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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6845109 #
Numero do processo: 16561.000156/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ADMITIDO. Constatado que a matéria objeto dos Embargos de Declaração tem sua apreciação prejudicada pela preclusão processual, deve-se, in casu, tornar sem efeito o despacho de admissibilidade e inadmitir o recurso.
Numero da decisão: 1402-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, tornar sem efeito o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração e não admiti-los. O Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1402­002.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  BANCO CRÉDIT AGRICOLE BRASIL S/A (nova denominação do BANCO  CALYON BRASIL S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. DESPACHO  DE ADMISSIBILIDADE NÃO ADMITIDO.  Constatado  que  a  matéria  objeto  dos  Embargos  de  Declaração  tem  sua  apreciação  prejudicada  pela  preclusão  processual,  deve­se,  in  casu,  tornar  sem efeito o despacho de admissibilidade e inadmitir o recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  tornar  sem  efeito  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  e  não  admiti­los.  O  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 56 /2 00 7- 50 Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 936          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  BANCO  DE  CREDIT  AGRICOLE DO BRASIL S/A que, segundo o Despacho de Admissibilidade de e­fls. 928/932,  teriam sido apresentados em face do Acórdão nº 1402­00.996, de 12 de abril de 2012. Referido  Despacho  de  Admissibilidade  é  da  lavra  do  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  tendo  sido  fundamentado nos termos do § 2º, do art. 65, c/c § 7º, do art. 49, do Anexo II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de  22 de junho de 2009.  Antes de mais nada, cabe fazer um pequeno retrospecto do processo, para que  possamos entender o porque do seu trânsito por este CARF, com uma indesejada frequência.  Trata­se de Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  e Programa de  Integração Social  ­  PIS,  relativo ao ano calendário de 2002, em que foram apuradas as seguintes infrações:  1)  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente.  Saldo  de  Prejuízos  Insuficientes;  2) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real. Lucros Auferidos  no Exterior;  3) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real. Variações Cambiais  Ativas ­ Operações Liquidadas.  Intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação de e­fls. 450/477, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São Paulo I em 24 de junho de 2008. Como resultado do julgamento, foi editado o Acórdão nº  16­17.585, 5ª Turma (v. e­fls. 561/579). O referido Acórdão manteve integralmente a exigência  fiscal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  matéria  relativa  à  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente,  por  inexistência  de  saldo  suficiente,  não  foi  impugnada  pela Contribuinte.  Não  conformada,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  de  e­fls.  586/631. Também no seu Recurso Voluntário não faz nenhuma menção à matéria relativa  à Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente, por inexistência de saldo suficiente.  O  Recurso  Voluntário  foi  julgado  pela  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, em 18 de junho de 2009, tendo aquele Colegiado proferido o Acórdão nº 1101­ 00.131 (v. e­fls. 700/709).  O referido Acórdão recebeu a seguinte ementa:    Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 937          3         A Decisão foi no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Baixados  os  autos  para  ciência  da Contribuinte  e  execução  da  parte  não  recorrida,  eis  que  a Autuada  apresenta  novo  recurso,  desta  feita  na  forma  de  embargos  de  declaração,  em  que  aponta  a  existência de omissão/obscuridade do Acórdão de Recurso Voluntário quanto ao cancelamento  da glosa da compensação de prejuízos fiscais (v. e­fls. 726/735).   O  argumento  para  sustentar  a  pretensa  omissão  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário foi o seguinte:    Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 938          4       (...)        Assim,  seu  argumento  para  justificar  os  embargos  é  de  que  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  estaria  intrinsecamente  relacionada  às  demais  infrações  levantadas pela fiscalização, sendo delas decorrente. Continuando a análise de seu raciocínio, o  simples  fato  de  as  demais  infrações  terem  sido  rechaçadas  pelo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  ocasionaria,  de  forma  automática,  o  cancelamento  da  glosa  da  compensação  de  prejuízos fiscais levada a cabo pela Autoridade Fiscal.  Os embargos foram admitidos e julgados em 12 de abril de 2012, data em que  proferido o Acórdão de nº 1402­00.996, por esta mesma Turma, Relatório e Voto lavrados pelo  Conselheiro Antonio José Praga de Souza. Abaixo colaciono a ementa do referido Acórdão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Verificada  a  obscuridade  no  acórdão,  cumpre  esclarecer  a  extensão  do  provimento do recurso.  Embargos acolhidos.  Obscuridade sanada.    Para  fundamentar  seu  voto,  o  Conselheiro  Relator  extraiu  do  Termo  de  Verificação Fiscal de e­fls. 93, o trecho a que se refere a Autoridade Fiscal acerca da glosa da  compensação de prejuízos:  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 939          5       No voto, o Conselheiro Relator assim se manifestou:  Portanto, essa autuação refere­se a infrações de 2001 autuadas em outro processo, de  No.  16561.000083/2006­15,  que  também  foi  contestada  expressamente  pelo  contribuinte.  De  fato,  no  recurso  voluntário,  não  há  referencia  expressa  à  aludida  glosa  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores, tampouco ao recurso apresentado no aludido  processo..  Por sua vez, o acórdão embargado  tratou apenas das demais  infrações autuadas do  ano calendário de 2002, quais sejam:  ­ Ausência de adição de lucros auferidos no exterior no valor de R$ 953.551,38 (fl.  65); e  ­ Ausência de adição de variações cambiais ativas no valor de R$ 17.876.350,00.  Porém,  compulsando os  registros do CARF, verifiquei que o  contribuinte  também  obteve  provimento  no  recurso  voluntário  interposto  no  processo  16561.000083/2006­15,  conforme  acórdão  105­16.886  de  04/03/2008,  assim  ementado:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  EXERCÍCIO: 2002  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  –  CONVERSÃO  PARA  MOEDA  NACIONAL  ­  TAXA  DE  CÂMBIO  –Os  lucros  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 940          6 auferidos  por  controlada  no  exterior  serão  convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações financeiras em que tenham sido apurados  os  referidos  lucros,  a  teor  do  4°  do  art.  25  da  Lei  9.249/95.  Concluo, pois, que a reconstituição dos prejuízos fiscais já deveria ter sido efetuada  pela  unidade  de  origem,  pelo  que  cabe  razão  ao  contribuinte,  ou  seja,  a  infração  também deveria se cancelada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  sanear  a  obscuridade,  confirmando  o  provimento  integral  do  recurso  (cancelamento  das  exigências),  ficando a  cargo da unidade de origem ajustar os  sistemas de  controle  prejuizos  da  Receita  Federal  em  face  do  acórdão  10­516.886  de  04/03/2008  proferido no processo 16561.000083/2006­15.  Baixados  os  autos  para  cumprimento  do  decisum,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  lavrou  o  Despacho  de  e­fls.  849/850,  intitulado  de  Pedido de Correção de Inexatidões Materiais. Referido Pedido foi processado e admitido pelo  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza  e  pelo  Presidente  desta  Turma,  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  que  determinou  a  baixa  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  cumprimento da Decisão (v. e­fls. 851/854).  Abaixo,  reproduzo  as  partes  principais  da  Informação  Fiscal,  da  lavra  do  Conselheiro Antonio José Praga de Souza:  O  pleito  da  contribuinte  neste  processo,  que  restou  provido,  foi  no  sentido  de  cancelar a glosa de compensação de prejuízos no ano­calendário de 2002, tendo em  vista  o  litígio  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  tratado  no  processo  16561.000083/2006­15,  que  ao  final  foi  obteve  êxito  (consoante  acórdão  10­ 516.886).  Ocorre que,  tanto no  recurso voluntário, quanto nos embargos da contribuinte que  ensejaram o Acordão 1402­00.996  (ora questionado), não há menção expressa dos  valores desse prejuízo glosado. De igual forma, no voto condutor do acórdão 1402­ 00.996  não  há  registro  desse  valor,  tendo  ficado  a  cargo  da  Unidade  de  Origem  efetuar os ajustes.  De fato, essa falta de referência expressa dos valores implicou em obscuridade, que  por  sua  vez  levou  à  conclusão  da  Unidade  de  Origem  de  que  haveria  inexatidão  material no Acórdão 1402­00.996.  A  meu  ver,  não  há  inexatidão  material  no  Acórdão,  mas  sim  uma  pequena  obscuridade  sanável  mediante  este  despacho.  Isso  porque,  repito,  o  provimento  integral do recurso foi para cancelar a glosa da compensação de prejuízos no ano de  2002, em face do restabelecimento do prejuízo fiscal da contribuinte glosado no auto  de infração de que tratado no processo 16561.000083/2006­15 (ano de 2001).  Uma vez  que  esse  prejuízo  glosado  foi  de R$ 819.875,51  (vide  cópia  da DIPJ  da  Contribuinte,  imagem 831) é a exigência do  IRPJ correspondente a esse valor que  foi objeto de cancelamento pelo no acórdão 1402­00.996.  Portanto, está correta a conclusão da Unidade de Origem ao final do despacho (fl.  850),  no  sentido  de  que  remanesce  o  IRPJ  valor  de  R$  309.230,19  (que  não  foi  objeto  de  recurso  pela  contribuinte  –  matéria  não  impugnada/recorrida  –  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 941          7 corresponde  a  parte  da  glosa  da  compensação  de prejuízos  fiscais  no  valor de R$  1.236.960,77).  Frise­se que o valor de 309.230,19 (IRPJ com vencimento em 31/03/2003), deverá  cobrado, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic.  Conclusão  Diante  do  exposto,  propugno  seja  sanada  a  obscuridade/inexatidão  material  do  Acórdão  1402­00.996,  com  fulcro  no  caput  do  art.  66  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, esclarecendo que  o provimento integral do recurso voluntário não alcança o cancelamento da parcela  do  auto  de  infração  fora  do  litigio.  Propugno,  ainda,  sejam  os  autos  volvidos  a  Unidade de Origem para cumprimento do Acórdão 1402­00.996, observando­se as  conclusões do despacho de fls. 849/850.  Abaixo, o Despacho do Presidente, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto:  Nos termos da informação prestada pelo Conselheiro ANTONIO JOSÉ PRAGA DE  SOUZA, que aprovo, RETIFIQUE­SE a  inexatidão material contida no Acórdão e  retornem­se os autos à Unidade de origem para execução da decisão.  Irresignada com a Decisão retro, a Contribuinte apresentou a petição de e­fls.  867/872,  intitulada  de  Embargos  de  Declaração,  através  do  qual  contesta  as  conclusões  contidas  na  Decisão  de  e­fls.  854,  calcada  que  foi  na  Informação  de  e­fls.  851/853.  Os  embargos foram propostos com base em pretensa omissão da Decisão retro. Abaixo reproduzo  as principais razões apontadas pela Recorrente para fundamentar a aludida omissão do aresto  embargado:          Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 942          8         Os referidos embargos foram admitidos pelo Despacho de e­fls. 928/932, de  lavra do Conselheiro Paulo Roberto Cortez e, finalmente, distribuídos a este Conselheiro para  Relatar e proferir seu voto.  Do  Despacho  de  admissibilidade  cabe­nos  extrair  os  seguintes  trechos,  eis  que fundamentais para a tomada de decisão deste Colegiado:  Após uma série de providências equivocadas por parte da Administração Tributária  e dos próprios  julgados é de  se esperar que a discussão se encerre com a presente  solução.  Da  análise  da  matéria  questionada,  se  faz  necessário  ressaltar  que  o  objetivo  do  presente  embargo  é  a  caracterização  de  possível  contradição  ou  omissão  nos  arestos embargados.  Apesar de ser por vias transversas, a razão está com o contribuinte desde o primeiro  Embargos de Declaração. Senão vejamos:  O litígio do presente processo (nº 16561.000156/2007­50) estabeleceu­se em torno  de autos de infrações relativos ao  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Programa  de Integração Social (PIS) do ano­calendário de 2002.  A pessoa jurídica foi acusada de não ter oferecido à tributação (i) lucros auferidos no  exterior  por  filiais  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  montante  de  R$  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 943          9 953.551,38; e (ii) as variações cambiais ativas relativas às operações liquidadas no  período de apuração, no montante de R$ 17.876.350,00.  A primeira irregularidade teria causado insuficiência de tributação pelo IRPJ e pela  CSLL,  e  a  segunda,  insuficiência de  tributação  pelo  IRPJ,  pela CSLL  e  pelo PIS.  Além  disso,  foi  glosada  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  2.056.836,28, em razão de sua reversão pelo auto de infração lavrado.  O  recurso  foi  apreciado  pela  1ª  Turma  da  1ª.  Câmara  do  CARF  na  sessão  de  18/06/2009, sendo proferido o acórdão 1101­00.131, assim ementado:  (...)  Com  as  vênias  necessárias  ao  relator  dos  embargos  anteriores,  o  julgamento  da  glosa de prejuízos fiscais neste processo nada tem há haver com o julgado do  processo nº 16561.000083/2006­15. São processos totalmente autônomos. Isto que  dizer  que  um  julgado  não  interfere  no  outro.  O  que  foi  decidido  no  processo  nº  16561.000083/2006­15  não  interfere  de  forma  alguma  no  presente  processo.  Da  mesma forma o presente processo não interfere de forma alguma naquele julgado.  Resta  claro,  na  decisão  do  presente  processo  que  “ACORDAM,  os Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos, REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito, DAR provimento  ao  recurso ao  recurso para cancelar as exigências, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.”.  Em outras palavras, significa dizer que todas as exigências do auto de infração  foram canceladas. O que evidentemente inclui a glosa dos prejuízos fiscais.   Não pairam dúvidas de que foi glosada compensação de prejuízo fiscal no valor de  R$ 2.056.836,28, em razão de sua reversão pelo auto de infração lavrado no presente  processo. Ou  seja,  em  razão  das  infrações  lançadas,  neste  processo,  foi  glosado  o  prejuízo  fiscal  existente  de  R$  2.056.836,28.  Com  provimento  do  recurso,  neste  processo, é de se restabelecer o valor do prejuízo fiscal glosado, independentemente,  razões alheatórias em outro processo.  Não se  faz necessário, que a decisão mencione o fato,  já que ao se decidir que as  infrações  principais  lançadas,  e  que  fez  surgir  a  glosa  do  prejuízo  fiscal,  são  improcedentes, automaticamente, se impõem o cancelamento da glosa de prejuízos  fiscais  por  decorrência  natural  e  lógica  e  se  restabelece  o  valor  do  prejuízo  fiscal  glosado. Nada mais  há  que  se  fazer.  Só  resta  cumprir  a  decisão  proferida,  pois  o  assunto, neste aspecto (prejuízos fiscais glosados), se encontra finalizado.  Assim sendo, concluo que cabe razão ao contribuinte, ou seja, é de se confirmar o  provimento integral do recurso voluntário com cancelamento de todas as exigências  lançadas no auto de infração questionado.  A vista disso, concluo e proponho, S. M. J., que:  1  –  ocorreu  hipótese  prevista  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256,  do  Ministro  de  Estado da Fazenda, de 22 de  junho de 2009, no julgamento que culminou com os  Acórdãos n.º 1101­00.131, de 18 de junho de 2009; nº 1402­00.996, de 12 de abril  de 2012 e Despacho s/nº, de 23 de novembro de 2012; e  2 – que o presente processo retorne ao relator designado para que o mesmo tome as  providências  necessárias  para  que  se  proceda  à  inclusão  em  Pauta  de  Julgamento  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 944          10 para  que  a  omissão  apontada  pelo  embargante  seja  sanada  pelo  colegiado  da  2ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, conforme o previsto no §  3º do art. 66 do RICARF.  É o relatório.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 945          11   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  Apesar  de  tempestivos,  prefacialmente,  há  a  necessidade  de  se  rediscutir  a  admissibilidade dos presentes embargos.  Segundo a Recorrente, a petição de e­fls. 867/872, intitulada de Embargos de  Declaração, foi apresentada em face do conteúdo da Decisão de e­fls. 851/854, proferida pelo  Presidente desta Turma  Julgadora,  para  sanar  o  erro material  existente  no Acórdão  nº  1402­ 00.996, e que determinou o retorno dos autos à unidade de origem, após o esclarecimento de  que o provimento  integral do Recurso Voluntário não alcançaria a glosa da  compensação de  prejuízos realizada em face da inexistência de saldo suficiente.   A  referida  Decisão  determinou  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  cumprimento  e  observância  das  conclusões  do  despacho  de  e­fls  849/850  que,  em  apertada  síntese,  propugna  pela manutenção  da  glosa  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$1.236.960,77  e,  conseqüentemente,  pela  cobrança  do  débito  de R$309.240,19  de  IRPJ  do  ano calendário de 2002.  Já  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  admitiu  os  embargos  em  face  do  Acórdão nº 1402­00.996 (v. e­fls. 928). Eis aí a primeira inconsistência do referido despacho  de admissibilidade. O Acórdão nº 1402­00.996 também foi proferido em sede de embargos de  declaração,  opostos  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  700/709. Assim, salvo melhor juízo, teria havido erro, por parte do Conselheiro que analisou a  admissibilidade, ao delimitar a matéria a ser apreciada, pois não foi esse o aresto embargado  pela Contribuinte, que atacou o Despacho de e­fls. 851/854.  Outra inconsistência do  referido Despacho de Admissibilidade refere­se aos  pressupostos considerados pelo I. Conselheiro para receber os Embargos. Reproduzo abaixo os  pressupostos que considero equivocados, com a análise de cada um deles em sequência:  A primeira irregularidade teria causado insuficiência de tributação pelo IRPJ e pela  CSLL,  e  a  segunda,  insuficiência de  tributação  pelo  IRPJ,  pela CSLL  e  pelo PIS.  Além  disso,  foi  glosada  compensação  de  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  2.056.836,28, em razão de sua reversão pelo auto de infração lavrado.  Ora, a glosa da compensação de prejuízos fiscais em nada tem a ver com  as  demais  infrações  apuradas  no  mesmo  procedimento  fiscal  de  exigência.  Ela  é  uma  infração autônoma e independente das demais exigidas pelo Auto de Infração. Isso precisa  ficar  bem  claro,  haja  vista  que  desmonta  totalmente  as  alegações  da  Recorrente  a  respeito.  Mesmo  antes  das  autuações  serem  formalizadas,  o  contribuinte  já  havia  apurado  um  Lucro  Real de R$14.810.654,45 (vide DIPJ de e­fls. 832). Após a autuação fiscal, o Lucro Real foi  elevado para R$33.640.555,83 (v. e­fls. 83).   Então,  as  demais  infrações,  que  restaram  canceladas  pelo  Acórdão  de  Recurso Voluntário, em nada influenciaram na glosa da compensação de prejuízos fiscais. Por  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 946          12 isso, resta claro que o Conselheiro Relator partiu de uma premissa totalmente equivocada neste  ponto.   A  segunda premissa  equivocada  adotada pelo  despacho de  admissibilidade,  reproduzo abaixo:  Com  as  vênias  necessárias  ao  relator  dos  embargos  anteriores,  o  julgamento  da  glosa de prejuízos fiscais neste processo nada tem há haver com o julgado do  processo nº 16561.000083/2006­15. São processos totalmente autônomos. Isto que  dizer  que  um  julgado  não  interfere  no  outro.  O  que  foi  decidido  no  processo  nº  16561.000083/2006­15  não  interfere  de  forma  alguma  no  presente  processo.  Da  mesma forma o presente processo não interfere de forma alguma naquele julgado.  As  infrações  apuradas  no  processo  nº  16561.000083/2006­15,  relativas  ao  ano­calendário de 2001, fizeram com que o resultado apurado inicialmente pela Contribuinte,  um  prejuízo  fiscal  de  R$819.875,51,  passasse  a  ser  de  Lucro  Real,  no  montante  de  R$14.828.138,05 (v. e­fls. 795). O referido prejuízo, inicialmente apurado pela Recorrente, de  R$819.875,51,  compôs  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  utilizado  por  ela  para  a  compensação  realizada no ano calendário seguinte, de 2002.   Ocorre,  que  o  respectivo  Auto  de  Infração  foi  cancelado  por  decisão  proferida pela 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 04 de março de 2008 (Ac.  nº  105­16.886),  vide  e­fls.  849/850. Esta  decisão  restabeleceu  o  prejuízo  fiscal  apurado  pela  Recorrente no ano­calendário de 2001 (R$819.875,51), porém, tal valor ainda era insuficiente,  segundo  os  registros  constantes  do  SAPLI  (v.  e­fls.  833/845),  para  cobrir  integralmente  a  compensação de prejuízo fiscal glosada pelo presente Auto de Infração.  Assim,  a  afirmação  do  Conselheiro  Relator  de  que  o  resultado  final  do  processo  nº  16561.000083/2006­15  não  tem  nenhuma  relação  com  o  que  se  discute  neste  processo não traduz a realidade dos Autos, devendo, portanto, ser questionada.  Passemos  ao  terceiro  ponto  que  reputamos  ser  incongruente  com  os  fatos  constantes dos Autos:  Resta  claro,  na  decisão  do  presente  processo  que  “ACORDAM,  os Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos, REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito, DAR provimento  ao  recurso ao  recurso para cancelar as exigências, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.”.  Em outras palavras, significa dizer que todas as exigências do auto de infração  foram canceladas. O que evidentemente inclui a glosa dos prejuízos fiscais.   Não pairam dúvidas de que foi glosada compensação de prejuízo fiscal no valor de  R$ 2.056.836,28, em razão de sua reversão pelo auto de infração lavrado no presente  processo.  Conforme  já  vimos  anteriormente,  foram  autuadas  03  (três)  infrações,  a  saber:  1)  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente.  Saldo  de  Prejuízos  Insuficientes;  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 947          13 2) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real. Lucros Auferidos  no Exterior;  3) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real. Variações Cambiais  Ativas ­ Operações Liquidadas.  As  duas  últimas  foram  objeto  tanto  da  Impugnação  quanto  do  Recurso  Voluntário. A primeira,  que  trata  da  glosa  de  compensação  de  prejuízos  não  foi  atacada  em  nenhum dos dois recursos, razão pela qual operou­se a preclusão a seu respeito.  Assim, a meu ver, nem os primeiros Embargos, propostos às e­fls. 726/735,  que resultaram no Acórdão nº 1402­00.996 (v. e­fls. 782/788), deveriam ter sido conhecidos,  haja vista a manifesta ausência de omissão, obscuridade ou contradição em relação ao Acórdão  de Recurso Voluntário,  considerando as matérias postas a  julgamento e que foram objeto do  respectivo recurso.   Por força da preclusão, não consideramos correta a assertiva manifestada pelo  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  de  que  “(...)  todas  as  exigências  do  auto  de  infração  foram canceladas. O que evidentemente inclui a glosa dos prejuízos fiscais.” Ora, quando o  Acórdão decidiu “DAR provimento ao recurso ao recurso para cancelar as exigências” (sic),  o fez em relação às matérias levadas a julgamento, objeto do recurso da Contribuinte (itens 2 e  3 citados acima). Isso ficou muito claro, tanto no Acórdão nº 1402­00.996, quanto na Decisão  de e­fls. 851/854 (ora embargada).   Pelo mesmo motivo, ou seja, pelo disposto tanto no Acórdão nº 1402­00.996,  quanto na Decisão de e­fls. 851/854, também não se pode dizer que “Não pairam dúvidas de  que foi glosada compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 2.056.836,28, em razão de sua  reversão  pelo  auto  de  infração  lavrado  no  presente  processo.”  Como  vimos,  a  glosa  da  compensação de prejuízos é  infração autônoma, em nada se  relacionando com as outras duas  infrações apontadas pela Autoridade Fiscal.   Por  último,  ainda  arremata  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  em  seu  despacho de Admissibilidade dos Embargos:  Assim sendo, concluo que cabe razão ao contribuinte, ou seja, é de se confirmar o  provimento integral do recurso voluntário com cancelamento de todas as exigências  lançadas no auto de infração questionado.  Não cabem, em sede de admissibilidade de recurso, conclusões a respeito do  mérito  da  contenda.  Caberia  ao  Relator,  simplesmente  apontar  a  omissão,  obscuridade  ou  contradição do Acórdão embargado, com a fundamentação necessária e suficiente para que o  Presidente da Turma julgadora pudesse decidir sobre o seu recebimento.  Ademais,  além  de  tudo  o  que  foi  até  agora  discorrido,  caberia,  no  caso,  questionar,  inclusive, o  cabimento de  embargos de declaração em face de Despacho exarado  para correção de erro ou inexatidão material. Confesso que, relendo os arts. 65 e 66 do antigo  Regimento (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009) não vislumbro tal hipótese.   Vejam o disposto no art. 65 do RICARF (vigente à época):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16561.000156/2007­50  Acórdão n.º 1402­002.519  S1­C4T2  Fl. 948          14 os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Parece­me  que  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez  alargou  o  alcance  da  norma em comento, admitindo embargos de declaração em face de despacho para correção de  inexatidões/erros  materiais,  quando  o  art.  65  admite  seu  cabimento  apenas  em  relação  a  acórdãos.   Se  considerarmos,  ainda,  que  a  matéria  tratada  na  petição  intitulada  de  embargos  de  declaração  abrange  questão  essencialmente  meritória,  fulminada  que  foi  pelos  efeitos  da  preclusão  processual,  também  chegamos  à  conclusão  de  que  a  admissibilidade  do  referido recurso deve ser questionada.  Por todo o exposto, voto por tornar sem efeito o despacho de admissibilidade  de e­fls. 928/932 e não admití­los.   Em 17 de maio de 2017.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 948DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720108/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Inconstitucionalidade de Lei. Exame no Processo Administrativo Tributário. Impossibilidade. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, o que impede que se examinem eventuais violações pela norma legal a princípios constitucionais. Preço de Transferência. Método PRL60. Ajuste com Base na INSRF nº 243/2002. Legalidade. A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade, mas define critério de interpretação e aplicação da lei, compatível com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Preço de Transferência. Princípios Ativos. Adição de Elementos Inertes, Diluentes e Aditivos. Agregação de Valor. Método PRL60. A adição de elementos inertes, diluentes e aditivos, pela indústria de farmacêutica, aos princípios ativos produz agregação de valor, atraindo a aplicação do método PRL60. Preço de Transferência. PRL60. Inclusão de Frete, Seguro e Imposto de Importação. Na apuração do preço de transferência pelo método PRL60, devem ser adicionados ao preço praticado os valores de frete, seguro e o do Imposto de Importação, de modo a permitir a comparação do preço praticado com o preço parâmetro, no qual aquelas despesas já se encontram inseridas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pelo provimento integral. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Inconstitucionalidade de Lei. Exame no Processo Administrativo Tributário. Impossibilidade. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, o que impede que se examinem eventuais violações pela norma legal a princípios constitucionais. Preço de Transferência. Método PRL60. Ajuste com Base na INSRF nº 243/2002. Legalidade. A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade, mas define critério de interpretação e aplicação da lei, compatível com o disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Preço de Transferência. Princípios Ativos. Adição de Elementos Inertes, Diluentes e Aditivos. Agregação de Valor. Método PRL60. A adição de elementos inertes, diluentes e aditivos, pela indústria de farmacêutica, aos princípios ativos produz agregação de valor, atraindo a aplicação do método PRL60. Preço de Transferência. PRL60. Inclusão de Frete, Seguro e Imposto de Importação. Na apuração do preço de transferência pelo método PRL60, devem ser adicionados ao preço praticado os valores de frete, seguro e o do Imposto de Importação, de modo a permitir a comparação do preço praticado com o preço parâmetro, no qual aquelas despesas já se encontram inseridas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pelo provimento integral. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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1301­002.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  MERIAL SAÚDE ANIMAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EXAME NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  o  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo, o que impede que se examinem  eventuais violações pela norma legal a princípios constitucionais.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE  COM  BASE  NA  INSRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A Instrução Normativa SRF nº 243/2002 não viola o princípio da legalidade,  mas  define  critério  de  interpretação  e  aplicação  da  lei,  compatível  com  o  disposto no art. 18 da Lei nº 9.430/1996.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRINCÍPIOS ATIVOS. ADIÇÃO DE ELEMENTOS  INERTES,  DILUENTES  E  ADITIVOS.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  MÉTODO  PRL60.  A  adição  de  elementos  inertes,  diluentes  e  aditivos,  pela  indústria  de  farmacêutica,  aos  princípios  ativos  produz  agregação  de  valor,  atraindo  a  aplicação do método PRL60.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  INCLUSÃO  DE  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  Na  apuração  do  preço  de  transferência  pelo  método  PRL60,  devem  ser  adicionados ao preço praticado os valores de frete, seguro e o do Imposto de  Importação,  de  modo  a  permitir  a  comparação  do  preço  praticado  com  o  preço parâmetro, no qual aquelas despesas já se encontram inseridas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 08 /2 01 4- 19 Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 937          2 Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo  Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pelo provimento  integral.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.                            Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 938          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  MERIAL  SAÚDE  ANIMAL  LTDA.,  pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 08­34.381 (fls.  768 a 793), da 3ª Turma da DRJ ­ Fortaleza, que negou provimento à impugnação, mantendo a  integralidade do crédito tributário constituído contra a recorrente.  A  infração  colhida  no  lançamento  foi  a  falta  de  ajustes  (adições)  ao  lucro  líquido decorrentes da aplicação das regras de preço de transferência aos custos incorridos nas  aquisições, no exterior, de bens e de serviços, de pessoa vinculada.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  542  a  554),  a  autoridade  lançadora  afirmou que, nas  importações do ano de 2009, sujeitas às  regras de preço de  transferência, o  contribuinte adotara, no cálculo dos ajustes, o método Preço de Revenda Menos Lucro ­PRL,  utilizando­se,  no  entanto,  da  sistemática  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  embora, à época da ocorrência dos fatos, já estivesse em vigor a metodologia estabelecida pela  Instrução Normativa SRF nº 243/2002.  Os  ajustes  foram  recalculados  pela  Fiscalização,  aplicando­se  a  sistemática  introduzida pela IN SRF nº 243/2002, do que resultou a exigência de crédito tributário de IRPJ  e CSLL, acrescido de multa e juros de mora.  A contribuinte se insurgiu contra o lançamento, apresentando impugnação, à  qual a DRJ ­ Fortaliza negou provimento, em acórdão cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  QUE  REGULAMENTOU A MATÉRIA.  O  contencioso  administrativo  não  possui  competência  para  a  apreciação  da  alegação da  inconstitucionalidade ou da  ilegalidade da  Instrução Normativa  SRF n° 243, de 2002, sendo dever do julgador, por expressa disposição legal,  adotar  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos  regularmente  editados.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRINCÍPIOS  ATIVOS.  PRODUÇÃO  DE  MEDICAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DO MÉTODO  PRL  COM MARGEM  DE  LUCRO DE 20% (VINTE POR CENTO).  Para  efeito  de  determinação  do  preço  de  transferência,  a  produção  de  medicamentos  para  consumo  final  com  utilização  de  princípios  ativos  importados  se  enquadra  no  conceito  "produção  de  outro  bem",  impossibilitando a aplicação do Método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), com margem de lucro de vinte por cento.  PREÇO  DE TRANSFERÊNCIA.  PREÇOS PRATICADOS.  INCLUSÃO  DO FRETE.  SEGURO E TRIBUTOS.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 939          4 Não se deve levar em conta, na mensuração do preço praticado nas operações  de  importação realizadas perante pessoas vinculadas, situadas no exterior, o  valor FOB, pois o correto é o valor CIF, que inclui o frete e o seguro, cujo  ônus seja do importador, além dos tributos incidentes na importação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.  Mutatis  mutandis,  por  se  tratar  de  tributação  decorrente,  aplica­se  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a mesma decisão que foi  adotada, relativamente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  E  ESTUDOS  DOUTRINÁRIOS  APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE.  As decisões administrativas e judiciais, bem como os estudos doutrinários da  lavra  de  consagrados  autores  não  se  enquadram  no  conceito  de  normas  complementares à  legislação  tributária,  ao  teor do disposto pelo art. 100 do  CTN,  de  modo  que  não  possuem  efeito  vinculante  relativamente  ao  contencioso administrativo.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A  ilegalidade do art. 12, § 11, da  Instrução Normativa SRF nº 243/2002,  por ofensa à regra inserida no art. 97 do CTN; e das disposições contidas no art. 5°, inciso II;  art. 37, caput; art. 84,  inciso  IV; art. 150,  inciso  I,  todos da Constituição Federal. A referida  instrução normativa, no entender da recorrente, ultrapassa o disposto no art. 18, inciso II, alínea  "d", item 1, da Lei nº 9.430/1996.  b)  A  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.430,  por  ofensa  aos  princípios  constitucionais,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  vedação  ao  confisco  e  do  livre  exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único e art. 174, todos da Constituição).  c) O direito da recorrente de adotar o método PRL20, na apuração do preço  parâmetro dos princípios ativos importados de pessoa jurídica vinculada.  d) O direito a que os valores de frete e seguro, e o do Imposto de Importação  não  integrem  o preço  de  aquisição  de  bens,  no  exterior,  de  pessoa  jurídica  vinculada,  para  efeito de dedutibilidade do custo dos referidos bens, em comparação com o preço­parâmetro,  apurado no Método PRL, razão pela qual, tais valores não poderiam ter sido incluídos no ajuste  tributável apurado pelo Fisco.  A  recorrente  citou  trabalhos  doutrinários  e  julgados  do  antigo Conselho  de  Contribuintes, todos apontando a linha da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002.  Especificamente  nas  importações  de  princípios  ativos,  empregados  pela  indústria farmacêutica, afirmou que, na hipótese de ser necessário efetuar ajustes de preço de  transferência,  o método  adequado  é  preço  de  revenda menos  lucro,  com  a margem  de  20%  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 940          5 (PRL20),  sendo  imprópria  a  utilização  da  margem  de  60%  (PRL60)  É  que,  em  tais  casos  específicos  envolvendo  esse  ramo  de  atividade,  a  produção  de  outro  bem  não  implica,  necessariamente, transformar ou a modificar a composição original do produto importado.  Insistiu  a  recorrente  em  que  não  há  produção  de  outro  bem,  dizendo  que  produzir é dar nascimento, é criar, gerar, fabricar; o que não ocorre com os princípios ativos,  pois  a  adição  de  simples  elementos  inertes,  diluentes  ou  aditivos  aos  princípios  ativos  importados não gera produto novo. Os princípios ativos continuam a ser os mesmos, tal como  inicialmente importados.  É a própria Lei nº 9.430 que fala, no art. 18, inciso II, alínea "d", item 1, em  produção  de  outro  bem.  Assim,  pequenos  processos  industriais  de  beneficiamento,  recondicionamento e outras modalidades, que não alteram a natureza do bem, não impedem a  utilização do PRL20.  Insurgiu­se  também  contra  a  inclusão  dos  valores  de  frete  e  seguro  na  determinação do preço praticado, ao argumento de que os valores de frete e seguro não podem  ser  incluídos,  se  pagos  a  pessoa  não  vinculada.  Também  questionou  a  inclusão  no  preço  praticado do valor do Imposto de Importação.  Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Inconstitucionalidade  A recorrente  arguiu a  inconstitucionalidade da Lei nº 9.430, por ofensa  aos  princípios constitucionais, da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco e do  livre exercício de atividade econômica.  Ao CARF não é dado exercer  controle de constitucionalidade de  lei. Nesse  sentido dispõe de forma inequívoca o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 941          6 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2, cujo enunciado afirma que o este  Colegiado  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Ilegalidade do método PRL60 definido pela IN SRF nº 243/2002  A  IN  SRF  nº  234/2002,  no  entender  da  recorrente,  seria  ilegal,  pois,  a  pretexto de  regular  a  aplicação do método PRL60, previsto no  art.  18 da Lei n° 9.430,  teria  ultrapassado  os  limites  estabelecidos  no  próprio  dispositivo  legal,  instituindo  um critério  em  desacordo com a lei.  O  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  na  parte  que  trata  especificamente  do  PRL60,  contém imprecisões de redação (apontadas nas contrarrazões da PFN e em outros julgados do  CARF) que acabam fazendo com que o texto comporte mais de uma interpretação igualmente  válida. Tratando­se de  lei  a  ser aplicada pela Administração, a esta caberia definir, dentre as  várias interpretações possíveis, aquela que haveria de ser observada.  Não deve causar estranheza a existência de  lei cujo  texto se abra a mais de  uma  possibilidade  interpretativa.  "A  interpretação  de  uma  lei  não  deve  necessariamente  conduzir  a  uma  única  solução  como  sendo  a  única  correta,  mas  possivelmente  a  várias  soluções que ­ na medida em que sejam aferidas pela lei a aplicar ­  têm igual valor, se bem  que apenas uma delas se torne Direito positivo no ato do órgão aplicador do Direito." (Hans  Kelsen. Teoria Pura do Direito)  Não deve  igualmente  ser causa de perplexidade o  fato de  a Administração,  tendo escolhido uma determinada linha de interpretação ou critério de aplicação da lei, venha  depois a adotar uma nova interpretação ou critério  jurídico, desde que não o faça com efeito  retroativo.  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 942          7 A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  prevê  expressamente essa possibilidade.  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)    XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do  fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (g.n.)  Tendo  essas  duas  premissas  como  farol,  passa­se  a  examinar  o  problema  posto nos autos. A lei vigente ao tempo do fato gerador determinava, a fim de apurar o preço­ parâmetro pelo método PRL60, que do preço de revenda fosse diminuído:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País.  Diante desse texto, a IN SRF 32/2001 determinava uma forma de cálculo do  preço­parâmetro  pela  qual  se  excluíam  os  valores  correspondentes  aos  descontos  incondicionais,  aos  tributos  incidentes  sobre  vendas,  às  comissões  e  corretagens,  e  o  valor  agregado,  remanescendo  como  base  de  cálculo  para  se  chegar  ao  preço­parâmetro  o  valor  correspondente ao custo do bem importado e a margem de lucro de todo o produto.  IN  SRF  243/2002,  modificando  o  critério  de  cálculo,  fez  com  que,  ao  se  excluir  o  valor  agregado,  fosse  com  ele  excluída  a  parcela  da  margem  de  lucro  a  ele  correspondente. Vale dizer, a base sobre a qual incidiria a percentagem de 60% seria o valor do  bem importado acrescido tão­somente da margem de lucro que lhe correspondesse.  Pela  IN SRF nº 32, o percentual de 60% era aplicado sobre o valor do bem  importado acrescido da margem de  lucro de  todo o produto,  independentemente da maior ou  menor relevância daquele insumo em face do produto final. Se o bem industrializado fosse, por  hipótese, um automóvel e o produto importado fosse a tampa do acendedor de cigarros, a base  sobre a qual se aplicaria a margem de 60% seria a soma daquele bem (tampa do acendedor de  cigarros)  com  a  margem  de  lucro  de  todo  o  produto  (automóvel),  caracterizando  enorme  distorção.  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 943          8 A IN SRF nº 243 veio eliminar essa distorção, fazendo com que ao excluir o  valor agregado, fosse excluída também a parcela da margem de lucro a ele correspondente, de  modo que, ao final, remanescesse a margem de lucro proporcional ao bem importado.  Há quem acuse esse critério de ser nocivo à economia do País e de acarretar  outros problemas,  inibindo a  atividade  empresarial. Essas  considerações,  por mais  relevantes  que sejam, situam­se em campo no qual não cabe ao CARF adentrar. O que compete este órgão  julgador verificar é se o critério da IN SRF nº 243 é compatível com o texto legal.  A resposta a essa pergunta tem sido reiteradamente no mesmo sentido.  A Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  ­ CSRF  já  se  debruçou  sobre  essa  matéria,  decidindo  pela  legalidade da  IN SRF nº  243,  como  se  pode  constatar,  entre outros,  pelo  Acórdão  nº  9101­002.417,  de  cujo  voto  condutor  se  extraem  os  fundamentos  abaixo  reproduzidos:  Em relação ao recurso da Fazenda, entendo que assiste­lhe razão porque não  vislumbro a  ilegalidade na referida IN. É que sejam as  interpretações  trazidas pela  contribuinte,  sejam as previstas em atos normativos editados pela Receita Federal,  dentre  eles  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  representam  expressões  matemáticas  resultantes da interpretação feita pelo aplicador da lei, relativamente às disposições  do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, a leitura que a contribuinte faz do que dispõe o art. 18, da Lei nº 9.430,  de 1996, nada mais é do que a sua  interpretação dada ao comando, que representa  uma dentre outras  tantas possíveis,  restando saber se essa sua  interpretação traduz,  efetivamente,  o  que  desejou  a  Lei:  que  o  preço  parâmetro,  obtido  a  partir  de  estabelecimento de métodos matemáticos, seja aquele igual ao custo incorrido sem  artificialismo,  não  majorado  por  renda  indevidamente  transferida  ao  exterior,  conforme se pode depreender da própria exposição de motivos da Lei:  (...)  Mas, analisando a leitura que a Contribuinte faz da lei em suas contrarrazões,  tem­se que ela defende que:  i)  a margem de  lucro de 60% deveria  ser  aplicada  sobre o preço  líquido de  venda  total  e  não  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  líquido de venda; e  ii) que o desconto do valor agregado deveria ser da margem de lucro e não do  preço líquido de venda.  Afirma, ainda, que "as duas etapas" de cálculo da  IN SRF n° 243, de 2002,  "obrigam  que  a  lucratividade  total  do  processo  industrial  seja  de  60%",  ferindo  a  intenção do legislador.  Pois  bem,  no  que  diz  respeito  à  proporcionalização  trazida  pela  IN,  não  vislumbro qualquer ofensa ou extrapolação legal; pelo contrário, ela permite "isolar"  o efeito do insumo importado, no custo, em relação a outros insumos que não foram  importados de pessoas jurídicas vinculadas.  Ora, se o que se quer avaliar é se o insumo importado de pessoa ligada foi ou  não majorado, no cômputo do custo, nada mais alinhado à intenção do legislador do  que comparar o "efeito" do custo desse insumo sobre o custo total.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 944          9 Passando­se às fórmulas matemáticas que traduzem a interpretação da aludida  IN,  é possível verificar que,  ao  contrário do que  aduzido pela contribuinte,  sequer  houve majoração de base de cálculo. Isso porque:  i) se o limite de dedutibilidade que é o preço parâmetro, ora chamado de PP é  igual  ao  Preço Líquido  de Venda  (PLV)  deduzido  da Margem  de Lucro  de  60%,  tem­se:  PP = PLV ­ Margem de Lucro de 60%, que pode ser simplificada (abstraindo­ se,  por enquanto,  a discussão do valor agregado),  já que  a margem de  lucro é um  percentual sobre o PLV, nos seguintes termos:  PP = PLV ­ 0,6PLV = 0,4 PLV  ii) se a IN determina que se proporcionalize os custos dos insumos importados  (Cl), em relação ao custo total (CT), tem­se  PP = (CI/CT) X 0,4 x PLV  Se todos os insumos forem importados, CI/CT = 1, o que significa dizer que  nada foi alterado e mais: que atingiu­se exatamente a mens legis, ou seja, o preço­ parâmetro foi calculado sobre todas as operações com pessoas vinculadas.  Indo­se para o outro extremo, que seria uma quantidade mínima de  insumos  terem sido importados de pessoas vinculadas, o CI/CT será um valor bem pequeno,  o  que  refletirá  em  uma  redução  no  valor  final  do  preço  parâmetro.  Mas  entendimento  diferente  é  que  estaria  equivocado,  pois  se  não  houvesse  essa  proporcionalização, o PP estaria "contaminado" com o custo dos insumos que foram  agregados  no  Brasil,  e  não  é  isso,  como  já  dito,  que  os  ajustes  de  preço  de  transferência buscam.  Aliás,  cumpre  verificar  que  a  referida  e  questionada  proporcionalização  até  prescinde de ato normativo porque se a lei diz o preço parâmetro é determinado pela  aplicação de uma margem de lucro sobre o preço de revenda do produto importado  e, se não existe preço de revenda específico sobre esse produto importado, mas sim  sobre um outro produto que  foi produzido utilizando­se esse produto  importado, a  única forma possível para se calcular o "preço de revenda do produto importado", é  proporcionalizando o preço de  revenda  total  do produto produzido e, para  tanto, é  preciso usar o critério da relação de custos.  Em relação ao desconto do valor agregado, também não se pode dizer que a  interpretação  dada  pela  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  extrapola  ou  fere  a  lei,  pois,  o  entendimento da IN é o de que o valor agregado no Brasil tem que ser excluído do  preço parâmetro porque, mais uma vez, o objetivo dos ajustes é neutralizar eventuais  majorações de custos e despesas em operações com pessoas vinculadas, no caso, na  importação.  E reconhecido que o ato legal padeceu da boa técnica legislativa, tanto que, na  Exposição de Motivos da MP n° 478/2009, trazida pela recorrente em seu recurso,  porém  interpretada  por  ela,  equivocadamente,  como  um  reconhecimento  da  ilegalidade da IN, o então Advogado­Geral da União, justifica as alterações trazida  pela medida provisória como sendo com o intuito de reduzir a litigiosidade que a lei,  e não a  IN, causava. Assim, a  tentativa de colocar em lei o  texto da IN, não é um  reconhecimento de ilegalidade na IN, mas sim uma forma de deixar a interpretação  da  lei  menos  susceptível  a  discussões  judiciais  ou  mesmo  no  contencioso  administrativo.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 945          10 Mas  é  preciso  deixar  claro  que  a  interpretação  da  lei  buscada  pela  contribuinte,  em  que  pese  não  evidenciar  problemas  de  técnica  legislativa,  resulta  em considerar que a lei trouxe um erro gramatical, senão vejamos:  i) o texto da lei, mais uma vez reproduzido, porém com destaques é:  (...)  ii)  para deduzir,  como quer  a Contribuinte,  o valor  agregado da margem de  lucro, ter­se­ia que admitir que a redação da lei seria: "e o valor agregado no País".  Porém a redação é "e do valor agregado no País".  Portanto, de qualquer forma, é de se reconhecer que o  texto não estava bem  escrito. Mas, o fato é que esta interpretação buscada pela Contribuinte representaria  mais  uma  distorção  no  que  se  pretende  com  os  ajustes  do  preço  de  transferência,  conforme se demonstra pela fórmula matemática que representa o que ela entende:  PP = PLV ­ 0,6 (PLV­VA) = PLV ­ 0,6PLV ­ 0,6VA= 0,4PLV + 0,6VA  Ou seja, o preço parâmetro seria 40% do preço líquido de venda acrescido de  60%  do  valor  agregado.  Assim,  se  o  sujeito  passivo  agregasse  muito  valor  ao  produto  no  Brasil,  o  preço  parâmetro  poderia  seria  (sic)  influenciado  por  esses  valores,  o  que  não  tem  a  menor  lógica,  se  o  que  se  quer  avaliar  é  justamente  a  influencia  dos  valores  transacionados  com  o  exterior,  em  operações  com  pessoas  vinculadas. Ora, mais  uma  vez,  é  óbvio  que  a  intenção  do  legislação  só  pode  ser  buscada se se excluir o que foi agregado no país do preço parâmetro para que não  haja  a  influência  desses  valores  no  limite  de  dedutibilidade;  e  isso  só  ocorre  se  a  fórmula for, tal como preceitua a IN:  PP = PLV ­ 0,6PL ­ 0,6VA  Neste sentido, esta CSRF já decidiu conforme diversos acórdãos que, a título  de  exemplo,  cito o de nº 9101­002.321, de 3 de maio de 2016, da  lavra do Cons.  André Mendes de Moura, o acórdão 9101­002.175, de 27 de fevereiro de 2016, da  lavra do Cons. Marcos Aurélio Pereira Valadão. No âmbito das  turmas ordinárias,  faço destaques ao acórdão nº 1302­001.164, de 10 de setembro de 2013, da lavra do  ex­conselheiro Eduardo de Andrade, que, de uma forma bastante exaustiva, fazendo  uso inclusive de gráficos, demonstra a legalidade da IN ora guerreada.  No  âmbito  dos  tribunais,  a  Fazenda  Nacional  colaciona  em  seu  recurso  posicionamentos recentes de Tribunais Regionais decidindo, de forma unânime, pela  legalidade da mencionada IN, que considero oportuno transcrever:  (...)  TRF 3 ­ Processo n° 2003.61.00.006125­8/SP:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS ­ MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO­PRL­60 ­  APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  N°S  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  N°S  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO PARÂMETRO  ­ MARGEM DE  LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­LEGALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço praticado nas operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 946          11 jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da  CSLL,  segundo  o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada pelo art. 18, II e suas alíneas, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  n°  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  n°  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se os critérios previstos pela IN/SRF n° 243/2002.  3. Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF n°  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe  deu a Lei n° 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do preceito  legal por ela regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal a IN/SRF n°  243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da regra­matriz, voltada para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados na produção.  4.  Destarte,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  sem  romper  os  contornos  da  regra­ matriz,  estabeleceu critérios  e mecanismos que mais  fielmente  vieram traduzir o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou  de  referir­se  ao  preço  líquido  de  venda,  optando  por  utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem aqui  produzido. Tal  sistemática passou a  considerar a participação percentual do bem  importado na composição inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem  de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre a participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido, a  ser  utilizada  na  apuração  do  preço  parâmetro.  Assim,  enquanto  a  IN/SRF  n°  32/2001  considerava  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  considera o preço parâmetro,  apurado  segundo a metodologia prevista  no  seu  art.  12,  §§ 10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor da participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do  bem produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço final do produto aqui  industrializado não se compõe somente da soma do preço individuado de cada bem,  serviço  ou  direito  importado.  A  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da  mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor agregado, o qual,  juntamente com a margem de lucro de sessenta por cento, mandou a  lei expungir.  Daí, a necessidade da efetiva apuração do custo desses bens,  serviços ou direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento abusivo dos custos de produção, com a consequente redução artificial do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  n°  243/2002, cuidou de aperfeiçoar os procedimentos para dar operacionalidade aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior  exatidão,  o  preço  parâmetro,  pelo método PRL­60, na  hipótese da  importação de  bens, serviços ou direitos de coligada sediada no exterior, destinados à produção e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 947          12 praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda relativamente  recente  em nosso meio,  tem­na decidido  o Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF,  do  Ministério  da  Fazenda,  não  avistando o Colegidado em seus julgados administrativos qualquer eiva na IN/SRF  n° 243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário n° 153.600 ­ processo n°  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São Paulo, relator o conselheiro José Clóvis Alves. No mesmo sentido, decidiu a r.  Terceira Turma desta Corte Regional, no julgamento da apelação cível n° 0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP, Relator o e. Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  5.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  n°  243/2002,  criado,  instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou a sistemática de apuração  do lucro real e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo Método PRL­60, nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo com maior exatidão, o alcance previsto pelo  legislador, ao  editar a Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 9.959/2000, visando coibir  a elisão fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto, tanto a proporcionalização quanto a exclusão do valor agregado para  cálculo do preço parâmetro nos termos preceituados pela IN foram necessários para  se  atingir  a  finalidade  da  norma  que  é  "evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais, de transferências de recursos para o Exterior, mediante a manipulação  de preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas",  descabendo  se  falar,  inclusive,  que  a  IN  obrigou que a lucratividade total do processo fosse de 60%, pois, o que ela fez foi  excluir os efeitos dos valores agregados no Brasil, vez que o que estava sob análise  eram os preços dos produtos praticados com as pessoas vinculadas no Exterior.  E preciso também deixar claro que não é a IN que fixou a margem de lucro de  60%,  mas  sim,  a  lei.  Assim,  descabido  também  o  argumento  de  que  a  IN  não  funciona  como  instrumento  de  controle  de  preços  se  o  contribuinte,  de  boa­fé,  praticar uma margem de lucro de 60%.  Com  esses  fundamentos,  afasta­se  a  arguição  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002.  Ajustes pelo PRL60 aplicáveis ao princípios ativos  Nesse  ponto  a  recorrente  questiona  a  validade  da  aplicação  do  PRL60  na  apuração  do  preço  parâmetro  dos  princípios  ativos  importados,  ao  argumento  de  que  não  haveria  propriamente  processo  de  industrialização,  já  que  o  produto  permaneceria  com  as  mesmas  características,  conservando  as  mesmas  propriedades.  O  que  é  revendido,  diz  a  recorrente, é o mesmo bem importado e, por isso, deveria ser aplicado o método PRL20 para o  cálculo do preço de transferência.  O requisito para a aplicação do PRL60 não é a existência de um processo de  industrialização  stricto  sensu,  ou  seja,  aquele  que  se  enquadra  em  uma  das modalidades  de  industrialização,  tal como previsto no Regulamento do IPI. A condição que torna aplicável o  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 948          13 método PRL60 é a existência de agregação de valor, ainda que o processo do qual decorra esse  resultado  não  possa  ser  reconhecido  como  um  típico  processo  de  industrialização.  Os  parâmetros não são os mesmos do IPI.  O importante aqui é verificar se houve agregação de valor, ou seja, custo em  sentido  contábil.  Nessa  acepção,  custo  é  entendido  como  o  valor  despendido  com  bens  e  serviços na elaboração de outros produtos. São exemplos de custo: matéria prima, material de  embalagem,  bens  que  se  consomem  no  processo  de  produção,  energia  elétrica,  salários  e  encargos do pessoal da produção, depreciação de máquinas empregadas no processo industrial.  Importante  ter  em mente  que os  custos,  quando  realizados,  não  são  despesas,  são  ativo  e  se  transferem  para  o  produto.  É  como  se  o  produto  absorvesse  o  valor  dos  diversos  fatores  de  produção. Nisso consiste a agregação de valor.  Eis  aqui  o  ponto:  para  a  aplicação  do método PRL60,  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  basta  que  haja  agregação  de  valor,  ainda que  de  forma  incipiente  ou  rudimentar;  para a incidência do IPI, ao contrário, é preciso que a agregação de valor seja suficiente para  consumar o processo de industrialização.  Essa  é  a  razão  pela  qual  não  se  pode  adotar,  como  quer  a  recorrente,  o  conceito de industrialização do IPI como critério de aplicação do método PRL60.  No caso em tela,  a  recorrente admite de forma expressa que, aos princípios  ativos, são adicionados elementos inertes, diluentes ou aditivos, os quais seguramente não têm  custo  zero.  A  adição  desses  produtos  talvez  não  caracterize,  para  fins  de  IPI,  um  processo  industrialização; mas, implicando transferência de custo, é suficiente para atrair a aplicação do  método PRL60 no cálculo dos ajustes de preço de transferência.  Frete, seguro e Imposto de Importação  Insurgiu­se  a  recorrente  contra  a  inclusão  dos  valores  de  frete  e  seguro  na  determinação do preço praticado, alegando que tais valores não podem ser incluídos, se frete e  seguro  foram  pagos  a  pessoas  não  vinculadas.  Também  questionou  a  inclusão  no  preço  praticado do valor do Imposto de Importação.  A  inclusão  desses  valores  no  preço  praticado  é  necessária  para  permitir  a  comparação com o preço parâmetro, no qual os referidos dispêndios já se acham inseridos. À  lei se apresentavam duas alternativas, a fim de assegurar a congruência na comparação dos dois  preços:  ou mandava  adicionar  ao  preço  praticado  os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto,  ou  mandava excluí­los do preço parâmetro. A lei preferiu a primeira hipótese.  Há  precedentes  da  CSRF  nesse  sentido,  dos  quais  pode  ser  tomado  como  exemplo o Acórdão nº 9101­002.524, cuja ementa, na parte que toca ao ponto aqui tratado, foi  assim redigida:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO.  Segundo o disposto no art. 18, § 6o, da Lei n° 9.430/96, o preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16561.720108/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.417  S1­C3T1  Fl. 949          14 no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito passivo em deduzi­los como despesa no levantamento do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua comparabilidade com o preço­parâmetro levantado segundo  o  método  PRL,  uma  vez  que  neste  estão  necessariamente  incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática,  há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de  cada tributo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  por  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                            Fl. 949DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902726/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.310  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 26 /2 01 1- 37 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10120.902726/2011­37  Acórdão n.º 3301­003.310  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.924. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902726/2011­37  Acórdão n.º 3301­003.310  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902726/2011­37  Acórdão n.º 3301­003.310  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902726/2011­37  Acórdão n.º 3301­003.310  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.902726/2011­37  Acórdão n.º 3301­003.310  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 147DF CARF MF

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6833099 #
Numero do processo: 10314.002758/96-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/01/1995 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. O direito à isenção tributária outorgada com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.010/90 é estritamente ligado à utilização dos bens nos fins/finalidades para que foram importados e perece em decorrência do desvio de finalidade dos mesmos, decorrente de sua transferência a terceiros. Exigíveis os tributos incidentes na importação, face ao descumprimento do art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal e Lei nº 8.010/1990. MULTA DO IPI. A mudança de enquadramento legal só se permite ao órgão preparador, vedada às Delegacia de Julgamento. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto de Freitas Barreto.
Nome do relator: Relator
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9303­000.856  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2010  Matéria  ISENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/1995  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  O direito à isenção tributária outorgada com fundamento no art. 1º da Lei nº  8.010/90 é estritamente ligado à utilização dos bens nos fins/finalidades para  que  foram  importados e perece em decorrência do desvio de  finalidade dos  mesmos, decorrente de sua transferência a terceiros.  Exigíveis  os  tributos  incidentes  na  importação,  face  ao  descumprimento  do  art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal e Lei nº 8.010/1990.   MULTA DO IPI.  A  mudança  de  enquadramento  legal  só  se  permite  ao  órgão  preparador,  vedada às Delegacia de Julgamento.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Antonio Carlos Atulim ­ Redator ad hoc       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 27 58 /9 6- 17 Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 696          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto de Freitas Barreto.    Relatório  Nos termos do art. 17, III, do RICARF1, incumbiu­me o Senhor Presidente do  Colegiado de formalizar o Acórdão 9303­00.856, em virtude da relatora originária, Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando  ter  se  aposentado  antes  da  formalização  e  assinatura  deste acórdão.  Sendo assim, para o  fim de me desincumbir da  tarefa que me  foi atribuída,  adoto  os  textos  da  ementa,  relatório  e  voto  que  foram  entregues  à  secretaria  da CSRF  pela  relatora originária na época do julgamento, in verbis:  "Adoto o relatório da instância a quo:  DA  AUTUAÇÃO,  DA  IMPUGNAÇÃO  E  DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS.  Constam  do  presente  processo  dois  Acórdãos,  respectivamente  às fls. 574/586 (nº 01.838) e 591/604 (nº 03.115).  Adoto  inicialmente  o  segundo  relatório,  por  sua  clareza  e  objetividade, transcrevendo­o, in verbis:  “O presente  acórdão  foi proferido para  retificar o de nº 0.1838,  de  10  de  dezembro  de  2003,  de  fls.  574/586,  em  razão  da  inexatidão referente a erro de cálculo, documento de fls. 589/590.  Consta do próprio VOTO do referido acórdão cabível a redução  do percentual da multa de ofício do II e do IPI , para 75%, pela  aplicação da legislação posterior mais benigna.  Assim deve ser procedido a referida retificação em obediência ao  disposto no art. 32 do Decreto nº 70.235/72 e no parágrafo 1º do  art. 22 da Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001.  I ­ Do Auto de Infração  Trata  o  presente  de  um  auto  de  infração,  fls.  01/50,  lavrado  contra  a  Universidade  Federal  de  São  Paulo.  O  motivo  da  autuação foi a não destinação dos bens importados com isenção  na finalidade proposta, sendo exigido o crédito tributário relativo  ao  Imposto  de  Importação  (R$36.258,56),  Imposto  sobre                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 697          3  Produtos  Industrializados  (R$26.363,31),  Juros  de  Mora:  II  (R$9.820,76) e IPI (R$7.039,18); Multa: II (R$ 36.258,56) e IPI  (R$79.089,93), totalizando R$194.830,30.  O enquadramento legal foi o seguinte:  II­  art.1º, Lei nº 8.010/90 c/c arts  .145, 147, 220, 499 e 542 do  Regulamento  Aduaneiro­RA,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  e  art.1º,  §  1º  e  art.3º  da  Portaria  Interministerial  nº  360/95;  IPI­ arts. 42, 55­inciso I, alínea “a”, 63, inciso I, alínea “a” e 112,  inciso  I  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.891/82.  Multa: II­ art. 521,  inciso I,  item ‘b” do RA, c/c art.4º,  inciso I,  da Lei nº 8.218/91 (MP 298/91);  Multa do IPI­ art. 364, inciso III do RIPI, c/c art.32 Lei nº 8.218/91.   Consta do referido auto de infração que os bens importados, por  intermédio  das  declarações  de  importação  ali  listadas,  não  se  encontram no espaço físico da instituição.  Segundo  o  auto,  alguns  bens  das  declarações  de  importação  mencionadas foram destinados a hospitais da rede privada, sem o  conhecimento  prévio  da  autoridade  da  SRF,  enquanto  outro  como  o  caso  de  um  Notebook  Toshiba  foi  apresentado  à  fiscalização um notebook da marca IBM.  Diante  dos  fatos,  o  AFRF  caracterizou  os  fatos  como  de  transferências indevidas de equipamentos de origem estrangeira,  sem o prévio conhecimento da autoridade fazendária, bem como  desvio  dos  referidos  bens  não  encontrados  no  espaço  físico  da  instituição.   Os  bens  foram  importados  com  amparo  na  Lei  nº  8.010/90,  estando  vinculados  exclusivamente  à  pesquisa  científica  e  tecnológica, nos termos da Portaria Interministerial nº 360/95.  II – Da Impugnação  A  autuada  apresentou,  tempestivamente,  sua  Impugnação,  fls.  223/237, alegando que :  1.  a  Universidade  de  São  Paulo,  criada  pela  Lei  nº  8.957/94  é  uma  autarquia  federal,  tendo  como  finalidade,  entre  outras  atribuições,  a  de  desenvolver  a  pesquisa,  as  ciências  e  prestar  serviços  técnicos  hospitalares  à  comunidade  e  a  instituições  públicas ou privadas;  2.  para  cumprir  suas  finalidades  celebrou  convênios  com  entidades  filantrópicas  ou  órgãos  públicos, mantendo  hospitais,  gerenciando a administração, formando agentes de saúde, dando  atendimento  médico­hospitalar  e  ambulatorial,  e  realizando  pesquisas científicas e tecnológicas, entre outras;   Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 698          4  3.  as  mercadorias  importadas,  adquiridas  ou  doadas,  são  destinadas aos departamentos médicos, seja material permanente  ou de consumo, localizados no “campus” ou fora dele, como nas  entidades conveniadas;  4. o Setor de  Importação da Universidade não estava preparado  para acompanhar a demanda das importações, o que provocou as  irregularidades  verificadas  pela  IRF  e  que  deram  origem  ao  presente auto de infração;  5.  a  Reitoria,  conhecedora  dos  fatos  via  auto  de  infração,  promoveu a solicitação de autorização de transferência de uso de  equipamentos ao Superintendente da RF­8ª RF;   6. não houve dolo e sim desconhecimento dos procedimentos;  7. os equipamentos  foram encaminhados para os departamentos  respectivos  e,  alguns  não  foram  localizados,  estando  a  Universidade procedendo a levantamento para localizá­los;  8. quanto ao notebook, em toda a documentação consta a marca Toshiba, mas  o equipamento embarcado  foi um IBM número de série 1760­0404, que está  sendo utilizado  como um acessório otoemissão acústica;  (Nota  da Relatora:  segundo  consta  da defesa,  o  “notebook”  em  questão atua como um acessório para uma “Docking station para  o  GSI  60  Grason  Stadler”  e  é  utilizado  para  realizar  testes  de  otoemissão acústica).  9.  a  atual  gestão  tomou  conhecimento  do  fato  e  determinou  medidas  preventivas  e  corretivas  (Proc.  Sindicância  Portaria  nº  1.304/95).  Requer a insubsistência do auto de infração.  III – Das Diligências da IRF/SP e na DRJ  Às fls. 376, há uma manifestação da fiscalização da IRF/SP, do  seguinte teor:  1. A afirmação de que os bens importados que não se encontram  no  espaço  físico  da  instituição  estavam  no Hospital  São  Paulo,  mantido  pela  SPDM,  credenciado  pelo  CNPq,  não  encontra  amparo  legal,  caracterizando  o  desvio  dos  equipamentos  importados;   2. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra “a”  da CF/88 não se  refere ao Imposto de Importação e ao Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  linha  adotada  inclusive  pelo  Conselho de Contribuintes (2ª Câmara – Acórdão nº 302­32813);   3. Às fls. 378, a Universidade foi intimada a informar quais das  importações  foram  recebidas  pela  SPDM­Hospital  São  Paulo,  relativo  a  Lei  nº  8.010/90  nos  últimos  cinco  anos,  com  a  indicação  da  respectiva  declaração  de  importação  e  data  de  registro.  E,  em  resposta,  fls.  388,  o  Reitor  da  Universidade  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 699          5  informou  que  não  conseguiu  localizar  os  bens,  por  falta  de  registro das importações nos arquivos da entidade.  Ao final o processo foi encaminhado para julgamento.  IV – No CNPq  Na  DRJ/SP  foi  expedido  ofício  (DRJ/SPO/GAB  11/97)  ao  Departamento  de  Importação  do  CNPq  em  Brasília/DF,  onde  foram formulados vários quesitos de esclarecimento.  Em  resposta  (Of./PRE/Nº1416/97)  informaram que,  o Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Tecnológico­CNPq,  a  pedido  do  Ministério Público Federal, realizou inspeção na UNIFESP.  A  referida Comissão  concluiu  que  embora  alguns  bens  tenham  sido encontrados, efetivamente, a entidade deixou de observar as  disposições  legais  pertinentes,  por  não  ter  comprovado  a  localização  de  outros  equipamentos  importados,  propondo  inclusive o cancelamento do credenciamento.  Entretanto,  a  Universidade  apresentou  novo  pleito  e,  considerando  que  a  Reitoria  vem  tomando  providências  (informatização do setor de importação, rescisão de contrato com  os  antigos  despachantes  aduaneiros,  implantação  de  cadastro  e  controle  de  importações,  inclusão  no  SISCOMEX,  etc.),  a  Comissão propôs a firmatura de Instrumento de Ajustamento de  Conduta,  a  fim  de  ser  mantido  o  credenciamento  da  Universidade.  V­ Novas Diligências  No retorno, o AFRF encarregado do exame do processo, resolveu  propor o encaminhamento à repartição de origem para diligenciar  quanto aos bens encontrados pela Comissão do CNPq, a fim de  se conhecer onde estão patrimoniados e se houve a transferência  dos  mesmos.  Solicitou  informações  também  dos  bens  não  localizados,  sua  documentação  contábil  e  em  nome  de  quem  foram patrimoniados.   Da  diligência  realizada,  o  auditor  autuante  da  IRF/SP  concluiu  que:  1­ a instituição não possui hospital próprio, mas no quadro 11 da  DI  consta  “Material  destinado  ao  Hospital  da  Universidade  de  São Paulo”;  2­ 90% dos equipamentos importados são destinados a hospitais  da rede privada, sem o conhecimeno da SRF;  3­ não há controle, não há cadastro, nem registro patrimonial dos  bens importados;  4­ as doações  são entregues diretamente aos departamentos que  na maioria dos casos não sabe informar o destino dos bens;  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 700          6  5­  os  materiais  de  consumo  foram  entregues  ao  Hospital  São  Paulo,  que  também não mantém  controle de  entrada  e  saída  do  almoxarifado;  6­  os  equipamentos  e máquinas  hospitalares  foram  distribuídos  para hospitais privados.   O AFRF lavrou um Termo de Constatação, fls. 551 e seguintes,  apresentando  vários  quadros  indicando  os  bens  não  localizados  em parte alguma, aqueles que foram localizados e comprovados a  devida utilização e, ainda, aqueles cuja comprovação foi parcial,  relativamente ao constante das declarações de importação.   O  processo  teve  novo  retornou  em  diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  fosse  realizado  o  cálculo  do  crédito  tributário, tendo em vista que a própria fiscalização, em posterior  diligência  confirmou  a  localização  de  alguns  bens  importados  com isenção, cujo resultado encontra­se às fls. 560/562.   A UNIFESP  voltou  a  se manifestar,  com  as mesmas  alegações  apresentadas  em  sua  impugnação,  e  desta  feita  questionando  a  aplicação da multa do IPI, com base no art. 106, II, “c” do CTN e  Lei nº 9.430/96, e ainda do descabimento da aplicação da Taxa  SELIC.”  DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em 08 de maio de 2003, os Membros da 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  por  unanimidade de votos, mantiveram o  lançamento em parte, nos  termos do Acórdão nº 03.115, cuja ementa apresenta o seguinte  teor:  “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 09/01/1995  Ementa:  IMUNIDADE.  INTERGOVERNABILIDADE  RECÍPROCA.  BENS  DESTINADOS  À  PESQUISA  CIENTÍFICA.  No desvio de finalidade dos bens importados e despachados sem  pagamento  dos  impostos,  com  fundamento  no  art.  1º  da Lei  nº  8.010/90, ocorrendo a transferência de bens a  terceiros,  tornam­ se  exigíveis  os  tributos  incidentes  na  importação,  em  razão  do  descumprimento  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “a”  da  Constituição Federal (ADI SRF nº 20/2002) e Lei nº 8.010/90.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÍGNA. II  Caracterizada a falta de recolhimento dos tributos devidos ocorre  a aplicação do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, com a redação  do art. 44, inciso I da Lei Nº 9.430/96, sob o amparo do art. 106,  inciso II, letra "c" da Lei nº 5.172/66 ­ CTN.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 701          7  MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS  BENÍGNA. IPI  Descaracterizada  a  infração  qualificada,  não  comprovada  no  processo, mas ocorrendo a falta de recolhimento do IPI, é cabível  a multa do art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64 (art.364, inciso II  do RIPI  ­Decreto nº 87.981/82),  com a aplicação mais benéfica  do art. 461,  inciso I do Decreto nº 2.637/ 98, e art.45 da Lei nº  9.430/96  (nova  redação  do  art.  80,  I,  Lei  nº  4.502/64),  sob  o  amparo do art. 106, II, "c" da Lei nº 5.172/66 ­ CTN.  Lançamento Procedente em Parte.”  DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Regularmente  intimada  do Acórdão  prolatado,  com ciência  em  17/07/2003  (AR  à  fl.  606­v),  a  Interessada,  por  Procuradora  legalmente constituída,  interpôs em 18/08/2003, com guarda de  prazo,  o  recurso  de  fls.  613  a  622,  pelas  razões  que  leio  em  Sessão para o mais completo conhecimento de meus I. Pares.  Às fls. 611 e 612 constam os comprovantes da garantia recursal.  Foram  os  autos  encaminhados  à  Terceira  Câmara  do  terceiro  Conselho  de  Contribuintes que se pronunciou da seguinte forma:  O  presente  recurso  apresenta  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  (II  e  IPI)  lavrados contra a Universidade Federal de São Paulo, por ter a  Fiscalização  constatado  que  bens  importados  com  isenção  de  tributos,  ao  abrigo  da  Lei  nº  8.010/90,  vinculados  exclusivamente  à  pesquisa  científica  e  tecnológica,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  nº  360/95,  não  foram  destinados  conforme  a  finalidade  proposta,  sendo  que  alguns  deles,  inclusive, não foram localizados e outros foram encontrados em  instituições diversas.  Após  diligências  realizadas  pela  Inspetoria  da Receita Federal  em  São  Paulo  e  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ­  DRJ/SPOII  –  alguns  bens  objeto  da  autuação  acabaram  por  ser  localizados,  tendo  sido  constatada  sua  adequada utilização e/ou comprovada a não transferência de sua  propriedade  ou  posse.  Outros,  contudo,  permaneceram  não  encontrados,  sendo  que  a UNIFESP,  inclusive,  admitiu  em  sua  impugnação  que  “o  Setor  de  Importação  da  Universidade  não  estava preparado para acompanhar a demanda das importações, o  que  provocou  as  irregularidades  verificadas  pela  IRF  e  que  deram origem ao presente auto de infração”.  Em  primeira  instância  administrativa  de  julgamento,  o  lançamento  foi mantido  na  parcela  referente  aos  bens  que  não  foram nem apresentados à fiscalização, nem tiveram seu destino  e sua utilização indicados pela Autuada, nos termos previstos na  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 702          8  legislação  de  regência.  As  multas  aplicadas  também  foram  reduzidas a 75%.  Em sua defesa recursal, a Universidade Federal de São Paulo –  UNIFESP – expõe os argumentos que se seguem:  1)  É  autarquia  federal  de  ensino  superior,  criada  pela  transformação da Escola Paulista de Medicina, com base na  Lei nº 8957, de 15 de dezembro de 1994.  2)  Tem por objetivo desenvolver as atividades relacionadas ao  ensino,  à  extensão  e  à  pesquisa,  sendo  dada  ênfase  ao  campo das ciências da saúde.  3)  Quanto  às  atividades  de  pesquisa  científica,  conforme  estabelecido legalmente, devem ser fornecidas “as condições  adequadas  de  trabalho  aos  docentes  e  pesquisadores,  facilitando o intercâmbio de professores e proporcionando os  estágios”.  4)  Face  aos  seus  objetivos  institucionais,  foram  celebrados  convênios  com  entidades  filantrópicas  ou  órgãos  públicos,  primeiramente  pela  Escola  Paulista  de  Medicina  e,  posteriormente, pela UNIFESP.  5)  A esses  convênios  cumpre  o  papel  de  criar  condições  e  de  complementar as atividades desenvolvidas pela Recorrente,  dado  o  fato  de  que  a  mesma  possui  um  espaço  físico  reduzido,  além  de  não  possuir  em  sua  estrutura  hospital  universitário.  6)  A falta de espaço físico decorre de estar a universidade em  área  de  perímetro  urbano,  possuindo  um  campus  diferenciado,  o  que  origina  a  necessidade  de  descentralização  ou  distribuição  de  alguns  de  seus  departamentos médicos para outros locais.  7)  Por  outro  lado,  visando  suprir  a  falta  de  hospitais  e  estabelecimentos  de  saúde  em  suas  instalações  e,  conseqüentemente,  viabilizar  o  desenvolvimento  de  pesquisas científicas e  tecnológicas, a Requerente celebra e  renova  periodicamente  seus  convênios  com  instituições  públicas ou privadas sem fins lucrativos, como, por exemplo,  com  a  SPDM,  mantenedora  do  Hospital  São  Paulo.  Este  último versa sobre a cessão de leitos hospitalares e serviços  de  ambulatório,  propiciando  aos  docentes  e  discentes  da  UNIFESP o desenvolvimento de suas especialidades em um  hospital de atendimento à população.  8)  Assim, muitos  dos  departamentos  de  ensino  da Recorrente,  eminentemente clínicos, estão  localizados nas dependências  do Hospital São Paulo.  9)  O Acórdão recorrido atribuiu o desvio de finalidade ao fato  de alguns equipamentos terem sido localizados nos espaços  físicos de entidades ou órgãos conveniados, razão pela qual  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 703          9  não merece prosperar, pois esses convênios funcionam como  uma  extensão  das  atividades  de  ensino  e  pesquisa  desenvolvidas pela Interessada na área da saúde.  10) Este é o entendimento deste E. Conselho, conforme Acórdão  que se transcreve nesta oportunidade (Ac. nº 303­29218).  11) Também  incabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  inconstitucional.  Ademais,  deverá  ser  observada  a  hierarquia das leis e o art. 161, § 1º, do CTN, estabelece a  taxa de 1% ao mês, para o cálculo dos juros de mora. Juro  diverso só pode ser  instituído por  lei complementar,  já que  se está tratando de crédito tributário, matéria expressamente  reservada a esta última. Impende observar que o STJ possui  o entendimento que não se deve aplicar a taxa SELIC para  fins  tributários,  conforme  julgados  que  também  se  transcreve.  12) Requer, assim, o provimento de seu apelo determinando­se a  exoneração  do  crédito  tributário  em  relação  aos  equipamentos  localizados  em  órgãos  conveniados  com  a  Recorrente,  por  não  ter  havido  o  alegado  desvio  de  finalidade e a aplicação dos juros à taxa de 1% ao mês, em  relação ao crédito tributário porventura remanescente.  Apresentadas  as  razões  de  defesa,  passo  à  análise  dos  fatos  verificados neste litígio.  Em procedimento de ação fiscal levada a efeito na UNIFESP, em  junho  de  1996,  foi  solicitada  a  apresentação  de  vários  equipamentos  de  origem  estrangeira,  importados  com  o  benefício  de  isenção,  no  ano  de  1995.  Vários  deles  não  foram  apresentados  pela  Fiscalizada  (ex:  dos  67  “desktops”  importados ao amparo da Lei nº 8.010/90, só foram localizados  07  –  fl.  66),  do  que  resultou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  objeto deste processo, em 12/07/1996.  Paralelamente,  tendo  tomado  conhecimento  da  fiscalização  instaurada,  o Ministério  Público  Federal  solicitou  à  SRRF  em  São Paulo informações e providências sobre a mesma (fls. 213 e  216),  inclusive  cópias  dos  autos  de  infração  porventura  existentes.  Em atendimento, foi­lhe informado que três autos resultaram da  fiscalização,  sendo  que  o  ora  em  análise  decorreu  da  “não  destinação dos bens nas finalidades que motivaram a concessão  da isenção” (fls. 217 e 219).  (Nota  da  Relatora:  às  fls.  390/407  consta  a  impugnação  referente  a  outro  Auto  de  Infração  que  não  o  objeto  deste  processo, com argumentos distintos).  Na  impugnação apresentada  em 12/08/1996  (fls.  223  a  237),  a  UNIFESP,  entre  outros  argumentos,  destaca  que:  (a)  com  o  advento  da  criação  da  Universidade,  houve  um  aumento  nos  investimentos  recebidos  de  outros  órgãos,  federais,  estaduais  e  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 704          10  municipais,  além  de  instituições  particulares,  estimulando  a  pesquisa  em  diversas  áreas  de  medicina;  (b)  o  Setor  de  Importação  da  entidade  não  acompanhou  a  evolução  presenciada  em  outros  setores  da  Administração,  pois  não  estava devidamente  equipado para  suportar a grande demanda  nos pedidos de importação; (c) a falha na estrutura do Setor de  Importação  fez­se  notar  na  prática  com  a  ocorrência  de  irregularidades verificadas pela IRF/SP relativamente a algumas  Declarações  de  Importação  protocoladas  em  nome  da  Universidade,  e  que  resultaram  na  lavratura  do  AI;  (d)  a  ocorrência  desses  fatos,  extremamente  prejudiciais  à  Universidade,  coincidiu  com  o  início  da  atual  gestão  que,  tomando ciência da  situação, determinou a adoção de medidas  imediatas de natureza preventiva e corretiva;  (e)  foi  instaurado  Processo  de  Sindicância  para  apuração  de  eventuais  responsabilidades  por  parte  de  servidores  da  instituição;  (f)  preventivamente,  outras  medidas  foram  adotadas,  dentre  as  quais  a  informatização  do  setor,  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  mantidos  com  as  empresas  de  despacho  aduaneiro,  inclusão  do  setor  no  sistema  da  Universidade  que  abrange o Setor de Patrimônio, Almoxarifado e Contabilidade e  Finanças,  contratação  da  assinatura  do  RENPAC  para  acesso  ao  sistema  MANTRA  da  Receita  Federal,  contratação  e  treinamento  de  funcionários  para  o  Setor de  Importação,  entre  outras;  (g)  com  essas  medidas,  o  controle  dos  processos  de  importação,  anteriormente  falho,  tem  melhorado  consideravelmente;  (h)  alguns  equipamentos  de  informática  foram  destinados,  na  ocasião  em  que  as  importações  foram  realizadas,  aos  departamentos  administrativos  e  médicos  da  UNIFESP,  sendo  que  inúmeros  desses  equipamentos  estão  instalados fora do espaço físico da Universidade, por força dos  convênios  firmados;  (i)  foi  visando  o  atingimento  de  seus  objetivos  institucionais  que  a  UNIFESP  procedeu  à  transferência  de  uso,  e  não  de  propriedade,  de  vários  equipamentos  adquiridos  através  de  importação;  (j)  a  Universidade  desconhecia  a  necessidade  de  se  obter  prévia  autorização de autoridade da Receita Federal para se proceder  à transferência de seus bens permanentes para outra instituição,  sendo  que  referida  autorização  de  transferência  de  uso  dos  equipamentos  já  foi  encaminhada  à  SRF;  (k)  em  nenhum  momento  houve  dolo  por  parte  da  UNIFESP  ao  instalar  equipamentos  de  sua  propriedade  em  locais  externos  ao  seu  “campus”, mas  nitidamente  relacionados  com as atividades  da  Universidade;  (l)  a  Interessada  está  procedendo  a  um  levantamento minucioso dos equipamentos não vistoriados pelo  Sr.  Auditor,  protestando  pela  posterior  juntada  da  relação  pertinente.  Em  22  de  novembro  de  1996  o  Ministério  Público  Federal  instaurou,  através  da Portaria  nº  15/96,  inquérito  civil  público  para  apurar  eventuais  irregularidades  nos  processos  de  importação,  ao  amparo  da  Lei  nº  8.010/90,  por  parte  da  Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP, e da Sociedade  Paulista  para  o  Desenvolvimento  da  Medicina  –  Hospital  São  Paulo (fls. 385/386).  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 705          11  Naquela Portaria (fl. 387) está destacado que: (a) nos autos da  Representação nº 159/96, em  trâmite por esta Procuradoria da  República do Estado de São Paulo, consta que a UNIFESP e a  SPMD/Hospital São Paulo promoveram centenas de importações  de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, bem como  suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias­primas e  produtos  intermediários,  com  isenção  de  tributos  federais;  (b)  conforme apuraram a Receita Federal e o Conselho Nacional de  Desenvolvimento Científico e Tecnológico–CNPq­, os requisitos  necessários  para  o  gozo  do  benefício  da  isenção,  em  muitos  casos, não estão presentes, o que ensejou, inclusive, a suspensão  do credenciamento da UNIFESP e do Hospital São Paulo, junto  ao  CNPq,  para  fins  de  importação  ao  amparo  da  Lei  nº  8.010/90; (c) instada a se manifestar, a UNIFESP declarou não  ter o registro de muitas importações e não ter logrado encontrar  os bens  importados, em suas dependências  (fl. 388),  revelando,  assim,  a  ausência  de  controles  eficazes  no  processo  de  importação  de  bens,  e  a  necessidade  de  se  apurar  eventual  comportamento  imbrobo,  por  parte  de  funcionários,  administradores  e  despachantes  aduaneiros;  (d)  compete  ao  Ministério Público promover o  inquérito civil  e a ação pública  para  a  proteção  do  patrimônio  público  e  social,  entre  outras  funções institucionais.  Em 04/04/1997, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo encaminhou ofício ao Diretor do Departamento de  Importação  do  CNPq  pedindo  esclarecimentos  sobre  as  importações  promovidas  pela  UNIFESP  ao  abrigo  da  Lei  nº  8.010/90 e sobre o entendimento daquele Órgão com relação à  pesquisa  científica  abrigada  por  aquele  ato  legal,  bem  como  informando  sobre  os  resultados  obtidos  pela  fiscalização,  na  ação fiscal realizada (fls. 410 a 413).  Em atendimento, aquele Departamento esclareceu que (fls. 415 a  425):  (a)  quanto  aos  equipamentos  e  material  de  consumo  alocados  em  outras  instituições  de  saúde  com  as  quais  a  UNIFESP  mantém  convênios,  por  não  dispor  de  um  hospital  próprio, os mesmos “não foram transferidos a qualquer título”,  vez que utilizados pelo corpo de pesquisadores da Universidade,  descaracterizando  cessão  indevida  de  mercadorias  importadas  com  isenção  fiscal;  (b)  quanto  aos  equipamentos  não  localizados,  alguns  foram encontrados  pela  entidade,  conforme  relação  anexa.  Verificou­se  que  estes  últimos  estavam  sendo  utilizados  para  o  desenvolvimento  de  pesquisas  referentes  às  atividades  precípuas  da  instituição,  não  havendo  qualquer  ofensa  à  finalidade  legal;  (c)  quanto  àqueles  não  localizados,  concluiu que a entidade deixou de observar as disposições legais  pertinentes,  o  que  sugere  que  os  mesmos  tenham  sido  cedidos  sem o  devido  controle  e  sem  autorização prévia  da  autoridade  fiscal  (arts.  137  e  147  do  RA);  (d)  assim,  restaria  ao  CNPq  cancelar o respectivo credenciamento; contudo, nova petição da  entidade  parece  evidenciar  que  vários  equipamentos  foram  importados sem conhecimento da própria Universidade.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 706          12  Em 29/10/1997,  face  às  informações  obtidas  junto  ao CNPq,  a  DRJ  em  São  Paulo,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  apontava a transferência indevida de equipamentos e o desvio de  bens importados e que não constava dos autos em nome de quem  os  referidos  bens  encontravam­se  patrimoniados,  baixou  o  processo  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  mesma  verificasse:  (a)  se  teria  havido  ou  não  a  transferência  patrimonial  dos  bens  constantes  do  relatório  do  CNPq  como  “localizados”,  anexando  a  documentação  comprobatória  da  eventual transação (DI’s indicadas); (b) se os bens constantes de  outras  DI’s  elencadas  não  foram,  efetivamente,  “localizados”,  apresentando documentação contábil que comprovasse em nome  de quem os mesmos foram patrimoniados, se fosse o caso; (c) e,  finalmente,  também  com  a  indicação  das  DI’s  pertinentes,  que  fosse  apresentada  documentação  comprobatória  da  transferência  patrimonial  dos  bens  nelas  abrigados,  com  a  competente documentação da transação (fls. 427/429).  Às fls. 450/451 consta despacho da IRF em São Paulo, datado de  05/04/2000,  no  sentido  de  não  caber  “ao  CNPq  informar  a  existência  de  produtos  importados  pela  UNIFESP,  e  que  não  foram  apresentados  aos  Auditores  da  Inspetoria  da  Receita  Federal, quando da ação fiscal levada a efeito no contribuinte”.  Acrescentou  que  “é  tarefa  privativa  dos  Auditores  Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  lei,  comprovar  a  não  destinação dos bens importados, nas finalidades que motivaram  a  concessão  do  benefício  fiscal...,  que  não  se  encontravam  no  espaço físico da instituição ... (ou que), segundo informações da  administração  da  UNIFESP  foram  transferidos  a  hospitais  da  rede  privada”.  Destacou  outrossim  que  “para  agravar  ainda  mais  a  situação,  mercadorias  importadas  com  isenção,  vinculadas  exclusivamente a pesquisa  científica ou  tecnológica,  acobertadas por Declarações de Importação em nome da Escola  Paulista  de  Medicina  –  UNIFESP  ­,  e  que  não  foram  apresentadas  à  Fiscalização  ...  foram  encontradas  em  estabelecimento  diverso  com  ramo  e  atividade  comercial”.  Concluindo,  informou  que  outra  alternativa  não  restou  ao  Escritório da Corregedoria, da SRF da 8ª RF, senão a de formar  uma comissão de inquérito ... para apurar todos os requisitos do  crime de responsabilidade no que tange ao desaparecimento do  grande  volume  de  importações  com  isenção  fiscal  realizadas  pela UNIFESP, amplamente comprovado pelo Fisco, não ilidido  pela recorrente ...”.  Em  02/03/2001,  o  processo  foi  encontrado  sem  andamento  (fl.  451­v),  tendo  sido  tomadas  as  providências  pertinentes  para  o  atendimento da diligência determinada pela DRJ.  Às  fls. 551/555 consta o “Termo de Constatação” emitido pela  fiscalização aduaneira da IRF em São Paulo, que relaciona, em  tabelas:  (a)  as  importações  não  localizadas,  que  se  presumem  terem  sido  objeto  de  desvio  da  finalidade  prevista  na  Lei  nº  8.010/90;  (b)  as  importações  localizadas,  sejam  com  comprovação  integral,  sejam  com  comprovação  parcial;  (c)  importações  em  relação às  quais os  bens  foram  localizados  na  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 707          13  auditoria original, mas considerados como tendo sido objeto de  transferência  indevida,  sendo  que  a  diligência  apurou  não  ter  ocorrido a transferência de propriedade ou posse.  Após  a  adequação  dos  valores  relativos  ao  Imposto  de  Importação,  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de mora e multas,  relativamente aos bens que não oram objeto  de  localização  (para  os  quais a  exigência  do  crédito  tributário  devido deveria ser mantida) (fls. 560/561), bem como da ciência  da  Interessada  para  eventual  manifestação  (fls.  563/570),  retornaram os autos à DRJ/SPOII, em prosseguimento.  Cumpre  destacar  que  a  Interessada,  manifestando­se,  argumentou,  preliminarmente,  que  o  crédito  tributário  remanescente  também  não  deve  subsistir,  uma  vez  que  a  instituição não deu causa ao mesmo. Isto porque, alega, aquele  crédito foi gerado a partir de importações que, hipoteticamente,  teriam  sido  realizadas  pela  UNIFESP,  mas  que,  na  realidade,  não  o  foram,  tendo  sido  promovidas  por  terceiros,  com  o  uso  indevido  do  nome  da  Universidade,  conforme  veiculado  pela  imprensa  falada  e  escrita.  No  mérito,  pleiteou  a  redução  das  multas  aplicadas,  fundamentando­se  na  Lei  nº  9.430/96,  e  insurgiu­se  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros de mora.  Em  síntese,  estes  são  os  mesmos  argumentos  que  constam  da  defesa recursal, acrescidos daquele que trata das finalidades da  Universidade, em especial das atividades de pesquisa científica e  tecnológica.  Requer, destarte, a exoneração do crédito tributário relativo aos  equipamentos localizados em entidades ou órgãos com os quais  mantém convênio.  Ocorre que, em primeira instância administrativa de julgamento,  este  pleito  já  foi  atendido,  sendo  afastados  da  exigência  tributária  os  bens  que  foram  localizados  pelo Auditor Fiscal  e  para  os quais  foi  constatada  a  adequada  utilização, bem  como  aqueles  encontrados  em  entidades  conveniadas,  sem  que  houvesse  ocorrido  a  transferência  de  propriedade  ou  posse  e  também utilizados adequadamente.  Apenas foi mantida a parcela do crédito tributário referente aos  bens  “não  localizados”  ou  “localizados  parcialmente”  e  não  existe  qualquer  razão  para  que  a  exigência  em  questão  seja  afastada.  Quanto  à  alegação  de  que  não  pode  ser  enquadrada  como  contribuinte,  por  não  ter  dado  causa  ao  crédito  tributário  constituído, face à alegada utilização de seu nome por terceiros,  não colacionou aos autos qualquer comprovação do feito.  Aliás,  todas  as  Declarações  de  Importação  acostadas  ao  processo  identificam  como  importador  a  Universidade  Federal  de São Paulo e estão devidamente firmadas.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 708          14  Ocorre que, em relação à responsabilidade por infrações, o art.  136 do Código Tributário Nacional assim dispõe, in verbis:  “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.”  Independente  das  argumentações  da  Recorrente,  a  verdade  material  dos  fatos  ocorridos,  um  dos  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  está  atrelada  obrigatoriamente  à  responsabilidade subjetiva pela infração apurada, que se abriga  na esfera do Direito Penal, mas, sim, à responsabilidade objetiva  pelo fato ocorrido.  Não se pode olvidar que o importador é responsável pelos atos  praticados  pelo  despachante  aduaneiro  que  escolheu  como  preposto,  bem como  pelo  funcionário  ao  qual  conferiu  poderes  para representá­lo.   Em assim sendo, não há como afastar a culpa in delegando.  Insurge­se,  ainda,  a  Interessada,  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC no cálculo dos juros de mora.  Argumenta  que  sua  utilização  é  inconstitucional  e  que,  nos  termos do art. 5º, inciso II, da CF, “ninguém é obrigado a fazer  ou deixar de fazer senão em virtude de lei”.  Socorre­se,  ainda,  dos  artigos  150,  I,  da  Carta  Magna,  bem  como  do  art.  161,  §  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  argumentando  que  deve  ser  observada  a  hierarquia  das  leis  e  que a estipulação de juro diverso daquele de 1% ao mês só pode  ser instituída mediante Lei Complementar, pois está se tratando  de crédito tributário.   Salienta  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  vem  proferindo  decisões  reconhecendo  a  impossibilidade  de  utilização  da  referida taxa como juros de mora para fins tributários.  No  que  se  refere  à  exigência  de  juros  moratórios,  dispôs  o  Código Tributário Nacional (Lei Complementar nº 5.172, de 25  de outubro de 1966), em seu art. 161, “verbis”:  “Art.  161.  O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.”  Ressalte­se  que  a  exigência  dos  juros  de  mora  não  constitui  penalidade  para  o  contribuinte,  mas  apenas  remuneração  do  capital  financeiro  de  propriedade  da União,  cujo  recolhimento  foi postergado. Daí a vedação de sua dispensa pelo CTN.  Este  foi  sempre  meu  entendimento  sobre  a  pertinência  da  cobrança dos juros moratórios. Afinal, os mesmos representam o  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 709          15  ganho  financeiro  que,  indevidamente,  ficaram  nas  mãos  do  Contribuinte e o beneficiaram, pelo fato de não haver recolhido  no prazo legal o valor devido ao Fisco. Na hipótese dos autos, o  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  Vinculado  passaram  a  ser  devidos  em  decorrência  da  destinação  que  foi  dada  aos  bens  importados  com  isenção.  Cabível,  portanto,  a  incidência  de  juros  sobre  o  crédito tributário apurado.  Ademais, como bem lembra a Interessada, o próprio art. 161 do  CTN, em seu parágrafo primeiro, determina que, in verbis:   “Art. 161. .....  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”  Ocorre que existe lei dispondo em contrário, qual seja, a Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  que,  em  seu  art.  61,  §  3º,  determina, verbis:  “Art. 61. ...  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de  pagamento.”  Por  sua  vez,  o  citado  art.  5º,  em  seu  parágrafo  3º,  assim  está  expresso:  “Art. 5º. ...  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.”  Quanto  ao  argumento  de  que  a  aplicação  da  referida  taxa  é  inconstitucional, não cabe a este Colegiado se manifestar sobre  matéria referente à ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis,  cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do  disposto no art. 102 da CF/88.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006  ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO ­ Relatora  VOTO VENCEDOR (EM PARTE)  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 710          16  Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado  No  tocante  às  penalidades,  verifica­se  que  relativamente  ao  Imposto de Importação a decisão recorrida, sob o argumento da  retroatividade mais benigna, reduziu o seu percentual de 100%  para  75%  e,  no  tocante  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (multa  qualificada),  sob  o  mesmo  argumento,  reduziu o  seu  percentual  de  300% para  75%  (multa de  ofício),  conforme excerto da ementa abaixo transcrita:  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÍGNA. II  Caracterizada a falta de recolhimento dos tributos devidos ocorre  a aplicação do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, com a redação  do art. 44, inciso I da Lei Nº 9.430/96, sob o amparo do art. 106,  inciso II, letra "c" da Lei nº 5.172/66 ­ CTN.  MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS  BENÍGNA. IPI  Descaracterizada  a  infração  qualificada,  não  comprovada  no  processo, mas ocorrendo a falta de recolhimento do IPI, é cabível  a multa do art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64 (art.364, inciso II  do RIPI  ­Decreto nº 87.981/82),  com a aplicação mais benéfica  do art. 461,  inciso I do Decreto nº 2.637/ 98, e art.45 da Lei nº  9.430/96  (nova  redação  do  art.  80,  I,  Lei  nº  4.502/64),  sob  o  amparo do art. 106, II, "c" da Lei nº 5.172/66 ­ CTN.  Destarte,  permito­me  divergir  da  ilustre  conselheira  relatora  quanto  a  manutenção  da  “redução”  da  multa  qualificada,  eis  que ao meu ver, ao contrário do primeiro caso (multa de ofício  do Imposto de Importação), houve alteração do enquadramento  legal originariamente feito no lançamento.  Com efeito, a multa qualificada foi lançada com base no art. 32,  da Lei 8.218/91, que alterou o inciso III, da Lei 4.502/64, e isso  em  consonância  com  os  ditames  do  inciso  IV,  do  art.  10  do  Decreto 70.235/72 (a disposição legal infringida e a penalidade  aplicável).  Portanto,  a  decisão  recorrida  ao  descaracterizar  a  infração  qualificada,  porque  não  houve  a  comprovação  de  fraude,  cancelou tal exigência. Todavia, a imputar à recorrente a multa  de  ofício  (pela  falta  de  recolhimento  do  imposto),  que  possui  outra  disposição  legal,  extrapolou  a  sua  função  de  autoridade  julgadora,  passando,  assim,  a  praticar  ato  privativo  da  autoridade preparadora.   Em  suma,  a  autoridade  julgadora,  ao  arrepio  da  lei,  alterou  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  porque  “lançou” uma multa que não constava da autuação.  O art. 142 do CTN é claro em dizer que compete privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  O  Decreto  70.235/72  faz  clara  distinção  entre  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 711          17  autoridade  preparadora  (que  é  o  órgão  encarregado  pela  administração  do  tributo)  e  a  autoridade  julgadora  (que  é  o  órgão responsável pelo julgamento). Ademais, de acordo com o  art.  59  do  PAF,  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  julgadora  é  nulo  de  pleno  direito,  dada  a  ausência  de  tal  competência.  Esclareço que no caso da redução da multa de ofício do Imposto  de Importação não houve a alteração da disposição  legal, nem  da penalidade. Neste caso, o que ocorreu foi apenas a redução  do  percentual  da mesma  disposição  legal,  alterada por  lei. No  caso do IPI ocorreu a desclassificação do inciso III para o inciso  I  do  art.  80  da  Lei  4.502/64,  que  estabelecem  penalidades  distintas. Em síntese, a autoridade julgadora retirou uma multa e  cominou outra.  Esclareço, ademais, que a autoridade julgadora pode valorar a  pena,  todavia,  quando  a  lei  permite  e  esta  prevê  aplicação  de  pena mínima e pena máxima, o que evidentemente não é o caso.  É comum, em casos contrários ao que acontece neste processo, a  autoridade  julgadora  entender  que  efetivamente  restou  comprovado fraude ou sonegação, e determinar o agravamento  da  exigência. Mas  o  agravamento  é  procedido  pela  autoridade  preparadora  que  lavra  (outro)  auto  de  infração  complementar  oferecendo  ao  contribuinte  todas  as  garantias  processuais  previstas no PAF. Ou  seja,  a autoridade  julgadora, neste  caso,  não  lança,  simplesmente  determina  que  se  faça  o  lançamento  (por quem de direito).  Portanto, no caso de aplicação de multas que envolvam o intuito  doloso,  entendo  que  a  fiscalização  ao  fazer  o  lançamento  deve  estar  munida  de  prova  inequívoca,  pois  o  direito  é  prova.  Na  dúvida  quanto  as  provas,  ou  diante  de  meros  indícios,  a  prudência  recomenda  a  aplicação  da  penalidade  por  falta  de  pagamento.  Ante  o  exposto,  peço  venia,  para  dar  provimento  parcial  ao  apelo  da  recorrente  para  excluir  da  autuação  a  penalidade  relativa ao IPI.   Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006  LUIS ANTONIO FLORA – Relator Designado  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  alegando  contrariedade  à  legislação  tributária, aduzindo que a questão da multa referente ao IPI não foi matéria prequestionada ou  mesmo  pleiteada  pela  recorrida;  e  a  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  SÃO  PAULO  apresentou  contrarrazões  aludindo  que  a multa  que  se  quer  restabelecer  sequer  constava  do  auto de infração."      Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10314.002758/96­17  Acórdão n.º 9303­000.856  CSRF­T3  Fl. 712          18  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc  "Aprecio o Recurso interposto em nome da Fazenda Nacional e contrarrazões  da contribuinte, ambos em boa forma.  Por  economia,  considerando que  esta Conselheira  é parte do  colegiado  que  julgou a matéria na  instância a quo  e  não mudou de posição,  adoto  integralmente o  acórdão  302­37.247, decidido em 24 de janeiro de 2006, fls. 629 a 646, que leio em plenário.  Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto em nome  da Fazenda Nacional,  para  acolher  o  lançamento,  excluindo  dele  a  parte  relativa  ao  IPI,  nos  termos do voto vencedor do relator designado."  Com  esse  voto,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  deu  provimento  ao  especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 712DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903357/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 57 /2 01 1- 00 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903357/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.998  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.525. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903357/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.998  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903357/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.998  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903357/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.998  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903357/2011­00  Acórdão n.º 3302­003.998  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002596/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TOTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente desistiu da irresignação, considerando ter aderido ao parcelamento. 2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso, o que implica o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-005.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.867  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  PARCELAMENTO  Recorrente  GOODY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TOTAL.  RECURSO NÃO CONHECIDO.   1.  O  recorrente  desistiu  da  irresignação,  considerando  ter  aderido  ao  parcelamento.  2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  pedido  de  parcelamento  importa a desistência do recurso, o que implica o seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 25 96 /2 00 8- 66 Fl. 241DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Waltir de Carvalho, Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felicia  Rothschild  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10640.002596/2008­66  Acórdão n.º 2402­005.867  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.106.775­8,  lavrado  em  decorrência  de  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  adesão  ao  PAT,  correspondente  a  contribuições destinadas a outras entidades e fundos, conforme a acusação narrada no relatório  fiscal de fls. 30/32.   Também  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.106.777­4,  por  descumprimento de obrigação acessória relacionada à informação de fatos geradores em GFIP,  integrante do PAF 10640.002598/2008­55.   A contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela  DRJ (v. fls. 155/159).   A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  27/11/2008  e  interpôs  recurso  voluntário em 24/12/2008 (fls. 166/185 e 205).   A contribuinte  ainda  apresentou a petição de  fls. 211/217, posteriormente à  interposição do recurso, requerendo a aplicação retroativa da lei que entendeu mais benéfica.  Ao final, mais precisamente à fl. 224, a contribuinte requereu, com fulcro na  Lei 11941/09, a desistência total da impugnação e do recurso, renunciando, ainda, a quaisquer  alegações de direito.   Sem contrarrazões ou manifestação por parte da Procuradoria.   É o relatório.   Fl. 243DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será conhecido.  Isso  porque  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  §  2º  do  art.  78  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), segundo o qual o pedido  de parcelamento importa a desistência do recurso. Veja­se:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   [...]  Tal desistência, ademais, foi total e manifestada por expresso na petição de fl.  224, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.722718/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INEFICÁCIA DAS INTIMAÇÕES DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Considerando os fatos expostos e todos os elementos trazidos aos autos, entendo que a falta de eficiência na intimação da empresa para a apresentação de documentos, macula o lançamento por vício material, devendo ser o mesmo anulado (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972).
Numero da decisão: 2401-004.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de nulidade. Vencidas as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini. . (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.918  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VIA VAREJO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MULTA  POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  INEFICÁCIA  DAS  INTIMAÇÕES DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS  Considerando  os  fatos  expostos  e  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos,  entendo que a falta de eficiência na intimação da empresa para a apresentação  de  documentos,  macula  o  lançamento  por  vício  material,  devendo  ser  o  mesmo anulado  (art.  59,  inciso  II,  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972).          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 27 18 /2 01 1- 18 Fl. 1074DF CARF MF     2       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  por  maioria,  dar­lhe  provimento,  acolhendo  a  preliminar  de  nulidade.  Vencidas  as  conselheiras Claudia Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  e Miriam  Denise Xavier Lazarini. .        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 10805.722718/2011­18  Acórdão n.º 2401­004.918  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ (DRJ/RJ1),  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  conforme ementa do Acórdão nº 12­55.793 (fls. 731/752):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  nem de  nulidade  do  ato  administrativo de  lançamento quando os autos não apresentam  as causas apontadas no artigo 59 do decreto nº 70.235/1972.  RESPONSÁVEL  LEGAL  E  SUJEITO  PASSIVO.  CONCEITOS  DISTINTOS. MATÉRIA INCONTROVERSA.   Os conceitos de responsável legal e dirigente não se confundem  com o de sujeito passivo ou co­responsável e, nestes termos, não  podem  ser  entendidos  como  elementos  cuja  identificação  em  relatório  conduza  à  responsabilização  das  respectivas  pessoas  físicas.  LANÇAMENTO. ÓRGÃO COMPETENTE.  A delegacia competente para lavrar o auto de infração é aquela  do domicílio fiscal do contribuinte no início dos procedimentos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ARQUIVOS  E  SISTEMAS  EM  MEIO  DIGITAL.  Enseja  a aplicação de multa  decorrente do  descumprimento  de  dever  jurídico  instrumental  deixar  a  empresa  de  atender  à  Intimação Fiscal  para  apresentação  de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil e fiscal, conforme previsto no art. 11 §§ 3º e 4º  da Lei 8.218, de 29/08/91, com redação dada pela MP nº 2.158,  de 24/08/2001.  RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica. As exclusões previstas no at. 31 da Lei nº  8.981/95 são aplicáveis apenas ao cálculo da estimativa mensal.  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO.  MULTAS ISOLADAS. CONCOMITÂNCIA. NÃO CABIMENTO.  O descumprimento do contido no art. 11 e 13 da Lei nº 8.218, de  1991, não pode ensejar a aplicação de penalidades pecuniárias  Fl. 1076DF CARF MF     4 reflexas  sobre  um  único  fato  jurídico,  sendo  incabível  a  aplicação  concomitante  de  diversas  multas  isoladas  por  não  atendimento à mesma intimação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas,  após  o  seu  vencimento, decorre de expressa disposição legal.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS.  VERBAS  DISCUTIDAS  EM  AUTO  DE  INFRAÇÃO. MULTA INSUBSISTENTE.  O dever jurídico tributário de natureza instrumental, consistente  na  obrigação  de  descontar  a  contribuição  dos  segurados,  exaure­se  no  momento  em  que  a  empresa  reconhece  juridicamente  as  parcelas  salariais  devidas  a  cada  segurado,  através  de  informação  na  folha  de  pagamento  analítica.  Logo,  inaplicável  a  imposição  de multa  sobre  parcelas  cuja  natureza  salarial seja objeto de discussão em auto de infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O Presente processo é composto por quatro Autos de Infração,  lavrados em  19/12/2011,  decorrentes  dos  descumprimentos  das  obrigações  acessórias  (deveres  jurídicos  instrumentais), relativos ao período de 01/2007 a 12/2007. São eles:  1.  AIOA  nº  51.015.549­9  (fl.  10)  ­  Código  de  Fundamentação  Legal  CFL nº 23, no valor de R$ 44.210.797,19, por constituir  infração ao  artigo 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de  1991, com redação da MP n° 2.158­35/2001, uma vez que a empresa,  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  para  processamento  de  dados  relativos  aos  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras,  à  escrituração  contábil e às folhas de pagamento.  2.  AIOA  nº  51.015.546­4  (fl.  07)  ­  Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  nº  38,  no  valor  de  R$  91.464,84,  referente  à  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória, por infração ao artigo 33, §§  2º e 3º, da Lei n° 8.212/1991, combinado com os artigos 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  uma  vez  que  a  empresa,  regularmente intimada, deixou de apresentar os documentos ou livros  relacionados  com  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  3.  AIOA  nº  51.015.547­2  (fl.  08)  ­  Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  nº  35,  no  valor  de  R$  91.464,84,  referente  à  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  por  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  de  interesse da mesma, na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24/07/91, art. 32,  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10805.722718/2011­18  Acórdão n.º 2401­004.918  S2­C4T1  Fl. 4          5 III e parágrafo 11, combinada com o art. 225, III, do Regulamento da  Previdência Social.  4.  AIOA  nº  51.015.548­0  (fl.  09)  ­  Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  nº  59,  no  valor  de  R$  9.146,58,  referente  à  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  por  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  o  disposto  na  Lei  nº  10.666,  de  08/05/03,  art.  4º,  "caput"  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  art.  216,  inciso  I,  alínea  "a".  No Relatório Fiscal do Processo (fls. 36/59) estão narrados os fatos colhidos  na  ação  fiscal  e  detalhado  o  cálculo  das  multas  aplicadas.  Nele  o  Auditor  Fiscal  também  salienta que:  1.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  10/03/2011  com  a  ciência  pessoal do contribuinte no Termo de Início de Procedimento Fiscal –  TIPF  (fls.  11/14),  entregue  no  endereço  indicado  para  o  estabelecimento de CNPJ nº 33.041.260/0001­64;  2.  Os  documentos  e  informações  solicitados  no  Termo  não  foram  apresentados  no  prazo  indicado,  assim  como  não  houve  qualquer  manifestação do sujeito passivo no sentido de dirimir dúvidas ou de  solicitar prorrogação do prazo;  3.  A  empresa  foi  novamente  intimada  a  apresentar  os  mesmos  documentos e  informações através do Termo de  Intimação Fiscal n°  01  –  TIF  (fls.  15/18),  com  ciência  pessoal  em  20/04/2011,  não  havendo, também, qualquer manifestação;  4.  Foi  constatado  que  a  empresa  possuía  domicílio  fiscal  em  CNPJ  diverso do constante no primeiro MPF, o que levou ao encerramento  do  primeiro  procedimento  fiscal,  com  a  apresentação  do  Termo  de  Encerramento  da Ação  Fiscal  –  TEPF  (fl.  19),  com  ciência  pessoal  dada pelo Contribuinte em 28/07/2011;  5.  Foi  aberto  novo  procedimento  fiscal,  para  o  estabelecimento  centralizador  da  GLOBEX  UTILIDADES  S.A.  ­  CNPJ  n°  33.041.260/0652­90,  com  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  07.1.85.00­2011­00633­6  (fls.  20/23),  em  07/07/2011,  convalidando  todos  os  atos  relacionados  ao  MPF  anterior;  6.  Diante do não atendimento ao que fora intimado, foi emitido o Termo  de Intimação fiscal nº 01 – TIF (fls. 24/27), com ciência pessoal em  28/07/2011;  7.  Transcorrido o prazo dado no TIF nº 01, a empresa mais uma vez não  se  manifestou,  o  que  levou  a  emissão  do  Termo  de  Ciência  e  de  Fl. 1078DF CARF MF     6 Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  01,  com  ciência  via  postal  (AR – fls. 29/30), em 22/09/2011;  8.  O  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  os  dados  constantes  dos  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  com  a  apuração  de  informações disponibilizadas pela GLOBEX UTILIDADES S.A. em  seu sitio na internet, assim como no sitio da JUCERJA;  9.  Houve  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  das  infrações  ­  reincidências, previstas no art. 290, inciso V, e parágrafo único; e, art.  292,  inciso  IV,  todos do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  O Contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração lavrados, pessoalmente,  em 20/12/2011 e, tempestivamente, em 18/01/2012 apresentou sua Impugnação (fls. 153/682)  onde faz um relato dos fatos e, em síntese, argumenta que:  1.  Existe  conexão  entre  o  Processo  Administrativo  atual  e  o  de  nº  10805.722717/2011­65, reconhecida inclusive pela Fiscalização, pelo  que entende que devam ser distribuídos ao mesmo Julgador Relator e  Turma Julgadora da DRJ/SP;  2.  A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ  é  incompetente,  tomando  como  base  o  artigo  23,  do  Decreto  nº  70.235/72  c/c  os  artigos  487,  da  IN  RFB  nº  971/09  e  985,  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000);  3.  O  1º MPF  de  nº  07.1.85.00­2011­00105­9  foi  expedido  com  vicio,  relacionado a erro de  identificação do contribuinte, CNPJ errado, ou  do  estabelecimento  sujeito  à  fiscalização,  estabelecimento  filial,  portanto,  ele  é  nulo  de  pleno  direito,  além  de  viciar  todo  o  procedimento de fiscalização levado a efeito com base nele;  4.  A  1ª  Intimação,  que  foi  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  11/14),  é  nulo  de  pleno  direito  pelo mesmo  vicio  insanável  do  MPF, qual seja, determinar a fiscalização do estabelecimento filial do  Contribuinte  não  centralizador  do  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias contempladas no MPF nº 07.1.85.00­2011­00105­9, o  qual  não  tinha  e  não  tem  nenhuma  informação  ou  documento  solicitado pelo Auditor;  5.  A 2ª Intimação, que foi o Termo de Início de Fiscalização nº 01/2011  (fls. 15/18), também é nulo, pelos mesmos motivos da 1ª Intimação;  6.  O Auditor Fiscal reconheceu tacitamente as nulidades das Intimações  relativas  ao MPF  nº  07.1.85.00­2011­00105­9,  pelos motivos  acima  destacados,  ao  determinar  o  encerramento  da  ação  fiscal  (Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal  à  fl.  19),  com a  convalidação  dos  procedimentos  para  o  CNPJ  do  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR  e  a  conseqüente  emissão  de  novo  MPF  nº  07.1.85.00­2011­00633­6, em 05/07/2001;  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10805.722718/2011­18  Acórdão n.º 2401­004.918  S2­C4T1  Fl. 5          7 7.  O  MPF  nº  07.1.85.00­2011­00633­6  e  as  Intimações  Correlatas  também  são  nulos  porque,  mesmo  tendo  sido  determinada  a  fiscalização  no  CNPJ  e  no  endereço  da  Matriz  do  Contribuinte,  o  Auditor  Fiscal  não  o  cumpriu  adequadamente.  Ele  encaminhou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  20/23)  para  o  estabelecimento  situado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2000, Barra da Tijuca,  Rio de Janeiro, endereço totalmente distinto daquele determinado no  MPF,  que  era  o  endereço  da Matriz  à Rua  João  Pessoa,  nº  83,  São  Caetano  do  Sul/SP. Para  corroborar  esse  entendimento  cita  diversas  jurisprudências neste sentido;  8.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2011(fls.  24/27),  do  MPF  nº  07.1.85.00­2011­00633­6,  também  é  nulo  pelos  mesmos  vícios  insanáveis do TIF;  9.  O  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  01/2011  (fl.  28),  apesar  de  ter  sido  enviado  via  correio  (AR  –  fls.  29/30)  para  o  endereço  da  Matriz,  não  solicitava  nenhum  esclarecimentos e/ou documentos ao Contribuinte, mas, apenas dava  ciência da continuidade do procedimento fiscal;  10. Também,  no  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal nº 02/2011 (fl. 31), enviado para o endereço correto via correio  (AR  –  fls.  32/33),  ocorreu  o mesmo  equívoco,  ou  seja,  ausência  de  solicitação de documentos;  11. É  impossível a aplicação das multas  isoladas de que  tratam os AI’s,  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  ante  à  nulidade  das  intimações  que  supostamente  teriam  sido  dirigidas  ao  Contribuinte  com objetivo de solicitar a apresentação e prestação de informações,  documentos e arquivos em meios físicos ou eletrônicos;  12. É  improcedente  a atribuição da co­responsabilidade  aos  diretores do  contribuinte  por  não  restar  comprovado  e  observado  nos  autos  o  requisito exigido no art. 135, do CTN;  13. Se submete a dezenas de processos de fiscalização de diversos Fiscos  Estaduais  e  Municipais,  bem  como  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  e  por  isso  é  leviana  a  acusação  de  que,  por  ato  de  vontade,  recusou­se a prestar informações justamente, e apenas, a DEMAC/RJ;  14. O  Auditor  insistiu  em  enviar  intimações  para  o  endereço  no  qual  sabidamente  já  não  mais  abrigava  os  profissionais  legalmente  habilitados para atendê­las;  15. Não  houve  recusa  em  prestar  esclarecimentos  e/ou  apresentar  documentos  pois,  “a  única  Intimação  eficaz  produzida  pelo Auditor  Fiscal foi a do Termo de Intimação para ciência da lavratura dos AI's,  ora impugnados! ”;  Fl. 1080DF CARF MF     8 16. Não havia motivo para o Contribuinte recusar prestar as informações  solicitadas,  uma  vez  que  estas  informações  estavam  ao  alcance  de  qualquer pessoa nos sites da CVM e da BMF&BOVESPA;  17. A  multa  prevista  no  DEBCAD  nº  51.015.549­9,  imposta  pela  DEMAC/RJ  nos  presentes  autos,  é  idêntica  à  penalidade  aplicada  simultaneamente  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16682.721057/201115  (AI  —  IRPJ/CSLL  e  MPF  nº  07.1.85.002011006344);  18. As  multas  dos  AI  DEBCAD  Nº  51.015.546­4,  51.015.547­2  e  51.015.548­0,  também  provêm  do  mesmo  fato  jurídico,  que  é  a  suposta ausência de apresentação de documentos;   19. Houve erro na apuração da base de cálculo da multa ao considerar a  receita  bruta  sem  excluir  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  e  os  descontos incondicionais, conforme expressamente determinado pelo  artigo  31,  da  Lei  n  º  8.981/95.  Isso  fez  com  que  a  fiscalização  deixasse de deduzir o valor de R$ 239.854.983,28 que fazem parte da  linha 09 (Vendas Canceladas, Devol. e Descontos Incond.), da Ficha  06A, da DIPJ/08 (Doc. 29 ­ fl. 681). Com isso pede o cancelamento  dos respectivos AI;  20. Na aplicação das multas há ofensa aos Princípio da Razoabilidade e  Proporcionalidade,  porque  as  considera  confiscatórias,  abusivas  e  desproporcionais;  21. O  dispositivo  utilizado  pelo Auditor  Fiscal  para  o  agravamento  das  multas  por  reincidência  não  encontra  fundamento  legal,  portanto  é  inconstitucional e ilegal;  22. O Auditor fiscal não comprovou nenhuma de suas alegações quanto a  reincidência,  não  tendo  juntado  cópia  de  nenhum Auto  de  Infração,  mas somente informações extraídas dos sistemas internos da SRFB;  23. Não  podem  ser  aplicados  os  juros moratórios,  calculados  de  acordo  com  a  variação  da  Taxa  SELIC,  sobre  as multas  de  lançamento  de  oficio aplicadas e também sobre a multa "regulamentar" ou "isolada".  Conclui sua Impugnação pedindo que:  1.  Seja  reconhecida a conexão e a  reunião do presente processo com o  Processo  Administrativo  nº  10805.722717/2011­65,  evitando­se,  assim, a prolatação de decisões divergentes acerca da mesma matéria  e fato;   2.  Sejam excluídas as pessoas físicas da qualificação de co­responsáveis,  tendo  em  vista  que  estas  não  tem  qualquer  responsabilidade  sobre  eventual  não  recolhimento  por  parte  da  Impugnante  a  título  de  Contribuições  Previdenciárias  e  Obrigações  Acessórias,  objeto  de  contestação desta Impugnação;   3.  Sejam acolhidas as Preliminares argüidas e julgados nulos os AI's, na  sua  totalidade,  ou,  sejam  os  Al's  julgados  integralmente  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10805.722718/2011­18  Acórdão n.º 2401­004.918  S2­C4T1  Fl. 6          9 improcedentes,  cancelando­se o  lançamento  fiscal a  título de Multas  Previdenciárias,  inclusive  agravamento,  juros  e  demais  acréscimos,  ou, no mínimo, afastada a cobrança dos juros (SELIC) sobre as multas  lançadas, determinando­se o arquivamento do processo administrativo  instaurado.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento pela 13ª Turma da  DRJ/RJ1, que deu provimento parcial à impugnação, exonerando o sujeito passivo do crédito  tributário lançado nos AI 51.015.548­0 (CFL 59), 51.015.547­2 (CFL 35) e 51.015.546­4 (CFL  38), e mantendo inalterada a multa do AI 51.015.549­9.  O  Contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  nº  12­55.793,  pessoalmente,  em  17/05/2013  (fl.  753),  e em 17/06/2013,  tempestivamente,  protocolou  seu Recurso Voluntário  (fls. 770/833).   Em  seu  RV  combate  a  decisão  de  1ª  instância  reiterando  os  argumentos  aduzidos em sua impugnação no que tange a:  1.  Conexão  entre  o  Processo  Administrativo  atual  e  o  Processo  Administrativo de nº 10805.722717/2011­65;  2.  Inexistência  de  imputação  de  co­responsabilidade  tributária  aos  administradores;  3.  Eficácia  formal  da  alteração  de  endereço  da  Recorrente  em  29/03/2011;  4.  Ineficácia das intimações fiscais:  a.  Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07.1.85.00­ 2011­00062­1 e das Intimações Correlatas;  b.  Nulidade da 1ª Intimação – Termo de Início de Procedimento  Fiscal (fls. 11/14);  c.  Nulidade da 2ª  Intimação – Termo de  Intimação Fiscal nº 01  (fls. 15/18);  d.  Nulidade do 2º Termo de  Início de Procedimento Fiscal  (fls.  20/23);  e.  Nulidade  dos  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento Fiscal nº 01 (fl. 28) e nº 02 (fl. 31);  5.  Nulidade do lançamento: autoridade incompetente;  6.  Nulidade do lançamento: apuração dos tributos sobre base de cálculo  que não corresponde àquela determinada pela legislação;  7.  Informações disponíveis à fiscalização, suficientes para a verificação  da matéria tributável;  Fl. 1082DF CARF MF     10 8.  Penalidade  aplicada:  ofensa  à  proporcionalidade,  razoabilidade  e  desvio de função;  9.  A Duplicidade, Cumulatividade de Cobrança de Multa Isolada sobre o  mesmo fato no Processo Administrativo nº 16682.721057/2011­15.  Encaminhado  o  Processo  para  apreciação  e  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  3ª  Turma,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  em  03/12/2014  resolveu,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente,  informasse o resultado final do julgamento do Processo Administrativo nº 16682.721057/2011­ 15 (AIOP ­ IRPJ/CSLL), no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  bem como, para informar acerca da existência de processo judicial no qual a Recorrente tenha  sido  parte,  por  qualquer modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo tributário (Resolução nº 2403­000.302 – fls. 1.046/1.060).  O  Processo  foi  encaminhado  à  RFB  em  05/02/2015  a  fim  de  que  fosse  atendida  a  Resolução  do  CARF  (fl.  1.063).  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  em  03/02/2017 foi emitido o Despacho de Encaminhamento (fl. 1.071) onde afirma que:  O julgamento do recurso do presente processo foi convertido em  diligência conforme resolução 2403­000.302­4ªC­3TU do CARF  (fls.1046/1060) para:  a)  Informar  o  resultado  final  do  julgamento  do  processo  administrativo  nº  16682.721057/2011­15  sendo  que,  o  mesmo  encontra­se  encerrado  tendo  sido  o  crédito  tributário  extinto  conforme extrato anexado às fls. 1068/1070.  b)  Informar  se  há  processo  judicial  no  qual  a  recorrente  seja  parte por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto  do  presente  processo  administrativo/tributário.  O  contribuinte  foi intimado a prestar estas  informações à Receita Federal  (fls.  1064)  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  intimação.  Vencido o prazo em 06/07/2016 não se manifestou até a presente  data. Proponho encaminhamento ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento. À consideração  superior.    É o relatório.                Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10805.722718/2011­18  Acórdão n.º 2401­004.918  S2­C4T1  Fl. 7          11 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Nulidade do lançamento por ineficácia das intimações do contribuinte para apresentação  de documentos    Em peça recursal explana a Recorrente que o lançamento de penalidade por  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  referente  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.015.549­9, pressupõe que o contribuinte tenha sido efetivamente intimado de modo eficaz e  não tenha atendido as intimações.  Inicialmente, mister  se  faz  proceder  à  análise  da  comunicação  efetuada  ao  contribuinte,  via  termos  de  intimações,  para o  efetivo  conhecimento  do  procedimento  fiscal,  bem  como  do  atendimento  à  Fiscalização  no  tocante  a  apresentação  de  documentos  mencionados nas intimações.  Como  relatado,  a  fiscalização  foi  iniciada  em  10/03/2011,  com  a  ciência  pessoal da empresa do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, entregue no endereço  indicado  para  o  estabelecimento  de CNPJ nº  33.041.260/0001­64,  cadastrado  à Rua Prefeito  Dulcídio Cardoso, 2000 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro.  Após  a  ineficácia  da  intimação  para  a  apresentação  de  documentos  no  endereço do Rio de Janeiro, foi lavrado o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento  Fiscal nºs 01 e 02, por via postal, para o estabelecimento centralizador da GLOBEX de CNPJ  nº  33.014.260/0652­90,  com  endereço  em  São  Caetano  do  Sul  (fls.  28/33),  e  o  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal, dando conhecimento da lavratura dos autos de Infração,  desta vez com intimação pessoal (fls. 34/35).  Em virtude do procedimento de fiscalização, foram lavrados, além dos Autos  de  Infração  de  obrigação  acessória  constantes  no  presente  processo  administrativo,  autos  de  Infração  de  obrigação  principal  e  acessória,  contidos  no  Processo  Administrativo  nº  10805.722.717/2011­65.  O  Auto  de  Infração  em  debate,  DEBCAD  nº  51.015.549­9,  diz  respeito  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  autuada  deixado  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas utilizados para registro dos negócios e atividades financeiras (CFL 23), no montante  Fl. 1084DF CARF MF     12 de R$ 44.210.797,19 (quarenta e quatro milhões duzentos e dez mil setecentos e noventa e sete  reais e dezenove centavos).  Nesse diapasão, assevera a Recorrente que que é companhia aberta obrigada  a observar diversas normas de transparência e publicidade de seus atos, e que em decorrência  da aquisição da Globex pelo Grupo Pão de Açúcar e a associação com as Casas Bahia, durante  o ano de 2010 (fls. 837/844), todo o corpo diretivo foi transferido para a cidade de São Caetano  do Sul, no Estado de São Paulo.  Somente após todo o trâmite de formalização do negócio, em 29/03/2011 foi  aprovada  a  alteração  de  sua  sede  para  São  Caetano  do  Sul,  cuja  Ata  foi  juntada  pela  fiscalização nas folhas 72/75 do presente Processo Administrativo.  Destaca ainda em sua peça recursal que a Ata da Assembleia Geral Ordinária  e Extraordinária que deliberou sobre a alteração da sede social da companhia, foi registrada na  Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 05/04/2011 e na Junta Comercial do Estado  de São Paulo em 10/06/2011. Referida informação consta no item 17.4 da acusação fiscal (fls.  42/44).  Expõe que a alteração do endereço deveria ter sido considerada desde março  de 2011, pois os efeitos do registro da Assembleia Geral  retroagiriam à data de assinatura da  respectiva Ata, por força do que dispõe os artigos 32 e 36 da Lei nº. 8.934/94 que regulamenta  os registros públicos de empresas mercantis e atividades afins, nos seguintes termos:  Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matrícula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais;  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Na seara tributária, a eleição do domicílio tributário é feita pelo contribuinte,  ou com base nas regras para definição do domicílio, da forma insculpida no art. 27 do CTN.  Nesse  contexto,  a  Instrução Normativa RFB nº  1.005,  de  8  de  fevereiro  de  2010, vigente à época dos fatos e que dispunha acerca do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ),  estabelecia que  a  comunicação  da  alteração  deveria  ocorrer  até  o  último dia  útil  do  mês  subsequente  à  data  do  registro  da  alteração,  o  que  foi  procedido  pela  Recorrente  nos  termos da norma então vigente:        Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10805.722718/2011­18  Acórdão n.º 2401­004.918  S2­C4T1  Fl. 8          13 Seção III  Da Alteração de Dados Cadastrais  Art.  22.  É  obrigatória  a  comunicação  pela  entidade  de  toda  alteração referente aos seus dados cadastrais.  § 1º No caso de alteração sujeita a registro, a comunicação de  que  trata  o  caput  deverá  ocorrer  até  o  último  dia  útil  do mês  subsequente ao da data do registro da alteração.  Com efeito, a empresa comunicou à Receita Federal a mudança de endereço,  deliberada através de Assembléia Geral, após os  tramites de registro nas Juntas Comerciais e  dentro do prazo estabelecido na IN RFB nº 1.005/2010.  Ademais, a Recorrente está sujeita ao acompanhamento econômico­tributário  diferenciado  dos  tributos  administrados  pela Receita  Federal  desde  2004,  e,  por  conta  desse  monitoramento,  anualmente  é  renovada  a  indicação  da  pessoa  física  responsável  pelas  informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  na  DIPJ  de  2008  (ano  calendário  2007) anexada às fls. 845/847, consta na ficha 03 os dados do representante da pessoa jurídica  e responsável pelo preenchimento, com nome telefone e endereço do correio eletrônico, o que  corrobora  com o  entendimento de que o Fisco não  teria dificuldades para  fazer  chegar até  a  empresa a intimação para a apresentação de documentos.   Para  execução  deste  acompanhamento  diferenciado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  informa  ao  contribuinte  acerca  de  sua  condição  e  do  consequente  acompanhamento  diferenciado  que  lhe  será  aplicado,  afastando  assim  os  riscos  de  ineficácia  nas  fiscalizações  decorrentes de eventual distância ou quantidade de filiais.  Importante, nesse ponto, trazer à colação os termos da Portaria RFB nº 2.356,  de 14 de Dezembro de 2010 que  estabelecia  as  regras  sobre o  acompanhamento econômico­ tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas:  Art.  6º  As  pessoas  jurídicas  objeto  do  acompanhamento  diferenciado  e  especial  serão  indicadas  pela  Coordenação  Especial  de  Acompanhamento  dos  Maiores  Contribuintes  (Comac), com base nas seguintes variáveis:  I  ­  receita  bruta  constante  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ou  dos  Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon);  II  ­  débitos  declarados  nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF);  III  ­  massa  salarial  constante  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP);  IV ­ débitos totais declarados nas GFIP; e  V ­ representatividade na arrecadação de tributos administrados  pela RFB.  Fl. 1086DF CARF MF     14 § 1º As pessoas  jurídicas resultantes de cisão,  total ou parcial,  incorporação e fusão, para os eventos informados a partir de 2  (dois)  anos­calendário  anteriores  ao  ano  de  acompanhamento,  cuja  sucedida  tenha  sido  indicada  nos  termos  deste  artigo,  também  deverão  ser  objeto  do  acompanhamento  a  que  a  sucedida se enquadrava.  §  2º  As  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRRF)  deverão  encaminhar  à  Comac,  observadas  as  orientações expedidas por esta Coordenação Especial, a relação  das  pessoas  jurídicas  resultantes  de  cisão,  total  ou  parcial,  incorporação e fusão, para o fim previsto no § 1º.  §  3º  As  SRRF,  as  Coordenações­Gerais  e  as  Coordenações  Especiais  poderão  propor  a  indicação  de  outras  pessoas  jurídicas  para  o  acompanhamento  diferenciado,  observadas  as  orientações expedidas pela Comac.  §  4º  A  proposta  de  indicação  de  que  trata  o  §  3º  deverá  ser  fundamentada.  Art. 7º Até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano, a  Comac  editará  ato  interno  de  aprovação  da  relação  de  contribuintes  indicados para o acompanhamento diferenciado e  especial de pessoas jurídicas para o ano subsequente.  Notoriamente,  as  primeiras  intimações  não  se  efetivaram,  tanto  que  foi  necessária  a  mudança  de  endereço  para,  a  partir  desse  momento,  dar  prosseguimento  à  fiscalização, conforme se verifica no item 9 do Relatório Fiscal (fl. 39):  Em  que  pese  as  intimações  anteriores  terem  enumerado  os  documentos  a  serem  apresentados  pela  empresa  à  Fiscalização,  os  Termos  nºs  01  e  02  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  enviados,  por  via  postal,  para  o  estabelecimento  centralizador da GLOBEX de CNPJ nº 33.014.260/0652­90, conforme o próprio nome já diz,  apenas deu conhecimento da continuidade do procedimento fiscal, sem, no entanto, solicitar a  apresentação de documentos.  Nesse  diapasão,  a  forma  como  foi  conduzido  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  no  meu  modo  de  ver,  não  foi  a  mais  razoável  e  eficiente,  por  todas  as  circunstâncias  que  envolvem  à Recorrente,  principalmente  pelo  fato  de  ser  uma  empresa  de  grande  porte,  de  capital  aberto,  sujeita  a  diversos  controles  internos  e  externos,  com  obrigatoriedade  de  prestar  as  mais  diversas  informações  nos  sites  da  CVM  e  BMF&BOVESPA,  com monitoramento  especial  por  parte  da Receita  Federal,  configurando  uma situação atípica a omissão no atendimento de intimações da Fiscalização.  Assim,  não  é  razoável  que  a  fiscalização,  diante  do  acompanhamento  diferenciado  e  especial  que  a  empresa  é  submetida,  por  ser  considerada  como  grande  contribuinte,  deixe  de  viabilizar  a  entrega  de  intimação  para  simples  apresentação  de  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10805.722718/2011­18  Acórdão n.º 2401­004.918  S2­C4T1  Fl. 9          15 documentos,  procedendo  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  importe  de  R$  44.210.797,19  (quarenta  e  quatro milhões  duzentos  e  dez mil  setecentos  e  noventa  e  sete  reais  e  dezenove  centavos), por ter deixado a empresa de cumprir o prazo estabelecido para a apresentação dos  arquivos digitais.  O  princípio  constitucional  da  eficiência  deve  ser  observado  pela  administração, conforme dispões a Carta Magna:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  No  mesmo  sentido  preceitua  a  Lei  nº  9.784/1999,  quando  destaca  a  obrigatoriedade  da  administração  na  observância  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e eficiência:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Relativamente  a  matéria,  conforme  exposto  acima,  faltou  efetividade  e  eficiência na comunicação da  fiscalização com o contribuinte no que  tange a  intimação para  apresentação de documentos, o que é pressuposto indispensável à penalidade combatida através  do recurso voluntário.  Acerca  do  tema  razoabilidade,  proporcionalidade  e  eficiência,  destaco  a  seguir  excertos do Voto vencedor exarado no PAF nº 16682.721057/2011­15, em que restou  cancelada  a  autuação  fiscal  perpetrada  através  da  sistemática  do  lucro  arbitrado  lavrado  nas  mesmas  circunstâncias  ocorridas  no  presente  Processo  nº  10805.722718.2011­18,  em  que  a  fiscalização enviou intimações para o endereço desatualizado da empresa, apesar desta sofrer  acompanhamento  diferenciado  pela Receita  Federal  por  ser  considerada  grande  contribuinte,  verbis:  O ponto aqui é que o arbitramento do  lucro é medida extrema,  aplicada somente nos casos em que o agente  fiscal  se encontra  impossibilitado  de  aferir  a  verdadeira  base  tributável  do  contribuinte, não sendo crível ou razoável que uma agente fiscal  que compõe equipe de Delegacia da Receita Federal responsável  pelo acompanhamento de grandes contribuintes, se paute única e  exclusivamente em dados cadastrais de endereço no sistema da  Receita Federal e ignore a informação expressamente recebida,  acerca da mudança de endereço da administração da empresa.  Esta  conduta  mais  passiva  da  Fiscalização  que,  ao  invés  de  buscar mais informações sobre o endereço da administração da  contribuinte,  optou  por,  simplesmente,  enviar  intimações  pelo  correio para endereço sabiamente errado, resultou em autuação  por arbitramento de  lucro que alcançou a  casa de  centenas de  milhões  de  Reais,  o  que  pode  prejudicar  de  forma  decisiva  a  própria continuidade da empresa.  Fl. 1088DF CARF MF     16 Trata­se  de  situação  seriamente  gravosa  ao  contribuinte  que  fora  causada  por  simples  falha  de  atualização  dos  dados  cadastrais  da  empresa,  ou  seja,  a  ausência  da  atualização  do  cadastro  da  contribuinte  junto  à  Receita  Federal  pode  ter  contribuído  para  o  surgimento  de  débito  tributário  na  casa  do  R$  500  milhões.  Em  suma,  trata­se  de  situação  desproporcionalmente  gravosa  ao  Contribuinte  face  o  erro  cometido falta de atualização cadastral.  Assim, faltou à fiscalização da Demac, cumprimento integral de  seu papel de execução do acompanhamento especial e próximo  do  contribuinte,  ou  seja,  foram  desrespeitados  de  uma  só  vez  pelo Fisco, os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e  Eficiência,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  Administração  Pública.  [...]  Não  defendo  aqui  que  a  Receita  Federal  deva,  em  todos  os  casos,  tentar  corrigir  a  falha  do Contribuinte  que  não mantém  seus  dados  cadastrais  atualizados  e  em  razão  disso,  aplicar  esforços  extras  para  a  localização  do  contribuinte.  Contudo,  situações  extremas  e  relevantes  que  envolvem  grandes  contribuintes, que são responsáveis por parcela significativa da  arrecadação federal, como o presente caso, pedem uma postura  diferenciada  da  fiscalização,  distinta  do  simples  envio  de  intimações pelo  correio para endereço que sabidamente  já não  era  a  correta.  Prevaleceu  na  conduta  da  fiscalização  o  formalismo em lugar da eficiência.  [...]  Ora,  o  sistema  tributário  brasileiro  é  um  dos  mais  custosos  e  complexos do mundo e envolve centenas de normas de diferentes  níveis  e  um  mesmo  número  de  obrigações  acessórias,  o  que  implica  na  dedicação  de  milhares  de  horas  e  recursos  financeiros  relevantes  para  a  correta  observância  e  cumprimento de todas a legislação.  Não é necessário um grande esforço ou apurado conhecimento  técnico  para  deduzir  sobre  a  quantidade  de  obrigações  fiscais  que  devem  ser  cumpridas  por  uma  empresa  do  porte  da  ora  Recorrente.  Assim, o arbitramento do lucro, medida que legalmente se impõe  nas  hipóteses  em  que  diante  da  ausência  de  informações  ou  indícios de  fraude, não resta outra alternativa à  fiscalização, é  claramente  incompatível  à  situação  que  se  resumiu  a  simples  envio de intimações pelo correio, sem qualquer esforço adicional  da  fiscalização  para  buscar  as  informações  fiscais  da  Contribuinte,  restando  aqui  claro  a  inobservância  de  mais  um  Princípio  de  Direito  Administrativo  que  é  o  Princípio  da  Razoabilidade.  [...]  O arbitramento do lucro de uma grande empresa em decorrência  da  ausência  de  resposta  à  intimações  enviadas  para  endereço  que já era de ciência da fiscalização não ser a mais atualizada,  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10805.722718/2011­18  Acórdão n.º 2401­004.918  S2­C4T1  Fl. 10          17 que resulta numa autuação de quase R$ 500 milhões, demonstra  flagrante desproporção entre a falta cometida pelo Contribuinte  e o efeito daí decorrente.  Ora,  um  débito  de  tal monta  pode  colocar  em  risco  a  própria  continuidade  de  uma  empresa,  mesmo  que  do  porte  da  ora  Recorrente. A prudência que também deve orientar o trabalho da  fiscalização, é mais necessária numa situação como a presente.  Devemos aqui responder as seguintes perguntas:  i) a fiscalização envidou os esforços mínimos esperados de uma  Demac  para  identificar  a  correta  apuração  e  pagamento  dos  tributos pela ora Recorrente?  ii)  é  abusivo  lavrar  um  Auto  de  Infração  de  quase  R$  500  milhões contra um contribuinte, pelo simples fato de intimações  enviadas  pelo  correio,  para  endereço  sabidamente  desatualizado, não serem respondidas?  iii) poderia e deveria a Fiscalização ter acionado o Contribuinte  no endereço informado logo no início da Fiscalização, ainda que  não fosse aquele constante no cadastro da Receita Federal, para  a  busca  das  informações  necessárias  para  a  verificação  dos  tributos devidos?  Em minha opinião, a resposta à primeira pergunta é negativa e  as respostas para as demais é positiva.  O fato da ora Recorrente ser uma grande contribuinte (do ponto  de vista normativo) que sofre acompanhamento diferenciado da  Receita  Federal,  através  de  Delegacia  Demac,  cuja  missão  é  monitorar de perto os grandes contribuintes, somado ao fato da  auditora  fiscal,  apesar  de  alertada  sobre  a  transferência  da  administração da empresa para outra localidade, ter continuado  a enviar intimações para o endereço sabidamente desatualizado,  em minha  opinião, macula  e  tira  a  legitimidade  da  adoção  da  medida  extrema  que  é  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa,  tendo sido flagrante a inobservância do Princípio da Eficiência,  vez  que  tal  medida  da  fiscalização,  que  resultou  em  situação  extremamente gravosa ao contribuinte, não foi acompanhada da  devida  e  proporcional  diligência  do  trabalho  de  fiscalização,  restando  também  desrespeitado  o  Princípio  da  Proporcionalidade  Assim,  considerando  os  fatos  expostos  e  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos, entendo que a falta de intimação da empresa para a apresentação de documentos macula  o lançamento por vício material, na medida em que cerceou o direito de defesa da contribuinte  o que  torna nulo o procedimento  fiscal  desde  a  sua origem  (art.  59,  inciso  II,  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972).  Tendo em vista o entendimento supra ser prejudicial à apreciação das demais  razões de mérito, tenho por prejudicados os demais argumentos trazidos no recurso voluntário  que dizem respeito à matéria.  Fl. 1090DF CARF MF     18   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER do Recurso Voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por vício material.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                    Fl. 1091DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002570/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 65 do RICARF). MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO INICIO DO BENEFICIO. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida, quando a doença for contraída apos a aposentadoria, a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença foi contraída, quando especificada neste. Na existência de dois laudos emitidos por serviços médicos oficiais, que indicam datas diferentes para inicio do gozo da isenção, deve-se optar por aquela mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2402-005.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de excluir da base de calculo do lançamento os valores relativos à aposentadoria da contribuinte auferidos após 27/08/98. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo (Presidente), Ronnie Soares Anderson, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma (art. 65 do RICARF). MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO INICIO DO BENEFICIO. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida, quando a doença for contraída apos a aposentadoria, a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença foi contraída, quando especificada neste. Na existência de dois laudos emitidos por serviços médicos oficiais, que indicam datas diferentes para inicio do gozo da isenção, deve-se optar por aquela mais benéfica ao contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de excluir da base de calculo do lançamento os valores relativos à aposentadoria da contribuinte auferidos após 27/08/98. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araujo (Presidente), Ronnie Soares Anderson, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.

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de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei  7.713/88.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO INICIO DO BENEFICIO.  A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador  de  moléstia  grave  será  concedida,  quando  a  doença  for  contraída  apos  a  aposentadoria, a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que  a  doença  foi  contraída,  quando  especificada  neste.  Na  existência  de  dois  laudos  emitidos por  serviços médicos oficiais,  que  indicam datas diferentes  para  inicio  do  gozo  da  isenção,  deve­se  optar  por  aquela mais  benéfica  ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 25 70 /2 00 3- 00 Fl. 229DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  a  fim  de  excluir  da  base  de  calculo  do  lançamento os valores relativos à aposentadoria da contribuinte auferidos após 27/08/98.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araujo  (Presidente), Ronnie Soares Anderson,  Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia  Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho  Filho e Waltir de Carvalho.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11516.002570/2003­00  Acórdão n.º 2402­005.833  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Tem­se  em  pauta  embargos  de  declaração  (fls.  229/232),  interpostos  tempestivamente pela contribuinte, em razão de alegada omissão no acórdão no 2201­001.003,  exarado pela extinta 1.ª Câmara / 1.ª Turma Ordinária / 2ª Seção do CARF (fls. 211/215).   Os embargos aduziram em síntese as seguintes razões:   1. O processo trata de IRPF do ano calendário 1999.   2.  Alega  a  embargante  que  foi  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário,  tendo  sido  nomeado  redator  ad  hoc  para  a  formalização  do  acórdão. Alega,  contudo,  que  o  acórdão  ora  embargado  incidiu  em  grave  omissão  em  relação  aos  fundamentos  de  fato  e  de  direito que o embasaram.  3.  Sendo  assim,  pugna  pela  nulidade,  visto  que  haveria  violação  ao  art.  5º,  LV  e  35  da  CF/88,  artigo  31  do  Decreto  70.235/72  e  artigo  50  da  Lei  9.784/99,  impondo  alegado injustificável cerceamento de defesa do contribuinte.  4.  Pleiteia,  desta  forma,  que  sejam  explicitados  os  fundamentos  do  julgamento ou,  em caso de  sua  impossibilidade,  realização de novo  julgamento ofertando ao  contribuinte decisão legitimamente motivada e fundamentada.  É o relatório.        Fl. 231DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O  juízo de  admissibilidade dos  embargos  concluiu pelo  seu  conhecimento,  conforme despacho de fls. 238, razão por que se passa, diretamente, ao seu exame de mérito.   Aduz a Embargante a necessidade de nulidade do acórdão embargado ou que  o Colegiado se pronuncie para esclarecer as razões de fato e de direito que o levaram a decidir  pelo não provimento do Recurso Voluntário,  visto que o  redator  ad hoc declara não  ter  tido  acesso as razões de decidir do relator original, vejamos:  Quanto  à  data  de  início  da  isenção  pleiteada,  não  teve  o  presente  redator  ad hoc  acesso  a  razões  de decidir do  redator  originalmente designado que pudessem ser aqui ratificadas, no  sentido de: a) se rejeitar o elemento trazido em sede de recurso  voluntário de efl. 186, que, note­se, contém, expressamente, tanto  o reconhecimento do estado de “alienação mental”, como a sua  data  de  início  (08/98),  ou  que,  b)  alternativamente,  fizesse  prevalecer o posicionamento do INSS de efls. 55 e 62, no sentido  do  início da doença ter de dado em 08/01/2003, em detrimento  daquele elemento de efl. 186, que, repita­se, leva à conclusão da  alienação mental ter se iniciado em 27/08/1998.  Destarte, opto por me limitar quanto à esta matéria, na presente  formalização,  a  reproduzir  o  decisum  constante  em  ata,  negando  provimento  ao  recurso,  para  manter  a  decisão  recorrida. (grifei)  Uma  vez  que  não  consta  na  fundamentação  do  voto  condutor  a  explícita  indicação dos  fundamentos de  fato  e de direito que  levaram ao colegiado a decidir  pelo não  provimento  do  recurso  voluntário  no  que  se  refere  ao  reconhecimento  da moléstia  grave,  há  que se reconhecer a omissão no voto do acórdão embargado, sendo necessário novo exame de  mérito quanto a este aspecto.  Vale destacar que não é possível que o Colegiado de origem se pronuncie  para esclarecer as razões de fato e de direito que o levaram a decidir pelo não provimento do  Recurso Voluntário, seja pela extinção da turma que originalmente julgou o mérito, seja porque  a relatora original do processo, Dra. Nubia Matos Moura, nao é mais integrante do CARF ou  qualquer outros membros da turma original: Acácia Sayuri, Carlos André Rodrigues Pereira  Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Rubens Mauricio Carvalho ou Vanessa Pereira  Rodrigues Domene.  De  acordo  com  o  histórico  apresentado  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  em  23  de  fevereiro  de  2000,  a  junta  medica  oficial  do  tribunal  de  justiça  de  Santa  Catarina deferiu (fl. 41), nos autos do processo nº 125706­2000.4, o pedido de aposentadoria  definitiva por invalidez, para o serviço público em geral, com base nos CIDs. F32.3 e F03 (CID  10 ­ F32.3  Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos e CID 10 ­ F03 Demência não  especificada).  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11516.002570/2003­00  Acórdão n.º 2402­005.833  S2­C4T2  Fl. 4          5 Em 04 de maio de 2000, a mesma junta medica oficial do tribunal de justiça  de Santa Catarina deferiu (fl. 42), nos autos do processo nº 128972/2000.1, o pedido de isenção  do desconto do  imposto de  renda na  fonte,  com base na  lei  n".7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a nova redação dada pelo art. 47 da lei n'.8.541, de 23 de dezembro de 1992.  Neste sentido, a contribuinte pleiteou, junto ao INSS, em 20 de setembro de  2000, o  reconhecimento pelo órgão de  sua moléstia grave,  juntando os documentos  relativos  aos processos judiciais acima mencionados.  Em  resposta,  foi  emitido  parecer  da  junta  medica  do  INSS/RS  (fl.  51)  afirmando  que  "Após  análise  criteriosa  da  história  clinica,  história  da  doença,  exames  complementares  e  exame  físico,  constatamos  que  a  doença  da  servidora  aposentada  Nilza  Campos Borges, não se enquadra na Lei n° 7713/88, portanto não faz jus a isenção de Imposto  de Renda.". A conclusão do INSS foi de: "Quadro depressivo não demencial. Não se enquadra  na lista das doenças que isentam do pagamento do Imposto de Renda."  Inconformada,  em  10  de  janeiro  de  2003,  apresentou  pedido  de  reconsideração da decisão proferida pela junta medica do INSS (fl. 34). Efetivada a perícia os  médicos concluíram pela isenção do desconto do Imposto de Renda na fonte, com validade a  partir de 08 de janeiro 2003, data do pedido de reconsideração.  Em 02 de Abril de 2003, requereu a retificação da data da validade da isenção  datada de 08 de janeiro de 2003, para 16 de agosto de 2000, data do pedido  inicial porque à  época  já  estava  enferma  com  o mesmo  diagnóstico  atual  e  embasou  seu  pedido,  com  laudo  médico conclusivo quanto a isenção (fl. 59).  Em  17  de  abril  de  2003,  a  junta  medica  do  INSS  esclareceu  que,  "Após  análise do processo e da requisição às fls. 24­ . verificamos que a interessada em 20/09/2000,  apesar de ser portadora de doença CID F.03, ainda não se enquadrava no requisito necessário  para  isenção  do  Imposto  de  Renda,  qual  seja,  Alienação  Mental,  conforme  Junta  Médica  Pericial  realizada  em  14/1212000. Decorridos mais  de  02  anos  após  o  requerimento  inicial,  tempo suficiente para ocorrerem alterações clinicas, como agravamento do quadro, o exame de  Junta Médica Pericial, realizado em 06/03/03 concluiu que tal requisito havia sido preenchido.  Concluímos pela manutenção da atual data para isenção do Imposto de Renda." (fl. 62)  Por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instancia,  as  autoridades  fiscais,  apesar  de  reconhecer  que  se  tratam  de  rendimentos  advindos  de  aposentadoria  (fl.  136),  se  posicionaram pela improcedência da impugnação, com base nos seguintes argumentos:  1. A respeito da alienação mental:   Alega que a  "Alienação Mental" sempre decorre de uma doença e que para  ensejar direito  à  isenção, o  laudo médico oficial  deverá,  além de  indicar  a doença da qual o  contribuinte  é  portador,  mencionar  explicitamente  que  se  este  se  encontra  em  estado  de  alienação mental.  Defende  que,  a  Junta Médica  Oficial  do  Poder  Judiciário,  em  23.02.2000,  reconheceu  que  a  contribuinte  era  portadora das moléstias F32.3  (Episódio  depressivo  grave  com sintomas psicóticos) e F03 (Demência não especificada), não esclarecendo, entretanto, se  a mesma encontrava­se em estado de "Alienação Mental".  Fl. 233DF CARF MF     6 2. Legitimidade dos laudos oficial e judicial   Aduz que, quanto aos laudos apresentados, tanto o emitido pela Junta Médica  Oficial do Poder Judiciário quanto o emitido pelo INSS, são laudos médicos oficiais, tendo em  princípio, o mesmo valor probante.  3. Do laudo judicial ­ início da doença  Quanto ao  início da doença, a Junta Médica Oficial do Poder  Judiciário,  se  limitou  a opinar  que,  a  contribuinte  teve  várias  licenças  requeridas  com CIDs.  300.4/0  e  F32.3  a  partir de 20. 12.1999 e concluiu pela aposentadoria definitiva em 23 de fevereiro do ano 2000.  Diante de tal analise, as autoridades de primeira instancia concluíram, em 08  de  fevereiro  de  2008,  que  a  contribuinte  não  comprovou  ser  portadora  de moléstia  grave  no  ano­calendário em questão, não fazendo jus, portanto, à isenção pretendida.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  diante  do  indeferimento  da  impugnação,  a  embargante junto aos autos novo documento, emitido em 16 de maio de 2008. Se trata de nova  declaração da junta médica do TJSC, de efl. 186, que sustentaria sua tese de isenção aplicável  desde 08/1998.  Declaramos para os devidos fins que a Juíza aposentada — Dra.  Nilza  Campos  Borges,  conforme  anotação  em  sua  ficha  de  controle  médico  de  processos,  arquivada  nesta  Junta  Médica,  esteve em  licença para  tratamento de saúde, desde o dia 27 de  agosto  de  1998  até  o  dia  de  sua  aposentadoria,  com  base  nos  CIDs  300.4/0;  F  32.3  e  F03,  que  se  enquadra  em  Alienação  Mental, para fins de isenção do Imposto de Renda. Portanto, sua  invalidez iniciou­se em 27.08.1998.  Tendo em vista o conteúdo constante do novo laudo medico da junta medica  do TJSC mencionado acima, não restam duvidas que:   a) estamos diante de quadro de alienação mental, moléstia grave constante do  rol listado no artigo 39, inciso XX do RIR/99 e   b)  a  doença  iniciou­se  em  agosto/98,  sendo,  portanto,  anterior  ao  período  objeto de lançamento.   Vale dizer que, conforme admitido na própria decisão de primeira instancia,  ambos os laudos tem o mesmo valor probante, dado que emitidos por serviços médicos oficiais,  de forma que deve prevalecer aquele que for mais favorável ao contribuinte, ou seja, para fins  de  isenção deve­se considerar que a doença  foi  contraída, na data  indicada no  laudo emitido  pelo serviço medico de do Tribunal de Santa Catarina, 27 de agosto de 1998.  Considerando, por fim, que não foram levantadas duvidas quanto a natureza  jurídica dos rendimentos serem de aposentadoria e foram atendidos os requisitos necessários ao  gozo da isenção de imposto de renda, assim, julgo procedente o recurso voluntário de forma a  excluir da base de calculo do lançamento os respectivos valores.    Conclusão  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.002570/2003­00  Acórdão n.º 2402­005.833  S2­C4T2  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  de  forma  a  excluir  da  base  de  calculo  do  lançamento  os  valores  relativos a aposentadoria da contribuinte auferidos após 27/08/98.   (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                    Fl. 235DF CARF MF

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6875501 #
Numero do processo: 19515.720189/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 LEI N° 11.941/2009 ("REFIS DA CRISE"). ANISTIA. RECEITA ORIUNDA DE REDUÇÃO DE MULTA, JUROS E ENCARGOS. EXCLUSÃO. A receita oriunda da redução da multa, juros de mora e encargos legais decorrente da fruição do benefício previsto na Lei 11.941/2009 é passível de exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do Lucro Real, nos termos do art. 4o. parágrafo único, da referida lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos a Conselheira Eva Maria Los (Relatora) e o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, que davam provimento ao Recurso de Ofício e negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2009 LEI N° 11.941/2009 ("REFIS DA CRISE"). ANISTIA. RECEITA ORIUNDA DE REDUÇÃO DE MULTA, JUROS E ENCARGOS. EXCLUSÃO. A receita oriunda da redução da multa, juros de mora e encargos legais decorrente da fruição do benefício previsto na Lei 11.941/2009 é passível de exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do Lucro Real, nos termos do art. 4o. parágrafo único, da referida lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário e em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos a Conselheira Eva Maria Los (Relatora) e o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, que davam provimento ao Recurso de Ofício e negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães

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1201­001.646  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  Despesas não comprovadas/Exclusões indevidas  Recorrentes  CPFL ENERGIA S.A.              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  LEI  N°  11.941/2009  ("REFIS  DA  CRISE").  ANISTIA.  RECEITA  ORIUNDA  DE  REDUÇÃO  DE  MULTA,  JUROS  E  ENCARGOS.  EXCLUSÃO.  A  receita  oriunda  da  redução  da  multa,  juros  de  mora  e  encargos  legais  decorrente da fruição do benefício previsto na Lei 11.941/2009 é passível de  exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do Lucro Real, nos termos  do art. 4o. parágrafo único, da referida lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário e em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos a Conselheira  Eva  Maria  Los  (Relatora)  e  o  Conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  que  davam  provimento  ao Recurso  de Ofício  e  negavam provimento  ao Recurso Voluntário. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 89 /2 01 4- 92 Fl. 678DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator do voto vencedor      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Caparroz  de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge  Gomes,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  que  exigem  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  no  montante  de  R$5.538.891,27,  devido  às  infrações:  001  ­  Provisões  não  dedutíveis;  002  ­  Exclusões/Compensações  Não  Autorizadas  na  Apuração  do  Lucro  Real/Exclusões  Indevidas;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$1.994.000,86, relativa às mesmas infrações; ambas exigências se referem ao ano­calendário  2009 e foram apenadas com multa de 75%, págs. 135/149; Termo de Verificação de Infração  Fiscal de págs. 127/134 e demonstrativos de compensação de Prejuízos Fiscais e de Base de  Cálculo Negativa de CSLL às págs. 7 e 149, respectivamente.  2.  Cientificada a empresa impugnou o lançamento, págs. 163/180, em relação à qual a  DRJ/SPO  proferiu  o  Acórdão  nº  16­64.342  de  19  de  dezembro  de  2014,  considerando  procedente em parte a impugnação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO.  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO.  CONVERSÃO  EM OUTRA. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  julgador  converter  a  infração  originalmente  imputada  ao  fiscalizado  em  outra,  sob  pena  de  usurpar  a  atribuição  da  autoridade  lançadora  e  configurar  teratología  processual, com supressão de  instância, cerceamento de direito  de defesa, a dar causa à decretação de nulidade da decisão.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  COM  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES.  DEDUÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  despesas  e  custos  com  tributos  e  contribuições  podem  ser  deduzidos na determinação do Lucro Real, em regra, segundo o  regime  de  competência,  exceto  quando  incidente  alguma  das  hipóteses  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  previstas  nos  incisos  II  a  V  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, quando sua dedução se dá pelo regime de caixa.  LEI  N°  11.941  2009.  ANISTIA.  REMISSÃO.  RECEITA  DECORRENTE. EXCLUSÃO.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  receita  oriunda  da  redução  da  multa,  juros  de  mora  e  encargos  legais  decorrente  da  fruição  do  benefício  previsto  no  art. 1£. § 3­. inciso I. da Lei n­ 11.941 de 2009, pode ser excluída  do  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  nos  termos do art. 4a. parágrafo único, da mesma Lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  (ementas análogas)  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  A DRJ/SPO recorreu de ofício, devido à exoneração de R$4.219.196,34 de IRPJ e  R$1.518.910,69 de CSLL e respectivas multas de ofício de 75% e juros de mora.  4.  Cientificada  em  05/03/2015,  pág.  478,  apresentou  recurso  voluntário  de  págs.  481/502, em 06/04/2015, tempestivamente.  5.  Relata que a autuação se deu porque foram consideradas indedutíveis: a) despesas  no  valor  de  R$1.334.385,31  da  conta  675600000;  b)  exclusões  de  R$30.316.422,06,  no  LALUR.  6.  Informa que  concordou  com a  primeira  das  infrações  e  efetuou  o  correspondente  pagamento dos valores exigidos.  7.  Que a contestação se refere à segunda infração, exclusões no LALUR relacionadas  aos  benefícios  de  redução  concedidos  pela  anistia  da Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de 2009  (Refis),  para  a  quitação  de  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins;  a  empresa  excluiu  R$102.494.401,92,  mas  a  fiscalização  entendeu  que  o  limite  era  de  R$72.177.979,85  (R$57.562.008,76  de  PIS/Cofins,  mais  R$14.615.971,09  de  despesa  financeira  de  juros),  de  créditos  tributários  com  vencimento  até  11/2008,  cujos  cálculos  transcreve  à  pág.  484;  consequentemente,  o  total  de  R$30.316.442,06  de  multa,  encargos  legais  e  juros  anistiados  excluídos foi glosado.   8.  Demonstra  os  lançamentos  contábeis  correspondentes,  pág.  485,  e  advoga  que  a  exclusão teve respaldo no art. 4º, parágrafo único da Lei nº 11.941, de 2009.   9.  Que a DRJ/SPO, concordou ser improcedente a autuação em relação à exclusão das  receitas de multas e encargos, no total de R$24.109.693,20.  14. Todavia, no tocante aos juros, no valor de R$ 6.206.728,55,  o  decisum  entendeu  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  embora  legítimo,  não  poderia  prescindir  da  comprovação  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  principal,  nos  termos  do  art,  151  do  CTN,  o  que  justificaria  a  constituição  de  uma  provisão,  que  não  teria  sido  comprovada nos autos, (...)  17.  Como  visto  do  trecho  destacado  acima,  o  fundamento  utilizado  na  decisão  recorrida  para  justificar  a  suposta  impossibilidade de  constituição de provisão  ­  que resultaria na  desnecessidade  de  adição  do  valor  provisionado  ao  lucro  real,  por se tratar de provisão indedutível — é no sentido de que tais  débitos  não  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa.  No  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 5          4 entendimento que prevaleceu na decisão, as despesas teriam sido  efetivamente incorridas e poderiam ser deduzidas à época do seu  registro  contábil,  tornando  equivocado  o  procedimento  de  registro de provisão (indedutível).  18.  A DRJ  entendeu  que  a Recorrente  poderia  ter  deduzido  os  valores  ao  longo  de  2005  a  2008  ­  procedimento  este  que  afetaria  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  à  época,  que  seriam  então  recolhidos  em  valor  inferior  ao  efetivamente  recolhido.  De  acordo  com  a  decisão,  se  a  Recorrente  tivesse  procedido, a dedução anterior seria reconhecida como válida, o  mesmo  sendo  dito  em  relação  à  dedução  decorrente  do  permissivo constante da Lei nº 11.941/09.  !9­  Neste  primeiro  cenário,  haveria  a  dupla  dedução  das  despesas.  A  primeira  dedução  com  o  reconhecimento  contábil  original  como  despesa  dedutível  ao  longo  de  2005  e  2008.  A  segunda  dedução  em  2009,  por  oportunidade  da  fruição  do  benefício deferido pela Lei nº 11.941/09.  20.  Por  outro  lado,  o  raciocínio  exposto  na  decisão  recorrida  propõe  um  segundo  cenário  no  qual  também  seria  possível  a  dupla  dedução  das  despesas,  caso  estivesse  o  débito  com  exigibilidade  suspensa.  Neste  caso,  haveria  a  necessidade  de  adição dos respectivos valores ao lucro real nos anos de 2005 a  2008,  fato  este  que  autorizaria  duas  deduções  em  2009  ­  a  primeira  dedução  para  que  os  débitos  até  então  apenas  provisionados (e adicionados ao lucro real ao longo do período  entre  2005  e  2008)  fossem  reconhecidos  como  despesas  dedutíveis  e  a  segunda  dedução  em  decorrência  do  benefício  concedido pela Lei nº^ 11.941/09.  21.  Em  qualquer  destes  cenários,  no  entender  da  decisão  recorrida, seria possível a dupla dedução.  22.  No  entanto,  tendo  o  contribuinte  adicionado  ao  lucro  real  despesas  entre  2005  e  2008  que  a  decisão  reputa  como  efetivamente  incorridas  àquela  época  e,  consequentemente,  tendo  recolhido valores a  título de 1RPJ e CSLL neste período  em montante superior ao que seria devido caso fossem deduzidos  os  débitos  em  questão,  o  entendimento  que  prevaleceu  na  decisão inviabiliza a dupla dedução.  23. Em outras palavras, caso a Recorrente tivesse apurado IRPJ  e CSLL em valor inferior ao que foi efetivamente apurado entre  2005 e 2008, poderia agora efetuar a dupla dedução, mas como,  na verdade, a Recorrente apurou valor superior a título de IRPJ  e CSLL neste período em razão da adição promovida, a decisão,  agora,  sinaliza equivocadamente pela  impossibilidade da dupla  dedução.  24. Ora, é evidente que, a prevalecer este entendimento, estará  sendo imposto à Recorrente o pior de cada um dos dois cenários.  Afinal, não houve a dedução quando do reconhecimento original  das despesas entre 2005 e 2008, tal como ocorreria no primeiro  cenário,  tampouco  se  reconhece  o  direito  à  dedução  em  2009  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 6          5 das despesas adicionadas ao longo dos exercícios de 2009, como  ocorre  no  segundo  cenário,  reconhecendo­se  tão  somente  o  direito  à  dedução  decorrente  do  permissivo  constante  do  parágrafo único do art. 4º da Lei nº11.941/09.  10.  Destaca que os débitos em questão estavam efetivamente suspensos e descreve que,  em  razão  da  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  2005.61.00.021145­9,  de  21.09.2005, os débitos objeto da adesão ao REFIS estavam com a sua exigibilidade suspensa;  em 13.10.2005 a Recorrente foi intimada da decisão que concedeu a liminar (doc. 03), mas em  01.11.2006, foi intimada da sentença que julgou improcedente o referido mandamus (doc. 04);  apresentou Recurso de Apelação que, nos termos dos art. 558 do CPC, foi recebido no duplo  efeito (doc. 05), de modo a preservar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em  questão; apenas em 22.01.2009 sobreveio decisão (doc. 06) do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região negando seguimento à Apelação, cessando, portanto, a suspensão da exigibilidade dos  referidos créditos tributários; em razão da pacificação da jurisprudência acerca da incidência do  PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de juros sobre capital próprio, a Recorrente  decidiu incluir tais débitos na anistia da Lei nº 11.941/09 ("REFIS").   43. Os valores contabilizados e adicionados ao lucro real até o  ano de 2008 eram de R$ 66.875.850,43, sendo R$ 57.562.008,76  de principal e R$ 9.313.841,67 de juros, como se pode verificar  do  saldo  inicial  das  contas  "Provisão  PIS/COFINS  s/  JCP"  e  "Provisão  PIS/COFINS  s/JCP  Atualização"  da  Parte  B  do  LALUR do ano de 2009 (doc, 18).  44. Convém observar que o total adicionado até o ano de 2008  engloba  tanto os débitos  incluídos no REFIS, como o montante  devido no mês 11/ 2008.  45.  No  ano  de  2009,  a  Recorrente  continuou  fazendo  todas  as  atualizações pertinentes, contabilizando mais R$ 5.654,518,44 a  título  de  juros  sobre  o  montante  principal  devido  ao  longo  do  referido  exercício  e,  consequentemente,  adicionado  ao  Lucro  Real. Assim, a conta de juros totalizou, no exercício de 2009, o  montante  de  R$  14.968.360,11,  como  se  pode  observar  do  lançamento registrado, na conta "Provisão PIS/COFINS s/ JCP  Atualização"  da  Parte  B  do  LALUR,  em  que  o  valor  total  de  juros  lançado  no  LALUR  referente  a  juros  aumentou  de  R$9.313.841,17 para R$ 14.968.360,11.  (...)  48.  Portanto,  ignorando­se  o montante  de  provisão  referente  à  competência  06/2009,  que  não  guarda qualquer  relação  com a  presente discussão, é possível resumir o montante adicionado ao  Lucro  Real  quanto  aos  débitos  de  2005  a  2008  conforme  pág.  499, que evidencia que a Recorrente adicionou R$ 72.530.368,87  de PIS/COFINS  (principal +  juros)  incidente  sobre  juros  sobre  capital próprio nos anos de 2005 a 2008, assim como procedeu à  exclusão  ­  anulando,  assim,  o  efeito  da  adição  anteriormente  feita  ­  sob  o  montante  de  R$  72.177.979,86,  restando  uma  diferença  de  R$  352.389,01  ­  adicionada  a  maior,  compondo,  portanto, a base do IRPJ e da CSLL ­ e que não tem relação com  os  débitos  analisados  neste  processo  e  compõe  o  saldo  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 7          6 remanescente da  conta de  juros  sobre capital  próprio,  como se  pode  observar  da  conta  "Provisão  PIS/COFINS  s/  JCP  Atualização"  da  Parte  B  do  LALUR  de  2009  (doc.  19),  que  reproduz à pág. 500.  (...)  52. Logo, analisando­se o caso concreto, resta demonstrado que  a Recorrente não excluiu duas vezes o montante correspondente  aos juros, pois, na verdade, apenas realizou a primeira exclusão  para eliminação dos efeitos das adições realizadas no passado,  através  de  um  ajuste  na  apuração  do  lucro  real,  e,  posteriormente, realizou a eliminação fiscal do ganho econômico  referente à parcela anistiada da dívida (R$ 6.206.728,55 ­ 45%  dos  juros),  por  meio  da  segunda  exclusão,  amparada  pelo  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  ns  11.941/09,  que  previa  a  possibilidade  de  o  contribuinte  não  computar  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  as  receitas  financeiras  obtidas  pelo  benefício  fiscal  da  redução  do  valor  de  multas,  juros e encargos legais. Ou seja, a primeira exclusão teve como  objetivo  tão  somente  reverter  o  efeito  das  adições  realizadas  entre  2005  e  2008,  enquanto  a  segunda  exclusão  se  deu  em  observância  à  autorização  expressa  constante  da  Lei  nº  11.941/09,  eliminando  para  todos  os  efeitos  o  ganho  em  resultado.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Eva Maria Los  1  REFIS da Crise.  5.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou legislação relativa ao parcelamento  ordinário de débitos tributários (REFIS da Crise):  Art.  1o  Poderão  ser  pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata  a  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  no  Parcelamento  Excepcional – PAEX, de que  trata a Medida Provisória no  303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, (...)  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase de execução fiscal já ajuizada, (...)  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008, de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 8          7 dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:   (...)  § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de  parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser  pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora  e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;   II  –  parcelados  em  até  30  (trinta)  prestações  mensais,  com  redução  de  90%  (noventa  por  cento)  das multas  de mora  e  de  ofício, de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  40%  (quarenta  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento) sobre o valor do encargo legal;   III  –  parcelados  em  até  60  (sessenta)  prestações mensais,  com  redução  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal;   IV – parcelados em até 120  (cento e vinte) prestações mensais,  com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de  ofício,  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  30%  (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal; ou   V – parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais,  com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e  de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal.   (...)  Art. 4o Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o  disposto  no  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000, no § 2o do art. 14­A da Lei no 10.522, de 19 de  julho de  2002,  e no § 10 do art.  1o  da Lei no  10.684, de 30 de maio de  2003.  (Vide  Lei  nº  12.865,  de  2013)  (Vide  Lei  nº  13.043,  de  2014)  Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS a  parcela  equivalente à  redução do  valor  das multas,  juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1o, 2o  e 3o desta Lei. (Grifou­se.)  6.  A  interpretação  da  forma  de  aplicação  art.  4º  supra  está  exposta  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 21, de 6 de novembro de 2013, cujos excertos a seguir, são esclarecedores:  8.2. O caput do art. 177 da Leí rrº 6.404. de 1976. por seu turno,  prescreve  que  a  escrituração  "será  mantida  em  registros  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 9          8 permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência" (sublinhou­se).  (...)  8.4. Uma  vez  encontrado  o  lucro  líquido  (contábil),  de  acordo  com a legislação comercial e a Lei das S/A (e as disposições do  próprio RIR/1999,  por  evidente),  parte­se  para  a  determinação  do lucro real, sobre o qual incidirá o imposto de renda, mediante  um  procedimento  de  ajuste  do  lucro  líquido,  por  meio  das  "adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas"  (destacou­se)  pela  legislação  tributária  (arts.  247,  249,  250  e  275  do  RIR/1999).  De  forma  análoga  se  dá  quanto  à  base  de  cálculo da CSLL, consoante o art. 2º, §  lº, alínea "c", da Lei n2  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  e  os  arts.  36  a  39  da  Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004 (que  dispõe sobre a determinação e o pagamento da CSLL).  (...)  8.11. O  caput  do  art.  41  da  Lei  n2  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,(art.  344  do  RIR  de  1999)  estabelece  que  os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência,  ou  seja,  são  dedutíveis  no  período  de  apuração  em  que  ocorrerem  seus  fatos  geradores.  Essa regra, entretanto, de acordo com o § 1º desse artigo, não se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  da Lei  n­  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  (...)  8.15.  Do  ponto  de  vista  contábil­fiscal  as  importâncias  correspondentes a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não  preenchem os requisitos para que sejam lançadas como despesas  incorridas no resultado do exercício, em contrapartida de contas  a pagar. O Parecer Normativo CST n­ 58. de 1977. já ensinava  (destacou­se):  (...)  8.16.  Tecnicamente,  o  valor  do  tributo  que  esteja  com  exigibilidade  suspensa,  lançado  no  resultado  do  exercício,  representa,  em  princípio,  o  reconhecimento  de  uma  provisão,  que constitui um "passivo de prazo ou de valor incertos" (veja­se  a norma contábil NBC TG 25 ­ Provisões, Passivos Contingentes  e Ativos Contingentes,  aprovada pela Resolução CFC nº  1.180,  de 2009).  8.17. Note­se que, a par do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, o  art. 13, inciso I, da Lei n9 9.249, de 1995, veda a dedução, para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, de "qualquer provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da Lei n­ 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. e as provisões técnicas das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela legislação especial a elas aplicável" (grifou­se).  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 10          9 8.18. No período de apuração em que ocorrer o fato gerador do  tributo  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  o  valor  lançado  no  resultado  do  exercício  será  adicionado  ao  lucro  líquido  na  determinação do  lucro real  (parte A do Lalur) e controlado na  Parte  B  do  Lalur,  para  eventual  exclusão  no  período  de  apuração em que a exigência do tributo se tornar definitiva, ou  seja,  na  hipótese  de  a  decisão  final  ser  desfavorável  ao  contribuinte.  (...)  8.20. Na hipótese de a solução final do litígio administrativo ou  judicial ser desfavorável à pessoa jurídica, o tributo (e a multa e  os  juros)  tornar­se­á dedutível na determinação do  lucro real e  da base de cálculo da CSLL, no período em que se der a solução,  mediante  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  ao  tributo,  controlados na Parte B do Lalur.  8.21.  Em  suma,  no  caso  deste  processo,  só  há  de  se  falar  na  dedução do tributo, multa e juros da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL após o seu pagamento.    7.  Especificamente sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei do Refis da Crise:  10.1. Ao prescrever esse dispositivo que "não será computada na  apuração  da  base  de  cálculo"  dos  tributos  nele  arrolados  a  parcela  relativa  à  redução  do  débito  tributário,  depreende­se  que ele se refere a uma receita, sujeita a registro contábil, o que  deflui da formação da base de cálculo desses tributos.   10.2.  Para  estabelecer  a  origem  dessa  receita,  "equivalente  à  redução  do  valor  das  multas,  juros  e  encargo  legal"  (encargo  legal  é  o  previsto  no  art.  1º  do Decreto­lei  n­  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969),  há  que  se  ter  em mente o  contexto  contábil­ fiscal  que  imediatamente  antecede  (no  caso  em  pauta)  o  pagamento  à  vista  do  débito  tributário.  Nesse  momento,  o  montante  dos  valores  relativos  ao  tributo  e  seus  acréscimos  legais (calculados até essa data) estará registrado em contas do  passivo  (pressupõe­se,  para  estudo,  contas  exclusivas  para  o  débito a ser liquidado); realizado o pagamento (com a redução  de  multa  e  juros),  a  importância  a  ele  correspondente  será  lançada  a  débito  das  correspondentes  contas  de  passivo  (e  a  crédito  de  caixa/bancos).  Os  saldos  remanescentes  nessas  contas, por evidente, constituirão a parcela de que ora se cuida.  Na sequência, as contas que registrem os saldos serão zeradas,  mediante  lançamentos  a  débito,  em  contrapartida  a  contas  de  receita.  10.3. Vale comentar que a redução de dividas tributarias possui  a natureza de perdão/remissão de dívida. O perdão de dividas,  consabidamente,  configura  receita  para  a  pessoa  jurídica  devedora e caracteriza o fato gerador do imposto de renda, nos  termos do art. 43, inciso II, e § l9, do CTN, pois se está diante de  um  acréscimo  patrimonial  ­  resultante  da  diminuição  de  um  passivo. Essa  receita,  igualmente,  integra a base de cálculo da  CSLL (art. 2­da Lei n9 7.689, de 15 de dezembro de 1988) e, em  princípio,  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (art.  I9  da  Lei  n9  10.637, de 30 de dezembro de 2002) e da Cofms (art. I9 da Lei n9  10.833, de 29 de dezembro de 2003).  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 11          10 10.4.  A  natureza  da  receita  decorrente  do  perdão  de  dívidas  dependerá da natureza da dívida que a gerou. (...) Lei nº 9.138,  de 29 de novembro de 1995” (prevista no art . 373 do RIR/1999).  No  caso  de  redução  de  multa  e  juros  relativos  a  tributos,  enquadra­se  a  receita  nesse  mesmo  dispositivo  do  RIR/1999,  como  recuperação ou  devolução de  custo  ou  despesa  ou  ainda  reversão de provisão, conforme tenha sido feita originalmente a  contabilização a débito do resultado.   (...)  10.6.  Na  situação  da  consulente,  os  débitos  estavam  com  exigibilidade suspensa e, portanto, como já se disse, o tributo e  os  juros  eram  indedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tornando­se  passíveis  de  exclusão  dela  após  o  seu  pagamento.   10.8.  No  que  toca  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, cumpre alertar quanto ao exato alcance  do  comando  exoneratório.  Ele  prescreve  que  a  parcela  equivalente à redução do valor das multas (de mora e de ofício)  e  juros  não  será  computada  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Isso  não  implica  dizer,  como  dá  a  entender  a  consulente,  que  essa  parcela  poderá  ser  deduzida  da  base  de  cálculo; só se pode falar em deduzi­la quando tenha integrado a  base de cálculo. (Grifou­se.)  8.  Em síntese:  a.  o valor da anistia das multas, juros e encargos legais constitui receita tributável,  mas a anistia do Refis da Crise concedeu o benefício de que essa  receita após  contabilizada, seja objeto de EXCLUSÃO no LALUR, e não comporá a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL;   b.  a condição para tanto, é que esse valor de multas, juros e encargos legais, se foi  contabilizado como despesa no  regime de competência,  então, que  tenha  sido,  simultaneamente  registrado  como  ADIÇÃO  no  LALUR,  nos  períodos  correspondentes;  c.  ou,  se esse valor de multas,  juros e encargos  legais estava como exigibilidade  suspensa, então, que  tenha sido contabilizado como provisão e não  tenha sido  deduzido como despesa ao longo dos períodos de apuração.  9.  Em  outras  palavras,  assim  como  a  despesa  de  multas,  juros  e  encargos  legais  anistiada deixa de ser paga ou devida pela contribuinte, a receita correspondente a essa dívida  perdoada não integrará a base tributável ­ significa que a anistia da receita só se justifica se a  correspondente despesa não for deduzida ­ não justifica a dedução da despesa, o que não faria  sentido se a despesa foi anistiada ­ então, não será deduzida ou sua dedução será revertida, e a  receita correspondente não comporá a base tributável.  10.  Se não houve a despesa, a receita do perdão, em valor correspondente, não compõe  a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  11.  Por  isso,  cabe averiguar que  tratamento  foi  dado pelo  contribuinte  aos valores de  multas, juros e encargos legais objetos da anistia.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 12          11 2  Débitos objeto do Refis da Crise.  12.  À pág. 341, o consolidação em 26/11/2008, dos valores que a Recorrente incluiu no  REFIS, e que a anistia reduziu:  a.  débitos relativos a PIS e Cofins dos períodos de apuração de 12/2005 a 06/2008:    Valor do   Principal  (PIS+Cofins)  Valor das  Multas de Mora  (Obs. não há  multas de  ofício)   Valor dos  Juros  Encargos  Legais  Totais  Valores Sem Reduções  48.525.335,17  9.705.067,02  13.792.730,10  14.404.626,45  86.427.758,74  Valores Com Reduções  48.525.335,17  0,00  7.586.001,55  0,00  56.111.336.72  b.  A  tabela  demonstra  que  a  anistia  foi  de  R$9.705.067,02  de  multas  de  mora;  R$6.206.728,55  de  juros  de  mora  e  R$14.404.626,45  de  encargos  legais;  totalizou R$30.316.422,02;  c.  à  pág.  340,  consta  que  o  total  de  R$48.525.335,17  de  Principal  se  refere  a  R$8.655.870,59  de  PIS  e  R$39.869.454,58  de  Cofins,  todos  incidentes  sobre  receita de JCP;  d.  os totais se referem à data 26/11/2008.   13.  Esclareça­se  que  à  pág.  340,  consta  "Quitação  sem  benefício  Refis,  Lei  11.941/2009", sendo que estes valores foram objeto de anistia e não estão em discussão.  Item  CL  Conta  Texto breve conta  Montante em  MI  Texto  1  2  3  4  5  31  40  40  40  40  11158  2215S80004  6359010000  2218980003  6359010000  MINISTERIO DA FAZEND   Prov. p /Cont. F. COFINS  Multas Moratória, Co   Prov.p/Cont.F. PIS/PA   Multas Moratorias Co  11.667.249,25  8.101.118,98   1.484.945,28  1.758.795,56   322.389,43  Recolhimento de PIS/COFINS JCP PA 11/08  Recolhim.Cofins s/ JCP PA 11/2008  Multa Mora Pgto COFINS s JCP PA 11/08   Recolhim.PIS s/JCP PA 11/2008  Multa Mora Pgto COFINS s JCP PA 11/08  2.1  DÉBITOS OBJETOS DA ANISTIA.  14.  O contribuinte preencheu na Ficha 09 A  ­ Demonstração do Lucro Real, da DIPJ  ano­calendário  2009,  linha  40.  EXCLUSÕES  (­)  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis, R$103.006.592,92; questionado, explicou à pág. 74, (item g da intimação):  a.  R$512.191,00 são reversões de provisões de contratação de serviços;   b.  R$102.494.401,92, referem­se a reversão de provisões devido ao pagamento de  PIS/Cofins  anteriormente  provisionados  objetos  da  liminar  nº  2001.61.0002.1145­9, considerando que aderiu ao Refis da Crise; e demonstra à  pág. 94:  COMPOSIÇÃO ITENS DE DEDUTIB1LIDADE FISCAL ­ REVERSÃO DE PROVISÃO ANTERIOR  Descrição / Natureza Valores  Pis principal ­ Dez/05 a Jun/08              8.655.870,59  Pis principal + juros ­ Nov /08                1.758.795,57  Cofins principal ­ Dez/05 a Jun/08            39.869.464,58  Cofins principal + juros ­ Nov/08                 8.101.118,99  Juros Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS          13.792.730,13  Multa Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS          9.705.067,03  Encargos Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS          14.404.626,47  Receita de Anistia Dez/05 a Jun/08               6.206.728,56  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 13          12 Exclusão Fiscal IRPJ ­ nov/09 ­ Pagamento Efetivo ­ Através do Programa REFIS   102.494.401,92  As  parcelas  em  itálico/negrito,  referentes  a  dez/05  a  junho/2008  totalizam R$86.427.758,74,  isto é, os débitos, antes das reduções, incluídos no Refis.   15.  O autuante explicou no Termo de Verificação Fiscal:  13.3. Exclusões não permitidas:    PIS (juros anistiados)..................................................................................R$ 1.731.174,12    COFINS (juros anistiados)...........................................................................R$ 2.569.473,91  Total Receita anistia juros não considerada no lucro contábil.....................R$ 6.206.728,55    PIS (multa anistiada)...................................................................................R$ 1.731.174,12    PIS (encargos legais anistiados).................................................................R$ 2.569.473,91    COFINS (multa anistiada)............................................................................R$ 7.973.892,92    COFINS (encargos legais anistiados)..........................................................R$ 11.835.152,56  Total anistia multa e encargos legais não considerada no lucro contábil....R$ 24.109.693,51  Total das exclusões não permitidas.................................................................R$ 30.316.422,06    2.1.1  Parcela R$24.109.693,51 ­ Multas de mora e Encargos Legais anistiados  16.  O autuante relatou, pág. 133 no Termo de Verificação Fiscal:  14.  Data     Cód.Conta   Conta           D/C Valor   Histórico  30/11/2009   2113143100   TRIB. CONTRIB. SOCIAIS ­ PIS/PASEP A RECOLHER D 4.300.648,03 VLR. ANISTIA PARC  JUROS ­ PERIDO DEZ/05 A JUN/08  30/11/2009   6319190000   OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS C 4.300.648,03 VLR. ANISTIA PARC JUROS ­ PERIDO  DEZ/05 A JUN/08  30/11/2009   2113144100   TRIB. CONTRIB. SOCIAIS ­ COFINS A RECOLHER D 19.809.045,47 VLR. ANISTIA PARC  JUROS ­ PERIDO DEZ/05 A JUN/08  30/11/2009   6319190000   OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS C 19.809.045,47 VLR. ANISTIA PARC JUROS ­ PERIDO  DEZ/05 A JUN/08  Data     Cód.Conta   Conta       D/C Valor   Histórico  30/11/2009   6359190000   OUTRAS DESPESAS ­ DIVERSAS D 4.300.648,03 VLR. ANISTIA PARC JUROS ­ PERIDO  DEZ/05 A JUN/08  30/11/2009   2113143100   TRIB. CONTRIB. SOCIAIS ­ PIS/PASEP A RECOLHER C 4.300.648,03 VLR. ANISTIA PARC  JUROS ­ PERIDO DEZ/05 A JUN/08  30/11/2009   6359190000   OUTRAS DESPESAS ­ DIVERSAS D 19.809.045,47 VLR. ANISTIA PARC JUROS ­ PERIDO  DEZ/05 A JUN/08  30/11/2009   2113144100   TRIB. CONTRIB. SOCIAIS ­ COFINS A RECOLHER C 19.809.045,47 VLR. ANISTIA PARC  JUROS ­ PERIDO DEZ/05 A JUN/08  O efeito da receita de anistia da multa e encargos legais do PIS  e  da COFINS,  no  valor  total  de R$ 24.109.693,51,  foi  anulado  pela escrituração de despesa de valor idêntico, despesa esta que  não ocorreu. Desta forma, a exclusão de tal valor do lucro real  se  deu  na  própria  contabilização,  antes  da  apuração  do  lucro  real e quando tal exclusão foi repetida no LALUR fez com que o  lucro  fosse  artificialmente  reduzido  em  R$  24.109.693,51.(Grifou­se.)  17.  E o Acórdão DRJ/SPO, págs 451/462:  No caso em apreço, depois de realizado o acordo e a confissão  de dívida, nos termos da Lei n° 11.941, as obrigações referentes  às  multas  e  encargos  legais  foram  reconhecidas  pela  contribuinte em  sua contabilidade,  em 30/11/2009, mediante os  seguintes  registros:  créditos  nas  contas  "2113143100  TRIB.  CONTRIB.  SOCIAIS  ­  PIS/PASEP  A  RECOLHER",  de  R$  4.300.648,03  e  "2113144100  TRIB.  CONTRIB.  SOCIAIS  ­  COFINS A RECOLHER", de R$ 19.809.045,47, com os débitos  na  conta  de  despesas  "6359190000  OUTRAS  DESPESAS  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 14          13 DIVERSAS",  no  montante  de  R$  24.109.693,20,  conforme  subitem 14.2 do relatório fiscal.  18.  A DRJ concluiu que, tendo em vista que PIS e Cofins e respectivos multa e juros de  mora  e  encargos  legais,  devem  ser  apropriados  e  deduzidos  pelo  regime  de  competência,  exceto  se  estiverem com exigibilidade  suspensa;  e  considerando que não  foi  noticiado que a  exigibilidade estivesse suspensa, então concluiu que os R$24.109.693,51 foram deduzidos pelo  regime de competência, à medida em que incorridos nos períodos de 12/2005 a 06/2008; que,  com o Refis da Crise, o valor da dívida perdoada de R$24.109.693,20 deu baixa no passivo,  contra  uma  receita,  que  foi  excluída  no  LALUR,  e  considerou  correta  a  dedução,  e  improcedente a autuação.  2.1.2  Parcela R$6.206.728,55 ­ Juros anistiados  19.  O autuante concluiu, pág. 132:  A  apropriação  da  receita  de  anistia  dos  juros  do  PIS  e  da  COFINS, no valor total de R$ 6.206.728,55, ocorreu uma única  vez  na  apuração  do  lucro  contábil.  Contudo,  foi  excluída  indevidamente duas  vezes no LALUR,  fazendo com que o  lucro  fosse artificialmente reduzido em R$ 6.206.728,55.  20.  E o Acórdão DRJ/SPO, págs. 462/464, conclui como segue.  21.  Tendo  em  vista  que  este  valor  de  juros  anistiados  foi  baixado  do  passivo  contingencial  em  contrapartida  a  receitas  financeiras,  em  30/11/2009,  quando  do  Refis  da  Crise;  porém,  que  estes  valores  também  foram  deduzidos  como  despesa  pelo  regime  de  competência,  quando  incorridos  no  período  de  12/2005  a  06/2008;  que  a  alegação  do  contribuinte de que teria adicionado estes valores, no LALUR (como provisões indedutíveis),  não  foi  respaldada  por  apresentação  do  LALUR  para  que  tais  adições  fossem  comprovadas;  também  não  há  prova  de  que  a  despesa  de  juros  estivesse  com  a  exigibilidade  suspensa  a  justificar  a  indedutibilidade;  concluiu  a  DRJ  que  o  contribuinte  excluiu  em  duplicidade  as  despesa  de  juros  anistiadas,  contra  um  só  lançamento  de  receita,  e  considerou  procedente  a  autuação.  22.  A Recorrente contesta, argumentando que os débitos estavam com a exigibilidade  suspensa e que adicionou na parte B do LALUR, ao longo do período de 12/2005 a 06/2008, os  valores, que foram objetos de provisão, portanto indedutíveis:  43. Os valores contabilizados e adicionados ao lucro real até o  ano de 2008 eram de R$ 66.875.850,43, sendo R$ 57.562.008,76  de principal e R$ 9.313.841,67 de juros, como se pode verificar  do  saldo  inicial  das  contas  "Provisão  PIS/COFINS  s/  JCP"  e  "Provisão  PIS/COFINS  s/JCP  Atualização"  da  Parte  B  do  LALUR do ano de 2009 (doc, 18).  44. Convém observar que o total adicionado até o ano de 2008  engloba  tanto os débitos  incluídos no REFIS, como o montante  devido no mês 11/ 2008.  45.  No  ano  de  2009,  a  Recorrente  continuou  fazendo  todas  as  atualizações pertinentes, contabilizando mais R$ 5.654,518,44 a  título  de  juros  sobre  o  montante  principal  devido  ao  longo  do  referido  exercício  e,  consequentemente,  adicionado  ao  Lucro  Real. Assim, a conta de juros totalizou, no exercício de 2009, o  montante de R$ 14.968.360,11,(...)  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 15          14 48.  Portanto,  ignorando­se  o montante  de  provisão  referente  à  competência  06/2009,  que  não  guarda qualquer  relação  com a  presente discussão, é possível resumir o montante adicionado ao  Lucro  Real  quanto  aos  débitos  de  2005  a  2008  conforme  pág.  499, que evidencia que a Recorrente adicionou R$ 72.530.368,87  de PIS/COFINS  (principal +  juros)  incidente  sobre  juros  sobre  capital próprio nos anos de 2005 a 2008, assim como procedeu à  exclusão  ­  anulando,  assim,  o  efeito  da  adição  anteriormente  feita  ­  sob  o  montante  de  R$  72.177.979,86,  restando  uma  diferença  de  R$  352.389,01  ­  adicionada  a  maior,  compondo,  portanto, a base do IRPJ e da CSLL ­ e que não tem relação com  os  débitos  analisados  neste  processo  e  compõe  o  saldo  remanescente da  conta de  juros  sobre capital  próprio,  como se  pode  observar  da  conta  "Provisão  PIS/COFINS  s/  JCP  Atualização"  da  Parte  B  do  LALUR  de  2009  (doc.  19),  que  reproduz à pág. 500.  a.  Suspensão dos débitos:  i.  pág.  552,  Mandado  de  Segurança  0021145­53.2005.4.03.6100,  em  13/10/2005:  (...) Posto isso, concedo a liminar para assegurar a impetrante o  direito de não ser penalizada por não estar incluindo na base de  cálculo das contribuições ao PIS e COFINS os valores relativos  a juros sobre o capital próprio, tanto no que se refere aqueles já  recebidos como aos próximos pagamentos que serão feitos pelas  sociedades  investidas,  suspendendo­se  assim a  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso IV, do CTN, até decisão final de mérito. (Grifou­se.)  ii.  pág.  553,  "(...) Consequentemente, CASSO A LIMINAR CONCEDIDA,  para suspensão da exigibilidade (...)"; em 01/11/2006;  iii.  pág. 554, em 30/11/2006, "Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio  (...) Nos termos do artigo 558 do CPC, recebo o recurso de apelação da  impetrante,  às  fls.  184/211,  nos  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  até  ulterior deliberação do Relator do presente processo."  iv.  págs.  555/583,  em  22/01/2009:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  a  apelação,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relatoría).";  em  26/03/2009:  "A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos,  nos  termos do voto do(a) Relator(a)."  v.  págs.  585/590,  em  26/05/2009,  Medida  Cautelar  Inominada  2009.61.00.009954­9,  para  que  seja  acolhida  carta  de  fiança  bancária  como garantia dos créditos em discussão, deferida para refrear quaisquer  restrições cadastrais em nome da autora, relativas ao crédito exigido no  processo administrativo nº 12157.000684/2008­19  vi.  Os  documentos  comprovam  a  suspensão  da  exigibilidade,  dos  débitos  em  discussão,  desde  13/10/2005,  até  01/11/2006  e  de  30/11/2006  até  22/01/2009.   Fl. 691DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 16          15 2.1.3  Conclusão neste voto.  23.  A  exclusão  dos  R$102.494.401,92,  lucro  real,  consta  do  LALUR,  Doc  8  págs.  592/606:   LALUR   Parte A  Adições  Exclusões          31/12/2005 Trib e Contri c/ Exigibil Suspensa  8.532.998,54            31/12/2006  Contas Razão 1 e 2 Atualiza Selic  + Principal  14.684.860,74    (13.135.000,00+1.549.860,74)    31/12/2007  Atualiz Contingê Fisc ­ Liminar JCP  +Provis PIS e Cofins ­ Liminar JCP  20.472.877,95    (2.711.866,10+17.760.911,85)    31/12/2008  Prov PIS/Cofins s/JCP ­ Atualização  +Prov PIS/Cofins s/JCP  23.185.113,20    (5.052.014,83+18.133.098,37)    31/12/2009  Tributos e Contrb c/ Exigibilidd   suspensa  15.101.945,13            31/12/2009  Reversão dos saldos das provisões   não dedutíveis     103.006.592,92             81.977.795,56                           LALUR   Parte B ­ conta Provisão Trib c/   exigibil suspensa  D  C  SALDO ­ C        31/12/2005  PIS e Cofins s/ JCP distr   em 12/2005     8.532.998,54  8.532.998,54       01/01/2006  Prov ref JCP 06 a 11/2006  + Atuliz Contingê PIS/Cofins     14.684.860,74 23.217.859,28 (13.135.000,00+1.549.860,74)  31/12/2007  Const Provisão +Constituição de   Provisão     20.472.877,95 43.690.737,23 (17.760.911,85+2.711.866,10)  31/12/2008  Prov PIS/Cofins s/JCP­Atualização  +Prov PIS/Cofins s/ JCP     23.185.113,20 66.875.850,43 (5.052.014,83+18.133.098,37)  31/12/2009  Prov PIS/Cofins s/ JCP Atualização   do período  +Prov PIS/Cofins s/ JCP     15.101.945,13 81.977.795,56 (5.654.518,44+9.447.426,69)  31/12/2009  Prov PIS/Cofins s/ JCPatualiza  +Prov PIS/Cofins ­ realização   do período  72.176.979,85    9.800.815,71 (14.615.971,09+57562.008,76)          Saldo  (352.389,02+9447.426,69)  24.  Consta a adição, no LALUR, de R$81.977.795,56 de PIS, Cofins e acréscimos, no  período de 2005 a 2009 (isto é, inclui valores posteriores a 10/2008); e a reversão, em 2009, de  R$72.176.979,85 de provisões atinentes a PIS/Cofins com exigibilidade suspensa (a diferença  de  R$9.800.815,71  não  está  explicada,  possívelmente  se  refere  aos  valores  de  PIS,  Cofins,  multa  e  juros  não  abrangidos  pelo  Refis,  e  que  o  contribuinte  quitou  na  mesma  época,  conforme relatado).  25.  As peças da ação judicial e do LALUR apresentadas junto com o recurso de ofício  justificam que o PIS/Cofins, multa, juros de mora e encargos legais, tenham sido apropriados  pelo  regime  de  competência,  mas  registrados  como  provisões,  que  o  contribuinte  tenha  deduzido  como  despesa  na  contabilidade,  mas,  devido  à  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial, tenha efetuado ADIÇÃO ao lucro líquido, no período de 12/2005 a 06/2008; em outras  palavras, se ADICIONOU ao lucro real no período de 12/2005 a 06/2008, então é porque havia  deduzido  na  apuração  do  lucro  contábil,  a  partir  do  qual  se  apura  o  lucro  real  (e  a  base  de  cálculo da CSLL).  COMPOSIÇÃO  ITENS  DE  DEDUTIB1LIDADE  FISCAL  ­  REVERSÃO  DE  PROVISÃO  ANTERIOR (Resposta pág. 94, 121)  Descrição / Natureza Valores  Pis principal ­ Dez/05 a Jun/08              8.655.870,59  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 17          16 Pis principal + juros ­ Nov /08                1.758.795,57  Cofins principal ­ Dez/05 a Jun/08          39.869.464,58  Cofins principal + juros ­ Nov/08              8.101.118,99  Juros Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS          13.792.730,13  Multa Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS          9.705.067,03  Encargos Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS        14.404.626,47  Receita de Anistia Dez/05 a Jun/08               6.206.728,56  Exclusão Fiscal IRPJ ­ nov/09 ­ Pagamento Efetivo ­ Através do Programa REFIS 102.494.401,92    26.  No presente caso, há dois grupos de contas:  a.  PIS, Cofins e Juros, não anistiados ­ como foram ADICIONADOS no Lalur à  medida  em  que  incorridos,  anulando  a  despesa  contabilizada  no  regime  de  competência,  então,  quando  do  pagamento  em  2008  (Pagamento  à  vista),  o  registro da EXCLUSÃO no Lalur desses valores significa que foram deduzidos  do Lucro Real e BC CSLL, no momento do pagamento:      Pis principal ­ Dez/05 a Jun/08        8.655.870,59      Cofins principal ­ Dez/05 a Jun/08    39.869.464,58      Juros Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS    7.586.001,55  b.  Multa  de  mora,  Encargos  legais,  Juros  anistiados  ­  como  foram  ADICIONADOS  no  Lalur  à  medida  em  que  incorridos,  anulando  a  despesa  contabilizada no regime de competência, então, como foram anistiados quando  da contratação do Refis:  i.  cabia contabilizar o mesmo valor como Receita e EXCLUIR no Lalur:    Receita de Anistia: Multa Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS    9.705.067,03    Receita de Anistia: Encargos Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS 14.404.626,47    Receita de Anistia: 45% dos Juros Dez/05 a Jun/08     6.206.728,56   ou  ii.  não  contabilizar  como Receita,  e  EXCLUIR  no  Lalur,  pois  não  foram  pagos e a receita da anistia não é tributável no caso do Refis do Bem.      Multa Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS    9.705.067,03      Encargos Dez/05 a Junho/08 ­ PIS/COFINS 14.404.626,47      45% dos Juros Dez/05 a Jun/08     6.206.728,56    27.  No  quadro  COMPOSIÇÃO  ITENS  DE  DEDUTIB1LIDADE  FISCAL  ­  REVERSÃO  DE  PROVISÃO  ANTERIOR,  se  verifica  que  o  contribuinte  teria  feito  uma  composição de a) e b), ou deixou de identificar que os valores das EXCLUSÕES de multa e  encargos legais, se tratavam de receita de anistia contabilizada.  28.  Verifica­se que a exclusão de juros foi de R$13.792.730,13 (Valor total dos juros,  tanto  a  parcela  não  anistiada  como  a  parcela  anistiada)  e  adicionalmente  excluiu  o  valor  da  receita  correspondente  à  parcela  anistiada  de  45%  dos  juros,  no  valor  de  R$6.206.728,56  ­  houve duplicidade de exclusão, estando correta a autuação, pois a base de cálculo do  IRPJ e  CSLL foi indevidamente reduzida no valor de R$6.206.728,56.  29.  A multa e encargos, que foram 100% anistiados foram excluídos no LALUR apenas  uma  vez:  R$9.705.067,02  e  R$14.404.626,45,  portanto,  em  tese  descaberia  a  glosa  dos  R$24.109.693,47 excluídos.  30.  Mas, no Doc 7, págs. 339/340, o contribuinte  listou os  lançamentos contábeis em  2009: :  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 18          17 31.  Recolhimento apenas do PIS/Cofins valor principal:   a.  11158 Min da Fazenda ­ R$48.652.335,17  b.  2219980003 e 2219980004 ­ Provisão para Cont PIS e Cofins  32.  Contabilização do benefício do REFIS:  a.  22219980003 ­ Prov p/ cont F PIS ­ anistia parc juros ­ R$1.107.146,17  b.  6319190008 ­ Outras (fiscal: receitas financeiras )     c.  2219880004 ­ Prov p/ cont F Cofins ­ anistia parc juros ­ R$5.099.582,38  d.  6319190008 ­ Outras (fiscal: receitas financeiras )   33.  Os lançamentos supra totalizam os juros anistiados de R$6.206.728,55.  a.  6359190000  ­  (fiscal:  Despesas)  Diversas  ­  Multas+Encargos  Legais  ­  R$4.300.648,03  b.  2113143100 ­ PIS ­ Multa e Encargos Legais    c.  6359190000  ­  (fiscal:  Despesas)  Diversas  ­  Multa  e  Encargos  Legais­  R$19.809.045,47  d.  2113144100 ­ Cofins ­ Multa e Encargos Legais    e.  2113143100 ­ PIS ­ Reversão Multa + Encargos Legais ­ R$4.300.648,03  f.  6319190000 ­ Outras (fiscal: receitas financeiras)    g.  D ­ 2113144100 ­ Cofins ­ Reversão Multa+Encargos Legais ­ R$19.809.045,47  h.  C ­ 6319190000 ­ Outras (fiscal: receitas financeiras)  34.  Os  lançamentos  supra  totalizam  a  multa  e  encargos  legais  anistiados,  R$24.109.693,50.  35.  O  autuante,  pág.  133,  afirmou  que  esses  valores  também  foram  contabilizados  como despesa,  por ocasião do Refis,  em 2009, o que  significa que  teriam sido deduzidos na  apuração do lucro e depois, mais uma vez no Lalur, e por isso autuou esta parcela.  36.  De  fato,  os  lançamento  que  o  contribuinte  relatou  e  que  se  transcreveu  supra,  confirmam o entendimento do autuante.  37.  De forma simplificada, a contabilização deveria ter sido:  a.  Quando  da  contabilização  das  provisões  contingenciais,  à  medida  em  que  incorridas as despesas, cuja exigibilidade estava suspensa, no período de 2005 a  2008:  i.  D ­ redução de receita ou dedução como despesa do período  ii.  C ­ Passivo ­ Provisão contingencial  iii.  LALUR ­ ADIÇÃO (para neutralizar, na apuração da base de cálculo do  IRPJ e CSLL)  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 19          18 b.  Quando da decisão adesão ao Refis e de pagamento da parcela não enquadrável  no mesmo:  i.  Parcela anistiada ­ Refis:  1.  D ­ Passivo ­ Provisão contingencial  2.  C ­ Receita de anistia  3.  LALUR ­ EXCLUSÃO, para neutralizar a receita  ii.  Parcela não anistiada ou não enquadrável, enfim, parcela paga:  1.  D ­ Passivo ­ Provisão contingencial  2.  C ­ Cx/bancos, pelo desembolso com o pagamento  3.  LALUR  ­  EXCLUSÃO,  para  neutralizar  as  ADIÇÕES  feitas  durante  o  período  de  suspensão  de  exigibilidade  e  os  valores  serem deduzidos como despesa, agora em que foram pagos e se  tornaram dedutíveis.  38.  Verifica­se,  como  o  próprio  contribuinte  relatou  e  o  autuante  constatou,  que  os  R$24.109.693,50 de multas e encargos legais, além de EXCUÍDOS, no LALUR, também fora  DEDUZIDOS como despesa, reduzindo, indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  3  Conclusão.    Voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  ao  recurso  voluntário,  considerando o crédito tributário integralmente procedente.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 20          19 Voto Vencedor  Conforme exposto, a matéria discutida diz respeito à legitimidade ou não da  glosa levada a cabo pela fiscalização em relação à exclusão fiscal promovida pela contribuinte,  no montante  de R$ 30.316.422,06,  correspondentes  às  parcelas  anistiadas  a  título  de multas,  45%  dos  juros  e  100%  de  encargos  legais,  decorrentes  do  pagamento  à  vista  de  débitos  tributários, de acordo com a Lei n. 11.941/2009.  Segundo  a  fiscalização,  referida  exclusão  seria  indevida,  pois  tais  despesas  nunca foram pagas e, assim, não representaria um dispêndio efetivo da contribuinte.  Após  apresentação  de  defesa,  a  DRJ  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente, reconhecendo o direito quanto à exclusão de R$ 24.109.693,20, correspondente à  receita gerada com o perdão das parcelas da dívida tributária relativas aos valores de multa e  encargos. Esta parte da decisão foi objeto de recurso de ofício.  Com relação ao montante de R$ 6.206.728,55 ­ que corresponde à exclusão  da  receita  gerada  em  face  da  baixa  do  passivo  com  juros  da  dívida  tributária  incluída  no  referido  "programa"  ­,  as  autoridades  julgadoras  entenderam  correta  a  glosa.  Esta  parte  que  manteve parcialmente a glosa ensejou a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte.    Recurso de Ofício  A decisão de primeira instância afastou a glosa da receita gerada em face da  redução  de multa  e  encargos  promovida  pela  Lei  11.941/2009  (Refis  da  crise)  com  base  no  seguinte raciocínio (fls. 22 e seguintes):  [...]  a  despesa  com  encargos  legais  de  R$  14.404.626,47,  reconhecida no resultado contábil da pessoa jurídica em 2009 é  dedutível,  enquanto  a  despesa  com  a  multa  de  mora  de  R$  9.705.067,03,  também  reconhecida  nesse mesmo  ano  não,  haja  vista  que,  em  obediência  ao  regime  de  competência,  esta  somente  seria  computável  na  determinação  do  Lucro  Real  nos  períodos em que foram verificados os vencimentos dos prazos de  pagamentos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  correspondentes  aos  respectivos  períodos  de  apuração  de  dezembro/2005 a junho/2008, que não coincidem com o do ano­ calendário 2009.   Assim, para  fins de apuração da base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL do ano­calendário 2009, no Lalur, a contribuinte deveria  ter  adicionado  ao  lucro  líquido  o  valor  correspondente  à  despesa  de  multa  de  mora  de  R$  9.705.067,03.  Não  foram  trazidos aos autos as adições promovidas pela fiscalizada, mas,  ainda  que  tal  adição  não  tenha  sido  realizada,  o  presente  lançamento não tem como fundamento fático ou jurídico a falta  de adição obrigatória, mas de exclusão indevida na apuração do  Lucro Real, não cabendo ao julgador converter uma infração em  outra,  sob  pena  de  usurpar  a  atribuição  da  autoridade  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 21          20 lançadora,  além  de  configurar  teratologia  processual,  com  supressão de instância, cerceando­se o direito à ampla defesa do  contribuinte,  o  que  daria  causa  à  decretação  de  nulidade  do  processo.   Simultaneamente, em razão do perdão estatal da dívida relativa  à multa e encargos, a contribuinte realizou a baixa desse passivo  de  R$  24.109.693,20  (multa  e  encargos  legais)  contra  uma  receita que, por sua vez, foi excluída no Lalur, procedimento que  foi considerado indevido pela auditora­fiscal.   Os  valores  anistiados  e  remitidos  pela  Lei  nº  11.941/2009  não  são computados na determinação das bases de cálculo do IRPJ,  da CSLL, do PIS/Pasep ou da Cofins, nos  termos do parágrafo  único de seu art. 4:  Art. 4o ­ Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o  disposto  no§  1o  do  art.  3o  da  Lei  n.  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no§  2o  do  art.  14­A da Lei  no10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  no§  10  do  art.  1oda  Lei  n.10.684,  de  30  de  maio  de  2003.(Vide Lei nº 12.865, de 2013)(Vide Lei nº 13.043, de 2014)   Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de  cálculo do  Imposto de Renda, da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas,  juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1o, 2o  e 3o desta Lei.  [...]  Portanto,  se  a  contribuinte  tinha  a  faculdade  de  excluir  do  lucro  líquido  as  receitas  geradas  com o  perdão  de  parte  da  dívida  tributária  promovido  pela  Lei  nº  11.941/2009,  a  imputação  de  infração  de  exclusão  indevida  do  R$ 24.109.693,20 é improcedente.  Nenhum  reparo  cabe  à  decisão  em  questão.  A  lei  do  Refis  da  crise,  mais  precisamente o artigo 4o da Lei 11.941/2009, é clara no sentido de permitir ao contribuinte que  aderir  ao  programa  especial  de  liquidação  de  passivos  tributários  a  exclusão  da  parcela  equivalente à redução dos valores de multas e encargos.  Nessa situação particular, portanto, o contribuinte se valeu de uma exclusão  prevista em lei,  razão pela qual a sua glosa de  fato deve ser afastada, na  linha da decisão de  piso.    Recurso Voluntário  Diferentemente  do  tratamento  conferido  à  redução  das  parcelas  a  título  de  multa e encargos, a decisão de primeira instância manteve a exclusão da receita gerada em face  da baixa do passivo com juros da dívida (R$ 6.206.728,55), sob a alegação de que (fl. 26):  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 22          21 Todavia, a contribuinte o excluiu em duplicidade, procedimento  aceitável,  conforme  já  mencionado,  caso  restasse  demonstrado  que as  contribuições aos quais  se  referiam os  juros moratórios  encontravam­se  com  suas  exigibilidades  suspensas  e  que,  nos  períodos  competentes,  a  fiscalizada  teria  realizado  a  devida  adição dos correspondentes valores na apuração do Lucro Real  e da base de cálculo da CSLL. Uma vez evidenciada tal hipótese  e  com o  reconhecimento  da  dívida  em 2009,  caberiam as  duas  exclusões  realizadas pela contribuinte: uma, porque  faria  jus à  dedução  da  despesa  de  uma  dívida  reconhecida  em  2009,  adicionada  em  períodos  anteriores;  e,  a  segunda,  para  fins  do  gozo  do  benefício  do  parágrafo  único  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.941/2009.  Ao contrário do quanto exposto na decisão, o contribuinte confirmou que os  débitos incluídos no Refis estiveram sim com sua exigibilidade suspensa.  De  fato,  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.  2005.61.00.021145­9,  buscando  afastar  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  valores  recebidos a título de juros sobre o capital próprio.  Em  13/10/2005  houve  intimação  de  liminar  (Doc.  3  do  recurso)  concedida  para assegurar o direito da empresa de não incluir as receitas de JSCP na base de cálculo das  aludidas contribuições, liminar esta cassada posteriormente por meio de sentença que denegou  a segurança.  Ato contínuo, a Recorente interpôs recurso de apelação, o qual  foi  recebido  no  duplo  efeito  (Doc.  5  do  recurso),  preservando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários discutidos.  A apelação foi julgada improcedente pelo TRF, o que ensejou o ajuizamento  de  Medida  Cautelar  pela  Recorrente.  Nesta  ação  houve  apresentação  de  carta  fiança  como  garantia, tendo sido concedida nova liminar em prol da suspensão da exigibilidade (Doc. 7 do  recurso).  Posteriormente,  tendo  em  vista  que  a  tese  da  Recorrente  não  vingou  no  Judiciário, ela optou por incluir os débitos na anistia instituída pela Lei 11.941/09.  Contabilmente,  a  própria  autoridade  autuante  se  certificou  de  que  a  Recorrente tratou os referidos valores dos créditos tributários suspensos como provisão, a qual,  como se sabe, constitui dispêndio indedutível. E, ainda que esta não seja a melhor classificação  contábil,  o  RIR/99  (art.  344)  prescreve  a  regra  de  indedutibilidade  aos  tributos  (e,  consequentemente, os juros) com exigibilidade suspensa, ainda que registrados como obrigação  a pagar em conta de passivo.  Já do ponto de vista fiscal, a Recorrente apresentou seus LALUR de 2005 a  2009  (Docs.  8  a  19  do  recurso),  os  quais  atestam  a  adição  de R$ 72.530.368,87  a  título  de  tributos com exigibilidade suspensa, provisões dos juros e atualizações, bem como um total de  R$ 14.968.360,11  controlado  na Parte B  sob  a  rubrica  de  juros  incidentes  sobre  tais  tributos  suspensos.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 19515.720189/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.646  S1­C2T1  Fl. 23          22 Em face desses elementos, noto que as premissas que sustentam a decisão de  primeira  instância  nesse  ponto  estão  equivocadas,  razão  pela  qual  a  conclusão  quanto  à  manutenção da glosa referente a receita proveniente da redução dos juros deve ser reformada.  Ademais, a própria decisão de primeiro grau, ao afastar a glosa em relação à  receita advinda da redução da multa e encargos, assim se pronunciou:  Não  foram  trazidos  aos  autos  as  adições  promovidas  pela  fiscalizada, mas, ainda que tal adição não tenha sido realizada,  o  presente  lançamento  não  tem  como  fundamento  fático  ou  jurídico a falta de adição obrigatória, mas de exclusão indevida  na apuração do Lucro Real, não cabendo ao julgador converter  uma  infração  em  outra,  sob  pena  de  usurpar  a  atribuição  da  autoridade  lançadora,  além  de  configurar  teratologia  processual, com supressão de instância, cerceando­se o direito à  ampla defesa do contribuinte, o que daria causa à decretação de  nulidade do processo.  Entendo, nesse contexto, que esse entendimento também deveria ser aplicado  no  que  concerne  à  receita  gerada  pela  redução  dos  juros,  e  não  só  à multa  e  encargos.  Isto  porque, conforme visto, o parágrafo único do artigo 4 da Lei 11.941/09 dispõe que não será  computada  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das  multas, juros e encargo legal ...  Isso  significa  dizer  que  a  exclusão,  na  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo da CSLL, da receita obtida em face da redução dos juros pela inclusão do contribuinte  no  Refis  constitui  direito  da  Recorrente  previsto  em  lei,  independentemente  de  outras  condições.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  recursos  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO  e  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                    Fl. 699DF CARF MF

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6762516 #
Numero do processo: 16327.903869/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 69 /2 01 1- 26 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.903869/2011­26  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.903869/2011­26  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.903869/2011­26  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.903869/2011­26  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.903869/2011­26  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.903869/2011­26  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.903869/2011­26  Acórdão n.º 1301­002.368  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 148DF CARF MF

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