Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8939932 #
Numero do processo: 13819.900991/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.994, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.900990/2013-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.900991/2013-82

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6458174

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.995

nome_arquivo_s : Decisao_13819900991201382.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Fredy José Gomes de Albuquerque

nome_arquivo_pdf_s : 13819900991201382_6458174.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.994, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.900990/2013-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8939932

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925160710144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T17:49:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T17:49:47Z; Last-Modified: 2021-08-24T17:49:47Z; dcterms:modified: 2021-08-24T17:49:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T17:49:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T17:49:47Z; meta:save-date: 2021-08-24T17:49:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T17:49:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T17:49:47Z; created: 2021-08-24T17:49:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-24T17:49:47Z; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T17:49:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.900991/2013-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.995 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Recorrente GLASTON BRAZIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO EM PER/DECOMP ANTERIORMENTE INDEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL DO BIS IN IDEM. A Lei nº 9.430/96 veda o reconhecimento de direito creditório mediante repetição de pedido administrativo, seja pela via do ressarcimento ou de homologação de compensação, quando o valor do crédito objeto do procedimento repetitivo já houver sido indeferido pela administração tributária, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Não se admite pleitear ressarcimento do mesmo crédito em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem, inexistindo contradição entre os critérios de ressarcimento ou compensação estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional. Cabe ao interessado, no processo em que primeiro requeira o reconhecimento do direito creditório, demonstrar sua existência e apresentar a documentação que fundamente o seu pedido, realizando eventuais retificações de informações fiscais necessárias à comprovação da liquidez e certeza do crédito, sob pena de preclusão. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo que objetive repetir procedimento administrativo em que já fora regularmente apreciado e negado o direito controvertido em processo administrativo tributário com idêntico objeto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.994, de 20 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.900990/2013-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 09 91 /2 01 3- 82 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900991/2013-82 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Lucas Issa Halah (suplente convocado), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito de IRRF objeto de Declaração de Compensação (DCOMP), que já fora objeto de procedimento administrativo anterior, em que o contribuinte requereu Pedido de Ressarcimento (PER) submetido à administração tributária. No despacho decisório que originalmente negou o pedido do contribuinte, consta a informação de que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, o pedido de compensação pleiteado pelo contribuinte foi negado, sendo glosado o valor indevidamente compensado, acrescido de multa e juros, na forma legal. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, com decisão assim ementada e aqui parcialmente transcrita: DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente. (...) A própria contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, reconhece que a presente declaração de compensação refere-se precisamente ao mesmo crédito objeto do pedido de restituição apresentado anteriormente. Os elementos constantes dos autos revelam que em 20/05/2008 a contribuinte transmitiu PERDCOMP pleiteando restituição do crédito de que dispunha. Em 16/07/2008, contudo, mudou de ideia e transmitiu outro PERDCOMP, desta vez pleiteando a compensação deste mesmo crédito com débito tributário existente em seu nome. Absteve-se, contudo, de proceder o cancelamento do pedido de restituição, anteriormente apresentado. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900991/2013-82 Por meio de consulta aos sistemas informatizados mantidos pela RFB, constata-se que, ao contrário do que afirmou a contribuinte, a administração tributária efetivamente procedeu à análise do PER 13604.00986.200508.1.2.04-6570,, referente ao pedido de restituição. Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de saldo disponível para realizar a compensação pretendida pela contribuinte, objeto do presente processo. O contribuinte contesta as conclusões da DRJ, pois, ainda que reconheça a existência de Pedido de Compensação PER anteriormente protocolado, entende que a ausência de deferimento naquele outro processo administrativo permitia-lhe compensar o crédito na Declaração de Compensação (DCOMP) seguinte, ora em apreço, pois, conforme alega, “da restituição infrutífera, pois sequer apreciada, fez uso a Recorrente de seu direito potestativo, migrando parte do crédito até então não apreciado na restituição para a via compensatória”. Assim, entende a parte recorrente que ocorre equívoco da administração tributária em não realizar o despacho do Pedido de Ressarcimento anterior e impedir o contribuinte de realizar a Declaração de Compensação, de forma que, inexistindo despacho no PER sobre o direito ora reclamado, estaria autorizada a garantir o crédito pela via compensatória. Por fim, controverte que, “caso não seja viável o deferimento do pleito compensatório, há patente necessidade de que o crédito, objeto da PER 13604.00986.200508.1.2.04-6570 - Restituição, seja deferido”, requestando provimento ao Recurso Voluntário, a fim de conceder o direito creditório objeto do feito. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900991/2013-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Insta observar que o direito creditório ora reclamado pela via compensatória foi objeto de pedido anterior, porém, tendo o contribuinte requerido o ressarcimento direto do tributo em referência. Trata-se do mesmo crédito, objeto de processos distintos. Deve-se observar, também, que a Declaração de Compensação da qual resulta o presente julgamento foi denegada pela autoridade administrativa sob o fundamento de que os créditos alocados em DCTF e no respectivo DARF já terem sido utilizados para quitação de débitos do contribuinte, sem que o mesmo tenha contestado tal fato em nenhuma fase processual. Por outro lado, a parte recorrente pretende validar o direito creditório através de compensação, sem atentar que já houvera requestado anteriormente o mesmo pleito, através de pedido de restituição diverso, sob o mesmo fundamento. A decisão de piso consigna, ainda, o fato do pedido anterior já ter sido decidido pela administração tributária, conforme extrato de e-fls. 40, tendo o próprio contribuinte informado em sua peça recursal que “não houve deferimento da compensação, e a restituição foi denegada, ou seja, o saldo positivo da Recorrente foi dado por inexistente, não podendo ser objeto de nenhum pedido em qualquer seara administrativa, in verbis: (...) ´Diante do exposto, conclui-se pela inexistência de saldo disponível para realizar a compensação pretendida pela contribuinte, objeto do presente processo´”. Vê-se, claramente, que a matéria foi objeto de decisão administrativa em processo diverso, originalmente proposto como pedido de restituição, que fora negado por ausência do crédito reclamado, inexistindo nos autos do presente processo informação de que o interessado tenha manejado recurso da decisão denegatória daquele feito. O fato é que a matéria já fora controvertida pela parte em processo distinto, não sendo admitido requestar novo procedimento administrativo na pendência de análise de pleito que tenha como objeto o mesmo direito creditório. Entendo que a decisão recorrida decidiu adequadamente a questão, porquanto os pedidos de restituição/compensação são parametrizados pela Lei nº 9.430/96, que regulamenta a matéria nos seguintes termos: Art. 74.O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900991/2013-82 que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; É inequívoco o fato de que o crédito ao qual o contribuinte reclama já fora objeto de PER/DCOMP diverso, tendo-lhe sido negado tal direito por razões controvertidas naqueles autos processuais. Destaque-se, inclusive, que o primeiro pedido foi protocolado em 20/05/2008, enquanto o segundo foi protocolado em 16/07/2008, ou seja, em curto período de tempo, não sendo válido o argumento que pretenda sugerir que a administração tributária negou-se a apresentar despacho decisório do primeiro procedimento. Em verdade, ele já aconteceu, sendo inviável admitir a duplicidade de pleitos sob o mesmo objeto. Cabia ao interessado, naquele processo, promover sua irresignação recursal para viabilizar o direito que alega possuir, não se admitindo pleitear pedidos sucessivos de ressarcimento ou compensação de tributo em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem em procedimentos administrativos em que seja pleiteada a repetição do indébito tributário. Não há contradição entre os critérios de restituição/compensação de tributos estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional, sendo válido o despacho decisório que nega o pedido de ressarcimento se a providência administrativa demandada pelo contribuinte tiver como objeto o mesmo crédito reclamado em processo diverso, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Penso que a Lei nº 9.430/96 aplica-se adequadamente ao caso dos autos, pois alcança tanto os pedidos de ressarcimento quanto de compensação, porquanto a norma objetivamente veda apresentação de novo pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aplicar o dispositivo legal em referência não representa descompromisso com a busca da verdade material, nem com o princípio da legalidade e da moralidade. Pelo contrário, isso aconteceria se fosse admitido ao sujeito passivo apresentar pedidos sucessivos de ressarcimento/compensação ao sabor de seus próprios interesses, seja sob o pretexto da necessidade de retificação tardia de suas informações fiscais, seja por equívoco no protocolo sucessivo de pedidos, devendo-se registrar que foram assegurados os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, em ambos os processos. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo, que, repita-se, reivindica neste processo algo já apreciado em procedimento diverso. Com relação ao pedido alternativo do contribuinte, mediante o qual pretende a concessão da restituição demandada no primeiro pleito, não é possível ao órgão julgador reconhecer direitos que sejam reclamados em processo diverso, de forma que tal pedido há de ser controvertido nos respectivo feito, pelas vias legais. De observar, outrossim, que o PER anterior teve julgamento desfavorável ao contribuinte, não reconhecendo o direito creditório ali reclamado, tanto quanto foi denegado pela administração tributária na presente DCOMP, pois, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.995 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900991/2013-82 para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Seja no PER anterior, seja na presente DCOMP, não há direito creditório a ser reconhecido, inexistindo razões para modificação da decisão recorrida. Por tais razões, nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8894849 #
Numero do processo: 10980.720351/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação entregue após o prazo legal de 30 dias do conhecimento do lançamento é intempestiva e não deve ser conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria.
Numero da decisão: 2001-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação entregue após o prazo legal de 30 dias do conhecimento do lançamento é intempestiva e não deve ser conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.720351/2008-63

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6433007

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.360

nome_arquivo_s : Decisao_10980720351200863.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 10980720351200863_6433007.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8894849

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925565460480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T16:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T16:07:18Z; Last-Modified: 2021-07-12T16:07:18Z; dcterms:modified: 2021-07-12T16:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-12T16:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T16:07:18Z; meta:save-date: 2021-07-12T16:07:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T16:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T16:07:18Z; created: 2021-07-12T16:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-12T16:07:18Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T16:07:18Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.720351/2008-63 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.360 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee NILCE NAZARENO DA FONTE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação entregue após o prazo legal de 30 dias do conhecimento do lançamento é intempestiva e não deve ser conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 22.173,67, de Fundação da Universidade Federal do Paraná, por cruzamento com informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF. Transcreve-se a seguir extrato do relatório do acórdão recorrido da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 51 /2 00 8- 63 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.360 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720351/2008-63 “Cientificada, em 16/09/2008 (fl. 39), a contribuinte apresentou, em 20/10/2008, a impugnação de fls. 02 a 04, relatando, inicialmente, os fatos ocorridos anteriormente à impugnação, os esclarecimentos prestados pela fonte pagadora e as diversas orientações recebidas no atendimento ao contribuinte da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Invoca o art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que fundamenta o art. 39, VII do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, e, ainda, o art. 4º, da Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, para defender, em síntese, o entendimento de que os rendimentos autuados estariam isentos de tributação por se tratarem de bolsas de ensino para pesquisas, e instrui a petição com os documentos de fls. 10 a 27. A repartição preparadora, à fl. 40, sob a consideração de que a impugnação foi apresentada após o prazo legal, não instaurando, assim, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, expediu Termo de Revelia, do qual a contribuinte foi cientificada, por meio do Comunicado de fl. 41, em 07/04/2009 (fl. 42). Em 22/05/2009, a contribuinte apresenta pedido de reconsideração (fls. 47 e 48), afirmando que a impugnação foi interposta em 20/10/2008, conforme instrução da Receita Federal, constante no campo “RETORNAR ATÉ 20.10.2008”, por ocasião das informações sobre pedido de parcelamento (fl. 49). Pugna pela tempestividade da petição inicial, sob pena de se incorrer em cerceamento do direito de defesa.” A DRJ em Curitiba/PR não conheceu da impugnação por considerá-la intempestiva. Transcrito do voto do acórdão nº 06-32.956, da 4ª Turma da DRJ/CTA (fls. 51 e segs.) : “(...) Cientificada da expedição de Termo de Revelia, a interessada suscita a tempestividade da impugnação, preliminar que passa a ser analisada. Esclareça-se que o processo administrativo fiscal, com base no art. 2º do Decreto-lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, encontra-se regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que, com status de lei, estabelece que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14) e deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15): Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desse modo, estando legalmente determinado, o prazo de impugnação não se encontra sob o poder discricionário da repartição preparadora ou desta instância de julgamento, devendo ser observada a norma que, disciplinando a matéria, faculta o direito à apresentação de impugnação dentro de trinta dias contados da data da ciência do lançamento. No caso, a impugnante menciona o documento de fl. 49, ficha de exigências para formalização de pedido de parcelamento, que indicava o prazo de retorno até 20/10/2008. Contudo, tal documento não se sobrepõe à legislação, tanto que traz como observação, nesse mesmo campo, que, havendo autuação (no caso, a Notificação de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.360 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720351/2008-63 Lançamento), deve o contribuinte retornar dentro do prazo nela estabelecido, caso seja esse anterior à data indicada. A Notificação de Lançamento, por sua vez, alerta sobre o prazo de impugnação, nos seguintes termos (fl. 33): Fica o contribuinte intimado a recolher o valor lançado no "Demonstrativo do Crédito Tributário", no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta notificação. Pó sua vez, a intimação sob análise está, assim, prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Desse modo, a ciência pela via postal concretiza-se, consoante a norma legal, com a prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, requisito necessário e suficiente que foi plenamente satisfeito no caso em análise, segundo o AR (aviso de recebimento) de fl. 39, que comprova a notificação da contribuinte em 16/09/2008. A contagem do prazo legal para impugnar a exigência, por conseguinte, iniciou- se no dia seguinte, em 17/09/2008, e encerrou-se em 16/10/2008. Intempestiva, portanto, a impugnação interposta em 20/10/2008. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pelo não conhecimento da impugnação por intempestividade. Cientificada, a interessada entregou recurso voluntário de fls. 59 e segs., onde pugna pela tempestividade da impugnação, alegando basicamente que, conforme o documento acostado de fl. 73, foi orientada pela unidade da Receita Federal a retornar munida de documentos até 20/10/2008, data em que protocolou a defesa. Requer a análise da impugnação interposta. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conhecimento parcial do recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise, apenas no tocante à questão da intempestividade da impugnação apresentada na DRJ. A matéria que sobe a esta CARF para análise e julgamento cinge-se à avaliação da intempestividade na entrega da impugnação na DRJ, declarada por aquela instância de piso, uma Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.360 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720351/2008-63 vez que a análise por esta turma do CARF de demais aspectos de mérito, não apreciados na instância ad quo, implicaria em supressão de instância. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Avaliação da tempestividade da impugnação Da análise dos fatos e documentos acostados, tem-se que não resta razão à recorrente, tendo a peça de impugnação de fato sido entregue intempestivamente, pelos fundamentos já muito bem discorridos no voto do acórdão recorrido, os quais endosso e faço meus no presente voto. A recorrente não nega as datas consideradas de ciência do lançamento (16/09/2008) e protocolo da impugnação (20/10/2008). Apoia-se para defender a tempestividade na data de 20/10/2008 constante do documento de fl.73. Ocorre que o citado documento, que teria sido fornecido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, trata-se de uma ficha de exigências para parcelamento, e a data nele indicada como para retorno para entrega de documentos, não é, e nem poderia ser, a data limite para apresentação da impugnação. O prazo para impugnação, de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, é definido na legislação, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, e não concedido pelo servidor na unidade administrativa. Pertinente ainda destacar, como já feito pela DRJ, que na citada ficha de exigências para parcelamento, logo abaixo da data de 20/10/2008 invocada, há a observação “Havendo Auto de infração, retornar até o prazo estabelecido no mesmo. caso esse seja anterior à data acima.” Assim sendo, confirmo a intempestividade da impugnação entregue, para manter o decidido no acórdão recorrido.. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8910273 #
Numero do processo: 10166.904168/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF NºS 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1301-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado, a partir daí. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF NºS 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.904168/2012-07

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6439198

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.364

nome_arquivo_s : Decisao_10166904168201207.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10166904168201207_6439198.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado, a partir daí. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8910273

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925615792128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T21:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T21:21:50Z; Last-Modified: 2021-07-29T21:21:50Z; dcterms:modified: 2021-07-29T21:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T21:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T21:21:50Z; meta:save-date: 2021-07-29T21:21:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T21:21:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T21:21:50Z; created: 2021-07-29T21:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-29T21:21:50Z; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T21:21:50Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.904168/2012-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.364 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente CAST INFORMATICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF NºS 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário é possível reconhecer a possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o encaminhamento dos autos à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOM com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado, a partir daí. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 41 68 /2 01 2- 07 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.364 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904168/2012-07 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, para reconhecer o saldo negativo de IRPJ remanescente do 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 6.281,84, a ser utilizado nas Dcomps em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 023595532, emitido em 01/06/2012, pela DRF Brasília/DF, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE as compensações declaradas na DCOMP nº 18247.57171.250309.1.3.02-2270 e NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas na DCOMP nº 28703.18500.250309.1.3.02-7206, as quais utilizam crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do 1º Trimestre de 2008, no valor de R$ 577.095,94, para compensação dos débitos nelas declarados, como se segue: Consta, ainda, do Sistema de Controle de Créditos, análise de crédito, disponível à contribuinte através do endereço» www.receita.fazenda.gov.br, opção "Empresa" ou "Cidadão", "todos os serviços", assunto "Restituição... Compensação", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório", de onde se extrai: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.364 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904168/2012-07 Cientificada do ato de não homologação das compensações em 13/06/2012, e discordando da cobrança dos débitos compensados nas DCOMP transmitidas, a contribuinte apresenta em 13/07/2012, por meio de seu representante legal, sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Após breve síntese dos fatos, requer, preliminarmente, a suspensão dos débitos até decisão final de seu pleito. No mérito, a contribuinte questiona a não homologação de suas compensações, tendo em vista que os valores de IR foram efetivamente retidos pelas tomadoras de serviços, entretanto, não teriam elas efetuado corretamente as declarações à RFB. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.364 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904168/2012-07 Apresenta, então, notas fiscais das operações submetidas à retenção, além dos Livros Razão Contábil e Analítico, entendendo serem provas hábeis a comprovar seu direito creditório. Informa trazer também informes de rendimentos. Pugna pela observância ao princípio da verdade material, pleiteando, assim, o reconhecimento ao crédito e a homologação de suas compensações. A Turma da DRJ julgou a manifestação de procedente em parte, cuja ementa encontra-se a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte como dedução na apuração de estimativa de IRPJ, faz-se necessário que, além da demonstração da efetiva retenção do imposto, através dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF, seja comprovada a tributação dos correspondentes rendimentos. “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto” (Súmula CARF nº 80). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. São: notas fiscais e extratos bancários. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.364 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904168/2012-07 fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.364 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904168/2012-07 A controvérsia cinge-se ao reconhecimento de parcela de imposto de renda retido na fonte que compunha o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou no PER/DCOMP. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções, com base nas informações dos seus sistemas internos, não confirmou parte das retenções na fonte e reconheceu parcialmente o crédito, anotando que não foram apresentados os informes de rendimentos respectivos. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitido pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos, o Fisco destaca a necessidade do Contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco ou o faça com valores divergentes do utilizado pelo beneficiário do pagamento que teve as retenções, o beneficiário do pagamento fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, e dessa forma fica sujeito a não homologação de eventuais compensações em que as utilizar. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. E, como não tem este poder, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Para casos de comprovação de retenção sem Informe de Rendimentos, como o ora analisado, esta Turma de Julgamento, em consonância com a Súmula CARF nº 143, tem adotado a regra de que a comprovação pode ser feita pela apresentação de outros documentos. O embasamento legal é o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Constam do Despacho Decisório as seguintes justificativas para a confirmação parcial ou não confirmação de alguns dos valores de IRRF: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.364 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904168/2012-07 Há que se ressaltar que no presente caso os rendimentos e as respectivas retenções são relativas à retenção em pagamento por órgão publico (6190). Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, eis que em cognição sumária os documentos apresentados atendem as regras que orientam esta decisão para a análise de retenções quando não apresentados os informes de rendimentos. O motivo deste encaminhamento centra-se no fato de que as provas juntadas (com exceção dos Informes de Rendimentos) não foram analisadas pela autoridade administrativa, o que, no meu entender, é relevante para o reconhecimento do direito creditório em discussão. Há que se ressaltar que o procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho de natureza complementar. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Assim pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice de que a prova do IRRF se faz exclusivamente por meio de informes de rendimentos, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem, para, mediante Despacho Decisório complementar, verificar a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, devendo o rito processual ser retomado, a partir daí, inclusive, ser oportunizada ao Contribuinte a apresentação de nova manifestação de inconformidade, no caso de indeferimento do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8936106 #
Numero do processo: 10930.902518/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.902518/2014-46

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6457066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.429

nome_arquivo_s : Decisao_10930902518201446.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Salvador Cândido Brandão Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10930902518201446_6457066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8936106

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925618937856

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-19T18:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-19T18:07:58Z; Last-Modified: 2021-08-19T18:07:58Z; dcterms:modified: 2021-08-19T18:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-19T18:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-19T18:07:58Z; meta:save-date: 2021-08-19T18:07:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-19T18:07:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-19T18:07:58Z; created: 2021-08-19T18:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-08-19T18:07:58Z; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-19T18:07:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.902518/2014-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.429 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 18 /2 01 4- 46 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu qualquer direito creditório apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (b) a vedação à empresa comercial exportadora em aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (c) as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio de créditos; (d) a legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins veda, de maneira expressa, a apropriação de créditos sobre bens adquiridos de pessoa física; (e) Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 no âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas; (f) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins; (g) poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (h) no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Ao final, requer: Ante todo o exposto, demonstrados os equívocos da decisão recorrida e a insubsistência dos fundamentos apresentados pelos julgadores de primeira instância, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, acolhendo o presente recurso para que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado na decisão, adotando-se o conceito definido pelo E. STJ no julgamento do REsp, nº 1.221.170 e repetidamente aplicado pelo CARF, fazendo-se, ainda, a correta aplicação do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para que seja autorizada a integral tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) custos e despesas vinculados à exportação (fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis); (b) vendas realizadas com suspensão e vendas de bens do ativo permanente, com créditos apurados através do método de rateio proporcional; (c) aquisições de bens e serviços de produtores rurais pessoas jurídicas, com inscrição no CNPJ; (d) aquisições de bens com alíquota zero; (e) bens e serviços utilizados como insumos – comissões e corretagens sobre vendas, frete entre estabelecimentos da Recorrente e créditos sobre bens do ativo imobilizado; por serem todas estas despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica da Recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Termo de Informação Fiscal extraímos as atividades da recorrente : A interessada tem por atividade econômica principal o Comércio atacadista de soja (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 4622-2-00) e promoveu a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, conforme informações constantes do sistema CNPJ. Ainda segundo informações do sistema CNPJ, apresenta as seguintes Atividades Econômicas Secundárias: a) 4623-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; b) 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; c) 4683-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; d) 4930-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; e) 4930-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; f) 3101-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira; g) 2869-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; h) 7490-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; i) 4744-0-01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas; j) 4661-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; k) 3314-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; l) 8299-7-99 – Outras atividades de serviços prestados, principalmente às empresas não especificadas anteriormente. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 De acordo com as informações em suas Declarações de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a empresa exerce também as atividades de Comércio Atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 4632-0/01), Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 3299-0/99) e Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 0141-5/01). Em seu Contrato Social consta que a “sociedade tem por objetivo social os seguintes ramos: 1) Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sais minerais, produtos domissanitários; 2) Máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas tratores, caminhões, automóveis, pneus, câmaras, acessórios para veículos, encerados, combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo; 3) Computadores, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos; 4) Assistência técnica na área de agronomia em defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos veterinários de acordo com as atribuições do responsável técnico; 5) Remessa e recebimento de mercadorias para depósitos, consignações e armazenagens de grãos próprios e insumos agrícolas; 6) Prestação de serviços fitossanitários de venda aplicada no tratamento de sementes e de expurgo; 7) Transporte rodoviário de cargas em geral; 8) Beneficiamento e industrialização de produtos agrícolas; 9) Atividade de cerealista tais como: secagem, limpeza, padronização e comercialização de produtos in natura de origem vegetal; 10) Intermediação de negócios; 11) Fabricação de briquetes de origem vegetal a partir de resíduos e subprodutos agrícolas; 12) Fabricação de móveis com predominância de madeira; 13) Fabricação de equipamentos de transporte de cereais, recuperação de equipamentos de transporte de cereais e depósito de peças para reposição; 14) Construção civil; 15) Produção, beneficiamento, transporte, armazenagem, embalagem e comercialização de sementes; 16) Comércio atacadista de soja, milho, trigo e demais matérias primas agrícolas; 17) Reembalador de sementes, certificador de sementes e laboratório de análise de sementes; 18) Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e Atividade de apoio à Agricultura; 19) Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas; obras de engenharia civil, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, tanto de natureza industrial e/ou comercial, quanto residencial; 20) Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Serviços de promoção em saúde à área de recursos humanos de empresas; 21) Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes.” Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade. Destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RPO, uma vez que a recorrente defende em seu recurso voluntário os mesmos pontos analisados pela DRJ. - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal definiu que o contribuinte se enquadraria como empresa comercial exportadora por promover exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. O interessado alegou que não seria empresa comercial exportadora, pois exportar não seria seu único fim comercial e ele não teria habilitação para operar no Siscomex, nem inscrição no Registro de Importadores e Exportadores da Secex/MDIC. A autoridade administrativa esclareceu haver expressa vedação legal, prevista no art. 6º, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 : Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1* poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 1* e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8* e 9* do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3* e 4* do art. 6* desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ cita texto encontrado no sítio da Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço –MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadora-trading-company, citamos também o seguinte link onde se encontra a mesma informação http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial- exportadora-trading-company/#: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: " A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 Acrescentamos, da mesma origem, no item “ Benefícios Fiscais Vinculados á Atuação das Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies “ : A Solução de Consulta nº 69, de 30 de junho de 2010 (DOU 14/07/2010), é bastante clara em relação à impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS pelas empresas comerciais exportadoras, em operações de remessa de mercadorias com o fim específico de exportação: “É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins quando da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. As empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos, vinculados a receitas de exportação, de mercadorias adquiridas sem o fim específico de exportação.” Ainda citamos trechos da seguinte decisão do STJ, no REsp 5006876- 76.2011.4.04.7104 RS 2017/0270936-3 : TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. EC Nº 33/01. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ART. 7º. MP Nº 2.158-35, DE 24/08/01. ART. 14. INCISO II. EXPORTAÇÕES DIRETAS. INCISOS VIII E IX. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'. REQUISITOS. DECRETO-LEI Nº 1.248/72. ART. 1º. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. EMPRESA COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO E TRADING COMPANIES. LANÇAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IN SRF nº 247. ART. 46. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. 1. A concessão dos benefícios fiscais relacionados às vendas de produtos destinados ao exterior - isenção ou fenômeno da não incidência do PIS e da COFINS - depende da verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos de acordo com a finalidade das normas que estabelecem tais benesses. 2. Os incisos VIII e IX do art. 14 da MP ns 2.158-35/01 dispõe que são isentas do PIS e da COFINS as vendas feitas às empresas comerciais exportadoras e às empresas exportadoras com o 'fim específico de exportação'. 3. 'Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento' (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72). 4. Não basta apenas constar na nota fiscal que a venda foi feita com 'o fim específico de exportação', embora tal informação seja necessária ao Fisco, sendo imprescindível que a empresa que negociou a mercadoria para exportação - seja através de empresa comercial exportadora ou por meio de empresa exportadora - comprove que os produtos vendidos tinham destino específico de remessa ao exterior, situação que é tida como presumida quando a empresa comprova que remeteu diretamente os produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado 5. Embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o 'fim específico de exportação' - e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS - se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou da empresa exportadora. 6. O artigo 46 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, nada Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 inovou quanto ao conceito de 'fim específico de exportação', apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/72 e na Lei nº 9.532/97. (...) É o relatório. Decide-se. As irresignações não merecem prosperar. Discute-se nos autos, em breve síntese, o preenchimento ou não dos requisitos para fruição de isenção de PIS e Cofins em vendas de produtos destinados ao exterior. A Fazenda Nacional defende que o acórdão recorrido, embora reconheça que a legislação tributária exige o embarque imediato das mercadorias, para as operações de exportação indireta, "entendeu, também, por dar uma aplicação extensiva da lei, admitindo que a comprovação da destinação à efetiva exportação das mercadorias comercializadas fosse empreendida por meios diversos dos previstos em lei e no regulamento aplicável a espécie". Ao dirimir a controvérsia, consignou a Corte de origem (fls. 2.144-2.178, e- STJ): [...] Não há dúvida de que as operações previstas nos incisos VIII (empresas comerciais exportadoras) e IX (empresas exportadoras) tratam de situações jurídicas distintas, devido às suas peculiaridades. No entanto, ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, de que as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras ou às empresas exportadoras tenham o mesmo fim específico de exportação, expressão que não comporta qualquer outra interpretação que não seja a de que os produtos vendidos sejam única e exclusivamente destinados ao exterior, uma vez que a finalidade da norma em comento é estimular a exportação. (...) No entanto, embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, permitindo que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e COFINS, até mesmo independentemente da efetiva remessa ou não das mercadorias ao exterior (pois, como visto, a partir de tal operação, a responsabilidade pela efetiva remessa ao exterior passa a ser da empresa comercial exportadora e da empresa exportadora) (...). Portanto, o fato de a recorrente ter contabilizado, como demonstra o Termo de Informação Fiscal, reproduzido no Acórdão DRJ, valores em operações com CFOP 5502, 6501, 6502, 7102 e 7501, além de listada dentre várias atividades, a de exportação, e, ainda, diante dos textos citados que explicitam que basta a empresa ter adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para cumprir o requisito de ser enquadrada na hipótese legal, são suficientes para ratificar a posição da autoridade fiscal e da DRJ, vejamos : O manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai da Cláusula Terceira da Nonagésima Alteração Contratual: - Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, agrotóxicos, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sois minerais, produtos domissanitários; - Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes; O interessado efetuou operações no exterior indicando CFOPs que denotam a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, como se vê do Quadro VI do TIF: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 Também verifica-se no Termo de Informação Fiscal e no Acórdão DRJ que a recorrente não apurou créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, mas sobre os custos e despesas vinculados a ela, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. Conforme bem destacado pela I. Relatora do voto condutor da DRJ/RPO o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 ampliou a vedação imposta pela regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS de forma aimpedir, em relação á sempresas comerciais exportadoras, não apenas apuração de créditros em relação á aquisição de mercadorias com o fim expecífico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados á receita de exportação, relacionados nos incisos dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O Acórdão DRJ cita várias Soluções de Consulta e, ainda, ementas dos Acórdãos ARF n 3301-005364 e 3302-004106 que expressamente declaram que tais créditro são vedados para as comerciais exportadoras e finaliza com a conclusão : “ Face ao exposto, correta a autoridade fiscal ao considerar que a vedação prevista no § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 proíbe o aproveitamento de créditos vinculados às receitas de exportação da empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, independentemente da natureza dos créditos.”. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RATEIO PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Assim se manifestou a DRJ : Como o contribuinte vende mercadorias no mercado interno e no exterior, adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos. No entanto, entre as receitas não tributadas no mercado interno, incluiu venda de bens do ativo permanente e saídas com suspensão do PIS e da Cofins. Está claro que é vedado aproveitamento de créditos em relação às saídas efetuadas com suspensão, de acordo com o inc. II, §4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004 e com o §2º, art. 3º, IN SRF nº 660/2006. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, as saídas com suspensão não foram excluídas do rateio, apenas reclassificadas de “Receita não tributada – mercado interno” para “Receitas – suspensão” e compõem a receita bruta total. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 O objetivo do rateio é apurar o percentual das receitas que pode gerar crédito, e no presente caso, identificar, ainda, os créditos ressarcíveis e os apenas dedutíveis, já que apenas são ressarcíveis os decorrentes das vendas não tributadas no mercado interno e das exportações. No presente caso há vedação ao aproveitamento de créditos decorrente de suspensão, não sendo lógico acrescentar tais receitas ao montante das receitas não tributadas no mercado interno e que gerarão créditos ressarcíveis, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas que gerarão créditos ressarcíveis em detrimento das demais. Por outro lado, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não devem compor o cálculo de rateio, pois a receita decorrente de venda de ativo permanente não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o § 3º, VI, do art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O inc. VI foi posteriormente alterado para: I - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) No caso, não há que se falar que houve incidência da contribuição sobre a venda de ativo permanente, dado que a lei dispõe no sentido dessa receita não integrar a base de cálculo da pessoa jurídica que apura as contribuições pela sistemática não cumulativa. Da mesma maneira que não há incidência das contribuições, não há que se incluí-las no na receita bruta, para fins de rateio. Portanto, conforme a legislação tributária em vigor e os princípios contábeis básicos, os receitas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo, desta forma, ser consideradas para fins de rateio. A recorrente ainda alega poder manter os créditos apurados de acordo com o artigo 17 da Lei n 11.033/2004, diante do termo “manuitenção dos créditos”. Não assiste razão á recorrente, pois não se pode manter créditos que estão vedados de serem apurados, portanto, inexistentes desde a origem. A DRJ finaliza : Correto, portanto o procedimento da autoridade fiscal ao excluir da receita bruta as receitas decorrentes da venda do ativo permanente. Correta também a reclassificação das receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, que foram excluídas das receitas não tributadas no mercado interno, de modo que não há reparos a serem feitos nos cálculos de rateio realizados pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 - AQUISIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS Assim se manifestou a DRJ : As aquisições de produtores rurais foram glosadas do cálculo dos créditos, de acordo com o § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. O interessado afirmou que os produtores rurais seriam pessoas jurídicas. Tal argumento não merece acolhida. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro ao vetar o creditamento a partir das aquisições de pessoas físicas. Portanto, como os produtores rurais (pessoas físicas) não são contribuintes do PIS e da Cofins, suas vendas não produzem direito ao creditamento pelos adquirentes. No TIF, a autoridade fiscal explanou detalhadamente que os produtores rurais têm CNPJ por exigência legal, mas que a inscrição em tal cadastro não o descaracteriza como pessoas físicas. A IN RFB nº 748/2007 estabeleceu no § 6º, inc. XV, art. 11 que são obrigados a se inscrever no CNPJ os produtores rurais, quando exigido pelas unidades da federação. Nos sistemas da RFB, os produtores rurais indicados pelo interessado estão registrados com o código 412- 0, “Produtores Rurais – Pessoas Físicas". O interessado discorreu sobre a inconstitucionalidade de tal vedação, mas como já mencionado neste voto, as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar sobre a validade das normas vigentes. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das aquisições de defensivos agropecuários, NCM 38.08, pois estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, em virtude do inc. II, art. 1º, Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (...) O inc. II, § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero. O interessado alegou mais uma vez a inconstitucionalidade da norma, sobre a qual as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar. Correta, portanto, a glosa de créditos decorrentes da aquisição de defensivos agropecuários. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO : - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização anexou quadro com despesas com comissões de agentes da venda de produtos e informou que não seriam considerados insumos, por serem posteriores à produção do bem. Acrescentou que não teriam sido apresentadas as notas fiscais relativas a tais despesas. Como mencionado no item 18 do Parecer Cosit, já transcrito, a própria decisão do STJ, ao analisar o conceito de insumo para uma indústria de alimentos, estabeleceu que as comissões e as comissões de vendas a representantes não seriam enquadradas como insumos. (..) Assim, as comissões pagas a empresas jurídicas não são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são despesas comerciais ou administrativas que não se inserem na produção dos bens, são posteriores à sua produção. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Neste ponto da manifestação de inconformidade, o interessado se insurgiu contra a informação do Fisco de que não teria comprovado as despesas com comissões e alegou que o ônus probatório seria da fiscalização. Com relação ao crédito em despesas pagas referentes a comissões e corretagens, tenho que não se enquadram entre aquelas essenciais e relevantes no caso da recorrente, pois tais despesas estão definidas em contratos acordados entre a recorrente e empresas intermediárias contratadas, portanto, tais despesas são caracterizadas como uma discricionariedade das partes, que podem dispensá-la ou não. Quanto á alegação da recorrente quanto o ônus ser da autoridade fiscal, não lhe assiste razão pois, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova do seu direito, e como trata-se de Pedido de Ressarcimento intentando pela recorrente, é dela a obrigação de comprovar seu direito. Portanto sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, identificados como “transferências entre estabelecimentos". O interessado argumentou que a previsão do inc. IX, art. 3£', Lei n£' 10.833/2003, abrangeria desde a produção até o consumidor final, incluindo o frete dos produtos entre silos e seus estabelecimentos. O art. 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a possibilidade de se apurar créditos decorrentes de dois tipos de frete. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2* da Lei n* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Está claro que o frete entre silos e estabelecimentos não se enquadra no inc. IX, pois ele trata de venda a uma terceira pessoa, um comprador, e não para o próprio contribuinte. A situação tampouco se enquadraria no conceito de insumo. Correta, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. Aqui, neste particular, destoo tanto da autoridade fiscal quanto da I. Relatora da DRJ. Conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal : Dentre os valores registrados pela contribuinte em seus DACON como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” - linhas 07, Fichas 06A e 16A – verificamos a existência de importâncias que se referem a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 101. Os fretes em questão foram classificados como transferências de produtos pela própria interessada em seus demonstrativos de créditos - apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 27/06/2013 - e estão relacionados no quadro a seguir: Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos quais está caracterizada a ocorrência de meras transferências de produtos entre estabelecimentos filiais da empresa, foram apresentados em resposta às intimações da RFB. 105. No caso em análise (fretes sobre vendas), temos que o texto legal prevê expressamente a possibilidade de creditamento de valores relativos a fretes associados a operações de venda, ou seja, utilizados nas operações de transporte de produtos/mercadorias destinadas ao adquirente. 108. Assim, procedemos à exclusão nas fichas de apuração dos DACON (linhas 07, Fichas 06A e 16A) dos valores pleiteados indevidamente pela contribuinte, relativos a fretes sobre transferências de produtos acabados realizados entre estabelecimentos filiais da própria empresa. Já a recorrente afirma : Pois bem, não há o que se falar em mero deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em razão das atividades que desenvolve (vide termo de informação fiscal), a Recorrente arca com elevados custos com a aquisição de serviços de transportes tanto nas suas operações de venda, quanto em operação de transferências de grãos entre os seus estabelecimentos próprios, por questões de logística e capacidade de armazenamento. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 Os grãos transportados passarão por um processo de beneficiamento e padronização, quando da transferência para unidades armazenadoras, não estando aptas à venda quando de seu recebimento em unidades de transbordo, mas somente após esse beneficiamento. Da mesma forma, ocorrem operações de transferências de insumos (adubos, fertilizantes, defensivo, sementes), os quais não passam por qualquer processo nos estabelecimentos destinatários, atendendo apenas às demandas comerciais de tais produtos. O transporte questionado pela administração tributária é uma etapa da produção de mercadoria que será destinada à revenda. Entendo que as despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, diante de suas atividade, se caracterizam como integrantes da “operação de venda”, como citada no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que se mostra complexa e integrada por várias etapas até a entrega definitiva ao destinatário adquirente. Neste diapasão, entendo que tais despesas geram créditos da não cumulatividade, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, REVERTO A GLOSA EFETIVADA. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim se manifestou a DRJ : O interessado teria se creditado, no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição de máquinas, equipamentos e bens do Ativo Imobilizado (método de apropriação informado no Dacon), de acordo com o § 14, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. No entanto, não teria apresentado os documentos comprobatórios sobre as aquisições dos mesmos. O contribuinte repetiu a argumentação de que o ônus comprobatório seria da fiscalização, já combatida neste voto, e juntou notas fiscais. A possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, consta no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Tal disposição foi estendida ao PIS, através do art. 15. (...) A Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 esclareceu que para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação/aquisição, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas que contribua com sua consecção: Conclusão b) na modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (inciso VI do caput do art. 32 da Lei n2 10.637, de 2002, e da Lei n 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, mas apenas que o ativo seja utilizado nessas atividades de maneira a contribuir para sua consecução, excluindo-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica (como administrativa, financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc). Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 (...) É importante ressaltar que é vedada a apuração dos créditos quando da aquisição de bens usados. Assim, em que pese a argumentação do interessado referente à glosa de itens como software, roteadores, equipamentos de informática, a Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 deixa claro que os ativos devem contribuir para a produção de bens, o que não é o caso dos ativos utilizados em atividades administrativas, financeiras, contábeis, como são os equipamentos de informática para uma empresa que comercializa soja. Portanto, correta a glosa de bens não utilizados na produção. Por outro lado, o interessado apresentou notas fiscais de máquinas e equipamentos utilizados na produção de soja. De acordo com as notas fiscais juntadas, elaboramos o quadro a seguir: Ressaltamos que foi admitido o creditamento referente apenas às notas fiscais juntadas, pois como já mencionado, o ônus probatório cabe ao interessado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902518/2014-46 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8897296 #
Numero do processo: 15586.000035/2010-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático e legislativo distinto, concernentes a compensações formalizadas com informações acerca da natureza do crédito utilizado, ou sem ressalva fiscal acerca da inserção de elementos falsos, e não para compensação de créditos de terceiros mediante indicação de origem em processo administrativo como se próprio fosse.
Numero da decisão: 9101-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático e legislativo distinto, concernentes a compensações formalizadas com informações acerca da natureza do crédito utilizado, ou sem ressalva fiscal acerca da inserção de elementos falsos, e não para compensação de créditos de terceiros mediante indicação de origem em processo administrativo como se próprio fosse.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.000035/2010-62

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434121

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.516

nome_arquivo_s : Decisao_15586000035201062.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 15586000035201062_6434121.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8897296

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925625229312

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-26T13:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-26T13:57:47Z; Last-Modified: 2021-07-26T13:57:47Z; dcterms:modified: 2021-07-26T13:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-26T13:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-26T13:57:47Z; meta:save-date: 2021-07-26T13:57:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-26T13:57:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-26T13:57:47Z; created: 2021-07-26T13:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-26T13:57:47Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-26T13:57:47Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15586.000035/2010-62 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.516 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 13 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee CONSTRUTORA PJ LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático e legislativo distinto, concernentes a compensações formalizadas com informações acerca da natureza do crédito utilizado, ou sem ressalva fiscal acerca da inserção de elementos falsos, e não para compensação de créditos de terceiros mediante indicação de origem em processo administrativo como se próprio fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram pelo conhecimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 35 /2 01 0- 62 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A ementa e a parte decisória do acórdão recorrido, nº 1302-003.565, encontram-se assim redigidas: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. INFORMAÇÕES FALSAS. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados com créditos de terceiro, quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Marcelo José Luz de Macedo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (...) O especial foi admitido relativamente à divergência interpretativa suscitada pela recorrente acerca da seguinte matéria: - DCOMP. Crédito de terceiro. Compensação "não declarada". Multa isolada qualificada. Inocorrência de fraude. Intimada para tanto, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo, ao final, seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. A divergência interpretativa suscitada pela recorrente diz respeito à "DCOMP. Crédito de terceiro. Compensação "não declarada". Multa isolada qualificada. Inocorrência de fraude". Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 Sobre essa matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: [Divergência em relação ao primeiro acórdão paradigma, nº 9101-002.261] 1. A despeito do entendimento sufragado pela jurisprudência acerca da matéria, a 2.ª Turma Ordinária da Egrégia 3.ª Câmara da 1.ª Sessão de Julgamento desse E. CARF manteve o v. acórdão proferido pela 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I, que confirmou a aplicação da multa qualificada de 150% [cento e cinquenta por cento], por entender que as compensações indevidas de débitos com créditos de terceiros "... buscaram, obviamente, ludibriar a autoridade fiscal" (fl. 297). Vejamos: De fato, por meio das Declarações de Compensação (DComp) apresentadas, a Recorrente buscou extinguir débitos de sua responsabilidade, mediante a utilização de supostos créditos de terceiros, o que, notoriamente, era lhe vedado pela legislação vigente, conforme o já transcrito art. 74, §12, inciso II, alínea a, da Lei n.° 9.430, de 1996, Ademais, ao associar os referidos créditos a processo administrativo anteriormente formalizado (não por ele, mas por terceiro), conseguiu burlar os mecanismos de controle estipulados pela Administração Tributária, de forma que transmitiu as referidas DComp, em situação proibida pela legislação para a sua apresentação, e sem a necessidade de detalhar a composição do crédito utilizado. Os atos praticados pela contribuinte não podem ser tratados como meros equívocos, e jamais pode ser acatada a sua alegação de ter agido de boa-fé, nas compensações realizadas. Ademais, não se pode aceitar, como defendido pelo Relator, que exista no caso uma presunção de fraude. ...................... Ora, créditos de terceiros não podem ser utilizados para compensar débitos fiscais, sendo proibida a apresentação de DComp para a sua utilização. A utilização nas compensações de crédito vedado pela legislação e a inserção de número de processo que não lhe dizia respeito pela Recorrente, portanto, foi algo acidental? Não. Pelo contrário, as ações da Recorrente buscaram, obviamente, ludibriar a autoridade fiscal, de maneira que ficaria desobrigada do pagamento dos créditos tributários que relacionou nas DComp e, por fim, decorrido o prazo quinquenal sem manifestação por parte da autoridade fiscal, ocorreria a homologação tácita da compensação, não obstante sua irregularidade. 2. Data máxima vénia, não merece prosperar o entendimento esposado no v. acórdão recorrido, da lavra da 2.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 1.ª Sessão de Julgamento desse E. CARF, na medida em que não há que se falar em fraude relacionada a fato gerador de obrigação tributária ou às suas características essenciais, QUANDO A PRÓPRIA EMPRESA CONTRIBUINTE RECONHECE E DIMENSIONA CORRETAMENTE A PRÁTICA DE TODOS OS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS que ensejaram o nascimento das correlatas obrigações tributárias decorrentes das operações realizadas, com a respectiva quantificação dos tributos devidos à União Federal e INDICA EXPRESSAMENTE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATAVA DO CRÉDITO UTILIZADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. 3. DE MODO DIAMETRALMENTE DIVERSO AO ENTENDIMENTO FIXADO NA V. DECISÃO RECORRIDA, o V. ACÓRDÃO DE Nº 9101-002.261 DA LAVRA DESSA COLENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - cuja cópia integral segue anexa [Do 01] DEIXA PATENTE QUE NÃO CARACTERIZA FRAUDE A "... MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PORTANDO ELEMENTOS INEXATOS. OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 TERCEIRO E/OU QUE NÃO SE REFIRA A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A FIM DE COMPENSAR DÉBITOS PRÓPRIOS REGULARMENTE CONFESSADOS". Vejamos: Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/05/2004, 09/06/2004, 17/06/2004, 16/07/2004, 10/08/2004, 11/08/2004, 09/09/2004, 14/10/2004, 28/10/2004, 10/11/2004, 08/12/2004, 22/12/2004 MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Para a aplicação da multa de 150%, necessária a demonstração de que o contribuinte procedeu com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Não configura fraude, por si só. a mera apresentação de declaração portando elementos inexatos, objetivando a utilização de crédito de terceiro e/ou que não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a fim de compensar débitos próprios regularmente confessados. (grifos da recorrente) MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA DE 75.% RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para a hipótese de falsidade e no percentual de 150%, incabível a desqualificação da multa pela DRJ para a exigência de multa isolada de 75% em face das compensações não homologadas realizadas pelo contribuinte. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n.° 9101-002.261, Sessão 01/03/2016, Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão) 4. De modo oposto ao que restou decidido na v. decisão recorrida, o v. acórdão divergente acima transcrito deixa ciara a exegese no sentido de que A MERA DECLARAÇÃO COM ELEMENTOS INEXATOS COM FINS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS CONFESSADOS NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FRAUDE [art. 72 da Lei de n.° 4.502/64]. 5. O cerne da divergência jurisprudencial, pois, consiste na aplicação do art. 72 da Lei n.° 4.502/64 - caracterização ou não de fraude - quando há utilização de crédito de terceiros para fins de compensação. (...) 8. De acordo com a interpretação fixada no v. acórdão paradigma, estando a obrigação tributária corretamente dimensionada, para a aplicação da multa qualificada fundada em "fraude", devem ser sopesados os seguintes aspectos: i) necessidade de demonstração do elemento subjetivo; ii) a apresentação e a tentativa de demonstração da existência do direito de compensar o crédito de ação judicial de terceiros não é suficiente para que se configure a fraude; iii) a inviabilidade da compensação, pois o suposto crédito legalmente não pode ser objeto de compensação, não implica a configuração da fraude, no sentido que lhe empresta o art. 72 da Lei n.° 4.502/64; iv) não é possível ampliar as hipóteses configuráveis como fraude, muito menos utilizar a analogia como forma de penalização do sujeito passivo, não cabendo à autoridade administrativa, por meio de interpretações extensivas, suprir a omissão do legislador na atualização de definições, especialmente em se tratando de cominação de penalidades. 9. No caso sob exame, as cópias das mencionadas Declarações de Compensação [Doc. 04 da Impugnação Administrativa] EVIDENCIAM, COM TODA A CLAREZA. NA "PÁGINA 2", QUE A CONSTRUTORA P. J. LTDA INFORMOU CORRETAMENTE O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE VERSAVA SOBRE O Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 CRÉDITO DA MADEIRA DE EXPORTAÇÃO MADESILJE LTDA UTILIZADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. 10. APENAS ESTE ASPECTO JÁ BASTARIA PARA DEMONSTRAR QUE INEXISTIU, POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE, QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA NO SENTIDO DE FRAUDAR O ERÁRIO. Isso porque, considerando que o Processo Administrativo de n.° 12155.000071/99-13 tramitava no âmbito da própria porção orgânica federal, todos os elementos referentes ao aludido crédito de terceiro utilizado, num primeiro momento, pela Construtora P. J. LTDA. para fins de compensação, estavam à disposição do Fisco Federal para fins de conferência e de averiguação. 11. Ocorre que, além disso, a empresa recorrente reconheceu - nas Declarações de Compensação de n.°s 15501.65382.130405.1.7.04-5639, 37484.96986.120905.1.3.04- 7189 e 04582.13413.091205.1.3.04-5070 - a prática de todos os fatos jurídicos tributários que ensejaram o nascimento das correlatas obrigações tributárias decorrentes das operações realizadas, com a respectiva quantificação dos valores tributários devidos à União Federal a título de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS. A EXATIDÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS PELA EMPRESA RECORRENTE É TAMANHA, que a SRFB efetuou a sua inteira e integral reprodução no "Demonstrativo 1" do Auto de infração em comento. 12. Nos termos consignados na v. decisão recorrida, o comportamento "fraudulento" praticado pela empresa contribuinte teria sido a indicação de créditos de terceiros a serem compensados, em desacordo com o que prevê a legislação vigente, sendo irrelevantes os fatos relativos à: i) correta indicação da origem e das características do crédito de terceiro a ser compensado: ii) perfeita apuração dos fatos jurídicos tributários e do quantum devido a título de tributo. 13. Entretanto, nos termos decididos no v. acórdão paradigma,"... a apresentação e tentativa de demonstração da existência do direito de compensar o crédito de ação judicial de terceiros, claramente trazido aos autos, não nos parece configurar fraude", sendo que "... mesmo sendo inviável a compensação pois o suposto crédito legalmente não pode ser objeto de compensação não implica a configuração da fraude", no sentido que lhe empresta o art. 72 da Lei n.° 4.502/64. (...) [Divergência em relação ao primeiro acórdão paradigma, nº 103-23.142] 1. Conforme destacado no item antecedente, a 2.ª Turma Ordinária da Egrégia 3.ª Câmara da 1.ª Sessão de Julgamento desse E. CARF manteve a r. decisão proferida em primeiro grau administrativo, por entender que as compensações indevidas de débitos com créditos de terceiros "... buscaram, obviamente, ludibriar a autoridade fiscal". Vejamos por mais uma vez o que restou assentado na v. decisão recorrida: (...) 2. Não há como prevalecer a exegese fixada no v. acórdão recorrido, pois não se sustenta a pecha de "fraude" aos casos em que o sujeito passivo RECONHECE E DIMENSIONA CORRETAMENTE OS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS e as OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DELES DECORRENTES, com a respectiva quantificação dos tributos devidos ao Fisco Federal e INDICA O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATAVA DO CRÉDITO UTILIZADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. 3. DE MODO OPOSTO AO ENTENDIMENTO VEICULADO NA V. DECISÃO RECORRIDA, o V. ACÓRDÃO DE N.° 103-23.142 DA LAVRA DA EGRÉGIA 3.ª CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DESSE E. CARF - cuja cópia integral segue anexa [Doc. 02] - DEIXA PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FRAUDE, QUANDO NÃO HÁ "... QUALQUER INTERFERÊNCIA NO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, CUJA OCORRÊNCIA, ALIÁS, É EXPRESSAMENTE CONFESSADA", COM BASE APENAS Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 NO FATO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DECLARADOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS, senão vejamos: Ementa: MULTA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. A compensação indevida de débitos declarados com créditos de terceiros decorrentes de ação trabalhista não caracteriza fraude, pois não impede ou retarda a ocorrência de fato gerador, nem, tampouco, modifica ou exclui as características do tributo devido, vez que é próprio da sua natureza extinguir o crédito tributário sob condição resolutiva da sua posterior homologação, sem qualquer interferência no fato gerador da obrigação, cuja ocorrência, aliás, é expressamente confessada. Recurso provido. Publicado no D.O.U, n.° 185 de 25/09/2007. (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n.° 10323.142, de 08/08/2007) 4. Em sentido diverso ao que restou decidido pela v. decisão recorrida, o v. acórdão divergente acima reproduzido deixa claro que A COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DECLARADOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR FRAUDE [art. 72 da Lei de n.° 4.502/6421, uma vez que não há exclusão ou alteração das características do tributo, tampouco a adulteração da ocorrência do fato gerador. 5. Portanto, a divergência jurisprudencial envolve a aplicação do art. 72 da Lei n.º 4.502/64 - caracterização ou não de fraude -, quando há utilização de crédito de terceiros para fins de compensação. (...) Em breve síntese, alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, no que concerne à aplicabilidade, nos presentes autos, da multa isolada qualificada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, não se pronunciou sobre o conhecimento do recurso. De todo modo, entendi a caracterização da divergência, convencida pelo despacho de admissibilidade de fls. 378/379. Assim, posicionei-me no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em sua proposta de conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado entendeu que o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado. Como bem exposto pela I. Relatora, a pretensão da Contribuinte é ver afastada a multa qualificada aplicada em razão da compensação de créditos de terceiros mediante Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 Declaração de Compensação - DCOMP. Ocorre que esta matéria se sujeitou a diferentes regramentos desde a instituição da penalidade em referência pelo art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, e os paradigmas indicados pela Contribuinte analisaram contextos fáticos e jurídicos distintos do presente nestes autos. A penalidade exigida nestes autos teve em conta DCOMP eletrônicas transmitidas entre 13/04/2005 e 09/12/2005, para utilização de créditos de terceiros, mas viabilizadas mediante inserção de informações inverídicas nos formulários eletrônicos, tais como que o crédito seria próprio quando, muito, seria objeto de cessão. No recorrido, Acórdão nº 1302- 003.565, prevaleceu o entendimento expresso no voto vencedor do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que, observando tratar-se de fatos sob vigência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, mas também considerando a nova redação trazida pela Lei nº 11.488/2007, afirmou o cabimento da penalidade quando caracterizada a hipótese o art. 74, §12, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.430/96 na redação da Lei nº 11.051/2004, qual seja, quando a compensação se valer de crédito que seja de terceiros e sujeitar-se a não-declaração. O Conselheiro redator reconheceu esta ocorrência no presente caso porque: De fato, por meio das Declarações de Compensação (DComp) apresentadas, a Recorrente buscou extinguir débitos de sua responsabilidade, mediante a utilização de supostos créditos de terceiros, o que, notoriamente, era-lhe vedado pela legislação vigente, conforme o já transcrito art. 74, §12, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, ao associar os referidos créditos a processo administrativo anteriormente formalizado (não por ele, mas por terceiro), conseguiu burlar os mecanismos de controle estipulados pela Administração Tributária, de forma que transmitiu as referidas DComp, em situação proibida pela legislação para a sua apresentação, e sem a necessidade de detalhar a composição do crédito utilizado. Os atos praticados pela contribuinte não podem ser tratados como meros equívocos, e jamais pode ser acatada a sua alegação de ter agido de boafé, nas compensações realizadas. [...] A utilização nas compensações de crédito vedado pela legislação e a inserção de número de processo que não lhe dizia respeito pela Recorrente, portanto, foi algo acidental? Não. Pelo contrário, as ações da Recorrente buscaram, obviamente, ludibriar a autoridade fiscal, de maneira que ficaria desobrigada do pagamento dos créditos tributários que relacionou nas DComp e, por fim, decorrido o prazo quinquenal sem manifestação por parte da autoridade fiscal, ocorreria a homologação tácita da compensação, não obstante sua irregularidade. É inadmissível, assim, que seja punida com a mesma penalidade aplicável aos casos em que não houve o intento fraudulento, da burla, da inverdade, do aproveitamento ilícito de créditos. É totalmente irrelevante, ainda, que, uma vez não tendo logrado êxito no seu intento, a Recorrente tenha realizado o parcelamento e quitação dos débitos que intentou indevidamente compensar. Tal procedimento não comprova sua boa-fé, nem o exime da penalidade isolada pela conduta praticada, apenas trata do cumprimento, finalmente, da obrigação que lhe era imposta e da qual tentou se eximir por meio do ardil fraudulento no preenchimento das DComp. (negrejou-se) Nestes autos, portanto, a conduta analisada foi de transmitir DCOMP mediante inserção, como origem do crédito, de processo administrativo como se próprio fosse. Às e-fl. 9/11 confirma-se que foi informado que o crédito não teria origem em ação judicial, mas sim em Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 processo administrativo sem qualquer situação especial do titular do crédito ou de beneficiários além do Contribuinte. A Contribuinte afirmou a divergência jurisprudencial em face dos paradigmas nº 9101-002.261 e 103-23.142 porque, no primeiro, afastou-se a ocorrência de fraude ante a "... MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PORTANDO ELEMENTOS INEXATOS. OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO E/OU QUE NÃO SE REFIRA A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A FIM DE COMPENSAR DÉBITOS PRÓPRIOS REGULARMENTE CONFESSADOS", enquanto, no segundo, restaria PATENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FRAUDE, QUANDO NÃO HÁ "... QUALQUER INTERFERÊNCIA NO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO, CUJA OCORRÊNCIA, ALIÁS, É EXPRESSAMENTE CONFESSADA", COM BASE APENAS NO FATO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS DECLARADOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. No exame de admissibilidade firmou-se o entendimento de que estaria caracterizado o dissídio porque: É importante registrar que o que se busca com o presente recurso não é o reexame das provas relativas à fraude, o que extrapolaria as possibilidades de processamento do recurso especial. O que está em questão são os critérios jurídicos para a aplicação da multa prevista no art. 18, caput e §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, vigente à época da transmissão dos PER/DCOMP. O principal aspecto da divergência reside no ponto em que a referida norma prevê a aplicação da multa sobre PER/DCOMP “nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964”. O acórdão recorrido, diferentemente dos paradigmas, não viu nenhum problema para enquadrar o envio de PER/DCOMP com utilização de crédito de terceiro na conduta descrita no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Já o primeiro paradigma, após pontuar que as figuras da referida Lei 4.502/1964 tem por foco o fato gerador e a obrigação tributária, destaca que a declaração do crédito é discutível na parte em que declara o direito e não na que confessa a obrigação. Segundo essa decisão, ainda que fosse reprovável, a conduta da contribuinte não se amolda ao tipo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, não sendo possível ampliar as hipóteses configuráveis como fraude, muito menos utilizar a analogia como forma de penalização do sujeito passivo. Essa decisão também sustenta que “a limitação dos conceitos presentes na Lei nº 4.502/64 e a opção das Leis aqui analisadas em referenciá-la só vieram a ser superadas com a edição da Lei nº 11.488/07, que modificou o caput do art. 18 da Lei nº 10.833/03 para vincular a aplicação da multa qualificada à comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, não se exigindo mais o enquadramento da conduta nas definições de fraude, sonegação e conluio da Lei nº 4.502/64”. E o segundo paradigma segue essa mesma linha. De acordo com essa decisão, a compensação indevida de débitos declarados com créditos de terceiros não caracteriza fraude, pois não impede ou retarda a ocorrência de fato gerador, nem, tampouco, modifica ou exclui as características do tributo devido, vez que é próprio da sua natureza extinguir o crédito tributário sob condição resolutiva da sua posterior homologação, sem qualquer interferência no fato gerador da obrigação, cuja ocorrência, aliás, é expressamente confessada. Contudo, vê-se no paradigma nº 9101-002.261 que se tratou, ali, de DCOMP apresentadas até 22/12/2004, também transmitidas eletronicamente, mas com a utilização de créditos, segundo especificados nas declarações: que seriam oriundos de ação judicial; que não Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 seriam de terceiros; com trânsito em julgado em 09/06/1999; referente ao Processo Judicial n° ‘1059/57’ (ou ‘105/57’), que teria o ‘STJ’ como correspondente ‘Seção Judiciária’; e relativos a uma ‘uma ação que versa sobre devolução, pelo Estado do Paraná, de terras denominadas “Apertados”, aos autores da ação Espólio de José Teixeira Palhares e Outros’. As compensações, portanto, foram declaradas antes da Lei nº 11.051/2004 e, assim, se sujeitaram a não-homologação, suscitando discussões acerca da aplicação retroativa deste dispositivo, como expresso no relatório do paradigma. O ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, cujo voto foi vencedor na parte em que afastou a qualificação da penalidade, trouxe em destaque que à época da apresentação das DCOMP ali sob análise vigoravam as seguintes redações para o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, para o art. 18 da Lei nº 10.833/03, para o art. 44 da Lei nº 9.430/96 e para os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente, e, embora reconhecendo que as premissas de aplicação da penalidade da época seriam semelhantes àquelas trazidas com a Lei nº 11.051/2004, entendeu necessário verificar, portanto, se a declaração falsa é conduta passível de ser tipificada como fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64 e, para tanto, passou à análise das circunstâncias específicas do caso concreto, nos seguintes termos: Primeiramente, é preciso observar que, para que se opere a compensação, o contribuinte deve caracterizar tanto o crédito apurado quanto o débito que se pretende extinguir. A legalidade, portanto, pode ser desrespeitada ao menos de duas formas: utilizando-se crédito não passível de compensação, no todo ou em parte, ou modificando-se as características do fato gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Isto é, o contribuinte pode majorar seu direito ou reduzir sua obrigação. Em ambos os casos, a finalidade é a mesma, reduzir ou eliminar o pagamento do tributo. Conforme definição legal, caracteriza-se como fraude toda ação ou omissão dolosa tendente (i) a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou (ii) a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A primeira figura não se adequa ao caso já que o crédito tributário está declarado e, portanto, confessado, o que supera a possibilidade de existência de fraude ex ante, sendo aplicável, ao caso, em tese, somente a segunda figura. Por outro lado a fraude não se caracteriza de modo objetivo, ao se reduzir o montante do tributo devido. Para sua configuração, é necessário que o elemento subjetivo esteja presente e suficientemente demonstrado. Assim, é preciso avaliar se o meio utilizado se enquadra em hipótese prevista na legislação. No caso concreto, para que se caracterize a fraude, não basta que a ação ou omissão seja dolosa, mas também que produza seus efeitos sobre montante do imposto devido, no caso relacionado crédito que em relação ao débito que se pretende compensar. Ou seja, por definição legal, em casos como o presente, há fraude quando a ação fraudulenta visa à redução da obrigação (efeito da parte final do dispositivo). No caso em análise, a declaração do crédito a se compensado não é passível de compensação por ser contrária à lei, ou seja, é discutível na parte em que declara o direito e não na que confessa a obrigação. Porém a apresentação e tentativa de demonstração da existência do direito de compensar o crédito de ação judicial de terceiros, claramente trazido aos autos, não nos parece configurar fraude – mesmo porque não nos autos prova de falsidade ou idoneidade dos documentos apresentados, eles são inválidos como mecanismo de oposição creditícia à Fazenda Pública Federal para efeito de compensação, mas não fraudulentos. Também porque, mesmo sendo inviável a compensação pois o suposto crédito legalmente não pode ser objeto de compensação não implica a configuração da fraude, no sentido que lhe empresta o art. 72 da Lei nº 4.502/64. (negrejou-se) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 Como se vê, nesse paradigma estava sob análise a conduta de o sujeito passivo ter informado em DCOMP que os créditos seriam oriundos de ação judicial; que não seriam de terceiros; com trânsito em julgado em 09/06/1999; referente ao Processo Judicial n° ‘1059/57’ (ou ‘105/57’), que teria o ‘STJ’ como correspondente ‘Seção Judiciária’; e relativos a uma ‘uma ação que versa sobre devolução, pelo Estado do Paraná, de terras denominadas “Apertados”, aos autores da ação Espólio de José Teixeira Palhares e Outros’. E neste cenário compreendeu- se que inexistiria fraude diante da apresentação e tentativa de demonstração da existência do direito de compensar o crédito de ação judicial de terceiros, claramente trazido aos autos. Já nestes autos, a conduta foi de transmitir DCOMP mediante inserção, como origem do crédito, de número de processo administrativo como se próprio fosse, e a maioria do Colegiado a quo concluiu que ao associar os referidos créditos a processo administrativo anteriormente formalizado (não por ele, mas por terceiro), conseguiu burlar os mecanismos de controle estipulados pela Administração Tributária. Diante de condutas que se distinguem, precisamente, no ponto em que o sujeito passivo evidencia a natureza do crédito compensado, não há como cogitar como decidiria o Colegiado que proferiu o paradigma e, assim, as soluções distintas passam a decorrer de aspectos fáticos, e não de divergência interpretativa da legislação de regência. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 103-23.142), a DCOMP ali analisada foi apresentada na vigência da redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e a acusação fiscal se limitara a consignar que tendo em vista que ao compensar e deduzir, indevidamente, os valores de débitos declarados, realizou ação que se não impediu ou retardou, parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, excluiu ou modificou as suas características essenciais pela redução do montante do imposto devido, além de evitar ou diferir seu pagamento na parte indevidamente compensada ou deduzida. Nada se disse, portanto, acerca da inserção de elementos falsos na DCOMP que, possivelmente, sequer foi transmitida de forma eletrônica, circunstância que demandaria aquela providência para sua efetivação. Em cenários fáticos tão distintos, o dissídio jurisprudencial não se estabelece, revelando-se a pretensão da Contribuinte, nestes autos, de apenas alcançar uma terceira análise de seus argumentos de defesa. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.516 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000035/2010-62 conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8888819 #
Numero do processo: 13982.000042/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS CONTÁBEIS.LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de contador ou assemelhados ou que exija habilitação profissional na área contábil e de locação de mão-de-obra. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente dos regimes do SIMPLES FEDERAL (ADE nº 7) e SIMPLES NACIONAL (ADE nº 8). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS CONTÁBEIS.LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que preste serviços profissionais de contador ou assemelhados ou que exija habilitação profissional na área contábil e de locação de mão-de-obra. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13982.000042/2009-22

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6427628

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.640

nome_arquivo_s : Decisao_13982000042200922.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13982000042200922_6427628.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente dos regimes do SIMPLES FEDERAL (ADE nº 7) e SIMPLES NACIONAL (ADE nº 8). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8888819

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925629423616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 497          1 496  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000042/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.640  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2021  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CONTAOESTE CONTABILIDADE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2007  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  SERVIÇOS  CONTÁBEIS.LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  É  vedada  a  opção  ou  a  permanência  no  SIMPLES  de  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  contador  ou  assemelhados  ou  que  exija  habilitação profissional na área contábil e de locação de mão­de­obra.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A pessoa  jurídica que se dedica  à  cessão de mão­de­obra ou de  locação  de  mão­de­obra está impedida de exercer a opção pelo Simples Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente dos regimes do  SIMPLES FEDERAL (ADE nº 7) e SIMPLES NACIONAL (ADE nº 8).    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 00 42 /2 00 9- 22 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 498          2   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Barbara  Santos  Guedes  (suplente  convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                            Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 499          3     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Digitacenter  Serviços  de  Digitação Ltda (Recorrente excluída do Simples) face v. acórdão proferido pela Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  que decidiu manter o ADE 07 E 08 de exclusão da Recorrente do  Simples Federal e do Simples Nacional por  exercer atividade  econômica vedada,  locação ou  cessão de mão de obra (para o Simples Federal e Nacional) e serviços de contabilidade (para o  Simples Federal).  A motivação para a exclusão do Simples foi o exercício de atividade vedada,  relativa  à  prestação  de  serviços  contábeis  e  de  locação  de  mão­de­obra,  as  quais  são  impeditivas  à  opção  (art.  9  inciso  XII,  alínea  'V  e  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e art. 17, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006).  O procedimento se iniciou devido à representação administrativa de fls. 01 a  06,  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba, Agência  da Receita  Federal  do Brasil  em  Chapecó/SC, onde o auditor­fiscal  informa que, por ocasião da verificação  in  loco, constatou  que no mesmo ambiente operavam as empresas Digitacenter Serviços de Digitação Ltda. e a  empresa Contaoeste Contadores Autônomos Ltda (CNPJ n° 75.435.933/0001­00).  Vejamos  a Relatório  do  v.  acórdão  recorrido  para melhor  explicar  os  fatos  ocorridos nos autos.   Discorre o auditor­fiscal que as empresas atuam como uma só e  encontram­se  instaladas  no  mesmo  espaço  fisico,  onde  a  Digitacenter  Serviços  de  Digitação  Ltda.  presta  serviços  de  digitação  exclusivamente  para  a  Contaoeste  Contadores  Autônomos Ltda., fazendo uso dos bens materiais desta, inclusive  do  software  para  digitação  das  notas  fiscais.  Refere  que  os  empregados  da  representada  estão  sujeitos  ao mesmo  controle  de horário (cartão­ponto) da Contaoeste Contadores Autônomos  Ltda.,  caracterizando  a  subordinação  ao  horário  de  funcionamento  desta.  O  prédio  onde  as  empresas  estão  localizadas é de propriedade de Arcides de David, sócio­gerente  da  Contaoeste,  e  foi  dado  em  comodato  à  Digitacenter  em  02/01/2003,  sendo  que  o  referido  contrato  de  comodato  compreende  uma  sala  comercial  de  aproximadamente  600m2,  que corresponde a  toda a área do prédio e não somente à sala  08, que consta como endereço no cadastro de pessoa jurídica da  empresa, a qual que não possui mais de 200 m2. As demais salas  do prédio, quais sejam, 01, 05, 06, 07 e 09 constam no cadastro  de  pessoa  jurídica  como  sede  da  Contaoeste.  Foi  constatado,  também, que as despesas com água, luz e telefone são a cargo da  Contaoeste,  não  registrando  a  representada  despesas  a  esse  título.  Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 500          4 Informa  que  os  empregados  ocupam  cargos  que  não  condizem  com a atividade da Digitacenter, que se autodenomina empresa  de  digitação,  pois  estão  registrados  como:  auxiliar  de  contabilidade,  localizados  no  departamento  de  contabilidade,  auxiliar  de  departamento  fiscal,  localizados  no  departamento  fiscal,  auxiliar  administrativo,  localizados  no  departamento  de  administração  e  auxiliar  de  departamento  pessoal,  localizados  no  departamento  de  pessoal,  além  de  pessoal  de  gerência  e  limpeza,  não  possuindo  empregados  registrados  na  função  de  digitador. Reforça que, de acordo com a Classificação Brasileira  de Ocupações (CBO), expedida pelo Ministério do Trabalho e do  Emprego,  os  serviços  prestados  pelos  empregados  nas  funções  auxiliares  estão  todos  vinculados  à  prestação  de  serviços  contábeis.  Verificou,  ainda,  que  o  pagamento  das Guias  de Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  e  da  folha­de­salários  da  prestadora  de  serviços  (Digitacenter)  são  efetuados  pela  Contaoeste, e após, é feito um adiantamento considerado crédito  na contabilidade da Digitacenter.  Consta ainda da representação que a que a atividade prestada  pela Digitacenter  também  se  caracteriza  como  cessão  de mão­ de­obra, uma vez que presta serviços contínuos, há colocação de  segurados  à  disposição  da  empresa  tomadora  de  serviços  (Contaoeste)  e a prestação de  serviços  se dá nas dependências  da  contratante,  citando  o  §3°  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  A representação administrativa foi instruída com os documentos  juntados às  fls. 07 a 356, a  seguir  relacionados:  fotos do  local  onde  está  estabelecida  a  Contaoeste,  cópia  do  contrato  particular de comodato, fotos das instalações onde as empresas  desenvolvem as atividades, comprovantes de inscrição e situação  cadastral,  contratos  sociais  e  alterações,  contrato  de  software,  procotolo de  envio de arquivos conectividade  social,  termos de  abertura  de  livro  de  registro  de  empregados  e  cópias  parciais  deste,  cópia  de  GPS  e  do  Livro  Razão  (parcial),  recibo  de  pagamentos  de  adiantamento  à Digitacenter,  recibos  de  férias,  notas fiscais, instrumento particular de prestação de serviços de  processamento de dados firmado entre a contratante Contaoeste  Contadores  Autônomos  S/S  Ltda  e  a  Digitacenter  Serviços  de  Digitação  Ltda.  ME,  relação  de  empregados  e  folhas  de  pagamento da Digitacenter.  A  DRF/JOA,  no  Despacho­Decisório  de  fl.  369  e  em  consonância  com  o  Parecer  SAFIS  no  001,  datados  de  18  de  março  de  2009  (fls.  360  a  368)  analisou  as  atividades  desempenhadas  pela  contribuinte  descritas  na  representação  fiscal  e  concluiu  pela  exclusão  da  empresa  do  Simples  e  do  Simples Nacional, mediante emissão dos referidos ADE.  O  termo  inicial  da  exclusão  do  Simples  Federal  foi  fixado  em  01/01/2004  e,  com  relação  ao  Simples  Nacional,  o  Despacho  Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 501          5 Decisório  SAFIS  °  078/2009  (fl.  378)  fixou  a  data  de  01  /07/2007.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade às fls. 383 a 394, acompanhada de procuração  e  contrato  social  (fls.  395  a  404),  onde  impugna  o  Despacho­ Decisório  n°  078/2009  que  a  excluiu  do  Simples  Nacional  e  o  ADE no 008/2009, alegando, em síntese, o que se passa a expor.  Em nota introdutória, resume a ação fiscal e nega as conclusões  do  despacho­decisório  acatado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal.  No tópico seguinte, trata da ilegalidade da exclusão do Simples e  Simples  Nacional,  aduzindo  que  o  seu  contrato  social  prevê  a  atividade de "prestação de serviços de processamento de dados,  preparação  e  processamento  de  contabilidade,  execução  de  planilhamento  e  conferências"  que  são  tarefas  típicas  de  prestação  de  serviços  que,  por  si  só,  não  caracterizam  a  atividade fim de locação de mão­de­obra.  Diz que o art. 9° da Lei Complementar n° 123, de 2006, elenca  os  ramos  empresariais  e  não  a  forma  de  desenvolvimento  de  atividades, ou seja, a  lei  excepcionou as empresas que  tem por  atividade fim a locação de mão­de­obra, o que não é o caso da  requerente,  pois  essa  atividade  não  é  prevista  no  seu  contrato  social,  muito  embora  a  sua  relação  negociai  com  a  empresa  Contaoeste Contadores Autônomos envolva a utilização de seus  funcionários para realizar esse mister.  Menciona  que  como  típicas  empresas  que  locam  mão­de­obra  enquadram­se  aquelas  cuja  atividade  abrange  a  seleção  de  pessoas  e  encaminhamento  às  contratantes  de  trabalhadores  para  desenvolvimento  de  atividades  genéricas,  sendo  que  essa  atividade não compreende especialidade ou especificidade.  Cita também o art. 31, § § Y e 4% da Lei n° 8.212, de 1991, que  tratam  da  cessão  de  mão­de­obra,  afirmando  que  essa  lei  relaciona  a  atividade  de  locação  e  cessão  de  mão­de­obra  em  atividades específicas, como é caso de fornecimento de mão­de­ obra temporária, o que não é o caso da interessada.  Afirma  que  a  prestação  de  serviços  efetuada  à  empresa  Contaoeste  se  dá  nos  limites  da  atividade  prevista  no  seu  contrato social. Os seus funcionários, que utilizam espaço físico  e  maquinário  cedido  pela  contratante,  executam  atividade  de  processamento de dados ligados a serviços contábeis, realizados  mediante  a  mera  digitação  dos  dados  que  vão  compor  a  contabilidade  das  empresas  para  as  quais  a  Contaoeste  presta  serviços. Tudo isso também está de acordo com o contrato entre  as  partes,  pelo  qual  a  interessada  se  obriga  a  proceder  ao  trabalho  de  digitação  sob  orientação  prévia  da  contratante,  o  qual se dá, obviamente, através da utilização de equipamentos e  sistemas  fornecidos  pela  mesma,  resumindo­se  à  alimentação  desse sistema.   Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 502          6 Além  da  digitação,  a  manifestante  procede  a  conferência  dos  dados  inseridos no sistema de contabilidade,  liberando­os para  que, a partir desse ponto, a Contaoeste execute a confecção da  contabilidade  propriamente  dita,  mas  que  essa  atividade  não  transmuda a atividade fim da recorrente e não lhe transforma em  empresa locadora de mão­de­obra.  Entende  que  não  pode  preponderar  o  "modus  operandi"  da  empresa  sobre  a  atividade  que  desenvolve,  a  fim  de  vedar  seu  ingresso no Simples.  Refere  que  a  cessão  de  mão­de­obra  configura  método  de  prestação  de  serviço,  ou  seja,  é  o  formato  segundo  o  qual  o  serviço  será prestado, ao passo que a  locação de mão­de­obra  encerra  um  ramo  empresarial  completamente  diverso  do  prestado pela recorrente.  Nesse sentido, cita precedentes do Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda,  que  se  assemelham  à  situação  da  manifestante, uma vez que presta serviços em espaço cedido pela  contratante  em  comodato,  porém  todas  as  atividades  dos  seus  funcionários  ligadas  à  execução  dos  serviços  que  presta  são  controlados,  fiscalizados  e  orientados  pelos  representantes  legais da própria manifestante, através de suas sócias.  Registra  que  as  empresas  tem  atividades  bem  delimitadas,  cabendo  à  Contaoeste  efetuar  as  operações  contábeis  propriamente ditas, processar livros contábeis e cumprir com as  obrigações  acessórias,  enquanto  a  Digitacenter  trata  da  alimentação do banco de dados a partir de documentos fiscais e  das instruções repassadas pela Contratante.  Afirma que essa divisão foi projetada com o intuito de propiciar  um  grau  de  especialização  às  empresas,  a  racionalização  operacional e o incremento de qualidade, não sendo verdade que  a interessada tenha sido criada unicamente visando a economia  tributária.  Com relação aos serviços contábeis, nega que presta esse tipo de  serviços, pois exerce seu oficio numa etapa anterior, preparando  dados  que  serão  posteriormente  utilizados  para  os  serviços  contábeis.  Transcreve  o  Decreto­lei  n°  9.294,  de  1946,  que  define  as  atribuições do profissional de contabilidade, e, com base nesse,  diz que, comparando essas atividades com aquelas descritas no  seu  contrato  social,  bem  como  no  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  esta  e  a  Contaoeste,  percebe­se  claramente que o seu mister não se confunde com a prestação de  serviços contábeis.  Alude  que  apenas  insere  dados  no  sistema  da Contaoeste  e  os  confere, razão pela qual seus colaboradores estão classificados  em  cargos  muito  similares  aos  dos  profissionais  de  contabilidade,  porém  como meros  auxiliares,  ou  seja,  "auxiliar  de contabilidade", "auxiliar de departamento fiscal', etc.  Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 503          7 Reforça que alimenta de informações o sistema da Contaoeste, a  qual, em etapa posterior, apura imposto devidos, confecciona os  livros fiscais e transmite as obrigações acessórias exigidas pelo  fisco, em nível municipal, federal e estadual. É nesse sentido que  a  empresa  exerce  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados,  preparação  e  processamento  de  contabilidade,  execução  de  planilhamento  e  conferências,  descritas em seu contrato social.  Requer,  ao  final,  a  improcedência  da  representação  fiscal,  do  despacho  declaratório  e  do  ato  declaratório  que  redundou  na  sua exclusão do Simples e Simples Nacional.  Às  fls.  405  a  419,  apresenta  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório n° 38 e ADE n° 007 que a excluiu  do  Simples.  Nesse  instrumento,  apresenta  as  mesmas  razões  acima elencadas, com as devidas adaptações à Lei n° 9.317, de  1996.  Após o oferecimento da manifestação de inconformidade,  foi proferido o v.  acórdão  recorrido  mantendo  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  por  entender que a Recorrente exercia atividade vedada de contabilidade e de cessão ou locação de  mão­de­obra e por isso deveria ser excluída, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  SERVIÇOS  CONTÁBEIS.  LOCAÇÃO E CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES de pessoa  jurídica  que preste serviços profissionais de contador ou assemelhados ou que  exija habilitação profissional na área contábil e de locação de mão­de­ obra.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  LOCAÇÃO  E  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  A pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão­de­obra ou de locação  de  mão­de­obra  está  impedida  de  exercer  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 504          8 Em seguida, vem aos autos apresentar petição de desistência recursal devido  a adesão a parcelamento. Entretanto, como o presente processo trata de exclusão do Simples e  o  processo  anexo  13982.0003131/2009­40  não  foi  incluído  no  parcelamento,  os  autos  retornaram para o CARF julgar.     Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                             Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 505          9         Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     Trata­se de processo de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional  devido a Recorrente exercer atividade vedada de contabilidade e de cessão ou locação de mão­ de­obra que segundo a fiscalização é vedada sua permanência no sistema simplificado.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC,  nos  Atos  Declaratórios  Executivos  (ADE)  ns°  007  e  008,  ambos  de  18  de março  de  2008,  excluiu  a  contribuinte do Simples a partir de 01/01/2004 e do Simples Nacional a partir de 01/07/2007,  por exercício de atividade econômica vedada para os citados regimes tributário.  Para melhor  esclarecer  os  fatos  relativos  a  exclusão,  cabe  citar,  que  a  Lei  Complementar  n°  123,  14  de  dezembro  de  2006,  que  revogou  a  Lei  n°  9.317,  de  1996,  estabeleceu  no  seu  art.  17,  §1°,  inciso  XXVI,  que  as  vedações  relativas  a  exercício  de  atividades  previstas  no  caput  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente às atividades de escritórios de serviços contábeis.  Posteriormente,  a  Lei  Complementar  n°  128,  de  09  de  dezembro  de  2008,  revogou o citado parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar 123, de 2008, e fez incluir no  seu art. 18 o parágrafo 5 0­B, passando a prever expressamente que os escritórios de serviços  contábeis podem ser tributados pelo Simples Nacional (inciso XIV).  Em  face  de  tais  comandos  legais,  cumpre  delimitar  que  a  atividade  de  serviços contábeis foi impeditiva à opção do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 1996), o mesmo  não  se  verificando  em  relação  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  de modo  que  a  análise  com  relação a esse tipo de serviço prende­se ao período em que a empresa foi optante pelo Simples,  do qual foi excluída mediante o ato declaratório n° 007/2009.  Assim, o cerne da questão reside na realização ou não por parte da excluída  de serviços contábeis e de locação de mão­de­obra no período em que foi optante pelo Simples  Federal, e da atividade de locação de mão­de­obra no período em que passou a ser optante do  Simples Nacional.  Pois bem.  Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 506          10 Ao  analisar  os  fatos  e  documentos  dos  autos,  constatei  que  além  das  duas  empresas  (Digitacenter  e  Contaoeste)  estarem  instaladas  no  mesmo  ambiente  físico,  pude  verificar no Parecer Safis 001/2009 diversos outros indícios de que a empresa Recorrente além  de ceder/locar mão de obra para Digitacerter, também praticou atividade de contabilidade.   São vários indícios que demonstram que a Recorrente (Digitacenter) praticou  serviços  de  contabilidade  e  cessão  de  mão  de  obra.  Vejamos  a  parte  que  nos  interessa  da  Representação Fiscal e do Parecer.   ­  o  fato  de  atuar  no  mesmo  local  que  a  empresa  Contaoeste,  que  é  um  escritório de contabilidade. A fotos de fls. 07 demonstram que a fachada do prédio onde estão  instaladas  as  duas  empresas  indica  somente  a  Contaoeste  Contadores  Autônomos  Ltda.  A  recepção  da  empresa  também  e  única,  conforme  a  foto  de  fls.  11,  ou  seja,  aparentemente,  funciona nesse local uma única empresa, qual seja, a Contaoeste;  ­ a ausência de divisão nas salas ocupadas pelas citadas empresas, inobstante  informarem nos dados cadastrais que ocupam salas distintas (fls. 14 e 15);  ­ o prédio onde as duas empresas exercem a atividade foi dado em comodato  à Digitacenter pelo proprietário Arcides de David, o qual é sócio­gerente da Contaoeste;  ­ a Digitacenter não possui qualquer despesa com a manutenção do referido  prédio, tais como água, luz e telefone, sendo que este inclusive é comum às duas empresas;  ­  utilização  dos  bens  materiais  (inclusive  computadores  e  software)  de  propriedade da Contaoeste;  ­ os comprovantes contábeis da empresa estão rubricados pelo Sr. Arcides de  David, sócio­Gerente da Contaoeste;  ­  o  responsável  pela  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) da Digitacenter é a Contaoeste, e o contato é o Sr. Arcides de David;  ­  os  funcionários  da  Digitacenter  se  submetem  ao  controle  de  ponto  da  Contaoeste;  ­  a  Digitacenter  possui  funcionários  registrados  que  não  condizem  com  as  necessidades da empresa, citando como exemplo um motorista, quando sequer registra no seu  ativo veículo automotor;  ­ os recolhimentos previdenciários e pagamento de salários dos empregados  da Digitacenter são efetuados pela Contaoeste, na forma de adiantamento considerado crédito  pela prestadora (Digitacenter), enquanto que o contrato de comodato previa que o pagamento  pelos serviços prestados se daria após a comprovação de pagamento das despesas com salário e  demais encargos (item 5 do contrato de comodato, fl. 111);  ­ constatação de parentesco entre os sócios, uma vez que Cassiano Ricardo de  David  é  filho  do  sócio­gerente da Contaoeste,  Sr. Arcides  de David,  e  participou  do  quadro  societário da Digitacenter com 50% do capital social até 02/07/2007;  ­ a Digitacenter presta serviços exclusivamente à Contaoeste;   Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 507          11 Assim,  dos  fatos  acima  narrados,  resta  evidente  que  a  Digitacenter  e  a  Contaoeste  exercem  conjuntamente  a  atividade  de  serviços  contábeis,  e,  para  comprovação  disso, a representação fiscal apresenta numerosos fatos e circunstâncias, conforme relatados em  resumo acima.   Alega a manifestante que não exerce  atividade de  serviços contábeis,  e que  seus  colaboradores  estão  classificados  em  cargos  muito  similares  aos  profissionais  de  contabilidade, porém como meros auxiliares, ou seja, "auxiliar de contabilidade", "auxiliar de  departamento fiscal', etc.  Todavia, há que se buscar esmiuçar à natureza da atividade desenvolvida, a  despeito da nomenclatura dada ao  cargo ou do  fato de o profissional que o  exerce não  estar  vinculado a conselho profissional.  Ademais, conforme muito bem apontado no v. acórdão recorrido, de acordo  com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), os cargos apresentados pela Recorrente  são vinculados à prestação de serviços contábeis, como se observa da transcrição constante na  representação administrativa, item 2.13.  Sendo assim, entendo que restou comprovado que a Recorrente Digitacenter,  de  fato,  executou  serviço  de  competência  privativa  de  profissional  de  contabilidade,  tendo  exercido  atividade vedada pela Lei n° 9.317, de 1996, no período  em que  esteve  inscrita no  Simples.  O exercício de uma única atividade vedada já é suficiente para a exclusão da  empresa do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 1996), e, via de conseqüência, esta não poderia  ter migrado para o Simples Federal, a despeito de essa atividade deixar de ser vedada desde a  edição da Lei Complementar 123, de 2006.  Já,  para  o  Simples  Nacional,  também  entendo  que  restou  comprovado  a  cessão de mão de obra, fato que enseja a exclusão da Recorrente do sistema simplificado.   Conforme  muito  bem  apontado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  no  instrumento  Particular de Prestação  de Serviços de Processamento de Dados,  firmado entre  a  contratante  Contaoeste  Contadores  Autônomos  S/C,  e  a  contratada  Digitacenter  Serviços  de  Digitação  Ltda. (fls. 110 a 112), as partes ajustaram, por tempo indeterminado, a contratação de "serviços  de  digitação  de  todos  os  documentos,  nos  sistemas  de  processamento  operados  e  de  propriedade da CONTRATANTE ou da própria CONTRATADA". De acordo com a  cláusula  número quatro, as obrigações contratuais assumidas pela contratada compreendem a digitação  de  todos  os  documentos  emitidos  pelos  clientes  e  utilizados  para  a  escrituração  comercial,  sendo que a Contaoeste indicaria e orientaria em quais as contas de débito ou crédito devem ser  digitados  e  quanto  à  tributação  ou  não  do  valor  escriturado.  Pelos  serviços  prestados,  a  contratada receberia a remuneração de R$ 0,13 (treze centavos) por documento digitado, cujo  montante  seria  pago  mediante  apresentação  de  documento  fiscal  competente  e  prova  de  pagamento dos salários e encargos sociais dos funcionários da contratada Digitacenter.  Assim, com base nos elementos contratuais retromencionados, bem como nos  demais  elementos  de  provas  colacionados  na  representação  administrativa,  verificou­se  que  efetivamente  houve  a  disponibilização  de  mão­de­obra  para  a  execução  dos  serviços  contratados, na modalidade de cessão de mão­de­obra, uma vez que a cedente (manifestante)  colocou a disposição da contratante, em suas dependências, segurados que realizaram serviços  Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13982.000042/2009­22  Acórdão n.º 1402­005.640  S1­C4T2  Fl. 508          12 contínuos,  relacionados  com  a  atividade  fim  da  empresa,  o  que  independe  da  forma  de  contratação.  Como visto nos fatos acima indicados, a Recorrente está instalada no mesmo  local onde está a Contaoeste por força de um contrato de comodato, realiza serviços contínuos  em face da contratação por prazo indeterminado, e, ainda, a prestação de serviços, por força do  próprio contrato, está subordinada à contratante, ou seja, houve direção do contratante em  relação ao executor. Pelos próprios  termos contratuais, o comando das  tarefas é da empresa  contratante, e não da fornecedora dos serviços.  Desta forma, restou comprovado que as obrigações assumidas no contrato em  tela  eram  supervisionadas  e  dirigidas  pela  contratante,  caracterizando­se  em  a  prestação  de  serviço mediante cessão de mão­de­obra.  Assim,  para  o  Simples  Nacional,  a  Recorrente  deve  ser  excluída  devido  a  prestação de serviço com cessão de mão de obra, atividade esta que veda sua permanência no  sistema simplificado.   Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário para manter o Ato Declaratório Executivo Nº 07 e  08, e excluir a Recorrente do Simples Federal e Nacional.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8909084 #
Numero do processo: 10314.005056/2001-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.189
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, a conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.005056/2001-60

conteudo_id_s : 6439046

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.189

nome_arquivo_s : Decisao_10314005056200160.pdf

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 10314005056200160_6439046.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, a conselheira Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8909084

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925633617920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 264          1 263  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005056/2001­49  Recurso nº  129.650  Resolução nº  3102­00.189  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AVANÇO S.A. IND. COM. DE MÁQUINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Mara Cristina Sifuentes, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes  de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ  São Paulo II ­ SP, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos  termos do Acórdão nº 17­48572, proferido em 17 de fevereiro de 2011.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na parte que interessa ao processo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  17/01/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  no  valor  de  R$  3.106.537,63, em virtude dos fatos a seguir descritos.      Fl. 620DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.005056/2001­49  Resolução n.º 3102­00.189  S3­C1T2  Fl. 265          2 • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, no período de  01/01/1997  a  31/08/2001,  mediante  309  Declarações  de  Importação  arroladas  no  corpo  do Auto  de  Infração máquinas  destinadas  a  produzir  tecidos  de malha  com  classificação  fiscal  no  Código  NCM  8448.51.00,  tendo  recolhido  o  Imposto  de  Importação com alíquotas de 0 a 3%.  •  A  fiscalização  concorda  com  a  classificação  fiscal  atribuída  pelo  importador  para os itens 17, 22, e 23 da tabela B ­ Partes e Acessórios da posição 8448 das Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH, a saber:   17) As agulhas para teares de malha e teares de tricotar;   22) As platinas para teares de fabricar malhas;   23) Os acessórios para a formação de malhas;   •  Para  o  item  30)  "As  barras  de  agulhas  para  teares  de  fabricar malhas,  as  placas  corrediças,  carnes  e  bandejas  de  agulhas  para  teares  retilíneos  de  fabricar  malhas,  as  carnes  de  agulhas  e  os  cilindros  de  agulhas  para  teares  circulares  de  fabricar  malhas"  a  fiscalização  entendeu  ser  adequada  a  classificação  fiscal  no  Código NCM 8448.59.10, por serem partes de teares, com incidência das alíquotas  do Imposto de Importação de 14 a 20%, para o período de 01/01/1997 a 31/08/2001;   O importador ingressou com o Mandado de Segurança No. 2001.61.00.011734­6  na 11a Vara Cível Federal do Estado de São Paulo.  A DRJ assim se manifestou no acórdão recorrido:  São  pontos  controvertidos  a  classificação  fiscal  das  máquinas  no  Código  NCM  8448.51.00  atribuído  pelo  importador  e  NCM  8448.59.10  reclamado  pela  fiscalização;   O  texto do código NCM 8448.51 é bastante e  suficiente para  tanto, ao citar  textualmente "Platinas, agulhas e outros artigos, utilizados na formação das malhas".   Todavia,  as  mercadorias  aqui  em  comento,  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  não  são  platinas,  nem  agulhas,  nem  outros  artigos,  utilizados na formação das malhas. São partes de teares circulares para malhas.   O  código  NCM  8448.51.00,  eleito  pelo  importador  não  comporta  peças  de  teares  circulares  para  malhas,  pois  seu  texto  não  faz  qualquer  referência  a  isso.  Alias,  nenhum  código  NCM  faz  referência  a  "peças  de  teares  circulares  para  malhas",  assim para o  caso  é  inaplicável  a Regra 1 das Regras Gerais do Sistema  Harmonizado.   Peças  de  teares  circulares  para  malhas  fazem  referência  a  teares  circulares  para malhas, ainda que o equipamento esteja incompleto ou inacabado.   O  item  da  tabela  B  ­  Partes  e  Acessórios  da  posição  8448  das  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado explicita:   30)  As  barras  de  agulhas  para  teares  de  fabricar malhas,  as  placas  corrediças,  carnes  e  bandejas  de  agulhas  para  teares  retilíneos  de  fabricar  malhas,  as  carnes  de  agulhas e os cilindros de agulhas para teares circulares de fabricar malhas.  Pela  regra  2  a),  os  acessórios  teares  circulares  para  malhas  devem  ter  classificação fiscal no código NCM 8448.59.10.   Fl. 621DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10314.005056/2001­49  Resolução n.º 3102­00.189  S3­C1T2  Fl. 266          3 A  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  461  e  sgs,  onde  em  síntese  argumenta que:  1. sua mercadoria deveria ser enquadrada na parte final da disposição contida na  NCM 8448.51.00  “  e outros  artigos  utilizados  na  formação  de malhas”,  pois  a  questão  seria  saber  se  as  mercadorias  importadas  por  ela  são  ou  não  artigos  utilizados  na  formação  das  malhas;  2.  Que  a  nota  explicativa  do  Sistema  Harmonizado  NESH  nº  23,  da  posição  8448 é exemplificativa;  3. Deveria  ser  aplicada  a  regra  3  a,  que  dispõe  que  a  posição mais  especifica  prevalece sobre a mais genérica;  4. solicita a juntada de documentos.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, relatora.  O recurso é tempestivo, estando de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto  nº 70.235/72.  Apesar de louvar o trabalho da fiscalização na análise de todas as declarações de  importação elencadas, não encontrei nos autos os documentos que identificam as mercadorias  importadas. Somente consta do auto de  infração a  lista das Declarações de  Importação. Com  estes documentos não é possível verificar qual a correta classificação fiscal das mercadorias.  Entendo que esse fato prejudica o contraditório e a ampla defesa.  Por  conseguinte,  em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a  unidade de  origem para  que  seja  juntado  aos  autos  um quadro  demonstrativo  relacionando  todas  as DI´s  que  fazem parte  do Auto  de  Infração. E para cada DI seja informada a adição, a descrição da mercadoria e a classificação  adotada pelo contribuinte.  Após seja fornecido prazo para o contribuinte apresentar aditamento ao recurso  voluntário.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora    Fl. 622DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 19/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

score : 1.0
8950191 #
Numero do processo: 18108.001306/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. É inconstitucional o artigo 45 Lei n° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-009.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. É inconstitucional o artigo 45 Lei n° 8.212, de 1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18108.001306/2007-25

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461111

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.791

nome_arquivo_s : Decisao_18108001306200725.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 18108001306200725_6461111.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8950191

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925634666496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T15:12:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T15:12:38Z; Last-Modified: 2021-08-25T15:12:38Z; dcterms:modified: 2021-08-25T15:12:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T15:12:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T15:12:38Z; meta:save-date: 2021-08-25T15:12:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T15:12:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T15:12:38Z; created: 2021-08-25T15:12:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-25T15:12:38Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T15:12:38Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18108.001306/2007-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.791 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente MASTER SECURITY SEGURANCA PATRIMONIAL LT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/07/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. É inconstitucional o artigo 45 Lei n° 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1001/1017) interposto em face de decisão (e-fls. 977/989) que julgou procedente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.013.330-7 (e-fls. 02/492), no valor total de R$ 135.485,74 a envolver as rubricas “11 Segurados”, “12 Empresa”, “13 Sat/rat”, “14 C.Ind/adm/aut”, “15 Terceiros”, "1G Glosa dedução", "22 Deduções", "36 Juros s/recolhim" e "37 Multa s/recolhim” (levantamentos: 01 - FOLHA DE PGTO, 02 - PERIODO APOS 0199 COM GFIP e DAL- Diferença de Ac. Legais) e competências 12/1997 a 07/1999, cientificada em 05/11/2007 (e-fls. 02). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 510/514. Na impugnação (e-fls. 520/528), em síntese, se alegou: (a) Decadência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 13 06 /2 00 7- 25 Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001306/2007-25 A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 977/989): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/07/1999 NFLD - DEBCAD: 37.013.330-7 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. SAT. TERCEIROS CONVENIADOS. O contribuinte é obrigado a recolher as contribuições previdenciárias, SAT e para Terceiros conveniados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS. O contribuinte é obrigado a arrecadar e recolher a contribuição previdenciária devida pelos empregados, descontando-as das respectivas remunerações. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatados fatos geradores sem recolhimento das contribuições previstas na Lei n° 8.212/91, a fiscalização lavrará Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. DECADÊNCIA. O prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos é de dez anos. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 15/08/2008 (e-fls. 993/997) e o recurso voluntário (e-fls. 1001/1017) interposto em 04/09/2008 (e-fls. 1001), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Cientificada em 08/08/2008, o recurso é tempestivo. (b) Decadência. A NFLD é datada de 31/10/2007 e apura diferenças nas competências 13/1997 a 07/1999. Em face do art. 173, I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência (Súmula Vinculante n° 8). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 15/08/2008 (e-fls. 993/997), o recurso interposto em 04/09/2008 (e-fls. 1001) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O lançamento foi cientificado em 05/11/2007 (e-fls. 02) e versa sobre as competências 13/1997 a 07/1999 (DAD, e-fls. 04/11; e DSD, e-fls. 12/13). Não consta do Relatório Fiscal (e-fls. 510/514) que o lançamento seja substitutivo. Do Mandado de Procedimento Fiscal (e-fls. 494), consta o período de apuração de 01/1997 a 12/2006, também não havendo qualquer referência a um eventual lançamento substitutivo. A decisão recorrida afastou a decadência por aplicar o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991 (e-fls. 993/997). Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.791 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001306/2007-25 Diante disso e considerando a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o acolhimento das alegações recursais, uma vez que, tanto pelo art. 150, § 4°, do CTN como pelo art. art. 173, I, do CTN, a decadência é inequívoca. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8903802 #
Numero do processo: 10073.720096/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10073.720096/2010-14

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6435378

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.912

nome_arquivo_s : Decisao_10073720096201014.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 10073720096201014_6435378.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8903802

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925636763648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-28T20:03:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-28T20:03:12Z; Last-Modified: 2021-07-28T20:03:12Z; dcterms:modified: 2021-07-28T20:03:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-28T20:03:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-28T20:03:12Z; meta:save-date: 2021-07-28T20:03:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-28T20:03:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-28T20:03:12Z; created: 2021-07-28T20:03:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-28T20:03:12Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-28T20:03:12Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720096/2010-14 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.912 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Recorrente HVRC TURISMO E ECOLOGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, (suplente convocado (a), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto HVRC TURISMO E ECOLOGIA S.A. por contra o Acórdão de julgamento que julgou procedente o lançamento. Foi constituída Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 02 a 06, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratório e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 232.983,45, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Porto Aroeira, com área de 450,3 ha, NIRF 7.445.140-5, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ. Constou da descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 20 09 6/ 20 10 -1 4 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.912 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente, reserva legal e de floresta nativa existentes no imóvel, bem como deixou de comprovar o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual esses itens foram alterados. Sendo que o VTN foi arbitrado tendo por base as informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil. Após a decisão de primeira instância de e-fls. 287 e seguintes, julgar improcedente a defesa do contribuinte, irresignado interpõe Recurso Voluntário de e-fls. 311, e seguintes, apresentando as seguintes alegações: Preliminar de: - Cerceamento do direito de defesa em razão de erro na intimação da contribuinte, uma vez que teria sido enviado para o antigo endereço da contribuinte; No Mérito - arbitramento ilegal do lançamento fiscal; - pede consideração do laudo de avaliação realizado pelo INCRA e o laudo de avaliação, que teria sido desconsiderado pela decisão de primeira instância; - destaca que o valor declarado do imóvel (VTN) foi de R$ 1.206.380,00 e que diante do lançamento procurou se certificar pelo valor do imóvel, solicitando laudo técnico que conclui pelo VTN de R$ 1.078.492,00. - aduz que não foram considerados na decisão de primeira instância a área de preservação permanente, juntado ao feito laudo técnico por engenheiro agrônomo habilitado. - pede a não aplicação da multa de ofício, tendo em vista a boa-fé da contribuinte para o caso em apreço. Diante dos fatos narrados, é o relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Do Valor da Terra Nua No que diz respeito ao valor O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.912 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Para efeitos da apuração de terra nua, seu conceito é o imóvel por natureza ou acessão natura, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Vale dizer que o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a construções. instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. Diante da Legislação em vigor o valor da terra nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um Sistema de Preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Seguem os artigos: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.912 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Verifica-se dos autos que o contribuinte foi intimado para apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 05 e 06. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de Área de Reserva Legal - ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN ou outros tipos de AUL; cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Ajustamento de Conduta; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria a substituição do VTN informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (1° de janeiro de 2005). Ocorre que não foi possível localizar no processo a tela do Sistema de Preços de terras da Receita Federal onde pode ser constatado o grau de aptidão agrícola, necessário para sustentar o lançamento quanto ao valor da terra nua e demais análises do processo. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do SIPT que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.912 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720096/2010-14 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8888936 #
Numero do processo: 10921.000265/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.120
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10921.000265/2005-92

conteudo_id_s : 6428629

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.120

nome_arquivo_s : Decisao_10921000265200592.pdf

nome_relator_s : VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE

nome_arquivo_pdf_s : 10921000265200592_6428629.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8888936

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925640957952

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-29T14:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-29T14:14:52Z; Last-Modified: 2012-05-29T14:14:52Z; dcterms:modified: 2012-05-29T14:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:df8287b2-8426-4487-9bf2-b81a64394678; Last-Save-Date: 2012-05-29T14:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-29T14:14:52Z; meta:save-date: 2012-05-29T14:14:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-29T14:14:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-29T14:14:52Z; created: 2012-05-29T14:14:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-05-29T14:14:52Z; pdf:charsPerPage: 890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-29T14:14:52Z | Conteúdo => S3-CITI H. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10921.000265/2005-92 Recurso n° 342.315 ResolucAo n° 3101-00.120 — la Câmara / la Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente D'BORBA IMPORTAÇÃO, COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.. Henricíue Pinheiro Torres - Presidente , Vessa Alb an uquerque Valente ente - Relatora EDITADO EM: 20/04/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, que passo a transcrever : "Troia o presente processo dos autos de infração de fls. 39 a 49, 50 a 54 (sem exigência), 59 a 68 e 69 a 78 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 39 a 49 1- R$ 4.896,42 ( quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos) de Imposto de Importação (II); 2 — R$ 3.672,32 ( três mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) de multa de lançamento de oficio do g no percentual de 75% ( setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei n°9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996; 3 — R$ 16.050,86 ( dezesseis mil e cinqüenta reais e oitenta e seis centavos) de multa por infração administrativa ao controle das importações, por importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique na falta de depósito ou na falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, nos ternos do art. 169, I, "b" do Decreto n° 37 de 18/11/1966 — DOU 21/11/1966; 4 — R$ 1.532,02 (um mil quinhentos e trinta e cinco reais e dois centavos) de multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a sua identificação, no percentual de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 84, da Medida Provisória n° 2.158- 35 de 24/08/2001 — DOU 27/08/2001; 5 —juros de mora; fls. 59 (1 68 6) R$ 515,68 (quinhentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior — COFINS — Importação, nos termos dos arts. 1°, 3°, I, 5°, I, 7°, I, 8°, 11, 131' e 20, da Lei n° 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 — ed. extra; 7) R$ 386,76 ( trezentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), de multa de lançamento de oficio da COFINS - Importação, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, 1, da Lei n°9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996; 8) juros de mora; 2 Processo n° 10921.000265/2005-92 S3-C IT! Resolução n.° 3101-00.120 Fl. 2 fls. 69 a 78 9) R$ 111,96 (cento e onze reais e noventa e seis centavos) de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP — Importação, nos termos dos arts. I°, 3°, 1, 4°, I, 5°, I, 7°, I, 8°, 1, 13, I; 19 e 20, da Lei n° 10.865 de 30/04/2004 - DOU 30/04/2004 — ed. extra; h) R$ 83,97 (oitenta e três reais e noventa e sete centavos) de multa de lançamento de oficio do PIS /PASEP - Importaviio, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, 1, da Lei n°9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996; i) juros de mora Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legais de fls. 41 a 44, 60 a 64 e 70 a 74 os motivos das exigências deveu-se ao fato de a fiscalização haver entendido que houve erro de classificação fiscal para os produtos importados através da DI n° 05/0050793- (lls.01 a 15) nas adições: 001 (lis. 04/05 — NM declarado 8714.99.90), 004 (fls.06/07 — NCM declarado 8407.31.10), 005 (t7. 07 — NCM declarado 8714.19.00), 13 (fls. 12/13 — NCM declarado 8714.94.90) e 017 (lis. 14/15 —NCM declarado 8711.10.00). A autoridade fiscal constatou que os produtos referentes à adição 017 não eram motos, tendo em vista que não se tratavam de produtos destinados it circulação nas vias públicas, mas sim de mini-motos destinados ao uso infantil, devido às suas pequenas dimensões (fotos às fls. 36 a 38), cuja classificação fiscal correta, segundo entendimento da SRF a respeito da classificação fiscal desse tipo de motocicleta- brinquedo, posto na Solução de Consulta SRRF/9" RE/DIANA n° 311, de 27/10/2004 (lls. 32 a 35) é no código NCM 9501.00.00. Como as mercadorias das adições 001, 005 e 013 eram pews de reposição para essas mini-motos a autoridade fiscal entendeu que sua classificação fiscal se faria no mesmo código delas, ou seja, no NCM 9501.00.00. Quanto a adição 004 referente a motores de explosão para esses veículos, cuja classificação declarada foi no código NCM 8407.31.10 a fiscalização procedeu a reclassificação para o código NCM 8407.90.00. Das mudanças de classificação fiscal decorreram as alterações de aliquotas do II e do IPI indicadas à fl. 41 e conseqüentemente as diferenças de Pis e Cofins exigidas da autuada, além da desconsideração da LI obtida pela importadora, relativamente às mercadorias da adição 017 (fls. 14/15). Não foi constatada, porém, diferença de IPI a ser exigida (lls. 50 a 54). Lavrados os autos de infração em tela foi intimado o despachante Edson dos Reis em 03/05/2005 (lis. 39, 50, 59 e 69). Foram lavrados o Termo de Revelia deft 80 e a Carta de Cobrança de fl. 81. 3 Em 17/06/2005 a autuada ingressou corn a petição de fls . 84 a 99 onde em preliminar explica que o despachante Edson dos Reis já não possuía poderes para receber a impugnação. Ainda em preliminar alega a nulidade dos lançamentos por cerceamento do direito de defesa tendo ern vista que o art. 90, do Decreto n° 70.235/1972 determina que os elementos de prova devem instruir o auto de infração ou notificação de lançamento e as cópias que recebeu não continham os documentos e fotografias que fundamentam o processo administrativo. Diz, também, que ao se dirigir ao setor de Alfândega onde estava o processo para obter vistas dos autos a funcionária Lúcia Sanai Rizcrwza lhe avisou que não poderia analisar os autos do presente processo, o que violou a legislação em vigor, principalmente os incisos XIII e XV da Lei n°8.906/1994. No mérito defende o acertou da classificação que efetuou." A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, ao apreciar as razões aduzidas na Impugnação, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência lançamento, conforme Decisão DRJ/FNS N.° 07-11.802, de 18 de janeiro de 2008, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2005 INTIMAÇÃO E CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS. A intimação da existência de auto de infração ou notificação de lançamento, à semelhança das citações judiciais é fella apenas com a peça inicial, qual seja, o lançamento, cabendo ao intimado, se quiser, buscar obter cópias das demais folhas dos autos. VISTA RESTRITA DOS AUTOS. SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Devido à existência do sigilo fiscal inerente aos processos administrativos fiscais, principalmente, antes de sua tramitação em segunda instância administrativa, somente o interessado, ou seu procurador devidamente habilitado, pode olhar o processo na presença de funcionário da SRF e indicar as peças cujas cópias interessem. Tal procedimento não constitui cerceamento do direito de defesa, pois são inerentes aos processos imbuidos de sigilo, nos quais as vistas, mesmo por advogados, são restritas. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2005 MINIMOTOS PARA CRIANÇAS Mininiotos que por suas reduzidas dimensões não se prestam para o uso normal por adultos são classificados no código NCM 9501.00.00. Processo if 10921.000265/2005-92 S3-C ITI Resolu0o n° 3101-00.120 Fl. 3 As partes e peças desse tipo de veículos, exceto os motores se classificam, também, nesse código. MOTORES PARA MINIMOTOS PARA CRIANÇAS OS motores para minimotos para crianças classificant-se no código NCM 8407.90.00. MULTA POR FALTA DE LI Quando a mercadoria não está corretamente descrita com todos os elementos necessários et sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e houver mudança na classificação fiscal efetuada pelo importador é aplicável a multa por falta de LI. MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL Sempre que houver alteração ex officio no código NCM declarado pela importadora cabe a aplicação da multa por errônea classificação fiscal. Lançamento Procedente Cientificada do acórdão de primeira instância, em 18 de abril de 2008, a Contribuinte, interpôs Recurso Voluntário, em 30 de abril de 2008, repisando praticamente as razões contidas em sua peça impugnatória. Nesta Peça processual, a Recorrente aduz, em síntese, que: - Formulou pedido especifico de produção de provas, destacando a necessidade de prova pericial. Todavia, tal pedido não foi objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância, acarretando novo cerceamento do seu direito de defesa; - Em virtude dos Autos de Infração estarem carentes de elementos que se constituent em pressupostos de validade dos mesmos, o pedido de nulidade de cerceamento de defesa contido sua impugnação deve ser revisto e deferido; - O lancamento é nulo, tanto pela insubsistência dos autos de infração, quanto pelo ilegal ato de impedir que a Contribuinte obtivesse conhecimento de todos os elementos de prova mencionados nos mesmos; - No mérito, que a produção de prova pericial comprovaria efetivamente o erro em que está incorrendo o agente fiscalizador e o prejuízo indevido a Recorrente; - O ponto controvertido de toda a celeuma está unicamente no fat() do agente fiscalizador crer que os produtos seriam para uso de crianças; - Pela análise dos "Manuais do Proprietário" anexados, percebe-se claramente que as motocicletas importadas se enquadram perfeitamente a classificação 87.11.; 5 - O código mencionado no Auto de Infração como sendo correto não possui enehuma correlação com o produto importado, objeto deste processo; - O codigo TEC-NCM 9501.00.00 TRATA DE BRINQUEDOS DE RODAS PARA SEREM MONTADOS POR CRIANÇAS e não de scooters, ciclomotores ou velomotores; - Pura se enquadrar nesta classificação o produto teria que ser concebido para ser montado por crianças e ter propulsão pelo esforço da própria criança; - As mini-motos importadas possuem motor et gasolina de 49cm3, e jamais poderiam ser montadas por crianças; são TERMINANTEMENTE PROIBIDAS PARA MENORES; - A Instrução Normativa 157/02 é bem clara e especifica na descrição dos códigos utilizados no caso em tela; - Que ao solicitar parecer ao INMETRO para que o mesmo certificasse as motos como brinquedo, referido órgão declarou que os produtos da recorrente não poderiam ser passíveis de certificação compulsória, en) conformidade com o item 3.1.5 da norma NBR 11786 e portaria Inmetro n°177 de 30 de novembro de 1998; - O IBAMA - órgão que tem como uma de suas funções analisar e autorizar a entrada de veículos motorizados no pais — concedeu licença para importa cão das motos, objeto desta ação, uma vez que esteio "dentro de sua especificidade, para o atendimento à Legislação Nacional de Trcinsito"; - Se realizar as alterações incabíveis exigidas pela autoridade, estará contrariando todos os outros entes federativos, e sujeitar-se-ia a softer outras autuações; - As classificações por ela utilizadas, sejam das motos, sejam das peps, foram corretas e em consonância com as normas vigentes; - Requer, ao final: a) 0 acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento, conforme us razões contidas na preliminar de cerceamento de defesa, e consequentemente a decretação da nulidade dos autos de infração lavrados contra a impugnante/Recorrente, desconstituindo-se os autos de infração em tela; b) A anulação da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, e o retorno do autos et primeira instância, no sentido de oportunizar parte a produção das provas requeridas, notadamente a pericial; c) A declaração de que a classificação dos produtos foi realizada de forma correta e consequentemente a extinção do processo sem qualquer ônus para a Recorrente; Renova o pedido de produção de todas as provas em direito admitidas, sobretudo pela juntada de novos documentos e prova pericial. o Relatório. 6 Processo n° 10921.000265/2005-92 S3-C IT I Resolução 6.° 3101-00.120 Fl. 4 VOTO Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 207 a 216, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cinge-se a demanda acerca da correta classificação fiscal das mercadorias importadas através da DI 05/0050793-1, de 17/01/2005, referentes à adição 017, descritas como "MOTOCICLETAS" , pela Recorrente, e classificadas no código NCM 8711.10.00. Entendeu a Fiscalização que os produtos importados, constantes da adição 017, não se tratavam de produtos destinados A. circulação nas vias públicas, mas sim de mini-motos destinados ao uso infantil, devido as suas pequenas dimensões, reclassificando tais mercadorias no código NCM 9501.00.00. Em sua peça recursal, aduz a Recorrente que "As mini-motos importadas possuem motor it gasolina de 49cm3, e jamais poderiam ser montadas por crianças: TERMINANTEMENTE PROIBIDAS PARA MENORES". Na presente questão, da análise das peças que substanciam os autos, parece-me claro a necessidade de realização de perícia pleiteada pela Contribuinte. Pois, enquanto o sujeito passivo (Recorrente) da obrigação tributária alega que a mini-moto importada é proibida para menores d 18 anos; o sujeito ativo(Fisco) assegura que são próprias para criança. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento do feito em DILIGÊNCIA ao INMETRO, a fim de que mencionado órgão técnico faça uma avaliação de conformidade das mercadorias importadas, através da DI n° 05/0050793-1, de 17/01/2005, descritas como" MOTOCICLETAS", no sentido de aferir se as minimotos identificadas no Auto de Infração. em discussão, são, efetivamente, próprias p/uso por crianças. Com essas considerações, e por tudo que consta dos autos, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, com o respectivo retorno dos autos a repartição de origem, para que seja realizado laudo técnico nos termos acima expostos, pelo INMETRO. Após a conclusão da diligência, intimem-se as partes para manifestações, se desejarem, sobre o laudo técnico produzido. e a---e Vanessa Albuquerque Valente e 7

score : 1.0