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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5607684 #
Numero do processo: 10640.000664/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PEÇANHA VIEIRA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte, MARCELO  PEÇANHA VIEIRA,  foi  lavrado  o  Auto de Infração — IRPF de fls. 2/7, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário relativo  ao  Imposto de Renda da Pessoa Física,  referente ao ano calendário de 2005, no montante de  R$914.598,22,  sendo:  R$437.544,00  de  imposto,  R$328.158,00  de  multa  proporcional  (passível  de  redução),  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  R$148.896,22 de juros de mora, calculados até 11/2008.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  4/5,  lançamento  efetuado  teve  origem  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósitos  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme descrito no Relatório do Trabalho Fiscal.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  realizada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 55 e 56.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10640.000664/2009­33  Resolução nº  2202­000.320  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez          Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13851.000793/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento conta-se pela teoria dos 5+5, pela qual são contados primeiro cinco anos para a homologação tácita e somente depois desses primeiros cinco anos é que se contam os cinco anos para a decadência do direito de repetição de indébito. COFINS FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, a COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 não incide sobre as receitas financeiras.
Numero da decisão: 3401-002.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido(s) (o)s conselheiro(s) Júlio César Alves Ramos, que votou para converter o julgamento em diligência. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento conta-se pela teoria dos 5+5, pela qual são contados primeiro cinco anos para a homologação tácita e somente depois desses primeiros cinco anos é que se contam os cinco anos para a decadência do direito de repetição de indébito. COFINS FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO JULGADA EM REPERCUSSÃO GERAL. Em apreciação a Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, o STF julgou inconstitucional a base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, no que amplia o significado do termo faturamento. Assim, a COFINS tributada na forma da Lei nº 9.718/98 não incide sobre as receitas financeiras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 434          1 433  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000793/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.664  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  BRASIL WARRANT ADM. DE BENS E EMPRESAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 09/04/1999  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PEDIDO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.  Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral  reconhecida,  nos  pedidos  de  ressarcimento  efetuados  antes  do  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  (09/06/2005),  o  prazo  para  o  ressarcimento conta­se pela teoria dos 5+5, pela qual são contados primeiro  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  e  somente  depois  desses  primeiros  cinco  anos  é  que  se  contam  os  cinco  anos  para  a  decadência  do  direito  de  repetição de indébito.  COFINS  FATURAMENTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  JULGADA  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Em  apreciação  a  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  o  STF  julgou  inconstitucional  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  amplia  o  significado do  termo  faturamento. Assim,  a COFINS  tributada na  forma da  Lei nº 9.718/98 não incide sobre as receitas financeiras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 93 /2 00 5- 19 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido(s) (o)s conselheiro(s) Júlio César Alves Ramos, que votou para  converter o julgamento em diligência.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  da  COFINS  paga  supostamente de modo indevido em março de 1999, no valor de R$ 59.201,23, apresentado em  07/06/2005(fl.03).  A  restituição  foi  negada  pelo  despacho  decisório  de  fls.  49/59,  sob  fundamento de decadência e falta de comprovação do crédito.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 67/91), mas  a DRJ em Ribeirão Preto/Sp manteve o indeferimento ao prolatar acórdão (fls. 367/373) com a  seguinte ementa:  “RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO.   O pedido de restituição não pode ser amparado em ação judicial  que tenha como objeto pedido diverso dessa pretensão.   DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1º do art. 150 do CTN.   Solicitação Indeferida”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da DRJ  em  28/05/2009  (fl.  377)  e  interpôs recuso voluntário (fls.386/400) em 25/06/2009, com as alegações resumidas abaixo:  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13851.000793/2005­19  Acórdão n.º 3401­002.664  S3­C4T1  Fl. 435          3 1­  O indébito em questão tem origem no pagamento indevido do PIS sobre  receitas financeiras auferidas pela Recorrente. A inconstitucionalidade do  recolhimento  foi  reconhecida  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.02.007037­5,  distribuído  perante  a  6ª  Vara  da  Subseção  Judiciária de Ribeirão Preto/SP e transitou em julgado em 30/05/2008;  2­  No mandado de segurança, a Recorrente pleiteou a inconstitucionalidade  da  exigência  como  um  todo,  contemplando  todos  os  recolhimentos  efetuados  sobre  a base de cálculo  expandida da COFINS desde a que  a  Lei nº 9.718/98 passou a produzir efeitos. Por isso, o trânsito em julgado  superveniente do mandado de segurança apenas ratificou a improcedência  da exigência fiscal;  3­  Os cinco anos do prazo decadencial começam a ser contados somente a  depois de esgotados os cinco anos da homologação tácita;  Ao fim, a Recorrente pediu o provimento do recurso voluntário para que  o direito creditório seja reconhecido.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  busca  o  restituição  da  COFINS  supostamente  recolhida  de  modo  indevido  em  razão  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da COFINS  presente  na Lei  nº  9.718/98.  Além da questão do alargamento da base de cálculo,  também foi devolvida  para  a  apreciação  deste  Conselho  a  matéria  quanto  ao  prazo  decadencial  para  o  pedido  de  restituição, o qual será analisado em seguida.    1. Do prazo decadencial para a Contribuinte pleitear a repetição de indébito de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação    O art. 168, inciso I, do CTN, determina que o direito de pleitear a restituição de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  extinção do crédito tributário. Por sua vez, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de  2005, em seu art. 3o, trouxe o seguinte:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4    “Art. 3oPara efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o§ 1º do art. 150 da referida  Lei”.     Em  04/08/2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  RE  ­  Recurso  Extraordinário ­ nº 566621, reconhecendo a sua Repercussão Geral, nos termos do art. 543­B,  do CPC  ­ Código  de Processo Civil,  e  decidiu  que  a Lei Complementar nº  118/2005  trouxe  inovação normativa, de modo que a sua aplicação não retroage. Dessa forma, para os pedidos  de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da citada lei, isto é, antes de 09 de junho de  2005, aplica­se o entendimento firmado pelo STJ, pelo qual o prazo para o ressarcimento é de  cinco anos, a serem contados após os primeiros cinco anos do prazo para a homologação tácita  (tese dos  5+5).  Para os  pedidos  formulados  após  o  vacatio  legis,  aplica­se o  prazo  de  cinco  anos, contados da data do fato gerador, em conformidade com Lei Complementar nº 118/2005.  Abaixo segue a ementa do julgamento do RE nº 566621:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13851.000793/2005­19  Acórdão n.º 3401­002.664  S3­C4T1  Fl. 436          5 entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­ 02 PP­00273) (grifo nosso)    Como  no  julgamento  do  STF  foi  reconhecida  a  sistemática  do  art.  543­B,  do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, Caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    No presente  caso,  o  pedido  foi  protocolado  em 07/06/2005  (fl.03),  ou  seja,  antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que o prazo decadencial do  direito de a Recorrente pleitear a restituição, in casu, deve ser contado pela tese dos 5+5.  O  suposto  pagamento  indevido  foi  realizado  em  março  de  1999  (fl.03).  Portanto, o direito da Recorrente não decaiu.    2­  Da inconstitucionalidade do termo “faturamento” da Lei nº 9.718/98  Alega a Recorrente que o termo “faturamento” disposto na Lei nº 9.718/98 é  inconstitucional por expandir o significado do termo.  O  termo  “faturamento”  disposto  no  texto  constitucional  refere­se  às  receitas  adquiridas com a venda de produtos ou prestação de serviço objeto da empresa, isto é, trata­se  do resultado das  receitas oriundas da atividade­fim da contribuinte. Por essa  razão, quando o  art. 3º, da Lei nº 9.718/98, dispõe que o faturamento “corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica” e o  seu § 1º menciona que “entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas”,  está­se  ampliando  a  interpretação  do  texto  constitucional de forma irregular.  O STF, em 10/09/2008, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235,  com Repercussão Geral reconhecida, prolatou a seguinte decisão:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  publicado  em  28/11/2008,  )  (grifo nosso)    Um dos precedentes utilizados pelo Supremo para chegar ao  julgamento do  RE 585.235 e reconhecê­lo na sistemática de repercussão Geral foi o seguinte:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  346084,  Relator  (a):  Min.  ILMAR GALVÃO,  Relator  (a)  p/  Acórdão: Min. MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005, DJ  01­09­ 2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (grifos  nosso)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 13851.000793/2005­19  Acórdão n.º 3401­002.664  S3­C4T1  Fl. 437          7   Em suma, o STF julgou que o PIS e a COFINS tributada na forma da Lei nº  9.718/98  incide  somente  sobre  as  receitas  oriundas  de  venda  e  de  prestação  de  serviço,  não  estando incluídas, dessa forma, as receitas financeiras.  Além  disso,  nas  fls.  418/420,  está  a  decisão  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no Recurso  Extraordinário  491.658,  última  decisão  no  processo  do mandado  de  segurança  impetrado pela Contribuinte, que segue a mesma  linha da  fundamentação acima e  conclui  pela  inconstitucionalidade  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  “na  parte  em  que  acrescentou receitas diversas daquelas do produto da venda de mercadoria, de mercadoria e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza  ao  conceito  de  receita  bruta  do  contribuinte”,  julgando,  ao  final,  prejudicado  o  agravo  regimental  e  provido  o  recurso  extraordinário  interposto pela Contribuinte.  Portanto,  em  atendimento  às  decisões  do  STF,  tanto  no  RE  nº  585.235,  reconhecido como repercussão geral, como no RE 491.658­AgR, do qual a ora Recorrente era  parte, é indevido o pagamento da COFINS realizado sobre as receitas financeiras.    3. Do direito creditório  Esclarecidos os pontos  acima,  sabe­se que o direito da Recorrente não está  decaído e que o pagamento da COFINS tributada com base na Lei nº 9.718/98 não incide sobre  as  receitas  financeiras.  Ultrapassada  essa  questão,  cabe  analisar  se  está  comprovado  o  recolhimento sobre as receitas financeiras.  Nas fls. 109, a Recorrente juntou a demonstração da base de cálculo do PIS e  da COFINS, demonstrando o rendimento de receitas financeiras no mês de março de 1999 no  valor de R$ 1.973.374,32, o que resulta na COFINS de R$ 59.201,23, mesmo valor pleiteado a  título de restituição. Não obstante, na fl. 117, onde consta a demonstração de resultado do mês  de março de 1999, o valor das  receitas  financeiras  soma R$ 1.970.476,16, o que culmina no  valor da COFINS de R$ 59.114,28.  Isso leva à conclusão de que a COFINS recolhida sobre a receita financeira  foi somente de R$ 59.114,28, valor esse que deve ser restituído.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntario.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                              Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5630278 #
Numero do processo: 10945.000689/2003-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se comprove junto à escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, inclusive livros de registro e controle de estoques e de produção, bem como os documentos fiscais que a lastreiam, as operações de que tratam as notas fiscais nº 042758 e 042759, e ateste o efetivo recebimento financeiro dos valores respectivos. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1  102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000689/2003­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.518  –  3ª Turma Especial  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  LABORATÓRIO SANOBIOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  comprove  junto  à  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  inclusive  livros  de  registro  e  controle  de  estoques  e  de  produção,  bem  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  as  operações  de  que  tratam  as  notas  fiscais  nº  042758  e  042759,  e  ateste  o  efetivo  recebimento  financeiro  dos  valores  respectivos.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  multa  de  R$  28.560,00,  montante esse correspondente ao valor atribuído na nota fiscal, nos termos do art. 490, inciso  II, do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI), tendo por motivação o fato de que as  mercadorias  descritas  na  nota  fiscal  não  correspondiam  às  mercadorias  efetivamente  encontradas no veículo transportador.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 00 68 9/ 20 03 -1 7 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10945.000689/2003­17  Resolução nº  3803­000.518  S3­TE03  Fl. 104          2  De acordo com a descrição dos fatos (fl. 3), o Termo de Constatação (fls. 12 a  13) e o Termo de Vistoria (fls. 14 a 18), o contribuinte havia promovido despacho aduaneiro de  exportação, acompanhado da nota fiscal n° 042758, de 19/12/2002 (fl. 8), sendo que, no ato de  conferência de carga efetuada no ponto de conclusão do trânsito aduaneiro, não se localizaram  as  mercadorias  descritas  na  nota  fiscal,  mas  outras  não  coincidentes  com  as  constantes  do  documento fiscal.  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 30 a 34) e  requereu  o  cancelamento  da  multa,  alegando  que,  na  mesma  data  (19/12/2002),  foram  carregados  dois  caminhões  com  cargas  diferentes,  tendo  havido  a  troca  das  notas  fiscais  no  momento do transbordo, em razão do quê o caminhão que continha as mercadorias descritas na  nota  fiscal  n° 042758 atravessou a  fronteira  sem conferência da mercadoria,  enquanto que o  caminhão  retido  continha  as mercadorias  descritas  na  outra nota  fiscal,  de n°  042759  (cópia  anexa), o que evidenciava a boa­fé do exportador.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Impugnação,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 19/12/2002  MULTA REGULAMENTAR.  A emissão de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva de todos  os  produtos  nela  descritos,  supostamente  destinados  à  exportação,  é  punida com multa igual ao valor atribuído, na nota fiscal, aos produtos  faltantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O julgador de piso, após constatar a correção da fundamentação legal do auto de  infração, aduziu que a “alegada suposta troca de notas fiscais não [podia] ser acatada, pois não  [havia  sido]  comprovado  que  o  caminhão  que  atravessou  a  fronteira  sem  conferência  efetivamente transportava o produto descrito na nota fiscal n° 042758” e que “a apresentação  da nota fiscal n° 042759 nada [comprovava]”.  Também argüiu  que,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário  (que,  no  caso,  não  existe),  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme art.  136 do CTN (parágrafo único do art. 465 do RIPI de 2002)”.  Cientificado  da  decisão  em  23/08/2010,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 22/09/2010 e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa,  sendo acrescentadas as alegações de (i) erro no enquadramento legal da autuação, pelo fato de  se  tratar  de  matéria  relativa  ao  comércio  exterior  e  não  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  e,  (ii)  tratando­se de matéria  relativa  a penalidades, que  a  lei deve ser  interpretada  de  forma  mais  benigna  quando  houver  dúvida  acerca  dos  fatos  e/ou  do  enquadramento legal (art. 112 do CTN).  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10945.000689/2003­17  Resolução nº  3803­000.518  S3­TE03  Fl. 105          3  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Compulsando  os  autos,  é  possível  perceber  que  a  alegação  do Recorrente,  no  que  se  refere  à  troca  das  notas  fiscais  no  momento  do  transbordo  de  mercadorias  em  dois  caminhões, se mostra verossímil.  As  referidas notas  fiscais,  de nº 042758  (fls.  8  e 39)  e 042759  (fl.  37),  foram  emitidas  em  série  e  na mesma data  (19/12/2002),  sendo que  na nota  fiscal  trazida  aos  autos  pelo Recorrente  (nº 042759), que seria a que deveria  ter acompanhado a carga sob comento,  consta a identificação das mercadorias que correspondem àquelas que foram identificadas pela  Fiscalização no procedimento de conferência aduaneira.  A afirmativa do julgador de piso de que a alegada suposta troca de notas fiscais  não podia ser acatada, em razão da não comprovação do fato alegado de que o caminhão que  atravessara a  fronteira  sem conferência  teria efetivamente  transportado o produto descrito na  nota fiscal n° 042758, não me parece bastante para se afastar, peremptoriamente, uma análise  mais aprofundada dos fatos, fatos esses demonstrados, a princípio, de forma plausível.  O  fato  de  o  segundo  caminhão  ter  transposto  a  fronteira  sem  conferência  aduaneira, ainda que se considere a possibilidade de estar transportando mercadorias diversas  das identificadas na nota fiscal nº 042758, não pode, a meu ver, servir de justificativa para se  negar um direito que possa vir a ser comprovado, pois ninguém pode ser punido por um fato  em razão da inocorrência de fiscalização em relação a um outro, dada a necessária vinculação  do  fato  gerador  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  conforme  preceitua  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional (CTN) 1.  Além  disso,  conforme  determina  o  art.  2º  da Lei  nº  9.784,  de  1999,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  “[a]  Administração  Pública  obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência” (grifei).  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  referido  artigo,  “[nos]  processos  administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I ­ atuação conforme a lei e o  Direito;  (...)  IV  ­  atuação  segundo  padrões  éticos  de probidade,  decoro  e boa­fé;  (...) VI  ­  adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  (...) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;  (...) X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10945.000689/2003­17  Resolução nº  3803­000.518  S3­TE03  Fl. 106          4  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio. (grifei e sublinhei)  A  nota  fiscal  trazida  aos  autos  com  a  discriminação  das mesmas mercadorias  que haviam sido identificadas pela Fiscalização ampara, a princípio, os argumentos de defesa  do Recorrente,  restando  comprovar  junto  a  sua  escrituração  contábil­fiscal  o  efetivo  registro  dos fatos alegados, confirmando­se ou não as saídas das mercadorias nos termos alegados pelo  Recorrente.  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, bem como nos princípios da legalidade e da verdade material, voto pela conversão do  julgamento  em diligência à  repartição de origem, para que  se  comprove  junto  à  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  inclusive  os  livros  de  registro  de  estoques  e  de  produção,  assim como junto aos documentos fiscais que a lastreiam, as operações de que tratam as notas  fiscais nº 042758 (fls. 8 e 39) e 042759 (fl. 37), ambas emitidas em 19/12/2002, e se ateste o  efetivo recebimento financeiro dos valores respectivos, registrando­se em relatório conclusivo  as providências ora requeridas.  Após  as  providências,  o  Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  franqueando­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  para  se  pronunciar,  devendo,  ao  final,  os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11610.020173/2002-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na compensação tributária, os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública dever ser líquidos e certos, e recai sobre esse mesmo sujeito passivo o ônus de comprovar a liquidez e certeza. Se o contribuinte alega que seus créditos têm origem em compensações anteriores à criação da declaração de compensação, as compensações devem se revestir das formalidades capazes de assegurar a liquidez e a certeza dos créditos, em especial o registro na contabilidade, o lastro documental indiscutível e a declaração em DCTF. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM ANO DIFERENTE. O aproveitamento de imposto de renda retido na fonte de um ano em outro somente pode ser feito mediante a apuração de saldo negativo (credor) no ano em que sofrida a retenção na fonte e tributadas as receitas correspondentes. Sem a prova da correta apuração do direito de crédito e respectivo registro contábil, a pretensão deve ser negada. IRRF RETIDO NO PRÓPRIO ANO. DIVERGÊNCIA COM A DIRF. PROVA. Diante da divergência entre o valor que consta da DIRF apresentada pela instituição financeira e o total pretendido pelo contribuinte, deve prevalecer o informado pela instituição financeira, se o contribuinte não logra apresentar provas mais robustas, que comprovassem a efetividade das operações financeiras e retenções na fonte, e que as receitas correspondentes houvessem sido oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 1302-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 999          1 998  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.020173/2002­52  Recurso nº  202.464   Voluntário  Acórdão nº  1302­001.356  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA  PROVA.  Na compensação  tributária,  os  créditos do  sujeito passivo  contra  a Fazenda  Pública dever ser líquidos e certos, e recai sobre esse mesmo sujeito passivo  o ônus de  comprovar a  liquidez e certeza. Se o contribuinte alega que seus  créditos têm origem em compensações anteriores à criação da declaração de  compensação, as compensações devem se revestir das  formalidades capazes  de  assegurar  a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos,  em  especial  o  registro  na  contabilidade, o lastro documental indiscutível e a declaração em DCTF.  COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM ANO DIFERENTE.   O aproveitamento de imposto de renda retido na fonte de um ano em outro  somente pode ser feito mediante a apuração de saldo negativo (credor) no ano  em que sofrida a  retenção na fonte e  tributadas as  receitas correspondentes.  Sem a prova da  correta  apuração do direito de  crédito  e  respectivo  registro  contábil, a pretensão deve ser negada.  IRRF  RETIDO  NO  PRÓPRIO  ANO.  DIVERGÊNCIA  COM  A  DIRF.  PROVA.  Diante  da  divergência  entre  o  valor  que  consta  da  DIRF  apresentada  pela  instituição financeira e o total pretendido pelo contribuinte, deve prevalecer o  informado pela  instituição financeira, se o contribuinte não  logra apresentar  provas  mais  robustas,  que  comprovassem  a  efetividade  das  operações  financeiras e retenções na fonte, e que as receitas correspondentes houvessem  sido oferecidas à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 01 73 /2 00 2- 52 Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1000          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  OXITENO  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo­I/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Administração Tributária em São Paulo.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância:  Trata­se de declarações de compensação (DCOMP) apontando como crédito o  saldo  negativo  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001.  Na  DCOMP  protocolada  em  31/10/2002  (fls.  01/02)  foi  informado o  crédito de R$ 1.175.024,31 e na DCOMP  protocolada  em  28/11/2002  (fls.  1150/1151),  o  crédito  de  R$  1.982.876,50,  perfazendo o montante de R$ 3.157.900,81, para compensação com débitos de IRPJ  (PA 09/2002 e 10/2002) de valores iguais aos respectivos créditos pleiteados.  Como  instrução  inicial do pleito, a  requerente  juntou aos autos as cópias da  DIPJ/2002 (fls. 05/77), onde declarou como IRPJ devido o valor de R$ 6.184.694,17  e, após computar as deduções, dentre outras, do IR ­ Fonte de R$ 400.258,13 e o do  IR apurado por estimativa de R$ 8.397.042,68, apurando o saldo negativo IRPJ no  valor de R$ 2.947.876,13 (Ficha 12 A, fls. 16).  Para  complementação  da  instrução  probatória,  a  DIORT/SPO/SP  intimou  a  empresa (intimação, fls. 81) para comprovar a origem e a composição do montante  de R$ 8.397.042,68 indicado como IR pago por Estimativa (DIPJ/2002, Ficha 12 A,  Linha 16, fls. 16). Como resposta (fls. 82/85 e 89/91), a empresa informou que o IR  por  estimativa  do  ano­base  de  2001  foi  quitado  por  compensações  com  depósitos  judiciais de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido – ILL (apurados nos anos de  1989 a 1992) depositados no ano de 1992 e convertidos indevidamente em renda da  União e com saldos negativos IRPJ de anos anteriores, desde o ano­base de 1995 até  2000,  anexando  aos  autos  como  provas  as  cópias  de  diversos  documentos  ­  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1001          3 declarações anuais de ajuste IRPJ dos exercícios de 1996 até 2003, comprovantes de  pagamentos de rendimentos, extratos bancários mensais, avisos de movimentação de  contas,  extratos  de  fundos,  notas  de  negociação  de  títulos  mobiliários,  guias  de  depósitos  judiciais  de  ILL,  demonstrativos  de  créditos  e  outros,  conforme  expedientes (fls. 95/691).  Ao  analisar  o  feito,  a  DIORT/SP  verificou  a  evolução  e  a  utilização  dos  créditos apontados pela empresa ­ créditos de ILL e saldos negativos IRPJ de anos  anteriores ­ para compensações de parcelas de IR por estimativas de anos posteriores  e  assim  sucessivamente  até  o  ano­calendário  de  2001,  decidindo,  nos  seguintes  termos: a) Reconhecimento da decadência dos créditos dos valores de ILL apurados  nos anos de 1989 até 1992; b) Glosas parciais das deduções  IR/FONTE dos anos­ base  de  1999,  2000  e  2001,  pela  falta  de  apresentação  de  documentos  aptos  para  comprovação  das  retenções;  c)  Glosas  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  nos  anos­base de 1996, 1997 e 1998, excedentes ao limite  legal permitido de 30 % do  lucro  real;  d) Elaboração dos  demonstrativos de  apuração  dos  saldos negativos  de  IRPJ com apuração de saldo a pagar de IRPJ no ano­calendário de 2001 (período­ base  do  crédito  pleiteado)  e,  finalmente,  não  homologação  das  compensações  pleiteadas,  diante  da  inexistência  de  créditos,  conforme  Despacho  Decisório  (fls.  772/782), cientificado à empresa em 02/07/2007 (fls. 783).   A empresa apresentou em 01/08/2007 a manifestação de inconformidade (fls.  784/804)  informando  que  o  montante  do  IR  por  estimativa  de  2001  de  R$  8.397.042,68 é decorrente de créditos apurados em 1996, 1997, 1999 e 2000 e, para  tal,  requereu a produção de prova pericial, a reforma da decisão da DIORT/SP e a  homologação integral das compensações pleiteadas com o respectivo cancelamento  do  saldo  do  tributo  cobrado,  alegando,  basicamente,  que:  a)  Os  indébitos  de  ILL  pleiteados  não  estão  decaídos,  podendo  ser  compensados  com  os  débitos  IRPJ  apurados no ano de 2001, pois o termo inicial da contagem do prazo para restituição  do ILL conta­se a partir da publicação da Resolução Senatorial n.º 82/1996, citando  decisões  do  STJ  e  do  Conselho  de  Contribuintes;  b)  A  Lei  Complementar  n.º  118/2005  somente pode gerar efeitos para os  fatos geradores ocorridos  a partir de  sua vigência, sendo inaplicável ao presente caso, pois a restituição e a compensação  remontam ao ano de 2001; c) Os créditos dos anos de 1999 e 2000 são relativos ao  IR/FONTE  sobre  receitas  financeiras  e  créditos  de  IR  recolhidos  por  estimativa,  atualizados pela Taxa SELIC e utilizados para compensar o IR do ano­calendário de  2001; d) Os documentos juntados aos autos comprovam as operações realizadas e o  montante  dos  tributos  retidos,  não  podendo  ser  descartados  como meios  de  prova  dos respectivos recolhimentos das  retenções,  tolhendo­lhe o direito à ampla defesa  constitucionalmente  assegurada;  e)  Não  é  lícito  reputar  corretas  apenas  as  informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, porque seus dados apenas  reproduzem as DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  com base  no  regime  de  caixa  e o beneficiário,  como pessoa  jurídica  (requerente),  deve  reconhecê­los com  base no regime de competência.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  16­19.055,  de  16/10/2008  (fls.  1184/1193),  indeferiu  a  solicitação,  conforme  ementa a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1002          4 PROVA  PERICIAL.  Indefere­se  o  pedido  de  prova  pericial  quando  os  fatos  puderem  ser  comprovados  pela  prova  documental, nos termos do Decreto n.º 70.235/1972.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  da  defesa,  nos  termos  da  lei  processual.  Quanto  aos  fatos  não  expressamente  questionados  consideram­se incontroversos.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  lançamento,  operando­se,  portanto,  a  extinção  no momento  em  que  efetuado  o  pagamento.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  05  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DEDUÇÃO DO IR­FONTE NA APURAÇÃO DO IRPJ DEVIDO.  O  beneficiário  dos  rendimentos  poderá  utilizar  o  valor  das  retenções  do  IR­Fonte  ocorridas  no  decurso  do  período­base  como  dedução  do  valor  do  IRPJ  devido  apurado  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  desde  que  comprove  as  retenções  do  imposto  em  seu  nome  e  tenha  oferecido  à  tributação  no  período­base  os  respectivos rendimentos que lhes deram origem.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. Não comprovadas as  parcelas que compõem o saldo negativo pleiteado, indefere­se a  restituição  do  respectivo  crédito.  Como  conseqüência,  não  se  homologam as compensações vinculadas ao referido crédito.   Ciente da decisão de primeira instância em 12/02/2009, conforme documento  de fl. 1195v, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 16/03/2009  (registro de  recepção à  fl.  1204,  razões de  recurso  às  fls.  1206/1229), mediante o qual,  após  historiar os fatos, por sua ótica, oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1003          5 1.  Acerca do imposto de renda devido por estimativa no ano calendário 2001, no montante de  R$  8.397.042,68,  a  recorrente  afirma  que  foi  pago  no  decorrer  do  ano  mediante  compensações com créditos anteriormente apurados nos anos­calendário 1996, 1997, 1999  e 2000 (ver demonstrativo à fl. 229).  a.  Quanto aos créditos por ela apurados nos anos­calendário 1996 (R$ 195.756,23) e  1997 (R$ 2.267.126,30), referir­se­iam ao ILL – Imposto sobre o Lucro Líquido – e  respectiva correção monetária, imposto tornado inexigível em virtude da Resolução  nº 82/1996 do Senado Federal.  i.  Em  primeira  instância,  tais  créditos  não  foram  admitidos  diante  do  entendimento  de  que  se  teria  operado  a  decadência. A  recorrente  contesta  essa conclusão e sustenta que seria assente na jurisprudência administrativa  (que  colaciona1)  que  o  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  restituição do indébito de ILL seria a data da publicação da IN SRF 63, de  25/06/1997.  Assim,  em  2001  seria  ainda  possível  à  recorrente  quitar  o  imposto de renda por estimativa mediante compensação do indébito de ILL  e respectiva correção monetária.  ii.  Na  hipótese  de  que  o  argumento  anterior  não  seja  acolhido,  a  recorrente  aduz  que  o  ILL  seria  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e,  destarte, o prazo decadencial quinquenal somente teria início após o decurso  dos cinco anos para a homologação, do que resultariam dez anos. Essa tese,  conhecida  como  “cinco  mais  cinco”,  teria  sido  consagrada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  não  seria  afetada  pela  superveniente  Lei  Complementar 118/2005, conforme  jurisprudência administrativa e  judicial  que colaciona.  b.  No  que  toca  às  diferenças  não  reconhecidas  de  créditos  apurados  nos  anos­ calendário 1999 e 2000, a decisão recorrida teria se limitado a reconhecer os valores  que constam das DIRFs, “fazendo tabula rasa da prova produzida pela empresa de  que  a  retenção  fora  maior  do  que  o  indicado”  naquelas  declarações.  Colaciona  jurisprudência no sentido da possibilidade de aceitação de provas da efetividade da  retenção, mesmo diante da falta da correspondente informação na DIRF.  i.  Acerca do  ano­calendário 1999,  a  recorrente  identifica as diferenças  como  originadas,  basicamente,  das  informações  prestadas  por  duas  instituições  financeiras, demonstradas no doc. 04  (fl. 1251),  a  saber: União de Bancos  Brasileiros  –  Unibanco,  no  valor  de  R$  165.131,83;  e  Banco  Francês  e  Brasileiro – BFB, no montante de R$ 82.534,19.  · Quanto  ao  BFB,  a  decisão  combatida  teria  desconsiderado  os  documentos produzidos pela própria  instituição financeira  (docs. 05  a 09, fls. 1253/1257), os quais atestariam a efetividade das retenções  sofridas.                                                              1 Neste ponto, esclareço que parte da jurisprudência colacionada aponta como termo inicial para a contagem do  prazo  a  publicação  da  IN SRF  63,  de  25/06/1997,  enquanto  outras  decisões  têm  como  termo  inicial  a  data  da  publicação da Resolução nº 82/1996 do Senado Federal, o que ocorreu em 19/11/1996.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1004          6 · Quanto ao Unibanco, a diferença poderia ser esclarecida mediante o  exame  da  DIRF  no  ano­calendário  1998.  Em  outras  palavras,  o  imposto  retido  “não  consta  da DIRF  relativa  a  1999,  mas  sim  da  DIRF  de  1998”.  As  retenções  teriam  efetivamente  ocorrido,  não  podendo ser descartadas pela Administração Tributária. Documentos  às fls. 1258/1294.  ii.  Sobre o ano­calendário 2000, a interessada junta planilha (doc. 11, fl. 1295),  mediante  a  qual  pretende  demonstrar  que  a  diferença  de  R$  340.169,15  corresponde  integralmente  a  retenções  de  imposto  ocorridas  nos  anos­ calendário 1995 e 1996 e não utilizadas naqueles períodos. Documentos às  fls.  1296/1322.  Seu  procedimento  seria  justificado  porque,  no  ano­ calendário 1995, teria apurado prejuízo fiscal (DIRPJ às fls. 1332 e segs.); já  no  ano­calendário  1996  não  teria  apurado  lucro  real,  por  força  de  compensação de prejuízos acumulados, de tal sorte que, não tendo apurado  imposto devido, não pode utilizar os valores relativos às retenções em fonte  do período (DIRPJ às fls. 1252 e segs.).   iii.   A contribuinte colaciona jurisprudência administrativa que entende suportar  sua pretensão, e aduz, ainda, que, “não fossem inseridos como antecipação  do imposto a pagar nos anos de 1999 e 2000, os referidos valores de IRRF  poderiam  ter  sido  tratados  como  saldo  de  IR  a  compensar  apurado  em  períodos  anteriores  (linha  06  da  ficha  09). Ou  seja,  seriam,  em  qualquer  hipótese, crédito aproveitável pela recorrente”.  2.  Além  das  compensações  de  estimativas  do  ano­calendário  2001  com  direitos  creditórios  diversos,  o  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte  ao  final  desse  período  também  foi  influenciado  pelas  retenções  de  imposto  sofridas  no  próprio  ano­calendário  2001.  A  recorrente  afirma  que  as  diferenças  se  resumem  a  uma  única  fonte  pagadora,  a  saber,  o  Banco  do Brasil,  no montante  de R$  318.404,53,  e  que  esse  valor  restaria  integralmente  comprovado diante dos documentos produzidos pela própria instituição financeira (docs. 34  a 38, fls. 1324/1328).  3.  A  recorrente  invoca  o  princípio  da  verdade material  para  que  seus  documentos  e  provas  sejam apreciados. Afirma, ainda, que todos os rendimentos que deram origem às retenções  na fonte teriam sido oferecidos à tributação nas épocas próprias, de acordo com o regime de  competência a que está sujeita, por força da legislação societária e fiscal. Reitera, caso este  órgão julgador entenda necessária, seu pedido de realização de perícia, justificável em face  do imenso volume de dados.  4.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  a  homologação  integral  das  compensações tratadas nestes processos.  Em  03/07/2012,  mediante  a  Resolução  nº  1302­00.181,  este  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  saneadas  pendências  de  digitalização deste processo e para que o processo de nº 11610.006914/2003­73 fosse juntado a  este  processo.  Cumpridas  as  providências  determinadas,  ambos  os  processos  retornam  para  julgamento conjunto.  É o Relatório.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1005          7 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata a presente lide de declarações de compensação (DCOMP) formalizadas  em  31/10/2002  (fls.  01/02)  e  em  28/11/2002  (fls.  1150/1151). O  crédito  pleiteado  é  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2001 e, ao longo do processo, o litígio se estabeleceu em  torno da composição do alegado saldo negativo, especialmente no que toca (1) às estimativas  devidas  ao  longo do ano, no montante de R$ 8.397.042,68,  as quais  a  recorrente  afirma que  foram  extintas  no  decorrer  do  ano  mediante  compensações  com  créditos  anteriormente  apurados nos anos­calendário 1996, 1997, 1999 e 2000; e (2) às retenções de imposto sofridas  no próprio ano­calendário 2001.  A compensação em matéria  tributária é regida pelas disposições do art. 170  da Lei nº 5.172/1966, recepcionada pela Constituição vigente com o status de lei complementar  (Código Tributário Nacional) verbis:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  É de se observar que os créditos do sujeito passivo,  trazidos ao encontro de  contas, devem possuir as características de liquidez e certeza, sem as quais não serão passíveis  de compensação.  Em  cumprimento  do  que  dispõe  a  lei  complementar,  foi  editada  a  Lei  nº  9.430/1996, cujo artigo 74 tratava da matéria, conforme se verifica de sua redação original:   Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  profundas  modificações  foram  introduzidas  pela  Lei  nº  10.6372,  de  30/12/2002  (além de muitas  outras  a  ela  supervenientes),  e  a  redação  do  art.  74  passou a ser como segue:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)                                                              2 Conversão em lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, publicada no DOU de 30/08/2002.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1006          8  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  Não obstante, ressalto que a lei ordinária não alterou, nem poderia fazê­lo, as  exigências de liquidez e certeza de que se devem revestir os créditos do sujeito passivo, mas  tão  somente  criou  o  instrumento  declaratório  e  estipulou  as  condições  e  garantias  a  que  se  refere  o  art.  170  do  CTN.  A  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  declaração  de  compensação tem o poder de extinguir o débito do contribuinte a partir da data de sua entrega,  restando pendente, entretanto, de sua ulterior homologação. Por óbvio, um dos motivos para a  não  homologação  seria  que  os  créditos  utilizados  pelo  sujeito  passivo  não  atendem  aos  requisitos legais, especialmente a liquidez e a certeza.  No  caso  sob  análise,  as DCOMPS  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em 31/10/2002 (fls. 01/02) e em 28/11/2002 (fls. 1150/1151). No entanto, a formação do saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  direito  creditório  ali  pleiteado,  remete  a  outras  e  diversas  compensações, supostamente levadas a efeito antes da criação da declaração de compensação.  Em  assim  sendo,  cumpre  lembrar  que  desde  muito  antes  da  criação  da  declaração de compensação o art. 66 da Lei nº 8.383/1991 já autorizava a compensação entre  débitos e créditos tributários, desde que entre tributos da mesma espécie.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1007          9 Também  nesse  sentido  o  caput  do  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21/1997:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  Essa compensação era feita pelo próprio contribuinte, em sua escrita contábil,  e prescindia de prévia anuência da Autoridade Administrativa, cabendo, a depender da época  em que feita, a informação em DCTF sobre a compensação efetuada.  Em  se  tratando  de  tributos  da  mesma  espécie,  esse  regime  permaneceu  inalterado  mesmo  com  a  criação  da  Declaração  de  Compensação  (Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida na Lei  nº  10.637/2002),  somente  vindo  a  ser  expressamente modificado  com  o  advento  do  §  6º  do  art.  21  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  incluído  pela  Instrução Normativa nº 323/2003:  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  [...]  § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo  sujeito  passivo  ainda  que  o  débito  e  o  crédito  objeto  da  compensação  se  refiram  a  um mesmo  tributo  ou  contribuição.  (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  Entretanto,  o  novel  instrumento  declaratório  era  aplicável  às  compensações  efetuadas  a  partir  de  sua  criação,  em  nada  afetando  aquelas  feitas  sob  a  égide  da  legislação  pretérita.   Feita  essa  breve  retrospectiva,  tenho  por  assentado  que  o  exame  das  compensações  que,  no  entender  da  recorrente,  teriam  extinguido  as  estimativas  devidas  ao  longo do ano­calendário 2001 deve se dar à luz da legislação anterior à criação do instrumento  declaratório. Vale dizer, há que se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie, feita  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte  em  sua  contabilidade,  sem  necessidade  de  prévia  autorização  da  Administração  Tributária,  atendidas  as  formalidades  capazes  de  assegurar  a  indispensável liquidez e certeza dos créditos.  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1008          10 Passo,  então,  a  analisar  as  diversas  parcelas  do  alegado  direito  creditório  trazido  pela  interessada,  com  o  fito  de  extinguir, mediante,  compensação,  as  estimativas  do  IRPJ devidas ao longo do ano­calendário 2001.  Quanto  aos  créditos  por  ela  apurados  nos  anos­calendário  1996  (R$  195.756,23) e 1997 (R$ 2.267.126,30), referir­se­iam ao ILL – Imposto sobre o Lucro Líquido  –  e  respectiva  correção  monetária,  imposto  tornado  inexigível  em  virtude  da  Resolução  nº  82/1996 do Senado Federal.  Aqui,  há  que  fazer  uma  distinção. A  parcela  de R$  195.756,23  decorreria,  segundo a interessada, de depósitos judiciais indevidamente convertidos em renda da União. O  questionamento  junto  ao  Poder  Judiciário  era  sobre  a  variação  da  UFIR  incidente  sobre  os  pagamentos de ILL (cópia da petição inicial no Mandado de Segurança às fls. 835/841). Às fls.  232/236 encontro cópias das guias de depósito judicial, mas não encontro nos autos prova da  conversão  desses  valores  em  renda  da  União,  nem  prova  de  que  tal  conversão  tenha  sido  indevida. Por si só, a falta desses elementos já impediria qualquer procedimento no sentido de  restituir ou compensar os alegados créditos, por falta de liquidez e certeza. Além disso, ainda  que  se  admitisse,  por  hipótese,  que  tenha  havido  uma  conversão  indevida  dos  depósitos  em  renda, como afirma a recorrente, o certo seria que a interessada buscasse a via judicial, e não  que buscasse a compensação pela via administrativa, como bem já havia pontuado a decisão de  primeira instância (fl. 1192).  Por este motivo, voto por negar provimento ao recurso, no que toca à parcela  de R$ 195.756,23.  Quanto à parcela de R$ 2.267.126,30 (planilhas de fls. 245/251), decorreria,  segundo  a  interessada  de  pagamentos  de  ILL  efetuados  durante  os  anos  de  1989  a  1991.  Também  aqui  não  encontro  nos  autos  prova  dos  alegados  pagamentos.  Causa  espécie  que  o  contribuinte nem ao menos tenha acostado ao processo cópias dos DARFs em que ancora seu  direito,  de  modo  a  permitir  a  perfeita  identificação  dos  pagamentos,  especialmente  datas  e  valores.   Ainda  sobre  essas  parcelas,  e  abstraindo,  por  hora,  a  falta  de  comprovação  dos pagamentos,  devem ser  tecidas  considerações  sobre o prazo para  a  repetição do  alegado  indébito.   Tenho  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  19/11/1996, data da publicação da Resolução nº 82/1996 do Senado Federal3. É a partir dessa  data  que  o  ILL  se  tornou  indevido  para  as  sociedades  por  ações  e  os  contribuintes  que  efetuaram os pagamentos puderam passar a pleitear o indébito. A recorrente tenta se valer da  Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/1997, mas aquele normativo tão  somente estabeleceu a vedação para a constituição de créditos tributários e autorizou a revisão  de ofício dos lançamentos já efetuados. O direito à repetição do indébito surgiu, insisto, com a  publicação da Resolução do Senado, ao suspender a execução de parte da lei que albergaria a  exigência tributária. E, para a aplicação desse prazo, não se há de falar em “5+5”. O indébito  se teria cristalizado na data da publicação da dita Resolução e, a partir daí, o contribuinte teria                                                              3 O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa  a  execução  do  art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  no  que  diz  respeito  à  expressão "o acionista" nele contida.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1009          11 cinco anos para buscar seu direito. O termo final para a restituição/compensação seria, por essa  ótica, 19/11/2001.  Do exame dos autos  (demonstrativo à fl. 1115), constato que o contribuinte  alega  ter utilizado esse direito creditório em out/2001  (R$ 1.264.708,48) e em nov/2001  (R$  1.002.417,82). Embora não especificado pela interessada, entende­se que a compensação seja  feita  no  último  dia  do  período  de  apuração. Com  isso,  a  parcela  compensada  em  novembro  estaria fora do prazo, e a parcela compensada em outubro estaria dentro do prazo.  Ainda que se pudesse cogitar da aplicação da decisão do Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 566.6214, a qual veio pacificar a controvérsia acerca da  contagem  do  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  especialmente  diante  das  alterações  legislativas  introduzidas  pelos  arts.  3º  e  4º  da Lei Complementar nº  118/2005,  tal  possibilidade encontraria dificuldades.  A contagem dos prazos, a considerar a decisão da Suprema Corte, deveria ser  de dez anos, a partir do  fato gerador  tributário. Para os  fatos geradores ocorridos  em 1989 e  1990,  mesmo  com  o  prazo  de  dez  anos,  em  2001  já  não  mais  haveria  a  possibilidade  de  repetição do indébito. Para os fatos geradores ocorridos em 1991, a compensação poderia ser  tida por tempestiva, mas novamente se esbarra na falta de comprovação dos pagamentos, com  implicação  na  impossibilidade  de  segregar,  do  total  compensado,  a  parcela  que  poderia  ser  aproveitada.   No entanto, tais considerações acerca do prazo para repetir o alegado indébito  se  tornam  secundárias,  diante  da  ausência  de  inequívoca  prova,  nos  autos,  dos  alegados  pagamentos. Também não encontro cópias dos  assentamentos contábeis em que  tenham sido  registrados  os  alegados  direitos  creditórios  e  as  correspondentes  compensações,  apenas  as  já  mencionadas  planilhas  de  fls.  245/251.  Também  não  encontro  prova  de  que  as  alegadas  compensações  tenham constado de DCTF. Não vislumbro, aqui,  as  indispensáveis  liquidez e  certeza a permitir a compensação tributária.  Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso, no que toca à parcela  de R$ 2.267.126,30.  Na  sequência,  a  recorrente  pleiteia  o  aproveitamento  de  alegado  direito  creditório,  no montante de R$ 82.534,19, decorrente de  imposto de  renda  retido na  fonte no  ano­calendário 1999 pelo Banco Francês e Brasileiro – BFB. Sustenta que a decisão recorrida  teria desconsiderado os documentos produzidos pela própria instituição financeira (docs. 05 a  09, fls. 1253/1257).  Aqui,  resta  evidenciado  que  o  contribuinte  pretende  rever  o  resultado  e  respectivo  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  1999  em  sede  de  compensação.  O  aproveitamento de IRRF de um ano em outro somente pode ser feito mediante a apuração de  saldo  negativo  (credor)  no  ano  em  que  sofrida  a  retenção  na  fonte  e  tributadas  as  receitas  correspondentes.  O  direito  de  crédito  assim  apurado  deveria  ter  sido  registrado  na  contabilidade,  bem  assim  a  compensação.  Além  disso,  a  compensação  deveria  ter  sido  declarada em DCTF. Não sendo estes os procedimentos do contribuinte, a liquidez e certeza de                                                              4 RE 566.621,  em 04/08/2011, DJe nº 195 Divulgação  10/10/2011 Publicação 11/10/2011, Relatora Min. Ellen  Gracie. Trânsito em julgado em 17/11/2011.  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1010          12 seu  alegado  direito  creditório  restam  prejudicadas,  pelo  que  nego  provimento  ao  recurso,  quanto a esta parcela de R$ 82.534,19.  A  próxima  parcela  a  ser  analisada  é  de  R$  165.131,83,  alegadamente  correspondente a imposto de renda retido na fonte por União de Bancos Brasileiros – Unibanco  também no ano­calendário 1999. Sustenta a recorrente que a diferença poderia ser esclarecida  mediante o exame da DIRF no ano­calendário 1998. Em outras palavras, o imposto retido “não  consta da DIRF relativa a 1999, mas sim da DIRF de 1998”, e faz acostar os documentos de  fls. 1258/1294.  Do exame dos autos,  constato que o  informe de  rendimentos,  supostamente  apresentado  pelo Unibanco  (fl.  1258),  é  do  ano­calendário  1998,  e  não  está  bem  legível.  O  extrato  da  DIRF  do  AC  1998  está  à  fl.  770,  e  não  consta  nada  do  Unibanco,  CNPJ  33.700.394/0001­40. Para o ano­calendário 1999, a DIRF do Unibanco está à fl. 698, o valor  total de IRRF é de R$ 823.596,72, já integralmente aproveitado em fase anterior do litígio.  A  situação,  aqui,  é  bastante  semelhante  àquela  analisada  anteriormente.  O  aproveitamento de IRRF de um ano em outro somente pode ser feito mediante a apuração de  saldo  negativo  (credor)  no  ano  em  que  sofrida  a  retenção  na  fonte  e  tributadas  as  receitas  correspondentes.  O  direito  de  crédito  assim  apurado  deveria  ter  sido  registrado  na  contabilidade,  bem  assim  a  compensação.  Além  disso,  a  compensação  deveria  ter  sido  declarada  em DCTF. A  situação  resta agravada  porque o documento  apresentado  se  refere  a  outro  ano­calendário.  Considero  insuficientes  as  provas  de  que  a  interessada  tenha  efetivamente sofrido as retenções e de que não se tenha beneficiado delas no ano anterior. Mais  uma vez, a liquidez e certeza do alegado direito creditório restam prejudicadas, pelo que nego  provimento ao recurso, quanto a esta parcela de R$ 165.131,83.  A seguir, sobre o ano­calendário 2000, a interessada junta planilha (doc. 11,  fl. 1295), mediante a qual pretende demonstrar que a diferença de R$ 340.169,15 corresponde  integralmente  a  retenções  de  imposto  ocorridas  nos  anos­calendário  1995  e  1996  e  não  utilizadas  naqueles  períodos  (documentos  às  fls.  1296/1322).  Seu  procedimento  seria  justificado porque, no ano­calendário 1995, teria apurado prejuízo fiscal (DIRPJ às fls. 1332 e  segs.);  já no  ano­calendário 1996 não  teria  apurado  lucro  real,  por  força  de  compensação de  prejuízos acumulados, de tal sorte que, não tendo apurado imposto devido, não pode utilizar os  valores relativos às retenções em fonte do período (DIRPJ às fls. 1252 e segs.).  A exemplo das duas situações anteriores, o aproveitamento de  IRRF de um  ano em outro somente pode ser feito mediante a apuração de saldo negativo (credor) no ano em  que  sofrida a  retenção na  fonte  e  tributadas  as  receitas  correspondentes. O direito de  crédito  assim apurado deveria  ter sido registrado na contabilidade, bem assim a compensação. Além  disso, a compensação deveria ter sido declarada em DCTF. Não encontro liquidez e certeza nos  alegados  créditos,  pelo  que  nego  provimento  ao  recurso,  no  que  toca  a  esta  parcela  de  R$  340.169,15.  Finalmente,  passo  a  analisar  os  argumentos  recursais  referentes  a  retenções  de  imposto  de  renda  sofridas  no  próprio  ano­calendário  2001.  A  recorrente  afirma  que  as  diferenças se resumem a uma única fonte pagadora, a saber, o Banco do Brasil, no montante de  R$  318.404,53,  e  que  esse  valor  restaria  integralmente  comprovado  diante  dos  documentos  produzidos pela própria instituição financeira (docs. 34 a 38, fls. 1324/1328).  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11610.020173/2002­52  Acórdão n.º 1302­001.356  S1­C3T2  Fl. 1011          13 Do  exame  dos  autos,  constato  que  a  DIRF  do  AC  2001,  apresentada  pelo  Banco do Brasil, se encontra à fl. 731, e nela constam meros R$ 531,36 de imposto de renda  retido na fonte (valor já aproveitado em fase processual anterior). Os documentos apresentados  pela  interessada  consistem  em  simples  declarações,  supostamente  firmadas  por  gerente  da  instituição  financeira  (Banco  do  Brasil).  Não  foram  apresentadas  provas mais  robustas,  tais  como  extratos  bancários  e  os  registros  contábeis,  que  pudessem  atestar  a  efetividade  das  operações  financeiras, que as  receitas  tenham sido oferecidas à  tributação e o  imposto  retido  apropriado contabilmente. Considero que as provas dos autos são insuficientes, pelo que nego  provimento ao recurso, também no que toca à parcela de R$ 318.404,53.  Em conclusão, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5589922 #
Numero do processo: 16327.914360/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para informar a data do protocolo do recurso voluntário. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914360/2009­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.213  –  2ª Turma Especial  Data  28 de maio de 2014  Assunto  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para  informar a data do protocolo do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório e Voto  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 36 0/ 20 09 -9 4 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914360/2009­94  Resolução nº  3802­000.213  S3­TE02  Fl. 72          2 Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  conhece  o  direito  creditório  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  Recorrente  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O acórdão recorrido reconheceu que, a partir do exame da Dctf, apenas parcela  do  Darf  foi  utilizada  para  quitação  do  débito  do  período,  o  que  evidenciaria,  em  tese,  um  crédito  a  favor  do  interessado.  Porém,  manteve  o  despacho  decisório,  porquanto  o  sujeito  passivo  teria se  limitado a apontar os valores da Dctf, desacompanhado de provas do direito  creditório e dos detalhes necessários à demonstração da origem do recolhimento a maior, tais  como a base de cálculo utilizada para apuração da contribuição e a alíquota aplicada.  A Recorrente, nas razões de fls. 41 e ss., apresentou o detalhamento da origem  do  direito  creditório,  instruindo  o  recurso  com  demonstrativo  de  apuração  do  tributo,  acompanhado da Dipj  (Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica) do  ano­calendário  correspondente,  do Darf  relativo  ao  recolhimento  a maior  e  da Dctf  original,  esta  última  que,  segundo  o  interessado,  evidenciaria  a  abertura  do  crédito  e  a  correção  da  declaração.  Aduz  que  o  princípio  da  legalidade,  previsto  no  art.  5º,  II,  da  Constituição,  estabelece  o  padrão  de  conduta  da  Administração  Pública  em  todos  os  seus  níveis,  do  que  decorre a submissão dos atos administrativos ao princípio da legalidade, inclusive em matéria  tributária (art. 150, I). Sustenta que, no presente caso, não ocorreram as circunstâncias que a a  legislação  estabelece  como  necessárias  e  suficientes  à  incidência  tributára,  mas  um  simples  equívoco no preenchimento da Dctf, já retificado. Requer, ao final, o conhecimento e integral  provimento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Entendo que,  na  linha  do  encaminhamento  adotado  pela Turma nos  processos  administrativos nº 16327.910327/2008­12 e nº 16327.910328/2008­59, o julgamento deve ser  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada na Dipj  corresponde à contabilizada na escrituração do contribuinte,  apontando,  se  for o caso, eventuais divergências.  Vota­se, assim, pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.000775/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito ou compensação é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas até o dia 9 de junho de 2005 e de cinco anos a partir dessa data. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO DE INÍCIO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3201-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência dos valores recolhidos a partir de 01 de fevereiro de 1989, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de validar os créditos em questão. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 16/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Daniel Mariz Gudiño. Ausente momentaneamente Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 205          1 204  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000775/99­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.581  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMERCIAL WASHINGTON LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  de  indébito  ou  compensação  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas até o dia 9 de junho de 2005 e de cinco anos a partir dessa data.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TERMO  DE  INÍCIO.  LEI  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  CONTROLE  CONCENTRADO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO.  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recurso  repetitivo, sistemática prevista no artigo 543­C do Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte. Artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para  fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao  lançamento de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 07 75 /9 9- 15 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência dos valores recolhidos a partir de 01  de  fevereiro de 1989, devendo os  autos  retornarem à unidade de origem a  fim de validar os  créditos em questão.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 16/03/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo dos Santos, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e  Silva  Pinto  e Daniel Mariz Gudiño. Ausente momentaneamente  Luciano  Lopes  de Almeida  Moraes.    Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o último estágio processual, segue  abaixo a transcrição do relatório do Acórdão nº 3102­00.387, de 18/06/2009:  “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/compensação,  apresentado  em  1º  de  fevereiro  de  1999  (fls.l  e 53),  referente à Contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS, do período de apuração de outubro de  1988  a  setembro  de  1995,  no  valor  de  R$  4.021,87,  e  ao  Finsocial, correspondente a parcela recolhida acima da alíquota  de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de outubro de  1988 a março de 1992, no montante de R$ 2.220,31 (fls.10/12).  2.A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fls.  73/74),  sob  a  fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados  antes de 1/02/1994, todos os pagamentos foram alcançados pelo  instituto da decadência, nos termos dos artigos 168,1 e 165,1, do  Código Tributário Nacional (CTN) e do Ato Declaratório SRF nº  96,  de  26  de  novembro  de  1999.  Quanto  aos  recolhimentos  efetivados  dentro  dos  cinco  anos  do  pedido,  somente  do  PIS,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10830.000775/99­15  Acórdão n.º 3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 206          3 acrescenta não existirem pagamentos  indevidos, pois,  conforme  Parecer PGFN/CAT 437/98, a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo  único do art. 6° da LC 7/70, não sobrevivendo, portanto, o prazo  de  seis  meses,  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição.  3.Cientificada  da  decisão  em  26  de  novembro  de  2003,  a  contribuinte  manifestou  seu  inconformismo  com  o  despacho  decisório,  em  23/12/2003  (fls.  78/96),  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  3.1  —  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com  a  homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo  de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o  exercício  do  direito  à  restituição  de  recolhimento  indevido,  conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  3.2  ­  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  repetição  de  indébito  de  tributo inicia­se quando ele tornou­se indevido, pela declaração  de  inconstitucionalidade,  pela  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a  constituição  do  crédito  tributário.  No  caso  do  PIS  tal  prazo  iniciou­se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução nº 49  do Senado Federal, momento em que os Decretos­leis 2.445/88 e  2.449/88 deixaram de produzir efeitos a  todos os contribuintes.  Já para o Finsocial o prazo teve início com a publicação da MP  1.110/95;  3.3 ­ conforme artigo 122 do Decreto nº 92.698, de 21 de maio  de 1986, o prazo para repetição do  indébito do Finsocial seria  de dez anos;  3.4 ­ conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS  devida  em  cada  mês  é  calculada  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária;  3.5  ­  requer  a  improcedência  do  despacho  que  determinou  o  indeferimento  do  pedido,  restabelecendo  seu  legítimo  direito  à  restituição dos valores pagos a maior a título de PIS e Finsocial,  com a homologação das compensações efetivadas.”  O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CPS  ne  6.626,  de  20/05/2004,  às  fls.  112/118, proferida pelos membros da 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  Ementa:  PIS.  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO.  Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  à  homologação  ou  de  declaração de inconstitucionalidade.  PIS. BASE DE CALCULO. FATO GERADOR.  A base de cálculo vincula­se ao fato tributável para que surja a  obrigação  tributária. Aquela há de  retratar,  em valores,  a  real  dimensão  do  fato  gerador,  pelo  que  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  7,  de  1970,  veicula  norma  sobre  prazo  de  recolhimento  e  não  regra  especial  sobre  base  de  cálculo  retroativa  da  referida  contribuição  ao  PIS,  conforme  Parecer  PGFN/CAT/nº 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda.  Solicitação Indeferida."  A  decisão  prolatada  pela  DRJ  foi  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação de restituição e/ou compensação dos valores pagos a  título de PIS e Finsocial.  Foi exarado o Acórdão de n° 203.105­33, às fls. 147/156 que deu  provimento parcial no tocante ao PIS.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para averiguação  quanto ao FINSOCIAL.  O  interessado  apresenta  recurso  às  fls.  127/145,  tempestivamente,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos,  ressaltando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  repetição  de  indébito,  tendo  como  termo  inicial  a  MP  n°  1.110/95.  A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  abrangendo  o  período  de  fevereiro/89 a março/92. O acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  SOLICITAÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo  para  repetição  de  indébito  após  esgotado  o  prazo  de  10  (dez)  anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5  (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual  interstício  (cinco  anos)  assinalado no artigo  168,1,  do  referido  diploma.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Contudo, a Procuradoria da Fazenda Nacional não foi  intimada do Acórdão  nº 203­10.533, o que motivou embargos de declaração em razão da omissão do colegiado do  CARF sobre  a nulidade  dessa decisão  anterior do Segundo Conselho de Contribuintes. Com  efeito,  a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteou efeitos  infringentes para anular  todos os  atos posteriores ao Acórdão nº 203­10.533.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10830.000775/99­15  Acórdão n.º 3201­001.581  S3­C2T1  Fl. 207          5 Os embargos foram acolhidos no Acórdão nº 3201­00.423, de 19/03/2010. O  trecho do voto abaixo transcrito sintetiza o teor do julgado:  Cabe razão a PFN, pois a mesma não  teve ciência do acórdão  203­10.533,  o  que  configurou  flagrante  cerceamento  de  direito  de  defesa,  ensejando anulação dos  atos  processuais  praticados  após  o  julgamento  proferido  pelo  então  2º  Conselho  de  Contribuintes.  Desta  vez  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  teve  ciência  do Acórdão  nº  203­10.533 e declarou que não interporia recurso especial à Câmara Superior.  Saneado o processo, os autos foram novamente distribuídos para a 1ª Turma  da 2ª Câmara e sorteado para este Conselheiro na forma regimental, a fim de retomar o julgado  do recurso voluntário na parte que trata do Finsocial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade do Decreto  nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne da divergência existente nos autos consiste em saber o termo a quo  do  prazo  que  o  contribuinte  dispõe  legalmente  para  pleitear  a  restituição  de  indébitos  tributários, particularmente em decorrência de declaração de  inconstitucionalidade, edição de  Resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Poder  Executivo  ou  Legislativo,  dispensando  a  constituição do crédito tributário.  A questão não é nova neste CARF, sendo certo que a ementa abaixo reflete  com maestria o desfecho a ser dado no caso em tela:  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Para  os  tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição de indébito ou compensação é de 10 anos contados do  seu fato gerador para as ações ajuizadas até o dia 9 de junho de  2005  e  de  cinco  anos  a  partir  dessa  data.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TERMO  DE  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 INÍCIO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. CONTROLE  CONCENTRADO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. As decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  recurso  repetitivo,  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a  Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em  controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos ao lançamento de ofício. (Grifou­se)  (Acórdão  nº  3102­001.334,  Rel.  Cons.  Ricardo  Paulo  Rosa,  Sessão de 25/01/2012)  No caso concreto, o recolhimento do Finsocial cuja restituição a Recorrente  pleiteia  ocorreu  no  período  entre outubro  de  1988  e março  de  1992,  sendo que  o  pedido  de  restituição foi formulado em 01/02/1999.  Com efeito, assiste  razão à Recorrente apenas parcialmente, ou seja, quanto  aos recolhimentos a maior de Finsocial efetuados posteriormente a 01/02/1989.  Diante do  exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  deixando  de  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  Finsocial antes de 01/02/1989.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11020.912624/2012-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A  autoridade  administrativa,  por  meio  de  despacho  decisório,  havendo  analisado  a  regularidade  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação  transmitida pela contribuinte em 01/02/13, como fito de compensar créditos de IPI com débitos  do mesmo tributo apurados em 31/10/07, verificou que os créditos alegados como resultantes  de pagamento a maior ou  indevido,  foram  integralmente utilizados para a quitação de outros  débitos, não restando saldo credor para a compensação dos débitos declarados. Assim deixou  de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.    Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto ao mérito, evocou o princípio da verdade material como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou ainda pela inaplicabilidade de multa de ofício, em face do princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912624/2012­00  Acórdão n.º 3803­006.431  S3­TE03  Fl. 6          3 mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos foram os autos para apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.382,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.    O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec.  Nº 70.235/72 e quanto ao ônus da prova citou o art. 333, como referências adotadas a título de  fundamentação no julgado.    No que pertine à aplicação da Taxa Selic como juros moratórios em face de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.382,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação  da  existência  ou  não  do  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  por  conseguinte de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912624/2012­00  Acórdão n.º 3803­006.431  S3­TE03  Fl. 7          5 Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.904881/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Llirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório    Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio de Per/Dcomp nos  termos do  despacho decisório 841959010 emitido pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado, a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  já  se  encontrava  integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904881/2009­09  Acórdão n.º 3803­005.056  S3­TE03  Fl. 7        3 de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A  decisão  da  DRJ/CTA,  em  seu  acórdão  de  n.  06­35.706,  de  29  de  fevereiro de 2012 assim julgou:    Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001    ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  Julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar a aplicar a  legislação vigente,  restando, ao Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.      No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.      Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.         Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  a Lei 9.718/98.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Jorge Victor Rodrigues­ Relator      O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904881/2009­09  Acórdão n.º 3803­005.056  S3­TE03  Fl. 8        5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator                                        Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10825.902176/2012-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902176/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.848  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 76 /2 01 2- 08 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902176/2012­08  Acórdão n.º 3803­005.848  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.666, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.666,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902176/2012­08  Acórdão n.º 3803­005.848  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902176/2012­08  Acórdão n.º 3803­005.848  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902176/2012­08  Acórdão n.º 3803­005.848  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902176/2012­08  Acórdão n.º 3803­005.848  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13603.903617/2008-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPEDIMENTO. A ausência de comprovação da existência do crédito presumido, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, e a inexistência de industrialização no estabelecimento do sujeito passivo desautorizam o reconhecimento de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3803-006.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso,. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Relatório  Peço vênia aos pares para inserir a este excertos do relatório, parte integrante do  Acórdão  nº  09­46.321,  pela  abordagem  concisa  e  precisa  acerca  dos  fatos  e  valores  fiscalizados, que estou certo colaborará para a compreensão do imbróglio que ora se examina.  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  PER/DCOMP  nº  24910.54749.160904.1.1.01­1205,  relativamente ao saldo credor de IPI de que trata a Lei nº 9.779,  de  19/01/1999,  do  4º  trimestre  de  2002,  no  montante  de  R$  52.400,34, apurado pelo estabelecimento 01.397.854/000205.  Para  a  verificação  da  legitimidade  do  saldo  credor  foi  instaurado  procedimento  fiscal  de  que  resultou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 77/84. No referido ato, o auditor fiscal  asseverou que:  2 DAS INFRAÇÕES GLOSA DE CRÉDITOS IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.  Conforme  admitido  pelo  próprio  contribuinte,  às  fls.  05  do  arquivo  Intimacoes_e_Respostas.pdf,anexo  ao  SCC  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  o  estabelecimento  não  industrializa nenhum produto. Apesar das alterações contratuais  afirmarem  que  entre  os  objetivos  sociais,  à  parte  o  comércio  atacadista,  atividade  preponderante,  encontrar­se  a  "Indústria  de  Produtos  de  Panificação",  não  se  observou  a  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  e  assemelhados,  bem  como  não  foi  anotada, nos  livros Registro de  IPI, nenhuma  saída de produto  industrializado DENTRO do estabelecimento, segundo o Código  Fiscal de Operações CFOP.  Da mesma forma, da análise das notas fiscais de entradas com  destaque do IPI relacionadas nas PER/DCOMPs, não se observa  a  entrada  de  qualquer  insumo:  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalha,  adquiridos  prontos,  diretamente  da  fábrica,  e  comercializados  por  atacado  no  mesmo estado em que chegaram, conforme se observa nas notas  fiscais de saídas.  Portanto,  estes  valores  solicitados  em  ressarcimento,  e  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  pelo  contribuinte, se referem a aquisições de produtos de fabricação  nacional  que  são  revendidos  sem  serem submetidos a  qualquer  tipo  de  industrialização  pela  empresa,  não  ocorrendo  o  fato  gerador do tributo nas suas saídas do estabelecimento.  Não  se  vislumbra  como  sua  atividade  e  suas  saídas  de  mercadorias se enquadrariam no caso de ressarcimento previsto  no artigo 11 da Lei n° 9.779/99.  [...]  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903617/2008­05  Acórdão n.º 3803­006.352  S3­TE03  Fl. 7          3 Diante  do  exposto,  deve­se  então  proceder  à glosa  de  todos  os  valores  solicitados  a  título  de  ressarcimento  pleiteados  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  este  não  promove  qualquer  tipo  de  industrialização neste estabelecimento.    Os  pleitos  formulados  pela  contribuinte  foram  indeferidos  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/CON nº 383, de 21/03/11, com fundamento no art. 59 da IN RFB nº  900/08, como também não homologados nos termos do art. 63 do mesmo normativo.  O motivo do indeferimento é que a contribuinte não faz jus ao crédito alegado,  consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no art. 4º da IN SRF nº 33/99 e no caput e §  2º  do  art.  195  do  Dec.  4.544/02  (RIPI/02),  uma  vez  que  não  promove  nenhum  tipo  de  industrialização  em  seus  estabelecimentos,  portanto  não  é  contribuinte  de  IPI,  posição  esta  admitida  pela  própria  interessada,  e  comprovado  por  meio  de  termos  de  verificação  fiscal,  documentos  que  lhe  serviram  de  base  e  análise  dos  créditos  suscitados  nos  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação.  A exceção foi a DComp nº 37863.76863.100904.1.3.01­8800, relativamente aos  créditos  do  4º  trimestre/2002,  pois  transmitida  em  10/09/04,  que  restou  homologada  por  disposição  legal,  nos  termos  do  §  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência, mesmo que a ele não fizesse jus a contribuinte.  Manifestando a sua inconformidade a interessada aduziu que, em alguns casos, a  própria  TIPI  equipara  estabelecimentos  atacadistas  a  estabelecimentos  industriais,  o  que  acarretaria no direito ao crédito de IPI; entretanto que no caso da requerente, a mesma faz jus  ao crédito de IPI diante da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.  Aduziu,  ainda,  que  no  caso  dos  PAF  nº  10603.903598/2008­17,  10603.903602/2008­39  e  10603.903604/2008­28,  houve  o  reconhecimento  parcial  do  ressarcimento  de  IPI  e,  que  não  poderia  ser  adotado  outro  critério  neste  momento,  mesmo  porque  até  os  créditos  solicitados  têm os  fundamentos  legais. Entendeu  que o  processo  cuja  declaração de compensação foi homologada caracteriza o direito da requerente aos créditos de  IPI,  para  requer  o  cancelamento  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  o  deferimento  dos  pedidos de compensação de IPI.  Os autos foram conclusos para julgamento pela 3ª Turma da DRJ/JFA que, por  meio do Acórdão nº 09­46.316, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, se pronunciou pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório apurado pela interessada.  O voto condutor entendeu que a TIPI é inservível para definir a equiparação de  estabelecimento  atacadista  com  o  industrial,  que  essa  tarefa  diz  respeito  ao  RIPI;  que  o  RIPI/2010 (Dec. 7.212/10) consolida as normas de equiparação desde a publicação da Lei nº  4.502/64, inclusive aquelas vigentes à época dos creditamentos realizados pelo interessado; que  traz em seu art. 9º, I a XV, as determinações legais atinentes à matéria.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Mencionou  que  a  extensa  e  exaustiva  lista  de  produtos  constantes  do  art.  9º  desse mandamus,  que  poderiam  ensejar  a  referida  equiparação,  dela  não  consta nenhum dos  produtos  comercializados  pela  interessada;  que  o  estabelecimento,  conforme  com  o  relato  fiscal, não industrializa produtos e apenas revende aqueles adquiridos, nas mesmas condições,  não fazendo jus ao creditamento de IPI, nem ao ressarcimento pleiteado; que a DIPJ relativa ao  período em questão  informa à  fl. 156, que não há apuração e  informações de  IPI no período  para, ao final, manter o entendimento esposado no despacho decisório.  A  interessada  ciente  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  em  15/10/13,  contra  a  mesma  insurgindo­se  interpôs  recurso  voluntário  em  08/11/13,  reiterando  os  argumentos  expendidos na exordial. No mais informa que tem cadastro no Siscomex e importava produtos  de procedência  estrangeira e dava  saída  a  esses  produtos,  e que por  longo  tempo procedia  à  industrialização de produtos para panificação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  Por meio de Termos de Verificação Fiscal constatou a autoridade administrativa  no estabelecimento do sujeito passivo, que o mesmo não industrializa nenhum produto, assim  não  é  contribuinte  de  IPI,  nem  foi  observada  nenhuma  saída  de  qualquer  tipo  de  pães  ou  assemelhados,  ou  mesmo  há  registros  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  de  saída  de  qualquer  produto industrializado nesse estabelecimento, segundo o Código Fiscal de Operações ­ CFOP.  O  referido Termo  informou que  a  fiscalização ao proceder  à análise das notas  fiscais de entradas com destaque de IPI relacionadas nos Per/DComps, não verificou a entrada  de  nenhum  insumo.  Ao  contrário,  são  produtos  de  limpeza,  guloseimas,  bebidas,  papéis  toalhas,  adquiridos prontos,  diretamente da  fábrica e  comercializados por  atacado no mesmo  estado em que foram adquiridos, conforme comprovam as notas fiscais de saídas.  Concluiu a decisão de piso que sobre tais operações de saída não há incidência  de fato gerador de IPI, não se aplicando ao caso o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A premissa ensejadora do fato gerador do IPI é o produto da venda de produtos  industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  originariamente,  como  forma  de  ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  está  disciplinada  na Instrução  Normativa SRF nº 419/2004.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.903617/2008­05  Acórdão n.º 3803­006.352  S3­TE03  Fl. 8          5 A recorrente não  logrou  refutar as acusações  formuladas pela  fiscalização seja  com argumentos, nem mesmo pela apresentação de documentos hábeis e idôneos.  É  certo  que  o  inciso  I  do  art.  333  do  CPC  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Neste  sentido  a  fiscalização  constatou  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo  a  inexistência  de  qualquer  processo  de  industrialização e, pelo exame de documentos fiscais e contábeis que lhe foram apresentados,  inclusive nas notas fiscais de entrada e de saída, verificou que a impossibilidade material para o  surgimento da incidência do dato gerador do IPI.  Da sua parte o recorrente não logrou demonstrar, oportunamente, à a existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que pudesse corroborar para a  sua  pretensão  qual  seja,  de  homologação  das  declarações  de  compensação  e  pedido  de  ressarcimento apresentados por via eletrônica à repartição fiscal.  A  própria  DIPJ/2003  da  recorrente,  ano  calendário  de  2002,  no  que  atine  ao  período em que se deu a apuração do suposto crédito (01/01/2002 a 31/12/2002), informa que  não houve apuração e informações de IPI, seja no período integral, ou de apuração mensal.  A bem da verdade o que se percebe dos autos é que a recorrente não trouxe em  sua defesa nenhum elemento de convencimento material ou  jurídico que demonstrasse e que  comprovasse à existência dos créditos por ela informados, da sua liquidez e certeza, e o direito  à compensação pretendida, eis que não basta constar do objeto social termos como importação  e  exportação,  para  lhe  assegurar  direito  à  compensação,  nos  termos  da  legislação  atinente  à  matéria.  Com isso, nos autos constata­se apenas a alegação vazia da recorrente acerca do  direito creditório à compensação/ressarcimento, sob os auspícios da Lei nº 9.779/99, pois não  há substância em sua narrativa.  Isto posto pugno por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  É como voto.    Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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