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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7927086 #
Numero do processo: 10380.724671/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2014 RECOLHIMENTO. RETENÇÕES. ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Conforme preconiza o art. 150 do CTN (Lei nº5.172/66), no lançamento de ofício todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte sob espontaneidade ou valores retidos por terceiros devem ser considerados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2014 RECOLHIMENTO. RETENÇÕES. ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Conforme preconiza o art. 150 do CTN (Lei nº5.172/66), no lançamento de ofício todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte sob espontaneidade ou valores retidos por terceiros devem ser considerados.
Numero da decisão: 3402-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martin.s de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RETENÇÕES. ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Conforme preconiza o art. 150 do CTN (Lei nº5.172/66), no lançamento de ofício todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte sob espontaneidade ou valores retidos por terceiros devem ser considerados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2014 RECOLHIMENTO. RETENÇÕES. ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Conforme preconiza o art. 150 do CTN (Lei nº5.172/66), no lançamento de ofício todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte sob espontaneidade ou valores retidos por terceiros devem ser considerados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martin.s de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 71 /2 01 7- 42 Fl. 1784DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2017-42 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de impugnação, fls. 652/668, formalizada pelo contribuinte em epígrafe com o propósito de contraditar os créditos tributários que foram constituídos por meio de autos de infração, fls. 02/26, que alcançaram os valores abaixo especificados (valorados até junho/2017): Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social R$ 28.075.294,87 Contribuição para o PIS/Pasep R$ 6.095.293,92 Total do crédito tributário constituído R$ 34.170.588,79 Conforme evidenciado em Termo de Verificação Fiscal, fls. 27/31, a ação fiscal alcançou o período compreendido entre julho/2012 e julho/2014, tendo decorrido do fato de a pessoa jurídica haver ajuizado a Ação Ordinária nº 30788-26.2014- 4- 01.3400 perante a 6ª Vara Federal do Distrito Federal em 15/05/2014, o que teve por objetivo obter a suspensão da exigibilidade da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Em 02/10/2014, deu-se o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando a suspensão, em relação à autora, da exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de exportação para a ZFM. Em 23/11/2015, o Poder Judiciário confirmou a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que autoriza a incidência do PIS/Pasep e da Cofins perante a autora, bem como condenar a União a restituir à requerente, a partir de 24/04/2009, os valores recolhidos a esse título, bem como os saldos credores acumulados das referidas contribuições decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação, a serem apurados oportunamente. Passo subsequente, o contribuinte efetuou as retificações dos DACONs de abril/2009 a dezembro/2013 e das Escriturações Fiscais Digitais - EFDs de janeiro/2014 a julho/2014, com o que foram gerados diversos saldos credores do PIS/Pasep e da Cofins. Além do que, retificou as Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs) do período, o que deu ensejo ao surgimento de pagamentos indevidos das referidas contribuições e aos subsequentes pedidos de restituição. Intimado a justificar as retificações das DCTFs no período de julho/2012 a julho/2014, retirando todos os débitos do PIS/Pasep e da Cofins e ainda, por que foram solicitados créditos desse período, relativos à essas contribuições, o contribuinte respondeu que: As DCTF foram retificadas uma vez que foram excluídas as receitas de exportação para Zona Franca de Manaus - ZFM que são equiparadas as receitas de exportação para o exterior por força do DL 288/67, o que faz com que tais receitas gozem de isenção/imunidade das referidas Contribuições, nos termos do art. 149, parágrafo 2, inciso I da CF/88, art. 14, inciso III, parágrafo 1 da MPF n. 2.158-35/2001, art. 5, inciso II da Lei n. 10.833/2003 e por força das decisões proferidas no Processo Judicial em Fl. 1785DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2017-42 tramitação do Distrito Federal. Esses fatos se embasam na Ação Judicial n° 30.788- 26.2014.4.01.3400 que a intimada já tem uma Tutela Antecipada e Sentença Judicial favorável à sua tese. Prosseguindo com as suas considerações, a autoridade lançadora promoveu a transcrição de dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e da Lei nº 9.430, de 1996, a condicionarem a restituição ao trânsito em julgado da ação judicial que der substrato ao indébito tributário. Nas palavras do autor do procedimento: Com intuito de prevenção da decadência das mencionadas contribuições, uma vez que o contribuinte se aproveitou da fragilidade do sistema PERDCOMP para antecipação das restituições antes da decisão judicial estar transitada em julgado, fizemos o lançamento dos valores de PIS e COFINS do período jul/2012 a jul de 2014, tendo como base de cálculo as receitas de exportação incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus que foram excluídas das DACONS de 2012 e 2013 e da EFD de 2014 de, conforme abaixo: [...] A notificação da pessoa jurídica deu-se pela via postal, no dia 30/06/2017, fl. 31. Não conformada com o procedimento fiscal, em 27/07/2017 a interessada requereu a juntada da sua impugnação, fls. 652/668. Em um primeiro momento, discorreu sobre a forma da apuração não- cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins prescrita pelas Leis de nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e sobre a forma adotada pela autoridade fiscal nos lançamentos impugnados, em que informou haver deixado de considerar as desonerações fiscais autorizadas pelo Poder Judiciário. Logo em seguida, passou a tecer considerações sobre o direito a não recolher contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, incidentes sobre a receita de exportação para a Zona Franca de Manaus. Por ser tributada no imposto de renda na forma do lucro real, informou que apurou os valores devidos de PIS/Pasep e da Cofins na forma não-cumulativa e considerou, na composição das respectivas bases de cálculo, as receitas decorrentes da exportação de serviços para ZFM. Entretanto, após uma minunciosa análise da legislação, observou que tais operações são equiparadas a verdadeiras exportações para o exterior, nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 1967, dispositivo que foi expressamente recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/1988. Com o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, as receitas oriundas de exportação para a ZFM, que são equiparadas a exportações para o exterior, passaram a gozar de verdadeira imunidade no tocante às contribuições sociais, o que não vem sendo reconhecido pelo fisco. Nesse sentido, o art. 5º , inc. II da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, que determinaram de forma expressa que apenas as exportações de serviços para o exterior é que estariam isentas (e não imunes) do recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por entender que as receitas de exportação para a ZFM gozam do mesmo tratamento tributário que é conferido às receitas de exportação para o exterior, a impugnante entendeu que poderia promover as retificações de todas as declarações Fl. 1786DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2017-42 apresentadas ao fisco (DCTF’s, DACON’s, DIPJ’s e EFD Contribuições), fazendo constar que as receitas de exportação para a ZFM gozam de imunidade e de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, fazendo-o pelos fundamentos especificados nos subitens a seguir especificados: - as exportações para a ZFM e sua equiparação à exportação para o exterior – recepção pela Constituição Federal de 1988; - da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo das contribuições sociais – equiparação às receitas de vendas para a ZFM; -. da desoneração da Cofins incidente sobre as receitas de exportação -. da desoneração do PIS/Pasep incidente sobre as receitas de exportação - do surgimento da imunidade tributária das receitas de exportação; - da restrição imposta pela legislação infraconstitucional à imunidade tributária; - da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema; e - da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF Esgotadas as questões de direito, a interessada passou a discorrer sobre as questões de fato a seguir delineadas. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM RETIDOS PELOS TOMADORES DE SERVIÇOS E QUE SÃO CONHECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Segundo a defendente, o representante fiscal não levou em conta a existência de retenções efetivadas pelos tomadores de serviços que assumem a natureza jurídica de antecipações de valores que são devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins, de maneira que deveriam ter sido deduzidas dos valores apurados, mas não o foram. Como elementos de prova, apresentou o Anexo 01, fls. 670/676. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS EM DARF E QUE SÃO CONHECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Segundo a defendente, o representante fiscal não levou em conta a existência de retenções efetivadas pelos tomadores de serviços que assumem a natureza jurídica de antecipações de valores que são devidos a título de PIS/Pasep e de Cofins, de maneira que deveriam ter sido deduzidas dos valores apurados, mas não o foram. Como elementos de prova, apresentou o Anexo 01, fls. 670/676. DA DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM RECOLHIDOS EM DARF E QUE SÃO CONHECIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Não obstante a não consideração das retenções que foram realizadas pelos tomadores de serviços, a impugnante chamou atenção para a questão de a fiscalização haver desprezado os valores que foram recolhidos em DARF e que extinguem os créditos tributários, conforme prescrito pelo inc. I do art. 156 do CTN. Como elementos de prova, promoveu a juntada das cópias dos DARFs do PIS/Pasep (Doc. 02, fls. 677/695) e da Cofins (Doc. 03, fls. 696/714). DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS SOBRE OS CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS – TRANSFORMAÇÃO DO REGIME NÃO- CUMULATIVO EM CUMULATIVO –NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 1787DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2017-42 Sabendo-se que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins se deu na forma não- cumulativa, a autoridade fazendária haveria que analisar os créditos pelo contribuinte especificados em seus DACONs e nas EFD – Contribuições, e não simplesmente desconsidera-los em suas integralidades. Tendo dessa maneira procedido, transformou os tributos não-cumulativos em cumulativos, o que se deu ao arrepio do prescrito pelos arts. 3º das Leis de nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Na versão da contestante, não somente os créditos dos meses incidentes sobre insumos, transportes, custos, despesas e encargos é que deixaram de ser desconsiderados. Além deles, a autoridade lançadora deixou de levar em conta os saldos credores acumulados decorrentes de meses anteriores, tal como previsto pelos arts. 3º, § 4º das Leis de nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. A partir do momento em que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram apuradas exclusivamente mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e de 7,6% incidentes sobre a receita bruta total mensal, o AFRFB tornou letra morta o princípio da não-cumulatividade que rege as referidas contribuições sociais, o que vai de encontro a dispositivos legais que garantem o direito aos créditos básicos de tais exações fiscais. No dia 27/09/2017 o processo foi colocado em pauta, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução nº 08-003.189, fls. 718/722, retornando à unidade local de modo que a autoridade lançadora apresentasse manifestação acerca dos seguintes aspectos: - justificasse a razão pela qual deixou de considerar na apuração dos tributos exigidos os valores efetivamente retidos pelos tomadores dos serviços; - apresentasse esclarecimento sobre o porquê que deixou de considerar os valores recolhidos e/ou confessados em DCTFs, efetuando as retificações necessárias, sendo o caso; e - apresentasse manifestação acerca da não consideração dos créditos informados como apurados sobre os custos, despesas e encargos quando da transposição da metodologia de cálculo do regime cumulativo para o regime não- cumulativo. Objetivando o atendimento ao que foi por este órgão julgador demandado, o autor do procedimento elaborou a Informação Fiscal de fls. 1.748/1.749. Ato contínuo, a DRJ-FORTALEZA (CE) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2014 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. Outrossim, as matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Fl. 1788DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2017-42 Tendo em vista a exoneração do crédito em valor superior ao limite estabelecido no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, a decisão deve ser submetida a apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Recurso de Ofício. É o Relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso de ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou a empresa de tributo e encargos de multa em valor superior a R$ 2.500.000,00. Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A decisão recorrida cancelou totalmente o auto de infração de diferenças de PIS e COFINS decorrentes de divergências na base de cálculo das contribuições, lavrado com multa e juros, com o objetivo de prevenir a ocorrência de decadência, haja vista que o Contribuinte era beneficiário de tutela antecipada concedida em ação ordinária nº30788-26.2014.4.01.3400 para considerar inexigível o PIS e a COFINS nas vendas de mercadorias ou serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Assim a DRJ descreveu cronologicamente os fatos envolvendo o referido processo que levaram a autuação ora analisada: A decisão judicial, datada do dia 02/10/2014, apresentou o seguinte teor: “DEFIFO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para suspender, em relação à Autora, a exigibilidade do PIS e COFINS sobre receitas de exportação para a ZFM”, fls. 625/630. Posteriormente, mais precisamente no dia 23/11/2015, foi proferida Sentença nos seguintes termos: “confirmo a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que autorize a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus, bem como condenar a Ré a restituir à Autora, a partir de 24.04.2009, os valores recolhidos a esse título e os saldos credores acumulados das referidas contribuições decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação, a ser apurado oportunamente”, fls. 631/635. Fl. 1789DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2017-42 Em 07/04/2017, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização em que a pessoa jurídica foi instada a justificar por qual motivo foram retificadas as DCTFs do período de julho/2012 a julho/2014, ocasião em que foram retirados todos os débitos inicialmente confessados para o PIS/Pasep e para a Cofins. Também foi questionado pela fiscalização o motivo pelo qual os créditos decorrentes das retificações foram solicitados para a repartição fiscal, posto não ser cabível a compensação, por meio da apresentação de PER/DCOMPs, no caso de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. A resposta do contribuinte foi a seguinte: As DCTP foram retificadas uma vez que foram excluídas as receitas de exportação para Zona Franca de Manaus - ZFM que são equiparadas as receitas de exportação para o exterior por força do DL 288/67, o que faz com que tais receitas gozem de isenção/imunidade das referidas Contribuições, nos termos do art. 149, parágrafo 2, inciso I da CF/88, art. 14, inciso III, parágrafo 1 da MPF n. 2.158-35/2001, art. 5, inciso II da Lei n. 10.833/2003 e por força das decisões proferidas no Processo Judicial em tramitação do Distrito Federal. Esses fatos se embasam na Ação Judicial n° 30.788- 26.2014.4.01.3400 que a intimada já tem uma Tutela Antecipada e Sentença Judicial favorável à sua tese. Segundo observado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 27/30: Com intuito de prevenção da decadência das mencionadas contribuições, uma vez que o contribuinte se aproveitou da fragilidade do sistema PERDCOMP para antecipação das restituições antes da decisão judicial estar transitada em julgado, fizemos o lançamento dos valores de PIS e COFINS do período jul/2012 a jul de 2014, tendo como base de cálculo as receitas de exportação incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus que foram excluídas das DACONS de 2012 e 2013 e da EFD de 2014. No referido processo judicial, foi negado provimento ao recurso de apelação da União pelo TRF1, mantendo-se o decidido em primeira instância. Atualmente, o processo se encontra no Superior Tribunal de Justiça pendente de análise do recurso especial manejado pela Fazenda Nacional. Preliminarmente, cabe ressaltar que no acórdão recorrido foi reconhecida a existência de concomitância entre o presente processo e o judicial, haja vista que ambos tratam da mesma matéria, relativa à incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre as receitas de vendas ou serviços destinadas à Zona Franca de Manaus, conforme se pode conferir no auto de infração lavrado (fls.2 a 26) e decisão judicial e primeiro grau (fls. 637 a 642). No entanto, observa-se nos autos que a empresa suscitou outras questões de fato que não são objeto do processo judicial, atinentes a Fiscalização não ter considerado na autuação os valores de contribuição retidos pelos tomadores do serviço, os valores de contribuição recolhidos pela recorrente e nem os créditos da não cumulatividade, constantes da DACON. A Fiscalização, no presente procedimento, limitou-se a aplicar as alíquotas das contribuições sobre as receitas de vendas ou serviços, lançando de ofício os valores apurados dessa forma. Visando a apurar os motivos pelos quais a Fiscalização não considerou tais valores na elaboração do auto de infração, o julgador a quo baixou o processo em diligência. O Auditor Fiscal apresentou a seguinte justificativa para lavrar os autos de infração sem considerar tais parcelas: O procedimento da fiscalização constituiu em efetuar o lançamento sobre os valores declarados pelo contribuinte a título de receita de exportação, o qual foi anteriormente oferecido a tributação. Fl. 1790DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2017-42 Observa-se que por ocasião do cálculo dos tributos PIS e Cofins relacionados nos DACON e EFD entregues à Receita Federal, o contribuinte utilizou-se dos valores retidos pelos tomadores de serviço para efeito de quantificação dos valores a pagar. Acontece que o lançamento efetuado restringiu-se aos valores supostamente considerados como imune ou receita de exportação, baseado em decisão de uma liminar ainda em trâmite no TRF01. Aproveitar os valores retidos e os pagamentos efetuados seria beneficiar o contribuinte, vez que, conforme frisamos anteriormente, tributamos apenas o valor em litígio. Caso aproveitássemos os valores retidos e os pagamentos, com certeza não haveria resultado na presente fiscalização, o que fulminaria o propósito de evitar a decadência dos tributos de PIS e Cofins incidentes sobre a receita contestada pelo contribuinte. (negrito nosso) Conforme preconiza o art. 150 do CTN (Lei nº5.172/66), no lançamento de ofício todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte ou valores retidos por terceiros devem ser considerados. Eis o conteúdo do dispositivo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. [...] (negritos nossos) Nesse passo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo (os pagamentos) ou por terceiros (as retenções por meio das fontes pagadoras), visando à extinção total ou parcial dos créditos tributários (§ 2º do art. 150, CTN). Depreende-se, assim, do § 3º do citado dispositivo que a Fazenda Pública na modalidade de lançamento por homologação, como se dá no presente caso, poderá apurar, dentro do prazo de 5 anos da data do fato gerador, eventuais diferenças devidas excedentes aos valores previamente constituídos pelo contribuinte, mas deverá nessa apuração levar em consideração todos os pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte ou valores retidos por terceiros. Dessa forma, por expressa disposição legal, no lançamento fiscal em apreço todos os pagamentos e retenções deveriam ter sido abatidos do valor apurado pela Fiscalização para verificar se restaria algum valor devido para lançamento. Nessa situação, uma vez que a Fiscalização atesta expressamente na resposta da diligência determinada pela DRJ que, caso aproveitasse todos os valores retidos e pagamentos realizados na apuração do tributo devido, com certeza não restaria resultado a lançar na Fl. 1791DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.839 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724671/2017-42 autuação, fica evidente que não há qualquer diferença de tributo a cobrar da empresa, devendo, por isso, ser confirmado o acórdão recorrido em todos os seus termos. Por fim, em vista do risco alertado pela Fiscalização da Recorrente antecipar a restituição antes do trânsito em julgado da ação judicial por meio de apresentação indevida de PERDCOMPs, também nos parece apropriada a determinação do acórdão recorrido no sentido da unidade preparadora proceder o bloqueio dos recolhimentos do PIS/Pasep e da Cofins tornados disponíveis em razão das retificações das DCTFs promovidas pela pessoa jurídica interessada, pertinentes aos meses de julho/2012 a julho/2014. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1792DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900812/2008-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos.
Numero da decisão: 1003-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 08 12 /2 00 8- 46 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900812/2008-46 contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 28725.43233.071204.1.3.04-2302, em 07.12.2004, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País, de outubro de 2004 no valor de R$2.132,72 contido no DARF de R$3.951,42 recolhido em 04.11.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 2.132,72 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900812/2008-46 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/CPS/SP nº 05-39.852, de 29.01.2013, e-fls. 31-42: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que alega seria devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 13.03.2013, e- fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.04.2013, e-fls. 47-93, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: OS FATOS: Em Outubro de 2004 mais propriamente na 5ª semana foi informado na DCTF um débito no valor de R$ 25.650,65, sendo que o correto seria de R$ 21.445,23. Na época o recolhimento de IRRF era por semana e houve uma retenção recolhida em 14/10/2004 e depois novamente recolhida em 04/11/2004. Parte do recolhimento a maior está compensado na PER/DCOMP 28725.43233.071204.1.3.04-2302 no total de R$ 2.154.05, no recolhimento efetuado na 1a semana de dezembro de 2004. A Receita não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, emitindo uma cobrança dos R$ 2.154,05, a ora Recorrente analisou os recolhimentos, refez a DCFT e que motivou a Manifestação de Inconformidade que foi indeferida. Em 14/10/2004 foi recolhido um valor de R$ 4.172,39 e em 04/11/2004 foram recolhidos R$ 3.715,44 e R$ 3.951,42, o valor de R$ 4.172,39 está incluso nestes outros dois recolhimentos. Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900812/2008-46 Também foi recolhido um DARF no valor de R$ 2.120,13 em 20/102004, quando o correto seria R$ 2.087,13. A folha de pagamento do mês de Outubro, ora apresentada, resultava um recolhimento de R$ 36.905,79 e a soma dos DARFs recolhidos resulta um recolhimento total de R$ 41.111,21. A diferença explica o crédito pretendido de R$ 4.205,42. Os fatos são os acima expostos e a documentação anexada detalha e comprova isto. A folha de pagamento do mês de Outubro demonstra que valor a ser recolhido era de R$ 36.905,79, e a soma dos DARFs é de R$ 41.111,21. Bem como cópia do Livro Razão e Diário demonstram os valores mencionados na folha e recolhimentos efetuados. O resumo também ora apresentado demonstra o detalhamento cio alegado e comprova a diferença que está sendo pleiteada como compensação. CONCLUSÃO Pelas considerações tecidas e documentos apresentados, está cabalmente comprovado que o pleiteado é justo. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS Em face ao exposto, respeitosamente requer: Seja recebido e autuado o presente recurso voluntário, e seja julgado totalmente procedente em com a consequente homologação da compensação e anulação da cobrança. Seja o Recorrente notificado da decisão a ser proferida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900812/2008-46 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900812/2008-46 assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900812/2008-46 de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Fl. 102DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900812/2008-46 Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Assim a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na Fl. 103DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900812/2008-46 hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, no caso de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Os pagamentos de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício da previdência social, privada, entre outros, sofrem incidência de imposto calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal no código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). O Despacho Decisório Eletrônico foi exarado com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, em face das quais não foram apresentadas comprovações do efetivo pagamento a maior, tampouco, se fosse o caso, a devolução da quantia retida ao beneficiário para fins de pleitear a restituição. Ressalte-se que os dados constantes nos registros internos da RFB, foram fornecidos pela própria Recorrente e assim devem ser considerados como corretos para todos os fins legais, já que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida com a apresentação de elementos de convencimento em sentido contrário. Relativamente ao pagamento a maior pela fonte pagadora de IRRF, código 0561 – rendimento de trabalho assalariado no País, tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 09.05.2008 e notificado a Recorrente em 20.05.2008 consta o valor de R$2.132,72 recolhido em 04.11.2004, fls. 06-07; e - foram apresentadas cópias do Mapa Demonstrativo, do cheque, do DARF, da Folha de Pagamento Sintética, do Razão Analítico, Diário Geral do ano-calendário de 2004, e- fls. 72-93. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem Fl. 104DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.035 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900812/2008-46 que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta novos documentos que se destinam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, já que a fonte pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720178/2015-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-009.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. O limite territorial de Mandado Coletivo de Segurança está restrito à jurisdição do órgão prolator, conforme art. 16 da Lei nº 7.347/85, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494/97, sendo irrelevante que o trânsito em julgado tenha-se dado antes desta alteração legislativa, por ter eficácia meramente declaratória (entendimento do STF, consignado no Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, afeta ao MS nº 91.00477834, da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola). INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). CREDITAMENTO "FICTO" NAS AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. CONDICIONANTE. PRODUTOS ELABORADOS COM MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E EXTRATIVAS VEGETAIS DE PRODUÇÃO REGIONAL. Somente os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, dão direito ao estabelecimento industrial adquirente ao creditamento do IPI como se devido fosse, não estando aí contemplados, portanto, os produtos elaborados com insumos que já sofreram um processo de industrialização, como os utilizados na fabricação de concentrados para refrigerantes (art. 175, c/c art. 82, do RIPI/2002). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 78 /2 01 5- 43 Fl. 2489DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. CONDUTA. CONTRIBUINTE DECISÃO DEFINITIVA. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, c/c o art. 486, II, do RIPI/2002, visando à exclusão da multa no lançamento de ofício, se restringe à matéria que, na data dos respectivos fatos geradores, exista decisão administrativa vigente e irrecorrível, reconhecendo a não aplicação da penalidade. A existência de outras decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior Recursos Fiscais do CARF, com entendimento contrário àquela, afasta o caráter irrecorrível e a possibilidade de exclusão da penalidade, nos termos do art. 486, II, do RIPI/2002. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ¬ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial e o conselheiro Demes Brito, que lhe deu provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 2490DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3402-004.929, de 26 de fevereiro de 2018 (fls. 1751 a 1799 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem o auto de infração lavrado em face do Contribuinte, no qual consta a exigência do IPI, cód. 2945, no valor de R$ 77.584.489,86, multa de ofício de 75% no valor de R$ 58.188.367,42, e juros moratórios no valor de R$ 26.932.198,67. O procedimento fiscal do qual resultou a autuação acima referida abrangeu o período de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012. Informa a Fiscalização que os fatos geradores abrangidos pela autuação foram praticados pela pessoa jurídica Cia de Bebidas Ipiranga, e que esta foi incorporada por Rio de Janeiro Refrescos LTDA em 01/12/2013, passando as atividades até então exercidas pela sede da Cia de Bebidas Ipiranga a ser exercidas pela filial Rio de Janeiro Refrescos LTDA. Em consequência da incorporação e da aplicação dos arts. 129 e 132 do CTN, a sucessora (Rio de Janeiro Refrescos) é responsável pelos créditos tributários da sucedida. Inconformado com a autuação, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: - o direito ao crédito com base no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975- segundo a impugnante, o direito ao crédito de IPI decorre da aquisição de insumos isentos, com base na regra prevista no art. 95, III, do RIPI 2010 e na Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 298, de 2007 e no Parecer Técnico nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI. Segundo alega, o insumo teria sido produzido com açúcar, álcool, extrato de guaraná ou corante de caramelo, adquiridos de produtores locais da Amazônia Ocidental; Fl. 2491DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 - o direito ao crédito de IPI com base na coisa julgada - a impugnante faria jus ao crédito de IPI com base na coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4. Segundo seu entendimento, para fazer jus ao crédito de IPI sob esse fundamento, apenas dois requisitos devem ser observados: aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus e que tais insumos sejam utilizados na fabricação de refrigerantes, produtos sujeitos ao IPI; - o direito ao crédito com base no entendimento fixado no RE nº 212.484/RS - o STF teria firmado o entendimento de que é assegurado ao adquirente de matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus ao passo que a Fiscalização entende que tal julgado não poderia ser aplicado por não ter efeito erga omnes. - a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779/99 - para a Impugnante, com a edição do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, passou a existir o direito ao crédito do imposto, porque a interpretação do dispositivo é no sentido de que a aquisição de qualquer matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização dá direito a crédito do imposto sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior; - idoneidade das notas fiscais Emitidas pela Recofarma - o crédito de IPI deveria ser reconhecido pelo fato de serem idôneas as notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos insumos isento, sendo certo que a nota fiscal de venda menciona a isenção e sua respectiva base legal. - impossibilidade de exigência de penalidades - alega que apenas o tributo (principal) poderia ser cobrado da Impugnante. Primeiro porque o art. 132 do CTN, ao tratar da responsabilidade por sucessão, limitou tal responsabilidade ao “tributo” e não à obrigação tributária (que abrangeria multa e juros). Outra razão alegada para a impossibilidade da exigência de penalidades é a existência de jurisprudência administrativa, vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação, em que se reconhece o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos (Acórdão CSRF nº 02-02.357). E, por isso, seria de se aplicar o art. 76, inciso II, da Lei nº 4.502/64; juros de mora sobre a multa de ofício a impugnante alega que não se poderia admitir a incidência de juros sobre a multa de ofício porque isto implicaria uma indireta majoração da penalidade, sem previsão legal. Fl. 2492DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Ao final, a requer o cancelamento do Auto de Infração com a consequente extinção dos créditos tributários correspondentes. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS. ART. 146 DO CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Eventuais conclusões de procedimentos fiscais anteriores efetuados em face da contribuinte e seus atos decorrentes (glosas, lançamento ou decisão motivada de não lançar) não vinculam a autoridade fiscal em ações fiscais posteriores, relativas a outros fatos geradores. O procedimento fiscal não pode ser dissociado da matéria sob investigação e dos fatos constatados pelo Auditor-Fiscal naquele período fiscalizado, além de veicular posicionamento específico de um ou mais agentes administrativos, inclusive sujeito a reforma pelos órgãos julgadores. COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias-primas agrícolas e extrativas Fl. 2493DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 (arts. 95, III e 237 do RIPI/2010). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 não autoriza o creditamento na aquisição de insumos isentos. O referido dispositivo trata apenas da possibilidade de restituição ou de compensação de saldo credor de IPI acumulado no trimestre-calendário que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de seus produtos, nada tendo a ver com a glosa de créditos sobre produtos adquiridos com isenção da Amazônia Ocidental prevista em norma específica. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL. ATO COATOR DIVERSO. NÃO ABRANGÊNCIA. A decisão monocrática proferida no Recurso Especial Nº 1.117.887 - SP tem aplicação restrita à matéria discutida no mandado de segurança individual que lhe deu origem, de nº 0005749-64.2004.4.03.6102, qual seja, a apropriação indevida de créditos pela contribuinte em sua escrita fiscal nos períodos de apuração de 1992 a 1997 que resultou no auto de infração nº 00892, objeto do processo nº 10840.002205/97-15, não produzindo efeitos no presente auto de infração, relativo a saldos devedores de IPI resultantes das glosas de créditos apropriados indevidamente nos anos de 2011 e 2012. EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Fl. 2494DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor-Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2-A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ARTIGO 76, II, A, DA LEI Nº 4.502/64. NÃO RECEPÇÃO PELO ARTIGO 100, II, DO CTN. O artigo 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 não foi recepcionado pelo CTN. Diante da inexistência de decisão administrativa com eficácia normativa atribuída por lei, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, incabível a exoneração pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APÓS VENCIMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa Fl. 2495DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 de ofício. Aplica-se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1901 a 1907, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 1923 a 1926. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1936 a 2017) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada diz respeito às seguintes matérias: 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC ; 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro; 3- Quanto à possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; 4- Quanto ao conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; 5- Quanto à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA; 6- vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN; 7- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; e 8- não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Fl. 2496DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, O Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401-004.244 referente à matéria 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; os acórdãos de nºs 3806-00.007 e 204-00.997 referente à matéria 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro; o acórdão nº 201-11.612 referente à matéria 3- Quanto à possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; o acórdão nº 3401-003.750 referente à matéria 4- Quanto ao conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; o acórdão nº 9303-002.664 referente à matéria 5- Quanto à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA; o acórdão nº 9303-003.517 referente à matéria 6- vigência do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, mesmo após a edição do CTN; o acórdão nº 3403-003.508 referente à matéria 7- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; e os acórdãos nºs 3401-003.419 e 9202-002.600 referente à matéria 8- não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 2111 a 2268. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls.2275 a 2293, sob o argumento que restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais apenas em relação às seguintes matérias: 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC ; 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro e; 8 – não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 2301 a 2328, sendo que este foi admitido nos seguintes termos: i) REJEIÇÃO LIMINAR da matéria 7- vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72"; e, ii) ACOLHIMENTO PARCIAL do agravo para DAR seguimento Fl. 2497DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 parcial ao recurso especial quanto às matéria 3- possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; matéria 4- conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435/75”; e matéria 6- vigência do art. 76, II, 'a', da Lei nº 4.502/64, mesmo após a edição do CTN 9despacho de fls. 2427 a 2440). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2453 a 2486 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran - Relatora Da admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso interposto pelo Contribuinte, entendo que devo conhecê-lo, eis que tempestivo e comprovada a divergência entre os arestos – acórdão recorrido e os indicados como paradigma. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho de Admissibilidade e do Agravo. Do Mérito Tal matéria é velha conhecida deste Colegiado, e as matérias que subiram foram as seguintes: 1- ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC; Fl. 2498DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 2 - à aplicação da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro e; 3 possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; matéria 4- conceito de matéria-prima para fins de fruição do benefício fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435/75”; 5 - vigência do art. 76, II, 'a', da Lei nº 4.502/64, mesmo após a edição do CTN despacho de fls. 2427 a 2440). 6 – não incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Ressalto que adoto as razões de decidir os votos do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e da Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, no Acórdão CARF nº 3402003.799, 3401005.942 e 3402002.900, sem ressalvas ao entendimento lá esposado, o qual reproduzo abaixo. 1-cumprimento de decisão judicial transitada em julgado em favor dos associados da AFBCC e da aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a fabricantes de Coca-Cola subordinados a outro Delegado que não o do Rio de Janeiro. O Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.0047783-4 de 02.12.1999, assegurou aos associados da AFBCC o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. Depreende-se da leitura das peças e demais documentos que instruem os presentes autos que, em 14/08/1991, a ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE COCACOLA (AFBCC), com sede na cidade do Rio de Janeiro, impetrou mandado de segurança com o pedido de estorno de crédito de IPI incidente sobre aquisições de matérias- primas Isentas provenientes da Zona Franca de Manaus com saída tributada. Em 02/12/1999, transitou em julgado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no agravo de instrumento n.º 252.801RJ, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão concessivo da segurança. Fl. 2499DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Transcreve-se, abaixo, trecho pertinente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSTO SOBRO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO PRECEDENTES JUDICIAIS. I Cabente o creditamento do valor do IPI que, em razão de isenção, deixou de ser tributado em operação anterior, para que se dê pleno alcance ao princípio constitucional de não-cumulatividade, enunciado sem restrições para esse imposto. II Recurso a que se dá provimento (folha 29). Transcreve-se, ainda, a decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Mello no agravo de instrumento nº 252.801/RJ, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, publicado em 19/11/1999: "DECISÃO IPI ISENÇÃO NA OPERAÇÃO ANTECEDENTE CRÉDITO JURISPRUDÊNCIA RE 212.4842/ RS TRIBUNAL PLENO AGRAVO DESPROVIDO (...). Quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 212.484, tive oportunidade de consignar: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, durante dezoito anos, tivemos o tratamento igualitário, em se cuidando da não-cumulatividade, dos dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Isto decorreu da própria Emenda Constitucional nº 18/65 e colho este dado do memorial claríssimo, como devem ser todos os memoriais, distribuído pela Recorrida. O que houve, de novo, então, sob a óptica constitucional? Veio à baila a Emenda Constitucional nº 23, de 1983, a chamada Emenda Passos Porto, e aí alterou-se unicamente a disciplina concernente ao ICM para transformar-se o crédito que era regra em exceção, dispondo-se Fl. 2500DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 que o tributo incidiria sobre "operações relativas à circulação de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá..." O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Continuo a leitura da Emenda: "...nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado". Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não-incidência não implicará crédito e estou modificando a ordem das expressões " não implicará" é a regra " crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação". O crédito, portanto, tão somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal. Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranquilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional nº 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor que regulava o ICM. Ora, isenta-se de algo, de início, devido, e, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Na contabilidade alusiva a débito e crédito, no campo do ICM, inexiste a especificação da mercadoria. A conta é única, abrangente. Não há como, depois de produzida uma certa mercadoria, separar-se do valor dessa mercadoria a quantia referente à matéria-prima que lá atrás diz-se isenta. O SR. MINISTRO NELSON JOBIM Sr. Ministro, observo que a Emenda Passos Porto disciplinou a relação entre os Estados. A isenção dada em um Estado não se transferia para outro, salvo havendo Lei Complementar em contrário. Ou seja, o Estado do destino não dá crédito de isenção. Assim, o Estado do destino acaba tributando a parcela isenta. Ou seja, a isenção concedida em um Estado não se transferia para outro. A isenção, com a emenda Passos Porto, se restringia ao território do Estado que concedera a isenção. Foi uma forma de tratar a guerra fiscal entre Estados. Fl. 2501DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Senhor Presidente, por isso, deu- se a pacificação da jurisprudência pelo direito ao crédito, na hipótese de isenção. A Segunda Turma, julgando o Recurso Extraordinário nº 106.844, que versou, é certo, sobre ICM, mas quando o ICM tinha a mesma disciplina do IPI, concluiu, até a edição da Emenda Constitucional 23, que "havendo isenção na importação da matéria-prima, há direito ao crédito do valor correspondente à hora da saída do produto industrializado". Aludi, também, à decisão do Plenário, da lavra do Ministro Djaci Falcão, reportando-se a pronunciamentos reiterados das duas Turmas, no sentido do acórdão atacado mediante este extraordinário. Em suma, não podemos confundir isenção com diferimento, nem agasalhar uma óptica que importe em reconhecer-se a possibilidade de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra. Dessa forma, sem que haja norma de estatura maior em tal sentido, porquanto o princípio da não-cumulatividade é constitucional, impossível é concluir-se pelo alijamento, em si, do crédito. Por isso, peço vênia ao nobre MinistroRelator, embora reconheça que S. Exa. está sendo fiel à orientação que sempre adotou na Justiça Federal, no Federal de Recursos e no Superior Tribunal de Justiça, para, no caso, não conhecer do recurso interposto pela União. É o meu voto. O Plenário, vencido o Relator, Ministro Ilmar Galvão, houve por bem não conhecer do recurso interposto pela União. Tal decisão transitou em julgado com a publicação ocorrida no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1998 Ementário nº 193304 na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 167 página 698 à 705. Na oportunidade em que formalizado o precedente, Proclamou-se considerada a ementa redigida pelo Ministro Nelson Jobim: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. Diante do citado precedente, o Ministro Fl. 2502DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Carlos Velloso desproveu o Agravo de Instrumento nº 218.246, protocolizado pela União com a finalidade de imprimir trânsito a extraordinário. Na ocasião, deixou consignado: DESPACHO: Vistos. O acórdão recorrido assegurou às empresas ora agravadas o direito ao crédito dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição de matéria prima (concentrado), ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem. Assim, dado o caráter nãocumulativo do IPI, deverá ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Daí o RE, sustentando-se contrariedade ao art. 135, § 3º, II, da Constituição, RE inadmitido pela decisão do eminente VicePresidente do TRF da 5ª Região. A decisão é de ser mantida, dado que de acordo com o decidido no RE 212.484RS, Plenário, em 05.03.98, Relator para o acórdão Min. Nelson Jobim, no sentido da legitimidade da indústria de bebidas ao creditamento do IPI, nas aquisições de concentrado de refrigerante produzido na Zona Franca de Manaus, em operações beneficiadas por isenção. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publiquese. Brasília, 18 de agosto de 1998. Ministro CARLOS VELLOSO Relator Ora, constatase, a mais não poder, estar o extraordinário a que este agravo objetiva imprimir processamento a contrariar a óptica já revelada por esta Corte sobre o alcance do Texto Constitucional. O recurso é manifestamente infundado. 3. Pelas razões supra, conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego provimento. 4. Publiquese. Brasília, 16 de outubro de 1999. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 252801, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 16/10/1999, publicado em DJ 19/11/1999 PP00101)" ( seleção e grifos nossos). Em fevereiro de 2017, teve o trânsito em julgado do Recurso Especial n.º 1.438.361RJ proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n.º 91.00477834, reconhecendo que a decisão de mérito transitada em julgado em 02/12/1999 é aplicável a todos os associados da AFBCC, independentemente do Estado em que estão localizados. Fl. 2503DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Transcreve-se, neste sentido, trecho do despacho de 17/11/2016 de lavra do relator, Ministro Og Fernandes: "Em relação ao art. 2ºA da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP 1.7981/ 99, e ao art. 16 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a limitação contida no art. 2ºA, caput, da Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator", não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações (...) No caso, dos autos, a instância ordinária expressamente afirmou que o mandado de segurança foi impetrado em data anterior a vigência da MP n. 2.18035/ 2001 (eSTJ, fl. 429)" (seleção e grifos nossos). Em maio de 2017, nos autos do próprio Mandado de Segurança Coletivo preventivo n.º 91.0047783-4, transitou em julgado a decisão proferida pelo STF, no Agravo no referido RE (ARE) n.º 1.028.652, decretando a perda de objeto desse RE e reconhecendo que aquela decisão do STJ proferida no referido RESP n.º 1.438.361-RJ reformara e substituíra o referido acordão do TRF da 2ª Região. Em agosto de 2017, transitou em julgado a decisão do STF proferida na Rcl n.º 7.77 8 ajuizada pela COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA, decretando a extinção daquela reclamação por perda superveniente de seu objeto, reconhecendo igualmente que a decisão do STJ, proferida no RESP n.º 7.438 .361-RJ, reformara e substituir o referido acórdão reclamado do TRF da 2º Região, em conformidade com despacho do relator, Ministro Gilmar Mendes, que abaixo se transcreve: "Trata- se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Bebidas Ipiranga contra acórdão do Plenário (eDOC 52), que negou provimento ao agravo regimental em reclamação, ementado nos seguintes termos: Fl. 2504DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 “Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (eDOC 52, p. 2) Ocorre que, após a oposição dos embargos, a parte embargante noticia, por meio da Petição 17.128/2017, o trânsito em julgado da decisão da 2ª Turma do STJ que reformou o ato impugnado pela presente reclamação (eDOC 6). Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos declaração e julgo extinto o presente feito, ante a perda superveniente do seu objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publiquese. Brasília, 11 de maio de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Ressalto que de acordo com o art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, com redação dada pela Medida provisória nº 2.18035, de 2001, diz que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Vale lembrar ainda, que o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.243.887PR, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no qual se decidiu que: Fl. 2505DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 (i) os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não podem ser circunscritos a limites geográficos, mas sim a limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, sob pena de ofensa aos arts. 467, 468, 472 e 474 do Código de Processo Civil; e (ii) a limitação prevista no art. 2ºA da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 1.7981/ 1999 somente é aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor, ou seja, ajuizadas após 11/02/1999, em conformidade com a ementa que abaixo se transcreve: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2ºA, caput, da Lei n. 9.494/97. Fl. 2506DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Assim, uma vez que o mandado de segurança coletivo da AFBCC foi impetrado em 14/08/1991, e considerando que a limitação introduzida pela Medida Provisória nº 1.7981/ 1999 somente se aplica às ações ajuizadas após 11/02/1999, aproveita-se a contribuinte dos efeitos da coisa julgada, devendo este Conselho reproduzir a decisão definitiva de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, nos termos do §2º do art. 62 do RICARF aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015. Verifica-se que a exigência do domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator para proveito dos efeitos da coisa julgada foi objeto de análise por parte do Supremo Tribunal Federal no Agravo acima, e que se confirmou a validade do art. 2ºA da Lei 9.94/1990 em caso que tratava justamente do alcance da coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834 para outro associado (Companhia de Bebidas Ipiranga), este com sede em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. Sobre o assunto, trago à colação entendimento constante do voto proferido pela Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz nos autos do Processo nº 10166.720116/200895 (Acórdão nº 3402003.067 de 17/05/2016), a qual analisou caso idêntico, relativo ao mesmo MSC, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: 1. DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A FAVOR DA RECORRIDA (...) Tendo isto em vista, antes de adentrar na discussão sobre o cumprimento ou descumprimento do regime jurídico de exoneração tributária e o consequente direito ao crédito de IPI ora sob análise (artigo 6º do Decretolei n. 1.435/75), cumpre avaliar a existência ou não de coisa julgada em favor da Recorrida. Isto porque no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, que o Contribuinte alega fundar seu direito, buscava-se a tutela judicial para garantir o crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos estampada no artigo 9º do Decretolei n. 288/67, haja vista que, para esta específica isenção, a legislação tributária não outorga o respectivo direito à escrituração de crédito do IPI. Fl. 2507DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Sobre o Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, entende a Recorrida que possui coisa julgada em seu favor, à medida que esta ação foi impetrada pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Cocacola (AFBCC), como substituta processual de seus associados. A seu turno a Fazenda Pública alega que a coisa julgada não beneficia o Contribuinte. Isto porque a ação foi manejada no Rio de Janeiro, tendo sido elencada como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal daquela jurisdição. Assim, a coisa julgada ali formada não alcançaria o Contribuinte, cujo domicílio fiscal está sob a jurisdição do Delegado da Receita Federal de outro estado brasileiro, responsável pela lavratura do auto de infração ora sob análise. A discussão acerca dos efeitos do julgamento do citado Mandado de Segurança Coletivo com relação às empresas associadas à AFBCC não é nova no CARF. Em julgamentos de casos semelhantes, este Conselho vem afastando a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834, cuja decisão favorável aos contribuintes transitou em julgado em 02/12/1999, depois de negado o Agravo de Instrumento interposto no bojo do Recurso Extraordinário manejado pela União (e.g. Processo n. 10950.000026/201052, Acórdão n. 3403003.323, de 15 de outubro de 2014; e Processo n. 15956.720043/201316, Acórdão n. 3403003.491, de 27 de janeiro de 2015). Pautam este entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando da análise da Reclamação 7.7781/ SP (apresentada por Associado da AFBCC), julgada em 30/04/2014, ter decidido pela restrição territorial dos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo n. 91.00477834 à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro. Veja-se a ementa da Reclamação: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. Fl. 2508DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei) Destaco abaixo trecho do voto do Ministro Relator, Gilmar Mendes Ferreira, no qual encontramos a razão que levou ao julgamento neste sentido: Ocorre que o art. 2ºA da Lei 9.494 aduz expressamente que “ a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”. Assim, o limite da territorialidade pretende demarcar a área de produção dos efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro do qual o juiz tem competência para processamento e julgamento dos feitos. (grifei) Todavia, ouso, com a devida vênia, discordar do julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual entendo que esta decisão não merece guarida do CARF. Efetivamente, o julgamento da Reclamação n. 7.7781/ SP recaiu em uma “vala comum” a qual não pertence, culminando em decisão totalmente dissociada do direito processual aplicável aos mandados de segurança coletivos de matéria tributária, bem como do caso concreto levado à apreciação do STF, e que agora merece uma análise mais cuidadosa deste Conselho. Fl. 2509DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Neste sentido, vale salientar que, em consulta sobre o andamento processual da Reclamação n. 7.778 (apresentada por Companhia de Bebidas Ipiranga, associada que fora substituída pela AFBCC no Mandado de segurança Coletivo n. 91.00477834) no sítio eletrônico do STF, constata-se que foram opostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. Assim, a decisão ainda não é final. Dito isto, passo à demonstração dos sucessivos equívocos que são cometidos ao se afastar a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de segurança Coletivo n. 91.00477834 dos membros da AFBCC. Assim, entendo que para quaisquer direitos tutelados especificamente por meio de mandado de segurança coletivo, a coisa julgada reverberará para os membros do grupo ou categoria substituídos, independentemente (i) do domicílio de cada indivíduo; e (ii) de se tratar de direito individual homogêneo ou direito coletivo (transindividual). Tal constatação, não obstante, é plenamente compatível não apenas com o desígnio expresso pelo legislador, mas também com a própria natureza do mandado de segurança, instrumento orientado para assegurar direito líquido e certo violado ou na iminência de sê-lo por qualquer autoridade, o que expressa a sua vocação como mecanismo efetivo de defesa contra iniqüidades e abusos do poder, predicado inexorável do vocabulário democrático. O correto, no caso presente, portanto, é se reconhecer que a decisão transitada em julgado em mandado de segurança coletivo que se volta a tutelar direitos coletivos ou individuais homogêneos estertora a jurisdição do órgão prolator, de forma a atingir todos os substituídos, independentemente do local de seu domicílio. 3-possibilidade de creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus”; Fl. 2510DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Nesse processo estamos tratando de um auto de infração que glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, beneficiados pela isenção do art. 9° do DL nº 288/67. A defesa invocou a isenção prevista no art. 9º do DL nº 288, de 1967, pois os insumos foram produzidos na ZFM. O direito ao crédito teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.819-RS, e o art. 163 do CTN garantiria o direito aos créditos como incentivo. Entendo que as aquisições de insumos isentos geram direito ao crédito do IPI, independente do destaque e, pois, do pagamento do imposto na etapa anterior, em face ao principio da não-cumulatividade conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Como mencionado acima, a isenção nas aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus pela Recorrente, além de encontrar amparo no art. 6° do Decreto-Lei n.° 1.435/1975 (cujas condições foram acima enfrentadas), era igualmente fundamentada nas notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora no art. 9° do Decreto-lei n.° 288/1967 e no art. 81, II, do RIPI/2010, que expressam: Decreto-Lei n.° 288/1967 "Art. 9° Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. (Redação dada pela Lei n° 8.387, de 30.12.91) § 1° A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei n° 8.387, de 30.12.91) Fl. 2511DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 § 2° A isenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias referidas no § 1° do art. 3° deste decreto-lei. (Incluído pela Lei n°8.387, de 30.12.91)" (grifei) RIPI/2010 "Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei no 8.387, de 1991, art. 1o): (...) II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico;" (grifei) Vale ressaltar que no Mandado de Segurança Coletivo n.° 91.0047783-4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-cola (AFBCC), foi reconhecido o direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos isentos na forma do referido artigo 9° do Decreto-lei n. 288/67. O provimento, transitado em julgado em 02/12/1999, foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região na Apelação n.° 9602060506, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - MATÉRIA PRIMA PROCEDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - COMPENSAÇÃO DE VALOR NÃO TRIBUTADO POR ISENÇÃO - Fl. 2512DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 PRECEDENTES JUDICIAIS. 1. CABENTE O CREDITAMENTO DO VALOR DO IPI QUE, EM RAZÃO DE ISENÇÃO, DEIXOU DE SER TRIBUTADO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, PARA QUE SE DÊ PLENO ALCANCE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE NÃO CUMULATIVIDADE, ENUNCIADO SEM RESTRIÇÕES PARA ESSE IMPOSTO. 2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO." (TRF2, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Federal Julieta Lidia Lunz Relator para Acórdão Desembargador Federal Ney Fonseca Data Decisão: 28/04/1998, Data Publicação: 25/08/1998 - grifei) Ao tratar desse Mandado de Segurança Coletivo, indicou o Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal: 4.2.2.1. Coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo n° 91.0047783-4: 4.2.2.1.1. Nesta ação a impetrante, Associação dos Fabricantes Brasileiros de COCA-COLA, pleiteia e vê reconhecido o direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. 4.2.2.1.2 O julgamento do Recurso Especial n° 1.117.887- SP, distribuído por prevenção ao processo de n° 2008.01730557, estende os efeitos do Mandado de Segurança Coletivo de n° 91.0047783-4, ação invocada pela contribuinte, à Cia de Bebidas Ipiranga. 4.2.2.1.3. Ocorre, entretanto, que o direito pleiteado pela fiscalizada, por meio da ação mencionada, já se encontra assegurado pelo Decreto-lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 6°, § único, que reconhece o direito ao creditamento do IPI relativo às aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. 4.2.2.1.4. O dispositivo legal, em destaque, foi acolhido pela legislação que o sucedeu e o direito ao crédito do IPI relativo às aquisições de insumos isentos adquiridos da ZFM, atualmente se encontra garantido, em tese, pelo art. 81, inciso II, do Decreto da União de n° 7.212/10 (Regulamento do IPI). 4.2.2.1.5. A presente fiscalização, frise-se, não questiona a tese do direito ao creditamento do IPI em relação às aquisições da fiscalizada, correspondentes a Fl. 2513DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 insumos isentos provenientes da ZFM; mas visa, tão somente, a comprovar, no exercício de sua competência plena para a fiscalização do imposto, se I - os requisitos básicos para a concessão da isenção, acima referida, foram observados e se II - o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI pela fiscalizada se mantém, frente aos fatos apurados quanto à regularidade da mencionada isenção (avaliação do item "I"), quando da aplicação da hipótese normativa ao caso concreto." (e-fl. 1.167 - grifei) Desta forma, o Recorrente possui dois fundamentos autônomos para a tomada do crédito nas aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus: (i) a autorização legal trazida no art. 6°, §1° do Decreto-lei n.° 1.435/1975 nas condições por ele previstas que, no entender da fiscalização, teriam sido descumpridas pela fornecedora da Recorrente (enfrentados no item anterior, mas vencidos por essa turma); e (ii) a autorização judicial firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 91.0047783-4, considerando a isenção dos produtos provenientes da Zona Franca de Manaus com fulcro no art. 9° do Decreto-lei n.° 288/1967 (vez que, para esta isenção específica, a legislação tributária não outorga o respectivo direito à escrituração de crédito do IPI). Como visto, as condições trazidas por este dispositivo não foram enfrentadas pela fiscalização no fundamento da autuação, que faz referência, apenas, ao Decreto-Lei n.° 1.435/1975. Assim, tal qual reconhecido por esta turma no acórdão acima transcrito, ainda que inexista previsão legal para a tomada de crédito efetuada pelo contribuinte (na aquisição de insumos isentos na forma do art. 9° do Decreto-Lei n.° 288/1967 e no art. 81, II, do RIPI/2010), há decisão judicial que lhe dá esse direito, proferida em mandado de segurança coletivo e transitada em julgado em 02/12/1999, cuja aplicação à Recorrente foi reconhecida pelo Judiciário em decisão transitada em julgado em 28/05/2013. Fl. 2514DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Reitere-se que a fiscalização em nenhum momento ingressa nos requisitos da isenção do art. 9° do Decreto-lei n.° 288/1967, por entender que não seria aplicável no presente caso. A fiscalização, portanto, não traz qualquer inconsistência para a isenção dos insumos da Zona Franca de Manaus com base no Decreto-lei n.° 288/1967, sendo que o correspondente crédito para a adquirente deve ser admitido por força da decisão judicial. Desta forma, não vislumbro qualquer argumento contrário à aplicação ao Recorrente da coisa julgada firmada no Mandado de Segurança Coletivo n.° 91.0047783-4, em especial por contar com coisa julgada individual em seu favor. Assim, com base nesse argumento autônomo de mérito, entendo ser descabida a glosa dos créditos da Recorrente, que corretamente tomou o crédito de IPI na aquisição de insumos isentos na forma do art. 9° do Decreto-lei n.° 288/1967 e no art. 81, II, do RIPI/2010, com fulcro na decisão judicial proferida no mandado de segurança n. n.° 0005749- 64.2004.4.03.6102, que reconheceu a aplicação a ela do mandado de segurança coletivo e transitada em julgado em 01/12/1999, que deve ser aplicada à Recorrente na condição de associada da Associação impetrante (AFBCC). Frise-se ainda o artigo “Direito ao Crédito Presumido de IPI decorrente da entrada de Insumos Isentos Provenientes da Zona Franca de Manaus in Revista Dialética de Direito Tributário nº 242 (novembro/2015) de autoria de Andre Mendes Moreira e Eduardo Lopes de Almeida Campos: “[...] Conclusão Como se viu, embora a questão do direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de insumos isentos, assim como na aquisição de insumos não tributados e tributados à alíquota zero, esteja já superada em desfavor do contribuinte no âmbito da jurisprudência do STF, resta pendente de consideração pela Suprema Corte a questão dos insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Este caso, como demonstrado, é destacado dos demais, merecendo apreciação por premissas distintas, já que se situa no contexto de uma política pública criada para atender a objetivo constitucional Fl. 2515DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 de observância obrigatória: a redução da desigualdade regional, tão gritante em nossa nação. A Zona Franca de Manaus atende aos propósitos de desenvolvimento nacional, redução de desigualdades regionais e proteção ao meio ambiente promovidos pela Constituição de 1988, que recebeu explicitamente todos os incentivos fiscais à região. Os benefícios que a integram devem portanto, ser interpretados de forma a melhor realizar os propósitos constitucionais, respeitando a força cogente da Lei Maior. Além disso, é imperioso admitir que o reconhecimento do direito ao crédito presumido proveniente das aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é o único meio de se conferir à norma que concede isenção sei sentido literal (art. 111, inc II, do CTN) e sua plena eficácia, pois do contrário seu sentido é o de uma suspensão ou diferimento e não o de isenção. Justamente por isso é que tal reconhecimento não implica qualquer violação ao art. 150, parágrafo 6º, da CR/1988, pois o que se visa é justamente conferir eficácia e aplicabilidade ao dispositivo normativo que outorga o benefício fiscal, dele decorrendo como seu corolário.[...]” Não obstante já ter externado esse entendimento, é de se considerar que o STF, em recente decisão (25.4.2019), analisaram essa discussão quando da apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, tendo decidido por 6 x 4, de forma favorável ao contribuinte, restando, assim, fixada a seguinte tese por aquele tribunal: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais, constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da CF/88, combinada com o comando do artigo 40 do ADCT.” Nesse sentido, em respeito ao art. 62 do RICARF/2015, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo nessa parte. Fl. 2516DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 4-“conceito de matéria-prima para fins de fruição do beneficio fiscal previsto no art. 6° do Decreto-Lei nº 1.435/75”; Conforme os autos, "a fiscalização glosou créditos do IPI inerentes ao incentivo fiscal instituído pelo art. 6º, caput e parágrafo 1º, do Decreto-lei n° 1.435/75, em vista da constatação de que parte dos produtos não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, mas sim com açúcar e/ou álcool produzidos na região e utilizados por fornecedor da interessada, a Recofarma, na fabricação do concentrado adquirido". Ou seja, o fundamento da autuação decorreu do fato de os produtos utilizados pela Recorrente em seu processo industrial terem sido concentrados fornecidos pela Recofarma, os quais, por não terem sido elaborados com "matériasprimas agrícolas ou extrativas vegetais", não dariam direito ao crédito do IPI na forma do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75. Discordo, contudo, da premissa adotada pela fiscalização. Para que melhor se compreenda o cerne do presente tópico, transcreve-se a seguir o teor da referida norma: Art 6º. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decretol-ei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. (grifos apostos) Fl. 2517DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Da leitura do dispositivo supra transcrito, extrai-se que o benefício está sendo concedido ao produto, e não às matérias primas. E a condição para o usufruto do incentivo é que tais produtos sejam elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O entendimento da fiscalização, então, foi no sentido de que açúcar e/ou álcool utilizados pela Recorrente no seu processo produtivo não poderiam ser considerados "matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". Não é este o meu entendimento. Isso porque, restou devidamente comprovado pelo contribuinte nos presentes autos que o açúcar e o álcool utilizados pelo mesmo decorrem da extração da cana de açúcar, que sem sombra de dúvidas é uma matéria-prima, oriundas de fornecedores localizados na região. Logo, entendo que a condição disposta no art. 6º supra transcrito foi observada, visto que o produto final produzido pela empresa fora elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O fato dessa matéria prima (canadeaçúcar) ter passado por um processo industrial preliminar para transformação em açúcar e álcool não afasta a aplicação do dispositivo em tela, visto que a única condição disposta no mesmo é de que o produto seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, não havendo impedimento na referida norma de que haja um processo industrial entre a matéria-prima regional e o produto final. Até porque, em razão das características da cana de açúcar, não há como se obter um extrato da mesma sem que haja um processo industrial inicial de modificação da mesma. Diferente é a situação do guaraná, cujo crédito foi admitido pela fiscalização, em que é possível obter-se o extrato sem que haja necessariamente um processo de transformação. De outro norte, entendo que não se apresenta coerente a negativa de usufruto do benefício no que tange ao açúcar e ao álcool quando se leva em consideração o próprio Fl. 2518DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 objetivo da instituição do incentivo fiscal em questão, que é promover o desenvolvimento da região. Consoante restou demonstrado pela empresa Recorrente, a instalação da sua planta industrial na região beneficiou uma série de produtores de cana-de-açúcar, considerando que esta matéria-prima, necessária à produção do açúcar e do álcool, são oriundas em sua integralidade da região. Destaque-se, inclusive, que no projeto aprovado pela SUFRAMA constou de forma expressa a descrição do processo produtivo da empresa, com a indicação dos produtos utilizados na produção e da origem dos mesmos, projeto este cuja aprovação não paira até o momento qualquer questionamento perante a SUFRAMA. Ainda, para melhor elucidar, transcrevo parte do voto do acórdão recorrido do nobre ex-conselheiro Antonio Carlos Atulim: “[...] Entretanto, não se pode concordar nem com a DRJ e nem com a Procuradoria da Fazenda Nacional, quando argumentam que mesmo a partir de dezembro de 2007 o contribuinte não poderia tomar o crédito ficto, em razão do concentrado sabor cola não ser produzido com matérias-primas de produção regional. A uma porque esse motivo não foi levantado pela fiscalização no termo de verificação fiscal como fato determinante da autuação. A duas, porque não se sabe de onde a DRJ tirou a informação de que o concentrado sabor cola não leva nenhum insumo de produção regional em sua elaboração. Não existe no processo nada, absolutamente nada que comprove que o concentrado sabor cola não leve em sua formulação algum insumo de produção regional. E a três, porque no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 (fls. 1446/1453) está escrito com todas as letras que o concentrado para refrigerante sabor cola é elaborado com açúcar cristal produzido na Agropecuária Jayoro, localizada no município de Presidente Figueiredo AM e que o açúcar mascavo é produzido por produtores rurais do interior do Estado do Amazonas. Fl. 2519DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Assim, há que se reconhecer ao contribuinte o direito aos créditos fictos do IPI em relação às notas fiscais emitidas pela RECOFARMA a partir de 11/12/07[...]”. Nesse contexto, entendo que o contribuinte fazia jus ao benefício fiscal em questão. 5- “vigência do art. 76, II, 'a', da Lei nº 4.502/64, mesmo após a edição do CTN”. Como a contribuinte tem direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus consubstanciado em decisões de ultima instancia administrativa irrecorríveis e, pois, ap1icáve1 ao presente caso o art. 16, II, "a", da Lei no 4.502/64, repetidamente introduzido nos arts. 486, fI, "a", do RIPI/02 e/ou 561, Il, "a", do RIPI/10, entendo não ser valida a imposição de multa de ofício, em razão da existência de decisão irrecorrível de última instância administrativa reconhecendo o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 76, II “a” da Lei no 4.502/64, que esta em pleno vigor. Assim, não serão aplicadas penalidades aos que tiverem agido ou pago o tributo, enquanto prevalecer o entendimento constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado. Ademais, entendo que o art. 16, II, "a", da Lei no 4.502/64 está em pleno vigor e não foi revogado pelo CTN, pois o próprio CTN determina que a Lei pode disciplinar hipótese de dispensa de penalidade (art. 91, VI) e sua disposição foi repetida nos Regulamentos de IPI (RIPIs) posteriores ao CTN, conforme se verifica da leitura dos arts. 486, II, "a", do RIPI/O2 e 561, II, "a", do RIPI/1O, normas idênticas que têm como fundamento o próprio art. 16, II, "a", da Lei no 4.502/64. Ainda que se entendesse que o art.76, II, "a", da Lei no 4.502/ 64 teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, seria suficiente para a exclusão da multa de ofício no presente caso o fato (i) de que comando idêntico foi Fl. 2520DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 repetidamente introduzido em Decretos (RIPI) posteriores ao CTN e (ii) de o art. 26-A do Decreto no 10.235/72 e de o art. 62 do RICARF obrigarem este CARF a observar as previsões constantes de Decreto. 6. incidência dos juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. A última matéria sob apreciação se encontra superada entre os conselheiros, pela edição da Súmula CARF nº 108, que vinculou a Administração Tributária Federal após a Publicação da Portaria MF nº 129 de 1º/04/2019, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com base no exposto, nego provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, neste ponto. Da conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso do Contribuinte. É como voto (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 2521DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto às seguintes matérias: 1) aplicação à recorrente da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4; 2) creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM; 3) conceito de insumos para fruição do benefício fiscal; e, 4) vigência do art. 76, II da Lei nº 4.502/64. Conforme já destacado pela Relatora vencida, trata-se de matérias recorrentes nesta 3ª Turma da CSRF. Para as matérias dos itens 1, 2, e 3, por comungar do mesmo entendimento do Conselheiro e Presidente em exercício desta 3ª Turma, Rodrigo da Costa Pôssas, e ainda visando à celeridade e a econômica processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 9303-006.987, reproduzido, a seguir: “(...) Abrangência do Mandado de Segurança (item 1) Aduz a recorrente que teria direito aos créditos de IPI em questão, porque estaria abarcada pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que assegurou aos associados da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos isentos adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes sujeitos ao IPI. Todavia, este entendimento não merece guarida. Esta discussão está superada, pois foi objeto Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em Processo de outro fabricante (Companhia de Bebidas Ipiranga), mas que trata exatamente da mesma ação, e já transitou em julgado: Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Fl. 2522DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Veja-se ainda que a legislação é a mesma utilizada como razão de decidir no julgamento do Recurso Voluntário, ficando isto mais que claro no voto do acórdão do STF: "Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inserido pelo art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 10 setembro de 1997, compatibiliza-se com o atual sistema jurídico pátrio, na medida em que preserva a higidez relativa à competência jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário, evitando, destarte, uma conhecida deficiência oriunda do processo de natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa “jurisdição nacional”. Não é diferente a jurisprudência do CARF: Acórdão nº 3402-004.827 (de 29/01/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2011 (...) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA. EFEITOS. ATOS DA AUTORIDADE IMPETRADA. O mandado de segurança, individual ou coletivo, trata-se de remédio constitucional que visa reparar ato comissivo ou omissivo inquinado de ilegalidade ou de abuso de poder de responsabilidade de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Fixados o ato coator e a autoridade coatora na impetração do mandado de segurança é contra eles que se dirige a ordem judicial que concede a segurança definitiva ao final do processo. Embora seja a pessoa jurídica (no caso, a União Federal) que suportará os efeitos patrimoniais da correção do ato coator, isso só se dará em relação a ato administrativo de competência da autoridade impetrada. Independentemente da questão acerca da limitação subjetiva da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo, referida no art. 2A da Lei 9.494/1997, a segurança concedida em sentença de mandado de segurança, inclusive o coletivo e o preventivo, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. (...) Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM (item 2) Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca-Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Fl. 2523DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. (...) Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Observe-se que no primeiro acórdão explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Fl. 2524DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Direito (específico) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos elaborados com matérias-primas da Amazônia Ocidental (item 3) Em uma situação específica, há previsão legal para o creditamento "ficto" em questão, desde que preenchidas as condições do art. 175, c/c art. 82, III, do RIPI/2002 (vigente à época): Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). (...) Art. 82. São isentos do imposto: (...) III - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 34). O que aqui está em litígio é se o produto (Coca-Cola) é fabricado com "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O industrial adquire, da RECOFARMA (localizada na ZFM/AO) concentrados para fabricação de refrigerantes, na forma de "kits", para depois misturá-los e diluí-los, para a obtenção do produto final. Ocorre que, no caso da Coca-Cola, um dos insumos utilizados no concentrado é o corante caramelo, que é um produto intermediário, resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos, não havendo, portanto, o direito ao alentado creditamento. Atesta isto a transcrição de excerto das Contrarrazões da PGFN (fl. 2.482): "A própria contribuinte informa que a Recofarma não se utiliza de matérias- primas de produção regional em seu processo industrial de fabricação do concentrado para refrigerantes, mas sim de corante caramelo, que é produto intermediário/industrializado, elaborado a partir do açúcar e do álcool, também intermediários/industrializados, e não matérias primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional". E, observe-se que a isenção do IPI prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/1975 é objetiva (em virtude do produto), e não subjetiva (em função da qualidade do beneficiário). Assim, para se verificar a existência do direito ao Fl. 2525DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 benefício, é irrelevante identificar qual a pessoa jurídica que é responsável por cada etapa da cadeia produtiva (1ª ou 2ª industrialização), devendo-se apenas analisar o produto fabricado e as matérias-primas utilizadas na sua elaboração. Por exemplo, se a industrialização do corante caramelo fosse realizada por Recofarma, em nada mudaria o entendimento aqui esposado, pois o produto comercializado com a isenção continuaria tendo como insumo o corante caramelo: Transcrevo ementa de acórdão recente do CARF tratando do assunto: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS ISENTOS ADVINDOS DA ZFM. CREDITAMENTO FICTO. Somente geram crédito ficto de IPI os insumos isentos advindos da Amazônia Ocidental, na qual se inclui a ZFM, como se devido fosse, quando empregados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do imposto, desde que tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por força do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. Quanto a item 4, vigência do art. 76, II da Lei nº 4.502/64, entendo que não se deve afastar a aplicação do art. 100 do CTN, que assim dispôs: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Portanto, a Lei Complementar estabeleceu que somente as decisões a que a lei atribua eficácia normativa, podem afastar a possibilidade de imposição de penalidades. Como é sabido as decisões colegiadas do CARF não têm esse efeito vinculativo. Não poderia ser diferente, pois se fizermos uma pesquisa detalhada, veremos que existem decisões colegiadas do CARF tanto favoráveis à tese do contribuinte, como em sentido oposto. E daí? Qual delas o Fl. 2526DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 contribuinte deveria seguir? Portanto, muito oportunista esta tese e, como ressaltou o próprio voto do acórdão recorrido, sem sustentação legal. Penso que para valer o que está disposto nos decretos que regulamentaram a legislação do IPI, deveria haver prova insofismável de que só existiam decisões no mesmo sentido. Notório que isto é uma inverdade, em face de controvérsia que esse assunto gerou em todas estas décadas. Destaco ainda que esta matéria vem sendo enfrentada de forma rotineira por esta CSRF, de forma que destaco o acórdão nº 9303-006688, de relatoria do ilustre presidente substituto, Rodrigo da Costa Pôssas, o qual também adoto como razão de decidir. Transcrevo abaixo o voto: (...) A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial quanto à exclusão da multa de ofício, do total do crédito tributário lançado e exigido, determinada no acórdão recorrido. O lançamento e a exigência de tal penalidade tiveram como fundamento o art. 80 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim dispõe: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido." Já o art. 76 dessa mesma lei estabelece: "Art. 76. Não serão aplicadas penalidades: (...); II enquanto prevalecer o entendimento aos que tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; (...)."Em relação à aplicação de penalidades vinculadas ao IPI, o RIPI/2002 vigente no período dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: "Art. 486. Não serão aplicadas penalidades: (...) II aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II): (...). a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 76, inciso II, alínea a); (...)." Fl. 2527DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 9303-009.166 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15956.720178/2015-43 No RIPI/2010, em vigência, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, essa dispensa de aplicação de penalidade foi mantida, literalmente, no seu art. 567. Assim, independentemente da discussão da revogação tácita do art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/1964, pelo art. 100. II, do CTN, o comando daquele dispositivo legal foi mantido no RIPI/2002, art. 486, II, "a", e no RIPI/2010, art. 567, conforme demonstrado anteriormente. Dessa forma, levando-se em conta o entendimento do Colegiado da Segunda Turma da CSRF, no Acórdão nº 0202.357, de 24/07/2006, que serviu de fundamento para o Colegiado da Câmara baixa excluir a multa de ofício, tal exclusão deveria ser mantida com fundamento no disposto no art. 486, II, "a", do RIPI/2002. No entanto, conforme consta expressamente daquele dispositivo legal, a penalidade não deve ser aplicada somente no caso em que o contribuinte agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, então vigente. No presente caso, os fatos geradores objetos do lançamento em discussão ocorreram entre as datas de 31/10/2008 e 31/12/2008. Nesse período, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, a decisão proferida no acórdão nº 0202.357, não era irrecorrível, tendo em vista vigiam outras decisões da CSRF, com entendimento diferentes, ou seja, decidiram que insumos isentos do IPI não geram créditos desse imposto. Dentre elas, cabe citar os seguintes acórdãos daquela Câmara: 0202.979, de 29/01/2008; 0203.029, de 05/05/2008; 0203.585, de 25/11/2008; e 02.03.677, de 26/11/2008. Todos estes acórdãos não reconheceram direito de se calcular e aproveitar créditos de IPI sobre insumos isentos desse imposto. Assim, demonstrado que no período havia outras decisões com entendimento contrário àquele esposado no acórdão utilizado pela Câmara baixa, para excluir a multa de ofício, não há amparo para a aplicação do art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e, consequentemente, a penalidade em discussão deve ser mantida e exigida. (...) As mesmas conclusões são válidas para o presente processo, pois no voto transcrito, a discussão de fundo era justamente a possibilidade de apropriar de créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos da ZFM. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2528DF CARF MF

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7919234 #
Numero do processo: 10283.720545/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 45 /2 00 7- 45 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720545/2007-45 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. “MIRTYL FERNANDES LEVY, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. No mérito, repisa às alegações da impugnação, afirmando que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720545/2007-45 aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. Apresenta-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os fundamentos do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE Primeiramente esclareça-se que o Recurso Voluntário foi apresentado pela viúva e por um dos filhos. Tendo o autuado falecido após o Termo de Intimação Fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração. O "contribuinte" preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. Tem-se que o procedimento fiscal (Termo de Intimação Fiscal) e a Notificação Fiscal foram endereçadas ao Sr. Mirtyl. Acontece que no decurso do procedimento fiscal o contribuinte veio a óbito. No entanto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Agindo da melhor forma e obedecendo a legislação de regência naquele momento. Ademais, até a interposição do Recurso Voluntário, não tinha sido efetuado o inventário do de cujus, não cabendo falar em erro da intimação. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. MÉRITO No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada e a área de utilização limitada, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN), disto resultando o imposto suplementar. Em outro viés, o contribuinte afirma que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão do Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720545/2007-45 jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e Fl. 166DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720545/2007-45 preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro- operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) Fl. 167DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720545/2007-45 “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Fl. 168DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.541 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720545/2007-45 É preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente de 135.841,0 e 35.157,0 ha, respectivamente. Quanto a área de preservação permanente, não vislumbro nos autos nenhuma documentação capaz de comprovar a sua existência. Caberia ao contribuinte trazer Laudo Técnico de Avaliação entre outros documentos que dadivassem suporte a sua declaração. Relativamente à Área de Reserva Legal, consta dos autos comprovação de sua existência, conforme se extrai da Certidão apresentada. Observa-se pela averbação (AV. 07-041), feita em 2000, a área fica vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Realmente, sendo feita a averbação da reserva legal esta área averbada fica vinculada ao Ibama, fl. 27. Neste diapasão, estando à área de 138.710,2399 hectares relativa ao imóvel "Vila Martins Conceição" averbada como sendo de Reserva Legal, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre essa fração. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastando a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal) de 138.710,2399 hectares, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000761/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.

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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedido de ressarcimento de R$ 5.379,17, decorrente de saldo credor da PIS apurado no 4° trimestre de 2004. Tal pedido foi formulado eletronicamente (folhas 17 e 18). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 61 /2 00 9- 51 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.480 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000761/2009-51 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: 6. Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou cm não tributação do montante de R$ 833.522,50, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas (vide processo 11075.000737/2009-11 - COF1NS). 7. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos conclui-se que tais notas fiscais emitidas se referem a VENDA DE ARROZ " QUEBRADO , OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 - ARROZ QUEBRADO . 8. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo I o , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 ell06.20 da TIPI; 9. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO . 10. Em função de inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi desconsiderada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da COFINS no período ora analisado. Notas: • o aumento na receita de R$ 10.000,00 no mês de outubro de 2004 ocorreu em função de retificações em notas fiscais não formalizadas corretamente (vide processo 11075.000737/2009-11-COFINS). Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.480 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000761/2009-51  O aumento de receita de R$ 9.500,00 no mês de novembro de 2004 ocorreu em função do não reconhecimento da nota fiscal 2508 (vide processo 11075.000737/2009-11 –COFINS). 11. Com a anulação dos efeitos a ser devedor no trimestre do montante de R$ 7.107,22 . Tal valor foi compensado com créditos existentes nos Despachos dos processos 11075.000740-2009-35 (3.771,70) e 11075.000745-2009-68 (3,335,52). CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 12. Pelos motivos expostos o presente pedido de ressarcimento deve ser integralmente indeferido. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 42.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 43/48), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferido-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.480 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000761/2009-51 Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.480 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000761/2009-51 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.670 com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível ou impraticável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressaltou ainda que o débito constante neste processo foi indevidamente abatido no crédito deferido no processo administrativo n° 11075.000740/2009- 35 e 11075.000745/2009-68. Em face da inobservância da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, tal abatimento foi considerado indevido, restabelecendo o débito resultante da análise do presente processo, e concluiu que: “Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Manifestação de Inconformidade.” A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.480 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000761/2009-51 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera Fl. 111DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.480 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000761/2009-51 a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Fl. 112DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.480 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000761/2009-51 Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720328/2010-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial/relevante a atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos.
Numero da decisão: 3001-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial/relevante a atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial/relevante a atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2 o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível o indeferimento de pedidos de restituição/ressarcimento de créditos, a título de bens e serviços utilizados como insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 28 /2 01 0- 66 Fl. 200DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a litígio instaurado em decorrência de indeferimento de pedido de relativo a créditos de PIS não cumulativos decorrentes de exportações, no valor de R$ 33.197,80, apurados no 2 o trimestre de 2005, e de declarações de compensação associadas ao crédito. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. “O contribuinte acima qualificado apresentou pedido de ressarcimento de créditos de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 33.197,80, relativos ao 2° trimestre de 2005, e utilizado para compensar o(s) débito(s) indicados em declaração(ões) de compensação, conforme documentos de fls. 01 /06. A fiscalização da DRF de origem verificou o direito ao ressarcimento pleiteado e elaborou o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 09/14, que vem acompanhado de demonstrativos e planilhas (fls. 15/31). No TVF, a fiscalização esclarece que foi reconstituída a apuração dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos com base na documentação apresentada pelo contribuinte e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação aos insumos, não foram consideradas as aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados. Também não foram considerados os insumos adquiridos de pessoa física. Foram objeto de glosa as aquisições de carvão vegetal das pessoas jurídicas E. A. da Maia-Carvão, Carvão do Brasil Ltda. e Caiçara Agro Ind. e Pecuária S/A, para as quais o contribuinte não apresentou os documentos que embasassem os lançamentos registrados em seu Livro Diário, ou seja, os efetivos comprovantes de pagamentos. Para todas essas empresas foi constatada situação fiscal irregular. As aquisições de "ferro gusa de formato irregular" das pessoas jurídicas Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e Aço Ltda., Dinaço Ind. e Com. de Ferro e Aço Ltda., Discoaço Ind. e Com. Ltda. e Estiraço Ind. E Com. de Aço. Ltda. foram glosadas por terem sido apresentadas notas fiscais inidôneas referentes a todas as operações (Atos Declaratórios de inidoneidade publicados) e por não comprovação efetiva do pagamento. Foram apresentados pelo contribuinte algumas cópias de cheques para os quais foram verificados preenchimentos, saques e depósitos que não comprovam o pagamento às empresas vendedoras. Também foram realizadas diligências em algumas das empresas. Aquelas encontradas negaram terem realizado as operações de venda, além de esclarecerem que não produzem ou comercializam ferro gusa. Fl. 201DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 Não foram considerados os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados, e os gastos com manutenção, reparos e peças de tais veículos (serviços prestados por pessoa jurídica). Foram glosadas as despesas com aluguel de veículos e de andaimes e as despesas lançadas na conta "00223 Serviços Terceiros PJ" (serviços portuários, de embarque e outros serviços), por não se tratar de despesas com fretes. Após as deduções das próprias contribuições devidas, não remanesceu crédito passível de ressarcimento/compensação, mas sim saldos de PIS/Cofins a pagar que foram objeto de lançamento de oficio no processo n" 10665.000836/2010-24. Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade jurisdicionante pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e pela não homologação das compensações declaradas, nos termos do Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, de 30 de junho de 2010 (fl. 32). Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 06/07/2010 (fl. 33), o contribuinte apresentou, em 29/07/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 34/41, com os argumentos a seguir sintetizados, fazendo anexar os documentos de fls. 42/114. Explica que requereu ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins e do PIS relativos às entradas de insumos que adquire de empresas estabelecidas no país, com base nos documentos e respectivos registros na sua escrita fiscal, acumulados em razão da não incidência de tributos sobre a exportação dos seus produtos. Diz que não esperava que viessem a ser os fatos assecuratórios do seu direito ao crédito descaracterizados pela fiscalização, uma vez que se trata de pedido lastreado em fatos típicos descritos na lei. Aduz que o que vem fazendo a auditoria da RFB, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração e agressão a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas, e tem o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos. O fisco impõe restrições a esse direito com base em suposições que, além se não restarem comprovadas, não se enquadram no que dispõe a norma, desvirtuando o sentido dos termos empregados pelo legislador. Tece extensa argumentação sobre a atividade da fiscalização e a arrecadação de tributos, mencionando que há, por exemplo, propósito premeditado de se criar impedimento ao deferimento do seu pedido de ressarcimento, arbitrariedade e regalias aos órgãos fazendários, abusos, imputação de obrigações tributárias com base em ficção, ofensa ao princípio da legalidade, coerção à liberdade das pessoas, permissividade do aplicador do direito. Entende que foram criadas pelo fisco restrições aos créditos a contrário senso dos princípios ditados no §2° do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, é pretensioso e improcedente o trabalho fiscal, por não se encontrar lastreado em fatos típicos que a lei enumera com sendo excludente do direito do destinatário ou tomador dos serviços de deduzir, a título de crédito, o que é devido na operação antecedente. Como o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da Cofins é amplo e sem qualquer restrição, não há restrições ao creditamento, em consonância com o que dispõe o art. 110 do CTN. E quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, cumprindo integralmente o princípio da não-cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Ressalta que as acusações foram objeto de impugnação apresentada contra as exigências formalizadas por meio de Auto de Infração (processo n° 10665.000836/2010-24) e o Fl. 202DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 efeito suspensivo de tais exigências importa na suspensão dos efeitos do indeferimento lastreado nos mesmos fatos. Por fim, requer seja recebida e julgada procedente a presente manifestação ou que seja ordenada a suspensão dos seus efeitos até o julgamento final da impugnação mencionada”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG (DRJ/Belo Horizonte) manteve o indeferimento do pedido formulado e considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 A autoridade fiscal - lançadora e julgadora - não pode se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. O conceito e o alcance da não-cumulatividade do PIS e da Cofins encontram-se inteiramente determinados na legislação, em elenco exaustivo de custos e despesas que podem ser deduzidos como créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o deslinde do contencioso que lhe foi, até o momento, totalmente desfavorável, a recorrente formalizou Recurso Voluntário (doc. fls. 175 a 198) 1 , por meio do qual contesta a decisão a quo, repisando basicamente os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, de onde se extrai, em síntese, que: (i) não está franqueado aos órgãos públicos administrativos o poder de modificar o sentido dos institutos e termos adotados pelo legislador, de modo a alcançar, com a adoção de critérios próprios, especialmente no campo do direito tributário, resultados (arrecadação) não objetivados pela lei, e se é vedado à autoridade administrativa extrapolar os ditames da lei, também é aos julgadores vedado aprovar autuações que não estejam fundamentadas no que prescreve a lei; (ii) se vê nas argumentações do voto condutor do Acórdão recorrido que sua intenção não teria sido outra senão justificar e tentar afastar, das Instruções Normativas invocadas pelo fisco na autuação, as marcantes ilicitudes apontadas pela contribuinte; (iii) “o que vem fazendo a fiscalização de tributos federais, com o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento do saldo credor verificado nas contas gráficas de apuração das contribuições sociais não-cumulativas, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelecem as leis pertinentes, é uma verdadeira aberração, que transcende aos princípios constitucionais do Estado de Direito, criado e admitido para gerir os interesses comuns, e não para que uma minoria, em nome dele, 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 203DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 sobreponha a tudo e a todos, sem o mínimo respeito aos princípios legais vigentes”; (iv) “(...) Aos poucos, sob pressão das leis e das autoridades cada vez mais revestidas de poderes contra os contribuintes, são estes, arbitrariamente, forçadas a deixar de existir ou, dependendo das atividades que exercem, a passar para a clandestinidade, em razão da impossibilidade de cumprir as fictas e vultosas obrigações tributárias que lhes são arbitrariamente impostas, como é o caso da injusta cobrança formalizada com o propósito de inibir o ressarcimento requerido pela ora recorrente”. (v) “(...) menosprezando o sentido do termo "insumo" utilizado pelo legislador, ao qual não fez qualquer restrição, a Receita Federal do Brasil, via do órgão credenciado, cuidou de elaborar Instruções Normativas com o nítido propósito de limitar o direito de dedução no débito do PIS/COFINS assegurado pela lei”, de forma que “o conceito de faturamento utilizado pelo legislador para fixação da base cálculo do PIS e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição”, ou seja, “abrange a totalidade dos recursos obtidos em razão das atividades a que se dedica o contribuinte” (vi) . “os produtos adquiridos no mercado interno pela autuada são ou não são aplicados no processo produtivo” e “o fato de entrar ou não na composição do produto, ou até mesmo de ter tido contado com ele durante o processo, não retira do bem ou serviço adquirido a condição de insumo”, de forma que, “na aplicação do disposto no art. 3º da Lei 10.833/2003, repetido no art. 3º da Lei 10.637/2002, existem apenas duas alternativas mutuamente excludentes”, quais sejam: “os bens ou serviços adquiridos no mercado interno são insumos, ou seja, são utilizados no processo produtivo, ou não são. Isso é fato típico cujas características devem ser especificadas pela lei. Não podem ser ampliadas ou limitadas com a expedição de Instrução Normativa, cuja função não é outra, senão explicitar os termos da lei”. À vista do que expôs, a empresa sustenta, ao fim de sua peça recursal, que, “não obstante estas fundamentadas argumentações, não se pode olvidar que a apreciação delas será alvo do julgamento de outro processo, do qual dependerá a decisão a ser prolatada no caso em apreço”, e assim requer “seja estes autos apensado ao de n° 10665.00083612010-24, para julgamento simultâneo de modo a evitar decisões contraditórias. Por fim, requer seja dado provimento ao presente recurso, de modo a evitar a prevalência da arbitrariedade administrativa sobre a norma legislada”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 204DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Não há arguições preliminares, de sorte que passa-se então à análise do mérito. Análise do mérito Cuida o presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca indeferimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n o 22045.89144.290507.1.5.08-3384, relativo a créditos de PIS não cumulativos decorrentes de exportações, no valor de R$ 33.197,80, apurados no 2 o trimestre de 2005, e de declarações de compensação associadas ao crédito. Sustenta a empresa, em apertada sítese, que as normas editadas pela Receita Federal do Brasil que deram ensejo ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento teriam extrapolado os ditames das Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003, limitando o direito de dedução dos débitos do PIS/COFINS por elas assegurado. Defende, nesse sentido, que, nos arts. 3 o das Leis n o 10.637/02 e n o 10.833/03, o termo "insumo" foi utilizado pelo legislador sem fazer qualquer restrição, de onde conclui que as restrições aos créditos apropriados pela manifestante foram criadas pelo fisco. Vejamos. Conceito de Insumo Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento de PIS/COFINS não cumulativo sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. No que toca à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 205DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos arts 3 o das Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo art. 66 da IN SRF n o 247/2002 e pelo art. 8 o da IN SRF n o 404/2004, os quais adotaram um entendimento restritivo calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Formaram-se então três corrente de entendimento: (i) a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST n o 181/1974 e n o 65/1979; (ii) a que defendia que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99; e (iii) a que defendia um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringia à definição dada pela legislação do IPI e nem deveria ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Em que pese a E. Câmara Superior ter tratado do conceito de insumos em diversos julgados, a matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ sob julgamento no rito do art. 54-3C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), foi estabelecido o conceito de insumo, tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o Fl. 206DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º Nº 1.221.170-PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo COSIT n o 5/2018. Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do referido Parecer Normativo, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g. equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido serem ilegais as IN´s n o 247/2002 e n o 404/2004, que aplicavam conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Bens e serviços utilizados como insumo A partir da definição do conceito de insumo, para fins do crédito das contribuições para o PIS e COFINS, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, tais como quantidade utilizada na comprosição do produto final, qualidade e forma como é empregado no processo produtivo, além de sua relação com as atividades da empresa. Dessa forma, pode-se aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade. Retornando ao Termo de Verificação Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - MG (doc. fls. 016 a 058), que deu ensejo ao despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado pela recorrente, constata-se que, a partir da Fl. 207DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 reconstituição da apuração dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos ao ano de 2005, foram glosados créditos associados a: 1. aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos, por ter a fiscalização entendido que não se enquadrariam no conceito de insumo; 2. insumos adquiridos de pessoa física, por não gerar direito a crédito, conforme inciso I do § 3 o das Leis n o 10.63712002 (PIS) e Lei n o 10.833/2003; 3. aquisições de carvão vegetal de diversas pessoas jurídicas, algumas com notas fiscais consideradas falsas/inidôneas e outras para as quais o contribuinte não apresentou os documentos que embasassem os lançamentos registrados em seu Livro Diário e os efetivos comprovantes de pagamentos, o que, no entender da fiscalização, indicaria que as empresas teriam sido criadas para emitir notas fiscais acobertando aquisição de pessoas físicas produtoras de carvão, principalmente de Mato Grosso do Sul; 4. aquisições de "ferro gusa de forrnato irregular" de várias pessoas jurídicas, por terem sido apresentadas notas fiscais inidôneas e por não comprovação efetiva do pagamento, inclusive com realização de diligência, quando algumas das empresas negaram ter realizado as operações de venda à recorrente ou afirmaram que não produzem ou comercializam ferro gusa; e 5. dispêndios com combustíveis e lubrificantes e gastos com manutenção, reparos e peças de veículos (serviços prestados por pessoa jurídica), os quais a fiscalização entendeu não serem passíveis de crédito, por não se tratar de despesas com fretes. O fato é que a recorrente, em momento algum de sua defesa, trouxe argumentos para contestar as afirmações e elementos de prova que embasaram as glosas realizadas pela fiscalização, como já afirmava a decisão de piso (fls. 171): “Especificamente em relação aos créditos glosados pela fiscalização, indicados no TVF, o contribuinte não apresenta nenhuma discordância ou prova contrária na presente manifestação de inconformidade. Apenas menciona que as acusações foram objeto de impugnação ao Auto de Infração constante do processo administrativo n° 10665.000836/2010-24”. Também em sede de Recurso Voluntário, teceu diversas laudas ao longo das quais trata de supostas arbitrariedades, abusos, permissividade, ofensas a princípios constitucionais, limitando-se a questionar as restrições impostas pela norma regulamentadora e a defender um conceito de insumo amplo e sem qualquer restrição. Sequer uma linha foi traçada para contestar a glosa dos créditos associadas aos produtos e serviços mencionados acima, e sua relação com as atividades da empresa, mostrando essencialidade e relevância. É cediço que em pedidos de restituição/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido, de sorte que, não comprovada a aquisição dos bens ou fornecimento dos serviços, é cabível seu indeferimento. Fl. 208DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 Ressalte-se que, mesmo nos autos do processo administrativo n o 10665.000836/2010-24, citado pela empresa, e após a realização de diligência naqueles autos, quando lhe foi oportunizada a possibilidade de demonstrar a certeza e a liquidez do crédito que pleiteia, não teria a recorrente comprovado o pagamento das mercadorias ou a licitude das operações, questionada pela fiscalização. Naquele processo, o colegiado negou provimento ao recurso (Acórdão n o 3201- 003.239 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária), chegando à conclusão de que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos”. Fundamentou-se a decisão, nos seguintes termos (fls. 1691 daquele processo - grifei) “Em seguida à Resolução, verifica-se em sua manifestação que o contribuinte se limitou à reproduzir as planilhas que já haviam sido juntadas aos autos, sem, contudo, se atentar ao fato de que estas planilhas foram apreciadas durante a sessão de julgamento que determinou a Resolução. Na oportunidade, foram valoradas como insuficientes, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência, o que concretizou mais uma forma de prestigiar o devido processo legal e uma alargada busca à verdade material. (...) Ora, desde já, verifica-se não haver razão pela qual cancelar o lançamento, que também durante a própria fiscalização, oportunizou que o contribuinte comprovasse os pagamentos das mercadorias ou a licitude das operações, comprovação que não foi realizada até o presente momento”. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão proferida pela autoridade cometente no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada pela recorrente. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário da contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 209DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.935 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720328/2010-66 Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.001107/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO CABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 11 07 /2 01 0- 61 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.433 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001107/2010-61 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano-calendário de 2007. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - DIMOB – no valor de R$ 43.791,92. O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que os rendimentos recebidos diriam respeito a bens comuns que teriam sido declarados em 50% por Olívia Gonçalves de Castro Mendes, sua esposa. Assim, não teria omitido rendimentos, mas teria direito à restituição do imposto de renda. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o seu guerreado direito eis que apesar de alegar que os bens seriam comuns e que seu cônjuge teria declarado 50% dos rendimentos, não teria juntado aos autos os contratos de aluguéis, as escrituras dos imóveis e a certidão de casamento para que fosse possível verificar se de fato os imóveis alugados seriam bens comuns do casal. Em sede de Recurso Voluntário, o junta todos os documentos mencionados pela DRJ que seriam aptos a comprovar o seu direito guerreado bem como esclarece os fatos e seus direito de forma muito clara e objetiva. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Omissão de rendimentos O contribuinte alega que os rendimentos de aluguel foram devidamente declarados na sua DIRF e na da sua esposa, ao percentual de 50% cada. Pela análise minuciosa das informações apresentadas pelo Recorrente bem como todos os documentos juntados ao processo, tais como os contratos de aluguéis, as escrituras dos imóveis, a certidão de casamento e DIRPF de sua esposa, entendo que faz total sentido a sua argumentação e comprovação de que tais rendimentos foram recebidos por ele e por sua esposa e devidamente levados a tributação por ambos nas duas DIRPFs Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.433 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001107/2010-61 princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora. CONCLUSÃO: Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.433 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.001107/2010-61 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.002079/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR A DEDUZIR - MATÉRIA CONSTITUCIONAL Os argumentos sobre a impossibilidade de se imporem limites à dedução de despesas com instrução são de índole tipicamente constitucional, posto que envolvem a verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição Federal, atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Federal de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para ser sede dessa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou, conforme consta do enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência.
Numero da decisão: 2402-007.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja recalculado o Imposto de Renda suplementar relativo ao exercício 2001, ano-calendário 2000, utilizando-se o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado na respectiva Declaração de Ajuste Anual (DAA). (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DESPESAS COM INSTRUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR A DEDUZIR - MATÉRIA CONSTITUCIONAL Os argumentos sobre a impossibilidade de se imporem limites à dedução de despesas com instrução são de índole tipicamente constitucional, posto que envolvem a verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição Federal, atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Federal de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para ser sede dessa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou, conforme consta do enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência.

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2402­007.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HENRIQUE CRISTIANO SHEPPARD CRUZ MELVILLE WEST  RIBERITO ARTHUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  DESPESAS COM INSTRUÇÃO ­ LIMITAÇÃO DO VALOR A DEDUZIR  ­ MATÉRIA CONSTITUCIONAL  Os argumentos sobre a impossibilidade de se imporem limites à dedução de  despesas  com  instrução  são  de  índole  tipicamente  constitucional,  posto  que  envolvem  a  verificação  da  compatibilidade  da  norma  tributária  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  conferida  com  exclusividade  pela  própria  Carta ao Poder Judiciário.   Desse  modo,  o  Conselho  Federal  de  Recursos  Fiscais  não  é  a  instância  apropriada  para  ser  sede  dessa  espécie  de  debate,  como  ele  próprio  já  se  pronunciou,  conforme  consta  do  enunciado  de  nº  2  da  súmula  de  sua  jurisprudência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  recalculado  o  Imposto  de  Renda  suplementar relativo ao exercício 2001, ano­calendário 2000, utilizando­se o valor do Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado na respectiva Declaração de Ajuste Anual (DAA).  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 20 79 /2 00 4- 19 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11080.002079/2004­19  Acórdão n.º 2402­007.598  S2­C4T2  Fl. 204          2 Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.       Relatório  Trata­se recurso voluntário interposto contra acórdão de nº 10­13.062, da 4ª  Turma  da  DRJ/POÁ,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  reduzindo  o  crédito  tributário do valor total de R$ 41.740,39 para R$ 17.087,17.  Segundo relatório da decisão recorrida,  Através  do  Auto  de  Infração  foi  apurado  imposto  suplementar  relativo  aos  exercícios  de  2000  e  2001.  O  crédito  tributário  totaliza em R$ 41.740,39.  O  lançamento  decorreu  das  glosas  de  dependentes,  despesas  médicas  e  de  instrução. O  enquadramento  legal  e  a  legislação  infringida constam do referido Auto de Infração.  Em  sua  impugnação,  fls.  131/135,  o  contribuinte  alega  que  quando  intimado  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  para  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Diz  que  na  ocasião  informou que concordava com a glosa dos dependentes Ana Rita,  sua filha maior de 25 anos, e Henrique, seu neto. Todavia, não  foi computado como dependente a Sra. Maria Antonia, sua mãe,  viúva e de 74 anos, conforme carteira de identidade.  Insurge­se  quanto  ao  fato  de  que  o  lançamento  não  levou  em  consideração  os  esclarecimentos  por  ele  prestados  antes  da  lavratura do Auto de Infração. Cita Acórdão da DRJ do Rio de  Janeiro.  Quanto  as  despesas  de  instrução,  entende  que,  independentemente das glosas com os dependentes, tem direito a  deduzir  a  totalidade  dos  gastos  com  instrução.  Cita  ação  civil  pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União  Federal relativamente ao limite fixado para tal dedução.  A decisão recorrida, como já mencinado, julgou a impugnação parcialmente  procedente,  apenas  para  computar  como  dedução  o  valor  das  despesas  correspondentes  à  genitora do ora recorrente, nos termos do art. 77 do Decreto n° 3.000/99, mantendo, quando ao  mais, o lançamento.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11080.002079/2004­19  Acórdão n.º 2402­007.598  S2­C4T2  Fl. 205          3 A decisão está assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  DEDUÇÕES  ­  DEPENDENTES  ­DESPESAS MÉDICAS  E  DE  INSTRUÇÃO  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Restabelecido o valor correspondente a um dependente.  Lançamento Procedente em Parte  Dessa decisão, o  recorrente  foi notificado aos 27/02/08 (fls. 173) e  interpôs  recurso voluntário aos 28/03/08 (fls. 174 ss.), alegando, em síntese, que:  01) a decisão recorrida não considerou o valor correto do IRRF no exercício  de  2001  na  apuração  do  imposto  suplementar,  o  que  implica  em  apuração  de  valor  consideravelmente maior do tributo, sobre o qual incidem todos os conectários legais. Assim,  requer  o  recálculo  do  débito  para  fins  de  apuração  do  correto  valor  do  imposto  suplementar  pagar;  02)  cita,  novamente,  a  ação  civil  pública  ajuizada  pelo Ministério  Público  Federal contra a União Federal relativamente ao limite fixado para a dedução de despesas com  instrução  e  argumenta  que  a  restrição  à  dedutibilidade  integral  dos  valores  dessas  despesas  ofende os arts 6º e 205 da CF.  Sem contrarrazões.    É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Do cálculo do imposto de renda suplementar  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11080.002079/2004­19  Acórdão n.º 2402­007.598  S2­C4T2  Fl. 206          4 O  recorrente  alega  em  seu  recurso  voluntário  que  a  decisão  recorrida  não  considerou o valor correto do IRRF relativo ao exercício de 2001, ano­calendário de 2002, no  cálculo do imposto de renda sumplentar devido.   Diz que o julgador de primeira instância considerou como imposto pago pelo  recorente no período o valor de R$ 21.739,98 quando o correto seria R$ 29.533,47, conforme  comprova  a  ficha  financeira  de  pagamentos  de  2001,  que  alega  se  tratar  de  equivalente  a  espelho da folha de pagamento do período, que anexa aos autos juntamente com seu recurso.  Pois bem.  Verificando  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  recorrente  do  exercício  de  2001, ano­calendário de 2000, a fls. 84, constata­se que o valor informado de imposto devido  é de R$ 21.739,98, e de imposto pago, é de R$ 28.469,80 (equivalente ao IRRF).  Ao  checar  o  cálculo  do  imposto  suplementar  realizado  pelo  julgador  de  primeira  instância  constante  do  acórdão  recorrido,  a  fls.  169,  constata­se  que,  de  fato,  ele  aponta como imposto pago o valor de R$ 21.739,98, o que, pensamos, certamente deveu­se a  um lapso, dado que tais valores, do imposto pago e devido, ficam muito próximos um do outro  na declaração de ajuste anual, conforme imagem reproduzida abaixo:    Desse modo, o cálculo do imposto suplementear, realmente, deve ser refeito,  para que seja apurado seu valor correto.  Despesas com instrução ­ limitação do valor a deduzir  Com relação às despesas com instrução, o recorrente repete seus argumentos  constantes da impugnação, relembrando o fato de que o MPF ajuizou ação civil pública contra  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11080.002079/2004­19  Acórdão n.º 2402­007.598  S2­C4T2  Fl. 207          5 a União  Federal  para  afastar  as  restrições  à  dedutibilidade  intregral  dos  valores  pagos  pelos  contribuintes a título de despesas com instrução.   Prossegue relatando os argumentos desenvolvidos na aludida ação, no sentido  de que tais restrições vulneram os arts. 6º e 205 da CF e, assim, requer a reforma da decisão  recorrida para que as despesas com instrução relativas aos anos de 2000 e 2001 do recorrente  sejam integralmente deduzidas da base de cálculko do IR.  Nota­se,  assim,  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  acerca do tema são de índole tipicamente constitucional, posto que envolvem a verificação da  compatibilidade  da  norma  tributária  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  conferida  com  exclusividade pela própria Constituição ao Poder Judiciário.   Desse modo, este tribunal administrativo não é a instância apropriada para ser  sede  dessa  espécie  de  debate,  como  ele  próprio  já  se  pronunciou  inúmeras  vezes,  conforme  consta do enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos:  Enunciado  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para determinar o recálculo do imposto suplementar relativo ao exercício de 2001,  ano­calendário de 2000, utilizando­se o valor  correto do  imposto pago no período, qual  seja  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  informado  na  respectiva  Declaração  de  Ajuste  Anual (DAA).  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.013580/2007-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Malha Fina - Informações recebidas da Justiça a qual o contribuinte tem o ônus da prova de se contrapor.
Numero da decisão: 2002-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Malha Fina - Informações recebidas da Justiça a qual o contribuinte tem o ônus da prova de se contrapor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 64/89) contra decisão de primeira instância (fls. 42/58), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrado Auto de Infração sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 21/24, relativo ao ano- calendário de 2002, exercício 2003, para exigência de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 8.771,26, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora. O total do crédito tributário é R$21.505,37. A infração imputada ao contribuinte está assim relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 35 80 /2 00 7- 14 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas – Titular Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte deixou de declarar o valor de R$ 31.895,50, conforme precatório n° 42.022/AL, recebidos pelo êxito obtido no julgamento da Ação Declaratória 2003.83.00009323-4 através da qual foi julgado procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos. No julgamento da Apelação Cível n° 345.122-PE, que pleiteava a não incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimentos, o Tribunal Regional Federal da 5a Região considerou-os de natureza remuneratória e, portanto, tributáveis. Dessa forma, foram acrescidos R$ 31.895,50 aos rendimentos tributáveis declarados. Os dispositivos legais infringidos encontram-se discriminados às fls. 20. Inconformado com a exigência, da qual tomou conhecimento em 13/10/2007, AR fls. 30, o contribuinte apresentou impugnação em 08/11/2007, fls. 01/16, por meio de instrumento procuratório, fls. 17, alegando, conforme segue: (...) (...), consoante previsão expressa no art. 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, com o efeito suspensivo de que trata o art. 151, inciso III, do CTN, e ainda com fulcro nos artigos 15 e 16 do Dec. 70.235/72, apresentar IMPUGNAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito adiante alinhados. DOS FATOS Os fatos, conforme narrativa do Auto de Infração que se hostiliza (Doe. 03), estão assim sintetizados: (...) A suposta infração que teria cometido o Impugnante estaria apoiada no seguinte enquadramento legal: artigos Iº a 3º e 6º da Lei 7.713/88; artigos Iº a 3º da Lei n° 8.134/90; artigos Iº , 3º , 5°, 6º , 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei 9.532/97; Lei 9.887/99; artigos Iº, 2º e 15° da Lei n° 10.451/2002; artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 -RIR/1999. Optando pelo exercício do constitucional direito à ampla defesa e ao contraditório, como preconizado no Pacto Fundamental, contestamos os termos e a forma com que foi lavrado o Auto de Infração de que se trata. PRELIMINARMENTE Nulidade do procedimento de fiscalização por violação ao Devido Processo Legal. A presente autuação se deu por conta de suposta omissão de rendimentos pelo Impugnante na declaração de ajuste anual do IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002, conforme narrado acima. Inicialmente, vale ressaltar que a referida declaração de ajuste anual foi apresentada dentro do prazo, sendo a mesma processada pelo setor competente da Receita Federal, isso que inclusive originou a restituição do Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 imposto de renda no valor de R$ 3.468,46 (três mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos) (Doe. 04). Agora, em meados do mês de outubro de 2007, o defendente foi surpreendido pelo auto de infração n°, onde afirma na "DESSCRIÇÃO DOS FATOS ENQUADRAMENTO LEGAL" o seguinte, verbis. (...) Conforme se depreende da simples leitura do enquadramento acima transcrito, sem necessidade de maiores esforços de concentração, percebe- se haver ocorrido a revisão da declaração do imposto de renda do defendente, o que se deu por informações passadas por terceiro, ou seja, o TRF da 5a Região acerca de um determinado precatório. Em verdade, a revisão da dita declaração já havia ocorrido no momento em que a mesma foi processada e em seguida liberado o imposto a ser restituído. No caso em tela, a atividade que se constata presente é o reexame de um período já fiscalizado, eis que sua declaração fora antes processada. Por se tratar de reexame, o procedimento fiscal na forma em que se deu, encontra-se eivado de nulidade, por flagrante desobediência ao devido processo legal, conforme restará demonstrado. O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, ao tratar em seu art. 906 do reexame de período já fiscalizado assim dispõe, litterís. (...) O Auto de Infração ora impugnado não vem acompanhado da necessária ordem, o que faz com que se presuma inexistente o exigido Mandado de Procedimento Fiscal, acarretando a nulidade do ato. Nesse sentido vejamos algumas decisões proferidas em grau de recurso no Conselho de Contribuintes: (...) Vê-se, pois, do texto legal e das decisões acima transcritas que a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal pela autoridade competente é procedimento obrigatório para a validade da ação fiscal que implica em reexame de período já fiscalizado. E referido Mandado de Procedimento Fiscal tem sua razão de ser, certamente para evitar perseguições e comportamento discricionário dos servidores da Receita Federal, já que com o poder fiscalizador de que são imbuídos, poderiam a seu livre prazer fiscalizar quem lhes achasse conveniente. Ante ao exposto, pela inexistência do Mandado de Procedimento Fiscal, vício que fulmina o procedimento, requer o Impugnante a nulidade do processo fiscal em baila. Nulidade do Auto de Infração por vício formal e material: É nulo o Auto de Infração que ora se guerreia, em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por expressa violação do devido processo legal, vigente também na esfera administrativa. Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 Na verdade, é da Constituição Pátria a garantia dos cidadãos que além do exercício ao sagrado direito de defesa, tanto na fase administrativa como na judicial, não podem ser submetidos a investidas ilegais, sobretudo quando violado seu direito fundamental ao devido processo legal. Vejamos a determinação constitucional: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" O defendente, ao receber o auto de infração que ora se impugna, surpreendeu-se diante das quase inexistentes razões, necessárias para imputar- lhe tão gravosa penalidade, o que torna nulo por si só o auto de infração por expressa determinação legal, já que dificulta a defesa, dessa maneira violando outros dispositivos constitucionais, quais sejam o contraditório e a ampla defesa. Veja-se o que dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/72, ver bis: (...) Pedimos vénia para enfocar com maior destaque no dispositivo retro transcrito aquela situação prevista no inciso III, que é a discrição do fato. A descrição do fato é imprescindível para o exercício de toda e qualquer defesa, sendo sua inexistência, ou no caso em tela, sua imprecisão, elemento que vicia o procedimento, uma vez que impede o adequado desenvolvimento da mesma. Para lavrar o presente Auto de Infração, valeu-se o Auditor Fiscal respectivo de simples informação obtida junto ao Tribunal de Justiça da 5a Região, onde se faz menção ao Precatório n° 42.022/AL, decorrente da ação 2003.83.00009323-4, atribuindo ao defendente o recebimento da quantia de R$ 31.895,50 (...) naquele exercício. Os fatos narrados não trazem amparo para o que se destinam, já que não informam quando foi efetuado o pagamento ao defendente. Com efeito, o Auto de Infração ora impugnado não comprova a data do pagamento do referido precatório. De outra banda, o art. 9 o do Decreto 70.235/72 retira qualquer dúvida por ventura existente com relação ao ônus da prova, como se depreende de sua leitura: Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Grifos nossos) Como se vê no auto de infração n°..., o ilustre Auditor Fiscal que o lavrou em nenhum momento deixou comprovado o recebimento de qualquer valor por parte do Impugnante, valendo-se apenas de uma informação acerca de um precatório judicial. A ação fiscal ora combatida deveria apresentar os elementos que tornem evidentes a imputação do débito em apreço, tais como valor e data de pagamento, para que o Impugnante possa, se for o caso, apresentar sua defesa na forma garantida pela Constituição Federal e na legislação infraconstitucional que trata do processo administrativo fiscal. Desse modo, nos termos em que se encontram dispostos os fatos no Auto de Infração ora impugnado, patente se mostra a vulneração de dispositivos legais que culmina por impedir o oferecimento da defesa, razão pela qual se alega a nulidade do mencionado auto. Ora, a impropriedade é gritante, já como consta do auto, não exsurge o ânimo sancionatório exigido na exação sob contestação, o que também por esse prisma, marca de nulidade absoluta a pretensão do fiscal autuante. Assim, nula é a exação, não havendo como prosperar a pretensão do autuante, na medida em que não se encontra o ato em sua forma revestido como determina o devido processo legal, pela inobservância dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que desencadearam na lavratura do Auto de Infração que se mostrou viciado, eis que desamparado da indispensável garantia legal. Na espécie ora examinada, pelos vícios existentes no próprio Auto de Infração, cuja irrogação de conduta ilícita não resta claramente demonstrada conforme determina o art. 9 o do Decreto 70.235/72, haja vista os fatos estarem desprovido de qualquer prova que comprove o acontecimento do ilícito, não abre espaço ou possibilidade para o apenamento pretendido, tendo como ilegítima a autuação, devendo por isso, ser declarada nula. Cerceado em seu direito à ampla defesa se encontra ainda o Impugnante ante a impossibilidade de, no prazo apontado para essa impugnação, serem obtidos junto à Caixa Econômica Federal documentos esclarecedores sobre o efetivo pagamento daquele precatório, notadamente em seu tempo e valor. Segundo informações verbais dadas por prepostos da Agência da CEF vinculada àquele precatório (Agência Iguatemi), toda a documentação pertinente estaria concentrada em Salvador/BA, demandando sessenta dias, ou mais, para a obtenção de cópias. Em face dessa dificuldade, fica desde logo requerida a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com solicitação para que sejam encaminhadas cópias dos documentos pertinentes à liquidação do Precatório 42.022/AL em nome do Impugnante. DO MÉRITO Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 Admitindo-se, apenas para argumentar, que sejam ultrapassadas as irrefutáveis preliminares argüidas, seja pelo vício do auto de infração que não acompanha as provas do recebimento do precatório, do valor pago e a data do pagamento, impossibilitando a defesa do impugnante, seja pela violação do devido processo legal, quando não observada a exigência do Mandado de Procedimento Fiscal expedido por autoridade competente pára reexaminar período já fiscalizado, passaremos a incursionar no mérito da causa. Obrigatoriedade de a fonte pagadora fazer a retenção do imposto A época do suposto fato gerador (ano-calendário de 2002), em se comprovando o pagamento, o que diga-se de passagem nâo se fez, cabia à pessoa física e jurídica obrigada ao pagamento a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os valores pagos aos beneficiários, em cumprimento ao que prescrevia a lei. Tal afirmativa encontra respaldo na previsão legal contida no art. 46 da Lei n° 8.541/92, que rezava: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (grifo e negrito nosso) Da exegese do artigo supra, extrai-se que, in casu, era da União Federal o dever de reter o imposto de renda obrigatório quando do pagamento de valores decorrentes de créditos contra a fazenda pública, em cumprimento de decisão judicial (precatório). Outro entendimento já nem se poderia extrair do art. 46 da Lei n° 8.541/92, diante do comando previsto no artigo 19. da Instrução Normativa n° 15 expedida pela própria Secretaria da Receita Federal, de 06 fevereiro de 2001 – anteriormente regulamentada pela I.N. SRF n° 101/97 - a qual batizou o Decreto n° 3.000/99 ao ditar: "Art. 19. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". (I.N. SRF n° 15/01, caput). (grifo nosso). Com a publicação da Lei 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135/2003), algumas inovações foram trazidas em relação à matéria ora tratada: "Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federai mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 § 4 O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de Iº de fevereiro de 2004." (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004). " Ora, de acordo com o disposto acima, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório, passou a ser retido na fonte com a alíquota de 3% pela instituição financeira responsável pelo pagamento após a data de 1° de fevereiro de 2004. data posterior ao suposto pagamento que deu origem ao imposto de renda objeto do presente auto de infração. Há de se concluir, portanto, que no caso do Autor, comprovando- se o pagamento, a retenção deveria ter sido realizada pela União Federal (pagamento efetivado pelo Tribunal Federal de 5o Região em 04/06/2002), sendo vigente à época, a já mencionada Lei n° 8.541/92. Aliás, existe determinação quanto a isso na Carta Suprema, através de seus arts. 157 e 158, ali dispondo que quando o Distrito Federal, Estados ou Municípios efetuam pagamentos por força de decisão judicial, cabe- lhes efetuar a retenção do imposto devido, de sua titularidade. Ressalte-se que a pretensão autoral encontra respaldo em julgados exarados pelos Tribunais Regionais Federais de todo o País, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde se discutiu a possibilidade de devolução de valores indevidamente retidos, a título de IRRF, quando no cumprimento de decisões judiciais por parte da União. Leia-se: (...) Ou ainda, em decisões administrativas emanadas dos órgãos julgadores do Ministério da Fazenda: Claramente percebe-se que a obrigação pela retenção do Imposto de Renda, por força da Lei e da Jurisprudência Pátrias apresentadas, competia ao órgão pagador das importâncias devidas ao Autor decorrente de pagamento via Precatório, o que pelo visto não ocorreu. Ao se manifestar acerca da retenção pela fonte pagadora, assim vem se manifestando o STJ ao longo do tempo, vejamos: Da impossibilidade de se cobrar multa pela omissão da retenção pela fonte Após a analise do título acima, verificou-se que a obrigação pela retenção do imposto à época era da União Federal, que não o fez, vindo agora, com sua sede arrecadadora, cobrar valores acrescidos de penalidades por sua própria omissão. Mesmo em se admitindo o auto de infração do modo em que se encontra disposto, não poderia a União Federal penalizar o contribuinte por suas desídias. Vejamos o Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: Fl. 143DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 Irrefutáveis as alegações da defesa, impende-se a anulação do auto de infração ora impugnado para, sendo o caso, iniciar um procedimento fiscal, obedecendo ao contraditório e a ampla defesa, para o fim de apurar em que data e qual o valor corretamente do precatório pago ao impugnante, já que não consegue junto à Caixa Econômica Federal, assim como, qual o valor que deveria haver sido retido pela União Federal, desacompanhado de penalidade, já que o contribuinte não tem culpa pela desídia da união federal. DOS PEDIDOS Ante a todo o exposto, requer em preliminar a nulidade do auto de infração pelas razões exaustivamente já expostas; Ultrapassadas aquelas preliminares, requer diligência no sentido de Oficiar a Caixa Econômica Federal para o fim de saber a data em que se consolidou o pagamento do precatório acima mencionado, assim como o valor pago ao impugnante, já que por certo houve pagamento de honorários advocatícios, o que já pode diferir do valor apresentado no auto de infração, para se for o caso, após as informações seja calculado o imposto devido desacompanhado da penalidade de multa conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Para corroborar o entendimento expresso o contribuinte citou decisões administrativas do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais de Justiça. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento quando não restar comprovado nos autos que os rendimentos considerados como omitidos foram oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal Fl. 144DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 64/80), requerendo a reforma do Acórdão recorrido Em 13/08/2014 (fls. 94/102), por unanimidade, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: Desta forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, a ser realizada pela repartição fiscal de origem, para que sejam juntados aos autos deste processo os elementos de prova mencionados na descrição dos fatos do lançamento em exame, que certamente devem estar conservados em dossiê de fiscalização. Caso não estejam em arquivo da própria repartição, deve-se intimar a fonte pagadora do precatório ou solicitá-los do poder Judiciário. Ao final, após a elaboração do Relatório de Diligência, o contribuinte deve ser cientificado, com prazo para se manifestar. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 145DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 08/07/2011 (fl. 63); Recurso Voluntário protocolado em 08/08/2011 (fl. 64), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 32). Em resposta à diligência, após, juntada dos documentos de fls. 107/123, Luiz Gonzaga Frederico, AFRFB apresenta às fls. 124/125, Relatório de Diligência Fiscal. Contribuinte cientificado em 23/01/2018 (fl. 132) se manifestou em 16/02/2018 (fl. 131), alegando inconsistência no Auto de Infração e solicitando a nulidade do mesmo. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica - Titular. Relata o Sr. AFRF: Omissão de rendimentos, recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte deixou de declarar, o valor de R$ 31.895,50 , conforme precatório nº 42.022/AL, recebidos pelo êxito obtido no julgamento da Ação Declaratória n° 2003.83.00009323-4 através da qual foi julgado procedente o reajuste de 28,86% nos seus vencimentos. No julgamento da Apelação cível n° 345.122/PE, que pleiteava a não incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimentos, o Tribunal Regional Federal da 5ª. Região considerou-os de natureza remuneratória e, portanto, tributáveis. Dessa forma, foram acrescidos R$ 31.895,50 aos rendimentos tributáveis declarados. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, preliminares suscitando e combatendo o mérito. Quanto as preliminares lançadas carece de razão o recorrente, senão vejamos, assim reza o art. 59 do Decreto Lei nº 70235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF). Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 146DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.671 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013580/2007-14 Do cerceamento de defesa. Este só ocorre quando houver obstáculo, que o juiz ou qualquer outra autoridade opõem à parte, para que esta tenha dificuldade na realização de sua defesa. O recorrente teve a oportunidade, de entabular sua defesa, juntar os documentos que achou necessário, enfim pode praticar a propalada ampla defesa. Quanto ao devido processo legal (due process of law), segundo leciona José Frederico Marques, nada mais é do que “o exercício da jurisdição deve operar-se através do devido processo legal, garantindo-se ao litigante julgamento imparcial, em procedimento regular onde haja plena segurança para o exercício da ação e do direito de defesa”. Assim nesta quadra de entendimento, afasto as preliminares arguidas em fase de Recurso Voluntário. Quanto ao mérito melhor sorte não logra o recorrente senão vejamos. Responde o contribuinte por Omissão de Rendimentos, restou incontroverso nos autos que o recorrente recebeu valores em uma ação judicial. Também cumpre destacar que o TRJ da 5ª. Região, no julgamento da Apelação Civil de n°345.122/PE, entendeu e julgou considerando as verbas pagas de natureza remuneratória, portanto tributáveis. Cumprida a diligência, esclarecedora daquilo que lhe foi pedido, abriu-se prazo para que o contribuinte, pudesse falar a respeito. Não trouxe o recorrente, mais uma vez nenhum documento que fosse capaz de elidir a controvérsia, limitou-se a dizer, que os valores não são os mesmos, e que os autos da Apelação Cível, não tem relação com o recorrente, repiso sem trazer aos autos documentos para valer-se de suas alegações. A multa de ofício é devida, tendo em vista a falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, no caso de lançamento de ofício. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720075/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADES. NÃO APRECIAÇÃO Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO DE OFÍCIO Área Utilizada pela Atividade Rural - Comprovação Parcial Em sua impugnação, o contribuinte apresentou a documentação comprovando a devida utilização da área em atividade agropecuária, devendo tal fato ser considerado no cálculo da alíquota aplicável. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO PARCIAL Em sua impugnação, o contribuinte apresentou a documentação comprovando a devida utilização da área em atividade agropecuária, devendo tal fato ser considerado no cálculo da alíquota aplicável. ARBITRAMENTO. LÍCITO. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documentos capazes de comprovar os valores apontados em sua declaração de ITR, razão pela qual é lícito o arbitramento realizado pelo auditor fiscal. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO O contribuinte não apresentou elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.
Numero da decisão: 2401-007.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INCONSTITUCIONALIDADES. NÃO APRECIAÇÃO Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO DE OFÍCIO Área Utilizada pela Atividade Rural - Comprovação Parcial Em sua impugnação, o contribuinte apresentou a documentação comprovando a devida utilização da área em atividade agropecuária, devendo tal fato ser considerado no cálculo da alíquota aplicável. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO PARCIAL Em sua impugnação, o contribuinte apresentou a documentação comprovando a devida utilização da área em atividade agropecuária, devendo tal fato ser considerado no cálculo da alíquota aplicável. ARBITRAMENTO. LÍCITO. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documentos capazes de comprovar os valores apontados em sua declaração de ITR, razão pela qual é lícito o arbitramento realizado pelo auditor fiscal. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO O contribuinte não apresentou elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 00 75 /2 01 0- 21 Fl. 548DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720075/2010-21 lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício (fls.522/542) interpostos em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 04-31.001 (fls. 503/513): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO PARCIAL É possível rever o lançamento que tenha glosado áreas utilizadas pela atividade rural, por não haverem sido comprovadas quando da intimação, de acordo com os comprovantes apresentados na impugnação. VALOR DA TERRA NUA - VTN - LAUDO TÉCNICO O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Procedente em Parte Fl. 549DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720075/2010-21 Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte (fls. 03/04), para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no valor de R$ 1.608.933,74, relativo ao exercício de 2007, bem como de juros moratórios, no valor de R$ 456.293,60, e multa proporcional no valor de R$ 1.206.700,30. De acordo com a descrição da notificação, o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou a Área de Produtos Vegetais, a Área de Pastagem e o Valor da Terra Nua, senão vejamos o que relatou a autoridade autuante (fl.05): Área de Produtos Vegetais informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Área de Pastagem informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagem declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação, a área total do imóvel seria de 7.260,0 hectares dentre os quais o contribuinte declarou a existência de 1048,5 hectares de Área de Produtos Vegetais e 5.923,7 hectares de Área de Pastagem. Além disso, o valor da terra nua utilizado pelo contribuinte foi de R$ 1.822.195,51, quando o arbitramento do fiscal apresentou um montante de R$ 8.399.965,20. A Contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 22 a 46, instruída com os diversos documentos que comprovariam o direito alegado. Os argumentos apresentados na impugnação podem ser assim sumarizados: 1. A falta de motivação da autuação, pois supostamente não teria sido indicado o motivo de fato ou de direito que levou o Fisco a autuar; 2. Que desenvolve as atividades agropecuárias; 3. Que cumpriu todas as obrigações contábeis e fiscais pertinentes; 4. Que o princípio da razoabilidade deve ser aplicado; 5. Que a autoridade autuante não se desincumbiu da obrigação de provas os fatos sobre os quais se fundamenta a autuação. Fl. 550DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720075/2010-21 Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, que, através do Acórdão nº 04-31.001 (fls. 503/513), julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para manter parcialmente a exigência fiscal, por entender que a contribuinte comprovou parte dos fatos alegados na impugnação (área de pastagem). O Acórdão foi submetido ao Recurso de Ofício, nos termos legais. Em 12/03/2013 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (fl. 78) e, em 11/04/2013, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 522/542), em que assevera o seguinte: 1. Nulidade por falta de motivação: limita-se a autoridade fiscal a arbitrar o Valor da Terra Nua; 2. Violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, razoabilidade; 3. É indevido e impróprio o valor arbitrado da Terra Nua, porquanto não demonstrado o critério de determinação adotado, sendo o ônus da prova da fiscalização; 4. O estabelecimento é voltado para a pecuária, tem escrituração regular, registro contábil e cumpre suas obrigações principais e acessórias. Finaliza seu Recurso requerendo sejam acolhidas as preliminares e seja julgado totalmente improcedente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Recurso de Ofício Juízo de admissibilidade O recurso de ofício interposto atende aos requisitos de admissibilidade, em especial os previstos na Portaria MF nº 63/2017, onde ficou estabelecido o patamar de R$ 2.500.000,00 para interposição do mencionado recurso. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A decisão de piso considerou comprovada a atividade pecuária desenvolvida, razão pela qual aceitou a Área de Pastagem declarada e alterou os demais dados consequentes, efetuando-se novo cálculo de imposto com a nova diferença de Imposto a pagar que passa de R$ 1.608.933,74 para R$ 26.116,95. No que tange à área de pastagem, é pertinente analisar a documentação trazida pelo Recorrente nos presentes autos. Fl. 551DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720075/2010-21 O contribuinte apresentou notas fiscais de venda de animais, fichas de vacinação, movimentação de gado, aquisição de produtos para nutrição animal, ração, etc. Toda a documentação está acostada das fls. 73 a 475. Assim, considerando que foi devidamente comprovada à utilização das áreas de pastagem, faz-se necessário recalcular a alíquota aplicável ao caso, conforme bem decidiu a DRJ/CGE, conforme abaixo transcrevemos: 29. Cabe esclarecer que, embora a não comprovação da APV, com a consideração da pastagem na dimensão declarada o GU ultrapassa os 80,1%, porcentagem necessária para a aplicação da alíquota de cálculo mínima, inclusive constante da declaração em análise, o que equivale dizer que, neste caso específico, a reversão da glosa da APV em nada afetaria o resultado a ser apurado com a consideração do referido GU. (…) 41. Considerando que das Áreas Utilizadas pela Atividade Rural glosadas pelo Fisco o sujeito passivo não comprovou a APV, mas, somente a atividade pecuária desenvolvida na Área de Pastagem e considerando, ainda, a não apresentação do Laudo de Avaliação solicitado para comprovar o VTN, conclui-se haver possibilidade de se rever o lançamento para aceitar a Pastagem declarada e alterar os demais dados consequentes. 42. Efetuando-se novo cálculo de imposto com a utilização do programa oficial da Receita Federal, do qual se subtraindo o valor apurado na DITR, a nova Diferença de Imposto a Pagar passa de R$ 1.608.933,74 para R$ 26.116,95. Dessa forma, tendo em vista a comprovação das áreas de pastagens, deve ser mantida a decisão de piso. Recurso Voluntário Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente alega nulidade do lançamento por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Inicialmente, cabe ressaltar que durante o procedimento fiscal a contribuinte foi devidamente intimada a apresentar vários documentos comprobatórios da área de produtos vegetais, área de pastagem e do Valor da Terra Nua - VTN e, de acordo com a intimação, foi informada que a não apresentação do laudo de avaliação do imóvel propiciaria a modificação de ofício do VTN, com arbitramento pelo Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT. Em face da não apresentação de comprovantes de produtividade e laudo avaliação do imóvel foi efetuado o lançamento com clara identificação da infração cometida. Verifica-se ainda, que no curso do processo administrativo o contraditório e o direito de defesa foi devidamente exercido, em todas as instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito constantes no lançamento, sendo oportunizado o mais amplo direito de defesa da Recorrente, tanto que por Fl. 552DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720075/2010-21 ocasião da impugnação, a contribuinte juntou inúmeros documentos, dentre eles, Demonstrativo de Movimentação de Gado, Notas Fiscais e registros contábeis. Não há que se falar em nulidade ou vício formal ou material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Cabe ainda destacar que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária, razoabilidade do arbitramento, não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não cabe ao órgão julgador administrativo o pronunciamento acerca da adequação da lei ao ordenamento jurídico em vista da Constituição, por ultrapassar a sua competência funcional. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Com efeito, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; Fl. 553DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720075/2010-21 d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). O ITR considera, também, o Grau de Utilização do imóvel, o que interfere diretamente nas alíquotas aplicáveis. Nesse contexto, a contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos que fundamentaram sua declaração do ITR, mas não respondeu a intimação de forma tempestiva. Desse modo, a fiscalização procedeu ao arbitramento e a consequente notificação do lançamento tributário. A decisão da DRJ/CGE, à fl. 510, resumiu de forma extremamente clara tal circunstância: Da NL está claramente identificada a infração cometida, como está claro que o Fisco cumpriu com sua obrigação funcional de fiscalizar, como observado pela impugnante, mas, esta, por sua vez, não apresentou os documentos indispensáveis à realização dos trabalhos de fiscalização. E pior, pretendeu inverter o ônus da prova ao Fisco. Ou seja, apresentou sua DITR, foi intimada a comprovar essa declaração, pois, o ônus é de quem declara, e não o fazendo o Fisco procedeu, corretamente, ao lançamento, registrando, claramente, as razões da fundamentação e da origem dos valores utilizados como determina a lei – SIPT, e a impugnante em sua discordância exige que o Fisco comprove e/ou leve em consideração as peculiaridades da propriedade, informações estas que cabia à proprietária apresentar através do laudo. 19. Em resumo, a desconsideração das declarações ocorreu, exatamente, por não haverem sido apresentados os documentos solicitados, sendo sem nexo a afirmação de desrespeito ao direito de defesa, que, aliás, está sendo exercido a partir da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o contraditório, inaugurando o contencioso fiscal autuado em processo administrativo ora em análise. Fl. 554DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.033 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720075/2010-21 Desse modo, não vislumbro as inconsistências levantadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, pois se insurge apenas de maneira geral ao lançamento, sem, no entanto, colacionar aos autos provas para corroborar suas alegações. Em relação à Área de Produtos Vegetais, verifico que o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que atestasse a produtividade de área em relação a esse ponto. Tal ausência de comprovação se deu da mesma forma em relação ao Valor da Terra Nua, ou seja, o contribuinte não apresentou os documentos que justificassem o cálculo contido em sua declaração de ITR. Ademais, a contribuinte não apresentou Laudos Técnicos que justificassem o Valor da Terra Nua informado na declaração, razão pela qual o fiscal fez a avaliação conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Desta feita, resta incólume a decisão de proferida em primeira instância que implicou na Procedência do lançamento originalmente realizado. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Ofício e NEGO-LHE PROVIMENTO. CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 555DF CARF MF

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