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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423511 #
Numero do processo: 10880.660279/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/09/2002 COFINS. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153.
Numero da decisão: 9303-010.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência de COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Aplicação da Súmula CARF n.º 153. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.660222/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 79 /2 01 1- 31 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660279/2011-31 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão (rerratificado em julgamento de embargos) recorrido no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Não resignado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, em razão da sua equiparação às receitas de exportação. Apresentou como paradigmas para este tema os acórdãos nº 9303-007.739 e 9303-007.437. Em suas razões de mérito, a Recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a divergência consiste na limitação temporal e material imposta no acórdão recorrido no sentido de que, partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001. (b) desde a publicação do Decreto-Lei n.º 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias ADCT, as receitas oriundas das vendas efetuadas às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, equiparam-se à exportação e não devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, independentemente do período em discussão; (c) consoante art. 4º do Decreto-lei n.º 288/67, a venda de mercadorias à ZFM deve ser equiparada, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira ao estrangeiro; (d) requer o provimento do recurso especial. O recurso especial foi admitido, tendo prosseguimento quanto à matéria “isenção de PIS e COFINS das receitas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro na inexistência de norma geral de isenção de PIS e Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Aduz, ainda, que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660279/2011-31 hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo 14. Defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303-010.334, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. preenche os requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela contribuinte à possibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus foi criada pela Lei nº 3.173/1957, funcionando, inicialmente, como área "[...] para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º). Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de incentivos fiscais em relação às operações efetuadas na área da Zona Franca de Manaus, ao estabelecer o não pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais para as mercadorias de procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área. Em 26 de fevereiro de 1967, foi editado o Decreto-Lei nº 288 para regulamentar a Zona Franca de Manaus, estabelecendo os objetivos da política governamental para a área, os incentivos fiscais para as Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660279/2011-31 atividades econômicas e a criação de um órgão responsável por administrar a implementação da área de livre comércio. Posteriormente, a zona de concessão de benefício da Zona Franca de Manaus foi ampliada para a Amazônia Ocidental, abrangendo os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto-Lei nº 356/68. A criação e a implementação da Zona Franca de Manaus teve três pilares determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente política de internacionalização; (b) a meta governamental de substituição das importações e (c) a busca pela redução das desigualdades regionais. O objetivo da sua idealização pelo Governo Federal foi de criar "no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em que se encontram os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do DL nº 288/67). Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da região, foram criados inúmeros incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 equiparando às exportações as vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus, in verbis: Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer um novo ordenamento jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da sua promulgação, nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a norma transcrita acima recepcionou o Decreto-Lei nº 288/67, o qual equipara às exportações as vendas efetuadas àquela região. Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu-se por mais 50 (cinquenta) anos, até 2073, demonstrando o legislador constitucional que o projeto da Zona Franca de Manaus tem desempenhado seu papel Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660279/2011-31 para além do desenvolvimento regional, contribuindo para a preservação e fortalecimento da soberania nacional. Ainda, a receita de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal de 1988: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] A norma constitucional que desonerou as exportações foi observada pela legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS). Portanto, os valores resultantes das exportações foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto-Lei nº 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para o estrangeiro. No ano de 1999, com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, objeto de sucessivas reedições, foi suprimida a isenção das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037-24/2000: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660279/2011-31 ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou-se) Por meio de decisão liminar proferida na ADI-MC nº 2348/DF, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", constante do dispositivo acima transcrito: ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000. Após reedições, a Medida Provisória nº 2.037-24/2000 tornou-se a Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na qual foi suprimida do art. 14, §2º, inciso I a expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo-se, portanto, em definitivo, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca de Manaus. Na redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858-6/99, vigente entre 01/02/1999 a 17/12/2000, excluíam-se as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção. No entanto, referido benefício sempre permaneceu válido, frente às disposições do art. 4º do Decreto-lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, não havendo qualquer limitação temporal ou material à sua fruição. Esse entendimento Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660279/2011-31 foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em razão do disposto Decreto-lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. NÃO- INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão do prazo prescricional das Ações de Repetição de Indébito Tributário, à luz do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não foi atacada no Recurso Especial. A discussão do tema em Agravo Regimental encontra-se vedada, diante da preclusão. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático- probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam- se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.10) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, por ofensa dos princípios da autonomia, da Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660279/2011-31 independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07). 3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do Decreto-Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.141.285/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26.05.11) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4o. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no Ag 1420880/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou-se) Frente à jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não incidência das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativas sobre receita decorrente da venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas com sede na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743/2016, propondo a edição de ato declaratório para autorizar dispensa de apresentação de contestação, de recursos e desistência dos já interpostos nas ações judiciais que discutam o tema. Referido Parecer foi aprovado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/11/2017, e, por conseguinte, publicado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Além disso, o entendimento foi consolidado na Súmula CARF n.º 153: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.360 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.660279/2011-31 Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.001151/2006-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Numero da decisão: 2001-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 15/21), lavrado em 17/11/2006, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, efetuou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração por não comprovação da área de pastagens, no valor de R$ 8.313,86. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 11 51 /2 00 6- 70 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.001151/2006-70 O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 26/33), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 22/61, em 15/01/2007, alegando em síntese: 1— que ocorreu um equívoco nas prestações de informações por parte do Contador, quando da declaração do ITR, onde confundiu o espaço que engloba a Área de Preservação Permanente e a Área de Utilização Limitada, sendo que nesta última está contida a Área de Reserva Legal; II — que a Área de Reserva Legal não constou da declaração do ITR no exercício de 2002, tendo em vista que foi computada conjuntamente com a Área de Preservação Permanente, erroneamente, vez que devem ser declaradas áreas distintas como consideradas pela legislação em vigor; III — que a Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) deve ser retificado, para que a ficha de distribuição da área do imóvel passe a configurar da seguinte forma: Área total do Imóvel 3. 386, 4ha Área de Preservação Permanente 6,45ha Área de Utilização Limitada 1.159,4ha Área Tributável 1.730,5ha Área Ocupada e/ Benfeitorias Úteis e Necessárias a Atividade Rural 120,0ha Área Aproveitável 1.610,5ha. IV - que a Área de Preservação Permanente somada a Área de Utilização Limitada, mas precisamente a Área de Reserva Legal, corresponde a um total de 1. 165,85ha. Não incide imposto sobre esta área; V - que foi realizado o termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal - TRAL junto ao Ibama; VI - que a área destinada a Reserva Legal foi devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-24.951 (e-fls. 91/95), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Inicialmente, deve-se esclarecer que o contribuinte, em nenhum momento de sua impugnação, questiona as alterações efetuadas pela fiscalização com relação à área de pastagens. Logo, esse ponto da exigência deve ser mantido, por tratar-se de matéria não expressamente contestada, tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso III, e 17 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.001151/2006-70 do Decreto n° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pelos arts. 10 da Lei n° 8.748/1993 e 67 da Lei n° 9.532/1997, que estabelece: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 7.1 - Ou seja, reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 99/100), invocando pela aplicação do artigo 32 do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso foi interposto no prazo, passo a análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Da Matéria não Contestada A decisão a quo considerou o lançamento procedente, sendo assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2002 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ÁREA DE PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Lançamento Procedente Em sua peça recursal o interessado invoca o contido no artigo 32 do Decreto 70.235/72 e afirma que não impugnou a infração sobre a área de pastagens por entender que não havia necessidade, já que a mesma havia sido devidamente declarada ao Fisco. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.001151/2006-70 O citado artigo, abaixo transcrito, trata de inexatidões materiais, erros de escrita ou de cálculos em decisões administrativas, ou seja, sua aplicação restringe-se a atos administrativos emanados pelo Poder Público, portanto não aplicável à situação desta lide. Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Pelo exposto, vê-se que o contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou direito contra a única infração apontada neste lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A consequência do exposto é que considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Desta forma, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.688 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.001151/2006-70 Isto posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8450556 #
Numero do processo: 16408.000338/2007-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FATO GERADOR. A tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento, ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FATO GERADOR. A tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento, ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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FATO GERADOR. A tributação das pessoas físicas se faz pelo regime de caixa, ou seja, considera- se ocorrido o fato gerador no momento da movimentação financeira representativa do efetivo recebimento do rendimento, ou da efetiva colocação do recurso juridicamente à disposição do contribuinte. A posterior devolução de rendimentos é irrelevante para descaracterizar o fato gerador do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 03 38 /2 00 7- 01 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16408.000338/2007-01 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da DRJ/CTA, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.513/520): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 362/372, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 354/360, relativo aos anos-calendário 2004 e 2005, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$9.526,95, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificado da exigência fiscal em 24/7/2007 (fl.128), o contribuinte impugnou-a em 10/8/2007 (fls. 130/144). Previamente ao julgamento, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização da diligência de fl.397/398 junto à fonte pagadora dos rendimentos. Em atendimento, a Unidade preparadora procedeu à intimação de fl. 409. Em atendimento, a fonte pagadora se manifestou às fls.415/441 (novamente juntada às fls.445/469). Cientificado da diligência realizada, o contribuinte voltou a se manifestar às fls. 483/500. As defesas apresentadas foram assim sintetizadas na decisão recorrida: No final do ano de 2003 foi nomeado para o cargo de Delegado de Policia em Ponta Grossa, Pr. Por se tratar de servidor já aposentado, por ocasião da posse foi assinada declaração de acúmulo de cargo e por questões de ordem administrativa os depósitos dos proventos de aposentadoria não cessaram, inclusive as deduções referentes ao IR's, os quais foram retidos na fonte. Diz que fez empenho no sentido dos proventos serem suspensos, bem como tentou efetuar a devolução dos valores já depositados em sua conta bancária, mas não obteve êxito porque a Administração não favoreceu. Consciente de que os valores depositados eram indevidos, ao efetuar seus ajustes anuais fez a comunicação à Receita Federal. Com surpresa recebeu informações de que estava sendo investigado pela Delegacia da Receita Federal, a despeito de prestar todas as informações Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16408.000338/2007-01 necessárias para os esclarecimentos dos fatos. Que não praticou nenhuma sonegação, nem omitiu ,quaisquer informações ao fisco. Em seqüência, foi novamente surpreendido com a informação de que estaria com um débito tributário no montante de R$18.946,06, sob a alegação de haver sido constatadas diferenças de IRPF nos anos de 2004 e 2005, decorrentes da omissão de rendimentos recebidos da Paraná Previdência. Cita trechos do Termo de Verificação Fiscal n° 707/2007, elaborado pela Fiscalização (fls.80), e diz que sempre deixou claro que os valores depositados indevidamente em sua conta bancária estavam à disposição da fonte pagadora (Paraná Previdência). Diz que faz a juntada dos expedientes que determinaram a suspensão dos pagamentos dos proventos de aposentadoria e da respectiva devolução dos valores depositados indevidamente, cujas transferências se dardo necessariamente, sob pena do requerente ser demitido do cargo. Diz que a fundamentação do Auditor Fiscal quanto ao contido no artigo 43 do CTN não se verificou, pois não há provas no processo da aquisição da disponibilidade e o simples depósito bancário não basta como prova inconteste. Pedido - espera que seja absolvido das imputações que lhe estão sendo feitas; - que seja absolvido da obrigatoriedade de efetuar pagamento de tributos indevidos; - que o Fisco já recebeu os tributos derivados dos depósitos feitos; - que não se pode alegar omissão do contribuinte, pois foram feitas todas as informações quanto A não declaração de tais valores; - pede deferimento. Diligência Em face das alegações do contribuinte e de constar no sistema informatizado da RFB (SieffWeb) o recebimento dos rendimentos da Paranaprevidência relativamente aos anos-calendários 2004 e 2005, que deram motivo à autuação, e não havendo nos autos qualquer prova de que tais valores tenham sido realmente restituídos à fonte pagadora foi solicitado que se encaminhasse correspondência à Paranaprevidência a fim de que ela informasse se houve ou não a devolução de tais rendimentos e em qual proporção. As fls. 207, foi juntado aos autos o Oficio n" 223/2009 — CMB da Coordenadoria de Manutenção de Benefícios da Paranaprevidência, datado de 16/12/2009,com o seguinte teor: Informamos que o beneficiário HOMERO VIEIRA NETO recebeu integralmente os pagamentos do período de 2004 e 2005, não havendo nenhuma devolução ou pagamentos retroativos. A Fiscalização, às fls. 220, emite o seguinte despacho: Análise da resposta (11s. 207) e documentos (fls. 208 a 219) enviados pela PARANAPREVIDÊNCIA indicam que não houve devolução PARANAPREVIDÊNCIA dos rendimentos auferidos pelo contribuinte (acima identificado como interessado) nos AC 2004 e 2005 (fls. 196 e 197). Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16408.000338/2007-01 Não tendo havido a devolução deste rendimentos, ficam prejudicados as demais solicitações (valores e datas das devoluções, e retificação da DIRF) contidas no Despacho dells. 198 (verso). Retornem os autos a instância julgadora. As fls. 221, consta o Oficio no 005/2010 — CMB, também da Diretoria de Manutenção de Benefícios da Paranaprevidência, datado de 07/01/2010, repetindo a mesma informação anterior: Informamos que o beneficiário HOMERO VIEIRA NETO recebeu integralmente os pagamentos do período de 2004 e 2005, não havendo nenhuma devolução ou pagamentos retroativos. Esta DRJ, às fls. 235, solicitou que fosse dado ciência ao contribuinte da resposta da Paranaprevidência, o que foi feito conforme consta As fls. 237. As fls. 240, o contribuinte, em correspondência encaminhada ao Auditor Fiscal, em síntese, diz que segue em anexo cópia do contra-cheque do mês de janeiro de 2010, onde pode ser constatado o desconto mensal referente às parcelas de devoluções que estão sendo feitas desde setembro de 2007. Diz que esteve pessoalmente na Paranaprevidência e falou com o funcionário Elizeu, o qual disse que a informação prestada deu-se em face dos valores descontados estarem indo diretamente para o Tesouro do Estado e não para a Paranaprevidê ncia. Que na SESP — Secretaria de Estado da Segurança Pública foi falado com o funcionário Chico o qual ficou encarregado de fazer as devidas verificações e prestar as informações complementares. Sugere que a Receita Federal solicite as informações diretatnente na SESP, para que eles digam o destino que esta sendo dado aos pagamentos que já foram feitos. A Fiscalização, as fls. 243, juntou cópia do Ofício SAFIS/DRF/PTG N° 038/2010, datado de 31/03/2010, que foi encaminhado a Secretaria de Estado da Segurança Pública — SESP, solicitando informações sobre os valores e datas das devoluções de salários e de outros proventos de Homero Vieira Neto no período de janeiro de 2004 até o presente e se essas devoluções à SESP ou ao Tesouro do Estado se referem a salários e a proventos percebidos a maior no período de janeiro/2004 a dezembro/2005. Tal correspondência foi recebida em 05/04/2010 (fls.244). Não houve nenhuma resposta. As fls. 246, consta- outra correspondência do autuado,.encaminhando.cópia de um extrato e informando que os valores debitados em seu vencimento estão sendo recolhidos ao Tesouro do Estado. Diz que os dados foram extraídos da Internet, mas que poderão ser confirmados no órgão que prestou as informações. As fls. 249, consta o Oficio SAFIS/DRF/PTG no 055/2010 da Seção de Fiscalização da DRF de Ponta Grossa, encaminhado ao Secretário de Estado da Segurança Pública - SESP, novamente solicitando informar os valores e as datas de devoluções de salários e de outros proventos de Homero Vieira Neto, no período de janeiro/2004 até a data do referido Oficio e se as devoluções a SESP ou ao Tesouro do Estado do Parana' se referem aos salários e proventos recebidos a maior no período de janeiro/2004 a dezembro/2005. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16408.000338/2007-01 Tal correspondência foi recebida em 11/06/2010 (fls.250) e até o momento não houve nenhuma resposta. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 18/10/2010 (fl. 531), o recorrente apresentou recurso voluntário em 12/11/2010 (fls. 533/555), no qual alega, em apertado resumo, que: - teria sido absolvido dos lançamentos relativos aos exercícios de 2006 e 2007, os quais recairiam sobre as mesmas infrações. - teria assumido cargo de delegado de polícia, ocasião em que teria renunciado a sua aposentadoria. - a Administração Pública teria falhado ao continuar a efetuar os depósitos de proventos em sua conta bancária mesmo diante de suas solicitações para suspensão dos pagamentos. - somente em 2007 os depósitos teriam sido interrompidos, por recomendação do Ministério Público, tendo sido acertada a devolução dos valores até então depositados, mediante descontos nos vencimentos do recorrente. - teria informado toda essa situação à Receita Federal do Brasil, para justificar a não inclusão desses rendimentos em sua declaração de ajuste. - seu inconformismo decorreria de decisões diferentes proferidas para os mesmos casos. - as provas juntadas aos autos seriam suficientes para demonstrar a devolução dos valores. - as informações prestadas pela Administração Pública seriam absurdas e desconexas com os fatos ocorridos. - mensagem eletrônica indicaria que a existência de valores restituídos por ele ao Tesouro do Estado, podendo a informação ser confirmada junto à servidora indicada. - teria renunciado ao recebimento dos valores para não ser acusado de acumulação de cargos. - teria sido exonerado do cargo de delegado de polícia em função dessa situação, tendo impetrado mandado de segurança para reverter a situação. - não teria informado os valores à Receita Federal do Brasil por considerá-los indevidos e ele não queria incorrer na acusação de apropriação indébita e de acúmulo de cargo. - o princípio da ampla defesa teria sido violado, uma vez que não foi admitido seu pedido de sustentação oral, previsto na Constituição Federal. - nos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em fato gerador do imposto uma vez que esses rendimentos não teriam gerado acréscimo ao seu patrimônio. - ao contrário da afirmação contida na decisão recorrida, também não haveria prova quanto a aquisição de disponibilidade. Os depósitos bancários seriam insuficientes para fazer a prova da infração, uma vez que teriam sido efetuados a sua revelia. - o Fisco já teria recebido os tributos derivados dos depósitos bancários e a manutenção da exigência representaria bitributação. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16408.000338/2007-01 - não haveria que se falar em omissão do recorrente, visto que prestou tempestivamente à Receita Federal do Brasil todas as informações acerca desses rendimentos. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, esclareço que a existência de decisões favoráveis ao contribuinte em outros processos administrativos de seu interesse não repercute, por si só, no resultado deste processo administrativo, porquanto a matéria está submetida à avaliação do julgador administrativo, incumbindo-lhe proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. Cabe registrar ainda que o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) não prevê a realização de sustentação oral na primeira instância de julgamento e, assim, a reclamação do contribuinte não merece guarida. O litígio recai sobre rendimentos tidos por omitidos pela autoridade fiscal, os quais o recorrente informa terem sido depositados para ele indevidamente pela fonte pagadora e, posteriormente, devolvidos por ele. Para desfecho da lide, entendo relevante trazer trecho do Termo de Verificação Fiscal: Conquanto o contribuinte tenha alegado que tais rendimentos não lhe pertenceriam e que até o presente momento aguarda providências ou instruções formais por parte dos órgãos competentes para proceder à devolução destes valores, os fatos apurados enquadram-se nas hipóteses legais previstas no artigo 43. H e §1° do CTN, e nos artigos 2° e 43, 1, do RIR11999. Explico. Quando o contribuinte recebeu tais proventos mediante depósitos em suas contas bancárias, houve aquisição, da disponibilidade econômica ainda que, ao parecer, o contribuinte alegue não ter havido a disponibilidade jurídica de tais rendimentos. O uso da conjunção "ou" no caput do art. 43 do CTN implica em hipóteses alternativas: ou econômica ou jurídica, bastando, para o lançamento, a ocorrência de apenas uma delas - no caso, a aquisição de disponibilidade econômica. Neste sentido, tendo havido a aquisição de disponibilidade econômica, abstenho-me do exame de mérito quanto à ocorrência ou não de disponibilidade jurídica. Não foram encontradas previsão legal ou súmulas das Cortes Superiores ou dos Tribunais Regionais Federais que isentem tais proventos da incidência do IRPF. O contribuinte supra identificado é o titular da disponibilidade econômica adquirida, e dele se deve exigir o IRPF correspondente (art. 45 do CTN) mediante a constituição do crédito tributário por meio de lançamento ex officio. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, e também privativo de Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil (CTN, art. 142 e §, e Lei 10.593/2002, art. 6° , I, a, com redação do art. 9º da Lei 11.457/2007). Neste ato, passo à lavratura do Auto de Infração de IRPF dos AC 2004 e 2005 - em anexo. Sobre o fato gerador do IR, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional: Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16408.000338/2007-01 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Sobre fato gerador, o Código Tributário Nacional traz ainda os seguintes dispositivos: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. ... Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Assim, o fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. No caso, os valores foram disponibilizados ao contribuinte e, ainda que reste demonstrado que ele vinha solicitando a suspensão dos pagamentos e a devolução daqueles já pagos, o fato gerador do IR ocorreu. A devolução dos rendimentos em ano-calendário posterior não altera a incidência do imposto de renda no momento do recebimento dos rendimentos. O recorrente confirma que os valores foram depositados em sua conta bancária e, portanto, foram disponibilizados para ele, o que é suficiente para configurar o fato gerador do IR, ainda que o contribuinte não tenha utilizado ou dado qualquer destinação aos rendimentos recebidos. A cautela do recorrente em manter os valores depositados não tem o condão de alterar o fato gerador do IR. Nesse sentido, trago trechos do Acórdão 2401-004.456, de 16 de agosto de 2016, de relatoria da Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 ... RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Tendo o contribuinte efetivamente recebido os rendimentos, e os omitiu na declaração de imposto de renda, procede o lançamento mesmo que haja futura devolução, sob pena de se admitir fato gerador condicionado. .... Voto ... Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16408.000338/2007-01 O recorrente alega que houve o pagamento do tributo no momento da primeira Declaração de Imposto de renda e que após o cancelamento da Aposentadoria teria apresentado nova Declaração retificadora informando o ocorrido. No entanto não apresenta documentos que comprovem o alegado. ... Nesse descortino, tendo o contribuinte efetivamente recebido os rendimentos, e os omitiu na declaração de imposto de renda, procede o lançamento mesmo que haja futura devolução, sob pena de se admitir fato gerador condicionado. Outro não é o entendimento desse Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: "IRRF AÇÃO JUDICIAL RENDIMENTOS AUFERIDOS DEVOLUÇÃO POSTERIOR Tendo o contribuinte efetivamente recebido o rendimento por força de decisão judicial, recolhido o respectivo imposto de renda retido na fonte, procede o lançamento de omissão de receitas do valor não declarado, independentemente de futura devolução parcial, sob pena de se admitir fato gerador condicionado." (1° Conselho de Contribuintes/4a. Câmara/ACÓRDÃO 10421.474 em 22.03.2006) "RENDIMENTOS OMITIDOS. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Os rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício devem integrar a declaração de ajuste anual. A posterior devolução de parte do valor a fonte pagadora dos rendimentos não modifica a obrigação de pagar o imposto devido à época." (1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 10615.384 em 24.02.2006). (destaques acrescidos) Quanto à comprovação da devolução dos valores a partir de 2007, manifesto meu entendimento de que o recorrente poderia deduzir o valor pago a maior dos rendimentos brutos na determinação da base de cálculo do imposto na fonte no mês de sua devolução. Nada obstante, o litígio recai sobre os anos-calendários 2004 e 2005, período em que não ocorreu devolução de rendimentos e, portanto, não há reparos a se fazer nesse tocante. Sobre a alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, visto que teria havido retenção de IR na fonte, ela não faz sentido, tanto é que a autuação consigna imposto suplementar devido pelo recorrente. A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação na declaração de ajuste anual. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital

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8430105 #
Numero do processo: 10980.004923/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2003 PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então.
Numero da decisão: 3401-007.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 49 23 /2 00 8- 63 Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004923/2008-63 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS relativos aos períodos de apuração de outubro de 1998 até janeiro de 2003. 1.2. A DRF de Curitiba indeferiu o pedido eis que o suposto direito aos créditos foi fulminado pela decadência, vez que o pedido de crédito foi protocolado em 17 de abril de 2008. 1.3. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese, que “o prazo prescricional de 5 (cinco) anos [para pedidos de restituição] é contado a partir da extinção do crédito, que nos tributos lançados por homologação inicia-se a partir da homologação tácita do lançamento e do pagamento do tributo”. 1.4. A DRJ de Curitiba reitera o quanto descrito pela DRF, o prazo decadencial de direito a crédito por pagamento indevido tem início com o efetivo pagamento e não com a homologação tácita do ato do contribuinte. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com a tese da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pela inclusão do ICMS. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Recorrente e fisco debatem acerca do PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, tema no qual o Egrégio Sodalício fixou marcos em sede de Repercussão Geral: dez anos contados do fato gerador para ações intentadas até 09 de junho de 2005 e cinco contados do pagamento indevido a partir de então: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004923/2008-63 imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621) 2.1.1. Desta feita, considerando que a Recorrente pleiteou restituição do indébito em 17 de abril de 2008, a pretensão de restituir-se de tributos pagos entre outubro de 1998 e janeiro de 2003 foi fulminada pela prescrição, prejudicando a análise das demais teses. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.002981/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 01/06/2000 a 31/03/2005. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, proferida pelo Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Natal, transcritos a seguir (processo digital, fls. 138 a 144): DO LANÇAMENTO 1. De acordo com o relatório fiscal, fls. 78/83, trata-se de crédito da Seguridade Social, correspondente a contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas: ao Fundo de Previdência Social; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 02 98 1/ 20 08 -7 8 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; a terceiros (Salário-educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), fl. 78. 2. Relata que as contribuições previdenciárias integrantes da notificação foram apuradas com base nos valores declarados em GFIP, bem como em formulários retificadores, exibidas no curso da auditoria fiscal fl. 78. 3. Aduz que a empresa ajuizou Ação Ordinária, objetivando a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária a cargo da empresa, sobre pagamentos a administradores e autônomos. E que, em 22/09/2004, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial n° 641.905-RN, assegurando o direito da empresa efetuar compensação dos valores acima referidos, sem a incidência dos limites percentuais previstos nas leis 9.032/95 e 9.129/95 e determinando a incidência de taxa SELIC a partir de 01/01/1996. 4. Finalmente, acrescentou que o processo encontra-se em fase de execução de sentença, sendo que o INSS apresentou cálculos reconhecendo crédito no montante de R$ 42.065,61 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizados até 03/2005. DA IMPUGNAÇÃO 5. A empresa, notificada por Aviso de Recebimento - RZ 40123932 8 BR, apresentou impugnação tempestiva, fl. 101, em 12/08/2005. 6. Em suas razões de defesa a empresa alega que, em 1999 , ingressou em Juízo, com ação ordinária de compensação de contribuições - pró-labore, conforme processo n° 99.0002379-0, que tramita na 5 a Vara da Justiça Federal, com a finalidade de compensar os valores pagos indevidamente, em virtude de dispositivo da Lei n° 7.787, de 30/05/1989 ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com recolhimentos vincendos, de contribuição ao INSS, em face do que, a partir do mês de abril de 1999, passou a compensar os valores devidos a essa autarquia, com os valores pagos indevidamente, fl. 103. 7. Acrescenta que a legislação atual, Lei 8.212/91, art. 89 e a Lei 8.383/91, em seu art. 66, asseguram à impugnante o direito de compensar os recolhimentos efetuados a maior por absoluta imposição do INSS e, considerando que o processo judicial objeto da compensação já transitou em julgado, entende ser de direito o procedimento que, segundo a doutrina e jurisprudência, pode ser feito independente de qualquer medida judicial, fl 108. 8.Argumenta também que a falta de cumprimento de uma obrigação tributária acessória, jamais pode induzir a fiscalização a glosar o cumprimento de uma obrigação principal, pois entendem que a GFIP tem fins meramente econômico/fiscais e que a falta de inclusão da observação sobre compensação na GFIP, não pode repercutir no cumprimento da obrigação principal, fls. 108/109. 9. No entendimento do impugnante, a fiscalização no máximo deveria ter aplicado uma multa regulamentar pela omissão no cumprimento de obrigação acessória, não justificando a glosa procedida pela fiscalização. 10. Por fim requer: a) que seja procedida revisão dos cálculos da contribuição a recolher constante da NFLD; b) seja excluído do montante apurado pela fiscalização, o valor de R$ 42.065,21, apurado pelo setor cálculos do INSS, nos autos do processo judicial n° 99.0002379-0; c) que seja suspensa a exigência do pagamento do valor constante do procedimento fiscal acima referido, até o exame e manifestação da impugnante nos auto da ação de compensação. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 Julgamento de Primeira Instância O Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Natal julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na decisão recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 138 a 144): EMENTA - NFLD - COMPENSAÇÃO JUDICIAL AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO SUSPENSA. 1. O Início das compensações de contribuições recolhidas indevidamente a título de autônomos e administradores, reconhecidas em processo judicial, depende de apuração dos respectivos valores em liquidação de sentença, tendo em vista a existência de embargos à execução em que se suspendeu os autos do processo principal. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 176 A 185): 1. aduz que a administração tributária deveria acatar a compensação de tributo objeto de discussão judicial, mesmo antes do respectivo transito em julgado; 2. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade Preliminar de tempestividade Consoante se vê no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, para fins de contagem do prazo da interposição do recurso em análise. Assim considerado, os arts. 5.º, caput e parágrafo único, e 23 do citado Decreto determinam que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento. Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo- se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida, por via postal, com recebimento datado de 9/7/2008 (aviso de recebimento – processo digital, fl. 163), sendo lavrado termo de perempção por falta de apresentação tempestiva de recurso voluntário (processo digital, fl. 170). Logo, em 17/10/2008, iniciou-se o procedimento de cobrança administrativa, mediante a expedição da correspondente “carta cobrança”, recebida pelo Contribuinte no dia 23 do mesmo mês (processo digital, fls. 173, 174, 188 e 189). Por oportuno, embora o recurso voluntário apresentado revele-se notoriamente extemporâneo (processo digital, fls. 176 a 185), vale consignar que: 1. como se vê, a ciência da decisão recorrida se deu em 9/7/2008, quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo ora questionado no dia 10/7/2008, quinta-feira, restando seu termo no dia 8/8/2008; 2. em 3/11/2008, foi juntado o processo nº 16707.003958/2008-09, cujo “termo de juntada” não traz esclarecimentos adicionais (processo digital, fl. 175); 3. a Recorrente interpôs recurso voluntário com assinaturas do pedido e do recurso em si datadas de 4/8/2008 e 29/7/2008 respectivamente, sugerindo suposta tempestividade (processo digital, fls. 176 a 185); 4. não se identificou nos autos a data do protocolo da referida contestação. No entanto, reportado recurso foi tido por intempestivo pela unidade preparadora, conforme se infere tanto do termo de perempção como do despacho datado de 4 de novembro de 2008, nestes termos (processo digital, fls. 170 e 189): Foi anexado, numerado e rubricado o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte - fl. 1743/185. 2. A ciência do Acórdão da DRJ se deu em 09/07/2008, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 161), sendo que o Recurso fol apresentado após o prazo legal (trinta dias). 3. Face o exposto, proponho o encaminhamento do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes/MF para análise e julgamento. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16707.002981/2008-78 Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, junte aos autos documentos comprobatórios da intempestividade por ela manifestada. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.914522/2011-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade.
Numero da decisão: 3003-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Tratase de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 013499324, que denegou o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 25769.68287.010704.1.2.044988 (fl 26). 2. O requerente pretende a restituição do pagamento da Cofins efetuado em 15.07.2003, no valor de R$ 5.708,91, por ser integralmente indevido. 3. O despacho decisório indeferiu o pedido, já que o crédito pleiteado foi “integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível”. 4. Cientificado do decisório em 21.12.2011 (fl 27), o interessado manifestou inconformidade em 18.01.2012 (fls 2/15), insurgindose contra a não homologação das compensações, aduzindo, para tanto, diversos argumentos (alíquota zero, homologação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 45 22 /2 01 1- 30 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914522/2011-30 tácita, verdade material etc). Ao final, pede a homologação das compensações e a suspensão imediata da exigibilidade dos débitos, bem como a sua exclusão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) não conheceu da manifestação de inconformidade por considera-la inepta, por absoluta incongruência com o objeto do despacho decisório. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914522/2011-30 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e de competência das Turmas Extraordinárias, mas não atende aos demais pressupostos recursais, conforme verifica-se a seguir. A recorrente apresentou pedido de restituição sustentando que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de contribuição para o COFINS, código de receita 2172, do período de apuração de junho de 2003, sobre a receita decorrente da venda de produtos tributados pelas alíquota 0% (zero por cento). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque o pagamentos constante do pedido estaria integralmente vinculados a débitos já declarados, em diversas compensações tributárias, já homologadas pela RFB. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. A 1ª Instância julgadora não conheceu da manifestação de inconformidade por considera-la inepta, por absoluta incongruência com o objeto do despacho decisório. Em sede de recurso voluntário o contribuinte retorna com alegações sobre a compensação e eventual homologação tácita, como se estivesse diante da não homologação das compensações vinculadas ao crédito, como aduz a decisão recorrida, o que não condiz com o litigio presente nos autos decorrente de indeferimento de pedido de restituição. No caso, o contribuinte apresentou pedido de restituição decorrente de recolhimento a maior, mas que estaria vinculado a declarações de compensação já homologadas pela RFB, não restando crédito a ser restituído. Verifica-se que em nenhum momento a Recorrente contesta expressamente o Despacho Decisório ou apresenta argumentos contra a Decisão de 1ª Instância. Devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Se a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa objetivamente o que pretende rever, a análise do recurso fica completamente prejudicada. No processo administrativo fiscal, a Impugnação deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que se aplica no caso da manifestação de inconformidade, não se instaurando Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.175 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914522/2011-30 o litígio, tal como estipulado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho. Cumpre frisar, ainda, que a Recorrente não apresentou quaisquer documentos junto ao Recurso Voluntário. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia do Recurso Voluntário interposto, em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8441433 #
Numero do processo: 11610.724595/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 INÍCIO DE ATIVIDADE. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte (com exceção de empresa em início de atividade) poderá: regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, Art.6º, §2º e §3º).
Numero da decisão: 1402-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte (com exceção de empresa em início de atividade) poderá: regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, Art.6º, §2º e §3º). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), ao qual farei as complementações necessárias: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 45 95 /2 01 4- 34 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.724595/2014-34 Trata-se de manifestação de inconformidade (fl. 2) impetrada contra o indeferimento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir da data de abertura da empresa. O Termo de Indeferimento registrado em 06/06/2014 (fl. 3) apontou a existência de atividade econômica vedada, CNAE 7490-1/99 – “Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente”, cuja fundamentação legal é a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XI, conforme recorte colado a seguir: 2. Em sua contestação, a empresa alegou o seguinte: 3. Anexou as cópias dos contratos sociais antes e depois da alteração do objeto (fls. 11/13 e 5/6). Ato constitutivo Alteração contratual Em 26 de março de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.724595/2014-34 Mantém-se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, de empresa nova, quando o contribuinte faz constar do objeto empresarial uma atividade econômica vedada (Outras atividades profissionais, científica e técnicas não especificadas anteriormente). Cientificada (AR fls.37), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 33, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Como exposto, trata-se de indeferimento de opção ao Simples Nacional de empresa em início de atividade por constar de seu objeto social atividade vedada. A matéria relativa à opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, nos seguintes termos: Art. 6 º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1 º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2 º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O DISPOSTO NO § 2º NÃO SE APLICA ÀS EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE. (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, art. 16, caput) § 4º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações efetuadas pelos entes federados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação dos contribuintes Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.724595/2014-34 para verificação da regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual; III - os entes federados deverão efetuar a comunicação à RFB sobre a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual: a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior; b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês; c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês; IV - confirmada a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível, na estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III, sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 7º; V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. § 6º A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional, e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 7º A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º) (...) Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) (grifamos) Verifica-se, assim, que o Comitê Gestor optou pela adoção de um critério objetivo para efeito de exclusão ou impedimento a opção ao Simples Nacional. Vale dizer, basta que conste no CNAE da atividade vedada, sem necessidade de comprovação do exercício efetivo da referida atividade, sem ficar condicionada a uma futura constatação fática do exercício de atividade legalmente vedada. Como exposto na decisão recorrida, a menção, na cláusula do seu objeto empresarial, da atividade econômica de “prestação de serviços em consultoria de válvulas e equipamentos industrias”, que foi classificada com a CNAE CNAE 7490-1/99 “Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente” tem sim o conteúdo do compromisso formalmente assumido perante os terceiros de que esta será exercida. O § 3º do art.6º da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 dispõe que o disposto no §2º do art.6º não se aplica às empresas em início de atividade. Isto significa que enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.896 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.724595/2014-34 contribuinte (com exceção de empresa em início de atividade) poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional para ter deferido o seu pedido original. Por fim, o presente feito administrativo se volta a analisar tão somente a correição do ato que indeferiu o primeiro pedido realizado pela Recorrente, assim, para o presente julgamento, pouco significa as alterações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente aos fatos ora impugnados. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.000001/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrario do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada.
Numero da decisão: 2301-007.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrario do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 01 /2 00 9- 58 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000001/2009-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 127/133, relativo aos anos calendário 2004, 2005 e 2006, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 244.469,33. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 129, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com base no que dispõe o artigo 42 e parágrafos da Lei 9.430/96. A contribuinte devidamente intimada a apresentar documentação hábil e comprobatória dos depósitos bancários efetuados em sua conta corrente mantida no Banco do Brasil, não apresentou documentos que justificassem individualmente os depósitos bancários realizados em sua conta bancária. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 167/180, alegando, em síntese, que: => ao buscar os proventos das fontes pagadoras, já devidamente apresentadas no MPF relacionado à Contribuinte em questão, bem como em harmonia com o artigo 923 do Dec. 3.000/99, em sua seção VIII, logra-se pela observância legal das escriturações as quais estão lançadas, informando e comprovando que houve o efetivo desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos em análise. Ao asseverar na descrição dos fatos e enquadramento legal que a contribuinte não apresentou comprovação dos depósitos, entre outras, traz o condão de deslealdade legal, bem como, indução à entendimento errôneo; A apresentação de comprovantes conforme já constante nos autos em epígrafe, por si só autoriza a dedução, mormente quando, o contribuinte faz prova efetiva; Alega caráter confiscatório da multa e ilegalidade da Selic. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quanto à alegação de inconstitucionalidade , que não conhece da alegação posto que o CARF não é competente para analisar esse pleito. => quando às alegações de nulidade, são vazias e não demonstram qualquer desatendimento aos requisitos da lei para a validade do procedimento administrativo. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000001/2009-58 => quanto ao sigilo bancário. tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do CTN), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento fiscal que deu origem ao Auto de Infração ora examinado, pois o acesso da autoridade fiscal as operações bancárias dos contribuintes é absolutamente legal, independentemente de autorização judicial. => quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a autoridade lançadora relata em seu Relatório de Auditoria Fiscal que foram requisitados os extratos bancários e intimado o contribuinte a comprovar a origem dos créditos/depósitos. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa no presente processo não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio de existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes. No entanto, o contribuinte não apresentou resposta. A lei transcrita estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção "juris et jure" aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é "juris tantum" quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo "juris tantum" (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos. Quanto a multa e juros, não cabe razão à Impugnante no que respeita à alegação de que a multa aplicada apresenta caráter confiscatório, malferindo o princípio previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000001/2009-58 A vedação à utilização de tributo com efeito confiscatório, preceituada pelo art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, impede que o padrão de tributação seja insuportável ao contribuinte e é dirigida ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito, quando da feitura das leis. Assim, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e segue sustentando que a deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do lançamento e, em segunda análise, caso não reconhecida a alegada inconstitucionalidade, que seja dado provimento ao Recurso para ser cancelado o lançamento em analise. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Inconstitucionalidade Com relação à alegação inconstitucionalidade de Lei, não conheço da alegação eis que o CARF não tem competência para tal análise. Vejamos a súmula : Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Depósito bancário de origem não comprovada Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000001/2009-58 Trazendo ao presente caso, merece registrar que o Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000001/2009-58 Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Pois bem, no presente caso vimos que tanto a autoridade fiscal como a DRJ analisou, em cada conta bancária, as movimentações que ensejavam comprovação individualmente. E o contribuinte nada mais fez do que alegar inconstitucionalidade do lançamento e trazer alegações acerca da dificuldade em comprovar as origens . Limitou-se a apresentar cópias das declarações de ajuste anual relativas aos anos calendário 2003 e 2005 e comprovantes de pagamentos do ano de 2006. Da mesma forma, na impugnação, o Contribuinte não traz qualquer documento hábil a comprovar a origem dos depósitos listados pela Fiscalização nas citadas intimações e discriminados no Auto de Infração, apenas alega que a origem dos valores creditados e ou depositados em conta corrente de titularidade da contribuinte são oriundos da fonte pagadora, de transferências bancárias provenientes dos rendimentos de seu cônjuge e que também relacionam-se com pagamentos parciais de bens e direitos comuns. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000001/2009-58 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Para que não restem duvidas sobre a analise de todos os pontos do Recurso e Impugnação, ratifica o entendimento da DRJ quando à ausência de nulidade por ter sido atendidos todos os requisitos legais do processo administrativo. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.741 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.000001/2009-58 Quanto ao juros e multa, não há discussão eis que são decorrentes de lei. Assim, apesar das considerações tecidas pelo impugnante acerca da inconstitucionalidade da lei e/ou ilegalidade dos atos normativos, tais disposições encontram-se em plena vigência, não havendo até a presente data, qualquer manifestação do STF ou outro órgão do Poder Judiciário sobre a inaplicabilidade das mesmas. Assim, correta a conduta do Auditor Fiscal ao aplicar tais dispositivos legais. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer da alegação de inconstitucionalidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726522/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 22 /2 01 5- 19 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726522/2015-19 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726522/2015-19 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726522/2015-19 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726522/2015-19 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726522/2015-19 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726522/2015-19 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.793 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726522/2015-19 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.728881/2018-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do endereço do prestador dos serviços nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a despesa declarada, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 24.447,23, e também sobre os resgastes de previdência privada - Brasilprev, no valor de R$ 24.550,37, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2014, exercício de 2015. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do endereço do prestador dos serviços nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a despesa declarada, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 88 81 /2 01 8- 91 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728881/2018-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 24.447,23, e também sobre os resgastes de previdência privada - Brasilprev, no valor de R$ 24.550,37, na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário de 2014, exercício de 2015. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 31.121,10, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 24.447,23, da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 29.584,04, tendo sido compensado o IRRF de R$ 609,85 sobre os rendimentos omitidos, dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 250,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 14.695,71 (fls. 55/62). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-69.171, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 83/94), a seguir transcritos: Para o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 54 a 63, relativa ao Exercício 2015, exigindo R$ 14.695,71 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 11.021,78 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 5.403,61 de juros de mora (calculados até 28/09/2018), em detrimento da restituição pleiteada de R$ 231,64, tendo em vista a constatação de:  rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave: (...)  omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi: (...)  dedução indevida de despesas médicas: (...)  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte - IRRF: (...) Cientificado do lançamento, o interessado, através de representante (docs. fls. 23 a 25), apresentou a impugnação de fls. 4 a 6, minudenciada na petição de fls. 11 a 19, na qual alega, em síntese, que:  Os rendimentos tidos por omitidos foram declarados como isentos com fulcro no art. 39, XXXIII, do RIR/99, então vigente, vez que o contribuinte é portador de Mal de Parkinson, desde 1992, tendo se submetido a cirurgias em 2007 e 2011, conforme documentação em anexo; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728881/2018-91  "Da análise da Notificação de Lançamento, através da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", da "Compensação Indevida de Imposto e Renda na Fonte" e do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", percebe-se a ocorrência de contradições e vícios que maculam o lançamento e o tornam nulo.";  "Contrariamente ao indicado pelo Auditor, os valores alusivos à retenção na fonte de R$ 609,85 através da Fonte Brasilprev CNPJ 27.665.207/0001-31, na indicação de omissão de rendimentos para a Contribuinte Isa Araújo sob a alegação de não apresentação de laudo. Contudo a isenção de IR aplica-se ao Contribuinte Aureliano Jatai Cavalcante Mota, portador do CPF 021.488.463- 53, tendo o mesmo apresentado a documentação de isenção (laudo médico)." De fato, a visão do interessado pode ser assim tabelada:   Já foi juntado laudo de serviço médico do Estado, bem como "laudo confirmativo da junta médica da Receita Federal";  "A farta documentação já encaminhada no pedido de antecipação de processamento da DIPF, não só demonstra a verdade real, como a boa-fé do contribuinte em otimizar os trabalhos da Receita Federal, ante a situação incontroversa. ... O formalismo exagerado da entidade autuante não pode subverter os princípios constitucionais em favor do contribuinte de modo a lhe impor e restringir direitos, repetimos, ante a farta documentação acostada aos autos onde indicada a preexistência da moléstia grave. O Auditor Autuante visando a economia processual e os diversos precedentes pode, sem prejuízo de sua conduta, verificadas as provas acostadas fazer sua livre apreciação..." Neste ponto, cita ementa de decisão judicial, que entende ratificar sua argumentação;  "Reputamos o dever de ofício da autoridade responsável pela autuação em verificar no próprio órgão RECEITA FEDERAL, que emitiu laudo médico respaldando a indicação do acometimento e moléstia grave.";  "A despeito da indicação do regulamento do Imposto de Renda que solicita a comprovação da doença através de laudo oficial emitido pelo Município, Estado ou União, encaminhamos na oportunidade cópia de atestado médico emitido por profissional renomado, que acompanha o contribuinte desde o ano de 1994. Vale destacar que diversos documentos já foram encaminhados a Receita Federal (comprovante anexo) no intuito de comprovar a realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson no contribuinte."  "Ademais, vale ressaltar que referida comprovação é plenamente aceita e pacífica na Jurisprudência pátria", conforme ementas transcritas na defesa;  Quanto à glosa de despesas médicas, "percebe-se um formalismo exagerado uma vez que os dados requeridos constam do verso do recibo", além disso, encaminha-se cópia do comprovante de pagamento através de cheque para suprir as lacunas e restabelecer a dedução;  "Considerando as disposições do Decreto Lei 4657/42, alterado pela Lei Federal 13655/2018, nos termos do art. 28, requer a apuração de conduta do Auditor, uma vez presente os requisitos legais, considerando a ocorrência de tantos erros grosseiros na autuação em exame"; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728881/2018-91  Como argumento derradeiro, destaca o Parecer PGFN/CRJ nº 701, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que culminou na elaboração pela PGFN do Ato Declaratório nº 5, de 03/05/2016, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e desistência dos já interpostos "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade".  Pelo exposto, requer, em homenagem aos princípios do devido processo legal, da verdade real e da segurança jurídica, o acatamento da defesa. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para afastar parcialmente o lançamento e reduzir o imposto suplementar apurado para R$ 5.427,90, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 24/01/2019 (fls. 132), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 28/01/2019, recurso voluntário (fls. 99/106), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS E DO DIREITO O contribuinte faz jus ao benefício da isenção do imposto de renda, cabendo ressaltar a conduta de negativa de aceitabilidade de laudo particular e do serviço médico oficial do município de Tauá-CE, contendo todos os requisitos previstos na legislação tributária e orientações da RFB, que goza de fé pública. Para ilustrar o vínculo junto ao serviço público municipal traz aos autos demonstrativo do TCM-CE. Cita jurisprudência do STJ sobre o marco inicial da isenção e da validade do laudo particular. Quanto a glosa da despesa médica, atinente ao recibo fornecido pelo Hospital Jório da Escóssia, a mesma não merece prosperar uma vez que foram fornecidos diversos elementos complementares, inclusive no verso do recibo existia a identificação do prestador. Resta claro que o Decreto 70.235/72, norma de regência do PAF, por seu art. 29, teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material dos fatos, podendo este, inclusive, diligenciar de ofício para tanto. Cita jurisprudência do TRF3. Cita jurisprudência do CARF, sobre a preponderância da busca da verdade real e a exagero no formalismo. Requer, ao final, o provimento do recurso, culminando com o cancelamento do lançamento e a restituição dos valores declarados, e a baixa na responsabilidade. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 109/127. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especial pela juntada de novos documentos, perícia inclusive. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728881/2018-91 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve parcialmente o lançamento em relação aos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e sobre a omissão de rendimentos a título de resgate de previdência privada - Brasiprev, e integralmente quanto a despesa médica deduzida, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento parcialmente mantido pela decisão recorrida (fls. 87/93): Quanto à constatação de rendimentos indevidamente considerados isentos, cabem os seguintes esclarecimentos. (...) À luz dos dispositivos transcritos, percebe-se que para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao mesmo tempo, duas condições: ser portador de moléstia grave, prevista em lei, e receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações). No caso em tela, com relação ao cumprimento da condição vinculada ao tipo de provento recebido, o comprovante de rendimentos de fl. 321, emitido pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social, afasta qualquer dúvida ao registrar: (...) No que tange à comprovação da condição de ser portador de moléstia grave, vale dizer que o atestado de fl. 29, emitido por médico particular do interessado, Dr. Francisco Cardoso, ignora, por completo, o comando legal do art. 39, § 4º, anteriormente reproduzido. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728881/2018-91 Do "laudo pericial" de fl. 26 e do atestado em folha timbrada da Prefeitura Municipal de Tauá/Secretaria Municipal de Saúde de fl. 28, ambos assinados pelo médico José Ney Leal Petrola, extrai-se que o notificado seria portador de Mal de Parkinson desde 1994. Todavia, tais documentos carecem de força probante uma vez que o vínculo entre aquele serviço médico e o referido profissional não restou demonstrado; a observação manuscrita no rodapé do "laudo pericial" não é suficiente para ratificar o necessário vínculo. Nesse ponto, oportuno salientar que a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, com efeitos vinculantes no âmbito da RFB2, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: (...) À vista disso, o único documento apresentado pelo contribuinte que se caracteriza como laudo médico oficial, nos termos da legislação, é aquele de fl. 27, intitulado "Parecer Médico", emitido por junta vinculada ao SIASS - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor/Ministério da Fazenda (e não emitido pela Receita Federal, como parece crer o notificado). Neste parecer consta que o contribuinte é portador de moléstia grave (Doença de Parkinson), desde 05/06/2014. Assim, como já explanado anteriormente, é a partir desta data que deve ele fazer jus à isenção de IR sobre seus proventos de aposentadoria. Consequentemente, o valor lançado nesta infração deve ser retificado para R$ 10.123,48 (rendimentos de janeiro a maio/2014 - conforme DIRF de fl. 68). A despeito dos reclamos passivos, inclusive aquele relativo à aceitação de laudo particular, compete frisar que o tratamento tributário dispensado ao contribuinte seguiu estritamente os preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória (art. 142, § único, do Código Tributário Nacional). (...) Portanto, se o início da moléstia se deu em 06/2014, por meio de laudo médico oficial, não há que se cogitar em isenção do IR em período anterior a este. No tocante à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, de fato observa-se um equívoco cometido pela autoridade fiscal ao complementar a justificativa da infração, citando a ausência de comprovação da isenção pretendida, fato destacado pelo próprio notificado: "... na indicação de omissão de rendimentos para a Contribuinte Isa Araújo sob a alegação de não apresentação de laudo." Todavia, tal equívoco não causou prejuízos, uma vez que na defesa o contribuinte demonstra total conhecimento dos rendimentos pagos a ele e a sua dependente pelo BrasilPrev, além disso, no quadro da especificação dos rendimentos foi corretamente apontado o CPF da dependente Isa Araújo: (...) Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde (pessoas físicas ou jurídicas), bem como aqueles relativos a planos de saúde, pleiteados como dedução na DIRPF, cabe dizer que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1º - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. (...) No caso em análise, a autoridade revisora foi taxativa ao focar na ausência de endereço como motivo para a glosa. Junto à impugnação, no recibo de fl. 11, ao contrário do alegado na defesa, não se vislumbra a indicação do endereço do prestador. Nesse contexto, vale esclarecer que acerca do requisito formal da indicação do endereço, recentemente, a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 07 de 18/05/2015, cuja conclusão, com efeitos vinculantes no âmbito da RFB5, é a seguinte: (...) Assim, diante da inércia do contribuinte em obter junto ao prestador de serviço a correção da ausência do endereço, mantém-se integralmente a glosa de R$ 250,00. (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728881/2018-91 Em relação aos rendimentos considerados isentos, a DRJ/JFA parcialmente indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que somente o laudo pericial emitido pelo serviço SIASS do Ministério da Fazenda atende aos requisitos legais, porquanto subscrito por profissional vinculado ao serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao teor da legislação de regência, reconhecendo o direito ao benefício fiscal somente a partir de 05/06/2014, data especificada no referido laudo pericial (fls. 27). Pois bem. Entendo que, neste ponto, a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, pois o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal integral, por não ter comprovado ser portador de moléstia incapacitante em data anterior à 05/06/2014, merece ser reformada a decisão recorrida. Emerge dos autos que o laudo pericial anterior, emitido pelo médico vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tauá/CE, em 02/04/2012, acompanhando do relatório que o instrui, reconheceu a moléstia (doença de Parkinson) a partir de 02/1994 (fls. 26 e 28). Tal entendimento se robustece pelo parecer médico emitido pela SIASS do Ministério da Fazenda, corroborando o estado mórbido do Recorrente, ali apurado em 05/06/2014 (fls. 27), calhando na espécie a aplicação do art. 5º, § 2º, III da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido por órgão oficial a partir de 02/1994 (fls. 26 e 28); que os rendimentos declarados são benefícios de aposentadoria (fls. 68 e 74) reconhecidos assim na própria decisão de piso; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2014, é de se concluir que os rendimentos declarados estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito integral ao benefício fiscal pleiteado. Já em relação à despesa médica/odontológica declarada, considerando que o Recorrente não trouxe elementos hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, deveria ter solicitado à prestadora dos serviços que promovesse a retificação do recibo apresentado ou lhe fornecesse novo recibo e/ou declaração contendo todos os requisitos exigidos pela legislação, dentre os quais a indicação expressa do endereço profissional – restaram desatendidos os requisitos exigidos para dedutibilidade previstos no art. 80, § 1º, III, do RIR/99, razão pela qual mantenho a glosa no particular. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 24.447,23, e também sobre os resgastes de Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.497 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728881/2018-91 previdência privada - Brasilprev, no valor de R$ 24.550,37, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2014, exercício de 2015. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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