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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8543581 #
Numero do processo: 10950.902478/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-009.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. RATEIO. Correta a glosa de créditos tomados indistintamente pela contribuinte sobre o total de despesas com combustíveis. Exercendo simultaneamente o comércio de cereais e a prestação de serviços de transportes, apenas os combustíveis empregados nessa última atividade são geradores de créditos não cumulativos. Tratando-se de despesa comum às duas atividades, correto o procedimento da auditoria em admitir os créditos sobre combustíveis segundo rateio proporcional à participação das receitas de prestação de serviços no total de receitas. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ALOCAÇÃO COMO RECEITAS COM SUSPENSÃO E RECEITAS REGULARMENTE TRIBUTADAS. A falta de comprovação documental da exportação direta ou da venda a empresa comercial exportadora enseja a alocação da receita correspondente como receita tributável. Havendo declaração dos adquirentes nos termos da IN SRF nº 660, de 2006, no sentido de apurarem o imposto de renda com base no lucro real, exercerem atividade agroindustrial e de empregarem os produtos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 24 78 /2 01 1- 51 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 adquiridos como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, conforme caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as receitas reclassificadas por falta de comprovação da exportação devem ser consideradas como sujeitas à suspensão da incidência das contribuições não cumulativas. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.353, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.902452/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Gimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento feito pela contribuinte. A unidade local, depois de analisar o pleito, emitiu Despacho Decisório no qual deferiu em parte pedido de ressarcimento. O despacho decisório foi fundamentado em análise do crédito que é comum a diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins decorrentes do regime não cumulativo apurados em relação ao mercado interno e de exportação. O citado documento relata que a interessada, intimada a esclarecer a origem dos créditos pretendidos, informou, em resumo, ser produtora de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM, tendo direito a apurar créditos regulares do regime não cumulativo calculados sobre os insumos de produção, nos termos dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2004 e nº 10.833, de 2003, assim como créditos presumidos sobre as aquisições efetuadas de pessoas Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 físicas e jurídicas que desempenham atividade rural, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em sua análise sobre o crédito pretendido, a autoridade fiscal expõe inicialmente, seu entendimento de que a legislação do IPI não se aplica na caracterização da atividade de agroindústria no âmbito do regime da não cumulatividade. A sistemática do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins diz, apresenta diferenças expressivas em comparação com a mecânica do IPI. Ademais, os produtos vendidos pela interessada, soja, milho e trigo beneficiados, não são tributados pelo IPI. Todos esse produtos trazem consignação "NT" na TIPI. Assim, tomada como referência a legislação do IPI, não se estaria diante de estabelecimento industrial porque essa caracterização depende da execução de operação de industrialização de que resulte produto tributado pelo imposto. Dessa maneira, avança a autoridade fiscal, a caracterização da atividade desempenhada pela pessoa jurídica deve ser buscada na legislação própria das citadas contribuições. Pondera nesse contexto que, segundo a descrição do processo produtivo apresentado, as operações realizadas enquadram a contribuinte, para fins específicos de não cumulatividade do PIS e da Cofins, como empresa cerealista, nos termos da definição estabelecida pelo inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, caracterizada pelo exercício cumulativo das atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 10606.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM. Mais à frente, ressalta a autoridade que a própria interessada se comporta como cerealista quando vende soja, trigo e milho com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins ao abrigo do disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, conforme informado nos DACONs. Frisa que a apuração de crédito presumido nessas operações também é indevido em face da vedação expressa contida no § 4º do artigo 8º da mesma citada Lei nº 10.925, de 2004. Outra razão para a recusa dos créditos presumidos, seria o destino dado às mercadorias. Diz o auditor que a filial promove exportações diretas e indiretas dos produtos e que, portanto, os bens não se destinam à alimentação humana ou animal, sendo essa uma das condições estabelecidas no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para dar suporte ao crédito presumido. Sobre a forma de utilização dos créditos presumidos, a autoridade expõe que, mesmo que a contribuinte tivesse direito a apuração de créditos dessa natureza, para aproveitá- los por ressarcimento deveria proceder nos termos do art. 10 da Lei nº 12.431, de 2011, solicitando o ressarcimento exclusivo dos créditos presumidos em pedido próprio, não podendo englobá-los no montante dos demais créditos solicitados. Diante dessas constatações impeditivas da apuração e aproveitamento de créditos presumidos, não foram admitidos os créditos presumidos escriturados pela contribuinte no Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 DACON, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Superada a análise sobre a apuração e aproveitamento dos créditos presumidos, a autoridade prosseguiu na análise dos demais aspectos relacionados à formação do direito de crédito. Avaliando a tomada de créditos sobre as aquisições de combustíveis, admitiu os correspondentes créditos de forma proporcional à participação da receita de prestação de serviços na receita bruta, conforme números constantes dos DACONs. Prossegue informando que o exame da documentação enviada pela fiscalizada apontou aquisições de produtos agrícolas com suspensão das contribuições, acobertadas por declarações emitidas pela interessada, nos termos do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, os valores dessas aquisições foram indevidamente incluídos na base de cálculo para obtenção dos créditos das contribuições. Os créditos foram glosados na apuração fiscal. Ainda com respeito à formação dos créditos, a fiscalização glosou os créditos tomados sobre as compras efetuadas com fim específico de exportação, indevidamente apropriados como decorrentes de aquisição de insumos. A recusa dos créditos foi fundamentada no desatendimento ao disposto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Voltando-se sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repete os mesmos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 Analisando os capítulos recursais postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões aportadas na manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão recorrida seguiu o rumo correto quanto à impossibilidade de apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e quanto à inclusão de receitas na base de cálculo do PIS e da Cofins, utilizo suas razões de decidir sobre esses temas como se minhas fossem, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. CRÉDITOS PRESUMIDOS – AGROINDÚSTRIA Questão central no litígio é a matéria que envolve a figura dos chamados créditos presumidos da agroindústria. Primeiro, discute-se a possibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte em função da caracterização da atividade por ela exercida, se industrial ou de cerealista. Depois, a discussão é sobre a forma de aproveitamento desses eventuais créditos presumidos, se somente por desconto da contribuição apurada ou se também por compensação e/ou ressarcimento em dinheiro. Como se viu acima, a autoridade identificou a atividade econômica da contribuinte, nas operações com milho, trigo e soja, como de cerealista e, portanto, sem direito à apuração dos créditos presumidos vinculados à agroindústria previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Por seu lado, a interessada defende o direito aos créditos presumidos por exercer atividade de produção, aperfeiçoando os grãos adquiridos adequando-os para a comercialização. HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO – CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA Convida-se aqui a uma análise histórica dos dispositivos legais que disciplinam a possibilidade de apuração de créditos pelas pessoas jurídicas que atuam na área agroindústria, especificamente aquelas que produzem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana, como reivindica a contribuinte interessada. O histórico é longo mas traz informações valiosas para que se interprete uma legislação muito específica, bastante detalhada e, é preciso reconhecer, também um tanto complexa. Ao longo da leitura é preciso ter no horizonte que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias destinadas ao consumo humano poderiam, à época dos fatos, apurar créditos não cumulativos de duas sortes: créditos básicos por conta de aquisição de insumos nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, no tocante ao PIS e §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, com relação à Cofins; e créditos presumidos por conta do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizados nas compras de itens que podem ser adquiridos de produtores rurais ou pecuaristas pessoas físicas ou de entidades que possam figurar na cadeia produtiva no mesmo nível de atuação dos produtores pessoas físicas, isto é, as cooperativas de produção agropecuárias, as pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e os chamados cerealistas ou maquinistas que de alguma forma beneficiam o produto in natura. Esse horizonte é importante para que, mais à frente, se investigue, no caso concreto, se a interessada pode apurar os créditos que pretende ver ressarcidos. Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, ao introduzir o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep, previa a concessão, às pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal, de crédito presumido a ser deduzido para fins de determinação dos valores devidos das contribuições, em cada período de apuração. Assim estabelecia a citada MP: MP nº 66, de 2002: Art.3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) §5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 11, e nos códigos 0504.00,07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.13, 15.17 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. §6º Relativamente ao crédito presumido referido no §5º: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2º; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (...) A matéria ora sob análise, assim foi justificada pelo Poder Executivo ao enviar a medida ao Congresso Nacional: Exposição de Motivos - MP nº 66, de 2002: (...) 2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. Após a instituição da cobrança monofásica em vários setores da economia, o que se pretende, na forma desta Medida Provisória, é, gradualmente, proceder-se à introdução da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (...) 5. No caso específico do setor agroindustrial, constata-se uma significativa relevância na aquisição de insumos que, no modelo proposto, não resultaria em transferência de créditos, porquanto não estão sujeitos à tributação – como é o caso de insumos adquiridos de pessoas físicas. 6. Isto posto, optou-se por conceder um crédito presumido no montante correspondente a setenta por cento das aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Esse Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 crédito presumido será adicionado aos créditos naturalmente já admitidos no modelo. (...) Entretanto, em razão de terem sido afastados ou alterados pelo projeto de conversão, ou, ainda, vetados, por ocasião da sanção presidencial à lei, os dispositivos que regiam a matéria, quando a MP se converteu em Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito à dedução do aqui tratado crédito presumido foi reintroduzido na citada lei pela Medida Provisória nº 107, de 10 de fevereiro de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.684, de 2003. Em relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao introduzir a incidência não-cumulativa dessa contribuição, instituiu o direito ao crédito presumido adotando, nos §§ 5º e 6º de seu art. 3º, as regras estabelecidas para a Contribuição ao PIS/Pasep nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, acima transcritas, tendo referido crédito vigorado de 1º de fevereiro de 2004 até 31 de julho de 2004, data da revogação desse regramento legal pela Medida Provisória nº 183, de 2004, convertida na Lei nº 10.925, de 2004. Assim, as pessoas jurídicas que industrializam produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana, classificados nos códigos especificados, desde que submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderiam deduzir do valor apurado dessas contribuições, em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre insumos adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. A solução desenhada para o desequilíbrio que se verificava na aquisição de insumos de pessoas físicas não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque, no agronegócio, operavam também como fornecedoras pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos comuns ou básicos, também chamados de ordinários, em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Assim, buscando aperfeiçoar a sistemática de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de valor agregado, editou-se a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, conversão da Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004. Em seu art. 8º, o diploma alterou as regras de concessão do crédito presumido, incluindo a possibilidade de deduzir crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições feitas das pessoas jurídicas referidas na norma, estabelecendo, em seu art. 9º, a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda dos insumos referidos no art. 8º. Lei nº 10.925, de 2004: (...) Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; III - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5o Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: III - a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (...) Infere-se, a partir dos dispositivos legais transcritos, que, inicialmente, o crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos preços dos insumos adquiridos por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, submetidas ao regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições, que industrializem produtos de origem animal ou vegetal, classificados nos códigos anotados nos dispositivos legais destacados, de agricultores e pecuaristas pessoas físicas, uma vez que tais aquisições não permitem o desconto de créditos apurados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, isto visando evitar a repercussão dessa acumulação nas fases subsequentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. Vê-se que o crédito presumido visa assegurar a aplicação do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às hipóteses de aquisições de insumos sem a incidência das contribuições, às quais não se aplica o desconto de créditos calculados com base no art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Enquadram-se nessa hipótese as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão da incidência das contribuições. Assim, para evitar o efeito cumulativo na cadeia de produção e comercialização de alimentos, os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, instituíram, respectivamente, o crédito presumido para os adquirentes dos insumos e a suspensão da incidência das contribuições nas operações de venda desses insumos realizadas por pessoas jurídicas, de acordo com as regras estabelecidas nos citados comandos legais. A interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam a aplicação do regime de incidência não-cumulativa para o setor agroindustrial permite concluir que, para fins de determinação de crédito presumido relativo à aquisição de insumo, devem ser observadas as condições estabelecidas nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conjuntamente. Em outras palavras, tem-se que, tomando como referência a natureza dos fornecedores, somente a aquisição de insumos, efetuada de pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 agropecuária, nessas hipóteses com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito à dedução do crédito presumido previsto no citado art. 8º. Por outro lado, do ponto de vista do adquirente, a possibilidade de apuração do crédito presumido, nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente é franqueada às pessoas jurídicas que adquiram os insumos agropecuários para produzirem – e o verbo aqui é essencial – mercadorias de origem vegetal ou animal classificadas nas posições previstas no citado artigo, entre elas produtos originados do milho, trigo e da soja que são os grãos em foco nos autos. Como se desenvolveu mais atrás, por estarem no mesmo nível da cadeia da agroindústria, figurando como fornecedores de insumos in natura, os produtores pessoas físicas, as cerealistas, as cooperativas e também as pessoas jurídicas de produção agropecuária, quando vendem insumos para a agroindústria, o fazem sem incidência de PIS e de Cofins, caso das pessoas físicas que não são contribuintes, ou com suspensão das contribuições, no caso dos demais produtores. Os adquirentes desses produtos agropecuários, por sua vez, têm direito aos créditos presumidos, nos termos do citado art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, se produzirem as mercadorias citadas no caput. Importante anotar que, para fins da sistemática não cumulativa, esse esquema não prejudica os fornecedores dos insumos agropecuários, que não sofreram a incidência das contribuições, e tampouco a agroindústria, que tem a faculdade de apurar créditos presumidos sobre os insumos. Fixadas as premissas que conformam a apuração de créditos presumidos, pode-se descer à situação dos autos, interrogando se foi correta a caracterização de pessoa jurídica cerealista que a auditoria deu à empresa interessada. Havendo identificado a contribuinte como cerealista nas operações com milho, trigo e soja, a fiscalização recusou os créditos presumidos apurados delas decorrentes. ATIVIDADE INDUSTRIAL X CEREALISTA É ponto central do litígio a discussão que envolve a atividade desempenhada pela empresa nas operações com soja, trigo e milho. Da caracterização da natureza dessa atividade decorre o direito aos créditos presumidos ora em exame. A contribuinte alega que tem direito ao crédito presumido decorrente de suas aquisições de mercadorias, por exercer atividade agroindustrial. Afirma que, como recebe a matéria-prima em seu estado natural após a colheita, modificando sua finalidade e natureza, mediante diversos processos, fica evidente sua atuação como agroindústria. A fiscalização recusou todos os créditos presumidos tomados sobre a aquisição de milho, de trigo e de soja que foram depois comercializados in natura, em operações em que a sociedade teria figurado como cerealista. Essa é a função que a contribuinte rejeita, dizendo ter exercido atividade de produção agropecuária e portanto com direito ao crédito nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Embora com ressalvas por se tratar de tributo diverso das contribuições ao PIS e à Cofins, tanto a auditoria como a interessada referiram-se à legislação do IPI como reforço ou contraposição à caracterização do exercício da atividade de indústria. No entanto, melhor que pesquisar o conceito de produção agroindustrial, a solução para o caso mais depende da definição de cerealista, traçada pelo próprio art. 8º, §1º, I da Lei nº 10.925, de 2004, por conta da restrição que lhes é imposta ao cômputo dos créditos presumidos. Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 Nos termos do dispositivo legal (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005), específica à possibilidade de apuração de créditos presumidos para a agroindústria, cerealista se define pelo exercício cumulativo das atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos da NCM 09.01 [café], 10.01 a 10.08 [trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo, outros cereais], exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 [soja] e 18.01 [cacau]. Neste ponto, volta-se a atenção para a atividade desempenhada pela contribuinte nas operações praticadas com soja, com trigo e com milho. A fim de confirmar que exerceu atividade de produção agropecuária nas operações cuja tomada de créditos presumidos foi glosada, a contribuinte, na manifestação, assim descreve seu processo produtivo: 1ª ETAPA — Recebimento e Classificação A recorrente adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. [...] Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2ª ETAPA - Descarga das mercadorias [...] 3ª ETAPA - Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA - Secagem [...] Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos, (retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro parao armazenamento). O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA - Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a "transilagem", transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA — Expedição [...] Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Pela descrição do processo produtivo das mercadorias (NCM capítulos 10 e 12), não há dúvida de que, como fundamenta a autoridade fiscal, a contribuinte em verdade exerce atividade de cerealista, com base nos inciso I do § 1º e inciso I do § 4º, ambos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, abaixo transcritos, não havendo previsão, portanto, para concessão de crédito presumido. Repita-se a transcrição do artigo em tela: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Como se vê, o artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004 define ser empresa cerealista, como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Desta forma, considerando a descrição do processo produtivo da contribuinte, não há outra conclusão possível a não ser que ela realiza "cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal", enquadrando-se no conceito de cerealista trazido pela legislação de regência. Por conseguinte, conclui-se que o aproveitamento do crédito presumido lhe foi corretamente vedado. Tocando em argumento que expõe a defesa mais à frente, secar ou não os grãos, não altera a condição de cerealista uma vez que a secagem não modifica as características do produto agrícola que recebeu. Examinando a extensão do conceito de cerealista e aferição dessa condição por pessoa jurídica que pretendia judicialmente seu reconhecimento como agroindústria, o Ministro Mauro Campbell em decisão monocrática proferida no Resp nº 1703248- SC (2017/021497-0), confirmou o acórdão recorrido quanto ao enquadramento do recorrente como cerealista. Da citada decisão extrai-se que as etapas do processo produtivo da soja, do milho ou do trigo a granel, descritas pela impetrante em sua peça exordial, enquadram- se inteiramente no conceito legal de atividade cerealista. Restou claro que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Haveria industrialização se transmudasse o produto para qualquer outro (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Mais ainda, entendeu o Poder Judiciário que o beneficiamento dos grãos realizado pela parte autora não altera a natureza, acabamento ou aperfeiçoamento para consumo, ou seja, os grãos (soja, milho e trigo) que em um primeiro momento são adquiridos e, posteriormente, alienados, tratam-se, rigorosamente, do mesmo produto agrícola. Essas conclusões se transferem para a situação dos autos. Quando opera beneficiando e comercializando os produtos agrícolas recebidos in natura, sem que atue alterando a natureza física desses bens, caso do milho, do trigo e da soja vendidos em grãos, a interessada age na condição de cerealista e, portanto, não tem direito a gerar/aproveitar créditos presumidos vinculados à operação. A classificação de grãos de milho, trigo e soja na tipologia oficial não desloca a atividade para a de produção de mercadorias. Apenas para o caso do café, a legislação incluiu a classificação de grãos em tipos determinados pela classificação oficial como um dos requisitos para que se defina o exercício da atividade industrial. Essa é a redação do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, depois revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011: Lei nº 10.925, de 2004: Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 Art. 8º [...] § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Para finalizar, o milho, a soja e o trigo beneficiados não são milho, soja e trigo industrializados. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto- Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, os grãos, mesmo tratados para sua perfeita higienização e conservação (conservação implica a secagem para que os grãos não se deteriorem), ainda é considerado in natura. Claro fica, assim, que nas operações com milho, trigo e soja, a contribuinte figura como cerealista. A auditoria recorreu a três outras situações para reforçar a conclusão a que chegou acerca da impossibilidade de apuração de créditos presumidos pela contribuinte. ANÁLISE DA ATIVIDADE COM BASE NOS CFOPS Primeiro, analisou os Códigos Fiscais das Operações (CFOP) empregados pela contribuinte no registro de suas entradas e saídas, concluindo que os CFOPs utilizados referem-se a operações de revenda de bens, comércio portanto, e não produção. A contribuinte alega excesso de formalismo por parte da auditoria, sugere erro na contabilização das operações e reafirma que houve atividade industrial. Os dados registrados pelos contribuintes na sua própria escrituração fiscal são elementos firmes que, não contraditados por documentos, podem sim, embasar as condutas da auditoria, não se tratando, no caso, de mero formalismo, na medida em que a autoridade fiscal examinou, sim, a atividade da contribuinte concluindo pela não realização de processos industriais para fins do regime não cumulativo. No caso, a contribuinte admite o emprego dos CFOPs relativos a aquisições para revendas nas entradas e de revenda de mercadorias nas saídas do estabelecimento. Necessário reparar que a alegação de erro se sustenta sobre o argumento já avaliado acima, isto é, o de que beneficia os grãos recebidos in natura preparando-os para a comercialização, atividade considerada neste voto como de cerealista. Assim, ainda que a autoridade não recorresse à análise sobre os códigos de operação, a atividade de cerealista estaria caracterizada pelo exame dos processos praticados pela contribuinte sobre os grãos comercializados. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS PARA A ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL Outro ponto mencionado no Termo de Constatação como impeditivo à aplicação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, diz respeito ao destino dos produtos. Entendeu a fiscalização que os bens não atenderam a condição prescrita no caput do dispositivo como requisito para a geração de créditos presumidos, que é o da destinação para a alimentação humana ou animal. Isto porque, diz a autoridade, a empresa promove exportações diretas e indiretas não se destinando os bens, portanto, à alimentação humana ou animal. Em contraste diz textualmente a defesa que: a expressão destinar-se não é sinônima de "seja próprio" para a alimentação humana ou animal. É fato que a soja e milho beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação humana ou animal. Pois depois de beneficiadas, seguirão para indústria de óleo, farelo, alimentos, etc. No entanto não foi a intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do produto. A contribuinte tem razão quando afirma que a legislação não estabeleceu que a venda dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tenha que se dar necessária e imediatamente para o consumo humano ou animal. De fato, a melhor leitura da condição prevista no artigo legal, não leva a concluir pela restrição à comercialização dos bens produzidos com os insumos de origem vegetal ou animal. A condição é que sejam destinados à alimentação humana ou animal ainda que numa fase posterior da cadeia de produção. Ocorre que especialmente o milho e a soja podem ser destinados a fabricação de produtos que não sirvam para a alimentação humana ou animal. Podem ser, por exemplo, empregados na obtenção de álcool carburante ou de biodiesel, situação que não daria direito à apuração de créditos presumidos nos termos do artigo em foco. No entanto, é de todos dispensável a pesquisa sobre a destinação do trigo, da soja e do milho comercializados, já que a contribuinte se caracteriza como cerealista sem desempenhar, portanto, a atividade de produção, outro requisito para a tomada de créditos presumidos estabelecida pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Note-se, arrematando a discussão sobre a caracterização da contribuinte, que a condição cerealista se evidencia por todos os elementos trazidos pela fiscalização e sustentados pela legislação, sendo dispensável qualquer procedimento adicional de diligência ou perícia técnica a confirmação dessa condição. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Mais atrás nesse voto, ao fim da apresentação da evolução da legislação que trata dos créditos presumidos previstos para a agroindústria, foi possível concluir que as cerealistas figuram como fornecedores de insumos in natura, sem direito a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição dos insumos agropecuários que serão beneficiados e depois revendidos. Por outro lado, nas operações de venda a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que industrialize o insumo agropecuário para alimentação humana ou animal nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a cerealista não arca com as contribuições para o PIS e para a Cofins em razão da suspensão prevista pela mesma lei, em seu art. 9º. Lembra a manifestação de inconformidade que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autorizou a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins e que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por sua vez, abriu a Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 possibilidade de ressarcimento e/ou de compensação dos créditos acumulados nos termos do citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A seu ver, seria ilegal o constrangimento contido no §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, segundo o qual devem ser estornados os créditos presumidos apurados por cerealista ou sociedade cooperativa de produção agropecuária quando decorrentes de insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Em que pese a boa estruturação do argumento, pode-se concluir que a melhor interpretação do quadro legal é a que foi exposta no Termo Fiscal. O desenho legal traçado pelos dispositivos em foco evidencia que sequer poderia ser mobilizada a autorização expressa no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para que se permitisse o aproveitamento dos créditos presumidos vinculados às vendas com suspensão aqui tratados. Acompanhe-se a razão dessa conclusão. Como já mencionado, o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, dispõe as hipóteses de geração do crédito presumido relativamente à atividade agroindustrial. No entanto, o §4º do comando veda o aproveitamento do crédito presumido calculado sobre os insumos relacionados às vendas com suspensão praticadas por cerealistas e sociedades de produção agropecuária. A interdição ao aproveitamento dos créditos presumidos veiculada no §4º do mesmo artigo legal que estabelece as hipóteses geradoras do crédito presumido configura regra que, antes da possibilidade de aproveitamento, impede o próprio nascimento do crédito presumido. Como as vendas com suspensão constituem fatos distantes no tempo em relação às aquisições dos insumos a que estão vinculadas e muitas vezes não se tem antecipadamente definido o fim a que estes se destinam, a legislação exige que os créditos eventualmente apurados sejam cancelados. Isto porque, a rigor, sequer poderiam ter nascido e o efeito almejado é o de que estes créditos não deveriam ter sido gerados. Este mecanismo veio a ser explicitado em norma infralegal, a IN SRF nº 660, de 2006, mais especificamente no seu §2º: IN SRF nº 660, de 2006: DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime desuspensão, inclusive com a aplicação do § 2ºdeste artigo. Note-se que a vedação aos créditos nessa situação não desvirtua, como alegado, o mecanismo da não cumulatividade. Pelo contrário, como a venda se dá com suspensão, não há efeito cascata a prevenir com a apuração de créditos sobre insumos. Por essa razão, o impedimento à geração e aproveitamento de créditos. Os créditos presumidos estornados por força do disposto no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e §2º da IN SRF nº 660, de 2006, para os efeitos do regime não cumulativo devem ser encarados como se sequer tivessem existido. Desse modo, uma vez inexistentes, não socorre a interessada invocação da combinação dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Coloquem-se os citados dispositivos em destaque: Lei nº 11.033, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116, de 2004 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Como se vê, a possibilidade de manutenção de créditos aberta pela Lei nº 11.033, de 2004, e a hipótese de ressarcimento e compensação prevista na Lei nº 11.116, de 2005, pressupõe que os créditos tenham sido gerados. Só se pode manter o que existe, o que não ocorre, como visto, na situação dos autos. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 De toda a forma, a despeito do esforço na definição do alcance dos dispositivos, é necessário lembrar que a esfera administrativa, por meio do §2º do art. 3º da IN SRF nº 660, de 2006, fixou a interpretação que vincula as autoridades fiscais no sentido da vedação de aproveitamento dos créditos presumidos quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, entre outras entidades. (...) Diante de todo exposto, entendo que a recorrente exerce a atividade de cerealista e não faz jus ao crédito presumido de PIS/Cofins previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Crédito presumido – Aproveitamento ressarcimento/compensação. Alega a recorrente que: Não bastando às restrições impostas pelo Agente Fiscal, quanto à descaracterização do processo produtivo desempenhado pela Recorrente, relativo mercadorias relacionadas no caput art. 8º da lei 10.925/2004, classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM (milho, trigo beneficiados e soja beneficiada) bem como a mensuração do crédito presumido de PIS e Cofins, uma vez que, restringiu o direito ao crédito, a RFB pretende também, restringir a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou a compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte. Alega equivocadamente o agente fiscal, que mesmo se fosse reconhecida a qualidade agroindústria, a contribuinte não teria formalizado o pedido de ressarcimento em conformidade com o art. 10 da lei 12.431/2011, e portanto os créditos seriam indeferidos. Assim, entendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011, uma vez que até então o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Entendo que essa matéria resta prejudicada, uma vez que não há crédito presumido do PIS ou da Cofins reconhecido, tendo em vista a atividade exercida pela recorrente, conforme capítulo recursal anterior. Aquisições de combustíveis. Defende a recorrente que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 Retornando aos autos, segundo consta no “Termo de Verificação Fiscal”, a recorrente foi intimada mais de uma vez para apresentar documentação que detalhasse o uso do combustível. Contudo, não houve resposta. Em função desse fato, a fiscalização realizou rateio do custo de combustível em função da participação da receita de prestação serviço na receita bruta e deferiu o valor do crédito correspondente. Na fase recursal, a recorrente se restringiu a alegar que “Os combustíveis adquiridos pela contribuinte são insumos utilizados na frota de veículos que tem vínculo direto nas atividades da empresa servido para o transporte de produtos e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte, e na prestação de serviços de transportes a terceiros. Contudo, não apresentou nenhum elemento probante. Esse processo trata de pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Neste caso, o ônus da prova cabe ao sujeito passivo, pois é ele quem alega possuir o direito. Como nada foi provado pela recorrente, mantenho o procedimento adotado pela fiscalização para quantificar o valor do crédito referente aos combustíveis. Nesta senda, nego provimento ao capítulo recursal, mantendo a decisão recorrida neste ponto. Reajuste das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já anunciado, a recorrente reproduziu no recurso voluntário as mesmas razões recursais aduzidas na manifestação de inconformidade. Como entendo correta a solução encaminhada pela instância a quo à lide, reproduzo suas razões de decidir para fundamentar meu voto sobre o tema, verbis: Voltando-se agora sobre a composição da base de cálculo, a auditoria constatou a falta de comprovação de parte das receitas declaradas como de exportação. Retomando-se o procedimento como descrito pela própria fiscalização: Ao longo do procedimento fiscal a fiscalizada foi intimada a comprovar entre outros fatos, a efetiva exportação, entretanto, nem todas as exportações foram devidamente comprovadas, do que resultaram mudanças na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, pois aquelas operações não comprovadas, dentro da receita bruta, foram deslocadas, ou seja, aquelas tidas como exportações, que foram devidamente comprovadas, assim permaneceram, mas as não comprovadas, foram excluídas do montante exportado e a fiscalização as migrou para Vendas com Suspensão, quando se comprovou que a Fertimourão possuía as declarações na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, emitidas pelas suas clientes, que possibilitavam à sua inclusão como vendas com suspensão. Aquelas operações escrituradas como exportadas, mas que não foram comprovadas e a fiscalizada não possuía as declarações mencionadas no parágrafo precedente, foram pela fiscalização deslocadas da condição de exportadas, para a nova composição da base de cálculo tributável do PIS e da COFINS, não cumulativos. Os valores que compõem a receita bruta foram obtidos por exames dos DACONs e do memorial de cálculo apresentado pela fiscalizada. Os valores efetivamente não comprovados no tocante às exportações estão demonstrados na Planilha Exportações não Comprovadas, que integra este Termo, e pelo fato exposto, deixaram de integrar a exportação, sendo deslocados para a Base Tributável, enquanto que na Planilha Venda com Suspensão, estão aqueles valores que inicialmente foram considerados pela empresa como exportações, foram pela fiscalização suprimidos desta rubrica, mas como os clientes da FERTIMOURÃO tinham fornecido a ela a declaração Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e diante desses elementos, a auditoria, como já explicitado, excluiu esses valores do montante exportado (Receita de Exportação), transportando-os para Vendas com Suspensão. Por seu turno, alega a contribuinte que as vendas das mercadorias com o fim especifico de exportação foram feitas para empresa comercial exportadora, que é a responsável pela comprovação da efetiva exportação da mercadoria e, no caso de não efetuar a exportação da mercadoria em 180 dias, também responsável pelo pagamento de eventuais tributos que deixaram de ser recolhidos pelo fornecedor, nos termos do disposto no art. 9º da Lei 10.833, de 2003. Ressalta que a autoridade fiscal deve consultar o SISCOMEX a fim de verificar a efetiva exportação. Diz ter agido de boa fé e que não pode ser penalizada pela falha de seu cliente que não lhe repassou os comprovantes da exportação da mercadoria que adquiriu com esta finalidade. Veja-se que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não traz nenhuma documentação que visa a desconstituir a afirmação fiscal de falta de comprovação das exportações. Não apresenta nenhum conjunto de documentos com o fim de atestar a efetivação de exportações diretas e tampouco exibe provas fiscais de vendas a empresa comercial exportadora que sustente a linha de argumentação construída no documento de defesa. Uma das alegações é a de que caberia à fiscalização buscar a prova das exportações em outros elementos factuais, sugerindo a pesquisa no SISCOMEX. No entanto, trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De modo próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhece-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. No caso, não traz a contribuinte qualquer situação de prova no sentido de atestar quer a efetivação de exportações diretas com relação às notas glosadas, quer a venda a empresas comerciais exportadoras. Mantida, assim, a realocação das receitas como efetivada pela fiscalização. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA TRATADA COMO VENDA COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS A contribuinte contesta a conduta da fiscalização em levar à base tributável das contribuições as notas fiscais cuja exportação foi considerada não comprovada e cujo adquirente da mercadoria não teria apresentado declaração de apuração do imposto de renda pelo lucro real. Argumenta que a suspensão da incidência das contribuições nas vendas efetuadas por ela efetuadas não constitui faculdade do contribuinte, mas de uma condição/obrigação, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 Menciona ainda alterações no art. 4º da IN SRF nº 660, de 2004, introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, que dispensaram a previsão, originalmente presente na regulamentação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que a suspensão das contribuições nas vendas em foco condicionava-se à apresentação pelo adquirente da mercadoria, de declaração de apuração do imposto de renda com base no lucro real. Adiciona que as alterações normativas introduzidas pela IN RFB nº 977, de 2009, seriam mais coerentes com o determinado pela Lei nº 10.925, de 2004, passando a exigir do adquirente da mercadoria a apresentação de declaração somente para as empresas que não apurem imposto de renda com base no lucro real. Caso o adquirente que não forneça esta declaração, estará enquadrado na sistemática de apuração no imposto de renda com base no lucro real, podendo a venda se dar com suspensão do PIS e da Cofins. Nesse contexto, a interpretação estabelecida para os casos de suspensão extraída da IN RFB nº 977, de 2009, deve ser aplicada retroativamente também para o período tratado nestes autos, por esta interpretação ser mais benéfica ao contribuinte, e por veicular normatização em sintonia com a legislação. Uma vez reclassificada parte das receitas de exportação por falta de comprovação, a questão posta é se essas receitas devem ser consideradas como sujeitas à suspensão das contribuições e, portanto, também sem reflexo na apuração da contribuição a pagar. Como relatado, das receitas reclassificadas, a fiscalizou considerou como sujeitas à suspensão de PIS e de Cofins apenas aquelas relacionadas a vendas nas quais os adquirentes declararam a submissão à tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas pelo lucro real. As demais notas fiscais reclassificadas foram levadas à base de cálculo com incidência regular de PIS e de Cofins. A obrigatoriedade da suspensão do PIS e da Cofins na venda de produtos agropecuários para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi determinada pela Lei nº 10.925, de 2004 em seus artigos 8º e 9º. Confira-se a redação dos dispositivos sempre levando-se em conta a atividade de cerealista desenvolvida pela contribuinte, como se alcançou mais atrás nesse voto: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, vigente na época dos fatos geradores em análise. Diz a citada IN SRF nº 660, de 2006, nos art. 2º, 3º de sua redação original: IN SRF nº660, de 2004: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, o caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. O art. 4º da citada IN SRF nº 660, de 2006, prevê as condições para a aplicação da suspensão: DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 1º Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. Ou seja, para fins de realocação das receitas reclassificadas como sujeitas às suspensão, a fiscalização considerou o atendimento das condições estabelecidas à época dos fatos que deram origem aos créditos pleiteados, verificando, nos termos do 4º da IN SRF nº 660, de 2004, a presença de declaração do adquirente afirmativa de sua sujeição à tributação pelo lucro real e da destinação das aquisições para a produção dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Os quadros da legislação foram respeitados pela auditoria, portanto. Nova redação ao artigo 4º da IN SRF nº 660, de 2004, foi conferida pela IN RFB nº 977, de 2009. Também acrescentou o art. 9º-A àquela Instrução Normativa. Estes dispositivos em sua nova redação são os que a contribuinte pretende sejam retroativamente aplicados aos fatos. Acompanhem-se as alterações em tela: IN SRF nº 660, de 2004 (redação dada pela IN RFB nº 977, de 2009): Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas: I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou I - a pessoa jurídica que produza mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00, 05.10.00.10 e 15.02.00.1 da NCM, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) II - a pessoa jurídica, no caso dos produtos referidos no inciso II do art. 2º. Parágrafo único. No caso do inciso I, é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda, sem prejuízo da aplicação, neste caso, do disposto na Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, na Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 de 2002, na Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no restante da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao direito de crédito. [...] Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. Como se vê, com as alterações, a legislação redirecionou a condição de suspensão passando a exigir a declaração do adquirente no caso em que este não apure o imposto de renda com base no lucro real, o que levou a contribuinte a argumentar, com base no art. 106, do CTN, que este novo entendimento e condição deve nortear o exame da correção das receitas reclassificadas. O recurso ao art. 106 do Código Tributário Nacional não socorre a interessada. Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A aplicação retroativa tem como hipótese a edição de ato expressamente interpretativo, o que não vem a ser o caso da IN RFB nº 977, de 2009, ou quando a lei ou ato normativo deixe de considerar o fato como infração ou lhe comine pena menos severa, o que também não se trata na hipótese, ou ainda quando deixe de tratar o fato com contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Liminarmente, pode-se descartar a aplicação dos incisos I e II, a e c, ao caso, primeiro porque a IN RFB nº 977, de 2009, não se trata de dispositivo expressamente interpretativo e depois porque ela não retira o caráter infracional de fato ou comine penalidade mais branda a anteriormente prevista. A alínea b do inciso II do artigo 106 do CTN que poderia, a princípio justificar a retroação do disposto no art. 9º-A até aos fatos tratados nos autos, traz ela própria a condição para sua aplicação retroativa, que é a de que a inobservância da ação originalmente exigida não tenha implicado falta de pagamento do tributo. Reside aí a falha do argumento da contribuinte na medida em que na época dos fatos a ausência de declaração dos adquirentes de que se submetiam a tributação do IRPJ pelo lucro real impedia a suspensão da incidência do PIS e da Cofins. Impedida a suspensão da incidência, as receitas deveriam ter sido tributadas e portanto, a conduta levaria à falta de pagamento da contribuição. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 Por fim, deve-se ainda ter em conta que a própria IN RFB nº 977, de 2009, estabelece a situação em que deve ser considerada a aplicação retroativa nos termos do art. 106, do CTN. Leia-se o que prescreve o seu art. 22: IN RFB nº 977, de 2009: Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009, observado, quanto ao art. 19, o que dispõe o inciso I do art. 106 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (CTN). Percebe-se que a aplicação retroativa está prevista para o art. 19 da IN. O dispositivo acima comentado, que redireciona a condição para a suspensão da incidência das contribuições, corresponde, por sua vez ao art. 21, cuja produção de efeitos se dá partir da publicação da IN RFB nº 977, de 2009, que ocorreu em 16/12/2009. Assim, concluindo o tema, uma vez ausente a declaração dos adquirentes dos insumos por ele utilizados na produção das mercadorias referidas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, de que se sujeitavam-se ao IRPJ com base no lucro real, foi correta a inclusão efetuada pela auditoria na base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas escrituradas como de exportação mas cuja venda ao exterior não foi comprovada. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-009.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.902478/2011-51 É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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8571086 #
Numero do processo: 13807.729604/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2301-008.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da multa por atraso na entrega de Gfip não está condicionada a prévia intimação do sujeito passivo para regularizar o cumprimento da obrigação acessória. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.099, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.722496/2017-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 96 04 /2 01 5- 92 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729604/2015-92 Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) a nulidade por ausência de intimação prévia, e b) a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Da intimação prévia O recorrente alegou que, ao teor do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, a multa somente poderia ter sido aplicada após intimação do sujeito passivo para apresentação das declarações. Não tem razão o recorrente. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 assim estatuía: Art.32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Sem grifo no original.) Como facilmente se observa na redação do dispositivo legal, o descumprimento da obrigação acessória oportunamente tinha duas consequências que eram independentes: a intimação do contribuinte e a aplicação da multa. Em nenhum momento o artigo condicionou a aplicação da multa à prévia intimação para regularizar a situação. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Voto por negar provimento ao recurso. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729604/2015-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8520445 #
Numero do processo: 10166.907560/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-004.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.809, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.907573/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE. os pagamentos de serviços e transferência de know-how, os quais correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.809, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.907573/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 75 60 /2 01 2- 08 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela primeira instância de julgamento que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo em face de despacho decisório proferido pela autoridade fiscal que não reconheceu o direito creditório e, por decorrência, não homologou a compensação declarada ema DCOMP, na qual declara a compensação de saldo de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF com débito nela declarado. Os fundamentos do Despacho Decisório da autoridade fiscal e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto exarado consta os fundamentos da decisão, sumariados na ementa: 1. No Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28/08/2015, admitiu-se a possibilidade da retificação da DCTF após a transmissão da DCOMP, e até depois da ciência do despacho decisório, para os fins de confirmar a disponibilidade do direito creditório e torná-lo apto para ser utilizado em PER/DCOMP, desde que o débito retificado esteja em consonância com as outras informações prestadas à RFB em outras declarações, e quando o caso exigir, esteja acompanhado de comprovação suficiente que ateste a liquidez e certeza do crédito apontado para a compensação, em atendimento ao artigo 170 do CTN. 2. Sendo assim o interessado cumpriu o primeiro requisito para que o seu indébito de IRRF pudesse ser reconhecido, qual seja, a retificação da DCTF que declarou o débito. Resta agora perquirir se este indébito está suficientemente comprovado nos autos para o fim de conferir-lhe a liquidez e certeza preconizados no art. 170 do CTN. 3. No intuito de comprovar a natureza do pagamento efetuado, e consequentemente a legitimidade do crédito pleiteado, o interessado juntou aos autos o Convênio Acadêmico celebrado entre ele e a Fundação AIG, uma entidade argentina dirigida à formação de profissionais na área de gastronomia. 4. Da análise deste convênio fica evidente que o IAG se comprometeu a assessorar e transferir conhecimento ao CESB em três grandes áreas fundamentais para a implementação da formação de cursos e/ou carreiras de gastronomia em sua unidade, a saber: 1) organização do departamento educacional gastronômico; 2) transferência de know-how e 3) apoio acadêmico. 5. Como se percebe os pagamentos devidos pelo CESB decorrem de diversos serviços e transferência de know-how por parte do IAG, os quais entendo que, em sua grande maioria, correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. 6. Sobre a resposta do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI -ao interessado, ela não socorre à sua alegação, pois apenas espelha a opinião deste órgão no sentido de que o convênio em questão não era passível de averbação "por não caracterizar transferência de tecnologia, nos termos do disposto no Artigo 211 da Lei n° 9.279/96", mas em momento algum afirmou que os rendimentos a serem pagos não possuíam a natureza de assistência Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 técnica, administrativa e assemelhados. 7. Todavia, inobstante o acima exposto, por se tratar de imposto de renda retido da fonte (IRRF) pretensamente retido e recolhido a maior, deve o interessado ainda comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". 8. No caso concreto não está comprovado nos autos se o CESB realmente assumiu o ônus financeiro do IRF e, por conseguinte, se é o titular do direito de pedir a restituição em seu nome, como exige o já transcrito art. 166 do CTN. 9. A manifestante é "autora" no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma "petição inicial", ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos moldes tratados pelo artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste contexto caberia ao interessado comprovar de forma cabal que assumiu o ônus financeiro do IRRF, o que não está claro no processo. No recurso voluntário manejado contra a decisão de piso a Recorrente alega, em síntese, que: 1. O PER/DCOMP refere-se a recolhimento a maior de IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes Exterior. 2. Como se sabe, os pagamentos de "royalties" e remuneração dos serviços de "assistência técnica" feitos a residentes no exterior tem conceito e tratamento diferenciado do que aqueles destinados a beneficiário residente e domiciliado em território nacional. 3. Em síntese, os conceitos de "royalties" e remuneração decorrente de "assistência técnica" utilizados ordinariamente nos tratados internacionais contra a dupla tributação não são idênticos ao significado que lhe é conferido pelo direito brasileiro. 4. Nesse sentido, considerar-se-á: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e, b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido (art. 17 da Instrução Normativa n° 1.455/2014). Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 5. Depreende-se que as importâncias destinadas aquele instituto, por serem caracterizadas como despesas para fins educacionais, não se subsumem às hipóteses de incidência citadas nos artigos acima correlatos, o que, desde já enseja sua compensação devido aos valores recolhidos ao erário indevidamente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Síntese dos fatos Conforme relato, a Recorrente transmitiu a DCOMP, na qual declara a compensação de saldo de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0422) relativo a DARF pago, com débito nela declarado. A autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório (DD), não reconhecendo o saldo do direito creditório original pleiteado, devido ao fato do mesmo ter sido alocado integralmente para quitar débito declarado em DCTF. O interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade (MI), alegando, em síntese, que efetuou equivocadamente o recolhimento de IRRF (Royalties e Pagamento de Assistência Técnica - Residente no Exterior - cód. 0422), pois incorreu nas hipóteses de incidência do imposto retido na fonte correspondente ao código de receita 0422. A decisão a quo julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pelos seguintes fundamentos: a) Os pagamentos devidos pela Recorrente decorrem de diversos serviços e transferência de know-how por parte do IAG, os quais, em sua grande maioria, correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. b) No caso concreto não está comprovado nos autos se a CESB realmente assumiu o ônus financeiro do IRRF e, por conseguinte, se é o Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 titular do direito de pedir a restituição em seu nome, como exige o já transcrito art. 166 do CTN. Do Mérito O cerne da questão discutida nos autos refere-se a verificar as importâncias pagas pela Recorrente ao Instituto Argentino de Gastronomia (IAG) seriam abrangidas pelo conceito de rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes. A Recorrente alega que “os conceitos de “royalties” e remuneração decorrente de “assistência técnica” utilizados ordinariamente nos tratados internacionais contra a dupla tributação não são idênticos ao significado que lhe é conferido pelo direito brasileiro”, in verbis: Nesse sentido, estabelece o art. 44, do Decreto n° 9.580 de 22/11/2018: Art. 44. São tributáveis os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como: I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; II - de pesquisar e extrair recursos minerais; III - de usar ou explorar invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; e IV - autorais, exceto quando percebidos pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra. Parágrafo único. Serão também considerados royalties os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no seu pagamento, inclusive a atualização monetária. Vejamos ainda o que dispõe o art. 765 e seguintes do Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018: Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do País e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e da data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Parágrafo único. A retenção do imposto sobre a renda será obrigatória na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos. Art. 766. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. § 2° Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. § 3° Para o exercício da preferência prevista no § 2°, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, pelo emprego, pela remessa, pela entrega ou pelo pagamento o benefício de que trata o caput em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esse fim. § 4° O contribuinte que optar pelo uso do incentivo previsto no § 1° ao § 3° deverá observar o disposto no art. 4° da Lei n° 8.685, de 1993. Art. 767. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título. Argumenta que ,nesse sentido, considerar-se-á: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e, b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido (art. 17 da Instrução Normativa n° 1.455/2014).” Transcreve excerto da doutrina de João Francisco Bianco 1 : O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o referido protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II" (Ato Declaratório Interpretativo RBF n° 5 de 2014. Alega que “as importâncias destinadas aquele instituto, por serem caracterizadas como despesas para fins educacionais, não se subsumem às hipóteses de incidência citadas nos artigos acima correlatos, o que, desde já enseja sua compensação devido aos valores recolhidos ao erário indevidamente”. 1 Bianco, João Francisco. Regulamento de Imposto de Renda – RIR 2016 – Anotado e Comentado. Volume 2. São Paulo: FiscoSoft Editora, 2015. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 Transcreve-se a seguir as informações sobre o recolhimento de IRRF, no código 0422, extraídas da página 61 do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (Mafon) 2005: Observa-se que dentre as hipóteses do fato gerador estão as importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 A incidência do imposto na fonte sobre os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, está prevista no art. 708 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Seção VI -Rendimentos de Serviços Subseção I - Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa Incidência Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). Transcreve-se a seguir excertos do Convênio com o Instituto Argentino de Gastronomia (IAG), que descrevem o seu objeto e suas características: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 Observa-se que, no Convênio, o IAG se comprometeu a assessorar e transferir conhecimento ao CESB em três grandes áreas fundamentais para a implementação da formação de cursos e/ou carreiras de gastronomia em sua unidade, a saber: 1) organização do departamento educacional gastronômico; 2) transferência de know-how e 3) apoio acadêmico. Entende-se que, no mesmo sentido que a decisão impugnada, que os pagamentos devidos pelo CESB decorrem de diversos serviços e transferência de know-how por parte do IAG, os quais correspondem a algum tipo de assistência técnica, administrativa e assemelhados, a teor do previsto no art. 708 do RIR/99, e como tal sujeitos à retenção na fonte por ocasião do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos. Portanto rejeita-se os argumentos em contrário, trazidos pela Recorrente. Apenas para argumentar, caso as importâncias pagas pela CESB ao IAG não fossem abrangidas pelo conceito de assistência técnica, administrativa e assemelhados, ressalta-se que, no caso concreto, a Recorrente não comprova que assumiu o ônus financeiro do IRRF e, por conseguinte, se é de fato o titular do direito de pedir a restituição em seu nome, conforme a decisão a quo: Todavia, inobstante o acima exposto, por se tratar de imposto de renda retido da fonte (IRRF) pretensamente retido e recolhido a maior, deve o interessado ainda comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Segundo estabelece o aludido art. 166, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". No caso concreto não está comprovado nos autos se o CESB realmente assumiu o ônus financeiro do IRF e, por conseguinte, se é o titular do direito de pedir a restituição em seu nome, como exige o já transcrito art. 166 do CTN. Vale lembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A manifestante é "autora" no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma "petição inicial", ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos moldes tratados pelo artigo 170 do CTN e artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Neste contexto caberia ao interessado comprovar de forma cabal que assumiu o ônus financeiro do IRF, o que não não está claro no processo. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907560/2012-08 Verifica-se que a Recorrente, em seu recurso voluntário, não traz razão alguma de fato ou de direito a fim de comprovar que assumiu o ônus financeiro do IRRF e, por conseguinte, se é o titular do direito de pedir a restituição em seu nome. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906091/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos.
Numero da decisão: 3301-008.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T00:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T00:11:16Z; Last-Modified: 2020-11-20T00:11:16Z; dcterms:modified: 2020-11-20T00:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T00:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T00:11:16Z; meta:save-date: 2020-11-20T00:11:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T00:11:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T00:11:16Z; created: 2020-11-20T00:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2020-11-20T00:11:16Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T00:11:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.906091/2013-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.871 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente ALIBEM ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 60 91 /2 01 3- 95 Fl. 17491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Fl. 17492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento de créditos apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido vinculado à receita de exportação do trimestre acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o Despacho Decisório anteriormente exarado, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Fl. 17493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta suas razões de fato e de direito nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA III – PRELIMINARMENTE III.I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV – DAS RAZÕES DE REFORMA IV.I – DA JURISPRUDÊNCIA COMO DE INTEPRETAÇÃO DE LACUNAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO IV.II – DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃOCUMULATIVOS IV.III – DOS CRÉDITOS DA CONTA 623 IV.III.I – DOS FRETES MARÍTIMOS IV.III.II – DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM IV.III.III – DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 IV.IV – DOS INSUMOS GLOSADOS IV.IV.I - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO IV.IV.II - MATERIAIS DE LIMPEZA IV.IV.III – INFORMÁTICA IV.IV.IV - CONTROLE DE PRAGAS (RATICIDA, VENENO PARA MOSCA ENTRE OUTROS) IV.V – DO CRÉDITO PRESUMIDO E DA ALÍQUOTA CORRETA SOBRE A SOJA E O FARELO DE SOJA (CONTA 730 e 171 e 158) IV.VI – DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) IV.VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE MILHO (CONTA 157 e 170) IV.VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. BOVINOS (CONTA 79) IV.IX - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 160 IV.X - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 162 IV.XI - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 159 IV.XII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. SUÍNOS E SUÍNOS INDUSTRIALIZADOS (CONTA 149) IV.XIII - DO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE LENHA (CONTA 207) IV.XII - DO CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM CONTA 601 IV.XIV – DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE BENS COM CRÉDITO PRESUMIDO IV.XV – DO RATEIO PROPORCIONAL IV.XVI - DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS V – DOS CRÉDITOS NÃO APROPRIADOS PELA ORA RECORRENTE Fl. 17494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 VI – DO PEDIDO Vale, aqui, transcrever o pedido formulado ao final de seu Recurso Voluntário. VI – DO PEDIDO Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de que: 1) Preliminarmente, seja declarada parcialmente a nulidade do despacho decisório combatido e, por conseguinte, seja determinada a parcial desconstituição do despacho decisório em tela, visto que foi maculado pela ausência de taxatividade em elencar quais as despesas de armazenagem e quais os insumos foram glosados; 2) No mérito, em caso de não acolhimento do pedido anterior, seja ordenada de imediato a reforma do Acórdão ora combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; 3) Requer ainda, seja possibilitado o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para serem utilizados para abater débitos próprios de PIS e COFINS que ficaram descobertos, tendo em vista as glosas realizadas pela fiscalização, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, sendo que, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido tomados pela ora Recorrente e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, seja considerado os valores de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais débitos em aberto e eventual falta de crédito básico de PIS e COFINS a ser ressarcido; e 4) Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 17495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto aos pedidos formulados nos itens III.4.3, III.19 e demais a eles idênticos espalhados nessa peça recursal, pelas razões firmadas nos respectivos itens. II PRELIMINARES II.1 Nulidade – Ausência de fundamentação A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ao argumento de que este não teria descrito com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo, assim, a ampla defesa e o contraditório. Diz a Recorrente que a autoridade Fazendária, ao afirmar que ela incluiu indevidamente na base de cálculo dos créditos valores referentes às despesas de armazenagem da conta 623, não apontou com exatidão que despesas seriam estas, apenas citando, exemplificativamente, algumas despesas. Valeu-se a fiscalização de abreviações e x õ “ ” “ ” g . Portanto, ai estaria a insuficiência das informações que justificariam a invalidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Analiso. A mesma argumentação foi posta na Manifestação de Inconformidade, que teve apreciação pela DRJ nos seguintes termos: II.II - DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A interessada afirma que na peça fiscal não estariam descritos com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo a ampla defesa e o contraditório. Expõe que os valores glosados foram citados exemplificativamente e terminando com a abreviação "etc" da expressão em latim "et cetera" no Despacho Decisório. A alegação de que nos documentos fiscais apresentam não contêm os fundamentos e cálculos demonstrativos capazes de lhe assegurar a defesa pretendida não pode prosperar, senão vejamos os documentos (planilhas) juntados que serviram de suporte para a análise do feito. Inicialmente, o Auditor-fiscal demonstra os valores segundo os documentos obtidos e apresentados pela contribuinte: Fl. 17496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Diante de tais constatações, a autoridade administrativa apresentou os percentuais nas colunas relativas às contribuições para o PIS e para a Cofins, além da participação no rateio das receitas do mercado interno e exportação. Obviamente que os percentuais foram encontrados após os ajustes necessários, conforme fundamentou o Auditor-fiscal, confira-se a depreciação: Além da planilha detalhada acima, o Auditor-fiscal também juntou ao ato administrativo encaminhado à Interessada, planilha com o resumo de todos os valores segundo o período de apuração: Portanto, os cálculos apresentados nos documentos e planilhas que fazem parte do Despacho Decisório estão corretos, uma vez que foram decorrentes do cálculo aferido pelo Auditor-fiscal nos documentos apresentados. A respeito da abreviação "etc" colocada na Informação Fiscal que faz parte integrante do Despacho Decisório, explica-se que tais documentos são suportados por planilhas que contêm enumerados exaustivamente todos os elementos apreciados pela fiscalização. Confiram-se excertos sobre as glosas com as informações obtidas junto à Interessada e devidamente individualizada, inclusive com referência à nota fiscal, produto, quantidade e valores, além dos valores passíveis de glosas: Fl. 17497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 O mesmo procedimento ocorreu quanto às despesas/custos reclamados pela contribuinte quanto à armazenagem, confira-se: Desta feita, o Despacho Decisório não têm a missão de reproduzir na íntegra as planilhas que a ele estão anexas e contêm todas as informações discriminadas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização produziu com acerto o rol dos elementos e a abreviatura combatida ("etc") indica que além daquelas citações contidas no ato administrativo outras que compõem o conjunto do mesmo gênero ou espécie estão enumeradas em documentos que espelham os resultados da auditoria. Assim, bastava ao defensor se socorrer das planilhas e da Informação Fiscal para compreender exatamente o alcance do termo "etc". Ademais, a peça recursal apresentada, Manifestação de Inconformidade, trouxe elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando que a Manifestante Fl. 17498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 entendeu perfeitamente o contido nos documentos a ela entregue pela Delegacia da Receita Federal, oportunizando-lhe a defesa, a qual, repita- se e reafirme-se: está fortemente lastreada em conhecimento e informações que demonstram cabal compreensão dos fatos, fenômeno da subsunção e normas aplicáveis. Como bem destacado pela DRJ, todas as glosas realizadas pela Fiscalização foram adequadamente demonstradas em planilhas anexas ao procedimento fiscal, não tendo o Despacho Decisório a missão de reproduzi-las em seu conteúdo, justamente porque a ele são anexas. Ademais, conforme ainda ressaltado pelo órgão julgador a quo, o recurso apresentado pela Interessada apresenta-se com bastantes elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando o perfeito entendimento da contribuinte quanto ao procedimento fiscal, o que implica dizer inexistente a alegação de cerceamento de defesa. Portanto, improcedente esta preliminar. II.2 Pedido de diligência e juntada de outros documentos Ao final de seu recurso, a Recorrente pleiteia a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Aprecio. Quanto à juntada de novos documentos, entendo desnecessários, visto que a gama documental acostada aos autos permite afirmar que estes se encontram instruídos com todos os elementos de convicção necessários para a solução da contenda. E, pelas razões do parágrafo precedente, prescindível a realização de diligência no presente caso, visto que esta se justificaria apenas na hipótese de elucidação de questões ou fatos suscetíveis a dúvidas da autoridade julgadora para solução da lide, o que igualmente não é a situação. Dessa forma, voto pelo indeferimento dos pedidos aqui postos. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais Para facilitar a análise da contenda, seguirei no presente voto, na medida do possível, a ordem dos tópicos posta no Recurso Voluntário. III.2 Da jurisprudência como de interpretação de lacunas no Direito Tributário Diz a Recorrente que a DRJ considerou que os julgados administrativos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade não teriam qualquer valor, pois não vinculariam as partes envolvidas naqueles litígios. Defende que a invocação de precedentes auxilia na uniformização da jurisprudência, garante a efetividade do processo, além de garantir coerência e isonomia às demandas. Argumenta que os precedentes administrativos e judiciais devem ser observados para fins de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade aos trâmites processuais. E finda alegando que as decisões administrativas, muito além de serem invocadas como normas complementares do Direito Tributário, têm o condão de aclarar o caso concreto com base no entendimento já adotado em casos similares, de modo a dar efetividade ao processo e cumprimento das garantias constitucionais. Aprecio. Fl. 17499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Em síntese, o que a Recorrente quer é que as decisões judicias e administrativas por ela colacionadas aos autos sejam observadas na decisão a ser aqui exarada. Em relação aos julgados administrativos, a DRJ esclareceu que, não se constituindo em normas complementares, não podem ser oponíveis à autoridade administrativa, conforme art. 100, II, do CTN. Quanto às decisões judiciais, sua obrigatoriedade - a qual não foi constatada na presente situação - observa-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014. Pelas razões acima, concluiu a DRJ que referidas decisões (judiciais e administrativas) não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. Correto, assim, o entendimento da DRJ quanto ao assunto, não merecendo quaisquer reformas neste ponto. III.3 Conceito de insumo Em síntese, a Recorrente defende a essencialidade no conceito de insumo, aduzindo que a questão se resolveu na jurisprudência deste Colegiado. Afirma, ainda, que todos os bens e serviços utilizados para o creditamento de PIS/Cofins encontram-se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e despesas essenciais ao processo produtivo. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.4 Dos créditos da conta 623 III.4.1 Fretes Marítimos A Recorrente afirma que foram glosados créditos sobre fretes marítimos internacionais sob a alegação de que, supostamente, os gastos com fretes internacionais arcados foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no exterior. Fl. 17500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Diz ela, entretanto, que os pagamentos foram feitos para pessoa jurídica nacional que efetivamente realizou o transporte marítimo. De forma a comprovar tais alegações juntou, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade (i) os Bill of Landing (Conhecimentos de embarque que compõem o manifesto de carga, emitidos pela empresa que realizou o transporte) (ii) os registros de exportação (RE), vinculando os conhecimentos de embarque e comprovando a exportação das mercadorias, (iii) os comprovantes de pagamento ou extrato bancário comprovando o pagamento para a empresa jurídica que efetivamente realizou o transporte, inscrita regulamente no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e (iv) os recibos de pagamento emitidos pelas empresas que realizaram os fretes marítimos. Destaca que, apesar de os prestadores de serviço de transporte internacional contratados terem sedes no exterior, há que se atentar que também possuem estabelecimentos no Brasil, com inscrição regular no CNPJ, não podendo ser equiparados a simples armadores. Conclui que, conforme comprovado, o pagamento dos serviços de frete internacional foi feito para pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Aprecio. A Recorrente deixou claro que os prestadores de serviço de transporte internacional contratados têm sede no exterior. Dessa forma, o fato de o pagamento ter sido feito no Brasil a agente ou representante de transportador de pessoa jurídica domiciliada no exterior não dá direito ao crédito da contribuição, pois em desacordo com o art. 3º, IX, c/c §3º, II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Nesse sentido, temos o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou rele - 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) Assim, correta a glosa fiscal. [...] Fl. 17501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 III.4.3 Demais créditos na conta 623 A Recorrente afirma que em todo o período em análise no presente processo administrativo existem créditos de PIS e Cofins que não foram aproveitados por ela no pedido de ressarcimento. Diz que os créditos são legítimos e são decorrentes de despesas do próprio período em análise. Alega que a Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, deveria ter verificado a existência desses créditos não pleiteados pela Recorrente, eis que constam demonstrados no Livro Razão, ECD e na própria planilha de cálculo utilizada pela Fiscalização para análise dos créditos pleiteados. Por conta disso, a Recorrente diz ter elaborado planilhas demonstrando os créditos não aproveitados no período em análise, partindo da mesma base de cálculo informada nas planilhas utilizadas pela Fiscalização para analisar o crédito pleiteado. Dessa forma, requer sejam considerados os créditos do mesmo período, conforme demonstrado nas planilhas anexadas, os quais deverão ser utilizados tanto para suprir débitos próprios de PIS e de Cofins do período em comento como para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise, na eventualidade de as glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas. Aprecio. Este pleito da Recorrente foi igualmente feito perante o órgão julgado de primeiro grau, que assim se manifestou: III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 A interessada trouxe na Manifestação de Inconformidade matéria não compreendida no litígio. Ela afirma que não se aproveitou de todos créditos a que teria direito: Primeiramente, cumpre referir que em todo o período em análise no presente processo administrativo, existem créditos de PIS e COFINS que não foram aproveitados pela ora Manifestante no pedido de ressarcimento. Defende que a fiscalização deveria ter verificado a existência de créditos não pleiteados por ela. Para comprovar, juntou planilha na qual constam tais créditos e por fim requer-se sejam considerados os créditos do mesmo período. Inicialmente, deve-se delimitar o âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 2012, apresenta, em seus arts. 224 e 233, as seguintes disposições: Art. 224.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013) Fl. 17502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; (...) Art. 233.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. (realcei) Portanto, de acordo com a legislação de regência, a autoridade competente para analisar as compensações e os pedidos de restituição ou ressarcimento é o Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou o seu correspondente nas unidades que também possuam essa competência. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe a análise da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação de compensação e o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Assim, a execução de atividades relacionadas à compensação, restituição, ressarcimento e apreciação de retificação de tais pedidos, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, cabendo às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade após a instauração do litígio. Ou seja, à DRJ cabe, após a instauração da fase litigiosa, a análise somente dos pontos em que o contribuinte discordar da entendimento da autoridade a quo, após esta ter realizado a auditoria do crédito. Diga-se, ademais, que a análise primeira da documentação comprobatória ou de qualquer pedido de restituição, ressarcimento ou alteração do teor neles contidos pela Delegacia de Julgamento caracterizaria ainda a supressão de instância, uma vez que essa análise só poderia ser contestada no CARF. Registre-se ainda a existência de entendimento administrativo firmado no sentido de que compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo analisar a documentação que visa comprovar o direito creditório, mesmo que apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Além de falta competência para a DRJ para analisar "pedido complementar de ressarcimento", a solução estava prevista na Instrução Normativa n° 1.300/2012 (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017) Fl. 17503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 69. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 70 e 72. Desta feita, não se conhece do "pedido complementar de ressarcimento" ou "novo pedido de ressarcimento", conforme petição contida dentro da Manifestação de Inconformidade. Da mesma q ó g “ ” / “ ” q CARF não detém competência para analisar, eis que a competência material deste colegiado de segunda instância administrativa limita-se àquela atribuída ao colegiado a quo (DRJ). Em outras palavras, se o assunto foge à competência das DRJs, obviamente impossível de ser apreciado neste Colegiado, conforme art. 1º do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, Regulamento do CARF (RICARF). Pelas razões acima, não conheço desta parte do recurso. III.5 Insumos glosados Neste tópico, a Recorrente defende-se das glosas relacionadas aos seguintes dispêndios: .Uniformes e equipamentos de proteção .Materiais de limpeza .Informática; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Alegação de defesa, em síntese, pauta-se na essencialidade desses dispêndios para a atividade que desenvolve. Aprecio. - Uniformes e equipamento de proteção Segundo a Fiscalização, a Recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: uniformes e equipamentos de proteção (luvas, botas, calças, camisas, protetor auricular, avental de couro, respirador para poeira, óculos, etc). P F ã “ ” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Pois bem. A empresa detém como atividades, conforme seu contrato social: Fl. 17504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Ainda, o Laudo Técnico apresentado junto ao Recurso Voluntário expõe etapas e fluxogramas para demonstrar o processo produtivo relacionado à fabricação de rações e abate de suínos. P ã ó “III.3 C ” entendo serem geradores de créditos das contribuições os itens em comento, eis que, da análise das atividades da Recorrente, nota-se que seu processo produtivo demanda necessariamente o uso de indumentárias e equipamentos de proteção individual, sem falar de que tais itens são exigidos por imposição legal, objetivando à segurança do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas. Dessa forma, devem ser revertidas as correspondentes glosas. - Materiais de limpeza Igualmente como no tópico precedente, considero abrangidos no conceito de insumos os materiais de limpeza (vassouras, lustra móveis, alvejante, desinfetantes, detergente líquido, sabonetes, papel higiênico, papel toalha, sacos para lixo, etc) utilizados no processo produtivo da Recorrente. Esse materiais justificam-se pela necessidade de a empresa manter um ambiente limpo e propício para a industrialização de seus produtos, destinados à alimentação humana e animal. Corrobora nesse sentido o Laudo Técnico acostado pela Recorrente aos autos, de onde se extrai que tais materiais visam garantir a boa qualidade do produtos industrializados, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Portanto, destinam-se à higiene do ambiente produtivo, suscetível à fiscalização de órgãos governamentais, notadamente em razão dos produtos que são industrializados, destinados à alimentação (humana e animal). Dessa forma, as correspondentes glosas devem ser revertidas. - Informática A Recorrente defende a essencialidade de sistemas de informática, em razão de sua aplicação em diversos setores da empresa: produção, logística, comercialização e produção. Ademais, para ela, as despesas com informática enquadram-se perfeitamente na hipótese dos arts. 290 e 299 do RIR/99 e, portanto, no conceito de insumo adotado por este Colegiado, pois essenciais para a atividade comercial que representa o signo de riqueza da produção e que faz parte do seu objeto social. Pois bem. Neste ponto, acompanho as conclusões da DRJ, de que não há no sistema de informática a característica de essencial, como mencionada pela Recorrente, para qualificá-lo como insumo. Fl. 17505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Ao que se vê, a Recorrente pretende aplicar a legislação do Imposto de Renda para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, tese, porém, há muito superada neste Colegiado e também no âmbito judicial. Dessa forma, devem ser mantidas as respectivas glosas. - Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Recorrente aduz, em seu recurso inaugural, que tem como objeto social a criação de aves, ovinos, a fabricação de rações, a industrialização de carnes, produtos de carnes e oleaginosas, o comércio atacadista e varejista, o depósito e a armazenagem de carnes, cereais, rações e oleaginosas, a importação e exportação de produtos e seus insumos, dentre outras atividades. Diz ela que, em razão de tais atividades, os serviços de controle de pragas e os produtos químicos utilizados são indispensáveis e essenciais para tornar os produtos que industrializa aptos para o consumo, bem como para o produto receber a sua classificação e poder ser comercializado. Entendo, pelas razões acima, que os dispêndios relativos ao controle de pragas para a empresa do setor da Recorrente (agroindustrial) estão contidos no conceito de insumos e aptos a possibilitar o crédito das contribuições. Tais dispêndios, como bem explicitado pela Interessada, são realizados para que as carnes, produtos de carnes e oleaginosas não sejam atacados por pragas que os tornariam impróprios para consumo humano, bem como para atender às normas expedidas por órgãos reguladores/fiscalizadores federais, as quais exigem que os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos gastos com controle de pragas (raticida, veneno para mosca etc) III.6 Crédito presumido e alíquota correta sobre a soja e farelo de soja (contas 730, 171 e 158) A Recorrente defende que a alíquota do crédito presumido a ser aplicada nas aquisições de soja e farelo de soja, nos anos de 2011 e 2012 é de 60% (sessenta por cento), nos termos do art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Portanto, a Recorrente discorda do entendimento da decisão recorrida, que considerou correta a redução do percentual aplicado de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento). Ademais, informa que, como o cálculo presumido foi elaborado aplicando apenas uma alíquota de 50% (cinquenta por cento) nas aquisições de soja nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando entende ter direito a 60% (sessenta por cento), elaborou uma nova planilha, já juntada aos autos, com o recálculo do crédito presumido pleiteado, buscando a diferença de 10% (dez por cento) entre o pleiteado e o efetivamente devido. Dessa forma, requer seja reconhecida a diferença de alíquota de 10% (dez por cento) sobre os créditos pleiteados, bem como sejam reconhecidos os créditos presumidos não utilizados, decorrentes da aquisição de soja e farelo de soja à alíquota de 60% (sessenta por cento), sendo esses créditos não tomados utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Vejamos como foi tratado este ponto no Relatório Fiscal (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, Fl. 17506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 do período relativo a 2011 e 2012, compras de milho (contas 157 e 170), compras de soja (contas 730 e 171) e compras de farelo de soja (conta 158), não está de acordo com o art. 55, § 3º, da Lei 10.350/2010. Na compra de milho, soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nas posições 10.05, 12.01 e 23.04 da NCM, aplica-se a alíquota de 30%. [...].Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] A planilha a que se refere o Relatório Fiscal segue reproduzida abaixo, quanto à parte que aqui interessa: Esta é a única planilha que destaca os valores glosados nas contas 158, 171 e 730, relacionadas ao presente tópico. Como se vê e consoante Relato Fiscal, as glosas fiscais limitaram-se aos anos- calendários 2011 e 2012, inexistindo tal procedimento para o ano-calendário 2010, ou, mais especificamente, para o 2º trimestre de 2010, a que se refere o presente pedido de ressarcimento. Portanto, não guardam relação com o procedimento fiscal afeto ao período tratado nos presentes autos (2º trimestre de 2010) as alegações da Recorrente envolvendo glosas das contas 158, 171 e 730. Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razões expostas no item “III.4.3Demais créditos na conta 623” q ê C g “ do complementar de ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.7 Cálculo do crédito presumido sobre suínos vivos (contas 120,128, 135, 923) A Recorrente informa que apurou crédito presumido na aquisição de suínos no ano de 2010 aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), não tendo aproveitado o referido crédito nos anos de 2011 e 2012. Ressalta que a Fiscalização, ao analisar os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins de 2010, 2011 e 2012, não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) aplicada pela Recorrente. No entanto, afirma que a alíquota correta a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento) para o ano de 2010, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e de 30% (trinta por cento) para os anos de 2011 e 2012. Por essa razão, como somente havia tomado crédito à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) nas aquisições de suínos vivos no ano de 2010, juntou aos autos planilha na Fl. 17507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 qual foram refeitos os cálculos do crédito presumido, buscando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) entre a alíquota inicialmente aplicada de 35% (trinta e cinco por cento) e a alíquota de 60% (sessenta por cento) efetivamente devida. Quanto aos anos de 2011 e 2012, como não havia tomado qualquer crédito, relacionou na mesma planilha os créditos presumidos calculados à alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a aquisição de suínos vivos nos anos de 2011 e 2012. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de suínos vivos à alíquota de 60% (sessenta por cento) no ano de 2010, sendo reconhecida a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o crédito já tomado, bem como seja reconhecido o credito presumido à alíquota de 30% (trinta por cento) nos anos de 2011 e 2012, ainda não aproveitados pela ora Recorrente, sendo que os créditos não tomados sejam utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. De início, cumpre observar que a Fiscalização, ao apreciar o pedido de ressarcimento destes autos, relativo ao 2º trimestre de 2010, não efetuou glosa das aquisições mencionadas pela Recorrente (aquisições de suínos – contas 120, 128, 135, 922 e 923). Quanto a tal fato, não há controvérsia, visto que a própria Recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, a inexistência dessas glosas. Sendo assim, não há litígio a ser dirimido perante este Colegiado. Inclusive, tal entendimento (inexistência de controvérsia), foi adotado pela DRJ, conforme trechos seguintes de sua decisão: III. IV - DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) A contribuinte esclareceu que apurou um crédito presumido na aquisição de suínos vivos no ano de 2010, aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que nos anos de 2011 e 2012 ela nada apurou relativamente a estas aquisições. Esclarece que a fiscalização não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% aplicada pela ora Manifestante. Contudo, a interessa inova na Manifestação de Inconformidade e faz um "pedido de retificação" quanto ao ano de 2010 e "um novo pedido de ressarcimento" quanto aos anos de 2011 e 2012, confira-se: [...] Pois bem, conforme ficou claro neste Voto, remete-se a solução para as explicações contidas no tópico " III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623", no qual se tratou da impossibilidade deste Órgão de Julgamento apreciar pedidos que caracterizem "retificação do PER - Pedido de Ressarcimento". Frise-se que esta DRJ não tem competência para apreciar "pedidos de ressarcimento", mas sim a DRF que jurisdiciona o contribuinte, conforme seu domicílio tributário, deixando de conhecer as matérias contidas neste tópico, uma vez que não existe litígio e, também, não conhecer dos pedidos de "retificação" e "novo pedido de ressarcimento" relativos aos anos de 2011 e 2012. Enfim, não havendo glosa quanto às referidas contas, não há litígio que possa ser apreciado perante o CARF. Fl. 17508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido ã õ x “III.4.3 Demais créditos na conta 623” q o sobre a incompetência C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.8 Crédito presumindo nas aquisições de milho (contas 157 e 170) A Recorrente relata que o acórdão recorrido reconheceu o cálculo equivocado do crédito presumido nas aquisições de milho durante os anos de 2010, 2011 e 2012, uma vez que foi aplicada a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), enquanto a correta era de 30% (trinta por cento), conforme art. 55 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010. Por outro lado, segundo ela, nesse período (2010 a 2012), não tomou crédito presumido de todas as aquisições de milho a que tinha direito, existindo mais crédito do que efetivamente pleiteado, a exemplo de outras aquisições já abordadas em sua defesa.. Assim, elaborou planilha na qual calculou a parcela de crédito não tomada, aplicando-se a alíquota de 30% (trinta por cento). Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de milho não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. O presente tópico resume- “ ” / “ pedido d ” q CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.9 Crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos (conta 79) A Recorrente relata que a decisão de primeiro grau concluiu haver ela concordado com a glosa levada a efeito pela Fiscalização, correspondente ao crédito presumido nas aquisições de produtos frig. bovinos de que trata o art. 34 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009. Por outro lado, segundo a Recorrente, em parte das aquisições de frig. bovinos em 2011, ela tomou crédito presumido utilizando apenas a alíquota de 30% (trinta por cento) e, em parte das aquisições de 2011, sequer tomou crédito, razões pelas quais elaborou planilha onde realizou o aproveitamento de uma alíquota complementar de 10% (dez por cento) nas aquisições em que, equivocadamente, havia aplicado 30% (trinta por cento) e, nas aquisições em que não havia tomado crédito, aplicou a alíquota de 40% (quarenta por cento), conforme indicado pela Fiscalização. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Novamente aqui não há litigio, pois a Recorrente, já em fase de Manifestação de Inconformidade, concordou com a alíquota apontada pela Fiscalização, conforme a seguir: Fl. 17509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Relatório Fiscal [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. Da mesma forma, a alíquota aplicada sobre o valor da aquisição de produtos frig. de bovinos (conta 79), não está de acordo com o art. 34, da Lei 12.058/2009, deve ser aplicada a alíquota de 40%. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Manifestação de Inconformidade O relatório fiscal aponta que nas aquisições de produtos frig, bovinos deve ser aplicada a alíquota de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 34 da Lei 12.058 de 2009, in verbis: [...] Da mesma forma como nas aquisições de milho, a ora Manifestante concorda com a alíquota apontada pela fiscalização.. [...] Portanto, não havendo litígio, descabe demais manifestações deste Colegiado quanto ao quanto ao assunto. N q “ ” / “ ” CA F ã ter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos (ano de 2011), eis que o pedido de ressarcimento em comento envolve o 2º trimeste de 2010. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.10 Crédito nas aquisições da conta 160 A Recorrente informa que, de acordo com o Relatório Fiscal, teria calculado equivocadamente o crédito nas aquisições dos itens constantes na conta 160, concedendo apenas um crédito presumido com base no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Reproduz o trecho correspondente do Relatório Fiscal: O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 17510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 No entanto, a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que todas as aquisições da conta 160, referentes a um preparado utilizado como complemento “P x” íq g de PIS e Cofins, conforme notas fiscais juntadas aos autos. Logo, segundo ela, deve ser afastada a glosa fiscal, devendo ser mantido o crédito integral de PIS e Cofins. Aqui também, alega a Recorrente que houve uma parcela das aquisições tributadas nas quais não tomou crédito. Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período. Portanto, requer, além do afastamento da glosa, o reconhecimento do direito ao crédito integral de PIS e Cofins sobre a base de crédito não utilizada, sendo este crédito utilizado para compensar valores que, na eventualidade da manutenção de quaisquer das glosas realizadas pela Fiscalização, fiquem descobertos e/ou para suprir o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois a glosa relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã r competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.11 Crédito nas aquisições da conta 162 A Recorrente informa que, em relação aos créditos tomandos na conta 162, apurados por ela com alíquota integral de PIS e Cofins, a Fiscalização os transformou em presumido, o que restou aceito, conforme declaração na Manifestação de Inconformidade. No entanto, afirma ter realizado uma revisão dos créditos aproveitados nessa conta, em que verificou a existência tanto de créditos tomados com a alíquota integral, que deveriam ter sido tomados com alíquota de crédito presumido, como de créditos que sequer foram aproveitados, estes últimos contendo aquisições sem incidência de PIS e Cofins (crédito presumido) e aquisições tributadas (crédito integral). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos). Sendo assim, da mesma forma como pleiteado nos itens anteriores, a Recorrente requer que estes créditos básicos e presumidos que não haviam sido aproveitados sejam considerados para suprir os débitos, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, na eventualidade de alguma glosa realizada pela fiscalização ser mantida. Aprecio. O procedimento fiscal relacionado à conta 162 foi esclarecido no Relatório Fiscal da seguinte forma (destaques acrescidos): [...] O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I Fl. 17511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. [...]Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Não há litígio quanto ao procedimento de glosa das aquisições da conta 162, conforme atestado pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário. Além disso, a glosa fiscal relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.12 Crédito nas aquisições da conta 159 A Recorrente relata que a Fiscalização, ao analisar os créditos da conta 159, glosou parte dos créditos pleiteados com alíquota integral, deferindo apenas o crédito presumidos, procedimento mantido na DRJ, sob o fundamento de que a então Manifestante concordou com os valores deferidos pelo Fisco. No entanto, diz que existem outras aquisições nessa mesma conta para as quais não tomou créditos de PIS e Cofins, envolvendo tanto aquisições tributadas com alíquota integral (créditos básicos) como aquisições sem incidência de PIS e Cofins (créditos presumidos). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos), ressaltando que o crédito presumido não tomado refere-se exclusivamente à Nota Fiscal nº 7.975, no valor de R$ 93.260,00, , que, pelo fato de não ter sido tributada de PIS e Cofins, foi tomado apenas crédito presumido. Então, requer que sejam considerados estes créditos básicos e presumidos, do mesmo período, tanto para suprir eventuais débitos que fiquem em aberto, ou para suprir uma eventual falta de crédito pleiteado, caso sejam mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, bem como para o emprego do mesmo critério, haja vista que a Fiscalização realoca, remonta apurações quando entende que falta crédito, mas não considera os créditos, do mesmo período, passíveis de emprego na apuração e compensação, o que evitaria a presente impugnação. Aprecio. A Fiscalização apreciou as aquisições da conta 159 da mesma forma como apreciou as aquisições da conta 162 do tópico precedente, conforme prova o correspondente trecho do Relatório Fiscal já reproduzido. Dessa forma, para evitar repetições desnecessárias, remeto a presente análise à ó “III.11 Crédito nas aquisições da conta 162”. Conclusão: igualmente impertinente a solicitação. Fl. 17512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 III.13 Crédito presumido nas aquisições de frig suínos e suínos industrializados (conta 149) A Recorrente relata que Fiscalização detectou a apuração de créditos indevidos sobre aquisições de frig. suínos e de carnes de suínos industrializados, procedimento mantido pela DRJ ao argumento de impossibilidade de se apurar crédito à luz dos respectivos dispositivos legais. Discorda, entretanto, do procedimento fiscal, bem como da decisão de piso, em razão de as carnes de suínos industrializados representarem insumos essenciais para a manutenção de seu processo produtivo, visto ser inconcebível que uma agroindústria que produza produtos de origem animal não adquira partes de suínos industrializados, que é a matéria prima para a sua produção. Assim, somente por essa razão, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido à alíquota de 12% (doze por cento), conforme pretendido. Ademais, menciona novamente que foram identificadas aquisições de partes de suínos industrializados no período de 2011 para as quais não havia tomado crédito, de forma que é cabível seu aproveitamento, em conformidade com a planilha de recálculo dos créditos não aproveitados. Dessa forma, requer, além do afastamento da presente glosa, o direito ao aproveitamento dos créditos não tomados, para que sejam utilizados para suprir eventuais débitos ou a falta de crédito que passe a existir em função das demais glosas realizadas pela Fiscalização e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Vejamos como o Fisco tratou as aquisições na referida conta (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. A interessada também incluiu, indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido aquisições de produtos frig. de suínos (conta 72), de carnes de suínos industrializadas (conta 149) e de mercadoria para revenda (conta 937). De acordo com art. 56, § 1º, da Lei 10.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando realizadas pelas pessoas jurídicas que revenda produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Fl. 17513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Vejamos, agora, quais foram os valores da mencionada conta glosados pela Fiscalização: Como se vê, não houve glosa de créditos referentes às aquisições registradas na conta 149 no período tratado nos presentes autos, a saber, 2º trimestre de 2010, porque tais glosas limitaram-se aos meses de 02/2011 a 07/2011. Logo, como o presente processo não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ão deter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.14 Crédito sobre as aquisições de lenha (conta 207) Diz a Recorrente, quanto à inclusão incorreta de valores referentes a aquisições de lenha de pessoa física na base de cálculo de apuração dos créditos da contribuição para PIS e Cofins, que ela mesma reconheceu o equívoco realizado, fato este no qual se apegou a DRJ para chancelar a glosa realizada pela Fiscalização. No entanto, reitera sua alegação de que a lenha adquirida trata-se de um insumo utilizado e consumido no seu processo produtivo, de modo que legitimo o creditamento à alíquota de 60% (sessenta por cento) de PIS e COFINS nas referidas aquisições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além disso, destaca que a Fiscalização repetiu os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, quando em verdade não houve aproveitamento de crédito nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Trata-se, portanto, de um equívoco da Fiscalização, que simplesmente replicou os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e que não deve subsistir neste segundo grau de jurisdição Por fim, por entender existir valor de créditos presumidos à alíquota de 60% (sessenta por cento) durante o ano de 2010 que não foram aproveitados pela ora Recorrente (e que estão demonstrados em planilha de cálculo juntada aos autos), requer que seja reconhecido o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de lenha durante o ano de 2010, sendo parcialmente afastada a presente glosa e sendo os valores não apropriados utilizados para suprir o crédito que porventura possa faltar, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas no Despacho Decisório, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise. Aprecio. Fl. 17514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 A própria Recorrente destaca que as glosas efetuadas em relação às aquisições registradas na conta 207 envolvem período diverso (11/2010 e 12/2010) do ora analisado (04/2010 a 06/2010). Entretanto, para que não restem dúvidas quanto a tal fato, reproduzo a relacionada planilha elaborada pela Fiscalização, abrangendo o ano de 2010, anexa ao Relatório Fiscal: PLANILHA PARTE I PLANILHA PARTE II Portanto, é fácil observar o acima dito. Sendo assim, como o presente processo (pedido de ressarcimento) não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho ao tratdo nos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos acima expsotos. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.15 Crédito sobre despesas de armazenagem (conta 601) A Recorrente informa que, embora os créditos tomados sobre as despesas de armazenagem constantes na conta 601 não terem sido glosados pela Fiscalização, Fl. 17515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 existem créditos de PIS e Cofins referente aos anos de 2010, 2011 e 2012 que não foram aproveitados. Por tal razão, diz que elaborou uma planilha em que reapurou todos os mencionados créditos, destacando que, nos meses em que já havia sido utilizada toda a base de cálculo, não foram tomados mais créditos e, nos meses em que a base utilizada era maior que a efetivamente existente, realizou o estorno dos créditos excedentes. Dessa forma, requer que os créditos decorrentes das despesas de armazenagens não apropriados sejam reconhecidos e utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois sequer houve glosa relacionada às despesas registradas na conta 601, conforme atesta a própria Recorrente. Portanto, o presente tópico resume- “ ” / “ ” competência de análise pelo CARF, confor õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.16 Despesas de fretes na operação de compra de bens com crédito presumido A Recorrente informa que a Fiscalização considerou incorreta a aplicação da alíquota sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento de que, por estar incluído no custo de aquisição, deveria ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. Argumenta, todavia, que o fato de as compras serem com crédito presumido das referidas contribuições, não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compra, uma vez que: i) as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos; e ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas contribuições do PIS e Cofins, sendo as despesas decorrentes dos fretes suportadas integralmente pela Recorrente. Destaca que o art. 8º, §3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, só seria aplicável ao caso, se na aquisição destes insumos, o frete fosse arcado pelo vendedor, de modo que no preço de aquisição das mercadorias já estivesse incluído o custo do frete, o que não é o presente caso, pois a aquisição dos insumos com crédito presumido contempla apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o correspondente frete de responsabilidade do comprador. Informa que os conhecimento de transporte juntados por amostragem demonstram a apuração dos créditos referentes aos valores das despesas com fretes das mercadorias, cujas prestações de serviços são tributadas pelo PIS e Cofins, não havendo que se confundir com os valores de aquisições dos produtos com crédito presumido. Enfim, requer o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com fretes de produtos com suspensão (crédito presumido), sob o argumento de que deve ser reconhecido o crédito integral independentemente de o insumo transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido, conforme jurisprudência deste Colegiado. Aprecio. Com razão a Recorrente. Sendo as operações de transporte distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos e sendo esses serviços de transporte tributados integralmente pela Fl. 17516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 contribuição para o PIS, cabível o aproveitamento integral de crédito referente à essa operação (frete), consoante dicção do art. 3º, II, e §3º, II, das Leis nº 10.833, de 29/12/2003, e 10.637, de 30/12/2002. Portanto, entendo que proporcionam crédito integral de PIS Não-Cumulativo as despesas referentes aos serviços de fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma, de Relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d`Oliveira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. (Acórdão nº 3301-004.738, Sessão de 19/06/2018, Processo Administrativo nº 12585.000117/2010-29, Relator: Marcelo Costa Marques d`Oliveira) Assim, voto pela reversão da correspondente glosa. III.17 Rateio proporcional A Recorrente contesta a afirmação fiscal de que não teria efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos, pois garante que observou o percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta auferidas no mês. Reafirma que a alegação da Fiscalização de que ela não teria realizado corretamente o rateio proporcional decorre das glosas realizadas, as quais não merecem prosperar. Esclarece que foi a partir das glosas realizadas que a Fiscalização remontou toda a apuração de PIS e Cofins da empresa nos anos de 2010, 2011 e 2012, realocando valores em função de débitos próprios de PIS e Cofins que entendeu indevidamente compensados, ou aproveitados créditos presumidos de forma indevida. Nesse sentido, roga novamente que sejam analisada as planilhas juntadas, posto que sempre realizou o rateio correto dos créditos de PIS e Cofins. Analiso. A Fiscalização assim esclareceu acerca do rateio proporcional no Relatório Fiscal: [...] [...].A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional e o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta, auferidas no mês. Conforme determina o art. 55, § 5 º, Incisos I e II, da Lei 10.350/2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 54 da lei antes referida, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. [...] Fl. 17517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 Ao analisar essa mesma alegação, a DRJ teceu as seguintes considerações (principais trechos): III.XIV - DO RATEIO PROPORCIONAL [...] Neste aspecto, quanto ao rateio, as leis que regem as contribuições em comento determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: direta ou do rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Ante o arguido pela contribuinte, traz-se a legislação pertinente. O inciso II do § 8° do artigo 3° da Lei n.o 10.637/2002 assim determina: Art. 3°. [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, g “ ” operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita -, há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas não tributadas em razão de atribuição de alíquota zero ou concessão de isenção etc. A apuração de um percentual para cada uma das operações acima indicadas, se justifica em face de que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (artigo 17 da Lei n.o 11.033/2004); de outro lado, determinadas receitas isentas - como as vinculadas à exportação -, estão vinculadas a créditos passíveis de ressarcimento em dinheiro, em contraposição às demais receitas, que em regra estão associadas a créditos que só podem ser utilizados por via de Fl. 17518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 compensação com os valores apurados nas saídas. Assim, a única forma de se saber que créditos estão associados a que receitas - para fins, inclusive, de se saber quais créditos podem ser ressarcidos em dinheiro ou não -, é por meio de apuração do rateio proporcional que leve em conta as receitas relativas a vendas contempladas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; se tais operações não forem incluídas, o rateio dos custos, despesas e encargos comuns ficará completamente distorcido. Compulsando-se as planilhas elaboradas e juntadas pela fiscalização, confirma-se que os cálculos nela contidos diferem-se daqueles originalmente apresentados pela Interessada nos seus lançamentos contábeis, determinando o correto entendimento da autoridade fiscal. Da leitura acima, bem esclareceu a DRJ que qualquer modificação nos números apresentados pela Recorrente, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinara recálculo do rateio inicialmente proposto, como ocorreu no presente caso. Portanto, correto o procedimento fiscal e sem ressalvas a fazer quanto à decisão de piso. III.18 Créditos extemporâneos A Recorrente relata que, em relação aos créditos extemporâneos relativos à construções, de junho de 2011, a Autoridade Fiscal efetuou glosa sob a alegação de que a “ 24 extemporâneos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens ã ”. Defende a possibilidade de uso do crédito extemporâneos, consoante permissivo constante do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.8333, de 2003, que é q “ ã ê á ê- q ”. Diz ter respaldo para essa operação na estrutura atual da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e Cofins, em bloco específico para a escrituração desses valores; nas perguntas 59 e 60 da seção perguntas frequentes do EFD; em Soluções de Consulta publicadas no sítio da RFB; em julgados do CARF; e em jurisprudência do STJ. Ressalta que somente realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos dos 5 (cinco) anos anteriores ao seu creditamento, observando o prazo do art. 168 do CTN. Destaca que todo o crédito calculado pela Fiscalização está correto, sendo que somente se creditou de bens e construções utilizadas diretamente no seu processo produtivo e, nos casos de compra, de parcela que não havia sido creditada por parte do alienante. Ou seja, apesar de estar adquirindo alguns bens e imóveis, a Recorrente alega que apenas se creditou dos valores que não haviam sido tomados pelos alienantes dos bens e imóveis. Assim, tendo em vista que para a construção dos referidos bens foram utilizados materiais tributados e o adquirente original não havia aproveitado o crédito, considera legitimo o creditamento por ela realizado. Dessa forma, requer o afastamento da presente glosa, sendo reconhecido o direito ao creditamento realizado. Aprecio. Inicialmente, vejamos como foi a atuação fiscal em relação a este assunto (destaque acrescido): [...] Em junho de 2011, a interessada optou, indevidamente, pelo desconto, no prazo de 24 meses, de créditos extemporâneos da Contribuição para o Fl. 17519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De acordo com o art. 6º, caput e § 5º, da Lei 11.488/2007, as pessoas jurídicas somente poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes da aquisição de edificações novas ou da construção de edificações, quando incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Além disso, as pessoas jurídicas não podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo fixo/imobilizado/permanente da empresa vendedora, porque são receitas não-operacionais, que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art 1º, § 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. Segundo o que dispõe o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, foram glosados os créditos extemporâneos referentes às aquisições de construções usadas conforme planilha anexa. Os créditos extemporâneos relativos aos encargos de depreciação decorrentes da reforma, construção e ampliação de refeitório, lavanderia, banheiros, vestuários, áreas de descanso, depósito de lixo, prédios de escritório, almoxarifado e manutenção, bens incorporados ao ativo imobilizado e não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, foram novamente calculados nos termos do art. 1º, caput e § 1º, e art. 2º, da IN SRF 457/2004, tendo por base o valor dos encargos de depreciação incorridos mensalmente. Como visualizado acima, a glosa diz respeito unicamente ao mês de junho de 2011, não abarcando os temas em litígio nos presentes autos, que tratam de período diverso, a saber, 04/2010 a 06/2010. Sendo assim, não há razões para qualquer manifestação deste Colegiado no presente feito. III.19 Créditos não apropriados pela Recorrente Neste tópico, a Recorrente reitera a existência de uma série de créditos básicos e presumidos que não foram por ela apropriados, os quais estão plenamente comprovados em sua Escrituração Contábil Digital e nos demais documentos (notas fiscais e planilhas) juntados aos autos. Dessa forma, entende legítimo o direito em realizar o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para abatimento dos débitos próprios de PIS e Cofins que ficaram descobertos, em razão das glosas realizadas pela fiscalização, como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Assim, requer novamente que tanto os créditos básicos como os créditos presumidos não utilizados sejam reconhecidos e utilizados para abater débitos próprios de PIS e Cofins do referido período, sendo desfeita a realocação realizada pela Fiscalização, bem como sejam os créditos básicos e presumidos não utilizados, referentes ao mercado externo, utilizados para suprir eventual falta de crédito básico do mercado externo pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Sucessivamente, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido aproveitados e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, requer que deva ser levado em consideração a existência de um valor de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais Fl. 17520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 débitos em aberto, bem como uma eventual falta de crédito básico de PIS e Cofins a ser ressarcido. Menciona que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido adveio com a Lei nº 12.431, de 24/06/2011, a qual acresceu o art. 56-A à Lei nº 12.350, de 20/12/2010, prevendo o ressarcimento desse crédito presumido. Aprecio. O presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. [...] Com o devido respeito e admiração ao Ilustre Conselheiro Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, onde o colegiado, por maioria de votos, entendeu serem as despesas de armazenagem constituidoras de crédito a ser apropriado em relação à Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa. Divergimos quanto à interpretação adotada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que se manifestou pela negativa de tal creditamento. Pedimos vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para reproduzirmos trecho de seu voto, onde descreve as alegações da recorrente a respeito da matéria aqui tratada (armazenagem): III.4.2 Despesas de Armazenagem A Recorrente defende que as despesas constantes na conta 623 estão perfeitamente contempladas no conceito de frete e armazenagem, sendo absolutamente essenciais ao processo produtivo da empresa e, por conseguinte, à consecução de seu objeto social. Passa a relacionar as despesas: paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, vestir ou despir estoniquetes, recepção e expedição, movimentação de carga, braçagem, tacas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, transbordo, remanejamento e mudança de navio. Faz um breve relato de cada uma das referidas despesas, para, ao final e em razão da explicitação feita, concluir ser possível verificar o nexo de essencialidade delas à atividade produtiva da empresa, o que legitimaria o aproveitamento de crédito pela Recorrente. Entendemos que as despesas elencadas se prestam à manutenção das mercadorias armazenadas, à sua movimentação dentro do recinto armazenador, ao monitoramento da integridade das mercadorias, ou seja, tais despesas têm como objetivo único manter a integridade e as características da mercadoria armazenada, se adequando, sem dúvida, ao conceito de despesas com armazenagem, gerador de crédito, garantido pela legislação de regência da Contribuição ao PIS/PASEP. Por tais razões, consideramos que tais despesas com armazenagem dão direito ao creditamento da Contribuição ao PIS/PASEP. Fl. 17521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-008.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906091/2013-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: .Uniformes e equipamentos de proteção; .Materiais de limpeza; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). b) reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. c) reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 17522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000320/2007-87
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 20 /2 00 7- 87 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000320/2007-87 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, Debcad nº 37.096.894-8, relativa a contribuições previdenciárias, parte da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; além de contribuições de terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações de empregados e pró-labore dos sócios. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 68/69) os fatos geradores das contribuições apuradas incide sobre remuneração dos segurados empregados e retiradas a titulo de pró-labore dos sócios, cujos valores encontram-se discriminados em folhas de pagamento e declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço S e Informações a Previdência Social – GFIP. Em sessão plenária de 27/10/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-000.862 (fls. 493/500), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. MULTA DE MORA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência parcial das competências compreendidas entre 01/1999 a 06/2002, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, “caput”, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em 29/11/2011 (fl. 501) que, em 09/01/2012 (fl. 550), interpôs o Recurso Especial de fls. 502/514, no intuito de rediscutir a matéria “retroatividade benigna”. Apresenta como paradigmas os Acórdãos nº 2301-00.283 e nº 2401-00.120, cujas ementas transcreve-se a seguir: Acórdão nº 2401-00.283 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000320/2007-87 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tomou legitimo o instrumento realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado Acórdão nº 2401-00.120 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1 - De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2 - A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000320/2007-87 declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3 - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN 2Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador de contribuição previdenciária. A Recorrente argumenta, em síntese, o que segue: - o art. 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária; - para a solução destes questionamentos, deve-se lembrar que não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum; - nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais; - a redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - à semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art 149 do CTN; - assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício; Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000320/2007-87 - a multa será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito; - a incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para àqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o não foi o caso); - essa mesma sistemática deverá ser aplicada às previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09, conforme art. 35-A da Lei n° 8.212; - diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando- se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96; - não há como se adotar outro entendimento que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/1996; - por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infra tora praticada, em relação à mesma penalidade; - como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS, consoante art. 476-A da Instrução Normativa nº 971/2009. Requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei n° 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941), em detrimento do art. 35-A, também da Lei n° 8.212/91, devendo-se verificar, execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei n° 8.212/91. Por meio do documento de fls. 560/565, o contribuinte apresentou Recurso Especial que teve seu seguimento negado por força dos despachos de fls. 568 e 569. Na mesma peça, foram apresentadas também contrarrazões ao apelo da Fazenda Nacional com as seguintes alegações: - a multa aplicada ao contribuinte se baseou no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91 que determinava a porcentagem progressiva conforme a fase e decorrer do tempo, podendo atingir 50% e 100%, administrativa ou execução fiscal, respectivamente. - conforme bem embasado no acórdão recorrido, o artigo supra fora alterado pela Lei 11.941/2009, que estabelece que os débitos referentes a contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei 9430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. - entendeu corretamente o v. acórdão, considerando que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato que não definitivamente julgado, comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000320/2007-87 cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9430/96 em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para a determinação e prevalência da multa mais benéfica; - é de rigor que nestes quesitos o acórdão deve ser mantido, afastando-se o inconformismo da parte Fazendária. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. O caput e o § 6º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da interposição do apelo recursal, estatuem: Arl. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 6 o A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] De conformidade com os dispositivos regimentais, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Afigura-se necessário reiterar que os fatos geradores incluídos no presente lançamento foram regularmente declarados GFIP, conforme se pode extrair do trecho do Relatório Fiscal que se reproduz a seguir: 3) – O fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com a remuneração dos segurados empregados e as retiradas a titulo de pró-labore dos sócios, cujos valores encontram-se discriminados em folhas de pagamento e declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP. (Grifou-se) Nesse caso, o lançamento do crédito previdenciário foi efetuado tão-somente para fins de controle administrativo, tendo em vista que ao órgão responsável pela administração do tributo era facultada a cobrança de referido crédito, acrescido de juros e multa de mora, tendo em vista que esse já havia sido confessado pela Contribuinte. De modo diverso, nas situações retratadas nos acórdãos apresentados como paradigmas, tem-se lançamento de salário indireto (Participação nos Lucros ou Resultados e premiação de incentivo), consoante se pode observar da parte dos relatórios desses julgados, cuja transcrição mostra-se imperiosa: Acórdão nº 2301-00.283 Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000320/2007-87 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, bem como as destinadas aos Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências outubro de 1998 a janeiro de 2004, fls. 34 a 37; referente à verba “participação nos lucros e resultados”.(Grifou- se) Acórdão nº 2401-00.120 Segundo o referido relatório fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos a título de prêmios aos segurados empregados da empresa Ticket Serviços, por intermédio da empresa Incentive House S/A - CNPJ 00.416.126/0001-41, empresa esta, do mesmo grupo denominado Accor, através dos cartões de premiação “Flex Card”, “Premium Card”, 'Top Premium”, 'Top Premium Travel”, ou “presente Perfeito, no período de 04/1999 a 12/2005. Nesses casos, por considerar que tais verbas não integram a base de incidência das contribuições previdenciárias, não há, por parte das empresas, sua declaração em GFIP. Por outro lado, para que a Fazenda Nacional possa exigir os valores que considera devidos, o crédito tributário deverá, obrigatoriamente, ser formalizado por meio do lançamento. Com efeito, com base nessas considerações, é possível concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigmas não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim do conjunto fático específico de cada processo. Ademais, em virtude das dessemelhança entre as situações retratada nos acórdãos cotejados, não se verifica possível concluir que os colegiados paradigmáticos, diante da hipótese evidenciada no julgado desafiado, chegariam a conclusões diversa daquela proferida pela Turma a quo. Além disso, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº14/2009, cuja aplicação tem sido observada de forma unânime por esta CSRF, deixa ainda mais clara a inexistência de divergência, ao estabelecer, em seus arts. 3º e 5º, tratamentos distintos para os casos em que a multa de ofício é aplicada em conjunto com a multa por descumprimento da obrigação acessória pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP e aqueles em que os créditos lançados foram regularmente incluídos na declaração. Confira-se: Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. [...] Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Nestas circunstâncias, em virtude da ausência de similitude fática, não se verificou caracterizada a divergência jurisprudencial. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.058 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000320/2007-87 Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.902136/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.782, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.902137/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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RETIFICAÇÃO DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar os valores retificados, limitando-se a apresentar a DCTF retificadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.782, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.902137/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 21 36 /2 01 4- 68 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902136/2014-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo DCOMP, na qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período de apuração indicado com débitos próprios. Despacho Decisório do órgão de administração tributária indeferiu o pedido de compensação tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que cometeu erro no preenchimento da DCTF e apresentou retificadora. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, através de acórdão assim ementado: [...] DCOMP. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório depende de que o contribuinte demonstre o seu direito líquido e certo, mediante a juntada dos elementos que o comprovam, sem o que não deve ser homologada a compensação declarada. O contribuinte foi cientificado do acórdão, tendo apresentado Recurso Voluntário no qual reitera o argumento despendido na manifestação de inconformidade, no sentido de que apresentou DCTF retificadora, comprovando seu saldo devedor no período, anexando a DCTF retificadora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902136/2014-68 Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, o qual foi indeferido, tendo em vista que o DARF indicado na DCOMP encontrava-se integralmente alocado. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que apresentou DCTF retificadora, demonstrando a existência de crédito. A DRF julgou a manifestação improcedente, pois entendeu que apesar da possibilidade legal de retificação da DCTF, mesmo após a ciência da decisão de indeferimento do pleito, seria imprescindível que a Interessada comprovasse com documentos hábeis e idôneos (contabilidade e documentos fiscais) a correção do novo saldo devedor, o que não o fez. E diante da ausência de documentos que permitissem a análise do pleito e comprovem a existência do direito líquido e certo à compensação, a decisão recorrida ratificou o despacho decisório e não reconheceu o direito creditório pleiteado na DCOMP. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando que a DCTF retificadora demonstra a existência de crédito e anexou a DCTF retificadora. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, ratifico o entendimento do Colegiado a quo, no sentido de que é possível a retificação da declaração, e que os valores retificados devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso em tela, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar os valores retificados através de escrituração contábil e fiscal, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência da apresentação de DCTF retificadora. O contribuinte mais uma vez teve a oportunidade de tentar provar a existência de seu direito creditório, mas nada acrescentou, limitando-se tão somente a apresentação da DCTF retificadora, documento que isoladamente não faz prova da existência do direito creditório, conforme já havia sido declarado na decisão de piso. Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.783 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.902136/2014-68 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720729/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Não constitui cerceamento de defesa a não devolução, no encerramento do procedimento de fiscalização, de demonstrativos apresentados pela contribuinte no curso das investigações, quando a contribuinte possui a fonte dos dados utilizados na sua elaboração, de modo que a ausência dele não prejudica o conhecimento pleno da situação fático e probatória. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas. É a averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição prevista na legislação.
Numero da decisão: 3302-009.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenbrug Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenbrug Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Não constitui cerceamento de defesa a não devolução, no encerramento do procedimento de fiscalização, de demonstrativos apresentados pela contribuinte no curso das investigações, quando a contribuinte possui a fonte dos dados utilizados na sua elaboração, de modo que a ausência dele não prejudica o conhecimento pleno da situação fático e probatória. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas. É a averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Denise Madalena Green, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenbrug Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 29 /2 01 1- 60 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu Pedidos de Restituição e que não homologou Declarações de Compensação a eles relacionados. No Relatório de Fiscalização que subsidia o ato, a autoridade responsável assim relata os fatos que a levaram a propor o indeferimento e a não homologação: Este relatório trata de pedidos de ressarcimento de Crédito da Cofins-Exportação (§1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003) e de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), referentes ao período 2º Trimestre/2006 (...). Porém, em consulta a (...) informações de exportações efetuadas no Sistema SISCOMEX (...), verificam-se outros valores para Receitas Sem Incidência da Contribuição-Exportação. (...)O contribuinte informa datas das exportações em 20/05/2006, 30/05/2006, 28/09/2006 e 01/10/2006, referentes às Notas Fiscais emitidas no 2º trimestre de 2006. (...)Demonstrações de Resultados inseridos no Livro Balancetes/ Balanços referente a janeiro a Junho/2006, mostrando totalizações de Vendas de Ferro Gusa nos montantes de R$ 0,00 em abril/2006; R$ 20.721.856,21 em maio/2006 e R$ 0,00 em junho/2006. Como não consta exportação para os meses de abril e junho/2006, o contribuinte não tem direito aos ressarcimentos pleiteados nesses meses. ... Vale lembrar que a data de exportação não é a data de emissão da nota fiscal de saída do estabelecimento para o recinto alfandegado. A data de exportação é a data do efetivo embarque dos produtos exportados. ... (...) a data a ser considerada, como data de embarque, para todos os efeitos fiscais, será aquela averbada no sistema SISCOMEX. Diante do exposto, como não há averbação de embarque no SISCOMEX para o período do pedido, considera-se que não há receita de exportação. Foi verificado, por amostragem, a relação de insumos utilizados no processo produtivo que dão direito a crédito para a COFINS e PIS não-cumulativos. Analisando-se o relatório descritivo – outros valores com crédito – referente ao período de janeiro a setembro de 2006, (...) verifica-se que houve aproveitamento indevido de créditos sobre despesa com frete, com Notas Fiscais emitidas pelo própria pessoa jurídica (CIA. SETEALAGOANA DE SIDERURGIA – COSSISA – CNPJ: 16.942.195/0001-29). Analisando o Relatório Descritivo – Insumos – Janeiro a Setembro 2006, apresentado pelo contribuinte, consta total de R$ 835.570,44 para maio/2006 (fl. 126). Porém, o contribuinte informou R$ 1.005.466,25 no DACON (fl. 37 – linha 2). Portanto, foi efetuada a glosa de R$ 169.895,81 (1.005.466,25 - 835.570,44) no item Bens Utilizados como Insumos no mês de maio/2006 na Planilha IV - Apuração das Aquisições no Mercado Interno Regime Não- Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 Cumulativo pelo método da proporção da receita bruta auferida, considerando glosas das deduções indevidas (fl 155). Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: protocolizou pedido eletrônico de compensação de crédito de PIS/Pasep (...) indicando ter efetuado exportações de fero gusa nos meses de abril, maio e junho de 2006, apurando os valores (...) originários de aquisições de insumos e material intermediário empregados na industrialização (...). ... A receita de exportação foi contabilizada nos meses de abril, maio e junho de 2006, consoante se poderá ver no Livro Diário, Razão e nos balancetes mensais por ela escriturados no livro de balancetes e balanços, bem como em sua Declaração de Rendas do exercício de 2007. Os balancetes escriturados naquele livro foram entregues ao i. auditor fiscal autuante, o qual não os devolveu ao contribuinte, impossibilitando a defesa plena, porquanto não pode a defendente cotejar os valores da receita de exportação mensal com o montante anual lançado na sua Declaração de Rendas do ano-base de 2006, exercício de 2007. Evidente, o cerceamento da defesa. ... O contribuinte apresentou planilha em 07/06/2011 onde confirma o montante da receita auferida com exportações no trimestre referido devidamente registrados em sua escrita contábil e fiscal e datas do embarque. ... Com todo respeito (...), o direito ao crédito decorre de lei, não guardando relação com os atos por ele citado e não sendo a averbação de “averbação de embarque no SISCOMEX” requisito intrínseco para aproveitamento do crédito. Com efeito, exportação de produtos e mercadorias é procedimento complexo a demandar vários atos antecedentes ao seu embarque, como se poderá ver da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 (...). Examinando-se a IN pode ver ser o procedimento de exportação composto por ‘registro de exportação – RE’ no SISCOMEX (art. 2º da IN), ‘Declaração de Despacho’ (art. 3º da IN), sendo esta declaração apresentada na forma do art. 8º da IN (...). Após a ‘Declaração para Despacho de Exportação’ segue-se o despacho de exportação, o qual será instruído na forma do art. 16. ... E no art. 29 da IN a ocorrência do ‘despacho aduaneiro’ propriamente dito (...). Portanto, a exportação de mercadorias não é constituída de ato único, ou seja, a ‘averbação do embarque no SISCOMEX’, mas de vários atos, sendo o último mera formalidade a ser cumprida pela Fiscalização e não pelo contribuinte, não sendo motivo para descaracterização ou da não existência de receita de exportação. A questão deve ser analisada num contexto mais amplo e não singularmente como assim quer o i. auditor fiscal autuante, ou seja, atentando-se para os textos legais reguladores da matéria (...), os quais consagram o princípio do ‘Regime de Competência’ para registro contábil das mutações patrimoniais e o reconhecimento de receitas e despesas. ... Examinando-se a legislação de regência, pode-se anotar ter a defendente observado a legislação comercial e fiscal quando registrou suas receitas de exportação nos livros ‘Diário’, ‘Razão’, Balancetes mensais e Balanço Geral Anual, posto que escrituradas na conta ‘Receitas de Exercícios Futuros’, apenas diferindo à sua inclusão no resultado do Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 ano-calendário para aquelas exportações cujo embarque ocorreram no ano seguinte ou no balancete de suspensão do mês, utilizando-se da faculdade conferida ao contribuinte pela Portaria MF nº 356, de 1988. Tal não implica ter a empresa defendente auferido receitas de exportação apenas no mês de maio de 2006, quando há demonstração de tê- las auferido, também, nos meses de abril e junho. ... O i. auditor fiscal comete equívocos viscerais na interpretação da legislação, pois, a redação do próprio artigo art. 6º, inciso I, § 2º, da Lei 10.833 de 2003, é de clareza meridiana ao conferir o direito (...), não exigindo a comprovação do embarque da mercadoria exportada para fruição do benefício. ... Se o pedido de ressarcimento dos créditos poderá ser feito ‘até o final de cada trimestre do ano civil’, basta ter o contribuinte auferido receita de exportação e efetuado o reconhecimento pelo regime de competência na sua escrituração comercial em livros (Diário, Razão) revestidos das formalidades legais. A Portaria MF nº 356 de 1988, e a Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 não estabelecem nenhuma condição para aproveitamento do crédito, até porque estas assim não poderiam dispor, tendo em vista que o crédito a ser apurado em cada mês decorre da aquisição de insumos aplicados na industrialização dos produtos, independentemente de serem esses produtos comercializados no mercado interno ou externo – art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003. Como a defendente possui créditos acumulados de trimestres anteriores, o seu aproveitamento na compensação com débitos de outros tributos, independia de ter auferido ou não receita de exportação. Logo, numa ou noutra hipótese, o seu direito à compensação não foi abalado, haja vista, o seu crédito acumulado ser suficiente para suportar os débitos extintos por compensação, ainda que se considere não ter havido exportação naquele trimestre. A glosa da compensação e a consequente não homologação da DCOMP não pode prosperar por existência de créditos passíveis de compensação e de vendas para o mercado externo. A simples averbação da data de embarque no SISCOMEX não é óbice ao aproveitamento dos créditos acumulados. ... O procedimento adotado pela defendente, neste caso, não merece reparos, devendo o seu pedido de restituição e compensação ser deferido e sua DCOMP devidamente homologada. Registre-se que o i. auditor fiscal autuante, apesar de ter dito ‘Ainda foi verificado, por amostragem, a relação de insumos utilizados no processo produtivo que dão direito a crédito para a COFINS e PIS não-cumulativos’, deve-se ressaltar não ter havido o exame físico da documentação ensejadora dos créditos. A lide foi decidida pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-58.114, de 17/04/2015 (fls.383/391), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. EXPORTAÇÃO. FATURAMENTO. O reconhecimento do faturamento, nos casos de exportação, vincula-se ao embarque da mercadoria para o exterior. A data de emissão da nota fiscal não se presta ao papel de assinalar o momento de reconhecimento do faturamento. No mesmo sentido, os créditos da não cumulatividade estão atrelados ao mês de auferimento da receita. Não existindo registro de exportações no período indicado na Declaração de Compensação, indefere- se o crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.406/422), que veio apenas a repetir os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 19/05/2015 (fl.403) e protocolou Recurso Voluntário em 16/06/2015 (fl.405) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar: Em sede de preliminar, se insurge a Recorrente contra o despacho decisório de não homologação da compensação, diz que “houve cerceamento de defesa, tendo em vista, não estar em poder dos balancetes escriturados por não terem sidos devolvidos a ela dentro do prazo da defesa, impossibilitando o exercício da defesa plena, inviabilizando-se o cotejo dos valores da receita de exportação mensal apurados com o montante anual lançado na sua Declaração de Rendas do ano-base de 2006, exercício de 2007, ainda que, no seu entendimento, ser a matéria debatida, tão somente, de direito e não de fatos”. Contudo, foram juntadas aos autos, pela Recorrente, cópias do Diário Geral abrangendo o segundo trimestre de 2006. Dessa forma, ainda que tenha ocorrido a retenção de livros secundários, a interessada demonstra ter em mãos a origem dos dados utilizados na elaboração dos balancetes, cuja ausência pretende ter prejudicado sua defesa. É dizer, poderia reconstruir aqueles demonstrativos contábeis secundários a partir das informações primárias. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. III- Das receitas de exportação: Como relatado, trata-se de pedidos de ressarcimento de Crédito da Cofins- Exportação (§1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003) e de Crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Exportação (§1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002), referentes ao período de apuração de 10 a 12/2005 (4° Trimestre/2005) cumulado com pedido de compensação. Em síntese, o cerne do presente recurso que deve ser analisado por esse colegiado, é saber qual deve ser o critério temporal utilizado para o reconhecimento de receitas de exportação para fins de cálculo dos créditos não-cumulativos do PIS/COFINS passíveis de ressarcimento/compensação. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 Ao apreciar o pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagos instaurou o procedimento fiscal com o objetivo de examinar o pedido apresentado pela contribuinte, resultando no Relatório Fiscal de fls. 152/163, no qual a autoridade fiscal afirma que não consta exportação para os meses de abril e junho de 2006 que compõem o trimestre a que se refere o pedido. O pedido foi indeferido, sob o argumento de não ocorreram exportações no último trimestre de 2005 e que o cotejo entre operações internas e de exportações deve levar em conta os eventos do trimestre em que ocorrerem os registros destas no SISCOMEX. O critério jurídico adotado pela Delegacia de origem consta dos seguintes trechos do Relatório Fiscal: Abaixo, consta a planilha “Extração das Exportações Efetuadas informadas no SISCOMEX” elaborada pelo Fisco (fl.152): Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 Sustenta aquela autoridade, com base nas disposições da Portaria 356/88 e na IN 28/94, que a data a ser considerada é a da averbação das operações no SISCOMEX, e não da data da emissão da nota fiscal. A restrição ao direito ao ressarcimento/compensação, conforme destacado, funda- se na exigência de que a receita das operações relativas às exportações seja computada no trimestre civil em que ocorre o registro delas no SISCOMEX, consoante expôs a autoridade julgadora de primeira instância, nos fundamentos de seu voto. A adoção desse critério está claramente evidenciado no trecho a seguir colacionado: Destaca-se, para o caso aqui examinado a referência à relação percentual entre as receitas bruta total e a auferida a partir das exportações, auferidas no mês. Ora, se as receitas de exportação somente se consideram auferidas no mês do embarque, a apropriação dos créditos também devem seguir esse parâmetro. Nesse sentido, a alegação da contribuinte de que haveria saldo de créditos acumulados não socorre a contribuinte no sentido de permitir o reconhecimento do direito creditório, a homologação das compensações e a extinção dos débitos. Primeiro porque, se fossem créditos oriundos do mercado interno, não poderiam ser objeto de restituição. Segundo, porque a utilização dos créditos porventura existentes representaria a retificação do pedido de restituição que está na origem das declarações de compensação, o que não é permitido pela legislação de regência. Já a Recorrente entende que deve prevalecer, como referência no cálculo do valor a ser ressarcido, a data da emissão das notas fiscais correspondentes às vendas efetuadas para o exterior, tendo em vista as diretrizes da legislação comercial e do IR as quais determinam que a receita deve ser imputada na data da ocorrência das transações, sendo irrelevante a averbação de que trata a Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94. Afirma que, ao prestar esclarecimentos a fiscalização. comprovou ter efetivamente realizado vendas e embarques, utilizando o transporte ferroviário, do ferro gusa por ela produzido nos meses de abril, maio e junho de 2006, observando, quando à contabilização e recolhimento do IR, o denominado regime de competência. Defende que o fato dos produtos não Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 terem sido embarcados no navio dentro do próprio mês de sua entrega à transportadora não descaracteriza e nem retira o seu direito e nem afasta o seu crédito. Diz que a receita de exportação do período foi contabilizada, consoante lançamentos contábeis no Livro Diário, Razão e balancetes mensais por ela escriturados, em atendimento a legislação comercial (art. 177, da Lei 6.404/1977; arts. 6º e 7º, do Decreto-Lei 1.598/1998; e arts. 251, 273 e 274, do Regulamento do Imposto de Renda), e que tais informações encontram-se em uma planilha (fls.107/110) elaborada pela requerente onde confirma o montante da receita auferida com exportações no trimestre referido, cujo embarque ocorreram em período posterior, utilizando-se da faculdade conferida ao contribuinte pela Portaria MF n° 356, de 1988. Com razão a recorrente, senão vejamos. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, está expressa abaixo, e leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas da recorrente. Segue-se: PIS Exportação - Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; COFINS Exportação - Lei 10 833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Ou seja, fundamentalmente, a mencionada lei desonerou as exportações da carga tributária resultante da incidência do PIS e da Cofins sobre os insumos utilizados nos produtos a serem exportados. A lógica de tal beneficio fiscal consiste em diminuir o custo do produto exportado e tomar a mercadoria brasileira mais competitiva, aumentando as possibilidades de negócio ao exportador. Teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins deixaria de ser um componente do custo do produto. Impende, contudo, enfrentar o raciocínio sobre qual o período de referência no cotejo entre as operações internas e de exportação, para fins de compensação: se deve se levar em conta o trimestre em que imputadas as receitas respectivas, para efeito de contabilização e de cobrança do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou se deve se levar em consideração apenas as transações ocorridas no trimestre em que forem efetuados os registros dessas mesmas operações no SISCOMEX. É que, nas transações envolvidas na discussão, os embarques ocorreram em meses posteriores aos das saídas dos produtos do estabelecimento do exportador. Traz em seu favor, a autoridade fazendária, como fundamentos legais para a imposição da restrição imposta, os §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da Lei 10.833/03 e §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/02 e, de forma subsidiária a Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94. Merecem, portanto, ser transcritos os referenciados textos legais: § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifou-se) § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. O parágrafo 1º estabelece, claramente, situações alternativas: em primeiro lugar, os créditos podem ser utilizados na dedução das próprias contribuições; em segundo lugar, não sendo utilizado na extinção de débitos das próprias contribuições, pode ser utilizado na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Anota-se que no parágrafo 2º prevê que o crédito da não-cumulatividade deve ser requerido até o final do trimestre do ano civil que auferir receita decorrente de exportação, e foi justamente este procedimento realizado pela Recorrente, é disso que trata o processo, pois a receita de exportação foi contabilizada nos meses de abril, maio e junho de 2006, consoante se pode ver no Livro Diário, Razão e nos balancetes mensais por ela escriturados, bem como em sua Declaração de Rendas do exercício de 2007. O “caput” do parágrafo 1º faz referência ao art. 3º, o que, por sua vez suscita a questão de que: em qual período se torna utilizável os créditos relativos aos insumos adquiridos para produção dos produtos, cuja receita de venda enseja a incidência das contribuições. Não resta dúvida de que o período de referência para uso do crédito é o período em que os insumos são adquiridos. O dispositivo da lei que regula especificamente a compensação prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifou-se) Conforme a redação, o que confere ao contribuinte da contribuição o direito de descontar os créditos do valor apurado é a “aquisição”. Não há como extrair, do texto da lei, a conclusão de que os créditos só possam ser descontados quando da venda dos produtos fabricados com os insumos. É taxativa a lei: bens e serviços utilizados com insumos na produção de bens ou serviços destinados à venda. Não leva em consideração a norma, para fins de “desconto” se os produtos fabricados já foram vendidos, mas que eles tenham sido produzidos com o fito de serem vendidos. No mesmo norte, o débito das contribuições surge com a obtenção da receita, que deve ser imputada, nos termos da legislação do IR. A opção pelo regime de competência está definida no § 1º, do art. 1º, da Lei: § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 O dispositivo referido no artigo, por sinal, da legislação básica do IR, está em sintonia com o art. 43, do CTN, segundo o qual o fato gerador do referido imposto é a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”, numa clara alusão aos dois princípios contábeis que norteiam a imputação da renda: o de caixa (disponibilidade econômica) e o de competência (disponibilidade jurídica). Na hipótese de pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, a disponibilidade jurídica é que determina a incidência do referido imposto. Os defensores da tese de que as receitas a serem consideradas, no rateio dos créditos derivados das aquisições dos insumos, regulam-se pela data do registro das operações de exportação no SIXCOMEX, se valem das disposições dos §§ 8º, do mencionado art.3º, o qual, todavia, se refere, de modo expresso, aos contribuintes que, sujeitos, simultaneamente, aos dois regimes de apuração, o cumulativo e o não cumulativo, devem, da mesma forma, distribuir os créditos de acordo com a proporção de cada tipo de receita na totalidade da receita auferida em cada período. Em primeiro lugar, o dispositivo não regula o benefício da manutenção do crédito, em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos para o exterior. Em segundo lugar, mesmo que aplicado subsidiariamente, a norma nele contida não determina que o período de apuração do crédito seja dissociado do em que geradas a receitas ou adquiridos os insumos. Têm o seguinte teor: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” (grifou-se). Não há como distinguir, no § 8º, acima, que o período aquisitivo do crédito se regula pela aquisição do insumo e que o período do rateio das receitas seja um período posterior. Não leva em consideração, o dispositivo transcrito, a data da aquisição da disponibilidade econômica das operações geradoras de receita. Crédito e débito são sujeitos ao um único critério. Mas, mesmo que se use o dispositivo como base de argumento, conforme evidenciado na decisão recorrida, as expressões empregadas, acima grifadas, são: “receita bruta total, auferidas em cada mês”. O dispositivo não permite a ilação e que para fins de abatimento o crédito seja computado de acordo com o emprego no insumo no processo de fabricação e de rateio da receita bruta total se utilize o mês do recebimento efetivo dos valores relativos às vendas. O critério é um só, tanto para a utilização do crédito como para rateio das receitas. Em suma, quanto à limitação temporal imposta pelo Fisco, ao alegar que o reconhecimento das receitas de exportação se dá no momento do embarque e não no momento da emissão da nota fiscal de exportação, não merece prosperar, pois trata-se de duas situações absolutamente distintas. Uma coisa é o reconhecimento do aferimento da receita de exportação, e outra, bastante distinta, é o momento em que se fecha o câmbio para fins de verificação da eventual ocorrência das variações monetárias (ativas e passivas). Essa questão já foi discutida no CARF em caso análogo, nos termos da ementa transcrita: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que se dá a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. (Acórdão nº 3301-007.338 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10850.904705/2011-10, Sessão de 17 de dezembro de 2019, Rel. Conselheiro Valcir Gassen) Além do mais, incorre o FISCO em grave equívoco, ao pretender se valer da Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94 para indeferir o pleito da contribuinte. É que tal ato se destina, tão-somente, à definição do tratamento que se deve dar às variações monetárias (ativas e passivas) resultante, justamente, do deslocamento, no tempo, entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque da mercadoria a ser exportada. Como determina expressamente a referida Portaria: A Portaria MF 356/88 dispõe, em seu item I: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Por sua vez, assim dispõe o art. 51 da Instrução Normativa 28/94: Somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado, no SISCOMEX, nos termos dos arts. 46 a 49. Em nenhum outro segmento da Portaria ou da Instrução Normativa, citadas acima, expressa qualquer menção ao momento de reconhecimento dos créditos decorrentes das receitas de exportação. Tais dispositivos apenas disciplinam a forma procedimental no despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Além do mais, a fiscalização em nenhum momento questionou efetivamente a ausência dos requisitos previstos em lei no procedimento de exportação realizado pela Recorrente. Portanto, satisfeitos os requisitos dos arts. 6º, da Lei 10.833/03 e 5º da Lei nº 10.637/02, e reconhecido que as mercadorias foram realmente exportadas, está clara a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos relativos a aquisição de insumos utilizados em operações de exportação, tendo em vista a inexistência de restrição temporal e a individualizada contabilização das receitas auferidas relativo aos custos respectivamente dispendidos. IV – Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para afastar a preliminar arguida e no mérito dou-lhe parcial provimento para reconhecer as receitas de exportação e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud. Em que pese o devido respeito à posição esposada pela Relatora, a quem congratulo pelo VOTO, ouso discordar. O cerne da questão se refere ao reconhecimento do faturamento, nos casos de exportação. Esse reconhecimento se vincula ao embarque da mercadoria para o exterior, e não à data de emissão da nota fiscal. Por conseguinte, os créditos da não cumulatividade estão atrelados ao mês de auferimento da receita. O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação do PIS e da Cofins, está expressa abaixo, e leva à inarredável conclusão pela não incidência da contribuição sobre as receitas da recorrente. Segue-se: PIS Exportação - Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; COFINS Exportação - Lei 10 833/03 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Ou seja, fundamentalmente, a mencionada lei desonerou as exportações da carga tributária resultante da incidência do PIS e da Cofins sobre os insumos utilizados nos produtos a serem exportados. A lógica de tal beneficio fiscal consiste em diminuir o custo do produto exportado e tomar a mercadoria brasileira mais competitiva, aumentando as possibilidades de negócio ao exportador. Teoricamente, o valor correspondente ao PIS e à Cofins deixaria de ser um componente do custo do produto. Impende, contudo, enfrentar o raciocínio sobre qual o período de referência no cotejo entre as operações internas e de exportação, para fins de compensação: se deve se levar em conta o trimestre em que imputadas as receitas respectivas, para efeito de contabilização e de cobrança do IR e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou se deve se levar em consideração apenas as transações ocorridas no trimestre em que forem efetuados os registros dessas mesmas operações no SISCOMEX. É que, nas transações envolvidas na discussão, os embarques ocorreram em meses posteriores aos das saídas dos produtos do estabelecimento do exportador. Trago em favor da autoridade fazendária, como fundamentos legais para a imposição da restrição imposta, os §§ 1.º e 2.º do art. 6.º da Lei 10.833/03 e §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/02 e, de forma subsidiária a Portaria MF 358/1988 e a IN 28/94. Merecem, portanto, ser transcritos os referenciados textos legais: § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifou-se) § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. O parágrafo 1º estabelece, claramente, situações alternativas: em primeiro lugar, os créditos podem ser utilizados na dedução das próprias contribuições; em segundo lugar, não sendo utilizado na extinção de débitos das próprias contribuições, pode ser utilizado na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Anota-se que no parágrafo 2º prevê que o crédito da não-cumulatividade deve ser requerido até o final do trimestre do ano civil que auferir receita decorrente de exportação, e foi justamente este procedimento realizado pela Recorrente, é disso que trata o processo, pois a receita de exportação foi contabilizada nos meses de abril, maio e junho de 2006, consoante se pode ver no Livro Diário, Razão e nos balancetes mensais por ela escriturados, bem como em sua Declaração de Rendas do exercício de 2007. O “caput” do parágrafo 1º faz referência ao art. 3º, o que, por sua vez suscita a questão de que: em qual período se torna utilizável os créditos relativos aos insumos adquiridos para produção dos produtos, cuja receita de venda enseja a incidência das contribuições. Não resta dúvida de que o período de referência para uso do crédito é o período em que os insumos são adquiridos. O dispositivo da lei que regula especificamente a compensação prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifou-se) Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão n° 3401-005.972): SOBRE O MOMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A previsão para a utilização do saldo credor de COFINS não- cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo cálculo via rateio proporcional decorre está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3° e 6°: Art. 3° (...) § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - Rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6° § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1 0 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. §3 0 O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9 o do art. 3 o Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida como gerada. No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa 404/2004, que regulamentou a matéria - a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê-lo - tampouco o fez, limitando-se a reprisar os ditames exarados na norma federal. Caberia então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação do momento em que a receita de exportação seria apurada. Nesse contexto, a decisão ora recorrida caminhou bem ao entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que: A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. Não só isso, partindo-se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas notas fiscais, mas sim quando houve a tradição do bem ao respectivo cliente no exterior: A adoção do regime de competência revela que, sob o aspecto contábil, o momento do reconhecimento da receita, no caso de venda de mercadorias para o mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização dos atos pelos quais foi fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai-se do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333): (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser, normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas empresas industriais e nas empresas comerciais, a contabilização das vendas pode ser feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega no estabelecimento comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após a entrega dos produtos. (não grifado no original) Com a entrega dos bens (ou a prestação dos serviços), e não com a mera contratação ou emissão da nota fiscal, o vendedor teria realizado o esforço necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que se considera auferida a receita. Sendo certa a adoção da premissa acima, caberia, no caso concreto, entender quando houve, de fato, a entrega dos bens objeto de exportação ao comprador no exterior. Diante desse cenário, talvez fosse relevante a condição de compra e venda para cada uma das notas fiscais - através dos denominados INCOTERMS -, porém, em se tratando de exportação, basta trazer à baila o fato de que, em qualquer hipótese de condição de venda, o responsável por proceder ao despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente, não sendo possível, em qualquer hipótese, conceber a tradição de bem antes da averbação do embarque para o exterior. Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial, parece-me razoável adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. Nessa linha, entendo a administração fazendária acertou ao se utilizar dessa premissa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Complementando, assinalo a importância do procedimento de AVERBAÇÃO em operações de exportação. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.316 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720729/2011-60 A averbação do embarque consiste na confirmação da saída da mercadoria do País. Apenas uma DU-E na situação averbada atesta, para todos os fins fiscais, cambiais e comerciais, a efetiva exportação da mercadoria para o exterior (art. 92 da IN RFB nº 1.702/2017). Portanto, para que seja considerada exportada, não basta que a mercadoria tenha sido desembaraçada, sendo necessária a confirmação do seu embarque ou transposição de fronteira. A averbação do embarque ou da transposição de fronteira confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do conhecimento de carga registradas no módulo CCT, pelo transportador ou exportador, consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais (art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017). Portanto, é averbação que confere à mercadoria a situação de exportada, e por conseguinte, atende a condição do artigo 5º, inciso I, da Lei n° 10.637/02 e do artigo 6º, inciso I, da Lei n° 10.833/03: exportação de mercadorias para o exterior. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=81483&visao=compilado

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8540081 #
Numero do processo: 13603.002771/2007-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida.
Numero da decisão: 2002-005.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 34/37): Informa não ter recebido a notificação ou qualquer tipo de aviso por parte da SRF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 27 71 /2 00 7- 79 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.745 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.002771/2007-79 Admite que, por esquecimento, deixou de informar os rendimentos do cônjuge na declaração de ajuste. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 9ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. OMISSÃO. Constatada a omissão de rendimentos recebidos pelo dependente, impõe-se sua tributação juntamente com aqueles auferidos pelo contribuinte titular da declaração de ajuste anual. Após iniciado o procedimento fiscal, só é possível a retificação do lançamento, a fim de se excluir o dependente e respectivo rendimento, quando houver provas efetivas do erro cometido. Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/09/2010 (e-fls. 41), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/10/2010 (e-fls. 42) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Afirma que em que momento algum teve a intenção de lesar a Receita Federal ou sonegar imposto. - Explica que sua declaração foi feita por um colega de trabalho e que, por esquecimento, este deixou de excluir a sua esposa como dependente. Alega que, por ser leigo, não conferiu a declaração como deveria ter feito. - Informa que não possui capacidade financeira para pagar o valor exigido. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A omissão apurada no lançamento refere-se aos rendimentos pagos pela Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos à dependente de CPF 750.187.136-15 (fls. 05). O sujeito passivo reconhece o recebimento dos rendimentos por sua esposa, mas alega que esta foi informada indevidamente como dependente, por erro no preenchimento de sua declaração. Impõe-se esclarecer, contudo, que a responsabilidade pelas informações consignadas na Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao titular da mesma, ainda que este tenha delegado a um terceiro a tarefa de elaborá-la. Cabe a ele examinar os valores ali contidos e, no caso de incorreção, efetuar sua retificação antes de qualquer procedimento fiscal. Cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional-CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.745 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.002771/2007-79 autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Assim, tendo em vista que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e que os rendimentos tributáveis recebidos pelos mesmos devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular da declaração para efeito de tributação no Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, vigente no calendário que aqui se aprecia, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Vale mencionar que a exclusão do dependente por este Colegiado representaria retificação de declaração após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8565227 #
Numero do processo: 10830.907567/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 67 /2 01 2- 31 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.775 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907567/2012-31 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.724527/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 27 /2 01 5- 90 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724527/2015-90 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724527/2015-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724527/2015-90 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724527/2015-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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