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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721749 #
Numero do processo: 13857.000522/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE – Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei, entre eles, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33048
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei, entre eles, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. PROCESSO ANULADO AB INITIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, anular processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a intei ar o presente julgado. et' OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente SUSY Gooss4E Ho„mANN Relatora e Formalizado em: 25 AGO 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • Processo n° : 13857.000522/00-83 Acórdão n° : 301-33.048 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação a Notificação de Lançamento, de fls. 35, no qual se exigiu o pagamento de crédito de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1996, emitido em 05/01/1998, totalizando o crédito tributário de R$ 4.184,26, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 4267940-0, localizado no município de São Carlos - SP. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela l a Tunna de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande — MS, que passa a fazer parte integrante deste: • "Tratam os presentes autos de impugnação — peça de fls. 01 e 02 — do 1TR do exercício de 1996, incidente sobre o imóvel denominado sítio Recanto Flórida, em relação ao qual fora apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL — de fls. 10, cuja análise, fls. 11 a 13, manteve o valor inicialmente lançado, de R$ 4.184,26, com o acréscimo de multa e juros moratórios. 2. A interessada, inconformada apresentou impugnação na qual, em síntese, argumenta que: a) o valor total atualizado do imóvel seria de R$ 123.900,00; b) que o valor total da terra nua seria de R$ 92.400,00; e c) que o valor correto do ITR, calculado com a aliquota de 0,03% corresponderia a R$ 27,72. Junta, a impugnação, cópia dos seguintes documentos: a) escritura de venda e compra (fls. 03 a 09); b) SRL, sua análise e intimação (fls. 10 a 13); c) DARF de pagamento do ITR que entende devido • (fls. 14); e d) Declaração do ITR e recibo de entrega, do exercício de 2000 (fls. 15 e 18)." Seguiram-se razões de voto, em que o Nobre Relator de primeira instância considerou por "NÃO CONHECER da impugnação de fls. 01 e 02". Sustentou que por não constar o documento comprobatório do lançamento do crédito tributário exigido do contribuinte, nem a prova da ciência e da data em que teria se dado, está legalmente impedido de se manifestar no feito. Para fundamentar sua manifestação, citou os artigos 9, 13 e 14, do Decreto 70235/1972. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande — MS, interpôs recurso voluntário de fls. 39/52. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Inicialmente, fez-se breve 2 .)73 ' • Processo n° : 13857.000522/00-83 Acórdão n° : 301-33.048 resumo do julgado proferido pela DRFJ de Campo Grande, destacando os principais pontos da decisão e o relatório fático processual do presente processo. Anotou que se tem nos autos litígio instaurado com a competente impugnação, não havendo mais que se exigir, sendo incabíveis as alegações do Fisco. Destacou em seu texto recursal inúmeros princípios de direito, que demonstram a necessidade de julgamento do mérito destes autos, principalmente, em homenagem ao princípio do informalismo presente no processo administrativo. Por fim, postulou pelo efetivo julgamento do mérito. É o relatório. • o In' • 3 - Processo n° : 13857.000522/00-83 Acórdão n° : 301-33.048 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. . Cuida-se de impugnação a Notificação de Lançamento, de fls. 35, no qual se exigiu o pagamento de crédito de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — I1R do Exercício de 1996, emitido em 05/01/1998, totalizando o crédito tributário de R$ 4.184,26, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 4267940-0, localizado no município de São Carlos - SP. 1111 Assim, discute-se no presente processo a exigibilidade do presente crédito tributário, se é devido ou não, nos termos em que fora lançado. Por outro lado, nota-se de plano que há vício formal aparente no lançamento de fls. 35, eis que não consta em seu corpo a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, razão pela qual se toma nulo desde seu início. Essa matéria foi muito bem tratada pelo eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n 121.298, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo o seguinte excertos: "Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os • requisitos legais de expedição. 111 A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. II do Decreto n°70.235/72 dispõe: 4 f , Processo n° : 13857.000522/00-83 Acórdão n° : 301-33.048 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado: II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou fana° e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O principio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifar acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. 411 Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°. inciso II. da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o princípio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. • , ' • Processo n° : 13857.000522/00-83 Acórdão n° : 301-33.048 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é • vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço Notificação de Lançamento) de fls. 03, percebe-se, de plano o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, aliquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vício formal. (...) Nota-se, assim, que não foram preenchidos todos os requisitos necessários pará constituição válida do lançamento tributário de ITR, restando insubsistente a eficácia jurídica deste ato administrativo vinculado, que não está apto a gerar efeitos concretos. Posto isto, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AB INITIO, por vício formal, determinando-se, por conseqüência o cancelamento do débito. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 II • Ir lb ca.} SUSY GOME • ' - Relatora 6 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4722806 #
Numero do processo: 13884.001706/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade. IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43900
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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P . ,..n =r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001706/98-38 Recurso n°. :118.890 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : CARLOS ALBERTO PEDRINI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.900 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade. IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 CARLOS ALBERTO PEDRINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il #á '1£ ANTO O LIFREI á S DUTRA `PRE, e DE AT - r i Sfi' ALVES1 i ve TOR / FORMALIZAD e EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 Recurso n°. : 118.890 Recorrente : CARLOS ALBERTO PEDRINI RELATÓRIO CARLOS ALBERTO PEDRINI, C.P.F - MF n° 048.946.378-98, residente e domiciliado à rua José Raimundo da Silva n° 332, Jardim das Colinas, em São José dos Campos SP, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/06, exige-se do contribuinte um crédito tributário total de R$ 11.874,05, decorrente de tributação dos rendimentos no valor de R$ 26.418,28 recebidos acumuladamente do Ministério da Aeronáutica - CTA/FUNDAE, e incluídos na declaração de rendimentos como isentos e não tributáveis, configurando declaração inexata. A exigência tem como apoio lega o artigo 12 da Lei n° 7.713/88, artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° e 5° da lei n° 8.383/91, artigo 7° da Lei n° 8.981/95 e artigos 10 e 11° da lei n° 9.250/95. Inconformado, com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls. 44/48, instruída pelos documentos de fls. 49/75, argumentando em sua inicial, ' em epítome o seguinte: - os rendimentos se referem às gratificações chamadas GATA/GDAA no período correspondente aos meses de novembro de 1989 a maio de 1991. Estes rendimentos foram acumulados por culpa exclusivamente atribuível à Fonte Pagadora que não efetuou os pagamentos na época devida; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s=;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 - o CTA divulgou nota informando que o pagamento seria realizado sem a incidência do Imposto de Renda e PSS; - recebera informação que de acordo com orientação do MARE, os rendimentos tinha sido enquadrados na rubrica 00063 que isentava o pagamento do imposto de renda; - baseando nessas informações o impugnante elaborou sua declaração; - que a fonte pagadora não lhe comunicou a mudança de posição do MARE. Conclui sua impugnação argumentando ilegitimidade passiva pois recebe seus rendimentos somente da fonte pagadora CTA. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão se fls. 78/82, assim ementada: "Fafta de Retenção do imposto "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissível caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COS1T n° 1/95. (Parecer COS1T n° 50, de 18.09.98)." 3 á MINISTÉRIO DA FAZENDA "4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 Cientificado (AR de fls. 85) , na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 861104, onde, preliminarmente solicita a nulidade da decisão singular por falta de análise de argumentos contidos na impugnação e no mérito repete as argumentações da inicial dando ênfase à ilegitimidade passiva. Passo a ler na íntegra o recurso apresentado. É o Relatório. fr°1( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, s':°̀ Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. O nobre recursante afirma que o DRJ não examinou as questões relativas a incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente e também na omissão de informação de expediente instaurado com relação à fonte pagadora. Examinando a impugnação de folhas 44 a 48 não encontro de forma explícita as argumentações de incompetência da autoridade lançadora e nem solicitação de informação do expediente dirigido à fonte pagadora, não cabendo portanto à autoridade falar sobre algo que talvez o contribuinte quisesse escrever porém não o fez. Apenas para esclarecer a competência para lançar o imposto está contida no artigo 950 do RIR/94, mantido o mesmo texto no artigo 904 do RIR/99 , verbis: Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 "Art. 904 - A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos auditores-fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes." (Lei n° 2.354/54, art. 7°, e Decreto-lei n° 2.225/85). Pelo texto legal transcrito e examinado o auto de infração conclui-se que o servidor que efetuou o lançamento sendo AFTN, tem competência para 5 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 Quanto a questão de informação de expediente dirigido à fonte pagadora cabe lembrar que é dever de qualquer servidor manter o sigilo sobre as fiscalizações em andamento ou já realizadas não podendo divulga-las sob pena de responsabilidade funcional. Concluindo, não tendo o contribuinte apresentado na inicial as argumentações que afirma não terem sido enfrentadas pelo julgador e, não tendo por conseguinte ocorrido cerceamento do direito de defesa, a solicitação não encontra respaldo no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular. MÉRITO No mérito, comungo a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento do imposto de renda não afasta e nem modifica a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. A questão levantada de erro na identificação do sujeito passivo, embora pudesse ser levada a discussão como preliminar, o contribuinte optou por discuti-la mérito. Inicialmente cabe salientar que não faz parte da lide a discussão da sujeição à tributação das verbas recebidas, tacitamente aceita pelo contribuinte que formulou o recurso ancorando-se em dois pilares; erro na identificação do sujeito passivo e dispensa da exigência dos acréscimos legais. Discorda o contribuinte ser o sujeito passivo da obrigação tributária; argumenta que a lei complementar, CTN artigo 45 § único, c/c arts. 796, 891 e 919 do RIR194 inferem ser a obrigatoriedade de retenção e recolhimento da fonte ft,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;;'>,„, - Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. :102-43.900 pagadora no caso de trabalho assalariado devendo portanto ser dela exigido o tributo como contribuinte substituto, visto que a obrigação tributária já nasce tendo como polo negativo a fonte pagadora. No Brasil os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto- lei n°5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido ã medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." (Lei n° 8.134190, art. 2°). Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído." (Lei n° 8.383/91, art. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: 7 OF-* 41111111 N, MINISTÉRIO DA FAZENDA „-„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s t • SEGUNDA CÂMARA ‘s-w- Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário." (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°). Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera e nem exclui a responsabilidade do contribuinte e nem atribui-lhe caráter supletivo; o imposto retido 8 '°W" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando a autoridade criando um responsável não previsto em lei como afirma o nobre recursante ás fls. 08 de sua petição. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano — calendário 1995, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, como implicitamente sugere o recursante estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8.383/91, pois o contribuinte poderia ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e na declaração a soma dos rendimentos o colocassem no patamar dos 25%; admitindo a inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste efetuado por ocasião da declaração. Além do mais o ajuste além de considerar "1170` 9 411( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -›;,J; Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 rendimentos de fontes tanto de PF como de PJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas para a declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendimentos componentes da base de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro. Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo a obrigação tributária que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Continuando do RIR/94: "SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7 0 , e 2.065/83, art. 7 0 , § 1°, e Leis ns. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em considerá-la inexata pois reduziu a base de cálculo do imposto e por conseqüência o próprio tributo. Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso III do RIR/94 supra transcrito. Ao> , MINISTÉRIO DA FAZENDA y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- SEGUNDA CÂMARA ). Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 O fato de circularem notícias sobre o pagamento livre de imposto de renda, não exime o contribuinte de incluí-los como tributáveis e sua declaração, nos termos da legislação vigente, somente podendo incluí-los em outras rubricas quando expressamente a lei prever. O manual para preenchimento da declaração anual de 1997 trouxe em sua página 9 os títulos dos rendimentos isentos e não tributáveis e pequenos esclarecimentos sobre cada um deles; poderia o contribuinte, em caso de dúvida, procurar o plantão fiscal da Receita Federal, órgão que tem competência para se pronunciar sobre o assunto. Quanto a alegação de que a manutenção da exigência abriria precedente perigoso cabe ressaltar que se a fonte pagadora deixar de reter e recolher o imposto de renda na fonte, nos termos da legislação já mencionada, poderá a autoridade administrativa exigir o seu recolhimento, porém somente poderá faze-lo até a data da entrega da declaração de rendimento anual por parte do beneficiário se este incluir o rendimento como tributável pois ele é o sujeito passivo da obrigação tributária quanto aos valores constantes de sua declaração. Assim não tendo terá prestado declaração inexata nenhum tributo ou multa será lançado conta a pessoa física. Continuando no RIR/94. "Art. 796 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n°4.154/62, art. 50). Art. 919 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). 0pp 11 n10 ‘,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." No caso em exame não há notícia de que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto e mesmo que houvesse isso não modificaria a obrigação do contribuinte em prestar declaração exata ou seja incluindo os rendimentos de acordo com os títulos nela previstos e amparados na legislação vigente. Mesmo que o contribuinte incluísse os rendimentos como tributáveis a fonte pagadora não ficaria isenta como sugere o recursante na folha 8 de seu recurso pois estaria sujeita a multa prevista no artigo 984 conforme texto legal supra, resultando no final em encargo financeiro maior pois teria entregue ao beneficiário o total do rendimento sem a dedução do IR e ainda teria o ônus da multa supra indicada. A alegação de instrução ou persuasão não têm qualquer fundamento, isso porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhece- , la. Se alguém aconselha ou induz pessoa a cometer um delito e essa comete a responsabilidade continuará sendo do delinqüente. A legislação é clara quanto à tributalidade da verba recebida, assim no momento do preenchimento da declaração deveria o contribuinte cumpri-la. DAS PENALIDADES Vejamos o que a legislação prevê de acréscimos legais para os casos de lançamento de ofício. 9I"P 12 411) d MINISTÉRIO DA FAZENDA K•.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, • y SEGUNDA CÂMARA •-•n• Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Essa era a legislação vigente na ocorrência dos respectivos fatos geradores do imposto, porém atendendo ao disposto no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96 combinado com o artigo 106 — II — "c" do CTN, a autoridade aplicou retroativamente o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto na citada lei. Como vimos, o fato do contribuinte ter feito declaração inexata e portanto praticou um ato ilícito, consequentemente impõe-se a exigência não só do tributo de deixou de ser apurado como da penalidade prevista para o caso, sob pena de se dar tratamento desigual a contribuintes na mesma condição, ou seja caso fosse deferido o pleito afastamento da penalidade todas as pessoas que fizessem declaração inexata poderiam pleitear a referida dispensa. Cabe lembrar que o contribuinte teve oportunidade de retificar sua declaração entre agosto de 1997 e a data da autuação. O órgão pagador através do comunicado de folhas 25/26 datado de 18.08.97 informou serem tributáveis os rendimentos e determinou ao vice-diretor do CTA que orientasse os servidores para que fizessem a declaração retificadora, embora o contribuinte alegue não ter recebido tal comunicado, porém isso em nada modifica a situação visto que deveria no momento do preechimento de sua declaração faze-lo de acordo com a legislação e orientações contidas no manual. r0111.. 1°'1")% 13 411"• , - MINISTÉRIO DA FAZENDA, Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001706/98-38 Acórdão n°. : 102-43.900 Se houvesse retificado sua declaração estaria sujeito apenas à multa expontânea com limite máximo em 20%, porém não tendo tomado a iniciativa coube à autoridade administrativa realizar o lançamento de ofício. A orientação passada pelo Estado é aquela contidas das leis dentro do regime democrático em que vivemos, quaisquer outras orientações, mormente vindas de pessoas ou órgãos não competentes para interpretar e aplicar a legislação tributária não tem o cunho ou a força de modificar o texto legal e nem exime de responsabilidade aquele que pratica a infração tributária. Quem prestou declaração inexata foi o contribuinte e não o MARE ou CTA. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessõ -s - DF, em 17 de setembro de 1999. ,,101101, ( 41. IS AL S 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000327/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equívoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Publicado no Ditim Oficial dtiUnitt 1 • Rubrica ,•• -0-ps.::;',.,,,< MINISTÉRIO DA FAZENDA ..lk:IM:fri. LI.k-elt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . S.-.0.' Processo : 13836.000327/96-43 Acórdão : 203-07.634 Recurso : 113.371 Sessão •. 17 de agosto de 2001 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — Nega-se provimento ao recurso voluntário que não demonstra qualquer equivoco da decisão recorrida, limitando-se a manifestar inconformidade com as exigências contidas em norma administrativa da Delegacia local que visa, corretamente, e para a seleridade processual dos pedidos de ressarcimentos, esclarecimentos adicionais de fato, de forma prévia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2001 &là. .\ NN (»adio D. ' '.s ai-taxo Pr sidente ali nato co -aguie/vil &ct c uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. I mp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 35j..J.-51 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESicrzf; Processo : 13836.000327/96-43 Acórdão : 203-07.634 Recurso : 113.371 Recorrente : NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI decorrente da utilização na industrialização de bens isentos pelo art. I° da Lei n° 8.191/91 e pelo Decreto n° 151/91, conforme formulários que encabeçam os autos, cumulado com o pedido de compensação com outros débitos de responsabilidade da requerente. Pela informação fiscal elaborada pela autoridade designada para a verificação do pedido, conclui-se pela inexistência de crédito a ser ressarcido, conforme cálculos procedidos em planilha que acompanha o relatório fiscal. O Delegado da Receita Federal em Campinas — SP, em face do resultado da verificação fiscal procedida, deferiu parcialmente o pedido formulado, de cuja decisão foi cientificada a interessada. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, onde arrola suas razões para a reforma do despacho decisório. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 98/108, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento feito. A referida decisão tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Ressarcimento de crédito mantido na escrita fiscal — § 2° do art. 1° da Lei 8.191/91 Em relação a um determinado período de apuração, somente é passível de ressarcimento o excedente do crédito incentivado deste período. Constatado erro da fiscalização na apuração dos valores, reformula-se a decisão do órgão de origem, para levantamento e autorização do valor a ser ressarcido. IMPUGNAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE". Mais uma vez demonstrando inconformidade com a decisão, na parte em que lhe foi desfavorável, a interessada interpôs recurso voluntário, desta feita dirigido a este Colegiado. Formula, em face da decisão que lhe foi parcialmente favorável, a seguinte indagação: "à época dos fatos, qual o dispositivo legal que determinava todo o 'aparato' de cálculos que teriam de 2 36 n 'At MINISTÉRIO DA FAZENDA 2;ár 04; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13836.000327/96-43 Acórdão : 203-07.634 Recurso : 113.371 serem feitos pela empresa para que lograsse provar que a mesma tinha créditos que suprissem o valor por ela requeridos? (sic)". Afirma que não havia norma que exigisse a elaboração de cálculos e planilhas para a comprovação da existência de saldo suficiente, e que a empresa cumpriu todos os requisitos formais exigidos pela Instrução Normativa que vigorava à época. Por outro lado, opõe-se a aplicação da Ordem de Serviço n° 03, de 24 de junho de 1997, expedida pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que, de forma retroativa, exigiu outras formalidades não constantes da norma antes citada, especialmente o preenchimento de anexos destinados a comprovar a origem e a suficiência dos valores pretendidos. Em razão disso, pede o deferimento do pedido de ressarcimento. É o relatório 3 2 C 1 VIL 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13836.000327/96-43 Acórdão : 203-07.634 Recurso : 113.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica das razões de recurso apresentadas pela interessada, esta manifesta inconformidade com a instituição de norma administrativa da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona seu domicilio, que passou a exigir um detalhamento maior dos cálculos do crédito fiscal a ser ressarcido. Por outro lado, a recorrente não demonstra qualquer irregularidade nos cálculos do ressarcimento feitos pela autoridade julgadora singular, ficando patente a sua inconformidade apenas com a formalidade exigida, consubstanciada na obrigação de apresentação de anexos e planilhas de cálculo. Evidentemente, a autoridade fiscal, para o exame dos pedidos de ressarcimento, pode exigir todos os esclarecimentos de fato que sejam necessários à correta solução do processo administrativo. Não há nada de irregular nisso, ainda que essa exigência seja feita de forma prévia, por ordem de serviço, que, pelo que consta nos autos, visou a correta instrução dos processos de forma antecipada, o que significa maior seleridade no seu processamento. Por todos os motivos expostos, e não havendo a apresentação de fimdamentos para a demonstração da incorreção dos valores ressarcidos pela decisão recorrida, mas, ao contrário, o recurso voluntário somente se destina a demonstrar a inconformidade com a aplicação de norma administrativa local, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2001 hATO icAigsGiQâi-6 4

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4720572 #
Numero do processo: 13847.000510/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FALTA DE OBJETO Não se conhece a parte do recurso que trata de objeto inexistente no litígio por falta de lançamento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FALTA DE OBJETO. Não se conhece a parte do recurso que trata de objeto inexistente no litígio por extinção do crédito tributário pelo pagamento. REDUÇÃO DO VTNm. NÃO OFERECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO. A autoridade julgadora só poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou Laudo Técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obdecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, sendo que a recusa do contribuinte em fornecer esta prova técnica, impossibilita a redução, pelo julgador, do Valor da Terra Nua mínimo. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-29.590 RECURSO N" : 121.328 RECORRENTE : RUY DOS SANTOS BODINI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FALTA DE OBJETO Não se conhece a parte do recurso que trata de objeto inexistente no litígio • por falta de lançamento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FALTA DE OBJETO Não se conhece a parte do recurso que trata de objeto inexistente no litígio por extinção do crédito tributário pelo pagamento. REDUÇÃO DO VTNm. NÃO OFERECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO. A autoridade julgadora só poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou Laudo Técnico, elaborado por perito ou entidade especializada. obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, sendo que a recusa do contribuinte em fornecer esta prova técnica, impossibilita a redução. pelo julgador, do Valor da Terra Nua mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de 111 Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, naforma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000. IÃO I ANDA COSTA Presi • ente °t SÉ SILÀ4CELO Rel tor 2 1 !I AR213(31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO. NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL WASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Als/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.328 ACÓRDÃO N° : 303-29.590 RECORRENTE : RUY DOS SANTOS BODINI RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do Sul", localizado no município de Irapuru-SP, foi • intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 11, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 1.180.479,35 VTN Tributado 5.306.531,40 ITR 13.266,32 Contribuição CONTAG 46,44 Contribuição CNA 2.540,60 VALOR TOTAL 15.853,36 (REAIS) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/10, alegando, basicamente, o seguinte: • 1- Esclareça-se, de início, que o impugnante já efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas, relativas ao exercício de 1995, quando, então, recebeu o lançamento referente ao exercício de 1996, notadamente inferior ao do exercício ora discutido (1995), motivo pelo qual impugna a Ultima parcela do valor lançado em 1995, por ter ocorrido uma majoração ilegal e inexplicável do tributo. 2- Deixa de apresentar Laudo Técnico de Avaliação, tendo em vista que a impugnação está centrada na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo do imposto. PRELIMINARMENTE 3- Aduz que a exigência das Contribuições Sociais constitui uma flagrante inconstitucionalidade, face haver ocorrido o fenômeno da não recepção do § 1 o, do art. 4o, do Decreto-Lei n° 1166/71, dispositivo que amparava referida cobrança, pois a novel Carta Fundamental de 1988, em seu art. 8o reza que: "ninguém 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.328 ACÓRDÃO N° : 303-29.590 será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato", razão pela qual deve ser excluída tal exigência. MÉRITO 4- Comparando-se os valores atribuídos à. Terra Nua para o ITR de 1994, com o ITR de 1995, vislumbra-se, "in casu", que houve uma majoração de 102% no valor do imóvel do contribuinte, quando, na realidade, houve foi uma evidente redução no preço da comercialização do mesmo, o que demonstra a ilegalidade de presente exigência fiscal. • 5- Requer, por fim, o cancelamento da 3a parcela do lançamento ora discutido (exercício de 1995), alterando-se o a base de cálculo para o valor do imóvel em 31.12.93 (que serviu de suporte para o lançamento de 1994), aplicando-se sobre referido valor tão somente a atualização monetária até 31.12.94 (que servirá de suporte para o lançamento de 1995), procedendo-se, ao final, a quitação referente ao exercício de 1995, pois as duas parcelas já pagas são suficientes para superar o imposto que deverá ser corretamente lançado. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FALTA DE OBJETO Não se conhece a parte da impugnação que trata de objeto inexistente no litígio por falta de lançamento. • CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. FALTA DE OBJETO Não se conhece a parte da impugnação que trata de objeto inexistente no litígio por falta de lançamento por extinção do crédito tributário pela pagamento ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. VTNm O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 041 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.328 ACÓRDÃO N° : 303-29.590 VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. VTNm. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O reajuste do VTNm não implica em majoração de tributo, mas sim na atualização da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada • no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE". As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 28/32) 1- No que concerne às Contribuições Sindicais Rurais e ao SENAR não há o que discutir, pela simples falta de objeto, uma vez que o contribuinte, ao efetuar o pagamento da primeira quota do ITR extinguiu o crédito total das contribuições sindicais que são integralmente inclusas nesta vestibular prestação e, particularmente, no que diz respeito à contribuição ao SENAR, inexistiu o lançamento desta contribuição. 2-Improcede a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. • 102, I, "a" e III, "b"). 3- É sabido que o VTN declarado pela contribuinte será recusado quando, para fins de lançamento do ITR, for inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme preconiza o § 2o, do art. 3o, da Lei n° 8847/94, sendo que, no caso vertente, a IN/SRF n° 42/96 foi o parâmetro para a fixação do VTNm para a região. 4- Considerando que existe possibilidade de revisão do VTNm através da apresentação de um laudo técnico de avaliação do imóvel, ainda assim o contribuinte não utilizou tal prerrogativa legal, ao reverso, expressamente renunciou tal oportunidade, logo, por falta de amparo legal, não cabe a retificação do VTNm tributado f 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.328 ACÓRDÃO N° : 303-29.590 Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 36/43) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, basicamente, as mesmas alegações da peça impugnatória. Quanto ao depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal para interpor o Recurso Voluntário, aduziu a contribuinte que, por haver pago as duas primeiras parcelas do ITR, exercício 1995, estaria satisfeita a condição de admissibilidade do presente recurso. (fls. 44) É o relatório. 1110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA =41 RECURSO N° : 121.328 ACÓRDÃO N° : 303-29.590 VOTO O contribuinte insurge-se quanto à forma adotada para o lançamento do Imposto Territorial Rural de 1995, alegando que não foi considerado pela Secretaria da Receita Federal os valores por ele informados na declaração correspondente • Considerando a qualidade da decisão singular, notadamente por haver a mesma enfrentado as questões com muita objetividade e clareza, acolho-a parcialmente, apenas discordando do julgador monocrático quanto a possibilidade da instância administrativa conhecer de discussões relativas à inconstitucionalidade de leis, pois entendo, diferentemente dele, que a esfera administrativa pode e deve conhecer tal alegação, não pode, todavia, é declarar, efetivamente, a inconstitucionalidade da lei, uma vez que tal competência é reservada ao Poder Judiciário (CF/88, arts. 102, I, "a" e III, "b"). Assim, face aos argumentos retromencionados, adoto o julgamento monocrático como voto para este processo, ressalvando, mais uma vez, que não transcreverei a parte relativa à discussão de inconstitucionalidade de leis, por não concordar com o pensamento do julgador de primeiro grau. Ademais, "in casu", tal questão é despicienda para a resolução da lide, conforme será demonstrado Eis o julgamento: • "1) Preliminares. 1.1) Falta de objeto. Com respeito às contribuições sindicais rurais e ao SENAR não há do que tratar, por falta de objeto, uma vez que, o contribuinte ao efetuar o pagamento da primeira quota do ITR extinguiu o crédito total das contribuições sindicais que são integralmente inclusas nesta primeira prestação e, particularmente, no que se refere à Contribuição ao SENAR não foi efetuado tal lançamento na notificação impugnada 2) Mérito — ITR (VTN) Da análise dos elementos que compõem o processo, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal rejeitou o valor da terra nua — VTN — informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, que foi inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.328 ACÓRDÃO N° : 303-29.590 parágrafos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN/SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. No entanto, como a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua em 31 de Dezembro do exercício anterior, e a forma de retificação solicitada, inicialmente, não atende as determinações legais de apuração do VTN, o interessado poderia exercer o direito de revisão do V'TN com base na legislação abaixo indicada. A princípio, a lei de regência, conforme preconizado no artigo 148 • da Lei n° 5.172/66 (CTN), e nos artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, concede à autoridade administrativa o poder de rever o valor da terra nua, com base em laudo técnico. Da mesma forma, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, estabelece: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" (grifos do original) Porém, o requerente pronuncia expressamente que não lhe interessa a apresentação de laudo técnico e, assim, renuncia ao exercício da revisão do VTN via laudo técnico, como está claro nas fls. 01 da sua petição onde ele escreve: "Acrescente-se, outrossim, que não obstante a previsão legal contida na Lei 8.847/94, art. 3o, parágrafo 4o, deixaremos de anexar laudo técnico de avaliação, eis que a impugnação adiante fundar-se-á na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo" (negrito original) Ora, a legislação prevê a revisão do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, somente com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado. A solicitação de retificação do lançamento, para que seja reduzido o VTNm Tributado, considerando-se o valor resultante da aplicação da correção monetária oficial sobre o VTN em 31/12/93, não substitui, de maneira alguma o laudo de avaliação previsto em lei, pois trata-se de informação genérica e não de avaliação do VTN do imóvel na data devida. Assim, demonstrado que o interessado renunciou ao direito de apresentar laudo técnico de avaliação do VTN de seu imóvel, não cabe a retificação do VTNm Tributado, por falta de amparo legal" (negrito original). 7 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.328 ACÓRDÃO N° : 303-29.590 Do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000. SÉR1 O SIL ' ' MELO - Relator • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13847.000510/96-47 Recurso n.° : 121.328 TERMO DE INTIMAÇÃO •Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.590. Brasília-DF, )a0,72d Atenciosamente _ 17 N ........ 1, ..... ......... .................. Jo:O - Èosta 'residente da Terceira Câmara Ciente em: ZOO 641 CPI UA FALtfiva NALIONAI Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001140/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que subsistente o Laudo Técnico de Avaliação, cabe reduzir o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/EMPREGADOR - Trata-se de obrigação ex-lege, que independe da filiação em entidade sindical. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05918
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. C e. i 222oo ...... ........ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001140/96-07 Acórdão : 203-05.918 Sessão • 15 de setembro de 1999 Recurso : 110.398 Recorrente. JOÃO RAMIRES ROMERO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VTNm — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO - POSSIBILIDADE — Desde que subsistente o Laudo Técnico de Avaliação, cabe reduzir o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/EMPREGADOR — Trata-se de obrigação ex-lege, que independe da filiação em entidade sindical. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO RAMIRES ROMERO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Otacilio Da "A C.rtaxo Presidente auro -sicki Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cf/ovrs 1 JO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, n§14; • rt-R ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001140/96-07 Acórdão : 203-05.918 Recurso : 110.398 Recorrente : JOÃO RAMIRES ROMERO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral- C.C., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MINIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNrrillia fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr.147.:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001140/96-07 Acórdão : 203-05.918 A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TENICO DE AVALIAÇÃO PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso o Contribuinte defende o Laudo de Avaliação; que a decisão arrepia o princípio da ampla defesa; que as benfeitorias não integram o VTN; que é inexigível a Contribuição Sindical; e requer a inegebilidade da contribuição sindical. É o relatório. 3 • JO,G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001140/96-07 Acórdão : 203-05.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 O Laudo Técnico de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo, acobertado por ART, ao qual foram juntados decretos municipais, classificados de jornais, pautas, certidões, escrituras e etc., apresentou um valor por hectare de R$ 620,00, que, ao meu ver, é razoável. Assim, nada obsta aceitar a avaliação proposta pelo Recorrente. No que respeita a enexibilidade da Contribuição Sindical/Empregador, trata-se de obrigação ex-lege, independente da filiação em sindicato, posto que estabelecida no Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 40, § 1°, e na CLT, art. 580 (redação dada pela Lei n° 7.047/82). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para manter a exigência da contribuição, observadas as modificações da base de cálculo, e reduzir o VTN para R$ 620,00 por hectare Sala das Sessões e ; etembro de 1999 M • - I dr • 4

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4722789 #
Numero do processo: 13884.001575/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76419
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Processo n2 : 13884.001575/99-42 Recurso n2 : 117.721 Acórdão n9 : 201-76.419 Recorrente : OSCAR CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSCAR CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. r4t (22,(20-9C,a- t-R.W0t5x.r.' - osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n•Z' 'A- Segundo Conselho de Contribuintes "2.?..* • Processo n9 : 13884.001575/99-42 Recurso n2 : 117.721 Acórdão n2 : 201-76.419 Recorrente : OSCAR CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 09/04/1999. O Delegado da Receita Federal era São José dos Campos - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 13884.271/2000, de fls. 69/71, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 73/94, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 42 do art. 1 50 do CTN. Argumenta que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 219, de 16 de fevereiro de 2001 (fls. 99/102), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 99, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/0911989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECAIDÊNCL4. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em aça° declarará ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 26.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 06.04.01 (fls. 105/127), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. áfis 2 • CC-MF •••••-:ë'-',•• Ministério da Fazenda ,:i-.740k Segundo Conselho de Contribuintes Fl. — Processo n2 : 13884.001575/99-42 Recurso n2 : 117.721 Acórdão n2 : 201-76.419 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49. bem assim nos casos permitidos pela MI' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n°1,490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 4 4,9 n 3 Ministério da Fazenda 22 CC-MF 1: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 13884.001575/99-42 Recurso n2 : 117.721 Acórdão n9 : 201-76.419 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fimdamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 09/04/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. QMOOtivt_ct_ . JbSEFÁ MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 19647.005942/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões não pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de que tais fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a tentativa da contribuinte de ver rediscutidos, por meio dos referidos embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.
Numero da decisão: 1301-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO. A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões não pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de que tais fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a tentativa da contribuinte de ver rediscutidos, por meio dos referidos embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005942/2003­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.977  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  EMBARGOS. PRESSUPOSTOS. NÃO ATENDIMENTO.  A simples indicação de que o acórdão contestado incorreu em omissões não  pode dar azo à interposição de embargos, sendo necessária a demonstração de  que tais  fatos efetivamente ocorreram. No caso sob análise, resta evidente a  tentativa  da  contribuinte  de  ver  rediscutidos,  por  meio  dos  referidos  embargos, os fundamentos do ato decisório atacado, o que, obviamente, não  pode ser admitido, haja vista a via estreita do recurso manejado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  dos embargos para, no mérito, NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 42 /2 00 3- 68 Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração,  tempestivamente  opostos  pela  empresa acima identificada, em face do Acórdão 1301­001.833, de 25 de março de 2015, por  meio  do  qual,  acordaram  os membros  desta  Primeira Turma Ordinária,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso de voluntário.   Da decisão foi lavrada a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano calendário: 1999, 2000   DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A não comprovação da origem dos recursos creditados em contas bancárias  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  nos  recursos  creditados.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. PIS. COFINS.   O  entendimento  adotado  relativamente  aos  autos  reflexos  acompanha  o  do  principal, em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre eles.  Cientificada em 26/06/2015 (sexta feira), o contribuinte interpôs os presentes  embargos em 03/07/2015, alegando omissões no acórdão embargado.  A empresa autuada alega, em síntese, nos presentes embargos de declaração, que  o acórdão proferido contém omissão, haja vista que a CSRF determinou o retorno dos autos para  novo julgamento ordinário, ou seja, toda apreciação das matérias contidas no recurso voluntário, à  exceção da nulidade de metodologia na apuração da base  imponível, pois este ponto encontra­se  superado quando do julgamento do Recurso Especial pela CSRF.  Contudo,  em seu voto  vencedor  o  acórdão consignou que apenas  o mérito das  exigências  está  em  discussão.  Deixando,  portanto,  de  apreciar  as  matérias:  (i)  preliminar  de  nulidade  porquanto  o  fisco  não  considerou  a  retificação  da  DIPJ  espontaneamente  efetuada  e  entregue  pela Recorrente;  (ii)  lançamento  com  suporte  exclusivamente  em  extrato  bancário;  (iii)  incentivo fiscal não pode ser descaracterizado; (iv) inaplicabilidade da multa agravada e da Selic.  É o relatório.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 1301­001.977  S1­C3T1  Fl. 12          3   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Alega  a  Embargante  que  o  acórdão  nº  1301­001.833,  de  25  de  março  de  2015, prolatado por esta Turma Julgadora, incorreu em omissões, notadamente, por não ter se  pronunciado sobre temas relevantes apontados no recurso voluntário, a saber:  "2.2  DA  PRELIMINAR:  O  auto  de  infração  é  nulo  porque  o  fisco  não  considerou  a  retificação  da  DIPJ  espontaneamente  efetuada  e  entregue  pela  Recorrente,  incluindo  a  movimentação  bancária  da  pessoa  física  Sra.  Maria  José  Pereira de Sales;  3.2  LANÇAMENTO  COM  SUPORTE  EXCLUSIVAMENTE  EM  EXTRATOS BANCÁRIOS;  3.3 IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.147/2001 E LC 105/2001;  3.4  A  TOTALIDADE  DOS  DEPÓSITOS  NÃO  PODEM  SER  CONSIDERADOS RENDA;  3.5  O  MÉTODO  DE  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  EM  NADA  INTERFERE NO RESULTADO DA EMPRESA;  3.6  INCENTIVO  FISCAL  POR  PRAZO  CERTO  NÃO  PODE  SER  DESCARACTERIZADO;  3.7 MULTA AGRAVADA NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO;  4. INAPLICABILIDADE DA SELIC"  Importa, ao deslinde da questão posta, discorrer em breve histórico a respeito  dos julgamentos que me antecederam nesta Corte Administrativa.  Primeiro:  extrai­se  do  voto  condutor  que  propugnou  pela  nulidade  do  lançamento (Acórdão 108­09.476) o seguinte fragmento:  "Como se depreende do próprio relato da fiscalização acerca da metodologia  utilizada, não foi apurado o lucro real conforme determinam as normas contábeis e a  legislação  de  regência.  Também  não  foram  lançados  apenas  e  de  forma  individualizada os depósitos bancários sem origem identificada, o que justificaria a  aplicação  exclusiva  do  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96.  Verifico,  ainda,  que  a  d.  fiscalização apesar de considerar os valores constantes da escrituração irregular do  Recorrente,  não  a  declarou  imprestável  e,  por  conseqüência,  não  procedeu  ao  arbitramento do lucro.  Neste passo, não havendo previsão legal para a metodologia utilizada e, ainda,  estando  a  metodologia  do  lançamento  em  desacordo  com  a  capitulação  legal  adotada, entendo que o lançamento está viciado.  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   4 Por  todo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal."  De  outra  banda,  analisando  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional a decisão da CSRF (Acórdão 9101­001.910, de 15/05/2014) anulou aquela decisão,  afastando  a  nulidade  que motivou  o  cancelamento  da  exigência  (metodologia  utilizada  pela  fiscalização) determinando que o processo  retorne à Primeira Seção do CARF para que  seja  realizado novo julgamento ordinário, enfrentando­se o mérito, sob os auspícios dos seguintes  argumentos a seguir transcritos:  "Em que pese os embasados  fundamentos  acima  transcrito,  entendo que, no  presente  caso,  inocorreu  o  aludido  “vício  de  metodologia”  na  apuração  e  determinação  da  omissão  de  receitas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários.  Isso  porque,  a  Contribuinte  foi  intimada  a  comprovar,  tais  depósitos  bancários,  individualmente,  tal  qual  determinado  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/1996.  Essa intimação encontra­se às fls. 741/782 dos autos e tem o seguinte teor:  (...)  A contribuinte nada justificou especificamente, mas tendo em vista que havia  retificado  sua  escrita  contábil  para  “incluir  toda  a  movimentação  financeira  na  contabilidade”, considerando que os depósitos seriam aplicações (saídas de caixa) e  os  cheques  emitidos  origens  (entradas  no  caixa),  foi  necessário  à  Fiscalização  estabelecer uma metodologia para determinar  a parcela do  total  dos depósitos que  efetivamente não estavam  justificada pelas  receitas,  consoante  relatado no “Termo  de Encerramento de Ação Fiscal”, fls. 25/34, e resumido no relatório da decisão de  1a. instancia (fl. 1710):  (...)  Veja­se que ao contrário do que conclui o acórdão recorrido, houve sim uma  reconstituição do lucro liquido da Contribuinte pela Fiscalização, exatamente quanto  à irregularidade apurada (omissão de receitas).  Logo,  não  há  que  se  falar  em  imprestabilidade  da  escrita  para  apuração  do  Lucro Real,  uma vez que a partir  dessa metodologia adotada pela Fiscalização  foi  possível  determinar  qual  a  parcela  dos  depósitos  bancários  não  suportada  pela  contabilidade. Irrelevante o fato de isso ter sido feito englobadamente, até porque os  períodos de apuração dos tributos são complexivos, sendo que a Fiscalização tomou  por base as datas dos balanços da empresa que é a mesma dos  fatos geradores do  IRPJ/CSLL.  Enfim:  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  implicou  consideração  da  contabilidade  da  Contribuinte,  enquadrando  corretamente  o  resultado  apurado  no  disposto  no  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96  já  mencionado,  considerando  os  valores  contabilizados  e declarados  como  receita  em suas declarações  retificadoras,  às  fls.  569/609 e 610/649, isto é, não se fundamentou apenas em depósitos bancários, nem  desconsiderou as receitas constantes de suas declarações (DIPJ) retificadoras.  Tal  procedimento  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ‘a  defesa  do  Contribuinte  muito menos à constituição do crédito  tributário, até porque restou claro e patente  que  a  receita  contabilizada  pela  Contribuinte  não  comporta  o  total  depósitos  bancários, senão vejamos:  (...)  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 1301­001.977  S1­C3T1  Fl. 13          5 Cumpre então volver os autos à Primeira Seção do CARF para que em novo  julgamento ordinário seja enfrentado o mérito."  Dito  isso,  passo  a  análise  do  acórdão  embargado  em  confronto  com  as  alegações das omissões contestadas.  Analisando  as  omissões  apontadas  frente  as  matérias  analisadas  no  acórdão  embargado  resta  claro,  mas,  de  forma  cristalina,  que  são  absolutamente  improcedentes  os  argumentos trazidos pela contribuinte/embargante, eis que patente a tentativa de rediscutir, pela  via estreita dos embargos de declaração, matérias exaustivamente apreciadas no voto condutor  do  acórdão  atacado.  Neste  particular,  sirvo­me  dos  fragmentos  deste  voto  condutor  para  demonstrar,  primeiramente,  que  as matérias  em  referência  foram  exaustivamente  apreciadas,  tendo  sido  indicados  fundamentos  suficientes  à  solução  da  controvérsia,  além  do  que,  é  pacífica  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  a  decisão  não  precisa,  necessariamente,  rebater todos os argumentos ventilados na peça de defesa, quando ela encontra­se devidamente  fundamentada,  e,  em  segundo  lugar,  que  a  verdadeira  intenção  da  embargante  é  ver  reapreciadas as suas alegações, o que não é possível em sede de embargos.  Extrai­se os seguintes fragmentos do voto embargado:  "Sendo  assim,  quanto  ao  mérito,  importa  relembrar  que  a  Fiscalização  constatou que a  recorrente utilizou­se da conta corrente de sua funcionária — Sra.  Maria José Pereira de Sales — para realizar suas operações, desde outubro de 1998  até o ano de 2001, conforme extratos do Banco do Brasil juntados aos autos (fls. 200  a 484), tendo a fiscalização realizado o lançamento de omissão de receita em vista  de depósitos bancários não contabilizados, com base na presunção legal prevista no  artigo 42 da Lei 9.430/96, impondo multa qualificada de 150%.  Pois bem, superadas as questões preliminares, é de se registrar que o deslinde  da questão encontra solução ao se reconhecer a possibilidade de tributação com base  em  presunção  legal  fixada  na  legislação  de  regência,  já  que  a  despeito  do  que  argumenta a contribuinte, relativamente à impossibilidade de o lançamento se fundar  em  “mera  presunção”,  a  matriz  sobre  a  qual  repousa  a  autuação,  consistente  no  artigo 42 da Lei nº 9.430/96, permite a presunção de receita omitida, em relação aos  valores mantidos em conta bancária cuja origem, intimado a fazê­lo, o contribuinte  não comprova.  Portanto, convém registrar que não se desconhece que os depósitos bancários  por natureza e de  imediato,  não  se  constituem em sinônimos de  receita. Por outro  turno, como já registrado acima, também não é lícito olvidar a expressa disposição  do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 consagrador de que caracterizam­se como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Na  espécie,  a  fiscalização  intimou  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes,  individualmente,  tal  qual  determinado  pelo  art. 42 da Lei 9.430/1996, conforme atestam os documentos de folhas 741/782.  Verifica­se nos autos, que a contribuinte nada justificou especificamente, mas  tendo em vista que havia retificado sua escrita contábil para segundo “incluir toda a  movimentação  financeira na  contabilidade”,  considerando que os depósitos  seriam  aplicações  (saídas  de  caixa)  e  os  cheques  emitidos  origens  (entradas  no  caixa),  e  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   6 consoante  relatado  no  “Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal”,  fls.  25/34,  e  resumido  no  relatório  da  decisão  de  1ª  instancia  (fl.  1710),  foi  que  se  efetivou  o  lançamento.  Aliás,  bem anotou  o  acórdão  da CSRF que  houve  a  reconstituição  do  lucro  líquido  da  Contribuinte  pela  Fiscalização,  exatamente  quanto  à  irregularidade  apurada (omissão de receitas), de sorte que foi determinada a parcela dos depósitos  bancários  não  suportada  pela  contabilidade.  Ou  seja,  considerou­se  os  valores  contabilizados  e declarados  como  receita  em suas declarações  retificadoras,  às  fls.  569/609 e 610/649, isto é, não se fundamentou apenas em depósitos bancários, nem  desconsiderou as receitas constantes de suas declarações (DIPJ) retificadoras.  No  caso,  tem­se,  portanto,  perfeita  subsunção  das  circunstâncias  fáticas  à  abstrata  previsão  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  de  sorte  que  o  fato  relevante para autuação não  foi a simples existência dos depósitos,  como sugere a  recorrente, o critério legal se dá com a ausência de comprovação, por documentação  hábil e idônea, da origem da indigitada movimentação financeira, esta sim, a ensejar  por disposição legal a presunção de que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  aos  recorrentes  afastar o motivo pelo qual se implementou a presunção, que como visto no parágrafo  precedente, não era a existência dos depósitos ou sua natureza jurídica incompatível  com a definição de receita, consistindo sim, na prova documental das origens de tais  depósitos  e  a  consequente  demonstração  de  não  se  constituírem  em  parcela  tributável.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela Fiscalização, está  incidir na espécie a presunção legal versada no artigo 42 da  Lei nº 9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo  Fiscal,  observado,  por  exemplo,  no  verbete  da  Súmula  CARF  nº  26  abaixo  reproduzida, o Fisco está dispensado até mesmo de comprovar o consumo da renda  representada pelos aludidos depósitos, confira­se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  SÚMULAS  VINCULANTES  Acórdão  nº  CSRF/0400.157, de 13/12/2005.  Por essas razões, consideram­se hígidas e suficientes as imputações realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se suficientemente demonstrada a materialidade tributável apontada e  reconhecida pela decisão recorrida.  Quanto  à  alegada  abusividade  da  multa,  aplicada  no  patamar  de  150%,  impende  considerar  que  consoante  a  Súmula  CARF  nº  02,  falece  competência  à  esfera  administrativa  para  se  pronunciar  acerca  da  constitucionalidade  de  lei,  de  sorte que subsiste a multa aplicada, porquanto  lançada em patamar mínimo e com  fundamento legal válido.  No  que  toca  à  utilização  da  Taxa  Selic,  somado  ao  fundamento  acima  mencionado, registre­se que segundo Súmula CARF n º 04, "A partir de 1o. de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia­SELIC  para  títulos  federais."  Em  suma:  pretende  a  contribuinte/embargante,  por  meio  de  embargos  de  declaração, redirecionar as suas argumentações para as disposições que cuidam do lançamento  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19647.005942/2003­68  Acórdão n.º 1301­001.977  S1­C3T1  Fl. 14          7 de  ofício  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  justificando  que  o  acórdão  embargado teria sido omisso ao deixar de se pronunciar sobre temas relevantes apontados no  recurso voluntário, o que, como visto acima, mostra­se de toda forma em verdadeiro equívoco.  A simples leitura dos excertos acima reproduzidos, que introduz o voto que  originou  a  decisão,  nos  permite  concluir  que,  no  geral,  os  fatos  contestados  encontram­se  devidamente apreciados e fundamentados.  Demais disso, ainda que o fosse, repise­se aqui, o julgador não está obrigado  a apreciar argumento por argumento, especialmente se já formou sua convicção acerca do tema  e motivou sua decisão com seus fundamentos.  Nesse mesmo sentido é a  jurisprudência consolidada no âmbito no Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Como  exemplo,  cita­se decisão  no AgRg no AREsp 57508  / RN  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/02273110,  proferida em 08/03/2012:  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ART.  535  DO  CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  1.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Corte,  "(...)  é  de  se  destacar  que  os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas  as  teses  levantadas  pelo  jurisdicionado  durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente  fundamentadas,  em  obediência  ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República  vigente.  Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC." (REsp  1.283.425/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2011, DJe 13/12/2011).  2.  O  fato  de  a  Corte  Regional  haver  decidido  a  lide  de  forma  contrária  à  defendida  pelo  recorrente,  elegendo  fundamentos  diversos  daqueles  por  ele  propostos,  não  configura  omissão  ou  qualquer  outra  causa  de  embargabilidade,  pelo  que  se  tem  por  afastada a tese de violação do disposto no art. 535 do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.”  Assim, pelas  razões expostas, conduzo meu voto no sentido de conhecer os  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos para, no mérito, NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES   8                 Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 11/ 05/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 12448.729439/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-003.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 01/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  10/14), emitida em nome do contribuinte acima  identificado em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2013 ano­ calendário  de  2012,  tendo  sido  alterado  o  resultado  nela  apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 978,41 para imposto  a  pagar  de  R$  11.654,14. O  imposto  suplementar  apurado,  no  valor de R$ 10.675,73, acrescido de multa de ofício  e  juros de  mora calculados até 29/08/2014, perfaz um crédito tributário de  R$ 20.021,25.  Conforme  descrição  dos  fatos  às  fls.  11,  a  autoridade  fiscal  apurou Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate  de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor  de R$ 91.599,28,  referente à Bradesco Vida e Previdência S.A.  (...).  Cientificado  do  lançamento  em  11/09/2014  (fls.15),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  02/10/2014  (fls.  2),  solicitando  seja  cancelado  o  lançamento.  Diz  tratar­se  de  resgate de Contribuições à Previdência Privada e que, por não  ter  se  utilizado  das  mesmas  contribuições  como  dedução  na  DAA,  informou  o  valor  considerado  omitido  no  campo  dos  Rendimentos Sujeitos a Tributação exclusiva/definitiva.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Os rendimentos decorrentes de resgate das contribuições à  previdência privada estão sujeitos à incidência de imposto  de renda na fonte e na declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  sustenta, em síntese, a existência de erro material, não havendo qualquer tipo de sonegação de  rendimento, sendo foi negado o direito de apresentar a retificadora da declaração.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 12448.729439/2014­51  Acórdão n.º 2201­003.260  S2­C2T1  Fl. 57          3   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do  recurso,  já  havia  transcorrido o prazo legal.  Conforme  se  extrai  do  artigo  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  a  interposição de recurso voluntário é de trinta dias, nos seguintes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Observa­se  dos  autos  que  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  acórdão  vergastado  ocorreu  em  06/10/2015,  fl.  51,  e  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10/11/2015, fls. 42/49, portanto, fora do prazo de trinta dias.   Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6343160 #
Numero do processo: 13560.000126/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 03/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho , Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima .
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº 614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 03/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho , Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13560.000126/2006­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.127  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  Sobrestamento do Julgamento de recurso voluntário  Recorrente  NILTON BARROS PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário n   614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Presidente em exercício e relator.  EDITADO EM: 03/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho  ,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima .  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 109 a 111:  O interessado contesta o auto de infração do imposto de renda do exercício 2002,  ano­calendário 2001, lavrado para majorar os rendimentos tributáveis recebidos através  de ação trabalhista, e para reduzir deduções diversas.  De  acordo  com  cálculos  da  fiscalização,  dos  rendimentos  recebidos  na  ação  judicial (R$ 114.167,13) foi deduzido, como não tributável, o FGTS de R$ 10.035,60  (v. fls. 54/55).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 60 .0 00 12 6/ 20 06 -8 4 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13560.000126/2006­84  Resolução nº  2102­000.127  S2­C1T2  Fl. 11          2 O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  as  verbas  pagas  incluíram  parcelas  isentas,  desconsideradas  pela  autoridade  lançadora.  Trata­se  de  indenização  de  antiguidade, prevista para os não­optantes pelo FGTS, paga na rescisão do contrato de  trabalho sem justa causa. Esta verba constava da peça inicial da reclamatória trabalhista  e fora contemplada expressamente na sentença da Junta de Conciliação (fls. 21/25), que  determinara  que  a  diferença  salarial  de  horas  extras  se  estenderia  às  repercussões  pleiteadas na  inicial. A planilha de cálculo que  instruiu o pagamento discrimina, com  valores de 1995,  a  indenização de antiguidade  como R$ 5.478,66,  e o  seu  reflexo na  rescisão  contratual  com  sendo  R$  21.910,00.  O  FGTS  com  a  multa  de  40%  corresponderia  a  R$  4.790,00.  Estas  parcelas  somam  R$  32.178,66.  Com  as  atualizações,  este  valor  atingiu  R$  72.396,09  na  data  do  pagamento  das  verbas.  As  certidões emitidas pelo  setor de cálculo da Justiça do Trabalho confirmam a correção  das planilhas de cálculo e a natureza não tributável da indenização de antiguidade.  Não contesta as glosas de deduções.  Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que a  indenização a que  tinha direito  já  lhe  foi paga em 1995, e em valor que  excedeu em R$ 29.105,47 ao que previa a lei, o que supera as diferenças agora em questão.  Conclui que estas diferenças não podem ser consideradas como indenização suplementar de  antiguidade.  Superando  o  limite  garantido  na  lei  trabalhista,  são  rendimentos  tributáveis,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   INDENIZAÇÕES NÃO GARANTIDAS EM LEI.  Somente são  isentas do  imposto de  renda as  indenizações pagas  nos limites garantidos pela lei trabalhista.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.117 a 124  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Registro que conforme a fl. 08 da atuação e planilhas de cálculo de fls. 30/31, o  crédito  tributário  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  tem  na  sua  base  de  cálculo  rendimentos recebidos acumuladamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na  forma  do  art.  62A,  caput  e  §  1º  do Anexo  II,  do RICARF,  sempre  que  a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 13560.000126/2006­84  Resolução nº  2102­000.127  S2­C1T2  Fl. 12          3 Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema 368 Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente.  –  RE  614.406  –  Relatora a Min. Ellen Grace.  O  presente  caso  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário  versa  sobre  a  matéria  do  Tema  228  e  deve  ter  seu  julgamento  sobrestado, na forma do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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6437437 #
Numero do processo: 10860.720319/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP nº 2.158-35, de 2001), está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre multa de ofício por ausência de previsão legal específica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: (a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à questão dos fretes. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; e (b) por maioria de votos, deu-se provimento para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela recorrente o Sr. Ademir Bernardo da Silva Júnior, CPF nº 310.431.748-85. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP nº 2.158-35, de 2001), está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre multa de ofício por ausência de previsão legal específica. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: (a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à questão dos fretes. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; e (b) por maioria de votos, deu-se provimento para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Sustentou pela recorrente o Sr. Ademir Bernardo da Silva Júnior, CPF nº 310.431.748-85. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  03/05,  lavrado  em  09/03/2012,  com  ciência  da  contribuinte na mesma data, totalizando o crédito tributário de R$ 7.818.499,83.  Por  razões de economia,  reproduzimos  abaixo parte do  relatório da decisão  recorrida:  Segundo a descrição dos fatos de fl. 05 e o relatório fiscal de fls.  11/14, houve recolhimento a menor de IPI, no período de março  a  junho  de  2007,  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  frete,  previsto  no  art.  56  da  MP  nº  2.158­35/2001.  Conforme  descrito,  a  autuada não teria cumprido as condições previstas na legislação  para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  comprovou  que  os  fretes  foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  133/156, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  ­ por contratar o frete nas vendas dos seus produtos, bem como  computá­lo no preço de venda,  faz  jus ao crédito presumido de  IPI instituído pelo art. 56 da MP nº 2.158­ 35/2001;  ­  é  incontroverso  o  fato  de  que  a  impugnante  contratou  a  empresa  prestadora  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  por  ela vendidos;  ­  não  podem  ser  exigidas  importâncias  correspondentes  às  saídas ocorridas entre os dias 1º e 8 de março de 2007, em razão  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  até  a  ciência  do  auto  de  infração;  conseqüentemente,  as  glosas  dos  créditos  presumidos  decorrentes  das  notas  fiscais  emitidas  nesse  período,  também  não  podem  ser  mais  efetuadas,  razão  pela  qual  espera­se  a  declaração de decadência para essas saídas;  ­ a legislação do IPI não obriga o destaque do valor do serviço  de transporte no campo “valor do frete” da nota fiscal de venda;  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720319/2012­21  Acórdão n.º 3402­003.119  S3­C4T2  Fl. 1.515          3 ­  no  caso  de  frete  executado  pela  própria  fabricante,  e  que  é  admitido pela MP nº 2.158­35/2001, não haveria como destacar  o frete;  ­ faz jus ao crédito presumido porque na formação do preço de  venda  dos  produtos  industrializados  inclui  as  demais  despesas  incorridas pela empresa, entre as quais as despesas com frete;  ­  conforme  demonstrativo,  fica  comprovado  que  o  frete  foi  considerado  no  cálculo  da  margem  de  contribuição  e,  conseqüentemente,  na  fixação  do  preço  de  venda;  a  doutrina  também  sustenta  que  as  despesas  são  consideradas  pelas  empresas na formação do preço de venda;  ­ em sua contabilidade gerencial,  como contrapartida à  receita  de  venda,  escritura  separadamente  a  parcela  do  frete  que  integrou o preço de venda;  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  por  falta  de  amparo  legal, inclusive porque baseado em instrução normativa;  ­ contesta a futura aplicação de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada;  ­ requer a realização de diligência, com base no art. 16,  inciso  IV, do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de apurar a verdade  dos fatos; apresenta os quesitos.  Por  fim,  se  as  provas  ofertadas  não  forem  suficientes,  protesta  por  todos os meios de prova em direito admitidos, a realização  de diligência ou a prestação dos esclarecimentos que se fizerem  necessários.  A decisão  da DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do Contribuinte,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/03/2007  a  30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Estando presente no auto a fundamentação legal, rejeita­se  a alegação de nulidade.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo,  pois  não  ocorre  fato  gerador  do  tributo  no  momento  do  creditamento.  O  uso  indevido  do  crédito  é  que  gera  conseqüências tributárias, pois ao usá­lo deixa­se de pagar  o  tributo  devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para o lançamento de débitos decorrente desta glosa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  previsto  na  MP  nº  2.158­  35/2001,  está  condicionado  à  comprovação  de  que  o  frete  foi  efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos  vendidos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de  seu vencimento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa  as  razões  de  mérito  da  impugnação,  pugnando  também  pela  não  incidência  de  juros  sobre  multa de ofício.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A controvérsia trata da comprovação do cômputo do frete no preço de venda  dos  veículos  automotores  fabricados  e  comercializados  pela  Recorrente.  Neste  cenário,  a  manutenção da autuação na primeira instância, foi sustentada pela ausência da comprovação do  cômputo do frete no preço de venda dos produtos fabricados e comercializados.  O  referido  crédito  presumido de  IPI  foi  instituído  pelo  artigo  56  da MP  n°  2.158­35/2001, abaixo transcrito:  Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  § 1°. O regime especial:  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720319/2012­21  Acórdão n.º 3402­003.119  S3­C4T2  Fl. 1.516          5 I  consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na  nota fiscal; II será concedido mediante opção e sob condição de  que os serviços de transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial; (...)  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial;  (Redação dada pela Lei nº 11.827,  de 2008) . (...)”  A leitura do dispositivo é clara no sentido de que o que se exige é apenas a  adição do preço do frete ao preço do produto, sem qualquer exigência ­ como aquela feita pela  fiscalização  ­  de  seu  destaque na  nota  fiscal,  sentindo  este  inclusive  reverberado  na  IN SRF  91/2001.  A Recorrente praticou  suas vendas  com cláusula CIF  (costs,  insurance and  freight),  o  que  se  constata  pela  indicação  nas  notas  de  saída  de  que  o  frete  fora  a  cargo  do  emitente  do  documento.  Senão,  vejamos,  exempli  gratia,  a  nota  fiscal  de  saída  nº466.538  (fl.1245 e ss.):    Verifica­se o valor do frete embutido no total do passivo, o que se confirma  com a análise do sistema da empresa, referente à mesma nota:  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6   E por fim, verificamos a nota fiscal fatura:      Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720319/2012­21  Acórdão n.º 3402­003.119  S3­C4T2  Fl. 1.517          7 De pronto, verifica­se que o valor está compatível com a discriminação feita  pelo  sistema,  e  há  indicação  clara  na  nota  que  o  frete  se  dá  por  conta  do  emitente,  caracterizando a venda com cláusula CIF.  A  exigência  do  destaque  na  nota  para  fruição  do  crédito  decorre  de  uma  interpretação restritiva e inovadora da RFB, quando a lei exige somente que se prova a adição  do frete ao preço do produto, o que pode ser demonstrado de diversas formas,  inclusive com  campo específico da nota fiscal para sua indicação.  Inclusive, analisando a área de "Perguntas e Respostas" da RFB, acessada no  sítio  virtual  da  instituição  (http://www.receita.fazenda.gov.br/  publico/perguntao/dipj2014/  Capitulo_XX_IPI_2014.pdf) se verifica que em momento algum se fala em destaque na nota,  mas em cobrança do valor do frente do adquirente e inclusão do frete no preço do produto, o  que de resto se verifica claramente no caso em tela:   014 O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das mat érias­  primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materia  l  de  embalagem  (ME)  utilizados  na  produção  para  efeito  d  a  apuração do crédito presumido do IPI de que tratam a Lei n º  9.363, de 1996, e a Lei n º 10.276, de 2001?  As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base  de  cálculo  do  benefício  se  forem  cobradas  do  adquirente,  ou  seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação  ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição.   No  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  d  a  mesma  empresa,  o  frete  e  as  despesas  acessórias  nunca  integrarão  a  base  de  cálculo  do  cr  édito  presumido,  nem  quando  forem  decorrentes de remessa para industrialização fora do estabeleci  mento  ­  hipóteses  que  não  configuram  aquisição  de MP,  PI,  e  ME, mas, meramente, custo de produção.  No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  quando  cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no  preço do produto.   Contudo,  no  caso  de  frete  pago  a  terceiros  (compra FOB,  por  exemplo),  em que o  transporte  for efetuado por pessoa  jurídica  (contribuinte de PIS/P asep  e Cofins),  com o Conhecimento  de  Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente  à  nota  fiscal  de  aquisição,  admite­se  que  o  frete  integre  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido.   E  não  procede  de  forma  alguma  a  argumentação  da  decisão  recorrida  no  sentido de que a não informação do valor do frete na nota fiscal, nos termo ao art.339, V, f do  RIPI 2002 (que versa sobre os elementos da nota fiscal) é apta a converter uma venda CIF em  FOB.  Trata­se,  no  máximo,  de  mera  irregularidade  da  nota  fiscal  que  deveria  ensejar tratamento como tal, e não para desqualificar a adição do preço do frete ao produto, de  resto plenamente comprovado.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Desse modo, reverto à glosa sobre o crédito presumido sobre o frete.  Resta prejudicada a discussão acerca da incidência dos juros sobre multa de  ofício.  Todavia,  ad  argumentandum,  trago  ao  voto  a  razão  de  sua  não  incidência,  consubstanciada  em  declaração  de  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  que  representa o entendimento majoritário deste colegiado:  Essa questão  já  foi  enfrentada por  este colegiado em  inúmeros  julgados, entre os quais o Acórdão 3403002.367, de 24 de julho  de  2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  a  quem  peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:  "(...)  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  nº  4  do  CARF:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Seguese então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720319/2012­21  Acórdão n.º 3402­003.119  S3­C4T2  Fl. 1.518          9 Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §  3º Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do primeiro dia do mês  subseqüente  ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratouse do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº  10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento  requerido  até 31 de agosto de 1995,  expressos  em quantidade de Ufir,  serão  reconvertidos para  real,  com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1° A partir  de  1o  de  janeiro  de  1997, os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para  fins de  inscrição dos débitos  referidos  neste  artigo  em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal –Ufir,  instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  de Custódia  – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  "créditos".  Bem  parece  que  o  legislador  confundiu  os  termos,  e  quis  empregar débito por crédito (e viceversa), para impor o ônus ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob pena de a penalidade tornarse pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então,  entendese  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por  esta Turma.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade  local,  que  não  incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720319/2012­21  Acórdão n.º 3402­003.119  S3­C4T2  Fl. 1.519          11 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator Designando  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  quanto  o  posicionamento  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  mantida  a  decisão  a  quo,  com  a  manutenção  do  Auto  de  Infração quanto ao crédito presumido de IPI sobre Frete, como passaremos a demonstrar.  Do Direito do Crédito presumido de IPI sobre o Frete  Verifica­se nos autos que a controvérsia limita­se à comprovação do cômputo  do  frete  no  preço  de  venda  dos  veículos  automotores  fabricados  e  comercializados  pela  Volkswagen  do  Brasil  e  neste  cenário,  a  manutenção  da  autuação  pela  DRJ,  foi  sustentada  exatamente pela ausência dessa comprovação.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  em  seu  recurso,  baseia­se  na  tese  de  que  na  composição  do  preço  de  venda  dos  produtos  está  incluído  o  frete,  e  por  isso,  atendia  as  exigências para legitimar a escrituração do crédito presumido. No seu entendimento, todas as  despesas  são  incluídas  na  formação  do  preço  de  venda,  e,  como  conseqüência,  no  preço  cobrado está sendo embutido também o valor do frete contratado.   Discordo  da  Recorrente,  explico.  Entendo  que  acatar  o  entendimento  da  recorrente seria admitir que a alínea "b" do inciso II, do artigo 56 da MP n° 2.158­35/2001, que  exige  a  cobrança  conjunta  do  frete,  é  absolutamente  inútil,  pois  segundo  a  tese  defendida,  o  valor do frete está sempre inserido na composição do preço, e também, é sempre cobrado com  o valor do produto. Veja­se (grifei):  Art. 56. (...).  II­  será  concedido  mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente: (...)  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial;  (Redação dada pela Lei nº 11.827,  de 2008) . (...)”  Pode­se verificar nas cópias de notas fiscais de fls. 70, 76, 80 e 84, que não  há  nenhum  destaque  do  valor  do  frete  nas  referidas  notas  ficais  (NF)  de  venda  emitidas. A  autuada não juntou nenhuma cópia de NF que apresentasse o destaque do valor do frete (vide,  por  exemplo,  cópias  de  fls.  1.241,  1.244  e  1.247),  nem  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento  específico  do  frete,  salvo  as  telas  (prints)  anexadas  do  sistema  contábil (corporativo) da empresa.  Ou  seja,  o  Fisco  concluiu  que  na  ausência  do  destaque  do  frete  nas  notas  fiscais de venda emitidas pela Recorrente, denota que o frete não teria sido considerado para o  cálculo do preço de venda dos veículos.  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 A Recorrente alega também em seu recurso que a legislação não condiciona a  fruição do benefício ora tratado ao destaque do frete na nota fiscal, vale dizer que, inexiste, na  legislação que trata do tema, dispositivo que vincule o aproveitamento do benefício à emissão  da nota fiscal com o destaque do frete.  Neste aspecto, veja o que dispõe o art. 3º da  IN  (SRF) nº 91, de 2001, que  normatizou essa matéria:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em vista  o que  dispõe  o  art.  56 da Medida  Provisória No 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º (...)  Art.  3º  A  base  de  cálculo  do  crédito  será  o  valor  do  imposto  destacado na respectiva nota fiscal.  Art.  4º  O  valor  do  crédito  será  informado  no  campo  "informações  Complementares"  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8  e  deduzido  do  "Valor  do  IPI",  com  a  discriminação  "Crédito  Instituído  pelo  Art.  56  da  Medida  Provisória  No  2.15835, de 2001".  Já o parágrafo 1º, inciso II, do art. 56 da MP nº 2.158­35/2001 estabelece que  o regime especial seria concedido mediante opção e quando atendidas as condições elencadas  nas alíneas “a”, “b” e “c”, a saber:   (i)  que  os  serviços  de  transporte  fossem  executados  ou  contratados  exclusivamente por estabelecimento industrial;   (ii)  que  fossem  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos,  nas  operações de saída do estabelecimento industrial; e  (iii)  que  compreendessem  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.  Quanto aos itens (i) e (iii) acima, a própria fiscalização reconhece que foram  cumpridos,  restando  a  exigência  que  faz  o  artigo  56,  §  1°,  II,  "b",  da Medida Provisória  n°  2.158­35/2001.  Então, por ser o único ponto controverso no presente caso, foca­se a análise  no § 1°,  II, "b", do referido dispositivo legal, que trata da comprovação da cobrança do frete  em conjunto com o preço dos veículos automotores comercializados, uma vez que o Fisco se  manifesta  no  sentido  de  que  os  contribuintes  somente  fazem  jus  ao  crédito  se  o  valor  do  transporte da mercadoria estiver explicitamente indicado na nota fiscal.  Pois bem. Preliminarmente, há que se ressaltar que não procede a alegação da  Recorrente  de  que  a  legislação  do  IPI  não  determina  o  destaque  do  valor  do  serviço  de  transporte no campo “valor do frete” da nota fiscal de venda.   Muito pelo contrário. Além do citado art. 3º da IN SRF nº 21/01, o art. 339,  inciso V,  alínea  “f”  do RIPI/2002  (repetido  no  art.  413,  inciso V,  alínea  “f”  do RIPI/2010),  estabelece expressamente que o valor do frete é requisito da nota fiscal:  “Requisitos   Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720319/2012­21  Acórdão n.º 3402­003.119  S3­C4T2  Fl. 1.520          13 Art.  413.  A  nota  fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  ...............  V ­ no quadro “Cálculo do Imposto”:  ...............  f) o valor do frete;  ...............”  E, como já comentado, consta dos autos e pode ser verificado nas cópias de  notas  fiscais  citadas,  que não há nenhum destaque do valor do  frete nas notas  fiscais de  venda emitidas.   Constatou  a  fiscalização,  nos  espelhos  das  notas  fiscais  de  vendas  dos  veículos,  a  indicação do  frete  como  sendo  "zero" o valor,  constando que o mesmo  seria por  conta do emitente. Assim, concluiu o Fisco que o frete não foi cobrado juntamente com o preço  dos  produtos,  restando  caracterizado  o  descumprimento  de  condição  do  regime  especial  e  a  consequente falta de recolhimento do IPI.  Argumenta  a Recorrente  que  registra  contabilmente,  de  forma  segregada,  o  valor da  receita  com a venda do  serviço da parcela do  frete  computada no preço  e que  essa  segregação  contábil,  corrobora  a  afirmação  de  que  o  valor  do  frete  foi  incluído  no  preço  de  venda dos veículos, apresentando como provas alguns "prints" do sistema contábil da empresa  que confirma a alegada segregação contábil.   No entanto a vertente de que o valor do frete deve ser destacado no corpo da  nota fiscal pode ser verificada pela inteligência do disposto no artigo 56, §1°, II, "a" da MP n°  2.158­35/2001,  ao  lastrear  o  crédito  presumido  de  IPI  à  condição  de  que  os  serviços  de  transporte "sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial".  Veja  que  a  alternativa  "ou"  denota  duas  situações  admitidas  pela  Lei.  Os  serviços  de  transporte  contratados,  naturalmente  são  aqueles  contraídos  de  terceiros  pelo  estabelecimento  industrial,  como  é  o  caso  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente. Assim,  de  posse do valor correspondente ao transporte, poder­se­ia reclamar o destaque do valor do frete  no campo próprio da nota fiscal de venda.  No entanto, é fato que a Lei também admite o cálculo do crédito presumido  de IPI sobre os serviços de transporte executados pelo próprio contribuinte. E sendo executados  por  frota  própria,  não  haverá  preço  do  frete,  mas  nem  por  isso  a  Lei  deixou  de  garantir  o  crédito. Nessa hipótese, as despesas de manutenção da frota própria serão embutidas no preço  de venda dos produtos.  Ressalta­se que os "prints" do sistema contábil informatizado da Recorrente,  e toda as demais documentação juntada e acima citada, sem estarem as mesmas revestidas das  formalidades  legais,  nada  comprovam.  Como  se  sabe,  as  telas  de  sistema  interno  de  contabilidade não substituem a apresentação dos livros obrigatórios pela legislação contábil e  fiscal na parte em que se faz necessária a comprovação de lançamentos contábeis específicos.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Ademais, a ocorrência dos fatos contábeis alegados devem ser comprovadas  com documentos hábeis e idôneos, como notas fiscais de serviços, comprovantes da efetividade  do pagamento e outros documentos.  Concluindo, o fato de, eventualmente, as despesas comerciais (ou de vendas)  das empresas em geral serem consideradas na determinação do preço de venda dos produtos ou  serviços,  nada  diz  sobre  as  operações  de  venda  sob  análise,  para  as  quais  a  recorrente  não  logrou êxito em demonstrar de fato que o valor do frete foi cobrado juntamente com o preço do  produto, conforme prevê o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  De  forma  que,  por  essas  razões,  entendo  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  mantida na parte do crédito presumido sobre o frete.  Conclusão  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  glosa  do  crédito  presumido  sobre o frete.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 30/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, As sinado digitalmente em 28/06/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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