  o  caso  de  dúvidas  se  os  valores  entregues  ao  sócio  o  foram  a  título  de  antecipação  ou  distribuição  de  lucros.  É  insuficiente  haver  lucros  disponíveis  registrados  na  contabilidade,  pois  caberia  à  empresa  fiscalizada  demonstrar  a  efetiva,  e  não  hipotética,  transferência  a  título de  lucros,  no que não  restou  corroborada pela  cópia da  escrita  contábil  acostadas nos autos (fls. 165/267).   36.1    Na hipótese de equívoco na escrituração contábil, como alega a recorrente, o que  se espera é alguma providência concreta, tão logo identificada a deficiência, para reparação dos  lançamentos  na  contabilidade,  por  meio  de  ajustes  que  pudessem  sinalizar  a  realidade  de  distribuição de lucros.  37.    A  falta de  registros  contábeis de pagamentos  a  título de distribuição de  lucros  em  contas  apropriadas,  caso  essa  fosse  a  natureza  jurídica,  implicaria manter  indevidamente  disponível  os  saldos  existentes  na  conta  patrimonial  de  lucros  acumulados  para  futuro  pagamento aos sócios.   37.1    Por  isso,  considerando  a  instrução  dos  autos,  a  pretensão  de  considerar  os  valores  à  conta  de  lucros  acumulados  em  2009,  contém  óbice  intransponível,  haja  vista  a  impossibilidade  de  saber­se  se  os  sócios  não  aproveitaram,  nos  anos  seguintes,  os  lucros  acumulados do período.  38.    Cabe advertir que a só redução do saldo da conta lucros/prejuízos acumulados,  devido  a  lançamento  a  débito,  não  é  prova  suficiente  para  demonstrar  a  vinculação  com  os  fatos alegados pela recorrente, prescindindo de correlação unívoca com as operações no valor  total de R$ 9.278.531,55, lançado como remuneração indireta ao sócio­administrador, relativo  ao ano de 2009.  39.    Como cediço, a prova incumbe a quem tem interesse em prevalecer os fatos que  sustenta como fundamento à sua pretensão. À recorrente, não tenho dúvidas, foi oportunizado  apresentar,  na  fase  contenciosa,  todas  as  provas  lícitas  que  entendesse  necessárias  para  a  comprovação de suas alegações. Porém, não se desincumbiu do ônus probatório.  40.    Logo, não merece reparo a decisão de piso.  c) Pagamentos a Osvaldino Xavier de Oliveira  41.    Quanto  às  transferências  da  empresa  ao Sr. Osvaldino Xavier de Oliveira,  via  movimentação  bancária,  no  ano  de  2010,  a  fiscalização  também  intimou  o  sujeito  passivo  a  apresentar  a  documentação  completa  que  lhes  suportava,  observado  que,  nessas  situações,  a  autuada  não  havia  sequer  escriturado  os  pagamentos  efetuados  à  pessoa  física  na  sua  contabilidade (itens 30 e 38).  41.1    A empresa justificou a transferência de numerário, diretamente à conta bancária  em nome de Osvaldino Xavier de Oliveira,  por  solicitação do próprio  interessado,  tendo em  vista  o  repasse  de  lucros  oriundos  do  contrato  firmado  com  a  empresa  Nely  Engenharia  e  Logística  Ltda,  da  qual  a  pessoa  física  era  o  sócio­administrador,  para  execução  de  obra  de  engenharia civil (fls. 384/392 e 421/423).  42.    Em  que  pese  as  explicações  dadas  no  sentido  de  que  os  pagamentos  foram  destinados à quitação de obrigação com a pessoa  jurídica, por meio de depósito em conta da  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 655          14 pessoa  física,  as  transferências  deixaram  de  estar  respaldadas,  segundo  o  agente  fiscal,  em  documentação  hábil  e  idônea  que  pudesse  sinalizar  a  procedência  dos  fatos  que  foram  assumidos pela empresa.  43.    Por  sua  vez,  alega  a  empresa  que  para  configuração  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária é indispensável a comprovação da contrapartida laboral, não sendo  suficiente a simples verificação de desembolso de dinheiro.  44.    Com  efeito,  o  simples  depósito  em  conta  bancária,  em  nome  ou  benefício  de  pessoa  física,  não  permite  a  conclusão  de  que  tal  valor  representa  remuneração  por  serviço  prestado.  45.    O  Sr.  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira  foi  qualificado  pela  autoridade  fiscal,  também,  como  contribuinte  individual,  embora,  diferentemente  do  Sr.  Waldenir  Xavier  de  Oliveira,  não  se  tenham  dados  que  assegurem  um  vínculo  laboral  anterior  com  a  pessoa  jurídica autuada.  46.    Meu entendimento, contudo, é que a acusação fiscal está respaldada em indícios  que impulsionam a probabilidade de que as saídas de numerário da conta bancária da empresa  fiscalizada  representem retribuição a contribuinte  individual pela prestação de serviço, o que  implica a transferência do ônus probatório para o sujeito passivo.   47.    Observo que a recorrente procurar vincular os pagamentos à pessoa física a uma  prestação de serviço, não pelo Sr. Osvaldino Xavier de Oliveira, e sim pela empresa do qual é  sócio­administrador,  Nely  Engenharia  e  Logística  Ltda.  Trata­se  do  contrato  firmado,  no  âmbito de  constituição de  sociedade  em conta de participação, para execução de  serviços de  terraplenagem (fls. 384/392).  47.1    A  linha  argumentativa  defendida  é  que o  contrato  não  pode  ser  ignorado  pela  fiscalização. Os serviços, que não envolvem o fornecimento de mão de obra, foram prestados  pela Nely Engenharia, tendo sido os valores depositados, de forma errônea, em conta pessoal  do Sr. Osvaldino Xavier de Oliveira, em vez de conta bancária específica em nome da pessoa  jurídica.  48.    A  despeito  de  conter  um  discurso  estruturado  sobre  os  fatos  que  expõe  e  o  direito que diz aplicável à questão controvertida, o recurso voluntário interposto pela empresa  não está  apoiado  em um conjunto de  elementos  sérios  e  convergentes que,  ao  final,  ganhem  força probante.  48.1    Conforme  declarou  o  agente  lançador,  não  desmentido  pela  recorrente,  em  linguagem  de  provas,  os  pagamentos  ao  Sr.  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira  não  foram  contabilizados nem pela autuada (fonte pagadora), tampouco pela empresa Nely Engenharia e  Logística Ltda (fonte receptora).  48.2    A transferência de numerário à pessoa física não está amparada por nota fiscal,  recibo  ou  qualquer  comprovante  da  vinculação  entre  as  empresas  e/ou  contrato  de  terraplenagem.  Em  contrapartida,  a  fiscalização  identificou,  na  contabilidade  da  recorrente,  outros  pagamentos  registrados  em  nome  da  empresa  Nely  Engenharia  e  Logística  Ltda,  devidamente correlacionados ao contrato de parceria.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 656          15 48.3    Não  há  provas  nem mesmo  da  existência  de  resultados  positivos  advindos  do  contrato, de modo a tentar justificar a natureza dos pagamentos realizados diretamente ao sócio  da empresa Nely Engenharia e Logística Ltda.   49.    Em verdade, segundo esclarece o recurso voluntário, a recorrente era a líder do  consórcio,  recebendo  os  valores  faturados  pela  execução  da  obra  e  distribuindo  entre  os  participantes.   49.1    Daí,  porque,  com  o  fim  de  comprovar  as  suas  alegações,  caberia  trazer  aos  autos,  por  exemplo,  lastreado  em  documentação  hábil  e  idônea,  o montante  do  faturamento  total recebido pelo contrato, os valores correspondentes às demais participantes do consórcio e  as  quantias  depositadas  em  nome  da  empresa Nely Engenharia  e  Logística  Ltda,  para  então  permitir o confronto com os valores dos depósitos na conta pessoal do Sr. Osvaldino Xavier de  Oliveira. Não  consta  que  a  recorrente  buscou  adotar  tal  providência,  ou  qualquer  outra  com  viés de demonstrar os fatos alegados.  50.    Tendo em vista que os valores depositados na conta corrente do Sr. Osvaldino  Xavier  de Oliveira  foram mantidos,  comprovadamente,  à margem  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e,  muito  provavelmente,  ante  a  ausência  de  prova  em  contrário,  também  distante  da  incidência da tributação devida, não só contribuição previdenciária, é razoável considerar que a  própria  prestação  de  serviços  à  empresa  pela  pessoa  física,  no  desempenho  de  alguma  especialidade de seu interesse, tenha sido escondida pelas partes.  51.    Mais uma vez, com acerto a decisão de piso.  d) Multa Qualificada  52.    Consta do auto de infração a imposição de multa qualificada, no percentual de  150%, incidente sobre o tributo lançado.  53.    A aplicação dessa multa no lançamento de ofício é regulada pelo art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Reproduzo  abaixo  os  dispositivos,  com  a  redação  à  época dos fatos geradores:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  54.    Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, acima  mencionados, estão assim redigidos:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 657          16 Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  55.    Além  do  critério  básico  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  equivalente  a  75%  sobre  o  valor  principal,  a  legislação  prevê  a  denominada multa  qualificada,  em  que  há  uma  duplicação do percentual  padrão, quando  evidenciada pela  fiscalização  sonegação,  fraude ou  conluio,  cuja gravidade  do  comportamento  lesivo  do  infrator  enseja  um  reprimenda punitiva  mais severa, como forma de castigar o transgressor e desestimular condutas afins por parte de  outros sujeitos passivos.  56.    Para  essa  elevação  do  percentual  básico  é  condição  indispensável  a  acusação  identificar elementos subjetivos na conduta do infrator, porquanto tanto a simulação quanto a  fraude  pressupõem  o  dolo,  sendo  insuficiente  para  cogitar  da  hipótese  tão  somente  a  materialidade da conduta.   57.    Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra  a  vontade  livre  e  consciente  do  infrator  em  praticar as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a supressão ou redução do  tributo.  58.    Pois bem. Consta dos autos as  seguintes  justificativas para  a exarcebação pela  autoridade fiscal da penalidade de ofício (fls. 26/27):  (...)  39. No presente caso, restou comprovado que o contribuinte não  chegou  sequer  a  contabilizar  pagamentos  expressivos.  Foi  possível  perceber que as ações perpetradas pela METRAFORT  não  se  tratam  de  erros  pontuais,  de  atitudes  isoladas,  mas  de  atos  reiterados.  Verificou­se  que,  de  forma  continuada,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência de fatos geradores  de  obrigações  tributárias  de  modo  a  evitar  o  pagamento  de  tributos  devidos.  Diversos  elementos  reforçam  o  entendimento  supracitado  e  ratificam  a  existência  de  má­fé  por  parte  do  contribuinte,  dentre  eles:  a  não  contabilização  e  a  não  declaração  reiterada  de  valores  relevantes,  as  alegações  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 658          17 contraditórias  e  infundadas  do  contribuinte,  a  existência  de  saldo  credor  na  conta  Caixa  em  diversos  períodos,  a  não  apresentação  injustificada  de  documentos  relacionados  a  pagamentos  substanciais  e  a  anuência  do  sócio­administrador  da METRAFORT, Waldenir Xavier de Oliveira, nos pagamentos  objeto desta autuação, já que ele estava encarregado da direção  administrativa e da parte econômico­financeira da empresa.  (...)  44.  Nesse  contexto,  cumpre  informar,  conforme  descrito  no  decorrer  desse  relatório,  que  foram  constatadas  situações  previstas  no  §  1º  do  artigo  44,  da  lei  em  questão.  De  forma  continuada,  o  contribuinte  em  questão  buscou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  de fatos geradores e impedir a efetiva cobrança de contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  trabalhadores  que  lhe  prestaram serviços.  (...)  59.    Como se observa do  texto da acusação  fiscal,  e  contrariamente ao discurso do  recurso  voluntário,  não  há  apenas  singelas  referências  a  possíveis  condutas  fraudulentas  perpetuadas  pela  empresa,  limitadas  a  constatação,  em  alguns  períodos,  de  saldo  credor  na  conta Caixa.   60.    Por  outro  lado,  em  ambas  as  situações,  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  não  resultou  da  constatação  direta  e  irrefutável  de  rendimentos  tributáveis.  É  um  aspecto que tem sua relevância, podendo influenciar na convicção do julgador.  61.    No  caso  dos  desembolsos  efetuados  a  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira,  em  quantias  expressivas,  sem  que  tais  valores  transitassem  pela  contabilidade  da  empresa,  o  conjunto probatório, avaliado como um todo, é  indicativo que não representam equívocos de  escrituração  contábil,  prestação  de  declaração  inexata  ou  má  compreensão  da  legislação  tributária,  mas  sim  demonstram  a  firme  intenção,  consciente  e  voluntária,  de  impedir  ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da  obrigação tributária principal.  62.    O Relatório Fiscal descreve, como antes exposto, condutas autônomas, distintas  da mera  inadimplência  tributária,  que  configuram  o  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo. Na  linha de entendimento do que restou consignado naquele documento oficial, aplicado à falta de  contabilização de valores, "não se  tratam de erros pontuais, de atitudes  isoladas, mas de atos  reiterados".  63.    Mantida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados à pessoa física, no ano de 2010, é  forçoso admitir que os elementos aportados  aos  autos  conduzem a uma  convicção de que deixar de  recolher os  tributos devidos  decorreu de  uma  conduta  dolosa,  uma vez  que  consciente  das  consequências  tributárias,  perpetuada  pela  empresa fiscalizada.  64.    Observo que, sob o aspecto da existência do dolo, mesmo que os depósitos em  nome da pessoa física significassem pagamentos por serviços prestados pela pessoa jurídica, da  qual  é  sócio­administrador,  o  que,  sublinho,  não  restou  comprovado  nos  autos,  continuaria  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 659          18 evidente  a  intenção  de  sonegação  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  realização  de  operações de movimentação financeira alheias a qualquer anotação em documentação contábil  e fiscal.  65.    Deve  ser  mantida,  portanto,  a  incidência  da  multa  qualificada  sobre  os  pagamentos  não  contabilizados  efetuados  a  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira  (Levantamento  "O1").  66.    No que se  refere  aos pagamentos  a Waldenir Xavier de Oliveira,  as  saídas de  numerário da empresa foram registradas na sua contabilidade, porém em contas inapropriadas  para tal fim.  66.1.    Diferente da análise realizada antes quanto aos pagamentos a Osvaldino Xavier  de Oliveira, a conduta descrita para o comportamento do contribuinte não permite aferir, com a  segurança  necessária para  fins  de  exarcebação  da penalidade de  ofício,  a  intenção  dolosa de  fraude ou sonegação.  67.    Embora  houve  recusa  do  sujeito  passivo,  aparentemente  injustificada,  em  apresentar,  por  completo,  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  no  que  tange  aos  lançamentos  contábeis,  não  escondeu  que  os  pagamentos  foram  destinados  ao  sócio­ administrador, ainda que sob a alegação, desprovida de provas, de uma roupagem que escapava  à incidência da contribuição previdenciária.  68.    A existência de saldo credor em alguns períodos, na conta Caixa, é indício sério  e grave de anomalia contábil, significando, em tese, a existência de omissão de receitas, com  possível injeção de recursos à margem dos registros contábeis.   68.1    Nada obstante, não consegui visualizar, concretamente, a partir da só descrição  desses fatos apontados pela autoridade lançadora, a  implicação quanto ao dolo, relativamente  aos custos/despesas efetivamente pagos pela empresa, como são os pagamentos destinados ao  sócio­administrador, Waldenir Xavier de Oliveira, objeto de lançamento de ofício.  69.    Certamente,  o  modo  de  proceder  da  empresa  autuada,  assim  como  o  próprio  texto que  identificam os históricos dos registros contábeis, não podem ser qualificados como  dotados de transparência, como é esperado do sujeito passivo. Porém, atestar o dolo, a vontade  consciente  de  sonegação,  é  um  passo  adiante,  que  necessita  de  um  conjunto  probatório  apropriado.  70.    Especificamente  nesse  ponto  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  penso  que  faltou  à  autoridade  lançadora  estabelecer,  em  relação  aos  valores  lançados,  uma  liame  indubitável entre os elementos de sua convicção sobre a existência de uma conduta ilícita do  sujeito  passivo  e  o  cometimento  de  fraude  ou  sonegação, mediante  ação  dolosa,  nos moldes  previstos na Lei nº 4.502, de 1964.  71.    Em consequência, relativamente aos pagamentos a Waldenir Xavier de Oliveira,  uma vez não demonstrada a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de  ofício, até o importe de 150%, deve­se afastar a qualificação da penalidade oficiosa, reduzindo  a  multa  para  o  patamar  trivial  em  casos  de  lançamento  de  oficio,  no  percentual  de  75%  (Levantamento "W1").   Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 660          19 e) Multas pelo descumprimento da obrigação acessória   72.    Aplicou a  fiscalização as  seguintes multas, pelo descumprimento de obrigação  acessória:  (i)  deixar  a  empresa  de  incluir  a  totalidade  da  remuneração  paga  a  contribuinte  individual a serviço da empresa na folha de pagamento ­ CFL 30 (AI nº 51.009.473­2); (ii) não  lançar a empresa mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  ­ CFL 34  (AI  nº  51.009.474­0);  e  (iii)  deixar  a  empresa de apresentar, após devidamente intimada, documentos relacionados às contribuições  previdenciárias ­ CFL 38 (AI nº 51.009.475­9).  73.    Em  todos  os  casos  acima,  o  valor  da multa  aplicada  é  fixo,  independente  do  número de ocorrências,  não havendo alteração do montante da penalidade, por  exemplo,  em  função: (i) da quantidade de segurados, competências ou do valor da remuneração omitida na  elaboração da folha de pagamento, (ii) do número de vezes em que os lançamentos deixaram  de ser registrados em títulos próprios da contabilidade ou (iii) do número de documentos que  não foram apresentados/disponibilizados à autoridade fiscal.  74.    Por  isso,  uma  vez  mantido  intacto  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  com  relação  às  remunerações  pagas  a  Waldenir  Xavier  de  Oliveira  e  Osvaldino  Xavier  de  Oliveira,  permanece  a  higidez  da  obrigatoriedade  de  confecção  da  folha  de  pagamento com inclusão daqueles valores e da escrituração dos pagamentos em títulos próprios  da contabilidade. Logo, procedentes as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias  (CFL 30 e CFL 34).  75.    No  concernente  ao  AI  nº  51.009.475­9,  a  infração  não  é  reflexa  a  nenhuma  obrigação principal. O fato de deixar de atender à intimação da fiscalização para apresentação,  ou  a  apresentação  deficiente,  de  documento  relacionado  às  contribuições  previdenciárias  de  que  trata  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  é  que  o  basta  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  75.1    De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  às  fls.  33,  a  empresa  deixou  de  apresentar  documentos  ou  apresentou  a  documentação  incompleta,  relativamente  a  lançamentos  da  sua  contabilidade  relacionados  ao  pagamento  de  remuneração  indireta  ao  sócio­administrador,  Waldenir Xavier de Oliveira.  75.2    Além  disso,  não  apresentou  os  documentos  de  transferências  eletrônicas  bancárias  ao Sr. Osvaldino Xavier de Oliveira. A  fim de  contrapor­se  ao  recurso voluntário,  lembro  que,  na  linha  do  entendimento majoritário  do  Supremo Tribunal  Federal,  o  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes  por  parte  da  Administração  Tributária  federal,  em  procedimento  regular  de  fiscalização,  não  exige  a  prévia  autorização  judicial  (nesse  sentido,  entre outros, a ADI nº 2390/DF).   76.    Portanto, cabe manter,  igualmente, o crédito  tributário exigido por meio do AI  nº 51.009.475­9.  77.    Quanto à circunstância agravante das infrações, com fundamento no inciso II do  art. 290 c/c inciso II do art. 292 do RPS, que elevou as multas em três vezes, deve ser mantida,  por ter ficado configurada a conduta dolosa da empresa, alhures justificada, no que tange aos  fatos  geradores  relacionados  aos  pagamentos  a  não  contabilizados  efetuados  a  Osvaldino  Xavier de Oliveira.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10120.730427/2013­56  Acórdão n.º 2401­004.874  S2­C4T1  Fl. 661          20 78.    Não há que se falar, por outro lado, em multiplicidade de penalidades sobre os  mesmos fatos, haja vista que os pressupostos e fundamentos legais das multas aplicadas pela  fiscalização são distintos.  78.1    Com efeito, a multa de ofício de que trata o art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  c/c art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  representa uma sanção de  caráter punitivo pela  falta de  recolhimento  do  tributo,  ao  passo  que  as  penalidades  constantes  dos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  consistem  em  sanções  pelo  desatendimento  de  deveres formais de caráter tributário, relacionados, no caso concreto, à falta de elaboração da  folha de pagamento mensal de acordo com os padrões exigidos pela legislação tributária, à não  escrituração em títulos próprios da contabilidade de todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias  e  à  falta  de  apresentação  de  documentos  à  fiscalização,  após  ocorrida  a  intimação do sujeito passivo.  79.    Por  derradeiro,  quanto  à  eventual  carga  confiscatória  das multas  exigidas  nos  autos  de  infração,  cabe  lembrar  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  como  também  o  enunciado  da  Súmula  nº  2,  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa ao patamar trivial em casos  de  lançamento  de  oficio  (75%),  exclusivamente  no  que  tange  aos  valores  relacionados  ao  pagamento  de  remuneração  indireta  ao  sócio­administrador,  Waldenir  Xavier  de  Oliveira  (Levantamento Fiscal "W1").  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907924/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.020  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 24 /2 01 1- 11 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.617­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de PIS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.907924/2011­11  Acórdão n.º 3402­004.020  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723988/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. No caso, é preciso esclarecer o entendimento do Acórdão, que estava em desacordo com o exposto no Voto. Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 2202-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.610, de 18/01/2017, alterar a decisão anterior para: "por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da tributação as contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica contratante de serviços prestados por segurados contribuintes individuais de cooperativa de trabalho, bem como as respectivas obrigações acessórias; e b) desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, apenas em relação à distribuição desproporcional de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão para também excluir da tributação toda a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP)". Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: Relator
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2202­003.700  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE SALES PARADA  Interessado  SMAFF NORDESTE VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  EMBARGOS. CABIMENTO. ESCLARECIMENTO.   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos.  No  caso,  é  preciso  esclarecer  o  entendimento  do  Acórdão,  que  estava  em  desacordo com o exposto no Voto.  Embargos Acolhidos com Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­ 003.610, de 18/01/2017, alterar a decisão anterior para: "por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir  da  tributação  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  pessoa  jurídica  contratante  de  serviços  prestados  por  segurados  contribuintes  individuais  de  cooperativa  de  trabalho,  bem  como as respectivas obrigações acessórias; e b) desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%, apenas em relação à distribuição desproporcional de Juros sobre o Capital  Próprio (JCP), vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto que deu provimento parcial  ao recurso em maior extensão para também excluir da tributação toda a distribuição de Juros  sobre o Capital Próprio (JCP)".  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 39 88 /2 01 3- 38 Fl. 4503DF CARF MF     2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada  e Theodoro Vicente Agostinho.    Relatório  Tratam estes Embargos da decisão proferida no Acórdão nº 2202­003.610 da  Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão plenária ocorrida em 18 de janeiro de  2017,  no  bojo  do  processo  em  epígrafe,  de  interesse  da  contribuinte  SMAFF  NORDESTE  VEÍCULOS  LTDA,  onde  fui  designado  para  fazer  Voto  vencedor.  No  Acórdão,  conforme  ATA de julgamento, consta que:  Acórdão 2202­003.610  Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar.  No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso  para:  a)  excluir  da  tributação  as  contribuições  previdenciárias devidas pela pessoa jurídica contratante de  serviços prestados por segurados contribuintes  individuais  de  cooperativa  de  trabalho,  bem  como  as  respectivas  obrigações acessórias; e b) desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  apenas  em  relação  à  distribuição  desproporcional  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP);  vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio  (Relatora) e Martin da Silva Gesto, que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior  extensão  para também excluir da tributação a distribuição de Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP)  efetuada  em  excesso  à  proporção do capital  social;  vencido ainda o Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto que deu provimento parcial ao  recurso  em  maior  extensão  para  também  excluir  da  tributação  toda  a  distribuição  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP).  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte em que foi vencida a Relatora.(sublinhei)  Ocorre que no relatório e voto da ilustre Relatora, Conselheira Júnia Roberta  Gouveia  Sampaio,  restou  consignado  que  o  Auditor  Fiscal  lançou  a  Contribuição  Previdenciária  "somente  sobre  o  excedente"  à  participação  proporcional  de  cada  sócio  no  capital, vejamos:  (transcrevo do relatório)  Foram  lançadas  Contribuições  Previdenciárias  em  razão  da  remuneração a contribuintes individuais por meio de pagamento  irregular de  juros  sobre capital próprio. A apuração se  iniciou  com  a  análise  realizada  na  contabilidade  da  empresa  (conta  Fl. 4504DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.700  S2­C2T2  Fl. 4.492          3  Juros  sobre  capital  próprio  –  5.3.1.10.003).  A Contribuinte  foi  intimada a apresentar documentos relacionados a esta conta, no  entanto, apresentou apenas parcialmente.  A  despeito  da  existência  de  vários  sócios,  fl.  79,  “foram  efetuados pagamentos, durante todos os meses dos exercícios de  2009  e  2010  a  título  de  “juros  sobre  o  capital  próprio”  exclusivamente  às  sócias  Fernanda  Accioly,  Carlos  Machado  Farah – CPF 619.525.591­20 e Flávia Accioly Carlos Machado  ­ CPF 774.354.601­25”.“Note­se que os pagamentos realizados  às diretoras foram efetuados em franca desproporcionalidade ao  capital  investido  por  cada  sócio,  em  desconformidade  aos  parâmetros legais vigentes, conforme se verifica no ANEXO N”.  Diante  disso,  concluiu  a  autoridade  fiscal  pela  descaracterização  da  parte  dos  pagamentos  realizados  sob  a  denominação de Juros Sobre Capital Próprio – JSCP, na parte  paga que excedeu o que seria devido pela participação de cada  sócio  no  capital  social.  Estes  pagamentos  excedentes  foram  considerados  como  remuneração  de  contribuinte  individual,  base de cálculo de Contribuições Previdenciárias. (destaquei)  (transcrevo do voto)  c)  Distribuição  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP  ­  desproporcional  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  que  superam  a  participação  dos  sócios  no  capital social.   (destaquei)  (...)  2.3) DA DISTRIBUIÇÃO DO JCP DESPROPOCIONAL À PARTICIPAÇÃO  NO CAPITAL SOCIAL   (...)  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  demonstrou  que  o  JCP  desproporcional  foi  pago  às  sócias  que  tinham  poder  de  administração. Além disso, a Recorrente não fez qualquer prova  no sentido de demonstrar que tais valores tinham relação com os  lucros  apurados  pela  empresa  e  não  pelo  trabalho  prestado  pelas  sócias.  Sendo  assim,  há  que  se  admitir  o  lançamento  da  contribuição prevista no art. 12, V, “f”, da Lei nº 8.212/91.  Dessa  forma,  assim  como  já  decidido  no Acórdão  2401.01504,  os pagamentos efetuados aos sócios no percentual que extrapola  sua  participação  societária,  o  excesso  deve  ser  considerado  remuneração para fins de incidência de contribuição social.  (destaquei)  Afigura­se a existência de contradição entre o Voto da Relatora, nessa parte,  e a disposição do Acórdão. Na opinião da Relatora, o lançamento deve ser mantido (considerar  como remuneração a JCP que excede a proporcionalidade), ou não?   Fl. 4505DF CARF MF     4  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  De acordo com a Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e  dá  outras  providências:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Diz ainda o citado Regimento que são habilitados a oferecer os Embargos os  próprios  Conselheiros,  conforme  foi  feito  aqui,  em  despacho  de  14  de  fevereiro  de  2017,  admitido pelo Senhor Presidente da 2ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara / 2ª Seção do CARF.  Conforme relatado, parece­me haver uma discordância entre os fundamentos  empregados no Voto da Relatora e o Acórdão embargado.  Isso porque o lançamento fiscal recaiu tão somente sobre a parte dos JCP que  excederam  a  proporcionalidade  de  participação  de  cada  sócio  no  capital  social,  conforme  indicado em seu voto, que permito­me transcrever novamente:  c)  Distribuição  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP  ­  desproporcional  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  que  superam  a  participação  dos  sócios  no  capital social.   (destaquei)  Assim,  a  nobre  Relatora  externou  seu  entendimento  pela  manutenção  do  lançamento fiscal, nesse aspecto:  Na  hipótese  dos  autos,  a  fiscalização  demonstrou  que  o  JCP  desproporcional  foi  pago  às  sócias  que  tinham  poder  de  administração. Além disso, a Recorrente não fez qualquer prova  no sentido de demonstrar que tais valores tinham relação com os  lucros  apurados  pela  empresa  e  não  pelo  trabalho  prestado  pelas  sócias.  Sendo  assim,  há  que  se  admitir  o  lançamento  da  contribuição prevista no art. 12, V, “f”, da Lei nº 8.212/91.  Dessa  forma,  assim  como  já  decidido  no Acórdão  2401.01504,  os pagamentos efetuados aos sócios no percentual que extrapola  sua  participação  societária,  o  excesso  deve  ser  considerado  remuneração para fins de incidência de contribuição social.  (destaquei)  Portanto, não pode constar do Acórdão que vencidos os Conselheiros Junia  Roberta Gouveia Sampaio (Relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial  ao  recurso  em  maior  extensão  para  também  excluir  da  tributação  a  distribuição  de  Juros  Fl. 4506DF CARF MF Processo nº 10380.723988/2013­38  Acórdão n.º 2202­003.700  S2­C2T2  Fl. 4.493          5  sobre o Capital Próprio  (JCP) efetuada em excesso à proporção do capital  social, porque a  real manifestação da Relatora, em seu voto, foi pela manutenção do lançamento, nessa parte.  Apesar  de  meu  entendimento  sobre  a  parte  acima  grifada,  proferido  nos  debates em Sessão, ser que estando o JCP em desconformidade com a lei, "toda" a distribuição  deve ser  tributada e não apenas a parcela que excede a proporcionalidade com a participação  no  capital,  de  cada  sócio,  citando  como  exemplo,  para  analogia,  meu  posicionamento  já  externado  em  relação  ao  PLR,  quando  são  distribuídas  mais  de  duas  parcelas  ao  ano,  sustentando que "todo" o PLR está em desconformidade com a lei, devendo ser tributado, e não  apenas as parcelas excedentes (Lei nº 10.101/2000), não se pode, em sede de recurso, agravar o  lançamento.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, VOTO por conhecer dos embargos opostos e atribuir­ lhes efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2202­003.610, alterar a  decisão anterior para:   "Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  excluir  da  tributação  as  contribuições  previdenciárias devidas pela pessoa jurídica contratante de serviços prestados por segurados  contribuintes  individuais  de  cooperativa  de  trabalho,  bem  como  as  respectivas  obrigações  acessórias; e b) desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, apenas em  relação  à  distribuição  desproporcional  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP);  vencido  o  Conselheiro Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  em maior  extensão  para  também  excluir  da  tributação  toda  a  distribuição  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio (JCP)".     Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada.                                Fl. 4507DF CARF MF

score : 1.0
6822728 #
Numero do processo: 10725.900463/2010-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso especial manejado em relação a matéria estranha aos autos, discutida em outro processo administrativo pertinente ao mesmo contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.817  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  Compensação tributária  Recorrente  TERMOMACAE LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  manejado  em  relação  a  matéria  estranha aos autos, discutida em outro processo administrativo pertinente ao  mesmo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 04 63 /2 01 0- 31 Fl. 4231DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  TERMOMACAÉ  LTDA  (“contribuinte”  ou  “recorente”),  em  que  é  recorrida  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face do acórdão n. 1101­000.938 (doravante “acórdão  a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela 1a  Turma Ordinária  da  1a Câmara  desta  1a  Seção (doravante “Turma a quo”).  Em seu recurso especial, o contribuinte suscita divergência de  interpretação  em relação a uma série de questões. Não obstante, apenas foi admitido por despacho o tema da  imputação de fraude e qualificação da multa de ofício, para o qual foi  indicado o acórdão  1402­001.479 como paradigma.   Em breve síntese, o recorrente alega em seu recurso que:  ­  “Como bem demonstrado  acima,  essa  interpretação  diverge  por  completo  daquela adotada por esta C. Corte que exige a comprovação de ato praticado  com  efetivo  intuito  fraudulento,  não  bastando  a  intenção  de  reduzir  tributo  para caracterizá­la”;  ­ “Quanto ao item (ii) acima, a Recorrente já demonstrou que o estorno não  foi  realizado em 31/12/2005 como afirmou o v. acórdão recorrido, mas sim  em  10.02.2006  como  comprovam  os  registros  contábeis  já  acostados  aos  presentes  autos  (fls.  3250)  e  somente  após  a  assinatura  do Memorando  de  Entendimentos  (01.02.2006 – fls. 215/239) quando as partes deram início à  formalização de um acordo para por  fim às  controvérsias entre o Grupo El  Paso  e  a  Petrobras,  especialmente  àquelas  relativas  ao  “contrato  de  consórcio” para exportação da Macaé Merchant.”;  ­ “Assim, o único suposto indicativo de fraude mantido no voto v. acórdão  recorrido referente ao suposto lançamento de fato futuro não ocorreu, o que  por si só evidencia a necessidade de afastar essa acusação”.  Cientificada da  admissibilidade do  recurso, a PFN apresentou contrarrazões  (fls. 3773 do e­processo), alegando que:  ­  “A  recorrente  tentou  inserir  informação  falsa  em  seus  registros  contábeis  para evitar a tributação”, o que justificaria a qualificação da multa;  ­ “Com efeito, se decisão que reconhece ou não o direito do contribuinte está  baseada em dois ou mais  fundamentos autônomos,  sendo certo que não  foi  apresentada divergência  jurisprudencial  em  relação a  todos  estes,  o  recurso  interposto  em  face  daquela  decisão  não  deve  ser  conhecido,  até  mesmo  porque,  ainda  que  provido,  não  mudaria  o  completo  entendimento  do  colegiado recorrido”. Assim, com base na súmula 283 do STF, o recurso não  deveria ser conhecido.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  suscitou  questão  de  ordem  que,  considerada pelo Colegiado, conduz ao não conhecimento do presente recurso especial.  Ocorre que, ao que tudo indica, tendo em vista variados processos em face do  contribuinte, houve confusão quanto tema objeto dos presentes autos (10725.900463/2010­31).  Fl. 4232DF CARF MF Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 9101­002.817  CSRF­T1  Fl. 101          3 No despacho de admissibilidade, o recurso especial foi conhecido a partir do  pressuposto  de  que  haveria multa  qualificada  sob  discussão. Contudo,  no  presente  processo,  está em discussão a compensação do saldo negativo de IRPJ/2005 (não homologada), sem que  tenha sido lançado em seu bojo algum tributo ou multa qualificada.  Por sua vez, no processo n. 15532.720006/2011­27, discutiu­se o lançamento  de IRPJ e a incidência de multas em face das compensações realizadas. O recurso especial da  contribuinte não foi conhecido quanto à matéria "inexistência de fraude", com apresentação do  mesmo  acórdão  ora  indicado  como  "paradigma"  (1402­001.479).  A  multa  qualificada  foi  mantida em definitivo.   Finalmente,  no  processo  n.  15374.964184/2009­11,  discutiu­se  a  compensação  da  base  negativa  da  CSLL/2005  (não  homologada).  Nesse  caso,  o  recurso  especial  da  contribuinte  não  foi  conhecido  na  matéria  "inexistência  de  fraude",  com  apresentação do mesmo acórdão como "paradigma" (1402­001.479).  Nesse cenário, por tratar o recurso especial de matéria estranha aos presentes  autos, voto por NÃO CONHECÊ­LO.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto                              Fl. 4233DF CARF MF

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6814570 #
Numero do processo: 17546.000181/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.101
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para desentranhamento do despacho de admissibilidade de recurso especial de fls. 1.630 a 1.635, anexado indevidamente, e elaboração de despacho de admissibilidade do recurso especial do sujeito passivo, com posterior retorno à relatora para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.101  –  2ª Turma  Data  25 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS  LTDA.               FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para desentranhamento do despacho  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  fls.  1.630  a  1.635,  anexado  indevidamente,  e  elaboração  de  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  com  posterior retorno à relatora para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório e Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se de NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, por meio da  qual se exige contribuição destinada ao HAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa e de terceiros (Incra, salário­educação, Sesi, Senai e Sebrae). Conforme o Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 18 1/ 20 07 -9 4 Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.101  CSRF­T2  Fl. 1.677          2 Fiscal, estão sendo exigidas contribuições previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados  aos  segurados  trabalhadores  empregados  a  título  de  abono  emergencial  e/ou  especial,  indenização  de  férias  e  de  aposentadoria,  reembolso  dos  valores  pagos  na  aquisição  de  medicamentos  e  auxílio­creche.  As  contribuições  foram  apuradas  com  base  na  análise  das  Folhas de Pagamento, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, Contrato de Prestação de  Serviços com a empresa PBMS do Brasil S/A e notas fiscais emitidas pela prestadora, Política  Interna para Aquisição de Medicamentos E­Pharma e respectiva planilha de pagamento.  Em  sessão  plenária  de  21/10/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.706 (fls. 1.650 a 1.670), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA PARCIAL  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são  inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei  n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  no  que  diz  respeito a prescrição e decadência.  Havendo  pagamento  parcial  antecipado  do  tributo  exigido  no  lançamento, aplica­se o prazo quinqüenal previsto no artigo 150, § 4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional.  NULIDADE ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Não  prestando  o  contribuinte  as  declarações,  esclarecimentos  ou  documentos  a  que  está  obrigando,  ou  sendo  esses  omissos  ou  não  merecedores de fé, cabe a autoridade fiscal, nos termos do artigo 148  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  e artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 aferir indiretamente  o tributo.  ABONO. NATUREZA JURÍD1CA QUE EXIGE SEJA PARCELA QUE  SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL.  ISENÇÃO  PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Os  abonos  são  pagamentos  feitos  ao  empregado  que  substituem,  em  parte,  o  reajuste  salarial. Estando  desvinculados  do  salário;  por  sua  própria  natureza  ou  por  determinação  do  acordo  coletivo,  desfrutam  da isenção prevista no art. 28, §90, alínea "e", item 7.  INDENIZAÇÕES DE FERIAS E DE APOSENTADORIA  No caso concreto, os valores previstos nas Convenções Coletivas  têm  por função proteger o empregado contra a dispensa arbitraria ou sem  justa causa, seja por conta do retorno das suas ferias, a fim de que não  seja  surpreendido,  seja  em  razão  de  idade mais  adiantada,  a  qual  o  Mercado  de  trabalho,  como  fato  notório,  aponta  maior  índice  de  rejeição para a reinclusão desse trabalhador.  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.101  CSRF­T2  Fl. 1.678          3 Esses  valores,  nesse  sentido,  possuem  nítida  natureza  indenizatória,  pois  têm  por  objetivo  reparar  o  trabalhador  que,  cm  situações  sabidamente  delicadas,  seja  surpreendido  como  uma  dispensa  sem  justa causa.  AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS  No caso dos autos, a sistemática adotada pela recorrente se assemelha  muito  ao  sistema  de  reembolso,  pois,  na  prática,  o  trabalhador  empregado  esta  sendo  beneficiado,  pelo  empregador,  quando  da  aquisição  de  medicamentos,  sendo  a  imica  diferença  o  fato  de  não  transitar pela sua conta valores reembolsados pela empresa.  Na prática, os resultados são semelhantes, pois tanto faz o empregado  pagar 100 por um dado medicamento e buscar, junto ao empregador, o  reembolso dc 80% (oitenta por cento), custeando 20, como comprá­lo,  diretamente  junto  rede  conveniada,  e custear os mesmos 20, uma vez  que  o  medicamento  já  contará  com  o  desconto  de  80%  (oitenta  por  cento).  AUXÍLIO­CRECHE  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo  de auxílio ­creche.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento. Em relação à decadência, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  declarar  a  decadência  de  parte  do  período  com  base  artigo  150,  §4°  do  CTN,  vencida  a  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros  que  aplicava  o  artigo 173, I do CTN.  No mérito:  a) com relação aos valores de indenização de férias e de aposentadoria  e  auxílio­creche,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso;  b)  com relação ao  abono emergencial,  por maioria de  votos,  cm dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes e Bernadete de Oliveira Barros que negavam provimento;  c)  com  relação  ao  abono  especial,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzáles Silvério  que davam provimento;  d)  com relação ao  SAT, por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.101  CSRF­T2  Fl. 1.679          4 Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério  que  davam provimento;  e) com relação ao reembolso de medicamentos, por voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Adriano  Gonzáles Silvério que davam provimento.  Resultado  final  do  julgamento:  provimento  parcial  ao  recurso  pela  decadência  de  parte  do  período  e  ainda  para  exclusão  das  parcelas  acima discriminadas nas alíneas  "a"  e  "b". Designado o Conselheiro  Mauro  Jose  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor  com  relação  as  matérias constantes das alíneas "c", "d" e "e"."  O processo foi recebido na PGFN em 03/05/2011 (fls. 608). Em 02/06/2011, o  Procurador da Fazenda Nacional foi intimado (fls. 607) e opôs, na mesma data (RM ­ Relação  de Movimentação de fls. 609), os Embargos de Declaração de fls. 1.671 a 1.673, o que motivou  a  prolação  do  Acórdão  de  Embargos  nº  2301­002.594,  de  08/02/2012  (fls.  1.424  a  1.436),  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos  de declaração visando sanar o vício apontado no voto vencedor.  ABONO. NATUREZA JURÍDICA QUE EXIGE SEJA PARCELA QUE  SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL.  ISENÇÃO  PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Os  abonos  são  pagamentos  feitos  ao  empregado  que  substituem,  em  parte, o reajuste salarial. Estando vinculados ao salário não desfrutam  da isenção prevista no art. 28, §9º, alínea “e”, item 7.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base  na atividade preponderante da empresa. Considera­se preponderante a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.  UTILIDADE  DE  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  QUE  NÃO  DESFRUTA  DE  ISENÇÃO.  Existe isenção para o reembolso de medicamentos, hipótese distinta do  fornecimento de medicamentos, uma vez que na primeira o empregado  suporta  inicialmente  a  despesa  para,  posteriormente,  ressarcir­se  do  dispêndio, o que não ocorre na segunda.  Embargos Acolhidos"  A decisão foi assim resumida:  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.101  CSRF­T2  Fl. 1.680          5 "Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em  acolher os embargos, nos  termos do voto do Relator; b) acolhidos os  embargos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  para  rerratificar  a  decisão, de modo a corrigir as omissões do voto vencedor, quanto ao  abono especial, ao SAT e ao reembolso de medicamentos, nos  termos  do voto do Relator."  O processo foi recebido na PGFN em 24/07/2012 (fls. 619). Em 06/09/2012, o  Procurador da Fazenda Nacional  foi  intimado  (fls. 618), porém a ciência presumida  já havia  ocorrido em 23/08/2012. Em 06/09/2012, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de  e­fls.  1.437  a  1.454  (RM  ­  Relação  de  Movimentação  de  fls.  620),  visando  rediscutir  a  ­  decadência e a incidência de contribuições previdenciárias sobre a rubrica abono emergencial.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho nº 2300­113/2013, de 25/03/2013 (e­fls. 1.455 a 1.461).   A Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, com a reforma do acórdão,  na parte em que lhe foi desfavorável.  Cientificada  em  15/05/2013  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  648),  a  Contribuinte,  em  27/05/2013,  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  1.605  a  1.616  e  interpôs  o  Recurso Especial de fls. 1.544 a 1.570.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não seguimento do recurso, ou  ainda, que lhe seja negado provimento.  No  que  tange  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  este  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  "auxílio  medicamento", bem como a revisão, de ofício, da aplicação do voto de qualidade.  Embora às  fls.  1.630 a 1.635 conste um "Despacho de Admissibilidade de  Recurso  Especial  do  Contribuinte",  este  se  refere  a  outro  sujeito  passivo,  estranho  ao  presente processo, além de  tratar de matéria também estranha ao apelo  interposto pela  empresa ora Recorrente.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/10/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.636)  e,  em  26/10/2015,  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  1.637 a 1.643 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.644), pedindo a manutenção da decisão  recorrida.  Em 03/11/2016, o processo foi devolvido à Secam, para saneamento, uma vez  que  não  constavam  dos  autos  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  2301­01.706,  de  21/10/2010, tampouco os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (Despacho  de Saneamento de fls. 1.645/1.646), o que foi atendido por meio dos despachos de fls 1.647 em  diante.  Diante do exposto, proponho a conversão do presente processo em diligência à  Câmara de origem, para que esta:  ­  desentranhe  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  do  Contribuinte encartado às fls. 1.630 a 1.635, por ser estranho ao presente processo;  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.101  CSRF­T2  Fl. 1.681          6 ­  promova  o  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, ainda pendente de análise;  ­ adote as providências inerentes ao resultado da análise da admissibilidade do  Recurso Especial do Contribuinte; e  ­ devolva o processo a esta Relatora, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 1681DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901039/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 39 /2 01 3- 48 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901039/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.193  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901039/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.193  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901039/2013­48  Acórdão n.º 1302­002.193  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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