Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8855651 #
Numero do processo: 12689.000785/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12689.000785/2010-98

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6410674

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.239

nome_arquivo_s : Decisao_12689000785201098.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 12689000785201098_6410674.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8855651

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054754416885760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-24T19:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-24T19:39:00Z; Last-Modified: 2021-06-24T19:39:00Z; dcterms:modified: 2021-06-24T19:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-24T19:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-24T19:39:00Z; meta:save-date: 2021-06-24T19:39:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-24T19:39:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-24T19:39:00Z; created: 2021-06-24T19:39:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-06-24T19:39:00Z; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-24T19:39:00Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12689.000785/2010-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.239 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 07 85 /2 01 0- 98 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.233, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.004324/2010-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, considerou devida a exação. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão da incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para julgamento; ii) Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, sua extinção, ante a inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; iii) Houve o cumprimento da obrigação acessória, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 150805166383252; iv) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações meramente administrativas, uma vez que a obrigação meramente instrumental, estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, foi Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Com isso, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; v) O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, confirmado pela informação de fls. 158, verifica-se a tempestividade do recurso voluntário, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Em Relatório Fiscal, a descrição dos fatos que culminaram na infração foi consignada nos seguintes termos: O Agente de Carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.029.134/0001-23, concluiu a desconsolidagão relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 a destempo em Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 02/09/2008, As 17h04, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805167074679. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container DVRU1343310, pelo Navio M/V "CAP MONDEGO", em sua viagem 141S, no dia 02/09/2008, com atracação registrada As 06h35. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000182198, Manifesto Eletrônico 1508501596146, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805161838162, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805166383252 e conhecimento eletrônico agregado (HEL) CE 150805167074679. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que não se aplica o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao caso em análise, bem como não cabe qualquer argumento de ausência de tipicidade, relevação de penalidade ou mesmo ilegitimidade da parte, uma vez que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e os prazos da IN SRF nº 800/2007 precisam ser cumpridos. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. Alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário por incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3.1. Alega a Recorrente que:  Por incidência do Princípio da Segurança Jurídica, deve ser aplicado o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil apresentem suas decisões;  O artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de perempção, ou seja, o prazo de cinco anos, após notificação do sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento, para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado;  Considerando a lavratura do auto de infração em 22/06/2010, com ciência do acordão em 01/04/2018 e protocolo da Impugnação em 10/09/2010, deve ser declarada a perempção do direito da Administração Pública em constituir definitivamente o crédito tributário e exigir seu pagamento, uma vez que a DRJ de origem proferiu a decisão apenas em 14/08/2018, ou seja, 8 (oito) anos após sua instauração. Sem razão à Recorrente. 3.2. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 1 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 1 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em possibilidade de preclusão para a constituição definitiva do crédito tributário no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. 3.3. Da mesma forma, não cabe o argumento de inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 2 . 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 A Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, materializando a ocorrência do fato gerador e, caso não o exerça no prazo de 5 (cinco) anos, incidirá o instituto da decadência. No litígio em análise, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Ademais, a Impugnação ao lançamento instaura o contencioso administrativo, iniciando a revisão do crédito tributário lançado, até que se perfaça a constituição definitiva, incidindo a consequente exigibilidade. Para o Superior Tribunal de Justiça, a interposição do recurso administrativo ensejou o aparecimento de um lapso temporal que não é computado para nenhum efeito, funcionando como uma espécie de hiato, até o seu julgamento. Vejamos: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, quando se constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 485.738 RO (2002/0149533-5) – Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 17/6/2004, T2 0 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004, p. 203) TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA SOMENTE ADMISSÍVEL NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LAVRATURA. O PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO FLUI ENTRE A DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DEFINITIVA, PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. I - A jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que, lavrado o auto de infração, consuma-se o credito tributário, somente sendo admissível a decadência no período que antecede a lavratura. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 II - O prazo de decadência não flui entre a data do auto de infração e a da decisão administrativa definitiva, proferida em recurso interposto pela contribuinte, no curso do processo fiscal. III - Recurso provido. Decisão unanime. (REsp 84.714/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, unânime, DJ 15/6/98, pág. 15) Com isso, igualmente deve ser afastado a alegada decadência sobre o caso em análise. Destaco ainda a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, pela qual foi julgado o Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721867/2011-09, referente à mesma Recorrente, cujo v. Acórdão Paradigma nº 3302-009.668, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, entendo por não acatar os argumentos da defesa neste ponto. 4. Mérito 4.1. Do cumprimento da obrigação acessória Alega a Recorrente que:  Na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 150805166383252;  Lançou as informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 150805166383252 ao qual o Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 150805167074679 está vinculado;  Cumprindo suas obrigações, promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) n.º 50805166383252;  Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associado ao Manifesto e à Escala eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; Sem razão à defesa. Da análise dos fatos, verifica-se que a embarcação M/V "CAP MONDEGO", que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 1508501596146, e acobertada pelo CE Mercante Genérico nº 150805166383252 (MBL), chegou ao Porto de Santos no dia 02/09/2008 06h35 (registro na escala 08000297270). Após, somente em 02/09/2008, às 17h04, a Recorrente iniciou a desconsolidação através do CE Mercante Filhote nº 150805167074679 (HBL), vinculado ao CE Mercante Genérico em referência. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 Alega a Recorrente que, ao lançar as informações do CE Filhote (HBL), o fez com base nos dados constantes no CE Master (MBL), bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), promovendo, em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto ao Manifesto Eletrônico sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, conforme CE Genérico (MBL). Com isso, entende a Autuada que, se o representante do armador apresentou as informações por meio do CE Master (MBL), associada ao Manifesto Eletrônico nº 1508501596146, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não devem prosperar tais argumentos, uma vez que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)3. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. 3 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o transportador foi classificado como agente de carga, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. A Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto- Lei nº 37, de 18/11/1966. 4.2. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração. Alegada inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações administrativas Alega a Recorrente que:  A responsabilidade atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que não possui qualquer relação de acessoriedade às regras previstas no Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar à regra o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nem tampouco a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária;  O artigo 113 do Código Tributário Nacional definiu que obrigação se divide em principal e acessória, sendo as obrigações acessórias tributárias aquelas que objetivam arrecadar ou fiscalizar a arrecadação (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional);  As demais obrigações acessórias (previstas em legislações esparsas), de caráter meramente administrativo (prestações, positivas ou negativas), e sem o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não seguem a regulamentação das obrigações acessórias tributárias, por terem natureza jurídica claramente distinta;  Não há que se falar que, sendo inaplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias tributárias, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, deve ser igualmente inaplicável o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 às obrigações administrativas;  Obrigações de caráter meramente instrumental, cujas informação é prestada a destempo, não tem o poder de gerar qualquer dano ao erário;  Prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, afastando a penalidade no presente caso. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com relação ao pedido da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a Recorrente trouxe aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento originado da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades previstas pelo artigo 45 da IN DRF nº 800/2007 e 64, § 4º do Ato declaratório COREP 3/2008, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento fiscal. Todavia, em 04/09/2020 a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi julgada improcedente, com sentença proferida pela M. M. Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF, cuja fundamentação abaixo destaco: Já foi decidido pelos Tribunais Federais que a multa referente à apresentação a destempos de informações aduaneiras é devida sempre que a legislação de regência for desrespeitada, não havendo que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa 800/2007 ou do Ato Declaratório CORP 3/2008. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-3 2 . 2 0 1 5 . 4 . 0 3 . 6 1 0 5 . . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem destaque no texto original) Como bem observado na decisão judicial em referência, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que:  O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.  Se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Sem razão à defesa. Considerando as razões já demonstradas acima, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Os argumentos de defesa neste ponto devem ser afastados por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, mantenho a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.239 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000785/2010-98 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8827890 #
Numero do processo: 11080.903741/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. IRPJ COMPENSAÇÃO. DCOMP. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. PRAZO DA Lei 9.430/96, art. 74, § 5º NÃO INTERROMPIDO. OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA . Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório válido, proferido e cientificado ao sujeito passivo no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo. Constatada a invalidade da ciência por edital, declara-se as compensações homologadas tacitamente nos termos da Lei 9.430/96, art. 74, § 5º.
Numero da decisão: 1002-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. IRPJ COMPENSAÇÃO. DCOMP. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. PRAZO DA Lei 9.430/96, art. 74, § 5º NÃO INTERROMPIDO. OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA . Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório válido, proferido e cientificado ao sujeito passivo no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo. Constatada a invalidade da ciência por edital, declara-se as compensações homologadas tacitamente nos termos da Lei 9.430/96, art. 74, § 5º.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.903741/2010-06

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6393476

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.098

nome_arquivo_s : Decisao_11080903741201006.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 11080903741201006_6393476.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8827890

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054754452537344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T13:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T13:22:24Z; Last-Modified: 2021-05-31T13:22:24Z; dcterms:modified: 2021-05-31T13:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-31T13:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T13:22:24Z; meta:save-date: 2021-05-31T13:22:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T13:22:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T13:22:24Z; created: 2021-05-31T13:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-31T13:22:24Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T13:22:24Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.903741/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.098 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de maio de 2021 Recorrente GTA DO SUL SERVICOS AUXILIARES A CONSTRUCAO CIVIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. IRPJ COMPENSAÇÃO. DCOMP. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. PRAZO DA Lei 9.430/96, art. 74, § 5º NÃO INTERROMPIDO. OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA . Será considerada tacitamente homologada a compensação objeto de declaração de compensação (Dcomp), que não seja objeto de despacho decisório válido, proferido e cientificado ao sujeito passivo no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo. Constatada a invalidade da ciência por edital, declara-se as compensações homologadas tacitamente nos termos da Lei 9.430/96, art. 74, § 5º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 37 41 /2 01 0- 06 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.098 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903741/2010-06 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico de n° de rastreamento 863973883 (fl. 12), cientificado por meio do Edital PER/DCOMP 2746/2010, afixado em 03/09/2010 (fls. 351 a 352), uma vez que resultou improfícua a tentativa de ciência por meio postal (fl. 465). Inconformada, a Interessada apresentou, em 20/09/2011 (carimbo de fl.02), a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 07, com anexos de fls. 08 a 465, na qual alega o seguinte relativamente à tempestividade de sua impugnação: “Pela Consulta de Postagem n* 89410229000108 emitida em 07/06/10 e enviada em 10/06/10t aponta a devolução do AR em 12/07/10 por motivo do ausência de representante para receber a correspondência especial. Salientamos, como é costumeira, a atitude correta do servidor dos correios seria a de deixar na caixa de correspondência da empresa, e ela existe justamente para isso, um aviso para que em tempo hábil fosse retirar na Agência dos Correios mais próxima o documento não entregue por falta de alguém para receber. Mas não foi isso o que aconteceu simplesmente a correspondência foi devolvida pelos Correios e a empresa não conseguiu ser cientificada do Despacho Decisório nc 863973883 da Secretaria da Receita Federal emitido em 07/06/10. 6° Em razão de não ter sido devidamente cientificada na data correta a empresa evidentemente não era sabedora da existência desse Despacho. Posteriormente, cm 01/09/10 a empresa foi Intimada através de Edital Interno da Secretaria da Receita Federal, afixado no Mural Interno em 03/09/10 e desafixado em 18/09/10, para comparecer no praio de 30 (trinta) dias a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre com a finalidade de tomar ciência dos fatos do Despacho Decisório, A Receita Federal informa ainda no Edital, que foram improfícuas a tentativa de notificação via postal ou pessoal, contra o que protestamos veementemente, pois as informações não configuram a verdade conforme de verifica pelo que acima foi descrito,, nào houve qualquer tentativa em sua plenitude de esgotamento de Notificação ao Contribuinte, bem como afirmamos que a empresa ou seus representantes não são obrigados a comparecer a Receita Federal para verificar se consta em algum Edital, como também desconheciam esse procedimento administrativo da RFB, uma vez que se trata de informação restrita, de uso interno-, e evidentemente por ser uma situação inusitada, anormal, jamais poderia imaginar que seu nome estava relacionado em Edital fixado em Mural da Receita Federal, A empresa ficou sabendo da existência do Despacho quando foi solicitar uma CND e constatou pendências impeditivas. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.098 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903741/2010-06 7° Entendemos que o Edital não se justifica, não havendo, portanto, motivos para a via edital km usado pela RFB, ocasionado por erro crucial dos Correios,, isso porque determinou um grande prejuízo no exercício do direito c a prestação de informações dentro dos prazos legais, bem como não ofereceu ao contribuinte condição de ampla defesa. Pelos motivos já expostos, face ao erro irreparável dos Correios, a empresa alicerçada no Artigo 149, incisos VI, VIII e IX da Lei na 5.172/66 (Código Tributário Nacional), solicita revisão dos prazos para prestar esclarecimentos e informações sobre o Despacho Decisório emitido em 07/06/2010, cujo n° de Rastreamento é 863973883, c posterior Edital ARF n° 2746/2010 de 01/09/2010, considerando tempestiva a presente Impugnação por verificação da ocorrência de fato não conhecida e não provado por ocasião da perda dos prazos estipulados pela legislação. A SEORT/COMPENSAÇÃO da DRF/POA/RS encaminhou o processo para a DRJ/POA com o seguinte despacho (fl. 466): “Apesar de a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em 23/09/2011, fls. 2/7, estar intempestiva, visto que a ciência do Despacho Decisório se deu por Edital em 18/09/2010 {fl.351/352)T encaminho o presente processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Porto Alegre, para análise, visto que ela apresenta preliminar de tempestividade.” 4. O processo foi encaminhado para a DRJ/RJO por meio do seguinte despacho (fl. 467): “DESTINO: SERET-DRJ-RJO-RJ - Receber - Origem CEGEP -Distribuição DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista o disposto no Portaria RFB n° 453 de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB n° 2 231 de 14 de junho de 2017 (DOU 16/06/2017), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial do RFB, encaminhamos o presente e-processo poro apreciação” Em sessão de 16 de novembro de 2018 (e-fls. 468) a DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL IMPROFÍCUA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. CIÊNCIA 15 (QUINZE) DIAS APÓS. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.098 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903741/2010-06 Far-se-á a intimação do Despacho Decisório por via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Quando resultar improfícuo este meio a intimação poderá ser feita por edital publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Considerar-se-á feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Entenderam os julgadores que a RFB agiu corretamente pois diante da improfícua tentativa de intimação por via postal, a intimação por edital é a via cabível de ciência do contribuinte nos termos da legislação. Após três tentativas de entrega (e-fls. 480) da ciência do Acórdão da DRJ, a recorrente foi cientificada em 28/12/20018, para em seguida apresentar seu Recurso Voluntário em 15/01/20019 (e-fls. 483), no qual alega a nulidade da intimação por via postal pois não constaria nos autos prova de que a intimação de fato ocorrera. Diz que “o domicílio tributário eleito pela Recorrente localizado na rua Joaquim Silveira, nº 906, Bairro São Sebastião, na cidade de Porto Alegre/RS está correto e permanece sendo o local onde desenvolve suas atividades até o presente momento e onde recebe todas suas correspondências e todo e qualquer documento encaminhado pelos correios. Tanto que foi no referido endereço que recebeu a intimação da decisão ora recorrida.” Afirma que a decisão da DRJ baseou-se no documento de e-fls. 465 que teria sido produzido unilateralmente. A RFB não se desincumbiu de provar que tentou realizar as intimações por via postal e que “somente após resultar improfícua a intimação via postal é dado o direito do fisco lançar mão da opção via edital, a qual consiste em medida excepcional”. Apresenta julgados deste CARF e textos de autores condizentes com sua tese de defesa. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.098 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903741/2010-06 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Alega a recorrente a nulidade da intimação realizada por edital visto que não teria sido comprovado pelo Fisco que “foram realizadas tentativas de intimação via postal, comprovando os dias em que foram realizadas tais tentativas, bem como o motivo que restaram infrutíferas”. E pelo que se depreende dos autos, a intimação por edital foi realizada com base em informação constante no sistema SUCOP e não há cópia do Aviso de recebimento da tentativa de intimação, ainda que conste na e-fls. 480 cópia do AR da intimação do Acórdão da DRJ. A recorrente alega que a tela do sistema SCUOP não se constitui em prova da realização da intimação, a qual restou não comprovada a tentativa de sua realização. Com razão a recorrente. E esta Segunda turma extraordinária já se deparou com casos semelhantes. No processo 11080.724765/2010-92, por meio do Acórdão 1002-001.629, em seção de 2 de setembro de 2020, o relator e presidente da Turma Aílton Neves da Silva constatou que “houve erro de registro da informação consignada no extrato do Sistema de Consulta Postal da RFB –SUCOP – (e-fls. 15), indicando o dia 28/09/2010 como data de ciência do ADE, ao invés de 22/09/2010, dia em que efetivamente ela ocorreu”. Restou decidido no caso pela tempestividade da manifestação de inconformidade, que antes havia sido declarada intempestiva. E isto indica a este relator que a informação constante no sistema SUCOP não pode ser tratada como prova de tentativa de intimação. Em outro caso, no processo 10830.723355/2013-84, esta 2ª turma entendeu pela nulidade do edital publicado para ciência da exclusão do Simples Nacional. E tal como no presente caso, constava nos autos apenas uma tela do sistema SUCOP que também indicava a impossibilidade de recuperar a imagem do AR: “O documento de e-fls. 18 não pode ser considerado como prova, mas um indício de que houve tentativas de ciência postal ou eletrônica improfícuas, eis que se trata de mero extrato emitido pelo Sistema de Consulta Postal da RFB (SUCOP), o qual reflete o histórico de postagem das comunicações emitidas. (...) A questão passa por atribuir ou não força probatória a um documento produzido unilateralmente e que não se reveste da condição de ato administrativo. Não há presunção de legitimidade a ser cogitada. O Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11080724765201092_6271528.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.098 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903741/2010-06 documento de e-fl. 39 é tão somente uma extração de dados de sistema de controle interno das postagens da SRF, SUCOP, que dentre outras informações aponta ter havido a entrega da correspondência adstrita ao SIVEX (Sistema de Vedações e Exclusões) em 01/12/2000. É evidente que o propósito do inciso II do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72, quando se refere a prova do recebimento da intimação por via postal, não está a admitir que essa prova possa se resumir a uma mera informação eletrônica de um sistema de controle interno do órgão fiscalizador, cuja inserção digital submete-se a toda sorte de dúvidas acerca da imparcialidade, precisão, fidelidade etc. Repita-se que não se está diante de um ato administrativo. A prova efetiva da entrega da intimação contendo o ADE de exclusão do SIMPLES se faria incontestável através do AR, com assinatura do recebedor. É verdade que não há esse caráter de exclusividade probatória do AR, pois não existe impedimento para que seja a ciência provada por outras formas, como por exemplo a confirmação por escrito do intimado, a apresentação tempestiva de recurso administrativo que demonstre integral conhecimento do teor do ADE ou de outro ato que se deseje comunicar etc. (...) Dadas as circunstâncias do caso, somente o AR constituiria evidência material apta o suficiente para certificar a tentativa frustrada de entrega do ADE de exclusão no endereço de cadastro do sujeito passivo e, por via de consequência, legitimar sua intimação via edital na forma preconizada pelo artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, tal prova não foi produzida pela Administração Tributária; há, em sentido contrário, informação no SUCOP da inexistência do AR físico a dar suporte ao registro, representada pela letra “X” aposta ao lado da rubrica “imagem”. Confira-se (destaque deste relator):” grifei. Concluiu-se pela nulidade do edital publicado, com ementa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Processo nº 10830.723355/2013-84. Sessão de 07 de julho de 2020. Relator Aílton Neves da Silva Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.098 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903741/2010-06 Sobre a letra “x” aposta ao lado da imagem a que se refere o relator no trecho do voto acima transcrito, trata-se de informação na tela do sistema SUCOP que indica que não consta cópia do AR nos sistemas da RFB. No presente caso, esta informação encontra-se no canto inferior esquerdo (a tela está na vertical), na e-fls. 465 onde se vê um X da cor vermelha ao lado da palavra Imagem: Deste modo, tem-se que não foi atendida a regra do artigo 23 do decreto 70.235/1972 que determina que a intimação deve ser realizada I) pessoalmente, II) por via Postal ou III) eletronicamente. No caso da via postal de intimação, deve-se comprovar o “recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo” e também no sentido contrário, comprovar o não recebimento mediante a tentativa de entrega: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1° Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I – no endereço da administração tributária na internet; Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.098 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903741/2010-06 II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III – Considerar-se-á feita a intimação: [...] II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; [...] IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Para fins de intimação, considerar-se-á domicílio tributário do sujeito passivo: I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; [...] A própria publicação de edital é admissão da Administração de que não houve entrega de intimação por via postal (e também pessoal ou eletrônica). A falta da prova da tentativa de intimação macula a própria publicação do edital e, por consequência atinge o prazo de homologação por decurso de tempo (homologação tácita) prevista no artigo 74, § 5º da lei 9.430/1996: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.” Não tendo sido realizada a ciência para formulação de sua defesa, o Despacho de e-fls. 12 não atendeu o disposto no § 7 da lei 9430/1996. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.098 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.903741/2010-06 Portanto, considero nula a publicação do edital ARF nº 2746/2010 (e-fls. 352), e consequentemente homologadas tacitamente as compensações vinculadas ao despacho decisório 863973883 (e-fls. 12), devendo os autos de cobrança serem remetidos ao arquivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8882455 #
Numero do processo: 15504.004315/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.004315/2008-98

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6423507

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.037

nome_arquivo_s : Decisao_15504004315200898.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504004315200898_6423507.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8882455

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054754513354752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T13:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T13:14:38Z; Last-Modified: 2021-07-12T13:14:52Z; dcterms:modified: 2021-07-12T13:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:26a476f3-253a-48b7-8a23-6461d216ed2b; Last-Save-Date: 2021-07-12T13:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T13:14:52Z; meta:save-date: 2021-07-12T13:14:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T13:14:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T13:14:38Z; created: 2021-07-12T13:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-12T13:14:38Z; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T13:14:38Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.004315/2008-98 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.037 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de junho de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 1.139 a 1.147) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.157.560-5, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2005 a 04/2005 (CFL 68), nos termos do disposto nos arts. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91 e 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A DRJ julgou a impugnação (fls. 26) improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA NA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RELEVAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 04 31 5/ 20 08 -9 8 Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004315/2008-98 Constitui infração à legislação, a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa só será relevada, se o infrator formular pedido e corrigir a falta integral da competência dentro do prazo de defesa, desde que não tenha incorrido em nenhuma circunstância agravante. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 15/03/2010 (fl. 1.151) e apresentou recurso voluntário em 08/04/2010 (fls. 1.152 a 1.160) sustentando: a) relevação da penalidade porque o tributo foi devidamente recolhido; b) nulidade do auto de infração. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Da obrigação acessória – CFL 68 Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.157.560-5 (fls. 2 a 7) foi constituído crédito tributário no valor de R$ 26.689,14, sob o fundamento de que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). De acordo com o art. 225, IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. A infração a esta obrigação acessória ocorre quando da apresentação da GFIP sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A multa aplicada tem como base de cálculo 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos termos do art. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91 1 . 1 Assim dispõe o art. 32, IV, e § 5º,da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004315/2008-98 Encontra-se, assim , intimamente ligada à existência do crédito principal e só se mantém se a obrigação principal for mantida; ou seja, se constatado que houve fatos geradores omitidos na GFIP. Da análise dos autos, verifica-se que em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610100.2008.00415 foram lavrados mais 1 Auto de Infração e 2 Notificações Fiscais de Lançamento do Débito - NFLD (fls. 10): Consta no voto condutor do aresto recorrido que as duas NFLD acima mencionadas se referem ao lançamento da obrigação principal, cujo julgamento se constitui em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória aqui em análise. Confira-se (1.1.45): Da consulta do sistema de andamento processual do CARF, verifica-se que o processo 15504.004314/2008-43 teve o recurso voluntário provido pela Segunda Seção deste Órgão que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga na forma do art. 144 da CLT, que se refere ao abono de férias 2 . IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004315/2008-98 Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, ab initio, o recurso voluntário deve ser provido, nesta parte, para que seja excluída da base de cálculo do lançamento da parcela paga na forma do art. 144 da CLT – abono de férias, nos termos do Acórdão nº 2302-001.552 (acima colacionado). Nesse sentido: (...) MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. (Acórdão nº 2201-008.783, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Publicado em 1º/06/2021) Ocorre que, em relação ao processo 15504.004313/2008-07, em consulta ao sistema COMPROT de acompanhamento processual do Ministério da Fazenda 3 , verifica-se que foi julgado pela DRJ, não houve interposição de recurso ao CARF e, na sequência, arquivado. Não foi disponibilizado o resultado do julgamento, sendo este imprescindível para a conclusão do voto aqui relatado. 3 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.004315/2008-98 Do exposto,voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem anexe aos presentes autos a cópia do Acórdão proferido pela DRJ no processo nº 15504.004313/2008-07 (DEBCAD nº 37.157.557-5), bem como o resultado decorrente deste DEBCAD, como a possibilidade de inclusão do crédito em parcelamento e, após, retornem os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas neste voto. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8846088 #
Numero do processo: 11080.724339/2010-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.724339/2010-59

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6404606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.227

nome_arquivo_s : Decisao_11080724339201059.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080724339201059_6404606.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8846088

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054754521743360

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-13T01:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-13T01:37:55Z; Last-Modified: 2021-06-13T01:37:55Z; dcterms:modified: 2021-06-13T01:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-13T01:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-13T01:37:55Z; meta:save-date: 2021-06-13T01:37:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-13T01:37:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-13T01:37:55Z; created: 2021-06-13T01:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-13T01:37:55Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-13T01:37:55Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.724339/2010-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.227 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de maio de 2021 Recorrente ELOIZA HELENA VASQUES KULPA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido. Ocorrendo dedução indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 3.515,18, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 5.090,60, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 43 39 /2 01 0- 59 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724339/2010-59 por falta de informação em DIRF/DIMOB e comprovação do recolhimento, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a pagar (código 0211) no valor de R$ 2.427,28 (fls. 8/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 10-35.258, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 63/65): A contribuinte acima qualificada entregou declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário 2007, indicando saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 2.663,32, conforme DAA às fls. 37/41. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 08/11, exigindo-se o crédito tributário no valor de R$ 3.515,18, calculado até 30.09.2010. A fiscalização informa que glosou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.090,60 referente à fonte pagadora MERCOFLOUR LTDA por falta de comprovação do seu recolhimento e de informação em DIRF/DIMOB. A contribuinte interpôs impugnação, às fls. 02/04, alegando que o IRRF foi retido dos aluguéis pagos pela fonte e que o recolhimento não é de sua responsabilidade. Aduz comprovar o recebimento dos aluguéis com a devida retenção na fonte. Refere que, provavelmente, a falta de recolhimento e de informação em DIRF deve-se à decretação de falência da empresa. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 08/12/2011 (fls. 69/70), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 19/12/2011, recurso voluntário (fls. 71/74), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que, na qualidade de locadora do imóvel originário dos rendimentos recebidos, é parte ilegítima para figurar no polo passivo do lançamento fiscal, devendo ser responsabilizada a empresa locatária MERCOFLOUR LTDA. por ter retido o imposto devido sem promover o repasse ao Fisco. Ressalta que já pagou o imposto devido, uma vez que seu aluguel sofreu o desconto do IRRF, portanto não deu causa a irregularidade apontada. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, caso assim não se entenda, no mérito, seja cancelado o débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 75/76. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724339/2010-59 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações que lastreiam a suscitação de ilegitimidade ad causam trazida, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis recebidos: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento em decorrência da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis recebidos, diante do processamento da DAA/2008, importando na apuração do imposto a pagar no valor de R$ 2.427,28, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 63/65) e aliado às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 8/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações peça impugnatória, no sentido de que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido compete exclusivamente à fonte pagadora – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 64), mediante transcrição do excerto abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Os recibos de aluguéis anexados às fls. 12/19 não são suficientes para comprovar a retenção do IRRF pela fonte pagadora, pois foram assinados pelo cônjuge da notificada. Também não consta informações em DIRF e DIMOB a respeito dos aluguéis declarados pela impugnante. Destarte, correta a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte perpetrada pela fiscalização. Va ressaltar que, na ausência de emissão do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, é possível admitir outros meios e elementos de prova a fim de se evitar que a contribuinte que sofreu retenção tributária seja penalizada por omissão da fonte de pagadora que deixou de lhe fornecer o comprovante de retenção, bem como não apresentou ao Fisco, como deveria, a DIRF contemplando os valores pagos e retidos. Da análise dos autos não há qualquer indício de prova consistente atestando o recebimento dos rendimentos da forma e nos valores declarados, e muito menos indícios da retenção alegada. O contrato de locação trazido (fls. 20/24 e 54/58) teve validade somente no ano-calendário de 2003, não se tendo qualquer notícia sobre a prorrogação de sua vigência porquanto não foram trazidos os respectivos aditivos contratuais posteriores. Soma-se o fato de que os recibos firmados por seu marido, Renato Vasques Kulpa (fls. 12/19 e 46/53), informam Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724339/2010-59 o recebimento somente no ano-calendário de 2007 dos aluguéis relativos aos meses de janeiro, março, julho a dezembro/2006, cada um no valor histórico e linear de R$ 6.320,00, valor este que corresponde ao pactuado no ano-calendário de 2003 e não sofrendo reajuste algum desde então, embora houvesse desde aquela época previsão contratual para tanto. Ademais, não foram apresentados cópia de cheques, comprovantes de depósitos e/ou transferências bancárias, enfim, outros meios probatórios hábeis demonstrando o efetivo recebimento dos valores declarados. Não obstante, ainda que assim não fosse, em relação a responsabilidade pela retenção do imposto devido, com especial destaque para a alegação da suposta ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda fiscal, cabe salientar que a matéria já passou pela apreciação da Receita Federal, culminando com a edição do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, valendo aqui transcrever os excertos aplicáveis ao caso vertente: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724339/2010-59 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) Portanto, em razão de a Recorrente não comprovar o imposto retido – e, diga- se de passagem, até reconhecendo a inocorrência do recolhimento em face da suposta e não comprovada decretação de falência da locatária, conforme alegado na peça impugnatória – ficará a mesma, beneficiária do rendimento, responsável pelo recolhimento do tributo, como, aliás, se depreende da Pergunta 300, do IRPF 2008- Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO 300 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (Parecer Normativo SRF nº 1, 24 de setembro de 2002) Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, restando constatado que a empresa locatária MERCOFLOUR LTDA não promoveu a retenção do imposto devido sobre os aluguéis pagos, correto é o lançamento realizado, uma vez que encerrado o ano-calendário em que ocorreu o suposto pagamento e findo o prazo para entrega da DAA/2008, deverá ser afastado eventual cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao titular dos rendimentos, restando à Recorrente arcar com o recolhimento do imposto não retido, não havendo pois que se falar em ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Logo, e à mingua de comprovação hábil, contundente e idônea acerca da efetiva ocorrência da retenção do IR sobre os rendimentos de aluguéis declarados no ano-calendário de 2007, correto é procedimento fiscal, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário apurado. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.227 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724339/2010-59 crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2007, exercício de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8861558 #
Numero do processo: 19515.006374/2008-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 19515.006374/2008-22

conteudo_id_s : 6413622

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2403-000.019

nome_arquivo_s : Decisao_19515006374200822.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515006374200822_6413622.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2011

id : 8861558

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054754615066624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 153          1 152  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006374/2008­22  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2403­000.019  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  12 de maio de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2   RELATÓRIO      Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 127 a 128, com Anexo às fls. 129 a 148,  apresentado  contra Acórdão nº  16­21.656  –  11ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento São Paulo  I  ­ SP,  fls. 105 a 122, que  julgou procedente o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  37.200.177­7,  no  montante  de  R$  8.563,24  (oito  mil,  quinhentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).  Segundo  a Auditoria­Fiscal,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal,  fls.  12  a  24,  o  lançamento refere­se às contribuição a cargo dos segurados empregados, constatando­se que a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados empregados por não considerar a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados —  PLR" como parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 04/2004  a 12/2005.   Observa  ainda  o  relatório  Fiscal,  às  fls.  21,  que  esses  valores  estão  discriminados na coluna "DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO" do Anexo  “A” constante do AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n° 19515.006372/2008­33).  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  12  a  24,  o  fatos  gerador  das  contribuições  sociais apuradas e  lançadas  foi  o pagamento  aos empregados de  'Participação nos  lucros ou  resultados da empresa­ PLRE', sem atender a todos os requisitos previstos pelos artigos 1°, 2°  e  3°  da  Lei  10.101  de  19/12/2000,  o  que  impossibilitou  afastar  tais  pagamentos  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do disposto no § 9°, j, do artigo 28 da  Lei 8.212/91:     Lei 8.212/91 ­ Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados,  quer pelo  tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  §  9° Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j ­ A participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. (gn)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução n.º 2403­000.019  S2­C4T3  Fl. 154          3 Lei 10.101/2000 ­ Art 2° A participação nos lucros ou resultados será  objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1°  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:   I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  li ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §  2° O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  funcional dos trabalhadores."  (..)  Art  3°  A  participação  de  que  trata  o  art.  2°  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe aplicando o princípio da habitualidade.  § 1° Para efeito de apuração do  lucro real, a pessoa  jurídica poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas  aos  empregados  nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro do próprio exercício de sua constituição.  § 2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais de  duas  vezes  no  mesmo ano civil. (g n)    Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  12  a  24,  destacam­se,  a  seguir,  os  pontos que  esta  fiscalização entendeu não estarem de acordo com as  exigências previstas na  Lei 10.101/2000:    6.4.  Regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas:  dos  Acordos  Coletivos não constam as metas a serem atingidas. Sejam quais forem  as  metas,  deveriam  estar  claramente  expressas.  Mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.  Dos Acordos Coletivos  também não constam as  formas de apuração  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 dos resultados referentes às metas inicialmente definidas, uma vez que  também não existem metas a serem atingidas.  6.4.1. Diz o acordo referente a 2004:  Cláusula 1°­ Fundamento Legal  As partes assinam este acordo tendo por base as disposições da lei n°  10.101 de 19 de dezembro de 2000, especialmente o artigo 2º    Cláusula 2º­ Participação nos resultados  A Hay  e  os  seus  empregados  estabeleceram  um  Programa  de Metas  para  o  ano  fiscal  de  2004  (01.10.03  a  30.09.04),  ao  qual  fica  subordinado  o  pagamento  a  título  de  participação  no  resultado.  Os  empregados  e  a  Hay  pactuam  o  seguinte  programa  de  metas  para  2004:  a) Para Consultores e Gerentes  a.1) metas individuais e coletivas pactuadas no início do exercício;  a.2) resultado operacional da Hay  b) Para Equipe de Informações  b.1) de meta individual;  b.2) das metas da área envolvendo o negócio;  b.3) resultado operacional da Hay  c) Para os demais empregados  c.1) resultado operacional.  6.4.2.Diz o acordo referente a 2005:  CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  o presente acordo tem como fundamento legal as disposições contidas  no artigo 7°, incisos XI e XXVI, da Constituição Federal e na Lei n° 1  0.101/00, que ficam fazendo parte integrante deste Acordo para todos  os efeitos.  CLÁUSULA SEGUNDA: DOS EMPREGADOS ABRANGIDOS  Farão jus ao Programa de Participação nos Resultados (PPR), de que  trata  este  acordo,  todos  os  EMPREGADOS  que  mantiverem  seus  contratos de trabalho vigentes em setembro/2005.  Além  disso  devem  ser  respeitadas,  pelos  elegíveis,  as  condições  de  elegibilidade  contidas  no  presente  instrumento,  ressalvadas  as  disposições contidas nos parágrafos abaixo dessa cláusula  CLÁUSULA TERCEIRA: DO PROGRAMA DE METAS  A EMPRESA,  a COMISSÃO DE EMPREGADOS  e  o  SINDICATO,  a  fim  de  disciplinarem  os  mecanismos  que  servirão  de  base  global  ao  presente instrumento, nos exatos termos do que dispõe o artigo 2°, da  lei  10.101/00,  evidencia  m  que  o  Programa  de  Participação  nos  Resultados  (PPR),  previsto  neste  instrumento,  está  vinculado  ao  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução n.º 2403­000.019  S2­C4T3  Fl. 155          5 atingimento  integral  das  metas  previstas  nesse  acordo,  as  quais  subordinam­se  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  01.10.2004. a 30.09.2005.  Parágrafo Primeiro:  O resultado obtido no decorrer do período de apuração (01.10.2004 a  30.09.2005),ratificado  e  validado  pelos  relatórios  de  auditoria  nos  resultados,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente,  destinará,  para  efeito  de  apuração  de  metas  e  resultados  deste  programa,  a  seguinte  sistemática/resultados,  observada  a  função  de  cada empregado, conforme documentos a ser entregue ao mesmo que,  rubricado e ratificado pelas PARTES, passa a fazer parte integrante do  presente Instrumento:  A) PARA CONSULTORES, GERENTES E DIRETORES:  a.1)metas individuais e coletivas pactuadas no início do exercício;  a.2) resultado operacional da Hay  B) PARA EQUIPE DE INFORMAÇÕES:  b.1)de meta individual;  b.2) das metas da área envolvendo o negócio;  b.3) resultado operacional da Hay  C) PARA OS DEMAIS EMPREGADOS:  c.1) resultado operacional  CLÁUSULA QUARTA: QUANTO AO VALOR A SER DISTRIBUÍDO  Uma vez cumpridas as metas estabelecidas, nesse instrumento, o valor  do PPR (Programa de Participação nos Resultados) será calculado de  acordo com o salário e a função de cada empregado, que será avaliado  por seu desempenho de acordo com as metas anteriormente acordadas.  Parágrafo  único: Os  valores  poderão  variar  de  0% a  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  dos  alvos  acima  (metas),  em  função  dos  resultados obtidos.  6.5. Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente:  confrontando­se  os  "Acordos  para  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  com  os  pagamentos  efetuados,  vistos  nas  folhas  de  pagamento  entregues  pela  sociedade,  as  datas  dos  referidos  acordos  são  posteriores  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de PLR  (ou PPR),  indicando que, se houve uma negociação entre a comissão e a empresa,  o  fato  já  estaria  consumado.  As  metas  referem­se  ao  ano  fiscal  (até  setembro),  enquanto  os  acordos  foram  assinados  em  novembro  ou  dezembro:  6.5.1.  O  "Acordo  para  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  referente ao ano fiscal de 2004 (01.10.03 a 30.09.04) apresenta a data  de 02/12/2004, mas seu registro no sindicato não apresenta data;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6 6.5.2.0  "Acordo  para  Programa  de  Participação  nos  Resultados"  referente  ao  o  ano  fiscal  de  2005  (01.10.04  a  30.09.05)  apresenta  a  data de 01/11/2005, mas seu registro no sindicato não apresenta data.  6.5.3.Diz  Sérgio  Pinto  Martins  i  ,  em  seu  livro  "Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas"  (Editora  Atlas,  ano  2.000),  tratando  da  MP  n°  794,  de  29/12/1994  e  reedições  antes  de  sua  conversão na Lei n° 10.101, de 18/12/2000. O texto da lei não alterou o  texto da MP:  "O  próprio  inciso  II  do  §10  do  art.  2'  da medida  provisória  fala  em  programas de metas, resultados e prazos, que deveriam ser pactuados  previamente, como um dos critérios de distribuição a  serem previstos  nos  sistemas  de  negociação.  Na  verdade,  o  texto  legal  prevê  que  os  resultados devam ser ajustados previamente antes de ser distribuídos."  6.6. As datas do efetivo pagamento não são as mesmas constantes dos  Acordos Coletivos: como pode ser observado nas folhas de pagamento  entregues pela sociedade e constantes do Anexo A do AI de DEBCAD  n. 37.167.097­7 (Processo n. 19515.006372/2008­33):  6.6.1.0 acordo referente a 2004 não cita data de pagamento:  Parágrafo Terceiro  O pagamento será efetuado com base no salário vigente de setembro de  2004, após a conclusão dos  relatórios de auditoria nos  resultados da  Hay que compreende o período de outubro a setembro de cada ano, a  responsabilidade pela elaboração deste relatório será de uma empresa  de auditoria independente.  6.6.2.Diz o acordo referente a 2005:  CLÁUSULA QUINTA: DA PERIODICIDADE DO PAGAMENTO  O  pagamento  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  (PPR),  relativa ao exercício de compreendido entre 01.10.2004 a 30.09.2005,  será efetuado até o último dia útil do mês de dezembro de 2005, após a  conclusão dos relatórios de auditoria nos resultados da HAY.  6.7. Periodicidade dos pagamentos: O adiantamento ou pagamento a  titulo de participação nos lucros poderá ocorrer no máximo duas vezes  no ano civil, no mesmo ou em distinto semestre civil.  6.7.Diz  Sérgio  Pinto  Martins,  em  seu  livro  "Participação  dos  Empregados nos Lucros das Empresas" já citado anteriormente:  "12. SEMESTRALIDADE  Dispõe o §2° do art. 3° da medida provisória que é vedado pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  A determinação da norma é alternativa, no sentido de ser uma coisa ou  outra."  Pela folha de pagamento entregue pela empresa, verifica­se, conforme  tabela  abaixo,  que  alguns  funcionários  receberam  o  pagamento  em  periodicidade superior a duas vezes no mesmo ano civil  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução n.º 2403­000.019  S2­C4T3  Fl. 156          7 ANO CIVIL DE 2004  MÊS/ANO FUNCIONÁRIO CPF PGTO. PLR  Abr­04 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 42.000,00  Out­04 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 14.000,00  Dez­04 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 42.000,00  ANO CIVIL DE 2005  MÊS/ANO FUNCIONÁRIO CPF PGTO. PLR  fev­05 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 30.800,00  Abr­05 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 30.800,00  set­05 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 30.800,00  Dez­05 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 7.700,00  fev­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 179.932,00  Mar­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 4.827,59  Abr­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 4.827,59  Mai­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 4.827,59  Jun­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 4.827,59  Out­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 120.750,00  Dez­05 ROLANDO PEDRO PELLICCIA 13014537810 1.689,64  Mar­05 THAIS CUNHA OLIVEIRA E SILVA 26230334801 9.000,00  set­05 THAIS CUNHA OLIVEIRA E SILVA 26230334801 9.000,00  Dez­05 THAIS CUNHA OLIVEIRA E SILVA 26230334801 24.375,00  6.8. Valores a serem distribuídos referentes à rubrica PLR: dizem os  acordos  coletivos  que,  uma  vez  cumpridas  as  metas  estabelecidas,  o  valor do PPR será  calculado de acordo com o  salário  e a  função de  cada empregado. Esses valores poderão variar de 0% a 150% (cento e  cinqüenta  por  cento)  dos  alvos  acima  (metas),  em  função  dos  resultados obtidos.  Também pela  folha de pagamento  entregue pela  empresa,  verifica­se,  conforme  tabela  abaixo,  que  alguns  funcionários  receberam  o  pagamento em valor superior a 150% de seu salário:  ANO DE 2004  MÊS/ANO ­ FUNCIONÁRIO CPF ­ B. C. INSS FOLHA ­ PGTO. PLR ­  % do salário  abr­04 CLAUDIO JOSE COFFONI 04283795836 13.670,00 42.000,00  307,24%  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 dez­04 CRISTIANE KINUE KATO 14902683830 11.666,67 39.900,00  342,00%  dez­04  MARCO  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  72362405753  14.188,89  50.000,00 352,39%  dez­04  LEONARDO  FIALHO  S.  SALGADO  02820085784  15.568,89  56.000,00 359,69%  dez­04  ALEXANDRE  MARTINS  PACHECO  06417285812  8.866,67  32.400,00 365,41%  dez­04  ADILSON  ARAUJO  DÓS  SANTOS  05934094858  10.861,11  40.000,00 368,29%  dez­04  CARLOS  YOSHIYUKI  NAKAGAWA  09431397838  11.666,67  45.150,00 387,00%  dez­04  ROGERIO  MARIO  PEDACE  01436119847  16.466,67  70.000,00 425,10%  dez­04  ROLANDO  PEDRO  PELLICCIA  13014537810  20.000,00  93.000,00 465,00%  dez­04  MARCOS  PICCIN1  17704968823  10.311,11  50.000,00  484,91%  dez­04  OLAVO  CHIARADIA  JUNIOR  15733411856  10.622,22  55.000,00 517,78%  dez­04 SERGIO OXER 80751482820 18.888,89 100.000,00 529,41%  dez­04 CARLOS ALBERTO AMARAL FERRO 06314166845 11.111,11  60.000,00 540,00%  dez­04  LUIZ CARLOS ZANOLLI  60396458815  18.600,00  105.000,00  564,52%  dez­04  MARIA  DE  FATIMA  P.S.S.  RAMOS  08896616859  13.333,33  77.400,00 580,50%  dez­04  DORAILSON  PEREIRA  DE  ANDRADE  04481134810  18.600,00 110.000,00 591,40%  dez­04  VOLCEI  MARCON  01051372860  15.555,56  100.000,00  642,86%  dez­04  FATIMA  DA  SILVA  MARQUES  00587144807  24.444,44  160.000,00 654,55%  dez­04 VICENTE RIBEIRO GOMES JUNIOR 05026949800 22.222,22  150.000,00 675,00%  dez­04  RENATA  WEIL  BERETTA  17953123860  2.026,67  14.592,00  720,00%  dez­04  CLAUDIO  DA  CÓSTA  08454475800  16.055,56  120.000,00  747,40%  ANO DE 2005.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução n.º 2403­000.019  S2­C4T3  Fl. 157          9 MÊS/ANO ­ FUNCIONÁRIO CPF ­ B. C. INSS FOLHA ­ PGTO. PLR ­  % do salário  jun­05  ANTONIO  SERGIO  BOTELHO  JUNIOR  15326299828  7.500,00 22.500,00 300,00%  dez­05  ALESSANDRA  M.DE  ALMEIDA  GOMES  16256415833  9.002,67 29.540,00 328,12%  dez­05  TERESA  RAQUEL  DE  RABELO  CAMPOS  99069660687  6.933,33 24.375,00 351,56%  dez­05  THAIS  CUNHA  OLIVEIRA  E  SILVA  26230334801  6.933,33  24.375,00 351,56%  dez­05  ELIANA  GARCIA  DA  S.GUGLIELMONI  08787228823  9.767,46 34.884,00 357,15%  dez­05  RAQUEL  ARAUJO  ARENA  07512400870  8.902,40  33.384,00  375,00%  dez­05  ADILSON  ARAUJO  DOS  SANTOS  05934094858  12.800,00  51.000,00 398,44%  dez­05  GUSTAVO  PEREIRA  TAVARES  25911302802  8.000,00  33.000,00 412,50%  dez­05  OLAVO  CHIARADIA  JUNIOR  15733411856  12.106,67  51.075,00 421,87%  dez­05 CRISTIANE KINUE KATO 14902683830 12.373,33 52.200,00  421,88%  dez­05  GLAUCY  APARECIDA  BOCCI  17307870886  10.666,67  50.000,00 468,75%  dez­05  CARLOS  VALENTIM  REIS  SALVADOR  53016530830  15.788,80 74.010,00 468,75%  dez­05  ALEXANDRE  MARTINS  PACHECO  06417285812  9.813,33  46.000,00 468,75%  dez­05  MARCO  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  72362405753  15.613,86  73.190,00 468,75%  dez­05 VICENTE RIBEIRO GOMES JUNIOR 05026949800 27.509,34  141.281,25 513,58%  dez­05  LUIZ CARLOS ZANOLLI  60396458815  19.733,33  101.750,00  515,63%  dez­05 CARLOS ALBERTO AMARAL FERRO 06314166845 11.733,33  64.900,00 553,13%  dez­05 MARCOS PICCINI 17704968823 12.106,67 68.100,00 562,50%  dez­05  CARLOS  YOSHIYUKI  NAKAGAWA  09431397838  12.800,00  72.000,00 562,50%  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 out­05  ROLANDO  PEDRO  PELLICCIA  13014537810  21.000,00  120.750,00 575,00%  dez­05  ROGERIO  MARIO  PEDACE  01436119847  17.105,07  98.621,40 576,56%  set­05  FABIO  HEMMELMANN  11809556848  1.860,93  11.062,00  594,43%  dez­05  VOLCEI  MARCON  01051372860  17.066,67  101.949,00  597,36%  dez­05  LEONARDO  FIALHO  S.  SALGADO  02820085784  14.933,34  91.000,00 609,37%'  dez­05  DORAILSON  PEREIRA  DE  ANDRADE  04481134810  19.320,54 117.847,50 609,96%  dez­05  FATIMA  DA  SILVA  MARQUES  00587144807  37.688,90  256.362,50 680,21%  dez­05  MARIA  DE  FATIMA  P.S.S.  RAMOS  08896616859  13.849,60  95.432,40 689,06%  dez­05 SERGIO OXER 80751482820 20.266,67 166.250,00 820,31%  dez­05  CLAUDIO  DA  COSTA  08454475800  18.133,33  153.000,00  843,75%  fev.­05  ROLANDO  PEDRO  PELLICCIA  13014537810  21.000,00  179.932,00 856,82%  set­05  ALEXANDRE  CYPRIANO  15398990802  371,80  8.708,33  2342,21%    Foi  emitido  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  –  TIAF,  com  ciência  da  Recorrente em 08.07.2008,  sendo apresentado  também o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 08.1.90.00­2008­04.101­5, às fls. 33.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do Débito  ­ DSD, às fls. 06, é de 04/2004 a 12/2005.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 15.10.2008, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou impugnação tempestiva, às fls. 42 a 43, com Anexos às  fls. 44 a 101.   A Recorrida, conforme o Acórdão nº 16­21.656 – 11ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I ­ SP, fls. 105 a 122, analisou a autuação e  a impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução n.º 2403­000.019  S2­C4T3  Fl. 158          11 SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integra o salário­ de­contribuição a parcela recebida pelo  segurado empregado a  título  de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou  creditada em desacordo com lei específica.  VERDADE MATERIAL ­ Interessa à Administração que seja apurada a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos  (verdade  material).  Para  tanto,  o  contribuinte tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem  estar jungida a aspectos formais.  JUROS.  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ e multa de mora, todos de  caráter irrelevável.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  ­  A  declaração  de  inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de  ilegalidade  destes  .  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 127 a 128, com Anexo às fls. 129 a 148, onde alega, em apertada síntese:    O  presente  auto  de  infração  n°  37.200.177­7  tem  por  objeto  a  imposição  de  multa,  por  omissão  "diferenças  decorrentes  da  imposição,  pelo  Agente  Fiscal,  de  natureza  salarial  a  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  conforme  consta  do  objeto  do  Auto  de  Infração  n°  37.167.097­7,  lavrado  pela  autoridade  fiscalizadora,  o  que  teria  gerado na contribuição a cargo dos segurados empregados diferença  na contribuição do segurado".  Um primeiro,  tendo em vista que o presente auto de  infração possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração  n°37.167.097­7, já que dele decorre o objeto principal deste auto e que  há  o  risco  de  ocorrerem  decisões  conflitantes, que  seja  a  análise  da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final  quanto  ao  recurso  administrativo apresentado naquele Auto de Infração n° 37.167.097­ 7,  ou  que  àquele  seja  apensado,  a  fim  de  que  as  decisões  sejam  uniformes.  Indiscutível,  assim,  que  o  presente  auto  de  infração  possui  fundamentação em idêntica origem do Auto de Infração n° 37.167.097­ 7, daí o porque de serem as impugnações correlatas, sendo certo que o  recurso  apresentado  naquele  auto  de  infração  vale,  e  aqui  é  referenciado, quanto aos  seus argumentos,  documentos  e disposições,  para o presente.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 Segundo  há  indiscutível  impossibilidade  jurídica  perante  a  presente  autuação,  na  medida  em  que  os  empregados  da  aqui  Recorrente  recebem salários acima do teto da Previdência, razão porque, mesmo  que fosse procedente o lançamento  fiscal  (e NÃO é), ainda assim não  existiriam diferenças para se pagar.  Tanto  isso  é  verdadeiro,  que  NÃO  FOI  APONTADO  NO  AUTO  NENHUM  EMPREGADO  QUE  SE  ENQUADRASSE  NESTA  SITUAÇÃO.      Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 150 e 152.        É o Relatório.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução n.º 2403­000.019  S2­C4T3  Fl. 159          13   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 150 e 152.     DO DEPÓSITO RECURSAL  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  21  que  afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.   Fonte  de  Publicação:  DJe  nº  210,  p.  1,  em  10/11/2009.  DOU  de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.      DO MÉRITO.    Segundo  a Auditoria­Fiscal,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal,  fls.  12  a  24,  o  lançamento refere­se às contribuição a cargo dos segurados empregados, constatando­se que a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados empregados por não considerar a rubrica "Participação nos Lucros ou Resultados —  PLR" como parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 04/2004  a 12/2005.  Observa  ainda  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  21,  que  esses  valores  estão  discriminados na coluna "DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO" do Anexo  “A” constante do AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n° 19515.006372/2008­33).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 A  Recorrente,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  centraliza  toda  a  sua  argumentação em dois pontos:    (I) no pedido de sobrestamento do presente processo Auto de Infração  de Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.200.177­7, até que haja decisão  no  Recurso  Voluntário  interposto  no  processo  referente  ao  Auto  de  Infração n° 37.167.097­7:  Um primeiro,  tendo em vista que o presente auto de  infração possui  intrínseca  relação  com  as  disposições  do  Auto  de  Infração  n°37.167.097­7, já que dele decorre o objeto principal deste auto e que  há  o  risco  de  ocorrerem  decisões  conflitantes, que  seja  a  análise  da  presente  sobrestada  até  que  haja  decisão  final  quanto  ao  recurso  administrativo apresentado naquele Auto de Infração n° 37.167.097­ 7,  ou  que  àquele  seja  apensado,  a  fim  de  que  as  decisões  sejam  uniformes.  (II) na afirmação direta de que “NÃO FOI APONTADO NO AUTO  NENHUM  EMPREGADO  QUE  SE  ENQUADRASSE  NESTA  SITUAÇÃO”.    Analisando­se o ponto (II) da argumentação da Recorrente, infere­se que no  Relatório Fiscal, às fls. 21, a Auditoria­Fiscal de fato afirma que estão discriminados em outro  processo AI de DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo n° 19515.006372/2008­33) os segurados  empregados, com suas respectivas parcelas de participação nos lucros, que foram consideradas  na  base  de  cálculo  do  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  37.200.177­7:    7.  DA  NATUREZA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  APURADAS  NO  PRESENTE LANÇAMENTO FISCAL  7.1.  Contribuição  a  cargo  dos  segurados  empregados:  constatou­se  que  a  sociedade  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  dos  segurados  empregados  por  não  considerar a  rubrica  "Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR"  como parte dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Esses  valores  estão  discriminados  na  coluna  "DIFERENÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO DO  SEGURADO"  do  Anexo  A  constante  do  AI  de  DEBCAD n. 37.167.097­7 (Processo N° 19515.006372/2008­33).    Portanto, para que se possa efetuar o julgamento do presente Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  37.200.177­7  se  faz  necessário  o  seu  saneamento  pela  autoridade  fiscal  competente  pelo  lançamento  deste  AIOP,  trazendo­se  aos  autos  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  com  a  discriminação  dos  valores  relacionados  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR  recebidos  pelos  segurados  empregados da Recorrente.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 19515.006374/2008­22  Resolução n.º 2403­000.019  S2­C4T3  Fl. 160          15     CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para fins de saneamento,  de modo que a autoridade fiscal competente pelo lançamento deste AIOP disponibilize, em um  Relatório  Fiscal  Complementar,  os  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  com  a  discriminação:  (a)  dos  valores  relacionados  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR recebidos pelos segurados empregados da Recorrente; (b) dos segurados empregados que  receberam  o  PLR  e  foram  considerados  na  base  de  cálculo.  Após,  deve  ser  dado  ciência  à  Recorrente para que a mesmo possa se manifestar com vistas ao contraditório e à ampla defesa.          É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro      Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

score : 1.0
8868509 #
Numero do processo: 13963.001770/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2007 LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DA EMPRESA. EXCLUSÃO DE PARCELAS SEM RETIFICAÇÃO DA GUIA DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser acolhido o pedido de exclusão da base de cálculo de parcelas declaradas pela empresa e que não tenham sido objeto de exclusão em declaração retificadora ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.590
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2007 LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DA EMPRESA. EXCLUSÃO DE PARCELAS SEM RETIFICAÇÃO DA GUIA DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser acolhido o pedido de exclusão da base de cálculo de parcelas declaradas pela empresa e que não tenham sido objeto de exclusão em declaração retificadora ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2007 ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento as alegações que não se refiram à situação ou fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento do contencioso administrativo fiscal não tem atribuição para julgar pedidos de liquidação do lançamento sob exame com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Pública. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13963.001770/2008-07

conteudo_id_s : 6415385

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.590

nome_arquivo_s : Decisao_13963001770200807.pdf

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 13963001770200807_6415385.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011

id : 8868509

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054755022962688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 486          1 485  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.001770/2008­07  Recurso nº  167.864   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.590  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SERFORTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LDTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  DECLARAÇÃO  DA  EMPRESA. EXCLUSÃO DE PARCELAS SEM RETIFICAÇÃO DA GUIA  DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não deve ser acolhido o pedido de exclusão da base de cálculo de parcelas  declaradas  pela  empresa  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  exclusão  em  declaração retificadora   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  DESPROVIDAS  DE  PROVAS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não merecem conhecimento  as  alegações  que  não  se  refiram  à  situação  ou  fato específico e/ou que não indiquem as provas em que se funda.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  órgãos  de  julgamento  do  contencioso  administrativo  fiscal  não  tem  atribuição para  julgar pedidos de  liquidação do  lançamento sob exame com  créditos  que  o  sujeito  passivo  supostamente  detenha  para  com  a  Fazenda  Pública.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Fl. 494DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 495DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001770/2008­07  Acórdão n.º 2401­01.590  S2­C4T1  Fl. 487          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  482/483,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  fls.  476/479,  a  qual  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  –  AI  n.  37.155.578­7,  posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no cabeçalho.  O  crédito  em  questão  contempla  o  período  de  08/2003  a  12/2007  e  diz  respeito  às  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  acidentários.  O  crédito,  com  data  de  consolidação  em  13/06/2008, assumiu o montante de R$ 147.046,79 (cento e quarenta sete mil, quarenta e seis  reais e setenta e nove centavos).  Nos  termos  do Relatório  da Auditoria,  fls.  88/91,  o  lançamento  teve  como  base  tributável  as  remunerações  constantes  em  folhas de  salários,  relativas  aos  trabalhadores  não  envolvidos  na  execução  de  obras  de  construção  civil,  e  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  além  de  contemplar  diferenças de acréscimos legais decorrentes de pagamentos efetuados fora do prazo.  De  acordo  com  o  citado  Relatório,  foram  compensadas  as  retenções  destacadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa,  em  decorrência  da  Lei  9.711/1998,  nas  respectivas  competências  de  sua  emissão,  inclusive  os  saldos  remanescentes  das  retenções  relativas  às  obras  de  construção  civil.  Também  houve  o  aproveitamento  dos  créditos  constituídos  através  de  Intimações  para  Pagamentos  (IP)  emitidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  No seu recurso, a empresa argumentou, em apertada síntese, que:  a)  faz  necessário  que  o  fisco  apresente  relatório  demonstrativo  de  que  os  valores  de  retenção,  que  sobraram  após  apropriação  das  quantias  retidas  nas matrículas  das  obras de construção civil, foram efetivamente compensados com as contribuições devidas pelo  estabelecimento emissor das notas fiscais;  b) os documentos apresentados comprovam a existência de retenções sofridas  pela  empresa  que  totalizam  R$  957,196,70,  todavia,  no  demonstrativo  do  fisco  o  montante  retido foi bem inferior.  c)  há  divergências  entre  os  valores  constantes  do Relatório  de Documentos  Apresentados – RDA e aqueles apresentados em outros demonstrativos juntados pelo Fisco;  d) as verbas de caráter indenizatório não compõem a base de calculo para fins  de incidência do INSS, como é o caso dos valores pagos a titulo de férias indenizadas, férias  em  dobro,  aviso  prévio,  vale  transporte,  ajuda  de  custo,  indenização  de  equipamentos  e  utilização de veículos;  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 e) a necessidade de deslocamento de trabalhadores entre as diversas obras de  responsabilidade da recorrente, com consequente obrigatoriedade do pagamento de indenização  por mudança de local de trabalho, não foi levada em conta pelo Fisco;  f)  por  isso,  devem  ser  abatidos  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  aos  empregados  a  esse  título,  considerando­se,  ao menos,  uma mudança  por  obra  de  construção  civil;  g)  se  a  legislação  permite  aos  contribuintes  efetuar  a  correção  dos  seus  documentos e declarações, o Fisco não pode se furtar de analisar as retificações levadas a cabo;  h)  se  não  há  compensação  demonstrada  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito – DAD, necessário se faz que haja o aproveitamento dos valores não compensados.  Ao final requer:  a) o cancelamento do auto e infração, com a devida devolução dos saldos de  retenção;  b)  alternativamente  a  compensação  dos  valores  supra  contestados,  discriminados em planilhas, GFIPs e  resumos de folhas de pagamentos anexados, bem como  comprovante de pagamentos já juntado;  c) que  seja observada  a  redução  da base de  calculo,  em  razão  das  parcelas  pagas em caráter indenizatório.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001770/2008­07  Acórdão n.º 2401­01.590  S2­C4T1  Fl. 488          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o  seguimento do recurso independentemente de depósito prévio.  Não  tendo  sido  apresentadas  alegações preliminares,  inicio pela  análise  das  razões de mérito.  Falta de demonstração de aproveitamento de guias no CNPJ da empresa  O  Fisco  no  seu  demonstrativo  de  fls.  451/463  apresenta  a  apropriação  de  valores  retidos  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  por  matrícula  de  obra  de  construção civil,  conforme a competência de emissão do documento  fiscal,  indicando que os  saldos porventura existentes foram apropriados no CNPJ da empresa.  A  recorrente  alega  que  o  fisco  deixou  de  comprovar  a  apropriação  desses  saldos para quitar as contribuições da matriz. Não posso concordar com tal assertiva.  Para  análise  dessa  razão  recursal  é  necessário  que  se  perquira  sobre  os  critérios  de  apropriação  adotados  pelo  Fisco.  Extrai­se  dos  autos  que  as  retenções  sobre  as  faturas  relativas a obras de construção civil,  foram apropriadas em primeiro  lugar na própria  matrícula CEI para qual foi efetuado o recolhimento, o saldo porventura existente foi destinado  a quitação de contribuições vinculadas ao CNPJ.  A apropriação no CNPJ, por sua vez, deu­se inicialmente para compensar as  contribuições  dos  segurados  (AI  n.  37.155.576­0,  processo  13963.001754/2008­14)  e,  em  seguida, os saldos foram aproveitadas para quitar as contribuições patronais, as quais constam  do presente lançamento.  Nesse  sentido,  a  demonstração  da  apropriação  das  sobras  de  retenção  das  obras de  construção civil  foram distribuídas  conforme o  critério  adotado  pela Administração  Tributária e devem ser analisadas observando­se o conjunto dos lançamentos lavrados na ação  fiscal.  Nesse  sentido,  verifico  que  o  inconformismo  da  recorrente  quanto  a  esse  ponto não merece acolhimento, posto que a Auditoria pautou­se pelas normas aplicáveis.  Divergência  entre  o  total  de  retenções  sofridas  pela  empresa  e  o montante  apropriado  pelo Fisco  Alega a  recorrente que sofreu retenções de contribuições previdenciárias no  montante de R$ 957.196,70,  todavia,  no demonstrativo do  fisco,  o montante  considerado  foi  inferior.  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Tal  argumento  também não  procede. É que  a  planilha  acostada  pelo  Fisco,  em sede de diligência fiscal determinada pelo órgão recorrido, apresenta todas as notas fiscais  emitidas, com os valores de retenção destacados, além das sobras de retenção correspondentes  as obras de construção civil.  A  recorrente  apesar  de  alegar  a  divergência  não  especificou  quais  notas  fiscais deixaram de ser aproveitadas pela Auditoria, restando assim sem comprovação a tese da  omissão do fisco em considerar todas as retenções sofridas. Observe­se que no demonstrativo  acostado pelo sujeito passivo sequer são discriminadas as notas fiscais com as respectivas datas  de emissão.  Tenho  então  que,  diante  das  provas  e  demonstrativos  apresentados  pelo  Fisco,  aos quais  a  recorrente não conseguiu  se  contrapor de maneira convincente,  não posso  deixar  de  dar  razão  a DRJ na  sua  análise  relativa  aos  critérios  de  apropriação  das  retenções  sofridas pela empresa.  Incidência de contribuição sobre parcelas indenizatórias  A recorrente afirma que o Fisco tributou verbas com caráter indenizatório, o  que contraria a legislação aplicável. Esse argumento não tem como prosperar haja vista que as  verbas tributadas foram aquelas constantes nas folhas de pagamento da empresa e declaradas  em GFIP.  Nesse sentido, somente serviram de base de incidência os valores declarados  pela própria empresa, não merecendo razão à mesma quanto ao seu inconformismo.  Pedido de Compensação/Restituição  Como  bem  afirmou  o  julgador  monocrático,  o  pedido  de  compensação/restituição  de  possíveis  créditos  que  a  empresa  afirma  possuir  não  pode  ser  reconhecido  no  processo  administrativo  fiscal.  Aqui  tem  lugar  tão  somente  a  verificação  da  legalidade do procedimento do fisco, não sendo o foro próprio para decisão acerca de processo  compensatório ou de restituição.  Além de que, deve­se ter em conta a providência do Fisco em apropriar todas  as guias de retenção  identificadas para empresa, seja para o CNPJ seja para as matrículas de  obras de construção civil.  Caso o objeto do lançamento fosse a glosa de compensações efetuadas pelo  contribuinte, aí sim caberia ponderação sobre a operação de encontro de contas, mas não é o  caso, posto que aqui o que deve  ser decido  é  se  efetivamente há a obrigação  tributária  a  ser  adimplida pelo sujeito passivo.  Além do mais,  a  compensação  somente pode  ser deferida quando o  crédito  fiscal  estiver  definitivamente  constituído,  o  que  não  é  o  caso  do  lançamento  sob  discussão,  posto que ainda não transitado em julgado na seara administrativa.  Diante de todo exposto, voto pelo desprovimento do recurso.  Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2011    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 499DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 13963.001770/2008­07  Acórdão n.º 2401­01.590  S2­C4T1  Fl. 489          7                               Fl. 500DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 23/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
8847965 #
Numero do processo: 11070.900264/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11070.900264/2014-61

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6405392

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.510

nome_arquivo_s : Decisao_11070900264201461.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 11070900264201461_6405392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8847965

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054755068051456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T19:09:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T19:09:13Z; Last-Modified: 2021-06-17T19:09:13Z; dcterms:modified: 2021-06-17T19:09:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T19:09:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T19:09:13Z; meta:save-date: 2021-06-17T19:09:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T19:09:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T19:09:13Z; created: 2021-06-17T19:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-06-17T19:09:13Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T19:09:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.900264/2014-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.510 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente MARASCA COMERCIO DE CEREAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 64 /2 01 4- 61 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.510 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900264/2014-61 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8852189 #
Numero do processo: 10680.000078/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, VALIDADE DO LAUDO E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5 DE 2016. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave não depende da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação de recidiva da enfermidade.
Numero da decisão: 2002-006.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, VALIDADE DO LAUDO E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5 DE 2016. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave não depende da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação de recidiva da enfermidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.000078/2009-12

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6408200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.304

nome_arquivo_s : Decisao_10680000078200912.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 10680000078200912_6408200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8852189

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054755156131840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T21:46:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T21:46:53Z; Last-Modified: 2021-06-16T21:46:53Z; dcterms:modified: 2021-06-16T21:46:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T21:46:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T21:46:53Z; meta:save-date: 2021-06-16T21:46:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T21:46:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T21:46:53Z; created: 2021-06-16T21:46:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-16T21:46:53Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T21:46:53Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.000078/2009-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.304 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee JOAO VICENTE GRISSI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, VALIDADE DO LAUDO E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5 DE 2016. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave não depende da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação de recidiva da enfermidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2006, ano-calendário de 2005. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 78 /2 00 9- 12 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000078/2009-12 A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/POA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo médico pericial, correspondentes a proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/02/2012 (fls. 63), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 29/02/2012 (fls. 65), apresentado os documentos relacionados à aposentadoria, pensão e o laudo pericial. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a omissão de rendimentos em litígio refere-se a valores pagos decorrentes de aposentadoria, considerados pelo contribuinte como isentos, nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. A decisão recorrida manteve o lançamento, sob o entendimento de que o laudo pericial teria perdido a validade. Confira-se: O ponto central da controvérsia instaurada referese ao reconhecimento ou não da isenção prevista na Lei nº 7.713, de 1988. O contribuinte teve reconhecido seu direito à isenção por um período de 05 (cinco) anos, de 23/10/2000 a 23/10/2005, nos termos constantes do laudo pericial acostado às fls. 13/14, emitido por médicos do Serviço Médico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Após o término da validade do laudo pericial (23/10/2005), o benefício cessou e a fonte pagadora informou à Receita Federal, por intermédio de Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte (Dirf), rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2005, no importe de R$44.106,56. O contribuinte, por sua vez, requereu junto à fonte pagadora a manutenção da isenção e, diante do indeferimento de seu pedido, recorreu à Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público, sendo provido seu recurso, nos termos da Certidão carreada aos autos (fl. 10), documento com o qual pretende ver novamente reconhecido seu direito à isenção e desconstituir o lançamento fiscal ora analisado. Conforme inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. Nos termos do art. 30, parágrafo 1º, da Lei nº 9.250, de 1995, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000078/2009-12 Com efeito, laudo pericial é o documento que formaliza uma perícia médica realizada por profissional médico investido na função de perito por ato administrativo, ou na falta de perito, por junta médica com atribuição pericial e deve ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões. Assim, tem-se que o laudo pericial previsto no art. 30 da Lei 9.250/95, deve ser entendido como o documento que formaliza uma perícia médica, podendo ser realizada somente por profissional médico, investido na função de perito por ato administrativo, ou na impossibilidade de perito singular, por uma junta médica com atribuição pericial, agindo de acordo com a lei e as normas da instituição a que pertence. Nesse sentido, a Certidão acostada aos autos não supre a necessidade do laudo médico pericial, visto não ser documento hábil a provar a continuidade da condição prevista em lei que permita a isenção do imposto de renda. Face as considerações acima e diante da não apresentação de laudo médico pericial para o período posterior a 23/10/2005, nos termos exigidos pela legislação tributária, concluo que o contribuinte não comprova fazer jus à isenção pretendida. (g.n.) Merece reforma, contudo, o acórdão recorrido. Quanto às ponderações do relator sobre a data de validade do laudo e a recidiva da doença, cumpre ressaltar o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 5 de 2016: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. De acordo com o Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, a jurisprudência reiterada e pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão ou manutenção do benefício fiscal de que trata o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 não está condicionada à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, à indicação de validade do laudo pericial ou à comprovação de recidiva da enfermidade. No caso em tela, o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (e-fls. 13 a 15), citado no despacho daquele órgão às e-fls. 25/27, indica que o contribuinte era portador de moléstia grave especificada na legislação de regência (neoplasia maligna) desde 23/10/2000. Assim, considerando o previsto no art. 62, §1º, II, “c”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, concluo que este faz jus à isenção pleiteada, devendo ser afastada a omissão de rendimentos em litígio. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.304 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000078/2009-12 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8830836 #
Numero do processo: 10280.900663/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-010.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10280.900663/2014-94

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6395062

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.141

nome_arquivo_s : Decisao_10280900663201494.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280900663201494_6395062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8830836

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054755205414912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-02T14:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-02T14:59:36Z; Last-Modified: 2021-06-02T14:59:36Z; dcterms:modified: 2021-06-02T14:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-02T14:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-02T14:59:36Z; meta:save-date: 2021-06-02T14:59:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-02T14:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-02T14:59:36Z; created: 2021-06-02T14:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-06-02T14:59:36Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-02T14:59:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.900663/2014-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.141 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente TOULON VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos de COFINS. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos para revenda tributados sob o regime monofásico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 06 63 /2 01 4- 94 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: “II . VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.”: a decisão é nula, porque não apresenta fundamentação legal, isto é, não foi motivada. Tal ausência também ocasiona cerceamento do direito de defesa. E nega vigência a lei federal, violando o princípio da igualdade, pois dá tratamento diverso em função do tipo de atividade exercida. “III . DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL”: o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegura a manutenção dos créditos derivados da aquisição de produtos cuja venda é tributada à alíquota zero. “IV - PROGRAMAS DA RECEITA FEDERAL QUE AUTORIZAM O CRÉDITO. IV-I DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições)”: a fiscalização alega que não há possibilidade de lançar este tipo de crédito no DACON, o que, todavia, foi solucionado com instruções relativas aos créditos amparados pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, em relação às mercadorias e aos produtos (veículos automotores e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou revendedores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos n manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes: “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.”: a IN SRF nº 594/05 é ilegal, pois limita o exercício de um direito previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.”: o regime não era monofásico, porém plurifásico, não se lhe aplicando a vedação ao crédito prevista na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Se há incidência na primeira etapa da cadeia, deve ser concedido crédito aos adquirentes, a fim de evitar acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou todas as disposições em sentido contrário. A restrição ao creditamento fere o princípio da igualdade. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente versa sobre Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos com créditos de PIS do 3º trimestre de 2007. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos tributados sob o regime monofásico para revenda, isto é, sob o regime em que a tributação pelo PIS e a COFINS é concentrada no industrial ou importador e a incidência se dá á alíquota zero nas etapas seguintes da cadeia Lei n º 10.485/02). O contribuinte se dedicava à revenda de veículos e peças. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. “II.i. DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL” “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.” Foram apresentadas as seguintes alegações: O art. 1º da Lei nº 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu o regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS sobre veículos e o inciso II do art. 3º reduziu a zero as alíquotas sobre as vendas de atacadistas e varejistas. Com a publicação da Lei nº 10.865/04, os produtos sujeitos à tributação monofásica ingressaram no regime não cumulativo das contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 admitiu o registro de créditos para os produtos monofásicos e a Lei nº 11.116/05 a compensação do saldo credor acumulado em razão da alíquota zero incidente sobre as vendas. Menciona respostas a consultas, em que o Fisco assegura o registro de créditos sobre compras de produtos cujas saídas eram beneficiadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Nos casos de incidência monofásica, a vedação aos créditos prevaleceu somente enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; (. . .)” “Os incisos III e IV do § 3º do art. 1º tratavam das receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (o que não é o caso), na venda dos produtos de que tratam as Leis ns. 9.990, de 211 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência "monofásica" da contribuição, verbis: "III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro d 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (. . .)" “No entanto, esta situação mudou com a Lei nº 10.865/04, que excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência dita "monofásica" da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02. Assim, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3°, do art. 1° e, ainda, no § 1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em rela -o às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei;” “Vale destacar os incisos III e IV, do § 3º, do art. 1° e no §1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03:” "3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;" "Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 200 (. . .) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 1 8433.5, 8Z01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) " “Percebe-se da conjugação dos artigos supra que estão excluídas as mercadorias adquiridas para revenda em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 3°, III), na aquisição para venda de álcool para fins carburantes (art. 30, IV) e ainda, no caso de produtores ou importadores de várias mercadorias, arroladas nos incisos do § 1°, do art. 2° da Lei no 10.833/03, entre elas aquelas constantes da Lei n° 10.485/02, quais sejam, máquinas e Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. 1º da Lei no 10.4851, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei (inciso II do art. 30 da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002) e, por fim, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002). “No que tange às vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. Lº da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lº do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei nº 10.637/2002.” A própria RFB reconheceu que a vedação aos créditos era aplicada unicamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º o art. 1° da Lei no 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei no 10.865, de 2004. Neste sentido, cita as SC nº286/04 e 276/04. “Vale lembrar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, o direito ao crédito é obstado somente quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (não incidência nas duas etapas - neutralidade). No caso em apreço, o bem adquirido pelo revendedor sofre tributação quando da venda pelo fabricante e importador, de modo concentrado e majorado, sofrendo, sim, na etapa seguinte, tributação com incidência à alíquota zero (exatamente o caso previsto no art. 17, da Lei no 11.033/04), não se enquadrando na restrição do inciso II, do § 2°, do art. 3°, nem, tampouco, nas restrições do art. 3°, I, a e b art. 2°, § 1°, todas da Lei nº 10.833/03. E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04.” A RFB admite a manutenção de créditos, sob o amparo do art. 17 da Lei nº 11.033/04, por meio das instruções do programa PER/DCOMP. Uma vez assegurado o direito ao crédito pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, é flagrante a ilegalidade da vedação ao crédito prevista na IN SRF nº 594/05. Não assiste razão à recorrente. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto como minha razão de decidir o trecho correspondente do voto conduto da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira. Destaco que apenas um dos argumentos de defesa contido Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 no recurso voluntário não foi apreciado pela decisão da DRJ, motivo pelo qual o examino, após a transcrição do excerto da decisão de primeira instância: “(. . .) Segundo Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Limitada, sua atividade principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. Vale lembrar que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para a Cofins, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as vendas de veículos e máquinas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, D.O.U. de 13 de março de 2000, passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária, nos termos do seu art. 44, que impôs aos fabricantes e importadores a cobrança e o recolhimento, na condição de substitutos da contribuição devida pelos comerciantes varejistas. Essa MP foi reeditada por diversas vezes, culminando na edição da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve em seu art. 43 idêntica transcrição. Contudo, a substituição tributária das operações com veículos automotores foi tacitamente revogada com a edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças, denominada de tributação monofásica ou concentrada. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485, de 2002, após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, trazem a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” “Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” (Negritou-se). Portanto, como se vê nos dispositivos transcritos, o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002 atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa forma, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Grifou-se). A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. Veja-se que o inciso IV do § 3º do art. 1º a que se refere a letra “a” do dispositivo tratava da “incidência monofásica” e passou com a redação da Lei nº 10.865, de 2004 a corresponder a “venda de álcool para fins carburantes”. No entanto, a alínea “b” manteve-se, vedando a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada. Destarte, não tem fundamento a sua conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 aos revendedores. E isso porque a legislação está direcionada tão-somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores. A argumentação da interessada decorre ainda com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu-se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 (...) IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; (...) XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento); III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (...) Art. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que trata o inciso XI do referido art. 1º. (...) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, conclui-se que está correto o procedimento da autoridade administrativa que indeferiu o seu pedido, uma vez que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins originários de aquisições de veículos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Aliás, esse é o entendimento da Administração, como se extrai, por exemplo, da Solução de Consulta nº 297, de 01/09/2008, da 8ª Região Fiscal, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito da Cofins, dada a expressa vedação constante do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. De fato, a Lei nº 10.865/2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). O mesmo fizeram as redações originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o inciso I do art. 3º, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do do art. 1º. Por fim, quanto às alterações trazidas pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, aludida na manifestação de inconformidade, não se aplica ao caso aqui tratado, porquanto o art. 42 da aludida lei diz respeito à revogação do inciso IV do § 3º do art. 1º e da alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, 2003. Ora, esses dispositivos contemplavam a venda de álcool para fins carburantes. Explicando: quando da edição das Leis nºs 10.637 e 10.833, o inciso IV do § 3º do art. 1º referiam-se, de fato, à “venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição”; ocorre que com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, o referido inciso ficou alterado para “IV - de venda de álcool para fins carburantes”. Por isso, quando da revogação desse inciso pela Lei nº 11.727, de 2008, estava se tratando, na verdade, da venda de álcool para fins carburantes e não de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi. Além do mais, essa revogação trazida pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008, passou a vigorar em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2008, que passa ao largo dos períodos analisados: 3º trimestre/2004 ao 1º trimestre/2008. Ademais, cabe lembrar que a tributação monofásica não se confunde com a apuração cumulativa. O enquadramento ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das receitas de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, segue as mesmas regras de enquadramento de pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Por isso, a tributação monofásica também tem natureza não cumulativa quando a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, como é o caso dos autos. E isso lhe permite o aproveitamento de créditos, o que é inerente ao regime da não cumulatividade. Mas, é óbvio, que somente em relação aos créditos que são passíveis de utilização, como os listados no art. 3º da Lei nº 10.833, dentre eles energia elétrica, aluguéis, depreciação. E não em relação aos créditos que tem sua utilização vedada expressamente, tal como em relação aos veículos e autopeças adquiridos para revenda, como discutido anteriormente. Isso posto, voto no sentido de manter o indeferimento do pleito da interessada, em virtude da vedação existente sobre o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de veículos automotores e de autopeças.” O único argumento de defesa não tratado pela decisão recorrida foi o seguinte: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 “No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. lo da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lo do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei n0 10.637/2002.” A alegação não procede. A vedação ao direito ao crédito encontrava-se em vigor e disposta de forma expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que se remete aos produtos mencionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833/03, sendo irrelevante a condição de importador, produtor ou revendedor. Por fim, cumpre mencionar que esta turma, por meio do Acórdão nº 3301-009.678, da lavra do i. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, de 23/02/21, decidiu não reconhecer os créditos derivados de produtos sob o regime monofásico. Com base no acima exposto, nego provimento às alegações de defesa. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.” Neste tópico, em síntese, alega o seguinte: “(. . .) Com efeito, o entendimento da Autoridade Fiscal não tem sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir: 1) Primeiramente, como já demonstrado em linhas atrás somente os regimes previstos nas Leis nº 11.116/2005 (biodiesel) e a Lei no 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser realmente considerados monofásicos, ou seja, com incidência única. Todos os demais, inclusive o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças) são regimes de tributação plurifásicos ou polifásicos com alíquotas diferentes: majoradas ao fabricante/importador e alíquota zero aos distribuidores, atacadistas e varejistas. Assim, uma vez que esses produtos não são, por essência, monofásicos, mas somente chamados assim, a eles não se aplica a restrição contida no art. 3°, I, "b" da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Ora, se há incidência das contribuições sociais na aquisição de produtos sujeitos ao regime "monofásico" deve haver o correspondente direito a sua dedução ou compensação aos seus respectivos adquirentes, a fim de se afastar o acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico, que é a finalidade perseguida num regime não cumulativo. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 2) O segundo fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 nos regimes apelidados de "monofásicos". O citado dispositivo legal revogou todas as disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior, uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação legal contida na Lei n° 10.865/2004. A lógica é a seguinte. A redação do art. 3°, I, "b" da Lei no 10.637/2002 e art. 3°, I, "h" da Lei nº 10.833/2003 vedavam, durante sua vigência, o desconto dos créditos aqui discutidos, veja-se: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I — bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos referidos: b) no § 1° do art. 2° desta Lei" Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2094 os contribuintes que revendem produtos sujeitos a tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins. Assim, com o fim de sanar a inconstitucionalidade da proibição de manter os referidos créditos, uma vez que tais contribuintes passaram a sujeitar-se ao regime não cumulativo da contribuição ao PIS e Cofins, foi editada a Lei no 11.033/2004, que em seu art. 17 permitiu a manutenção dos créditos decorrentes de bens adquiridos para revenda com saída tributada à alíquota zero. Conclui-se que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. (. . .) 3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal de negar ao contribuinte o direito de manutenção e aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS e Cofins sobre os bens adquiridos para revenda no regime "monofásico" é o respeito ao princípio da igualdade tributária. O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre os contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Ou seja, para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso em questão, inexiste motivação para o ato segregador, razão pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária, como será demonstrado a seguir. Com efeito, o legislador instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins, sistemática que confere ao contribuinte a possibilidade de descontar os créditos do PIS e da Cofins embutidos no valor dos bens e serviços adquiridos relativos à atividade empresarial. Com o advento da Lei no 10.865/2004 o legislador optou por incluir o regime de tributação "monofásico", neste caso especificamente o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças), no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, gerando à Autoridade Fiscal o dever de conceder o mesmo tratamento aos demais contribuintes insertos no mesmo regime. Assim também entende Rafael Nichele: (. . .) Assim, não pode a Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 de forma a restringir a aplicação das regras e benefícios do sistema não cumulativo a uma parte dos contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900663/2014-94 opção única do legislador, no sistema não cumulativo, sob pena de configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que possuem saída tributada à alíquota zero, o que representa violação direta ao princípio da igualdade tributária. A desigualdade está manifestada no momento em que os contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade (que gera direito a réditos em relação ao PIS e Cofins dos bens adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes, nas quais alguns contribuintes têm direito ao crédito e outros não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento desigual. (. . .)” Nego provimento aos argumentos. Adoto os argumentos dispostos no tópico anterior, destacando que há vedação expressa ao registro de créditos na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a qual não foi revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sobre possível afronta ao princípio constitucional da igualdade, saliento que este colegiado não tem competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8835567 #
Numero do processo: 11020.002826/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SORTEIOS DE BINGO. PRÊMIOS PAGOS. INCIDÊNCIA DIÁRIA DE IRRF. TOTALIZAÇÃO MENSAL DOS PAGAMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. Os prêmios pagos em decorrência de sorteios de bingos estão sujeitos à incidência do IRRF, devendo o tributo ser retido, na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. A constituição do crédito tributário referente a valores de IRRF não retidos/recolhidos, tomando como fatos geradores os totais mensais dos pagamentos efetuados, constitui em erro na identificação dos fatos geradores, causando o cancelamento da exigência fiscal.
Numero da decisão: 1302-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SORTEIOS DE BINGO. PRÊMIOS PAGOS. INCIDÊNCIA DIÁRIA DE IRRF. TOTALIZAÇÃO MENSAL DOS PAGAMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. Os prêmios pagos em decorrência de sorteios de bingos estão sujeitos à incidência do IRRF, devendo o tributo ser retido, na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. A constituição do crédito tributário referente a valores de IRRF não retidos/recolhidos, tomando como fatos geradores os totais mensais dos pagamentos efetuados, constitui em erro na identificação dos fatos geradores, causando o cancelamento da exigência fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11020.002826/2007-76

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6397327

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.348

nome_arquivo_s : Decisao_11020002826200776.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Henrique Silva Figueiredo

nome_arquivo_pdf_s : 11020002826200776_6397327.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8835567

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054755210657792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T20:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T20:16:50Z; Last-Modified: 2021-06-07T20:16:50Z; dcterms:modified: 2021-06-07T20:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T20:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T20:16:50Z; meta:save-date: 2021-06-07T20:16:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T20:16:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T20:16:50Z; created: 2021-06-07T20:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-07T20:16:50Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T20:16:50Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.002826/2007-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.348 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente ADMINISTRADORA DE JOGOS SCHNEIDER LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SORTEIOS DE BINGO. PRÊMIOS PAGOS. INCIDÊNCIA DIÁRIA DE IRRF. TOTALIZAÇÃO MENSAL DOS PAGAMENTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO. Os prêmios pagos em decorrência de sorteios de bingos estão sujeitos à incidência do IRRF, devendo o tributo ser retido, na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. A constituição do crédito tributário referente a valores de IRRF não retidos/recolhidos, tomando como fatos geradores os totais mensais dos pagamentos efetuados, constitui em erro na identificação dos fatos geradores, causando o cancelamento da exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 10-16.804, de 08 de agosto de 2008, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado (fls. 380/391). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 28 26 /2 00 7- 76 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002826/2007-76 O presente processo se originou de procedimento fiscal que resultou na lavratura, em 23 de agosto de 2007, de Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos períodos de apuração de janeiro de 2002 a junho de 2004 (fls. 5/25). Conforme descrição contida em Relatório de Atividade Fiscal (fls. 27/33), o lançamento decorreu do fato de a Recorrente, “pessoa jurídica dedicada à atividade de sorteio de bingo permanente” haver deixado de recolher, na condição de responsável tributário pelo Esporte Clube Serrano, a Cofins incidente sobre a arrecadação de bingos promovidos em decorrência de contrato de prestação de serviços firmados entre as referidas partes. Além disso, teria deixado de reter o IRRF incidente sobre prêmios pagos em consequência dos sorteios. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 335/369, na qual: (i) preliminarmente, pugnou pela nulidade dos lançamentos, já que irregularmente formalizados em um mesmo processo administrativo, o que implicaria em cerceamento do seu direito de defesa; (ii) defendeu a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 29 de agosto de 2002, conforme art. 156, §4º, do CTN; (iii) sustentou a insubsistência do lançamento relativo ao IRRF, pois as bases de cálculo não estariam individualizados nem por fatos geradores nem por período de lançamento; (iv) alegou a não submissão à tributação pelo IRRF dos prêmios não superiores a R$ 11,10; (v) apontou a existência de graves irregularidades na quantificação da base de cálculo utilizada no lançamento relativo à Cofins; (vi) arguiu a inexigibilidade da Cofins em relação às entidades isentas. Em decorrência do Despacho de fls. 372/373, houve o desmembramento do lançamento, de modo que o auto de infração referente ao IRRF continuou sendo tratado no presente processo administrativo; enquanto o lançamento relativo à Cofins passou a ser objeto do processo administrativo nº 11020.004976/2007-14. Na decisão de primeira instância, considerou-se que o apartamento do lançamento saneou a irregularidade processual cometida na formalização do presente processo, e que tal fato não trouxe qualquer prejuízo à Recorrente em relação a sua defesa, de modo que não constituiu causa de nulidade dos lançamentos. Ante a existência de pagamentos antecipados parciais, acatou-se a prejudicial de decadência, quanto aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002. Em relação às alegadas irregularidades quanto às bases de cálculo utilizadas no lançamento, os julgadores a quo consideraram que a não especificação, semana a semana, dos fatos geradores decorreu “da falta de organização, para não dizer da torpeza, da própria Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002826/2007-76 contribuinte e, tal fato, não pode beneficiar a quem a ele deu causa”, que não apresentou os demonstrativos semanais dos valores, conforme demandado pela autoridade fiscal. Consideraram acertada, portanto, a utilização do último dia de cada mês como data de ocorrência dos fatos geradores. Por fim, no Acórdão, entendeu-se que a isenção prevista no art. 676 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) não se aplicaria a prêmios oriundos de sorteios de bingo, por não se tratar de modalidade de loteria; e, ainda que fossem assim considerados, não seriam pagos por loteria federal ou loterias estaduais. Pontou-se, ademais, que o entendimento consignado no Parecer Cosit nº 2, de 2001, aplicar-se-ia apenas aos fatos geradores ocorridos entre 27/04/1998 e 13/11/2000. O Acórdão recebeu, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL. No lançamento por homologação, antecipando o contribuinte o pagamento, corretamente ou a menor, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM JOGOS DE BINGO. VALORES INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE. Procede a exigência do imposto de renda retido na fonte, sobre os prêmios distribuídos em jogos de bingo, baseada em informações prestadas pela própria contribuinte. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - INAPLICABILIDADE AOS BINGOS. A isenção prevista no § 1°, do art. 5', do Decreto-lei no 204, de 27/02/1967, não alcança os prêmios distribuídos em jogos de bingo. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 396/420, no qual são reiteradas as alegações de decadência, falha na individualização das bases de cálculo e existência de isenção, conforme apresentadas na Impugnação. O presente processo foi, originalmente, distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Bárbara Melo Carneiro, sendo que, ante a dispensa, a pedido, do mandato daquela Conselheira (fl. 426), houve a redistribuição, também por sorteio, a minha relatoria. É o Relatório. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002826/2007-76 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17 de setembro de 2008 (fl. 395), e apresentou o seu Recurso, em 06 de outubro do mesmo ano (fl. 396), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pela responsável legal pelos procuradores da pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 3º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, combinado com o art. 1º da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA DECADÊNCIA E DAS BASES DE CÁLCULO Como relatado, na decisão recorrida, houve o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda constituir parte dos créditos tributários contidos no lançamento sob exame. O fundamento para tanto foi que houve, em relação a todos os fatos geradores, pagamento parcial dos tributos por parte da Recorrente, de modo que o prazo decadencial deve ser contado na forma determinada no art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002826/2007-76 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deste modo, tendo a ciência do lançamento por parte do sujeito passivo ocorrido em 29 de agosto de 2007, encontravam-se abrangidos pela decadência todos os fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da referida data, ou seja, os fatos geradores ocorridos de 31/01/2002 a 31/07/2002. No Recurso Voluntário, a Recorrente insiste que a decadência atinge também todos os “fatos geradores verificados de 01 de agosto de 2002 a 28 de agosto de 2002, agrupados pelo Fisco, indevidamente, no último dia de agosto de 2002”. Como se observa, a alegação da Recorrente somente pode ser acolhida caso seja igualmente acolhida a irresignação contra o fato de a autoridade fiscal haver considerado, em cada mês, apenas um fato gerador, no último dia do período. É que, na forma pela qual o lançamento foi realizado, inexiste fato gerador entre 31/07/2002 e 29/08/2002, de modo que a alegação da Recorrente é improcedente. Passa-se, então, à análise da segunda alegação, de modo a se verificar eventual relação com a prejudicial de decadência. A Recorrente, desde a Impugnação, questiona as bases de cálculo utilizadas no lançamento. Isto porque os fatos geradores do IRRF seriam as datas de pagamento ou crédito de cada prêmio. A autoridade fiscal, porém, teria agrupado, no último dia de cada mês, todos os fatos geradores nele ocorridos. Não há dúvidas de que a retenção do IRRF incidente sobre os pagamentos de prêmios decorrentes de bingos deve ocorrer “na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa”, conforme art. 676, §3º, do RIR/99. No lançamento tratado no presente processo administrativo, contudo, efetivamente, os fatos geradores do IRRF foram considerados sempre no último dia de cada mês, tal qual apontado pela Recorrente. A justificativa para o procedimento adotado, apresentada pela autoridade fiscal no Relatório de Ação Fiscal (fl. 32), foi a seguinte: Em análise realizada nas informações prestadas pelo próprio contribuinte através do "Demonstrativo da Distribuição dos Valores Arrecadados" (doc. fl. 32) verificou-se que os valores recolhidos aos cofres públicos não são suficientes para a quitação do IRRF devido nas operações declaradas. Considerando que, apesar de solicitado, não foi possível obter os valores relativos a arrecadação semanal (doc. fl. 266 / 268), mas tão somente da consolidada (doc. fl. 270 / 273), no cálculo para a apuração da diferença entre o IRRF devido e o recolhido foi necessário considerar os valores desta forma, ou seja, os valores dos recolhimentos semanais foram totalizados mensalmente. Na decisão recorrida, por sua vez, chancelou-se o referido procedimento, conforme excerto a seguir: A contribuinte foi intimada durante a ação fiscal a apresentar (fls. 266, sublinhei): "Demonstrativo dos valores arrecadados com totalização semanal e respectivo IRFonte retido". Em resposta, apresentou a relação do IRRF retido e IRRF pago (fls. 271/273). Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002826/2007-76 Como se vê, não houve o atendimento integral da intimação, visto que não foram informados os valores arrecadados semanalmente pela empresa. Também em atendimento à intimação, a empresa apresentou a planilha de fls. 44, onde está explicitada a arrecadação total e o valor dos prêmios pagos mês a mês. Não pode haver dúvida que os valores ali informados são expressão da verdade, visto que apresentados pela própria contribuinte e não contestados na impugnação. A não especificação dos fatos geradores semana a semana decorre da falta de organização, para não dizer da torpeza, da própria contribuinte e, tal fato, não pode beneficiar a quem a ele deu causa. Mais ainda que a sistemática adotada pelo agente do fisco beneficia a empresa, na medida em que os fatos geradores são postergados para o último dia de cada mês. Tenho que é acertado o procedimento adotado, não há dúvida da ocorrência dos fatos geradores, no caso, o pagamento dos prêmios, nem do quantum pago. A adoção do último dia do mês como data do fato gerador para todos os eventos ocorridos naquele mês é a alternativa que restou dada a ausência de prestação de informações pelo contribuinte. De fato, analisando o histórico do procedimento fiscal, observa-se que a Recorrente, apesar de intimada, não detalhou os prêmios pagos ou os valores arrecadados em uma periodicidade inferior à mensal. Vejamos: Por meio dos Termos de Intimação Fiscal de fls. 36/37 e 39/40, a Recorrente foi intimada a apresentar 1) Relatório "Prestação de Contas — Bingo Permanente", apresentados à Caixa Econômica Federal; 2) Demonstrativo contendo a distribuição dos valores arrecadados com os jogos de bingo por: mês/ano, valor destinado, percentual e nome e CPF/CNPJ do destinatário dos referidos valores; 3) Comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte referente aos sorteios; Em resposta àqueles documentos, foram apresentados os valores mensais das premiações pagas em decorrência dos sorteios de bingo (fl. 46). Foram exatamente os referidos valores que foram utilizados para comparar o IRRF que deveria ter sido retido/recolhido sobre os prêmios pagos com aquele comprovadamente recolhido pela Recorrente, para se concluir pela ausência de retenção do tributo. Por meio do Termo de fls. 126/127, houve a intimação da Recorrente para apresentar “Relação dos ganhadores dos prêmios distribuídos no período de janeiro/2002 à 12/2005, contendo o nome, CPF, valor do prêmio e IRFonte retido”. A Recorrente apontou a impossibilidade de atender à referida exigência, posto que os apostadores não seriam identificados nominalmente (fl. 132). Já por meio do Termo de fl. 269/270, a Recorrente foi intimada a detalhar os “valores arrecadados, com totalização semanal e respectivo IRFonte retido”. Na resposta apresentada (fls. 273/276), a Recorrente se limitou a apontar, por semana, o IRRF retido e recolhido, sem qualquer referência aos valores arrecadados ou às premiações pagas. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002826/2007-76 O Esporte Clube Serrano, por sua vez, ao ser intimado a apresentar “Demonstrativo semanal contendo os valores repassados pela Administradora de Jogos Schneider Ltda” (fls. 277/278), forneceu o demonstrativo de fls. 281/285, cujos montantes não correspondiam àqueles informados pela Recorrente. Há que se concordar com a decisão recorrida, portanto, quando afirma que os valores mensais das premiações pagas pela Recorrente são, por ela própria, informados à fl. 46. Não se discute, portanto, que os recolhimentos de IRRF deveriam ser com eles compatíveis. É fato que, ante a negativa da Recorrente em fornecer detalhamentos semanais dos valores arrecadados e de informar a identificação dos beneficiários (o que permitiria a circularização por parte da autoridade administrativa), a autoridade fiscal estava impedida, à luz das informações a sua disposição, de realizar o lançamento tomando como fatos geradores as efetivas datas de pagamentos dos prêmios. A par disso, também é verídico que o procedimento da autoridade fiscal de, na ausência do detalhamento, considerar todos os referidos pagamentos no último dia de cada mês, tornou-se, como destacado na decisão de primeira instância, benéfico à Recorrente, já que a incidência dos juros de mora foi postergada até esta data. É a mesma sistemática que se adota em relação à tributação das receitas omitidas por presunção legal no caso da manutenção na escrituração de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada (art. 293, inciso III, do Decreto nº 9.580, de 2018). Contudo, não se pode deixar de registrar que a autoridade fiscal, jamais, intimou a Recorrente a apresentar a sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão), que deveria conter o detalhamento completo dos pagamentos efetuados, já que estava submetida, em todos os anos- calendários abrangidos pelo lançamento, à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com base no Lucro Real, conforme informado em sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (fls. 286, 300 e 314). Sequer intimou a Recorrente a apresentar o detalhamento diário ou semanal dos pagamentos de prêmios, que eram, exatamente, os fatos geradores a serem apontados no lançamento fiscal. Como bem suscitado pela Recorrente, na forma do art. 142 do CTN, faz parte do procedimento de constituição do crédito tributário a verificação da “ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”. No caso do IRRF incidente sobre os prêmios de sorteio de bingo, era essencial que a autoridade identificasse cada um dos pagamentos que constituiriam os fatos geradores da obrigação tributária. Impossível se acatar que o referido requisito seja satisfeito a partir do mero apontamento dos totais mensais dos referidos pagamentos. Cabe, portanto, o cancelamento integral do lançamento, pelo que fica prejudicada qualquer análise adicional relativa à decadência, bem como a apreciação da última alegação da Recorrente, a de que os valores dos prêmios por ela pagos seriam isentos do IRRF por força do art. 676, §1º, do RIR/99. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.348 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002826/2007-76 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento de ofício de que tratam os presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0