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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757939 #
Numero do processo: 13710.000165/2003-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18020
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13710.000165/2003-78 Recurso n" 138.040 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-18.020 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ct. rti • Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 erL. (21 r•F :1 Ementa: CREDITAMENTO. PRODUTOS jrheg / T• o ‘4 IMUNES. .2 o o Nos termos da Lei n2 9.779/99, reconhece-se o direito - • 2! r-' ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição t _ de insumos utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os.. Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO —12.- IBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM Pente Ç.L Gsid O IJ-ALENCAR Rela r Partici am, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teiesa Martínez López. • . , '• Processo n.° 13710.000165/2003-78 CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-18.020 Fls. 2 1..F - sun' .: ,JLC ,2'.1-1,, Er: C3::TR.Z.U.11•it15 - CONFERE CG. n O On.3111AL Ora& Eia, . /.a/ t_j3 Qz../ 02- Ceime Maria de Albuquerque Relatório rat S1/2ne 9' 42 e . . . . . __. ' . "Em exame o pedido de ressarcimento de fl. 01, formalizado em 15/01/2003, relativo a 'créditos de IPI decorrentes de instimos utilizados na fabricação de produtos imunes, não tributados, isentos e aliquota zero', relativos ao 4° trimestre/2002, no valor de R$ 1.108.124,84, fundado no artigo 11 da Lei n°9.779/99 e no artigo 4° da •IN SRF n° 033/99. O pedido foi formulado pela matriz, mas a unidade detentora do crédito é o estabelecimento 33.069.766/0003-43, conforme RA/PI de fls. 34/39. Na mesma data, juntamente com o pedido de ressarcimento foi apresentada a Declaração de Compensação de fl. 02, com débito da Cofins, da matriz, PA 12/2002, em valor idêntico ao solicitado em ressarcimento. À fl. 37 encontra-se anexada cópia do RAIPI do 1° decéndio de janeiro/2003, no qual foi procedido o estorno do crédito pleiteado em •ressarcimento. Para fundamentar o pedido foi juntada, a fls. 40/47, cópia da Decisão SRRF/7° RF/D1SIT N° 248/00, prolatada no processo de consulta formalizado sob o número 13710.001070/99-70 com o intuito de esclarecer 'se há permissivo para a manutenção dos créditos relativos aos insumos empregados nos produtos imunes que industrializa, nos termos do artigo I I da Lei 9.779/99'. Da verificação da materialidade do crédito resultou a informação de fls. 77/78. Houve por bem a DER4T-R10 DE JANEIRO por meio do Despacho Decisório de fls. 81/94 indeferir o pleito, a partir dos argumentos a seguir sintetizados: 1°) na Solução de Consulta n° 248/00 em nenhum momento foi certificado (porque não foi objeto de consulta) que os produtos da consttlente eram imunes ou não, mas apenas e tão somente analisado o direito de crédito quanto aos inSUMOS empregados na industrialização de produtos alcançados pela imunidade, em razão do disposto no • artigo 11 da Lei 9.779/99, concluindo a mesma que 'segundo o entendimento administrativo dominante, o disposto no art. 11 da Lei 9.779/99 defere genericamente ao industrial de produtos imunes o direito de crédito quanto aos insumos e o respectivo aproveitamento . para, sucessivamente, compensar com o IPI porventura devido, compensar com outro tributo ou obter ressarcimento em espécie, obedecidas as formalidades pertinentes '; 2°) embora a solicitante não afirme, deduz-se que são lubrificantes os produtos por ela industrializados e comercializados, classificados como NT na forma da tabela da 7'JP1, e que, no seu entender, gozam da imunidade prevista no art.155 da CF de 1988; 3, 'se a empresa afirma, ainda que indiretamente, que os produtos i saídos do seu estabelecimento são NT (não tributados), para que seu . ‘i So 1- C:2 TR.:”....:Ta CONFEÂEC11..t O ei,..:;• nal. • Processo n.° 13710.000165/2003-78 Braniito t2. 9- r.2-2ÉJ CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.020 Cetmr. Earl: do i.az,u;,r tia Fls. 3 rry'r pedido ressarcimento de créditos de IPI não seja considerado improcedente, eles têm necessariamente que estar amparados pela imunidade constitucional"; . . . 4°) 'podemos afirmar que todo produto imune está classificado na TIPI como NT, porém a recíproca não é verdadeira, qual seja, nem todo produto NT é imune'; 5') continua o despacho decisório afirmando que o §3 0 do art. 155 da CF restringe a imunidade em questão aos derivados de petróleo e que o conceito do que seja derivado de petróleo está expresso no art.. 18, inciso IV, §3° do atual Regulamento do 1P1 (Decreto n°4.544/2002) no seguinte sentido: '... entende-se como derivados de petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de um conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos'. 6°) cita a autoridade prolatora do despacho a Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT n°374, de 3 de dezembro de 2003, que corrobora o entendimento de que '... só se consideram derivados de petróleo aquelas substâncias que decorrem do refino; vale dizer que decorrem da operação fisica ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição. Com isso, ficam afastadas da imunidade as substâncias obtidas em fases subseqüentes como a que se cuida nos presentes autos, como a reunião de várias substâncias. Em outras palavras, a idéia de 'derivado' está subordinada a uma relação de inzediatidade com o petróleo.(.) ...os derivados restringem-se aos hidrocarbonetos, ou seja, aos 'compostos formados exclusivamente de hidrogênio e carbono em suas milhares de formas' (Dicionário de Termos Técnicos, Luiz Mendes Antas, 1979, Traço Editora)] 7°) afirma a DERAT/R10 DE JANEIRO/RJ que 'nas condições estabelecidos pela legislação de regência e sua correta interpretação, a imunidade não alcança os produtos industrializados e comercializados pela empresa, quais sejam óleos lubrificantes (2710.19.3). Isso porque tais produtos não são resultantes diretos do refino do petróleo, mas, isto sim, produtos obtidos em etapas posteriores da cadeia produtiva, nas quais ao óleo 'lubrificante base' — (.)— este realmente imune, são incorporados aditivos químicos, etc., e, então, os produtos finais são embalados': 8°) conclui o despacho decisório dentro da linha argutnentativa de que em não havendo imunidade reconhecida para os óleos lubrificantes industrializados pela contribuinte, ilegítimo se mostra o pedido formulado tendo em vista que os produtos classificados na TIPI como não-tributáveis, por estarem fora do campo de incidência do IPI, não estão inseridos na hipótese de ressarcimento criada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, devendo, inclusive, os créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de tais produtos (os NT) serem estornados, na forma do § 3° da IN Si?!' n°33/99; 9°) e ao final concluiu pelo indeferiment do pedido de ressarcimento e pela não homologação da compensação; , i.T - SCP ,::,:4 L • 2' '' ; "?..: r., -; Processo n.° 13710.000165/2003-78 CONFERE CL. ' C ChiCi.:AL CCO2/CO2• •Acórdão n.° 202-18.020. Brasília, cat) t 06 la Fls. 4 - Ce!rns r.irr:: c.* : !,,IINIttralit Contra o indeferimento do seu pleito, cuja ciência se dei em 16/12/2005 (fl. 99-v) insurgiu-se a interessada, em 28/12/2005 por meio da manifestação de inconformidade delis. 100/120, na qual: 1°) informa que o pedido tem fundamento no artigo 11 da Lei 9.779/99 e na resposta favorável obtida no processo de consulta a que se refere a Decisão SRRF/7° RF/DISIT n` 248/03 e os créditos originam-se da aquisição de insumos tributados aplicados na industrialização de óleos lubrificantes derivados de petróleo, classificados na TIPI como NT, imunes ao IPI conforme ,sç 3' do art. 155 da Constituição Federal de 1988 e inciso IV do artigo 18 do Decreto 4.544. de 26/12/2002 - RIP1/2002; 2°) apresenta, como razões para reforma da decisão que nega a . condição de imune ao produto óleo lubrificante derivado de petróleo, o seguinte: i) o crédito tributário está extinto por homologação expressa . da autoridade administrativa competente; ii) o despacho decisório foi proferido com base em argumento insustentável juridicamente em razão da incorreta interpretação do conceito de derivados de petróleo; Bi) ele contraria o entendimento expresso e claro da Solução de Consulta n°248/2000; iv) e, parte de premissa totalmente equivocada para justificar o estorno dos créditos de IPI, em virtude da condição de produto 1VT, atribuída genericamente aos óleos lubrificantes pela Ti?!; 37 alega. em preliminar, que a Divisão de Fiscalização (DEFIC) manifestou-se expressamente pela legitimidade dos créditos compensados após fiscalização realizada para esse fim - tendo feito o mesmo inclusive em relação a vários outros processos, aos quais se refere o DOC 05, anexo à manifestação (fls. 145/154) - e, desse modo, está extinto o crédito tributário, de acordo com o artigo 156-VII do CTN, 'não subsistindo qualquer razão legal que respalde uma glosa de créditos no período fiscalizado, exceto em casos de fraude, dolo ou. comportamento ilícito (o que não é o caso dos autos); concluindo que, em razão disso, 'a decisão impugnada deve ser anulada '; 49 aduz que 'tanto a Constituição Federal como a legislação complementar e ordinária ao falar de derivados de petróleo, não fazem qualquer restrição ou menção ao fato de só se considerar derivado' de petróleo o produto imediatamente decorrente do refino' e que 'o próprio STF (.) definiu que os óleos lubrificantes são derivados de petróleo e gozam da imunidade' contrariando a decisão recorrida, que se baseou nas conclusões contidas na Solução de Consulta SRRF/7° RF/DISIT N° 374, de 03/12/2003, de que apenas o Óleo Básico Lubrificante obtido diretamente da primeira etapa do refino do petróleo e composto exclusivamente por hidrocarbonetos poderia ser considerado derivado de petróleo para os fins da imunidade do IPI, e, portanto, os óleos lubrificantes não são derivados de petróleo e, assim, não submetidos à regra da imunidade constitucional; 59 atesta que os produtos por ela fabricados 'são compostos primordial e basicamente por hidrocarbonetos (provenientes do refino do petróleo), conforme comprovam as Fichas de Informação de Segurança de Produto Químico de alguns dos produtos 1 industrializados pela Requerente (DOC. 07 anexo), e acrescenta que o item 2710.1 da TI?! define, sem distinção, como derivados de petróleo,) '1 \ . ME- Sr.Gdo 20 (...\ j. 1_1•1.: 2.. ne . 1 i R. st,...rE.: irci:Nir 3Est,;_C , . 04. ,0̂:C1.1..1. • Processo n.' etrac 13710.000165/2003-78 I I CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-15.020 Celine Lar:- ept-ti:".4:.-.:Itrq••.-s I As. 5 ' • '2 I •*--------e os óleos lubrificantes que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo e, conclui: 'não há como se negar a natureza de derivados de petróleo dos óleos lubrificantes industrializados pela Requerente, assim contemplados pelo art. 155, § 3° da CF e pela própria legislação do IPI (cuja composição contém bem mais que 70% de óleo de petróleo — doc. 07)'; 6°) apresenta, ainda, para fundamentar seu pleito, a Solução de Consulta SRRF/10“ RF/DISIT N° 180, de 11/10/2001 (Doc. 09), e . acrescenta que a Receita Federal "nunca questionou a natureza imune . (quanto ao IPO concedida pela Constituição Federal aos óleos lubrificantes industrializados pela Recorrente"; 7°) expõe extensa argumentação acerca do que seja o campo de incidência do IPI, estabelecendo conceitos e distinções acerca da incidência, não-incidência, imunidade e isenção, para combater a conclusão da decisão recorrida de que 'o produto óleos lubrificantes é não-tributado, ou seja. não está incluído no campo de incidência do IPI, mas não é imune; 8°) acrescenta, quanto à observação contida no despacho decisório de que não foi apresentada DCOMP 'eletrônica, que 'à época da apresentação do pedido de compensação ainda não havia sido instituída a entrega eletrônica, nem tampouco a Recorrente foi intimada para fazê-lo posteriormente '; 9") requer, ao final seja atribuído efeito suspensivo à manifestação de inconformidade para suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado; seja acolhida a preliminar argüida, para declarar extinto o crédito tributário, haja vista a sua homologação expressa pela autoridade administrativa competente; e caso não acolhida a preliminar argüida, a reforma da decisão e a homologação da compensação efetuada. ' (destaques do original) Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora — MG, foi o indeferimento mantido, conforme e ementa abaixo transcrita: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 - IN SRF n° 33/99 - IMUNIDADE - ALCANCE - - A imunidade prevista no art. 4° da Instrução Normativa n°33/99 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da imunidade tributária indicado no inciso III, §3°, do art.I 53 da Constituição Federal Incluir a imunidade da energia elétrica, dos derivados de petróleo, dos minerais e dos combustíveis no intervalo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva . legal, é espancar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, é tentar, sem qualquer sustentáculo jurídico, interpretação extensiva absolutamente incabivel" . É o Relatório. n\ \J _ • Processo n.° 13710.000165/2003-78 I.F - CLGt;;‘ ,:u 4.._ ,..-:'..1:::.,:, 't J.... CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-15.020 COM-1,C: l;",„, O Cíj .:1..w. .- Fls. 6 I. Brasilla, _.£22j....0 ç, ! o'›a Ce!mr. Clar!3 d3:,1:).,:u Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Assiste razão à contribuinte. Estamos diante da seguinte situação. Um produto imune, consoante dispõe a Constituição da República, mas que é caracterizado como não tributado pela legislação infraconstitucional; soluções de consulta e atos administrativos que prevêem a manutenção dos créditos de IPI gerados pela aquisição de insumos utilizados em sua industrialização, e ao mesmo tempo limitações nestes mesmos atos para a manutenção de créditos em produtos classificados como Não Tributados. Tenho pela impossibilidade de a disposição da IN SRF que limita a utilização dos créditos para os produtos NT se aplicar aos produtos imunes, tanto pela exceção do § 4 2 da própria FN, que ficaria vazia de ' conteúdo, caso não pudesse ser aplicada, bem como pela interpretação da legislação de acordo com a Constituição, que prevê a imunidade antes mesmo da qualquer outra classificação dada pela legislação infraconstitucional. A legislação deve ser interpretada no sentido que melhor eficácia lhe dê, e as - soluções de consulta assim o fazem, ao prever a manutenção dos créditos. . Desta forma, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à manutenção e ao aproveitamento .dos créditos, nos termos da Lei n2 9.779/99, em montante que deve ser apurado pela autoridade competente. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. 1' ji, 011 • GUS" VO ICEL . AL CAR • \,

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Numero do processo: 11050.001107/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27984
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11050-001107/92.14 SESSÃO DE : 13 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-27.984 RECURSO N° : 116.740 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD RGS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA . RECORRIDA : DRF- RIO GRANDE/RS Falta de mercadoria apurada em conferência final do manifesto. Responsável o transportador e seu representante legal na forma do artigo 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO que dava provimento parcial para excluir do cálculo 11 1 do imposto perdas de até cinco por cento (5%), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996 ,------ MOAC -'.."~"i'i : ROS P • - 0 NT I , 4r, LUIZ FEL!' cor: -. 'AO è LHEIROS • RELATOR lie. °it45,11e PROCURADOR DPO 9 AtiMeroNALeldnortaer ,a ob • - VISTA EM° 2 m A MAI e c''' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. • RC 116740 s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.740 ACÓRDÃO N° : 301-27.984 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD RGS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada, empresa de agenciamento marítimo, foi responsabilizada através da notificação de lançamento número 31/92, pela falta de 429,442 toneladas de soja em grão com casca - safra 1991 a granel, apurada, de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, na conferência final do manifesto do navio DECURION. • Em sua impugnação, a autuada levanta, preliminamiente, ilegitimidade da parte passiva, alegando que a agência marítima, além de não possuir qualquer vínculo com o fato gerador da citada obrigação, é, apenas, representante do armador, não podendo ser responsabilizada pelo crédito tributário lançado. Quanto ao mérito, afirma que o registro de descarga emitido pela entidade portuária não serve como prova de responsabilidade do transportador . marítimo, não existindo nos autos prova de que a falta de mercadoria ocorreu no momento da descarga. Prossegue, assegurando que a taxa de câmbio foi incorretamente aplicada, pois deveria se referir à data da entrada do navio, quando baseou seu cálculo na data do lançamento. Por outro lado, considera as faltas apontadas pela autoridade aduaneira como naturais e inevitáveis, eis que reconhecidas pela própria SRF, através da IN 12/76 que estabelece o limite de até 5%, seja para efeito de aplicação da penalidade, quanto para a exigência tributária. Conclui, argumentando que, para cálculo do imposto devido, relativo à falta de granéis sólidos, deveria ser deduzido o correspondente a 1% da apuração global de toda a quantidade • descarregada do navio no país. A autoridade julgadora de primeira instância através da decisão de número 24/94, considerou inaceitáveis os argumentos da defesa e considerou procedente o crédito tributário lançado. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, em tempo hábil. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.740 ACÓRDÃO N° : 301-27.984 VOTO Quanto à preliminar que pretende a ilegitimidade do sujeito passivo, entendo que fere frontalmente a lei, vez que, no que respeita à responsabilidade tributária do transportador, o Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, é meridiano, quando no seu artigo 32, parágrafo (mico, alínea "b", atribui expressamente ao representante do transportador estrangeiro no país, a responsabilidade pelo imposto devido na falta apurada da mercadoria. E mais: A redação dada pelo artigo 1 do Decreto-lei 2.472/88, ao artigo 39, parágrafo 3, do Decreto-lei 37/66, que autoriza a liberação do veículo transportador, antes da conferência final do manifesto, estabelece a assinatura de termo de responsabilidade, • como condição essencial àquela liberação. E a interessada assinou termo de responsabilidade como do processo consta. Nessas condições, quando menciona, em sua defesa, o artigo 128 do CTN, equivoca-se a apelante, vez que a sua assinatura, no termo de responsabilidade, a torna, sem qualquer dúvida, o sujeito passivo da obrigação principal, como responsável, nos termos do artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não acato, pois a preliminar. Quanto ao mérito, a alegação da autuada quanto a inexistência de provas, nos autos, que comprovem a falta de mercadoria durante a descarga, é fundamental esclarecer que o documento hábil, para tal fim, é o registro de descarga, fornecido pela entidade portuária (folha de descarga). Tal registro, contendo informações obtidas no decorrer da descarga, pode e deve, se for o caso, ser contestado, em tempo hábil, (no término da descarga do navio) pela interessada, que, na ocasião própria, não protestou, nem trouxe ao processo quaisquer provas de que não concordava com os registros fornecidos pelo porto. E assim, como o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro, que define o objetivo da conferência final do manifesto, • determina que a falta deverá ser apurada mediante a confrontação entre o manifesto e a folha de descarga, o (mico documento passível de aceitação é este último, sendo quaisquer outros inaceitáveis. No que se refere à taxa de câmbio, a autuada pretende, com base nos artigos 143 e 144 do CTN, e art 24 do DL 37/66 que a conversão, em moeda nacional, seja feita na data da entrada da mercadoria no território brasileiro já que, de acordo com o artigo 19 do CTN e art. 1 do Decreto-lei 37/66 o fato gerador do imposto de importação acontece naquela ocasião. Equivoca-se, mais uma vez, a recorrente, pois o Decreto-lei 37/66, ao determinar a ocorrência do fato gerador, elege, na realidade, dois momentos: um, material, regulado pelo artigo 1 do DL 37/66 e artigo 86 do RA e; outro previsto no artigo 23 e seu parágrafo único do DL 37/66 e artigo 87 do RA; o momento temporal. Dessa forma, o fato gerador a ser considerado, no caso de falta de mercadoria apurada em conferência final do manifesto, é o dia do lançamento respectivo, conforme o artigo 87, inciso II, alínea "c" e art. 107, ambos do Regulamento Aduaneiro. Foi este o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Quanto às alegações a propósito da "inevitabilidade da quebra apresentada" são claros os limites de tolerância fixados pela IN SRF 95/84 que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.740 ACÓRDÃO N° : 301-27.984 são respectivamente, de 0,5% para granéis líquidos e 1% para granéis sólidos. Este último limite foi observado pela autoridade aduaneira. Por fim, o reconhecimento, pela Receita Federal, dos limites para faltas no percentual de 5% refere-se, tão somente, à aplicação da multa de que trata o artigo 521, inciso II, alínea "d", do RA, e INF SRF 12/76, não se cogitando, jamais, da aplicação de tal percentual para efeito de exigência de tributos. Diante de todo o exposto, não acato a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário, para manter, na íntegra, a decisão recorrida. Sala das Sess .; - 3 de fevereiro de 1996. • ,01;0---"" • • LUIZ FEL!' VAO CALHEIROS - RELATOR IP 4 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4756625 #
Numero do processo: 10935.002092/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13728
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Bufete'? C 2° CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. tvntai;eir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002092/98-43 Recurso n° : 112.459 Acórdão n° : 202-13.728 Recorrente : BEBIDAS FERLIN LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Só há que se falar em lançamento por valores históricos no caso de lançamento preventivo da decadência. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEBIDAS FERLIN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 tleTPiXei rokf Presidente Gu avo Kell lencar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros A_ntônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fi. tkr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002092/98-43 Recurso n° : 112.459 Acórdão n° : 202-13.728 Recorrente : BEBIDAS FERLIN LTDA. RELATÓRIO Por bem expressar os fatos do presente processo, adoto o Relatório de fls. 177/178, da lavra do Ilmo. Sr. Conselheiro Luiz Roberto Domingo, ao qual me reporto. Na primeira vez em que foi colocado em pauta o presente processo, a Segunda Turma do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda houve por bem converter aquele julgamento em diligência, a fim de que fosse verificada a atual situação do Processo Judicial que concedeu o direito à compensação realizada pelo Contribuinte. Realizada a diligência requerida, constatou-se através da certidão de fl. 187 que a decisão judicial que autorizava a compensação ainda encontra-se vigente e produzindo efeitos. É o relatório. 2 e'se 22 CC-MF -• -,.. Ministério da Fazenda Fl. tt Segundo Conselho de Contribuintes b26 Processo n° : 10935.002092/98-43 Recurso n° : 112.459 Acórdão n° : 202-13.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, e encontra-se amparado por medida liminar em Mandado de Segurança que afasta os efeitos da artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Em síntese, tem-se que a decisão recorrida, que manteve o auto de infração, baseia-se em duas irregularidades apontadas na ação fiscal: a falta de inclusão de receitas de aluguéis na base de cálculo da COFINS a partir de março de 1995 e a desconsideração da compensação realizada pelo Contribuinte, face à inexistência e iliquidez de supostos créditos compensáveis. Quanto ao primeiro tema, a inclusão de valores relativos a aluguéis na base de cálculo da exação aqui cobrada, nota-se que a Recorrente em momento algum, seja na impugnação de fls. 90/97 ou no Recurso que ora se julga, opôs-se ao mesmo, razão pela qual considera-se que o mesmo tacitamente concordou com a autuação neste ponto. Contudo, quanto ao segundo tema, a desconsideração das compensações efetuadas, verifica-se que o direito de compensação de tributos, como realizado pelo contribuinte, encontra-se amparado por decisão judicial, até então, pelo que consta dos autos, provisória. Logo, descabe nova discussão sobre a matéria, acolhendo-a ou rejeitando-a, vez que, ao trânsito em julgado da ação judicial, esta é que prevalecerá, qualquer seja sua posição, haja vista o que dispõe inclusive a própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 50, inciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, que toma inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre esta e somente esta é que prevalecerá por possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por tal, voto no sentido do não conhecimento do Recurso quanto à matéria concomitantemente em discussão no Poder Judiciário, face a ocorrência da chamada Renúncia tácita à instância administrativa. Outrossim, ainda alega a Recorrente acerca da impossibilidade de efetuar-se o lançamento acrescido de juros de mora e multa de oficio, vez que o mesmo teria o simples intuito de prevenir a decadência. Entretanto, não é o que ocorre. O lançamento aqui efetuado refere-se ,a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, e a matéria que o contribuinte discute em Juízo é o PIS. O nexo que une as duas no presente caso teria sido simplesmente a compensação de créditos de uma com débitos da outra. Por tal, o lançamento) 3 • 4r;CM 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tre.1 ,-;“ Segundo Conselho de Contribuintes o26 g Processo n° : 10935.002092/98-43 Recurso n° 112.459 Acórdão n° : 202-13.728 deve ser feito na forma plena, com multa e juros, mesmo por que, caso os débitos ao final inexistam, por força das compensações efetuadas, os acréscimos serão também, por óbvio, excluídos É como voto. S la das Sessões em 16 de abril de 2002 G —V Y ALENCAR. 4

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4758222 #
Numero do processo: 13851.000751/97-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram Q pagamento dessas _ contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destina para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente as compras de Sumos. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir na receita de exportação os valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos industrializados por terceiros. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto a Taxa SELIC e os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda no que pertine às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e Taxa SELIC. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski foi vencido no tocante apenas às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram Q pagamento dessas _ contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destina para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente as compras de Sumos. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.

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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS • a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram Q pagamento dessas _ _ contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n° 9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIROS. Segundo Conselho de Contribuintes As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destina CONFERE CQNS.,0 0,RIGletká_ para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos Brasília-DF em O I de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas. C414Lrakajuji RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR Secretária da Segunda Camara TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente as compras de Sumos. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão • legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBUIIY CITRUS COMERCIAL E EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de incluir na receita de exportaçÃo os valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos industrializados por terceiros. Vencido o Conselheiro Jorge Freire quanto a Taxa SELIC e os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda no que pertine às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e Taxa SELIC. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski foi vencido no tocante apenas às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 4 -7.{~ nrique Nateiro Torres taa Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFF.RE CO2.4_0 _-ta Fl.Segundo Conselho de Contribuintes V IS e gNu Sc CÉo eCLD ctAe FAZENDA Z M DAAl > • BrasItia-DF. em_3EL:_ts. Processo n° : 13851.000751/97-44 adita fui t Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 secretária da Segunda Càrviala Recorrente : CAMBUHY crnzus COMERCIAL E EXPORTADORA S/A RELATÓRIO Por bem relatar, transcrevo o relatório da Decisão DRJ/RPO N° 989, de 22 de maio de 2001,11s. 171/176: "O interessado acima identificado pleiteou o ressarcimento do crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados (7P1), referente ao ano de 1995, com base na Portaria MF 38, de 27 de fevereiro de 1997. A DRF/Araraquara indeferiu parte do pedido, conforme despacho decisório de fls. 144/149, em razão dos motivos que, resumidamente, se seguem: 1. Nas apurações do crédito presumido, devem ser excluídas as aquisições advindas de pessoas _físicas e o fF1 destacado em nota fiscal, por não sofrerem a incidências da Coa/9ns e do P1S/Pasep. 2. Quanto aos insumos, a mão-de-obra utilizada no processo produtivo não é considerada insumo na legislação do IP1, e não se computam como aquisições as mercadorias devolvidas aos fornecedores. 3. Não tendo o contribuinte, optado pela apuração antecipada do crédito presumido, isso implica o cômputo da receita de exportação do ano todo, não se aplicando ao caso a Portaria ME n° 129, de 05 de abril de 1995, artigo 8°. 4. Não é incluída no cálculo do incentivo fiscal a receita de exportação auferida pela revenda de mercadorias adquiridas de outras empresas. Cientificado em 03/11/1998, apresentou, em 30/11/1998, a manifestação de inconformidade de fls. 158/164, alegando, em síntese, o seguinte: I. O exame da legislação de regência não deixa dúvidas: a natureza jurídica do beneficio previsto na Medida Provisória n°948, de 23 de março de 1995, é de um crédito presumido de 'PI, nem mesmo importando se houve alguma incidência de PIS e de Cofins nas operações anteriores, pois presume-se que houve duas incidências de PIS e de Cotins nas operações anteriores, independentemente de quantas tenham ocorrido; assim esta errado o raciocínio da fiscalização ao excluir do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas. 2. A mão-de-obra utilizada na industrialização efetuada por terceiros deve ser considerada como insumo, conforme se constata na análise da IN SRF n° 13, de 1997, que regulamenta a apresentação da DIPI, quando informa que, no item 01 — insumos — consta que deve ser informado o valor total das entrada de insumos, inclusive os designados sob código 1.13, e verifica-se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conselho de ConInbuifiles Ministério da Fazenda CONFERE COM O OfilG n NAL 2° CC-MF t- Brasilia-DF em 30 b 200') Fl. -zC'!" Segundo Conselho de Contribuintes - euz T atuis Processo n° : 13851.000751/97-44 Sicrana da Segunda Camara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 que, na Tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações, os insumos abrangidos pelo referido código referem-se à "industrialização efetuada por outras empresas". 3. A análise da Portaria MF n° 129, de 1995, deixa evidente que compõe a receita de exportação da empresa exportadora a totalidade dos valores obtidos mediante a venda de mercadorias para o exterior, sendo irrelevante quem é o produtor de tais mercadorias. 4. Requereu que seja concedido o ressarcimento, tomando em consideração os valores glosados pela fiscalização, devidamente acrescidos de juros computados à taxa Selic, tendo em vista a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes." A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP encontra-se resumida nos termos da seguinte ementa, fl. 171: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas e das mercadorias adquiridas de pessoas não sujeitas ao PIS e à Cofiar, bem como de produtos não tributados na receita de exportação da empresa produtora e exportadora, assim como não poderão ser incluídos no total de insumos adquiridos pela empresa os valores correspondentes a aquisições efetuadas a pessoas físicas ou cooperativas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, a interessada interpôs Recurso Voluntário, fls. 192/214, no qual solicitou que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, incluindo-se no cálculo do incentivo os valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais, pessoas fisicas e mão-de-obra empregada na industrialização por terceiros. Requer, também, seja incluído no cálculo da receita de exportação o produto das vendas realizadas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros. Requer ainda que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido de juros pela Taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Pede, por fim, o provimento dos pedidos de compensação apresentado pela recorrente e relacionados ao valor "sub judice", cancelando-se assim os respectivos avisos de cobrança. Em 04/10/2002, fl. 253, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP, buscando evitar que créditos tributários passíveis de constituição ou cobrança decaiam ou prescrevam por inércia da Receita Federal, solicitou a este Conselho o envio dos Processos n°s 13851.000085/98-25, 13851.000751/97-44, 13851.000752/97-15, 13859.000002/00-60. Em 16 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , ;••n Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OSIGiNAL :42 ,f,e4; "s/j.-1-.<'!" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em 30 FI.6 /ator akkProcesso n° : 13851.000751/97-44 ajujt Secretarie da Segunda Cãmara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 de outubro de 2002, fl. 254, o Presidente deste Segundo Conselho de Contribuintes atendeu ao solicitado no Memorando DRF/AQA/SORAT n°251/2002. Da análise do caso em tela, os membros da Segunda Câmara decidiram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora intimasse a recorrente a comprovar a destinação dada aos produtos objeto da industrialização por encomenda (industrialização por terceiros), juntando, se possível, planilhas que demonstrassem o histórico desses produtos desde a aquisição até o destino final. Também foi solicitado que se informasse se ditos produtos foram fabricados com insumos fornecidos pela encomendante. Em atendimento a essa deliberação do Segundo Conselho de Contribuintes, foram realizadas verificações fiscais concluindo que: a) a diligenciada respondeu a todas as questões apresentadas, no entanto, ao expor no item 3 - "...e os custos correspondentes, repassados, posteriormente para a diligenciada (encomendante)", não comprovou por meio de documentação hábil a referida operação, e no item 4 - quando diz que "Praticamente todo o suco de laranja industrializado por terceiro foi destinado à exportação" também deixou de comprovar toda essa operação, quando poderia ter apresentado uma planilha que demonstrasse o histórico desses produtos desde a aquisição até o destino final. Quanto ao item 4- "...conforme comprovam os demonstrativos elaborados pela diligenciada que já se encontram aos autos", não foram encontrados nos auto nenhum demonstrativo que demonstrassem a operação. Diante das considerações citadas, a fiscalização concluiu que as respostas dos quesitos fornecidas pela diligenciada não acrescentaram nenhuma nova informação que possa esclarecer a presente contenda, e que nesta oportunidade a diligenciada deixou de apresentar documentos, demonstrativos ou planilhas que comprovassem toda a operação diligenciada. É o relatório., 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cons p lho de Contribuintes 2° CC-MF % Ministério da Fazenda CONFERE COM °ORIGINAL — — Fl. -4vP--,-*Zst Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DE em .30 / • Processo ii° : 13851.000751/97-44 akajap Secretaria da Segunda C arnafa Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, quatro são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosas das despesas havidas com custo da mão-de-obra da industrialização efetuada por terceiros', exclusão daIeceita de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base na Taxa SELIC. I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS. O Fisco, a teor da Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor-exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas, enquanto a recorrente entende que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes das contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do Colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capuz do art. 10 da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n° 202-12.551 no qual o então 5 IgNTt FAZENDA dsie Contnbuintes 2cl CC-MF Ministério da Fazenda CONFÇ-RE COMO ORIGINAL e9ho DA d Ae ŝ i!' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 30 /6__/ 20::S MS e u r Fl. i 1 S o Rn si - Processo n° : 13851.000751/97-44 zae Àliatuli Recurso n° 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 Secretária da Segunda Camara conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinícius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia á parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Máxirniliand "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ânus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. I° da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: "Art. I° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (Grifo meu) Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333/e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO 09IGINAL BrasIlia-DF. em 30/ 6 / aCti— Fl.Segundo Conselho de Contribuintes h. — Processo n° : 13851.000751/97-44 leuzczékcífujs Secretária da Segunda Câmara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFIIVS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na _forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diférenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução IVormativa n°114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma _forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFYIVS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as 2 "DVSRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV.. Ed. Forense, 2" ed. p. 1462..9.1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA hrZ Segunde Conselho de Contribuintes 2° CC-MF`r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINALyo .1 ---sr, • - /24:205-Segundo Conselho de Contribuintes BrasitiaDF em 30 / Fl. L. Processo n° : 13851.000751/97-44 C euza +40titfuf Secretária da Segunda Câmara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora! Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direitopositivo, de índole apenas prescritiva. -Como ensina Paulo de Barros Carvalho.), "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker 6: "(..) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador ), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFIIVS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento espec (fico Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo 10 nas Medidas Provisórias nos 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da KIP n° 948/95. 3 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993 6 1n Teoria Geral do Direito Tributário,3".• , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84.1. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA „o. Segundo Conselho de Contnbiontes te. Ministério da Fazenda CONFERE COM O Of3IGINAL_ r CC-MF 12 • Brasilia-DF, em .30 I a 240.5 Fl. V1vi Segundo Conselho de Contribuintes ';;;CnI5 1. euzkilinfuji Processo n° : 13851.000751/97-44 Surdina cla Segunda Camara Recurso n° 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industriaL O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Dai o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difi'cil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-NIE Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI Brasília -DF. em SO 6 iZoos.— Fl.Segundo Conselho de Contribuintes L. Processo n° : 13851.000751/97-44 C euzaÓ4a-íájult Secromena da Segunde Câmara Recurso n° 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o F'IS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador _foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker 7. "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grilo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a 7 1n Teoria Geral te Direito Tributário 3 • Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133._e MINISTÉRIO DA FAZENDA' Segundo Conselho de Contribuinte. 22 CC-MF:ir Ministério da Fazenda CONFERE COMO OfliGINAl Fl.• lt" Segundo Conselho de Contribuintes Bran tia-DF. em 15 1_41 _OS .;:';f1jW> •• Processo n° : 13851.000751/97-44 a I, dkézfuit Secretariada Segunda Camela Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 uma decisão jurídica. Como frisa Heck.- "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra ".8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores - não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso H, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insurnos de pessoas físicas não sujeitas ao recolhimento de COFIIVS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." II. Da inclusão no cálculo das aquisições de insumos do custo da mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. e Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 1001 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintesitt Ministério da Fazenda CONFERE COM O OfilGINAL CC-MF Brasília-DF. em 30 ,r abar Fl.Segundo Conselho de Contribuintes L. CleYfzaTaafUJ1 Processo n° : 13851.000751/97-44 Secretária da Segunda Cãmaca Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 Essa matéria encontra-se apascentada nesta Câmara que vem decidindo pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes aos insumos industrializados por encomenda_ O posicionamento adotado por este Colegiado tem como exemplo o brilhante voto do decano Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que deu origem ao Acórdão n° 202-14.500 o qual transcrevo e adoto como razão de decidir a questão ora em _ _ foco:- "ne pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do beneficio incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos instintos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPi prevista no art. 36, incisos I e II, do RIPI/829 (correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98), deixa claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IN, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP, PI e ME adquiridos de terceiros. _Dai se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX N° 312, de 03.08.9810, é inconsistente afastar o valor cobrado ao encomendante da base 9Art. 36- Poderão sair com suspensão do imposto: 1- as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação. I° 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insurnos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta- se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de I997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos 1 e 11 do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os Sumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao 12 . • MINISTÉRIO DAFAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OFOGINAL Fl.- t •Cy Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -DF. em 30 Lti);;',isk Processo n° : 13851.000751/97-44 Cleitàfuji Recurso n° : 118.462 Secretária da Segunda Gamara Acórdão n° : 202-15.727 de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor -- cobrado ao encomendante na base de cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP. PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1.13 e 2.1 3, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiado, no voto condutor do Acórdão n°202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (Recurso n° 104.703), já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: "Ainda com relação às aquisições, analisa- se a industrialização por encomenda. E certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria- encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica-se tanto ao exercido de 1995. quanto aos posteriores. 13 MINISTÉ R IO DA FAZENDA t)'; I -441 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C')PIGiNAL 20 CC-MF-"•-.AtrCrir'..- Ministério da Fazenda Brasitia-DF. em .30 / o ans- Fl Segundo Conselho de Contribuintes CflfuJi Processo n° : 13851.000751/97-44 Secretária da Segunda Câmara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. .1nTo caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior - são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria- prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria- prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, corno o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encomenda pela legislação do IP1, que nos termos do parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a aliquota de IPI a ser aplicada, se for o caso. No dizer do Parecer Normativo CST n.° 378/71: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saldos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação..." Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o _fato que realmente aqui importa, qual seja, a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques comidos nessa nota fiscal, acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou, atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IP/. te 14 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,,RIGINAL 2° CC -MF ' •-•.;r:.?"-f. Ministério da Fazenda Brasília-DF. em 30 iaI ZOOC .: %- Fl. n. : - *, ir Segundo Conselho de Contribuintes ..;:r:t./I))„.• C euza acruit Processo n° : 13851.000751/97-44 Secretena da Segunda Câmara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito - desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1° 1 I e 2012 da Lei n°9.363/96. Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização, em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI, e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja i I Art. 1 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. 12 Art. 2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a aparação do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 50 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, sem prejuízo do disposto no § 4°. § 70 O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. i 1 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - -tr Ministério da Fazenda CONFERE COM O OfliGiNAL_ Fl.tpril; Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. em .30 115_1200.5 Processo n° : 13851.000751/97-44 Cleei flattifuji SeCrObbf ia d8 Segunda Camara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademais, não vejo a disposição instrumental contida no art. 3 d3 da Lei n°9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os - elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda. Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 1.11 - Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 - Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar incluído na base de cálculo do crédito presumido o valor cobrado decorrente de industrialização por encomenda e desde que o executor da encomenda seja contribuinte, em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS).° II. Da inclusão no cálculo das aquisições de insumos do custo da mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. Essa matéria encontra-se apascentada nesta Câmara, no sentido de se permitir a inclusão na apuração do total das compras incentivadas que integram a base de cálculo do crédito presumido, tão-somente, dos valores correspondentes aos insumos industrializados por encomenda, quando estes, posteriormente, sejam utilizados pelo produtor-exportador na fabricação de produtos por ele destinados ao exterior. A Lei n° 9.363/1996, ao conceder o beneficio fiscal, especificou que o crédito presumido seria devido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais como forma de ressarcimento das contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 13 Art. 3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidéncia das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segurai:, CO n SP 1h0 cie Contribuintes Ministério da Fazenda CONF FRE COM 0 O QRIGINAL_ CC-MF ilia-OF. em 3 Fl.t$ ",*- Segundo Conselho de Contribuintes Bras C eu a Wicifuil Processo n° : 13851.000751/97-44 Secretária de Segunda Câmara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 Vê-se, pois, que o crédito é devido ao produtor-exportador que tenha adquirido matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e os tenha empregado na fabricação de mercadorias que tenham sido por ele destinadas ao exterior. No caso de o exportador adquirir as mercadorias já prontas para a exportação, sem nela realizar qualquer das operações de industrialização previstas no regulamento do IPI, deixa o adquirente de preencher um dos requisitos básicos para fruição do crédito presumido, qual seja, a de ser o produtor das mercadorias exportadas, com isso, não tem qualquer direito ao ressarcimento das contribuições eventualmente nelas incidentes. Demais disso, nessas operações, tais mercadorias não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ao contrário, são produtos finais, cujas aquisições, pelo exportador, não são contempladas com o beneficio fiscal. Registre-se, por oportuno, que a situação acima referida é completamente distinta da que ocorre nos casos em que o produtor-exportador adquire determinado insumo e o remete para que terceiros o beneficie. Depois de beneficiado o produto é devolvido ao encomendante que o utiliza como matéria-prima de mercadoria por ele destinada ao exterior. Nessa hipótese, o exportador é, também, o produtor da mercadoria exportada. Além disso, o insumo que ele adquiriu e remeteu para beneficiamento por terceiro foi utilizado como matéria- prima na fabricação da mercadoria exportada. Nesse caso, tem-se o produtor-exportador e, também, a aquisição de matéria-prima, cuja aquisição é dá azo ao beneficio. Aqui, o custo do beneficiamento compõe o custo final da matéria-prima, dai poder ser incluído no cálculo das compras incentivadas. Como exemplo desse processo produtivo, pode-se citar o da fabricação de calçados, onde a indústria calçadista compra o couro cm, manda-o para o curtume beneficiá-lo (transformá-lo em wet blue) e, quando o recebe, o usa para produzir calçados que são exportados. Neste caso, a jurisprudência pacífica desta câmara é no sentido de autorizar a inclusão dos custos do beneficiamento no montante das compras incentivadas. No caso dos autos, como a recorrente manda industrializar as mercadorias e as exporta tal qual as recebeu do industrial que as fabricou, não vejo como se possa incluir o custo da industrialização no total das compras de insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem). III. Da inclusão no cálculo da receita de exportação dos valores correspondentes às vendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros. Quanto à exclusão da receita de exportação dos valores correspondentes às exportações de produtos adquiridos de terceiros, a matéria ainda não se encontra apascentada na jurisprudência administrativa, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. Ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal, no que pertine à determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, é aquela pela inclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos adquiridos de terceiros no cálculo da receita de exportação. Explico: a Lei n° 17 MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes -4.ra ia: CONFERE COM O OFIGINAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda Brasília-DF em 30 I Z00.5" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Callt Vkafliji Processo n° : 13851.000751/97-44 Setletanil 011 Segunda Cingira Recurso n° : 118.462 Acórdão : 202-15.727 9.363/1996, ao instituir o beneficio, mesclou conceitos próprios do IPI com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "emprestados" às contribuições, senão vejamos: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo determina a aplicação subsidiária da legislação desses tributos na conceituação dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, de matéria-prima, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, verbis: "Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Por outro lado, a Portaria MF n° 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art. 2°, § 2°, inc. II, definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação como o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Com essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior de produtos não industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata-os de forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias nacionais". Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar-se-ia alterando artificialmente, sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta. Enfim, como os valores das vendas para o exterior dos produtos adquiridos de terceiros (não industrializados diretamente pelo produtor/exportador) não foram expurgados da receita operacional bruta, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que também sejam incluídos na receita de exportação. Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo direito ao crédito presumido pertinente às aquisições desses produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada pelo adquirente, são por ele exportados. Uma coisa é estabelecer o coeficiente .19 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbumtes ° Ministério cia Fazenda CONFERE COMO OltIGINAL 2 CC-MF •t•-• Brasília-DF. em 30 Zas"""1.2:t Segundo Conselho de Contribuintes s), euza aecifait Processo n° : 13851.000751/97-44 Secretána da Segunda Camara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 entre a receita de exportação e a operacional bruta, outra bem diferente é definir os insumos em que predito coeficiente será aplicado para determinação das "aquisições incentivadas". Para melhor entendimento do aqui exposto, cabe uma breve explanação sobre o cálculo do crédito presumido e seus estágios: Primeiro, coteja-se a receita de exportação com a operacional bruta (sem - expurgos das receitas provenientes das vendas, no mercado interno ou externo, dos produtos adquiridos de terceiros) para se encontrar o coeficiente a ser aplicado sobre as aquisições dos insumos; segundo, apura-se o total das compras de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) utilizados no processo de industrialização do produtor-exportador. Nesse total não se incluem, obviamente, os produtos que sem qualquer industrialização efetuada pelo adquirente, são revendidos no mercado interno ou são exportados para o exterior. Do total das compras de insurnos, são excluídos aqueles que não geram direito ao crédito presumido, tais como os que não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Devem ainda ser excluídos os valores correspondentes às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos em estoque no último trimestre do ano ou no último que houve exportação. Feitas as exclusões, sobre o valor restante aplica-se o citado coeficiente para se chegar às aquisições incentivadas, que são a base de cálculo do crédito presumido. Para se chegar ao valor do crédito presumido a ressarcir, aplica- se sobre essas aquisições incentivadas o percentual de 5,37%. Do exposto acima, percebe-se que o fato de parte das exportações da reclamante referir-se a produtos adquiridos de terceiros (por ela não industrializados) não tem relevância na determinação da receita de exportação, pois a única restrição legal é quanto à nacionalidade das mercadorias. Diante disso, é de se determinar que no cálculo do crédito presumido seja incluído na Receita de Exportação o valor correspondente às vendas para o exterior de produtos não industrializados diretamente pela reclamante, mas que, por outro lado, sejam tais produtos excluídos do valor correspondente às compras de insumo. IV. Da Correção pela Taxa SELIC A matéria é objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência da Taxa SELIC sobre esses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que a autorize. Tanto a Lei concessiva do beneficio, quanto a instituidora da Selic não tratam dessa questão. Sobre essa questão o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: ye 19 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4)1. Segundo Conselho de Conlittiontes 2° CC-MF ••• a.- ri, Ministério da Fazenda — CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. søf_J artre,'• C-4:freN 4r 1, • euProcesso n° : 13851.000751/97-44 C zaâtifuji Recurso n° : 118.462 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n° : 202-15.727 "A propósito da aplicação da denominada Taxa SEL1C sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiada é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0. 723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31. 12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).14 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão /4 Art.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destina* constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada., 20 a -5, 20 CC-MF ."":;'-rí.••• Ministério da Fazenda CONFERE COMO OSIGINAL e9mDdAe cF0AnZirrunD litA.5 MSeigNuniSdoTtoRnsi Fl. .5-z.,•±" Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia -DE > L. Processo n° : 13851.000751/97-44 euza4alarup Secrettnie da Segunda Uno Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 real do incentivo, não constituindo 'plus ' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, 21 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF •-•';•;-; Ministério da Fazenda areenta-DE em 30 / Fl. Pj'C t" Segundo Conselho de Contribuintes L. e za à fui: Processo n° : 13851.000751/97-44 secretária da Segunde Câmara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 aqui adotado arzalogicarnente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 'PI Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. §" 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." IVO que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RES.F' no 215.881 — PR, sé vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overrzight é calculada de acordo com a seguinte _fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, seio consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negriteí). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário 22 . . MINISTÉRIO DA FAZENOP Segundo Consemo de Conincus..tea CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINA1--rrL.,R3e Segundo Conselho de Contribuintes lia-DF. em_0_LÁ-1202> Fl Brasi •• Li • Processo n° : 13851.000751/97-44 OfebieWatui I Recurso n° 118.462 SI:gretem§ da Segunaa Camate: Acórdão n° : 202-15.727 (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão expressa de índices de preços': (negritei e subscrite0) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés", visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SEL1C e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEIJC is Circulares Bacen C 2.868 e 2.900 de 1999. /1 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contr,huintes CONFERE COM O ORiGINAL 22 CC-MF•-•;c:'-;•-• Ministério da Fazenda.52 •:;- Brasília-DF em 30 i_egaci5- t') 5H rr.. Pt: Segundo Conselho de Contribuintes 42c.i.i;t> C?ríTin2cmafuJz Processo n° : 13851.000751197-44 Secretaria da Segunda Câmara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitueionalidade da TR como tal, na ADM. 493 — DE, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (Ti?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. EM verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfaroável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConInburues Ministério da Fazenda CONFERE COM O QtGINAt 22 CC-MF Brasítia-DF. em 30 i 45 enoty- Fl. tfr:.,1-;•n Segundo Conselho de Contribuintes a/ j„•rdrliafuji Processo n° : 13851.000751/97-44 Secretariada Segunda Camara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com _ base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRP702-0.72 3, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UPYR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importáncia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1P1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRPY02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão lega" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercialm, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. 16 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI)", 25 MINISTÉRIO DA FAZENW of. Segundo Conselho de Conribuntes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORVGINAL 2Q CC-NF BrasItia-DF. em / 4( / /por Fl. 5.",'!. Segundo Conselho de Contribuintes Cleuzcz rt fr Processo n° : 13851.000751/97-44 Secretária da Segun a da m Carnee Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do 1P1, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a uni ano. O que não dizer então do emprego da tara SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - IIVF'C, no período de 1996 a 2001", apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X nvrc 1996/2001 AN011NDICE SELIC IIVPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,1 28454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1.428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou. no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar unia impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade 17 até 31.10.2001. 26 , 22 CC-NIF Ministério da Fazenda s - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4S.;CB :01 fusNir liFS:ET.DCRÉFERnseCt Conselho de dECi_OA° rts" ri rua cl Ni T 91Aet 1/411 ClelattLailasfui t Processo n° : 13851.000751/97-44 Secretária de Segunda Câmara Recurso n° : 118.462 Acórdão n° : 202-15.727 um extra "plus '), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredtivel para a outorga de recursos públicos a particulares." Com essas considerações, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que sejam incluídos no cômputo da receita de exportação os valores - das vendas para o exterior de mercadorias industrializadas por encomenda da reclamante. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 • ---G4nra %N-7IrOE dNHEIRO TtRRES 27

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4754605 #
Numero do processo: 13804.005316/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dele decorrente.
Numero da decisão: 1202-000.366
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçozia
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REVISÃO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, exonera- se o lançamento dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, "Rets-c-m—rõss6-"Fillk - Presidente, O ,itt: tra_.: • all.a.-Z 1.-W- i/C,u-o"P------ 1 Valéria Cabral Géo erçoza - Relatora. EDITADO EM: 11 IVOV 2n10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Fillmore Horta, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos. É o relatório.. Relatório Adoto o relatório de 1 a . Instância, o qual passo a transcrever . abaixo: Em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e tributos federais, - DM', correspondente ao ano calendário de 1997, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada por via postal a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.913,580,31 sendo R$ 720.492,52 a titulo de CSLL, R$ 540.369,39 a título de multa de ofício, R$ 652.718,40 a titulo de juros de mora calculados até a data da lavratura do AI (fls. 33 e 34). Conforme demonstrativos de fls. 35 a 43, o lançamento em tela decorre da não localização de pagamentos, bem como de recolhimentos em atraso sem acréscimos moratórios, vinculados a débitos declarados em DM relativas ao 3 0 , e 4', trimestre do ano-calendário de 1997. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta impugnação de fls. 01 a 09, protocolizada em 11/07/2002, na qual, alega, em apertada síntese, que os valores exigidos não são devidos, visto que, decorrem de erro cometido no preenchimento da Delf. Afirma que conforme cópia parcial da DIRR1/1998 que anexa (fls. 13 a 18), não foi apurada CSLL devida, com base no Balancete de Suspensão/Redução, nos meses de julho a novembro. Apenas no mês de dezembro foi apurada contribuição devida, no montante de R$ 116J44,89, quitada em 30/01/1998 (tis, 19 e 20). A 50 . Turma da .DRI/SPO I, em 16 de março de 2009, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento. O acórdão restou assim ementado: DCTF. REVISÃO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dele decorrente. Lançamento improcedente. Houve recurso de oficio urna vez que o valor do crédito tributário exonerado foi de R$ 1..913.580,31. 2 3 Processo n" I .3804_005316/2002-54 SI -C2T2 Acórdão o 1202-00,366 Fl. 2 Voto Conselheira Relatara, Valéria Cabral Géo Verçoza Trata-se de recurso de oficio interposto em decorrência da improcedência do lançamento realizado, no valor de R$ 1,913.580,31. O valor do crédito exonerado supera o limite de alçada, sujeitando a decisão à revisão necessária. Assim, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria nos autos é exclusivamente fática. Em revisão sumária da DCTF correspondente ao 3°, e 4°. trimestres de 1997, a fiscalização não localizou diversos recolhimentos vinculados pelo contribuinte aos débitos declarados em DCTF. A contribuinte, ao apresentar sua impugnação, rebate cada valor lançado, demonstrando decorrerem de erro no preenchimento da DCTF.. Para tanto, junta cópia parcial da DIRPJ/98, contendo os valores efetivamente devidos a título de antecipação da CSIA, no ano-calendário de 1997. No ano-calendário de 1997, a DIRPJ tem natureza de confissão de divida, portanto o valor informado na DCTF deve reproduzir o valor apurado na Declaração de rendimentos. N" Recurso 13219,5 Número do Processo 10166.017110/2001-61 Turma 8° Câmara Contribuinte CIMENTO TOCANTINS SA Tipo do Recurso . Recurso Voluntário Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 24/02/2006 Relator(a) José Henrique Longo N" Acórdão 108-08749 Tributo / MatériaCSI, - ação .fiscal (exceto glosa compelis bave.s negativas) Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer em parte a exigência de IRPJ de 1998 no valor de R$ 15.78186. Ementa IRPJ — AN01997 DIRPJ — EFEITOS DA INFORMAÇÃO — No ano de 1997 a informação de IRPJ a recolher consistia em comfissão de dívida, e era stfficiente para inscrição na Dívida Ativa, sendo dispensável lançamento nesse. caso. (grifo nosso) 7"") Comprovados os valores devidos mensalmente a titulo de CSLL com base na DIRPJ ano-calendário 1997 bem como o recolhimento da CSLL do mês de dezembro de 1997, não há que se manter a autuação, tal como já reconhecido na decisão de l a . Instância. Assim sendo, por tratar-se de matéria exclusivamente fática, que restou cabalmente demonstrada, é de se negar provimento ao recurso de oficio É como voto.. t4 v5i Li?A .1.7...— Valéria Cabral GéoVerçoza 4

score : 1.0
4757963 #
Numero do processo: 13738.000720/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-14414
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Ministério da Fazenda Rubrica ji-11521 t». FI. trin-zt.:701' Segundo Conselho de Contribuintes Ne•- • Processo u° : 13738.000720/93-66 Recurso n° : 101.583 Acórdão n° : 202-14.414 Recorrente : BANKIKE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RENDAS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Alegação de compensação e verificada a inexistência de saldo credor para encontro de contas é de ser mantido o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANKIKE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega r provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 enriqte Pinheiro Toirrês Presidente c-,12(ML Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/rndc 1 29 CC-MF ••• -or. ',,,,Ministéno da Fazenda Fl. 1.4'.-Ckhr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13738.000720/93-66 Recurso n° : 101.583 Acórdão n° : 202-14.414 Recorrente : BANKIKE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RENDAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo, que trata de exigência, por meio de Auto de Infração, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, por falta de recolhimento, no período de abril de 1992 a julho de 1993, já foi relatado na sessão realizada em 18 de agosto de 1998, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência. Faço a leitura do Relatório de fls. 88/89, para conhecimento dos Senhores Conselheiros. A diligência visou confirmar os recolhimentos efetuados com alíquota superior a 0,5%, para o F1NSOCIAL, em razão da alegação pela recorrente de que efetuou compensações, bem como fosse informado a suficiência dos saldos acumulados de tais pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997. O órgão preparador do processo procedeu verificações e elaborou a Planilha de fl. 104. No Relatório de fl. 111 a autoridade chegou à conclusão de que houve compensação a maior em todos os meses compensados pela contribuinte. Por despacho do Presidente desta Câmara (fl. 113) os autos retornaram à repartição de origem para ciência do resultado da diligência, no que foi cumprido como se vê da Intimação de fl. 115 e AR do Correio, à fl. 116. yÉ o relatór 2 . 17 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda .fk• -. Fl.tÇe Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13738.000720/93-66 Recurso n° : 101.583 Acórdão n° : 202-14.414 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, e, ainda, o que consta da folha de continuação do Auto de Infração (fl. 02), o presente processo versa sobre exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por falta de recolhimento. A contribuinte alegou que havia feito a compensação dos valores exigidos com a diferença de recolhimento a maior do FINSOCIAL. A Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, em seu artigo 2°, trata da convalidação da compensação efetuada pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, com valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. No julgamento do RE n° 150.764-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do F1NSOCIAL com relação às pessoas jurídicas comerciais e industriais, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ACT teria recepcionado provisoriamente a "Contribuição" para o FINSOCIAL "até que a lei disponha sobre o art. 195, I", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COF1NS. Em conseqüência, julgou inconstitucionais as majorações de alíquotas ocorridas até então. Com efeito, a própria Secretaria da Receita Federal, por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 da Lei d- 5.172/66 (CTN), no artigo 66 da Lei n2 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n 9.069/95, no artigo 39 da Lei ri2 9.250/95, na Lei tf 9.363/96, no inciso II do § 1' do artigo 6' e no artigo 73 da Lei n2 9.430/96, no Decreto n2 2.138/97 e no artigo 12 da Portaria MF n' 038/97, passou a reconhecer o direito à compensação, "independentemente de requerimento", no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, verbis: "An. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Em razão da diligência levada a efeito o agente do Fisco constatou que a empresa efetuou compensação a maior em todos os meses compensados pela contribuinte, com base no demonstrativo de fl. 104. /1( 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinteshtr Processo n° : 13738.000720/93-66 Recurso n° : 101.583 Acórdão n° : 202-14.414 Foi dado oportunidade à recorrente para se manifestar sobre o resultado da diligência, mas esta silenciou. Assim, por não ter sido apurado saldo credor da recorrente para um possível encontro de contas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 61.-4 ADOLFO MONTELO 4

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4758409 #
Numero do processo: 13956.000186/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73384
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10945.012940/2003-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19564
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do ar( 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e fdiscutidos os presentes autos. ACORDAM/ os membros' da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanirríidade de votos, er4 não conhecer do recurso, por intempestivo. „ ANTONIO CARLOS ATIYLIM Presidente k AN' O 10 LI BOA CA OTCH\Sj Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. MF - SEGUND Processo n° 10945.012940/2003-96 CONFERE COM O OR CCO2/CO2IGINA' Acórdão n.° 202-19.564 r . Fls. 2 1 _1 èo C Relatório Cuida-se de recurso em face do Acórdão n° 06-13.509, da 3' Turma da DRJ em Curitiba - PR, através do qual negou-se o pedido de compensação formulado pela contribuinte, requerido em 14/11/2003, conforme PER/DComp de fls. 1 e seguintes, referente à contribuição devida ao Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de setembro de 2002 a maio de 2004, utilizando-se do direito à compensação assegurado em decisão judicial com trânsito em julgado em 29/06/1998, nos autos da Ação Ordinária n° 93.1013096-2, que tramitou na Justiça Federal do Estado do Paraná. De acordo com a petição da Ação Ordinária (93.1013096-2) acostada às fls. 342/354 e pelo acórdão da Apelação Cível n° 94.04.18043-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4' Região (fls. 355/361), a recorrente obteve o direito à restituição decorrente dos valores de PIS pagos a maior que a alíquota prevista pela LC n° 7/70, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, reconhecendo-se, ainda, os acréscimos de taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996, a título de correção monetária dos indébitos, "excluídos os juros de mora". O acórdão da DRJ (fls. 414/432) foi assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2003 DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCABIMENTO. Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo, o lançamento de oficio é o ato jurídico que, nos termos do art. 142 do CTN, perfaz o único instrumento legal hábil para formalizar a pretensão fazendária e conferir exigibilidade ao crédito tributário, razão pela qual o exercício do direito ao contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação ao lançamento, e não via manifestação de inconformidade contra a não-homologação da declaração de compensação. Impugnação não Conhecida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/05/2004 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO LEGAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Compensação não Homologada". 2 ' 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10945.012940/2003-96. / CCO2/CO2 ,... it.a, Cl\ Acórdão n.° 202-19.564 Fls 3 Cientificada em 04/04/2007, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 437, a recorrente interpôs em 07/05/2007, o recurso de fls. 438/448, alegando, em síntese o seguinte: 1) alega a impossibilidade de utilização por analogia do Decreto n° 20.910/32, sobre créditos líquidos e certos, reconhecidos e determinados por decisão judicial transitada em julgado; 2) argumenta que o Eg. STF já expediu orientação jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, emitindo- se a Súmula n° 28, e o Senado Federal suspendeu definitivamente a exigibilidade do PIS nos moldes determinados pelos referidos diplomas legais; 3) alega, ainda, violação ao princípio constitucional estabelecido no art. 50, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". É o Relatório. • Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolado e, neste, caso o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. Com efeito, a contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 04/04/2007 (fl. 437) e só protocolou o seu recurso em 07/05/2007 (fls. 438/448), quando já havia esgotado o prazo legalmente estabelecido. Assim sendo, voto por não conhecer do presente recurso voluntário, porquanto foi interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. u„. , TO 10 ISBOA • ' øe SO 3

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4757845 #
Numero do processo: 13673.000042/96-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73203
Nome do relator: Não Informado
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4757436 #
Numero do processo: 12466.001306/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33570
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Avaria. Aplica-se a aliquota do Imposto de Importação vigente no momento da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de julho de 1997 it";- - HE ' Q 'PRADO MEGDA PRESIDENTE 4 ril0C RAZ'ORIA .C:RAL DA l'AUNDA NACC—At. CordonaceenGra l cri l'eproenic;Co E2troicclIcial LUIS IN • NIO FLORA 'atrid6 oclool RELAT•• LUCIANA COR RCtrilZ 1 ch:En ;I o SE T 1997 Procuroclora Ca fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.195 ACÓRDÃO N° : 302-33.570 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que julgou procedente notificação de lançamento decorrente de vistoria aduaneira responsabilizando o transportador, ora recorrente, pela avaria em nove automóveis. No seu apelo recursal a contribuinte não contesta a responsabilidade que lhe foi atribuída; insurge-se, apenas, contra a aliquota de 70% utili7ada no • lançamento, que entende indevida, uma vez que os automóveis ingressaram no País na vigência de alíquota menor. A Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresentou contra-razões de recurso, opinando pela confirmação da decisão, uma vez que ela aplicou a alíquota vigente da data de apuração do fato (avaria) pela autoridade aduaneira. . É a síntese do essencial É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.195 ACÓRDÃO N° : 302-33.570 VOTO Diz a decisão recorrida que "quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato (art. 107 do RA)". Além disso diz que "para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante do manifesto ou documento equivalente cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira (art. 87, inciso II, alínea "c" do RA)". Como se vê, a ilustre autoridade julgadora "a quo" toma por base, única e exclusivamente os termos do Regulamento Aduaneiro, que é um ato normativo que deve espelhar as determinações de sua matriz legal, no caso o Decreto-lei 37/66. Pois bem, de acordo com o art. I° do referido Decreto-lei 37/66, "o imposto de importação incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional". Por sua vez a redação do seu atual §2° (parágrafo único, primitivamente) estabelece que "para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". Pelas disposições legais acima salientadas, o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria no território nacional. Por outro lado, a complementação que o citado parágrafo faz, é no sentido de considerar ocorrido o fato gerador quando ficar constada exclusivamente a "falta" de mercadoria como tida importada, ou seja, aquela constante de manifesto ou documento equivalente, porém faltante. Por sua vez, o parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66, que é o dispositivo base do art. 87 do RA avocado na decisão monocrática, preceitua que "no caso do parágrafo único do artigo 1° (atual §2°), a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. Mais uma vez a lei faz menção exclusiva em "falta". Dessa maneira, o RA ao estabelecer em seu art. 87, II, "a", que considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for constada pela autoridade aduaneira, está extrapolando a sua competência, qual seja, a de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.195 ACÓRDÃO N' : 302-33.570 dar cumprimento às determinações da lei. Em suma, a lei refere-se somente à falta de mercadorias, enquanto que o regulamento inclui, indevidamente, a avaria. Ademais, se a lei em princípio estabelece que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional e logo em seguida, através de parágrafo, cria uma exceção, o faz deliberadamente. Senão vejamos. Se ela diz que o fato gerador é a entrada, é evidente que tal mandamento recai sobre a mercadoria que notoriamente se pode verificar que entrou em nosso território. Ela esta diante dos olhos do Fisco. Entretanto, a inteligência da lei, visando resguardar os interesses nacionais, diante de um manifesto que arrole determinada mercadoria e, se porventura, essa mercadoria não é encontrada, ela considera como entrada por presunção (legal). la Em suma, o parágrafo relativo à exceção determina que, diante de eventual falta de mercadoria tida como importada (manifestada), considera-se ocorrido o fato gerador quando tal falta vier a ser constatada. Tal imposição tem a sua razão de ser. Em primeiro lugar, se existe uma falta, não se pode afirmar categoricamente que a mercadoria ingressou no território nacional. Ora, se não se pode afirmar a sua efetiva entrada, também não se pode dizer que ocorreu o fato gerador. É justamente diante dessa dúvida que a lei faz por presumir que a mercadoria manifestada entrou, porém, para não macular o fato gerador conforme estabelecido (a entrada) ela considera ocorrido somente diante da apuração da falta. No caso dos autos, patente é o fato de que as mercadorias avariadas entraram no território nacional e, assim sendo, o fato gerador ocorreu na sua entrada. Dessa maneira, não posso admitir que o fato gerador possa ser deslocado indevidamente para o momento da constatação da avaria, pois, isso só pode ocorrer diante da falta, que não é o caso. ...... É principio de direito que na lei não existem palavras inúteis. Logo não_ W posso conceber que no texto da lei possam existir então artigos e/ou parágrafos inteiros inúteis, a exemplo dos artigos 19 do CTN e 1° do Decreto-lei 37/66 que estabelecem que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Se existem as exceções na lei, elas visam justamente facilitar e estabelecer procedimentos práticos com relação à apuração e o pagamento do imposto. Na entrada do veículo transportador de mercadorias estrangeiras no território brasileiro ocorre o fato gerador material. Evidentemente nesse momento seria de todo impossível haver a apuração e o recolhimento do competente tributo. Nesse sentido temos as hipóteses da ocorrência do fato gerador temporal e formal, ou seja, a lei "considera" como ocorrido o fato gerador quando despachada a mercadoria no momento do registro da DI, quando da falta o momento de sua apuração etc. Com relação à avaria a matriz legal nada prevê, logo se ela entrou deve obedecer a regra principal. Ocorre que, em 1) todos os casos, embora aceitos pela lei a formalização e o pagamento em outro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N3 : 118.195 ACÓRDÃO N' : 302-33.570 momento, a lei que deve prevalecer para aplicação da base de cálculo aliquota etc. é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador material. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que no cálculo do imposto devido seja aplicada a aliquota do Imposto de Importação vigente na entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, conforme a data consignada no termo de vistoria de fls. 56, ou seja, 7 de fevereiro de 1995. Sala das Sessões, em 25 de julho de 1997 • LUIS O O FLORA - RELATOR Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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