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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703420 #
Numero do processo: 13063.000222/95-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – Considera-se válido o procedimento administrativo fiscal que obedece às determinações do artigo 59 do Decreto 70235 de 1972. Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando nos autos onde consta a ciência do sujeito passivo, está devidamente preenchido. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Processo Decorrente– Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. É vedada a exclusão da base de cálculo dos valores diferidos para períodos subsequentes se tal diferimento não está previsto na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06689
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Não é causa de nulidade, a ausência de data e local de lavratura na autuação, quando nos autos onde consta a ciência do sujeito passivo, está devidamente preenchido. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PROCESSO DECORRENTE- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÕES - A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. É vedada a exclusão da base de cálculo dos valores diferidos para períodos subsequentes se tal diferimento não está previsto na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 6P-) Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 1 a : '6.689 i 1, •-_..s... -•"' r ETE ps QUIAS PESSOA MONTEIRO. "ELATO" • Formalizado em : 0 5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6PP 2 •Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 Recurso n° : 126.793 Recorrente : STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO STACOM ESTAQUEAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada, teve contra si lavrado o auto de infração de fis.02/18, no valor de R$ 22.563,80, referente a COFINS, em dezembro de 1992, e em todos os meses dos anos calendários de 1993 e 1994, por falta de recolhimento dessa contribuição. Enquadramento legal, artigos 1°,2°, 3 0 , 40, e 5° da Lei Complementar n° 70 de 30 de Dezembro de 1991. Impugnação de fls. 26/28, argüi preliminar de nulidade do lançamento por não conter local e hora de sua lavratura. Quanto à matéria de fato, informa tratar- se de decorrência do PAF 13.063.000221/95-84 - Recurso 126792 onde lhe fora imputada a ocorrência de omissão e postergação de receitas. Contudo, celebrara contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas de serviço público e nos termos dos artigos 358,359 e 360, incisos e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda, seu procedimento estivera correto. Estende ao decorrente as razões aduzidas no principal. Requer o cancelamento da exação. Decisão singular às fls. 46/51 mantém o lançamento. Fundamenta a decisão rechaçando a preliminar de nulidade, pois constaria dos respectivos autos: local de lavratura - Delegacia de Santo Ângelo /RS; data - 16/08/1995, hora — 11;30. No mérito, refere-se ao equívoco do sujeito passivo ao concluir pela pertinência do seu raciocínio. Como mantivera o lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica e o item 01 do auto de infração seria comum aos dois procedimentos, çee 3 . . Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 mantém o lançamento para COFINS, pelo princípio da decorrência. Contudo, informa que o lançamento teve origem na recomposição da base de cálculo conforme consta da folha de n° 18. Este quadro sintetizaria na coluna , "ajustes", os valores realocados nos períodos de competência. Somente o item 01 do auto de infração seria comum aos dois processos, os demais ajustes decorreram de irregularidade na apuração da base de cálculo, realizados de ofício Sobre esses fatos, a impugnação silenciou. Lembra que a base de cálculo da Contribuição é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. As exclusões estariam contidas no parágrafo único do artigo 2°. Portanto as exclusões realizadas não teriam respaldo na legislação. Reduz a multa de ofício segundo o princípio da retroatividade benigna. Ciência da decisão em 08.05.2000. Recurso Voluntário interposto em 07 de junho seguinte (fls.54/60). Reitera a preliminar a nulidade total do processo, por inobservância de exigência formal, nos termos do inciso II do artigo 10 do Decreto 70235/1972. No mérito, reforça as razões aduzidas na impugnação, fundamento para o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, transcrevendo o inciso I e artigo 282 (RIR/1980) ; inciso I e artigo 360 do RIR/1994, concluindo pela correção do procedimento adotado, conforme artigo 43 do Código Tributário Nacional. Não omitira receitas, apenas as apropriara no momento de seu efetivo recebimento, segundo faculta o legislador tributário. Não seria possível sequer aduzir postergação, o que faz, apenas para argumentar. Os pagamentos realizados não foram considerados pelo autuante. O suposto ilícito, por decorrer de realocações de receitas, não respeitara o princípio da continuidade (possibilidade de compensar os prejuízos), privilegiando o principio da competência. Pede acolhimento dessas razões. Depósito Recursal às fls.61.Despacho de fls. 77, informa incorreção no depósito recursal. Arrolamento de bens às fls. 80/83. Este o Relatório. 1", . . Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 VOTO Conselheira : IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo, dele conheço. Padeceria o lançamento de erro formal. Não fora obedecido o comando do inciso II do artigo 10 do Decreto 70235/1972. Cópias de fls.67, 74 e 75 seriam a prova. Essas cópias são reproduções xerográficas e nelas não consta a ciência do Contribuinte. Contudo, essa cientificação é presente nos autos originais (fls. 02 e 10 assinado e datado por um diretor). Este fato não é abordado em nenhuma das razões apresentadas. Por outro lado, a incorreção apontada não faz parte das causas de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. A inobservância dos requisitos contidos no artigo 10 do Decreto 70235/1972, poderão acarretar nulidade. A necessidade de constar no procedimento a hora e local de lavratura é para garantir o direito constitucional de defesa (tempestividade para instauração do contraditório). A interessada não sofreu qualquer cerceamento neste seu direito. Compreendeu a autuação, defendeu-se brilhante, tempestiva e articuladamente, nenhum prejuizo advindo da suposta falha. Por esses motivos, afasto a preliminar. Ora se analisa a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS procedimento simultaneamente lavrado com o Processo Administrativo Fiscal n° 13063.000221/95-84, recurso 126.792 referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro. Nas razões impugnatória e recursais, a interessada trata o procedimento, como se daquele, decorrente fosse. Invoca o inciso I e o artigo 360 do RIR/1994 como respaldo para acerto em seu procedimento. iffj. 5 e . . . . Processo n° : 13063.000222/95-47 Acórdão n° : 108.06.689 Esclarece a autoridade singular que a única parcela comum aos dois lançamentos é de Cr$ 452.945.801,00, adicionada e excluída, na coluna "ajustes" letras 'a' e 'b' em dezembro de 1992 e janeiro de 1993, respectivamente (fls. 18). Restando apenas impugnado este valor do lançamento , uma vez que nenhum outro argumento foi oferecido. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é segundo a Lei Complementar 70 de 30/12/1991, " calculada sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, com alíquota incidindo sobre a receita bruta mensal de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Excetua-se nessa base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos incondicionais, as mercadorias devolvidas e o valor do IPI quando destacado. "(Artigo 2° e seu parágrafo único). Pretende a recorrente, estender a compreensão do inciso I do artigo 360 do RIR/1994 para a COFINS. Todavia, este artigo se refere à diferimento de lucros. No mérito, nada acrescenta aos argumentos expendidos para o imposto de renda pessoa jurídica, que justifique as diferenças apontadas e a insuficiência dos recolhimento na contribuição. A falta de qualquer prova ou esclarecimento quanto à infração descrita no lançamento, militam a favor do fisco. Por todo exposto, Voto no sentido de afastar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001 14, &,,e ...tters.„... aq . .s Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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4701772 #
Numero do processo: 11831.002762/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ILL – SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.025
Decisão: os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência' e determinar o retorno dos autos à 2a. Turma da DRJ/CAMPINAS-SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL. Ano-calendário: 1990. Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência' e determinar o retomo dos autos à 2a. Turma da DRJ/CAMPINAS-SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator. 1'94 . ---- LEILA ARIA S HERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA Relator , FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Processo n.° 11831.00276212001-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.025 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ver • Processo n.° 11831.00276212001-73 CC011CO2 Acórdão n.° 102-48.025 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2a. Turma da DRJ Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo ao ano-calendário de 1990. O pleito, protocolado em 06/01/2001 (fl. 1), foi inicialmente apreciado pela • DRF JUNDIAí - SP, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as disposições do Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Em seu acórdão, proferido em 01/02/2005 (fls. 95-102), a DRJ limitou-se à • apreciação da preliminar de decadência. Cientificada, a contribuinte protocolou recurso voluntário 07/04/2006 (fls.104- 113), contestando esse entendimento. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho. • É o relatório. • Processo n.° 11831.002762/2001-73 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.025 As. 4 • Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo • para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fui relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÉNCIA DE CLÁUSULA COM DISTRIBUIÇÃO • AUTOMÁTICA DOS LUCROS — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." • Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra • referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. • No caso presente, o pedido foi interposto em 06/01/2001 (fl. 1), ou seja, antes de • 5 (cinco) anos da publicação da Instrução Normativa SRF n°63 (DOU de 25/07/1997). • Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa matéria, voto • no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o • retorno dos autos à 2a. TURMA DA DRJ/CAMPINAS-SP para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 20 de outubro de 2006. • ANTÓNIO JOSÉ P GA DE SOUZA Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4698590 #
Numero do processo: 11080.010448/2003-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEI Nº. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - DÉBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo de vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, não só deve ser cancelada a exigência principal, como também a multa de ofício, isto pela preponderância da norma especial em relação à regra geral, ao estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo de vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, não só deve ser cancelada a exigência principal, como também a multa de ofício, isto pela preponderância da norma especial em relação à regra geral, ao estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGRID ANETE SCHOENARDIE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..2ARIA HELENA COTTA CAtcati5- PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ;vim 2uu6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDADJuK 2 _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 Recurso n 2 . : 144.362 Recorrente : INGRID ANETE SCHOENARDIE RELATÓRIO Contra a contribuinte INGRID ANETE SCHOENARDIE, inscrita no CPF sob n2. 219.777.040-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09, exigindo o recolhimento no IRPF no valor de R$.8.435,43, acrescido de multa qualificada de 150% e dos juros de mora (calculados até 30/09/2003), totalizando o crédito tributário no valor de R$.26.788,19, relativo aos exercícios de 2000 e 2001, anos-calendário de 1999 e 2000. No procedimento fiscal foi apurada omissão de ganho de capital na alienação de quotas ou quinhões de capital e aplicada multa qualificada. Insurgindo-se contra a exigência, a contribuinte apresentou sua impugnação em 10/12/2003 (f Is. 64/84), com as argumentações assim resumidas pela autoridade julgadora: "Nulidade do auto de infração visto que a ação fiscal iniciou com a intimação para prestar informações e que, em 1. 2 de setembro de 2003, informou aos autuantes que o tributo relativo ao ganho de capital havia sido incluído no PAES em 27 de agosto de 2003. Desse modo, a ação fiscal deveria ter sido encerrada. Ser incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, pois o imposto devido sucumbiu com a opção pelo parcelamento especial (PAES). Ademais, entende que nos autos não estão caracterizados o intuito de fraude na forma que dispõe a legislação de regência. Que os juros lançados com base na SELIC são inconstitucionais pois se constitui em cobrança de valor excessivo." Os autos foram encaminhados à DRJ em Porto Alegre, que baixou o processo em diligência (fls. 91/93) para que a DRF confirmasse a opção da interessada pelo 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 PAES, como também o crédito tributário incluído no parcelamento, devido a falta de autenticação nos documentos juntados na impugnação. Em resposta, a DRF em Porto Alegre-RS, às fls. 100, informou que a opção pelo PAES ocorreu em 27/08/2003, e que o crédito tributário incluído foi de R$.8.850,00 a título de principal, enquanto que o débito cobrado neste processo é de R$.8.435,43. Após a reabertura de prazo para a manifestação da impugnante, a mesma afirmou, às fls. 103, que o débito cobrado neste processo é o declarado no PAES, e que a diferença de R$.414,57 se deve ao fato de o cálculo ter sido feito pelo próprio contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Porto Alegre-RS, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão- DRJ/POA n2. 4.131, de 22 de julho de 2004 (fls. 105/112), consubstanciado nas seguintes ementas: "MULTA QUALIFICADA Não se verificando o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo improcedente a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC Sobre os créditos vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/09/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/10/2004, às fls. 122/130, onde requer a reforma da decisão, pelos seguintes fundamentos: "O tributo lançado, acrescido de multa moratória e juros, foi incluído no parcelamento especial - PAES, sendo que seu pedido foi protocolado na data de 23 de agosto de 2003 e pagamento da primeira parcela em 25 de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n. 104-21.616 agosto do mesmo ano, anteriormente ao início do procedimento fiscal, a qual, de acordo com os autos, se iniciou em 26 de agosto de 2003. Desta forma, ao efetuar o Pedido de Parcelamento Especial, solicitando '... por meio do presente pedido em caráter irrevogável e irretratável, o Parcelamento Especial nos termos da Lei 10.684...' em 23/08/2003, tendo efetuado o pagamento em 25/08/2003, a Recorrente estava espontânea. A instituição da 'Declaração Paes', em 02/09/2003, mesmo prevista pelo § 3.2 do art. 1. 2 da Portaria n2. 01, foi posterior ao evento da opção efetuada pelo contribuinte, 25/08/2003, pois claro está que esta sua exigência não possui o condão de retirar a espontaneidade do contribuinte em fato ocorrido em momento anterior. Assim, restou configurada a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido a dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração'. Ressalte-se que o Sr. Fiscal, ignorando o fato do débito ter sido incluído no PAES e inconformado com isto, lavrou, mesmo assim, o Auto de Infração, trazendo transtornos à Recorrente ao invés de permitir que continuasse solucionada a situação através do parcelamento. Se fosse o caso de restar qualquer diferença no cálculo de multa a ser cobrada, esta deveria ser apurada na consolidação do PAES ou em sua revisão (o que não houve até o momento) e não em procedimento autônomo como fez o fiscal. Desta forma, o Auto de Infração jamais poderia ter sido lavrado, pois não existe base tributável, não há tributo a ser exigido e muito menos a multa de ofício que o acompanha. Notória, portanto, a afronta ao dispositivo citado, sobretudo, por ter sido o parcelamento providência tomada antes de qualquer procedimento fiscal, merecendo assim o enquadramento de denúncia espontânea e, consequentemente, o afastamento da multa de ofício ora exigida. lnobstante, conforme o Documento de Arrecadação que acompanha a intimação da decisão que acolheu em parte a Impugnação, há cobrança de juros sobre a multa no valor de R$.420,24 (quatrocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos), o que é totalmente equivocado, pois não deve haver, em 5 *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2 . : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 hipótese alguma, incidência de juros sobre multa, seja esta da natureza que for. Enfim, a Recorrente exerceu o direito de parcelar sua divida, direito este que foi reconhecido pela autoridade fiscal em sua decisão, e merece, nos termos do Código Tributário Nacional, a exoneração das penalidades por comparecer espontaneamente à Fazenda Pública. Em sendo assim, não podendo prosperar a imposição de multa de ofício (em percentual de 75%) como está sendo exigida, deve ser a decisão de primeira instância reformada e o Auto de Infração ser cancelado em sua totalidade." É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2 . : 104-21.616 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, notadamente da conclusão da decisão recorrida (fls. 112), a matéria remanescente diz respeito à multa de ofício, que já foi reduzida de 150% para 75%. Alega a contribuinte, em síntese, que em razão da espontaneidade (art. 138 do CTN), não poderia haver a incidência da multa de ofício, o que me faz, para enfrentar o caso, transcrever a Lei que instituiu o Paes (Refis II): Lei n2 10.684, de 30 de maio de 2003: Art. 1 2 Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1 2 O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 22 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. 7 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2. : 104-21.616 Portaria PGFN/SRF n2 3, de 01 de setembro de 2003: Art. 1 2 Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica." Desta forma, forçoso concluir que fazendo parte do universo alcançado pela Lei, a recorrente aderiu ao que preceitua a Lei em data de 27/08/03 (fls. 100), quando já sob procedimento de fiscalização que se iniciou em 20/08/2003 (fls. 02), mas antes da lavratura do auto de infração em 27/10/2003 (f Is. 04). Tenho que não se pode presumir que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial tenha se dado em virtude do procedimento fiscal em si, mas por atendimento específico dos requisitos da Lei e sua regulamentação. 8 . • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11080.010448/2003-66 Acórdão n2 . : 104-21.616 Nesta linha de raciocínio, verifica-se, claramente, que o recorrente enquadra-se nos requisitos da Lei e, consequentemente, correta a exclusão do crédito tributário principal, como feito pela DRJ. Agora, em relação à multa de ofício, que deve ser também excluída da exigência, tenho que a questão não envolve o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138, mesmo porque não há dúvidas que a contribuinte já estava sob ação fiscal quando protocolou sua confissão/parcelamento nos termos da Lei n 2 10.684, de 2003, mas sim pela preponderância da norma especial em relação à regra geral, ao estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção, razão suficiente para determinar a exclusão da multa de ofício quando a confissão no Paes tenha se dado antes da constituição do crédito tributário, como é o caso dos autos. Assim, com essas considerações, e demais documentos que dos autos constam, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 • REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003528/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Restabelecem-se as deduções das despesas médicas e odontológicas pleiteadas e devidamente comprovadas pelo contribuinte. ERRO MATERIAL - Deve ser retificado o erro material verificado na decisão de primeira instância. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.050,00 e corrigir o erro material contido no acórdão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;44'-„tr>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.00352812002-79 Recurso n°. : 149.143 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : SILVANA SORAYA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS Recorrida : V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.768 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Restabelecem- se as deduções das despesas médicas e odontológicas pleiteadas e devidamente comprovadas pelo contribuinte. ERRO MATERIAL - Deve ser retificado o erro material verificado na decisão de primeira instância. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVANA SORAYA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.050,00 e corrigir o erro material contido no acórdão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA PRESIDENTE CLU GUST VO JAVHADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NO V 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. rt-- 94 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 Recurso n°. : 149.143 Recorrente : SILVANA SORAYA GOUVEIA HENRIQUES MARTINS RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 30/10/2001, o auto de infração de fls. 25, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 7.833,09, dos quais R$ 3.566,01 correspondem a imposto, R$ 2.674,50 a multa de ofício e R$ 1.592,58 a juros de mora calculados até dezembro de 2001. Conforme se verifica do Demonstrativo das Infrações (fls. 26), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. GLOSADO O VALOR INFORMADO POR FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VERACIDADE. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSADO VALOR INFORMADO POR FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VERACIDADE." Cientificada do Auto de Infração em 11/10/2002 (conforme AR de fls. 29), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e documentos de fls. 02/20, objetivando comprovar documentalmente a legitimidade das despesas glosadas. A V Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, sob os fundamentos a seguir sintetizados: 54 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 "Analisando-se a documentação trazida aos autos pela contribuinte, à luz da legislação em vigor, tem-se que os documentos de fls. 18 e 19, apresentados pela autuada com o intuito de comprovar as despesas de instrução, referem-se a compras de livros, fardamento e material escolar, despesas essas que são indedutiveis. Consideram-se, no entanto, como dedutiveis por atender às disposições legais as despesas indicadas nos recibos de fls.12, 13 e 14, sendo que tais despesas estão limitadas a R$ 1.700,00 por cada dependente. Dessa forma, serão aceitas como dedutiveis as despesas com instrução, na quantia total de R$ 3.896,50, uma vez que o Recibo de fls.14, corresponde a R$ 1.745,00, ultrapassando, portanto, o limite acima citado. Com relação às despesas médicas, verifica-se que o documento de fls.11 correspondente ao pagamento de Assistência de Saúde da UNIMED João Pessoa, documento esse que atende a todos os requisitos determinados pela legislação em vigor, razão pela qual é de se considerar como comprovada tal despesa. O recibo de fls. 15 se refere a pagamento de vacinação, despesa não prevista como dedutivel na legislação em vigor. Os recibos de fls. 16 e 20, não contém os endereços de quem recebeu os pagamentos neles especificados e nem a identificação do beneficiário do tratamento nele indicado, razão pela qual não se prestam pára comprovar as despesas. Dessa forma, mantém-se parcialmente a glosa das deduções de despesas médicas efetuadas pela fiscalização." Cientificada da decisão de primeira instância em 25/08/2005 (fls. 64), e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 26/09/2005 (segunda-feira), o recurso voluntário de fls. 66/89, por meio do qual aponta a existência de erro material no acórdão proferido pela DRJ e apresenta declarações dos profissionais cujas despesas foram glosadas, afirmando que efetivamente prestaram os serviços. É o Relatório. Sail 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Como se verifica dos autos, a Recorrente teve suas despesas de instrução e despesas médicas integralmente glosadas. A decisão proferida pela DRJ restabeleceu parcialmente tais deduções, mantendo a glosa relativa às despesas com serviços profissionais de fisioterapia e tratamento pediátrico, sendo que os respectivos comprovantes (fls. 16 e 20) não foram aceitos pela inexistência dos "endereços de quem recebeu os pagamentos neles especificados e nem a identificação do beneficiário do tratamento". A Recorrente, em suas razões de recurso, pleiteia que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas nos valores de R$ 4.600,00 (fls.16) e R$ 4.450,00 (fls. 20), trazendo aos autos declarações dos profissionais que emitiram os recibos (fls. 87/89), bem como apontando a existência de erro material no referido acórdão proferido pela DRJ, que teria ignorado no cálculo do crédito tributário remanescente a dedução de despesas com dependentes e previdência privada, que nunca foram objeto de questionamento pelas autoridades fiscais. Verifico dos autos que os recibos apresentados pela Recorrente quando da impugnação não tiveram sua legitimidade questionada pela autoridade fiscal nem pela DRJ, sendo que a não aceitação decorreu somente de uma irregularidade formal, qual seja, a ausência de endereço dos profissionais e de indicação do beneficiário do tratamento. 54 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.00352812002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 A apresentação de declarações pelos próprios profissionais cujas deduções a título de despesa médica foi questionada supre a irregularidade formal apontada, salvo a presença de elementos que pudessem indicar fraude ou falsidade ideológica. No presente caso, tendo sido comprovados os pagamentos pelos recibos de fls. 16 e 20, tratando-se de valores razoáveis, passíveis de pagamento em dinheiro, e sendo sanadas as irregularidades apontadas pela DRJ pelos documentos de fls. 87 a 89, entendo que devam ser restabelecidas as deduções relativas às profissionais Luciana da Costa Ferreira e Andréa Nóbrega de Assis Martins. Por fim, no tocante ao erro material alegado, verifico que a decisão proferida pela DRJ, ao efetuar o cálculo das despesas restabelecidas, equivocadamente desconsiderou as deduções de R$ 1.214,96 e R$ 3.240,00, relativas a, respectivamente, previdência oficial e dependentes. Tais despesas não foram objeto de glosa pelo auto de infração, razão pela qual devem ser consideradas quando do cálculo da exigência mantida, nos seguintes termos (já incluídas as despesas médicas acima referidas e as despesas médicas e de instrução aceitas pela decisão de primeira instância): Rendimentos tributáveis R$ 34.376,33 Deduções R$ 20.264,28 Base de cálculo R$ 14.112,05 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e DAR-lhe provimento PARCIAL para restabelecera dedução de despesas médicas no montante de R$ 9.050,00 e determinar seja sanado o erro material apontado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003528/2002-79 Acórdão n°. : 104-22.768 A autoridade preparadora, quando da execução do julgado, deverá imputar no montante do crédito tributário os pagamentos efetuados pela Recorrente quando da apresentação de sua impugnação (fls. 51) e do recurso voluntário (fls. 73). Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 91“1111 GUST VO LIAN HADDAD 7 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000097/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. PIS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic.
Numero da decisão: 103-22.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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' • CCO I /CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.000097/2004-07 Recurso n° 142.335 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 103-22.977 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Recorrida 3a TURMA da DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. PIS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 3 0, § 1°, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos de oficio devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente ' à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à compensação das parcelas de contribuição recolhidas agmaior referente aos meses de junho, setembro e novembro de 2000 e uir da tributação \ • ., Processo n.° 11516.000097/2004-07 CCOl /CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 2 importâncias correspondentes a "outras receitas", item 01 do auto de infração, relativas aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2002, inclusive, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que negou provimento e apresentará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -n--- 4mr-H!,,i-afra..- -22,.."-~../ 4 ."--C:0--.1'. a - • C 111 :. • ° II P • 1' .. • I :ER Presidente À , Iii? ALOYSIO c 1 i tb e DA SILVA 1 Relator FORMALIZADO EM: 06 JUL 2007 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre B bosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 11516.00009712004-07 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 3 Relatório PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA opõe recurso voluntário • contra o Acórdão n° 07-8.648/2006 (fls. 271) da 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÕPOLIS-SC. O contexto do lançamento recebeu o seguinte relato na decisão recorrida: - "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls.82189) o qual lhe exige a importância de R$ 98.301,62, a titulo de Contribuição Para o PIS, - correspondente a determinados fatos geradores mensais ocorridos nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. Nos termos do Auto (fl.88) tem-se que a autuação se deu em razão da falta de pagamento da contribuição, como evidenciado pela confrontação entre os valores declarados e - os valores apurados pela contribuinte em sua escrituração fiscal e contábil, no âmbito do •procedimento de verificações obrigatórias. Destaque-se do Termo Fiscal (fi.46): Com relação ao período de janeiro de 2000 a setembro de 2003, foram encontradas diferenças entre os valores registrados na contabilidade e os declarados ou recolhidos, conforme planilhas de fls.29 a 36, no Processo Administrativo n° 11516.000097/2004-07 para o PIS, e fls. 23 a 30, - Processo Administrativo n° 11516.000097/2004-07 para a COFINS. Os créditos tributários estão sendo exigidos de oficio, por autos de infração formalizados nos processos administrativos citados. (...)" (destaques do original) Num primeiro julgamento a DRJ proferiu o Acórdão n° 4.166/2004 (fls. 181), declarado nulo pelo Acórdão n° 103-22.320/2006 (fls. 264), desta Câmara, por cerceamento de direito de defesa, haja vista a negativa de apreciação de aditamento à impugnação conforme fundamentação dada na Resolução DRJ/FNS n° 0017/2004 (fls. 180). Com a decretação da nulidade da primeira decisão, o órgão julgador de primeiro grau prolatou novo acórdão, alvo do presente recurso, julgando procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2000, 31/03/2000, 31/12/2001, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2 O , 30/09/2003 $\/, • • PU/CESSO n.° 11516.000097/2004-07 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 4 Ementa: Diferenças entre os valores escriturados e os declarados/pagos. Falta - de Recolhimento. Lançamento de Oficio. Constatada a falta de recolhimento de contribuição apurada a partir dos , registros mantidos pela contribuinte, mas não declarada/paga, legitimo é o lançamento de oficio. Locação de Mão-de-Obra Temporária. Valor Tributável. Sendo a autuada responsável pelo vínculo empregaticio com o trabalhador, cuja mão-de-obra é locada a outras empresas, todos os valores recebidos para a satisfação das obrigações contraídas com a contratação de pessoal (taxa de serviços, e encargos previdenciários e trabalhistas) integram a receita bruta e, portanto, integrarem a base de imponível, vez que não se trata de mera prestação de serviços de intermediação." Ciência do acórdão à interessada em 18/10/2006, fls. 284: No recurso voluntário, fls. 285, expedido por via postal ("sedex") em 14/11/2006, fls. 302/304, a autuada aponta erro material na determinação dos valores devidos em função de recolhimentos a maior desconsiderados pelo fisco para fins de compensação, alega inexistir detalhamento dos possíveis créditos de PIS na apuração pela sistemática não cumulativa, requer aplicação do entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 30, § 1 0, . da Lei 9.718/98 e afirma que a sua receita corresponde apenas a uma taxa de • administração proveniente de sessão de mão-de-obra e não ao total recebido, que engloba valores repassados a terceiros. Contesta a taxa Selic como juros de mora e solicita exclusão da multa ex - officio. Ao final, requer seja baixado o processo em diligência, na eventual hipótese de se entender necessária a realização de outras averiguações, até mesmo trabalho pericial, para afastamento das "dúvidas e incorreções decorrentes do impreciso auto de infração". Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento, fls. 315. É o Relatório " • . Processo n.° 11516.000097/2004-07 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103-22.977 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. • O requerimento para realização de diligência ou perícia deve ser rejeitado,_ uma vez que o processo se encontra suficientemente instruído para o julgamento. A questão acerca da identificação dos valores que constituem receitas da recorrente já foi enfrentada no julgamento do recurso voluntário n° 142336, da mesma empresa, resultante no Acórdão n° 103-22.974/2007, restando assim resumido o entendimento do colegiado: "RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos ..- os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta." Assegura a recorrente que no item 001 do auto de infração a fiscalização só computou os meses nos quais foram identificados pagamentos a menor, desconsiderando • aqueles em que identificou créditos a compensar em função de valores excedentes aos apurados, no caso, os períodos junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2000, janeiro e novembro de 2001 e janeiro de 2002. Os demonstrativos de apuração elaborados pela fiscalização para os meses de 2000, 2001 e 2002 se encontram às fls. 29, 32, e 33, respectivamente. Para que resultem valores credores a compensar é necessário que o crédito apurado (coluna 3 - pagamento) exceda ao maior entre dois valores: o apurado pela fiscalização (coluna 1) ou o declarado pelo contribuinte (coluna 2). Tal situação ocorre apenas nos meses 06, 09 e 11 de 2000, conforme adiante indicado (em R$): MÊS PRINCIPAL DEB. DECLARADO CRED. APURADO A COMPENSAR (1) (2) (3) junho 14.817,25 14.509,22 14.817,44 0,19 setembro 16.105,96 16.105,96 16.139,90 33.94 - 41( • . •. . . . Processo n.° 11516.000097/200447 CCOL/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 6 MÊS PRINCIPAL DEB. DECLARADO CRED. APURADO A COMPENSAR ( 1 ) (2) (3) novembro 14.329,14 12.367,21 14.620,77 291,63 A meu ver, o pleito para compensação deve ser atendido, com fundamento no art. 142 do CTN, haja vista que os três meses referidos estão incluídos no período objeto da - verificação fiscal, de tal forma que os créditos já deveriam ter sido considerados para fins do lançamento. No tocante à apuração não cumulativa, a fiscalização registrou no termo fiscal (item 1-3) ter excluído "o valor informado pelo contribuinte como crédito referente à não cumulatividade da contribuição", fls. 46. Por sua vez, a recorrente não fez acompanhada de , prova a sua alegação de "possíveis créditos" de PIS a ser contrapostos aos saldos devedores. A meu ver, a questão foi adequadamente enfrentada no voto condutor do acórdão atacado, assim redigido: "Quanto à possíveis incorreções na apuração de diferenças de PIS, na modalidade não-cumulativa, para fatos geradores a partir de 31/12/2002 até 30/09/2003, de se dizer, reitere-se, que a apuração do Fisco leva em consideração, tanto os valores declarados/pagos como também aqueles valores considerados como créditos desta contribuição • (veja as planilhas de apuração, onde foi considerado os créditos apurados, fis.33 e 35). Além do que, se a contribuinte não apurou, para os fatos geradores supra - destacados, créditos que entendia possuir, não cabe ao órgão fiscal fazê-lo, pois esta apuração é facultativa (art. 3° da Lei n° 10.637/2002)." (destaque do original) Quanto à base de cálculo ampliada com fundamento no comando do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, devem ser excluídos os valores relativos a "outras receitas" (tabelas às fls. , 14/22), até o período de apuração de agosto/2002 (inclusive), em função da pacificada jurisprudência do STF - Supremo Tribunal Federal, adiante exemplificada: "EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento — • de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8°): ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. iiPrecedentes: ADC 1, Moreira Alves, R 156/721; RE 419.629, I T * DJ • . . . • Processo n.° 11516.000097/2004-07 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 7 30.6.06 e RE 451.988-AgR P T., DJ 17.3.06, Pertence. III. PIS/COFINS: atualização monetária, juros e possibilidade de compensação dos valores recolhidos a maior: questões restritas ao plano infraconstitucional, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636." (RE-AgR 515002/RS - Rio Grande do Sul) Ressalve-se que, neste voto, o que se faz é interpretar o comando normativo ordinário em função do princípio da supremacia das normas constitucionais, com o seguro respaldo da reiterada jurisprudência da Suprema Corte, órgão detentor da competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal. A multa ex officio foi corretamente aplicada no percentual de 75% de acordo com o comando do art. 44, I, Lei 9.430/96. Inexiste previsão legal para sua exclusão Segundo o referido dispositivo legal: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; )97 Quanto aos juros de mora, por força do comando do art. 161 do CTN, são exigidos sobre o valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita - Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurs ara: - • . . . . Processo n.° 11516.000097/2004-O7 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 8 a) excluir das bases de cálculo correspondentes aos períodos de apuração até agosto/2002 (inclusive) os valores relativos a outras receitas, segundo tabelas às fls. 14/22; b) reconhecer o direito à compensação dos créditos relativos aos meses de -junho, setembro e novembro/2000, conforme demonstrado neste voto, na apuração do valor exigido. Sala das Ses- - e abril de 2007 ALOYSIO • • ‘914 , - `SILVA Processo n.° 11516.000097/2004-07 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 9 Declaração de Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES Insurjo-me contra a parte do voto vencedor que concedeu a compensação de valores pagos a maior nos meses de meses de junho, setembro e novembro de 2000 com o crédito lançado de oficio pela autoridade em períodos diversos. Tal posicionamento tratou a compensação, na seara tributária, como um instituto idêntico ao do direito privado. Neste ramo, a compensação é direito subjetivo de ambas as partes da relação; no direito tributário; não. Essa modalidade de extinção do crédito está disciplinada no art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Desse dispositivo, claramente, infere-se a necessidade de edição de lei da pessoa política detentora da competência tributária. Vejamos as palavras de alguns autores: Juiz Federal Leandro Paulsen: "O art. 170, por si só, não gera direito subjetivo à compensação". Desembargadora Federal Diva Malerbi: "...como norma geral, a Lei 5.172/66 não cria por si direito subjetivo à compensação tributária. Este é o fruto exclusivo de lei, da pessoa política competente, que conterá a previsão das condições e garantias sob as quais as dividas reciprocas serão compensadas". Professor Bernardo Ribeiro de Moraes: "O requisito do artigo 170 do Código já é suficiente para a aplicação da compensação... Para haver compensação de dívidas toma-se indispensável a sua autorização por lei". Professor Paulo de Barros Carvalho: "Sempre em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o Código Tributário Nacional acolhe o instituto da compensação, como forma extintiva, mas desde que haja lei que a autorize". Assim, por exemplo, na ausência de lei municipal que estabeleça a compensação de seus tributos, um proprietário de imóvel urbano que pague duas vezes o IPTU/2005, ainda assim estará compelido a pagar o IPTU/2006, sob pena de arcar com os ônus (juros e multa) do descumprimento deste dever. Isso não significa que o particular não tenha o direito a receber de volta o que pagou em duplicidade, mas apenas que ele não possui o direito de extinguir o crédito da Fazenda Pública na ausência de lei. Ademais, a lei da pessoa política competente não só possui a função de criar a compensação como a de estipular seus precisos moldes de exercício, ou seja, seus limites, condições e garantias. /1/ . • • Processo n.° 11516.000097/2004-07 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 10 Vejamos, a respeito, a posição de Ricardo Matiz de Oliveira: "...o legislador ordinário tem a total liberdade para fixar a forma como os créditos do contribuinte poderão — ou não — ser compensados. Os critérios que nortearão o estabelecimento das regras de compensação serão aqueles ditados pelas conveniências da política fiscal, não havendo restrição no CTN que limite a atuação estatal. Desse modo, poderá o legislador admitir a compensação apenas de alguns tipos de créditos e não de outros, estabelecer restrições quanto à data da constituição do crédito, quanto à origem do crédito e até quanto ao seu montante". O Professor Paulo de Barros Carvalho escreve em idêntico sentido: "A lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça". No plano das normas relativas a tributos federais, a compensação de oficio, ou seja, a promovida no presente feito, foi modalidade instituída por meio do art. 7° do Decreto-lei 2.287/86: "Art. 7°. A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder a restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1°. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2°. O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior". Sua regulamentação só foi promovida em 1997, pelo art. 6" do Decreto n° 2.138/97: • "Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado". Pela leitura de tais disposições — únicas no seu patamar hierárquico na época do procedimento fiscal —, verifica-se claramente que a compensação de oficio não é atividade que deva ser promovida pelo agente público previamente à realiz ção do lançamento tributário. • Processo n° 11516.000097/2004-07 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 11 Assim, não pode o julgador a seu talante, sem expresso fulcro em lei, promover a compensação para afastar crédito tributário (tributo, juros e multa). Aliás, o procedimento adotado pelo voto vencedor não apenas promoveu encontro de contas entre créditos, como também, ao fazê-lo especificamente quanto ao tributo, afastou a incidência da multa punitiva sem qualquer amparo legal. Foram compensados valores pagos a maior num período com o lançado de oficio pela autoridade de forma suplementar ao dever de o particular constituir o crédito tributário contra si mesmo, o que ensejou o indevido afastamento da sanção punitiva. Nos processos de restituição de tributos, a autoridade local promove, em regra, a devolução de valores superiores àqueles constituídos pelo próprio particular em DCTF. Não há necessidade de se realizar uma auditoria completa da escrituração para se deferir a repetição. Assim, a se persistir este entendimento, estará disponível aos sujeitos ativos uma forma sobremaneira eficaz de não mais arcarem com os tributos. Para tal, bastaria em alguns poucos períodos pagar uma quantia elevada como um "seguro" contra eventuais futuras fiscalizações. Esse valor seria um depósito (e não um pagamento regular), corrigido pela taxa SELIC, que conferiria ao particular uma garantia contra a atuação da Fazenda Pública. Se a fiscalização fosse realmente realizada e encontrasse suas omissões, bastaria alegar que em outro período pagou valores maiores que o devido e, assim, livrar-se-ia (como assim foi decidido no presente processo) do lançamento do tributo e da respectiva multa. Mas, se a Fazenda não fiscalizasse, na proximidade da decadência, poderia recuperar o valor "depositado" com um mero pedido de restituição (pedido esse cuja possibilidade não foi aventada e muito menos verificada por esta Câmara), pois aquele valor, em relação ao seu período específico, caracterizar-se-ia como um pagamento a maior que o devido. Cumpre-me ainda esclarecer mais um ponto, pois, durante a sessão, um dos senhores conselheiros afirmou que o sujeito passivo tem o direito a receber de volta, mediante procedimento de oficio, valores pagos indevidamente à Administração independentemente de pedido, uma vez que no CTN, artigo 165, estipula-se que "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição". Entendeu "protesto", assim, como sinônimo de "pedido". Protesto, contudo, não foi adotado na codificação tributária como sinônimo de "pedido". O termo "protesto" foi utilizado na acepção de "ressalva ao se efetuar o pagamento". Vejamos a lição de Hugo de Brito Machado: "De acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem o direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente. Esse direito independe de prévio protesto, não sendo, portanto, necessário ao pagar o sujeito passivo tenha declarado que o fazia 'sob protesto'. O tributo decorre da lei e não da vontade, sendo por isto mesmo irrelevante o fato de ter sido pago voluntariamente". No mesmo sentido assevera Luciano Amaro: "O Código Tributário Nacional é expresso ao reconhecer o direito a restituição, independentemente de prévio protesto, (vale dizer, sem necessidade de nenhuma ressalva prévia quanto ao caráter indevido do pagamento) e ainda que o pagamento tenha sido espontâneo". De igual sorte, assim discorre Bernardo Ribeiro de Moraes: "A lei esclarece que esse direito à restituição independe do 'prévio protesto'. O requisito do protesto no ato de pagar o tributo que se reputa indevido acha-se ligado ao mecanismo da repetição. Quem pagou sem protestar, pagou sem coação, isto é, pagou livremente, por sua vontade. Logo, não poderá reclamar mais tarde. O pagamento do tributo sem qualquer observação ou protesto gera a presunção de renúncia para questionar a falta causa para o mesmo. Todavia, a • • t . .9. • Processo n.°11516.000097/2004-07 CCO iico3 Acórdão n.° 103-22.977 Fls. 12 repetição do indébito, nos dias de hoje, se fundamenta no fato da obrigação tributária ser et lege e haver a possibilidade de erro de direito ou erro de fato, caso em que o recebimento do tributo seria uma anomalia ou acarretaria um enriquecimento sem causa. Assim, o requisito do protesto no momento do pagamento não é necessário para o pedido da repetição" (grifos nossos). Em síntese, o protesto, que é a reclamação no momento do pagamento, não é requisito para o pedido da repetição; este sim — o pedido — é essencial para que a Administração promova a devolução do indébito, o que é premissa para qualquer realização de compensação. Não é demasiado discorrer sobre mais uma questão. Ainda que nenhum conselheiro tenha se manifestado de forma expressa, creio que alguns adotaram a posição vencedora por considerar o presente caso concreto como uma espécie de "postergação". Aqui há outro grave equívoco. A postergação ocorre no caso de o pagamento do tributo ter sido promovido a destempo em razão de equívoco na apreciação do momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Na postergação, o pagamento a maior num outro período tem íntima relação com o objeto da autuação. Não há omissão praticada pelo particular, mas apenas uma consideração incorreta acerca do aspecto temporal de fatos jurídico-tributários. Um exemplo típico é o do reconhecimento de receita em momento posterior àquele em que ocorreu a efetiva realização. Evidentemente, tal erro promove a redução indevida de tributo num período, mas também o equivocado aumento num outro. Assim, ao se recompor as bases de cálculo e se promover o lançamento relativo a um dado período, deve a autoridade considerar o pagamento que se constata, em decorrência da própria atividade fiscal, realizado a maior num período ulterior. No presente feito, não se verifica qualquer hipótese de postergação. É efetiva omissão! Voto, pois, por não se compensar valores pagos a maior nos meses de meses de junho, setembro e novembro de 2000 com créditos, lançados em procedimento de oficio, relativos a outros períodos de apuração. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 ( \rj9uviii, e tg-) flikl P.)? GUILH E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000088/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76576
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Segundo Conselho de Contribuintes Contribuintesbuintes Centro de Documentação Processo n2 : 13027.000088/00-31 RECURSO ESPECIAL Recurso : 121.548 Acórdão nn : 201-76.576 N2 i-*C1 - 301 - I z-1 8 Recorrente : DINECAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DINECAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 OÀ10,501.Lot, . Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gilb e tt • Cassul. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Recorrente : DINECAR COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, com posteriores pedidos de compensação, protocolado em 14/04/2000, fls. 01/05 e anexos, referente aos valores recolhidos a maior a título de PIS, concernente ao período de 09/91 a 12/95, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Alega que, segundo o disposto na LC n° 7/70, a base de cálculos do PIS era o faturamento de seis meses anteriores. Às fls. 15/55 juntou os DARFs referentes aos recolhimentos efetuados nos períodos que requer a restituição/compensação, afirmando haver se operado a decadência. A Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo - RS, às fls. 117/122, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação do PIS. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 126/129, alegando que o prazo para pedir a restituição é de dez anos. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, às fls. 141/147, indeferir a solicitação, conforme a ementa do Acórdão DRJ/STM n° 680, de 05 de julho de 2002, que transcrevo: "Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Solicitação Indeferida". Em Recurso Voluntário de fls. 151/155, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão proferida pela DRJ, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua impugnação. É o relatório. w 2 - „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda àu8: Fl.ztíP,- -• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão 112 : 201-76.576 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Não há necessidade de depósito recursal ou arrolamento de bens, por se tratar de pedido de compensação. Assim, conheço do recurso. A contribuinte pretende a restituição, por compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição ao PIS nos períodos que menciona, com outros tributos vencidos e vincendos. Entende possuir créditos de PIS decorrentes do recolhimento a maior, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Tendo em conta haver a LC n° 7/70 voltado a reger a exação, a contribuinte alega que o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador era a base de cálculo da contribuição. A DRJ indeferiu a solicitação, por entender que se operou a "decadência". DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Do TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento da publicação da Resolução do Senado Federal que fez surgir o direito de a contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor, sendo que a legislação tributária era aplicável. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao PIS aplicando a base de cálculo e tempo de recolhimento exigidos nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210-RJ, o Pretório Excelso, incidental e definitivamente, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88. Então, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, o Senado Federal, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, suspendeu a execução dos referidos Decretos-Leis, ato que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. A Administração Pública passou, assim, a observar o dispositivo contido na referida Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. „ 3 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Surgiu, a partir desse momento, efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos indevidamente. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento indevido, porém, exigido por lei vigente. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, com a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995 é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida indevidamente, que então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, este é o termo inicial do prazo decadencial que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente. A situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Resolução do Senado Federal n°49/1995 sido publicada em 10/10/1995 e o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, contados a partir desta data, não se encontra decaído o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação de quaisquer valores recolhidos indevidamente ou a maior nos períodos mencionados. 4 ' 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Do PRAZO PRESCRICIONAL Há entendimento, trazido pela ora recorrente, no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição/compensação seria de dez anos. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. Comentando sobre os princípios específicos que informam o Processo Administrativo Tributário, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ao se referirem ao princípio da verdade material, afirmam: "Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que 'o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.' Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias." 1 (grifamos) Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para pedir a restituição é de 10 (dez) anos. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a 604)- 1 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002. p. 63. 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes II Processo irg : 13027.000088/00-31 Recurso J : 121.548 Acórdão rrq : 20 1-76-576 Fazenda Pública. constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos a este entendimento, defendido pelo Emérito Conselheiro José Roberto Vieira, e corriuriganios da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação, que teve seu teor apreciado por Resolução expressa do Senado Federal. DA SEMESTRALIDADE DO PIS Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força. da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/0711 988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que rios interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6": 'Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida ria alínea 'b' do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no _falurarnento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e tis-siprz sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a título de PIS, sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. ,44 • 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "3 • • Processo n'2 : 13027.000088/00-31 Recurso irg : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados Decretos- Leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7. 22 CC-MF Ministério da Fazenda41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •=11, Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n-2 : 121.548 Acórdão n-2 : 201-76.576 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.9361RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido." (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a título do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição • 2 (grifamos) 2 ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66. 4 8 , '• • CC-Ivlf Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, do valor (..) das contribuições para o (..) PIS (..) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN e a determinação de correção monetária somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. 41 kW •. • 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um benefício ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à míngua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ — Respeciais 6ak 10It). • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário Provido." Importantíssimo frisar gue a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que, da data de sua criação até ao advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS faturamento manteve a característica da semestralidade e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames 11 ' .;Y115'=tt, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000088/00-31 Recurso n2 : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 trazidos com a MP ri° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1.417-0, com relação à MP ri° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MT' ri° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, podem ser objeto de restituição/compensação, tendo em conta a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que lhes suspendeu a execução, fazendo vigorar, em todo o período compreendido no objeto deste pleito, a Lei Complementar n° 7/70, tendo por conseqüência a aplicação da sistemática de apuração do PIS estabelecida no seu art. 6°, parágrafo único. DA COMPENSAÇÃO Assim, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente ao PIS, efetuados nos termos dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, tendo em conta os dispositivos acima referidos, que possibilitaram aos contribuintes pleitearem a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento da Contribuição ao PIS, eis que indevidos porque se aplicou sistemática diferente da Lei Complementar n° 7/70, que vigorou no período. Posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A_ Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração dcs SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinaçã o constitucional" . Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento indevido ao PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. É de se registrar, ainda, a alteração promovida pela MP n° 66/2002 e pelo art. 74 da Lei ri° 9.430/96, e a adoção da IN SRF n° 210/2002, que tratam da questão da compensação de tributos. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. n:0 #: 12 , a , 22 CC-MF -*-rj' --e--, Ministério da Fazenda Fl. 1-,---;;k", Segundo Conselho de Contribuintes .-.:wrtr>..,:- '' (.3fP.:,' 4r Processo 112 : 13027.000088/00-31 Recurso J : 121.548 Acórdão n2 : 201-76.576 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO do recurso voluntário para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do PIS indevidamente recolhido, nos termos de legislação que teve sua execução suspensa, com tributos administrados pela SRF, devendo ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 afef / GILBE 'iiy S L GW 13

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4703334 #
Numero do processo: 13061.000212/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13962
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segando Conselho de Contribuintes fr.ubrios ' Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Recorrente : CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. Recorrida : DRT em Santa Maria - RS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 akffit franidi?chter Presidente , •--)niaAnajWilniirtijráttlo ai)S‘4%'" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 -" -r• 22 CC-MF Ministério da Fazenda.46 : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Recorrente : CENTRAL DE PEÇAS CRUZ ALTA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 02/04, em que tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em aliquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, defende o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente, desde o recolhimento indevido, pelo IPC, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1991, pelo INPC de março a dezembro de 1991, e a partir dai pela LTFFR, tudo acrescido de juros compensatórios de 1% ao mês, calculados a partir da data do pagamento, sendo que a partir de 10 de janeiro de 1996 os juros são equivalentes à Taxa SELIC. Anexa cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, referentes à Contribuição para o F1NSOCIAL, no período de dezembro/88 a abril/92, cópias de alteração ao Contrato Social. Às fls. 22/25, informações acerca da situação cadastral e listagem de pagamentos e débitos do sujeito passivo. A Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, por meio da Decisão n° 052, de 2000 (fls. 28/30), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que, para os tributos lançados por homologação, não tendo esta sido feita expressamente, tem-se que considerar que somente pelo decurso de 05 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita, assim, da-se a extinção do crédito correspondente, e só a partir de então, portanto, começa a correr o prazo de decadência extintivo do direito à restituição do indébito. Na espécie, para os fatos impositivos mais remotos, ocorreu em 13 de janeiro de 1999, como o pedido foi protocolizado em 30 de setembro de 1998, inexiste decadência a impedir o direito de pleitear a restituição. 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda..s.t Fl. Ypt i:F.:,W . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.0002 12/98-1 0 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Santo Ângelo/RS, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido corno o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Enfatizou, entretanto, que a Contribuição para o FINSOCIAL vigorou, tão- somente, até o período de apuração de março de 1 992, nos termos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, portanto, o documento de arrecadação referido à fl. 18, relativo ao período de apuração de abril de 1992, não deveria constar do presente processo, visto não se tratar de recolhimento da referida contribuição. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo os seguintes argumentos de defesa: 1. no que pertine ao pronunciamento de que o Documento de fl. 18 não deveria constar do presente processo, é totalmente infundado, pois, se a Contribuição para o FINSOCIAL era devida somente até o período de apuração de 03/1992, nos termos da L.C. n° 70/91, e se o documento de arrecadação refere-se àquela contribuição, não pode haver dúvida de que a exação foi indevida, impondo-se a restituição plena; 2. quanto à decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, repisa os fundamentos expendidos na impugnação, enfatizando a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria; e 3. na conclusão, pugna pelo provimento do recurso, com a prolatação de decisão que afaste a decadência qüinqüenal, deferindo a restituição/compensação pleiteada. É o relatório+ 3 .;* r CC-MF -;n-ck-' -yr: Ministério da Fazenda Fl. l'Osr.,.11 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.79 1, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias _federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'A ri. - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condetzatória:7L 4 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. nOw- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas difervites situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, MS seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espadane° de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir °depende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do Cl?'! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder j, 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti • Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio Cl?'!. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo tifo se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidcmtente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória ' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga OttrneS, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CFA°. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, rio julgamento do RE n° 141.331-O, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionaliclade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis ('RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES &SARAIVA FILHO - ir; 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290— Editora Dialética —1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL„ em que a declaração de inconstitucionalidade do f 6 kt, 2g CC-MF •• Ministério da Fazenda Fl. Vïst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13061.000212/98-10 Recurso n° : 118.264 Acórdão n° : 202-13.962 Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de alí quotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, com efeito erga amnes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação que foi protocolizado em 30 de setembro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1 .110/95. Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega haver recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 e ANA E IO HOLA_ND 7

score : 1.0
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Numero do processo: 11128.002234/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Importação de mercadoria licenciada e declarada com PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontando a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que, entretanto, refere-se a monitores de vídeo de aparelho televisor, não podendo, portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-29.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem • montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontando a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que, entretanto, refere-se a monitores de vídeo de aparelho televisor, não podendo, portanto, ser esta classificação utilizada para monitores de vídeo para computadores. RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 • JOAOÍOI /COSTA Presi nte Ia 5 DE/1999 M OEL D'A SUNÇ AO FERREMES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. , tine . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.807 ACÓRDÃO N° : 303-29.166 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : COMPO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR(A) : MANOEL D ' AS SUNÇ ÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para cobrança dos tributos e multas decorrentes da reclassificação tributária das mercadorias discriminadas na DI 097-0303013-0, registrada na Alfândega do Porto de 411 Santos, as quais foram objeto de laudo (fls.37/40), em resposta à solicitação de assistência técnica (fls.36). Ocorre que o laudo concluiu que as partes e peças importadas para fabricação de monitores de vídeo já apresentariam características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, informando, inclusive, os percentuais verificados quanto às características essenciais da mercadoria identificada, os quais seriam de 100% quanto ao aspecto e espaço fisicos, 65% em relação ao preço e, quanto ao peso dos monitores de 14'e 15' prontos e acabados, a relação seria respectivamente de 86,26% e 70,86%. A fiscalização, com base no resultado demonstrado, procedeu à reclassificação fiscal das partes e peças trazidas, ao concluir que estas serviriam para a montagem de 3.000 monitores de vídeo coloridos de 15'e 4.000 de 14', para uso com microcomputadores, desclassificando as mercadorias despachadas, em virtude da regra 2-A das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, reclassificando-as nos códigos tarifários NCM/TEC 8528.21.00 (alíquota de 35% para o II) e NBM/SH 8528.10.0100 (aliquota de 20% para o IPI). • Tempestivamente, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls.), alegando, em síntese, que: 1. estaria contemplada pela égide da Lei 8.248/91, art. 4, tendo a Portaria Interministerial MCT/MF n° 399/96 concedido à requerente o incentivo fiscal, especialmente para o produto monitor de vídeo policromático; 2. seriam necessários mais de 690 componentes para que se obtivesse um monitor de vídeo, elencando-os à fls. 66/93, tendo sido importados apenas 10 itens pela DI 097-0303013-0; 3. Sr. Agente Fiscal teria cometido um erro sério na medida em que fez constar no Auto de Infração o código relativo à importação de aparelhos receptores de televisor a cores; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 119.807 ACÓRDÃO N° : 303-29.166 4. existiriam laudos técnicos elaborados por diferentes engenheiros, de diversas unidades da Receita Federal, nos quais seriam atestados que, sem a importação da placa de circuito, não há que se falar que simples peças e partes de um monitor de vídeo possam ser caracterizadas como produto acabado; 5. a fase de produção e montagem seria a mais complexa do monitor de vídeo e a que envolve maior número de componentes, a confecção de placa de circuito, sem a qual este equipamento não teria qualquer utilidade; 6. ao final, requer o afastamento da exigência fiscal com a 41111 conseqüente anulação do auto de infração. Em 30/01/98, a Sra. Dra. Delegada, da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, julgou a ação fiscal improcedente (fls. 105/109), exonerando a Contribuinte do crédito tributário de R$ 642.998,24 (seiscentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte ementa: " CLASSIFICAÇÃO FISCAL — importação de mercadoria licenciada e declarada como PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MONITORES PARA MICROCOMPUTADOR. Laudo afirmou que essas partes e peças, ao serem montadas, apresentariam as características essenciais dos monitores de vídeo completos e cabados, motivo pelo qual a fiscalização desclassificou a posição apresentada pela autuada, apontando a classificação NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, que, entretanto, refere-se a monitores de vídeo de aparelho televisor, não podendo, portanto, ser esta classificação utilizada para monotiros de vídeo para computadores. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" Fundamenta a Dra. Delegada que: 1. é improcedente a classificação apontada pelo autuante em razão de ter sido utilizada a posição pertinente a aparelhos televisores, quando, comprovadamente, tratam-se de peças e partes para elaboração de monitores de vídeo para computador, conforme atesta Laudo; 2. portanto, relativamente à cobrança de diferenças de II, juros de mora e multas do II, inclusive moratórias, há de se considerar como não cabível por impraticável a classificação tarifária da mercadoria objeto desse processo na posição NCM/TEC 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.807 ACÓRDÃO N° : 303-29.166 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, não significando, porém, ser plenamente aceitável a classificação fiscal pretendida pela autuada. Desta decisão, a Dra. Delegada recorreu de oficio, por haver o montante exonerado excedido o limite de alçada previsto no art. 34 do Dec. 70235/72, com o valor determinado pela Portaria MF 333/97. É o relatório. • a Olk 4 . _ I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 119.807 ACÓRDÃO N° : 303-29.166 I VOTO Trata-se de um Recurso de Oficio da decisão de primeira instância que exonerou o Contribuinte da exigência do crédito tributário no valor de R$ 642.998,24 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) em razão da errônea classificação feita pela autoridade autuante. De fato, o Laudo Técnico (fls. 37/40) concluiu que as partes e as 410 peças importadas para a fabricação de monitores de vídeo já apresentariam características essenciais dos monitores de vídeo completos e acabados, informando, inclusive, os percentuais verificados quanto às características essenciais da 1 la mercadoria identificada. Ocorre que a classificação das partes e peças para monitores de vídeo foi feita, pelo autuante, nas posições NCM/TEC 8528.21.00 e NBM/SH 8528.10.0100, as quais se referem a monitores de vídeo para aparelhos televisores, não sendo, portanto, a posição adequada para monitores de vídeo para computadores, como era o caso das mercadorias importadas. Assim, resta improcedente a classificação apontada pelo autuante em razão de ter sido utilizada a posição pertinente a aparelhos televisores, quando, comprovadamente, tratam-se de partes e peças para elaboração de monitores de vídeo para computador, conforme atesta o já citado Laudo. Portanto, perfeita a decisão a quo que exonerou o Contribuinte, etendo considerado como incabível a classificação tarifária efetuada pela fiscalização, não merecendo qualquer reparo, devendo ser mantida na íntegra pelos motivos I expostos. Em face do exposto, conheço do Recurso de Oficio, negando-lhe provimento Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999. M OEL D'ASS ÇÃO FER litk- OMES - Relator • 5

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Numero do processo: 11516.003333/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - ANO BASE DE 1995. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44746
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido - (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO PEREIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDEA, joi Cl -lb RELAT - FORMALIZADO EM: 1 JUN200 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.:* - " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '• Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. :102-44.746 Recurso n°. : 124.235 Recorrente : RENATO PEREIRA DE SOUZA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 10 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis o Auto de Infração de fls. 04/06, no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$1.630,39 (Hum mil, seiscentos e trinta reais e trinta e nove centavos) a título de "Restituição Indevida a Recolher", no valor de R$803,65 (oitocentos e três reais e sessenta e cinco centavos) e "Multa por Atraso na Entrega da Declaração a Pagar", no valor de R$826,74 (Oitocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). 1.- Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que:- a) na data da entrega da Declaração do Importo de Renda do ano calendário de 1995, estava afastado do País, residindo temporariamente na Inglaterra, por motivo de estudo; b) considerando que em suas declarações anteriores o resultado apurado era imposto a restituir, não se preocupou em apresentar sua declaração referente ao exercício de 1996; c) no mês de maio de 1998, de posse de todos os documentos, constatou que tinha imposto a restituir, tendo entregue sua declaração em 06 de maio de 1998; d) alega não ter conhecimento profundo da legislação do Imposto de Renda; e) protesta pela cancelamento do Auto de Infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 2.- Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente em parte o pleito do impugnante afastando a exigibilidade do crédito tributário lançado a título de "Restituição Indevida a Recolher", acrescida dos juros moratórios calculados com base na SELIC, entendendo, com extremada proficiência, que o contribuinte não pode ser penalizado pela inércia da Autoridade Fiscal, vez que, dita exigência decorreu do reprocessamento da declaração de rendimentos do impugnante a fim de incluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não ter sido a mesma incluída quando do processamento normal da declaração. Manteve a cobrança da multa pelo atraso na entrega da declaração no seu valor integral, ou seja, R$1.277,95 (Hum mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos) — doc. de fls. 15 a 19. 3.- Insatisfeito contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 23 a 25 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente. Aduz em seu recurso que a Autoridade Julgadora de 1a Instância em sua decisão manteve a exigência da restituição indevida a recolher. Junta às fls. 27 comprovante do recolhimento do depósito no valor de R$383,38 (Trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) dando cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do art. 33 do Decreto N.° 70.235/72 e art. 32 da MP N.° 1973/63- 2000 e suas reedições. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Em que pese o recorrente não ter argüido expressamente, não há como deixar de julgar o presente feito sem adentrarmos ao que prescreve o Art. 138 do Código Tributário Nacional. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N. °s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106- 9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que ao contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea. É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16. 488/98. 4 :- MINISTÉRIO DA FAZENDAtt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória. Reza o art. 113, 115 e 116 do CTN, "in verbis": 1 "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação" Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-_. „,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória. Vejamos. O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer" Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. :102-44.746 Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 30 do Art. 113 do CTN: "O § 30 do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes. Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, esta contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAh.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts. 136 e 137 do CTN. O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam da responsabilidades por infrações." É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN. Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo a alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei. O art. 7° da Lei N.° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, 9 e k. MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261.508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja a ementa transcrevo a seguir: "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. Lei 8.981/91 (art. 88) — CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8.981/91). 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos. 3. Recurso provido." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. :102-44.746 Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais. Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa. Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelrnar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro) S. Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9). O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n° 26.149 de 1949, art. 200), 31 Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicáveis somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração de 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo n°. : 11516.003333/99-65 Acórdão n°. : 102-44.746 rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente. Finalmente, a alegação do recorrente de que a Autoridade Julgadora de 10 Instância manteve a exigência do crédito tributário descrita como "Restituição Indevida a Recolher", com os acréscimos de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, não pode prosperar. Ocorre que ao rejeitar esta exigência restabelece-se em sua plenitude o valor da multa exigida pela entrega da declaração de ajuste fora dos prazos legais. O que se está exigindo é exatamente o valor desta multa calculada com base no disposto no inciso I do art. 88 da Lei N.° 8.981/1995 e art. 27 da Lei N.° 9.532/1997. Ante o tudo exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões - DF, em • de abril de 2001. IP -0111111111.1.1111r111"."-Via I illo dilir _n•••••••"----- 4P 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11968.000798/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRIBUTO RECOLHIDO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CIN. • DENUNCIA ESPONTÂNEA. A infração ao art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, é elidida pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN quando acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Suplente. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator 16 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A empresa em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro "QUEROSENE DE AVIAÇÃO C. IMP. 1.2.0655/99 NT PELLA" objeto da Declaração de Importação n° 99/08229078-9, registrada no SISCOMEX em 30/09/1999, com recolhimento integral no imposto de importação, à alíquota de 12%. • Através do Processo n° 10480028711/99-14, protocolizado no Ministério da Fazenda em 27/10/1999, cópia às fls.06/09, a Petrobrás requereu à repartição aduaneira a retificação do valor de transação da mercadoria, o que redundou em diferença do imposto a pagar, no montante de R$ 843,22 (oitocentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), tendo promovido o recolhimento dessa diferença em 26.10.1999, acrescida dos juros de mora, no valor de R$ 8,43 (oito reais e quarenta e três centavos) totalizando o pagamento de R$ 851,65 (oitocentos e cinqüenta e um reais e sessenta e cinco centavos), tudo consoante cópia do DARF à fls. 07 dos autos. Ao pagar a diferença de tributo resultante da retificação efetuada, acrescida dos juros de mora, a Petrobrás o fez sem o pagamento da multa de mora, conforme pode ser constatado na cópia do DARF de fls 07. À vista do fato, a fiscalização em ato de revisão aduaneira, lavrou o Auto de Infração objeto do presente processo, por entender que o recolhimento da • diferença do imposto, sem acréscimo de multa moratória, como determina o art. 61 §§1° e 2°, da Lei n° 9430/96, enseja a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I desta norma, no valor de R$632,42 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). Em 19/07/2001, a empresa protocolizou a sua impugnação, às fls 20/26, apresentando as seguintes alegações: 1. alterara o VMLE da mercadoria, através de petição protocolizada em 27/10/1999 na Receita Federal, tendo recolhido a diferença de imposto em 26/10/1999. 2. o Auto de Infração lavrado não pode prosperar, sob pena de violação ao art. 138 do CIN que prevê a exclusão da responsabilidade quando há denúncia espontânea da infração, apresentada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada pelo recolhimento do tributo devido e dos juros de mora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA .." RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, discordando dos argumentos expendidos na impugnação, cita o art. 134, parágrafo único, do CTN combinado com o art. 161 ao caso. Alega que a denúncia espontânea não alcança a multa de mora, porém, confirma a espontaneidade para a multa de mora à fl. 31 quando afirma. "logo, não se pode interpretar o artigo 138 do CTN como hipótese de dispensa da multa moratória, já que a exclusão só é cabível, como regra, nos procedimentos espontâneos." Alega ainda, que: "- o art. 138 do CTN não tem o condão de excluir a multa de mora.• no caso da multa de mora, a mesma é aplicada por irregularidade quanto ao descumprimento de prazo de pagamento do tributo, e a irregularidade não se desfaz, mesmo com o pagamento extemporâneo do tributo. o artigo 161 do CTN permite a aplicação de referida multa." Julgou procedente o lançamento da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a multa de mora não recolhida com a diferença de impostos não é elidível pelo art. 138 do CTN. O contribuinte tempestivamente recorreu da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife e comprovou o depósito para recurso alegando que: 1. a retificação da DI é autorizada nos termos da INSRF n° 69/96 e que neste caso, está implícita a aplicação do art. 138 do CTN; 2. a denúncia espontânea é uma atividade de colaboração contribuinte—fisco que opera em beneficio do contribuinte, por isso que a multa não consta da redação do artigo, somente os tributos e os juros de mora; 3. o recorrente não estava sob procedimento fiscal instaurado à época da denúncia; 4. o procedimento do contribuinte é plenamente aceito pelo Conselho de Contribuintes; 5. a denúncia espontânea equivale ao arrependimento eficaz, previsto no Código Penal; Requer, finalmente seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 VOTO No caso, diferentemente do que afirma a DRJ a infração cometida que ensejou a multa de oficio foi o recolhimento insuficiente do crédito tributário representado pela diferença de impostos sem acréscimo da multa de mora. Ao citar o art. 134, parágrafo único, do CTN combinado com o art. 161, ao caso, a meu ver, equivoca-se, pois, a aplicação de tais artigos é para responsáveis tributários e não para contribuintes. Se a exigência da diferença dos tributos tivesse sido feita pelo FISCO ele acresceria a essa diferença a multa de mora, e, se paralelamente fosse aplicável a multa de oficio não isolada, ela não compadeceria com a multa de mora. Como houve a denúncia espontânea acompanhada da prova de recolhimento dos tributos através de DARF, a multa de mora foi elidida, alcançando 4r/sofreio a multa de oficio reclamada no Auto de Infração. O art. 102 do Decreto-lei n°37/66 na redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, prescreve que a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição de correspondente penalidade. Ora, interpretando-se este artigo vemos que seria incoerente pagar- se o imposto acrescido dos juros de mora e da penalidade (multa de mora), quando o próprio dispositivo manda excluir a correspondente penalidade (a multa de mora, esta 1111 a única cabível ao caso). O art. 138 do CTN prescreve que a exclusão da responsabilidade tributária decorrente da infração somente prospera desde que a denúncia espontânea seja acompanhada de pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Note-se que, o legislador fez constar em seu texto apenas os iuros de mora com exclusão da multa de mora por considerar esta no rol das penalidades pecuniárias. A multa de mora tem natureza punitiva (acórdão 1°CC n° 107-4565), além do que o CTN não distingue entre infração material e formal (acórdão 2° n°201- 1316/88). A jurisprudência administrativa é torrencial no sentido do descabimento da multa de mora na hipótese de denúncia espontânea da infração, citando-se os acórdãos: 4 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA.. . . RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 da CSRF: 107-0224/96, 02-0379/97, 01-03029/01, 02-943/01 do 1°CC 101-91309/97, 91316/97, 107-4565/98, 107-4763, 107-4146, 105-13456/01, 13461/01, 102-43282/99, 103-19600/98, 079/01, 108-06278/98, 06160/00, 6088/00, 6371/00, 106-10208/99, 104-17729/01, 17933/01, 18494/02 do 2°CC 201-71316/98, 201-712, 208/99, 71410/99, 72182/99, 73417/00 • 74193/01, 203-06597/00, 6954/01, 7354/01 Jurisprudência judicial AMS 63679/98- TRF 5° Região RE 227.225-STJ Sacha Calmon Navarro Coelho, sustenta a tese de que o dispositivo do CTN abrange a exclusão de responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Assim, a denúncia espontânea opera também contra a multa de mora, pois multa de mora é multa e não complemento indenizatório, que isto é feito pela cobrança dos juros, ficando a correção monetária como fórmula de manutenção do valor de compra do dinheiro. No mesmo sentido Sebastião de Oliveira Lima, para quem, feita a 411 denúncia, são devidos, além do respectivo tributo, apenas os juros moratórios. Ademais, os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 102-44200 e n° 102-45249 decidiram pela ilegitimidade da multa de oficio isolada do art. 44 da Lei n° 9430, no seguinte teor: "ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96- INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN- A multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 viola o Código Tributário Nacional notadamente o artigo 97, V, combinado com o artigo 113. De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios (juros e multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. s __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - . RECURSO N° : 124.346 ACÓRDÃO N° : 301-30.305 Ilegítima a cobrança isolada de multa por infração à obrigação principal de (dar) pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre a punição pelo não pagamento do tributo. Por unanimidade de votos CANCELAR o auto de infração. Concluindo, pelos argumentos expostos, apesar de os julgados administrativos não serem unânimes, compartilho com aqueles acima elencados que admitem a incidência do art. 138 do CTN como abrangendo a multa de mora, quando espontaneamente recolhidos os tributos e juros de mora correspondentes. • Voto pelo provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 4111 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11968.000798/2001-77 Recurso n°: 124.346 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.305. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: lio I : Q_063 SI rr Lç iloct. (3,3Ç4\)‘) P ne QAP000—n rc.ZF.OP A tot‘C(~ Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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