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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948511 #
Numero do processo: 10783.720054/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.296
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09068.COTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720054/2008­44  Acórdão n.º 2101­002.296  S2­C1T1  Fl. 64          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  juntado  aos  autos  do  Processo  n.º  11543.001166/2008­98, apenso a este (fls. 69/86), interposto em 28 de julho de 2011 em face  do acórdão de fls. 55/64, do qual a Recorrente teve ciência em 24 de junho de 2011 (fl. 68),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  48/51,  lavrado  em  25  de  fevereiro de 2008, em decorrência da falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de  2006.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  A intimação por meio da qual a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido  foi recebida em 24 de junho de 2011, sexta­feira, consoante se extrai do AR de fl. 68.  Desta feita, a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do  Decreto n. 70.235/1972, iniciou­se em 27 de junho de 2011 (segunda­feira) e se findou em 26  de julho do mesmo ano, terça­feira. Não obstante, o recurso voluntário foi interposto em 28 de  julho de 2011 (fl. 69), ou seja, intempestivamente.  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                         Fl. 64DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09068.COTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.720054/2008­44  Acórdão n.º 2101­002.296  S2­C1T1  Fl. 65          3   Fl. 65DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.09068.COTK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 19/09/2013 11:34:04. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 25/09/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.09068.COTK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 10BF58D5CF7D46A5240E68155006622894CEA753 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.720054/2008-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7952901 #
Numero do processo: 13053.000095/2009-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO-PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS. PERCENTUAL. O percentual da alíquota de cálculo do crédito presumido da COFINS agroindústria, a ser aplicado sobre os custos dos insumos adquiridos, é determinado de acordo com a natureza e espécie das mercadorias produzidas e vendidas.
Numero da decisão: 9303-009.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTAS. PERCENTUAL. O percentual da alíquota de cálculo do crédito presumido da COFINS agroindústria, a ser aplicado sobre os custos dos insumos adquiridos, é determinado de acordo com a natureza e espécie das mercadorias produzidas e vendidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3102-001.208, às fls. 462-e/477-e, de 01/10/2011, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa, transcrita na parte que interessa à matéria em litígio nesta fase recursal: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 95 /2 00 9- 34 Fl. 697DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000095/2009-34 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A ESPÉCIE DO INSUMO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar créditos calculados sobre as aquisições de insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e aplicados no seu processo produtivo, mediante a aplicação dos percentuais, fixados no art. 8º, § 3º, I a III, da Lei 10.925/2004, de acordo com a espécie do insumo adquirido." Depois de finalizado o voto vencedor, o próprio Conselheiro Relator que o redigiu, apresentou embargos de declaração sob o argumento de que a decisão apresentava contradição e omissão. Os embargos foram admitidos e, por meio do Acórdão nº 3302-003.249, às fls. 481-e/485-e, de 23/06/2016, os membros do Colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por unanimidade de votos, acolheram os embargos, para retificar o resultado do acórdão embargado para: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer: a) o direito de a recorrente apropriar-se do crédito presumido agroindustrial calculado sobre valor total dos insumos (ração) aplicados na criação das aves em regime de parceira integrado, devendo ser observado os percentuais fixados no art. 8º, § 3º, I a III, que foram utilizados pela fiscalização; e b) o direito de utilizar o valor do crédito reconhecido mediante compensação ou ressarcimento em dinheiro, conforme previsto no art. 36 da Lei 12.058/2009, sem atualização monetária”. Intimada do acórdão dos embargos, a Fazenda Nacional informou que não apresentaria recurso especial. Já o contribuinte interpôs recurso especial, alegando divergência com outras decisões do CARF, quanto às matérias seguintes: 1) determinação do percentual da alíquota de cálculo do crédito presumido da COFINS agroindústria; e, 2) atualização monetária do ressarcimento pela Selic, apresentando como paradigmas os Acórdão nº 3402-002.333 e nº 3403- 002.413. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 647-e/655-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial do contribuinte, dando-lhe seguimento apenas quanto à matéria do item 1. Em relação à matéria admitida, o contribuinte, alega, em síntese, que o percentual da alíquota a ser utilizado no cálculo do crédito presumido da agroindústria deve ser determinado em função dos produtos produzidos/fabricados e não dos insumos utilizados, conforme previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Notificada do recurso especial do contribuinte e do despacho de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Fl. 698DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000095/2009-34 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso espacial do contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67 RICARF; assim, deve ser conhecido. A Lei nº 10.925, de 23/07/2004, que recriou o benefício do crédito presumido do PIS e da COFINS agroindústria, no período objeto do Per/Dcomp em discussão, assim dispunha: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...). § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (...). Ora, segundo estes dispositivos legais, as alíquotas são determinadas em função da natureza e espécie das mercadorias produzidas e vendidas e não dos insumos utilizados na sua produção. Dessa forma, o crédito-presumido da COFINS agroindústria deve ser recalculado, aplicando-se o percentual das alíquotas determinado, em função da natureza e espécie das mercadorias produzidas e vendidas e não dos insumos adquiridos, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, citados e transcritos acima. Cabe, no entanto, ressaltar que a utilização dos créditos presumidos da agroindústria, no presente caso, era e continua exclusivamente para a dedução do valor da contribuição devida em cada período de apuração, calculada sobre o faturamento mensal. O ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral desse crédito continua expressamente vedado, conforme disposto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A autorização para ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral de crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 36, § 1º, da Lei nº 12.058, de 13/10/2009, se restringe aos bens Fl. 699DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.440 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000095/2009-34 (mercadorias) classificados nos códigos da NCM expressamente nele elencados e somente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte para reconhecer que, o percentual da alíquota de cálculo do crédito presumido da COFINS agroindústria deve ser determinado em função da natureza e espécie das mercadorias produzidas/fabricados e vendidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 700DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720937/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem (1) intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; (2) conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; (3) proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; (4) elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; e (5) dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem (1) intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; (2) conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; (3) proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; (4) elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; e (5) dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 12-88.321: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 20 93 7/ 20 11 -3 1 Fl. 565DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Trata o presente processo do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per) nº 23618.52361.310709.1.1.11-7200 (fls. 3 a 5) e das Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por meio dos quais o interessado compensa créditos da não- cumulatividade da Cofins apurados no mercado interno durante o 1º trimestre de 2009, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 6.605.451,13. Da leitura do relatório e do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 108/2013 (fls. 372 a 390), que amparam o Despacho Decisório recorrido, infere-se que: ce dos documentos entregues pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização, a análise foi feita com o cotejo das informações constantes nos Dacon de janeiro a março de 2009 e nos arquivos digitais SPED; s valores e, no intuito de esclarecê-las, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2013, a (i) apresentar a composição dos valores de crédito de Pis e Cofins solicitados nos Per/Dcomp; (ii) a informar quais os produtos e com qual classificação fiscal a empresa deu saída e geraram os créditos pleiteados; (iii) a indicar, em relação aos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, qual a legislação que deu suporte a estes benefícios; e (iv) a apresentar a composição, por CFOP, das rubricas “1. Bens para Revenda”, “2. Bens utilizados como insumos”, “3. Serviços utilizados como insumos”, “7. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “12. Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%”, da Ficha 16A do Dacon; apresentar a documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados; , não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no mercado interno à receita não tributada no mercado interno, motivo pelo qual todo o crédito reconhecido fora imputado à receita tributada no mercado interno; al das notas fiscais de entrada relativas a operações geradoras de crédito, foram excluídos os valores dos itens cujos NCM não geram crédito por se tratar de revenda monofásica ou de bens sujeitos à alíquota zero (22021000, 22029000, 30049099, 33030010, 33030020, 33041000, 33042010, 33049100, 33049910, 33049990, 33051000, 33059000, 33061000, 33071000, 33072010, 33072090, 33073000, 33079000, 34011190, 34012010, 70091000, 84714900, 84715010, 84716052, 84716053, 85365090 e 87112090), bem como os NCM zerados; a “02. Bens utilizados como Insumos” e “03. Serviços Utilizados como Insumos” por não constarem nos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. Também não foram reconhecidos os valores relativos aos itens “04. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor”, “05. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, “06. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica”, “07. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” por falta de comprovação; -se o não reconhecimento pela Fiscalização de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, tendo como consequência a inexistência de créditos passíveis de ressarcimento; e Per/Dcomp 23618.52361.310709.1.1.11-7200, referente ao ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa apurados sobre operações praticadas no mercado interno durante o 1º trimestre de 2009. Fl. 566DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Dessa maneira, o Despacho Decisório (fls. 389 e 390) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações atreladas a esse pedido. O contribuinte tomou ciência do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 108/2013 e do Despacho Decisório em 30/07/2013 (fl. 391) e apresentou manifestação de inconformidade em 22/07/2013 (fls. 394 a 404) por meio da qual alega em síntese que: a) Em relação ao suposto não atendimento às intimações emitidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil: 08/03/2013, da qual tomou ciência em 15/03/2013. Informa que solicitou prorrogação de 30 dias de prazo, contudo, a DRF concedeu apenas 5 dias e acrescentou à intimação a apresentação de documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. Solicitou nova prorrogação, a qual foi indeferida. Informa que antes desta última intimação a fiscalização nunca havia solicitado os documentos comprobatórios de todos os bens e serviços que deram origem ao crédito; e simplesmente indeferiu por completo o crédito pleiteado. b) Em relação às informações para comprovação do direito creditório ria atendido às intimações para comprovar o direito creditório, principalmente com relação à informação de quais produtos e qual classificação fiscal a requerente deu saída com a geração dos créditos pleiteados, com a indicação dos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; fazendo-se valer da aplicação extrema do princípio do formalismo, violou o Princípio da Verdade Material e limitou-se a não reconhecer o crédito pleiteado sem apurar devidamente os fatos; observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos ali registrados; A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tentando justificar uma inversão do ônus da prova que não tem amparo em âmbito administrativo; em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Requerente, havendo, inclusive, jurisprudência do CARF neste sentido - a qual fora citada na peça; e autos documentos divididos em 3 mídias ora anexadas, cada uma referente à apuração de um mês do 3º trimestre de 2008 – embora o pedido se refira ao 1º trimestre de 2009, faz o contribuinte referência a trimestre diverso - e, com o intuito de elucidar efetivamente o montante do crédito de Cofins, protesta pela realização de diligência pericial. c) Em relação ao ajuste negativo de créditos no Dacon decorrentes de devoluções de compras Fl. 567DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 de uma vez por todas que estornou os créditos relacionados aos produtos devolvidos, razão pela qual não há que se falar em ajuste negativo no Dacon, como pode facilmente ser verificado nos documentos ora anexados. Encerra a manifestação de inconformidade requerendo diligência pericial com indicação de profissional contábil, tendo como quesitos (i) a confirmação da existência de saldo credor da Cofins no montante pleiteado no Per discutido e, (2) acaso sejam encontradas divergências de valores, a demonstração do montante divergente bem como as razões para sua existência. Requer também a reforma do Despacho Decisório a fim de que seja integralmente reconhecido o crédito de Cofins relativo ao 1º trimestre de 2009 e, em consequência, sejam integralmente homologadas as compensações pretendidas. Conforme documento à fl. 417, encontra-se apenso ao presente o processo nº 10882.722355/2014-32, que contém as mídias apresentadas pelo sujeito passivo. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por intermédio da 16ª Turma, no Acórdão nº 12-88.321, sessão de 20/06/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações vinculadas, prolatando a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PERÍCIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados somente se comprovados por documentos hábeis. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. RECEITA NÃO TRIBUTADA. Somente é passível de ressarcimento o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou vinculado à receita não tributada no mercado interno. MATÉRIA INEXISTENTE. LITÍGIO. NÃO INSTAURAÇÃO. Não se instaura a lide quando o contribuinte se insurge contra atos ou fatos não constantes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CREDITO. VEDAÇÃO. INSUMOS. COMERCIANTE. Fl. 568DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Não há previsão legal para apuração de crédito sobre insumos na empresa revendedora de mercadorias. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. Somente é permitida a apuração de crédito relativo à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de 1ª instância teve por fundamento a ausência da documentação comprobatória dos alegados créditos do qual decorreria o ressarcimento da Cofins não- cumulativa. Outrossim, foram enfrentados demais questões fáticas e de direito cujas conclusões apontaram para a ausência do direito creditório. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual suscita: - A nulidade da decisão recorrida, por efetiva ausência da análise dos elementos acostados aos autos; - As divergências de informações entre Dacon e Sintegra são sanáveis e compreendidas pela análise dos documentos apresentados; - A recorrente realizou os estornos de crédito que correspondem aos ajustes negativos no Dacon; - Direito aos créditos com despesas vinculadas às atividades da recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Precede qualquer análise de mérito o enfrentamento do principal fundamento da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório pretendido: o da não apresentação pela contribuinte dos documentos –mormente as notas fiscais de entrada - que comprovassem o direito ao aproveitamento de créditos nas aquisições de mercadorias revendidas ou nas despesas que autorizassem a tomada de créditos. Desde o início desses autos, a autoridade fiscal e a contribuinte tem travado tratativas acerca da apresentação dos elementos necessários à comprovação do crédito reclamado. De um lado, o Fisco alega a insuficiência (não a completa ausência) de notas fiscais de entradas solicitadas à contribuinte em diversos termos de intimações, referentes ao trimestre Fl. 569DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 auditado; de outra banda, a contribuinte apresenta parte dos documentos solicitados e informa disponibilizar sua totalidade em seu estabelecimento. A decisão recorrida acompanha, ou melhor, reproduz o entendimento e conclusões da autoridade fiscal de que o não reconhecimento dos créditos decorre da omissão da contribuinte em apresentar documentos. No Relatório Fiscal (fl. 372/384) constam trechos que fazem referência à entrega das notas fiscais no período auditado, nos formatos solicitados nas intimações (padrão IN 86/2001 e SINTEGRA): 10.Em 24/10/2012, o contribuinte apresentou o arquivo das notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), relativos ao período de Fevereiro a Setembro de 2008. Em relação aos demais períodos, solicitou prorrogação de prazo de 20 dias para cumprimento. [...] 12. Em 14/11/2012, o contribuinte apresentou o arquivo das notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN nº 86/2001 (ADE 15/2001), relativos aos períodos de Outubro e Dezembro de 2008 e Janeiro a Março de 2009. Em relação aos demais períodos, solicitou prorrogação de prazo de 15 dias para cumprimento. 13. Em 04/12/2012, o contribuinte apresentou o arquivo das notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), relativos aos períodos de Janeiro e Novembro de 2008. 14. Neste ponto, destacamos que, os arquivos de notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), apresentados pelo contribuinte contém informações apenas da matriz, não constando informação de nenhuma das filiais. [...] 22. Neste ponto, abre-se uma observação para destacar que os arquivos SINTEGRA apresentado pelo contribuinte, apresentam informações coerentes com os livros fiscais de entrada e saída, da matriz e das filiais da empresa, portanto, úteis aos trabalhos de auditoria. Cabe destacar que, em relação ao 1º Trimestre de 2009, o contribuinte transmitiu os arquivos SPED Fiscal. Já os arquivos digitais das notas fiscais de entradas e saídas, segundo os padrões da IN nº 86/2001 (ADE 15/2001) apresentado pelo contribuinte, contêm informações apenas da matriz da empresa, não sendo útil a esta fiscalização. Por conseguinte, para analisar as informações de entrada do Contribuinte, utilizou-se o arquivo SINTEGRA, para os 4 Trimestres de 2008, e o arquivo SPED Fiscal, para o 1º Trimestre de 2009. Nada obstante, nos fundamentos do Relatório (fls. 377 e 379), a autoridade fiscal assevera a análise dos arquivos digitais de notas fiscais de entrada (SINTEGRA), do período, todavia, conclui a impossibilidade de vincular os créditos oriundos das aquisições no mercado interno à receita não tributada neste mercado, em razão do não atendimento às intimações, como se vê dos excertos: 30. Em face dos documentos entregues pelo Contribuinte durante o procedimento de fiscalização, analisaram-se as informações que constam: a. Nas DACONs de janeiro, fevereiro e março de 2009; b. Arquivos digitais SPED; [...] Fl. 570DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 32. No intuito de esclarecer as diferenças encontradas pela RFB, tecem-se as seguintes observações: a. O contribuinte foi regularmente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2013, a apresentar a composição dos valores de crédito de PIS e COFINS solicitados nos PER/DCOMPs, a informar quais os produtos e com qual classificação fiscal a empresa deu saída e que geraram os créditos pleiteados, a indicar, em relação aos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, qual a legislação que deu suporte a estes benefícios e Composição, por CFOP, das rubricas "LBens para Revenda", "2.Bens utilizados como insumos", "3.Serviços utilizados como insumos", "7. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda" e "12.Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%", da Ficha 06A da Dacon. Também foi intimado, no Termo de Intimação e de Prorrogação de Prazo, a apresentar a documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. O contribuinte não atendeu as supracitadas intimações. Tendo em vista o não atendimento do contribuinte, não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no Mercado Interno à Receita Não Tributada no Mercado Interno, motivo pelo qual, todo o crédito reconhecido ter sido atribuído à Receita Tributada no Mercado Interno. Neste ponto, entendo certa incoerência, pois que é inconteste no relatório a juntada pelo contribuinte, em atendimento às intimações, de notas fiscais de entrada que presumem-se tratar de aquisições de bens, seja para revenda ou relacionada a imobilizados, e de serviços. Assim, ilógica a conclusão de impossibilidade de se apurar os créditos que se vinculam à receita não-tributada no mercado interno. A contribuinte contesta o Relatório Fiscal ao suscitar que os documentos solicitados ao logo do procedimento foram apresentados, ainda que não em sua totalidade, e, em verdade, não foram aprofundadas as análise, vez que alcançam dezenas de milhares. Insiste que os elementos comprobatórios reunidos em 03 (três) DVDs entregues à Unidade da RFB, conforme protocolo, sequer foram juntados aos autos e analisados seu conteúdo na elaboração do relatório final de fiscalização que culminou com o despacho decisório que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. A Relatora do voto recorrido foi incisiva ao afirmar que, sequer por amostragem, houve a apresentação de documentos que respaldassem a escrituração da qual decorrem os créditos pretendidos pela contribuinte, conforme denota-se de excerto do voto (fls. 490 e 491): Ressalte-se que, no caso em tela, mesmo na manifestação de inconformidade interposta, a interessada não juntou a documentação que em tese respaldaria a sua escrituração contábil, nem mesmo por amostragem, nem sequer relacionou as informações prestadas no Dacon com sua escrituração. Em verdade, foi juntada ao processo nº 10882.722355/2014-32 a escrituração do contribuinte relativa a várias aquisições e operações, porém sem os respectivos documentos hábeis para respaldá-la. [...] A documentação juntada com a manifestação de inconformidade no processo nº 10882.722355/2014-32 é composta de memória de cálculo, balancetes, razões contábeis e relatórios referentes a algumas operações, bem como por livros e resumos de entrada e saída, os quais já haviam sido apresentados em parte durante o exame fiscal, não tendo trazido à ocasião - e nem ao menos agora - quaisquer documentos que possam lastrear o Fl. 571DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 crédito pleiteado, tais como notas fiscais, contratos de aluguel, faturas de consumo de energia elétrica, etc. Diante do quadro apontado, constata-se que de fato a autoridade fiscal não se deteve na análise documental sobre a integralidade dos documentos acostados aos autos e aqueles outros disponibilizados pela interessada. Ademais, entendo pertinente algumas conclusões que se extraem do relatado até o momento, que as apresento: 1. Os documentos que constam dos 3 DVD somente foram juntados aos autos em cumprimento Despacho da DRJ nº 001/2017, de 02/02/2017 (fls. 478/479), isto é, após o relatório fiscal, e nenhum procedimento de análise de seu conteúdo foi determinado pelos julgadores a quo ou realizado de ofício pela Unidade de Origem; 2. Os diversos Termos de Constatações, elaborados após o cumprimento parcial de algumas solicitações, em que concedia ou restringia as prorrogações de prazo para cumprimento das exigências, não foram objetivos na avaliação das respostas da contribuinte no tocante à apresentação das notas fiscais solicitada e, principalmente, quanto à disponibilização em seu estabelecimento dos documentos solicitados. Constata-se que tais termos limitavam-se a informar a continuidade do procedimento. 3. Verifica-se que autoridade fiscal aduz a impossibilidade de se concluir acerca do direito creditório da contribuinte em face da ausência de notas fiscais, pois que tão-só os relatórios dessas notas, acrescido dos Livros contábeis-fiscais, não são suficientes à análise. Contudo, parte daquele Relatório é conclusivo em denegar créditos com fundamento na análise dos relatórios das notas fiscais, pois estes apontam que mercadorias relacionadas e adquiridas para revenda com certos NCMs não geram direito ao crédito por se enquadrarem no regime da monofasia com alíquota zero. 4. O procedimento apontado no item acima é no mínimo estranho. O relatório de notas fiscais foram hábeis para negar o crédito, mas não considerados aptos, ao menos como indício de operações com possível direito ao crédito mormente quando confrontado com exemplares de notas fiscais entregues nos formatos solicitados (ADE 15/2001 e/ou SINTEGRA). 5. Há aparente contradição No relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório e a decisão recorrida. Naquele se reconhece a apresentação das notas fiscais (entendo inclusive que no formato SINTEGRA foram apresentados em sua totalidade), na decisão, afirmou-se completa inexistência de notas fiscais. Considero que as reflexões acima permitem concluir que o processo não está apto a ter um julgamento de mérito, pois parte expressiva dos documentos (juntados ao processo após a prolação do despacho decisório – os três DVDs), não foram apreciados pela Unidade de Origem e outros mais, apenas disponibilizados no estabelecimento. A decisão que julgo acertada é o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal intime a contribuinte a apresentar os documentos que entende faltante os quais, juntamente com aqueles entregues após o despacho decisório, sejam apreciados em face dos créditos solicitados e das Dcomps transmitidas. Fl. 572DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720937/2011-31 Dispositivo Ante todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal de jurisdição tributária sobre a contribuinte para as providências: 1. Intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; 2. Conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; 3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; 4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; 5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Encerrada a instrução processual, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 573DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.005210/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 21/07/2005 MERCADORIA EXTRAVIADA NA IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR NA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da carta de correção de conhecimento de transporte para exclusão da carga faltante, efetuada nos termos do art. 44, §1°, do RA/2002, é suficiente para demonstrar que a mercadoria não embarcou, logo é descabida a exigência dos tributos com respectivos acréscimos legais e a multa do art. 106, II, “d” do Decreto-Lei n° 37/66, já que inexistente o extravio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-006.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por afastar o auto de infração em razão do laudo não ter identificado o responsável pelo suposto extravio, nos termos do art. 581 do RA vigente à época dos fatos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 21/07/2005 MERCADORIA EXTRAVIADA NA IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR NA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A apresentação da carta de correção de conhecimento de transporte para exclusão da carga faltante, efetuada nos termos do art. 44, §1°, do RA/2002, é suficiente para demonstrar que a mercadoria não embarcou, logo é descabida a exigência dos tributos com respectivos acréscimos legais e a multa do art. 106, II, “d” do Decreto-Lei n° 37/66, já que inexistente o extravio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por afastar o auto de infração em razão do laudo não ter identificado o responsável pelo suposto extravio, nos termos do art. 581 do RA vigente à época dos fatos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 52 10 /2 00 5- 97 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005210/2005-97 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração onde está sendo exigido o montante de R$ 20.621,3 1, sendo R$ 5.3 82,99 a título de Imposto de Importação; R$ 3.528,85 de Imposto sobre Produtos Industrializados; R$ 725,64 de Pis/Pasep; R$ 3.342,34 de Cofins; de R$ 2.641,49 de Multa proporcional de que trata o art. 106, II, "a", do DL n° 37/66 e de R$ 5.000,00 de multa de que trata o art. 107, IV, "c" do DL n° 37/66. A fiscalização assim descreveu os fatos, em síntese: • Em 12 de novembro de 2004, adentrou no território nacional o navio Aliança Europa, por conseguinte foi lavrado o Termo de Visita Aduaneira n° 04/3.969, onde constava em seu interior o Conhecimento Marítimo Máster (MBL) n° CLAE1117, emitido pela Armadora Aliança Navegação e Logística Ltda, consignado à UTI do Brasil Ltda, manifestando 03 pallets, - contendo 1.012,00 kg, com 1.620 peças sobressalentes automotivas e 01 pallet contendo 100 kg, com 2.000 peças também sobressalentes automotivas, sendo estas parte das mercadorias contidas no contêiner n° SUDU 346.019-0. • Em 10 de novembro de 2004, o agente desconsolidador UTI do Brasil Ltda, protocolou o Registro de Manifesto de Carga Consolidada - NVOCC n° 04/073.630 - para as cargas consolidadas pelo agente consolidador em Hamburgo (UTI Deutschland GMBH), no MBL n° CLAE1117, as quais foram desconsolidadas nos Conhecimentos Marítimos Houses (HBL's) emitidos pelo consolidador anteriormente mencionado, com os nos 1255433975 e 1255433726, para 01 pallet contendo 100 kg, com 2.000 peças de sobressalentes automotivos e para 03 pallets, contendo 1.012,00 kg, com 1.620 peças , também de sobressalentes automotivos, respectivamente, ambos consignados à Johnson Controls do Brasil Aut., com as cláusulas LCL/LCL (less than a conteiner), ou seja, unitização e desunitização sob a responsabilidade do transportador. • Quando da conferência final de manifesto em relação ao HBL n° 1255433726, ou seja, do confronto entre o manifestado através do mesmo e os registros de descarga e desova, conforme identificação de faltas e acréscimos - IDFA, emitido pelo Recinto Alfandegado Santos Brasil S/A, conjuntamente com o remaneio de desova n° 54430, detectou-se a falta da totalidade da mercadoria objeto do mesmo HBL. • Em 8 de dezembro de 2004, a empresa Aliança solicitou correção do MBL n° CLAE1117, para excluir a carga que faltou referente ao HBL n° 1255433726, apresentando para tanto a Invoice n° 500301, onde em seu corpo consta que o transporte foi feito pela UTI no navio Aliança Europa, acobertada pelo HBL n° 1255433726. • Que a solicitação foi indeferida com base no §1 ° do art. 44 do Decreto n° 4.543/2002, em virtude de existir o registro da DI n° 04/1197443-7, acobertada pelo HBL n° 1255433975 referente a 01 pallet contendo 100 kg, com 2.000 peças de sobressalentes automotivos, o qual foi desconsolidado do MBL n° CLAE1117. • A autuada informou que efetuou o Registro de Manifesto de Carga Consolidada - NVOCC n° 04/073.630 para o HBL n° 1255433726 em virtude de informações erradas do armador (Aliança). Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005210/2005-97 • Informa a autuada que os 03 pallets contendo as mercadorias faltantes descarregaram no dia 15 de dezembro de 2005 pelo navio Cap Polônio, acobertadas pelo MBL n° CLAE1239, no conteiner n° SUDU 350.558-8 e em seguida foi registrada a DI n° 04/1308444-7. • O agente desconsolidador foi intimado a apresentar procuração do agente consolidador à intimada dando poderes para representá-lo no Brasil, bem como efetuar os recolhimentos dos tributos em virtude da falta apurada. A intimada apenas solicitou prazo para cumprir esta intimação e não apresentou qualquer resposta à mesma, impedindo de forma omissiva a continuidade da ação fiscal. Cientificada da exigência, a autuada apresentou a impugnação de fls. 83 a 100, acompanhada dos documentos de fls. 101 a 115, alegando em síntese: • Que por ocasião do registro da descarga, o Recinto Alfandegado Santos Brasil S/A identificou que os 03 pallets, relativos ao BL filhote n° 1255433726, pesando 1012 kg não havia sido embarcado no conteiner e não havia sido descarregado (o conteiner veio lacrado com o lacre 607769). Conforme se observa às fls. 12 do processo, o peso total indicado nos documentos, que seria de 13.054 kg, na verdade correspondia a apenas 12.036 kg, em razão da falta de embarque dos três pallets faltantes (1012 kg). • Que na conferência final de manifesto (fls. 11) a ocorrência foi consignada, registrando-se a falta de três pallets relativos ao BL filhote 1255433726. Dessa forma, o importador desembaraçou apenas um pallet, de 100 kg, correspondente ao BL filhote 1255433975, que realmente foi embarcado e estava no conteiner SUDU 346.019-0. • Que em 8 de dezembro de 2004, a empresa Aliança solicitou correção do MBL CLAE1117 para excluir a carga que deixara de ser embarcada. A solicitação foi indeferida em razão de o importador ter registrado a DI n° 04/1197443-7, para desembaraçar o pallet que foi efetivamente embarcado e descarregado. • Que o indeferimento foi baseado no §1 0 do art. 44 do Decreto n° 4.543/2002. • Que, ao referir-se ao fato de que a Carta de Correção deve preceder o início do despacho aduaneiro, obviamente, no caso de carga desconsolidada, alude ao conhecimento house, que é o utilizado o despacho. E o despacho iniciado pelo importador referia-se a outro conhecimento (n° 1255433975), enquanto que o conhecimento corrigido era o 1255433726 (que não teve o seu despacho aduaneiro iniciado, até porque a mercadoria não fora desembarcada). •Que às fls. 42, observa-se que o despachante aduaneiro esclareceu a Fiscalização que houve um engano, e que a mercadoria relativa aos três pallets havia sido embarcada no dia 15/12/2005, no navio CAP Polônio (BL Master CLAE1239 e BL House 1255437669). Para o desembaraço dessa mercadoria, o importador registrou a DI n° 04/1308444-7. Como se pode observar nos documentos, trata-se da mesma carga que não fora embarcada, com a mesma descrição e peso. Vide DI de fls. 58 e BL às fls. 52. • Que a Carta de Correção foi apresentada espontaneamente, antes da lavratura do auto de infração, denunciando o equívoco. Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005210/2005-97 • Que a cobrança dos tributos está calcada na presunção de ocorrência do fato gerador. • Que a presunção é juris tantum (relativa) e não absoluta, comportando prova em contrário. Assim, nem toda a mercadoria que constar de manifesto, e não for descarregada, considera-se extraviada. Se ficar comprovado que a mercadoria não foi sequer embarcada, ela não terá adentrado no território nacional e, portanto, não há que se falar em fato gerador do imposto de importação. • Que nada indica que tenha havido extravio, pelo contrário. Está comprovado no processo, através da documentação, que a carga não foi embarcada quando da emissão do primeiro BL, e que a situação foi regularizada com um embarque posterior, onde a mesma carga chegou ao país, amparada por outro BL, que precisou ser emitido. • Que o contêiner onde a referida carga constava como tendo sido unitizada, continha lacre de origem, e não foi feita nenhuma comunicação sobre qualquer violação. • Que os conhecimentos marítimos foram expedidos sob a cláusula LCL/LCL (less than a conteiner, ou seja, unitização e desunitização sob a responsabilidade do transportador). Dessa forma, a responsabilidade pelo extravio, se houvesse, seria do transportador e não do agente de carga. • Que, caso tivesse ocorrido extravio, ainda assim o auto de infração estaria eivado de ilegalidades, pois o responsável seria o transportador e não o agente de carga, já que a unitização ocorreu conforme cláusula LCL/LCL. • Que não embaraçou a fiscalização, pois nunca se negou a apresentar nenhum documento que lhe tenha sido solicitado, bem como qualquer informação. A intimação recebida trata de exigência de pagamento de tributo e multa e eventual pagamento não seria embaraço à fiscalização. Também, que a impugnante está devidamente cadastrada na Alfândega de Santos, pois é uma empresa de transporte da modalidade NVOCC. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. A interessada apresentou, fis. 119 a 127, após o prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, um aditivo a defesa, solicitando sua juntada aos autos com base no art. 16, §4° do Decreto acima referido, pois se trata de fato novo, ocorrido após a apresentação da mesma e que corrobora as razões de impugnação. A 2ª Turma da DRJ/FNS, acórdão n° 07-15.177, julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada nos autos de infração, mas excluiu o valor de R$ 5.000,00 referente a multa de que trata o art. 107, IV, "c" do DL n° 37/66. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as razões de sua impugnação. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005210/2005-97 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a controvérsia reside na ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes na importação e penalidade em razão do extravio de 03 (três) pallets contendo 1.620 peças de sobressalentes automotivos, pesando 1.012 Kg, amparadas pelo Conhecimento Marítimo Master CLAE1117, declaradas como contidas no contêiner SUDU 346.019-0. Houve a responsabilização da Recorrente pelo extravio desses pallets, que foram manifestados no MBL CLAE1117 e não descarregados do navio Aliança Europa, viagem 04397/2004. Repiso a seguir os detalhes da descrição da autoridade fiscal para motivar a lavratura do auto de infração: Em 12 de novembro de 2.004, adentrou ao território nacional o navio Aliança Europa, por conseguinte foi lavrado o Termo de Visita/Aduaneira n ° 04/3.969, onde constava em seu interior o Conhecimento Marítimo Master (MBL) n° CLAE1117, emitido pela Armadora Aliança Navegação e Logística Ltda., consignado à UTI do Brasil Ltda., manifestando 03 pallets, contendo 1.012,00kg., com 1.620 peças sobressalentes automotivas e 01 pallet contendo 100 kg., com 2.000 peças também de sobressalentes automotivos, sendo estas, parte das mercadorias contidas no container n° SUDU 346.019-0. Em 10 de novembro de 2004, em cumprimento ao artigo 2° da Ordem de Serviço n° 04, de 05 de novembro de 2001, publicada na seção da SRF, 8ª RF, Alfândega do Porto de Santos, no DOU de 16 de novembro 2.001, o agente desconsolidador, a empresa UTI do Brasil Ltda., CNPJ n. 02.735.565/0008-19, protocolou Registro de Manifesto de Carga Consolidada - NVOCC, sob n ° 04/073.630 (Doc. 2), para as cargas consolidadas pelo agente consolidador em Hamburgo, a UTI Deutschland GMBH, no MBL n° CLAE1117, as quais foram desconsolidadas nos Conhecimentos Marítimos Houses (HBL's) emitidos pelo consolidador anteriormente mencionado, com os n. 1255433975 e 1255433726, para 01 pallet contendo 100 kg., com 2.000 peças de sobressalentes automotivos e para 03 pallets, contendo 1.012,00 kg., com 1.620 peças, também de sobressalentes automotivas, respectivamente, ambos consignados à Johnson Controls do Brasil Aut., (com as cláusulas LCL/LCL (less than a container), ou seja, unitização e desunitização sob a responsabilidade do transportador.% Quando da conferência final de manifesto em relação ao HBL n° 1255433726, ou seja, do confronto entre o manifestado através do mesmo e os registro de descarga e desova, conforme Identificação de Faltas e Acréscimos - IDFA (Doc. 1), datada de 24 de novembro de 2004, emitido pelo Recinto Alfandegado Santos Brasil S/A, conjuntamente com o romaneio de desova n ° 54430, detectou-se a falta da totalidade da mercadoria objeto do mesmo HBL. Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005210/2005-97 Na data de 08 de dezembro de 2004, a empresa Aliança solicitou correção do MBL n° CLAE 1117 (Doc. 3), justamente para excluir a carga que faltou referente ao HBL n° 1255433726, apresentando para tanto a Invoice n° 500301, onde em seu corpo consta que o transporte foi feito pela UTI no navio Aliança Europa, acobertada pelo HBL n° 1255433726, com valor unitário para as mercadorias de US$ 7,38726 e valor total EXW de US$ 11.967,36. A solicitação foi indeferida, com base no §1° do art. 44 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, em virtude de existir o registro da DI n° 04/1197443-7 (Doc. 4), acobertada pelo HBL n° 1255433975 referente a 01 pallet contendo 100 kg., com 2.000 peças de sobressalentes automotivos, o qual foi desconsolidado do MBL n° CLAE1117. Foi então emitida a intimação n° 005/05 (Doc. 5) à empresa UTI do Brasil Ltda. para apresentar justificativa, com a devida documentação, para a falta da mercadoria mencionada anteriormente. Foi apresentado esclarecimento, por parte da intimada, informando que foi feito o Registro de Manifesto de Carga Consolidada - NVOCC para o HBL n° 1255433726 em virtude de informações erradas do armador (Aliança). Informa ainda que solicitaram a correção do MBL, protocolado com PCI n° 04/204.174 e a mesma foi indeferida em virtude da existência de DI, deixando-os surpreso. Informa ainda que os 03 pallets contendo a mercadoria faltante descarregaram no dia 15 de dezembro de 2005 pelo navio Cap Polônio acobertada pelo MBL n° CLAE1239, no container n° SUDU 350.558-8 e em seguida foi registrada a DI n° 04/1308444-7. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração pois, (...) foi apresentado pela autuada o Registro de Manifesto de Carga Consolidada - NVOCC n° 04/083.076 (Doc. 7), em 16 de dezembro de 2004, onde consta o HBL 1255437669, sem qualquer menção de que a mercadoria descrita em seu corpo trata-se da "mesma" que fora acobertada pelo HBL n° 1255433726. Considerou-se também, o fato de que para a Declaração de Importação n° 04/1308444-7 (Doc. 8), a qual a autuada alegou ser referente à mercadoria faltante, foi embasada através da Invoice n° 501138 (Doc 9) que possui valor unitário para as mercadorias de US$ 7,8758 e valor total EXW de US$ 12.758,80 e que o transporte foi feito pela UTI no navio CAP Polonio, acobertada pelo HBL n° 1255437669, novamente sem qualquer menção de que a mercadoria descrita em seu corpo trata-se da "mesma" mercadoria que fora objeto da Invoice n° 500301. Ao contrário do sustentado pela decisão recorrida, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar que a mercadoria objeto do BL House 1255433726 não embarcou no Navio Aliança Europa. Explico. (i) O posterior invoice de n° 501138 e outros MBL CLAE1239 e HBL n° 1255437669) apresentam a mesma mercadoria, peso e quantidade (3 pallets automotive spare parts - 1012 Kg -1.620 peças) e foi endereçada ao mesmo importador. (ii) O preço unitário nas invoices de 20/10/2004 e 03/12/2004 são diferentes, mas muito próximo: invoice 500301, de 20/10/2004, USD 7.38726 contra USD 7.87580 na Invoice 501138, de 03/12/2004, o que representa apenas ajuste negocial em virtude da diferença de datas. Fl. 193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005210/2005-97 (iii) Na invoice n° 500301, consta que o transporte da mercadoria acobertada pelo BL House n° 1255433726 foi feito pela UTI no navio Aliança Europa. Mas a Diretoria do Armazém do Porto de Santos informou ao Inspetor da Alfândega que no contêiner SUDU 346.019-0 descarregado do navio Aliança Europa, já faltava os 3 pallets manifestados nesse BL. Por sua vez, afirmou que a carga do BL 1255433975 não mais se encontrava no Terminal, porque fora objeto de desembaraço aduaneiro através da DI 041 1197443-7 (e-fl.34 e 40). (iv) O contêiner não teve seu lacre de origem violado. (v) Houve a emissão de carta de correção do MBL n° CLAE1117 para exclusão da carga faltante, nos termos do §1° do art. 44 do Regulamento Aduaneiro/2002: Art. 44. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto. § 1 o A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento corrigido, e ser apresentada até trinta dias após a formalização da entrada do veículo transportador da mercadoria, cujo conhecimento se pretende corrigir, desde que ainda não iniciado o despacho aduaneiro. (vi) Não poderia ter a fiscalização indeferido a carta de correção sob a justificativa de que o HBL 1255433975 já tinha instruído a DI 04/1197443-7, configurando-se o início do despacho aduaneiro. Isso porque: a- o HBL 1255433726 não instruiu nenhum despacho aduaneiro e, nos termos do art. 485, do RA/2002, tem-se por iniciado o despacho de importação apenas na data do registro da declaração de importação e b- é sabido que o BL Master não pode instruir o despacho aduaneiro. Dito de outra forma, o MBL CLAE1117 não instruiu o despacho aduaneiro. (vii) O registro da DI 04/1197443-7 relacionava-se com o HBL 1255433975, e não àquele objeto de Carta de Correção - 1255433726. Dispõe o art. 495, do RA/2002, que a cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única declaração de importação, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (viii) O Registro de Manifesto de Carga Consolidada NVOCC n° 004/083.076 efetuado em 16/12/2004, de fato, foi realizado após a solicitação de correção do MBL n° CLAE1117 que ocorreu em 08/12/2004, e nele não constou nenhum indicativo de que a mercadoria acobertada pelo BL House 1255437669 é a mesma que constou do BL House 1255433726. Entretanto, tal exigência é inócua, uma vez que a Aliança procedeu à apresentação de carta de correção e, emitiu nova invoice que embasou o novo BL Master. Cabe ao transportador corrigir os conhecimentos de transporte, ônus que não é do exportador. Pelas razões listadas acima, a autuação não deve subsistir. Não se trata de “Denúncia Espontânea" defendida pela Recorrente, mas de erro da fiscalização ao não acatar a "Correção de Conhecimento de Transporte Marítimo", a qual foi apresentada com cumprimento dos requisitos do RA/2002. Por isso, não foi comprovado o extravio. Houve sim a falta de embarque. Fl. 194DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005210/2005-97 Logo, é descabida a exigência dos tributos com respectivos acréscimos legais e a multa do art. 106, II, “d” do Decreto-Lei n° 37/66, já que inexistente o extravio. Cumpre apontar que a maioria desta 1ª Turma de Julgamento entendeu por dar provimento ao recurso voluntário, contudo com outra fundamentação, motivo pelo qual houve a votação pelas conclusões. Os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira votaram por afastar o auto de infração em razão do laudo não ter identificado o responsável pelo suposto extravio, nos termos do art. 581 do RA vigente à época dos fatos. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.000307/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. Aplicação do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3402-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. Aplicação do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.149.022/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 03 07 /2 00 2- 88 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000307/2002-88 Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do primeiro trimestre de 1997, com exigência de diferença de multa de mora sobre o pagamento efetuado com atraso. O sujeito passivo apresentou sua impugnação argumentando a inexistência de diferença a pagar pela aplicação do instituto da denúncia espontânea acompanhado do pagamento do tributo, com base no artigo 138 do CTN. Por meio do acórdão nº 4.700, de 27 de agosto de 2003, a 1ª Turma da DRJ Campinas, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. Segundo o julgador a quo não seria possível aplicar o artigo 138, afastando a multa moratória lançada, por entender que esta não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo com a multa de ofício, que seria a multa revestida de caráter punitivo. Entendeu que seria aplicável a multa isolada de 75% sobre o valor total do tributo pago em atraso, como estabelece o artigo 44 da Lei 9.430/96. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, argumentando que a decisão recorrida não apreciou corretamente suas alegações na impugnação, que não seria devida a multa moratória nem a multa punitiva, visto que o erário já seria remunerado suficientemente pela SELIC com a inclusão dos juros moratórios. Aponta que a tese defendida não violaria o art. 138 do CTN. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se na configuração da denúncia espontânea em caso de recolhimento de tributo em atraso e o afastamento da multa moratória. Conforme relatado, a autoridade lançadora entendeu que o recolhimento do tributo a destempo deveria ser acompanhado de multa moratória, no percentual de 0,33% ao dia de atraso, e juros moratórios. O julgador a quo entendeu que não seria possível aplicar o instituto da denúncia espontânea por entender que esta somente afastaria a aplicação de multa de caráter punitivo, o que não seria o caso da multa moratória. A Recorrente aponta a insuficiência da análise de suas razões expostas na impugnação por parte da DRJ, por entender que seria aplicável o instituto da denúncia espontânea, sendo indevido o lançamento da multa moratória sobre o recolhimento feito em atraso, mas declarado. Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000307/2002-88 Assiste razão à recorrente. O instituto tributário da denúncia espontânea prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte em função do cometimento de alguma infração tributária, conforme previsão do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Trata-se de uma norma tributária direcionado aos contribuintes que deixaram de cumprir alguma obrigação tributária e pretendem regularizar-se junto ao fisco, de boa-fé. Atendido os requisitos legais, a denúncia espontânea consubstancia-se num direito subjetivo dos contribuintes, que independe de qualquer concordância da administração tributária. Seu objetivo é o estímulo da arrecadação tributária que, por uma opção do legislador, entendeu pela criação do benefício aos contribuintes de boa-fé, resultando numa verdadeira norma indutora de conduta do infrator tributário, funcionando como um estímulo a auto regularização, tanto na arrecadação dos tributos porventura devidos, quanto no cumprimento de obrigações acessórias omissas. Como um instrumento que considera a boa-fé das partes, a denúncia espontânea favorece o particular, que terá sua responsabilidade pela infração excluída, e o fisco, que tomará conhecimento da infração exonerando-se, ao menos parcialmente, da execução do procedimento de fiscalização dos atos infracionais comunicados, além do efetivo cumprimento da arrecadação tributária correspondente, se assim for o caso. Para o contribuinte, a denúncia espontânea também traz como resultado a exoneração do pagamento de multa decorrente do descumprimento da obrigação. A questão controversa refere-se a qual multa seria afastada: a multa de ofício ou a multa moratória. A questão foi definitivamente esclarecida pela RFB com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, na qual a Receita Federal do Brasil esclareceu sobre os critérios para configuração do instituto da denúncia espontânea. Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000307/2002-88 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. Dispositivos Legais: Art. 138,156 e 170 CTN; Art. 16, Lei nº 9.779, de 1999; art. 74, Lei nº 9.430 de 1996; arts. 1º, 2º, IN RFB nº 1.396/2013. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral De acordo a Solução de Consulta, a instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária, ou seja, pela DCTF. O referido ato normativo reconhece que, atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. No presente caso o débito foi devidamente declarado na DCTF 0000100199800302185, conforme consta no Auto de Infração (fls. 28) e o recolhimento do tributo foi comprovado (fls.25). Dessa forma, está configurado os requisitos para a aplicação da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. A questão foi enfrentada pelo STJ e decidida no mesmo sentido, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, com a expressa consignação no voto do Ministro Relator Luiz Fux da natureza punitiva da multa moratória: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DF CARF MF Fl. 98 Processo nº 16327.000236/200940 Acórdão n.º 3301006.117 S3C3T1 Fl. 97 5 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000307/2002-88 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022/SP .RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o lançamento da diferença da multa moratória. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 82DF CARF MF

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7942744 #
Numero do processo: 10980.723275/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Deve-se restabelecer as despesas médicas quando os documentos apresentados satisfazem as exigências da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.285
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08432.JEE5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­25.816,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (fl.  38)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo a redução do saldo de imposto a restituir apurado.  A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 25/30, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste  anual retificadora do exercício de 2009, ano­calendário de 2008, que alterou o saldo de imposto a  restituir de R$ 7.897,47 para R$ 3.167,47.  O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  27/28, refere­se à consideração de que houve dedução indevida de despesas médicas no valor de  R$ 17.200,00, em face de inexistência de previsão legal para deduções de despesas com “stent”.  Cientificado,  em  27/08/2009  (fl.  32),  o  contribuinte  apresentou  em  24/09/2009,  a  impugnação  de  fls.  02/09,  instruída  com os  documentos  de  fls.  10/17,  onde,  em  síntese,  defende  o  direito  de  deduzir  o  custo  de  aquisição  de  dois  Stent,  discorrendo  sobre  os  benefícios de  sua utilização e  sobre o  seu quadro  clínico,  que o fizeram submeter à  técnica de  “angioplastia com implante de stent”. Nesse sentido, sustenta que a aquisição e implantação de  stents ocorreu com a finalidade única de tratamento de saúde/médico, pugnando para que se dê  relevância à destinação, independentemente de a aquisição constar ou não da conta emitida pelo  hospital.  Sob  a  consideração  de  que  a  aquisição  constituiu  despesa médica  e  hospitalar,  alega  haver amparo legal para a dedução, à luz do art. 80 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 8º da Lei  9.250, de 1995, transcrevendo informação da própria Receita Federal acerca de despesas médicas  dedutíveis. Adicionalmente,  faz analogia dos stents com a dedução de “aparelhos ortopédicos e  próteses  ortopédicas  e  dentárias”  e  requer  prioridade  no  julgamento  com  base  no  Estatuto  do  Idoso.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2009   AQUISIÇÃO DE STENT. INDEDUTIBILIDADE.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  a  título  de  despesas médicas, o valor pago na compra de stent.  Impugnação Improcedente  Em seu apelo ao CARF, às fls. 44/47, o recorrente repisa as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Fl. 53DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08432.JEE5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.723275/2009­29  Acórdão n.º 2101­01.285  S2­C1T1  Fl. 53          3 Em litígio, tão­somente, a glosa de dois stents, no valor de R$17.200,00, por  falta de previsão legal, tendo em vista que tal despesa não constou em fatura hospitalar. Como  conseqüência, o imposto a restituir declarado foi reduzido de R$7.897,47 para R$3.167,47.  Vejamos  o  que  dispõe  a  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  propósito de dedução de despesas médicas:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;”  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  a  dedução  pleiteada  pelo  recorrente  refere­se  a  despesa  médica  expressamente  prevista  na  legislação  tributária  como  apta a reduzir os rendimentos tributáveis.   A  nota  fiscal  de  nº  468490,  fl.  12,  emitida  pela Boston Cientific  do Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  01.513.946/0001­14,  comprova  a  regular  aquisição  de  dois  stents  pelo  contribuinte:  indica  precisamente  o  adquirente  do  produto,  ou  seja,  quem  teve  o  ônus  financeiro,  a  forma  de  pagamento  e  a  utilização  pelo  Sr.  Milton  Buabssi  em  18/01/2008,  informação  que  está  em  plena  consonância  com  o Atestado Médico  à  fl.  13,  que  informa  a  realização de angioplastia de artéria coronariana no autuado e a Declaração à fl. 49, expedida  pelo sócio administrador do Serviço de Hemodinâmica Santa Cruz Ltda, local onde se realizou  a intervenção médica.   Conforme  se verifica na descrição dos  fatos da Notificação de Lançamento  (fl. 27), do montante incorrido no referido estabelecimento Hospitalar (R$26.934,41), somente  foi glosado a parte referente aos stents, por entender a autoridade fiscal que tal despesa deveria  constar em nota fiscal hospitalar.   Fl. 54DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08432.JEE5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Contudo,  entendo  que  não  havendo  dúvidas  em  relação  ao  efetivo  pagamento,  e  havendo  regular  comprovação  das  demais  despesas  correlacionadas  ao  procedimento médico, como no presente caso, deve­se também permitir a dedução da prótese,  tendo em vista que o contribuinte não deve estar obrigado a escolher a opção que lhe imponha  maior ônus (venda casada: internação hospitalar com o fornecimento dos stents), até por que o  estabelecimento  pode  não  possuir  a  prótese  em  estoque  ou  tê­la  em  qualidade  inferior  ao  desejado pelo paciente.   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                                Fl. 55DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.08432.JEE5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011 14:55:44. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 11/10/2011 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.08432.JEE5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1731EFC8ED884DFE4870DE83D4D80DE5A9E0169F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.723275/2009-29. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7982002 #
Numero do processo: 13502.721316/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T11:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T11:22:32Z; Last-Modified: 2019-11-13T11:22:32Z; dcterms:modified: 2019-11-13T11:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T11:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T11:22:32Z; meta:save-date: 2019-11-13T11:22:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T11:22:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T11:22:32Z; created: 2019-11-13T11:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-13T11:22:32Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T11:22:32Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13502.721316/2014-33 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.941 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 16 /2 01 4- 33 Fl. 271DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valores referente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 272DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.933, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.721307/2014- 42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.933): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 273DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 274DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação Fl. 275DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº Fl. 276DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 277DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 278DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 279DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 280DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 281DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.941 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721316/2014-33 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.900618/2010-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ O exame efetivado pelo Banco Central do Brasil é condição de procedibilidade da baixa da inscrição no CNPJ em decorrência da incorporação para fins de reconhecimento da data em que o evento produza efeitos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-000.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ O exame efetivado pelo Banco Central do Brasil é condição de procedibilidade da baixa da inscrição no CNPJ em decorrência da incorporação para fins de reconhecimento da data em que o evento produza efeitos. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DADOS COM ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 06 18 /2 01 0- 01 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38290.52967.030406.1.3.04-6708, em 03.04.2006, e-fls. 41- 45, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), código 5952, de fevereiro do ano- calendário de 2006 no valor de R$11.968,35 contido no DARF de R$47.410,32 recolhido em 15.03.2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 15-16, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 11.968,35 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO, HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-43.198, de 12.03.2013, de 24.06.2010, e-fls. 43-53: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. VEDAÇÃO. É vedado o cancelamento de declaração de compensação após já ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade a quo competente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 Notificada em 08.05.2013, e-fls. 46-47, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.06.2013, e-fls. 59-85, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO DIREITO Um dos fundamentos de que se vale a Fiscalização para sustentar a impossibilidade de efetuar o cancelamento do pedido de compensação é considerar que o ato praticado pelo contribuinte é uma confissão de dívida constituindo, portanto, instrumento suficiente para cobrança do suposto débito indevidamente compensado. [...] Ao final, conclui que ainda que fosse possível proceder ao cancelamento da declaração de compensação, não caberia à Autoridade Julgadora a análise de tal pedido, uma vez que a competência deve ser exercida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil [...]. Ocorre que, ainda que o art. 74, § 6º da Lei n°. 9.430/96 determine que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados", nada impede que o Recorrente discuta nos presentes autos acerca da exigibilidade da obrigação tributária. Isso porque restando comprovado que o contribuinte, ora Recorrente, incorreu em erro quando do envio do Pedido de Compensação, não restam dúvidas de que deverá prevalecer o fato verdadeiro, e não aquele confessado de maneira equivocada. [...] Ora, i. Julgadores o principal fundamento da compensação é justamente o direito do contribuinte em ser restituído do valor recolhido indevidamente. Deve-se, necessariamente, existir o encontro de relações obrigacionais, uma vez que de forma simultânea o Fisco e o contribuinte figuram tanto no pólo credor quanto devedor. Ao final, extingue-se o débito do Fisco com o crédito do contribuinte, sendo totalmente inadmissível a ocorrência do enriquecimento ilícito do Fisco. Como já demonstrado, o Recorrente ao realizar o confronto da guia de recolhimento, com os dados informados na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais verificou que o crédito foi corretamente apurado, entretanto, detectou um erro de informação consignada na PER/DCOMP. Tal equívoco foi decorrente da incorporação da empresa RS Crédito Financiamento e Investimentos S/A, inscrita no CNPJ sob o número 05.246.917/0001-94, pela Instituição Banco Rural S/A, inscrita no CNPJ sob o número 33.124.959/0001-98, tendo a Recorrente, por uma escusável desatenção, preenchido na ficha "Dados Iniciais", as informações da Incorporada ao invés das informações da Incorporadora. Em razão do recolhimento a maior ter sido corrigido e informado como se da Incorporadora fosse, o erro no preenchimento da PER/DCOMP, de fato, acarretou a suposição de que os débitos da Incorporada não existiam, tendo sido indevidamente compensados. Não obstante tal procedimento, o equívoco no preenchimento desta obrigação acessória, posto que pode ser devidamente corrigido de ofício, não acarreta redução do crédito existente. De fato, o nome empresarial e o número do CNPJ, que deveriam ter sido consignados na PER/DCOMP eram os da empresa Incorporadora e não da empresa Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 Incorporada, pois a solicitação para incorporação ao Banco Central do Brasil - BACEN ocorreu em dezembro de 2005, mas a autorização pelo Órgão regulador ocorreu em dezembro de 2006. Tal descompasso entre o pedido e a autorização para a incorporação acarretou no equívoco cometido. O valor de crédito original de R$ 11.968,35 [...], compensado com débitos de CSRF através da PER/DCOMP n° 14802.74317.301106.1.3.04-5905 é procedente, conforme comprova a guia de recolhimento, bem como as informações consignadas na DCTF referente ao mês de fevereiro de 2006. Importante esclarecer, que não é possível retificar a PER/DCOMP alterando o nome empresarial, e ainda o número do CNPJ porque tal ação não é permitida pelo programa da Receita Federal do Brasil, caso contrário a Recorrente teria realizado essa correção. Ademais, ao contrário do que defendido na decisão ora recorrida, não houve redução ou inexistência de crédito, mas tão somente informação consignada incorretamente no PER/DCOMP, tendo em vista que houve apenas erro de fato quando do preenchimento da declaração de compensação. Esse erro restou plenamente comprovado por meio das informações consignadas em DCTF e pela guia de recolhimento do tributo. Não há, pois, recolhimento suplementar algum a ser efetuado após a retificação da DCTF, o que torna sem efeito a presente cobrança, por não haver débito nem tampouco ter a Manifestante cometido erro no cálculo do crédito existente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Diante do exposto, reitera o Recorrente seja julgado procedente o recurso Voluntário reformando in totum a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Pagamento a Maior Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 A Recorrente discorda do procedimento fiscal, pois a data da incorporação considerada de ofício originou o erro de fato, já que o DARF que gerou o direito creditório consta o CNPJ da incorporadora. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Os valores retidos devem ser considerados como antecipação do que for devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Ademais, na apuração do tributo, a pessoa jurídica poderá deduzir do devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80). O código 5952, por seu turno, está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, e versa sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Esta determinação aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por cooperativas (art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Neste caso, o regime de tributação previsto é no sentido de que os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições em separado, bem como podem ser deduzidos das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção (art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deve ter como direito creditório a identificação discriminada de cada contribuição (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor devido. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Fl. 130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 Relativamente ao pagamento a maior de CSLL, Cofins e PIS, código 5952, de fevereiro do ano-calendário de 2006 no valor de R$11.968,35 contido no DARF de R$47.410,32 recolhido em 15.03.2006, tem-se que foram apresentadas: - o DARF tem como o CNPJ nº 33.124.959/0001-98 referente ao Banco Rural S/A – Em Liquidação Extrajudicial, e-fls. 27 e 94-95, - a Recorrente/RS Crédito, Financiamento e Investimento S/A tem como CNPJ nº 05.246.917/0001-94 e encontra-se baixada nos registros da RFB desde 29.12.2006, por incorporação pelo Banco Rural S/A – Em Liquidação Extrajudicial, CNPJ nº 33.124.959/0001- 98, e-fls. 90-93, - o Departamento de Organização do Sistema Financeiro da Gerência Técnica de Belo Horizonte do Banco Central do Brasil atesta que conforme Despacho de 29.12.2006 proferido no Processo nº 0601323545 o Banco Rural S/A pelos Atos: AGE de 30.12.2005 da incorporadora, AGE de 3012.2005 da incorporada e AGE de reratificação de 03.03.2006 da incorporadora, assim determinou, e-fls. 07-12: ASSUNTO(S) APROVADO(S) POR ESTE ÓRGÃO: 01. Alteração do controle societário da RS Crédito, Financiamento e Investimento S/A com a saída de sócios Secuius Crédito, Financiamento e Investimento S/A e BTS Participações e Empreendimentos S/A e a concentração do controle no Banco Rural S/A, conforme Contrato de Compra e Venda de 15.12.2005; 02. Incorporação da RS Crédito, Financiamento e Investimento S/A (CNPJ 05.246.917) pelo Banco Rural S/A (CNPJ 33.124.959) mediante a versão da totalidade do seu patrimônio, sucedendo-lhe o incorporador cm todos os direitos e obrigações; 03. Cancelamento da autorização para funcionamento da RS Crédito, Financiamento e Investimento S/A. OBSERVAÇÕES : 01. Informamos que este Banco Central, ao aprovar a operação de incorporação, não entrou no mérito de questões de competência de outros órgãos da Administração Pública Federal ESTAMOS DEVOLVENDO: Documento relativo ao ato para fins de arquivamento no registro do comércio. De modo geral, a baixa da inscrição no CNPJ em decorrência da incorporação produz efeitos a partir da data do evento, ou seja, do ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, registrado no órgão competente (art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 568, de 08 de setembro de 2005, art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, art. 27da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 19 de agosto de 2011, art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 060 de maio de 2016 e art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018). Fl. 131DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 Porém especificamente tratando-se, entre outros, de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e bancos de desenvolvimento, a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária (fusão, cisão e incorporação), bem como o cancelamento da autorização para funcionamento dependem de autorização do Banco Central do Brasil (art. 11 do Regulamento anexo a Resolução Bacen nº 3.040, de 28 de novembro de 2002 e art. 14 do Anexo I da Resolução Bacen nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, e-fls. 96-122). Assim, o exame efetivado pelo Banco Central do Brasil é condição de procedibilidade da baixa da inscrição no CNPJ em decorrência da incorporação para fins de reconhecimento da data em que o evento produza efeitos. Sobre os efeitos legais da incorporação em que o Banco Rural S/A – Em Liquidação Extrajudicial CNPJ nº 33.124.959/0001-98 (pessoa jurídica incorporadora) sucedendo em todos os direitos e obrigações a RS Crédito, Financiamento e Investimento S/A tem como CNPJ nº 05.246.917/0001-94, vale esclarecer que este ato de reorganização societária dependia do pronunciamento do Departamento de Organização do Sistema Financeiro da Gerência Técnica de Belo Horizonte do Banco Central do Brasil formalizado no Despacho de 29.12.2006 proferido no Processo nº 0601323545, e-fls. 07-12. Assim não cabem reparos na data de 29.12.2006 que consta na Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ da Recorrente/RS Crédito, Financiamento e Investimento S/A tem como CNPJ nº 05.246.917/0001-94, e-fls. 92-93. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 132DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.968 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.900618/2010-01 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13731.000453/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 133/137) interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 111/123) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 13/20 e 87/99), no valor total de R$ 29.335,21, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2003 por deduções indevidas de dependente, despesas médicas, Previdência Privada e Fapi e com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 04 53 /2 00 7- 16 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13731.000453/2007-16 Na impugnação (e-fls. 03/09), o contribuinte requer a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito fiscal reclamado, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Mérito. As glosas decorrem de falta de comprovação. Informa que já não tinha acesso ao endereço para o qual a intimação foi enviada. De qualquer forma, apresenta a documentação comprobatória das deduções. Do voto do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 111/123), em síntese, extrai-se: (a) A intimação foi encaminhada para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte e constante do cadastro da Receita Federal. (b) Diante das provas carreadas com a impugnação, se reestabelece a dedução de dependente de R$ 2.544,00, a dedução de previdência privada de R$ 3.500,00, as despesas com instrução, observado o limite individual de 1.998,00, ou seja, até o valor de R$ 3.996,00 e dedução de despesas médicas de R$ 5.270,00. Intimado do Acórdão de Impugnação em 02/09/2009 (e-fls. 127/131), o contribuinte interpôs em 18/09/2009 (e-fls. 133) recurso voluntário (e-fls. 133/137) requerendo a insubsistência da ação fiscal e o cancelamento do débito, em síntese, alega: (a) Tempestividade. Cientificado em 30/10/2007, observou o prazo legal para apresentar impugnação. (b) Mérito. Esclarece que todos os recibos se referem ao recorrente ou a seus dependentes e que é comum o preenchimento incompleto dos recibos. De qualquer forma, todos os recibos foram substituídos e preenchidos de acordo com a legislação, a provar que os serviços foram prestados. Assim, para comprovar despesas médicas, anexa recibos de Marcos Vidal Anderson, S. Dirceu Costa, Flávia Gonzáles de Brito Pinho, Tatiana Costa Cyrino e Erlane P. Ventura e comprovante de pagamento anual da Unimed. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 02/09/2009 (e-fls. 127/131), o recurso interposto em 18/09/2009 (e-fls. 133) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mérito. A lide se restringe a determinar se a documentação apresentada comprova ou não deduções com despesas médicas com os profissionais Marcos Vidal Anderson, S. Dirceu Costa, Flávia Gonzáles de Brito Pinho, Tatiana Costa Cyrino e Erlane P. Ventura e com a Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13731.000453/2007-16 Unimed. O motivo da glosa das deduções com despesas médicas foi o não atendimento da intimação para sua comprovação (e-fls. 16 e 91). Para Marcos Vidal Anderson, os documentos comprobatórios apresentados com a impugnação constam das e-fls. 25. Para este profissional, o Acórdão atacado asseverou (e-fls. 119): O recibo de fl. 11, no valor de R$ 5.000,00, atende aos requisitos estabelecidos pelo inciso III do § 1" do art. 80 do RIR/1999, razão pela qual sern restabelecida a despesa originalmente declarada. Por outro lado, o recibo de fl. 11 no valor de RS 500,00 não será considerado visto que não infornia o beneficiário dos serviços prestados. A identificação do beneficiário dos serviços prestados é imprescindível, uma vez que, conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. O recurso não foi instruído com documento pertinente ao profissional Marcos Vidal Anderson. No recibo de R$ 500,00 não consta o beneficiário do tratamento dentário, mas apenas o recorrente como tendo pago tal valor. Por outro lado, no recibo de R$ 5.000,00 consta a especificação do paciente. Diante do conjunto probatório constante dos autos, é razoável presumir-se que o recorrente tenha sido o beneficiário do tratamento (Solução de Consulta Interna Cosit n° 23, de 2013). Logo, deve ser reestabelecida a dedução de R$ 500,00 em questão. Para Sebastião Dirceu Costa, os documentos comprobatórios apresentados com a impugnação e com o recurso constam das e-fls. 27, 29, 31, 33, 41 e 143. Para este profissional, o Acórdão atacado asseverou (e-fls. 119): O recibo de fl. 12 não será aceito em virtude de não informar o endereço do profissional e os beneficiários dos serviços prestados. Outrossim, os recibos de fls. 13/15 e 19 emitidos pelo profissional acima mencionado não serão considerados tendo em vista que não mencionado o endereço do prestador dos serviços. Nos recibos de e-fls. 27, 29, 31, 33 e 41, não constam endereço do profissional. Apenas o recibo de e-fls. 27 (fl. 12) foi reemitido para constar o endereço do profissional e especificar o filho/dependente Wagner Cyrino Costa como beneficiário do serviço (e-fls. 143). Logo, deve ser reestabelecida a dedução de R$ 12.000,00, eis que restou a especificado do beneficiário do recibo de e-fls. 27 (fl. 12) e esclarecido qual o endereço do profissional. Para Flávia Gonzáles de Brito Pinho, os documentos comprobatórios apresentados com a impugnação e com o recurso constam das e-fls. 41 e 147. Para este profissional, o Acórdão atacado asseverou (e-fls. 121): O recibo de fl. 19 no valor de R$ 3.000,00 não atende aos requisitos da legislação, em virtude de que não informa o beneficiários dos serviços prestados. Por isso, não será aceito. O recibo de e-fls. 41 é datado de 15 de maio de 2003 e o recibo alegadamente reemitido é datado de 30 de maio de 2003 também no valor de R$ 3.000,00 e atende aos requisitos legais com especificação de que o tratamento odontológico se refere ao recorrente. Logo, se reestabelece a dedução de R$ 3.000,00 (e-fls. 71). Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13731.000453/2007-16 Para Tatiana Costa Cyrino, os documentos comprobatórios apresentados com a impugnação e com o recurso constam das e-fls. 33 e 145. Para este profissional, o Acórdão atacado asseverou (e-fls. 119): O recibo de fl. 15 no valor de R$ 4.000,00 não será aceito em virtude de não estar em conformidade com a legislação supracitada, eis que não informa o CPF do profissional de saúde, o endereço e não especifica os beneficiários dos serviços prestados. O recibo foi reemitido com especificação dos elementos faltantes (e-fls. 145), devendo ser reestabelecida a dedução de R$ 4.000,00 (e-fls. 71). Para Erlane P. Ventura, os documentos comprobatórios apresentados com a impugnação e com o recurso constam das e-fls. 43, 45, 47, 49, 51, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165 e 167. Para este profissional, o Acórdão atacado asseverou (e-fls. 121): Os recibos de fls. 20/24 não atendem aos requisitos estabelecidos pelo inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999, pois não informam o endereço e não especificam o beneficiário dos serviços prestados. Foram reemitidos recibos com os elementos faltantes (e-fls. 157, 159, 161, 163, 165 e 167), devendo ser reestabelecida a dedução de R$ 5.000,00 (e-fls. 71). Para a Unimed, os documentos comprobatórios apresentados com a impugnação e com o recurso constam das e-fls. 39, 139 e 141. Para a Unimed, o Acórdão atacado asseverou (e- fls. 119 e 121): O documento de fl. 18 informa o valor de R$ 2.454,00 a titulo de plano de saúde. Porém, não há a discriminação de quem silo os beneficiários do plano de saúde. O contribuinte somente pode deduzir as despesas medicas relativas a si e a seus dependentes. Portanto, necessário demonstrar quais são os beneficiários do plano para comprovar que as despesas são próprias c das pessoas consideradas dependentes perante a legislação tributária. Portanto, não ficou comprovado que as despesas médicas são referentes ao declarante e a seus dependentes. O documento de e-fls. 139 estabelece que o beneficiário do plano é o recorrente, tendo efetuado no ano de 2003, um pagamento total de R$ 2.454,00. Logo, deve ser reestabelecida a dedução de R$ 2.454,00 (e-fls. 71). Isso posto, voto CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reestabelecer a dedução de R$ 26.954,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916528/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N.91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador
Numero da decisão: 1301-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N.91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 65 28 /2 00 8- 53 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916528/2008-53 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação nº 35767.35243.170804. 1.7.02-4295 (fls. 76-80), o qual retificou o PER/DCOMP nº 03322.77156.310304.1.3.02-4118, no qual o contribuinte pretende compensar crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano- calendário 1998, no valor original de R$ 28.334,27, com débitos próprios de IRPJ e CSLL. Em seguida, foram transmitidas outras DCOMP vinculadas para compensar o restante do saldo negativo de IRPJ AC 1998. O Despacho Decisório (fl. 6) constatou que na data de transmissão do PER/DCOMP original com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco amos entre a data de transmissão do PER/DCOMP original e a data de apuração do saldo negativo. E, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 34-41), na qual alegou, em síntese, que o termo a quo para formalizar o pedido de compensação do saldo negativo seria a partir do mês de abril do ano subsequente ao encerramento do período de apuração; que nos moldes da jurisprudência consagrada nos Tribunais Superiores, o direito de a sociedade realizar a compensação do saldo negativo para o caso concreto seria até 29/12/2008. Ulteriormente, a peça impugnatória foi objeto de aditamento, através da qual aduz petição anexada às fls. 1/4, acompanhada de documentação, segundo a qual assevera, primeiramente, que em relação às DCOMP vinculadas ao processo administrativo, constatou-se a existência da duplicidade de inclusão de débito de IRPJ, cujas informações foram reproduzidas de forma inconsistente nas PER/DCOMP n° 41209.37052.300704.1.3.02-8386 (Processo de Cobrança n° 10880.949052/2008-37) e 24217.71312.170804.1.7.02-9556 (10880.949051/2008- 92). Não obstante a questão da duplicidade das exigências fiscais veiculada nas referidas DCOMP, noticia também a ocorrência de erro de preenchimento quanto ao valor compensado, isto porque o montante do débito pertinente ao mês de abril do ano-calendário de 2004 deveria estar representado no valor de R$ 8.884,43, consoante se pode certificar pelas informações contidas na DIPJ/2005, DCTF do 2° trimestre do ano de 2004 e a escrituração contábil registrada no livro diário e razão analítico levantados pela sociedade. A Recorrente, avocando o princípio da verdade material, acentua que correção dos erros de fato praticados pelo contribuinte é medida que se impõe, razão porque, ante o exposto, requer (I) o cancelamento de uma das DCOMP supracitadas, tendo em conta o equívoco cometido na transmissão das aludidas declarações; (II) o reconhecimento do direito creditório do imposto atinente ao ano-calendário de 2004 e (III) a retificação e homologação da compensação atrelada ao débito mês de abril do ano-base 2004, no valor de R$ 8.884,43. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade, ressalvando, todavia, que em virtude dos erros cometidos pelo requerente quanto ao preenchimento das DCOMP especificadas na petição recepcionada em 16/02/2009, procedeu o cadastramento manual no PROFISC dos valores confessados em DCTF e a suspensão/exclusão dos débitos veiculados em duplicidade. Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916528/2008-53 A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. O prazo para formalização do exercício do direito compensação vinculada ao saldo negativo de IRPJ encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de encerramento do período de apuração do imposto, consoante disciplina a legislação de regência. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 17/12/2010 (AR fl.130), tendo apresentado Recurso Voluntário em 29/12/2010 (fls. 131-148), no qual alega, em síntese: - que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito creditório seria a partir do mês de abril do ano subsequente ao do encerramento do período de apuração, logo não teria havido o decurso de prazo para pleitear a restituição, posto que a DCOMP original (final 4118) foi enviada em 31/03/2004; - que ainda que se considerasse que o prazo para pedir compensação tivesse se iniciado em 21/12/1998, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que se daria com a homologação (tese do 5+5). O prazo final para apresentação da DCOMP seria então em 29/12/2008; - Alega ainda que a cobrança dos débitos compensados não poderia prosperar posto que estaria havendo cobrança em duplicidade, e que a decisão recorrida não analisou os argumentos expostos pela Recorrente quando confessou ter cometido erros no preenchimento das DCOMP discutidas no processo; - Apresenta mais um argumento acerca da impossibilidade de cobrança dos débitos compensados nas DCOMP constantes destes autos, visto que as estimativas de IRPJ e CSLL não podem mais ser exigidas após o encerramento do ano-calendário de 2004 e argui que a cobrança só se verificou em 02/12/2008, com a ciência do despacho decisório. Ao final, o contribuinte requereu que fosse dado provimento ao presente recurso voluntário, com a consequente reforma da decisão recorrida e a homologação integral das DCOMP objeto do presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916528/2008-53 No presente processo o contribuinte pleiteou compensação de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 1998. A DCOMP original (final 4118) foi transmitida em 31/03/2004. Em 17/08/2004, o contribuinte apresentou DCOMP retificadora (final 4295). O Despacho Decisório da Unidade de Origem, cientificado ao contribuinte em 24/11/2008, constatou que na data de transmissão da DCOMP original já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo AC 1998 em virtude do decurso do prazo de cinco amos entre a data de transmissão da DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. E, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. O cerne da questão diz respeito ao prazo que o contribuinte dispunha para requerer a compensação do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 1998. A Recorrente apresenta dois argumentos que fundamentariam a não existência de preclusão do seu direito de requerer a compensação. O primeiro deles, de que o termo a quo para apresentação do pedido de compensação seria a partir de abril do ano seguinte ao encerramento do ano-calendário, de acordo com art.6º §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96: Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequnte àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: (...) II -compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior O segundo argumento é o de que nas hipóteses de lançamento por homologação, o contribuinte teria o prazo total de 10 anos, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo de 5 anos, dar-se-ia a partir da extinção do crédito tributário. Este segundo argumento vem sendo acolhido em diversos acórdãos deste Conselho, como consequência da aplicação da Súmula CARF n.91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A DCOMP original nº 03322.77156.310304.1.3.02-4118 foi transmitida em 31/03/2004, anteriormente portanto à 09/06/2005, data a partir da qual passou a viger a Lei Complementar nº 118/2005, que disciplinou em seu art. 3º: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966– Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o§ 1 o do art. 150 da referida Lei. Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916528/2008-53 A Lei Complementar veio determinar que o prazo para pedir restituição seja contado a partir de 5 anos da data do pagamento antecipado, e não a partir da homologação tácita ou expressa desse pagamento. Sendo assim, para o caso em comento, há de se adotar a Súmula CARF nº 91, tendo em vista que a DCOMP pleiteia crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 1998 e foi enviada em 31/03/2004. Nesse mesmo sentido os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. Para recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso do IRPJ, efetuados antes da LC nº 118/2005, aplicase o prazo de 10 anos a contar da ocorrência do fato gerador ("tese dos 5+5"), ao passo que aos recolhimentos realizados após a vigência da LC nº 118/2005, o prazo é de 5 anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior. Aplicação da Súmula CARF n. 91. (Acórdão n.1201-002.690, de 12/12/2018) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:1996 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em observância à Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador), se a Declaração de Compensação DCOMP foi apresentada antes de 9 de junho de 2005, e antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento do ano-calendário no qual teria sido apurado o saldo negativo utilizado em compensação, a prescrição deve ser afastada para que a autoridade competente prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do indébito compensado. (Acórdão n.1201-002.928, de 14/05/2019) Vale ressaltar que a Recorrente questiona a cobrança de débitos em duplicidade, declarados erroneamente em DCOMP. Acerca deste fato, destaco que a competência de revisão de ofício de débitos declarados pelo contribuinte é da Delegacia de Origem de jurisdição do contribuinte. Verifica-se que consta do processo despacho à fl.75, que tratou dos “inúmeros erros cometidos pelo contribuinte em questão no preenchimento das PERDCOMPs”, e que foi efetuada a suspensão/exclusão de débitos declarados em duplicidade. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a prescrição do direito de pleitear a restituição, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.130 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916528/2008-53 esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 187DF CARF MF

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