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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7421942 #
Numero do processo: 19515.001598/2003-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão.
Numero da decisão: 2202-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que se refere ao ano-calendário de 1997. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.660  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  EMÍDIO CIPRIANI    Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 2001  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  CONTRADIÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém contradição entre  a fundamentação e a parte dispositiva da decisão.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos, Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de dar  provimento parcial ao  recurso para declarar a decadência do  lançamento no que se  refere ao  ano­calendário de 1997.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 98 /2 00 3- 33 Fl. 280DF CARF MF     2   Relatório     Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  do Acórdão  nº  2202004.089,  da  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF (e­fls. 246 e ss), cuja ementa abaixo se transcreve:     DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.   "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano calendário". (Súmula CARF nº 38)   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   "A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações."  (Súmula  CARF nº 26)  Cientificado da decisão em 21.12.2017 (edital ­ e­fls. 271), o contribuinte opôs  em 15.09.2017 (e­fls.253 e ss.) embargos de declaração alegando omissão quanto à aplicabilidade  do disposto no artigo 42, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96 e contradição acerca do prazo decadencial  debatido.   Os  embargos  foram  parcialmente  apenas  no  que  tange  ao  item  relativo  à  contradição ­ decadência relativamente ao ano­calendário de 1997.   É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Corretas  a  contradição  apontada  pela  embargante.  Isso  porque,  conforme  se  verifica  pelo  trecho  abaixo  transcrito,  a  motivação  do  voto  deixa  dúvida  quanto  ao  reconhecimento da decadência relativamente ao ano de 1997:  "1) PRELIMINAR DECADÊNCIA   De acordo com o Recorrente, o imposto de renda pessoa física é  tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art.  150 do CTN. Assim, no caso específico da omissão de receitas,  apuradas  com  fundamento  no  artigo  42,  combinado  com  o  disposto no art. 150. § 4º do CTN, a contagem inicial do prazo  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 19515.001598/2003­33  Acórdão n.º 2202­004.660  S2­C2T2  Fl. 281          3 decadencial de cinco anos para o lançamento do crédito deverá  ser  contado  a  partir  do  mês  que  se  considerar  recebidos  os  rendimentos omitidos.   Incorretas as alegações do Recorrente quanto à decadência dos  valores  relativos  ao  ano  calendário  de  1997  até  04/1998,  uma  vez  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  25/04/2003  (fls.  162 do eprocesso)  . É  entendimento pacífico no âmbito do  CARF que "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31 de dezembro do ano calendário"(Súmula CARF nº 38) . Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  lançamentos  relativos ao ano calendário de 1998". (grifamos)  Do  trecho  acima  transcrito,  verifica­se  que  o  acórdão  estatuiu  que  são  "...  incorretas  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  decadência  dos  valores  relativos  ao  ano  ­ calendário  de  1997  até  04/1998,  uma  vez  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  25/04/2003 (fls. 162 do eprocesso)", e, passo seguinte, concluiu que "... sendo assim, não há que se  falar em decadência dos lançamentos relativos ao ano calendário de 1998".   Nos termos da súmula CARF nº 38 "O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários  de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário". Sendo assim, o  fato  gerador  dos  depósitos  realizados  no  ano­calendário  de  1997  consideram  ocorridos  em  31/12/1997  e  o  prazo  decadencial  teria  expirado  em  31/12/2002.  Como  ciência  do Auto  de  Infração ocorreu em 25/04/2003 estariam decaídos os lançamentos relativos ao ano de 1997.  Com  efeito,  as  matérias  relativas  a  redução  da  multa  qualificada  no  percentual de 150% , bem como a redução do percentual da multa punitiva não foram objeto de  apreciação  pela  turma  julgadora,  uma  vez  que  esta  concluiu  pelo  integral  provimento  do  recurso  voluntário.  Sendo  assim,  para  que  se  evite  supressão  de  instância  caso  seja  dado  provimento à eventual Recurso Especial da Fazenda Nacional tais pontos devem ser excluídos  da decisão embargada.   Em face do exposto, dou provimento aos embargos, com efeitos infringentes,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  em  face  da  decadência  do  direito  de  lançar  relativamente aos depósitos realizados no ano­calendário de 1997.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio          Fl. 282DF CARF MF     4                               Fl. 283DF CARF MF

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7441095 #
Numero do processo: 10315.000677/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

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2402­006.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARLOS ALBERTO DA CRUZ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 06 77 /2 00 8- 13 Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10315.000677/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.341  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10315.000677/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.341  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10315.000677/2008­13  Acórdão n.º 2402­006.341  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator.                              Fl. 765DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910729/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito.Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.100  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 29 /2 00 8- 47 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.910729/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.100  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.877,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910729/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.100  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910729/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.100  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910729/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.100  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910729/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.100  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910729/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.100  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13660.720246/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, bem como nos casos em que reste comprovada omissão, por quem de direito, quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
Numero da decisão: 2401-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.803  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  NELSON MARQUES QUEIROZ MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  a declaração  não  seja  prestada,  por  quem de  direito,  no  prazo  e  na  forma da legislação tributária, bem como nos casos em que reste comprovada  omissão,  por  quem  de  direito,  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 72 02 46 /2 01 4- 83 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13660.720246/2014­83  Acórdão n.º 2401­005.803  S2­C4T1  Fl. 193          2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor de R$ 36.003,75, acrescido de multa de ofício  e  juros de mora  (fls.  8/13),  resultante de  revisão da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA correspondente ao exercício de 2013, ano­calendário de  2012, em virtude de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (CEF, CNPJ  00.360.305/0001­04) no valor de R$ 376.234,21 e IRRF de 61.897,61.  Em impugnação apresentada às fls. 2/6, o contribuinte alega que houve erro  por parte da Justiça do Trabalho, pois deveria receber o valor líquido de R$ 318.953,22, cujo  INSS e IRRF deveria ser por conta e suportado pela reclamada. Todavia, os valores recebidos,  através da CEF tiveram os tributos exigidos do contribuinte.  O  pleito  foi  indeferido  através  do  Termo  Circunstanciado  e  do  Despacho  Decisório da DRF de origem, fls.105,106 e 108.  Em manifestação de inconformidade, fl. 45, o contribuinte alega que o valor  tributado  neste  ano­calendário  teria  sido  tributado  no  ano­calendário  de  2011,  conforme  declaração de rendimentos, e que o extrato da Agência da RFB não constaria a DIRF da CEF  do ano­calendário de 2012, devido a retificação desta pela fonte pagadora. Junta DIRPF 2012  (fl. 114/119), onde está declarado o rendimento recebido da Fundação Comunitária Tricordiana  de Educação, e cujo resultado foi de imposto a pagar.  A  DRJ/POA  solicitou  diligência,  fls.  134/135,  para  que  fosse  intimada  a  Fundação Comunitária  Tricordiana  de  Educação  para  esclarecer  o  rendimento  informado  na  DIRF do ano­calendário 2011, onde consta que:  Verificando  os  autos,  nota­se  que  na  declaração  do  ano­ calendário de 2011 o contribuinte ofereceu à tributação anual o  rendimento de R$ 257.488,15, com INSS de R$ 825,29 e IRRF de  R$  61.742,50,  da  Fundação  Comunitária  Tricordiana  de  Educação,  CNPJ  25.872.854/0001­99,  sendo  que  esta  fonte  pagadora  é  a  reclamada  na  ação  judicial  na  Justiça  do  Trabalho, cujo valor recebido pelo contribuinte, através da CEF,  no ano­calendário de 2012 foi objeto de lançamento.  A Fundação  não  se manifestou  e o  processo  retornou para  julgamento.  Foi  anexado aos  autos extrato da DIRF do ano­calendário de 2012 pertinente ao  contribuinte,  fl.  141.  A  DRJ/POA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 10­58.917 de fls. 142/146, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13660.720246/2014­83  Acórdão n.º 2401­005.803  S2­C4T1  Fl. 194          3 ESTATUTO  DO  IDOSO.  PRIORIDADE  NO  JULGAMENTO.  Constatando­se que o contribuinte  tenha mais de 60 anos,  concede­se a ele o direito assegurado no artigo 71 da Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos  e  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos,  em  qualquer instância.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada a omissão de rendimentos decorrente de ação  judicial,  concomitante  com  a  inexistência  de  prova  inequívoca ao contrário, deve­se manter a exigência fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Consta do acórdão de impugnação que:  Verificando os autos, constatamos que o contribuinte apresentou  DIRPF do  ano­calendário  de  2011,  exercício de  2012,  na  qual  consta  como  fonte  pagadora  a  Fundação  Comunitária  Tricordiana de Educação, CNPJ 25.872.854/0001­99, tendo sido  oferecido  à  tributação  anual  o  rendimento  de  R$  257.488,15,  com INSS de R$ 825,29 e IRRF de R$ 61.742,50, sendo que esta  fonte  pagadora  é  a  reclamada  na  ação  judicial  na  Justiça  do  Trabalho, cujo valor recebido pelo contribuinte, através da CEF,  no ano­calendário de 2012 foi objeto de lançamento.  Porém,  esta  alegação do  contribuinte  não  pode  ser aceita,  por  dois motivos abaixo expostos.  O primeiro motivo  é que a Fundação Comunitária Tricordiana  de Educação, CNPJ 25.872.854/0001­99, informou o rendimento  pago  ao  contribuinte  com  o  código  da  receita  nº  5936  –  Rendimentos  decorrentes  de  decisão  Justiça  do  Trabalho  (e­ fl.120),  sendo  que  no  ano  calendário  posterior  (2012),  a CEF,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  também  informou  o  rendimento  recebido  pelo  contribuinte,  decorrente  do  ação  judicial  trabalhista contra a Fundação Comunitária Tricordiana, objeto  deste  lançamento,  com  o  mesmo  código  da  receita  nº  5936  –  Rendimentos decorrentes de decisão Justiça do Trabalho. (grifo  nosso)  Pelo fato da Fundação e da CEF informarem o mesmo código de  receita do rendimento, já que o código de receita para depósito  em Juízo é outro (nº 7431), não é possível saber se a Fundação  estava  informando  em  DIRF  do  ano­calendário  de  2011  os  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13660.720246/2014­83  Acórdão n.º 2401­005.803  S2­C4T1  Fl. 195          4 valores  depositados  na  CEF  para  fins  de  pagamento  da  ação  judicial, que foi paga no ano­calendário de 2012, ou se trata de  valores  de  pagamento  de outra  ação  judicial  ou  de pagamento  da ação judicial em comento, mas que não foi considerada pela  CEF na sua informação de valores pagos ao contribuinte.  Diante  deste  fato,  foi  intimada  a  Fundação  Comunitária  Tricordiana  de  Educação  para  esclarecer  se  o  rendimento  informado em DIRF do ano­calendário de 2011, no valor de R$  257.488,15, com INSS de R$ 825,29 e IRRF de R$ 61.742,50, se  refere  a  ação  judicial  trabalhista  paga  pela  CEF  no  ano­ calendário de 2012, tendo a Fundação se enganado de código de  receita, ou se trata valores de pagamento de outra ação judicial  ou de pagamento da ação judicial em comento, mas que não foi  considerada pela CEF na  sua  informação de  valores  pagos  ao  contribuinte,  conforme  diligência  efetivada  através  da  do  Despacho  4  –  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30/01/2017,  de  e­ fls.134 e 135.  Todavia, a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação não  atendeu a diligência solicitada, conforme e­fls.136 a 139.  Por  isso,  tendo  a  vista  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  alegado, nos  termos do art.373 do Código de Processo Civil, e  que tanto a Fundação Comunitária Tricordiana de Educação, no  ano­calendário  de  2011,  e  a CEF,  no  ano­calendário  de  2012,  informaram em DIRF que pagaram ao contribuinte rendimentos  de ação  judicial  trabalhista, código de  receita nº 5936, deve­se  manter  a  tributação,  até  porque  são  em  anos­calendário  e  em  valores diferentes.  O segundo motivo é que mesmo que fosse correta a alegação de  que  a Fundação Comunitária  Tricordiana  de Educação  tivesse  informado  em  DIRF  do  ano­calendário  de  2011  os  valores  entregues  para  a  Justiça  do  Trabalho,  que  foram  objeto  da  DIRPF do ano­calendário de 2011, exercício de 2012, e a CEF  tivesse  pago  ao  contribuinte,  no  ano­calendário  de  2012,  exercício  de  2013,  os  valores  da mesma  ação  trabalhista,  não  haveria anulação do lançamento de ofício do ano­calendário de  2012, exercício de 2013, mas somente a diminuição deste, já que  os  valores  pagos  pela CEF  na  ação  trabalhista  são  superiores  aos  informados  pela  Fundação  Comunitária  Tricordiana  de  Educação  no  ano­calendário  anterior  e  objeto  da  DIRPF  do  ano­calendário  de  2011,  exercício  de  2012,  declarada  pelo  contribuinte.  No  caso  em  concreto,  a  CEF  informou  em  DIRF  do  ano­ calendário  de  2012,  que  foi  objeto  do  lançamento  guerreado,  valor  de  R$  376.234,21  e  IRRF  de  61.897,61,  enquanto  que  a  Fundação  Comunitária  Tricordiana  de  Educação  informou  em  DIRF do ano­calendário de 2011 os valores de R$ 257.488,15,  com INSS de R$ 825,29 e  IRRF de R$ 61.742,50. Logo, caso a  alegação  de  tributação  no  ano  anterior  feita  pelo  contribuinte  fosse  correta,  caberia  exigir  no  ano­calendário  de  2012  os  valores  de  rendimentos  de  R$  118.746,06  (376.234,21  –  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13660.720246/2014­83  Acórdão n.º 2401­005.803  S2­C4T1  Fl. 196          5 257.448,15)  e  o  IRRF  de  R$  155,11  (  61.897,61  –  61,742,50).  Considerando essa diferença e os valores informados na DIRPF  do contribuinte no ano­calendário de 2012, exercício de 2011, o  valor do imposto suplementar a recolher seria de R$ 27.483,04,  com os consectários legais.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  alegação  de  tributação  anterior,  conforme  foi  analisado  no  primeiro  motivo  da  improcedência  da  alegação  da  defesa,  deve­se  manter  a  tributação.    Cientificado do Acórdão em 9/6/17 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 150), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 10/7/17, fl. 153/158, que contém, em  síntese:  Diz  que  declarou  os  rendimentos  recebidos  na  ação  trabalhista  na  DIRPF  exercício 2012, ano­calendário 2011, em conformidade com o valor creditado em sua conta e  informe de rendimentos da fonte pagadora. Esclarece que recebeu R$ 87.000,00 em 20/7/2011  e  R$  257.488,15  em  20/9/2011.  Explica  que  somente  em  25/1/12  o  juízo  determinou  o  pagamento dos valores devidos de imposto de renda. Esta  foi a causa da malha fiscal, pois a  CEF apresentou DIRF no exercício 2013, declarando os valores. Afirma que nos alvarás consta  o mesmo número de processo (0256700­43.2006.503.0147).  Informa  que  a  ação  judicial  se  encerrou  mediante  acordo  em  2011,  com  pagamentos  efetuados  em 2011 e  recolhimento  do  imposto de  renda  somente  em 2012. Pela  mudança do exercício fiscal houve a duplicidade de informação pela empresa reclamada e pela  CEF.  Acrescenta que todos os valores devidos ficaram a cargo da reclamada e se há  alguma diferença a ser cobrada, contrariando os cálculos do perito judicial, devem ser arcados  pela reclamada, por ordem judicial.  Argumenta  que  a  realidade  dos  fatos  comprovados  deve  ser  acatada  pela  administração  tributária  independentemente  da  divergência  de  informações  apresentadas  em  DIRF pela Fundação e pela CEF.  Pede o cancelamento da notificação de lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13660.720246/2014­83  Acórdão n.º 2401­005.803  S2­C4T1  Fl. 197          6 MÉRITO  Da análise dos documentos juntados aos autos pelo contribuinte, referentes à  ação trabalhista, às fls. 15/41, tem­se que:  O contribuinte ajuizou reclamatória trabalhista contra a Fundação Tricordiana  de Educação, encerrada por acordo em 25/1/11.  Foram expedidos os seguintes alvarás:  · Credor  Dr.  Ricardo  Antonio  Lara  de  Carvalho  (advogado  do  reclamante), R$ 87.000,00, alvará nº 3085/11, datado de 14/7/11,  fl.  20.  · Credor  Nelson  Marques  Queiroz  Monteiro  (contribuinte),  R$  257.488,15, alvará nº 3969/11, datado de 15/9/11, fl. 23.  · INSS ­ reclamante ­ R$ 825,29, alvará nº 3969/11, datado de 15/9/11,  fl. 23.  · Custas R$ 1.210,20, alvará nº 3969/11, datado de 15/9/11, fl. 23.  · Honorários  periciais,  R$  4.287,97,  alvará  nº  3933/11,  datado  de  14/9/11, fl. 24.  · Imposto  de  renda,  R$  61.897,61,  alvará  nº  00204/12,  datado  de  25/1/12, fl. 33.  À fl. 26 foi juntado comprovante de depósito no valor de R$ 257.488,15, para  Nelson Marques Queiroz Monteiro, alvará nº 3969/11.  Nos  termos da Certidão do Poder Judiciário, TRT­3ª  região,  fls.  31/32,  consta  determinação  para  que  fosse  pago  a  título  de  imposto  de  renda,  R$  61.897,61,  conforme planilha anexada, onde consta que a base de cálculo imposto de renda é de R$  376.234,21.  À fl. 37 foi juntado comprovante de retenção de imposto de renda depósitos  judiciais,  no  qual  consta  a  base  de  cálculo  de  R$  376.234,21  e  o  IRRF  de  R$  61.897,61  ­  exatamente os valores informados pela CEF.  Diante dos fatos que se apresentam, prestigiando a verdade material, não há  como serem ignorados os elementos trazidos aos autos pelo contribuinte.  Conforme  consta  no  acórdão  recorrido,  trecho  transcrito  no  relatório,  a  Fundação  Comunitária  Tricordiana  de  Educação,  CNPJ  25.872.854/0001­99,  informou  o  rendimento pago ao contribuinte com o código da receita nº 5936 – Rendimentos decorrentes  de decisão Justiça do Trabalho (e­fl.120), sendo que no ano calendário posterior (2012), a CEF,  CNPJ  00.360.305/0001­04,  também  informou  o  rendimento  recebido  pelo  contribuinte,  decorrente do ação judicial trabalhista contra a Fundação Comunitária Tricordiana, objeto deste  lançamento,  com o mesmo código da  receita nº 5936 – Rendimentos decorrentes de decisão  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13660.720246/2014­83  Acórdão n.º 2401­005.803  S2­C4T1  Fl. 198          7 Justiça do Trabalho. A DRJ solicitou diligência, pois poderia ter a Fundação se enganado  de código de receita.  A despeito da diligência não ter sido satisfatória, a DRJ negou provimento à  impugnação sob o argumento de que o contribuinte não comprovou a alegação de  tributação  anterior.  Argumentou  também  a  DRJ  que  mesmo  que  houvesse  tributação  anterior,  caberia  exigir  no  ano­calendário  2012  diferenças  de  valores,  pois  o  valor  informado  pela  CEF  foi  superior ao declarado no ano­calendário 2011 pelo contribuinte, conforme DIRF da Fundação  Tricordiana de Educação.  No  documento  de  fl.  32,  vê­se  claramente  que  o  imposto  de  renda  foi  calculado sobre a base de cálculo de R$ 376.234,21 (este é o valor atualizado em janeiro/2012),  contudo,  conforme  planilha  de  fl.  22,  do  valor  principal  foram  subtraídos  os  honorários  do  advogado e os honorários periciais, tendo o reclamante recebido o valor líquido, o que justifica  a diferença encontrada pela DRJ.  A despeito de  ter a Fundação enviado DIRF com código equivocado, como  vislumbrado pela DRJ,  fato  é que os valores  foram disponibilizados  ao  contribuinte no  ano­ calendário 2011, e por ele corretamente declarados na DIRPF exercício 2012.  O  fato  do  imposto  de  renda  retido  ter  sido  disponibilizado  à  CEF  no  ano  seguinte (2012) determinou o envio de nova DIRF, pela CEF.  Assim,  aparentemente  o  contribuinte  teria  tido  o  rendimento  em  2011  recebido da Fundação e outro recebido da CEF em 2012.  Contudo, conforme se verifica das peças processuais da ação  trabalhista, os  valores batem nos centavos, sendo forte a prova produzida pelo contribuinte.  Logo, se há alguém que tenha operado em ofensa aos comandos legais, esse  alguém não foi o  recorrente, que declarou corretamente os valores efetivamente recebidos no  ano­calendário 2011, não podendo este ser penalizado pelos fatos que se apresentam.  Tais  ocorrências  autorizam  a  administração  tributária  a  rever  de  ofício  o  lançamento efetuado, a teor dos incisos II e IV do art. 149 do CTN.    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  [...]  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13660.720246/2014­83  Acórdão n.º 2401­005.803  S2­C4T1  Fl. 199          8 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 199DF CARF MF

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7441082 #
Numero do processo: 35594.000267/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35594.000267/2005­61  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MESSIAS DO CARMO LEITE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 59 4. 00 02 67 /2 00 5- 61 Fl. 386DF CARF MF Processo nº 35594.000267/2005­61  Acórdão n.º 2402­006.420  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 35594.000267/2005­61  Acórdão n.º 2402­006.420  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 35594.000267/2005­61  Acórdão n.º 2402­006.420  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.930431/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.391  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Barbara  Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 31 /2 00 9- 34 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação declarada, diante da inexistência de crédito, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA.  Não  é  possível  compensar  estimativa  por  meio  de  PER/DCOMP  entre  29/10/2004 e 31/12/2008, nos termos da legislação tributária."  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação,  complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  "Trata­se  de  Despacho  Decisório  [...]  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo valor  inicial  original  seria de R$ 337.538,92, pleiteado por  meio de PER/DCOMP [...]. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a  maior  no  código  de  receita  2362  (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL)  por  meio  do  DARF  do  período  de  apuração  de  30/06/2003,  com  data  de  arrecadação de 19/12/2003, no valor total de R$ 337.538,92(incluindo multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP em tela já havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito no valor total original de R$ 4.181,59(mais multa de mora e juros de  mora) declarado no mesmo PER/DCOMP[...].  A manifestação  de  inconformidade  [...]  foi  apresentada  pelos  procuradores  [...]  acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF, DCTF e DIPJ  [...].  Alega  “que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  da DIPJ,  que  já  foram retificadas e anexadas a este processo, comprovando que o pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação  foi,  de  fato,  indevido”.  Diz  que  o  Despacho Decisório data de 20/04/2009, cerca de 4 anos após a entrega do  PER/DCOMP,  e  que  a  empresa  não  teve  “conhecimento  desta  incorreção  comprovada  pela  certidão  negativa  em  anexo.”.  Diz,  também,  que  o  “não  cancelamento  dos  débitos  citados  no  despacho  decisório  ...  trará  enorme  prejuízo  a  empresa  uma  vez  que  o  crédito  tributário  utilizado  na  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 4          3 compensação  já  se  encontra  prescrito.”  (sic).  Por  esses motivos,  solicita  a  exclusão dos débitos constantes neste despacho decisório.”.  É o relatório."  Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ/SP1,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito para a reforma  da decisão da Instância a quo:  (A)  Quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  estimativa  mediante  PER/DCOMP  · Caso se entenda que supostamente não seria possível a compensação de  estimativa por meio de PER/DCOMP porque no período de 29/10/2004 a  31/12/2008  não  havia  legislação  permitindo  expressamente  tal  procedimento,  requer  a  Recorrente  seja  aplicada  retroativamente  a  IN  900/2008,  em  obediência  ao  art.  106,  II,  "c",  do  CTN,  que  consagra  o  principio da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte.  (B) Violação ao princípio da verdade material  · A Recorrente realizou todas as retificações que demonstram a existência  de crédito suficiente para a liquidação do débito declarado. Neste sentido,  não merece prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria  comprovar  a  existência  de  supostos  erros  em  balancetes  de  suspensão/redução.  · É imprescindível que prevaleça, in casu, o principio da verdade material,  informador  do  processo  administrativo  fiscal,  e  segundo  o  qual  a  autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  (C) Ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade  · o v. acórdão ora recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, devendo, portanto,  ser  reformado. Como destacado,  todas  as  retificações  necessárias  foram  realizadas  pela  Recorrente  e  demonstram que o crédito existente é suficiente para a quitação do débito  mencionado  no  PER/DCOMP.  Foge  à  razoabilidade  a  não  extinção  de  débito mediante compensação de estimativa sob o simples argumento de  que  o  procedimento  não  seria  o  correto,  muito  embora  a  existência  de  crédito seja manifesta.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.362,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.930429/2009­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.362):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria sobre o CARF vem reiteradamente se posicionando pela  sua possibilidade. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF  n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse  sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O Acórdão n° 1101­00.329, da lavra da conselheira Edeli  Pereira Bessa, segue a jurisprudência consolidada no âmbito do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão,  são  transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 6          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 7          6 a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 8          7 das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 9          8 Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  e  por meio das  INs SRF n°  460/2004  e  600/2005,  cuja  vigência  ocorreu  de  29/10/2004  a  30/12/2008,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  admitiu  a  compensação  imediata  de  recolhimentos  indevidos  de  estimativas.  Já  com  a  IN  RFB  n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 10          9 final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá  utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de apuração  em que  houve  a  retenção ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  Assiste,  assim,  razão  à  recorrente quando afirma que  as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil  já  se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com o  imposto  de  renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento do  período de apuração, mediante a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 11          10 bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADNSRF n° 3, de 2000; INRFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  teve  seu  pedido  de  restituição  indeferido, pois, ainda que tenha sido localizado pagamento ao  qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP como origem  do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O  recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DCTF e da DIPJ, que  já  foram retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo objeto da compensação foi, de fato, indevido.  No acórdão de 1ª Instância, conclui­se que as estimativas  recolhidas  de  março  e  de  abril  devem  ter  sido  apuradas  em  conformidade com as leis comerciais e fiscais. Na hipótese de ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito  pudesse  ser  aceito  em  processo administrativo  fiscal,  se houvesse o devido permissivo  legal.  A Recorrente alega que realizou todas as retificações que  demonstram a existência de crédito suficiente para a liquidação  do débito declarado. Neste  sentido, argumenta que não merece  prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria comprovar a existência de supostos erros em balancetes  de suspensão/redução.  O  Recorrente  argumenta  que  é  imprescindível  que  prevaleça,  in casu, o principio da verdade material, informador  do processo administrativo fiscal, e segundo o qual a autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  Não assiste razão ao Recorrente em suas alegações, pois  a  mera  retificação  de  DIPJ  e  DCTF  não  confirmam  o  crédito  alegado,  que  já  foi  objeto  de  procedimento  fiscal.  No  presente  voto, adota­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido, ou  seja,  na  hipótese  de  ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito pudesse ser aceito em processo administrativo fiscal.  A  comprovação  do  crédito,  através  da  demonstração  de  erro  no  balancete  de  suspensão/redução  é  condição  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.930431/2009­34  Acórdão n.º 1402­003.391  S1­C4T2  Fl. 12          11 imprescindível  para  a  homologação  do  Per/Dcomp,  não  se  caracterizando  como  "formalidade  processuais  extravagante".  Portanto não deve prosperar a alegação de ofensa ao princípio  da verdade material.  Da  mesma  forma  devem  ser  afastada  a  alegação  de  ofensa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois  as  retificações  de  declarações  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  para  a  quitação  do  débito  mencionado no PER/DCOMP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.720493/2016-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 1001-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.794  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  COMERCIAL LOLLIVIX LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.  Da decisão de primeira instância caberá  recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (e­fls.  02/15)  dos  tributos  componentes  do  Simples Nacional,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  08/2012  a  09/2012,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  32.477,50.  Conforme  Termo  de  Verificação Fiscal que acompanha o auto de infração (fls. 12/50) o contribuinte, optante pelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 04 93 /2 01 6- 67 Fl. 623DF CARF MF     2 Simples Nacional,  apresentou,  originariamente  PGDAS­D  (declaração  Programa Gerador  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  –  Declaratório)  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  08  a  12/2012  indicando  valores  devidos  do  Simples  Nacional.  Posteriormente,  entretanto, apresentou PGDAS­D – Retificadores com a  indicação de “imunidade  tributária”,  como motivação para o não recolhimento dos tributos devidos incidentes sobre as respectivas  receitas. Após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte restou comprovado que  tratava­se de tentativa de quitação de tributos com créditos fictos provenientes de operações no  SIAFI  (resgate  de  Título  da  Dívida  Pública  Externa),  caracterizando  fraude  tributária.  O  relatório (e­fls. 570/593) da decisão de primeira instância bem descreve a apuração do tributo  devido, razão pela qual o adotamos.   Cientificado  da  autuação  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 552/566) cujas razões podem ser assim resumidas:  ­ Não  foram realizadas  compensações  indevidas  no PGDAS­D,  mas  sim  apenas  informações  no  campo  imunidade  daquela  declaração;   ­  O  lançamento  foi  com  base  nas  informações  constantes  nas  Declarações do Simples Nacional apresentadas originariamente,  de  modo  que  não  seria  necessário  a  fiscalização  realizar  lançamento de ofício,  e que bastaria apenas não homologar os  PGDAS­D retificadores;   ­ Os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados  na  PGDAS,  foram  quitados  através  de  processo  de  resgate  de  Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria do Tesouro  Nacional,  através  de  processos  administrativos  identificados  pelos COMPROTs;  ­  Tal  procedimento  estaria,  segundo  ele,  de  acordo  com  a  Portaria SRF nº 913, de 2002;   ­  “Com  objetivo  de  simplificar  os  procedimentos,  reduzindo  custos operacionais da administração federal e gerando ganhos  financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de  cooperação  técnica  entre  a  RFB  e  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  ­  STN,  em  que  se  remete  à  Conta Única  do  Tesouro  Nacional, parte dos  recursos por ela  (STN) devidos –  (créditos  da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra,  através  do  Sistema  Integrado  de  Administração  financeira  do  Governo  Federal  ­  SIAFI  –  órgão  diretamente  ligado  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN,  efetuar­se  o  recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas,  proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de  a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência  dos  recursos  junto  a  conta  única,  ser  totalmente  revertida  ao  Erário, gerando benefícios ao ente público federal”;   ­  “Em  suma,  por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  foi  perseguido  o  pagamento  de  seus  débitos  tributários  com  os  supracitados  créditos,  através  de  pleitos  protocolados  junto  a  Secretaria  Tesouro  Nacional,  objetos  dos  COMPROTs  anexos,  na  qual  a  Impugnante  aguarda  a  tramitação  final  para  que  ocorra a extinção da obrigação tributária”;   Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10783.720493/2016­67  Acórdão n.º 1001­000.794  S1­C0T1  Fl. 624          3 Teria  confessado  seus  débitos  e  informado  os  respectivos  pagamentos no processo administrativo nº 13811.726457/2012­ 97 ;   “(...)  requer a nulidade absoluta do Lançamento Fiscal através  do Auto de Infração, haja vista que a Receita Federal do Brasil  não detém de Competência acerca da  liberação dos Recursos  /  crédito  com  poder  liberatório  de  pagamentos  de  tributos,  nos  moldes  da  sistematização  pela  Portaria  913/2002,  visto  que  a  Secretaria do Tesouro Nacional é quem detém da Competência  para  decidir  acerca  da  liberação  dos  recursos  e  por  consequência da extinção da obrigação tributária”;   “(...)  a  Empresa  Contribuinte  teve  seus  débitos  informados  em  PGDAS  desconsiderados  e  formalizado  o  presente  Auto  de  Infração de maneira arbitrária e  ilegal, porque deve­se atentar  para o devido processo legal”;   “(...) caso a RFB não concorde com a modalidade de confissão e  pagamento,  através  do  campo  da  imunidade  com  os  créditos  mencionados  acima,  que  inicie  a  abertura  de  um  processo  administrativo  fiscal,  amparado  na  Lei  do  Processo  Administrativo – Lei n.º  9.784/99 e Lei n.º  123/2006 e Decreto  70.235/72,  e  nos  direitos  constitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório,  com  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e  as questões do pagamento através da compensação”;   A multa de ofício de 150% seria abusiva, pois não teria havido  caracterização de dolo e fraude. Ainda que passível a aplicação  de  multa,  esta  deveria  ser  a  prevista  no  art.  38­A,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006;   Haveria  nulidade  da  responsabilização  solidária  dos  sócios,  tendo  em  vista  que  em  momento  algum  teria  sido  provado  o  intuito  de  dolo  e  fraude  cometido  por  eles,  e  que  não  haveria  configuração  de  fraude  quando  há  apresentação  de  PGDAS  Retificador,  se  houver  a  apresentação  de  PGDAS  original  informando o valor efetivamente devido.   A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  643/673)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  O  voto  condutor  desta  decisão  apresentou,  entre  outras,  as  seguintes razões:  i) os créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, quando líquidos e  certos e passíveis de restituição/compensação  (o que não seria o  caso dos créditos alegados pelo  contribuinte  nestes  autos)  devem  ter  sua  compensação  realizada  eletronicamente  mediante  o  programa PER/DCOMP.  ii)  inexiste  a  possibilidade  de  utilização  dos  títulos  da  dívida  pública  para  pagamento  de  tributos  federais  na  forma alegada pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  6º  Lei  nº  10.179, de 2001.  iii) o presente processo segue à risca os termos do Decreto nº 70.235, de 1972,  que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União,  Fl. 625DF CARF MF     4 razão pela qual concluiu que não houve violação de direito de defesa com a lavratura do auto de  infração.  iv)  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  de  150%  pelos  motivos  narrados  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  em  especial  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  caracterizada,  de  forma  inequívoca,  pela  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  pela  inserção  de  elementos  inexatos  em  documentos públicos  (PGDAS­D), bem como pela tentativa de manter fora do conhecimento  do  Fisco  a  verdadeira  natureza  tributária  das  receitas  auferidas  em  diversos  períodos  de  apuração do SIMPLES NACIONAL (com a indicação de IMUNIDADE TRIBUTÁRIA), para  eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos devidos. Tais ações inserem­se no  contexto de fraude à fiscalização tributária, configurando o dolo necessário para a qualificação  da multas de ofício.   Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2017 ­ segunda feira  (e­fl. 598) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 01/06/2017 ­ quinta feira  (e­fl. 601), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade.     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Reza  o  art.  33  do  Decreto  70235/72  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Cientificada da decisão de primeira instância em 24/04/2017 ­ segunda feira  (e­fl. 598) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 01/06/2017 ­ quinta feira  (e­fl. 601). Logo, o recurso voluntário é  intempestivo, não cabendo, por conseqüência, a esta  Turma analisar questões de mérito.   Desta forma, voto por não conhecer do recurso voluntário.     (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 626DF CARF MF

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7477913 #
Numero do processo: 12268.000377/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. APRESENTAR LIVROS CONTÁBEIS COM INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITEM AS INFORMAÇÕES VERDADEIRAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação à Fiscalização de livros contábeis que contém informação diversa da realidade ou que omitem as informações verdadeiras. PROVAS JUNTADAS EM FASE RECURSAL. COMPLEXIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO. O §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72, estabelece que a prova deve ser juntada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, bem como refere a legislação as hipóteses de superação deste momento de juntada. A prova que se demonstre complexa e que possa ocasionar a necessidade de perícia contábil ou diligências, não pode ser admitida sua juntada em fase recursal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12268.000377/2009­53, em face do acórdão nº 02­40.722, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 27 de  setembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente  a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “De  acordo  com  os  elementos  constitutivos  do  presente  processo, a empresa infringiu ao disposto na Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, artigo 33, §§ 2º e 3º, com redação da MP nº  449, de 03.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009,  combinado  com  o  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  porque,  segundo  a  fiscalização,  teria  apresentado  Livros  e  documentos  com  informação diversa da de sua realidade.  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.  A  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  13.291,66  (treze  mil  e  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  consoante  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  artigo  92  e  102,  e  com  o  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, artigo 283, inciso II,  “j”, e artigo 373, com o valor atualizado pela Portaria MPS 48,  de 12.02.2009 (DOU de 13.02.2009).  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  argumentos, às fls. 209/215:  De  início,  alega  a  nulidade  da  autuação dizendo que  a mesma  limitou­se a indicar o valor a ser recolhido sem trazer qualquer  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 12268.000377/2009­53  Acórdão n.º 2202­004.731  S2­C2T2  Fl. 583          3 informação  objetiva  sobre  o  cálculo  que  levou  ao  montante  aplicado.  Fala que a peça de autuação seria contraditória, apresentando  de  maneira  genérica  diferentes  condutas  atribuídas  à  impugnante.  Assim,  por  faltar  exatidão  e  clareza,  entende  ter  ocorrido  cerceamento ao contraditório e ao direito de defesa, devendo ser  declarado nulo o auto de infração.  Analisando os dispositivos da peça acusatória, fala que nenhum  deles  versa  sobre  a  apresentação  de  documento  ou  livro  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  (que  é  a  infração  imputada à impugnante), e sobre quais pessoas estariam sujeitas  a tal obrigação.  Com  base  em  Acórdão  proferido  pela  6a  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  trata  da  ausência  de  fundamentação  legal,  a  impugnante  ainda  conclui  pela  ilegalidade da penalidade aplicada.  Em outro tópico, diz que o auditor fiscal não levantou qualquer  indício de sonegação de mão­de­obra, ou seja, de contratação de  serviços  ou  empregados  sem  a  devida  contabilização  e  oferecimento à tributação.  Acresce que não teria sido desclassificada a sua contabilidade, e  que  não  teria  sido  apontado  qualquer  vício  ou  irregularidade  que pudesse torná­la imprestável para fins de fiscalização.  Considerando que todas as obras executadas são de propriedade  do Poder Público, e contratadas através de rigoroso processo de  licitação  regulamentado  na  Lei  Federal  nº  8.666,  de  1993,  afirma que a contabilidade da  impugnante é  íntegra e  reflete a  realidade  dos  fatos,  ou  seja,  o  montante  real  que  foi  utilizado  para a remuneração da mão­de­obra.  Diz  ainda  que  não  seria  pertinente  a  utilização  do  CUB  em  substituição  aos  dados  oficiais  constantes  dos  editais  de  licitações  e  dos  contratos de  empreitada  firmados  pelo  próprio  poder público.  Em  seu  pedido,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  determinando o seu arquivamento.  Requer, ainda, a produção de prova pericial contábil, nos termos  do  artigo  do  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  fim  de  comprovar a regularidade de seus lançamentos contábeis.  Por  fim,  protesta  pela  apresentação  de  razões  complementares  tendo  em  vista  que  no  exíguo  prazo  de  impugnação  não  foi  possível ultimar os trabalhos  técnicos que visavam contestar as  conclusões contidas no auto de infração.  O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  tendo  em  vista  a  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12268.000377/2009­53  Acórdão n.º 2202­004.731  S2­C2T2  Fl. 584          4 Portaria SUTRI nº 3.237, de 12.08.2011, publicada no DOU de  15.08.2011.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls.  386/404,  reiterando,  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Junta,  em  anexo  ao  recurso  voluntário, documentos de fls. 406/574.  Em  fl.  577  o  contribuinte  apresenta  petição  complementar  ao  Recurso  Voluntário, buscando sanar vícios materiais nele contidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Documentos juntados em fase recursal.   A perícia e as diligências requeridas foram indeferidas pela DRJ de origem,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Além  disso,  não  foram  cumpridas  as  determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72.   Ademais, a solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal,  uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso  II do Decreto 70.235/72, com redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, ainda, a inversão do ônus da prova.  Os documentos juntados pelo contribuinte em fase recursal, às  fls. 458/762,  demandariam  análise  pela  primeira  instância,  podendo  inclusive,  antes  do  julgamento  de  primeira instância, ser determinada perícia ou diligências. No entanto, a chegada aos autos de  documentos, com mais de 300 páginas, que demandariam uma análise contábil, impedem que  sejam recebidos como prova do alegado.  Ocorre que o Decreto nº 70.235/72 estabelece no 4º do seu art. 16 que:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12268.000377/2009­53  Acórdão n.º 2202­004.731  S2­C2T2  Fl. 585          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (grifou­se)  Não  sendo demonstrado  pela  contribuinte  alguma das  hipóteses  das  alíneas  acima, entendo por não receber os documentos nesta fase recursal, por preclusão. No presente  caso,  não  há  como  superar  o  disposto  no  art.  16,  §4º,  do  Decreto  70.235/72  em  razão  do  princípio da verdade material ou do formalismo moderado, haja vista a complexidade da prova  juntada,  que  deveria  ter  sido  previamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, sob pena de violação inclusive do duplo grau de jurisdição.  2. Multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38)  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  apresentou  livros  contábeis  que  não atendem as formalidades legais. Assim, o fato de o contribuinte autuado ter apresentado à  Fiscalização  livros  contábeis  que  não  atendem  as  formalidades  legais  exigidas,  contém  informação diversa da realidade ou que omitem as informações verdadeiras, conforme descrito  no Relatório Fiscal da Infração, às fls.8/9, caracterizou, indubitavelmente, infração ao disposto  no artigo 33, parágrafos 2.º e 3º, da Lei n.º 8.212, de 1991 e alterações posteriores, combinado  com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 e  alterações posteriores.  Tendo em vista que restou comprovado nos autos o efetivo cometimento da  infração,  a  aplicação  da  penalidade  ao  caso  presente  encontra­se  perfeitamente  legal,  nos  termos dos artigos 92 e 102, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com a alínea “j” do inciso II,  do artigo 283 e artigo 373, ambos do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999.   Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente.   Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 585DF CARF MF

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7409363 #
Numero do processo: 10920.001823/2003-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ASSEMELHADOS. A interpretação analógica é técnica de interpretação permitida e autorizada no termo “assemelhados”, presente no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 1001-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 83          1 82  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001823/2003­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.741  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  Klein Assessoramento Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ASSEMELHADOS.  A interpretação analógica é técnica de interpretação permitida e autorizada no  termo “assemelhados”, presente no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório DRF/Joinvile n° 104. de 13/05/2003 (e­fl. 11),  através do qual o contribuinte referenciado foi excluído do SIMPLES FEDERAL em razão de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação à opção pela  sistemática  tributária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 23 /2 00 3- 85 Fl. 83DF CARF MF     2 em questão, no caso, prestação de serviços assemelhados a consultor e contador, por força do  artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96.  Por bem resumir o litígio reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida  (e­fls. 61):  A  contribuinte  acima  qualificada,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  N°  104,  de  13/05/2003,  de  emissão  do Delegado  da  Receita  Federal  em  Joinville­SC,  tendo  por  fundamentação  a  Representação  Para  Fins  de  Exclusão  do  Simples,  datada  de  06/06/2002, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (Simples),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  informando  como  causa,  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada à sistemática, caracterizada por serviços de consultor e  contador, em afronta ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da  Lei n° 9.317, de 1996.  Cientificada  do  ato  de  exclusão,  a  reclamante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/19  onde  alega  em  preliminar  que  sua  exclusão  ao  Simples  é  ilegal  e  inconstitucional,  posto  terem  ocorrido  equívocos  formais  e  materiais;  que  não  lhe  foi  oportunizado  esclarecer  a  realidade  dos fatos, restando suprimida a ampla defesa e o contraditório.  Afirma que sob o aspecto material, não depende de profissional  de  contabilidade  para  realizar  suas  atividades;  que  se  limita  a  realizar  serviços  de  elaboração  de  controles  administrativos  e  auxiliares, implantação burocrática de condomínios residenciais  e comerciais e serviços de digitação de documentos; que 90% de  sua receita advém de serviços prestados a Sindicatos; que para  os  condomínios  elabora  controles  internos  para  cadastro  dos  condôminos  e  proprietários  das  unidades,  controle  de  inadimplentes,  cadastro  de  fornecedores,  controle  e  leitura  de  gás, emissão de bloquetos e,  para os  sindicatos presta  serviços  de  controle  e  digitação  do  cadastro  de  associados,  emissão  de  bloquetos,  emissão  de  guias  de  contribuição  sindical  e  confederativa, assessoramento nas assembléias gerais, processo  eleitoral,  extensão  de  base,  extensão  de  representação  profissional  e  arquivamento  dos  processos  no  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego;  que  as  notas  fiscais  que  ora  apresenta  corroboram a prestação de serviços gerais; que sua exclusão se  deu por presunção, o que não é permitido pela legislação pátria;  que a exclusão baseada tão somente em um telefonema não pode  prosperar;  que  não  existe  vedação  a  que  uma  pessoa  física  participe  de  duas  ou  mais  pessoas  jurídicas;  que,  caso  seja  mantida sua exclusão tendo em vista o objetivo social descrito no  instrumento de constituição, mostra­se necessária a alteração do  mesmo.  Assim,  protesta  pela  produção  de  outras  provas  e  que  seja cancelado o ato anteriormente mencionado. Junta aos autos  os documentos de fls. 20 a 45.  Nos termos da Portaria MF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o  processo  foi  transferido  a  essa  DRJ  em  Curitiba­PR,  para  julgamento.  A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  Inconformidade,  através  do  acórdão  n°  06­14.580  (e­fls.  60/64)  afastando  as  razões  que  fundamentaram  a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10920.001823/2003­85  Acórdão n.º 1001­000.741  S1­C0T1  Fl. 84          3 exclusão da atividade assemelhada a contador, mas mantendo a exclusão baseada no exercício  da atividade assemelhado a consultor.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2007  (e­fl.  67)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/09/2007 (e­fl. 69), em que aduz:  ­ Entendemos ter ocorrido um equívoco no presente julgamento,  pois  não  há  qualquer  espécie  de  provas  de  que  a  recorrente  prestava  modalidade  de  serviço  relacionada  à  atividade  de  consultoria ou contabilidade.  ­ O  próprio  fiscal  tomou  como parâmetro  uma  simples  ligação  realizada para o estabelecimento da recorrente e as informações  contidas em seu Contrato Social,  ­ A empresa Klein Assessoramento Ltda. não prestava qualquer  modalidade de serviço que possa ser confundida com uma forma  de consultoria. Pelo contrário,  tratam­se de atividades que não  necessitam  de  grande  conhecimento  ou  experiência,  e  que  poderão variar  para  seus dois  tipos de  clientes:  condomínios  e  sindicatos.  ­ Os serviços prestados não demandam qualificação profissional  específica  exigida  em  lei,  e  podem  ser  prestados  por  qualquer  um com o mínimo de capacidade e conhecimento.  ­ Competiria à União, em sua motivação, apresentar argumentos  mais robustos do que mera presunção semântica.  ­ A empresa recorrente não presta qualquer tipo de serviço que  seja  exigido  saber  e  experiência.  Da  mesma  forma,  inviável  estabelecer  uma  conexão  ampla  e  abstrata  entre  assessoria  e  consultoria,  por  se  tratarem  de  situações  absolutamente  distintas.  ­  O  consultor  é  contratado  mediante  uma  remuneração  que  represente o seu conhecimento e experiência diferenciados. Para  tanto, desenvolve serviços que representem situações que muitas  vezes  a  própria  empresa  ou  pessoa  física  não  tem  como  desenvolver.  ­  Ou  seja,  não  há  que  se  falar  aqui  em  conhecimento  diferenciado,  que  seja  capaz  de  caracterizar  uma  prestação  de  consultoria. Muito menos em qualificação profissional especifica  exigida  em  lei.  Neste  mesmo  diapasão  decidiu  o  TRF  da  4a  Região (...);  ­  Não  existe  embasamento  legal  para  se  mencionar  que  a  exclusão deva surtir efeito a partir de 01/01/2002, mas, sim, no  mês subseqüente à data do ato de retirada do sistema, conforme  trata o inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/96 (...);  ­  Uma  vez  que  a  recorrente  estava  regularmente  incluída  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  procedendo  à  arrecadação  de  tributos  conforme  Fl. 85DF CARF MF     4 preconizado  no  mencionado  sistema,  torna­se  ilegítima  a  pretensão de tornar retroativo os seus efeitos.     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  o  artigo  9°,  inciso  XIII,  e  art.  13,  II,  "a"  da  Lei  n.°  9.317/96, prescrevem sobre o impedimento da opção e à obrigatoriedade da exclusão quando  constatado que houve opção indevida:  “Art.  9°  ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa  jurídica:  (..)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  fisico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida"  (Destaquei)".  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)  II ­ Obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10920.001823/2003­85  Acórdão n.º 1001­000.741  S1­C0T1  Fl. 85          5 administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. E no mesmo sentido  deve a autoridade administrativa atenção aos dispositivos legais, não cabendo seu afastamento  por apelo à doutrina ou à jurisprudência não vinculante.  A  decisão  de  primeira  instância  afastou  a  imputação  de  exercício  de  contabilidade, desta  forma não cabe  aqui  analisar os  reclamos  referentes  a  esta  imputação  já  afastada. Entre estas reclamações esta aquela de que com base em um telefonema a autoridade  fiscal concluiu que a Recorrente constitua­se de um escritório de contabilidade. Reconheceu a  DRJ  que  o  escritório  contábil  resolveu  subdividir  suas  atividades  e,  para  tanto,  optou  por  constituir  duas  empresas  auxiliares  que  poderiam  se  enquadrar  no  Simples  e,  desta  forma,  reduzir os custos de manutenção de suas operações. Assim dispôs propriamente aquela decisão:  Assim,  a  ora  reclamante  executa  serviços  auxiliares  àqueles  prestados  pelo  escritório  de  contabilidade,  mas  que  não  são  vedados ao Simples, ou seja, digitação, emissão de bloquetos de  cobrança  e  compilação  de  dados.  Tais  serviços  desde  que  não  caracterizem  os  atos  exclusivos  do  contador,  tais  como  elaboração de demonstrações financeiras, assinatura de balanço  e  outras,  não  constituem  invasão  de  competência  e não  podem  acarretar sua exclusão ao Simples.  Mas a Recorrente não  teve  a mesma  sorte no que  se  refere  à  imputação de  exercício  da  atividade  assemelhada  a  consultor.  E  aí  também  concordamos  com  a  decisão  recorrida.  Isto  porque  consultor  é  aquele que,  por  seu  saber  e  experiência,  é  procurado  para  prestar assistência ou auxílio em questões pertinentes à sua especialidade. E este é o caso da  Recorrente , pois foi contratada mediante remuneração para exercer assessoria e emprestar seu  conhecimento  e  experiência  na  área  de  administração  de  condomínios  e  sindicatos.  Consideramos que o  exercício da  atividade de  consultoria  abrange  a  atividade de  assessoria,  com  base  na  permissão  legal  de  que  atividades  assemelhadas  às  especificadas  também  impeçam a adesão ao Simples Federal. Assim dispôs aquela decisão recorrida:  A vedação legal contida no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317, de  1996, adota, pois, como referencial para a exclusão do direito à  inscrição  no  SIMPLES,  a  identificação  ou  a  semelhança  dos  serviços  prestados pela  pessoa  jurídica  com o  que  é  típico  das  profissões  relacionadas,  entre  elas  a  de  consultor,  independentemente  da  qualificação  ou  habilitação  legal  dos  profissionais  que  efetivamente  prestam  o  serviço.  Nesta  linha,  autoriza o entendimento de que consultor é aquele que, por seu  saber  e  experiência,  é  procurado  para  prestar  assistência  ou  auxílio  em  questões  pertinentes  à  sua  especialidade.  É  alguém  que  fornece  assessoramento  acerca  de  matéria  conhecida  e,  nesta  condição,  compreende  todas  as  atividades  de  auxílio,  assistência e ajuda remuneradas, sendo, pois, decorrência da lei,  tomado na significação de assessor, em seu sentido mais amplo.  A  aplicação  do  termo  "assemelhados"  provém  da  autorização  contida no CTN de uma interpretação analógica. Não há como  dizer  que  o  contribuinte  prescindiria  de  conhecimento  especializado  em  sua  área  de  atuação  profissional,  para  o  exercício de suas atividades.  Fl. 87DF CARF MF     6 Não tem fundamento a alegação do contribuinte de que não houve motivação  baseada em provas para sua exclusão. Isto porque estão acostados aos autos o contrato social  da Recorrente (e­fls. 07/10) em que se destaca no objetivo social a atividade de assessoramento  na  área  específica:  "  tendo  por  objetivos  sociais  a  elaboração  e  assessoria  de  controles.administrativos e auxiliares,  implantação e manutenção burocrática de condomínios  residenciais e comerciais e serviços de digitalização.". Some­se as notas fiscais em que o termo  assessoramento está tanto na descrição dos serviços como no nome da empresa (e­fl. 33).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7449498 #
Numero do processo: 19515.001155/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Impossibilidade da exigência, uma vez que as receitas auferidas pela empresa eram de natureza financeira, sobre as quais não havia previsão legal à época dos fatos para a incidência das contribuições, principalmente porque as receitas financeiras só passaram a integrar o conceito de faturamento com a edição da Lei 9.718/1998 de 27 de novembro de 1998, com produção de efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999
Numero da decisão: 1401-002.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1088          1 11008877   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   19515.001155/2004­23  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.726  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   24 de julho de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  COFINS  SOBRE  RECEITA  FINANCEIRA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  ­  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Impossibilidade da exigência, uma vez que as receitas auferidas  pela  empresa  eram  de  natureza  financeira,  sobre  as  quais  não  havia  previsão  legal  à  época  dos  fatos  para  a  incidência  das  contribuições,  principalmente  porque  as  receitas  financeiras  só  passaram a  integrar o conceito de  faturamento com a edição da  Lei  9.718/1998  de  27  de  novembro  de  1998,  com  produção  de  efeitos  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 1999      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 55 /2 00 4- 23 Fl. 1088DF CARF MF     2 Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 19515.001155/2004­23  Acórdão n.º 1401­002.726  S1­C4T1  Fl. 1089          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão de nº 5.966, de 28  de  setembro  de  2004  ­  4  a  Turma  da  DRJ/BHE,  que  por  unanimidade  de  votos  manteve  o  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  pela  acusação  de  omissão  de  Receitas  caracterizada  pela manutenção  no  Passivo  de  exigibilidade  não  comprovada.  Tendo  sido  tal  irregularidade constatada na contabilidade de Serra Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda ­  CNPJ  ­  01.241.8  38/0001­30,  empresa  incorporada  pelo  sujeito  passivo  objeto  do  presente  MPF/RPF. Foi lavrado Termo de Verificação Fiscal, contendo os elementos que dão suporte ao  presente Auto de Infração e dessa forma, parte integrante do presente procedimento fiscal.  Por bem descrever os fatos, transcrevo em parte o relato contido no TVF de  fls. 240 e s.s., naquilo que interessa a sua contextualização:  I ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS  1  A  empresa  sucedida  ­  Serra  Nova  Desenvolvimento  de  Negócios  Ltda  CNPJ­ 01.241.83870001­30, apresentou sua declaração de rendimentos, relativa ao  ano­calendário  de  1998,  no  formulário  destinado  às  pessoas  jurídicas  que  apuram  seus resultados com base no lucro real (fls.98 a 107). Em 20/08/2003 foi incorporada  pela indigitada sucessora (doc. de fls. 113 a 125) e teve o CNPJ cancelado de ofício  em 05/2004 (doe. de fls.126).  2 Em 14/10/2003, o contribuinte foi regularmente intimado, Termo Fiscal de  fls.03, para esclarecer, no prazo de 5 dias, remessas de divisas ao exterior, ocorridas  em  30/041998,  R$162.882,08  02/09  e,  em  02/09/1998  ,  nos  montantes  de  R$713.111,62  e  R$146.200.936,23,  respectivamente,  juntamente  com  os  documentos  e  indicativos  dos  registros  contábeis  que  deram  suporte  àquela  operação. Em 17/10/2003, solicitou prorrogação por 20 dias para este atendimento  (doe de fls..07).  3  Em  03/11/2003  esclareceu  que  as  remessas  de  R$162.882,08  e  R$713.111.62 correspondiam a pagamentos de juros de obrigações contraídas com  credor no exterior, enquanto que a remessa de R$146.200.936,23 fora efetuada para  investimento  financeiro  em  quotas  de  fundo  de  investimento.  Anexou  çòpia  das  páginas do livro diário onde tais operações foram registradas (doe de fls. 08 a 11).  4  Atendendo  à  uma  solicitação  verbal  desta  fiscalização,  o  contribuinte  apresentou  em  09/12/1998  esclarecimentos  complementares  informando  qué  o  investimento  retro  mencionado  ,que  efetuara  no  exterior,  fora  resgatado  em  29/12/1998 e utilizado, na mesma data, para liquidação de obrigações anteriormente  assumidas. Anexou cópia do razão onde o registro contábil foi efetuado (doe. de fls.  11 a 15).  5 Em 23/12/2003 o contribuinte foi intimado, Termo Fiscal 002 (fls. 16), para  apresentar toda a documentação que deu suporte aos registros contábeis referentes às  obrigações contraídas anteriormente no exterior a que fizera menção na informação  retro citada.  6 Em resposta datada 15/01/2004, o contribuinte forneceu a esta fiscalização,  cópias  xerocopiadas  de  documentos  numerados  individualmente,  no  total  de  15,  redigidos no  idioma  Inglês  (doe. de fls. 18 a 33). Posteriormente, 09/02/2004,  tais  documentos  foram  regularmente  traduzidos  para  a  língua  pátria  (doe.  de  fls.  35  a  51).  Fl. 1090DF CARF MF     4 7  Os  documentos  apresentados  são  referentes  à  confirmação  comercial  de  empréstimo  de  valores  mobiliários  entre  a  fiscalizada  (à  época  BBA­ DESENVOLVIMENTO  DE  NEGÓCIOS  LTDA),  na  qualidade  Tomadora  e,  GALÍCIA­GESTÃO  E  SERVIÇOS  UNIPESSOAL,  LTDA,  na  qualidade  de  empresa Credora.  8  Em  30/03/20004,  o  contribuinte  forneceu  a  esta  fiscalização  extratos  bancários contendo os registros relativos a venda de cotas de fundo de investimento  bem  como,  cópias  dos  respectivos  registros  contábeis  efetuados  (doc.  de  fls.  53  a  95).  9 Ainda em 30/03/20004, a fiscalizada foi intimada Jermo Fiscal 005 (fls. 96),  para  apresentar  documentação  adicional  que  tivesse  relação  com  o  mútuo  em  questão, firmado com GALÍCIA­GESTÃO (empresa credora).  10 Em resposta datada de 12/04/2004 (doc.de fls. 97), o contribuinte declarou  que todos os documentos relativos à liquidação de obrigações contraídas no exterior  em 29/12/1998, já tinham sido devidamente apresentados a esta fiscalização.  11 Durante o período compreendido entre o início da ação fiscal e 30 de de  março  de  2004,  o  CNPJ  da  sucedida  ainda  estava  ativo  no  cadastro  da  Receita  Federal motivo pelo qual, contra ela foram lavrados os termos fiscais todavia, tanto a  ciência bem como todas as informações, ocorreram através de representantes legais  da Sera Nova Fomento Comercial Ltda sucessora da fiscalizada, Srs. José Carlos dos  Santos, CPF 042.751.298­06 e José Eduardo Frigo, CPF 719.721.028­34 .  II ­ DA CONTABILIZAÇÃO  12 Tendo como suporte os documentos mencionados no iten 7, o contribuinte,  no curso do ano­calendário de 1997, contabilizou tais fatos como a seguir descrito:  a)­ débito na conta 1.3.1.15.99.1.07­6 Outros Fundos;  b)­ crédito na conta 4.9.9.92.10.1.69­1 Credores Diversos .  13 Em 29/12/1998 a conta credores diversos, então denominada "Obrigações  Contraídas no Exterior" cod. 3.1.01.02.02.009­1, com saldo de R$154.694.841.29 ,  foi debitada na sua integralidade (fls. 13).    Inconformada, visando o cancelamento da autuação, apresentou impugnação  argüindo em síntese:   1.  no  ano­calendário  de  1998,  estava  sujeito  à  apuração  e  ao  recolhimento  com base no  regime de  estimativa mensal. Em havendo pagamentos mensais pressupõe­se  a  ocorrência de fatos geradores mensais;  2. ainda que considerassem ocorridos os fatos geradores do IRPJ e da CSLL  em 31/12/1998 a decadência teria ocorrido em 31/12/2003;  3.  a  partir  do  Decreto­lei  n°  1.967/1982,  o  IRPJ  passou  a  se  submeter  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  já  que  o  recolhimento  passou  a  ocorrer  independentemente do exame do Fisco;  4. as Leis n°s 8.981/1995, 9.249/1995 e 9.430/1996 continuaram adotando a  modalidade de lançamento por homologação;  5. as Leis n°s 8.981/1995 e 9.430/1996 determinam que se aplicam à CSLL  as mesmas normas de apuração e recolhimento do IRPJ;  6.  no  tocante  ao  PIS  e  à  COFINS  os  fatos  geradores  são  mensais,  considerando o artigo 2 o da Lei n° 9.715/1998 e artigo 2 o da Lei Complementar n° 70/1991;  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 19515.001155/2004­23  Acórdão n.º 1401­002.726  S1­C4T1  Fl. 1090          5 7. o IRPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação. O  cômputo  do  prazo  decadencial  se  dá  nos  termos  do  §  4  o do  artigo  150  do  CTN;  8. mesmo que a contagem do prazo decadencial se desse nos termos do artigo  173,1, do CTN o lançamento do crédito tributário só poderia ter sido efetuado até 31/12/2003.  9. o auto de infração não descreve o perfeito enquadramento legal dos fatos.  O autuante sustenta que houve omissão de receitas sem ter indicado os dispositivos legais que  prevêem e caracterizam essa hipótese na legislação fiscal;  10.  os  dispositivos  legais  citados  somente  poderiam  ser  aplicados  se  a  caracterização dos fatos descritos como hipótese de omissão de receitas estivesse calcada em  sua devida base legal;  11.  a  empresa  sucedida  negociava direitos  creditórios  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas, nacionais ou estrangeiras;  12.  faz  uma  síntese  da  operação  contestada  pela  fiscalização.  A  empresa  celebrou com Galícia Gestão de Serviços, Sociedade Unipessoal Ltda., contrato de mútuo de  quotas de fundo de investimento financeiro, em 27/02/1997 e 25/06/1997. O objeto do contrato  eram quotas do fundo financeiro Guimel. O valor das quotas era registrado no ativo ao passo  que a obrigação era contabilizada no passivo;  13.  essas  quotas  do  fundo  Guimel  foram  vendidas  no  Brasil,  conforme  contratos de confirmação de compra e venda de ativos e extratos bancários juntados aos autos;  14.  nos vencimentos das  operações de mútuo  foram efetuadas  repactuações  para o prolongamento dos vencimentos, que passaram a ocorrer no período compreendido entre  22/02/1999 e 17/06/1999, portando estas obrigações deveriam constar do balanço levantado em  31/12/1998;  15. ao longo do ano de 1998, a empresa optou por amortizar parte da dívida,  restando em 02/09/1998, cerca de R$ 150.000.000,00. Assim, efetuou uma remessa ao exterior  de  R$  146.200.936,23,  constituindo  em  nome  próprio  disponibilidade  de  curto  prazo  no  exterior. Esta operação foi devidamente registrada no SISBACEN;  16. com a quantia  remetida ao exterior, adquiriu, em 03/09/1998, quotas do  Fundo Guimel no valor de US$ 126,193,781.20, conforme Certidão de Investimento, anexa aos  autos;  17. em 29/12/1998, o saldo em aberto dos contratos de mútuo celebrados com  a  Galícia,  registrava  a  quantia  de  R$  154.694.841,29.  Nesta  data,  a  empresa  procedeu  à  quitação  desta  obrigação  com  a  devolução  de  979.235,75171847  quotas  do  Fundo  Guimel,  recebendo "Termos de Quitação";  18. com a quitação houve a baixa destas obrigações do passivo;  19. a operação de mútuo  revestiu­se de  todas  as  formalidades necessárias e                       estão comprovadas;  20. a fiscalização não expôs as razões que a levaram a supor que os contratos  apresentados não se prestam à comprovação da exigibilidade;  21. o empréstimo está plenamente comprovado, por intermédio dos contratos,  e demais documentos que completaram a operação;  Fl. 1092DF CARF MF     6 22. a "confirmação comercial de empréstimos" é a forma usual adotada pelo  mercado  para  a  formalização  dos  contratos  de  mútuo  de  valores  mobiliários,  contemplando  todos os elementos necessários à contratação de um empréstimo: as partes, o objeto, a data de  contratação, vencimento, a forma de quitação e a lei de regência, no caso a portuguesa. A lei  brasileira  não  prevê  forma  especial  para  a  celebração  destes  contratos,  sendo  suficientes:  agente capaz, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não vedada em lei;  23.  à  fiscalização  foram  apresentados  cópias  de  documentos;  protesta  pela  juntada de cópias "notarizadas" e traduzidas;  24. a operação em questão não tem natureza cambial, sendo desnecessário o  registro junto ao BACEN, o autuante não pode supor que a transação tem caráter cambial,  já  que vigoram os princípios da legalidade e tipicidade fechada;  25. os documentos  acostados  aos  autos  afastam  a presunção de omissão  de  receitas contida no artigo 228 do RIR/1994, tendo em vista que se trata de presunção relativa  que admite prova em contrário;  26.  ainda  que  os  contratos  de mútuo  contivessem  algum  vício,  a  operação  pode ser comprovada pela documentação adicional anexada;  27. a contratação ou liquidação de operação de mútuo de valores mobiliários  não devem ser registrados junto ao BACEN por falta de previsão legal;  28.  o  autuante  não  observou  o  disposto  no  artigo  112  do  CTN  ao  não  comprovar que os documentos apresentados pela fiscalizada não seriam aptos à comprovação  da exigibilidade;  29. o Fisco não pode se basear em presunções a fim de exigir tributos;  30. a sociedade negocia direitos creditórios, de modo que suas receitas são de  natureza financeira. Assim, no ano­calendário de 1998, não haveria a  incidência do PIS e da  COFINS, j á que neste período estes tributos tinham como base de cálculo o faturamento, o que  foi modificado apenas com a edição da Lei n° 9.718/1998;  31.  é  inadimissível  que  a  multa  imposta  represente  quase  a  totalidade  do  tributo exigido. A penalidade tem caráter confiscatório;  32.  é  inaplicável  a  taxa  SELIC,  já  que  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários;  33.  o  artigo  132  do  CTN  determina  que  as  sociedades  incorporadoras  não  respondem pelas multas impostas às sociedades incorporadas, sendo responsáveis apenas pelo  pagamento dos  tributos, que nos  termos do artigo 3  o do CTN exclue sanção de ato  ilícito. O  artigo  128  do  CTN  determina  que  somente  a  lei  pode  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento de créditos tributários;  Apreciados  os  argumento  da  Recorrente,  a  Turma  julgadora  julgou  improcedente  à  impugnação,  decisão  esta  reformada  pelo  Colegiado  quando  da  análise  do  Recurso  Voluntário  reconhecendo  a  decadência  do  lançamento  sem  apreciar  os  demais  argumentos.  Contudo, a decadência foi apreciada e afastada pela Câmara Superior acórdão  n.  .....  análise  de Recurso  Extraordinário  da  Fazenda Nacional,  tendo  os  autos  retornado  ao  Colegiado  para  apreciação  do  mérito,  uma  vez  que  restou  restabelecida  a  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).    É o relatório do essencial.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 19515.001155/2004­23  Acórdão n.º 1401­002.726  S1­C4T1  Fl. 1091          7   Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Considerando o conteúdo do Acórdão 9900­000.867, proferido pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  objeto  deste  julgamento  resta  circunscrito  à  análise  da  exigência da COFINS, uma vez que a decadência que lhe havia sido reconhecida foi afastada  nos seguintes termos:  “Quanto  à  COFINS,  compulsando  os  autos  verifica­se  a  inexistência  de  pagamento, e sendo assim, a regra aplicável para a decadência é a do art. 173, I, do  CTN e, portanto, não havia ainda decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  da  Fazenda, devendo o processo retornar a  instância a quo para julgamento do mérito  em relação a esta contribuição”.    Feitas  estas  considerações  e  delimitado  o  objeto  do  julgamento,  quando  ao  mérito, a Recorrente ampara seu direito argumentando a inexistência da omissão das  receitas  que serviram de base para a autuação, pois demonstra que os passivos em exame resultaram de  um  conjunto  de  operações  de  mútuo  de  quotas  de  um  fundo  de  investimento  financeiro,  contratadas entre ela, na condição de mutuárïa, e a sociedade estrangeira Galícia — Gestão de  Serviços,  Sociedade  Unipessoal,  Lda.  (“Galícia”),  na  condição  de  mutuante,  no  período  compreendido entre 27.2.1997 e 25.6,1997.  Nessas  operações,  a  Galícia  emprestava  à  Recorrente  quotas  do  fundo  de  investimento  financeiro  Guimel  Fund  Investment  Limited  (“Fundo  Guimel”),  e,  em  contrapartida,  comprometia­se  em  restituir  o mesmo número  de  quotas,  do mesmo  fundo de  investimento financeiro, em um prazo médio inicial de 360 dias como forma de pagamento a  Recorrente.  Dessa forma, ao receber essas quotas emprestadas, a Recorrente debitou o seu  valor em sua conta de ativos e, respeitando o método contábil das partidas dobradas, creditou o  mesmo valor à conta de passivo em decorrência da obrigação de restituir à Galícia o mesmo  número de quotas que havia recebido.  Assim,  como  normalmente  ocorre  nesse  tipo  de  operação,  aponta  a  Recorrente que as vendeu para empresas nacionais na mesma data em que recebeu as quotas,  recebendo o pagamento no País, em Reais. Note­se, dessa forma, que a operação configurou­se  como um  financiamento,  a partir  de uma modalidade  largamente difundida nos mercados de  capitais  internacional e brasileiro, na qual a Recorrente adquire disponibilidade de caixa para  negociar  novos  ativos  em  contrapartida  a  uma  obrigação  futura  de  restituir  o  mutuante  (Galícia).  Fl. 1094DF CARF MF     8 Vale ressaltar que cada uma das operações de empréstimo de quotas teve seus  termos  e  condições  fixados  em  contratos,  denominados  “Confirmação  Comercial  de  Empréstimo de Valores Mobiliários”, cujas cópias encontram­se devidamente colacionadas aos  autos. Ademais, as liquidações das quotas no País foram reguladas nos contratos denominados  “Confirmação de Compra e Venda de Ativos”, também juntados ao presente processo com os  devidos  comprovantes  de  depósitos  bancários  dos  pagamentos  recebidos  pela  Recorrente  os  quais identificam as respectivas empresas adquirentes das quotas no País.  Demonstra  que  essas  operações,  contratadas  entre  27.2.1997  e  25.6.1997,  venceriam  no  mesmo  período  do  ano­calendário  de  1998,  aproximadamente.  No  entanto,  a  Recorrente e a Galícia prorrogaram seus prazos por mais 360 dias, em média, de modo que o  vencimento  dessas  operações  ficou  para  o  período  de  22.2.1999  a  17.6.1999,  conforme  consignado  nos  instrumentos  denominados  “Termos  de  Repactuação”,  igualmente  acostados  aos presentes autos.  Apesar  das  partes  terem  prorrogado  os  vencimentos  dessas  operações  para  1999, a Recorrente decidiu antecipar a quitação dos mútuos, restituindo à Galícia a totalidade  das quotas devidas ainda em iggs. Com esse propósito, ao longo do ano­calendário de 1998, a  Recorrente  realizou a  amortização de parcelas  de  alguns dos  contratos  de mútuo,  restituindo  parcialmente a Galícia.  Em  2.9.1998,  aduz  a  Recorrente  remeteu  fundos  para  o  exterior  com  a  finalidade de adquirir o montante de 979.856,48 quotas do Fundo Guimel, pelo valor de US$  126.193.781,50,  conforme  atesta  a  “Certidão  de  Investimento”  emitida  pelo  Fundo  Guimel  acostada a estes autos. Essas quotas eram suficientes para adimplir integralmente a obrigação  assumida pela Recorrente,  tendo em vista que o saldo devedor desses empréstimos totalizava  valor pouco inferior, de 979.235,75 quotas.   Posteriormente, em 29.12.1998, a Recorrente restituiu à Galícia o montante  de 979.235,75 quotas do Fundo Guimel, quitando integralmente o saldo devedor das operacões  de  empréstimo  que  se  encontrava  registrado  no  passivo  da  Recorrente  pelo  valor  de  R$  154.694.841,29, considerando as variações patrimoniais e cambiais incidentes até essa data. A  Recorrente recebeu então da Galícia os “Termos de Quitação” das referidas operações também  acostados a estes autos em cópias consularizadas, notarizadas e traduzidas para o Português por  tradutor  juramentado,  tendo  na  mesma  data  baixado  os  valores  dessas  obrigações  em  sua  contabilidade.  Não obstante todos os documentos que corroboram os fatos acima descritos,  a D, Autoridade Fiscal entendeu não ter sido comprovada a exigibilidade dos passivos quitados  pela  Recorrente  em  29.12.1998,  o  que  caracterizaria  a  omissão  de  receitas  imputada  a  Recorrente.   Neste ponto, entendo assistir razão à recorrente, vez que resta demonstrada a  inexistência de passivo fictício, bem como que as operações por ela praticadas, não sofrem a  incidência da Cofins.     (ii) Forma dos Contratos de Empréstimo de quotas   O  artigo  104  do Código Civil  determina  que  a  validade  de  um contrato  de  mútuo de bens incorpóreos (como no caso as quotas) no Brasil, celebrado com um residente no  país  ou  no  exterior,  depende,  tão  somente,  da  conjugação  dos  fatores:  (i)  agente  capaz;  (ii)  objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não vedada em  lei, O  artigo  107  do Código Civil,  por  sua  vez,  determina  que  “a  validade  da declaração  de  vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 19515.001155/2004­23  Acórdão n.º 1401­002.726  S1­C4T1  Fl. 1092          9 Assim,  fica  evidente  que  os  contratos  de  “Confirmação  Comercial  de  Empréstimo  de Valores Mobiliários”  contêm  todos  os  requisitos  legalmente  exigidos  para  a  contratação  de  um  mútuo  de  quotas.  Não  havendo,  portanto,  qualquer  razão  para  a  sua  desconsideração pela D. Fiscalização.  (iii) Registro no Banco Central do Brasil  A D. Autoridade Fiscal  alega ainda que a exigibilidade desses passivos não  teria sido comprovada pelo fato de as operações não terem sido registradas no Banco Central  do Brasil. No entanto, de acordo com a Circular 3.027/01 do Banco Central, e do Manual do  Registro  Declaratório  Eletrônico  e  Registro  de  Operações  Financeiras  (RDE/ROF),  as  operações internacionais de mútuo, contratadas entre um nacional e um não­residente, somente  se sujeitam a registro no Banco Central se contratadas em espécie (moeda), e se envolverem,  necessariamente, uma operação de câmbio.  Como  as  operações  de mútuo  de quotas  não  se  confundem com os mútuos  contratados em espécie,  as operações praticadas pela Recorrente não se sujeitavam a registro  no  Banco  Central  do  Brasil,  uma  vez  que  não  constituíam  empréstimo  de  moeda,  nem  envolviam transações de câmbio.  Ademais, a remessa de recursos feitas para o exterior (para a recompra final  de quotas do Fundo Guimel)  foi  feita por meio de uma Transferência  Internacional de Reais  (“UEL”),  que,  nos  estritos  termos  da Circular  2.677/96  do Banco Central,  não  envolve  uma  operação  de  câmbio,  tendo  sido  a  transferência  devidamente  registrada  no  Sistema  de  Informações Banco Central (“SISBACEN”) (doc. 10 da Impugnacão).  Restou demonstrado neste processo administrativo que a Recorrente realizou  legitimamente operação de permuta de ações.  Quanto às receitas ditas omitidas, principalmente em relação à COFINS que  esta  em  julgamento,  a  Recorrente  defende  a  impossibilidade  da  exigência,  uma  vez  que  as  receitas auferidas pela empresa eram de natureza financeira, sobre as quais não havia previsão  legal à época dos fatos para a incidência das contribuições, principalmente porque as receitas  financeiras só passaram a integrar o conceito de faturamento com a edição da Lei 9.718/1998  de 27 de novembro de 1998, com produção de efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir  de 1° de fevereiro de 1999.  Logo,  como  as  receitas  supostamente  omitidas  seriam  consideradas  como  financeiras,  não  poderiam  sujeitar­se  à  tributação  da  Cofins,  pois  teriam  ocorrido  no  ano­ calendário de 1998, por ausência de previsão legal.  Neste sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário, no que diz respeito à  exclusão  da  exigência  da  COFINS,  ratificando  o  Acórdão  DRJ,  quanto  aos  seus  demais  entendimentos, nos moldes delimitados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.              Fl. 1096DF CARF MF     10               Fl. 1097DF CARF MF

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