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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703502 #
Numero do processo: 13116.000115/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE. As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração até cinco anos anteriores à emissão do MPF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. A receita da venda de mercadorias subtraída das deduções permitidas em lei constitui base de cálculo da Cofins, inexistindo previsão legal para seu arbitramento. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DOLOSA. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa qualificada quando configurada ação dolosa pela apresentação reiterada de declarações falsas à autoridade fiscal conjugada com a falta de apresentação dos livros contábeis e da escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10216
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrasPia, 54,9:1 O Processo n' : 13116.000115/2004-81 Recurso n' : 128.779 ASTO Acórdão : 203-10.216 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS DISBOI LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE • PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE ir . DIVERSOS. POSSIBILIDADE. ;̀‘, ;,s5 (°/ As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a be' 46`§) outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração até O k: cinco anos anteriores à emissão do MPF.0 c' COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO.o ) \ .43 INADMISSIBILIDADE. c4b A receita da venda de mercadorias subtraída das deduções permitidas em lei constitui base de cálculo da Cofins, (2 inexistindo previsão legal para seu arbitramento. MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DOLOSA. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa qualificada quando configurada ação dolosa pela apresentação reiterada de declarações falsas à autoridade fiscal conjugada com a falta de apresentação dos livros contábeis e da escrita fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ALIMENTOS DISBOI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. .0. tono zerra Neto Pr • e "é • • • '-•,..4*-411e to i ra /. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lopez„ Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. •Eaal/mdc 1 ,..1NIS; 10 DA É:J.5;W, / Cansa/fio CwI r- , 5,,ntes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE /ç/M CN i.3. tfiALI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasflia, 0'& 0111: Processo n" : 13116.000115/2004-81 H Recurso n" : 128.779 V :TO Acórdão : 203-10.216 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS DISBOI LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de verificações obrigatórias no procedimento fiscal instaurado para averiguar o cumprimento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 308 a 319 para formalizar a exigência de valores relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período de janeiro de 1999 a março de 2002. Ensejou a formalização da exigência a constatação de divergências entre os valores de receita bruta declarados nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) daquele período e os valores da receita de vendas informados pela autuada nas Declarações Periódicas de Informações (DPI) do mesmo período apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. No início da ação fiscal, a autuada foi intimada a apresentar livros e documentos, no prazo de cinco dias, que, a seu pedido foi prorrogado por vinte dias e, expirado esse prazo, ainda lhe foram concedidos mais trinta dias para localizar os livros e documentos ou providenciar nova escrituração. Contudo, decorrido esse prazo sem que a intimada lograsse êxito em atender a solicitação da fiscalização, com base nas informações das DIP, efetuou-se a composição da base de cálculo para incidência do PIS, conforme Planilhas de fls. 288 a 291, e apurado o débito relativo a essa contribuição de acordo com os demonstrativos de fls. 294 a 297. Em face disso, lavrou-se o Auto de Infração por meio do qual exige-se da autuada a contribuição para o PIS, no valor de R$ 2.298.259,59, e, além dos juros moratórios, a multa aplicável nos lançamentos de oficio, em percentual majorado (150%), por entender a fiscalização que a declaração falsa prestada pela autuada por quatro anos consecutivos à Secretaria da Receita Federal (SRF) caracterizaria evidente intuito de fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei ns24.502, de 30 de novembro de 1964. O lançamento, tempestivamente impugnado, foi integralmente mantido pela 1' instância administrativa, em decisão assim ementada: MPF Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins foi a diferença da receita bruta que deixou de ser declarada à SRF e não o lucro arbitrado. Não se aplica à Cofins legislação específica do Imposto de Renda, sem que haja determinação expressa em a lei, ou de outra forma, a lei não prevê o lucro arbitrado como base de cálculo da Cofins. A decisão proferida pela Superintendência da 7a. Região Fiscal não vincula a l a• Região Fiscal, que jurisdiciona o sujeito passivo. 35 ,temb 2 FAZENDA Is Conseúlto de Cafltr:buint6e 22 CC-MF Ministério da Fazenda FE RE C 0?:.4 O Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Og! Processo : 13116.000115/2004-81 Recurso n' : 128.779 iSTO Acórdão n 203-10.216 AMPLA DEFESA E CONRADITÓRIO Não há que se falar em ampla defesa e contraditório senão quando instaurado o contencioso administrativo, ou seja, quando da apresentação da impugnação do lançamento de oficio PROVA IDÔNEA /RECEITA BRUTA CONHECIDA Haja vista que a autoridade lançadora não restringiu seu trabalho única e exclusivamente a pegar as informações constantes das DPIs entregues ao fisco estadual, estas passaram do status de indícios para o status de provas concretas, materiais. Receita bruta conhecida com base no montante das vendas informadas ao fisco estadual, devidamente ajustadas pelas exclusões das devoluções de compras Em havendo convênio de cooperação mútua entre a Fazenda da União e a de determinado Estado, a troca de informações está autorizada pelo art. 199 do CTN, tendo o convênio caráter de norma complementar. MULTA QUALIFICADA. Ficou demonstrado o intuito de fraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas à SRF, com informação de valores irrisórios de receitas, se comparadas com o montante das vendas declaradas ao fisco estadual. SENTENÇA JUDICIAL No que diz respeito à sentença judicial aos autos, dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partese não erga omnes. Inconformada com essa decisão, a autuada interpôs recurso dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes para sustentar, em suma, que: I — o lançamento efetuado é nulo porque: a) deveria ter-se limitado apenas ao tributo - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - e ao período de apuração — ano-calendário 2000 - fixados no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), uma vez que não foi emitido MPF Complementar (MPF-C) para alcançar outro tributo e outros períodos de apuração; e b) mesmo que se entenda possível o lançamento do PIS, em razão de terem sido aproveitados os mesmos elementos de prova do auto de infração de IRPJ, tal lançamento não poderia extrapolar o período de apuração previsto no MPF. II — no mérito: a) as informações prestadas em DPI e em extratos do sistema eletrônico de recolhimentos do Fisco estadual não são suficientes para efetivação do lançamento, prestando-se apenas ao lançamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS), visto que nem tudo que é fato gerador do ICMS é necessariamente fato gerador do PIS; e> 3 e CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 13116.000115/2004-81 Recurso n' : 128.779 Acórdão : 203-10.216 b) a mera diferença entre as saídas informadas ao Fisco estadual e as receitas declaradas ao Fisco federal não justificam a presunção de omissão de receita; c) os valores do PIS e da Cofins deveriam ser arbitrados na forma do art. 51 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1985, no caso de extravio de documentos que inviabilize a correta determinação da receita bruta, conforme Decisão n2 299/98 da Superintendência Regional da Receita Federal da 7' Região Fiscal (SRRF07); e d) a divergência entre os valores declarados e as informações prestadas ao Fisco estadual não seria suficiente para caracterizar, tampouco comprovaria, o evidente intuito de fraude necessário à qualificação da multa. Por fim, requer a . utuada que seja dado total provimento ao seu recurso. É o relatório. Ir• • C.R10 DA FAZEND-712* Cen3 .3i:10 de Contribeinte I 1 C ONFERE FOM O OFtiGiNAt I E(a5,23, o_9•E 5,„ • 144 I,áTC)_ 4 AtfiNISTÉR;0 D.A F,k7±-:r)A 22 CC-MFMinistério da Fazenda sg 2' ConvOr/0 de C:kntribv :::- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes = 3 . r,e,,,, L , P" .L P", ^_'jle, O tr I Eif:mnsi Processo d' : 13116.000115/2004-81 Recurso le : 128.779 #4 Acórdão : 203-10.216 ro VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Sobre a preliminar de nulidade argüida, registre-se que o lançamento do PIS, bem como a extensão do período de apuração, decorrem de verificações obrigatórias textualmente determinadas no próprio MPF e previstas no art. 72, § 1 2, da Portaria SRF n2 3.007, de 26 de novembro de 2001. Tal dispositivo determina que seja verificada a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em relação a todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos cinco anos anteriores à emissão do MPF. Assim sendo, não procedem as alegações de discordância da ação fiscal com o MPF correspondente e, nesse ponto, meu voto é pela rejeição da preliminar de nulidade argüida. Relativamente às argumentações sobre a receita bruta apurada para composição da base de cálculo do PIS, os autos são pródigos em provas de reiteradas tentativas de a fiscalização obter os livros contábeis, notas fiscais e outros documentos cuja conservação em boa ordem é dever legal da pessoa jurídica, consoante art. 4 2 do Decreto-Lei n2 486, de 3 de março de 1969, que lhe permitiriam a exata apuração da base imponível. Contudo, embora não tenha sido determinada pelo exame da escrituração contábil, tendo em vista que a recorrente não a apresentou à fiscalização, a base de cálculo obtida pela totalização das receitas de vendas deduzidas das saídas de mercadorias por devolução de compras informadas pela própria autuada ao Fisco estadual nas DPI, conforme Planilhas de fls. 288 a 291, encontra guarida tanto no art. 22 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, quanto nos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, uma vez que o valor contábil das mercadorias saídas subtraído do valor contábil das saídas em devolução indubitavelmente constitui receita operacional da pessoa jurídica. Quanto às argumentações relativas à questão da imprestabilidade da prova emprestada pelo Fisco estadual não se sustentam pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes trazida pela recorrente, visto que, pelo teor dessa jurisprudência, as provas emprestadas apenas devem ser afastadas quando seus elementos não são suficientes para verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. Ora, no caso em tela, trata-se de declarações feitas pela própria autuada que demonstram o auferimento de receita — fato gerador — e o valor dessa receita — matéria tributável. Ademais, a recorrente não apresentou os livros contábeis ou a escrita fiscal capaz de permitir ao Fisco federal carrear as informações necessárias à obtenção da receita tributável. Sobre a presunção de omissão de receita argüida pela recorrente, observe-se que, na ação fiscal, foram constatadas diferenças de receitas verificadas no cotejo das informações fornecidas à SRF com as fornecidas à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, tendo-se por exatas essas últimas, visto que a recorrente não . .as retificou, em nenhuma fase desse processo contestou sua exatidão e, com base nelas, efetuou pagamentos de ICMS. Destarte trata-se de", 2'1 CC-MF ",, Ministério da Fazenda Fl. p - - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13116.000115/2004-81 Recurso d : 128.779 Acórdão dl : 203-10.216 receita efetivamente auferida pela autuada cujos valores não foram espontaneamente oferecidos à SRF para tributação. As aduções concernentes ao fato de que a fiscalização deveria ter arbitrado o valor do PIS e da Cofins não encontram amparo na legislação tributária. Os arts. 47 a 51 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, tratam do arbitramento de lucro, que constitui base de cálculo para o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas não se presta a compor a base imponível das aludidas contribuições. Por fim, sobre a multa qualificada, entendo que meras divergências entre declarações prestadas ao Fisco estadual e ao Fisco federal não configurariam por si sós prova de ação dolosa, não fosse a prática reiterada nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e primeiro trimestre de 2002, caracterizando habitualidade capaz de afastar a ocorrência de simples erro de fato e evidenciar o caráter volitivo da prática com a deliberada intenção de ocultar do Fisco federal a totalidade das receitas auferidas, com vista a reduzir o valor dos tributos devidos e, aliada a isso, a ausência da escrituração contábil da pessoa jurídica. Destarte, a conduta da recorrente, consistente na ocultação da situação de fato ou da situação jurídica que, uma vez ocorrida, reclama a incidência da norma tributária, com o objetivo de elidir, no todo ou em parte, o pagamento do tributo devido constitui ocorrência dolosa capaz de caracterizar os institutos definidos nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, não assistindo, pois, razão à autuada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a exigência tributária. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. aS# \ .46• . S, , --1::.:i : . 0 OLI IRA :"1":i. TÉ—RDi0—"--,-.1 1M-AZEND 1 2* ;:onaerkr. de ntribuintaqt 1 CONF: F.". -(‘ff0Éti O OalGINAL s' 01,1_,Q...... dk.'- ‘ ásw, n 4 .4... ........ VISTO ., 6

score : 1.0
4700889 #
Numero do processo: 11543.003350/2001-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – Integram o auto de infração os demonstrativos de cálculo relativos à matéria tributada, a apuração do imposto devido e os adicionais de multa e juros de mora, bem como os termos a ele anexados, sendo incabível a argüição de nulidade quando elaborados de acordo com a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex officio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela prática reiterada de omissão de receitas, caracterizada pela omissão de compras, nos meses dos anos-calendário de 1997 e 1998, devidamente comprovadas pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente.
Numero da decisão: 107-07172
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.172. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Integram o auto de infração os demonstrativos de cálculo relativos à matéria tributada, a apuração do imposto devido e os adicionais de multa e juros de mora, bem como os termos a ele anexados, sendo incabível a argüição de nulidade quando elaborados de acordo com a legislação de regência. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal da Receita Federal, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de ofício constituído a título de omissão de receitas. MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex officio de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/96, pela prática reiterada de omissão de receitas, caracterizada pela omissão de compras, nos meses dos anos-calendário de 1997 e 1998, devidamente comprovadas pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de lançamentos decorrentes, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão da matéria denominada decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO CENTRAL LTDA. rj„; Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J SE C ()VIS ALVE ESIDENTE ffitkadi Alhe4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 Recurso n° : 131.747 Recorrente : DEPÓSITO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO DEPÓSITO CENTRAL LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 881/891, do Acórdão n° 00.932, de 02/04/2002, prolatado pela 3° Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 863/877, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 564; PIS, fls. 572; Cofins, fls. 580; e Contribuição Social, fls. 588. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que a autuada omitiu receitas no período compreendido entre março de 1997 e março de 1999, em razão da omissão de compras. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. (fls. 611/619). A 3° Turma de julgamento da DRJ/Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: D'IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Integram o auto de infração os demonstrativos e termos a ele anexados. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal podem ser graduados em qualquer curso superior e, por não yexercerem o oficio de contabilistas/contadores, estão 3 si( Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 dispensados da exigência do registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade para atuarem em suas funções de fiscalização. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM VALORES DEVIDOS. COMPETÊNCIA. Não sendo competência das DRJ a apreciação de pleito de compensação, fica prejudicada qualquer manifestação a esse respeito, cabendo o exame da questão à DRFNitória/ES, nos termos do inciso III, art. 126, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria n° 259, de 25/08/01, alterada pela Portaria MF n° 064/02). EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. OMISSÃO DE COMPRAS. LUCRO PRESUMIDO. A não contabilização de compras, detectada através de cruzamento de informações do fornecedor com livros contábeis da empresa, caracteriza omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Mantém-se a agravação da multa se não elidida a infração que a motivou. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997, 1998 PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua Intima relação de causa e efeito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 16105102 (fls. 879), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 04/06/02 (fls. 881), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração possui erro ao apresentar anexos e _r demonstrativos que demonstram total desarmonia com a 4 • / 7 k Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 legislação e a doutrina em vigor, em razão da falta de apresentação das alíquotas dos tributos exigidos; b) que o auto de infração foi lavrado por agente fiscal sem condições para tal, tendo em vista não possuir habilitação contábil ensejadora para tanto; c) que a análise de livros e escriturações contábeis é tarefa concernente à profissão de contabilista e, sob o prisma da Constituição Federal, qualquer outra pessoa que não contabilista que o faça está exercendo ilegalmente profissão alheia; d) que deve ser levado em consideração o pagamento efetuado relativo a várias parcelas devidas ao Fisco e que, portanto, devem ser analisados para se chegar ao montante efetivamente devido; e) que referidos pagamentos, mesmo que parciais, deveriam ter sido considerados no auto de infração que não os levou em conta; f) que foi vítima de furto de um de seus veículos, tendo os documentos fiscais, objeto da fiscalização, sido subtraídos juntamente com o referido veículo, conforme Boletim de Ocorrência e anúncios de jornais, juntados oportunamente no processo de averiguação, conforme cópia da petição; g) que a desorganização administrativa não caracteriza o dolo do contribuinte, como faz querer a agente autuante; h) que pagava seus tributos no final do exercício financeiro, de uma só vez, em uma única guia de recolhimento, conforme documentação acostada; i) que o pagamento ocorria em uma única guia de recolhimento não por mero desleixo, mas sim por um permissivo legal em decorrência da legislação pertinente às microempresas e empresas de pequeno porte; j) que, assim, fica evidente a preocupação de quitar seus débitos para com o Fisco, mesmo que a menor; k) que tal fato não foi sequer levado em consideração pela agente fiscalizadora que não abateu o montante pago do suposto crédito tributário; I) que a multa de 150% não pode prosperar, eis que baseada em premissa falsa. Se o contribuinte foi desorganizado, mas pagou r- as prestações de sua dívida, não há como subsistir que agiu com dolo, uma vez que tais condutas são excludentes ; s . Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 m) que a lavratura de auto de infração contra uma empresa, realizada com base em documentos fornecidos por outras empresas, não pode ser admitido como fundamento do ato que formaliza o lançamento do crédito tributário, pois o Fisco está partindo de presunções, valendo-se da premissa que os documentos das outras empresas estão corretos. Conclui com o pedido para que seja conhecido o recurso voluntário e, ao final, julgado procedente, para fim de cancelamento do auto de infração do IRPJ e de seus consectários. Às fls. 903, o despacho da DRF em Vitória - ES, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. , É o relatório. 6 • Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício com a exigência de IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social, tendo sido constituído pela constatação de omissão de compra de mercadorias nos anos calendário de 1997 e 1998, com a aplicação da multa qualificada de 150%. PRELIMINARES A recorrente apresenta como preliminar de nulidade o fato de que a fiscalização juntou aos autos de infração, anexos e demonstrativos que estão em total desarmonia com a legislação e doutrina em vigor, deixando de citar quais as irregularidades constantes nos mesmos. Compulsando os autos, mais precisamente o Termo de Verificação Fiscal (fls. 558/563), e os demonstrativos de apuração do lucro presumido, do imposto devido, das contribuições, da multa de ofício e dos juros de mora, constata- se que os mesmos se encontram de acordo com as normas que regem a sua elaboração. Os fatos encontram-se devidamente descritos e subsumem-se à previsão legal, sendo que os cálculos estão demonstrados nos anexos próprios, dos quais a recorrente recebeu cópia quando da ciência do auto de infração. Dessa forma, conclui-se que inocorreu qualquer erro na elaboração do auto de infração, bem como dos seus quadros demonstrativos, razão ( (-- pela qual rejeito a preliminar suscitada. / 7 r Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 A segunda preliminar, levantada pela recorrente, trata da nulidade do lançamento de oficio, por suposta incapacidade do agente fiscal. Na verdade, tal pretensão é incabível, pois o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal é provido através de concurso público realizado pelo Estado, que possui, entre várias atribuições, a de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária federal por parte do contribuinte, inclusive o recolhimento de tributos e contribuições previstos em lei. A Lei n° 2.354/54, em seu artigo 7°, I, estabelece que "A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes. O inciso IV prevê que "Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais". O cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, através do Decreto-lei n° 2.225/85, posteriormente transformado em Auditor-Fiscal da Receita Federal. Portanto, o AFRF, por força de lei, não somente pode como deve proceder à verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes à legislação dos impostos de competência da União, através do exame dos livros e documentos do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, titulo IV - Administração Tributária, capitulo I - Fiscalização, nos artigos 194 e 195 do CTN, que dispõem: 'Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua 9' aplicação. 8 11( Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, papéis e efeito comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." E são exatamente os Auditores-Fiscais da Receita Federal que têm as prerrogativas legais de exercerem as atividades acima descritas. Como visto, o auditor-fiscal, como agente do Estado, tem competência para a verificação das operações contábeis com o objetivo de certificar do fiel cumprimento das obrigações tributárias, tendo como principio norteador a lei fiscal. A aplicação do conhecimento contábil é meramente instrumental e seu trabalho não tem qualquer informação à sociedade, mas unicamente para exigir tributos que eventualmente não tenham sido oferecidos à tributação. É improcedente, portanto, a alegação de que a auditoria contábil e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente teriam eficácia e validade plena se realizados por profissional credenciado pelo CRC, pois o art. 195 do CTN determina não terem efeitos quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes. MÉRITO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS E NÃO CONSIDERADOS PELA FISCALIZACÃO 9 Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 A recorrente alega o pagamento de parcelas dos tributos que estão sendo exigidos no lançamento de ofício levado a efeito, as quais não teriam sido consideradas pela autoridade autuante. Cabível de nota o procedimento realizado pelo i. relator do acórdão recorrido (fls. 875), verbis: "Conforme dados extraídos deste mesmo processo e do Sistema SINCOR, da SRF, consignados na relação de fls. 860/861, constatei o seguinte: 1 — há parcelas de COF1NS, CSL, PIS FATURAMENTO, IRPJ e PIS, que se referem aos anos-calendário de 1997 e 1998, correspondentes a débitos declarados nas próprias DIRPJ existentes neste processo; 2 — há pagamentos que se referem a parcelamentos de COF1NS, CSL, 1RPJ e PIS, expressamente identificados nos documentos de arrecadação anexados, sem qualquer relação com os débitos ora apurados através da omissão de compra de mercadorias; 3— há parcelas disponíveis de COFINS 1998, CSL 1998 e 1997, IRPJ 1997 e PIS 1998, sem a contrapartida na DCTF, conforme pesquisa no Sistema SINCOR; 4 — há pagamentos alocados de CSL 1998, IRPJ 1998, e parcialmente alocados, de 1RPJ 1998, conforme pesquisa no Sistema SINCOR. Sucede que, não sendo competência das DRJ a apreciação de pleito de compensação, fica prejudicada qualquer manifestação a este respeito, cabendo o exame da questão pela DRF/Vitória/ES, nos termos do inciso III, artigo 126 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24/08/2001, alterada pela Portaria MF n° 064/02." Conforme a pesquisa levada a efeito, constata-se a existência de parcelas disponíveis de recolhimento a título de COFINS do ano-calendário de 1998, Contribuição Social de 1997 e 1998, IRPJ de 1997 e PIS de 1998, a respeito das quais não existe contrapartida do débito correspondente . to Processo n°. 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 Não obstante, em nada invalida o procedimento fiscal relativo ao lançamento de ofício ora em apreciação. Com efeito, os valores constantes dos presentes autos estão corretos e, se for o caso, inexistindo quaisquer outros débitos contra a recorrente, os recolhimentos efetuados, para os quais não houve a correspondente alocação, encontrando-se, pois, disponíveis, podendo ser abatidos do crédito tributário em questão, após o necessário levantamento a ser procedido pela DRF em Vitória — ES, porém, sem serem considerados recolhimentos espontâneos em relação à matéria consignada no presente lançamento de ofício. OMISSÃO DE COMPRAS Com respeito à omissão de receita caracterizada pela omissão de compras, apesar de a recorrente alegar que a lavratura de auto de infração, com base em documentos fornecidos por outras empresas, não poderia ser admitida, este em verdade se fez com perfeição, pois o Fisco está partindo de fatos concretos, indiscutíveis, valendo-se da certeza de que os documentos fornecidos pelas empresas fornecedoras estão corretos. Com efeito, a fiscalização ofereceu todas as possibilidades para a recorrente comprovar a inexistência das irregularidades em relação à omissão de receitas, a qual foi detectada em razão da omissão de compras de mercadorias levantada junto aos fornecedores Cervejaria Kaiser do Brasil Ltda., e Perma Indústria e Comércio S/A. Intimada a manifestar-se sobre os levantamentos efetuados, a contribuinte alegou que, em razão do furto dos documentos, tornava-se inviável apresentar as informações requeridas. Em seguida, a fiscalização intimou as empresas fornecedoras para que apresentassem cópias das notas fiscais de venda, 11 r st/ Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 a comprovação da entrega das mercadorias e do recebimento dos valores das vendas, conforme os documentos de fls. 141/142 e 478/479. Em resposta, a Cervejaria Kaiser enviou amostragem de mais de dez notas fiscais de saída de mercadorias para cada mês solicitado, informando que o frete é de responsabilidade do cliente, e que o pagamento era efetuado por meio de cheque emitido pelo cliente (docs. fls. 143/404). A empresa Perma Indústria e Comércio S/A, enviou cópias das notas fiscais de vendas, cópia do razão contábil, além de declaração de que a documentação enviada, por se tratar de cópia fiel do Diário, contempla de forma idônea, os registros de todas as operações comerciais realizadas com a fiscalizada. Esclareceu ainda, que todas as liquidações dos títulos foram efetuados por meio de cobrança bancária, junto ao banco HSBC, cujo recebimento das vendas eram depositados em sua conta corrente. Do exame dos documentos obtidos junto às fornecedoras, a fiscalização concluiu que: 1 — as vendas efetuadas pelos fornecedores totalizaram o montante de R$ 3.018.491,47 e de R$ 2.558.491,41, nos anos-calendário de 1997 e 1998; 2 — que os valores das compras informados na declaração de rendimentos dos anos de 1997 e 1998, foram respectivamente R$ 413.255,00 e R$ 398.677,85, representando apenas 13,69% e 15,58% do total das compras efetuadas, conforme os documentos de fls. 06 e 22); Com todos os dados em mãos, a fiscalização partiu para o cálculo das omissões de vendas, o que fez muito bem, conforme detalhado na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 566), em síntese,, 12 Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 'Aplicando-se a margem de lucro bruta (10%), declarada pela fiscalizada, sobre o total das compras efetuadas nos períodos em referência, subtraindo as compras de dezembro, que foram consideradas receitas do mês seguinte, obtém-se a importância de R$ 2.946.982,86 e R$ 2.814.340,55, respectivamente. As receitas tributadas nas declarações de imposto de renda pessoa jurídica dos anos-calendário de 1997 e 1998, resultante das compras registradas, foram respectivamente no valor de R$ 529.307,00 e de R$ 598.333,00, correspondendo apenas 19,61% e 21,60% ((ls. 06 e 22). A diferença entre a receita encontrada pela fiscalização, resultante da aplicação da margem de lucro bruta sobre o total das compras, e o valor da receita declarada pela fiscalizada, corresponde a receita omitida em cada período, resultante das vendas de mercadorias adquiridas e não contabilizadas. Os valores que serviram de BASE DE CÁLCULO estão demonstrados nos QUADROS DEMONSTRATIVOS de fls. 556/557, que corresponde as notas fiscais de compras enumeradas nas planilhas de folhas 60/68 e 474/479, e foram extraídas dos documentos de fls. 86/140 e 408/473, com somatório mensal, cujos valores adicionados a margem de lucro e excluída a receita tributada em cada período, corresponde a RECEITA MENSAL OMITIDA pela empresa, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante do Auto de Infração (docs. fls. 558/563)." Conforme visto acima, a infração está muito bem caracterizada e perfeitamente descrita, pois se refere a falta de escrituração de notas fiscais de compras realizadas pela empresa. Cabe ressaltar o bom trabalho levado a efeito pela autoridade autuante pois, após intimar a fiscalizada, solicitou aos principais fornecedores a relação das vendas, bem como a comprovação da entrega das mercadorias e os pagamentos efetuados, do que resultaram os demonstrativos citados, tendo o 13 - Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 lançamento de ofício considerado como omissão de vendas apenas a margem de lucro bruto de 10%, informada pela própria contribuinte. A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Tem-se nos presentes autos, um caso típico de reiterada prática de omissão de compras, pois conforme comprovam os relatórios fiscais, a contribuinte deixou de registrar notas fiscais de compras em todos os meses dos anos-calendário de 1997 e 1998. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Assim sendo, o presente item deve ser integralmente mantido. MULTA AGRAVADA O enquadramento legal da multa deu-se com base no art. 44, inciso II,II, da Lei n° 9.430/96, verbis": .,/ 14 V Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Por sua vez, os artigos citados na Lei n° 4.502164, têm a seguinte redação: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Configura-se nos autos que ocorreu o propósito de fraudar, ou seja, reduzir o montante do imposto devido, através da prática reiterada de omissão de vendas pela falta de escrituração de compras, sobejamente provada nos autos, circunstância que justifica a aplicação da penalidade qualificada, consoante art. 44, II da Lei 9430/96. 15 Processo n°. : 11543.003350/2001-04 Acórdão n° : 107-07.172 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados no feito relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são decorrentes e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz, constitui prejulgado na decisão das matérias denominadas reflexas. Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 intravau.( itti/ate NATANAEL MARTINS 16 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000226/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - A presunção de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, mantida à margem da escrituração contábil, antes da edição da Lei n• 9.430/96, não é aceita porque baseados em presunção não autorizada em lei. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05305
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - A presunção de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, mantida à margem da escrituração contábil, antes da edição da Lei n• 9.430/96, não é aceita porque baseados em presunção não autorizada em lei. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.305 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. - A presunção de omissão de receitas baseada em depósitos efetuados em conta bancária da pessoa jurídica, mantida à margem da escrituração contábil, antes da edição da Lei n • 9.430/96, não é aceita porque baseados em presunção não autorizada em lei. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ROSELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, FRANCISCO 10 ISA "? I:EIRO • QUEIROZ PRESIDENTE V 4,4 // MARIA DO S.R. DE C • RVALHO RELATO NI" ' FORMALIZADO EM: 2 OUT 1998 Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTI , PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRAN CO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 jr1 Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Recurso n°. : 116.205 Recorrente : CALÇADOS ROSELLA LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS ROSELLA LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS., que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 299 e anexos, referente ao IRPJ e seus reflexos: IR FONTE; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO; FINSOCIAL; PIS e COFINS. O presente processo é constituído de três volumes. O primeiro encerra a representação fiscal n • 97 - documento de fls. 03 a 06; os termos lavrados no curso da ação fiscal fls. 07 a 125 ; os Contratos Sociais da empresa fiscalizada; as declarações de rendimentos; intimações e informações dos sócios; o relatório fiscal e anexo - fls. 270 a 298 - os autos de infração - fls. 299 a 444 —o Termo de Encerramento de Ação Fiscal e Termo de Devolução de Documentos - fl. 445. A Representação Fiscal informa que " no curso dos trabalhos de fiscalização realizados de que trata a Portaria DpRF il . 638, constatou-se que o contribuinte em epígrafe teria realizado operações financeiras com o cidadão JORGE LUIZ CONCEIÇÃO - tido como doleiro e/ou laranja - no mercado paralelo de dólares, e que é apontado às fls. 197/198 do Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito n • 52/92 do Congresso Nacional como envolvido no chamado ESQUEMA PC, e que teria sido arrolado no Inquérito Policial n • 01.038/93 - SR/DPF/DF, que apura atividades ilícitas praticadas no mercado de câmbio." Neste documento informa o cheque transacionado pelo contribuinte, seu valor e a sua correspondência em dólares. Tendo como ponto de partida esta representação, o fisco iniciou a fiscalização solicitando os livros fiscais e contábeis que compreenderam os períodos de 1991 e 1992; os darfs referentes ao recolhimento dos tributos e contribuiçõ s federais dos últimos cinco anos e os documentos relativos a escrituração contábil e I. 3 jr1 Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Ato seguinte apreendeu os documentos relacionados no documento de fls. 08, ligue se referem a comprovantes de depósitos efetuados nos Bancos do Brasil S/A; BRADESCO ; extrato bancário parcial emitido pela agência do Bradesco e recibo de empréstimo assinado pelos sócios. O documento de fls. 09 refere-se à intimação expedida pelo fisco solicitando esclarecimentos sobre os empréstimos recebidos de Fábio lvandro Meinhar, Aparicio Moser e Waldir Tizian (sócios da empresa). Solicita também esclarecimentos sobre a forma do recebimento dos recursos (se em cheques ou em moeda corrente). Nesta intimação informa-se de que o fisco constatou saldo credor de caixa nos meses que relaciona e solicita ao contribuinte que se manifeste a respeito dos saldos credores apontados. Foi solicitado, ainda, as cópias das fichas do razão da conta caixa e folhas do Diário que menciona. Em 08/02/96 outra intimação foi expedida, informando ao contribuinte a constatação da existência de uma conta bancária não escriturada, intimando-o a apresentar: as cópias dos documentos comprobatórios dos créditos (Depósitos, DOC, Ordens de Pagamento, etc.), efetuados na referida conta corrente a partir de 01/0111991; a informar qual a origem dos recursos depositados; qual o motivo da não contabilização da movimentação da referida conta ; quais as pessoas autorizadas a movimentá-la e qual a utilização dos recursos dela oriundos. As respostas a estas intimações estão acostadas aos autos às fls. 13/35. Em 08/04/96 o fisco, considerando os documentos apresentados, novamente intima a empresa a apresentar a cópia autenticada pelo banco dos depósitos relacionados efetuados a crédito em sua conta corrente n • 22219-5, mantida no Bradesco. Esta relação é composta de 08 (oito ) folhas. Intima ainda a apresentar as cópias autenticadas dos cheques relacionados, sacados da referida conta, informando que as mesmas deverão ser solicitadas à Agência Bancária, para verificação do trânsito bancário. No mesmo documento solicita ao contribuinte que informe, para cada depósito relacionado, o nome Jo depositante, o motivo do depósito e a comprovação da contabilização do mesmo 4 jrl I Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 A resposta a esta intimação está acostada aos autos às fls. 47/84. De pronto informa que para efetuar alguns esclarecimentos necessitaria da cópia dos documentos solicitados ao Banco Brasileiro de Descontos, que até aquela data não lhe teria sido entregue. Em 07/05/96 o fisco apreende os extratos da conta corrente da empresa mantida no Banco do Brasil sob o n • 3.212-3 referente ao período de 03/09/92 a 10/09/92, os recibos de depósitos levados a crédito da referida conta corrente efetuados em 04/09/92 e 08/09/92, os "slip" do débito da conta caixa conforme discriminados; as 4as. vias das notas fiscais conforme relacionadas; as 3as. vias de duas notas fiscais; e solicita informações sobre a origem dos recursos empregados no depósito efetuado no Banco do Brasil em 08.09.92, no valor de Cr$ 22.662.620,00. Solicita ainda, a composição e a origem dos recursos contabilizados a débito da conta Caixa conforme relacionado. A resposta também está acostada aos autos às fls. 89/90. Consta, à fl. 91, o oficio do contribuinte endereçado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, apresentando as cópias dos depósitos efetuados nas contas 2219-5. As mesmas foram fornecidas pelo próprio banco. Informa que o Banco deixara de fornecer alguns recibos de depósitos sob a alegação de que não os havia localizado, mas que teria havido uma nova solicitação. Apresenta, por cópia, o documento encaminhado ao BRADESCO - Banco Brasileiro de Descontos S/A reiterando a solicitação dos documentos requeridos pelo Fisco. O documento de fls. 94 refere-se à cópia do ofício do BRADESCO, no qual informa a impossibilidade de localização dos documentos solicitados. Mais duas intimações foram expedidas para a empresa. A primeira solicitando esclarecimentos sobre depósitos efetuados bem como a solicitação da comprovação da escrituração dos mesmos; a Segunda solicitando a apresentação da cópia do razão auxiliar dos clientes relacionados. Houve ainda mais um termo de retenção de documentos que está acostado aos autos às fls. 102. Novamente o contribuinte ate e às intimações e esclarece o Fisco através dos documentos de fls, 103/113. 5 jr1 e 1 Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 O documento de constatação e intimação fiscal, ato seguido às intimações anteriores, informa que: no período de janeiro de 1991 a março de 1996, a fiscalizada apresentou os saldos de IPI constantes nos Livros de Apuração de IPI, conforme relaciona; que o produto de maior alíquota produzido pelo estabelecimento do contribuinte e vendido naquele período é o classificado na posição 42.02.21.00.00, cuja aliquota praticada no período fora de 10%. Assim fundamentado, intima o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 03 (três dias), sobre as constatações acima, manifestando sua concordância. Em caso de negativa, apontar as divergências. Outra intimação é expedida informando que, em circularização realizada em alguns clientes do contribuinte, com vistas a esclarecer a efetiva data do recebimento das duplicatas, ficou constatado que as datas dos pagamentos informadas pelos clientes divergem das datas de contabilização das mesmas. Em razão das divergências apontadas, ficou a empresa intimada a justificar a referida divergência, bem como comprovar, mediante apresentação de cópia da folha do livro diário, a contabilização dos empréstimos efetuados aos sócios e a sua efetiva transferência . As justificativas do contribuinte encontram-se às fls. 122/263. Finalmente foram intimados os sócios da empresa a apresentarem documentos comprobatórios referentes à origem e efetiva entrega dos numerários que foram emprestados à empresa; informar a data, o valor e a forma do recebimento da quitação do empréstimo efetuado; apresentar a carteira de identidade, CPF e as cópias das Declarações de Rendimentos Pessoa Física dos últimos cinco exercícios; informar a profissão, endereço residencial e profissional; relacionar os bens móveis e imóveis, direitos ou títulos de crédito, indicando o respectivo valor e anexando prova documental da titularidade dos bens relacionados e, as cópias de escrituras, contratos, certidões, contas telefônicas. Em 14 de Agosto de 1996 foi lavrado o Auto de infração. A conclusão do Relatório Fiscal informa, no item 87 que: " Concluímos, portanto, pela autuação da Fiscalizada, por omissão de receitas, no montante dos créditos da Conta Bancária excluídos, além dos 6 jrl OLJ Processo n°. : 13056.000226196-12 Acórdão n°. : 107-05.305 resgates de aplicações, aqueles valores que comprovamos terem sido oferecidos à tributação e que são os seguintes Considerando as exclusões acima, os valores tributados encontram-se relacionados no ANEXO I deste relatório, e também discriminados nos autos de infração respectivos..." Cientificado desta autuação apresentou impugnações tempestivas, específicas para cada tributo - documentos de fls. 445/484 - 185/486 - 487/488 - 489/490 - 491/492 e 493/494, que serão lidas em plenário. A Autoridade Julgadora de primeiro grau julgou procedente o lançamento estribada na ementa a seguir transcrita: "OMISSÃO DE RECEITAS A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receitas. MULTA - AGRAVAMENTO Nos casos de evidente intuito de fraude, cabe a aplicação da multa agravada em 300%." Porém, reduziu a multa agravada para 150% e excluiu do crédito tributário os efeitos da TRD cobrada como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. Cientificado des a decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes pers erando nas razões impugnativas. É o Relatório. 7 jrl Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Com a promulgação do Decreto-lei n° 2.471/88 ficou patente que os lançamentos com base exclusivamente em depósitos bancários, cuja origem o contribuinte não fosse capaz de demonstrar, não poderiam prosperar porque baseados em presunção não autorizada em lei. E. de acordo com o Código Tributário Nacional, vige em nosso direito o princípio da reserva legal O ônus da prova é do fisco e não havia autorização legal para inversão dele. E isso é válido tanto para a tributação de pessoa física, como da pessoa jurídica e de fonte. Impunha-se, portanto, que o fisco demonstrasse que os depósitos correspondiam a receitas do contribuinte e não declaradas, ao invés do que pretendia, ou seja, que o contribuinte demonstrasse que os depósitos eram provenientes de receitas não tributáveis, isentas ou já tributadas na fonte. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais amoldou-se, assim, à do Poder Judiciário, a exemplo do Poder Executivo, que promulgou o referido decreto-lei. Nesse sentido os Acórdãos n°s 103-10.513/90; 103-10.514/90 e Acórdão n° CSRF/01-1.110/91. Posteriormente, a Lei n° 8.021, de 12/04/90 , em seu art. 6°, permitiu o arbitramento de renda com base em presunção por sinais exteriores de riqueza, em relação às rendas consumidas. Desta forma, ou o fisco deve comprovar diretamente que os depósitos correspondem a receitas que não foram declaradas, ou a renda consumida à conta desses depósitos, tributando, na segunda hipótese, com base em presunção, invertendo-se o ónus da prova. Os depósitos que não comportarem renda consumida servem tão- somente de indícios para que a fiscalização, com os podes de investigação de que é revestida "ex vi legis", aprofunde o seu trabalho e bus e a prova direta de que o depósito corresponde a receita que não foi declarada. 8 jr1 sz)/j. n Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Esta é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a referida lei. (Acórdãos n°s103-10.513/90; 103-10.514/90; 101-86.129/94; 102-29.693/95; 103.12.095/92; 103-18.604/97) A jurisprudência citada pelo julgador favorável à tributação dos depósitos bancários está superada por inúmeros pronunciamentos em contrário, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-01.911, 06/11/95). A fiscalização também considerou como pertencente à empresa, os rendimentos de aplicações financeiras, consignados naquela mesma conta corrente. Estes valores a empresa os teria contabilizado e posteriormente estornado o lançamento. A razão do estorno não foi devidamente esclarecida. Se, em relação às outras matérias o lançamento se fez de cambulhada, ou seja, adicionando-se todos os depósitos bancários (com pequena exclusão por se considerar escriturada a receita correspondente), no caso, o lançamento referente às aplicações financeiras foi específico. No entanto, não há como considerar-se ilegítima a tributação dos depósitos bancários e considerar-se legítimo o fruto de parte desses depósitos. Com todo respeito ao enorme trabalho desenvolvido pelos autuantes não há como se manter o lançamento da forma que foi realizado. Poder-se-ia aceitar até o arbitramento dos lucros da empresa pela falta de confiabilidade de sua contabilidade diante de tantos erros, equívocos e outros adjetivos ou pecha que foram lançados contra ela, tanto pela fiscalização como pela impugnante; poder-se-ia aceitar o lançamento por saldo credor de caixa e por suprimentos de caixa não comprovados, se a fiscalização tributasse a empresa por essas matérias, especificamente. Mas não por considerar os depósitos como renda e tributá-los como um todo, usando aquelas figuras como fundamento. O saldo credor de caixa e os suprimentos de caixa não comprovados são infrações autônomas e deveriam ser tratadas como tal para que se pudesse considerar o lançamento com fulcro nelas. Ao Conselho não cabe aperfeiçoar ou redirecionar o lançamento; cabe-lhe, tão-somente, julgar o litígio formado, a partir do auto de infração resistido. A circunstância de o contribuinte opor-se a esses fatos, não significa que o lançamento os tenha como base. Base foram os depósitos bancários, indiscutivelmente. E sob esse aspecto, realmente, louvaram-se os autuantes em presunção não estabelecida em lei e, por isso, o lançamento não pode prosperar. O lançamento não i* oferece a necessária segurança e firmeza para se exigir imposto. 9 jr1 Qfr . • Processo n°. : 13056.000226/96-12 Acórdão n°. : 107-05.305 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das sessões (DF', 2 .f Sete, b • de 1998. MARIA DO~RVALHO-4/allPrala-- ,nin 10 jrl 1 _t. ei Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000529/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da MP 1.212, de 28/11/95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77138
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13052.000529/2001-59 Recurso II° : 122.337 Acórdão n : 201-77.138 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS UNIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS-PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA 10 1.212/95 REEDIÇÕES. LEI 1\I° 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da MP 1.212, de 28/11/95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS UNIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. *7+i Josefa Maria Coelho Marques Presidente 4/0 — Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 29 CC-MF ••• ;9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo e : 13052.000529/2001-59 Recurso n' 122.337 Acórdão n: 201-77.138 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS UNIDAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido indevidamente cora base na MP ti. 1.212/95 e suas reedições no período de fevereiro de 1996 a outubro de 1998, em virtude da "inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS". A DRF em Santa Cruz do Sul - RS indeferiu o pedido sob o fundamento de que não houve pagamento indevido. O contribuinte manifestou inconformidade à DRJ em Santa Maria - RS. O pedido foi indeferido pelas mesmas razões. Foi interposto, en To, recurso a este Conselho. É o relatório 2 22 CC-MF - -22 IcE-ff---;-.• Ministério da Fazenda 4t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13052.000529/2901-59 Recurso n° : 122337 Acórdão : 201-77.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho resume-se a um único item, qual seja: a IN SRF n 6/2000 e decisão do Pleno do STF na ADIN n 1.417-O autorizam que sejam considerados como indevidos os recolhimentos feitos com base na MP iP 1.212/95 e suas reedições, no período de fevereiro de 1996 a outubro de 1998? Sustenta o contribuinte que os recolhimentos de PIS realizados com base na MP n' 1.2 1 2/95 e suas reedições em tal período são indevidos. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADINT n 1.417-0. Inicialmente cabe resgatar o que foi decidido na referida ADIN. Conforme tela extraída do site do STF, em 07/03/96, foi concedida liminar assim resumida: "Por votação UIVÁ-RIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão 'aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995', constante no art. 017, da Medida Provisória n° 1325, de 09.02.96. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney San ches e Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. - Plenário, 07.03.1 996. - Acórdão, DJ 24.05.1996." Em 02/08/99, o STF julgou definitivamente a matéria confirmando a liminar conforme registro extraído do site do STF nos seguintes termos. "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 018 da Lei n° 9715. de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de I995.' Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro .Nêri da Silveira por não ter assistido ao relatório. - Plenário, 02.08.1999. - Acórdão, 13.123.03.2001." Na mesma data foi julgado o Recurso Extraordinário n2 232.896/PA assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1 .610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 20 T., 25.5.98. V - R.E. conhecido e provido, em parte." Da transcrição resulta evidente que não prospera a tese da recorrente, de - que "não perde eficácia a medida provisória, com _força de lei, não apreciada pe • ang • 3 2. 2° CC-MF zjr. ?;:lrjr , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.'74 0-re Processo II : 13052.000529/2001-59 Recurso n' : 122.337 Acórdão fl2 201-77.138 Da transcrição resulta evidente que não prospera a tese da recorrente, de vez que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Não existem, portanto, valores indevidos a serem restituídos. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e de agosto de 2003. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 19 4

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Numero do processo: 13054.000783/2001-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARMAG DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos â Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. 'én& ARIA HE&V-IA".1/48t)TTA CARtt'k- PRESIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 ift REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 HM 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 951k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 Recurso n°. : 149.170 Recorrente : BARMAG DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO BARMAG DO BRASIL LTDA. empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 87.184.537/0001-37, requereu, em 18/10/2001, a restituição de valores pagos, a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, nos anos de 1991 a 1995, referentes ao período de 1990 a 1992. Menciona como motivo do pedido a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal — STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 que determinava a incidência do tributo. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO AMBURGO, competente para apreciar o pedido, o indeferiu, sob o fundamento, em síntese, de que quando se sua protocolização, já havia transcorrido o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, cujo temo inicial seria a data do pagamento a maior ou indevido, nos termos dos art. 165, I e 168, I do CTN (fls. 87/89). Irresignada, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 91/93) onde sustenta que o pagamento indevido somente se caracterizou com a publicação da Resolução n° 82, de 18/11/1996, do Senado Federal, que conferiu efeito erga omnes à decisão do STF e que, portanto, deve ser a data da publicação da referida Resolução o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Cita jurisprudência administrativa. A DRJ/PORTO ALEGRE-RS indeferiu o pedido, corroborando as conclusões da decisão da Autoridade Administrativa, no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial deve ser a data do pagamento indevido, inclusive no caso de tributos pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. 3 çÃ_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 A decisão de primeira instância está consubstanciada na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. ILL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. Solicitação indeferida. Cientificada da decisão de primeira instância em 30/11/2005 (fls. 111), e com ela não se conformando, a Contribuinte apresentou, em 22/12/2005, o recurso de fls. 112/116, onde, em síntese, reitera as razões da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em discussão restringe-se à definição sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de valores pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, em casos como este, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da homologação tácita do lançamento; e há aqueles, ainda, que entendem que o termo inicial deve ser a data do pagamento do imposto. Filio-me a esse último grupo. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: 5 yar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação desse ato. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação da Resolução do Senado Federal puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. Com a Resolução do Senado Federal e, posteriormente, com a Instrução Normativa n° 63 de 1997, o que mudou é que a Administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. Ver de outro modo é confundir o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. 6 51. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 Isso, entretanto, nada tem a ver com o prazo decadencial. A Resolução do Senado Federal não tem o condão de interromper o prazo decadencial. Não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que vulnerado quando de confere a esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. No caso concreto, o pedido foi formalizado em 18/10/2001 e se refere a pagamentos feitos entre 1991 e 1995, sendo o mais recente em 14/07/1995, mais de cinco anos antes da data do pedido. Cumpre anotar que, embora a Requerente seja atualmente sociedade por quota de responsabilidade limitada, era, nos períodos a que se refere o imposto pago, sociedade anónima, conforme consta das cópias das DIPJ às fls. 35/76. Assim, não tenho reparos a fazer à decisão recorrida e concluo no mesmo sentido, de que quando da formalização do pedido de restituição, o direito já estava fulminado pela decadência. Verifico que a decisão recorrida não apreciou o mérito do pedido. Sendo assim, se acaso as conclusões deste voto não prevaleçam nesta Câmara e seja afastada a decadência, faz-se necessário o retorno do processo para colher a manifestação da primeira instância, quanto ao mérito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.00078312001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, vencido nesta questão, pelo retorno dos autos para que a primeira instância de manifeste quanto ao mérito. Sala das Sessões (DF), em 26 de julho de 2006 cl EDRO 7ÇtA,n) /0 ) . R ovi- P ULO PEREIRA BARBOSA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre relator, vou me permitir discordar de seu posicionamento quanto ao termo inicial da decadência, envolvendo pedido de restituição do ILL, por ele tido como sendo a data da extinção do crédito tributário (pagamento). A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal como a Delegacia Regional de Julgamentos, sustentaram a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n.° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n.° 1538/99 e, como entre a data do pedido, em 18/10/2001, e as datas de pagamento do tributo, recolhimentos com vencimento entre 1991 e 1995, já haviam transcorridos os 5 anos, ambas indeferiram o pedido. Por seu lado, a recorrente sustenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.° 172.058 declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, reconhecendo com indevidos todos os pagamentos efetuados a titulo de ILL pelas sociedades anônimas. Posteriormente foi publicada Resolução do Senado n.° 82/96, suspendendo do ordenamento jurídico pátrio o referido artigo 35, nos termos da decisão proferida no mencionado RE n.° 172.058. Desta forma, entende a recorrente que todos os 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 pagamentos efetuados a titulo de ILL pelas sociedades anónimas foram considerados inconstitucionais, gerando para as mesmas, o direito a restituição daqueles valores. Afirma, também, se tratar de matéria já pacificada no Poder Judiciário favoravelmente ao contribuinte. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n.° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n.° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 18/10/2001, antes do término do prazo decadencial, não há que se falar em decadência. 10 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13054.000783/2001-37 Acórdão n°. : 104-21.731 Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 À1. EMIS ALMEIDA ESTOL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000221/98-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX, do artigo 526 do RA, por tratar-se de norma genérica, contrapondo-se ao princípio constitucional da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29081
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 12466.001382/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. Restou comprovado que são diferentes os objetos (razões de pedir) encontrados nas ações administrativas e judicial nas quais figura a Contribuinte e mencionadas na Decisão de primeiro grau. Não comprovada a concomitância, configurou-se a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que não houve renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa. Caso de nulidade previsto no art. 59, do Decreto nº 70.235/72. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36885
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para acolher a nulidade da decisão de primeiro grau devolvendo-se o processo à DRJ, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSUAL — INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - NULIDADE. Restou comprovado que são diferentes os objetos (razões de pedir) encontrados nas ações administrativa e judicial nas quais figura a Contribuinte e mencionadas na Decisão de primeiro grau. Não comprovada a concomitância, configurou-se a preterição do direito de defesa do sujeito passivo, uma vez que não houve renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa. Caso de nulidade previsto no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a nulidade da decisão de primeiro grau devolvendo-se o processo à DRJ, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v „sor, • PAULO • 0,TO CUCCO ANTUNESPresidente e ar xercicio e Relator Formalizado em: O g jus 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tme Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 RELATÓRIO Reproduzo o Relato de fis. 117/118, que estampa, resumidamente mas com bastante precisão, os fatos que norteiam a ação fiscal supra, com segue, verbis: "O auto de infração de fls. 01/02, que após revisão de oficio, resultou no auto de infração de fls. 28/29, exige o crédito tributário de R$ 61.268,57 a título de Imposto sobre a Importação, além dos acréscimos legais cabíveis, tendo em vista que a interessada ao submeter a despacho 25 (vinte e cinco) unidades do veículo, marca KIA, tipo PERUA MICROÔNIBUS, modelo BESTA 12P GS, o fez sem O o pagamento integral do referido imposto, posto que na operação de importação, expressa na DI n°02/0008860-7, registrada na ALF/PVT/ES em 04/01/2002 (fls. 12 a 15), foi aplicada aliquota no percentual de 21,50% em vez de 35,00% conforme determina a legislação de regência, segundo entende autoridade lançadora. Objetivando dar prosseguimento ao citado despacho aduaneiro, o importador impetrou ação judicial de rito ordinário de n° 2002.50.01.00946-8, que -se encontra em tramitação na 5° vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de - Vitória e efetuou o respectivo depósito, razão pela qual foi determinado o desembaraço dos bens acobertados pela Dl em questão. -= A exigência do II está amparada nos arts. 1°, 77, I, 80, 1, "a", 83, 86, 87, I, 89, II, 99, 100, caput e § 1°, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, I, e IV, 501, III e 542 do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março - de 1985. O auto de infração de fls. 05/06, revisto de oficio pelo auto de O infração de fls. 32/33, exige o crédito tributário de R$ 6.126,81 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, além dos acréscimos legais cabíveis, pelas mesmas razões a que motivaram a lavratura do atuo de infração que exige o II. O amparo legal para exigência do IPI são os arts. 2°, 15, 16, 17, 20, I, 23, 28, 31, I, 109, 110, I, "a" e LI, "a", 111, § único e II, 112, III, 114, 117, 118, I, "a", 183, I, 185, I, 438 e 439 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, Decreto n°2.637/98. Os autos de infração foram lavrados em 17/04/2002 e 04/06/2002 (decorrente da revisão procedida de oficio) e as cientificações ocorreram, respectivamente, em 18/04/2002 e 19/06/2002). A interessada apresenta sua impugnação às fls. 41 a 55 e 113, acompanhada dos documentos defls. 56 a 110, para alegar, em síntese, que o auto CP/ 2 _ Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 infração não pode prosperar, uma vez que ao defender a tese da retroatividade dos efeitos das normas contidas na Resolução n°42 da CAMEX, que, in casu, majorou a alíquota de II de 21,50% para 35,00% relativamente aos fatos geradores verificados anteriormente à sua republicação, ocorrida em 09/01/2002, está a ofender os princípios constitucionais da irretroatividade das leis, da anterioridade da legislação tributária e da segurança jurídica. Aduz, ainda, que tal procedimento está a negar vigência às determinações contidas no art. 150, III. "a" da Constituição Federal, nos arts. 96, 101 e 106 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5. 172/66) e no art. 1°, § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n°4.657/42). Em face ao exposto, requer seja determinado o cancelamento da presente exigência fiscal, bem como qualquer outro consectário legal desta decorrente." Para melhor entendimento de meus I. Pares, vale aqui transcrever alguns trechos das peças do processo, como no caso do Parecer n° 087/2002, de 07/02/2002 (fls. 19/24), emitido pela Seção de Análise e Orientação da Alfândega do Porto de Vitória-ES, em relação ao pedido de desembaraço aduaneiro formulado pela ora Recorrente, na ocasião a saber: "Requer o interessado o desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação n° ... 02/0008860-7 , registradas em 04/01/2002, que foram parametrizadas para o canal amarelo de conferência aduaneira. Nesse sentido, solicita que seja aplicado aos referidos despachos o tratamento de excepcionalidade dado às outras quatro Dls por ele registradas naquela mesma data, que foram selecionadas para o canal verde e portanto imediatamente desembaraçadas. Em suas alegações, afirma que, no dia 04/01/2002, a alíquota do Imposto de Importação vigente para aquelas operações — importação de veículos classificados sob os códigos 8702.10.00, 9703.23.90 e 8704.21.10 da NCM/TEC — era de 21,5%, segundo Resolução Cama n° 42 de 26/12/2001, publicada no DOU de 29/12/2001, alíquota essa que foi igualmente aceita pelo Siscomex quando do registro das referidas Dl& Ocorre que, em 09/01/2002, ocorreu uma republicaçã o no DOU da referida Resolução, pelo fato de a edição anterior ter saído com incorreção, em que a alíquota em questão foi alterada de 35%. Por essa razão, a fiscalização responsável pelos despachos aduaneiros pendentes exigiu o pagamento da diferença de alíquota (13,5%), acrescido de multa de mora — o que foi questionado pelo importador e é objeto da presente consulta. Diante do que foi acima exposto, pergunta-se: qual é a alíquota do II aplicável para os despachos de importação acima referidos, amparados por declarações registras em 04/01/2002? 3 4) to\ Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 Cumpre dizer que o Parecer em epígrafe conduziu o entendimento para a aplicação da alíquota de 35%, definida na Resolução Cama n° 42, republicada em 09/01/2002, por conter dispositivo (art. 5°) estabelecendo que "Esta resolução entra em vigor em 1" de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário (..).", ficando assim abrangida a data de registro das mencionadas DI's, ou seja, em 04/01/2002. Para perfeito entendimento, reproduzo oralmente os fundamentos do referido Parecer, de fls. 19 a 24, como segue: (leitura ) Vale igualmente informar sobre os fundamentos da Impugnação da empresa Autuada, encontrados na Petição acostada às fls. 41 a 55, pela leitura que faço em seguida: (leitura ) Seguiu-se a decisão proferida pela DRJ em Florianópolis - SC, estampada no ACORDÃO DRJ/FNS N° 1.281, DE 16 de agosto de 2002, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 115): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/01/2002 Ementa: JULGAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A opção pela via judicial importa em renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa e desistência da impugnação interposta, impondo-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. Impugnação não Conhecida." Do Voto condutor do Acórdão supra, por bem destacar os seguintes fundamentos, verbis (fls. 118/119): "Por intermédio da declaração de importação — DI n° 02/0008860- 7, registrada em 04/01/2002, a contribuinte deu início ao despacho aduaneiro de 25 (vinte e cinco) unidades do veículo, marca K14, tipo PERUA MICROÔNIBUS, modelo BESTA 12P GS, classificável na Tarifa Externa Comum — NCM 8702.10.00, ao amparo de ação judicial (mandado de segurança), pleiteando que fosse desembaraçado sem o pagamento integral do imposto sobre a importação e do imposto sobre produtos industrializados. Depreende-se do Memorando SAORT n° 025/2002, de 26/03/2002 (v..fls. 18 do processo administrativo-fiscal n° 12466.001381/2002- 26), que o juizo da 50 Vara Federal, anteriormente a que quer 4 119 bo; _ _ Processo n0 : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 procedimento do Fisco e, inclusive, antes do registro da declaração de importação em comento, autorizou, após a efetivação do respectivo depósito judicial (v. fls. 19 do processo administrativo- fiscal n°12466.001381/2002-26) da diferença de imposto apurada, relativa às aliquotas de 35% e de 21,5% do II, o desembaraço das mercadorias em comento. Posteriormente, em 17/04/2002 e em 04/06/2002, lavraram-se autos de infração para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados bem como o Imposto sobre a Importação. Considerando-se, portanto, estar a presente exigência fiscal, sujeita ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a decisão final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, por não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pela absoluta ineficácia dessa decisão, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples princípio de economia processual; é de não se conhecer da impugnação interposto, devendo ser observados os termos da sentença judicial definitiva. Assim, deixa-se de apreciar as argüições trazidas pela interessada haja vista o disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 003, de 1996: Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°003/96, é de se considerar definitiva a exigência dos tributos aduaneiros incidentes na presente operação de importação (II e IP1), sendo de se Oprosseguir na cobrança, observada a decisão judicial" Da Decisão supra a Autuada tomou ciência em 08/10/2002, no corpo da Intimação 127/2002, às fls. 120. Apresentou Recuso Voluntário em 07/11/2002, como se comprova pelo carimbo, com recibo, às fls. 122. São fundamentos do Recurso, verbis: "1. A Recorrente interpôs mandado de segurança contra ato do inspetor da alfândega do porto de Vitória, ora em trâmite perante a 5° Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Vitória, única e exclusivamente para obter a liberação dos veículos então retidos sem que fosse, então, necessário retificar as DI's e, 3 Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 conseqüentemente, pagar pela diferença então exigida. Entende a Recorrente que tal retenção é ilegal e se mostra como via indireta de coerção para pagamento da exigência fiscal (cópia da petição anexa). 2. Ou seja, a pretensão objeto de conhecimento do Judiciário não versa sobre validade ou invalidade do lançamento tributário, mas tão somente sobre a legalidade ou ilegalidade da retenção dos veículos em face da pretensão fiscal de recolhimento da difèrença do imposto apurado nos autos de infração ora combatidos. 3. Conclui-se, portanto, que o objeto da pretensão deduzida em juízo difere do objeto ora sob exame das ilustres autoridades administrativas. • 4. Nos autos da presente impugnação administrativa se discute sobre a legalidade ou ilegalidade do lançamento tributário em questão, fato que, embora ventilado nos autos do mandado de segurança citado, não é objeto do pedido. 5. Ou seja, em juízo se pode pronunciamento sobre a ilegalidade da retenção dos veículos como forma de coagir a Recorrente a recolher o tributo que o Fisco entende devido, enquanto que nos presentes autos se discute a legalidade do lançamento tributário em face da vigência do principio da irretroatividade da lei tributária majorante de tributo. 6. Assim sendo, não procede o argumento aventado pelo r. colegiado a quo de que não se pode conhecer da impugnação por afronta ao disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n o 003/96, pois, no caso em exame não há correspondência entre o objeto da • ação judicial retromencionada e a presente impugnação administrativa do lançamento tributário. Diante do exposto, requer a este L Conselho o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão ora fustigada e garantir à Recorrente o direito de ter sua impugnação julgada, no mérito, pela Primeira Instância Administrativa." A Recorrente trouxe à colação, dentre outros documentos, cópia da Inicial do Mandado de Segurança questionado (fls. 128 a 140). Às fls. 158 a 166 apresenta documentos relacionados a arrolamento de bem para fins de garantia de instância, conforme estabelecido no Dec. n° 70.235/72, com suas mais recentes alterações. ir 6 Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 Às fls. 169 encontra-se cópia de Guia de Depósitos efetuados junto à Caixa Econômica Federal, tratando-se de depósitos judiciais, em nome do Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal. Às fls. 170 encontra-se o documento fiscal cujo texto a seguir se transcreve, emitido por Auditora Fiscal do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, da Alfândega do Porto de Vitória — ES, aprovado pelo Chefe da SECAT, da mesma repartição fiscal, verbis: "Sra. Chefe: Trata o processo em epígrafe de lançamento de fls. 28 a 39, que retificou o de fls. 01 a 11, exigindo da autuada diferenças sobre o Imposto de Importação e sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados. O contribuinte impugnou tempestivamente o auto de infração e foi cientificado da decisão DRJ/FNS n° 1.281, de 16/08/2002, de fls. 115 a 119, em que esse órgão decide pelo não conhecimento da impugnação, em vista da ação judicial n° 2002.50.01.000947-8. Não se conformando com o teor do acórdão, apresentou recurso voluntário ao 3° Conselho de Contribuintes, tempestivamente, alegando a não identidade dos objetos da ação judicial e do processo administrativo. Observa-se, em documento de fls. 169, que o contribuinte efetuou depósitos judiciais do montante integral, na data em que se realiza, motivo pelo qual, não se conhece o arrolamento de bens anexo ao recurso voluntário interposto. Pelo exposto, estando o crédito tributário garantido em sua Ototalidade e sendo tempestivo o recurso voluntário apresentado, proponho o encaminhamento deste processo à DRJ/RJO, para prosseguimento." Ao final do referido documento consta o "De acordo. Encaminhe- se como proposto", da AFRF Chefe da SECAT/ALF-VIT. Em seguida, às fls. 171/181, a Recorrente peticionou à repartição requerendo a juntada aos autos de cópia do Acórdão DRJ/FNS N° 2.439, de 17/04/2003, proferido pela mesma DRJ em Florianópolis — SC, nos autos do processo administrativo n° 12466.001458/2002-68, que versa sobre matéria idêntica, inclusive envolvendo os mesmos atos e as mesmas datas em discussão no litígio aqui em exame, cuja Ementa se transcreve, verbis: 7 Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do fato gerador: 04/01/2002 Ementa: Imposto de Importação. Afiquota Aplicável. Data do Fato Gerador. A aliquota a ser aplicada para cálculo do imposto de importação é a fixada na Tarifa Externa Comum — segundo a classificação fiscal da mercadoria em código da NCNI -, vigente na data do registro da respectiva declaração de importação. Lançamento Improcedente." Foi dado então seguimento ao Recurso, vindo os autos a este Conselho. Já em tramitação o processo na Secretaria da Segunda Câmara, chegaram e foram anexados aos autos o Memorando n° 011/2004/ALFNIT/Secat, de 05/08/2004 (protocolo no 3°.Conselho em 10/08/2004), capeando petição e outros documentos apresentados pela Interessada, referente ao bem dado anteriormente em garantia (arrolamento), para fins de substituição. Tal pleito da Recorrente foi rejeitado pela repartição fiscal competente, conforme COMUNICAÇÃO SECAT/ALFNIT n° 14/2004, de 20/07/2004, acostado às fls. 211, sob o seguinte fundamento, verbis : "O Decreto 4.523/02 não contempla alternativa de a prestação da garantia recursal ser prestada por terceiros, motivo pelo qual a solicitação feita não pode ser atendida, devendo permanecer arrolados os bens do sujeito passivo até solução do litígio." O Isto porque, segundo se informa no mesmo documento, "Os bens que o contribuinte pretende oferecer em substituição pertencem à sua controladora Kia Motors do Brasil SM" Promovida a competente juntada, foram finalmente os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2004, conforme noticia o despacho de fls. 213, último documento do processo. É o relatório. 8 Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator No que concerne aos aspectos relacionados à admissibilidade constata-se, inicialmente, que o Recurso foi apresentado tempestivamente, no dia 07/11/2002 (fls. 122), uma vez que a Recorrente foi cientificada do Acórdão atacado no dia 08/10/2002 (fls. 120). Quanto à garantia de instância prevista no Dec. 70.235/72, com suas 111 posteriores alterações, cabe ressaltar a informação estampada no documento fiscal de fls. 170, já transcrito no Relatório ora concluído, que finda pelo parágrafo que aqui se repete, verbis: "Pelo exposto, estando o crédito tributário garantido em sua totalidade e sendo tempestivo o recurso voluntário apresentado, proponho o encaminhamento deste processo à DILT/RJO, para seguimento." Resta-nos, assim, desconsiderar os documentos acostados às fls. 185/211, que trata de arrolamento de bem para garantia de instância, considerando presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário de que se trata. Dito isto, passo ao exame da questão única de mérito do Recurso em comento, que consiste na definição sobre a existência ou não de concomitância de procedimentos nas vias Administrativa e Judicial, sobre a mesma situação tributária em análise, configurando-se entendimentos discrepantes entre o Acórdão recorrido, proferido pela r. Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC e a ora Recorrente. Vejamos, então, para definição da pendenga, os objetos (causa de pedir) estampadas na petição inicial que inaugura o Mandado de Segurança impetrado e na Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente junto à ALF no Porto de Vitória — ES: Após historiar todos os fatos e dispositivos legais envolvidos, a IMPETRANTE aduziu o seguinte (fls. 134/140), verbis: "2. DO DIREITO. 2.1. O artigo 106 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL estabelece: 9 Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 "A lei aplica-se a ato o fato pretérito:" 2.2. Comentando o dispositivo supra transcrito o Emérito Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊA ensina: "O presente artigo aponta para o aspecto de que a legislação tributária só poderá ser aplicada em face de situações prévia e expressamente estabelecida. As distintas hipóteses aptas a permitir que se aplique a lei quanto a atos ou fatos a ela anteriores, sempre em beneficio do contribuinte, devem ser consideradas exaustivas, tendo em conta que tal se insere no campo da exceção. A regra, porém, é de que a lei não 4111 retroage." (grifo nosso) — (Código Tributário Nacional Comentado —pág. 455). 2.3. Decidiu o E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por unanimidade: "Dizer-se, no acórdão recorrido extraordinário, que, no artigo 106- II, "c" do C.T.N., admite-se a retroatividade da lei mais benigna, não é negar vigência à lei federal. Entende o Relator deste Acórdão que retroatividade de lei é fenómeno impossíveL Lei não retroage, nunca. Nada, no tempo, retroage. O tempo é irreversível A lei incide, realmente, sobre fato pretérito, aqui e agora. No espaço e no tempo, nunca no passado. A presença do fato, para que se realize a incidência, é histórica. O fato, que já passou só é presente historicamente. A lei não vai ao • passado. (Revista Trimestral de Jurisprudência — voL 101 — pág. 652). — destaques nossos." 2.4. A apreensão dos veículos pela IMPETRADA — a fim de coagir a IMPETRANTE a RETIFICAR a D.L = Declaração de Importação e constar a alíquota de 35% referente ao II. = Imposto de Importação e recolher a diferença de 13,5% - acrescida de multa de mora, como consta nos documentos 32 — 37 — 42 — 48 — 53 e 58— é um meio abusivo e ilegal utilizado pela IMPETRADA, o qual fere a SÚMULA 323 — do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, in verbis: "É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos." 2.5. Decidiu em r Turma Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL: 7 , Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 "Segundo está assente, inclusive e principalmente no STF (Súmula 323), não se admite apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos." (Revista dos Tribunais - vol. 703 - pág. 131). 2.6. Decidiu em 14" Câmara Cível do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUZ,O, por votação unânime: "A apreensão de mercadoria protraída no tempo só se justifica enquanto forma de consolidação de prova material de infração, que a alguém se atribui, atingindo tal desiderato, o ato projeta-se para além dos lindes e passa a se exibir como abusivo e ilegal" (Revista dos Tribunais - vol. 724 -pág. 317). 2.7. Considerando os fatos, acima narrados, e o entendimento de nossos EE. Tribunais, incontestável que o modus operandi - da IMPETRADA Gfere direito líquido e certo e afronta os mais ilibados ensinamentos de direito. 3. DA PROVA DOS MEIOS ABUSIVOS E ILEGAIS DA IMPETRA DA. 3.1. A IMPETRANTE recolheu os impostos devidos de acordo com a legislação vigente. A IMPETRADA liberou parte dos veículos e entendeu por bem reter outros 142 - veículos para coagir a IMPETRANTE a recolher diferença do tributo que ela - IMPETRADA, entende ser legal e devido. 3.2. A IMPETRADA se entender ser devido qualquer diferença, não que a IMPETRANTE entenda sê-lo, mas somente para argumentar, poderá, no lapso de cinco anos, contados do fato gerador proceder de oficio o competente lançamento. E, constituído o crédito tributário tem meios legais e próprios para cobrá-los, sem ser através de coação através de retenção de veículos de propriedade da IMPETRANTE ou qualquer outro meio odioso. 3.3. A retenção dos 142 - veículos, objeto das DECLARAÇÕES DE IMPORTA ÇOES - docs. 34 - 39 - 44 - 50 - 55 E 60- para exigir da IMPETRANTE o recolhimento de diferença de tributo (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO), mesmo que devido fosse, o que se diz somente para argumentar é abusivo e ilegal Fere decisões de todas as instâncias do Judiciário em conseqüência, direito líquido e certo da IMPETRANTE, a qual está sofrendo prejuízos irreparáveis, tendo em vista não só custos financeiros, como armazenagem e outros. 3.4. Cumpre consignar ainda, que a IMPETRANTE importou os veículos para atender a demanda das concessionárias "KIA" (74 concessionárias) e, permanecendo retidos, ilegalmente, na alfândega, impossibilita o giro comercial e financeiro das mesmas. O prejuízo além de ser monetário atinge também a imagem, não só da IMPETRANTE como também de seus concessionários. 11 . • . Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 3.5. A retenção indevida pela IMPETRADA há mais de trinta (40) — (SIC) - dias já está trazendo conseqüências financeiras e à imagem da IMPETRANTE, a qual, yenficando a persistência do propósito abusivo e ilegal da IMPETRADA, se viu obrigada a recorrer ao Judiciário, através do presente MANDADO DE SEGURANÇA, a fim de inibir o abuso e a ilegalidade da IMPETRADA. REQUER: 4.1. Com fundamento no artigo 7° - 1, II da Lei n° 1533 de 31/12/1951 (Mandado de Segurança), que V. Exa. Ao despachar a inicial determine, LIMINARMENTE: 4.1.1. Que notifique a IMPETRADA — autoridade coatora, do conteúdo da presente, entregando-lhe a Segunda via, a qual é apresentada pela IMPETRANTE, com as cópias dos documentos que fazem parte desta, a fim de que, no prazo de dez (10) dias preste as informações que achar necessárias. 4.1.2. Que sejam reconhecidos, considerando os fatos, a Lei e os Julgados acima transcritos, os atos abusivos e ilegais da IMPETRADA em reter os 142 veículos para coagir a IMPETRANTE a retificar a D.L e recolher o tributo que entende devido, para determinar por R. Decisão Liminar, que a IMPETRADA se abstenha de retê-los e libere-os à IMPETRANTE independentemente da exigência de retificação da D.I. e recolhimento do tributo. 4.1.3. Seja intimado o MINISTÉRIO Público para o seu pronunciamento, por manifesto interesse público. 4.1.4. Findo o prazo a que se refere o item I do artigo 7° da Lei nr. 1533/1951 — e ouvido o Ministério Público seja proferia a R. e Jurídica Sentença, julgando procedente o presente pedido em todos os seus termos." 110 Da narrativa ora transcrita nenhuma dúvida paira a respeito do objeto (causa de pedir) do Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, qual seja, de liberação dos veículos retidos pela Alfândega do Porto de Vitória — ES, sem a retificação das DI's correspondentes e o pagamento da diferença de tributos decorrentes da aplicação da alíquota majorada para 35%. Com efeito, não discutiu a Interessada (IMPETRANTE), na referida ação judicial, o mérito da majoração, de 21,5% para 35,0% e da conseqüente exigência, formulada no Auto de Infração de que trata o processo administrativo tributário aqui em exame. Neste sim, está a Importadora (Recorrente), contestando a exação fiscal de que se trata, em todo o seu mérito, ou seja, a validade da cobrança de diferença de tributos em decorrência do entendimento sobre a retroatividade do ato que promoveu a referida majoração, para atingir fato pretérito, ou seja, o registro .. 12 /fl n Processo n° : 12466.001382/2002-71 Acórdão n° : 302-36.885 DI's correspondentes, realizado anteriormente à publicação do ato administrativo (Resolução da CAMEX). É inquestionável que não se configurou, no presente caso, a concomitância de procedimentos, na via Administrativa e na Judicial, pois que os objetos das referidas ações são inteiramente distintos. Está correta a afirmação da Recorrente de que "... em juízo se pede pronunciamento sobre a ilegalidade da retenção dos veículos como forma de coagir a Recorrente a recolher o tributo que o Fisco entende devido, enquanto que nos presentes autos se discute a legalidade do lançamento tributário em face da vigência do princípio da &retroatividade da lei tributária majorante de tributo." Forçoso se torna reconhecer, portanto, que não ocorreu a hipótese preconizada na letra "a", do Ato Declaratório (NORMATIVO) COSIT n° 003, de 1996, dispositivo legal invocado no Acórdão atacado, ou seja, não houve a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto. Não houve, portanto, renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. O não exame das razões de impugnação apresentadas pela Contribuinte resultou em preterição do seu direito à ampla defesa, na esfera administrativa, fato que caracteriza nulidade processual, na forma como estabelece o art. 59, do Decreto n°. 70.235/72. Assim acontecendo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO aqui em exame, para anular o Acórdão recorrido, garantindo à Recorrente o direito de ter sua impugnação julgada, no mérito, pela primeira instância administrativa, conforme requerido e na forma da legislação de • regência, devolvendo-se o processo à DRJ em Florianópolis, para novo julgamento. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 -asa PAULO R B Tõ" CCO ANTUNES — Relator 13 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12749.000436/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A omissão sobre argumentos da parte não gera nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme ocorre no caso, tenha o julgador fundamentado sua decisão com as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Não cabe falar em prescrição do direito de lançar o crédito tributário, já que este procedimento somente está sujeito ao prazo decadencial. A prescrição somente ocorre com relação ao direito da parte de exigir judicialmente seu direito, o que não se confunde com o direito de lançar o crédito tributário. MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Por regra de integração normativa e em atenção ao disposto nos artigos 138 e 139 do Decreto n° 37/66, o prazo decadencial para o lançamento da multa administrativa de controle das importações é de cinco anos contados da data da infração. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inexiste violação do devido processo legal, se do exame dos autos verificam-se presentes todos os elementos necessários ao julgamento da lide. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não é possível acatar alegação genérica de ilegalidade do procedimento fiscal. Para que seja possível a apreciação da alegada ilegalidade seria necessário que o recorrente apontasse especificamente quais os procedimentos entendidos como ilegais e demonstrasse as razões desta ilegalidade. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Sendo o fato gerador mais antigo no caso em análise relativo a maio de 2004, posterior, portanto, tanto à Emenda Constitucional n° 42/2003, quanto à Medida Provisória n° 164/2004, resta infundada a alegação de violação do Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. SELIC. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. Quanto à alegação de ilegalidade da Taxa Selic, incide na espécie o teor da Súmula n° 4 deste Conselho de Contribuintes, de aplicação obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.694
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência em relação ao ano de 2001 com relação à multa do controle administrativo das importações, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão e por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares argüidas pela recorrente, nos termos do voto do relator, e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A omissão sobre argumentos da parte não gera nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme ocorre no caso, tenha o julgador fundamentado sua decisão com as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Não cabe falar em prescrição do direito de lançar o crédito tributário, já que este procedimento somente está sujeito ao prazo decadencial. A prescrição somente ocorre com relação ao direito da parte de exigir judicialmente seu direito, o que não se confunde com o direito de lançar o crédito tributário. MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Por regra de integração normativa e em atenção ao disposto nos artigos 138 e 139 do Decreto n° 37/66, o prazo decadencial para o lançamento da multa administrativa de controle das importações é de cinco anos contados da data da infração. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inexiste violação do devido processo legal, se do exame dos autos verificam-se presentes todos os elementos necessários ao julgamento da lide. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não é possível acatar alegação genérica de ilegalidade do procedimento fiscal. Para que seja possível a apreciação da alegada ilegalidade seria necessário que o recorrente apontasse especificamente quais os procedimentos entendidos como ilegais e demonstrasse as razões desta ilegalidade. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Sendo o fato gerador mais antigo no caso em análise relativo a maio de 2004, posterior, portanto, tanto à Emenda Constitucional n° 42/2003, quanto à Medida Provisória n° 164/2004, resta infundada a alegação de violação do Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária. SELIC. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. Quanto à alegação de ilegalidade da Taxa Selic, incide na espécie o teor da Súmula n° 4 deste Conselho de Contribuintes, de aplicação obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência em relação ao ano de 2001 com relação à multa do controle administrativo das importações, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão e por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares argüidas pela recorrente, nos termos do voto do relator, e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A omissão sobre argumentos da parte não gera nulidade da decisão recorrida, desde que, conforme ocorre no caso, tenha o julgador fundamentado sua decisão com as razões suficientes para seu convencimento e não tenha deixado de examinar qualquer matéria de direito. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Não cabe falar em prescrição do direito de lançar o crédito tributário, já que este procedimento somente está sujeito ao prazo decadencial. A prescrição somente ocorre com relação ao direito da parte de exigir judicialmente seu direito, o que não se confunde com o direito de lançar o crédito tributário. MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Por rega de integração normativa e em atenção ao disposto nos artigos 138 e 139 do Decreto n° 37/66, o prazo decadencial para o lançamento da multa administrativa de controle das importações é de cinco anos contados da data da infração. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Inexiste violação do devido processo legal, se do exame dos autos verificam-se presentes todos os elementos necessários ao julgamento da lide. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não é possível acatar alegação genérica de ilegalidade do procedimento fiscal. Para que seja possível a apreciação da alegada ilegalidade seria necessário que o recorrente apontasse especificamente quais os procedimentos Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.649 entendidos como ilegais e demonstrasse as razões desta ilegalidade. PIS-IMPORTAÇÃO. COF INS -IMPORTAÇÃO . IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Sendo o fato gerador mais antigo no caso em análise relativo a maio de 2004, posterior, portanto, tanto à Emenda Constitucional n° 42/2003, quanto à Medida Provisória n° 164/2004, resta infundada a alegação de violação do Principio da Irretroatividade da Lei Tributária. SELIC. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. Quanto à alegação de ilegalidade da Taxa Selic, incide na espécie o teor da Súmula n° 4 deste Conselho de Contribuintes, de aplicação obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência em relação ao ano de 2001 com relação à multa do controle administrativo das importações, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão e por unanimidade de votos, rejeitar as demais preliminares argüidas pela recorrente, nos termos do voto do relator, e no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 011- JUDITH DO M A • MARCONDES ARMANDO - Presi ente • ° I oã' MA CELO RIBEI • O NOGUEIRA - R - - sr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39-694 Fls. 2.650 Relatório Adoto o relatário da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento prcn cessual: O presente processo trata de crédito tributário no valor de R$ I 4.483.642,78 refererzte a difèrenças de Imposto de Importação, Cotins-importação e _P_ISVP--4 SEP-irrzportação; rtzul ta do controle administrativo das importações, por ter sido constatcza'o diferenças entre o preço declarado e o preço qfetivarnente praticado ou arbitrado na inzportaçcio; multa regulamentar, por declaração inexata do fabricante/produtor e local de origem da mercadoria; bem como 1110 nzzdtas de oficio c-zgrez-va das- e juros- de mora_ Depreende-se do Termo Const atação e Verificação Fiscal que ernbasou e integra os- autos de infração do pres-en te processo, que o autuado realizou divers-as operações de importação de -pasta química de madeira", classificada liari-S ATC1VI 4703.21.00 e 4 704.21.00, bem como de "gel super-a b.sorverzte" classificado ria 1VCAd 3906.90.44. Após denúncia de que os produtos estavam sendo importados por valores aproximadamente 70 94; inferiores aos valores normalmente praticados, iniciou-se _processo de fiscalização_ Enqueznto a pasta química de madeira era importada por outras empresas por um valor médio de U$ 0,557leg- e o gel super-absorvente' por U$ 0,60/kg, a autuada declarc-zv'a vez lor- e .s- de WS 0,19/k-g e (.1$ 0,131kg, respectivamente. Intimada reiteradas -vezes- a apresentar documentos que esclarecessem os negócios realizados,, a empresa o fez apenas parricilmente. Em razão de sempre declarar que importava mercadorias- de segunda qualidade, a empresa foi solicitada a apresentar notas fiscais de entrada e saída que demonstrassem tal condição, bem como laudo técnico comprobatório. Junto com a apresentação das notas fiscais solicitadas, a autuada apresentou apenas- declarações prestadas pelo próprio sócio da empresa afirmemdo que após reprocessamento as mercadorias são comercializadas com sendo de _pritneira linha e não de segunda (off- grade). Alegou também que não há contratos comerciais, apenas faturas, e que as negociações .5-a.0 realizadas por telefone ou via e-mail. Por meio da Adickincia Tributária da Receita Federal nos Estados Unidos, as quatro principais empresas exportadoras de pasta química de madeira situadas naquele país (Buck-eye Florida Limited Partnership, Georgier 1:'.a a Ui c- Corporation, Irzterricr tional Paper Company e Heinzel _Irnpor-t ...Export _MO foram solicitadas a analisar e informar sobre docurnente:;•.s compro batórios dos valores declarados nas Declarações de Impor-terça-o. Em resposta, restr int ielanPr ers te. todas as empresas exportadoras contatadas informaram cd, ire as fátirras as:alisadas Pião cem:diziam com as faturas efetivem:ente emitidrla-lç, enz esr,ecial mio atte se referiam ao 3 Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.65 1 preço e à desiznação da qualidade do produto. Encaminharam as faturas verdadeiras onde se verifica o preco real transacionado e a descrição correta da mercadoria. (grifos acrescidos ao original) Após análise dos documentos, a fiscalização concluiu que 172 importações tiveram valores declarados erroneamente. Dessa forma, essas Declarações de Importação foram alvo de autuação, sendo que aquelas adquiridas das empresas International Paper, Georgia Pacific e Buckeye, em razão da obtenção das faturas verdadeiras, foi apurado o real valor de transação. As demais importações, inclusive aquelas provenientes da empresa Heinzel que declarou serem falsas as faturas analisadas, tiveram os valores arbitrados conforme previsão do artigo 84, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, Decreto n" 4.543/2002, base legal na MP n" 2.158-35/2001. Para o arbitramento foram utilizados valores praticados por outros importadores, em importações de mercadorias idênticas, originárias dos Estados Unidos, em datas • próximas, exportadas e/ou fabricadas pelas mesmas empresas, conforme planilha às folhas 743 a 794. As Declarações de Importação registradas com erro na identificação do país de origem das mercadorias foram objeto de multa de 1% sobre o valor da mercadoria, prevista no artigo 69, áÇáç I" e 2" da Lei n" 10.833/2003. Em razão do evidente intuito de fraude, foi aplicada multa de 150% conforme previsto do artigo 44 da Lei n°9.430/96. Aplicada também a multa de 100% sobre a diferença entre o valor declarado e o efetivamente praticado ou entre o preço declarado e o arbitrado, prevista no artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória n°2.158/35, de 24 de agosto de 2001. Foram calculados e exigidos o PIS/PASEP-importação e COFINS- importação de acordo com as planilhas às folhas 799 a 901. • Não houve autuação em relação à mercadoria "gel super-absorvente" por não ter-se obtido resposta dos exportadores, principalmente da Coréia, fato que impossibilitou a desconsideração dos valores declarados. Regularmente intimada por via pessoal, a autuada apresentou impugnação tempestiva às folhas 2513 a 2555. Inicialmente a impugnante alega prescrição (sic) dos débitos anteriores a 12/2001, tecendo comentários sobre prescrição e decadência. Cita o artigo 3° da Lei Complementar n" 118/2005 e o artigo 174 do Código Tributário Nacional. Defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, em função da presente impugnação, até decisão administrativa final. A impugnante alega ilegalidade na obtenção das provas por terem sido obtidas diretamente junto aos fornecedores estrangeiros. Entende ter havido desrespeito aos requisitos estabelecidos na lei do Processo Administrativo Fiscal. 4 Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.652 Entende que a tributação ora discutida ofende ao princípio constitucional do não confisco. Mesmo se considerada como penalidades, houve ofensa ao princípio constitucional da proteção ao direito de propriedade. Alega duplicidade de cobrança pelo fato de haver outro auto de infração no processo n" 10735.003473/2005/41 que trata de tributação de diferença de valores depositados em conta corrente. Dessa forma defende que o PIS, COFINS, IPI, IRPJ e outros tributos já foram pagos. Defende ilegalidade da cobrança do PIS/PASEP e COFINS sobre importações de produtos e serviços anteriores à Medida Provisória n" 164. Considerando que a MP n° 164/2004 foi publicada em 29 de janeiro de 2004, alega que somente a partir dessa data é possível se exigir o PIS/COFINS na importação e nunca poderiam incidir sobre • um período anterior à sua instituição, como no presente caso. A impttgnante defende que os produtos importados pela empresa são de "segunda-mão" (off-grade) e que, por essa razão, teriam preços inferiores aos produtos de primeira qualidade, não sendo correta a comparação realizada com outras importações. Informa que a empresa produtora esclarece que o produto adquirido é de qualidade inferior. Sobre o assunto alega que não foi feita perícia sobre o produto importado e que, caso seja julgado procedente o lançamento, o mesmo deveria incidir sobre os valores declarados e não sobre aqueles arbitrados pela fiscalização. Alega ilegalidade na obtenção de provas por não terem sido seguidos os requisitos do processo administrativo fiscal e os mandamentos da Lei n" 9.784 de 29 de janeiro de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entende que foi prejudicada no que concerne aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. • Faz considerações concluindo que é ilegal a aplicação da taxa Selic, bem como confiscatório o lançamento do presente processo. Requer o provimento integral da impugnação. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 IMPORTAÇÃO. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. ARBITRAMENTO DE VALORES. Comprovada a ocorrência defraude, sonegação ou conluio e diante da impossibilidade de apuração do preço efetivamente praticado na importação, arbitra-se os valores utilizados para base de cálculo de impostos, contribuições e demais direitos, com base em critérios definidos em lei, utilizados seqüencialmente. 5 _ Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.653 _ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de comprovado dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de decadência segue a regra geral estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. II Por solicitação do Sr. Coordenador do Contencioso Administrativo da Procuradoria da Fazenda Nacional, os autos foram encaminhados àquela, que se manifestou na forma das Contra-razões trazidas aos autos às fls. 2.625 a 2.647, na qual se limita a refutar a alegada decadência do crédito exigido, pedindo total improcedência do recurso voluntário. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. • 6 Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.654 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Informo aos colegas julgadores que as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional foram juntadas aos autos após a minha designação como relator, contudo, as mesmas estão tempestivas. O recorrente alega que a decisão de primeira instância sofre de omissão em diversos pontos, os quais o contribuinte detalha em sua peça recursal. Observo, contudo, que os tais pontos pretensamente omissos não atingem a validade da decisão recorrida, por-tanto, não há qualquer nulidade na decisão decorrida ou fato que mereça discussão em separado dos demais ternas indicados no recurso em exame, exceto aqueles que incluo nos fundamentos e dispositivo abaixo. Há preliminar de prescrição que passo a examinar. Afirma o recorrente (fls. 2.587): O presente Auto de Infraçiio é datado de 11/12/2006, tendo a Recorrente ciência somente em 20/1 272006. Ocorre que, os débitos são referentes aos períodos de fiscalização compreendidos entre 01/2000 a 12/2004. Os argumentos da recorrente parecem confundir os conceitos de prescrição e decadência e aponta como fundamento para a ocorrência daquela o comando legal da Lei • Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, por seu artigo 3°: Art. 3' Para efeito de- interT2t-etaçélo do inciso _I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código 7'ribu tário Nacional, a extinção do crédito tribzu`a,rio ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por lzo mo log-aç.c-io, no momento do pagamento antecipado de que trata o ás-- 1° clo ar-t. 150 da referida Lei. O mencionado I do art.. 168 do CT1•1, tem a seguinte redação: Art. 168. O direites) de „pleitear a irestituiçao extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, corztados: 1- nas hipóteses do.s incisos I e Il do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifos acrescidos) Como é fácil verificar, ao contrário do que pretende o recorrente, não há de se falar de prescrição com o fundamento pretendido, posto que o artigo 3° da Lei Complementar n° 1 18/2005 trata do direito do contribuinte a pedir a restituição de valor pago e não do direito da União Federal de executar eventual débito tributário. 7 Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.655 Melhor sorte não tem o argumento de prescrição da pretensão executiva da União Federal no presente feito, já que o prazo prescricional está suspenso pelo estabelecimento válido do contencioso administrativo, na forma do inciso III do artigo 151 do crN. Também não há de se falar em prescrição intercorrente, posto que no presente caso, não se está sequer próximo do decurso do intervalo temporal necessário desde o início do presente procedimento. Por fim, e por tratar-se também de matéria que estou obrigado a conhecer de oficio, apesar da alegação da decadência não estar clara na petição de recurso, examino a incidência desta no caso em debate: Neste ponto, para facilitar o exame, divido os créditos exigidos no auto de infração em duas parcelas distintas: • 1 — os créditos tributários relativos aos tributos e seus acréscimos legais; 2 — as multas de controle administrativo e regulamentar. No que se refere aos créditos tributários, estes podem ser lançados por homologação ou de oficio e, portanto, conforme o caso, estarão sujeitas às normas de decadência prevista no parágrafo quarto do artigo 150 ou no inciso I do artigo 173 do CTN, respectivamente. Entretanto, há uma ressalva à regra prevista no § 4° do art. 150 do CTN, que afasta sua incidência nos casos de comprovada existência de dolo, fraude ou simulação, o que se enquadra na situação debatida nos presentes autos. Desta forma, no que se refere aos tributos e seus acréscimos legais, deve ser aplicada a regra que se depreende do texto do artigo 173 e seu inciso I do CTN (até porque o inciso VII do artigo 149 do CTN indica expressamente tratar-se de lançamento de oficio nestes • casos), ou seja, considerando-se como termo inicial para a contagem do prazo decadencial "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Assim, neste particular, está correta a decisão de primeira instância quando assim fundamenta sua decisão: Na verdade, dentro do espírito do CTN, parece mais correto o entendimento de que nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial aplicável é o previsto no artigo 173, I, do CTIV, que trata do lançamento de oficio nas hipóteses em que o fisco poderia ter efetuado o lançamento, isto é, que já havia condições jurídicas para tanto. Tal entendimento é coerente com a sistemática adotada pelo Código, onde o prazo decadencial se inicia, nas hipóteses em que o fisco desconhece a ocorrência do fato gerador (no caso, em razão de dolo, fraude ou simulação), a partir do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 8 Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.656 Assim entende o Professor Luciano da Silva Amaro (Direito Tributário Brasileiro. Saraiva. 1997): "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de oficio. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do artigo 173, I." Da mesma forma, o Professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 2006, p. 234): "A ressalva constante da parte final do § 4" do art. 150 do CTN quer dizer, apenas, que, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não se aplica a norma naquele dispositivo albergada. Neste caso aplica-se a regra do art. 173, inciso I. O prazo de decadência começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado". Na espécie observa-se que as Declarações de Importação tiveram por base documentos comprovadamente fraudados. Assim, a contagem de prazo de decadência foi realizada conforme determinação do artigo 173, I do CTN. Considerando-se que as Declarações de Importação autuadas foram registradas nos anos de 2001 a 2004 e que o auto de infração é datado de 11/12/2006, com ciência do autuado em 20/12/2006, concluímos que não ocorreu a decadência alegada, haja vista que o lançamento ocorreu dentro do prazo estabelecido em lei para ser considerado válido. Contudo, o mesmo raciocínio não me parece aplicável às multas. No que se refere à multa regulamentar, como sua aplicação somente atinge fatos ocorridos após 30 de dezembro de 2003, por qualquer critério de contagem do prazo decadencial não há decadência do direito/dever da administração para a aplicação da referida multa. As multas em geral, sejam elas punitivas ou moratórias, fiscais ou não, serão sempre lançadas de oficio, o que, para a análise da eventual ocorrência decadência, afasta a incidência da norma prescrita no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, posto que este trata somente da decadência em lançamento por homologação e o lançamento de multas é sempre lançamento de oficio, por força do disposto no inciso VI, do artigo 149 do CTN. O exame da questão do embasamento legal da decadência, portanto está, na esfera do CTN, limitada à possibilidade de aplicação da regra prevista no artigo 173 em seu inciso I daquele diploma legal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para que os fatos em análise se enquadrem naquele comando legal é necessário que a natureza jurídica do crédito exigido através do auto de infração seja fiscal, ou seja, que estejamos diante de crédito tributário em sentido estrito. 9 Processo n° 1 2749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.657 O dispositivo legal que emb asa a aplicação da Multa do Controle Administrativo das Importações é o parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158 -35/01: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente prczticado na importação, a base de cálculo aros tributos e denzais direitos incidentes será determinadcz mediante a Tb itramento do preço da mercadoria, em conformidade com uni dos- seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de inercczdoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado.- a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicczção especializada; b) de acordo com o met-0cl° previsto no Artigo 7 do Acordo para 0110 Iznplemerztação do Artig-o VII do G_ATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto rz' 1.355, de 30 cie dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabiliclacle; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. .Aplica -se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na impor-ração ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejztízo cla exigência dos inzpostos, da multa de oficio prevista no art. 44' da Lei n' 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (grifos acrescidos) Da simples leitura do texto legal, resta evidente a natureza administrativa (e não fiscal) da multa aplicada, portanto, o respectivo crédito não tem natureza fiscal, ou melhor, o mesmo não é crédito tributário, sendo impossível a aplicação do art. 173, I do CTN para e regular o prazo decadencial aplicável à espécie. Se a penalidade imposta não tem natureza tributária, apesar de se relacionar com uma obrigação tributária, mas decorre do puro exercício do poder de policia do Estado e considerando-se que somente é aplicável o artigo 173, I do C ennI, quando se tratar-se de crédito tributário, é resultado lógico, que este comando legal não é aplicável ao caso em exame. O ilustre Prof. Luís Roberto Barroso, após descartar a aplicação do prazo genérico do Código Civil, para as hip 'ateses de cobrança de multa baseada em matéria não tributária pela administração pública, ensina: Demonstrada, por-tanto, a impropriedade da aplicação analógica do Código Civil à espécie. -verifica-se que o direito administrativo adotou como regra, desde sempre, o prazo máximo de prescrição de 5 (cinco) anos, tanto em favor da Administração, como contra ela. É a constatação inevitável' que se extrai do exame: ro da legislação administrativa, a) cia doutrina, (iii) da jurisprua'êrzcia e (iv) do comportamento cicz própria Administração. Acompanhe-se a demonstração do argzernen to. começando por exemplos legislativos: 10 Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.658 a) Código Tributário Nacional: - art. 174: prazo prescricional de 5 anos para cobrança de créditotributário; - art. 173: prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito tributário; - art. 168: prazo prescricional de 5 anos para ação de restituição de indébito. b) Lei n" 8.884/94 (Lei do CADE), art. 28: infrações da ordemeconômica prescrevem em 5 anos. c) Decreto n" 20.910/32: prazo prescricional de 5 anos contra a Fazenda Pública. • d) Lei n° 8.112/90, art. 142: ação disciplinar contra funcionário público prescreve, no máximo, em 5 anos (no mesmo sentido dispunha a Lei n" 1.711/52, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). Também os prazos prescricionais para punição disciplinar previstos nas Leis Conzplementares es 75/93 e 80/94 (Ministério Público Federal e Defensoria Pública) nunca são superiores a 5 anos. e) Lei n" 8.429/92, art. 23: atos de improbidade administrativa prescrevem, no máximo, em 5 anos. .1) Lei n" 6.838/80, art. I': infrações disciplinares de profissionais liberais prescrevem em 5 anos. Também a Lei n" 8.906/94 (Estatuto da OAB), art. 43, prevê o prazo prescricional máximo de 5 anos para punição. (BARROSO, Luis Roberto. A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da lei n" 9.873/99. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, n". 4, 2001. Disponível em <http://www.direitopublico.com.br >. Acesso em: 16 de maio de 2008) O Superior Tribunal de Justiça, numa decisão relatada pelo Ministro José Delgado, tem um precedente interessante, que trouxe uma solução criativa para a questão: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. I" DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, interposto por Celso Antônio Soster (em causa própria) em impugnação a acórdão que, afastando a aplicação do art. 174 do CTN e do Decreto 20.910/32, declarou que a prescrição de multa administrativa (por não estar caracterizada a existência de crédito tributário) deve ser regulada pelo Código Civil (10 anos - CC 2002). 2. Todavia, em se tratando da prescrição do direito de a Fazenda Pública executar valor de multa referente a crédito não-tributário, ante 11 Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.659 a inexistência de regra própria e específica, deve-se aplicar o prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 1' do Decreto 20.910/32. 3. De fato, embora destituídas de natureza tributária, as multas impostas, inegavelmente, estão revestidas de natureza pública, e ncio privada, uma vez que previstas, aplicadas e exigidas pela Administração Pública, que se conduz no regular exercício de sua função estatal, afigurando-se inteiramente legal, razoável e isonômico que o mesmo prazo de prescrição - qüinqüenal — seja empregado quando a Fazenda Pública seja autora (caso dos autos) ou quando seja ré em ação de cobrança (hipótese estrita prevista no Decreto 20.910/32). Precedentes: Resp 860.69I/PE, DJ 20/10/2006, Rel. Min. Humberto Martins; Resp 840.368/MG, DJ 28/09/2006, Rel. Min. Francisco Falcão; Resp 539.187/SC, DJ 03/04/2006, Rel. Min. Denise Arruda. • 4. Recurso especial conhecido e provido para afim de que, observado o lapso qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, sejam consideradas prescritas as multas administrativas cominadas em 1991 e 1994, nos termos em que pleiteado pelo recorrente. (STJ. Recurso Especial n" 905.932/RS (2006/0260528-0), I" Turma, Min. José Delgado, Documento: 3131011 - Certidão de Julgamento - Site certificado) Na visão do STJ deveria ser aplicada, analogicamente (e por aplicação do Principio da Isonomia ou Simetria entre administrado e Poder Público), a disposição do artigo 1° do Decreto 20.910/32, que tem a seguinte dicção: Art. 1" - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A decisão acima não é isolada e há outros precedentes no mesmo sentido (entre os quais posso citar: REsp n° 860691/PE, Min. Humberto Martins, 2 a Turma, REsp n° 1110 539187/RJ, Min. Denise Arruda, P Turma; REsp n° 380006/RS, Min. Francisco Peçanha Martins, 1' Seção) e mesmo sendo recente, ainda adota a questão da Isonomia para resolver o prazo decadencial nestas hipóteses. Ouso discordar desta orientação da maioria do STJ. Porém, antes de explicar minha posição pessoal sobre o tema, aponto ainda que há decisões que indicam outra solução para o conflito, indicando a existência de lei especifica regendo a matéria, qual seja, a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, cujo artigo 1° prevê: Art. 1' Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Neste sentido, que parece indicar uma mudança juiisprudencial em andamento, posso citar acórdão abaixo: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. I' DA LEI 12 Processo n° 12749_00043612006-3 8 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.694 Fls. 2.660 9.873/99. PRAZ() Qt. -7.11Ve(YEIVAL. 12VAPLICA13ILTDADE DO PRAZO VINTENA-RIO PREVISTO IVO có Drco CIVIL. I. A Adnzinistraç4-749 Pública, no exercício do itrs imperii, não se subsurne ao regime de _Direito Privado. 2. Ressoa inequívoco cpue a injlição de sanção ao meio ambiente é matéria de cunho czt-Inzinistrativo versando direito público indisponível, afastando por completo a aplicação do Código Civil a essas relações não encartadas' rio ius gestionis. 3. A sanção admini.strati-va é consectário do Poder de Policia regulado por- normas acinzil21-.St,^Clti-vas. A aplicação principia lógica da isonomia, por si só, impõe a inaidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. • 4. Deveras, e ainda que ass-im não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei Federal 9.873/99 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou urna i:Dá de cal sobre a questão assentando em seu art. I" caput: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Feclerczl, direta e indireta, no exercício do poder de _poria-a, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato 014, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 5. A possibilidade cie. a Administração Pública impor sanções em prazo vintenário, previsto no Código Civil, e o administrado ter a seu dispor o prazo qüinqüenal para veicular pretensão, escapa ao cânone da razoabilidade, critério norteados-- do atuar do acárzinistrador, máxime no campo sancionatório, onde essa vertente é lindeira à questão da legalidade. 6. Outrossim, as prescrições administrativas emn geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, • mercê do vetusto pr=o cio Decreto 20.910/32, obedecem à qiiirzqüenalidacle„ regra q'tre não deve ser afastada in casu. 7. Destarte, esse f:bi o entenclinzento esposado recentemente na 2" Turma, no REsp 623. 023/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, ZJ 14.11.2005: "PROCESSO CIVIL, .ADMIIVISTRATIVO - C013_1?.e4_IVÇA DE MULTA PELO ESTADO - _PRESC'R_IÇA-0 - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CRÉDITO IJE IVAT'UREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADPE _DO CC E DO CTIV - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez- que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrati-va, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da ivatéria a disciplina jurídica do C_TN:. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Páblica, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no qz,ce se refere às dívidas passivas daqiela. Aplicação do princípio da igualdade, 13 Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.694 Fls. 2.661• corolário do princípio da simetria". (STJ. Resp. n" 75 I 832/SC. relator Min. Teori Albino Zavascki, 1" Turma, DJ 20.03.2006 p. 20775) Contudo, como já adiantei, ouso discordar da maioria do Superior Tribunal de Justiça, pois entendo que a matéria tem regulamentação específica, no que se refere à decadência do direito de lançar penalidade, qual seja, o comando descrito no artigo 78 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis: Art . 78.0 direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. § 1" O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenham deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado a correr a partir da data em que êste procedimento se tenha verificado. § 2" Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento. § 3" A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma vez. Adicione-se a este argumento, o disposto nos artigos 138 e 139 do Decreto n° 37/66, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei n" 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada • pelo Decreto-Lei n'2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Definido o diploma legal aplicável, passo a examinar a data de inicio da contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa. A infração penalizada é caracterizada pela declaração de preço distinto do real praticado pelo sujeito passivo na operação de importação, ou seja, deve ser aplicada a pena de multa a partir do momento em que houve a declaração com o preço incorreto. Assim, entendo que o prazo decadencial tem seu termo a quo no dia seguinte ao que foi realizada o Registro da Declaração de Importação. Assim, tendo o Auto de Infração sido recebido pelo contribuinte em 20 de dezembro de 2006 (fls. 09), assim, decaiu o direito de lançar a multa para uma parte dos atos considerados ilícitos e não poderá ser cobrada a Multa do Controle Administrativo das Importações, relativa às Declarações de Importação n° 01/0930417-3, de 20/09/2001; 01/0965280-5, de 01/10/2001; 01/1062302-3, de 30/10/2001; e 01/1073635-9, de 01/11/2001 (fls. 106). 14 - Processo n° 12749.000436/2006-38 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.694 Fls. 2.662 Outra preliminar argüida pelo contribuinte, diz respeito à necessidade de produção de prova pericial e à violação da garantia do devido processo legal. Não me parece, pelo exame que fiz dos autos, que tenha havido qualquer violação do devido processo legal, nem que tenha fundamento o pedido de produção de prova pericial, formulado pelo contribuinte em sua impugnação e reforçado na peça recursal. Em verdade, as provas necessárias à decisão da causa estão presentes nos autos e se o contribuinte pretendia combatê- las poderia tê-lo feito durante todo o processo até este momento, motivo pelo qual afasto a preliminar e rejeito o pedido de perícia. Quanto ao mérito, alega o recorrente que as provas trazidas aos autos foram produzidas em a observância dos requisitos legais e, por conseqüência, seriam provas ilícitas, o que é vedado pelo direito brasileiro. Ocorre que apesar de mencionar uma genérica ilegalidade, e citar alguns procedimentos utilizados pela fiscalização, qualificando-os como oficiosos e sem previsão legal, o recorrente não apontou qualquer dispositivo que entendesse ter sido violado pela conduta que atribuiu aos agentes de fiscalização, nem demonstrou qualquer prejuízo ao • seu direito de defesa, logo, entendo impossível acatar tais alegações. No que se refere à argumentação de violação de princípios constitucionais, inclusive quanto ao princípio do não confisco, entendo que a via administrativa, por sua própria definição limitada, impede o debate de matéria constitucional e que não foi comprovada a ocorrência de confisco, a qual não se presume. Quanto à alegada violação da irretroatividade das leis, no que se refere às autuações relativas à Cofins-Importação (fls. 146/186) e ao PIS-Importação, observo que o fato gerador mais antigo naqueles autos de infração é de maio de 2004, posterior, portanto, tanto à Emenda Constitucional n° 42/2003, quanto à Medida Provisória n° 164/2004, sendo infundada a irresignação do recorrente. Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC como fator de correção do débito do contribuinte, incide na hipótese a Súmula n° 4 deste Conselho de Contribuintes: 11, Súmula 3°CC n° 4 - A partir de I" de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial somente para reconhecer a decadência do direito de lançar os valores correspondentes à Multa do Controle Administrativo das Importações, relativa às Declarações de Importação n° 01/0930417-3, de 20/09/2001; 01/0965280-5, de 01/10/2001; 01/1062302-3, de 30/10/2001; e 01/1073635-9, de 01/11/2001 (fls. 106). Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 •Q . , 0 ' 141n41RCELO RIB IRO OGUEIRA I) - ator 15

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4700527 #
Numero do processo: 11516.002796/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga' o. e _ Lo 1 1S ALV ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Jk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002796/2002-11 Acórdão n°. : 105-15.017 Recurso : 142.716 Recorrente : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA, CNPJ N° 83.801.639/0001-01, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4 8 Turma da DRJ em Florianópolis/SC, consubstanciada no acórdão de n° 4.269 de 8 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento referente a CSLL, contido no Auto de Infração de fls. 143/146, tendo em vista as seguintes infrações: 1 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES — COMPENSACAO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERIODOS ANTERIORES NA APURACAO DA CSLL SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO: Compensação indevida da base de calculo negativa de períodos anteriores na apuração, tendo em vista o limite superior a compensação de 30% do lucro liquido. Fato gerador: 31/12/97, 31/12/97. Enquadramento legal: art. 2° e § § da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95, art. 16 da Lei 9.065/95; art. 16 da Lei 9.065/95, art.19 da Lei 9.249/95; A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 166/176 argumentando, em síntese: Que fica evidenciado o desrespeito aos procedimentos constantes do Parecer Normativo da COSIP, gerando assim a nulidade do Auto de Infração, que deve ser atacada ante a sua atipicidade e ilegalidade. 2 11 aor kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ná> QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002796/2002-11 Acórdão n°. :105-15.017 Que restou demonstrada nesta peca não há como se sustentar o presente lançamento, uma vez que os valores apurados não condizem com a realidade dos fatos, não havendo como se configurar uma infração fiscal, assim resultando a nulidade total do lançamento fiscal em discussão, dadas as constatações e a juntada de documentos elucidativos. Que a restrição de que trata a Lei 8.981/95 é abusiva e viola diversos preceitos constitucionais, ferindo assim a Lei maior do Estado. Que fica impossível de se preterir a cobrança de multa e juros de moa por infração não ocorrida. A impugnante se reserva o direito de posteriormente juntar os documentos e pareceres, requer diligencias e perícias, bem como aduzir alegações referentes a matéria objeto do processo, conforme permissão legal contida no art. 38 da Lei 9.784/99 que regula o Processo Administrativo Federal. Por fim, a impugnante requer: O reconhecimento da inaplicabilidade da norma especifica, uma vez que a mesma vai de encontro aos princípios e conceitos basilares do direito. O cancelamento integral do presente Auto de Infração — IRPJ, uma vez que tais valores foram legalmente compensados e utilizados pela impugnante, com base nos livros contábeis acostados aos autos. A aplicação do disposto no art. 100 parágrafo único do CTN. 3 J#4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002796/2002-11 Acórdão n°. : 105-15.017 A 4° TURMA da DRJ em Florianópolis/SC através do acórdão 4.269 de 8 de julho de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. BASE DE CALCULO NEGATIVA — INOBSERVANCIA DO LIMITE DE TRINTA POR CENTO PARA A COMPENSACAO — INOCORRENCIA DE POSTERGACAO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO — Se nos períodos anteriores ao ano —calendário sob revisão e anteriores a data da autuação, o contribuinte apurou bases de cálculo negativas, não se pode dar ao acaso o tratamento de postergação do pagamento da contribuição*. Ciente da decisão em 13/08/2004, conforme AR de folha 289, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/09/2004 de fl. 294/305, argumentando, em síntese, o seguinte: Que o presente recurso não deve prevalecer, vez que afronta as prerrogativas essenciais ao processo administrativo, violando garantias constitucionais e legais, bem como a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais enfrentados pela contribuinte e sem qualquer limitação, face ao direito adquirido dos créditos verificados anteriormente a edição da nova lei, motivo pelo qual tem lugar o presente Recurso Voluntário com o intuito de devolver a este Egrégio Conselho de Contribuintes o conhecimento de toda a matéria debatida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *'&J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002796/2002-11 Acórdão n°. : 105-15.017 Que fica claro o desrespeito aos procedimentos constantes do Parecer Normativo da COSIP, gerando assim a nulidade do Auto de Infração, que deve ser atacada ante a sua atipicidade e ilegalidade. Resta claro, que nesta peca não há como se sustentar o presente lançamento, uma vez que os valores apurados não condizem com a realidade dos fatos, não havendo como se configurar uma infração fiscal, assim resultando a nulidade total do lançamento fiscal em discussão, dadas as constatações e a juntada de documentos elucidativos. Que a restrição de que trata a Lei 8.981/95 é abusiva e viola diversos preceitos constitucionais, ferindo assim a Lei maior do Estado. Em síntese, a recorrente requer o recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário, com sua remessa ao egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72; Requer a procedência da presente para que seja desconstituído o crédito tributário. Em sede preliminar, ante a inobservância do procedimento previsto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96; a aplicação retroativa da legislação tributaria, vez que a Contribuinte estava agasalhada sob o manto do direito adquirido em relação as compensações efetuadas; Quanto ao mérito, caso superada as preliminares, tendo em vista a inobservância, por parte dos agentes fiscais, do direito adquirido a compensação da totalidade dos créditos decorrentes do prejuízo fiscal experimentado pela Contribuinte, vez que decorrem de períodos anteriores a vigência da Lei 8.931/95; ..49::.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002796/2002-11 Acórdão n°. : 105-15.017 Ainda quanto ao mérito, sucessiva alternativamente, nos termos do art. 289 do CPC, a exclusão da multa e dos juros aplicados sobre o tributo principal, por forca do art. 100 do CTN, eis que a Contribuinte agiu em respeito as reiteradas praticas das autoridades administrativas, conforme amplamente demonstrado através dos julgados colacionados deste Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Por derradeiro, pugna que todas as intimações, para terem validade, sejam procedidas em nome dos procuradores da contribuinte, no endereço constantes no roda-pé da presente, para que tenham validade. E por fim, o contribuinte informou que os procedimentos de arrolamento de bens e direitos foram efetuados de oficio através do processo n° 11516.000657/2004-15. É o relatório. /fr 6 e*" MINISTÉRIO DA FAZENDA t-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.opft QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002796/2002-11 Acórdão n°. : 105-15.017 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n°9.065/95. PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — INOCORRÊNCIA O contribuinte sustenta que o auto de infração seria nulo por não observar os efeitos da postergação tributária. Não assiste razão ao recorrente conforme ficou assentado na decisão de Primeira Instância, não houve a percepção de bases positivas nos períodos futuros em relação aos fatos geradores e pretéritos em relação ao lançamento. Tal argumento não fora contraditado pela recorrente em seu recurso. Sendo assim não há como acatar seu apelo. MÉRITO. O recorrente diz que houve quebra de princípios constitucionais como do direito adquirido, ofensa ao conceito de renda. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *7:4-lir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwritk 'sito> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002796/2002-11 Acórdão n°. :105-15.017 Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'ir2tk' ‘)ti QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002796/2002-11 Acórdão n°. : 105-15.017 ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65/72 que: *Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no /R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 60). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito 9 ..."4° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002796/2002-11 Acórdão n°. : 105-15.017 tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: `Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador: (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598117, art. 6°).(...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598117, art. 6°).7 to irek::44: MINISTÉRIO DA FAZENDA -41:41;riti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.W. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002796/2002-11 Acórdão n°. :105-15.017 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, d de que observados os princípios constitucionais que lhes *Pç:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mpt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002796/2002-11 Acórdão n°. : 105-15.017 são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo 12 414:44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tk;itlyj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA NcriNy Processo n°. :11516.002796/2002-11 Acórdão n°. : 105-15.017 negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa a fiscalização aplicou a penalidade básica prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, pois o contribuinte ao utilizar de prejuízos acumulados em valores superiores aos limites estabelecidos na legislação citada, prestou declaração inexata modificando indevidamente o valor do imposto a ser recolhido no período, logo é devida nos termos em que fora aplicada. Não cabe a aplicação do artigo 100 do CTN ao presente caso pois não há nenhuma lei ou decreto que determine a exclusão dos juros e multa. Os julgados citados aplicam-se às partes litigantes, não tendo aplicação a este processo. Ressalto que a jurisprudência do Conselho fora pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em inúmeros julgados no sentido de que a limitação de compensação deve ser aplicada tanto em relação aos prejuízos anteriores como aos que foram apurados a partir de 1995, por força da legislação citada. Pelo exposto conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sess, s - DF, em 13 de abril de 2005. OP Je LeVIS ALV 13 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.000724/2004-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. IRPJ e CSL - LUCRO ARBITRADO - DECADÊNCIA - Afastada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, por se submeterem à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, decai no prazo de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente do fato de não ter havido pagamento do imposto ou da contribuição. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS e COFINS - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez acolhida a decadência na exigência matriz, igual medida impõe-se a que dela decorre. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-08.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento' ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL e COFINS.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Dorival Padovan
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento' ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nelson Losso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL e COFINS.

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IRPJ e CSL - LUCRO ARBITRADO - DECADÊNCIA - Afastada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito de lançamento do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, por se submeterem à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, decai no prazo de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente do fato de não ter havido pagamento do imposto ou da contribuição. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS e COFINS - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez acolhida a decadência na exigência matriz, igual medida impõe-se a que dela decorre. . Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3g TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE e ANTONIO DE ANDRADE MELO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento' ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nelson Loss° Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a )..;f decadência da CSL e COFINS. . t • , j.".±.:::"at, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,, p,:-.F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44•Si4# OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11618.000724/2004-53 Acórdão ng. : 108-08.578 DORIVA,1I PÃDOVÁÇ PRPSIr NFE E RFLATOR _ FORMALIZADO EM: r? DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, 1<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE/LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4LOWP>' OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11618.000724/2004-53 •- Acórdão n2. :108-08.578 Recurso n2 . : 143.384 Recorrentes : Y TURMA/DRJ-RECIFE/PE e ANTONIO DE ANDRADE MELO. RELATÓRIO Contra ANTONIO DE ANDRADE MELO, inscrito de ofício CNPJ sob n2 06.094.182/0001-93, foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro arbitrado do período base de 1998, tendo em vista que notificado deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração (Art. 47, inciso III, da Lei n 2 8.981/95), consistindo o valor tributável em depósitos bancários de origem não comprovada (Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n2 9.430/96). Por ter sido considerado os depósitos bancários como omissão de receita foram ainda lavrados autos de infração do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSL) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Em todos os autos de infração foi aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento), de que trata o Artigo 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/96. Tempestivamente impugnando (tis. 681-724, 729-772, 777-820 e 824-867) - impugnação individual para cada auto de infração, o autuado suscita preliminares de decadência e de nulidades dos lançamentos, alegando, em síntese: Preliminar de decadência — Alega que com o advento da Lei n 8.383/91 o lançamento do IRPJ e das contribuições passou a ser por homologação e desta forma teria ocorrido a decadência do direito de lançar (nos termos do art. 150 do CTN), por ter - transcorrido mais de cinco anos entre a data do lançamento e as datas dos fatos geradores do ano-calendário de 1998; na hipótese vertente, com mais razão a decadência se faz presente, em virtude do então contribuinte pessoa física ter entregue regularmente a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998, e não restar comprovado indícios de fraude, dolo ou conluio. 3 S'; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; •IA: ,:::: 01:¡Â ,,..- Mj; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .4'00' OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 11618.000724/2004-53 Acórdão n2 . :108-08.578 Preliminares de nulidades - Alega ilicitude na obtenção dos extratos bancários que serviram para tributação, asseverando que o fisco não poderia quebrar o sigilo bancário sem prévia autorização judicial e sem a lavratura de qualquer termo de início de fiscalização antes da obtenção das provas (extratos bancários). Alega nulidade do lançamento devido ao fato do fisco ter estabelecido novo critério jurídico de apuração da base de cálculo e, conseqüentemente, da tributação pesquisada, fazendo incidir essa apuração sobre o arbitramento de valores presumivelmente omitidos pela pessoa física no ano de 1998. No mérito, assegura que o lançamento não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos em presunções, não se podendo cogitar do lançamento com base exclusivamente em extratos bancários, nem mesmo com o advento da Lei n2 9.430/96, por considerar que esta lei em nada alterou a legislação e a jurisprudência administrativa e judicial anterior. Alega que a movimentação bancária como base de constituição de crédito tributário só poderá ser utilizada a partir da vigência da Lei n 2 10.174 de 2001, incidindo somente sobre fatos geradores posteriores à sua vigência, sob pena de se ferir os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Questiona o procedimento de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica e o arbitramento do lucro por entender que no caso dos autos, não se trata de escrita imprestável ou mesmo deficiente: por ser pessoa física, desenvolvendo atividade de feirante, não mantinha escrituração contábil porque não estava obrigado por lei, tendo inclusive apresentado regularmente as suas declarações de rendimentos, principalmente no exercício "sub examine". E ainda que fosse obrigado a manter sua escrita contábil, essa obrigação só ' perdura por cinco anos, prazo este que no caso vertente já tinha expirado, porquanto o ano calendário fiscalizado foi o de 1998 e o Auto de Infração só foi lavrado em 27 de março de t.2004. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11618.000724/2004-53 Acórdão n2. : 108-08.578 Sustenta que não cabe prosperar a aplicação da multa de 150% com fulcro no artigo 44, inciso II, da Lei n2 9.430/96, visto que não restou demonstrado o seu evidente intuito de fraude e também porque tratando-se de arbitramento de lucros, sobretudo decorrente de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, não se pode cogitar de aplicação da penalidade agravada (150%). Sobreveio decisão de primeira instância que considerou procedente em parte o lançamento, para: (i) excluir o crédito tributário do IRPJ no montante de R$ 772.760,16 (principal e acessório), em face da decadência concernente aos três primeiros trimestres de 1998, mantendo o crédito de R$ 320.729,36 (principal e acessórios relativos ao 4 2 trimestre de 1998) e (ii) manter integralmente os créditos relativos às contribuições, nos termos da seguinte ementa: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1998 EMENTA: DECADÊNCIA DO IRPJ. Em não havendo pagamento do IRPJ por parte do contribuinte, a decadência de lançar tal imposto opera-se nos termos do art. 173 do CTN. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de formalizar o crédito tributário concernente às contribuições para a Seguridade Social só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual tal crédito poderia ter sido formalizado. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada, consoante inciso II do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, quando restar comprovado que o interessado teve a .intenção de fraudar o fisco, nos termos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n24.502/64. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 1998 EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE Não há falar em nulidade quando as argüições efetuadas nesse sentido não se coadunam com as hipóteses previstas nos incisos do art. 59 do Decreto 70.235/72. 5 • S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11618.000724/2004-53 Acórdão n2. : 108-08.578 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ • Ano-calendário: 1998 EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA — EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — A partir da vigência da Lei n 2 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 3 2 DO ARE 11 DA LEI N2 9.311/1996, DADA PELA LEI N2 10.174/2001. - A Lei n 2 10.174/2001, que deu nova redação ao § 32 do art. 11 da Lei n2 9.311/1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário• pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA. São empresas individuais, equiparadas às pessoas jurídicas, as pessoas• físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. - O lucro será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscaL TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, CSLL, COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." li 6 int^, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a`,4:-,ezfi' OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11618.000724/2004-53 Acórdão n 2. : 108-08.578 Desta decisão a 32 DRJ-RECIFE/PE recorreu de ofício. Inconformado com a manutenção parcial do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário (f Is. 900-953), praticamente reprisando as razões de impugnação, sustentando que a decadência deve ser observada a partir da condição real do contribuinte, pessoa física, que entregou regularmente as suas declarações de rendimentos, aplicando-se o art. 150, § 4 2 e não o 173 do CTN ou art. 45 da Lei n 2 8.212/91 (contribuições sociais). Sustenta ainda que a penalidade agravada de 150% não pode prosperar, porquanto fundada exclusivamente na falta do cumprimento de obrigação acessória. E quanto ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, o recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 956-62), cujo processo •recebeu o n 2 11618.000724/2004-53, nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n 2 9.532/97 e da • IN/SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o Relatório. 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA nHif ik,:";"; it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 11618.000724/2004-53 Acórdão n 2. : 108-08.578 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, ex-ofício e voluntário, de maneira que conheço de ambos. Em situações normais os recursos de ex-ofício e voluntário são apreciados em separados: primeiro o ex-ofício e depois o voluntário; nestes autos, entretanto, interessa diretamente a ambos os recursos apreciar a preliminar de decadência do período base do lançamento (1998), haja vista que a ciência do auto de infração deu-se somente em 29/03/2004 (f Is. 665 e 893v). Existem ainda duas outras preliminares de nulidades sucitadas pelo contribuinte que não merecem ser acolhidas: (19 a quebra do sigilo bancário e a obtenção dos extratos bancários se processou de forma regular, visto que apoiada em ordem judicial, conforme se verifica do despacho da Sra. Juiza Federal Dra. lolete Maria Fialho de Oliveira (f. 617); (22) não há que se falar em mudança de critério jurídico de apuração de base de cálculo . de imposto quando a fiscalização é redirecionada da pessoa física para empresa individual por equiparação pela prática de atividade comercial, sendo certo que o único critério adotado foi o de apurar a base tributável a partir dos depósitos bancários não contabilizados com aplicação do coeficente de lucro correspondente a 9,60% (f. 16). O procedimento de fiscalização em exame teve origem na pessoa física do Sr. Antonio de Andrade Melo, CPF n2 008.995.774-15 (f. 56-61), a partir das informações financeiras produzidas no interesse da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) instituída pela Lei n° 9.311/1996. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2 . : 11618.000724/2004-53 Acórdão n9. :108-08.578 Após diversas intimações com respostas, e tendo o contribuinte informado que a movimentação financeira correspondia à sua atividade de feirante, o fisco procedeu a sua inscrição de ofício no CNPJ sob o n2 06.094.182/0001-93, por equiparação à pessoa jurídica, para o fim específico de constituição do crédito tributário decorrente da atividade comercial verificada (f. 47-55). Nestes autos, sabendo-se que o lançamento sofre da pecha de fraude, antes de se definir a questão prejudicial de decadência, ainda qúe isto implique em apreciar matéria de mérito, é necessário analisar as razões da multa agravada, pois a conclusão sobre o agravamento da penalidade é imperativa para o deslinde da;decadência. A autoridade lançadora entedeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, assim prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Segundo esta norma, os casos de evidente intuito de fraude encontram-se dispostos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502/64, da seguinte forma: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 9 w•••°41.":t4 41-1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n2• :11618.000724/2004-53 Acórdão n2. :108-08.578 Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da - obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos mis. 7/e 72." Pois bem. Cuida-se de lançamento pelo critério do lucro arbitrado que teve em conta os períodos bases de 03/1998, 06/1998, 09/1998 e 12/1998, apoiado em conta de depósitos bancários não contabilizados de origem não comprovada, restando consignado no auto de infração a seguinte razão para o arbitramento do lucro (f. 13): 'Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, conforme Termo de início de Fiscalização, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: Art. 47, inciso III, da Lei n 8.981/95." No termo de verificação fiscal lavrado por ocasião do encerramento da fiscalização - o qual foi encaminhado ao contribuinte juntamente com o auto de infração (f. 664), consta registrado a seguinte justificativa para a imposição da multa agravada de 150% (f. 661): 7...) a omissão na entrega das declarações a que estava obrigado em face da atividade comercial com evidente intuito de com essa conduta sonegar tributos de maneira dolosa e criminosa, conforme tipificado no artigo 71, I, da Lei n 4502/64 e artigo 2, I, da Lei n g 8137/90." A autoridade julgadora recorrida, por sua vez, ao decidir sobre a validade da aplicação da multa de oficio com a aliquota de 150%, portanto, entendendo comprovado o evidente intuito de fraude do contribuinte, destacou os seguintes aspectos (f. 890): "(..) materialmente, as cópias dos extratos bancários, cópias de cheques, e declarações do próprio interessado de que exercia atividade comercial, comprovam que o mesmo se ocultava sob o manto de pessoa física para eximir-se do pagamento dos tributos atinentes às empresas; inequivocamente, ao assim proceder o interessado leve intenção de fraudar o fisco." io . , 2,.... •., 2-1: 5È ::-14,; MINISTÉRIO DA FAZENDA -L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n gm, b7--, OITAVA CÂMARA›----f,...- , Processo n 2. : 11618.000724/2004-53 Acórdão n2. :108-08.578 Com a devida vênia à autoridade lançadora e aos julgadores de primeira . instância, entendo que os eiementos carreados aos autos não demonstram o evidente intuito de fraude do recorrente, tal qual previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502/64, de forma que a multa de ofício com a aliquota de 150% de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96, não merece acolhida, sobretudo porque aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória: omissão na entrega da declaração de rendimentos, segundo consta do termo de verificação fiscal de f. 661. . Por outro lado, não se vislumbra dos autos uma comprovação objetiva capaz de caracterizar o evidente intuito de dolo, fraude ou simulação por parte do recorrente, e que justifique a aplicação da penalidade exacerbada, não podendo ser aplicada esta penalidade apenas por presunção levantada pelo Fisco. . Ademais, cabe observar que o procedimento fiscal encontra-se centrado nas informações financeiras que serviram de base para a cobrança da CPMF de fatos ocorridos . em 1998, época que vigorara o § 3 2 do artigo 11 da Lei n 2 9.311/1996, o qual vedava a utilização de tais informações para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Não obstante a vedação acima mencionada tenha sido removida com o advento da Lei n' 10.174, de 2001, possibilitando-se, com efeitos retroativos, a utilização da movimentação financeira para fins de lançamento fiscal, em homenagem ao princípio da razoabilidade não se pode conceber que os extratos bancários que possibilitaram a presunção de omissão de receita, sejam, por si só, elementos de provas suficientes para aplicação da multa agravada, sobretudo quando não se trata de interposta pessoa para a movimentação bancária, como é ocaso dos presentes autos. Com efeito, não estava ao alcance do sujeito passivo impedir ou retardar o conhecimento de parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do tributo • lançado, mormente porque a própria legislação vigente à época dos fatos (§ 3 2 do artigo 11 da Lei n2 9.311/1996), impedia a utilização da movimentação financeira para fins de lançamento tv.fiscal diverso da CPMF. 11 , . • 4.-nr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IfikT,›- OITAVA CÂMARA Processo n 2 . : 11618.000724/2004-53 Acórdão n2. : 108-08.578 Esta Oitava Câmara, quando do julgamento do Recurso n2 134.739, igualmente examinando arbitramento de lucro por falta de livros e documentos da escrituração, e tendo em conta lançamento com base depósitos bancários de origem não comprovada com multa de 150%, decidiu: "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, • especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção." (Acórdão 108-07.875, de 07.07.2004). Assim, a penalidade a ser cabível é aquela prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento). Volto ao exame da decadência. Afastada a aplicação da multa qualificada por falta de dolo ou fraude, o prazo decadencial deve ser calculado de acordo com o art. 150, § 4 2 , do CTN, que determina o início no momento da ocorrência do fato gerador. Com efeito, tendo em vista que a ciência ao contribuinte ocorreu dia 29/03/2004, impõe-se reconhecer a decadência dos tributos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/1998. É o caso, portanto, do fRPJ e da CSL até o 4 2 trimestre de 1998, e do PIS e da COFINS (apuração mensal) de janeiro a dezembro de 1998. Concordo com a decisão recorrida na parte que reconheceu a decadência do IRPJ relativa aos três primeiros trimestres de 1998, porém considero que a decadência deve ser reconhecida independentemente da existência de pagamento, porquanto se trata de tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação e não restou caracterizado a justificativa da penalidade agravada. A lição do mestre José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 22 edição, 1999, p. 397, ensina: 12 • • , .4áN MINISTÉRIO DA FAZENDA .9,70 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ttiak,#>" OITAVA CÂMARA Processo n 2. :11618.000724/2004-53 Acórdão n 2. :108-08.578 "Como, na sistemática do Código Tributário Nacional, homologável não é só o pagamento, mas a atividade toda que antecede o ato de homologação, se não houver antecipação do pagamento, ou se o pagamento tiver sido insuficiente em decorrência de redução da base de cálculo e/ou aliquota concretamente aplicáveis — ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação -, poderá ocorrer a homologação ficta da respectiva atividade se autoridade administrativa não praticar o lançamento ex-oficio. E essa homologação ficta atuará com eficácia preclusiva para o reexame da matéria." Ainda, em meio às discussões acerca do objeto de homologação, vale acrescentar a doutrina do Prof. Sérgio Pinto Martins, in Manual de Direito Tributário, Editora Atlas, 2a Edição, p. 179: "O objeto da homologação não é o pagamento, mas a apuração do montante devido. O sujeito passivo é que vai verificar o cálculo e proceder o recolhimento do imposto." No que tange ao prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na Lei 8212/91, não se pode olvidar que o mesmo encontra resistência no • Art. 146, III, "b", da Constituição Federal, que exige Lei Complementar acerca de decadência, devendo prevalecer, portanto, o prazo de 5 anos (art. 150, § 4 2, do CTN). Neste sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos seguintes julgados: Acórdão CSRF/01-05.163, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-05.137, sessão de 29/11/2004, Acórdão CSRF/01-04.838, sessão de 16/02/2004, Acórdão CSRF/01-04.791, sessão de 01/12/2003, e Acórdão • CSRF/01-04.719, sessão de 14/10/2003, entre outros. • Cabe esclarecer quanto ao IRPJ e CSLL que caput do Art. 530 do RIR/99, o qual possui como base legal o art. 47 da Lei n 2 8.981/1995 e o art. 1 2 da Lei n2 9.430/1996, ao versar sobre as hipóteses de arbitramento de lucro, considera o imposto como devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário. • Portanto, tendo em vista a necessidade de se afastar a multa agravada, cabe acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte de forma a extinguir as exigências do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 13 . . • ...'(;: i,, g- -",- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; --.,_..... , .--„, -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 9 . :11618.000724/2004-53 Acórdão n 2. : 108-08.578 Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, voto para dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de outubro de 2005. DORIVAtADI VAN - 14

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