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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642512 #
Numero do processo: 10120.000091/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ENQUADRAMENTO LEGAL - AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO IPI - GLOSA DE CRÉDITOS - ART. 364, II, DO RIPI/82 - Para o enquadramento correto do produto, faz-se necessária a descrição completa do mesmo, acompanhada de catálogos e laudos técnicos, que descrevam o produto. Descabe a aplicação de penalidade ao comerciante que recebeu mercadoria sem lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade ao fabricante remetente, provado também que este não se beneficiou do cancelamento do débito. A responsabilidade do adquirente, estatuída no art. 173 do RIPI/82, está resguardada quando se conhece o rementente. Entretanto, termos lavrados nas empresas adquirentes, sem o necessário cuidado, de forma e conteúdo, ou intimações feitas ao remetente sem o devido cuidado da verificação física, desacompanhadas de outras provas, não são suficientes para a aplicação dos artigos 1º, 16 e 17 do RIPI/82. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-74170
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o lançamento.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Descabe a aplicação de penalidade ao comerciante que recebeu mercadoria sem lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade ao fabricante remetente, provado também que este não se beneficiou do cancelamento do débito. A responsabilidade do adquirente, estatuída no art. 173 do RIPI/82, está resguardada quando se conhece o remetente. Entretanto, termos lavrados nas empresas adquirentes, sem o necessário cuidado, de forma e conteúdo, ou intimações feitas ao remetente sem o devido cuidado da verificação fisica, desacompanhadas de outras provas, não são suficientes para a aplicação dos artigos 1°, 16 e 17 do RIPI/82. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALONITA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Jorge ire Presidente Luiza Hel . de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,7-;#7" % „ • .7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000091/94-14 Acórdão : 201-74.170 Recurso : 109.160 Recorrente : METALONITA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA RELATÓRIO Para bem descrever o processo, assumo o Relatório da decisão de primeira instância, que se encontra às fls. 987/1.011, que leio em Sessão para melhor compreensão dos meus pares. É o relatório 2 zo• MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10120.000091/94-14 Acórdão : 201-74.170 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LULZA HELENA GALANTE DE MORAES No presente processo, constata-se Termos de Verificação às fls. 16, 18, 26, 28, 33, 41, 50, 55, 56, 57, 74, 126, 131, e 137. Os Termos de Verificação Fiscal de fls. 16, 18, 26, 28, 33, 41, 50, 57, 126 e 131 (dez), referem-se à constatação verificada em diversas empresas visitadas pela fiscalização, nas quais se lavrou Termos Fiscais de comprovação fisica de mercadorias, através dos quais concluiu que a Empresa Recorrente dera saída aos produtos Metal Metades e Col. Metades, classificando-os como colchões da posição 9404.21.0000 da TIP1188, quando, segundo apurou a fiscalização, tratava-se de espuma, classificada na posição 3921.13.000, que não teria alíquota zero, mas seriam tributados à. alíquota de 10% até 31.03.90, e à alíquota de 15% a partir desta data. A digna Fiscalização, às fls. 55, 56, 74 e 137, lavrou Termos de Constatação Fiscal na Empresa Recorrente. Entretanto, verifica-se que o Temo lavrado às fls. 55 refere-se à constatação que os produtos ETQ 1MP FITA 100% POLI-Onobom D 23 e Cardaço para Colchão são utilizados somente na fabricação de colchões, e não sendo utilizados nas Bicamas. O Termo lavrado às fls. 56 refere-se aos produtos sacos plásticos utilizados na embalagem dos produtos da empresa, assim denominados: Colchões, Almofadas, Travesseiros e Bicamas Laminados, Flocos, Peça Cortada e Cascão. Às fls. 74, consta o Termo de Fiscalização à Recorrente para que, no prazo de cinco dias, se manifestasse sobre as notas fiscais relacionadas, mas não especifica quais notas fiscais. Às fls. 137, consta o Termo de Intimação feito à Recorrente para que, no prazo de cinco dias, apresentasse o demonstrativo dos saldos credores e devedores, por quinzena, no período de 01.01.90 a 31. 07.93, período que não abrange a todo período fiscalizado. A Recorrente levanta questões preliminares de cerceamento do direito de defesa, vício ideológico e formalidades essenciais, as quais deixo de acolher, visto que não chegou a haver o cerceamento do direito de defesa alegado e que, de fato, teria ocorrido, se não tivesse sido restituído à Contribuinte o prazo de defesa, com o Despacho de fls. 454, que aqui transcrevo: "Visando possibilitar ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa assegurados pelo artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal de 1988, proponho que lhe seja facultado vista do processo na DRF de Goiânia e 3 ktja cc MINISTÉRIO DA FAZENDA yt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000091/94-14 Acórdão : 201-74.170 reabertura do prazo de impugnação, contados a partir da data em que lhe for dado ciência deste despacho. Para o julgamento deste processo, é necessário o seguinte esclarecimento: a) se há, na contabilidade do contribuinte, documentação idônea que comprove a devolução de vendas de produção do estabelecimento e a efetiva incorporação ao estoque, das mercadorias devolvidas, cujo IPI foi registrado a crédito no Livro de Registro de Apuração do IPI Em razão do exposto e embasado no artigo 29 do Decreto 70.235, de 06.03.72, proponho o encaminhamento do Processo à Delegacia da Receita Federal em Goiânia, para proceder em diligência e, após anexar a resposta do item "a" ao processo, dar ciência deste despacho. Em cumprimento ao despacho transcrito, às fls. 458 foi expedido o Termo de Intimação ao contribuinte, que transcrevo: "... fica o estabelecimento industrial acima identificado, intimado a apresentar a esta fiscalização no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento deste, os elementos a seguir relacionados: I- os documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, que comprovem a devolução de vendas de produção do estabelecimento e a efetiva incorporação ao estoque das mercadorias, cujo IPI no período de 01/01/90 a 31/10/93, visto que durante os trabalhos fiscais não foi apresentado o Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque ou Controle Equivalente." Às fls. 459 dos autos, correspondência da Empresa Metalonita à digna Fiscalização com cópias das Notas Fiscais de Devolução de Venda, Razão Conta Devoluções de Venda e IPI a Recuperar. Documentos acostados às fls. 460 a 770. Em face do que, os fiscais autuantes, fls. 771, afirmam que, com o objetivo de atender o despacho da DR/ em Brasília - DF, realizaram diligências junto ao estabelecimento industrial, ora fiscalizado, onde se comprovou, contabilmente, o registro das devoluções de produtos de fabricação da empresa, apresentando cópias do Livro Razão e Notas Fiscais, de fls. 460 a 770. Informam que a empresa não comprovou a entrada fisica dos produtos, uma vez que não escriturada no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, e nem mantém outro controle equivalente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ten•-• Processo : 10120.000091/9444 Acórdão : 201-74.170 Às fls.782 a 793, nova impugnação da empresa, solicitando nova diligência para a comprovação dos Livros em que foram lançadas as Notas Fiscais de Devolução; anexação ao processo de modelo de fichas, relatórios e demais comprovantes de controle interno de movimentação de produção; requisição de matérias-primas e controles de produtos acabados, tendo em vista que a afirmação da Fiscalização de que a empresa não comprovou a entrada Física dos produtos leva à conclusão de que as notas fiscais de devolução vieram desacompanhadas dos respectivos produtos. E, portanto, "ab absurdum" se trataria de notas frias. Junta à impugnação notas de devolução dos produtos acostados às fls. 842 a 984. Propugna pelo cerceamento do seu direito de defesa. Às fls. 987, Decisão da DRJ, com lançamento parcialmente procedente, considerando que a Contribuinte conseguiu comprovar que os produtos foram recebidos em devolução, sendo devolvido ao contribuinte o direito aos créditos glosados, conforme art. 86 do RIPI/82. Quanto às demais preliminares, entendo que a matéria suscitada é matéria de mérito, por dizer respeito à prova, seja no tocante aos argumentos da insuficiência dos Termos de Constatação Fiscal como prova em favor do Fisco, seja quanto à carência técnica do processo. Assim exposto, passo ao exame do Mérito. Observo que a respeitável autoridade julgadora de primeira instância, ao requerer a Diligência de fls. 454, concluiu que à impugnante não tinha sido dado vista dos Termos de Constatações lavrados em seus adquirentes. Entendeu a digna autoridade monocrática que para o julgamento da lide era necessário que se comprovasse "a existência na contabilidade da recorrente de documentação idônea capaz de comprovar a incorporação ao estoque dos produtos recebidos em devolução". Fato que ficou constatado pela exclusão desta parte do credito tributário pela instância recorrida. Verifico que assiste razão à Contribuinte quando alega que os Termos de Constatações Fiscais lavrados, em número de onze, em clientes da Recorrente, levou a digna Fiscalização a entender que as notas fiscais de saída do produto identificado nas empresas visitadas não eram elementos suficientes para a referida conclusão, sem nenhuma outra evidência, além das declarações colhidas junto a alguns adquirentes e revendedores do produto. Não houve Termo de Constatação na empresa autuada que levasse a esta afirmação. Não houve sequer a conferência fisica do produto. Foram apenas efetuadas intimações à empresa. 5 - • ktit.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, `,,.t /4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000091/94-14 Acórdão : 201-74.170 Nesta parte, o processo ficou omisso, até porque os Termos de Constatações de fls. 16, 18, 26, 28, 33, 41, 50, 57, 126 e 131 foram efetuados nos adquirentes da empresa. Os Termos de fls. 55, 56, 74 e 137 referem-se ou à intimação feita à empresa ou Termo de Constatação de outro produto ETQ IMP FITA 100% POLI-Ortobom D23 e Cadaço para Colchão, conforme atestam os Termos de fls. 55 e 56. Faltou urna completa descrição do produto nos Termos de Constatação efetuados na empresa. As intimações e Termos de Constatação feitos na empresa autuada referem- se a produtos que não se identificam com os produtos verificados nos adquirentes e revendedores do produto da autuada. Também constata-se uma omissão em documentar se os produtos de que tratam as Notas Fiscais relacionadas às fls. 257/375 são os mesmos produtos de que tratam os Termos de Constatação. Desta forma, ouso divergir da autoridade monocrática, que, excluindo esta parte do crédito tributário, contesta que seu Despacho, o de fls. 454, pedia simplesmente que se atestasse a idoneidade da documentação da impugnante em que foram registradas as ditas devoluções. A d. autoridade, às fls. 454, solicita à fiscalização que esclareça a existência na contabilidade da Recorrente de documentação idônea capaz de comprovar a incorporação ao estoque dos produtos recebidos em devolução. E isto foi comprovado e aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Até porque a empresa autuada vende os produtos alegados pela fiscalização, cuja classificação fiscal é 3921.130000, como se comprova dos documentos acostados aos autos. Deixou a digna Fiscalização de anexar catálogos, folhetos explicativos, enfim, qualquer documento que comprovasse o produto Metal, Metales e Col. Metales, ou indicadores seguros de sua composição química, sua função e seu destino. Poder-se-ia até mesmo admitir que não seria colchão e que a denominação adotada pela Contribuinte não seria correta, mas não existe no processo prova de que o produto seria outro e que a denominação estaria incorreta, a não ser a opinião dos Auditores-Fiscais, formada por uma amostragem insuficiente e mal documentada. A prova é subjetiva e melhor teria sido se a instância recorrida tivesse acolhido a prova pericial requerida, quando constatou que à empresa não tinha sido dado conhecimento da prova colhida pela Fiscalização e voltou o processo para diligência, conforme Despacho de fls. 458. A perícia técnica abriria espaço para esclarecimento das dúvidas de que os Termos de Constatação podem ter levantados, mas não resolveram. Além disto, esses Termos de Constatação pecam pela ausência de formalismo necessário à constituição do crédito tributário. Note-se, por exemplo, que, nos Termos de fls. 57 e 74, os declarantes não são identificados. Merece registro também que a redação dos Termos de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Citi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000091/94-14 Acórdão : 201-74.170 Constatação nas empresas adquirentes e revendedoras indica apenas que os Auditores foram "informados" por pessoas que apenas colocaram um "ciente." É de se indagar, portanto, qual a condição técnica e jurídica desses Termos para que se empreste a eles a induvidosa condição de prova em favor do Fisco. Falece ao processo suficiente análise do produto para os fins dos arts. 1 0, 16 e 17 do RIPI/82. Os Termos lavrados não trazem qualquer descrição que justifique a mudança de um produto alveolar de um código para outro, já que apenas se limitam a informar que o produto Metales e Co!. Metales não é colchão, sem maiores especificações. Assim, vejamos, os produtos agravados são descritos pela empresa como "Colchões de borracha ou de plástico alveolares, mesmo recobertos." De outro lado, a digna Fiscalização os descreve como "outras chapas, folhas, películas, tiras, lâminas de plástico - Produtos alveolares de poliuretano." Entendo que não assiste razão à autoridade monocrática quando afirma que a Impugnante não precisa ter conhecimento dos elementos carreados ao processo antes de trinta dias da data da impugnação. Ora, se a impugnação é apresentada após trinta dias da ciência ao contribuintes do Auto de Infração, ou seja, da EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, da qual faz parte, obrigatoriamente, a descrição dos fatos , o enquadramento legal, documentos, termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, com a intimação para cumprimento da exigência fiscal apurada, ou impugnação da mesma no prazo de trinta dias. Estes requisitos estão dispostos nos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72. Desta forma, entendo mais que descumpri-los constitui pleno cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Como a Contribuinte poderá apresentar sua impugnação ao auto de infração sem ter ciência da exigência fiscal no prazo que a lei lhe determinou? O lançamento desconsiderou ainda que, na hipótese de alteração das afiquotas mais gravosas, a Contribuinte passa a ter direito ao crédito do IPI pago na aquisição de matérias- primas, embalagens, e produtos intermediários, cujos valores foram estornados pela Autuada, conforme se constatou no processo. Não poderia, assim, a fiscalização ter feito o lançamento para cobrança do imposto mediante afiquota mais gravosa sem a devolução dos créditos estornados, em razão da afiquota até então praticada. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1#9 ...;< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000091/94-14 Acórdão : 201-74.170 Assim exposto, voto no sentido de anular o processo ab inwo, resguardando o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário É como voto Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 LUIZA HELENA 4I.a1 .1 DE MORAES 8

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4641705 #
Numero do processo: 10070.000414/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12170
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZABETH DA SILVA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CY OG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE r flerj•Saa- 04~-, - • THAI ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 1 5 0UT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000414/99-63 Acórdão n°. : 106-12.170 Recurso n°. : 125.143 Recorrente : ELIZABETH DA SILVA CARVALHO RELATÓRIO Elizabeth da Silva Carvalho, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através do recurso protocolado em 08/12/2000 (fls. 29 a 31), tendo dela tomado ciência em 29/11/2000 (fl. 28). A contribuinte deu entrada no pedido de restituição de fl. 01, por entender que a gratificação que recebeu em função de seu desligamento voluntário da Companhia Vale do Rio Doce, em 02/01/1991, não deveria ter sido objeto de tributação conforme veio reconhecer a Instrução Normativa SRF 165/98. 1 A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 12) indeferiu a solicitação, admitindo em tese o direito da contribuinte quando ao mérito do pedido, porém considerando ter ocorrido a decadência de seu direito de pleitear a restituição. Na manifestação de inconformidade (fls. 14 a 16), a Sra. Elizabeth da Silva Carvalho alega que o seu direito de ver não tributada sua indenização, decorrente do plano de desligamento voluntário, sempre existiu, porém, a Secretaria da Receita Federal não o admitiu, razão pela qual não pôde exercê-lo antes de editada a Instrução Normativa SRF ri . 165/98. Afirma que a prescrição é um instrumento jurídico que deve ser aplicado àquelas situações definidas, claras e delimitadas (fl. 16). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000414/99-63 Acórdão n°. : 106-12.170 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 19 a 21) indeferiu o pedido sem análise do mérito, considerando decaído o direito de a contribuinte solicitar sua restituição. Em seu recurso, reitera os argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. #24A _ :1 , , 1 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000414/99-63 Acórdão n°. : 106-12.170 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1991. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1 8. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte 1 sobre as verbas indenizatórás pagas em decorrência de incentivo à 1 demissão voluntária. art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. • • O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: /- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 1\4\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000414/99-63 Acórdão n°. : 106-12.170 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... » (grifos meus) Portanto, não devolvido à contribuinte, o que ela pagou indevidamente, não há como impedi-Ia de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentora de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois a Sra. Elizabeth da Silva Carvalho não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração 11 fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF .1 n° 165/98, em 06/01/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.000414/99-63 Acórdão n°. : 106-12.170 O pedido de restituição da contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Quanto à análise do mérito, observa-se dos autos que a Delegada da Receita Federal no Rio de Janeiro se pronunciou no mérito, admitindo somente em tese a procedência do pedido da contribuinte, quando assim se expressou à fl. 12: Verificando-se o documento acostado à folha 03, conclui-se que, na data de 02/01/1991, ocorreu a incidência do imposto de renda, objeto desta solicitação, sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, passíveis da isenção regulamentada administrativamente pelo art. 1 9 da IN SRF 165,98. Assim, resta ser analisado o pedido com os dados concretos existentes nos autos, seja quanto aos valores, seja quanto aos documentos anexados aos autos, para que seja comprovada a efetiva participação da contribuinte em programa de desligamento voluntário. Afastada a decadência, o mérito do pedido deve ser julgado tanto pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, quanto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma localidade. 1 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por dar provimento ao recurso, afastando a decadência e devolvendo os autos à repartição de origem para ir análise do mérito e demais providências cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 C27:944". - THAIØKJANSEN PEREIRA 1/4 6 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001071/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, por perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-95.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 8a . TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de :19 de outubro de 2006. Acórdão n°. :101-95.824 PEREMPÇÃO — Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72, por perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRI RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 1 Processo n°. :10070.001071/98-73 Acórdão n°. :101-95.824 Recurso n°. : 142.094 Recorrente : Allied Domecq Brasil Indústria e Comércio Ltda RELATÓRIO Allied Domecq Brasil Indústria e Comércio Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 8a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada. Trata-se de pedido de compensação efetuado pela Contribuinte, fls.01/02 e fls.50/51, do presente processo, e fis.01/02 e fls.53/54, do processo n°. 10070.001072/98-36, (apenso), referentes aos valores retidos a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), dos anos calendário de 1992 a 1997, sobre comissões pagas e aplicações financeiras, totalizando o valor de R$ 478.823,67. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, DERAT/RJ - DIORT, às fls.287/289, deferiu em parte o pedido de compensação, oportunidade em que alegou não haver amparo legal para inclusão de valores de IRRF retidos em anos anteriores, os quais não incidiram sobre receitas não oferecidas à tributação no ano-calendário em análise, uma vez que foi incluído no valor do IRRF referente ao ano-calendário de 1997, valores do IRRF retidos nos anos de 1992 a 1996, inclusive de empresas incorporadas (fls.2051238). Desta forma, deferiram somente o valor de R$ 21.320,72, que se refere à IRRF retido no ano de 1997. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, que tomou conhecimento em 21/12/2001 (fls. 294), a Interessada impugnou o despacho decisório em 17/01/2002, às fls.297/302, alegando, em síntese, que: 2 •SS , Processo n°. : 10070.001071/98-73 • Acórdão n°. :101-95.824 (i) Inicialmente, o pedido formulado foi à restituição e compensação dos créditos de IRRF dos anos calendários de 1992 a 1997, (ii) Prossegue afirmando que contrariamente ao que foi decidido na decisão de fis.287/288, o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), e o Regulamento do Imposto de Renda dispõem que o direito de pleitear extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, ficando claro e evidente o direito de ressarcir-se do IRRF mesmo de calendários anteriores, desde que respeitado o qüinqüídio; (iii) Desta forma, entende a Impugnante que tem direito aos créditos das incorporadas uma vez que tal direito se transfere para a sucessora e o Fisco toma conhecimento dessa sucessão através da DIPJ de incorporação e do pedido de restituição/compensação que formaliza a transferência do crédito; (iv) Créditos esses, que segunda a Contribuinte são líquidos e certos conforme comprovam os pedidos de compensação/restituição, os DARF's, os comprovantes de rendimentos pagos e imposto retido, DIPJ que informam os pagamentos a maior, memórias de cálculo dos tributos, quadro comparativo entre valores devidos e pagos e do relatório de fis.285 e seus anexos que, não opinou contrário aos créditos. (v) Conclui a Impugnante requerendo a reforma do despacho decisório, de forma a ser deferido o valor de R$ 478.823,67, ratificando-se o valor de R$ 21.320,72 já deferido no referido despacho. À vista dos termos da impugnação, decidiu a 8* turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos indeferir a solicitação da Interessada, ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. NATUREZA JURÍDICA. 3 Processo n°. : 10070.001071/98-73 Acórdão n°. :101-95.824 ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERÍODO. Salvo os casos de tributação exclusiva na fonte, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, IRRF, tem a natureza jurídica de antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, IRPJ, devendo ser considerado na apuração do IRPJ do período como dedução. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte a ser deduzido deve ser aquele que incidiu sobre as receitas que integraram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido no período. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição/compensação, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Solicitação Indeferida. Como razões de decidir consignaram os julgadores que sem prejuízo do vínculo às normas de ordem pública, cumpre às Delegacias de Julgamento julgar em primeira instância, após instauração do litígio, processos administrativos fiscais de diversas matérias, dentre elas, às concernentes à manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos 4 gP"Q Processo n°. : 10070.001071/98-73 Acórdão n°. : 101-95.824 Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório. Em decorrência, consignaram que não será apreciada a matéria concernente à parcela já deferida pela DERAT/RJO-DIORT, por força do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, Portada n°. 259, de 24 de agosto de 2001, artigo 203, inciso I. Em relação à alegação da Interessada de que, ao contrário do que foi decidido na decisão de fls.287/288, o artigo 168 do Código Tributário Nacional, e o Regulamento do Imposto de Renda dispõem que o direito de pleitear extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, ficando claro e evidente o direito à restituição do IRRF mesmo de calendários anteriores, desde que respeitado o qüinqüídio. Esclareceram os julgadores, que salvo os casos de tributação exclusiva na fonte, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, IRRF, tem a natureza jurídica de antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, IRPJ, devendo ser considerado na apuração do IRPJ do período, (na declaração anual de rendimentos), como redução no cálculo do valor final do IRPJ que será o "Imposto de Renda a Pagar". Em outras palavras, entenderam os julgadores que somente constitui direito creditório para o ano seguinte, o saldo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), remanescente após o ajuste anual, quando então, perderá a natureza de mera antecipação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, para ser Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pago a maior naquele período. Afirmaram que o que se toma crédito restituível para os períodos seguintes não são as antecipações, mas sim, o valor negativo do IRPJ apurado ao final do período, que pode até vir a ser o mesmo valor, contudo, com natureza jurídica diversa. üft 5 . ' Processo n°. : 10070.001071/98-73 • Acórdão n°. :101-95.824 Neste sentido, somente constituiriam direito creditório no ano de 1997, o saldo dos valores de IRRF remanescentes após o ajuste anual em cada um dos anos-calendário anteriores a 1997, no caso, 1992 a 1996. Consignaram, ainda, que os valores de IRRF constituem tão- somente parcelas, juntamente com outras, discriminadas nos itens 04 a 17 da Ficha 08 — "Cálculo do Imposto de Renda — PJ em Geral", do Manual de Declaração, a serem deduzidas do imposto sobre o lucro real, com o fim de apurar o IRPJ a pagar dos diversos períodos. Esclareceram, ainda, que o próprio artigo 895 do Decreto n°. 3.000 de 1999, transcrito pela Interessada às fls. 299, combinado com o artigo 231, também transcrito, constituem a base legal para se concluir que o IRRF connpensável só pode ser deduzido no próprio ano de retenção vez que o artigo 895 refere-se ao imposto de renda apurado no período depois dos ajustes. Prosseguem afirmando que a lógica está no fato do IRRF ser antecipação do IRPJ devido, isto é, ambos devem se referir ao mesmo fato gerador. Assim, o Imposto de Renda Retido na Fonte a ser deduzido deve ser aquele que incidiu sobre as receitas que integraram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido no período. Diferente é a situação de recolhimento exclusivo na fonte quando a retenção/recolhimento foi a maior, quando aí será caso de IRRF a restituir/compensar. Consignaram que, se o contribuinte, por qualquer razão, não fez a dedução do IRRF no ano correspondente, deve ser realizada a retificação da respectiva declaração de rendimentos. Como resultado da diligência requerida às fls.56, a Divisão de Fiscalização informou às fls.285, que o valor de R$ 431.046,31 referente ao IRRF deduzido na Declaração de Rendimentos do exercício de 1998, e objeto do pedido de compensação formulado pela Interessada, é constituid, oo das parcelas demonstradas às fls.72, desdobrada nas fls.83 e fls.124. 6 • Processo n°. : 10070.001071/98-73 Acórdão n°. :101-95.824 Informou também a Fiscalização às fls.285, que as respectivas receitas e rendimentos que ensejaram o recolhimento na fonte foram contabilizadas e oferecidas à tributação nos períodos respectivos conforme escrituração e cópias anexadas às fls. 95, 105, 112, 117, 133 1 176, 191e 192. Em sintonia com esta informação, consta às fls.124, que os valores de IRRF referentes aos anos de 1992 a 1996 foram compensados em novembro e dezembro de 1996, conforme registrado na própria declaração de rendimentos do exercício de 1997, juntada aos autos às fis.127, (item 15, da Ficha 8), não podendo compor o IRRF deduzido na declaração de rendimentos do exercício de 1998 e muito menos, serem utilizados para compensar débitos do ano calendário de 1998. Quanto aos créditos apontados na fl. 83, tratando-se também de IRRF pertinente aos anos de 1992 e 1993, não poderiam, pelas razões já apresentadas, serem compensados a título de IRRF, em períodos posteriores, no caso, compor o IRRF a ser deduzido na Linha 15, Ficha 08, da declaração de rendimentos do exercício de 1998, conforme fez a Interessada a fl.11. Por imperativo, atentaram os julgadores para o fato que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja qual for a razão, rege-se pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional, extinguindo-se, depois de decon-idos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo Código. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o que no caso, seria o pagamento a maior. Assim, verificaram os julgadores que, ainda que os créditos estivessem comprovados, estava, inequivocamente, decaído o dir ito da Interessada 7 Processo n°. : 10070.001071/98-73 Acórdão n°. :101-95.824 à repetição do indébito e a compensação de créditos oriundos de pagamentos feitos a maior até 31-12-1992, data da apuração do IRPJ do ano de 1992, com débitos havidos em 1998, conforme solicitado às fls.01/02 deste processo e fls.01/02 do Processo Administrativo n°. 10070.001072/98-36. Em consonância com os artigos 168 e 170, do Código Tributário Nacional, CTN, a Instrução Normativa SRF n°. 21, de 10 de março de 1997, com as modificações introduzidas pela Instrução Normativa n°. 73, de 15 de setembro de 1997, dispõe que poderão ser objeto de restituição/compensação os créditos do sujeito passivo oriundos de pagamentos indevidos ou maiores que o devido, que sejam liguidos e certos, isto é, os créditos devem certos quanto ao valor e quanto a sua efetiva existência. Concluíram, que os documentos juntados aos autos e enumerados pela Interessada na sua peça de impugnação não comprovaram a existência de créditos líquidos e certos a serem compensados nos moldes pleiteados, sendo certo que o relatório de fl. 285 e seus anexos relatou tão-somente que os valores referentes ao IRRF efetivamente existiram e que as receitas e rendimentos que os determinaram foram contabilizadas. De todo o exposto, concluíram os julgadores que, ao deferir em parte o pedido de restituição/compensação, reconhecendo o direito de compensar tão-somente o IRRF referente ao ano de 1997, o Despacho Decisório de fls.2871289, foi proferido em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. Por todo o exposto, indeferiram a solicitação da Interessada. Em face da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 315/321, ao Egrégio Conselho de Contribuintes sob os seguintes argumentos: Inicialmente, a Recorrente instruiu o processo com a relação de bens e direitos para o arrolamento, na forma estabelecida pela lei. 8 €34 Processo n°. : 10070.001071198-73 Acórdão n°. :101-95.824 Prossegue afirmando ser o recurso tempestivo, uma vez que tomou ciência da r. decisão através de aviso de recebimento em 08.06.2004, de modo que o prazo de 30 dias que alude o "caput" do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, atinge seu termo final no dia 08.07.2004. Afirma a Recorrente, que os presentes autos trata-se de processo administrativo onde se pleiteia a compensação de créditos de IRRF, referente aos anos calendário de 1992 a 1997 recolhidos a maior pela empresa tendo em vista que nesses exercícios operou com prejuízo fiscal e, conseqüentemente, não houve imposto a pagar. Surge aqui, segundo a Recorrente o primeiro equivoco cometido pelos julgadores de primeira instância ao não considerar que no presente caso houve imposto pago à maior, conforme comprovado pela documentação anexa. Discorda, ainda, da decisão quando os julgadores proclamam que o direito à repetição de indébito estaria decaído para o ano calendário de 1992. Esclarece que sendo o IRPJ e o IRRF tributos por excelência lançados por homologação, a extinção do crédito tributário se dá com a homologação do pagamento, nos termos do art. 150, § 4°, CTN e não pelo art. 168, CTN como pretendem os julgadores. Nesse sentido, a Recorrente transcreve jurisprudência do Egrégio Conselho dos Contribuintes. Finaliza sua impugnação irresignada com a afirmação de que não houve comprovação da existência de créditos líquidos e certos a serem compensados. Pelo exposto, conclui a Recorrente considerando que ficou definitivamente comprovado que a r. decisão proferida pela 8° Turma da DRJ/RJO merece reforma, espera e confia que o presente recurso seja provido, de forma a 9 • . Processo n°. : 10070.001071/98-73 • Acórdão n°. :101-95.824 resultar no deferimento do valor total da compensação do crédito apurado no IRRF dos anos calendário de 1992 a 1997. É o relatório. Caçai5=C5-1 gil 10 . * Processo n°. : 10070.001071/98-73 Acórdão n°. :101-95.824 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo e, portanto, dele não tomo conhecimento. Apesar da Contribuinte afirmar que seu recurso é tempestivo, eis que conforme sua alegação tomou ciência da r. decisão através de aviso de recebimento na data de 08.06.2004, não é o que se apresenta dos autos. Conforme se verifica do processo, foi dado ciência da decisão de primeira instância a Contribuinte na data de 07 de junho de 2004 (fl. 165), tendo a Contribuinte protocolizado seu Recurso na data de 08 de julho de 2004, ou seja, depois de transcorrido mais de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, implicando, portanto, na sua perempção, ex-vi do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Desta forma, não conheço do recurso interposto pela Contribuinte, eis que praticado após o prazo processual. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. NDRI e)(9s 11 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4643474 #
Numero do processo: 10120.003222/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito paara esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ TEODORO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 0‘. VOt ilio Dan , I anexo eytot P esi ente--, ylktçãa o Seill uierdkV:o /c Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. 1mp/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :T...5t• Processo : 10120.003222/95-70 Acórdão : 203-06.244 Recurso : 107.044 Recorrente : JOSÉ TEODORO DE ARAÚJO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR/95, contra o qual o interessado acima identificado apresenta impugnação discordando do valor atribuído como base de cálculo do tributo — VTN. Relativamente ao valor do imóvel, apresenta o laudo de fls. 03 e 23 a 28. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 13 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, considerando insuficiente o laudo apresentado. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 /73 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".40QM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003222/95-70 Acórdão : 203-06.244 VOTO DO CONSELHEIERO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fixação do valor da base de cálculo do ITR, conforme a sistemática prevista em lei, em montante inferior ao VTI\Tm fixado em ato normativo, somente é possível com apresentação de prova idônea. O que se verifica, entretanto, é que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem as alegações do recorrente. Os documentos anexados aos autos não são suficientes para tanto. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT - especialmente a metodologia adotada e a fonte das informações -, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n' 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da EMIR, relativos a 3 1 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NI3R 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." / ' - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jia:4 el SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003222/95-70 Acórdão : 203-06.244 Os laudos de avaliação, portanto, para que tenham validade como prova, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente, requisitos esses não encontrados no documento juntado pelo recorrente. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário É o meu voto Sala das sessões, em 25 de janeiro de 2000 reyixt(t hA.60--SCALW(SQUIERDO 4

score : 1.0
4642068 #
Numero do processo: 10070.100005/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.213
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para manter tão somente a imputação relativa ao quarto trimestre de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10070.100005/2005-84 Recurso n° 138.086 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.213 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente CAMACHO & CAMACHO ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para manter tão somente a imputação relativa ao quarto trimestre de 2001. .4 ' ANELISE DAU a T P O - P eside e 1 1/ DESÀBAHRW Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10070.100005/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.213 Fls. 58 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 05), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa aos 1° e 2° trimestres de 2000 e 4° trimestre de 2001, no valor de R$ 372.71 (trezentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos). Regularmente intimada do feito fiscal em 10/06/2005 (AR às fls. 05), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/04, alegando que a entrega das declarações, embora fora do prazo, decorreu de ato voluntário e antes de qualquer procedimento de fiscalização, razão pela qual, pleiteia a anulação da multa moratória aplicada, levando-se em conta o cumprimento espontâneo da obrigação tributária, acompanhada do pagamento devido e • dos juros de mora, nos moldes do artigo 138, CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro - RJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência da entrega extemporânea da DCTF, referente aos 1° e 2° trimestres de 2000 e 4° trimestre de 2001. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 44/47). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão da denúncia espontânea deve ser afastada a imposição de multa pelo atraso na entrega das respectivas declarações. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 55). • Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 55), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 56). É o Relatório. - all 2 Processo n° 10070.100005/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.213 Fls. 59 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à anulação da penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente aos 1° e 2° trimestres de 2000 e 4° trimestre de 2001, em razão do instituto da denúncia espontânea. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação • específica, indicada às fls. 05 dos autos de infração, com prazo final de entrega para 18 de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 372,71, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente aos 1° e 2° trimestres de 2000 e 4° trimestre de 2001. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, pleiteia a inexigibilidade da multa sob o argumento do cumprimento espontâneo das obrigações tributárias. Neste contexto, vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir a pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja- se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida • ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEOR! ALBINO ZA VA SCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Corrobora nesse mesmo sentido, o entendimento da Câmara Superior de Recursos: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . E devida a multa pela omissão - na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do C1N". (Acórdão CSRF/02- 0996). Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. 3 Processo n° 10070.100005/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.213 Fls. 60 Outrossim, a extemporaneidade na entrega das DCTFs é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5°, § 3°, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 50• O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Do mesmo modo, dispõem os §,f 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no • 1.968, de 23 de novembro de 1982, supracitado, com nova redação dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. (.) § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, apos a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade." • Com efeito, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Ressalte-se que a multa por atraso na entrega dos referidas declarações é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Em que pese tenha o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa se mostra pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denuncia espontânea prevista no art. 138 supra. A mais, o atraso na entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3°, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A inobservância de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 4 • • Processo n° 10070.100005/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.213 Fls. 61 Dessa forma, não resta outra alternativa a este Conselheiro, senão o reconhecimento da penalidade aplicada à recorrente, com supedâneo da legislação tributária e lei específica pertinentes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs, afastando-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de descumprimento das obrigações acessórias, conforme lançado supra. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2 • • 8 ( 4ein • ' BA R N O - Relat r • 5

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4642063 #
Numero do processo: 10070.003008/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO – LAUDO PERICIAL – O reconhecimento da isenção por moléstia grave, dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, retroage até a data em que a doença foi contraída, identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ""tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10070.003008/2003-17 Recurso n° : 151.240 Matéria : IRPF — EX: 2000 Recorrente : THEMISTOCLES ALVES FERREIRA FILHO Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.353 MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO — LAUDO PERICIAL — O reconhecimento da isenção por moléstia grave, dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, retroage até a data em que a doença foi contraída, identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEMISTOCLES ALVES FERREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AU:42E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE, 41, W(7 JOSÉ RA' • D OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 460 20073 OU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 Processo n° : 10070.003008/2003-17 Acórdão n° : 102-48.353 Recurso n° : 151.240 Recorrente : THEMISTOCLES ALVES FERREIRA FILHO RELATÓRIO As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo interessado foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fls.02/05) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2000, para a formalização do crédito tributário apurado, no valor de R$ 8.803,00 (oito mil, oitocentos e três reais). O lançamento originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário 1999, tendo sido alterado o valor da seguinte linha de sua declaração: * rend./recebidos de pessoas jurídicas para R$ 65.647,23. Em face da alteração acima citada, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.667,00. O auto de infração registra às fls.03/04 os dispositivos legais considerados, pelo autuante, adequados para dar amparo ao lançamento. Inconformado, o contribuinte impugnou o auto de infração à fl.01, alegando que a moléstia grave que contraiu é preexistente ao ano-calendário 1999, conforme laudo pericial, que será anexado posteriormente, e que os proventos recebidos dos Ministérios da Aeronáutica e da Saúde são de aposentadorias. Alega, ainda, que o imposto cobrado já foi pago durante o ano de 2000, em (06) seis cotas. Em 31/08/2004, foi expedida a Diligência DRJ/RJ0-11/23Turma n° 295/2004 (fls.37/38), a qual foi atentida haja vista a anexação dos documentos de fls. 40/44." Ao apreciar o litígio, a r Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II/RJ, através do Acórdão n° 6.645, de 22/11/2004 (fls. 45/48), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, para: 1. manter o imposto de renda nele apurado, no valor de R$ 3.667,00 ( três mil seiscentos e sessenta e sete reais) e acréscimos legais devidos para o caso de procedimento espontâneo, ressalvando que deverão ser observados os pagamentos efetuados pelo contribuinte apontados no demonstrativo de f.43 e adotadas medidas no sentido de bloquear tais pagamentos; a 7ws 2 Processo n° : 10070.00300812003-17 Acórdão n° : 102-48.353 2. excluir a multa de oficio de 75%. Em sua peça recursal (fls. 49/51), o recorrente reitera as alegações declinadas na peça impugnatória e junta os documentos às fls. 52/64. • Arrolamento de bens às fls. 100/108. É o Relatório. 3 Processo n° : 10070.00300812003-17 Acórdão n° : 102-48.353 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o voto condutor da decisão de primeiro grau (fls. 46/48) deu correta solução ao litígio, razão pela qual não • merece qualquer reparo. Confira-se: "À vista dos documentos acostados ao processo, há que se verificar se no período em análise o contribuinte se enquadrava nos requisitos do artigo 6 0 , inciso XX da Lei n° 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541/92, a seguir transcrito: "Art. 47 — No art. 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinsott, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodefi ciência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma: O artigo 30 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: "Art. 30 — A partir de I° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e irn do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço méd co oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." 1-\ 4 Processo n° : 10070.00300812003-17 Acórdão n° : 102-48.353 A Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normalizar o disposto no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ..) 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2° As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." Da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Cumpre esclarecer que constam dos autos os documentos de fls.25/28, restando claro que o Sr. Themistocles Alves Ferreira Filho é portador de neoplasia maligna de próstata, desde 16/08/2001( f1.25) e aposentado desde 11/06/1996, de acordo com o Diário Oficial da União n°111(fl. 27)." • Aos fundamentos acima expostos resta acrescentar que nenhum laudo pericial foi apresentado juntamente com a peça recursal, modificando a data da preexistência da moléstia da qual o contribuinte é portador. A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos 5 Processo n° : 10070.003008/2003-17 Acórdão n° : 102-48.353 Municípios, devendo constar no laudo a data em que a moléstia foi contraída. O laudo pericial à fl. 25, repetido à fl. 52, somente retroage a 16/08/2001. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ s - , em 29 de março de 2007. ek-"Na gi JOSÉ RAIMUN • TA SANTOS 6

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4642687 #
Numero do processo: 10120.000840/91-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12577
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:44:24Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:44:24Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:44:24Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:44:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:44:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:44:24Z; created: 2009-08-18T19:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:44:24Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:44:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000840/91-99 Recurso n°. : 103.691 Matéria : IRPJ — EX.: 1988 Recorrente : DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-BRASÍLINDF Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.577 JUROS DE MORA - o ato administrativo de lançamento apenas formali- za a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributá- ria o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF. TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H '-u;fr • UE DA SILVA PRESIDE TE d/P are C • LES • REIRA NUNES RE • TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000840191-99 Acórdão n ° : 105-12.577 FORMALIZADO EM: 1 El NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA , ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conse- lheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr~SSD . 10120.000840/91-99 Acórdão n ° 105-12.577 Recurso n°. : 103.691 Recorrente : DESTESA TERRA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedentes a cobrança da TRD a titulo de juros de mora cobrados como acréscimo ao crédito tributário lançado no Auto de Infração de IRPJ lavrado em virtude de irregularidades constatadas no ano-base de 1987. Originalmente os encargos da TRD não compunham explicitamente os acréscimos_ legais exigidos no Auto de infração, somente vindo ao conhecimento do contribuinte por ocasião da intimação para recolher o crédito tributário restante após a decisão definita que analisou o mérito da autuação ( Acórdão às fls.65171 ). A matéria sob exame no presente recurso limita-se portanto à aplicação da TRD como JUROS de MORA ( Lei 8.218/91). A decisão singular de fls. 87/93 indeferiu a nova impugnação, fls. 76/84 orientando à DRF/Goiânia no sentido de, não sendo cumprida a exigência, formar autos apartados para imediata cobrança da parte incontroversa. O pedido da recorrente é no sentido de que seja determinada a lavratu- ra de Notificação exclusiva para cobrança da TRD ou sua exclusão do crédito tributário ( recurso às fls. 99/108). É o relatório. •6i1 3 MlNISTÉR90 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000840/91-99 Acórdão n ° : 105-12.577 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA -NUNES, Relatar O Recurso- é tempestivo e- preenche os- demais- requisitos- de admissibi- lidade. Dele tomo conhecimento. Inicialmente verifica-se que a recorrente alega ter havido modificação de critério jurídico adotado no lançamento ( art. 146 do CTN ) por ter sido utilizada posteriormente a TRD para-cálculo dos juros de mora. Alega ainda a necessidade de se proceder a lançamento complementar para que se pudesse cobrar os juros de mora utilizando a TRD. Entendo que ao caso deve ser aplicado o acórdão abaixo transcrito, verbis, Ao: CSRF/01-0.189/81 O ato administrativo de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exi- gibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, aletordo-dispostcr no-art 293 do-CPC e da Súmula 254 do STF. Como se -observa, não há necessidade de Auto -de Infração Comple- mentar para-se exigir juros de mora não incluídos no Auto inicial, mormente porque_a lei que introduziu a TRD foi publicada somente após a autuação, inexistindo portanto erro no lançamento ou mudança de critério jurídico. Observe-se que a legislação que rege as juros de mora não é a exis- tente-à época do fato-gerador, mas sim_a vigente desde_a data do vencimento da obri- gação até seu efetivo pagamento. Assim, em relação ao período em que a TRD pode ser utilizada, verifi- ca-se -que a matéria já foi pat.ificaaa a nível administrativo peto artigo 1° da in-strução Normativa SRF n° 32/97 que determina. a subtração, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, da aplicação da TRD como juros de mora. O dispositivo está em consonância com a ementa do Acórdão CSRF/011.773, de seguinte teorar,--- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000840/91-99 Acórdão n ° : 105-12.577 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Assim, os juros de mora devem ser cobrados aplicando-se a TRD nos períodos de agosto/91 até 31/12/91; e nos períodos anteriores ao mês de agosto/91 e posteriores a dezembro/91, cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o artigo 726 do RIR/80 e Lei 8.383/91, art. 59, § 2°. Considerando que o contribuinte requer a exclusão total da TRD, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência o cômputo da TRD somente no período fevereiro a julho de 1991, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. / le ok 'C AR • S PERElf2A NUNES 5 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35564.006680/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o lançamento efetuado quando devidamente observado pelo fiscal a dicção do art. 142 do CTN, c/c art. 37 da Lei 8.212/91, sendo expostos de forma clara e precisa os motivos e fato e de direito que caracterizam o fato gerador da contribuição previdenciária. PAGAMENTO DE VERBAS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A teor do disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91, integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária as verbas pagas a segurados empregados por intermédio da empresa Incentive House LTDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.659
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso na questão do prazo decadencial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..;2•40,"4". SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35564.006680/2006-78 Recurso n° 160.440 Voluntário Acórdão n° 2402-00.659 — 4° Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente GRAND BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o lançamento efetuado quando devidamente observado pelo fiscal a dicção do art. 142 do CTN, c/c art. 37 da Lei 8.212/91, sendo expostos de forma clara e precisa os motivos e fato e de direito que caracterizam o fato gerador da contribuição previdenciária. PAGAMENTO DE VERBAS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE PRODUTIVIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A teor do disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91, integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribu ç• previdenciária as verbas pagas a segurados empregados por inteimédi • da empresa Incentive House LTDA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segu d. Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em negar provimento : o recurso na questão do prazo decadencial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por un .mid e de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • •-• A,* CE 1 OLIVEIRA - Presidente LO ' NÇO " EIRA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira o Pra Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros M uplente). 2 Processo n°35564.006680/2006-78 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.659 Fl. 216 Relatório Trata-se de crédito tributário constituído em desfavor de GRANI) BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, por meio de NFLD, consubstanciada na cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados percebida por cartão premiação Top Premium e Flex Card por intermédio da empresa INCENTIVE HOUSE S/A O lançamento compreende o período de 04/2001 a 12/2005, tendo sido o contribuinte cientificado em 03/11/2006 (fls. 01). Apresentada impugnação, às fls. 105 foi -determinada a realização de diligência para que o fiscal notificante esclarecesse se o lançamento efetuado compreendia verbas de pagamento de ticket alimentação â empresa TICKET SERVIÇOS S/A, citada na defesa como verbas isentas da incidência de contribuições previdenciárias, por estar a empresa devidamente inscrita no PAT. Em resposta às fls. 109 restou afirmado que tais verbas não fazem parte do presente lançamento. A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da diligência. Mantida a integralidade da notificação pela DRJ de SÃO PAULO (fls. 128/156), foi interposto o presente recurso voluntário, por meio do qual sustenta a contribuinte: • a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento das contribuições anteriores a 11/2001, com arrimo no art. 150, § 40 do CNT; • a nulidade do procedimento fiscal em decorrência da notificação ter sido formalizada após expirado o prazo de validade do MPF; • a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a empresa INCE1VTIVE HOUSE S/A, por se tratar de contrato de serviços de publicidade, propaganda e marketing, sendo que tal verba não se caracteriza como remuneração do empregado; • que o fiscal inseriu no presente lançamento, de forma equivocada, faturas relativas ao pagamento realizado a empresa - TICKET SERVIÇOS S/A; • da ausência de materialidade no lançamento, que fora realizado por arbitramento; • que não pode ser responsabilizada solidariamente na presente NEW, muito menos quando não se tem noticia da prévia fiscalização na emPrOUSE S/A; 3 Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conse É o relatório. 4 Processo n° 35564.006680/2006-78 52-C4T2 Acórdão 2402-00.659 Fl. 217 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, quanto à preliminar aventada, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vineulante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administra pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proced; sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadênci. âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacion: a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou n; havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuiçõ s sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observ -se-á egra de extinção inscrita no art. 156, ,` inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revês, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, trata-se de ausência do recolhimento da contribuição devida, sem que o contribuinte tenha efetuado qualquer pagamento a este titulo, o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, I, do CTN e não o art. 150, §4°, como sustentado pelo recorrente, in verbis: ' "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Por tais motivos, a preliminar ora sob análise deve ser conhecida, porém rejeitada, já que nenhuma competência objeto da NFLD veio a ser alcançada pelo prazo decadencial. No que se refere a alegação de nulidade do lançamento pela falta de materialidade na correta identificação do fato gerador, tenho que esta tarnbém não merece acolhida. O fiscal notificante, ao efetuar o lançamento, bem observou e fez consignar no relatório fiscal todos os motivos de fato e de direito na demonstração dos fatos geradores da contribuições que não foram pagas pelo contribuinte. Observou, desta forma, o procedimento descrito no art. 142 do CIN, bem como pela própria Lei 8.212/91, em seu art. 37, de modo a identificar de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador, com base na documentação fiscal e contratos apresentados pela própria contribuinte, garantindo-lhe o perfeito entendimento da exigência formalizada, bem como o pleno exercício do direito de defesa, o que realizou a contento e nos ditames da Lei. Também não há que se falar em nulidade do lançamento sob o fundamento de expirado o prazo determinado no MPF. Ao contrário do que sustenta, a ação fiscal foi finalizada dentro do prazo de validade do MPF tendo o débito sido consolidado, ainda, em 30/10/2006. A notificação do contribuinte acerca do lançamento após expirado o prazo d validade do MFP não enseja a nulidade do lançamento, conforme farta jurisprudência deste E Conselho. Muito menos há que se falar em lançamento por arbitramento, pois este ra efetuado com base na documentação apresentada pelo contribuinte, quais sejam fa as emitidas em nome da empresa INCENTIVE HOUSE S/A, de modo que restou refleti os reais valores repassados a título de remuneração, não merecendo qualquer desconto nos mesmos na forma em que sustentada no recurso voluntário, aplicável aos casos de responsabilidade solidária, instituto que não foi utilizado pelo Il. Fiscal notificante como fundamento para a lavratura da NFLD ou mesmo para a responsabilização do recorrente, exatamente pelo fato de não possuir qualquer identidade ou necessidade de aplicação. Quanto ao MÉRITO, verifico que os argumentos trazidos pelo contribuinte steem seu recurso voluntário, da mesmo forma daqueles levant rn sede de preliminar, são os 6 Processo n° 35564.00668012006-78 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.659 Fl. 218 mesmos já utilizados quando ofertaria a sua impugnação, que veio a ser tida como improcedente pela DRJ de São Paulo, em voto minuciosamente fundamentado, que analisou todas as bases do contrato efetuado com a empresa INCENTIVE HOUSE, de modo a demonstrar que os valores pagos a titulo de premiação possuem natureza salarial e compõem a remuneração dos empregados, afastando a tese defendida pelo contribuinte. Sobre o assunto já são vários os julgados deste Eg. Conselho de Contribuintes, que em vários casos já analisou a forma de contratação levada a efeito pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, com vários julgados, inclusive deste relator quanto ao assunto pra sob análise. Portanto, no caso dos autos, tenho que o acórdão de primeira instância decidiu a questão de forma irreparável, analisando detidamente o objeto do contrato firmado, motivo pelo qual adoto como fundamentos de decidir os seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir, verbis: "DA NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR INTERMÉDIO DOS CARTÕES ADMINISTRADOS PEAL EMPRESA INCENTIVE HO USE S/A. Os créditos constituídos na presente notificação referem-se às contribuições que deveriam ser arrecadadas dos valores pagos aos segurados empregados da defendente por intermédio dos • cartões de premiação denominados "TOP Premium" e "Flexcard' disponibilizados pela empresa Incentive House S/A, conforme asseverado no Relatório Fiscal (/ls.41/43). A assertiva constante do parágrafo precedente e combatida na peça impugnatória, vez que a defendente alega que o contrato celebrado com a empresa Incentive House 5/A inclui diversas atividades, como a criação e desenvolvimento de campanhas de marketing, não possuindo como único escopo o pagamento de prêmios por intermédio dos cartões de premiação em comento. Assim, é imperioso analisarmos o contrato celebrado para verificarmos a correção da identificação dos fatos geradores objeto da presente notificação. O contrato celebrado entre a Impugnante e a empresa Incentive House S/ acostado aos autos (fls. 1181126), permite verificar-se que o objeto da contratação foi descr o nos seguintes termos: "O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços e planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de motivacionais o e incen o para aumento de produtividade e de programas de fidelidade, utilizando-se de sistemas e premiação ". Em face da relativa superficialidade do objeto do contrato em testilh reproduzido no parágrafo precedente, entendemos pertinente transcrevermos as obriga çõe contratualmente estabelecidos entre as partes para ser possível a compreensão do real objet da contratação. Nos termos do item 2 contrato em comento (fis. 119/120), a empresa Incentive House S/A possui as seguintes obrigações: 2.1.1 - Fornecer a CLIENTE, contra o pagamento do valor impresso e/ou creditado, os bônus e/ou cartões eletrônicos, nos valores e quantidades requisitados, observados os limites de crédito, sendo que os " REMIUM CARD, FLEXCARD e TOP 7 PREMIUM ELECTROMC, se objeto de pedidos de reposição, por qualquer motivo (perda, roubo, danificado, etc.), serão pagos pelo seu preço de custo (confecção, impressão de senha, manuseio e entrega); 2.1.2. - Colocar a disposição da CLIENTE, por meio próprio ou de terceiros, os bônus e cartões TOP PREMIUM e TOP PREMIUM TR4 VEL, TOP PREMIUM ELECTROMC e FLEXCARD no prazo de 7 (sete) dias úteis e o cartffiREMIUM CARD no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento do pedido, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, alheio a vontade da INCENTIVE HOUSE; 2.1.3. — Oferecer a CLIENTE uma rede de estabelecimentos integrados ao(s) sistema(s) TOP PREMIUM, TOP PREMIUM TRA VEL e/ou TOP PREMIUM ELECTRONIC, que atendam as necessidades da CLIENTE, bem como dos premiados; 2.1.4. - Oferecer por meio de instituições financeiras credenciadas pela INCENTIVE HOUSE, terminais eletrônicos que possibilitem a utilização dos cartões PREMIUM CARD e FLEXCARD, e ainda, (i) estabelecimentos credenciados a "Rede Shop", para utilização dos cartões PREMIUM CARD e (u) estabelecimentos credenciados a "Rede Cheque Eletrônico" para utilização dos cartões FLEXCARD, que atendam as necessidades da CLIENTE bem como dos premiados; 2.1.5. - Reembolsar os estabelecimentos credenciados pelo valor dos bônus TOP PREMIUM e TOP PREMIUM TRAVEL, bem como pelo valor dos cartões TOP PREMIUM ELECTRONIC utilizados, respeitadas as condições expressamente ajustadas entre eles e a INCENTIVE HOUSE; 2.1.6. - Disponibilizar os recursos alocados pela CLIENTE para pagamento dos prêmios por ela concedidos quando da utilização dos cartões FLEXCARD, PREMIUM CARD e/ou TOP PREMIUM ELECTRONIC, no prazo de 02 dias úteis contados da data da comprovação do pagamento pela CLIENTE através de Nota Fiscal a ser emitida pela INCENTIVE NO USE; 2.1.7. - Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários do seu próprio pessoal utilizado na prestação de serviços objeto deste contrato; 2.1.8. - Orientar a CI IFN7'E para a correta utilização dos bônus e/ou cartões eletrônicos junto a rede bancária, a qual, por sua vez, devera repassar as orientações aos seus premiados. "(g.n.) Já no item 3 do mesmo contrato (11s. 120), a GRAND BRASIL Comercio de Veículos e Peças Ltda, obriga-se nos seguintes termos: "3.1 - O CLIENTE, por força deste contrato, obriga-se a: 3.1.1. - Requisitar a INCENTIVE NO USE, por escrito, através de formulci o próprio ou do correio eletrônico, os bônus e/ou cartões eletrônicos, respeitando o pr o estabelecido no item 2.1.2. da clausula 02 deste instrumento; 3.1.2. - Efetuar o pagamento a INCENTIVE NO USE, dos valores a serem disponibilizados nos cartões e/ou impressos nos bônus, be a respectiva comissão de serviço, através de cobrança bancaria; 1' 8 Processo n°35564.006680/2006-78 52-C4T2 Acórdão a° 2402-00.659 Fl. 219 3.1.2.1. - O pagamento dos valores a serem disponibilizados nos cartões, bônus e respectiva comissão de serviços será feito no prazo de 05 dias úteis a contar da • emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviços; 3.1.2.2. O pagamento dos serviços de entrega (cláusula 5° infra) como também de substituição de cartões (clausula 2.1.1 supra) será feito mediante emissão de Nota Fiscal especifica pela Incentive House, acompanhada dos respectivos relatórios de serviços prestados, no prazo de 05 dias uteis a contar de sua emissão. 3.1.3. Manter os bônus e/ou cartões eletrônicos sob sua guarda a e controle, enquanto não distribuídos aos premiados, isentando-se a Incentive House do reembolso ou substituição dos mesmos, nas hipóteses de sinistros, extravios, furtos ou roubos, inclusive após a distribuição realizada; 3.1.4. Autorizar a INCENTIVE HOUSE, conforme disposto no Anexo I, a efetuar todos os procedimentos e rotinas para gerenciamento dos sistemas de cartões eletrônicos PREMIUM CARD, FLEXCARD e TOP PREMIUM ELECTRONIC "(gn) Após transcrevermos as obrigações previstas a ambas as partes contraentes, resta evidente que o real objeto da contratação reside na utilização de cartões de premiação, disponibilizados pela empresa Incentive House S/A, para o pagamento de prêmios por parte da empresa GRAND BRASIL Comercio de Veículos e Peças Ltda. Assim, a obscuridade do objeto contratual estabelecido no item 1.1 do contrato em questão (fls. 119) dissipa-se com a análise das reais obrigações atribuídas as partes. Destarte, não pode ser acolhida a alegação da Defendente de que se utilizou dos serviços da Incentive House S/A para promover o pagamento de serviços de publicidade, propaganda e marketing, que eram administrados pela Incentive House S/A. Na realidade, esta empresa não se obrigou contratualmente a prestar qualquer serviço de publicidade, propaganda ou marketing a lmpugnante, como demonstram as obrigações contratualmente pactuadas acima transcritas. De fato, a Incentive House S/A apenas se comprometeu a disponibilizar os cartões de premiação a Defendente, com a consequente operacionalização da utilização dos mesmos por parte dos premiados. Frise-se, por oportuno, que as cláusulas 2.1.6, 3.1.!, 3.1.2 e 3.1.3 do contrato em questão evidenciam que a Impugnante determinava quais seriam os beneficie *os dos prêmios, com a consequente definição dos valores disponibilizados a cada qual. Lo; asserção da defendente de que não tem ciência de quais foram os beneficiários pelos refe valores, pois a Incentive House e quem definiria os premiados, sendo posterio %- reembolsada dos montantes despendidos nas campanhas de marketing, não pode ser aco restando prejudicada, pelo mesmo motivo, a alegação fundada na impossibilida • • 5,— caracterização do vínculo empregatício entre os premiados e a Notificada. Neste passo, é importante relembrarmos que não há alteração na natu • jurídica do prêmio em função da modalidade de pagamento, ou seja, é irrelevante se o me o e pago em pecúnia ou distribuído em bens. Assim, a asserção constante da peça irresignatória no senti do de que diversos bens foram distribuídos a titulo de prêmio pela Incentive House S/ A, com posterior reembolso por parte da defendente, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, não tendo o condão de afastar a tributação em comento. Ademais, o contrato acostado aos autos não faz qualquer menção ao pagamento de prêmios em bens, vez que seu objeto apenas menciona o crédito de valores em cartões de prem . "o. 9 No tocante a presunção de que os prêmios foram pagos a segurados empregados da Notificada, verifica-se que esta se funda na omissão da entrega da relação discriminada dos valores pagos, por segurado e competência, por intermédio dos referidos cartões de premiação, conforme relatado no Relatório Fiscal als. 42). Este fato impossibilitou que . a fiscalização apurasse os beneficiários dos referidos pagamentos, apresentando-se completamente escorreita a presunção em te-stilha, com esteio na norma veiculada no art. 33, § 3°, da Lei n. 8.212/91, in verbis: §3° - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrario. "(gn.) Ressalte-se, neste aspecto, que a alegação de que a aferição indireta não poderia ter sido realizada, vez que a escrituração contábil da lmpugnante foi formalmente aceita fiscalização e que não houve a omissão na entrega dos documentos solicitados fiscalização, não merece acolhimento, pois nao condiz com a realidade. De fato, houve rc na entrega da relação dos beneficiários dos prêmios atribuídos por intermédio dos cartões premiação administrados pela Incentive House S/A, tendo sido lavrado o Auto-de-Infração; 37.021.307-6. Assim, perfeita e escorreita a adoção do procedimento de aferição indireta em comento, fundado no art. 33, §3°, da Lei n°. 8.212/91. Por oportuno, ressalte-se que as alegações fundadas no caráter ressarcit6 valores creditados nos cartões de premiação não podem ser acolhidas por completa ausência de provas. Neste ponto, é interessante verificar-se que o próprio objeto do contrato ce' entre a Defendente e a Incentive House refere-se a utilização de sistemas de premi verbis: "1.1 - O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de motivacional e incentivo para aumento de produtividade e de programas de fidelidade, utilizando-se de sistemas de premiação " (g.n) Ressalte-se, neste ponto, que e ônus do contribuinte anexar a sua peça impugnatória os documentos que embasam suas alegações, conforme preceituava o art. 9°, § 1°, da Portaria MPS n. 520, de 19 de maio de 2004, então vigente na data de apresentação da defesa. Ademais, é salutar apontar-se que a Impugnante não apresentou a relação dos beneficiários dos montantes creditados em cada cartão administrado pela Incentive House 5/A, alegando o completo desconhecimento da identidade dos mesmos, apesar de indicar que os comprovantes de despesa são apresentados para acerto do reembolso e recarregamento dos cartões em comento. Ou seja, pelo procedimento descrito na peça irresignatória, restaria evidente que a defendente teria plena ciência do beneficiário de cada carteio, vez que seria imprescindível que cada qual apresentasse os comprovantes de despesa para O controle d montante disponibilizado por meio deste instrumento a titulo de adiantamento. Por oportu frisa-se que e evidente, como já asseverado na presente decisão, que a Impugnante tem plena ciência do beneficiário de cada cartão, hem como dos montantes dos prêmios atribuídos a cada qual É inverídica a asserção de que a presunção do pagamento de prêmios por intermédio dos cartões administrados pela Incentive House S/ A fundou-se na análise de apenas 03 (tres) notas no universo de dezenas. Na realidad próprio contrato celebrado io Processo n°35564.006680/2006-78 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.659 Fl. 220 com a empresa Incentive House indica que seu objeto visa incentivar o aumento de produtividade e de programas de fidelidade, utilizando-se de sistemas de premiação. Assim, a natureza jurídica dos pagamentos resta evidenciada pelo próprio objeto contratado. Além disso, a fiscalização apurou que todas as notas fiscais emitidas pela empresa Incentive House S/A referem-se ao pagamento de prêmios por intermédio de programa a de estímulo a produtividade (fls. 109). • Ainda no tocante a natureza jurídica dos pagamentos realizados por intermédio dos cartões de premiaçõo, impera reconhecer-se que o procedimento adotado pela Impugnante para o pagamento destes prêmios não altera a natureza jurídica dos mesmos, que guardam clara natureza remuneratória. Frise-se que é a própria Impugnante que remunera por meio dos cartões de premiação disponibilizados pela Incentive House 5/A, cuja atividade reside em mera intermediação dos recursos, vez que credita os valores repassados pela defendente nos respectivos cartões de premiação, não sendo possível que as convenções particulares alterem os efeitos tributários dos_ referidos pagamentos. Inclusive este é o entendimento expresso no Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, in verbis: "Art. 123, Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas a Fazenda Publica, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Logo, os pagamentos de prêmios ensejam a incidência das contribuições previdenciárias, pois integram o salário-de-contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, inciso 1, da Lei n. 8.212/91, in verbis: 1- para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) "(g.n) No tocante a aventada liberalidade destes pagamentos, verifica-se q fiscalização apurou que a Nati 'Soada remunerou seus empregados por intermédio dos car de premiação, sendo este procedimento adotado de forma reiterada e ininterrupta no pe de 04/2001 a 12/2005, permitindo concluir-se que esta modalidade de pagamento consisti., política remuneratória adotada pela Notificada. Ressalte-se, por oportuno, que a habitualidade dos pagamentos afasta • suposta liberalidade dos mesmos, vez que o § 1°, do art. 457, da Consolidação das Leis • • Trabalho, dispõe que integra o salário, não só a importância fixa estipulada, como também • s gratificações ajustadas e, nesse sentido, preleciona Valentim Carrion: "Gratificações. Somen e as não habituais deixam de ser consideradas como ajustadas, as demais integram-se na remuneração para todos os efeitos". (Comentários a Coja1idízção das Leis do Trabalho, 168 ed., RE p. 294 (g.n). II A propósito, é pacífico no Supremo Tribunal Federal que as gratificações pagas com habitualidade integram-se ao salário do trabalhador, sendo pertinente transcrevermos o teor das seguintes súmulas: Sumula STF' 207: As gratificações habituais, inclusive as de natal consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". Sumula STF 209: O salário-PtPrIu4o, como outras modalidades de salário- prêmio, é devido, desde que venficada a condição a que estiver subordinado e não pode ser suprimido unilateralmente pelo empregador quando pago com habitualidade". Sumula STF 459: No cálculo da indenização por despedida injusta incluem- se os adicionais ou gratificações que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário. Logo, é totalmente descabida a assertiva de que o pagamento dos referidos prêmios consistia em mera liberalidade da defendente, sendo certo que a habitualidade dos pagamentos impede a aplicação da norma que afasta a incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos eventuais (art. 28, §9°, alínea "e", item 7, da Lei n°. 8.212/91). Ademais, a alegação de que os cartões eram nominativos e que a eventualidade do pagamento deveria ser verificada em relação a cada beneficiário também não pode ser acolhida, em face da completa inexistência de comprovação da identidade dos beneficiários dos referidos prêmios, fato que acarretou, inclusive, a lavratura do Auto-de- Infração n°. 37.021.307-6, conforme já mencionado no corpo desta decisão. Desta feita, não havendo dúvida quanto a habitualidade do pagamento dos prêmios em questão, é imperiosa a incidência das contribuições previdenciárias, sendo que estas verbas também devem integrar a remuneração do trabalhador beneficiário para —ns6 trabalhistas, consoante leciona SERGIO PINTO MARTINS, em Direito Individual do Trabalho. S. Paulo, Atlas, 200, p. 225: A natureza jurídica do prêmio decorre de fatores de ordem pessoal relativos ao trabalhador, ou seja, seria uma espécie de salário vinculado a ceria condiciio. Havendo pagamento habitual, terá natureza salarial, integrando as demais vantagens trabalhistas pela media". (g.n) Frise-se que AMA URI MASCARO NASCIMENTO, em sua obra Iniciação ao Direito do Trabalho - 268 edição - p. 352, e ate mais enfático ao asseverar a natureza salarial dos prêmios habituais, nos seguintes termos: O Prêmio e um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc. () A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente, contestações. E uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra, a sua produção. Dai se falar, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve ser pago. No entanto, há que se distinguir entre premio eventual, que não é salarial, e prêmio habitual, que, pela reiterayiio, é salarial". (g.n) Ressalte-se, por oportuno, o acerto do Parecer n° 1797/99 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência, nos seguintes termos: H( . ) 9. A Consolidação das i balho, ao tratar da remuneração do empregado, estabeleceu que: 12 Processo n° 35564.00668012006-78 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240.659 Fl. 221 Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 10 Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifo nosso) 10. Portanto, como o salário é elemento remuneratário do trabalho e se determinada parcela remuneratória se originou em decorrência única e exclusiva do vinculo laborai entre empregado e empregador, esta não deve ser excluida da base de calculo da contribuição. 11. Em face deste conceito, algumas considerações se fazem necessárias sobre a natureza jurídica dos valores pagos a titulo de Prêmios. Segundo o Professor AMA URI MASCARO NASCIMENTO: A - CONCEITO E FUNDAMENTO. Não estão previstos em nossa lei, mas são encontrados como forma de pagamento de empregados. Prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc. Não pode ser forma única de pagamento. fl '6 A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente. contestações. E uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra, a sua produção. Dai se falar, também, em salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve ser pago. B - DIFERENÇA DE OUTRAS FIGURAS. O premio não se confunde com a participação nos lucros, uma vez que sua causa não é a percepção de lucros pela empresa mas o cumprimento, pelo empregado, de uma condição preestabelecida (ex.: uma determinada produção). Nem com a gratificação, cujas causas dependem mais de fatos ou acontecimentos objetivos e extremos a vontade do empregado, enquanto o premio está diretamente ligado ao esfor90, ao rendimento do empregado. Também não é confundível com comissões, porque estas tem por ba m negócio fechado através do empregado, enquanto o prêmio tem como causa um aume e produção ou de eficiência. Em outras palavras, as comissões pendem para o setor comer os já rémios, para o setor industrial. C - CLASSIFICAÇÃO. No diversas modalidades de prêmios criadas % las necessidades do processo de produção. São mais difundidos os prêmios de produção, instituídos para q o empregado se anime a produzir mais e pagos sempre que o trabalhador, individua o coletivamente, atingir um limite fixado pelo empregador; o premio de assiduidade, pago ao empregado que não falta ao serviço mais que o número de dias por mês que a empresa determinar; e O premio de zelo, pago ao empregado que - ifica os bens da empresa em 13 especial ao motorista da empresa de ônibus que não der causa a colisão do veiculo durante o mês Diante da natureza jurídica salarial os prêmios: a) integram a remuneração-base para recolhimento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias, cálculo de indenização, 13° saM rio, repouso remunerado, ferias etc.; c) não podem ser absorvidos pelo salário salvo concordância do empregado e desde que não prejudique; d) se não verificada a condição que os causa, não são exigíveis pelo empregado; j) por serem aleatórios, como a participação nos lucros e as gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado, de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do trabalhador (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 24, Ed., LTr, SP, 1998, Págs. 343/344) "(g.n) Também neste sentido as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça: "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. O prêmio é uma contraprestação paga ao reclamante com habitualidade e tem nítido caráter salarial, devendo integrar o salário e repercutir nas parcelas de direito como determinado pela sentença. Isso porque nessas condições o premio constitui uma espécie de gratificação ajU$1adq. consoante dispõe o art. 457, § I° da CLT. Revista conhecida e não provida. (TST, RR - 674592/2000, Relatora ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA, DJ de 1010812007) (g.n) "Sem prejuízo da terminologia usada, "bonificação", o fato e que referida verba tem natureza premiqt e como tal identifica-se com salário de vez que originou-se do contrato de trabalho e sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente a produção e assiduidade do reclamante ao serviço, no curso da semana. Desde que determinada verba seja ajustada de forma expressa ou tácita, presentes nesta ultima hipótese a habitualidade, a periodicidade e a uniformidade de seu pagamento, e objetive remunerar O empregado pelo trabalho executado, sua natureza salarial manifesta-se plena. " (TST. ERR 192.1201957. SDI-I. Relator Ministro MILTON DE MOURA FRAN(A. DJ 1.8.97) (grifo nosso) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS EM GERAL. LEI 7.787/89. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DENOMINADA 'PRÊMIO PRODUÇÃO. CARÁTER REMUNERATORIO. 1. O lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 1990 rege-se pela Lei 7.787/89, vigente a época do fato gerador (CTN, art. 144). 2. Dispondo, o art. 3° da Lei 7.787189, que a base de cálculo da exação é "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qua lo, no decorrer do mês, aos • - 14 Processo n°35564.006680/2006-78 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240.659 11. 222 segurados empregados" e, considerando-se que o "prêmio produção", no caso concreto, consistiu em "gratificação destinada a recuperação do serviço telefónico prejudicado por movimento paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167), de caráter nitidamente remuneratório, resta evidente a incidência da contribuição previdenciária patronal. ( . ) (RESP - Recurso Especial 565375; Processo 200301178126IRS; Superior Tribunal de Justiça; Relator Teori Albino Zavascki; DJ de 31/10/2006)(g.n) Logo, há regular incidência das contribuições previdenciá rias, bem como das verbas trabalhistas, sobre os pagamentos de prêmios realizados por intermédio dos cartões de premiação disponibilizados pela empresa Incentive House S/A. No tocante a adoção do procedimento de aferição indireta para a apuração das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido descontadas dos segurados empregados sobre estes pagamentos, verifica-se que a fiscalização também agiu em perfeita consonância com a legislação de regência. Na realidade, a adoção do mencionado procedimento de aferição indireta decorreu da defendente não ter apresentado a relatório nominal dos beneficiários dos prêmios pagos por intermédio dos cartões de premiação disponibilizados pela empresa Incentive House S/A, apesar de devidamente intimada para tanto (T1AD emitido em 04 de setembro de 20066fis. 37). Assim, a fiscalização apurou a base-de-cálculo com base no valor nominal das notas fiscais de faturas de serviço emitidas pela empresa Incentive House S/A, deduzidas da respectiva comissão (04/2001 a 12/2003 - 9% (nove por cento); 01/2004 a 12/2005 - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), sendo as contribuições dos segurados empregados apuradas pela aliquota mínima, sem a dedução da CPMF, conforme preceitua o art. 559 da Instrução Normativa SRP n. 03, de 14 de julho de 2005. Ressalte-se, novamente, que estes procedimentos foram adotados com fulcro no art. 33, ,sç' 3°, da Lei n°. 8.212/91. A asserção de que a fiscalização não poderia aferir as contribuições em questão com base nos montantes faturados pela empresa Incentive House S/ A, em face da norma veiculada pelo art. 61 da Instrução Normativa 1NSS/DC n°. 70/2002, não guarda consonância com a realidade. Inicialmente, verificamos que a aferição empreendida pela fiscalização, que decorreu unicamente de conduta °missiva do sujeito passivo, cumpre com todos os prin ípios constitucionais vinculados a Administração Pública, especialmente no tocante a legalid • , a razoabilidade e a proporcionalidade. Frise-se, por oportuno, que o pagamento dos p .3 sequer foi objeto de afericão indireta, pois o contrato celebrado com a empresa In e House S/ A, bem como o teor das respectivas notas fiscais analisadas pela fiscal' • evidenciam que os cartões administrados pela mesma foram utilizados para o pagame prêmios. Na realidade, a aferição indireta referiu-se apenas a caracterização da nature • s beneficiários dos pagamentos dos prêmios (considerados como segurados empregados), • m a consequente aferição da contribuição dos segurados pela aliquota mínima (8% - ou. •or cento). Ademais, verificamos que, no momento da emissão da lavratura em comento, a IN INSS/DC nO. 70/2002 já havia sido revogada pela IN INSS/DC n°. 100/2003, posteriormente revogada pela IN MPSISRP n°. 03/2005. Assim, em face do artigo 61 da IN INSS/DC n°. 7012002 possuir clara natureza proced - completamente inviável 15 cogitar-se da eficácia prospectiva desta normatimção após a cessação de sua vigência, inclusive nos casos em que limita o regular desenvolvimento do procedimento fiscal. Logo, como o procedimento fiscal em testilha principiou-se em 28/08/2006 (fls. 34) e encerrou-se em 30/10/2006 (fls. 38), resta completamente inviável a adoção da disciplina estabelecida no art. 61 da 1N INSS/DC no. 70/2002. Aponte-se, neste aspecto, que a IN SRP n° 03/2005 não abarca as disposições constantes do art. 61 da IN INSS/DC no. 70/2002. A alegação de que os beneficiários dos referidos prêmios auferem remuneração superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, sendo incabível a constituição de créditos a este titulo, não pode ser acolhida, pois a Defendente não apresentou qualquer documento indicando a individualização do pagamento destas verbas, impedindo que a fiscalização pudesse apurar os montantes das contribuições previdenciárias efetivamente devidas pelos segurados, que deveriam ser arrecadas e recolhidas pela Notificada, fato que motivou, inclusive, a emissão do Auto-de-Infração n°. 37.021.307-6. Assim, a fiscalização agiu em perfeita consonância com a legislação previdenciária, especialmente com a norma veiculada pelo art. 33, §3°, da Lei n°. 8.212/91, ao constituir as contribuições em comento por aferição indireta, com a aplicação da alíquota mínima. A aventada impossibilidade da adoção do procedimento de aferição indireta para a apuração das contribuições destinadas a Terceiros é despicienda para o deslinde da controvérsia, pois na notificação em questão não foram constituídas contribuições a este titulo. A asserção de que a base-de-cálculo deveria ser apurada com base na aplicação da alíquota de 40% (quarenta por cento) não merece acolhimento, pois o presente lançamento não foi empreendido com base no instituto da responsabilidade solidária, como afirmado na peça irresignatória. Na realidade, a fiscalização apurou que a Notificada contratou a empresa Incentive House para o pagamento de premiação por intermédio dos cartões administrados pela mesma. Ademais, em face da inexistência de comprovação dos beneficiários dos referidos pagamentos, a fiscalização adotou o procedimento de aferição indireta e considerou que os mesmos foram atribuídos aos empregados da Defendente. Deste modo, resta evidente que o lançamento em comento não se funda na aplicação do instituto da responsabilidade solidária, vez que seu pressuposto firam reside no pagamento de prêmios aos empregados da Notificada. Assim, correto o procedimento de dimensionamento da base-de-cálculo em montante equivalente ao valor dos prêmios creditados nos referidos cartões de premiação, vez que estes montantes constituem a efetiva remuneração atribuída aos beneficiários destes pagamentos. As alegações acerca da aplicação da alíquota do GILRAT estabelecida para a Incentive House S/A (CNAE 64.20-3 - 1% um por cento), em face de o lançamento ter sido supostamente empreendido com base no instituto da responsabilidade solidária, também não merecem provimento. Inicialmente, verifica-se que a tração em testilha não se funda na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. Ademais, a fiscalização considerou que os prêmios objeto da presente notificação foram pagos a segurados empregados da Impugnante, sendo escorreita a apuração da alíquota do GILRAT com base no ambiente laboral da Defendente, em função de sua atividade econômica preponderante. Logo, completamente descabido cogitar-se da apuração da alíquota do GILRAT com base em atividade- desenvolvida por empresa diversa da Notificada. essalt , por fim, que'inexis te previsão , 16 Processo n° 3$564.006680/2006-78 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.659 Fl. 223 legal ou normativa acerca da apuração da aliquota do GILRAT com base em atividade económica diversa da exercida pela empresa em que se efetua a formalização da exação fiscal." Há que se apontar, ainda, os seguintes julgados deste Eg. Conselho que também já analisaram a tese recursal e a tiveram por improcedente: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciarias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor- atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevavel. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o andamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumularia, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3-Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ri% 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (C1'N, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN 2-Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n°8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba papa pela empresa aos sepurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Causa Vieira de Souza, Recurso 251.263, Sessão de 06/05/2009) Por fim, no que se refere à irresignação concernente a inclusão no lançamento de valores relativos a pagamento de vale alimentação, conforme de depreende dos autos tal situação fora devidamente esclarecida pelo fiscal notificante na resposta da diligência requ .1 a pela própria fiscalização, fls. 109, concluindo-se que esta não fazia parte do lançament , d modo que nada resta a ser provido quanto a referido tópico. Ante todo o exposto, conheço do recuso para NEGAR- HE PROVIMENTO. \ Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 17

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4641465 #
Numero do processo: 35464.002058/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/0412007, 30/04/2007: AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. Caracteriza-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de enviar mensalmente o documento apto a prestar todas as informações acerca de fatos geradores de contribuições previdenciárias e outros dados de interesse do fisco (GFIP). INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA - Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg.Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-0000.660
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP. Caracteriza-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de enviar mensalmente o documento apto a prestar todas as informações acerca de fatos geradores de contribuições previdenciárias e outros dados de interesse do fisco (GFIP). INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA - Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po ade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • ve •• • • ef-*LIVEIRA - Presidente j LOURENÇO FE MA DO PRADO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ry que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mana (Suplen . • Ii Processo n°35464.002058/2007-OS S2-C4T2 Acórdão n°2402-00.660 Fl. 175 Relatório Trata-se de Auto de Infração constituído em desfavor de CLÁUDIO BIANCHESSI ‘84 AUDITORES ASSOCIADOS 5.8, por infringência ao art. 32, § 3° e 9°, ambos da Lei 8.212/91, por ter deixado a recorrente apresentar as GFIP 's de 13/2005, 09/2006 e 13/2006, motivo pelo qual não foram informados todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, dados cadastrais e outras informações de interesse do fisco. A multa aplicada foi relevada em 50% (cinqüenta por cento) em decorrência da apresentação, pela recorrente, quando da ação fiscal, da GFTP relativa a competência de 09/2006, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. O contribuinte foi cientificado do lançamento da multa em 17/04/2007. Mantida a integralidade da autuação pelo acórdão da DRJ, fora interposto o presente recurso voluntário (fls. 125/150), por meio do qual sustenta o contribuinte: • a nulidade do auto de infração, já que a sua fundamentação é contraditória e se caracteriza em bis in idem, possuindo o mesmo fundamento da multa cobrada e lançada no auto de infração n. 37.049.801-1 e 37.049.800-3, pois a real intenção do fiscal é punir a conduta da não apresentação de documentos. • que os documentos não foram apresentados em decorrência de "roubo" ocorrido na empresa, comprovado mediante boletim de ocorrência lavrado em 17/02/2002; • que apesar do auditor deixar claro em seu relatório que o contribuinte não apresentou a RA1S, esta fora devidamente encaminhada • a ilegalidade da taxa SELIC; • ilegalidade da cobrança da taxa de juros capitalizados; • que a multa aplicada é confiscatória. Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da F - • Nacional, subiram os autos a este Eg. Cons . É o relatório. 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de infração imposta à ora recorrente pela não apresentação das guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Depreende-se dos autos, especialmente da impugnação e recurso voluntário apresentados, que a recorrente reconhece não ter entregue a totalidade dos documentos requeridos durante o curso da ação fiscal em virtude da ocorrência de "roubo" em seu estabelecimento. Ocorre que relativamente a infração objeto do presente Auto de Infração, tal entendimento sequer pode ser considerado, pois o "roubo" a que sustenta a recorrente ter sido vitima ocorreu em data anterior a 17/02/2002, conforme boletim de ocorrência acostado às fls. 95, ou seja, em data muito anterior, inclusive, ao período em que os documentos que deixaram de ser enviados, por via magnética, à receita previdenciária, deveriam ter sido produzidos pelo contribuinte. Ademais, não possui melhor sorte a alegação de que o objeto do presente Auto de Infração se confunde com outros também lavrados em face do ora recorrente, "já que o real intuito do fiscal era autuar pela falta da apresentação de documentos" o que caracterizaria bis in idem. A infração objeto do presente Auto de Infração assim o fora imputada a recorrente por esta ter deixado de cumprir com obrigação acessória determinada em Lei, relativamente ao envio, no respectivo mês de competência, por via magnética da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, como meio de traduzir ao INSS todas as informações relativas e não relativas a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias em seu estabelecimento. Logo, não há que se confundir tal infração com aquela pela apresentação de documentos com informações incompletas ou dissonantes da realidade ou mesmo pela n"ao - apresentação de documentos requeridos pela fiscalização no curso da ação fiscal, eis que tratam-se de obrigações de natureza diversa. A propósito, sobre a infração objeto do presente Auto de Infração, assim, dispõe a Lei 8212/91 e o Regulamento da Previdência Social, respectivamente: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados re ionados aos fatos geradores de contribuição prandena ras informações de interesse do INSS. 4 Processo n°35464.002058/2007-OS S2-C4T2 Acórdão e° 2402-00.660 Fl. 176 § 3 0 0 regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV § 9° A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4°. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto." Quanto as demais alegações recursais, no que se refere à. insurgência relativa ao caráter confiscatório da multa, sob a égide do principio da capacidade contributiva, há de se reconhecer que o acatamento da tese ensejaria a supressão da competência privativa do poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho. Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, assim ementada: SÚMULA n. 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim, a argumentação acerca da ilegalidade da cobrança dos juros pela taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratários relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões nest ' Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contrib , • ntes, aplicável ao presente caso e cuja redação sim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: 5 "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para titulo federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 L URENÇO • IRA DO PRADO—Relator 6

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4643384 #
Numero do processo: 10120.002830/95-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - ATIVIDADE RURAL - Uma vez não comprovado que a diferença apurada no fluxo financeiro pela fiscalização teve origem rural, ou em rendimentos tributáveis, em rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, improcede a discussão do momento da ocorrência do fato gerador quando se apurou a omissão de rendimentos com acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12735
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - ATIVIDADE RURAL - Uma vez não comprovado que a diferença apurada no fluxo financeiro pela fiscalização teve origem rural, ou em rendimentos tributáveis, em rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, improcede a discussão do momento da ocorrência do fato gerador quando se apurou a omissão de rendimentos com acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:39:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:39:32Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:39:32Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:39:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:39:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:39:32Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:39:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:39:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:39:32Z; created: 2009-08-26T17:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:39:32Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:39:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA s, Processo n°. : 10120.002830/95-30 Recurso n°. : 127.483 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992 Recorrente : ANTONIO FERREIRA DE FARIA FILHO Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. 106-12.735 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA — ATIVIDADE RURAL — Uma vez não comprovado que a diferença apurada no fluxo financeiro pela fiscalização teve origem na atividade rural, ou em rendimentos tributáveis, em rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, improcede a discussão do momento da ocorrência do fato gerador quando se apurou a omissão de rendimentos com acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERREIRA DE FARIA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACYNOGUEIRKMARTINS MORAIS PRESIDENTE ORLAND JOSÉ NÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: til NOV 002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.002830/95-30 Acórdão n° : 106-12.735 Recurso n°. : 127.483 Recorrente : ANTONIO FERREIRA DE FARIA FILHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de apuração de omissão de rendimentos, resultando acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao exercício de 1992, período-base de 1991. A fiscalização demonstrou o aumento patrimonial do contribuinte mediante levantamento mensal de receitas de atividade rural e confronto com dispêndios, evidenciando sinais exteriores de riqueza, tais como aquisições de veículos, pagamentos de empréstimos, etc, resultando em valores que excederam os rendimentos comprovados pelas receitas comprovadas nos autos. A fls. 531/542 a fiscalização refaz a evolução patrimonial mensal, reduzindo o valor das infrações originalmente apuradas, acarretando um aumento patrimonial não justificado apenas para os meses de abril, maio, julho, outubro e dezembro de 1991, sobre o qual manteve o lançamento de ofício. A impugnação, tempestiva, se verifica a fis.554/556, alegando, em síntese, o seguinte: - indevida a adoção do critério de levantamento por períodos mensais para apurar o resultado da exploração da atividade agropecuária com fulcro na Lei n° 7.713/88; - tal adoção distorce os resultados, vez que se obedecida a lei, o resultado será um prejuízo fiscal, vez que a apuração deve ser anual no caso de rendimentos de atividade rural; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002830/95-30 Acórdão n° :106-12.735 A DRJ em Brasília, a fls. 567e seguintes, julgou parcialmente procedente o lançamento, fundamentando-se no seguinte: - tributou-se os rendimentos não declarados, utilizados para fazer frente as despesas existentes nos autos; - que todos os rendimentos declarados e comprovados nos autos foram considerados, mas tributadas foram as aplicações dos recursos, que excederam os rendimentos auferidos durante o período fiscalizado; - tal procedimento está em consonância com o disposto no art. 3° parágrafo 1° da Lei n°7.713/88; - as aquisições, pagamentos e despesas comprovadamente realizadas superaram as receitas da atividade rural apuradas mensalmente, e uma vez demonstrada a diferença presume-se a omissão de rendimentos, com base nos sinais exteriores de riqueza, decorrente do disposto no art. 6° , parágrafo primeiro da Lei n°8.021/90; - não restaram comprovados que os recursos — diferença apurada — advieram da atividade rural; - todavia, verifica-se que os excessos de recursos eventualmente apurados em determinados meses não foram aproveitados nos meses subsequentes, dentro do mesmo ano-base, o que merece uma correção, posto que não existe respaldo legal para que sejam considerados como renda consumida, com base em jurisprudência colacionada desse E.1° CC. A autoridade "a quo" refez os demonstrativos de evolução patrimonial mensal, considerando os excessos de recursos eventualmente apurados em um determinado mês como fonte de recursos para o más subsequente. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002830/95-30 Acórdão n° : 106-12.735 Alega, ao final, que o contribuinte perdeu a oportunidade de efetuar o recolhimento mês a mês (carnê-leão), a não oferecer os rendimentos à tributação por ocasião da entrega das respectivas declarações de ajuste. A DRJ também reduziu de 100% para 75% a multa de oficio aplicada sobre o imposto devido e manteve o lançamento somente para os meses de maio, julho e outubro de 1991. Regularmente notificado, o Sr. Contribuinte, a fls.583/587 Apresentou suas razões recursais alegando : - que o fluxo financeiro totalmente, apurado mensalmente, foram originários unicamente da atividade rural - por isso não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, haja vista que tal apuração não se adapta a natureza do fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo final em 31 de dezembro do ano-base; - cita a seu favor decisão da 4° Câmara desse Egrégio 1° CC, assim como decisões em acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais a fls. 586; - reafirma que se as receitas são apuradas considerando-se "a diferença entre as receitas recebidas e as despesas pagas no ano-base", como poderia o fisco apurar a variação patrimonial mensalmente?. O Arrolamento de bens de verifica a fls. 589/592, atendendo o disposto na IN/SRF n. 26 de 06/03/01. Eis o Relatório. -• N.\\\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002830/95-30 Acórdão n° :106-12.735 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Relator, Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Trata-se de omissão de rendimentos, por sinais exteriores de riqueza, nos termos apurados pela fiscalização e que resultou em acréscimo patrimonial a descoberto, ainda que considerados todos os rendimentos declarados e apresentados como decorrentes da atividade rural. A questão está a suscitar apreciação sobre o período considerado quanto ao levantamento procedido pela fiscalização, sendo o ponto central e principal deste contencioso tributário. Verifica-se indiscutível, pela documentação existente nos autos, que os recursos financeiros foram oriundos exclusivamente da atividade rural, assim como apurou e asseverou a digna autoridade julgadora "a quo", tais rendimentos e informações foram fornecidas pelo próprio Contribuinte, porém o que foi objeto do lançamento de ofício foi exatamente a diferença apurada , isto é, as aplicações de recursos que excederam os rendimentos auferidos durante o período fiscalizado, em consonância como o disposto no art. 3°, parágrafo 1° da Lei n°7.713/88. Com acerto, vez que não elidida por prova em contrário, ou seja, de que o excedente apurado foi originário de outra fonte não declarada, que as I\\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002830/95-30 Acórdão n° :106-12.735 aquisições, pagamentos e despesas comprovadamente realizadas superaram as receitas da atividade rural apuradas mensalmente. Nem se questione o fato gerador do imposto na atividade rural,efetivamente, posto que, isso não é objeto de apuração pela fiscalização. Correto o entendimento que o fato gerador continua a ser anual, mas que em nada interfere no levantamento bem procedido e comprovado pela fiscalização quanto aos gastos de rendimentos apurados. Esse sim é o objeto da autuação, o excesso, a diferença apurada sem comprovação de origem dos recursos, ainda que se apure anual ou mensalmente o montante tributável pelos rendimentos da atividade rural. Portanto, impertinente o argumento suscitado pelo Sr. Contribuinte que busca, somente na afirmativa do momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda na atividade rural, fundamentar sua irresignação, vez que as provas e demais documentos nos autos, confirmam a acertada decisão "a quo" quanto a diferença apurada e não justificada. Ademais a digna autoridade de primeira instância ainda procedeu correções quanto ao aproveitamento de um saldo mensal para outro mês, afastando a consideração como renda consumida adotada pela fiscalização,o que veio beneficiar o Sr. Contribuinte, inegavelmente. Como a apuração anual não influencia, no caso dos autos, e nem restou comprovada tal decisiva e cabal alteração, a discussão entre ser tributável no ano, ou no mês, para se aferir o acréscimo patrimonial a descoberto, como restou comprovado, se torna secundária, vez que o Sr. Contribuinte, a despeito de declarar que toda sua renda é oriunda da atividade rural, não demonstrou, mediante provas, que a diferença, mesmo considerando a renda declarada anualmente, quanto as aplicações dos aludidos recursos. O entendimento adotada pela autoridade julgadora está de conformidade a Lei n° 8.021190,vez uek se encontra fartamente 6 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.002830/95-30 Acórdão n° :106-12.735 comprovado nos autos a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, seja apurada mensal, seja anual, com vem, reiteradamente, decidindo esse E. Conselho, uma vez que é devido o imposto de renda sobre as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte ( Lei n° 4.069/52), o que configurou o presente processo. Em face ao exposto, sou por negar integralmente provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância nas linhas adotadas. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 ii,. ORLAND JOSÉ ‘T :NÇALVES BUENO-)1 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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