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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6800829 #
Numero do processo: 10166.722314/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca. RELATÓRIO
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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1302­000.489  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  Saneamento.  Recorrente  MZ CONSTRUTORA LTDA. ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.      RELATÓRIO   Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  0254.230  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  o  qual  foi  assim  ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 22 31 4/ 20 13 -5 1 Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Resolução nº  1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 602            2 SIGILO BANCÁRIO.   Não constitui violação do dever de sigilo e independe de autorização judicial a  prestação  de  informações  pelas  instituições  financeiras  nos termos  e  condições estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de  2001.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam­se como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta bancária  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  titular,  mediante documentação hábil e idônea.   ARBITRAMENTO DE LUCROS.   Sujeita­se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado,  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Impõese ainda  o arbitramento  quando  a  escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou deficiências  que  a  tornem  imprestável  para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as  circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   O decidido para o lançamento de IRPJ estendese aos lançamentos que com ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma  razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato gerador  são  solidariamente  responsáveis pelo  crédito  tributário  apurado.  E os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.         A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  aduz  as  seguintes  razões  de  defesa:    a) quanto à preliminar de nulidade do lançamento:  a.1)que o artigo 24 da Lei n.° 9.249/1995 determina que seja adotado o regime  jurídico de tributação adotado pela pessoa jurídica e, em se adotando o arbitramento, as normas  desse regime têm de ser observadas;  a.2)  que,  uma  vez  adotada  a  presunção  legal  de  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  sobre  os  quais  incidiu  o  arbitramento,  é  vedado  aos  agentes  fiscais  valerem­se de dados da escrituração, por eles mesmos rejeitada;  a.3) que é incabível tomar dados da DIPJ, cujo caráter é apenas informativo, no  objetivo de replicar nova base de tributação;  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Resolução nº  1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 603            3 a.4) que são nulos, então, todos os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  obtidos  por  dados  das  informações  contábeis­fiscais,  consideradas  IMPRESTÁVEIS  pela  própria equipe de autuação;  b)  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  é  inconstitucional,  pois  implausível  que  a  Recorrente,  na  condição  de  Fiscalizada,  tenha  "espontaneamente"  franqueado  seus  dados  bancários  à  Receita  Federal  e,  se  assim  procedeu,  foi  em  razão  do  exercício  do  poder  COERCITIVO da Fiscalização e da intimação recebida;  c) quanto ao mérito:  c.1)  que  muito  embora  a  Recorrente  tenha  demonstrado  à  saciedade  que  o  lançamento sobre suposta omissão de receita representada por empréstimo de sócios à pessoa  jurídica  (suprimento  de  caixa)  não  tem  sustentação,  por  se  tratar  de  tributo  obtido  de  "escrituração  desclassificada"  pelos  fiscais,  não  se  furtará,  a  Recorrente,  de  se  manifestar  quanto à referida "infração;  c.2) que trata­se, em verdade, de erro material da escrita contábil, originada do  seguinte  fato:  a  empresa  entabulou  negociações  para  a  compra  de  um  terreno  situado  no  Comércio  Local  ­  CL  210,  Lote H,  Santa Maria­DF,  em  janeiro  de  2009,  razão  porque  iria  lançar mão de recursos de sócios, a título de empréstimo;  c.3)  que  os  pagamentos  relativos  à  citada  compra  seriam  feitos  a  prazo,  em  2009,  mas  não  chegaram  a  se  concretizar,  sendo  que,  em  face  de  desacordo  comercial,  as  tratativas foram sustadas, o negócio prometido foi desfeito e o empréstimo perdeu seu objeto e  finalidade;  c.4) que esse lançamento contábil deveria ter sido estornado, mas não o foi, por  equívoco,  a  Certidão  de  ônus  já  anexada  aos  autos  comprova  que  referido  imóvel NUNCA  transitou  pelo  patrimônio  da  Recorrente  e,  do  mesmo  modo,  jamais  ingressou  dinheiro  correspondente ao empréstimo, dado porque o mencionado mútuo se destinava a essa aquisição  que não aconteceu;  c.5)  que  verifica­se  no  caso  a  absoluta  distorção  do  conceito  de  "renda"  perpetrada pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996, ao admitir tratar depósitos bancários como tal,  por presunção, na hipótese de o contribuinte não comprovar a origem dos recursos;  c.6)  que  os  Autuantes  aplicaram  a  presunção  legal  em  foco  de  maneira  precipitada e abusiva, valendo­se apenas e  tão  somente dos extratos bancários da Recorrente  para, somando depósitos havidos, apurar, presumivelmente, suposta renda auferida pela mesma  e não oferecida à tributação;  c.7)  que  não  se  pode  rotular  de  "renda"  o  que  não  é,  até  porque  não  há  no  presente  processo  quaisquer  outras  provas  que  comprovem  a  utilização  da  suposta  disponibilidade de milhões de reais, à margem da declaração ao Fisco, atribuída ao Recorrente;  c.8)  que  é  inadmissível  a  inversão  do  ônus  probatório,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  deve  provar  a  inocorrência  da  citada  omissão,  pois,  na  realidade,  cabe  à  Administração Fazendária colher elementos de prova capazes de justificar a lavratura do auto  e, repita­se, a simples quebra do sigilo bancário, não fornece tais elementos;  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Resolução nº  1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 604            4 c.9) que, de início, cabe ressaltar que foi o Fisco quem entrou em contato com as  instituições  bancárias  e  delas  solicitou  os  extratos  das  duas  contas  de  titularidade  da  ora  Recorrente.  A  rigor,  os  extratos  bancários  que  foram  juntados  ao  auto  de  infração  foram  obtidos pelos fiscais condutores do feito fiscal;  c.10) que, no acórdão da DRJ, ora vergastado, os julgadores acusaram a empresa  de  "má­fé",  porque  teria  deixado  de  informar  a  existências  de  outras  contas  em  nome  da  mesma;  c.11) que não cabe a alegação de má­fé no presente caso, eis que os auditores  não  solicitaram  à contribuinte,  ou  a  seus  sócios,  nem extratos nem  informações  sobre outras  contas mantidas em instituições financeiras;  c.12) que as  transferências entre contas bancárias de mesma  titularidade têm o  condão, sim, de provar a origem das receitas da empresa, não configurando, então, omissão de  receita;  c.13) que a a fiscalização não se dignou a verificar as transações realizadas entre  as  contas  da  mesma  titularidade  da  pessoa  jurídica  autuada.  Revela­se  indispensável  que  o  CARF corrija essa anomalia;  c.14) que, conforme entendimento apresentado pelo relator do caso, devem ser  excluídas  todas  as  demais  transferências  que  se  deram  entre  quaisquer  contas  bancárias  de  titularidade  da  ora  Recorrente,  até  mesmo  aquelas  que  não  tenham  sido  incluídas  no  levantamento fiscal;  c.15) que o relator fundamenta sua posição no artigo 42, §3°, inciso I da Lei n°  9.430/96,  o  qual  prescreve  que,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  sejam  analisados  individualmente  e  que  não  sejam  considerados  os  decorrentes  de  transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  c.16) que um  imóvel no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e  quarenta mil reais) foi vendido e o correspondente valor foi pago por meio de alguns depósitos  realizados na conta de titularidade da empresa;  c.17) que, tendo em vista a venda do imóvel ter sido efetivada em prestações, a  empresa  Recorrente  conseguiu  identificar,  nos  depósitos  bancários,  uma  parcela  de  R$  720.000,00  (setecentos  e  vinte  mil  reais)  e  o  outra  no  valor  de  R$  280.000,00  (duzentos  e  oitenta mil  reais),  ambas  referentes  à  aludida  operação  e,  para  comprovar  ainda  a  transação  realizada, consta nos autos a escritura de venda do  imóvel em questão,  sendo que as datas e  valores  constantes  do  documento  cartorial,  a  escritura,  se  confrontadas  com  os  depósitos  bancários, conferem credibilidade às afirmações da Recorrente;  c.18) que, quanto a alguns depósitos, que a empresa comprovou tratarem­se de  receitas de operações normais de sua atividade, alegam os julgadores que não foram juntadas  as autos as notas fiscais, porém, é de se salientar que a Recorrente trouxe aos presentes autos  cópia do Livro de Serviços Prestados (livro obrigatório exigido para efeito das informações do  ISS, no Distrito Federal), sendo que esse livro contém os registros das prestações de serviços,  remetendo à nota fiscal emitida que, por seu turno, confere com o depósito lançado no extrato  bancário,  tratando­se  de  documento  hábil  para  comprovar  a  origem  desses  recursos  que  transitaram nas contas bancárias da pessoa jurídica;  Fl. 2315DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Resolução nº  1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 605            5 c.19) que, no tocante às situações em que uma nota fiscal teve o seu pagamento  realizado por meio de vários depósitos parciais, a decisão da DRJ foi no sentido de não aceitar  a  nota  fiscal  como  comprovação  dessas  origens,  mas,  na  sua  defesa,  a  Recorrente  anexou  documentos  que  comprovam  a  correlação  entre  notas  fiscal  e  soma  de  depósitos  bancários  parciais, de sorte que o douto Colegiado do CARF certamente irá concordar que tais operações  não só são corriqueiras na área empresarial, como também é comum uma nota fiscal ser paga  parcialmente;  d) quanto à responsabilidade solidária:  d.1) que não satisfeita em exigir milhões de reais da Recorrente, a Fiscalização  convola  as  pessoas  físicas  dos  sócios  como  "responsáveis  solidários",  o  que  merece  ser  rechaçado pelos órgãos  Julgadores  do Ministério da Fazenda,  em  face de  ser uma conclusão  completamente ilegal, como veremos a seguir;  d.2)  que  revela­se  desprovida  de  quaisquer  fundamentos  fático­probatórios  e  jurídicos  a  desastrada  iniciativa  da  Fiscalização,  visando  a  imputar  a  outros  Contribuintes  o  ônus  de  responsabilidade  tributária  solidária,  quanto  ao  crédito  tributário  constituído  no  presente processo, pelo que  se  faz  imperativa a  exclusão dos  sócios da Recorrente,  quanto  a  referido auto de infração;  e) quanto à qualificação da multa de ofício:    e.1)  que,  em  inequívoco  descompasso  com  o  ordenamento  constitucional,  na  hipótese  dos  autos,  a  Fiscalização  aplicou,  SEM  PROVAS  MATERIAIS  DO  COMETIMENTO DE FRAUDE, DOLO, OU SIMULAÇÃO, aplicou à Recorrente multa no  elevado percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme atesta o Auto de Infração,  bem como foi mantido conforme o "Demonstrativo de Débito "A" ­ Intimação n° 297/2014";  e.2) que  a multa  tal  como fixada no Auto de  Infração não pode subsistir, haja  vista  infringir  o  basilar  princípio  da  vedação  ao  confisco,  ao  atingir  direta  e  injustamente  o  patrimônio da Recorrente;  e.3)  que,  sem  adentrar  no  mérito  da  inconstitucionalidade  dessa  aberração  jurídica, estabelece a Lei n° 9.430/96 que a multa há de ser estipulada em cento e cinquenta por  cento, ante a ocorrência de fraude, nos moldes em que definida nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64;  e.4) que,  in casu, a Fiscalização não comprova a ocorrência de tais  ilícitos, eis  que a Recorrente não praticou nenhum ato que pudesse ser enquadrado nos tipos legais, eis que  simples  depósitos  bancários,  por  si mesmos,  não  são  suficientes  para  atestar  a  existência  de  dolo nos atos praticados pela Contribuinte;  e.5)  que  é  inafastável  é  a  afirmativa  de  que meras  presunções,  interpretações,  conclusões ou indícios, são elementos insuficientes para caracterizar a existência do dolo que  justifique a aplicação de multa agravada;  f) quanto ao juros de mora:  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Resolução nº  1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 606            6 f.1) que,  independentemente do enfoque atribuído ao litígio, a  taxa SELIC não  pode  ser  aplicada  para  cálculo  de  juros moratórios,  considerando  a  sua  falta  de  consonância  com os princípios norteadores de nosso sistema constitucional tributário;  g) que roga­se que os d. Membros da Turma Julgadora acolham suas razões de  defesa  para  que  sejam  acatados  todos  os  argumentos  apresentados  quanto  aos  pontos  contestados,  REFORMANDO­SE  a  parte  do  acórdão  de  Ia  instância,  no  que  lhe  foi  desfavorável.      É o relatório.      .    VOTO  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator.  A  recorrente,  cientificada  do Acórdão  nº 0254.230  em  15/04/2014,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  a  fls.  2249,  interpôs  o  recurso  voluntário  em  16/05/2014, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada a fls. 2295, o que importaria  considerar  o  recurso  intempestivo. Ocorre que  há um  carimbo  aposto  na  primeira página do  recurso voluntário, a fls. 2253, no qual está registrado um recebimento no Protocolo SAMF do  Ed. Órgãos Regionais  do Ministério  da Fazenda,  datado  de  15/05/2004,  o  que,  se  autêntico,  levaria  a  considerar  o  recurso  tempestivo.  Ademais,  não  consta  o  nome  e  a  matrícula  do  servidor que apôs a assinatura no referido carimbo, nem a assinatura é legível. Por esse motivo,  proponho  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF/Brasília  verifique  a  autenticidade do carimbo afixado a  fls. 2253 e informe se realmente houve a interposição do  recurso voluntário em tela no dia 15/05/2014 no Protocolo da SAMF no Ed. Órgãos Regionais  em Brasília/DF.  Além disso, não consta dos autos procuração outorgando poderes aos advogados  que subscrevem o recurso voluntário (a fls. 2253/2294), para representarem a recorrente e os  responsáveis  solidários  nesta  instância  administrativa.  Observo  que  a  peça  recursal  também  contesta a responsabilidade solidária.    O  Decreto  nº  70235/72  e  o  Decreto  nº  7.574/11  são  omissos  no  enfrentamento de tal questão, como também o é o RICARF.     Ocorre  que,  em  18/03/2016,  entrou  em  vigor  o  novo  Código  de  Processo  Civil, Lei 13.105/15, o qual em seu art. 15 assim dispõe:  “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletiva e subsidiariamente.”.    Por sua vez, o art. 76, § 2º, e o parágrafo único do art. 932, ambos do novo  CPC, assim dispõem:  "Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável para que seja sanado o vício.  Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Resolução nº  1302­000.489  S1­C3T2  Fl. 607            7 (...)  § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça,  tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:  I ­ não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;  II  ­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência  couber ao recorrido."     “Art. 932. Omissis  Parágrafo  único.  Antes  de  considerar  inadmissível  o  recurso,  o  relator  concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício  ou complementada a documentação exigível.”       Assim, voto por converter o  julgamento em diligência  também neste ponto,  para que seja sanada a irregularidade relativa à ausência de procuração que outorguem poderes  de  representação  da  recorrente  a,  pelo menos,  um  dos  patronos  que  subscreveram  o  recurso  voluntário.      Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  a DRF/Brasília:    a)  verifique  a  autenticidade  do  carimbo  afixado  a  fls.  2253  e  informe  se  realmente houve a interposição do recurso voluntário em tela no dia 15/05/2014 no Protocolo  da SAMF no Ed. Órgãos Regionais em Brasília/DF;    b)  intime  a  recorrente  a  apresentar,  no  prazo  de  cinco  dias,  procuração,  na  qual sejam conferidos poderes a, pelo menos, um dos dois subscritores do recurso voluntário  (Leliana  Maria  Rolim  de  Pontes  Vieira  e  Antonio  Keldon  Cavalcante  de  Oliveira),  para  representá­la nestes autos.   Com  relação  a  resposta  ao  item  “a”,  a  DRF/Brasília  deverá  dar  ciência  à  recorrente, concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos.       Alberto Pinto Souza Junior     Fl. 2318DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.020362/2007-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EXAUSTÃO. RECURSOS FLORESTAIS. MP 2.159-70/2001, ART. 6º. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o artigo 6º, da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, aos recursos florestais, considerando que sua perda de valor submete-se à exaustão.
Numero da decisão: 9101-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.800  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  ARCELORMITTAL BIOENERGIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  EXAUSTÃO.  RECURSOS  FLORESTAIS.  MP  2.159­70/2001,  ART.  6º.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  o  artigo  6º,  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70/2001,  aos  recursos  florestais,  considerando  que  sua  perda  de  valor  submete­se  à  exaustão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 03 62 /2 00 7- 43 Fl. 571DF CARF MF     2 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Auto  de  Infração  de  CSLL  quanto  aos  anos­calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, com a imposição de multa de ofício de 75%  (fls. 5/12­ volume 1). Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 18):  Da análise das normas acima transcritas podemos concluir que  o beneficio consistente na dedução integral dos valores dos bens  do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, no próprio  ano  de  aquisição,  atribuído  às  pessoas  jurídicas  que  exploram  atividade  rural,  consiste  na  depreciação  complementar  ou  acelerada  e  se  aplica  às  máquinas  e  equipamentos  (ativo  imobilizado) utilizados nessa atividade, não inclui a amortização  nem a exaustão de recursos florestais.  Mediante  o  exposto  e  documentação  anexada  (DIPJ,  LALUR,  Balancetes  e  Demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte)  ficou comprovado que o contribuinte diminuiu  indevidamente a  sua Base de Cálculo do IRPJ e CSLL. Em conseqüência dessas  exclusões  indevidas  a  titulo  de  "exaustão  incentivada",  que  foram efetuadas  inclusive em períodos anteriores ao abrangido  pela ação fiscal; a fiscalizada adicionou ao Lucro Liquido, para  fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, os  valores dos encargos de exaustão apurados em cada período de  apuração.  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, conforme  acórdão ementado da forma seguinte (363/370 ­ volume 2 ­ PDF 146):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  EXAUSTÃO DE  RECURSOS  FLORESTAIS  ­ DEDUÇÃO DOS  DISPÊNDIOS COM FORMAÇÃO DE FLORESTAS  O beneficio consistente na dedução integral dos valores dos bens  do  ativo  permanente  imobilizado  no  próprio  ano  de  aquisição  não inclui amortização nem a exaustão de recursos florestais.   Lançamento procedente.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento  pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em acórdão assim ementado  (fls. 453/461):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10680.020362/2007­43  Acórdão n.º 9101­002.800  CSRF­T1  Fl. 571          3 Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  EXAUSTÃO  DE  RECURSOS  FLORESTAIS.  DEDUÇÃO  DOS  DISPÊNDIOS COM FORMAÇÃO DE FLORESTAS.  O benefício consistente na dedução integral dos valores dos bens  do  ativo  permanente  imobilizado  no  próprio  ano  de  aquisição  não inclui a amortização nem a exaustão de recursos florestais.  Considerando  a  publicação  de  acórdão  no  diário  oficial  em  26/01/2012,  a  contribuinte interpôs recurso especial em 10/02/2012, alegando divergência na interpretação da  lei tributária a respeito da possibilidade de aplicação do artigo 6º, da Medida Provisória nº  2159­70/2001 quanto à exaustão de recursos florestais (fls. 503). Nesse sentido, apresentou  os seguintes acórdãos paradigmas:   (i) 104­19138  (Processo Administrativo nº 10865.000415/98­17), no qual  se  decidiu que "As regras contábeis que impõe a contabilização do investimento  na  formação  da  lavoura  canavieira  no  'Ativo  Imobilizado',  não  obstam  a  apropriação da totalidade do custo no próprio ano dos dispêndios" e   (ii) 101­94597 (Processo Administrativo nº 10865.001044/97­91), constando  deste  acórdão  que  "Os  recursos  aplicados  na  formação  de  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente  à  sua  aquisição,  exceto no período de 01/01/96 a 21/05/96, quando não vigorou o incentivo".  Sendo formalmente intimada em 14/03/2012 (fls. 466), a contribuinte reiterou  razões de recurso especial em petição apresentada em 26/03/2012 (fls. 470/489)  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira Seção deste Conselho, conforme razões a seguir reproduzidas (fls. 547):  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  a  previsão  legal de depreciação  integral dos bens do ativo permanente no  próprio ano de aquisição, por empresas que exploram atividade  rural, estende­se à dedução integral dos gastos com a formação  de  culturas  permanentes,  que  estariam  sujeitas  à  exaustão.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  em  sentido  oposto,  entende  que  a  lei  restringe  a  dedução  integral  aos  bens  suscetíveis  de  depreciação,  não  incluindo  a  amortização  ou  exaustão  de  recursos florestais.   Assim,  entendo  estar  presente  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela  recorrente. (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos no art. 67 do Regimento Interno do CARF, e tendo sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  argüida,  nos  termos  acima  examinados, DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial.  Os autos foram encaminhados à Procuradoria em 15/04/2013 (fls. 548), que  apresentou contrarrazões em 24/04/2013 nas quais requereu seja negado provimento ao recurso  Fl. 573DF CARF MF     4 especial,  em  síntese,  alegando  que  a Medida  Provisória  nº  2.159­70/2001  autoriza  apenas  a  depreciação acelerada dos bens tratados pelo artigo 307, do RIR/99, não se submetendo a tal  regime os bens  do  ativo  fixo  sujeitos  à  exaustão ou  amortização. Nesse  sentido, menciona  a  Solução de Consulta nº 86/2007, emitida pela 8ª Região Fiscal (fls. 549/557).  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte,  eis  que  tempestivo  e  demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária, adotando as razões de decidir da  decisão que admitiu o recurso especial proferida pelo Presidente da Câmara.   Passo a enfrentar o tema cujo conhecimento foi devolvido a este colegiado: a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  6º,  da  Medida  Provisória  nº  2159­70/2001  quanto  à  exaustão de recursos florestais.  A  distinção  entre  depreciação  e  exaustão  decorre  inicialmente  da  interpretação do artigo 183, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.As.), que prescreve:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios: (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão; (...)  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  trata  da  exaustão  de  recursos florestais da forma seguinte:  Art. 334.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  de  recursos  florestais,  resultante  de  sua  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10680.020362/2007­43  Acórdão n.º 9101­002.800  CSRF­T1  Fl. 572          5 exploração  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  59,  e  Decreto­Lei  nº  1.483, de 1976, art. 4º).  § 1º  A  quota  de  exaustão  dos  recursos  florestais  destinados  a  corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto­ Lei nº 1.483, de 1976, art. 4º, § 1º).  § 2º  Para  o  cálculo  do  valor  da  quota  de  exaustão  será  observado  o  seguinte  critério  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  1976,  art. 4º, § 2º):  I ­ apurar­se­á,  inicialmente,  o  percentual  que  o  volume  dos  recursos  florestais  utilizados  ou  a  quantidade  de  árvores  extraídas durante o período de apuração representa em relação  ao volume ou à quantidade de árvores que no início do período  de apuração compunham a floresta;  II ­ o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil  da  floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado  como custo dos recursos florestais extraídos.  § 3º As disposições deste artigo aplicam­se também às florestas  objeto  de  direitos  contratuais  de  exploração  por  prazo  indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas  pelo  adquirente  desses  direitos,  que  tomará  como  valor  da  floresta  o  do  contrato  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  1976,  art.  4º,  § 3º).  A legislação fiscal delimitou as condições de depreciação, como se observa  dos artigos 305 a 323 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/1999). A  depreciação  poderá,  portanto,  ser  computada  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração, como explicita o artigo 305 do RIR:   Art. 305.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 57).  § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar  o  encargo  econômico  do  desgaste  ou  obsolescência,  de  acordo  com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 7º).  § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que  o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º).  § 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de  depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º).  § 4º  O  valor  não  depreciado  dos  bens  sujeitos  à  depreciação,  que  se  tornarem  imprestáveis  ou  caírem  em  desuso,  importará  redução  do  ativo  imobilizado  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  57,  § 11).  Fl. 575DF CARF MF     6 § 5º  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Nesse contexto,  foi  editada a Medida Provisória nº 2.159/2001, que em seu  artigo 6º prevê a depreciação acelerada incentivada quanto às pessoas jurídicas que explorem  atividade rural:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  O  dispositivo  legal  foi  reproduzido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda (Decreto nº 3.000/1999), nos seguintes termos:  Art. 314.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).  Esta Turma da CSRF analisou o tema, em sessão de julgamento realizada em  03/02/2016, com composição similar à presente, decidindo à unanimidade que não se aplica o  artigo 6º, da Medida Provisória nº 2.159/2001 à exaustão de florestas. O acórdão restou assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  EXAUSTÃO  DE  RECURSOS  FLORESTAIS.  DEDUÇÃO  DOS  DISPÊNDIOS COM FORMAÇÃO DE FLORESTAS.  O benefício consistente na dedução integral dos valores dos bens  do  ativo  permanente  imobilizado  no  próprio  ano  de  aquisição  não inclui a amortização nem a exaustão de recursos florestais.  (Acórdão nº 9101­002.214, processo nº 10680.020361/2007­07)  Colaciono  trecho do voto do Conselheiro Relator em  tal precedente, Rafael  Vidal de Araújo:  É  certo  que  o  incentivo  fiscal  acima  é  específico  à  atividade  rural e abrange restritivamente os gastos efetuados na aquisição  de bens que possuam natureza de ativo  imobilizado passível de  depreciação.  Desejasse  a  lei  incluir  os  ativos  que  podem  ser  objeto  de  amortização  ou  exaustão  com  certeza  não  teria  se  referido  apenas ao "instituto da depreciação", razão pela qual, de plano,  o  beneficio  fiscal  previsto  no  dispositivo  legal  acima  limita­se  apenas  à  depreciação,  não  alcançando a  amortização  e  nem  a  exaustão. (...)  Pois  bem,  segundo  a  Lei  das  S/A  (Lei  6.404/76,  artigo  183,  parágrafo 2º), um bem está submetido à depreciação quando há  perda de seu valor em razão de desgastes ou perda de utilidade  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10680.020362/2007­43  Acórdão n.º 9101­002.800  CSRF­T1  Fl. 573          7 por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência.  Já  a  exaustão  caracteriza­se pela perda de valor decorrente da exploração de  direitos  vinculados  a  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados nessa exploração.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/99  (Decreto  nº  3000/99)  demonstra  distintamente  o  tratamento  tributário  dado  pelo  legislador  tributário  entre  os  institutos  "depreciação"  "amortização  "e  "exaustão",  para  fins  de  incentivo,  conforme  abaixo: (...)  Como se vê, a depreciação acelerada incentivada é um incentivo  em que adotados coeficientes de depreciação a vigorar durante  prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (art.313)  e depreciação integral no próprio ano de aquisição, no caso de  atividade rural (art. 314)  A Recorrente alega que o beneficio  fiscal deve ser  interpretado  de forma sistêmica, sob pena de ruir a  lógica e a  igualdade no  Ordenamento  Jurídico  Pátrio  ou  mesmo  perder  a  ratio  do  beneficio  criado.  Diz  que  a  seguir  o  entendimento  do  acórdão  recorrido, cairíamos no absurdo jurídico de: as florestas que se  colhem  frutos  podem  ter  os  incentivos;  as  florestas  onde  se  explora  a  própria  plantação  (eucalipto)  não  teria  direito  ao  incentivo.  A argumentação da Recorrente  carece de  substância  jurídica  e  não respeita o princípio da legalidade.  Ora,  procedendo  à  interpretação  sistêmica  atentada  pela  Recorrente  é  que  se  chega  à  conclusão  de  que  somente  os  projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos  (art.307,  II,  c/c o seu parágrafo único,  inciso  IV, 314 e 334 do  RIR/99) podem ter o incentivo fiscal da depreciação integral no  próprio ano de aquisição dos bens (art.314), exatamente por se  tratar de bens depreciáveis previstos em lei (art.307, inciso II), o  que não ocorre com os recursos florestais.  Os  custos  de  aquisição  e  formação  de  recursos  florestais  destinados  a  corte,  excluída  a  terra  nua,  devem  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão,  conforme  se  depreende  do  art.334  do  RIR/99. E, de acordo com o art.307, parágrafo único, inciso IV,  do RIR/99, "Não será admitida quota de depreciação referente a  bens para os quais seja registrada quota de exaustão".  Quando  o  legislador  quis  excepcionalizar  a  regra  contida  no  art.307, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99, para incentivar a  exaustão,  o  fez  mediante  legislação  específica  consolidada  no  art.331  do  RIR/99  (Exaustão Mineral  Incentivada)  e  não  o  fez  em  relação aos  recursos  florestais. A previsão de um  incentivo  especifico em relação à exaustão comprova que os institutos têm  tratamento distinto também por parte do  legislador tributário e  não apenas em relação à legislação comercial.  Fl. 577DF CARF MF     8 A  Recorrente,  reportando­se  ao  art.314  do  RIR/99  (MP  2.159/2001,  art.6º),  diz  que  quando  a  lei  desejou  fazer  a  ressalva, fez de forma expressa, quanto a "terra nua".   A  ressalva  feita  à  "terra  nua",  no  art.314,  seria  considerada  desnecessária, portanto mero reforço  legislativo, haja vista que  conforme  o  art.307,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  RIR/99,  por  determinação  legal  Terrenos  já  são  considerados  bens  não  depreciáveis:"Não será admitida quota de depreciação referente  a terrenos".   Portanto,  não  é  crível  que  a  ressalva  "terra  nua",  expressa  no  art.314  do  RIR/99,  tenha  o  condão  de  abranger,  por  decorrência, o benefício da depreciação integral a outros ativos  que  podem  ser  beneficiados  pela  amortização  ou  exaustão  ou  incluir  bens  não  depreciáveis,  como  pretende  a  Recorrente  em  relação  a  "Recursos Florestais"  (que  não  são  bens  que  podem  ser  depreciados  a  teor  do  art.307,  inciso  II  e  parágrafo  único  inciso IV, retrotranscritos).   Enfim,  com  base  nos  dispositivos  legais,  consolidados  no  RIR/99:  Arts.  58,  VI,  305,  307,  parágrafo  único,  IV,  e  334;  e,  art.6º da MP nº 2.15970/2001, é possível afirmar que os bens do  ativo  imobilizado  (máquinas  e  implementos  agrícolas,  veículos  de cargas e utilitários rurais, etc., sujeitos a desgastes ou perda  de  utilidade  por  uso),  exceto  a  terra  nua,  quando destinados  à  produção,  podem  ser  depreciados,  integralmente,  no  próprio  ano­calendário de aquisição (RIR/1999, art. 314).  Diante  de  tais  razões,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                   Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720317/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CRIAÇÃO DO TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM (TRM). NOTA TÉCNICA - CODAC 021/2014. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O e-processo, sistema que permite a prática de atos administrativos sequenciais em ambiente eletrônico, é altamente regulamentado para conferir segurança jurídica aos administrados. Nesse contexto, o 'TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL' (TRM) foi criado pela Nota Técnica CODAC n. 021, de dezembro de 2014. Antes disso, contudo, a ausência do TRM não é capaz de infirmar a intempestividade do recurso voluntário, constatada por todos os fatos descritos nos autos e pelas datas constantes Termo de Ciência de Decurso de Prazo (documento que só é expedido, de forma automática, depois de 15 dias que os documentos constam da caixa postal eletrônica do contribuinte, sem que ele se manifeste). Só cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão, que não sendo constados, impõe a manutenção do julgamento embargado.
Numero da decisão: 3402-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Embargante  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL LTDA       Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  CRIAÇÃO  DO  TERMO  DE  REGISTRO  DE  MENSAGEM  (TRM).  NOTA  TÉCNICA  ­  CODAC 021/2014. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  e­processo,  sistema  que  permite  a  prática  de  atos  administrativos  sequenciais em ambiente eletrônico, é altamente regulamentado para conferir  segurança  jurídica  aos  administrados.  Nesse  contexto,  o  'TERMO  DE  REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL' (TRM) foi criado pela  Nota Técnica CODAC n. 021, de dezembro de 2014. Antes disso, contudo, a  ausência  do  TRM  não  é  capaz  de  infirmar  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  constatada  por  todos  os  fatos  descritos  nos  autos  e  pelas  datas  constantes  Termo  de  Ciência  de  Decurso  de  Prazo  (documento  que  só  é  expedido,  de  forma  automática,  depois  de  15  dias  que  os  documentos  constam da caixa postal eletrônica do contribuinte, sem que ele se manifeste).  Só  cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  que  não  sendo  constados,  impõe  a  manutenção  do  julgamento  embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 17 /2 01 1- 35 Fl. 3792DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pela  Contribuinte, sob os pressupostos de omissão e obscuridade no Acórdão 3402­003.304.  O processo administrativo em questão tem por origem Recurso Voluntário e  Recurso de Ofício, interpostos em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  do  Rio  de  Janeiro  (Acórdão  2­65.442,  de  fls  3313),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  contra  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS,  relativamente ao período de 02/2006 a 12/2006. A lavratura do auto de infração ocorrera por  força de constatação de divergência entre os valores informados em DCTF e aqueles apurados  na escrita fiscal das contas (A) 2151200000 PIS SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA  e (B) 215130001 COFINS SOBRE RECEITAS.  No  julgamento  dos  recursos,  mediante  o  Acórdão  nº  3402­002.977,  este  Colegiado entendeu que o  recurso voluntário  era  intempestivo, de modo que não deveria  ser  conhecido. Quanto ao recurso de ofício, não foi lhe dado provimento.   A decisão  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  por  parte  da Contribuinte,  cujo conteúdo afirmou que pela  leitura do "v. acórdão embargado, é possível verificar que o  mesmo acabou falando ora sobre o despacho de fls. 3333 e ora sobre o despacho de fls. 3.344.  No entanto, deixou­se, com a devida vênia, de se observar que tais despachos não foram objeto  de questionamento no recurso voluntário, mas sim o TERMO de fls. 3.346, que foi o principal  ato  questionado  na  preliminar  do  recurso  voluntário".  É  nesse  ponto  que  entendeu  a  Embargante existir erro material (menção de que o despacho de fls 3333 serviria como prova  da  postagem  da  intimação)  e  omissão  (quanto  à  inexistência  de  "termo  de  registro  de  mensagem na caixa postal ­ comunicado", ou de qualquer prova sobre a data de "postagem" da  intimação no dia 10/06/2014) no acórdão recorrido.   Esses  primeiros  embargos  foram  julgados  em  28/08/2016,  dando  azo  ao  Acórdão  3402­003.304,  cujo  dispositivo  restou  assim  delimitado:  "por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração,  apenas  para  corrigir  o  lapso com relação às fls 3.346, sem nenhuma implicação, contudo, no resultado do julgamento  pretérito."   Tal julgamento é agora objeto de novos embargos de declaração, dividido em  dois tópicos, quais sejam: a) omissão sobre a inexistência do "termo de registro de mensagem  na caixa postal" nos autos ­ artigo 23, §2º, inciso III alínea "a" do Decreto n. 70.235/72; e b)  obscuridade  acerca  da  suficiência  dos  documentos  constantes  nos  autos  para  comprovar  a  intimação do contribuinte.  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­004.187  S3­C4T2  Fl. 112          3 Sobre  o  item  (a),  em  breve  síntese,  alega  a  Recorrente  que  a  omissão  anteriormente  destacada  foi  mantida  no  novo  julgamento,  pois  embora  de  fato  tal  ponto  (inexistência do  "termo de  registro de mensagem na  caixa postal" nos  autos) não  tenha  sido  trazido  no  recurso  voluntário,  "trata­se  de  documento  oficial,  produzido  pela  administração  pública e de presença obrigatória nos autos. Ademais, trata­se de ponto que se insere dentro da  alegação de "inexistência/nulidade da intimação eletrônica".   Em segundo lugar, a Embargante alega que: "uma vez realizada a postagem  da  intimação  do DTE  e  gerado  o  'TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA  POSTAL'  o  qual  é  devidamente  assinado  pelo  auditor  responsável  pela  intimação,  o  próprio  sistema é que emitirá o  termo seguinte, segue decorrente [sic] da abertura da  intimação pelo  contribuinte (TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO) ou do transcurso do prazo de 15  (quinze) dias para a  intimação ficta/presumida (TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE  PRAZO)",  tudo em homenagem aos dizeres do  artigo 23, §2º,  inciso  III  alínea a do Decreto  70.235/72. Disto, conclui que o "Termo de ciência por decurso de prazo" de fls 3.346 deve ser  analisado conjuntamente com o "Termo de Registro de mensagem na caixa postal", o qual tem  que ser devidamente assinado pelo auditor responsável pela intimação. No presente caso, não  há  no  autos  o  "Termo  de  Registro  de mensagem  na  caixa  postal",  devendo  o  Colegiado  se  manifestar sobre tal fato.   Já quanto ao item (b), a Embargante aponta obscuridade no acórdão atacado  quando afirma que o Termo de ciência de decurso de prazo, conjuntamente com o documento  de  fls  3.333  (intimação  que  relata  o  conteúdo  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ)  é  ato  suficiente para comprovar a postagem da intimação. Isto porque nos referidos documentos não  existe qualquer  comprovante de  recebimento por parte do  contribuinte, muito menos  em seu  DTE, como determina o artigo 23, inciso III, alínea "a" do Decreto 70.235/72.   Tendo em vista o conteúdo do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil  (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 bem como o artigo 1.023, §2º2 do mesmo Codex,  propus  a  abertura  de  vista  dos  autos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que  se  manifestasse acerca das questões apresentadas pela Embargante.  A  Fazenda  Nacional,  em  petição  de  fls  3789,  coloca  que  as  matérias  levantadas pelo contribuinte nos embargos de fls 3768/3779, versam sobre questões atinentes a                                                              1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  2 Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do  erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.  § 1o Aplica­se aos embargos de declaração o art. 229.  § 2o O juiz  intimará o embargado para, querendo, manifestar­se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos  opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.  Fl. 3794DF CARF MF     4 formação do processo  administrativo, e que esta análise  já  foi  realizada de  forma conclusiva  pelo Acórdão nº 3402­002.977.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  De acordo com o despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração  são tempestivos e preenchem os requisitos do artigo 65, §3º do Regimento Interno do CARF.  Assim, passo ao mérito.  Antes  disso,  saliento  que  a  admissibilidade  dos  presentes  embargos  foi  autorizada, em grande medida, porque o não conhecimento de recurso voluntário apresentado  por contribuinte no âmbito do processo administrativo fiscal é medida que pode trazer severas  consequências para o seu direito à defesa contra  lançamento  tributário, que restará  fadada ao  longo  e muitas  vezes  custoso  caminho  judicial. Assim,  é  imperioso  que  não  pairem dúvidas  sobre  a  exatidão  dos  critérios  sobre  a  intempestividade  constatada  nos  presentes  autos,  preservando  com  isso  a  segurança  do  contribuinte,  da  Fazenda  Nacional  e  do  contencioso  administrativo como um todo.   Ademais,  cumpre  destacar  que  o  processo  eletrônico  é  medida  eficaz  de  praticabilidade  e  celeridade do processo  administrativo  fiscal,  requisitos  sem os quais,  como  bem se sabe, não é possível alcançar uma devida solução aos litígios submetidos a essa esfera  jurisdicional. Entretanto, os atos praticados eletronicamente devem ser revestidos de certeza e  clareza,  para  que  as  qualidades  do  processo  eletrônico  (praticabilidade  e  celeridade)  não  se  tornem um mal, frustrando expectativas e direitos legítimos.   Dito isso, alcanço o mérito dos embargos.  Com relação às supostas "omissão sobre a inexistência do "termo de registro  de mensagem na  caixa postal" nos  autos  ­  artigo 23, §2º,  inciso  III  alínea  "a" do Decreto n.  70.235/72"  e  "  obscuridade  acerca  da  suficiência  dos  documentos  constantes  nos  autos  para  comprovar a intimação do contribuinte", destaco o seguinte trecho do Acórdão embargado  Porém,  ainda que  tivesse  sido  tal  ponto  levantado  em  sede  recursal,  com a  devida vênia, mais  uma  vez  equivoca­se  a Embargante  a  respeito  de  como  ocorrem  os  atos  eletrônicos  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal. É consabido que o próprio TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO  DE PRAZO,  conjuntamente  com o  documento  de  fls  3.333  (intimação  que  relata  o  conteúdo  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ  ao  Contribuinte  interessado,  cujo  acórdão  segue  anexo,  assim  como  o  demonstrativo  dos  débitos)  é  ato  suficiente  para  comprovar  a  postagem  da  intimação  ao  contribuinte.  Assim  ocorre,  é  preciso  dizer  mais  uma  vez,  com  todo  e  qualquer processo que esteja sob julgamento perante o CARF, não havendo  nada de extraordinário ou vicioso no caso da Embargante.  Pois  bem.  O  e­processo  é  um  sistema  que  permite  a  prática  de  atos  administrativos sequenciais em ambiente eletrônico, no formato digital. Trata­se, portanto, de  ferramenta eletrônica que possibilita a formalização, a prática de atos processuais, a tramitação  e o gerenciamento de processos, documentos e procedimentos administrativos em meio digital.  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 16682.720317/2011­35  Acórdão n.º 3402­004.187  S3­C4T2  Fl. 113          5 Tal sistema é largamente regulamentado, de  forma a conferir segurança aos  atos que são praticados por seu intermédio.   Nesse contexto, foi expedida em 17/12/2014 a NOTA TÉCNICA ­ CODAC  (Assunto:  e­Processo  ­  2014,  Título: Nota  e­Processo  nº  021/2014,  Subtítulo: Adequação  da  Funcionalidade  “Realizar  Ciência”  à  Lei  nº  12.844/2013),3  que,  conforme  exigência  legal,  criou o Termo de Registro de Mensagem (TRM) de Ato Oficial na Caixa Postal DTE, o qual é,  desde  então,  automaticamente  incluído  no  Índice  do  e­Processo,  após  a  conclusão  do  acionamento  da  ciência  e  do  registro  na  Caixa  Postal  do  destinatário  da  ciência.  Uma  vez  registrado o acionamento na Caixa Postal DTE, começará a contar o prazo de 15 (quinze) dias  de que trata a alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 23 do PAF, sendo o TRM o “comprovante  de entrega” que viabiliza o início da realização da contagem de prazo contido neste dispositivo  legal.  De  pronto  percebemos  que  o  'TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM  NA  CAIXA  POSTAL',  cuja  falta  nesse  processo  é  o  que  faz  permanecer  a  indignação  da  Embargante contra o entendimento deste Colegiado, não existia quando ocorreram os fatos sob  apreço (junho de 2014).  Isso já é o suficiente para afastar qualquer pretensão de mudança do  acórdão recorrido, a respeito da intempestividade do recurso voluntário que fora apresentado,  afinal não se pode querer a existência de um documentos então inexistênte.  Esclarecida tal questão, resta incontroverso o extrato do Acórdão embargado  citado linhas acima.   Com  efeito,  não  existindo  à  época  o  'TERMO  DE  REGISTRO  DE  MENSAGEM NA CAIXA POSTAL', este Colegiado tem a tranquilidade de, com as datas que  constam do Termo de Ciência de Decurso de Prazo (documento que só é expedido, de forma  automática,  depois  de  15  dias  que  os  documentos  constam  da  caixa  postal  eletrônica  do  contribuinte,  sem  que  ele  se  manifeste),  confirmar  o  julgamento  que  vem  até  aqui  sendo  proferido, sobre a intempestividade do apelo ao CARF. Colaciono abaixo seu conteúdo:                                                              3 A NT 021/2014 revogou a 009/2014 e a 011/2013. Na primeira estão os procedimentos de ciência em dossiês de  atendimento  (mesmo  quando  o  contribuinte  não  optava  pelo  DTE)  e  a  outra  sobre  a  contagem  dos  prazo,  em  nenhum há menção ao termo de registro de mensagem.  Fl. 3796DF CARF MF     6     As  informações  aí  contidas  são  totalmente  convergentes,  inclusive,  com  aquelas que constam no sistema de acompanhamento de ciência do e­processo.  Finalmente, ressalto que por todas as razões expostas no Acórdão de Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Oficio  3402002.977  (fls  3515  a  3532),  bem  como  no Acórdão  de  Embargos n. 3402003.304, convergente, sólidas e pautadas em cada fato ocorrido e contestado  no âmbito deste processo, entendo que não há omissão ou obscuridade a serem sanadas.   Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração.    Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz                              Fl. 3797DF CARF MF

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6812126 #
Numero do processo: 13888.900352/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 52 /2 01 4- 84 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900352/2014­84  Acórdão n.º 3401­003.724  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900352/2014­84  Acórdão n.º 3401­003.724  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900352/2014­84  Acórdão n.º 3401­003.724  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000018/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.958
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000018/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.958  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GRAND MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 18 /2 01 1- 28 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12585.000018/2011­28  Acórdão n.º 3302­003.958  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.455. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12585.000018/2011­28  Acórdão n.º 3302­003.958  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12585.000018/2011­28  Acórdão n.º 3302­003.958  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 12585.000018/2011­28  Acórdão n.º 3302­003.958  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12585.000018/2011­28  Acórdão n.º 3302­003.958  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004320/2010-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.457  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 43 20 /2 01 0- 91 Fl. 5299DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.300          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­003.234,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na  sessão plenária de 16 de outubro de 2014  (e­fls.  4987 a 5035). Ali,  por  maioria de votos, negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a  seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2008  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ­  APURAÇÃO  INDIRETA  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  ­  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  CONTABILIDADE  DAS  EMPRESAS  INTERPOSTAS ­ AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Quando  embora  conste  no  relatório  fiscal,  que  os  fatos  geradores  foram  apurados  por  aferição  indireta,  mas  reste  demonstrado que as bases de cálculo foram na verdade apurada  com  base  nas  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  das  empresas interpostas, não há de se exigir a motivação ou mesmo  a fundamentação para o arbitramento, considerando­se tratar de  mera  nomenclatura,  sem  que  tenha  o  auditor  se  valido  deste  procedimento.Não  houve  indicação  de  critérios  de  aferição  ou  arbitramento porque na verdade não arbitrou o auditor a base  de cálculo, mas, sim utilizou dos próprios valores e documentos  apurados durante o procedimento fiscal  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  NULIDADE—  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO DE  EXCLUSÃO  D  SIMPLES  PELA  SRF —  INOCORRÊNCIA  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  —  1NAPLICABILIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  O  ATO  DECLARATÓRIO  seria  exigido,  caso  houvesse  a  desconsideração  da  opção  pelo  SIMPLES,  devendo,  apenas  neste  caso,  ser  feita  a  comunicação  a  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  realizar  a  emissão  chi)  Ato  Declaratório.No  procedimento  em  questão  a  ,  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  caracterização  do  vínculo  empregaticio  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio de empresas interpostas, procedeu ai caracterização  do  vinculo  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato.  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  contemplado na legislação de regência.  Fl. 5300DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.301          3 NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como  segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, §  2º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Pareceres/CJ  nºs  330/1995  e  1652/1999.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  notificação/autuação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  especialmente no  artigo 660,  inciso X, da  Instrução  Normativa  nº  03/2005.  Mais  a  mais,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  88,  o  anexo  CORESP  tem  natureza  meramente  informativa,  não  comportando  discussão  na  esfera  administrativa,  mormente  por  não  atribuir,  por  si  só,  sujeição  passiva.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A aplicação de juros sobre a multa de ofício é cabível na medida  que  esta  faz  parte  do  crédito  apurado.  O  art.  161  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN autoriza a exigência de juros de mora  sobre a multa de ofício,  isto porque a multa de ofício  integra o  “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo parte  do crédito  junto com o  tributo, devem ser aplicados a multa os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com  esteio  nos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  c/c  a  Súmula  nº  2,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente,  por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material,  em  decorrência  de  imperfeita  Fl. 5301DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.302          4 descrição da aferição indireta adotada. Vencidos os conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator) e Igor Araújo  Soares, que anulavam o lançamento. II) Pelo voto de qualidade,  rejeitar  a  argüição  de  necessidade  de  prévia  exclusão  do  SIMPLES  das  empresas  envolvidas.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo  Soares  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  entendiam  haver  necessidade  da  prévia  exclusão  do  SIMPLES.  III)  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  demais  preliminares  de  nulidade.  IV)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira (relator), Igor Araújo Soares e  Carolina Wanderley  Landim,  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  para  excluir  os  juros  sobre  a  multa.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.  Enviados  os  autos  à  contribuinte,  esta  intentou,  inicialmente,  Embargos  de  Declaração de e­fls. 5041 a 5044, rejeitados na forma de despacho de e­fls. 5068 a 5074.  Enviados os autos novamente à contribuinte, para fins de ciência acerca desta  nova  decisão,  ciência  esta  ocorrida  em  21/05/2015  (e­fls.  5079/5080),  insurgindo­se  contra  esta, apresenta a autuada, em 05/06/2015 (e­fl. 5082), Recurso Especial, com fulcro no art. 68  do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria  MF no. 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal  (e­fls. 5082 a 5126).  Em  que  pese  terem  sido  alegadas  divergências  quanto  a  três  diferentes  matérias  (abrangidas  aqui  as  "seis  divergências"  apontadas  pelo  contribuinte),  o  recurso  foi  admitido,  consoante  despachos  de  e­fls.  5264  a  5275,  somente  quanto  à  insurgência  do  contribuinte  contra  a  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  na  forma  fundamentada através de e­fls. 5124 a 5126 do pleito recursal.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 17/09/2014, no  Acórdão  3.403­003.271,  de  lavra  da  3a.  Turma Ordinária  da  4a.  Câmara  da  3a.  Seção  deste  CARF,  bem  como  ao  decidido  pela  3a.  Turma  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  103­23.566,  prolatado  em 17  de  setembro  de  2008,  de  ementas  e decisões  a  seguir  transcritas, visto que adotados como paradigmas, na forma do art. 67, §7o. do referido Anexo II  ao RICARF.  Acórdão 3.403­003.271   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  MERCADORIAS  IMPORTADAS.  REVENDA  SAÍDAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.  Só fazem jus ao benefício da suspensão ao componentes, chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  nas  respectivas  saídas  promovidas  por  Fl. 5302DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.303          5 estabelecimento  industrial  ou  por  comerciais  atacadistas,  quando  adquirem  produtos  resultantes  da  industrialização  por  sua encomenda, àquele equiparado.Recurso Voluntário Provido  em ParteCrédito Tributário Mantido em Parte  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de lançamento de ofício.  Decisão: por maioria de de votos, em dar provimento parcial ao  recurso,  para  cancelar  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  lançamento de ofício. Vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo  Roberto  Stocco  Portes,  que  negaram  provimento  na  íntegra.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim.  Acórdão 103­23.566  Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA.  PRAZO  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados da ocorrência do  fato gerador, conforme  disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica­se também  à CSLL por força da Súmula nº 8 do STF. Acolhe­se a argüição  de decadência em relação ao ano­calendário de 1997.   Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  1997,  1998,  1999   Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  ­  O  agravamento da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento  de  intimações  e  pedidos  de  esclarecimentos  só  tem  aplicação  quanto efetivamente demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao  procedimento fiscal.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO ­ Por não se tratar da hipótese de penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal e sobre ela não incidem os juros de mora.   JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais  (Súmula 1º CC nº 4).   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  1997, 1998, 1999   Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  Aplica­se  ao  lançamento  formalizado  como  decorrência  o  resultado  do  Fl. 5303DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.304          6 julgamento proferido no processo que lhe deu origem, tendo em  vista o liame fático que os une.   Decisão:  por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano  1997,  vencido  o  Conselheiro  Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173, I, do CTN.  No mérito,  por maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Suplente  Convocada),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente.  Alega a contribuinte em seu recurso, quanto à matéria admitida:  a)  cabe  à Administração  Pública  observar  os  preceitos  legais,  previstos  em  legislação competente, não podendo valer­se de brechas ou possíveis omissões do texto legal a  fim de beneficiar­se, conforme dispõe o art. 2o., parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.784/99;  b)  Assim  sendo,  em  análise  a  legislação  vigente,  cumpre  destacar  que  há  previsão legal apenas para a incidência dos juros de mora sobre tributos e contribuições, mas  não desse encargo sobre outra espécie que não possua esta mesma natureza jurídica. Ademais,  a  própria  Receita  Federal,  em  seu  sítio,  esclarece  aos  contribuintes  que  os  juros  e  multas  incidirão apenas sobre os tributos e contribuições devidos, o que é corroborado pelo art. 43 da  Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  c)  Entende,  assim,  que  não  há  previsão  legal  para  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre a multa lançada de ofício. Em outras palavras, não havendo autorização legal, não  há que se falar na cobrança, o que seria referendado por julgados deste CARF ali reproduzidos.  Embora a multa de ofício seja parcela integrante do débito tributário, a aplicação de juros sobre  esta é impossível em face da ausência de previsão legal que autorize tal incidência.  Requer, assim, quanto á matéria que seja afastada a incidência de juros sobre  a multa de ofício.  Enviados os autos em 04/04/2016 (e­fl. 5277) à Fazenda Nacional, esta alega,  em sede de contrarrazões tempestivas datadas de 11/04/2016 (e­fls. 5278 a 5293) :  a)  a  necessidade  de  aplicação  do  art.  61,  §3o.  da  Lei  no.  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, à situação fática, entendendo que na expressão "débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  constante  caput  do  mencionado  art.  61,  estão  abrangidos todos os créditos tributários devidos à União, incluindo a multa de ofício aplicada e  não somente o valor do tributo (principal). Entende que para que a incidência atingisse somente  tributos  e  contribuições  (e  não  a  multa  de  ofício),  mesmo  no  caso  de  adoção  de  uma  interpretação literal, deveria ser suprimida do caput mencionado a expressão "decorrente de";  b)  Acrescenta,  ainda,  que  uma  interpretação  pautada  na  finalidade  do  dispositivo legal ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. É preciso ser dito, que as multas encerram em si duas finalidades precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico e uma finalidade educativa, na medida em que o Contribuinte transgressor, bem como  os demais Contribuintes, serão compelidos a não repetir tal conduta juridicamente indesejada.  Fl. 5304DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.305          7 Nosso  ordenamento  jurídico  busca  concretizar  essas  finalidades  mediante  uma expressão pecuniária. Ou seja, por meio de um gravame no patrimônio do Contribuinte  infrator  ou  de  uma  ameaça  de  onerosidade  no  patrimônio  dos  demais  contribuintes  são  alcançados os caracteres punitivos e educativos da multa tributária. Assim, afastar a incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  seria  frustrar  totalmente  a  finalidade  dos  dispositivos legais que cominam a multa de ofício, em especial ao se levar em conta a corrosão  pela inflação;  c)  Vislumbra  a  contraarrazoante,  ainda,  outro  grave  comprometimento  da  Administração Tributária. Como se sabe, não adimplida a obrigação tributária no prazo legal, a  partir do lançamento, o tributo e a multa de ofício passam a ser devidos pelo Contribuinte, e  esse valor será uniformemente corrigido de acordo com a legislação. Não há possibilidade para  a segregação das formas de correção deste montante total.   Ressalta  que  se  o  crédito  tributário  possui  a mesma  natureza  da  obrigação  principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela penalidade pecuniária  (leia­se: multa de ofício), não é defensável um tratamento diferenciado para tais valores. Após  o lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e é sobre essa quantia que os  juros deverão incidir. Cita  julgados dos TRFs da 3a., 4a. e 5a. Região, do STJ e deste CARF,  bem como a Súmula CARF no. 04, que esposariam tal entendimento.  Requer,  assim,  quanto  à  matéria,  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Contribuinte, reconhecendo­se a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a  multa de ofício lançada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade  e  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência  caracterizada,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Adentrando  o mérito,  entendo  inexistir,  in  casu,  dúvida  sobre  a  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício (posicionamento esposado pelo vergastado, ao qual  acedo  integralmente),  adotando como razões de decidir aquelas brilhantemente expostas pela  ilustre  conselheira Viviane Vidal Wagner,  em  seu  voto  vencedor  na  1a. Câmara Superior de  Recursos Fiscais no Acórdão 9101­00.539, de 11 de março de 2010, verbis:  “  (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Fl. 5305DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.306          8 De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  (...)  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  Fl. 5306DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.307          9 "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  (...)  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  Fl. 5307DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.308          10 §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista neste  artigo não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.     No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Fl. 5308DF CARF MF Processo nº 10920.004320/2010­91  Acórdão n.º 9202­005.457  CSRF­T2  Fl. 5.309          11 1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  De  se  ressaltar,  ainda,  que,  no  âmbito  administrativo  deste  Conselho,  a  incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  (dos  quais  não  vislumbro  se  poder  excluir  os  valores  a  título  de  multa  de  ofício) já foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  diante  do  exposto,  concluo  pela  incidência  dos  juros  de  mora,  calculados pela taxa SELIC, sobre a multa de ofício constante do lançamento e, destarte, nego  provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 5309DF CARF MF

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6755246 #
Numero do processo: 10140.902310/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  COMERCIAL FAYAD LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 23 10 /2 01 1- 81 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10140.902310/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.829  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­052.260. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10140.902310/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.829  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.902310/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.829  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10140.902310/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.829  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.902310/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.829  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002538/2005-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, calculados conforme o referido dispositivo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, calculados conforme o referido dispositivo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.943  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrentes  EDITORA E GRÁFICA VR LTDA ­ ME e              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/10/2002  a  31/10/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/04/2003  a  30/04/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 25 38 /2 00 5- 06 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10380.002538/2005­06  Acórdão n.º 9303­004.943  CSRF­T3  Fl. 131          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs  PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal, calculados conforme o  referido dispositivo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência, tempestivos, interpostos pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  25 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3401­00.244, proferido pela 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da Terceira Seção de  Julgamento do CARF, o qual deu parcial provimento ao  Recurso  da  Contribuinte  no  sentido  de  reduzir  a  multa  aplicada  para  R$  1.500,00  por  mês  calendário, resultando no montante de R$ 4.500,00 por DIF não entregue. Transcrevo a ementa  do referido acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/10/2002  a  31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003,  01/07/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004  a 31/01/2004  A multa  pela  falta  da  entrega  da DIF­Papel  imune  incide  uma  única  vez,  sendo  a  autuação  de  R$  4.500,00  por  DIF  não  entregue,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  é  optante  pelo  SIMPLES.  Recurso provido em parte.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando que  a multa  pela  falta  da  entrega da DIF­Papel  imune deveria  ser  calculada  em  função do número de meses de atraso de cada declaração, conforme determina o art. 57, inciso  I da MP nº 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei nº 9.779/99.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10380.002538/2005­06  Acórdão n.º 9303­004.943  CSRF­T3  Fl. 132          3 O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 88 e 89.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  cálculo  da multa  devida.  Segundo  suas  alegações,  a multa deveria  ficar restrita à quantidade de infração cometida, representada pela pena pecuniária equivalente  a 7 (sete) vezes o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), isto é, a 7 (sete) vezes o valor  da multa estabelecida no art. 57, inciso I, da MP n° 2.158­35/2001, com a redução determinada  pelo parágrafo único do mesmo artigo, visto tratar­se de empresa optante do SIMPLES.  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade às fls. 123 e 124.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 88 e 89).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF  ­  Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão 202­18.446.  Enquanto o acórdão recorrido entendeu pela aplicação da multa pela falta da  entrega da DIF­Papel imune com incidência única, no valor máximo de RS 4.500,00 por DIF  não  entregue,  no  acórdão  paradigma  foi mantida  a multa  aplicada  pela  fiscalização  no  valor  total correspondente ao número de meses por atraso na entrega de cada declaração,  tal como  regulamentado pela legislação pertinente.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  também  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF (despacho  de admissibilidade às fls. 123 e 124).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigmas  o  Acórdão 2802­00.003,  que  restringiu  o valor da penalidade  ao  equivalente  a  um mês­calendário  por declaração, independentemente de ser esta trimestral, o que, sob sua ótica, decorreria na fixação  da multa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por declaração.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, também conheço do recurso do sujeito passivo.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10380.002538/2005­06  Acórdão n.º 9303­004.943  CSRF­T3  Fl. 133          4 Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  quantificação da multa de ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei nº  9.779/99.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei nº 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10380.002538/2005­06  Acórdão n.º 9303­004.943  CSRF­T3  Fl. 134          5 aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede a contribuinte, não são permitidas a esta corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10380.002538/2005­06  Acórdão n.º 9303­004.943  CSRF­T3  Fl. 135          6 II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10380.002538/2005­06  Acórdão n.º 9303­004.943  CSRF­T3  Fl. 136          7 Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  a  retroatividade  benigna  do  inciso  II  do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  resultando na manutenção  de multas  para  cada  uma das DIFs PAPEL  IMUNE  não apresentadas no prazo  legal,  calculados conforme o referido dispositivo  legal, cabendo à  unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros)  para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.002743/2002-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/01/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. CLASSIFICAÇÃO MAIS ESPECÍFICA. RGI 3. O laudo pericial elaborado confirmou a classificação adotada pelo contribuinte relativamente aos produtos "LAUSOFT LAB CONC" e "UGUAL AM" (NCM 3809.91.90) que utilizou classificação mais específica, conforme RGI3a.
Numero da decisão: 3201-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­002.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  RHODIA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/01/1999  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAUDO  PERICIAL.  CLASSIFICAÇÃO  MAIS ESPECÍFICA. RGI 3.  O  laudo  pericial  elaborado  confirmou  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  relativamente  aos  produtos  "LAUSOFT  LAB  CONC"  e  "UGUAL AM" (NCM 3809.91.90) que utilizou classificação mais específica,  conforme RGI3a.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.     TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 27 43 /2 00 2- 74 Fl. 726DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 17­20.310  da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II (fls. 484/497), assim  relatado:  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  através  da  Declaração  de  Importação  00/0121042­9  de  10/02/2000  (fls.  46/54),  na  adição  01,  item  01,  5.000.  kg.  do  produto  descrito  como  "UGUAL  AM"  e  no  item  2,  200  kg  do  produto  descrito  como  "LAUSOFT  LAB  CONC",  classificando­os  no  código  3809.91.90 — Outros agentes de apresto ou de acabamento,  ...,  dos  tipos  utilizados  na  indústria  têxtil  ou  nas  indústrias  semelhantes  com  aliquotas  de  17,0% para  o  II  e  de  0%  (zero)  para o IPI.  Foi solicitado Exame Laboratorial, através do Pedido de Exame  no.  LAB  528/  SETCOF  (fls  75),  sendo  a  mercadoria  desembaraçada mediante Termo de Responsabilidade.  Em 09/06/2000 o LABANA emitiu o Laudo no. 1267, partes 1 e  2, que encontra­se anexado a este processo as folhas 82 a 86.  Em decorrência da análise laboratorial, a Fiscalização rejeitou  o enquadramento tarifário adotado pela empresa, lavrando­se os  Autos  de  Infração  para  cobrança  da  IPI  (fls.  01/22)  e  para  cobrança  da  Multa  do  Controle  Administrativo  (fls.  23/37),  procedendo­se reclassificação da mercadoria importada descrita  como  "UGUAL  AM"  para  o  código  NCM  3824.90.90  com  aliquotas  de  17%  para  o  II  e  10,0%  para  o  1PI,  e  para  o  mercadoria  importada descrita como "LAUSOFT CONC LAB",  com aliquotas variando entre 16.05% e 17% para o II e variando  entre 5% e 10,0% para o IPI, em função da época de ocorrência  dos fatos geradores.  Em síntese, alega a fiscalização que:  ­ na parte I ­ para o produto descrito como "UGUAL AM" ­ o  Laudo o LABANA concluiu "não se trata de outra preparação do  tipo  utilizada na  indústria  têxtil  ou  nas  indústrias  semelhantes",  mas sim de "preparação à base de solução aquosa constituída de  cloreto  de  benziltrimetilamânio  e  glicol,  uma  preparação  das  indústrias  químicas,  não  especificada  nem  compreendida  em  outras posições";  ­  com  base  nas  constatações  do  Laudo,  "não  se  trata  de  um  Agente Orgânico de Superfície, mercadoria do capitulo 34, visto  que quando misturado com água, numa concentração de 0,5% a  20ºC,  e  deixado  em  repouso  durante  uma  hora  à  mesma  temperatura,  originou  um  liquido  transparente,  mas  a  tensão  superficial  apresentada,  ficou  em  torno  de  68.04  dinas/cm,  portanto acima do limite previsto na Nota 3, do Capitulo 34, para  que seja considerado um Agente Orgânico de Superfície";  ­  concluiu,  então,  por  tratar­se  de  uma  preparação  das  indústrias químicas, não especificadas e nem compreendida em  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 11128.002743/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.832  S3­C2T1  Fl. 727          3 outras posições, pelos textos descartando as posições que não a  abrigam,  chegou­se  a  posição  3824.  Com  base  na  RGI  no.  6,  dentro  da  posição  3824,  descartando  os  desdobramentos  que  não  se  referem  ao  produto  em  análise,  chegou  subposicao  3824.90 — outros. Aplicando a Regra Geral Complementar no.  1,  encontrou  o  item,  resultando no  código NCM 3824.90.90 —  Outros  produtos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  conexas,  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições.  ­ na parte II  ­ para o produto descrito como "LAUSOFT LAB  CONC"  ­ o Laudo o LABANA concluiu "não  se  trata de  'Outra  preparação do  tipo utilizado na  indústria têxtil ou nas indústrias  semelhantes',  mas  efetivamente  trata­se  de  'polidimetilsiloxano  modificado  com  grupamento  nitrogenado,  um  outro  cati6nico,  um agente orgânico de superfície'";   ­ verificando o resultado das análises do LABANA "nota­se que  misturado  com  água,  numa  concentração  de  0,5%  a  20ºC,  e  deixado  em  repouso  durante  uma  hora  à  mesma  temperatura,  produz emulsão estável e a tensão superficial apresentada, ficou  em  torno  de  39,5  dinas/cm,  portanto  dentro  dos  parâmetros  estabelecidos pela Nota 3, do Capitulo 34, para ser considerado  um Agente Orgânico de Superfície";  ­  concluiu,  então  neste  caso,  por  tratar­se  de  um  Agente  Orgânico  de  Superfície,  uma mercadoria  do  capitulo  34,  pelos  textos  deste  capitulo  chegou­se  a  posição  3402  —Agentes  Orgânicos de Superfície, Preparações Tensoativas, Preparações  para Lavagem e Preparações para limpeza Com base na RGI no.  6, dentro da posição 3824, descartando os desdobramentos que  não se referem ao produto em análise, encontrou a suposição de  1 0. nível 3402.1. Por tratar­se de "um outro Catiônico", dentro  da suposição 3402.1, chegou­se a suposição de 2°. nível 3402.12  ­ Agentes orgânicos de superfície, mesmo condicionados para a  venda  a  retalho  catiônicos..  Aplicando  a  Regra  Geral  Complementar  no.  1,  encontrou­se  o  item  não  desdobrado  em  subitem  3402.12.90 — Outros  agentes  orgânicos  de  superfície,  catiônicos, mesmo acondicionados para a venda a retalho.  ­ no tocante à Multa do Controle Administrativo, em decorrência  do  fato  do  contribuinte  ter  submetido  à  despacho  mercadoria  diversa da declarada, quando do preenchimento das respectivas  D.Is,  concluiu,  assim,  que  a  nova  mercadoria  não  estava  amparada  pelo  licenciamento  obtido  quando  da  prestação  das  informações.Entende, ainda, não aplicável ao caso o ADN Cosit  no.  12/97,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  descreveu  corretamente  o  produto,  com  todos  os  elementos  necessários  a  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, sendo  que foi informado tão­somente as denominações comerciais dos  produtos.  Foram  abrangidas  nas  Autuações  Fiscais  em  tela  outras  importações  do  mesmo  produto  efetuadas  pelo  contribuinte,  conforme relação constante à folha 06.  Fl. 728DF CARF MF     4 Assim,  o  contribuinte  foi  intimado  a  recolher  ou  a  impugnar  o  IPI  que  deixou  de  ser  pago,  juros  de  mora,  multa  prevista  no  artigo 80, inciso I, da Lei no. 4.502/64, com a redação dada pelo  art.  45  da  lei  9430/96  (sobre  o  I.P.I)  e  a  multa  pelo  descumprimento  ao  controle  administrativo  prevista  no  artigo  169,  I,  "b",  da Decreto­Lei no. 37/66, alterado pelo art.  2°. da  Lei  6.562/78,  regulamentado  pelo  artigo  526,11,  do  Regulamento Aduaneiro vigente época.  A  empresa  regularmente  cientificada  da  autuação,  no  dia  24.06.2002  (fl.353  —verso),  apresentou  tempestivamente  a  Impugnação, em 19/07/2002, onde alega em síntese que:  ­  preliminarmente,  pleiteia  que  o  Auto  de  Infração  seja  declarado  nulo,  pois  entende  que  foi  ferido  o  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pelo  fato  da  Impugnante  ter  recebido  o  Auto  de  Infração  e  concomitantemente  ter  sido  punida com multa, juros e correção;  ­ o Auto de Infração é nulo pelo fato dos valores apontados pela  fiscalização  não  estarem  corretos.  Entende  que  a  apuração  da  base de cálculo do I.P.I. está incorreta;  ­  no  tocante  ao  produto  descrito  como  "UGUAL  AM",  a  Impugnante  faz a  transcrição dos quesitos  e  respostas  contidas  no  Exame  Laboratorial  no.  1267  do  LABANA,  procedendo  exclusivamente  à  seguinte  argumentação:  "que  o  Cloreto  de  Benziltrimetilamônio,  utilizado  como  auxiliar  e  acelerador  no  tingimento  de  fibras  têxteis,  atende  plenamente  a  posição  3809  —  Agentes  de  Aprestos  ou  de  Acabamentos,  aceleradores  de  tingimento ou de fixação de materiais corantes e outros produtos  dos  tipos  utilizados  na  industria  concluindo,  no  subitem  3809.91.90, por ser mais adequada e especifica para a aplicação a  que se destina, e não de forma tão genérica como a posição 3824  —  Aglutinantes  Preparados  para  Moldes  ou  Núcleos  de  Fundição,  Produtos  Químicos  ou  das  Industrias  Conexas,  detalhando  para  3824.90.90  como  pretende  classificar  a  digna  fiscalização".  Conclui,  esclarecendo,  que  a  Impugnante  comercializa  esse  produto  no  mercado  interno  exclusivamente  para as indústrias têxteis;  ­ ­ quanto ao produto descrito como "LAUSOFT LAB CONC",  a Impugnante também faz a transcrição dos quesitos e respostas  contidas  no  Exame  Laboratorial  no.  1267  do  LABANA.  Alega  que o Laudo afirma não  se  tratar de outra preparação do  tipo  utilizado na indústria têxtil ou nas indústrias semelhantes, o que  contradiz  radicalmente  a  resposta  dada  ao  quesito  no.  3,  onde  declara  que  mercadorias  dessa  natureza  são  utilizadas  principalmente na formulação de produtos de cuidado pessoal e  também em fibras  têxteis. Desta forma, que o  laudo do Labana  não está claro e nem objetivo;  ­  a  ficha  de  segurança  —  anexo  6  —  e  o  boletim  técnico  de  aplicação — anexo 7 —definem que o LAUSOFT LAB é aplicado  na indústria têxtil como agente hidrofilizante no acabamento de  fibras  têxteis  de  algodão,  portanto,  trata­se  de  um  agente  de  acabamento  que  atende  aos  quesitos  da  classificação  fiscal  adotada, ou seja, 3809.91.90;  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 11128.002743/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.832  S3­C2T1  Fl. 728          5 ­  em  relação à multa  do  controle administrativo  afirma que  os  produtos  foram  importados  com  documentação  completa  e  idônea,  com  fatura,  conhecimento marítimo,  packing  list  e  que  houve  licenciamento  automático,  como  determina  a  legislação  brasileira;  ­ mesmo que a classificação fiscal estivesse errada, não poderia  ser lavrada a multa do controle administrativo, pois a recorrente  não omitiu nenhum dado relevante desses produtos que pudesse  causar  embaraço  ou  dúvida  para  a  fiscalização.  Entende  estar  amparada  pelo  disposto  no  ADE  no.  12/97,  pois  ficou  comprovada  a  correta  classificação  fiscal  utilizada,  principalmente a Boa Fé e  intenção da Recorrente, que sempre  pautou pela correção e honestidade de seus atos.  Requer que sejam cancelados os referidos Autos de Infração.  Após impugnada, a matéria foi decidida da seguinte forma pela DRJ:  Ementa:  Produto  com  descrição  comercial  denominado  "UGUAL AM"   Produto  identificado  pelo  Exame  Laboratorial  do  LABANA,  como  uma  preparação  à  base  solução  aquosa  constituída  de  cloreto  de  benziltrimetilamônio  e  glicol,  uma  preparação  da  indústria  química,  não  especificada  e  nem  compreendida  em  outras  posições,  deve  ser  classificado,  como  corretamente  interpretou a fiscalização, no código NCM 3824.90.90 — Outros  produtos e preparações das indústrias químicas ou conexas, não  especificadas nem compreendidas em outras posições.  Ementa:  Produto  com  descrição  comercial  denominado  "LAUSOFT CONC LAB"   Produto  identificado  pelo  Exame  Laboratorial  do  LABANA,  como  polidimetilsiloxano  modificado  com  grupamento  nitrogenado,  um  outro  catiônico,  um  agente  orgânico  de  superfície, deve ser classificado, como corretamente interpretou  a  fiscalização,  no  código  NCM  3402.12.90  —  Outros  agentes  orgânicos de superfície, catiônicos, m smo acondicionados para  venda a retalho.  Lançamento Procedente  Apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte, os autos foram remetidos  a  este  CARF,  que,  por  meio  de  Resolução,  efetuou  solicitação  de  diligência  nos  seguintes  termos:  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Unidade de Origem:  1­  Esclareça  se  a  tabela  "Tratamento  Administrativo"  do  Siscomex indicava a exigência de licenciamento não­automático  para  os  produtos  classificados  nas  posições  3824.90.90  e  3402.12.90,  à  época  das  importações  referidas  no  presente  processo.  Fl. 730DF CARF MF     6 2­  Esclareça  se,  independentemente  dessa  verificação  no  Siscomex, a autoridade responsável pela condução da diligência  tem conhecimento de ato administrativo que indique a exigência  de licenciamento não­automático para os produtos classificados  nas posições 3824.90.90 e 3402.12.90, à época das importações  referidas no presente processo.  3­  Providencie  a  confecção  de  um  laudo  complementar  para  dirimir a controvérsia acerca da correta classificação  fiscal do  produto  importado,  a  ser  efetuado  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ou  por  outro  órgão  federal  congênere,  que  deverá  elaborar  laudo a  partir  dos  quesitos  ora  formulados,  além dos  que  venham  a  ser  apresentados  pelas  partes,  contribuinte  e  Receita  Federal,  se  assim  desejarem  formular,  antes  do  inicio  dos trabalhos periciais:  i)  queira  o  Laudo  descrever  a  composição  química  do  produtos  importados,  "UGUAL  AM"  e  "LAUSOFT  LAB  CONC"  identificando os componentes  e apontando a  sua  participação  percentual  na  constituição  do  referido  produto;  ii)  queira  o  Laudo  esclarecer  se  se  trata  de  preparação  química  ou  produto  de  constituição  química  definida,  apresentado isoladamente;  iii)  queira  o  Laudo  esclarecer  se  a  composição  e  a  apresentação dos produtos importados lhes conferem uma  utilização  especifica  na  indústria  têxtil  ou  indústria  semelhante;  iv) caso não sejam utilizados especificamente na indústria  têxtil ou  indústria semelhante, queira o Laudo esclarecer  qual a sua utilização especifica.  Assim,  em  face  da  solicitação,  foram  apresentados  esclarecimentos  fiscais,  em atendimento aos itens 1 e 2, bem como elaborado novo Laudo de Avaliação nos termos do  item 3.  A  contribuinte  foi  intimada  da  diligência  fiscal,  tendo  apresentado  manifestação por meio da qual aduziu que o Laudo Pericial confirmou a classificação fiscal por  ela adotada.  Os autos retornaram a este CARF para julgamento, sendo a mim distribuídos  por sorteio, uma vez que o relator originário não mais integra este colegiado.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 11128.002743/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.832  S3­C2T1  Fl. 729          7 Conforme  ressaltado  em  relatório,  a  questão  em  exame  diz  respeito  a  classificação fiscal de mercadorias para fins de incidência de IPI.  Pois bem.  Por meio da Declaração de Importação n° 00/0121042­9, registrada em 10 de  fevereiro de 2000, a Recorrente submeteu a despacho a importação de 5.000,00 kg do produto  denominado  "UGUAL  AM"  e  200,00  kg  do  produto  denominado  "LAUSOFT  LAB  CONC", ambos classificando­os no código NCM 3809.91.90 (Outros Agentes de Apresto ou  de Acabamento, etc., dos tipos utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias semelhantes).  Em  razão  do  Laudo  nº  1267,  do  Laboratório  Nacional  de  Análise,  a  Fiscalização reclassificou o item "UGUAL AM" para o NCM 3824.90.90 ­ Outros Produtos e  Preparações  das  Indústrias Químicas  ou Conexas,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras posições.  O  produto  "LAUSOFT  LAB  CONC"  foi  reenquadrado  no  NCM  3402.12.90 ­ Outros Agentes Orgânicos de Superfície, Catiônicos, mesmo acondicionados para  a venda a retalho.  De forma esquematizada:  PRODUTO  CLASSIFICAÇÃO CONTRIBUINTE  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL  UGUAL AM  NCM  3809.91.90  (Outros  Agentes  de  Apresto  ou  de  Acabamento,  etc.,  dos  tipos  utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias  semelhantes)  NCM 3824.90.90 (Outros Produtos e Preparações  das  Indústrias  Químicas  ou  Conexas,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições)  LAUSOFT  LAB CONC  NCM  3809.91.90  (Outros  Agentes  de  Apresto  ou  de  Acabamento,  etc.,  dos  tipos  utilizados na indústria têxtil ou nas indústrias  semelhantes)  NCM 3402.12.90  (Outros Agentes Orgânicos de  Superfície,  Catiônicos,  mesmo  acondicionados  para a venda a retalho)  Logo,  a  reclassificação  decorreu  da  análise  laboratorial  dos  elementos  importados, realizada durante o procedimento fiscalizatório. Não obstante, como relatado, em  razão de diligência solicitada pelo CARF, foi elaborado um segundo laudo laboratorial.  Em sendo assim, trago o comparativo entre as conclusões obtidas.   PRODUTO  PRIMEIRO LAUDO  SEGUNDO LAUDO  UGUAL AM  Preparação  a  base  de  Solução  Aquosa  constituída  de  Cloreto  de  Benziltrimetilamônio  e  Glicol,  uma  Preparação das Indústrias Químicas  Não foi possível realizar a análise cromatográfica  para  quantificar  o  cloreto  de  benziltrimetilatilamônio na amostra. (...)   Os  resultados  apontam  para  uma  composição  constituida  especialmente  por  cloreto  de  benzil  trimetil amônio, sulfato de amônio e água.  LAUSOFT  LAB CONC  Polidimetilsiloxano  Modificado  com  Grupamento  Nitrogenado,  um  Outro  Catiemico, um agente Orgânico de Superfície  Poli(dimetilsiloxano)  modificado  com  grupamento amino.   Trata­se  de  um  silicone  hidrofílico  usada  na  indústria  textil,  com  aplicação  específica  em  Fl. 732DF CARF MF     8 composição de amaciantes de fibras têxteis.  Em conclusão geral, afirma o laudo:    Desse  modo,  entendo  que  o  Laudo  Técnico  elaborado,  em  sua  conclusão  corrobora as alegações do contribuinte, validando a classificação no NCM 3809.91.90, (Outros  Agentes  de  Apresto  ou  de  Acabamento,  etc.,  dos  tipos  utilizados  na  indústria  têxtil  ou  nas  indústrias semelhantes).  Com  efeito,  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  em  NCN  voltado  à  indústria  têxtil,  tal  como  comprovado  pelo  Laudo  laboratorial,  tem  classificação  mais  específica  do  que  aquela  utilizada  pela  Fiscalização,  de  aplicação  na  indústria  em  geral,  prevalecendo a Regra Geral de interpretação RGI 3 a.  Pelo  exposto,  nos  termos  da  Diligência  fiscal  realizada,  voto  por  DAR  PROVIMENTO ao recurso do contribuinte para validar a classificação fiscal por ele adotada.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                    Fl. 733DF CARF MF

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6779222 #
Numero do processo: 15521.720008/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SALDO CREDOR DE CAIXA. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracteriza-se como omissão no registro de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa e a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, nos termos do art. 281 do RIR/99. Não demonstrado pela empresa a existência de recursos na conta caixa no momento da sua ocorrência, resta caracterizada a omissão de receita. Do mesmo modo, enquanto o valor não comprovado ou já quitado estiver registrado no passivo indevidamente, está concretizada a presunção legal de omissão de receitas IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1201-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.619  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa  e  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, nos termos do art. 281 do  RIR/99.  Não  demonstrado  pela  empresa  a  existência  de  recursos  na  conta  caixa no momento da sua ocorrência, resta caracterizada a omissão de receita.  Do mesmo modo,  enquanto  o  valor  não  comprovado  ou  já  quitado  estiver  registrado no passivo indevidamente, está concretizada a presunção legal de  omissão de receitas  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA.   Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a terceiros  ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou  a sua causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 08 /2 01 4- 98 Fl. 1001DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Contra  a  ora  recorrente,  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  às  fls.  461  a  535, para exigência de crédito tributário referente ao ano calendário de 2010.  As  irregularidades  constatadas  e  suas  consequências  foram  resumidas no v.  acórdão recorrido. Peço vênia para reproduzir os principais pontos:  “(...)  DA  CONTA  "USADO  COMO  FORMA  DE  PAGAMENTO  (11020101004)  ­  Verificou­se  que  várias  vendas  eram  efetuadas  com  parte  do  pagamento sendo realizado com o veículo antigo, sendo efetuado  um lançamento a Débito na conta USADO COMO FORMA DE  PAGAMENTO  (11020101004).  Ou  seja,  pagamento  realizado  pela entrega de bem e não de moeda em espécie. Ocorre que o  mesmo  valor  que  aumentou  a  conta  de  ativo  USADO  COMO  FORMA  DE  PAGAMENTO  (11020101004),  tem  seu  saldo  "zerado" com lançamento a Débito na Conta Caixa. Ou seja, foi  apenas uma conta de transição, já que o lançamento a Débito na  conta Caixa ocorre logo em seguida.  ­ Nesse sentido, o que  teria entrado na Conta Caixa,  já que foi  efetuado  pagamento  em  bem  e  não  em  moeda?  É  importante  destacar que o bem recebido é também um bem para revenda e  que, na revenda, ocorre uma nova receita da pessoa  jurídica  e  não apenas encaixe.  ­  Intimada,  a  fiscalizada  informou  que  "são  garantidos  financeiramente pela GM factoring, e o veículo semi­novo/usado  fica  como  lastro/garantia  real".  No  entanto,  não  justifica  um  lançamento a Débito na conta Caixa, uma vez que, conforme já  mencionado,  foi  recebido  um  bem  e  não  moeda  em  espécie.  Assim,  não  há  como  "entrar"  na  conta  caixa  tal  lançamento.  Vale  ressaltar que não  foi  apresentado nenhum documento que  comprovasse  que  houve  um  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  conta  caixa.  Apenas  foi  informado  que  tais  veículos usados eram a garantia do financiamento.  ­  Diante  da  resposta  apresentada,  há  que  se  reconhecer  que  ocorreram lançamentos a débitos na conta Caixa sem que fosse  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 15521.720008/2014­98  Acórdão n.º 1201­001.619  S1­C2T1  Fl. 3          3 comprovado  o  efetivo  ingresso  de  recursos,  no  montante  de  R$979.612,87,  como  apresentado  no  Anexo  I  deste  Termo  de  Verificação Fiscal.    DA CONTA "ADIANTAMENTO DE CLIENTES (21060202001)  ­  Ao  analisar  a  contabilidade  digital  (SPED­Contábil),  identificou­se  uma  conta  de  passivo  denominada  ADIANTAMENTO DE CLIENTES (21060202001). Ou seja, uma  obrigação da pessoa jurídica para com os clientes. Verificaram­ se  vários  lançamentos  aumentando  essa  conta  de  passivo,  cujo  histórico  constava  a  informação  "Cliente  PAULO  NEY  AYD  CORREA",  sócio  administrador  da  fiscalizada,  tendo  como  contrapartida  lançamentos  a  débito  na  conta Caixa  e  na  conta  Bancos.  Sendo  importante  a  comprovação  da  origem  de  tais  lançamentos, selecionaram­se todos os lançamentos a crédito na  conta  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  (21060202001)  de  valores  maiores  ou  iguais  a  R$  50.000,00,  cujo  histórico  constasse a  informação "Cliente PAULO NEY AYD CORREA".  Dessa  relação,  apurou­se  um montante  de  R$  8.038.440,15  da  conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES, conforme apresentado  no Anexo VI deste Termo de Verificação Fiscal.  Assim, a partir da análise acima descrita, lavrou­se o Termo de  Intimação  Fiscal  n°  27/2014,  intimando  a  fiscalizada  a  apresentar documentos "tendentes a comprovar a operação e a  sua  causa  dos  lançamentos  que  originaram a  conta de  passivo  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  (21060202001)",  como  descrito no item 2.1 deste Termo de Verificação Fiscal.  Intimada  a  esclarecer  tais  operações,  a  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  documento  tendente  a  justificar  tais  lançamentos. Apenas reafirmou que tais lançamentos não foram  identificados.  Diante da resposta apresentada, há que se  reconhecer que não  há comprovação da exigibilidade dos valores que constituíram a  conta de passivo ADIANTAMENTO DE CLIENTES, no montante  de  R$  8.038.440,15,  cujo  histórico  constasse  a  informação  "Cliente PAULO NEY AYD CORREA", conforme apresentado no  Anexo VI deste Termo de Verificação Fiscal.    Além  de  a  constituição  do  passivo  acima  não  ter  sido  comprovada,  os  lançamentos  a  débito  na  conta  Caixa  que  tiveram como contrapartida aqueles da conta ADIANTAMENTO  DE CLIENTES,  como apresentado no Anexo  II  deste Termo de  Verificação Fiscal, por via de consequência, não tiveram a sua  efetividade comprovada.    Fl. 1003DF CARF MF   4 DOS  PAGAMENTOS  DA  CONTA  CAIXA  E  DA  CONTA  BANCOS  ­  Ao  analisar  a  contabilidade  digital  (SPED­Contábil),  identificaram­se  vários  pagamentos  saindo  da  conta  Caixa  (conta 11010101001) e da conta Bancos (conta 11010201), cujo  histórico  constava  a  informação  "Cliente  PAULO  NEY  AYD  CORREA".  Selecionaram­se  todos  os  pagamentos  saídos  da  conta Caixa  e  da  conta Bancos de valores maiores ou  iguais a R$ 10.000,00,  cujo  histórico  constasse  a  informação  "Cliente  PAULO  NEY  AYD CORREA". Da  relação  acima,  apuraram­se montantes  de  R$  8.340.055,52  da  conta  Caixa  e  R$  1.350.635,86  da  conta  Bancos,  conforme  apresentado,  respectivamente,  nos  Anexos  VIII e IX deste Termo de Verificação Fiscal.  Intimada  a  comprovar  tais  operações,  a  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  documento  tendente  a  justificar  tais  lançamentos. Apenas reafirmou que tais lançamentos não foram  identificados.  Diante  da  resposta  apresentada,  há  que  se  reconhecer  que  ocorreram pagamentos saídos da conta Caixa e da conta Bancos  sem  que  fosse  comprovada  a  sua  causa,  nos  montantes  de  R$  8.340.055,52  da  conta  Caixa  e  R$  1.350.635,86  da  conta  Bancos,  como apresentado,  respectivamente,  nos Anexos VIII  e  IX deste Termo de Verificação Fiscal.    DAS INFRAÇÕES E INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA  ­ Todos os lançamentos a débito na conta Caixa que não tiveram  a  sua  efetividade  comprovada  devem  ser  excluídos  e  ser  recomposta  a  conta  caixa.  Foram  desconsiderados  os  valores  debitados  na  conta  Caixa  que  tiveram  como  contrapartida  a  conta  USADO  COMO  FORMA  DE  PAGAMENTO  (11020101004)  e  os  valores  que  tiveram  como  contrapartida  a  conta ADIANTAMENTO DE CLIENTES (21060202001). Assim,  a  conta Caixa  foi  recomposta  extraindo­se os  valores  descritos  no Anexo III deste Termo de Verificação Fiscal,  totalizando um  montante  de  R$  2.486.667,99,  consolidado  no  Anexo  IV  deste  Termo de Verificação Fiscal.    Ao  recompor  a  conta  Caixa,  constaram­se  saldos  credores  em  vários  momentos  durante  todo  o  ano­calendário  2010.  Nesse  sentido, todo o valor referente aos Saldos Credores de Caixa (...)  há  que  ser  considerado  como omissão  de  receitas  da  atividade  da fiscalizada, como dispõe art. 281, I, do RIR/99.  (...)  OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 15521.720008/2014­98  Acórdão n.º 1201­001.619  S1­C2T1  Fl. 4          5 (...)  Conforme apresentado no Anexo VI deste Termo de Verificação  Fiscal,  os  valores  creditados  na  conta  ADIANTAMENTO  DE  CLIENTES  (21060202001)  representam  Passivo  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  caracterizando  um  Passivo  Fictício, presumindo­se a Omissão de Receitas, como dispõe art.  281, III, do RIR/99.  Nesse sentido, os valores, cuja a contrapartida foi a conta Caixa,  foram  excluídos  do  cômputo  da  Omissão  de  Receitas  por  presunção  com base  no Passivo Fictício,  como  apresentado no  Anexo VII deste Termo de Verificação Fiscal.  (...)  (...)  apuraram­se  Receitas  Omitidas  no  montante  de  R$  8.886.260,40 a serem utilizado na recomposição do Lucro Real e  da Base de Cálculo da CSLL  (...)  IRF  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  –  ART.  61  DA  LEI  8.981/95  (...)  A partir do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, depreende­se que existe  subsunção  do  fato  concretamente  ocorrido  (pagamento  sem  causa)  à  hipótese  de  incidência  descrita  genérica  e  hipoteticamente  na  norma  tributária,  ou  seja,  "  fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas a beneficiário não identificado".  (...)  É  importante  mencionar  que  foi  compensado  todo  o  prejuízo  acumulado  em  exercícios  anteriores  no  montante  de  R$  2.207.231,08 e foi efetuada a compensação de ofício de Base de  Cálculo Negativa  de Exercícios Anteriores,  no montante  de R$  2.300.487,41.  (...)”    Impugnação  Em  suma,  o  impugnante  afirmou  que  a  cobrança  em  comento  não merecia  prosperar, diante da ausência de fundamento jurídico para o lançamento em comento, tendo em  vista  (i)  a  empresa  não  aufere  lucro  na  revenda  de  veículos  usados;  (ii)  a  existência  de  transferência bancária da própria Impugnante; e (iii) operações de mútuo entre a Impugnante e  empresas do mesmo grupo econômico; (iv) o mero trânsito por conta caixa e valores recebidos  como adiantamento não gera o fato gerador de tributação pelo imposto de renda, contribuição  social sobre o lucro, PIS e COFINS.  Fl. 1005DF CARF MF   6   Pagamento sem Causa  Argui o  impugnante que o que o agente  fiscal considerou como pagamento  sem causa, na realidade, se refere a ajustes efetuados na conta de "Adiantamento de Clientes".  Por  ocasião  do  recebimento  de  diversos  valores  que  ainda  estavam  pendentes  de  análise,  durante o ano de 2010, foi registrado na conta de "Adiantamentos de Clientes" o montante de  R$ 8.038.440,15 movimentado na conta de "Bancos" e movimentado pela conta "Caixa".  Este  lançamento  representaria,  segundo  a  impugnante,  todas  as  pendências  bancárias e/ou pendências na conta caixa que o contador, à época, precisava analisar e discutir  com  o  sócio  Paulo Ney A.  Correa  para  seu  posterior  ajuste  e  reclassificação  para  as  contas  definitivas.  Após  análise  à  composição  detalhada  dos  valores  recebidos  de  "Adiantamentos de Clientes" está apresentada no  (doc.3),  elencou o  impugnante as  seguintes  transações:  1) Duplicidade  dos Valores Registrados  na Conta Caixa:  o  valor  de R$  1.507.055,12 foi considerado em duplicidade. Uma vez como valores do caixa e a segunda na  composição do valor de R$ 8.038.440,15;  2) Transferência entre Contas Bancárias: o montante de R$ 2.364.698,11  corresponde a transferência bancária realizada entre as contas bancárias da própria Impugnante  foram  tratadas  como  pagamento  sem  causa.  Este  fato  poderia  ser  demonstrado  através  dos  extratos bancários anexados;  3) Mútuo entre Empresas Ligadas: as transferências realizadas entre a ora  Impugnante  e  a  Agropecuária  Grumarim  Ltda.,  Capitiva  e  Ferreira  e  Correa  Comércio,  no  montante de R$ 984.912,57, correspondem a mútuo onde a Impugnante recebeu recursos das  empresas ligadas ao longo de 2010 e que, no mesmo ano, efetua o pagamento desses valores.  Argui  a  impugnante  que  esses  recursos  seriam  a  ela  transferidos,  que  mantém  o  caixa  centralizado e efetua a gestão e aplicação financeira dos recursos de todo o Grupo;  4)  Desbloqueio  de  Cheques:  correspondem  a  cheques  que  haviam  sido  bloqueados e que após a sua compensação foram depositados na conta bancária, no montante  de R$ 240.100,00;  5) Antecipação  de Cartão  de Crédito:  correspondem  a  valores  recebidos  das administradoras de cartão de crédito que foram antecipados pela impugnante, no montante  de R$ 124.94 9,44;    6) Desconto Cheques Pré­Datados:  corresponde a  antecipação de cheques  pré­datados, no montante de R$ 1.747.156,64;  7)  Financiamentos:  recebimento  das  financeiras  por  financiamento  de  veículos  vendidos,  no  montante  de  R$  239.450,00.  Os  fatos  acima  estão  fartamente  comprovados através dos extratos bancários e demais documentos que instruem a presente peça  impugnativa (doc.4).  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 15521.720008/2014­98  Acórdão n.º 1201­001.619  S1­C2T1  Fl. 5          7 Relativamente  ao mútuo,  as  transferências  feitas  de/para  a  Impugnante  por  empresas do mesmo grupo econômico se revestiriam de natureza de empréstimo, apesar de não  ter sido elaborado um instrumento formal (contrato), para o ano de 2010, que comprovasse a  natureza  jurídica  da  operação.  Conclui  a  impugnante,  então,  que  a  falta  de  formalização,  portanto,  não  invalida  a  operação  de mútuo,  já que  se  trata  de  um  contrato  de  natureza  não  solene.  Entendeu o  impugnante que os  lançamentos contábeis efetuados, podem  ter  levado  o  agente  fiscal  a  uma  interpretação  equivocada  da  operação,  uma  vez  que  todos  os  valores  recebidos  transitavam pela  conta  "Adiantamento  de Clientes"  e  que  após  sua  análise  eram ajustados em suas respectivas contas.  Por  fim,  conclui  que  não  foram  identificados  recebimentos  e/  ou  efetuados  pagamentos nos valores indicado pelo agente fiscal, o que na realidade ocorria era um registro  temporário na conta de "Adiantamento de Cliente" para seu subsequente ajuste.    Omissão de receitas  Relativamente  a  venda  de  veículos  usados,  a  Impugnante  alega  que  não  efetua  venda  de  veículo  usado,  repassando  para  terceiros  a  operação  de  alienação  pelo  seu  custo efetivo. Argui que, ainda que fosse efetuada a venda dos veículos usados, o agente fiscal  deveria tão somente tributar o lucro na operação e não o custo de aquisição do bem.  Verificou ainda a impugnante que no cálculo das contribuições para o PIS e  COFINS, o agente fiscal aplicou a alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), enquanto que,  de acordo com a legislação de regência as alíquotas das contribuições aplicáveis para venda de  veículos  usados  são  de  0,65%  para  o  PIS  e  3%  para  o  COFINS,  o  que  demonstraria  cabal  irregularidade e inconsistência do auto de infração.  Relativamente  aos  "Adiantamentos  Recebidos  de  Clientes"  reitera  o  impugnante que não poderão ser tratados como omissão de receitas uma vez que a entrada de  recursos corresponde a operações da atividade fim da Impugnante.     Passivo Fictício  Alega  que  se  os  valores  depositados  na  conta  bancária  foram  devidamente  justificados  e  comprovados  anteriormente,  não  tem  do  que  se  falar  da  existência  de  passivo  fictício, o valor creditado a conta de "Adiantamentos de Clientes" corresponderia efetivamente  a ajustes efetuados.    Mérito  Conclui que o auto de infração girou em torno de valores que transitaram na  conta "Caixa" e "Bancos" em contrapartida a conta de "Adiantamento de Clientes", o que não  Fl. 1007DF CARF MF   8 representou  ingresso  de  novas  receitas,  registro  de  passivo  fictício  ou  pagamento  a  beneficiários não identificados.  Os valores objeto do auto de infração correspondem, segundo a impugnante,  a recursos da própria, que foram recebidos durante o exercício de 2010, já foram tributados na  comercialização dos veículos novos, o que levaria à tributação bis in idem.  Pleiteia,  ao  final,  a declaração da nulidade do  auto de  infração ou,  ainda,  a  sua total improcedência.    Acórdão nº 11­49.569 ­ 4ª Turma da DRJ/REC  Pagamento sem causa    Inicialmente expôs a autoridade julgadora que os registros contábeis referem­ se  ao  ano  calendário  de  2010  e  a  fiscalização  foi  concluída  em  junho  de  2014,  não  sendo  possível  considerar  tais  registros  como  temporários,  pois  3  anos  e  meio  depois  ainda  não  tinham sido alterados.   Assim considerando  também que quanto aos argumentos de que o contador  não mais trabalhava na empresa e por isso não tinha como esclarecer os lançamentos contábeis  também não poderiam ser acatados. O início do procedimento fiscal deu­se em 05/04/2013 e a  rescisão do contrato de trabalho do contador somente ocorreu em 09/12/2013, após oito meses  do  início  da  fiscalização,  quando  a  empresa  já  tinha  sido  intimada  a  apresentar  sua  correta  escrituração contábil e fiscal.  Esclareceu­se  que  a  infração  do  IRRF  decorrente  de  pagamento  sem  causa  tem por objeto pagamentos efetuados pela contribuinte ao sócio gerente PAULO NEY AYD  CORREA, ou seja, pagamentos registrados contabilmente como créditos nas contas Bancos e  Caixa  e débitos  na  conta Adiantamentos  de Clientes. Tal  infração  tributária  caracterizaria­se  pela saída de numerário e não pela entrada de valores recebidos.  A  Impugnante  argumentou  que  o  trânsito  dos  valores  recebidos  pela  conta  "Adiantamento  de  Clientes"  era  temporário  e,  após  sua  análise  eram  ajustados  em  suas  respectivas contas, mas não demonstrou,  informou e comprovou para que contas foram esses  valores  creditados  nas  contas  Bancos  e Caixa. Daí  concluiu­se  apenas  pela  possibilidade  de  considerar  como  pagamento  efetuado  ao  sócio  gerente  PAULO  NEY  AYD  CORREA,  conforme a contrapartida registrada contabilmente na conta Adiantamentos de Clientes.   A  autoridade  julgadora,  então  analisou  pormenorizadamente  cada  justificativa  do  impugnante,  ora  recorrente,  quanto  as  transações  que  comporiam  os  valores  recebidos na conta “Adiantamento de Clientes”:    1) Duplicidade dos Valores Registrados na Conta Caixa:  Reputa­se  que  a  Autoridade  Fiscal  esclareceu  que  foram  excluídos  do  cômputo da omissão de Receitas por presunção com base no Passivo Fictício os valores que já  tinham sido considerados no cálculo do Saldo Credor de Caixa  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 15521.720008/2014­98  Acórdão n.º 1201­001.619  S1­C2T1  Fl. 6          9 Concluiu­se,  portanto,  que  a  composição  desses  valores  de  omissão  de  receitas foi a seguinte:  ­ Saldo Credor de Caixa: R$979.612,87 (Anexo I) + R$1.507.055,12  (Anexo II) = R$2.354.875,37;  ­ Passivo Fictício: R$8.038.440,15 (Anexo VI) ­ R$1.507.055,12 (Anexo II)  = R$6.531.385,03.    Evidenciado  encontra­se,  então,  que  o  valor  de  R$  1.507.055,12  não  foi  considerado em duplicidade, segundo o v. acórdão recorrido.    2) Transferência entre Contas Bancárias  Constatou­se  que  juntamente  com  sua  peça  de  defesa  a  Impugnante  teria  anexado vários extratos bancários  como única comprovação de suas alegações. No entanto  a  contribuinte não  teria especificado a quais  lançamentos bancários estaria  se  referindo, o que,  segundo o v. acórdão recorrido, torna impossível identificá­los.   Nos extratos bancários apresentados constam algumas anotações à lápis e em  letra corrida, mas  foram  tidos como  incompreensíveis. Concluiu­se que caso as alegações da  Impugnante  fossem  verdade,  não  haveria  alteração  do  saldo  da  conta  Bancos,  pois  somente  seriam transferências entre contas bancárias da própria contribuinte.  Além disso, entendeu­se que faltou a  Impugnante demonstrar contabilmente  os registros das transferências bancárias, assim como indicar de forma clara quais seriam esses  valores nos extratos bancários anexados.  Decidiu­se,  então,  no  sentido  de  que  não  restaram  comprovadas  as  transferências entre contas de mesma titularidade no montante de R$ 2.364.698,11.    3) Mútuo entre Empresas Ligadas:  Neste ponto, os argumentos da defesa também não foram aceitos. Explanou­ se  que  se  a  falta  dos  instrumentos  dos  contratos  de  mútuo  não  é  um  impedimento  para  se  aceitar  a  ocorrência  dos  mesmos,  faltou  a  comprovação  mediante  registros  contábeis  e  indicações  precisas  das  datas  e  valores  transacionados  nos  extratos  bancários  anexados.  Reputa­se que a Impugnante seria a única pessoa capaz de demonstrar o ingresso (recebimento  do valor do empréstimo) e depois a saída desses valores (pagamento do empréstimo) durante o  ano calendário de 2010 conforme alegou, mas não o fez.    4) Desbloqueio de Cheques  Fl. 1009DF CARF MF   10 Primeiramente  reiterou­se  que  o  lançamento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa é decorrente de saída de numerário e não se confunde com ingresso de valores em conta  corrente bancária, que usualmente está relacionado com a aquisição de receitas.  Depois,  esclareceu­se  que  a  identificação  das  infrações  tributárias  e  a  apuração das bases de cálculo dos tributos lançados tiveram por base a escrituração contábil e  fiscal da contribuinte e não extratos de contas correntes bancárias.  Reputou­se a não pertinência das considerações formuladas pela Impugnante  neste item.    5,  6  e  7)  Antecipação  de  Cartão  de  Crédito  no  montante  de  R$124.949,44;  Desconto  Cheques  Pré­Datados  no  montante  de  R$  1.747.156,64;  e  Financiamentos no montante de R$ 239.450,00:    Tais  argumentações  não  foram  acolhidas.  Mais  uma  vez,  entendeu­se  que  faltou  a  comprovação mediante  registros  contábeis  e  indicações  precisas  das  datas  e  valores  transacionados nos extratos bancários anexados.  Reiterou­se  que  a  identificação  das  infrações  tributárias  e  a  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  lançados  tiveram  por  base  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte e não extratos de contas correntes bancárias.    Saldo Credor de Caixa  De início explanou­se que o saldo credor de caixa caracteriza a presunção de  “insuficiência  de  recursos"  e,  por  conseguinte,  omissão  do  registro  de  receitas,  é  a  saída  de  recursos  em  volume  superior  ao  saldo  existente  na  conta  caixa,  em  determinada  data,  constatada  pela  fiscalização  através  da  reconstituição  da  conta,  utilizando­se  de  critérios  técnicos  consistentes,  observados  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  considerando  todos os assentamentos constantes do livro caixa ou da escrituração comercial.  Quanto  à  venda  de  veículos  usados,  a  contribuinte  afirmou  não  efetuar  a  venda destes, repassando para terceiros a operação de alienação pelo seu custo efetivo.  Todavia, a autoridade julgadora entendeu que a Impugnante nada apresentou  de documentos comprobatórios, não podendo ser acatadas as suas alegações.  Quanto às alegações de que, no caso de venda dos veículos usados, deveria  ser  tributado  apenas  o  lucro  dessa  operação  e  que  deveriam  ter  sido  aplicadas  alíquotas  menores  na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  não  mereceram  guarida,  segundo a fiscalização.   Entendeu­se  que  a  própria  Impugnante  negou  que  efetuasse  a  venda  de  veículo usado  e,  assim,  encontrarem­se  em  contradição  esses  argumentos de  sua defesa,  não  podendo ser considerados.    Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 15521.720008/2014­98  Acórdão n.º 1201­001.619  S1­C2T1  Fl. 7          11 Passivo Fictício  Fora  explanado,  inicialmente,  que  essa  hipótese  de  passivo  fictício  ocorre  quando  a  exigibilidade  registrada  no  passivo  inexiste  desde  o  início,  ou  seja,  o  lançamento  contábil da obrigação não reflete a existência de dívida alguma. Assim, ao se identificar que a  obrigação  lançada  no  passivo  jamais  existiu,  tem­se,  desde  o  seu  registro  no  passivo,  concretizado  o  acréscimo  patrimonial  em  prol  da  devedora,  com  fato  gerador  ocorrido  no  período do registro contábil, que no caso foi o ano calendário de 2010.  Como a interessada não logrou apresentar documentação que comprovasse a  exigibilidade das obrigações contabilizadas na conta "Adiantamento de Clientes", no Passivo,  presumiu­se a ocorrência de omissão de receita, caracterizada por passivo fictício.  Em  sua  defesa,  apenas  reproduziu  as  mesmas  alegações,  que  segundo  a  autoridade julgadora já foram por ela analisadas e consideradas improcedentes. Mais uma vez a  Impugnante alega que os valores lançados seriam os valores recebidos pela comercialização de  veículos novos e já oferecidos por ela à tributação.  Todavia,  fora entendido que  tais  argumentos não correspondem aos valores  lançados nos Autos de Infração, que tiveram por fundamento a saída de numerário no IRRF por  pagamento  sem  causa,  a  manutenção  de  lançamentos  no  passivo  sem  comprovação  da  exigibilidade, além do saldo credor de caixa.    Assim,  a  turma  entendeu  improcedente  a  impugnação  para  manter  integralmente os Autos de Infração do presente processo.    Recurso Voluntário  O recurso voluntário fora delineado em idênticos termos à impugnação, sem  qualquer ressalva significativa.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Fl. 1011DF CARF MF   12 Mérito  O  mote  da  controvérsia  cinge­se  a  identificação  das  entradas  e  saídas  de  recursos da conta “caixa” e da conta “bancos” registradas na contabilidade da ora recorrente. A  fiscalização  atesta  a  impossibilidade  de  identificação  da  origem  e  destinação  de  débitos  e  posteriores  créditos  destas  contas,  assim  como pela  contabilização  ilógica  das  contrapartidas  respectivamente creditadas e debitadas em conta distinta.  A  partir  de  tais  conclusões  atesta  a  existência  de  passivo  fictício  e  do  respectivo saldo credor de caixa. A presunção de omissão de receitas é daí decorrente.  O  contribuinte,  de  outro  modo,  pugna  por  alegações  que  exorbitam  uma  interpretação  racional  de  sua  contabilidade  como  um  todo  e  em  sede  de  impugnação  traz  comprovação para suportar tais alegações.   Em suma, a sistemática observada no caso concreto ocorre da seguinte forma:  1) recursos entram na entidade; a) são debitados valores em contas “caixa” ou “bancos”; b) são  creditados valores na conta “adiantamento de clientes”; 2) os recursos saem da entidade; a) são  debitados  valores  na  conta  “adiantamento  de  clientes”;  b)  são  creditados  valores  na  conta  “caixa” ou “bancos”.  O  grande  problema  aqui  apontado  pela  fiscalização  foi  a  ausência  de  comprovação da operação e a causa dos lançamentos realizados em tempo hábil concedido ao  contribuinte. Quanto a este ponto específico fora reputada a presunção de omissão de receitas  sobre todo o passivo fictício e parte do saldo credor de caixa.   Em suma, o contribuinte argui que os  referidos  lançamentos  representariam  todas  as  pendências  bancárias  e/ou  pendências  na  conta  caixa  que  o  contador,  à  época,  precisava  analisar  e  discutir  com  o  sócio  Paulo  Ney  A.  Correa  para  seu  posterior  ajuste  e  reclassificação para as contas definitivas.   Na  realidade,  não  teriam  sido  identificados  recebimentos  e  tampouco  sido  efetuados pagamentos nos valores indicados pelo agente fiscal. O que ocorria era um registro  temporário na conta de “adiantamento de clientes” para seu subsequente ajuste.  Analisando a situação e ponderando as duas óticas e vertentes insurgidas de  um único fato, deve­se ter por premissa que é normal e esperado o estranhamento e posterior  autuação  da  fiscalização,  pois  totalmente  anormal  o  tratamento  conferido  a  conta  de  “adiantamento de clientes” pelo ora recorrente.  Mediante verificação do contrato social da ora recorrente, constata­se que seu  objeto social norteia a seguinte definição:   Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 15521.720008/2014­98  Acórdão n.º 1201­001.619  S1­C2T1  Fl. 8          13     Ora,  de  maneira  geral,  trata­se  de  uma  empresa  vendedora  de  produtos  e  também  prestadora  de  serviços.  Neste  caso,  a  conta  de  “Adiantamento  de  clientes”  estaria  naturalmente vinculada a antecipações no pagamento por parte dos clientes, totais ou parciais,  cuja a prestação do serviço ou a entrega do produto estivesse atrelado a um período futuro, de  modo que constituiria uma obrigação ao ora recorrente.   Isto  pois  os  valores  teriam  de  fato  aumentado  seu  caixa  ou  banco,  mas  a  obrigação  ainda  não  estaria  satisfeita.  Iminente,  portanto,  o  registro  em  conta  passiva  de  “Adiantamento de Clientes”.  É uma construção hipotética,  no  entanto,  submetida a um cenário normal  e  corriqueiro.  Apenas a título ilustrativo, a contabilização que ordinariamente se espera é a  seguinte: 1) o cliente paga o total do valor referente a prestação dos serviços ou a entrega do  produto antecipadamente e desta operação surgem dois lançamentos, o primeiro, inicial (a), e o  segundo  referente ao  adiantamento de  fato  (b);  a.i)  debita­se  a  conta  “clientes” ou  “contas  a  receber”; a.  ii)  creditam­se as  receitas de venda ou  receitas de  serviço; b.i) debita­se  a conta  “caixa”  ou  “bancos”;  b.ii)  credita­se  a  conta  passiva  de  “adiantamento  de  clientes”;  2)  Considerando  um  período  certo  de  tempo,  ocorre  a  prestação  do  serviço  ou  a  entrega  da  mercadoria de fato e assim o lançamento que encerra a conta passiva; c.i) debita­se a conta de  “antecipação  de  clientes”;  c.ii)  credita­se  a  conta  de  “clientes”  ou  “contas  a  receber”.  Se  estivermos tratando de um adiantamento parcial, adiciona­se um último lançamento referente a  realização do saldo devedor: d.i) debita­se a conta “caixa” ou “bancos”; d.ii) credita­se a conta  “clientes” ou “contas a receber” de modo residual e proporcional ao valor que já fora adiantado  e pago.    Fl. 1013DF CARF MF   14 No  entanto,  a  situação  como  ora  se  afigura  no  caso  em  tela  perfaz  total  desconsonância com a natureza essencial desta conta contábil. Não há adiantamento de clientes  de  fato,  os  valores  que  formam  a  conta  passiva  indicam  transferências  de  contas  de mesma  titularidade, mútuo entre empresas ligadas ou desbloqueio de cheques.   A  conta  “Adiantamento  de  Clientes”  fora  somente  utilizada  como  um  instrumento  para  a  contabilização  de  uma  situação  peculiar,  temporária,  que  nada  tinha  de  relação com a sua natureza essencial.   Sequer há um passivo. O conceito de passivo  contido no CPC 00  remete  a  uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja  liquidação se espera  que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Ora, os  recursos invocados pela recorrente estão mais para bens e direitos, ou seja uma conta ativa, do  que para uma obrigação propriamente dita.   Neste ponto assiste total razão a fiscalização ao caracterizar os valores como  um passivo  fictício e consequentemente parte deles como saldo credor de caixa, este último,  diante dos lançamentos a débito na conta Caixa que não tiveram a sua efetividade comprovada  e que, assim, foram excluídos, sendo recomposta a referida conta contábil.   De  modo  conclusivo,  a  contabilidade  da  recorrente  aponta  uma  situação  totalmente  fora  dos  padrões  contábeis  e  inclusive  na  contramão  da  função  da  contabilidade  perante a sociedade.   Veja,  a padronização é  a premissa de  cooperação e  facilitação das  relações  socioeconômicas. A quebra desta de modo unilateral acaba por impactar todos os agentes a esta  firma envolvidos. A essência contábil preestabelecida de uma conta é violada e qualificada ao  bel­prazer da entidade que aqui se analisa.  Há  uma  questão  social  e  coletiva  que  deve  ser  respeitada.  A  contabilidade  presta  um  serviço  a  coletividade  diretamente,  de  modo  que  não  abre  margem  para  individualidades e peculiaridades discrepantes, principalmente quando se chocam frontalmente  com princípios e normas uniformizadas e tacitamente aceitas por um conjunto de agentes.  A  contabilidade  pode  ser  vista  como  um  sistema  para  facilitar  o  bom  funcionamento  do  relacionamento  de  accountability  (prestação  de  contas)  entre  as  partes  interessadas, ao longo de três dimensões:     1. Importância do processo assim como do resultado da contabilidade.   2. O sistema contábil como um resultado de equilíbrio do jogo entre as partes  envolvidas e não como algo escolhido arbitrariamente pelo contador, e   3. A simetria do  relacionamento entre quem delega uma  responsabilidade e  quem assume uma  responsabilidade  (isto é, principal­agente). De  tal  forma, o consentimento  dos regulados é tão importante nesses relacionamentos quanto a habilidade do regulador.   Para  entender  mais  profundamente  a  contabilidade,  a  firma  pode  ser  vista  como  um  conjunto  de  contratos  entre  agentes  racionais,  de  acordo  com  as  diretrizes  criadas  pela Teoria Contratual da Firma de Shyam Sunders. Os contratos são entendimentos mútuos,  sejam  eles  formais  ou  informais,  explícitos  ou  implícitos,  de  curto  ou  de  longo  prazo.  Os  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 15521.720008/2014­98  Acórdão n.º 1201­001.619  S1­C2T1  Fl. 9          15 agentes  podem  ter  diferentes  preferências  e  diferentes  dotações  de  capital,  habilidades  e  informação. Uma organização, uma firma, por fim, é um conjunto de contratos entre agentes.   É  certo  que  uma  firma  deve  perfazer  um  cenário  em  que  se  escancaram  interesses  conflitantes,  o  que  respalda  a  atuação  da  contabilidade  como  um  instrumento  de  conciliação.  A  contabilidade  informa  os  agentes  apropriados  sobre  a  extensão  em  que  outros agentes  têm cumprido com suas obrigações contratuais e  recebido seus direitos. Neste  contexto, quanto a contabilidade tributária, especialmente, o governo é um agente de extrema  relevância para a firma e vice­e­versa.  A prestação de contas deve atender as necessidades informacionais do Estado  para permitir a otimização da arrecadação e, assim, em última instância, o atendimento ao bem­ estar,  a  paz  e  a  justiça  social.  É  essencial,  então,  que  haja  uma  sincronicidade  entre  as  informações  prestadas  pela  firma  e  o  modo  como  estas  são  assimiladas  para  e  pelo  Poder  Público.   A  contabilidade  de  fato  dá  os  instrumentos  para  que  esta  intermediação  de  informações ocorra sem ruídos, falhas ou discrepâncias. Há, nesta relação, uma necessidade de  total simetria informacional.   Naturalmente os desentendimentos acontecem, proporcionalmente a evolução  da sociedade e a não adaptação das normas as novas realidades e complexidades surgidas. Mas  o fato é que existem padrões a serem seguidos e estes são preestabelecidos para que a firma os  siga  e  o  Estado  garanta  o  seu  cumprimento  (neste  caso  representado  pela  figura  da  Administração Tributária).  Portanto,  uma  contabilização  unilateral,  em  desacordo  com  os  padrões  contábeis,  vai  de  encontro  com  a  função  da  contabilidade,  que  é  exatamente  garantir  um  cenário de equilíbrio informacional entre os agentes atrelados a uma firma.   Tais  inconsistências  são  muitas  vezes  percebidas  pela  Administração  Tributária,  alvo,  então,  de  apontamentos,  questionamentos,  presunções  e,  na  ausência  de  comprovação cabal que as justifique, autuações. Culminam, por fim, na constituição definitiva  do crédito tributário.  É exatamente o caso concreto.  O  ora  recorrente  atribuiu  a  Conta  “Adiantamento  de  Clientes”  um  entendimento  individual,  para  atender  interesses  particulares  e  pontuais  da  firma,  em  desconsonância  com  os  padrões  contabilmente  aceitos.  A  fiscalização  apontou  a  assimetria  informacional, intimou­o para esclarecimentos e comprovações e reputou que sua resposta não  fora suficiente, caracterizando assim o passivo fictício e o consequente saldo credor de caixa.  Presumiu­se, assim, a omissão de receitas e, por fim, fora concretizado o auto de infração.  Neste  albor,  totalmente  cabível  a  aplicação  do  art.  281,  incisos  I  e  III  do  RIR/99, in verbis:  “Art. 281. Caracteriza­se  como omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  Fl. 1015DF CARF MF   16 presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.”    Portanto,  a  lei  expressamente  concede  o  permissivo  para  a  presunção  de  omissão de  receitas nos  casos  como os que ora  se afiguram, quais  sejam,  a  configuração de  saldo credor de caixa (Inciso I) e de passivo fictício (Inciso III, segunda parte).  Deve­se ressaltar, no entanto, que estamos falando de uma presunção relativa  e,  por  isso,  passível  de  ser  ilidida  pelo  contribuinte  a  qualquer  tempo,  desde  que  mediante  comprovação hábil e idônea.  A  fiscalização  em  inúmeras  oportunidades  intimou  o  recorrente  para  a  apresentação  da  documentação  que  embasasse  e  fundamentasse  esta  movimentação  diferenciada  e  pouco  corriqueira.  No  entanto,  o  recorrente  não  se  manifestou  e  deixou  de  apresentar  documentação  essencial,  capaz  de  conferir  legitimidade  e  verdade  absoluta  à  sua  escrita.   O contribuinte de fato apresentou parte de sua escrituração, mas, constatada a  insuficiência  e  confusão  de  suas  informações  e,  consequentemente,  sua  total  ausência  de  autonomia para um auferimento verídico absoluto da contabilidade da empresa, se omitiu, em  um primeiro momento, na apresentação dos documentos que pudessem a suportar.  Neste contexto, não há como supor que o ônus da prova seria da fiscalização.  Quanto a este ponto específico, devem ser levados em conta alguns pressupostos.  As presunções de veracidade são  institutos oscilantes e voláteis,  justamente  para  funcionarem como um instrumento que impulsiona, a todo o custo, o aprimoramento da  verdade e, posteriormente, o atingimento de uma verdade absoluta.   Em  um  primeiro  momento,  o  contribuinte,  ao  apresentar  suas  declarações  fiscais e sua escrituração contábil, eiva as informações ali dispostas de uma presunção relativa  de veracidade,  sob o amparo de uma presunção de boa­fé. Cabe à Fiscalização, desta  forma,  ilidir a primeira presunção, juris tantum, mantendo irretocável a segunda, no entanto.   Detectando inconsistências e apontando a ausência de documentação hábil e  idônea que  suporte  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  então  encontra  situação fático­jurídica que a permite inverter o ônus fiscal, de modo que esta passa a deter a  presunção  relativa  de  veracidade,  agora  recaindo  sobre  as  irregularidades  constatadas. Neste  momento,  cabe  ao  contribuinte  ilidi­la,  trazendo  documentação  apta  a  confrontar  as  constatações atingidas.  Importante  reiterar  que  a  Fiscalização,  neste  momento,  carreia  inúmeras  oportunidades  ao  contribuinte  para  que  este  desnature  tal  presunção,  intimando­o  para  a  apresentação de documentos comprobatórios. Em referência ao caso em tela, o ora recorrente  se manteve  omisso  quanto  a  apresentação  da  documentação  que  suportasse  sua  escrituração  contábil durante o processo fiscalizatório.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 15521.720008/2014­98  Acórdão n.º 1201­001.619  S1­C2T1  Fl. 10          17 Veja,  a  fiscalização  analisa  a  documentação  inicialmente  apresentada  e  instiga o contribuinte a cooperar com o atingimento de uma verdade absoluta.   A falta de apresentação de documentos hábeis e  idôneos e a verificação das  hipóteses elencadas no  referido art. 281 do RIR/99, por  si,  autorizam a  fiscalização, então, a  materializar esta presunção relativa de omissão de receitas.  Conclui­se que a fiscalização detém uma presunção relativa de veracidade, a  qual  a  qualquer  momento  pode  ser  ilidida  pelo  contribuinte,  imputando­lhe,  assim,  o  ônus  fiscal.   O  contribuinte  trouxe,  então,  em  sede  de  impugnação  e  de  modo  complementar em seu Recurso Voluntário, suposta documentação apta a comprovar a origem  das receitas e, assim, desnaturar a presunção lançada.  Apesar  de  todas  as  constatações  iniciais,  e  apesar  do  princípio  da  verdade  material prevalecer em  todo e qualquer entendimento do presente  julgador,  as provas devem  ser contrastadas com a contabilidade, à luz das informações ali dispostas.   Parte­se do pressuposto de que a contabilidade do contribuinte é imprestável  na confrontação das provas. E da mesma forma, mas de maneira oposta, os extratos bancários  trazidos pelo contribuinte não  indicam em data e valores a coincidência exata com os saldos  apurados na contabilidade.  A  falta  de  cuidado  na  construção  da  escrituração  contábil  é  nitidamente  enxergada na  também falta de  identificação dos valores constantes nos extratos bancários de  forma  individualizada,  fazendo  a  conferência  com  os  valores  reputados  como  omissão  de  receitas.  Além disso, cabe ressaltar que a contabilidade do ora recorrente não indica se  os  valores  temporariamente  alocados  na  conta  de  “Adiantamento  de Clientes”  e  nas  Contas  “caixa” e “bancos” foram de fato destinados definitivamente a conta a que deveriam pertencer.  Não se vislumbrou na contabilidade a suposta reclassificação para as contas definitivas que fez  crer o contribuinte.  Os  valores  creditados  e  debitados  em  conta  “caixa”  ou  “bancos”,  ou  respectivamente, creditados e debitados em conta de “Adiantamento de Clientes” deveriam ser  debitados em conta específica de forma definitiva.   Veja, o caráter temporário da conta supunha que ao final houvesse um débito  em conta passiva (“adiantamento de clientes”) e um crédito em conta ativa (conta “caixa” ou  “bancos”).  Conquanto,  não  se  vislumbrou  qual  fora  a  destinação  dessas  saídas  de  caixa  ou  saídas de banco (pagamento sem causa).   O  Recorrente  alegou  que  tais  verbas  seriam  alocadas  definitivamente  as  contas a que pertenciam, mas isso não foi demonstrado. O contribuinte sequer fez alusão a tal  contabilização.    Fl. 1017DF CARF MF   18 Portanto, ao final, o que se vê é uma contabilidade totalmente distorcida em  relação a realidade fática: não comprovando a origem tampouco o destino dos valores; somada  a  um  conjunto  de  extratos  bancários  suportando­a  de  maneira  totalmente  frágil,  sem  a  indicação específica de datas e valores coincidentes.   Não há como que se concluir que há nos autos uma composição probatória  hábil e idônea, apta a ilidir a presunção de omissão de receitas.  Vale  ressaltar  que  o  passivo  fictício  e  o  saldo  credor  de  caixa  que  concretizaram a equívoca contabilização da conta de “adiantamento a clientes” perfizeram um  total  de  (R$8.038.440,15,  sendo  R$  R$6.531.385,03  relativos  ao  passivo  fictício  e  R$1.507.055,12 relativos ao saldo credor de caixa).  Neste  ponto,  então,  não  resta  dúvida  que  deve manter­se  a  procedência  do  auto de infração.  Quanto ao restante dos valores que compuseram o saldo credor de caixa (R$  979.612,87), o mesmo raciocínio deve ser aplicado.   Tratam­se de valores contabilizados indevidamente e sem comprovação apta  a comprovar sua origem.   Novamente  está­se  diante  de  uma  conta  de  transição,  temporária.  O  recorrente  registra  a  aquisição  de  veículos  antigos  como  forma  de  pagamento  de  veículos  novos em conta específica (“USADO COMO FORMA DE PAGAMENTO – 11020101004”).  Logo em seguida o saldo de conta é zerado com lançamento a débito na conta “caixa”.   Neste  sentido,  soa  estranho  a  fiscalização  os  valores  debitados  em  conta  “caixa”, uma vez que o pagamento fora efetuado com um bem e não em moeda corrente. O ora  recorrente alega que, uma vez  adquiridos  os veículos,  não  efetua a venda destes,  repassando  para terceiros a operação de alienação pelo seu custo efetivo.  No entanto, conforme adiantado, o ora recorrente não faz qualquer prova de  sua alegação. O entendimento firmado pelo v. acórdão recorrido é norteador neste sentido:  “(...)  Como já afirmado neste voto, meras argumentações escritas em  peça de defesa não são provas da ocorrência dos fatos alegados.  Caberia à Impugnante demonstrar contabilmente o repasse para  terceiros dos  veículos usados  registrados na sua contabilidade,  inclusive  com  a  apresentação  dos  documentos  que  rastrearam  essas supostas operações.  Todavia,  a  Impugnante  nada  apresentou  de  documentos  comprobatórios, não podendo ser acatadas as suas alegações.  (...)”    Segue infirmando a patente incidência de PIS e COFINS na apuração, da qual  compartilho o posicionamento:    Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 15521.720008/2014­98  Acórdão n.º 1201­001.619  S1­C2T1  Fl. 11          19 “(...)  Quanto  às  alegações  de  que,  no  caso  de  venda  dos  veículos  usados,  deveria  ser  tributado  apenas  o  lucro dessa  operação  e  que deveriam ter sido aplicadas alíquotas menores na apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  não  merecem  guarida. A própria Impugnante negou que efetuasse a venda de  veículo  usado.  Daí  encontrarem­se  em  contradição  esses  argumentos de sua defesa, não podendo ser considerados.  (...)”    Quanto a este ponto, então, invoco as informações delineadas do v. acórdão  recorrido,  coadunando  com  toda  a  argumentação  trazida  em  parte  posterior  deste  voto,  para  manter a procedência do lançamento.  Por  fim,  quanto  a  incidência  do  IRRF,  deve  ser  imperativo  o  conteúdo  normativo  contido  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/1995,  depreendendo­se  a  subsunção  do  fato  concretamente ocorrido (pagamento sem causa) a hipótese descrita genérica e hipoteticamente  na norma tributária, ou seja, " fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não  identificado".    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                 Fl. 1019DF CARF MF   20   Fl. 1020DF CARF MF

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