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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7981993 #
Numero do processo: 10410.903693/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 36 93 /2 01 2- 68 Fl. 954DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 955DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em Fl. 956DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Fl. 957DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento (PER) e, por conseguinte, não homologara a compensação respectiva (DComp). Na repartição de origem, o exame do PER havia se dado após ordem judicial em ação mandamental que conferira prazo de 90 dias para apreciação de todos os pedidos formulados pelo contribuinte sob comento. Na ocasião, a Fiscalização consignou que a verificação por amostragem poderia restar prejudicada, dado o exíguo tempo para atendimento da decisão judicial, pois, segundo ela, a apuração envolvia milhares de insumos, inclusive adquiridos de pessoas físicas, que precisavam ser conferidos, o que exigia o conhecimento do processo produtivo da empresa e de como os insumos eram aplicados nos produtos fabricados em sete estabelecimentos produtores. Apontou, ainda, que a referida análise poderia depender de laudo técnico para definir quais produtos fabricados submetiam-se à alíquota zero (os produtos lácteos, para serem submetido à alíquota zero, têm que preencher determinadas condições), bem como de constante comparecimento à empresa para dirimir dúvidas surgidas no exame fiscal. Destacou, também, a Fiscalização que, até o encerramento da ação fiscal, o contribuinte não havia conseguido autenticar seus livros contábeis na Junta Comercial, situação que desqualificava os registros contábeis neles presentes, tendo sido realizada a análise a partir da contabilidade presente no SPED Contábil, contabilidade essa que, além de irregular, não condizia com a realidade do que fora declarado no Dacon. Cientificado do despacho decisório denegatório do direito pleiteado, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração/recurso hierárquico, bem como Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu que, apesar de ter obtido judicialmente dilação do prazo para análise de seus pedidos para 180 dias, fora surpreendido com o Despacho Decisório que indeferira, peremptoriamente, o crédito pretendido, sem motivação e sem fundamentação plausível, o que cerceava seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se, por conseguinte, de decisão nula. Ressaltou o então Manifestante que a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não se concluíra apenas em razão de divergência no preenchimento de documentos naquele órgão, pois inexistia qualquer exigência atinente à contabilidade da empresa. Caso fosse superada a nulidade levantada, protestou pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos, porquanto comercializava produtos destinados ao mercado externo e, portanto, não tributados pelas contribuições (PIS/Cofins), tendo direito a créditos com base nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e Fl. 958DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, aproveitados nos moldes do art. 6º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente, o contribuinte apresentou Termo de Autenticação do Livro Diário relativo ao ano-calendário perante a Junta Comercial de Alagoas. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, considerando que a autenticação na Junta Comercial de livros contábeis do SPED tinha deixado de ser obrigatória, para que se confirmasse a autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e se examinasse a legitimidade, em face da legislação aplicável, dos créditos da não cumulatividade objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluída a diligência, elaborou-se o Relatório Fiscal, cuja análise se baseara em arquivos digitais contábeis e fiscais, bem como em planilhas eletrônicas apresentados pelo contribuinte, com as seguintes conclusões: a) o saldo de créditos acumulados dos meses anteriores foi zerado, pois haviam sido objeto de Pedidos de Ressarcimento indeferidos, que se encontravam pendentes de decisão do CARF; b) reconhecimento de créditos relativos a despesas com arrendamento mercantil e os concernentes a devoluções de vendas; c) glosas de créditos calculados sobre a aquisição de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas; d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; e) glosas de créditos apurados sobre materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa, considerando que tal aproveitamento deveria se dar a partir dos encargos de depreciação; f) glosas de créditos sobre materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências etc., considerando que tais itens podiam ser utilizados também nas áreas administrativas da empresa; g) glosas de créditos sobre tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores do contribuinte, por se tratar de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa; h) glosas de créditos sobre aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo, dentre outros, itens esses que não tinham nenhum tipo de relacionamento com o processo produtivo; i) glosas de créditos sobre materiais utilizados na movimentação de carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem Fl. 959DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; j) glosas de créditos sobre itens adquiridos sob a alíquota zero, em face do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; k) glosas de fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (porque não se caracterizam como insumos, ou porque sobre eles incide alíquota zero), de fretes sobre produtos transferidos entre estabelecimentos da empresa, de fretes cujas correspondentes Notas Fiscais não haviam sido apresentadas pelo sujeito passivo, de fretes sobre aquisições de leite in natura na parcela que superava o percentual de 60% previsto na legislação, de fretes sobre insumos não identificados e de fretes relativos a itens não identificados; l) glosas de créditos referentes a energia elétrica não comprovados e de montantes pertinentes à taxa de iluminação pública e a encargos moratórios; m) glosas, por falta de comprovação, de parte dos créditos apurados sobre despesas de aluguéis de prédio e sobre despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas e, ainda, a totalidade dos créditos descontados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; n) glosas relativas a encargos de depreciação atinentes a máquinas, equipamentos e outros bens que, mesmo integrando o ativo imobilizado da pessoa jurídica, não se encontravam intrinsecamente associados ao processo produtivo; o) glosas de depreciação sobre aparelhos de ar-condicionado, aparelho eletrodoméstico, aparelho de localização, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamento contra praga, equipamento de informática, equipamento de limpeza, equipamento de transporte de mercadoria, ferramentas, iluminação, bens intangíveis, gastos com mão-de-obra, máquinas de costura, paletes e paleteiras, prestação de serviços e equipamento de ventilação de ambientes, bem como sobre bens cujas notas fiscais de aquisição não haviam sido apresentadas; p) glosas de créditos relativos a "outras operações com direito a crédito", sem comprovação. Ao fim, concluiu-se pelo acatamento de créditos em montantes diversos do requerido nos autos. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: 1) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores não foram considerados pela Fiscalização, sendo que tais créditos não haviam sido utilizados nas apurações anteriores e nem foram objeto de fiscalização; 2) direito a aproveitamento de créditos de meses anteriores; 3) diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, a questão formal não podia prejudicar o próprio direito material e a interpretação restritiva da Fiscalização não amparada em lei não podia prosperar; Fl. 960DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 4) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições engloba cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços (método substrativo direto), sendo possível apurar créditos relativos a custos/despesas inerentes à atividade geradora da receita, ou seja, a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando eles estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais; 5) todos os produtos adquiridos são insumos utilizados no processo produtivo, sendo indispensáveis e essenciais, pois, sem eles, a atividade da empresa se tornaria impossível ou perderia qualidade ou, mesmo, ocasionaria o descumprimento de norma regulamentar; 6) contesta todas as glosas efetuadas pela Fiscalização com base no seu entendimento acerca da abrangência da não cumulatividade das contribuições, considerando sua atuação no ramo alimentício; 7) quando a despesa com manutenção não representa aumento de vida útil ou capacidade de produção, ela deve ser interpretada como insumo, sendo cabível o creditamento; 8) EPI e uniformes utilizados no processo produtivo são essenciais e obrigatórios e sua não utilização poderia acarretar a paralisação do setor produto pelo MAPA ou pelo Ministério do Trabalho, pois as indústrias brasileiras eram obrigadas a fornecer, gratuitamente a seus funcionários, equipamentos de proteção individual; 9) as despesas com materiais e serviços utilizados na manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços eram necessárias para se garantir a vida útil da infraestrutura destinada às atividades da empresa; 10) direito ao desconto de créditos sobre despesas com peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços, glosados em decorrência de interpretação muito restritiva da autoridade fiscal do termo insumo; 11) os combustíveis são utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina é utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado; ademais, utilizam-se filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril; 12) empilhadeiras, paletes, sacos para transporte de mercadorias etc. são utilizados em diversas etapas do processo produtivo para movimentação das matérias-primas e de produtos em fase de industrialização, evitando os riscos de contaminação; 13) inexiste restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; 14) o creditamento não se condiciona à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa nesse sentido; 15) direito a crédito sobre fretes de insumos e entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica; Fl. 961DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 16) direito à não redução dos créditos sobre o pagamento de fretes pagos na compra de leite in natura, pois o crédito sobre fretes não tem relação com a tributação do bem transportado; 17) direito a créditos sobre bens do ativo imobilizado; 18) o engano no enquadramento de insumos na rubrica "outras operações com direito a crédito" não prejudicava o direito material ao crédito; 19) inexistência de documentos comprobatórios relativos a: (i) créditos sobre fretes cujas notas ficais não haviam sido apresentadas, (ii) insumos não identificados e (iii) despesas de armazenagem e fretes na venda; 20) sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, requereu aos seus fornecedores o comprovante de quitação de débitos referentes aos aluguéis de máquinas no período de 2009, 2010 e 2011, sendo eles então apresentados. A Delegacia de Julgamento considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, acolhendo os créditos reconhecidos na diligência. O julgador de piso concluiu pela definitividade das glosas dos créditos, por ausência de contestação expressa, relativamente aos seguintes itens: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Cientificado do acórdão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o provimento de seu pedido, repisando os argumentos de defesa, nada dizendo sobre a conclusão da DRJ quanto à definitividade de algumas matérias consideradas incontroversas por ausência de contestação. É o Relatório. Fl. 962DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.043): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que o Recorrente não se manifestou quanto à conclusão da DRJ de que as glosas de créditos a seguir identificadas já haviam se tornado definitivas na esfera administrativa por ausência de contestação expressa, matérias essas que, diante de tal situação, não serão apreciadas neste voto, a saber: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Nesse contexto e considerando as matérias que compuseram o Recurso Voluntário, tem-se que a controvérsia nesta instância se restringe a: 1) saldos de créditos acumulados dos meses anteriores; 2) materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo; Fl. 963DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 3) equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes; 4) materiais e serviços utilizados na sua manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços; 5) peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços; 6) movimentação de carga/produtos; 7) insumos com alíquota zero; 8) fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito; 9) pagamento de fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 10) pagamento de fretes sobre compra de leite in natura (crédito presumido); 11) créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado; 12) outras operações com direito a crédito; 13) direito à correção monetária dos créditos já homologados e dos créditos objeto do presente recurso voluntário. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar a atividade principal do Recorrente para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados” (e-fl. 593). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 964DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.833/2003 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 965DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 966DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não Fl. 967DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 968DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. IV. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Fl. 969DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 Por falta de previsão legal e por não exercerem ação direta sobre os produtos fabricados, tanto a repartição de origem quanto a DRJ consideraram que tais bens não eram hábeis a gerar créditos da contribuição. O Recorrente, por sua vez, argumenta que os materiais de segurança, EPI, são utilizados nas atividades de produção, sendo itens essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos alimentícios, além de serem essenciais para a segurança do processo industrial, pois sua não utilização pode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido do item III supra, está-se diante de itens cuja utilização se mostra necessária ao processo produtivo sob comento, qual seja, a produção de alimentos para consumo humano, em que se exigem cuidados especiais para se preservar a qualidade requerida. A Fiscalização considerou que “o fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito” (e-fl. 603). Contudo, considerando o conceito de insumo aqui adotado, a essencialidade ou a indispensabilidade ao processo produtivo de tais bens conota estar-se diante de um insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de crédito quanto a esses itens, observados os demais requisitos legais. V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de Fl. 970DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VI. Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Sobre as glosas desses itens, a Fiscalização assim se pronunciou: “não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos com veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.” (e-fl. 606) Ainda segundo a Fiscalização, uma vez intimado, o contribuinte afirmou que o óleo diesel era aplicado no abastecimento de veículos e era o combustível que iniciava a queima do gerador e a gasolina era utilizada nos veículos e na caldeira, podendo, portanto, tais itens serem utilizados em outros setores da empresa que não o produtivo. Não havendo contabilidade de custos integrada com a escrita fiscal, concluiu a Fiscalização que era impossível calcular o percentual desses itens aplicados na produção, considerando, ainda, a inexistência de sua discriminação em nenhuma das contas do balanço do contribuinte. A DRJ, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que prevê a possibilidade de crédito de combustíveis e lubrificantes aplicados no setor produtivo, também desconsiderou o pedido do contribuinte, considerando as diversas possibilidades de sua aplicação, não discriminadas por ele. Já o Recorrente, valendo-se do conceito amplo de insumos e da essencialidade desses bens e serviços em seu processo produtivo, reafirma o direito a crédito, mas sem prestar esclarecimentos quanto à alegação da repartição de origem e da DRJ acerca da falta de discriminação percentual de sua utilização dentre as atividades produtiva e administrativa. O Recorrente afirma que “os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados.” (e-fl. 878) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu favoravelmente pelo direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo (acórdãos 9303-005.920 e 9303-005.679) e no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.235.979 e a própria Cosit (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016). Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VII. Movimentação de carga/produtos. A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes Fl. 971DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. VIII. Insumos com alíquota zero. O Recorrente se insurge quando ao entendimento da repartição de origem e da DRJ no que tange à impossibilidade de se creditar nas aquisições de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, arguindo que se trata de algo paradoxal, “pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero” (e-fl. 889). A lógica empreendida pelo Recorrente faz sentido, contudo a legislação foi clara ao estipular que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), que vem a ser o que ocorre nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Sem mais digressões, mantém-se a glosa deste item. IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Fl. 972DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. X. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Fl. 973DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no Fl. 974DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. Fl. 975DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. XIV. Correção monetária dos créditos. Apesar de o Recorrente ter solicitado a correção do monetária somente em sede de recurso, isso não inviabiliza a apreciação dessa matéria, pois foi somente após a decisão de primeira instância que lhe foram reconhecidos créditos da contribuição. As decisões judiciais destacadas pelo Recorrente não têm efeito vinculante para este Colegiado. Além do mais, essa matéria se resolve com a súmula CARF nº 125, verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, nega-se a correção monetária pretendida. XV. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; Fl. 976DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; Fl. 977DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.058 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903693/2012-68 e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 978DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720056/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/05/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 56 /2 01 5- 60 Fl. 276DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 277DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 278DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 279DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 280DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 281DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 282DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 283DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 284DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 285DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 286DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.930 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720056/2015-60 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723595/2016-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser provada por documentação hábil.
Numero da decisão: 2002-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser provada por documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 32/33) contra decisão de primeira instância (fls. 20/23), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2013, ano calendário 2012, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Florianópolis. Foi apurado imposto de renda pessoa física no valor de R$ 2.087,83, sujeito à multa e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 95 /2 01 6- 57 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723595/2016-57 O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Compensação Indevida de IRRF, relativa à(s) fonte(s) pagadora(s): Thiesen Indústria e Comércio Eireli - ME , no valor de R$ 3.062,78. Da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte e das informações constantes dos sistemas RFB, constatou-se a(s) infração(s) descrita(s). A contribuinte é a única sócia da fonte pagadora, detentora de 100% do capital social. Do montante retido a título de IRRF (R$ 6.058,92), houve o recolhimento de apenas R$ 2.157,77, relativo ao IRRF dos empregados. O valor do IRRF não foi declarado em DCTF. De acordo com o RIR/99, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os sócios/administradores, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. A ciência do Lançamento ocorreu em 22/11/2016 (fls. 10) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 06/12/2016 (fls. 02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que quando a notificação foi emitida, em 14/11/2016, o imposto que fora retido pela pessoa jurídica já havia sido parcelado conforme processo 11516.722908/2016-50. Anexa recibo, comunicado de deferimento e demonstrativo da consolidação do parcelamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO. Mantém-se a glosa quando não restar comprovado nos autos que houve a efetiva retenção e recolhimento do IRRF compensado na declaração de ajuste de proprietário, sócio, administrador ou cônjuge de sócio da fonte pagadora em questão. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - no dia 11/10/2016 a empresa Thiesen solicitou e obteve o deferimento de parcelamento do IRRF; - em 22/11/2016 a contribuinte foi notificada a recolher o IRRF glosado por falta de recolhimento da empresa; - o parcelamento só é deferido com o pagamento da primeira parcela; - todas as parcelas até a última vencida em 31/08/2017 foram pagas rigorosamente em dia; - não imaginou que o julgador não tivesse acesso ao sistema da Receita Federal que pudesse comprovar que os pagamentos estavam sendo efetuados; - não tinha como anexar os comprovantes já que estava em julgamento; Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723595/2016-57 - a contribuinte teve os valores retidos na fonte pela empresa e esta, neste momento já recolheu através do parcelamento o montante de 6.004,58, bem superior ao valor retido naquele ano de 3.673,59; - apresenta recibo, deferimento e Darf que comprovam que o parcelamento foi solicitado antes da notificação de lançamento, motivo pelo qual não caberia mais a glosa; - apresenta também todos os comprovantes de pagamentos DARFs como o parcelamento está rigorosamente em dia. Assim requer o acolhimento do recurso, a desconsideração da glosa, a restituição do valor de 964,95 corrigido e o cancelamento do débito fiscal. Em 20/06/2018, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora informasse se os valores objeto dos autos foram lançados e parcelados no processo indicado às fls. 12/17. Confirmasse ainda o total de parcelas, quantas já foram pagas, quantas ainda faltam a pagar, relatando ainda demais detalhes que entendesse relevantes sobre a questão. Após, o contribuinte deveria ser cientificado para, querendo, se manifestar dentro do prazo. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 06/09/2017 (fl. 29); Recurso Voluntário protocolado em 02/10/2017 (fl. 32), assinado pela própria contribuinte. Em resposta à Resolução, a fiscalização juntou documentos de fls. 54/93 e à fl. 94 documento de informação enviado à contribuinte, do qual a mesma tomou ciência em 18/09/18 (fl. 97). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF: A contribuinte é a única sócia da fonte pagadora Thiessen Indústria e Comércio EIRELI. CNPJ 01.591.187/0001-08, detentora de 100% do Capital social. Do montante do IRRF retido de R$ 6.058,92, houve o recolhimento apenas de R$ 2.157,77, relativo ao IRRF dos empregados. O valor do IRRF não foi declarado em DCTF. De acordo com o Decreto 3.000/99 art. 723 – são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os sócios/administradores, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. A r. decisão revisanda, entendeu que: A motivação da glosa de IRRF foi o fato da contribuinte, sócia/proprietária da fonte pagadora não ter apresentado comprovantes de recolhimento integral do IRRF, tendo recolhido somente parte do imposto retido Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723595/2016-57 informado em DIRF. Em sua defesa, a requerente alega que a pessoa jurídica da qual é proprietária fez parcelamento do IRRF, conforme processo de nº 11516.722908/2016-50. Compulsando-se os autos e em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que não assiste razão à interessada. A impugnante junta aos autos os documentos entitulados "recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento" (fls. 12), "comunicado de deferimento" (fls. 13) e "demonstrativo de consolidação para pagamento parcelado" (fls. 14/17), respectivamente. Os documentos comprovam que em 10/10/2016 foi pedido e deferido parcelamento dos débitos referentes ao código 0561 (IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado) devidos pela empresa da qual a interessada é proprietária. Não obstante, cumpre salientar que todos os parcelamentos oferecidos pela RFB estão sob condição resolutória do pagamento. Ou seja, se houver inadimplência por parte do sujeito passivo, o parcelamento é automaticamente cancelado. No caso em concreto, não foram carreadas aos autos quaisquer provas da quitação desses débitos. Nenhum DARF foi juntado no processo e nenhuma prova de que os débitos estão sendo efetivamente pagos pela contribuinte até a presente data. Mantida, por conseguinte, a infração apurada no lançamento de compensação indevida de IRRF, dado o vínculo direto e inexorável da contribuinte com a fonte pagadora e a ausência de provas de que o parcelamento solicitado vem sendo pago. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Após o retorno da diligência o processo se encontra apto a ser julgado. No doc. de fl. 94, Informação nº 20/2018-RFB/DRFFNS-Secat-EAC6, a autoridade fiscal, assim esclarece: “Os débitos devedores, anos calendário 2012 a 2015 de IRRF, foram parcelados em 23 parcelas, sendo que o contribuinte recolheu a última em 29/08/2018, não restando saldo à pagar e o parcelamento se encontra na situação de liquidado (folha 93)”. Assim nesta quadra de entendimento, a ação fiscal não tem como prosperar. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.665 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723595/2016-57 Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901632/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2013 a 30/11/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 32 /2 01 6- 72 Fl. 874DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901632/2016-72 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 875DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901632/2016-72 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 876DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.769 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901632/2016-72 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 877DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727254/2014-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2013 CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. LIMITES. Não se conhece das Contrarrazões do Contribuinte, relativamente a argumentos que não correspondem à matéria tratada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas sim a matérias objeto do Recurso Especial do Contribuinte, que não obteve seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais.
Numero da decisão: 9202-008.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do item III.1 das Contrarrazões. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CONHECIMENTO. LIMITES. Não se conhece das Contrarrazões do Contribuinte, relativamente a argumentos que não correspondem à matéria tratada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas sim a matérias objeto do Recurso Especial do Contribuinte, que não obteve seguimento à Câmara Superior de Recursos Fiscais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 72 54 /2 01 4- 43 Fl. 1194DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 Relatório Trata-se de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) em que são exigidas Contribuições Previdenciárias decorrentes de glosas de compensações e multa isolada no percentual de 150%, atinente às compensações indevidas efetuadas com falsidade na declaração. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 21 a 33, o Contribuinte efetuou compensações consideradas indevidas, relativas a recolhimentos efetuados sobre verbas que integram o salário de contribuição. Entre os valores compensados, encontram-se verbas pleiteadas em ações judiciais sem trânsito em julgado (pagamento nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, de férias e terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13° salário sobre o aviso prévio indenizado). As compensações glosadas foram assim especificadas no Relatório Fiscal: 13. Quanto a estas compensações o contribuinte esclareceu que "...lastreou seu entendimento da legislação tributária no habitualmente decidido pelos Tribunais pátrios, que reconhecem a não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio doença, salário maternidade, férias, adicional de 1/3 de férias, conforme se depreende de inúmeros precedentes. Acerca deste entendimento, saliente-se que em 26/02/2013, a Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.230.957-RS, em que contendem Fazenda Nacional e Hidrojet, cujo acórdão foi publicado 18/03/2014 e acostado no final da documentação ora entregue. O referido recurso foi julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (Repetitivo), vinculando todos os Tribunais de 2a Instância, bem como os Juízos do 1o grau, além da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (Parecer PGFN/CDA/CRJ/ N 396/2013) e da Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei n. 10.522/2002, art. 19, inc. V), devendo a decisão em tela ser plenamente observada e cumprida." (grifamos) 14. Sobre esta matéria a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN publicou a Nota PGFN/CRJ n e 640, de 30/05/2014, que trata especificamente do Recurso Especial n° 1.230.957/RS: "A presente manifestação consubstancia-se em Nota Explicativa, elaborada com o intuito de delimitar o conteúdo do Recurso Especial (RESP) n° 1.230.957/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na forma do art. 543-C do CPC, em atendimento ao preconizado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 12 de fevereiro de 2014. 2. Com efeito, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014 previu, dentre outros aspectos, que seriam elaboradas, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Notas Explicativas acerca dos julgamentos de matérias desfavoráveis à Fazenda Nacional, na sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Tais manifestações têm o intuito de delimitar a matéria decidida e prestar esclarecimentos e/ou orientações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 1195DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 3. É relevante mencionar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014 foi editada para dar cumprimento ao disposto nos §§ 4 o , 5° e 7° do art. 19, da Lei n° 10.522/2002, os quais prevêem a vinculação da RFB, após expressa manifestação da PGFN, às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ), nos casos em que os Procuradores da Fazenda Nacional estejam autorizados a não apresentar contestação e nem a interpor recursos. Ademais, as Notas Explicativas têm como finalidade subsidiar a aplicação, por parte RFB, do Parecer PGFN/CDA n° 2025/2011, o qual, vale registrar, foi um dos fundamentos da edição da referida Portaria Conjunta. 4. Nesse sentido, é pertinente mencionar que o Parecer PGFN/CDA n° 2025/2011 teve por finalidade definir as implicações administrativas da aplicação da Portaria PGFN n° 294/2010. Tal Portaria versa sobre a não-impugnação de decisões nos casos em que o contribuinte levar a juízo tese que se fundamente em precedente submetido à sistemática de julgamento dos artigos 543-B e 543-C do CPC, julgado em sentido contrário à Fazenda Nacional, sempre que a instituição entender que, no caso, não há mais possibilidade de reversão do entendimento consagrado pelo Tribunal. 5. No presente caso, conforme se verá mais adiante, não obstante o RESP n° 1.230.957/RS ter sido parcialmente desfavorável à Fazenda Nacional, não é possível a inclusão dos temas na lista a que se refere o inciso V do art. 1° da Portaria n° 294/2010, em razão de se vislumbrar a possibilidade de reversão do entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, a presente Nota Explicativa, além de delimitar o que ficou decidido no RESP n° 1.230.957/RS, tem apenas como intuito cumprir o disposto no art. 3 o da Portaria Conjunta PGFN/RFB n" 01/2014, informando à RFB a não-inclusão de temas em lista de dispensa de contestar e recorrer. 6. Os recursos especiais existentes nos autos do RESP 1.230.957, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, tratavam, em essência, da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, no contexto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias; b) salário-maternidade; c) salário- paternidade; d) aviso prévio indenizado; e) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 7. Decidiu-se pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao salário-maternidade e ao salário-paternidade. Quanto à incidência da contribuição sobre as demais verbas, prevaleceu entendimento desfavorável à Fazenda Nacional. Em face de tal posicionamento desfavorável, importa fazer algumas considerações para cada uma das exações, tendo em vista que se entende pela continuidade de impugnação das decisões que apliquem o entendimento do STJ firmado em desfavor à Fazenda Nacional." (grifamos) 15. Os valores compensados foram identificados na contabilidade na conta 2120111 INSS Comp. Proc. 2009.34.00.035156-0. (...) 16 Em vista do processo citado na contabilidade, foram realizadas consultas aos sítios da Justiça Federal do Distrito Federal - JFDF e do Tribunal Regional Federal - 1-Região - TRF1. A ação, de autoria da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES, discute a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença, bem como a título de salário maternidade, férias e terço constitucional de férias. As movimentações do processo encontram-se no Anexo III do Conjunto De Provas). Constatou-se que a ação não transitou em julgado. 17. Verifica-se, então, que, com base na referida ação, o sujeito passivo também não poderia ter compensado os valores de crédito tributário referente à contribuição Fl. 1196DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 previdenciária incidente sobre as verbas discutidas judicialmente antes do trânsito em julgado de decisão que reconhecesse o direito creditório, conforme previsto no artigo 170-A da Lei n e 5.172, de 25/10/1966 - CTN: Foram glosados os valores indevidamente compensados, por ter o sujeito passivo utilizado, para tal fim, contribuições recolhidas anteriormente sobre as verbas pagas aos empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente, de férias e terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13° salário sobre o aviso prévio indenizado, com base no Recurso Especial (REsp) 1.230.957-RS e antes do trânsito em julgado de decisão que reconhecesse o direito creditório, conforme itens 12 a 21 do presente relatório. (...) 25. Foram glosados os valores indevidamente compensados, por ter o sujeito passivo utilizado, para tal fim, contribuições recolhidas anteriormente sobre as verbas pagas aos empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente, de férias e terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13° salário sobre o aviso prévio indenizado, com base no Recurso Especial (REsp) 1.230.957-RS e antes do trânsito em julgado de decisão que reconhecesse o direito creditório, conforme itens 12 a 21 do presente relatório. 26. Observa-se que os valores objeto do presente lançamento foram sendo compensados desde 2012, antes, portanto do julgamento do referido Recurso Especial. Relativamente à multa de 150%, o Relatório Fiscal assim especifica: 30. Ressalta-se que o sujeito passivo inseriu em GFIP valor a ser compensado referente a contribuições recolhidas anteriormente sobre as verbas pagas aos empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente, de férias e terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13 º salário sobre o aviso prévio indenizado, com base no Recurso Especial (REsp) 1.230.957-RS, antes de finda a possibilidade de recursos a serem impetrados pela PGFN (Nota PGFN/CRJ nº 640, de 30/05/2014) e antes do trânsito em julgado de decisão que reconhecesse o direito creditório, conforme itens 12 a 21 do presente relatório. 31. Dessa forma comprovou-se falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo tal como o previsto no parágrafo 10, do artigo 89 da Lei n° 8.212/1991, o que determina a multa aplicada no percentual constante no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicado em dobro, ou seja , resulta na cominação de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que se informou ter compensado, independentemente da exigência do próprio tributo com os acréscimos moratórios: Em sessão plenária de 05/07/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-003.746 (fls. 494 a 504), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. No caso concreto, não restou comprovada a falsidade da declaração para o fim de aplicação da multa isolada, mormente pela relevante controvérsia judicial acerca das Fl. 1197DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 rubricas questionadas, o que demonstra, de forma evidente, a dúvida razoável do recorrente quanto à compensação. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor relativo a multa isolada. Vencida a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz que dava provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. O processo foi encaminhado à PGFN em 22/08/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 505) e, em 25/09/2017, foi interposto o Recurso Especial de fls. 506 a 520 (Despacho de Encaminhamento de fls. 521), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a aplicação da multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 31/10/2017 (fls. 523 a 527). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; - a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se à aplicação da multa isolada no percentual de 150%; - no caso, o Contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza, eis que decorrem de decisão judicial não transitada em julgado à época da apresentação da declaração, atitude que encontra vedação no art. 170-A do CTN; - nessa perspectiva, constata-se que a compensação ora analisada se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais; - uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que, repita-se, não exige comprovação de fraude, simulação ou conluio; - por fim, cabe destacar que, ainda que o tipo legal exigisse a presença de dolo, o que se faz apenas a título de argumentação, seria devida a multa isolada in casu, eis que há vedação legal expressa à compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme dispõe o art. 170-A do CTN; - a apresentação de declaração falsa em GFIP desrespeitando texto expresso de lei torna notória a existência de dolo. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, restabelecendo-se a exigência da multa isolada. Fl. 1198DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 24/11/2017 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 536), o Contribuinte, em 08/12/2017, interpôs o Recurso Especial de fls. 540 a 562 e ofereceu as Contrarrazões de fls. 1.043 a 1.069. Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte argumenta: - não existem elementos suficientes que autorizem a aplicação da multa isolada, pois carece de procedência a alegação quanto a suposta falsidade das declarações apresentadas em GFIP, uma vez que o Contribuinte submeteu todas as informações, procedimentos e documentos ao crivo da administração pública; - conforme demonstrado no curso do feito, os créditos existem e apenas o momento/procedimento levado a efeito não são objeto de consenso entre a administração e o Contribuinte; - resta consignado que os valores lançados pelo Contribuinte nas suas GFIP’s refletem a apuração de recolhimentos indevidos, o que comprova a sua indubitável boa-fé, submetendo todas as informações, procedimentos e documentos ao crivo do próprio Fisco; - não ocorreu falsidade da declaração em momento algum, haja vista que todas as informações foram apresentadas ao fisco e o crédito já foi reconhecido pelo Poder Judiciário, tanto no caso concreto (processos nºs 27027-26.2010.4.01.34000 e 27028-11.2010.4.01.3400 – TRF-1ªRegião), quanto em demandas repetitivas julgadas pelas cortes extraordinárias na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; - o caráter de confisco da multa combatida acentua-se tendo em vista que seu percentual foi arbitrado de forma dissociada da proporcionalidade que deve existir entre a suposta violação da norma jurídica tributária e sua consequente sanção legal; - o CARF recentemente manifestou-se no sentido de que é incabível a multa isolada no patamar de 150%, quando o Contribuinte detém decisão judicial determinando a compensação após o trânsito em julgado; - a 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.230.957-RS – eleito como Recurso Representativo da Controvérsia, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), corroborou o entendimento do Contribuinte, quando consolidou o entendimento quanto à não incidência da Contribuição Previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, adicional de férias de 1/3 (um terço) e aviso prévio indenizado; - por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inexistência de repercussão geral, no que concerne à discussão acerca da exigência da Contribuição Social Previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio acidente, nos autos do Recurso Extraordinários nº 611.505/SC, bem como sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 745.901/PR. Fl. 1199DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 - nesse contexto, não se pode olvidar o disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015), que consigna que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF; - portanto, a administração pública não pode se furtar a reconhecer a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP, independentemente de ação judicial, vez que a legislação autoriza a compensação “spont própria” e as cortes extraordinárias reconhecem que os Contribuintes recolheram a Contribuição Social Previdenciária de forma indevida, portanto teriam créditos a compensar; - o regime de compensação do art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, trata da auto- compensação de tributos lançados por homologação, sujeita a verificação posterior pela Administração Fiscal, mas que independe de prévia autorização judicial ou administrativa, enquanto o outro dos arts. 170 e 170-A, do CTN, trata da compensação dependente de autorização judicial ou administrativa, de tributos já lançados e que enseja a extinção do respectivo crédito tributário; - no caso do Contribuinte, o regime adotado foi o previsto no art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, e não aquele do art. 170-A, do CTN; - a necessidade de se interpretar o artigo 170-A, do CTN, o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991, e o art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme a Constituição Federal, para permitir a compensação de tributos federais, ainda que pendente discussão judicial sobre os respectivos créditos, quando a decisão judicial que garante os créditos no caso específico estiver baseada em precedente favorável aos Contribuintes, proferida na sistemática dos recursos repetitivos; - por fim, oportuno destacar que a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, em seu art. 105 e § 8º, do art. 84, excepciona as Contribuições Previdenciárias do procedimento de aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente e determina a utilização da GFIP para fins de compensação; - assim, inequívoca a plausibilidade do entendimento da empresa quanto ao pagamento indevido da Contribuição Social Previdenciária, bem como a legitimidade do procedimento levado a efeito pelo Contribuinte, no que concerne às compensações tributárias. Ao final, o Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de 08/03/2018 (fls. 1.089 a 1.096). Cientificado do respectivo Despacho de Admissibilidade em 22/03/2018 (AR de fls. 1.100), o Contribuinte apresentou, em 26/03/2018 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1.101), o Requerimento de Agravo de fls. 1.113 a 1.128, rejeitado conforme despacho de 27/04/2018 (fls. 1.134 a 1.138). Voto Fl. 1200DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Contribuinte ofereceu Contrarrazões tempestivas. Trata-se de Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) em que são exigidas Contribuições Previdenciárias decorrentes de glosas de compensações e multa isolada no percentual de 150%, atinente às compensações indevidas efetuadas com falsidade na declaração. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 21 a 33, o Contribuinte efetuou compensações consideradas indevidas, relativas a recolhimentos efetuados sobre verbas que integram o salário de contribuição. Entre os valores compensados, encontram-se verbas pleiteadas em ações judiciais sem trânsito em julgado (pagamento nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, de férias e terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13° salário sobre o aviso prévio indenizado). No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando-se a multa isolada. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede o restabelecimento da citada multa. O afastamento da multa isolada pelo Colegiado recorrido foi assim fundamentado: No que concerne à multa isolada em razão da falsidade (Art. 89, § 10, Lei 8212 na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado); não considero a existência de falsidade, inclusive tendo em vista a discussão judicial em torno da matéria, em razão das controvérsias instauradas. Consta do julgado recorrido que as controvérsias instauradas seriam: - REsp 1.230.957RS, sob o rito de recursos repetitivos, com decisão pendente de trânsito em julgado em razão da interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; e - Mandado de Segurança Coletivo (processo nº 2009.34.00.035156-0), no qual consta como parte a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior AMES, com efeitos aos associados que na data da propositura da ação tinham domicílio fiscal no Distrito Federal. De plano, esclareça-se que todas as compensações efetuadas com base em supostos créditos decorrentes de ação, ajuizada pelo sujeito passivo ou com efeito repetitivo/repercussão geral, decorrem de alguma controvérsia instaurada, sem que isso se converta em justificativa para a compensação com base em créditos inexistentes, utilizados antes mesmo do trânsito em julgado da respectiva sentença, o que é expressamente vedado em lei. Nesse passo, é irrelevante que a ação judicial venha a ter resultado favorável ao sujeito passivo durante o trâmite do processo administrativo, já que tal fato não tem o condão de neutralizar a Fl. 1201DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 compensação efetuada antes do trânsito em julgado, quando os créditos ainda não gozavam da certeza e liquidez necessárias. Relativamente à aplicação da multa de 150%, a Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, assim dispõe: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...] §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Destarte, não resta dúvida no sentido de que a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse passo, a compensação de créditos tributários inexistentes caracteriza a falsidade requerida no dispositivo legal acima transcrito, restando perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações. Quanto à jurisprudência da CSRF, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, no tocante à desnecessidade de comprovação de conduta dolosa ou fraudulenta, conforme a seguir se exemplifica: Acórdão nº 9202-007.493, de 30/01/2019: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e Fl. 1202DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão nº 9202-005.308, de 29/03/2017: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/11/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados serem indevidos, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão nº 9202-004.341, de 23/08/2016: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. FALSIDADE DE INFORMAÇÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições em desacordo com sentença judicial que determina a observância do art. 170-A do CTN, bem como sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Com estas considerações, verifica-se que o próprio acórdão recorrido reconhece que dentre os valores compensados encontram-se verbas pleiteadas em ações judiciais sem trânsito em julgado. Confira-se: Ressalta-se que a compensação foi requerida antes do trânsito em julgado das decisões mencionadas. O Recurso Especial não transitou em julgado, até o momento, e o Processo n.º 2009.34.00.0351573 transitou em julgado, em 20/06/2014, posteriormente ao pedido de compensação. Fl. 1203DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 Assim, constata-se que o Contribuinte, desrespeitando o art. 170-A, do CTN, compensou créditos que estavam sub judice, antes mesmo do trânsito em julgado das sentenças, o que no entender desta Conselheira caracteriza falsidade, uma vez que, no momento da compensação, os supostos créditos não gozavam de liquidez e certeza, portanto eram de fato inexistentes. Destarte, cabível a aplicação da multa isolada de 150%. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, em seu item III.1, o Contribuinte reitera diversos argumentos que integraram suas peças de defesa, no sentido da legitimidade dos créditos compensados apresentados em GFIP, considerando a aplicação da decisão proferida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a adoção da modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991. Entretanto, essas questões obviamente não são objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional - que trata exclusivamente da multa por falsidade na compensação - portanto não podem integrar as Contrarrazões, restritas às razões de recurso da Fazenda Nacional. Nesse passo, o que se verifica é que o Contribuinte pretende rediscutir, em sede de Contrarrazões, matérias suscitadas em seu Recurso Especial, que não obteve seguimento, seja em primeira análise, seja em sede de Agravo, o que de forma alguma pode ser admitido. Ressalte-se que, diante da negativa de seguimento do Recurso Especial do Contribuinte, inclusive em sede de Agravo, operou-se a definitividade, no âmbito do processo administrativo fiscal, do Debcad 51.067.167-5, em que são exigidas as Contribuições Previdenciárias decorrentes das glosas das compensações. Dito débito já foi inclusive transferido para outro processo, conforme informação da Unidade de Origem, às fls. 1.153: O sujeito passivo foi cientificado do Despacho Denegatório de Agravo em 25/07/2018 sendo o débito apartado para os procedimentos de parcelamento do saldo DEVEDOR, por meio do 10166-727.333/2018-88. Assim, no que tange às matérias estranhas ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contidas no item III.1 das Contrarrazões, estas não podem sequer ser conhecidas, já que, como a própria denominação da peça está a indicar, elas devem abrigar unicamente os contrapontos às razões de recurso apresentadas pela parte recorrente, que limitou- se a abordar a questão da aplicação da multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991, quando efetuada compensação antes do trânsito em julgado das decisões judiciais. Ainda em sede de Contrarrazões, o Contribuinte alega que a multa ora tratada seria confiscatória, porém não cabe a este Colegiado tratar de matéria constitucional, a teor da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, registre-se que, quanto às decisões citadas ainda em sede de Contrarrazões, estas não são vinculantes e sequer representam a jurisprudência dominante administrativa, conforme as ementas acima colacionadas. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Fl. 1204DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.260 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.727254/2014-43 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1205DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.000033/2007-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atenderem à legislação de regência da matéria. PAF. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança necessária ou por não atenderem à legislação de regência da matéria. PAF. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 00 33 /2 00 7- 34 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000033/2007-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2004, exercício de 2005, que importou na exigência do crédito tributário no valor de R$ 10.618,72, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.293,27, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.305,65 (fls. 26/31). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-34.056, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 46/52), transcrito a seguir: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR199), foi lavrado, em 27/11/2006, a Notificação de Lançamento às fls. 13/15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2004, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 10.618,72, dos quais R$ 5.305,65 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 3.979,23 Multa de Oficio (passível de redução) e R$ 1.333,84 de Juros de Mora (calculados até 30/11/2006). O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF 2005), entretanto não atendeu a intimação, consequentemente procedeu-se ao lançamento de oficio originário da apuração das infrações descrita a seguir, identificada nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 19.293,27 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2° e 3 0, da Lei n° 9.250/95; artigos. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto n° 3.000/99 RIR/99 e artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Inconformado com a notificação o contribuinte protocolou a defesa de fls. 01/06, em que alega como segue, resumidamente. Do Lançamento afirma que o relatório é precário. Dos Fatos alega que o prazo exíguo de cinco dias para que apresentasse a documentação exigida na intimação foi insuficiente para comprovar a regularidade da dedução declarada. Da Comprovação afirma que a glosa foi erroneamente feita já que o contribuinte tem como apresentar os comprovantes. Afirma que comprova na impugnação parte das despesas médicas, demonstrando a idoneidade das deduções declaradas. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000033/2007-34 Alega que se deve levar em conta que as despesas com a UNIMED no valor de R$ 6.669,27 e da Pruden Imagem Centro Prudentino no valor de R$224, 00 foram declaradas por estas empresas em DIRPJ e que não tem o fisco como afirmar que estas despesas não foram realizadas, pois tem acesso a essas declarações, sendo apenas alegações (da notificação) para prejudicar o contribuinte. Apresenta os documentos que demonstram o lançamento indevido e requer a manutenção da DIRPF na forma declarada. Requer que seja notificado ou cientificado também no endereço do subscritor da impugnação, o procurador. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 22/09/2009 (fls. 58), o contribuinte, por procurador constituído, interpôs, em 21/10/2009, via postal (fls. 76) recurso voluntário (fls. 60/74), repisando e reportando-se e repisando as alegações lançadas na impugnação. Requer, ao final, a revogação da notificação de lançamento e da decisão recorrida, com o restabelecimento das despesas médicas glosadas. Requer, ainda, que as notificações expedidas sejam endereçadas ao diretamente ao patrono subscritor, no endereço indicado no timbre da peça recursal, sob pena de nulidade, pugnando, preliminarmente e por oportuno, pela realização de sustentação oral, nos termos do art. 7°, IX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Diante da ausência do instrumento procuratório conferindo poderes de representação postulatória perante esta instância recursal ao patrono subscritor da peça recursal, na Sessão do dia 23/05/2019, converteu-se o julgamento em diligência para regularização da representação processual (fls. 79/82), a qual foi regularmente atendida, ao teor do substabelecimento acostado aos autos (fls. 88). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000033/2007-34 Preliminares Solicita, o patrono do Recorrente, preliminarmente, seja intimado para a realização de sustentação oral. Contudo tal pretensão não há como ser acolhida, por falta de amparo e previsão regimental no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais, o assunto também já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nada obstante, vale salientar que é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, então, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Em razão dos fatos, rejeito a preliminar. Mérito Das despesas médicas glosadas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 19.293,27, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas informadas na declaração de ajuste anual (DIRPF/2005). A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante da falta de comprovação dos pagamentos realizados e ausência de previsão legal para dedução, porquanto, regularmente intimado, não apresentou a documentação comprobatória das despesas declaradas. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não sendo comprovado pelo Recorrente, com especial destaque, dentre outros, o beneficiário e a indicação dos serviços prestados, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela Fl. 98DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000033/2007-34 fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto do julgado, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 50/51), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Na fase impugnatária, o interessado carreou aos autos documentos argumentando que os recibos juntados são provas suficientes da regularidade das deduções em foco. O contribuinte traz em sua impugnação uma declaração (fl. 08) do Dr. Celso Clementino Moreira atestando o recebimento de R$12.100,00 em julho de 2004 sem especificar qual teria sido o tratamento e quem teria sido o paciente. A Nota Fiscal de fl. 10 emitida pelo Hospital e Maternidade Rancharia no valor de R$ 300,00 não indica quem teria sido o paciente, assim como a Nota Fiscal de fl. 11, emitida pelo Pruden - Imagem. A indicação do paciente ou beneficiário dos serviços prestados é indispensável para que se possa deduzir o valor correspondente da base de cálculo do Imposto de Renda, pois a legislação transcrita limita o benefício para o declarante e seus dependentes. Para justificar o pagamento da UNIMED o defendente junta aos autos a cópia de parte de folha impressa "Sistema Controle de Usuário" emitida em 28/02/2005 pela UNIMED Presidente Prudente em que consta como "Prestador de Serviço" o defendente o total do ano de 2004 das parcelas PAAC, PADC, PAM, AFINS e COOP o valor de R$6.669,27. Além dessas indicações consta ser a folha n° 7 do referido "CONTROLE". Não há qualquer indicação de que sejam valores pagos e não há nenhuma assinatura no documento, que o defendente quer fazer valer como prova de pagamento. Não há como acatar o documento como tal por total falta de requisitos intrínsecos e extrínsecos ao que seria exigível de um recibo ou comprovante de pagamento. Não cabe ao Fisco a pesquisa no seu banco de dados das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos emitentes dos documentos apresentados pelo defendente como argumenta, pois a dedução pleiteada independe de ser regular a situação fiscal dos favorecido dos pagamentos. Não há relação entre os fatos como quer o defendente. É conveniente lembrar, por fim, que o contribuinte é a responsável perante o fisco pela guarda dos documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Assim, ao fazer pagamentos de despesas que serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Pelo exposto, não tendo o interessado carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, quais os serviços profissionais foram prestados e para quem, que os correspondentes pagamentos foram efetuados, mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas. Fl. 99DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.260 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.000033/2007-34 Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores glosados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 19.293,27, por falta de cumprimento de requisitos mínimos contidos no art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250/95, e no art. 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), que importaram no imposto suplementar de R$ 5.305,65, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 19.293,27, declaradas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001918/00-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Em declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF, havendo prova das retenções e compatibilidade entre os rendimentos correspondentes aos valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, devem ser afastadas as glosas e reconhecido o crédito.
Numero da decisão: 1401-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto, (Presidente em exercício) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para eventuais substituições). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Em declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF, havendo prova das retenções e compatibilidade entre os rendimentos correspondentes aos valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, devem ser afastadas as glosas e reconhecido o crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto, (Presidente em exercício) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para eventuais substituições). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Em declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF, havendo prova das retenções e compatibilidade entre os rendimentos correspondentes aos valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, devem ser afastadas as glosas e reconhecido o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Abel Nunes de Oliveira Neto, (Presidente em exercício) e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para eventuais substituições). Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 19 18 /0 0- 74 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001918/00-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão n. 16-14.351 - 7' Turma da DRJ/SPOI, de 09 de agosto de 2007, que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação da contribuinte referente ao pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 1999. Conforme bem relatado pela DRJ: Em 11/10/2000, a interessada protocolizou, junto à CAC/SANTO AMARO, pedido de RESTITUIÇÃO (fl.01) no valor de R$ 807.277,08, cumulado ao pleito de COMPENSAÇÃO de 11.03. Em 08/11/2005, a DERAT/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 31/33), INDEFERINDO o pedido da interessada pelos motivos a seguir expostos: • Não ofereceu à tributação o montante auferido a titulo de Juros sobre o Capital Próprio (linha 23 da Ficha 07 A). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 01/11/2006 (fl. 35) e dela recorreu a esta DRJ em 24/11/2006 (fls. 36/44). As alegações expostas pela impugnante são resumidas a seguir. • 0 valor correspondente as receitas sobre juros sobre o capital próprio foi oferecido à tributação através de sua adição ao lucro liquido (linha 16 da Ficha 10 A), portanto, incluído no montante de R$ 12.989.341,50; • Requer o deferimento do pedido de restituição e a homologação compensações pleiteadas bem como a concessão de efeito suspensivo. Apreciada a Manifestação de inconformidade, o conteúdo do Despacho Decisório, restou mantido, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 IRRF. COMPOSICÃO. 0 imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser utilizado para a dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor da contribuinte, ser compensado com débitos vencidos ou vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001918/00-74 O reconhecimento do crédito depende da efetiva 1 comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido Solicitação Indeferida Inconformada com o resultado do julgamento, interpôs Recurso Voluntário, no qual, requereu o deferimento de seu Pedido de Restituição do IR-FONTE de fls 01, no valor de R$807.277,08 (oitocentos e sete mil duzentos e Setenta e sete reais e oito centavos), bem como HOMOLOGAR o Pedido de Compensação de fls 3, objeto do presente Processo Administrativo n. 13811.001918/00-74, aduzindo que a receita de juros sobre capital próprio foi oferecida a tributação através de sua adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real - LALUR É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. O Recurso de Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Conforme a fundamentação contida no Acórdão DRJ, tem-se que o pleito da Recorrente fora indeferido, com base no seguinte: “Portanto, os valores relativos ao IRRF que integraram a base de calculo do IRPJ podem ser usados como dedução do imposto a pagar e, dessa forma, provocar a redução do imposto a pagar ou até mesmo se transformar em saldo negativo, situação em que os valores pagos somados aos valores retidos são superiores aos apurados no período. Cabe esclarecer que o imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, não sendo restituível de per si. O IRRF não foi utilizado pela contribuinte para a dedução do valor do imposto no exercício de 2000. O saldo para o ano-calendário apurado na declaração de rendimentos (fls.25/26) é o seguinte: Em relação ao saldo negativo apurado na DIPJ/2000, a utilização do IRRF para a dedução do IR devido é faculdade da contribuinte. Conforme já demonstrado, não houve 1 a utilização do IRRF no referido período. Ademais, a interessada não apresentou declaração retificadora visando sanar o que alega em sua manifestação de inconformidade. No que concerne ao valor correspondente as receitas sobre juros sobre o capital próprio ter sido oferecido a tributação através de sua adição ao lucro liquido (linha 16 da Ficha 10 A), portanto, incluído no montante de R$ 12.989.341,50, não assiste razão à pleiteante tendo em vista que o documento de fl.95 não comprova que o valor alegado Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001918/00-74 de R$ 5.356.971,90 faz parte do total de R$ 30.426.539,79. E necessário se demonstrar que o montante de R$ 5.356.971,90 faz parte do total de R$ 12.989.341,50, informado na linha 16 da Ficha 10 A, e não apenas que se constitui de parte do total de R$ 30.426.539,79. Conclui-se que a contribuinte não logrou êxito em comprovar o alegado em sua manifestação de inconformidade e, portanto, fica mantido o entendimento proferido pela autoridade fiscal”. Para reformar esse entendimento e demonstrar o seu direito a Recorrente esclarece que a Receita de Juros Sobre Capital Próprio recebido da Fertifós Administração e Participações S/A, por ela recebeu tratamento contábil normatizado pela Comissão de Valores Mobiliários, - seguindo o determinado pela Deliberação CVM n. 207, de 13 `de dezembro de 1996 que disciplinou a forma de contabilização dos juros sobre o capital próprio previstos na lei 9.249/95, de modo que a rubrica Receita de Juros sobre Capital Próprio não foi demonstrada no resultado por tratar-se de investimento avaliado por equivalência patrimonial, como pode ser verificado pelas folhas 43 da DIPJ de fls., em observação a deliberação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; aplicável, a todas empresas de capital aberto, como era o caso; na; época, da contabilização. Mencionada Deliberação n. 207 de 13/12/1996, determina que as empresas de capital aberto, em casos de recebimento de juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a titulo de remuneração –do capital próprio, em seu item "II , a" II - Os juros recebidos pelas companhias abertas a titulo de remuneração - do capital próprio, devem ser contabilizados da seguinte forma: a) como crédito da conta' de investimentos, "quando avaliados pelo método da equivalência patrimonial e desde que os juros sobre o capital próprio estejam ainda integrando o patrimônio liquido da empresa investida ou nos casos em que os juros recebidos já estiverem compreendidos no valor pago pela aquisição do investimento. Com base nesse argumento, ela defende que a partir do momento em que o legislador excluiu a distribuição de lucros e dividendos do campo de incidência do Imposto de Renda na Fonte, o valor a esse título retido, passou ‘ a constituir' valor recolhido a maior que o devido, podendo ser objeto de pedido de restituição e compensação com outros débitos. Esclarece que de acordo com o Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoas Jurídicas de Juros Sobre o Capital Próprio correspondente ao ano calendário 1949 (fls.02 dos autos), a Recorrente auferiu receita no valor de 14 4.857.2624-79, sobre as quais incidiu Imposto de Renda na Fonte no valor (original) . de R$ 728.589,42 que, acrescido da Taxa SELIC, até outubro de 2000 foi em R$807.277,08; Quanto à fundamentação do Acórdão recorrido, no sentido de que que na linha 23 da Ficha 07A, - Demonstração do Resultado - da pág. 5 da DIPJ/2000 (doc. 05); não constou o valor correspondente as Receitas de Juros sobre 'Capital Próprio, demonstra a Recorrente que ao contrário do que concluiu a 7a Turma da DRJ/SPIOI, diante da omissão supra, o valor correspondente As Receitas de Juros sobre , Capital Próprio foi oferecido à tributação através de sua adição ao lucro liquido, para determinação do lucro real, na linha 16 - Outras Adições, Cia Ficha 10A, na pág. 5 da DIPJ/2000. Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001918/00-74 Aponta a Recorrente que o valor de R$ 4.857.262,79, correspondente as Receitas de Juros sobre Capital Próprio, está incluido no valor de R$ 12.989.341150,- lançado na linha 6 Outras Adições da Ficha 10A, na pág. 6 da DIPJ/2000 (doc. 05/06), conforme consta do subitem 2.1 - Juros s/ Capital Próprio recebidos, do item 2 da Demonstração do Lucro, Real, registrado às fls 25 da Parte do Livro de Apuração do Lucro Real n.o 03. Assim, com base nos elementos trazidos pela Recorrente, no que diz respeito a forma como foi preenchida a DIPJ 2000, resta demonstrado que o valor da receita de juros sobre capital próprio, além de ter sofrido retenção do IRRF, foi também oferecida à tributação. Dessa forma, tendo em vista as disposições contidas nos artigos 347 e 668 do RIR/99,para evitar a dupla tributação das Receita de Juros, sobre Capital Próprio pelo IRPJ e com base no artigo 165, Ido CTN, ela defende a legitimidade do Pedido de Restituição de Fls 01 e do Pedido de Compensação de Fls 03, referente à compensação com ‘débitos da COFINS', do . mês de setembro/ 2000. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000071/2006-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Embora não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.
Numero da decisão: 9303-009.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Embora não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13855.000071/2006­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.686  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS PINA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMITE­SE  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  LEI  Nº  9.363/96  E  APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Embora não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da  Lei  nº  10.276/2001,  considerando  que  nela  há  a  mesma  exigência  da  incidência  das  contribuições  na  aquisição  do  produtor  rural  pelo  produtor­ exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições  estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em  tese, admite­se também o creditamento no regime alternativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 71 /2 00 6- 05 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 9303­009.686  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  241/251),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  254/258,  contra  o  Acórdão  3401­004.457  (fls.  226/238), de 22/03/2018, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  nº  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  nº  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito  Presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/1996,  o  mesmo  ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime  alternativo  instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Alega a Fazenda não ser possível no regime alternativo de crédito presumido  da Lei 10.276/2001 ser deferido aquele em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas  físicas. Aduz, no que toca à explicitação da forma de cálculo do crédito presumido de IPI, que  há uma diferença substancial entre a regra vertida na Lei nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº  10.276/2001. Entende que na Lei nº 9.393/96 não há regra expressa no sentido de que apenas  geram  direito  ao  crédito  as  aquisições  de MP,  PI  e ME  que  tenham  sofrido  a  incidência  de  PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 o comando legal é cristalino no sentido de  que  só  dão  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  os  custos  de  aquisição  de  insumos  sobre  os  quais incidiram as contribuições para o PIS/COFINS. Assim, conclui, tendo a disposição legal  prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001 como parâmetro, não haveria dúvida de que as  aquisições de pessoas físicas e de cooperativas não geram direito ao crédito presumido de IPI,  vez  que não  sofrem  em  suas  operações  comerciais  a  incidência  de PIS/COFINS. Com esses  fundamentos, pede o provimento do especial para restabelecer a decisão de piso.  O contribuinte contra­arrazoou (fls. 265/272), requerendo o improvimento do  especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso especial nos termos em que foi admitido.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 9303­009.686  CSRF­T3  Fl. 4          3 Na  questão  de  fundo,  esta  E.  Câmara  já  se  manifestou  sobre  a  matéria,  igualmente  em  recurso  da  Fazenda.  Cito  a  título  de  exemplo  o  acórdão  9303­006.802,  de  16/05/2018, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo Pôssas, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO  DA  LEI  Nº  10.276/2001.  ADMISSÃO,  POR  IDENTIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE  DECISÃO VINCULANTE DO STJ.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos  Repetitivos),  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96,  originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de  não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não  haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da  Lei  nº  10.276/2001,  originalmente  regulada  pela  IN/SRF  nº  69/2001,  considerando  que  nela  há  a  mesma  exigência  da  incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo  produtor­exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de  que  as  contribuições  estão  embutidas  em  etapas  anteriores  da  cadeia produtiva  está  consignada em  tese,  admite­se  também o  creditamento no regime alternativo.  Valho­me,  em  grande  medida  do  que  lá  esposado  pelo  i.  relator  para  fundamentar este voto.  Em  caso,  o  Crédito  Presumido  foi  apurado  com  base  no  regime  da  Lei  nº  10.276/2001, abrindo­se aí a discussão, que, efetivamente, é o cerne da lide, se a jurisprudência  vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às normas infralegais que a  regulam, também seria aplicável ao regime alternativo.  A  PGFN  alega  que  só  a  Lei  nº  10.276/2001  traz  referência  expressa  à  exigência  de  que  tenha  havido  a  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  passiveis  de  inclusão na base de cálculo. Veja­se que rezam os dois diplomas legais, na parte que interessa à  discussão:  Lei nº 9.363/96   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 9303­009.686  CSRF­T3  Fl. 5          4 no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Lei nº 10.276/2001   Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas, a  produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação  deste imposto.  Dessarte,  a meu  juízo,  as  leis  trazem a mesma exigência no  sentido de que  haja incidência sobre os custos de produção admitidos na base de cálculo do crédito presumido.  A  Lei  nº  10.276/2001  não  criou  um  novo  benefício,  mas  tão­somente:  1)  passou  a  admitir  a  inclusão  na  base  de  cálculo,  além  dos  insumos  para  industrialização,  no  conceito  da  legislação  do  IPI  (MP,  PI  e ME),  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços de industrialização por encomenda; e 2) alterou a forma de cálculo.  Em nada essas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia  produtiva  (no  caso,  PIS/Cofins),  ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual  incidem  as  contribuições  com  menor  ou  maior  reflexo  no  custo),  para  aumentar  a  competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado, ou, ao menos, diminuindo o  chamado “Custo Brasil”.  O  que  se  discutiu  no  STJ  foi  a  exigência  da  incidência  na  última  etapa  da  cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor­exportador.  No caso concreto, estamos tratando de gado bovino adquirido de pecuaristas  pessoas  físicas,  para  abate  e  processamento  das  carnes  destinadas  à  exportação.  Nestas  aquisições não há incidência das contribuições.  Se  dermos  às  leis  interpretação  literal  (aplicável  àquelas  que  concedem  benefícios  fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a  regulamentação dada pelas  instruções  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 9303­009.686  CSRF­T3  Fl. 6          5 normativas  da  Receita  Federal),  sem  dúvida  não  haveria  o  direito  ao  crédito  se  não  há  a  incidência, mas o STJ a elasteceu, vislumbrando que há efetivamente  incidência  também em  etapas anteriores, neste caso, na fase agrícola, como nas aquisições de ração e outros insumos  utilizados na criação dos animais até estarem prontos para o abate.  E  a  interpretação  mais  “elástica”  dada  pelo  STJ,  a  que  me  refiro  –  ainda  específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no  REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes ...)  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição"; ...  É bem verdade que a Súmula nº 497 é genérica, não especificando a norma  atingida,  mas,  a  rigor,  não  estamos  vinculados  quando  o  crédito  é  calculado  pelo  regime  alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que  traga dispositivo idêntico.  Entretanto,  como  já  visto,  apesar  de  haver uma  sensível  alteração  de  texto,  havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001 é mais “explícita”,  entendo que as normas legais dizem o mesmo no que tange à produção rural.  Em conclusão, a interpretação vinculante do STJ, tomada a cadeia produtiva  como um  todo, é conceitual, daí que admito a “analogia” para  fins de aplicação do decidido  pelo STJ no  julgamento REsp nº 993.464/MG,  também quando o cálculo do valor do direito  creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001.  Com  mesmo  entendimento,  à  unanimidade,  em  relação  ao  mesmo  contribuinte, decidiu esta E. Turma no aresto 9303­008.637, de 15/05/2019, de minha relatoria.  Em consequência, sem reparos à r. decisão.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  do  Procurador,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13855.000071/2006­05  Acórdão n.º 9303­009.686  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000351/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1989 a 30/11/1994 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU ADMINISTRATIVOS. A apreciação de eventuais afrontas a princípios constitucionais ou administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 30/11/1994 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de créditos de PIS deve ser operacionalizada de acordo com o determinado em decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. Tendo o Órgão de origem implementado os cálculos dos valores de PIS passíveis de compensação com estrita obediência às determinações judiciais, não pode a autoridade julgadora reformulá-los. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-007.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson Jose Morgado de Castro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T19:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T19:54:31Z; Last-Modified: 2019-11-12T19:54:31Z; dcterms:modified: 2019-11-12T19:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T19:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T19:54:31Z; meta:save-date: 2019-11-12T19:54:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T19:54:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T19:54:31Z; created: 2019-11-12T19:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-12T19:54:31Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T19:54:31Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10925.000351/2010-22 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-007.659 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee ADAMI S.A MADEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1989 a 30/11/1994 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU ADMINISTRATIVOS. A apreciação de eventuais afrontas a princípios constitucionais ou administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 30/11/1994 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de créditos de PIS deve ser operacionalizada de acordo com o determinado em decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. Tendo o Órgão de origem implementado os cálculos dos valores de PIS passíveis de compensação com estrita obediência às determinações judiciais, não pode a autoridade julgadora reformulá-los. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 51 /2 01 0- 22 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2010-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson Jose Morgado de Castro. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de DCOMPs transmitidas pela contribuinte entre 13/10/2005 e 13/03/2006, através das quais pretendeu efetuar compensações de débitos para com a RFB (PIS/COFINS não-cumulativos), utilizando- se de créditos de PIS decorrentes da Ação Ordinária n° 99.70011634-4 (Vara Federal de Joaçaba-SC), transitada em julgado em 16/05/2005 (objetivava a declaração de inexigibilidade do PIS na forma estabelecida pelos Decretos-lei nºs 2445 e 2449, de 1988, requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade daquela legislação, bem como a condenação da União à restituição dos valores indevidamente pagos). Analisados os elementos constantes do processo, a DRF de origem anexou extratos/demonstrativos e Informação produzida no processo administrativo nº 16812.000064/99-91 (fl. 451 - acompanhamento da ação ordinária n° 99.7001163-4) e emitiu Despacho Decisório. Nesse reconheceu direito creditório da empresa contra a Fazenda Nacional, autorizou a restituição da quantia de R$ 1.036.051,89 (a ser acrescida de juros equivalentes a taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados na forma da legislação em vigor) e determinou a realização de compensação, face a existência de débitos declarados. Ainda que o montante solicitado tenha sido reconhecido/compensado, cientificada em 09/09/2010 (anotação na fl. 109) e não se conformando com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou longa manifestação de inconformidade onde, em síntese, registrou os seguintes argumentos: • a empresa protocolou pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, visto ter tido êxito na repetição de indébito interposta junto ao Poder Judiciário. Para 22/08/2005, o valor calculado em decorrência da valoração do seu crédito atingiu o montante de R$ 3.688.805,98. A RFB deferiu expressamente o mencionado pleito, tendo a empresa sido cientificada em 22/09/2005, passando a compensar o referido crédito a partir de mês de outubro daquele ano; • aquele valor (R$ 3.688.805,98) não foi compensado de uma só vez. Foi inicialmente utilizado em outubro de 2005 (DCOMP nº 10758.43622.131005.1.3.57-5712) o valor de R$ 770.383,45, sendo o saldo restante utilizado em mais seis DCOMPs; • a empresa entendia que o crédito apontado como saldo seria suficiente para compensar os débitos arrolados no DD, mas não foi o que aconteceu. Recebeu Carta Cobrança, não tendo sido, sequer, intimada para apresentar o competente recurso administrativo; • os DARFs colacionados no processo judicial estão situados entre os períodos de apuração de 07/1989 até 08/1995. Mas o DD restringiu indevidamente a análise aos PAs 01/11/1989 até 10/11/1994, tendo se utilizado de demonstrativo juntado aos autos. Neste não foram contemplados alguns DARFs juntados aos autos; Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2010-22 • no demonstrativo analítico de compensação, a RFB utilizou como saldo de crédito inicial o montante de R$ 3.066.195,57, ao invés dos R$ 3.728.618,83 apurado pela empresa como saldo credor no momento em que apresentou a primeira DCOMP, contrariando, inclusive, o que foi decidido no DD. Resulta daí a insuficiência de saldo credor que ensejou a expedição da Carta Cobrança e a homologação parcial das compensações apresentadas; • a RFB não levou em consideração que a empresa não compensou o saldo de R$ 3.728.618,83 de uma só vez, tendo apresentado sete DCOMPs com temporalidades diversas (out/95, Nov/05, Dez/05, Jan/06, Fev/06, Mar/06 e Abr/06). Desse modo, o saldo que sobrava após cada DCOMP deveria ser atualizado. Mas o Fisco não levou em consideração tal circunstância; • a RFB deveria analisar os valores apontados no pedido de habilitação de crédito, e não na planilha juntada ao processo judicial, sob pena de esvaziar o pedido de habilitação dos créditos. Na análise das DCOMPs, a RFB utilizou o saldo de R$ 1.036.051,89. Isso ocasionou a insuficiência de crédito para homologar a duas compensações faltantes. O montante de R$ 3.728.618,83 foi totalmente ignorado pela RFB, sem a apresentação de qualquer justificativa; • a empresa requer a declaração de nulidade do DD e também do despacho de compensação, visto o ferimento do dever de motivação e da boa-fé administrativa. Também porque deveria a autoridade administrativa analisar todo o caso se utilizando do cálculo apresentado no pedido de habilitação de crédito, e não com amparo em planilha juntada à petição inicial nos autos nº 99.70.01163-4 (mero demonstrativo inicial, que conflita com o dispositivo da sentença, já que não contemplou todos os DARFs juntadas aos autos). Pede, ainda, o exame do crédito da empresa de acordo com o que foi pleiteado no pedido de habilitação; Por fim, a empresa requer o recebimento de sua manifestação para suspender a exigibilidade dos débitos atinentes as não homologações (art. 151, III do CTN, c/c art. 74, § 11° da Lei nº 9.430/1996. No mérito, pede seja decidido pela declaração de nulidade do DD e do despacho de compensação, visto o ferimento do dever de motivação e da boa-fé administrativa, e também porque deveria a RFB analisar o caso utilizando-se do cálculo que apresentou no pedido de habilitação de crédito (e não de planilha juntada aos autos judiciais para mera justificação e estimativa para fins de valor da causa). Pede, ainda, seja determinado que a RFB examine o crédito de acordo com o que foi pleiteado na habilitação (art. 71 da IN SRF nº 900/2007), e que, constatada a suficiência de crédito, homologuem-se as compensações atinentes ao despacho de compensação impugnado. A Segunda Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-53.714, de 05 de fevereiro de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1989 a 30/11/1994 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU ADMINISTRATIVOS. A apreciação de eventuais afrontas a princípios constitucionais ou administrativos está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 30/11/1994 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2010-22 A compensação de créditos de PIS deve ser operacionalizada de acordo com o determinado em decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO. Tendo o Órgão de origem implementado os cálculos dos valores de PIS passíveis de compensação com estrita obediência às determinações judiciais, não pode a autoridade julgadora reformulá-los. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual se insurge sobre as seguintes questões: a) Que não teve ciência do despacho decisório nº 236/2010, e-fl. 107; b) Que de forma imotivada e, ao contrário do que foi pleiteado no pedido de habilitação, o valor deferido levou em conta os períodos de apuração compreendidos entre 01/11/1989 e 10/11/1994, quando deveria considerar os recolhimentos efetuados entre 07/1989 e 08/1995; c) Que o demonstrativo analítico de compensação apresenta como saldo inicial do indébito tributário o valor de R$ 3.066.195,57, divergindo do valor deferido pelo despacho nº 281/2010, e-fls. 46/48, que reconheceu como saldo credor o valor de R$ 3.728.618,83; d) Que a interessada não compensou de uma só vez o saldo deferido, apresentando sete declarações de compensação. Acontece que o saldo remanescente entre as compensações deveriam ter sido atualizados mensalmente, fato que não ocorreu; e) Que apresentou uma planilha de cálculo quando da habilitação de crédito diversa da planilha apresentada nos autos do processo nº 16812.000064/99-91 que controla a repetição do indébito lastreada pela ação judicial nº 99.70.01163-4. O despacho decisório nº 281/2010 deveria analisar os valores apontados na habilitação judicial e não nos valores apontados no processo nº 16812.000064/99-91; f) Que os despachos decisórios nº 281/2010 e 236/2010 feriram o dever de motivação e devem ser considerados nulos; Na realidade, a recorrente repisou todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2010-22 Como o recurso voluntário versa sobre os mesmos temas apresentados na impugnação, e por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: a) consoante explicitado na Informação SACAT nº 112/2010 (fl. 45), parte integrante do processo administrativo nº 16812.000064/99-91 (análise e acompanhamento da ação ordinária n° 99.7001163-4), a contribuinte apresentou, no processo judicial, cálculos onde demonstrou a existência de seu pretendido crédito (fls. 36 a 38 do processo judicial). Na planilha apresentada, o montante atualizado para janeiro de 1996 era de R$ 1.036.051,89. Atente-se que a PSFN (Seccional Joaçaba-SC) concordou, em juízo, com os cálculos feito pela empresa. Disso se pode inferir que do processo judicial constaram cálculos feitos pela interessada, e não mero demonstrativo inicial (entendido pela manifestante como sem valor), que conflitava com a Sentença produzida no processo judicial. Não consta que a contribuinte tenha apresentado, no processo judicial, outro demonstrativo de valores a serem restituídos. Se apresentou, disso não fez prova no presente processo administrativo; b) reconhecido o direito de a contribuinte efetuar compensações, amparado por decisão judicial, tais compensações estão limitadas ao crédito disponível. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação de compensação (ou o deferimento de pedido de restituição/ressarcimento), inexistindo, pois, preclusão de qualquer discussão quanto ao valor dos créditos ou dos cálculos apresentados pela contribuinte. Note-se que a Administração possui competência para, inclusive durante a análise do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, efetuar a glosa do suposto direito creditório que entenda não ser passível de restituição/compensação por estar em descompasso com a decisão judicial exarada. Portanto, o valor constante do pedido de habilitação é informativo e de responsabilidade da empresa, não implicando em reconhecimento de direito creditório desse valor, quando deferido; c) a análise elaborada pela unidade de jurisdição da contribuinte foi baseada, fundamentalmente, em dados informados pela própria empresa. Disse a repartição preparadora que: "(...) foram verificadas as bases de cálculo utilizadas pelo contribuinte, com as informadas nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não tendo sido encontrado nenhuma divergência. Outro ponto verificado foi a existência dos pagamentos relacionados pelo contribuinte, nas folhas 71 a 87, encontramos os pagamentos relacionados pelo contribuinte e os confirmados nos sistema da SRFB, não tendo sido encontrado nenhuma divergência. Tendo o contribuinte utilizado as bases de calculo corretas e os pagamentos efetivos, (...)" Note-se que não houve confronto das informações com documentos fiscais e contábeis, inferindo-se que as informações prestadas pela interessada estavam corretas, merecendo serem aceitas. Disso decorre a correção do montante apurado pela DRF de origem; d) quanto à existência de outros pagamentos, verifica-se que o cálculo efetivado pela unidade de origem levou em consideração os pagamentos efetuados e que se encontravam abrangidos pela ação judicial. Na ação judicial a contribuinte relacionou os pagamentos que efetuou (fls. 71 a 87 do processo judicial), sendo estes levados em conta quando da confecção dos cálculos. Considera-se, assim, pela correção dos cálculos, também porque a contribuinte não trouxe aos autos do processo administrativo a comprovação de que houvesse alguns outros pagamentos não considerados na ação judicial. Por isso, os PAs se encontram entre 11/1989 e 11/1994; e) referente ao Demonstrativo Analítico de Compensação, partiu ele do valor de R$ 1.036.051,89 porque considerou como data base 02/01/1996 (que é o valor de R$ Fl. 305DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000351/2010-22 3.728.618,83 em 13/03/2006, deflacionado para aquela data). Note-se que o valor de R$ 3.066.195,57 é o valor inicialmente apontado no Demonstrativo, na data de 13/10/2005, data de transmissão da primeira DCOMP. Também se pode observar que, ao contrário do que a contribuinte pondera, o saldo restante de cada um dos créditos (após efetuar-se a compensação) foi corrigido, havendo, inclusive informação acerca do Índice de correção do crédito; f) o exame acurado do ato administrativo atacado permite constatar que ele preencheu todos os requisitos formais e materiais para sua validade, devendo ser refutada a alegação de falta de fundamentação. O DD contém todos os elementos necessários à defesa da interessada, trazendo em seu bojo a base legal para o entendimento do Fisco, bem como, a análise dos pedidos de compensação formulados pela empresa. Ao contrário do que entende a contribuinte, constou clara a motivação do ato administrativo, não tendo havido agressão a princípios, sejam eles constitucionais ou administrativos. Além disso, como já referido, o ato administrativo fundamentou-se em cálculos apontados pela empresa em processo judicial, donde ineficazes as argumentações postas neste sentido. De qualquer forma, somente duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do art. 12 do Decreto 7.574, de 2011, que possuem o condão de contaminar de nulidade ab initio as peças que compõem o PAF. Pela análise dos autos, constata-se que o questionado DD foi lavrado por servidor competente, inexistindo qualquer cerceamento, uma vez que a interessada possuiu pleno conhecimento das peças processuais (fl. 112), não tendo havido qualquer prejuízo a sua defesa, já que teve a perfeita percepção do motivo que levou deferimento parcial das compensações que pleiteou. Assim, não se constata qualquer espécie de nulidade, sendo perfeitamente válido o ato administrativo atacado; g) em seu arrazoado, alega a manifestante ter havido violação a princípios que aponta. No entanto, não compete ao julgador administrativo conhecer de pretensa ofensas a princípios, sejam eles constitucionais ou administrativos. Pelo contrário, ao julgador compete tão somente verificar se a lei e os atos normativos do Poder Público foram aplicados conforme editados, vez que aqueles são dotados de presunção de legitimidade e legalidade. O conhecimento e julgamento de eventual vício formal ou material da legislação aplicada e em vigor compete, apenas, ao Poder Judiciário, que detém a última palavra em face do princípio da unidade de jurisdição; Forte nestes argumentos, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao mérito do recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.023544/98-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996 PERC. FINOR. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no âmbito do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.942
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-22T13:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-12-22T13:03:51Z; Last-Modified: 2015-12-22T13:03:51Z; dcterms:modified: 2015-12-22T13:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-12-22T13:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-22T13:03:51Z; meta:save-date: 2015-12-22T13:03:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-22T13:03:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-12-22T13:03:51Z; created: 2015-12-22T13:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-12-22T13:03:51Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-22T13:03:51Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 1 1 S3-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.023544/98-86 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-001.942 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2015 Matéria IRPJ.RESTITUIÇÃO Recorrente CARPART COM. E PART. LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996 PERC. FINOR. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF. Compete à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recurso voluntário que verse sobre Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no âmbito do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para a Primeira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Fl. 851DF CARF MF 2 Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996 (fls. 01), no âmbito do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR. Indeferido o pedido e interposta defesa administrativa, a instância a quo manteve a decisão, daí o recurso voluntário apresentado a este colegiado. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o que importa relatar. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O litígio versa sobre pedido de revisão de PERC, no âmbito do FINOR matéria que é de competência da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do art. 2º, inciso VII, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, De 22 de junho de 2009: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); (...) Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. Pelo exposto, voto por DECLINAR da competência para a Primeira Seção de Julgamento. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10880.023544/98-86 Acórdão n.º 3201-001.942 S3-C2T1 Fl. 2 3 Fl. 853DF CARF MF Relatório Voto

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