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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538416 #
Numero do processo: 12269.004507/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais determinadas pela legislação. BALCONISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O pagamento de prêmios a balconistas constitui remuneração sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que visa retribuir a prestação de serviços. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração a dirigentes a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo que não preenche as formalidades legais é base de incidência de contribuição previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Ocorrendo recusa de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício as importâncias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos dos §§ 1º, 3º, e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais determinadas pela legislação. BALCONISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O pagamento de prêmios a balconistas constitui remuneração sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que visa retribuir a prestação de serviços. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração a dirigentes a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo que não preenche as formalidades legais é base de incidência de contribuição previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Ocorrendo recusa de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício as importâncias devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos dos §§ 1º, 3º, e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 132          2 cabível, lançar de ofício as importâncias devidas, cabendo à empresa o ônus  da  prova  em  contrário,  nos  termos  dos  §§  1º,  3º,  e  6o,  do  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 133          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  O lançamento foi efetuado em nome de Cantegril  Ind e Com de Espumas e  Colchões  S/A,  que  teve  sua  razão  social  modificada  para  CANTEGRIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA, em virtude da alteração do tipo jurídico  da Sociedade, conforme demonstram o documento de fls. 58 a 62 e consulta aos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A empresa foi autuada (CFL nº 59) por descumprir a obrigação acessória de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, conforme disposto no artigo 4º da Lei 10.666/2003.  Os valores pagos a prestadores de serviço autônomos e diretoria da empresa  estão demonstrados nas planilhas de fls. 09 a 23.  Foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinada com o artigo 283, inciso I, alínea “g” e artigo 373 do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e atualizada pela Portaria MPS/MF nº 48,  de 12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  16/11/2009,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  27/02/2012,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 27/03/2012, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa:  ofensa  ao  devido processo legal e à ampla defesa.  ­  na  análise  dos  autos,  sua  fundamentação  e  os  documentos  que  os  acompanham,  percebe­se  as  inconsistências  existentes  nos  lançamentos  contestados,  sobre  o  levantamento  PRE  –  Z4  (contribuições  mensais  às  balconistas)  e,  conseqüentemente,  a  necessidade de anular a decisão recorrida e determinar a realização da perícia contábil.  ­ a inexigibilidade das contribuições sobre os valores pagos a título de prêmio  a balconistas (conta 3.1.2.100.0003.0005). Os valores eram sempre pagos às pessoas jurídicas,  beneficiárias diretas dos pagamentos, sendo os seus balconistas apenas beneficiários indiretos.  A distinção contábil nos registros da empresa servia apenas para quantificar as comissões em  relação aos beneficiários finais;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 134          4 ­ Houve presunção da  fiscalização  sobre  tais verbas  e  sem comprovação, o  que ratifica a realização perícia contábil, conforme requerida na impugnação;  ­ a inexigibilidade das contribuições sobre as supostas retiradas de diretores  da  empresa.  Trata­se  de  contrato  de mútuo  em  01/07/2005,  que  em  razão  de  inadimplência  houve repactuação em 01/07/2007 e registro na contabilidade. É desnecessária a apresentação  de autorização prévia da assembléia geral para a realização dos mútuos. Houve aprovação do  balanço  pela  assembléia  geral  nos  anos  de  2006  e  2007,  sendo  os  empréstimos  concedidos  aprovados,  sem  necessidade  de  ata  específica  para  tanto.  Os  contratos  tinham  assinaturas  e  duas testemunhas sendo irrelevante o reconhecimento de firma. O diretor Nelson, responsável  pelos pagamentos, os realizava e contabilizava em sua conta de retiradas, sendo o restante de  participação nos lucros;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 135          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Analisando os autos, sua fundamentação e os documentos anexos, percebe­se  a  consistência  existente  no  lançamento  fiscal  sobre  as  contribuições  sociais  de  contribuintes  individuais  a  título  de  “contribuições  mensais/prêmios  às  balconistas”  e  “retiradas  de  pró­ labore de diretores da empresa”, não havendo necessidade de nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo legal, como será demonstrado.  Consta do  relatório  fiscal,  conta 3.1.2.100.0003.0005  ­ Premio, pagamentos  definidos  como  prêmio  mensal  a  balconistas.  Foi  solicitado  da  empresa  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  em  planilha  anexa  aos  autos  contendo  vários  pagamentos  a  autônomos,  fls.  9,  13/23.  Como  não  houve  apresentação  dos  documentos  identificando  os  beneficiários  dos  pagamentos,  os  valores  constantes  na  conta  contábil  foram  considerados  como pagamento de premiação a balconistas que mantém vínculo empregatício com as  lojas  responsáveis  pela  venda  dos  produtos  da  autuada  e  considerados  contribuintes  individuais,  sendo lançada a respectiva contribuição.  Consta do relatório fiscal, Levantamento R ­ RETIRADAS DE DIRETORES  DA  EMPRESA  (CONTA  1.2.3.100.0002  (Yara  Castan)),  referente  a  contribuições  sociais  sobre  retiradas  feitas pelos diretores da empresa,  em seu próprio nome ou em nome de  suas  filhas, por  intermédio de depósitos bancários ou pagamentos de despesas pessoais,  conforme  planilha anexa, fls. 10/12.  Formulou alguns quesitos para a perícia.  Os valores pagos a título de prêmio a balconistas (conta 3.1.2.100.0003.0005)  estão  identificados  em planilha apresentada pela  fiscalização. O contribuinte não contesta ou  demonstra, de maneira específica, quais os possíveis erros da fiscalização, tampouco, junta aos  autos comprovação de que tais valores eram pagos para pessoas jurídicas, beneficiárias diretas  dos pagamentos.  A  Fiscalização  também  apresenta  planilha  discriminada  com  valores  e  histórico  de  pagamentos  para  os  valores  a  título  de  retiradas  de  diretores  da  empresa  (pagamento de depósito bancário e despesas de diretores e de seus filhos a título de empréstimo  não justificados). Entretanto, o contribuinte não contesta os valores, históricos e conta contábil  de onde foram extraídos. Apenas apresenta argumentos de contrato de mútuo já analisados pela  fiscalização  e  decisão  recorrida  que  foram  indeferidos.  Também,  não  junta  aos  autos  comprovação de seus argumentos.  Diante  da  análise  dos  dados  não  vislumbro  a  necessidade  de  diligência/perícia para responder os quesitos formulados pelo contribuinte. A apresentação dos  documentos indicados/solicitados pela fiscalização é suficiente para esclarecimento e eventuais  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004507/2009­17  Acórdão n.º 2803­001.989  S2­TE03  Fl. 136          6 dúvidas  do  contribuinte quanto  ao  lançamento  fiscal. Entretanto,  desde  a  ciência  da planilha  pelo  contribuinte  até  o  presente  julgamento  não  houve  apresentação  dos  documentos  solicitados pela fiscalização e os esclarecimentos.  Deste modo,  indefiro o pedido de perícia/diligência, pois seu objetivo não é  produzir provas que deveriam  ter sido  trazidas aos autos  juntamente com a  impugnação, nos  termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, e até o momento deste julgamento não  apresentadas. Assim,  acompanho o  entendimento da decisão  recorrida pelo  indeferimento do  pedido de perícia/diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, e considerando que  os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de convicção do julgador.  Não houve presunção da fiscalização sobre os valores das verbas debatidas,  pois  foram  comprovadas  por  intermédio  de  documentos  e  da  escrita  contábil.  Não  houve  cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao devido processo legal, pois os procedimentos  estão de acordo com as normas legais.  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  exame  de  documentos e da contabilidade das empresas, ficando o contribuinte obrigado a prestar todos os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.  Ocorrendo  recusa  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, pode, sem prejuízo da penalidade cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  O  desconto  de  contribuições  sociais  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir,  fincando  diretamente responsável pelo recolhimento, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário,  nos termos dos §§ 1º, 3º, 5o e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4521194 #
Numero do processo: 10283.900178/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo de CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 116          1 115  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900178/2009­23  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.597  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos  em  que  se  discute  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  não  se  comportando  em  seus  estreitos  limites,  pleito  de  consideração  de  eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 78 /2 00 9- 23 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo  de CSLL, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA),  interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  23/03/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 73.467,64 resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2484, do  período de apuração de 30/11/2004, no  valor originário de R$  209.791,85.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18/02/2009  (fl.  06),  asseverou  que  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls.  10/16):  a)  O  equívoco  decorre  do  fato  de  que  a  Manifestante  apurou  erroneamente  o  valor do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade  dos  documentos comprobatórios do crédito.  b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900178/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.597  S1­TE03  Fl. 117          3 maior, bem como saldo credor decorrente de saldo negativo da  CSLL.  que  resultara  no  pedido  de  compensação,  na  forma  prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria constar o valor do crédito a ser compensado e o efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo). Pelo demonstrativo que segue anexo a manifestação de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda  crédito  originário  de  benefício  fiscal  amparado  no  Ato  Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no Decreto­Lei n°  756/69,  o  primeiro  expedido  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004.  e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou  o  pagamento  do  imposto,  o  que  gerou  crédito  passível  de  compensação  após  a  publicação  do  documento.  í)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização  de  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício de 2005 ­ ano calendário de 2004, abrangendo todo o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação  todos  os  livros  e  documentos  que  comprovam  a  apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  apresente  Manifestação  de  Inconformidade,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito com Efeito de Negativa, prevista no artigo 206 do Código  Tributário Nacional;  b) a reforma total do despacho decisório a fim de determinar a  realização  da  diligência  para  comprovação  efetiva  do  crédito  alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  e  naqueles  examinados  por  ocasião  da  diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo contribuinte;  d)  pede­se  finalmente  a  Vossa  Senhoria  autorização  para  juntada de documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­20.502, de 25 de janeiro de  2011 (fls. 71/73), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBJETO.  CRÉDITO.  LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente  identificado  pelo  contribuinte como compensável.  Ciente da decisão em 23/02/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  80  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24/03/2011  ­  fls.  86/93,  onde  reitera  os  argumentos da inicial acrescentando que deve ser  revista a decisão de primeira instância que  indeferiu o pedido de diligência  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (PER/DCOMP),  cujo  direito  creditório  se  refere  a  pagamento  a  maior  ou  indevido de CSLL relativo ao ano calendário 2004, conforme DARF recolhido em 30/12/2004.  Afirma a recorrente em síntese:  a)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  revista  pois  é  dever  da  Administração Tributária realizar a diligência e examinar a procedência de seu pleito;  b) Que efetivamente detém direito creditório relativo ao ano calendário 2004,  decorrente de saldo negativo de CSLL, conforme demonstrativos apresentados;  c)  Que  também  tem  direito  à  redução  do  Imposto  de  Renda  e  Adicionais,  correspondente  a  75%  de  seu  IRPJ  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração,  tendo  em  vista  projeto  implantado  na  área  de  atuação  da  extinta  SUDAM,  conforme  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório nº 58, de 04/04/2005.  Efetivamente,  a  negativa  contida  na  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  revista  amparada  que  está  tão  somente,  nas  Instruções  Normativas  460/2004  e  600/2005,  restando  prejudicada  com  a  superveniência  da  Instrução  Normativa  900/2008,  conforme  entendimento  sintetizado  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900178/2009­23  Acórdão n.º 1803­001.597  S1­TE03  Fl. 118          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente  recolhido compõe o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004, devendo sobre este ponto  de vista ser apreciado pela Administração Tributária, juntamente com outras PER/DCOMP que  indiquem o mesmo direito creditório.  Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em  área de atuação da  extinta SUDAM é matéria  estranha  à  lide não devendo ser  apreciada por  esta  turma  julgadora,  além  do  que  tratar­se  aqui  de  direito  creditório  de CSLL que  não  tem  qualquer redução à título de incentivo fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado pela unidade de origem, a título de saldo negativo de CSLL.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4538419 #
Numero do processo: 12269.004174/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/09/2009 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/09/2009 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA A multa aplicada tem seu valor determinado pela legislação em vigor. Não cabe a autoridade administrativa transigir quanto a aplicabilidade da penalidade prevista. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004174/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.134  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente   TURBO  CENTER PORTO ALEGRE  COM  E  MAN  DE  TURBOS  LTDA   ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/09/2009  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91  OU  APRESENTÁ­LOS  DE  FORMA  DEFICIENTE.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA  A multa  aplicada  tem seu valor determinado pela  legislação em vigor. Não  cabe  a  autoridade  administrativa  transigir  quanto  a  aplicabilidade  da  penalidade prevista.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 41 74 /2 00 9- 26 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não  ter  apresentado  os  documentos  a  fiscalização  listados  na  Planilha  1  Documentos  não  apresentados, de fls 21.  O  r.  acórdão  –  fls  79  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Em  08/06/09  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de    Pagamento  de  Impostos   e  Contribuições   das   Microempresas e   das Empresas de   Pequeno Porte  a partir  da competência    de  janeiro    2004 através do  Ato Declaratório Executivo DRF/POA    n  .  033,  e  em  08/06/09    do   Regime  Especial    Unificado    de  Arrecadação  de  Tributos    e  Contribuições    Devidos    pelas    Microempresas    e    Empresas    de   Pequeno Porte através  do Ato Declaratório  Executivo  DRF / POA  n  . 034 ,   a partir de 01/07/07. Atos estes que não merecem prosperar,  devendo  o  presente  auto  de  infração  ser  suspenso  até  o  trânsito  em  julgado do processo de exclusão do SIMPLES.  ·  Conforme  verifica­se do  auto  acima  referido destina­se a cobrança  de multa aplicada por ter a impugnante deixado de  exibir  documento   ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previstas  na  Lei 8212   de  24/07/91,  bem  como  ter  deixado  de apresentar a movimentação  bancária  da  empresa.  Entendeu  o  fiscal  que  a  impugnante  agiu  dolosamente, ao manter a margem da escrituração, sem declará­los a  administração pública.   ·  Ocorre       que        totalmente equivocado o entendimento do fisco, eis  que em nenhum  momento a impugnante agiu dolosamente ou de má­ fe,  fulcro a omitir qualquer  informação a administração.     Conforme   constou      da      fiscalização    a      falta  de  movimentação  financeira  somente  foi  apurada  naquela  ocasião,  tendo  sido  providenciado  sua  adequação.  Contudo,  a  impugnante  apresentou  todos  os  demais  documentos que comprovam que a mesma está dentro das condições  exigidas para ser enquadrada no simples.  ·  Analisando­se    o  referido    auto,      observa­se  claramente  que  não  consta    a    correta  disposição  legal    infringida  pela  impugnante. No  mesmo  sentido,  o  ato  de  infração  não  é  preciso  quanto  à  irregularidade  constatada  por  ventura da  inspeção. Omite­se  relativa  ou  parcialmente,  ou  seja  ,  o  fundamento  legal  da  infração  supostamente  cometida    pela  autuada,    de    forma    direta,    o  que   inviabiliza, ou   no mínimo,  torna difícil o exercício pleno do direito  de defesa.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Pela aplicação do princípio da proporcionalidade/razoabilidade.  ·  Requer  seja  dado  provimento  ao    seu  recurso  julgando    totalmente  procedente a impugnação ora apresentada,  declarando­se a nulidade d  o auto  de infração  ora  impugnado.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Inicialmente cumpre esclarecer que o presente  auto de  infração diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  –  não  entrega  de  documentos  fiscais,  de  observância obrigatória  inclusive  pelas  empresas  regularmente  inscritas  no SIMPLES,  sendo  assim  despicienda  a  discussão  acerca  do  enquadramento  ou  não  da  recorrente  no  sistema  simplificado, pois não irá alterar o deslinde da questão.  Acerca  da  infração  apontada,  temos  que  o  relatório  fiscal  aponta  objetivamente todos os documentos que não foram apresentados, sendo que a recorrente limita­ se a afirmar que disponibilizou tudo o que foi solicitado, sem apresentar nenhum elemento que  comprovasse o alegado, a demonstrar o acerto da autuação.  Resta assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento e  nem apresentou provas que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro grau que  deve ser mantida integralmente.  Acerca do arcabouço legal pertinente, este encontra­se devidamente elencado  na capa do auto lavrado e no relatório fiscal da aplicação da multa.  Finalmente,  temos  que  multa  aplicada  é  a  determinada  pela  legislação  em  vigor, falecendo competência à Administração Tributária discutir a justiça ou injustiça do valor  imposto. A atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais,  sendo­lhe vedada  a discricionariedade de  aplicação da norma quando presentes os  requisitos  materiais e formais para a autuação.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12269.004174/2009­26  Acórdão n.º 2803­002.134  S2­TE03  Fl. 7          6                   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.912256/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.
Numero da decisão: 3401-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 66          1 65  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912256/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.152  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, III  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria  não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto  do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 56 /2 00 9- 96 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é da Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como  integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.   Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou  compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.   Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade  o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.912256/2009­96  Acórdão n.º 3401­002.152  S3­C4T1  Fl. 67          3 Na  lição  de  Chiovenda,  repetida  por  Luiz  Guilherme Marioni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.   O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende a  recorrente,  caso contrário, não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é  ineficaz, para  fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e  na  parte  conhecida  nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 37299.009140/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 397          1 396  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37299.009140/2005­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.361  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Salário Indireto: Ajuda de Custo, Educação  Recorrente  ZF DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e  Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 29 9. 00 91 40 /2 00 5- 78 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 .  Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  25/10/2002,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados a título de ajuda de custo, como condomínios, aluguéis, telefone, energia elétrica,  IPTU,  empregada  doméstica,  jardineiro  entre  outras,  bolsas  de  estudo  para  cursos  de  língua  estrangeira,  graduação  e  pós­graduação  e  despesas  pagas  para  contribuintes  individuais,  diretores,  como  condomínios  e  aluguéis.  O  período  lançado  abrange  as  competências  de  01/1999 a 06/2002.  Na  impugnação,  a  notificada  diz  que  reconhece  parte  do  crédito  lançado  e  que recolheu alguns valores lançados, além da competeência 05/2001, que já estava recolhida  quando da  notificação.  Por  este motivoos  autos  baixaram  em diligência  para  que  o  Fisco  se  manifestasse sobre as alegações do contribuinte.  A  diligência  concluiu  às  fls.  154/157,  que  a  notificada  tinha  efetivamente  recolhido  os  valores  pertinentes  aos  levantamentos  AJI  e  AJC  e  parte  do  lançamento  HDI,  devendo  ser  apropriados.  Quanto  à  competência  05/2001,  a  mesma  deve  ser  excluída  da  notificação por  já estar  recolhida. Quanto ao  levantamento  referente às bolsas de  estudo, diz  que traz alguns valores indevidos que devem ser excluídos do lançamento.  O  débito  é  retificado  e  Decisão­Notificação  de  fls.  186/194,  pugnou  pela  procedência parcial do lançamento.  A recorrente apresentou recurso voluntário, o Fisco ofereceu as contrarrazões  e Acórdão da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  fls. 272/277, converteu o julgamento em diligência para que fossem respondidos os seguintes  quesitos, que transcrevo da Resolução:  1 — Havia, para a realização dos cursos, análise da recorrente  sobre  a  necessidade  e  utilidade  do  curso  para  suas  funções  empresariais?  2  —  Os  cursos  oferecidos  eram  em  decorrência  da  atividade  laboral dos segurados para a recorrente?  3  —  Os  cursos  eram  oferecidos  para  o  aperfeiçoamento  da  atividade laboral dos segurados para a recorrente?  4  —  Há  norma,  regulamento,  acordo  para  a  realização  dos  cursos? E   5 —  Era  vedada,  em  regulamento,  expressamente,  a  participa  algum segurado a serviço da recorrente?  Informação Fiscal de fls. 381/382, diz que:  ­ a empresa possui critérios para a  realização de cursos visando a utilização  nas ações empresariais;   ­ que os cursos são disponibilizados para segurados que exercem atividades  em que o curso é necessário para as mesmas;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37299.009140/2005­78  Acórdão n.º 2302­002.361  S2­C3T2  Fl. 398          3 ­ que para diversos cargos a língua estrangeira e cursos de especialização são  requisitos para o exercício do cargo;  ­  que  os  cursos  são  realizados  para  que  o  empregado  aplique  seus  conhecimentos na empresa;  ­ que há normas para a realização dos cursos ( fls. 283/290), mas não se pode  afirmar que estavam em vigor na data da ocorr~encia dos fatos geradores;  ­ que não há vedação expressa sobre a participação de funcionários, mas para  poder participar dos cursos de idioma e de pós graduação, os empregados tem que ter mais de  um ano de empresa.  Concluiu dizendo que não  foram apresentados documentos contemporâneos  aos fatos geradores, que atualmente a empresa disponibiliza cursos de idiomas e pós­graduação  parq eu o empregado se aperfeiçoe e utilize os conhecimentos nas suas atividades empresariais  e que não há vedação expressa à participação de funcionários.  Após a conclusão da diligência, os autos retornaram à segunda instância para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Preliminarmente  deve  ser  examinada  uma  questão:  analisando  os  autos  verifiquei  que  não  há  provas  de  que  a  notificada  tenha  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência  de  fls.  154/157,  que  conheceu  em  parte  das  argumentações  da  contribuinte  e  se  manifestou  pela  retificação  do  lançamento.  A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  parcial  do  crédito,  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação  à  diligência  fiscal.  A  decisão  foi  emitida  sem que  a notificada  tivesse  ciência da  realização da diligência  e de  seu  resultado.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37299.009140/2005­78  Acórdão n.º 2302­002.361  S2­C3T2  Fl. 399          5 De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Ainda,  é  de  se  registrar  que  o  contribuinte  também não  foi  cientificado  do  Acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que converteu o  julgamento em diligência , tampouco do resultado da mesma, fls.381/382.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo ser  conferida ciência ao  recorrente do  resultado da diligência  fiscal de  fls. 154/157,  abrindo­lhe prazo para manifestação e posterior emissão de nova decisão.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13956.001274/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. EFETIVA RETENÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Tendo restado devidamente comprovada a retenção na fonte do imposto de renda devido sobre honorários advocatícios percebidos em processo judicial trabalhista, mas não efetuado o recolhimento pela fonte pagadora, não subsiste a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, eis que o recolhimento do imposto retido é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que deve arcar com os juros de mora e multa ofício subjacentes. Inteligência do art. 128 do CTN e Parecer Normativo COSIT n.º 01/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.620
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13956.001274/2008­34  Acórdão n.º 2101­01.620  S2­C1T1  Fl. 66          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 45/49) interposto em 19 de agosto de 2010  contra o acórdão de fls. 40/41, do qual o Recorrente teve ciência em 26 de julho de 2010 (fl.  44),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 12/15, lavrado em 07 de  abril de 2008, em decorrência de compensação indevida de IRRF, verificada no ano­calendário  de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  IRRF.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Deve­se  manter  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  em  reclamatória  trabalhista  quando  não  restar  demonstrado  nos  autos  o  efetivo desconto e recolhimento do valor declarado.  Impugnação Improcedente.   Crédito tributário mantido” (fl. 40).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 45/49, repisando  os argumentos ventilados por ocasião da  impugnação, bem como acostando aos autos DARF  recolhido  no  ano  de  2005,  no  qual,  supostamente,  estariam  englobados  os  valores  de  IRRF  compensados no ano­calendário de 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13956.001274/2008­34  Acórdão n.º 2101­01.620  S2­C1T1  Fl. 67          3 Consoante  se  infere  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  bem  como  dos  termos  do  próprio  lançamento,  a  presente  controvérsia  encontra­se  adstrita  à  verificação  da  retenção, no ano­calendário de 2004, do valor de R$ 71.034,93, compensado pelo contribuinte  com o imposto devido referente ao exercício de 2005.  Em  relação  ao  referido  ponto,  aduz  o  contribuinte  que,  muito  embora  não  tenham, de fato, sido recolhidos os valores aos cofres públicos, o levantamento do montante de  R$ 397.158,67 no ano­calendário de 2004 teria sido realizado já com os competentes descontos  de  IRRF pela  fonte  pagadora. Nesse  esteio,  afirma que,  tendo  havido  a  retenção  do  valor,  a  omissão no repasse das verbas ao ente público não poderia ser a ele atribuível, mas, de outra  sorte, à própria fonte pagadora.  De  fato,  conforme  se  infere  da  conta  de  execução  de  fl.  53,  das  guias  de  retirada de fls. 52 e 17 e do DARF de fl. 51, este último no valor de R$ 104.540,84, o imposto  de  renda  devido  sobre  o montante  pago  ao Recorrente  foi  retido  pela  fonte  no  exercício  de  2005, em meados do ano­calendário de 2004, e recolhido no exercício de 2006, em meados do  ano­calendário de 2005.  Conclui­se,  portanto,  que  o  contribuinte  adotou  o  procedimento  correto  ao  declarar ter recebido o valor bruto do Tribunal trabalhista com a respectiva retenção na fonte,  configurando­se  direito  do  contribuinte  compensar  o  valor  do  imposto  retido  ainda  que  não  recolhido.  Ora, conforme autoriza a legislação de regência, mais precisamente o art. 12,  V,  da Lei  n.º  9.250/95,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido “o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar,  correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo”.  As  hipóteses  de  responsabilidade  tributária  vêm  previstas  nos  arts.  128  e  seguintes do CTN, e conforme bem assevera o referido art. 128, “a lei pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador  da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em  caráter  supletivo do  cumprimento  total  ou parcial  da  referida obrigação”,  o que se  amolda  à  hipótese  vertente,  porquanto  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda na fonte é da fonte pagadora, consoante o Parecer Normativo n.º 01, de 2002, da Receita  Federal do Brasil.  A  partir  da  leitura  do mencionado  parecer,  depreende­se  que,  em  situações  como a ora em análise, em que há a retenção do imposto, mas não há o recolhimento, afigura­ se a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, in verbis:  “IRRF  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  RESPONSABILIDADE  E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  devendo  o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.”  Sendo efetivamente comprovada  a  retenção dos  valores pelo Tribunal,  bem  como considerando que eles constaram da declaração do contribuinte, a responsabilidade pelo  recolhimento é exclusiva da fonte.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13956.001274/2008­34  Acórdão n.º 2101­01.620  S2­C1T1  Fl. 68          4 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4567540 #
Numero do processo: 11065.100691/2010-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.088
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, determinar a realização de diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.100691/2010­92  Resolução n.º 2802­000.088  S2­TE02  Fl. 75          2 ­ o contribuinte notificado por omissão de rendimento do trabalho sem vinculo ­ APM  GLOBAL  LOGISTICS  BRASIL  LTDA,CNPJ  03.598.524/0001­14,  segundo  informações prestadas na Dirf pela empresa   ­  informou  à  RFB  os  rendimentos  auferidos  no  ano  2008  (R$  27.514,75),  do  qual  deduziu a taxa de administração cobrada pela imobiliária no valor de R$ 2.751,46;  ­  concluindo  suas  razões,  requereu  o  acolhimento  da  presente  impugnação  e  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegra(RS)– DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, fls. 18 a 19, cujas razões de  decidir  constam  assim  resumidas  na  ementa  do  Acórdão  nº:10­33.942  –  8ª  Turma  da  DRJ/POÁ:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Deve ser mantido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  devidamente  confirmada  por meio  de  informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte  pagadora.Impugnação  Improcedente  Cientificado em 29/09/2011,  fls.  23,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário  em 27/10/2011, fls. 49, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação, para aduzir  que:  ­ jamais prestou serviços à empresa que informou o rendimento declarado em DIRF;  ­.em  nenhum  momento  desempenhou  qualquer  atividade  remunerada  com  ou  sem  vínculo empregatício junto a fonte pagadora;  ­  a  relação  existente  com  a  empresa  Maersk  Logistics  Brasil  Ltda,  CNPJ  03.598.524/0001­14, é de locador/locatário;  ­ estão corretas as informações em sua DIRPF. As incorreções estão na DIRF entregue  pela empresa Maersk Logistics Brasil Ltda, que atribuiu um rendimento que não lhe  pertence, cabendo a tal empresa explicar a razão dessa incorreção;  ­ foi solicitado à empresa que apresentasse retificação da DIRF, conforme cópia de e­ mail juntado às fls. 50 a 56.  Também  acompanham  o  seu  recurso  os  documentos  juntados  às  fls.  57  a  67  (cópia da carteira de  trabalho,  comprovantes de  rendimentos pagos pelo  INSS e Auxiliadora  Predial, contrato de locação firmado com a empresa Maersk Logistics Brasil Ltda.  Às  fls.  70  a  73,  foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  Memorando  nº  213/2011/SECAT/DRF­NHO/SRRF10/RFB/MF­RS,  datado  de  03/11/2011  (encaminhando  documentos  a  este  CARF);  b)  tela  do  sistema  COMPROT  da  RFB,  relativamente ao presente processo; c) recibo de entrega da DIRF retificadora, transmitida em  27/10/2011,  em  nome  da  empresa  DAMCO  LOGISTICS  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.100691/2010­92  Resolução n.º 2802­000.088  S2­TE02  Fl. 76          3 03.598.524/0001­14,  e;  informação  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos  da  empresa Maersk  Logisics Brasil Ltda, CNPJ nº 03.598.524/0001­14.  É o relatório.  Passo ao voto.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente.  Dele,  pois,  tomo  conhecimento.  A recorrente nega haver recebido o valor de R$ 4.415,32, constante dos sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  título  de  rendimento  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  código  de  receita  0588,  declarado  em  DIRF  apresentada  pela  empresa  APM  GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.598.524/0001­14.   De  acordo  com  o  relatório  “RESUMO  DO  BENEFICIÁRIO  –  DETALHAMENTO  MENSAL”, extraído da  referida DIRF,  fls. 17, constata­se que, de  fato, o nome da Recorrente  figura  como  beneficiária  do  citado  rendimento,  declarado  em  DIRF  por  APM  GLOBAL  LOGITICS BRASIL LTDA, cadastrada na RFB como DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA.  Ocorre,  porém,  que  de  acordo  com  o  recibo  de  entrega  juntado  às  fls.  72,  referida  DIRF  foi  retificada  em  27/10/2011.  Contudo,  esse  recibo,  por  si  só,  não  consegue  demonstrar  que  a  contribuinte  não  mais  figura  como  beneficiária  do  rendimento  por  ela  originalmente declarado como recebido em julho de 2004, no valor de R$ 4.415,32.  Diante  disso,  voto  para  que  seja  realizada  diligência  pela Unidade  da Receita  Federal  de  origem,  tendo  por  objetivo  informar  e  detalhar  se  a Recorrente, MARIANGELA  BOHRER HABIGZANG ainda figura como beneficiária de rendimentos na DIRF retificadora  transmitida pela declarante DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.598.524/0001­ 14,  conforme  recibo  de  entrega  juntado  às  fls.  72.  Após  relatório  fiscal,  dar  ciência  à  contribuinte  concedendo­lhe  prazo  razoável  para,  se  assim  desejar,  manifestar­se  acerca  da  informação prestada no referido relatório.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16707.005177/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  14/10/2009,  que  constituiu  crédito  tributário, segundo Relatório Fiscal, fls. 15/21, referente a contribuição previdenciária e Sat/rat  incidentes  sobre  remunerações  de  trabalhadores  empregados  em  obra  de  construção  civil  apuradas por aferição indireta – levantamentos NF e Z2; contribuição incidente sobre serviços  prestados por cooperativa de trabalho – levantamento COO e Z1, e a ausência de retenção em  notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão de obra – levantamentos R4 e R12, no  período  11/2004  a  12/2004,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário  de  R$  147.501,45.  Após tomar ciência postal da autuação em 19/10/2009, fls. 109, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 113/127, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 7ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão de fls. 218/227, julgou a impugnação  procedente em parte, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 22/03/2011, fls. 231.  O Acórdão a quo afastou os levantamentos NF e Z2 que utilizaram a aferição indireta.  O recurso voluntário, protocolizado em 26/04/2011, fls. 234/246, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Trata extensamente da improcedência do arbitramento.  Segue  argumentando  pela  não  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação na base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 250          3     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A recorrente apresentou seus argumentos contra o arbitramento e a inclusão  dos valores pagos a título de alimentação na base de cálculo da contribuição.  No  entanto,  tais  argumentos  são  impertinentes,  tendo  em  vista  que  os  levantamentos  que  utilizaram  a  aferição  indireta  (arbitramento)  já  foram  afastados  pelo  Acórdão a quo, sem que haja Recurso de Ofício, e não há qualquer levantamento que incluiu  na base de cálculo os valores dispendidos com alimentação do trabalhador.  A insurgência da recorrente poderia ter abordado a discussão sobre a ausência  de retenção em notas fiscais de serviços com cessão de mão de obra (levantamentos R12 e R4)  e  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  notas  fiscais  de  cooperativas  de  trabalho  (levantamentos COO e Z1). Porém, a recorrente não tratou de tais questões.  Sendo questão de ordem pública, trataremos a seguir das multas aplicáveis ao  caso.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 251          5 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 252          7 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 253          9 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  1. Sobre a multa aplicada, cumpre  ressaltar que,  em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   2. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  4. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  5. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 6.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4538793 #
Numero do processo: 11020.003434/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negava provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.726          1 1.725  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003434/2006­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.062  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LOANDA MARIA LOPES MILANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL.  Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negava provimento ao recurso.     LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 34 34 /2 00 6- 43 Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1709/1723) interposto em 01 de abril de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS), (fls. 1694/1704), do qual a Recorrente teve ciência em 04 de março de 2011  (fls.1708), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 1647/1660,  lavrado  em  07  de  novembro  de  2006,  em  decorrência  da  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  de  livro  Caixa  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  formalizando­se  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  173.536,73,  nele  compreendido imposto, multa proporcional, multa exigida isoladamente e juros de mora.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Ano­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004    MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO).    A multa de  lançamento de ofício é exigida  isoladamente no caso de pessoa  física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê­leão) que  deixar de fazê­lo.    CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.    Não há impedimento na aplicação da multa de ofício e da multa isolada por  se referirem a diferentes infrações cometidas.      Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1709/1723), onde alega, em síntese, que “se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em  lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê­leão) do referido  imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa  isolada,  já que esta somente é  aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de  incidência.” Por fim, requer seja decidido pela inexigibilidade da multa isolada, excluindo­a do  Auto de Infração objeto da irresignação.    O processo  foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a  fl. 1725, que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.      Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.003434/2006­43  Acórdão n.º 2101­002.062  S2­C1T1  Fl. 1.727          3 Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à aplicação da multa isolada sobre a diferença do imposto  que deixou de ser recolhido, oriunda do pagamento de carnê­leão e o apurado pela autoridade  autuante.  Para melhor  entendimento,  transcrevo  abaixo  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  aplicação das multas, veiculados pela Lei nº 9.430/96:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea  "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art.  60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)   § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   § 5o Aplica­se  também, no  caso de que seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei  nº 12.249, de 2010)   II – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Com  base  nos  dispositivos  legais  citados  a  fiscalização  imputou  à  contribuinte duas multas – a punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal – art. 44,  I) e a isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê­leão (multa isolada –  art. 44, II, “a”).  Reiteradas  decisões  deste  E. Colegiado  tem  concluído  pela  impossibilidade  de cobrança concomitantemente da multa normal e da multa isolada.   O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento  de  diferença  do  imposto  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por  outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas  havendo omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  deve  ser  lançada  a multa  isolada,  e  somente ela.   Assim,  incabível  a  hipótese  de  incidência de multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual.   Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada,  cobrada concomitantemente com a multa de ofício, vez que a primeira apresenta a mesma base  de cálculo da segunda, já exigida com o tributo.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator               Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.003434/2006­43  Acórdão n.º 2101­002.062  S2­C1T1  Fl. 1.728          5                 Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11543.002272/2008-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS O valor do plano de saúde pago em benefício do contribuinte é dedutível da base de cálculo do imposto de renda apurada em sua declaração de ajuste anual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.847,54 (dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 54          1 53  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002272/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.114  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIAS SUAID  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  O valor do plano de saúde pago em benefício do contribuinte é dedutível da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurada  em  sua  declaração  de  ajuste  anual. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de R$ 2.847,54  (dois mil,  oitocentos  e quarenta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  quatro centavos), nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 22 72 /2 00 8- 99 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física –  IRPF,  fls. 3 a 6­verso,  referente ao exercício 2007, ano­calendário 2006,  lavrada em  virtude da constatação das infrações descritas a seguir:  1) dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.717,62;  2) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de  R$ 600,00;  Relativamente à glosa das despesas médicas, consta do lançamento a seguinte  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS, fls. 04:  “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Despesas Médicas glosadas por falta de amparo legal:  1)  R$  1.790,00  (Maria  Oliete  Perini  Guerra),  em  favor  de  DALILA NOVAIS P. SUAID, beneficiária não relacionada como  dependente do contribuinte;  2)  R$  385,00  (Clínica  Infantil  da  Praia  Ltda).  As  despesas  médicas  com  medicamentos  ou  vacinas,  não  encontram  permissivos  legais  que  autorizem  a  dedução  dos  rendimentos  tributários.  Despesas  Médicas  glosadas  por  falta  de  comprovação:  R$  8.542,62 (Sul América Seguro Saúde).”  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  à  fl.  1,  contestando  o  feito  fiscal  mediante apresentação dos seguintes documentos:  a) comprovante de pagamentos efetuados à FENACEF ­ Federação Nacional  das Associações  de Aposentados  e  Pensionistas  da Caixa Econômica  Federal,  detentora  das  Apólices  de  Seguros  n°  38.378­000­4  e  39.454­000­0,  firmado  com  a  Sul  América  Seguro  Saúde,  relacionando  os  pagamentos  realizados  no  valor  total  de R$  5.695,08,  bem  como  os  Demonstrativos  de  Proventos  Previdenciários,  que  comprovariam  os  descontos  em  folha  de  pagamento do imposto de renda.  b)  Demonstrativo  Financeiro  fornecido  pela  Administradora  de  Imóveis  Paulo Sardenberg Ltda.  Ao final, solicita reconsideração da referida Notificação.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, fls. 27 a  32,  examinando  o  assunto,  considerou  e  não  impugnada  a  glosa  de  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  RS  2.175,00  referente  aos  profissionais  Maria  Oliete  Periné  Guerra  e  Clínica Infantil da Praia Ltda, por falta de contestação expressa.   Relativamente  à  glosa  das  despesas  médicas  remanescente,  no  valor  de  R$8.542,62,  referida  decisão  não  acatou  a  documentação  apresentada  por  não  relacionar  os  beneficiários do plano de saúde, fato este que impede a verificação do atendimento ao disposto  no inciso II, do art. 80 do RIR/99.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.002272/2008­99  Acórdão n.º 2802­002.114  S2­TE02  Fl. 55          3 Por  sua  vez,  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação  tão  somente  para  excluir  da  tributação  o  valor  de RS  600,00,  referente  a  receita  de  aluguel  considerada  omitida pelo lançamento.  Cientificado em 30/03/2011, fls. 39, o interessado interpôs recurso voluntário  em 20/04/2011, fls. 40/41, instruído com os documentos de fls. 42 a 51, alegando, em síntese,  que,  apresenta  novo  comprovante  de  fornecido  pela  operadora  do  plano  de  saúde  com  a  identificação  dos  seus  participantes.  Como  sua  esposa  não  é  considerada  sua  dependente,  o  lançamento deverá prevalecer somente em relação à parcela que lhe correspondente no valor de  R$ 2.847,54.  Após informar que refez o s cálculos e procedeu o recolhimento do imposto  de  renda devido,  alegando haver  juntado aos  autos  cópia do  respectivo DARF,  solicitando  a  baixa do débito e o arquivamento do presente processo.  E o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  e  atendidos  os  demais  requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Após decisão de primeira instância, remanesce a glosa da despesas médicas  declaradas pelo contribuinte como pagas à Sul América Seguro Saúde, no valor de R$8.542,62.  O recorrente apresenta como comprovação dessa dedução o documento, fls.  50. De seu  exame,  constata­se  a  indicação do contribuinte,  como  titular,  e de Dalila Novaes  Ferreira  Suaid,  sua  esposa,  como  pessoas  beneficiárias  daquele  plano  de  saúde.  Constata­se  também que, ao final do ano­calendário de 2006, as contribuições recolhidas pelo contribuinte  atingiram o montante de R$ 5.695,08 (R$ 2.847,54 para cada beneficiário).  Conforme  se  depreende  do  recurso  interposto,  o  próprio  contribuinte  reconhece  que  a  parte  das  contribuições  pertencentes  à  sua  esposa  não  é  dedutível,  em  face  desta não constar como dependente em sua declaração de ajuste.  Diante  disso,  há  que  ser  restabelecida  a  dedução  do  valor  de R$  2.847,54,  uma vez evidenciado que este pagamento corresponde à parcela do plano de saúde pertencente  ao contribuinte, consoante disposto no inciso II, do art. 80, do RIR/99.  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  2.847,54  (dois  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  cinquenta e quatro centavos).  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior      Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                             Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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