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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901735 #
Numero do processo: 11128.007396/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Mara Cristina Sifuentes, Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes  de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.     RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ  São Paulo II ­ SP, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos  termos do Acórdão nº 17­40.025, proferido em 15 de abril de 2010.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de imposto  de importação, juros de mora, multa de ofício de setenta e cinco por cento, aplicada por  recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96, multa de trinta  por  cento  do  valor  aduaneiro,  aplicada  pela  exigência  de  novo  licenciamento  de  importação, prevista no art. 169, I, b do Decreto­lei 37/66, e multa de um por cento do     Fl. 177DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007396/2006­08  Resolução n.º 3102­000.173  S3­C1T2  Fl. 172          2 valor aduaneiro, aplicada por classificação incorreta de mercadoria, prevista no art. 84,  I da MP 2158­35 c/c art. 69 e 81,1V da Lei 10833/03.  Tal cobrança se faz em face de reclassificação fiscal da mercadoria denominada  TRIGONOX 42S, importada pela interessada sob a classificação 2915.90.90, relativa a  outros  ácidos  monocarboxílicos  acíclicos  saturados  e  seus  anidridos,  halogenetos,  peróxidos  e perácidos,  ésteres e  sais, bem como os derivados  (incluídos os derivados  mistos) halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados destes produtos.  A mercadoria foi objeto de laudo de análises n° 2767 (fl. 25), o qual apontou que  o produto se trata de 3,5,5­Trimetil­Hexanoperoxoato de 1,1­Dimetiletila, éster de um  peróxido  de  ácido,  derivado  de  peróxido  de  ácido monocarboxílico  acíclico  saturado,  não sendo qualquer outro ácido monocarboxílico acíclico saturado e seus derivados.  Em  razão  do  laudo,  a  fiscalização  entendeu  correta  a  classificação  2915.90.50,  relativa a peróxidos de ácidos.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  protocolizou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  •  Ao  contrário  do  laudo  emitido  pelo  Laboratório  de  Análises,  entende  que  o  produto é um peróxido de éster;  • Junta laudo detalhado aos autos, ao contrário do laudo 2767 da FUNCAMP;  •  Esse  laudo  define  o  que  são  peróxidos  orgânicos  (de  ésteres  e  de  ácidos),  a  composição do produto;  • A descrição do produto nos documentos de  importação não  tem a ver  com o  constante no laudo;  •  Não  é  cabível  a  multa  de  75%  do  tributo  e  de  30%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria;  • Requer seja julgado improcedente o lançamento.   A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  Enquanto a  interessada defende a classificação no código 2915.90.90, relativa a  outros  ácidos  monocarboxílicos  acíclicos  saturados  e  seus  anidridos,  halogenetos,  peróxidos  e perácidos,  ésteres e  sais, bem como os derivados  (incluídos os derivados  mistos) halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados destes produtos, a fiscalização  entende correta a classificação 2915.90.50, relativa a peróxidos de ácidos.  Para urna adequada análise, imprescindível a reprodução dos textos dos códigos  NCMs em questão:  29.15  ­  ÁCIDOS  MONOCARBOXILICOS  ACICLICOS  SATURADOS  E  SEUS  ANIDRIDOS,  HALOGENETOS,  PEROXIDOS  E  PERÁCIDOS;  SEUS  DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS.  2915.90 ­ Outros  2915.90.50 —Peróxidos de Ácidos  2915.90.90 — Outros  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007396/2006­08  Resolução n.º 3102­000.173  S3­C1T2  Fl. 173          3 O  laudo  de  análises  n°  2767  (fl.  25)  apontou  que  o  produto  se  trata  de  3,5,5­ Trimetil­Hexanoperoxoato de 1,1­Dimetiletila, éster de um peróxido de ácido, derivado  de  peróxido  de  ácido  monocarboxílico  aciclico  saturado,  não  sendo  qualquer  outro  ácido monocarboxílico acíclico saturado e seus derivados.  O texto do código NCM 2915.90.50, sendo expresso ao citar peróxidos de ácidos,  é o que encontra perfeita ressonância com o resultado do laudo de análise n° 2767, o  que também é comprovado pela nota da posição 2915:  Esta  posição  inclui  os  ácidos  monocarboxílicos  acíclicos  saturados  e  seus  anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos, ésteres e sais, bem como os derivados  (incluídos os derivados mistos) halo genados, sulfonados, nitrados ou nitrosados destes  produtos.  O laudo apresentado pela interessada aponta o produto como peróxido de éster,  outro peróxido orgânico, o que contraria o laudo oficial apenas em sua conclusão, urna  vez  que  este  último  também  aponta  o  produto  como  éster  de  um  peróxido,  mas  de  ácido, apresentando­se como derivado de peróxido de ácido monocarboxílico acíclico  saturado, uma conclusão mais completa e acertada, menos econômica.  A  análise  oficial  não  está  incompleta,  o  que  a  difere  da  apresentada  pela  interessada é que a mesma não se preocupa com diversas definições mas apenas com o  produto em questão, o que realmente importa.  As multas  são cabíveis em função de descrição  incompleta da mercadoria, sem  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  enquadramento  tarifário  e  também  por  insuficiência de recolhimento de tributos.  A  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  145  e  sgs,  onde  em  síntese  solicita:  14.  A  mercadoria  em  questão  denominada  TRIGONOX  42­S  é  uma  solução  líquida de constituição química definida a base de Peróxido de 3,5,5­ Trimetilexanoato  de t­Butila, com teor de pureza de 97%.  15. Verifica­se, portanto, que não se trata de preparação, cuja adição do produto  orgânico as ditas substâncias inorgânicas causa uma reação de forma a ativar a função  para o qual a Recorrente pretende comercializar. Em outras palavras, não se tratam de  substâncias que são deliberadamente deixadas no produto para torná­lo particularmente  apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral.  16.  Conforme  explicitado  na  impugnação  ao  auto  de  infração,  a  fórmula  estrutural  do  produto  em  questão  é  um  peróxido  de  éster,  do  tipo  Peroxoéster  de  t­ Alquila, um Peróxido de Éster de Ácido Carboxílico, de forma genérica, diferentemente  do Laudo do Laboratório de Análises que entendeu ser um Peróxido de Ácido. Em que  pese  o  Laboratório  de  Análise  da  FUNCAMP  ter  identificado  a  correta  composição  química, conclui final trata­se apenas de um Peróxido de Ácido, o que de fato não é um  peróxido de ácido, mas sim um Éster de um Peróxido de Ácido.  17.  Porém,  em  que  pese  as  alegações  e  documentos  técnicos  trazidos  na  impugnação, houve a  insistência de se afirmar que o produto químico se enquadra na  posição 2915.90.50. Ou seja, quis dar  interpretação equivocada e que não se coaduna  com  os  laudos  juntados  aos  presentes  autos,  sem  qualquer  fundamentação  técnica. O  fiscal  não  pode  simplesmente  desconsiderar  o  enquadramento  dado  pela  Recorrente  baseado em laudos químicos e estudos técnicos efetuados ao longo dos seus negócios.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007396/2006­08  Resolução n.º 3102­000.173  S3­C1T2  Fl. 174          4 18. Nesse  sentido,  tratando­se  de  questão  puramente  técnica,  não  pode  o  fiscal  interpretar  o  laudo  técnico  de  acordo  com  a  sua  conveniência,  pois  não  possui  conhecimentos  técnicos  para  tanto.  É  o  que  se  pode  verificar  do  seguinte  julgado  proferido por esse E. Conselho, verbis: [...]  19.  Ademais,  o  próprio  julgador  de  primeira  instância  argui  que  os  laudos  apontam o produto corno peróxido de éster e nesse sentido, não pode fazer tabula rasa  sobre os aspectos técnicos e ignorar as razões colocadas em sede de impugnação.  20. Observando as posições e itens da NCM­TEC pode­se notar que não tem um  subitem especifico, isto é, cuja descrição seja coincidente ou que permita a inclusão da  mercadoria de nome Peróxido de 3,5,5­Trimetilexanoato de t­Butila, e por se tratar de  um Peróxido de Éster foi classificada no código TEC 2915.90.90 — Outros, que é um  dos subitems da Posição dos Peróxidos.  21.  A  ser  dessa  forma,  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  na  importação da mercadoria em referência ("TRIGONOX 42­S") é a adequada, a vista de  que a classificação foi determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de  Capítulos,  conforme  determina  as  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado ­ RGISH.  22. Não obstante a  relevância das argumentações  trazidas nas presentes  razões,  para concluir que o processo administrativo é nulo de pleno direito, não se pode aceitar  também  a  imposição  da  penalidade  de  30%  incidente  sobre  o  valor  das mercadorias  importadas  do  exterior,  supostamente  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente, conforme previsto no artigo 526;  Do não­cabimento da multa por controle administrativo das importações de 30%  sobre o valor das mercadorias inciso II, do Decreto n° 91.030/85 (Antigo Regulamento  Aduaneiro) — legislação prevista para os fatos geradores ocorridos até 26 de dezembro  de 2002, nem mesmo a multa de oficio no percentual de 75%, prevista no artigo 44 da  Lei 9.430/96, e a multa de 1% por suposto erro de classificação fiscal.  23.  Referida  penalidade  de  30%  incidente  sobre  o  valor  das  mercadorias  importadas  do  exterior  monta  sozinha  à  quantia  de  R$  19.759,90  (dezenove  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  noventa  centavos),  ou  seja,  aproximadamente  49,00%  (quarenta  e  nove  por  cento)  do  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  lançamento fiscal em tela.  24. Relativamente a multa por controle administrativo das  importações de 30%  sobre o valor das mercadorias e a multa de 1% por suposto erro de classificação fiscal,  conforme  consta  da  peça  acusatória  fiscal,  tal  multa  justificar­se­ia  diante  da  constatação  de  que  a  Recorrente  haveria  importado  "mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul".  25.  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica,  em  suas  diferentes  instâncias,  sobre o não cabimento da multa do controle administrativo das importações diante de  casos de mera divergência na classificação fiscal adotada pelo importador, nos quais as  mercadorias  estejam devidamente  descritas  nos documentos  de  importação a  permitir  ao Fisco suas respectivas identificações.  26. Dentro  desse  contexto,  não  se  pode  nunca  perder de  vista  que  em nenhum  momento  foram  glosadas  ou  contestadas  as  informações  prestadas  pela  Recorrente  sobre a mercadoria importada em seus documentos e dec14 3, de importação, tanto que  foi  plenamente  identificada  pelo Laboratório de Análise FUNCAMP. Toda  a questão  sempre  se  cingiu  à  classificação  fiscal  de  produtos. Não  há  e  nunca  houve  nenhuma  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007396/2006­08  Resolução n.º 3102­000.173  S3­C1T2  Fl. 175          5 dúvida ou inconsistência nas informações prestadas pela Recorrente sobre a mercadoria.  Daí porque restam infrutíferas todas as alegações do D. Julgador de primeira instância  sobre a questão em referência.  28. No caso em concreto, a Recorrente descreveu na Declaração de Importação  em comento nas presentes razões de que se  trata de um peróxido orgânico — tipo D,  sendo  confirmado  pelo  Laboratório  FUNCAMP  trata­se  do  mesmo  produto  "3,5,5­ Trimetil­Hexanoperoxoato de 1,1­Dimetiletila, Éster de um peróxido de ácido, derivado  de peróxido de ácido monocarboxilinico aciclico saturado". Isso se confirma na decisão  de  primeira  instância  quando  a  Delegacia  de  Julgamento  afirma  que  "o  laudo  apresentado pela interessada aponta o produto como peróxido de éster, outro peróxido  orgânico, o que  contraria o  laudo oficial  apenas  em sua  conclusão, uma vez que  este  último também aponta o produto como éster de um peróxido".  29.  Não  há  como  consentir  que  a  Recorrente  tenha  efetuado  uma  descrição  incorreta tão somente para desviar a fiscalização e adotar uma classificação fiscal com  carga tributária menor. Essa foi a intenção do legislador ao determinar o percentual de  30%  de  multa  sobre  o  valor  aduaneiro.  Trata­se  tão  somente  de  divergência  de  interpretação de classificação fiscal, o que não dá ensejo a referida multa.  30. Cumpre mencionar o Ato Declaratório COSIT n° 12/1997 que determina que  não constitui infração administrativa ao controle das importações, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  e  ,de:  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito doloso ou má­fé por parte do declarante. Esse Ato Declaratório fora mencionado  pela fiscalização no Auto de Infração, mas que se aplica a favor da Recorrente.  31. Por fim, em última instância administrativa, a Câmara Superior de Recursos  Fiscais sacramenta tal entendimento jurisprudencial, afastando a exigência da multa em  questão  nos  casos  de  simples  divergências  de  classificação  fiscal.  Os  dois  recentes  acórdãos abaixo transcritos refletem, com clareza, a hipótese legal em que a multa do  controle administrativo das importações de 30% sobre o valor da mercadoria mostra­se  cabível, bem como aquela na qual sua aplicação resta afastada. Vejamos: [...]  32. Verifica­se, portanto, que se tratando a questão objeto da autuação fiscal de  mera  divergência  na  interpretação  das  regras  de  classificação  fiscal,  totalmente  incabível a pretendida imposição de multa do controle administrativo das importações,  além  das multas  de  ofício  no  percentual  de  75% e multa  de  1% por  suposto  erro  de  classificação fiscal.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O recurso é tempestivo, conforme disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Da Classificação da Mercadoria.  Conforme mencionado, a dúvida reside em saber qual a classificação adequada  para o produto TRIGONOX 42S, já que o sujeito passivo utilizou o código NCM 2915.90.90,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  ser  específico  para  o  composto  em  questão  o  código  2915.90.50:  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007396/2006­08  Resolução n.º 3102­000.173  S3­C1T2  Fl. 176          6 29.15 ­ ácidos monocarboxilicos aciclicos saturados e seus anidridos,  halogenetos,  peroxidos  e  perácidos;  seus  derivados  halogenados,  sulfonados, nitrados ou nitrosados.  2915.90 ­ Outros  2915.90.50 —Peróxidos de Ácidos  2915.90.90 — Outros  Nos  termos do  laudo  técnico da FUNCAMP, extraído do Auto de  Infração,  fl.  25 :  Identificação positiva para 3,5,5 – Trimetil­Hexanoperoxoato de 1,1 –  Dimetiletila  Índice de refração a 20°C: 1.430  Trata­se de 3,5,5 – Trimetil­Hexanoperoxoato de 1,1 – Dimetiletila  1.  Não  se  trata  de  Qualquer  Outro  Ácido  Monocarboxílico  Acíclico  Saturado  e  seus  Derivados.  Trata­se  de  3,5,5­Trimetil­ Hexanoperoxoato de 1,1­Dimetiletila, Éster de um Peróxido de Ácido,  Derivado de Peróxido de Ácido Monocarboxílico Aciclico Saturado.  2. Trata­se de composto orgânico de constituição química definida.  3. De acordo com Referências Bibliográficas, TRIGONOX 42S refere­ se  ao  3,5,5­Trimetil­Hexanoperoxoato  de  1,1­Dimetiletila  e  utilizado  como iniciador de polimerização de resinas poliacrílicas.  De acordo com a Regra Geral nº 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  “para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo”.  Contempla,  também, referida Regra Geral, a utilização de regras interpretativas adicionais (regras 2, 3, 4 e  5),  mas  desde  que  estas  “não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas”.  Portanto, a Regra Geral nº 1 dá ampla  importância à descrição dos  textos das posições e das  Notas de Seção e de Capítulo para fins de classificação da mercadoria, aplicando­se as demais  regras  apenas  em  caráter  subsidiário,  ou  seja,  diante  da  insuficiência  da  Regra  nº  1  para  a  classificação do produto.  Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e itens  e subitens, encontramos na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nº 6.  A NBM/SH traz o seguinte texto relacionado à posição de interesse, a informada  pelo importador e a definida pela fiscalização aduaneira:  29.15 ­ Ácidos monocarboxilicos aciclicos saturados e seus anidridos,  halogenetos,  peróxidos  e  perácidos;  seus  derivados  halogenados,  sulfonados, nitrados ou nitrosados.  Também  reproduzi  os  seguintes  trechos  das  Notas  de  seção  e  de  capítulo,  abaixo:  Capítulo 29  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007396/2006­08  Resolução n.º 3102­000.173  S3­C1T2  Fl. 177          7 Notas de Subposições.  1.­ No âmbito de uma posição  do presente Capítulo,  os derivados  de  um composto químico (ou de um grupo de compostos químicos) devem  classificar­se na mesma subposição que esse composto (ou esse grupo  de compostos), desde que não se incluam mais especificamente em uma  outra  subposição  e  que  não  exista  subposição  residual  denominada  Outros na série de subposições que lhes digam respeito.  2.­ A Nota 3 do Capítulo 29 não se aplica às subposições do presente  Capítulo.  A divergência reside em a recorrente afirmar que o produto é um Éster de um  Peróxido  de  Ácido  e  não  um Peróxido  de  Ácido.  O  que  vislumbro  aqui  é  um  problema  de  subsunção  (socorrendo­me  do  termo  utilizado  pela  doutrina  tributária)  da  mercadoria  à  classificação fiscal correta, o  laudo técnico oficial esclarece que o produto é um Éster de um  Peróxido de Ácido, resta agora definir se um éster se enquadra na mesma classificação, a nível  de item e subitem, de um peróxido, ou se seria uma outra classificação. Melhor indagando, os  peróxidos abrangeriam os ésteres de peróxido?  Pela aplicação da RG1 devemos analisar qual a posição é a mais adequada para  o produto. Quanto a isto não há divergência. Ambas, recorrente e fiscalização, entendem que a  posição  correta  é  a  2915,  ou  seja,  que  o  produto  importado  é  um  Ácido  monocarboxílico  acíclico saturado e também concordam que seja um peróxido.   Também não há divergências sobre o enquadramento em subposição. A posição  NCM 2915 traz em suas subposições diversos ácidos, e não existe uma posição que descreva o  produto identificado como 3,5,5 – Trimetil­Hexanoperoxoato de 1,1 – Dimetiletila., pelo que o  mesmo deve  ser  enquadrado  na  subposição NCM 2915.90  por  aplicação  da  regra RG6  e da  Nota de Subposição 1 do Capítulo 29, acima reproduzida:  Sexta Regra geral.  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como, mutatis  mutandis,  pelas Regras precedentes, entendendo­se que apenas são comparáveis  subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas  de  Seção  e  de Capítulo  são  também aplicáveis,  salvo  disposições  em  contrário.  Para  a  classificação  da  mercadoria  em  item  e  subitem,  que  é  o  que  aqui  se  discute, devemos nos socorrer da Regra Geral Complementar RGC1:  REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1.  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo  nível.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007396/2006­08  Resolução n.º 3102­000.173  S3­C1T2  Fl. 178          8 Temos então na NCM os seguintes  itens possíveis de aplicação ao caso que se  analisa:  2915.90­ Outros  2915.90.10Cloreto de cloroacetila  2915.90.2Ácido 2­etilexanóico, seus sais e seus ésteres  2915.90.3Ácido mirístico; ácido caprílico; seus sais e seus ésteres  2915.90.4Ácido láurico, seus sais e seus ésteres  2915.90.50Peróxidos de ácidos  2915.90.60Perácidos  2915.90.90Outros  Pela  RGC1  c/c  RG3  “a”  a  posição  específica  prevalece  sobre  a  genérica,  e  quando pela aplicação das regras RG3 “a” e “b” não for possível efetuar a classificação, então  a mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em último  lugar na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra  razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:   a)  A  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas.  Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a  apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição  mais precisa ou completa da mercadoria.   b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da  Regra  3  a),  classificam­se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica  essencial, quando for possível realizar esta determinação.   c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação, a mercadoria classifica­se na posição situada em último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração.  Para  uma  correta  análise  devemos  então  nos  socorrer  das  NESH  –  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  que  são  um  elemento  subsidiário  para  a  correta  classificação  das mercadorias,  devemos  buscar  a  definição  de  um  Éster  de  um  Peróxido  de  Ácido e de um Peróxido de Ácido.  CONSIDERAÇÕES GERAIS ­ 2915  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 11128.007396/2006­08  Resolução n.º 3102­000.173  S3­C1T2  Fl. 179          9 Os  ácidos  incluídos  neste  Subcapítulo  são  ácidos  carboxílicos  que  contêm, na sua molécula, a função característica (–COOH), chamada  “grupo  carboxila”  e,  também  ­  teoricamente  ­  os  ácidos  hipotéticos,  chamados  “ortoácidos”  (R.C.(OH)3),  que  podem  ser  considerados  ácidos  carboxílicos  hidratados,  (R.COOH  +  H2O=R.C.(OH)3),  os  quais  não  existem no  estado  livre, mas  podem dar  origem  a  estáveis  ésteres  (ortoésteres, a considerar como ésteres de ácidos carboxílicos  hidratados).   Consoante  a  molécula  de  um  ácido  carboxílico  apresente  um  só  ou  mais grupos carboxílicos (–COOH), têm­se um ácido monocarboxílico  ou um ácido policarboxílico.   Quando no grupo carboxila de um monoácido se subtrai a hidroxila (– OH),  o  restante  constitui  um  radical  ácido  (acila),  que,  esquematicamente,  se  representa pela  fórmula  (R.CO–),  onde R é um  radical  alquílico  ou  arílico  (metila,  etila,  fenila,  etc.).  Os  radicais  ácidos  encontram­se  nas  fórmulas  dos  anidridos,  dos  alogenetos,  dos  peróxidos, dos perácidos, dos ésteres ou dos sais.  C.­ PERÓXIDOS DE ÁCIDOS Os peróxidos de ácidos são compostos  em  que  dois  radicais  ácidos  se  encontram  ligados  entre  si  por  dois  tomos de oxigênio. A sua fórmula esquemática é (R.CO–O–O–OC.R).  E.­  ÉSTERES  DE  ÁCIDOS  Os  ésteres  dos  ácidos  carboxílicos  são  compostos  obtidos  pela  substituição  do  hidrogênio  do  grupo  carboxílico (–COOH) de um ácido por um radical alquílico ou arílico.  Podem ser representados pela fórmula esquemática (R.CO.O.R1), onde  R e R1 são radicais alquílicos ou arílicos (metila, etila, fenila,etc.).    Assim, não vislumbrando nos autos elementos que possam embasar decisão final  inconteste,  bem  como,  norteada  pela  busca  pela  verdade  real  como  princípio  informador  do  processo  administrativo  fiscal  ­ que  clama de  seus  atores não  se  conformarem apenas  com a  verdade  formal  enquanto  não  esgotados  todos  os  recursos  para  se  conhecer  a  verdade  real  ­  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade preparadora  diligencie  a  fim de que  seja enviada  a  entidade que  assinou o Laudo  Técnico, no caso a FUNCAMP, para esclarecer:  •  O que é um éster de um peróxido de ácido?   •  O que é um peróxido de ácido?  •  Pode­se dizer que um éster de um peróxido de ácido é uma ESPÉCIE de  peróxido de ácido? Ou trata­se de outro composto químico?    Após a conclusão do relatório a unidade deverá abrir prazo para que a recorrente  apresente suas alegações.  Mara Cristina Sifuentes    Fl. 185DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 07/10/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 10680.721907/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1999 LANÇAMENTO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. É válida a instauração de Processo Administrativo Fiscal formalizado com o objetivo de reconstituir créditos previdenciários anteriormente anulados, em face de vício formal. Auto de Infração Substitutivo lavrado em face da subsistência da exigibilidade da obrigação tributária derivada do lançamento anulado. DECADÊNCIA. O lançamento em testilha foi realizado em 20/04/2011 em substituição ao lançamento fiscal anulado em virtude de vício formal, e apesar das contribuições lançadas se referirem a fato gerador ocorrido no período de 01/1999, os mesmos não estão decadentes, já que o direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. A data em que se tornou definitiva a decisão que anulou o crédito tributário foi a data registrada no Aviso de Recebimento - AR, que a empresa foi cientificada de tal decisão, ocorrida em 01/03/2010. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO PÚBLICO. O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, acatando o Parecer da Advocacia Geral da União AC – 55/2006, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora EDITADO EM: 09/09/2015 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721907/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.674  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CODEMIG ­ COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE  MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1999  LANÇAMENTO  FISCAL.  RECONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  É  válida  a  instauração  de  Processo  Administrativo  Fiscal  formalizado  com  o  objetivo  de  reconstituir  créditos  previdenciários  anteriormente  anulados,  em  face  de  vício  formal.  Auto  de  Infração  Substitutivo  lavrado  em  face  da  subsistência  da  exigibilidade  da  obrigação  tributária derivada do lançamento anulado.  DECADÊNCIA. O  lançamento em  testilha foi  realizado em 20/04/2011 em  substituição  ao  lançamento  fiscal  anulado  em  virtude  de  vício  formal,  e  apesar  das  contribuições  lançadas  se  referirem  a  fato  gerador  ocorrido  no  período  de  01/1999,  os  mesmos  não  estão  decadentes,  já  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  seus  créditos  tributários  extingue­se  após  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  a  teor  do  que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. A data em  que se  tornou definitiva a decisão que anulou o crédito  tributário  foi a data  registrada no Aviso de Recebimento ­ AR, que a empresa foi cientificada de  tal decisão, ocorrida em 01/03/2010.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO PÚBLICO. O artigo 71, §2º  da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração  Pública  é  restrita  à  cessão  de  mão  de  obra  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 19 07 /2 01 1- 19 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  acatando  o  Parecer  da  Advocacia  Geral  da  União  AC  –  55/2006, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente    Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    EDITADO EM: 09/09/2015    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Graziela Parisotto, André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de  Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721907/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.674  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório    Período de apuração: 05/1995 a 10/1999  Período do Débito: 01/1999   Data de lavratura do Auto de Infração: 16/04/2011.  Data de ciência do Auto de Infração: 20/04/2011.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  8ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belo Horizonte/MG que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por  intermédio,  especificamente  em  relação  a  este  Processo Administrativo  Fiscal,  incluídos  nos seguintes Autos de Infração:  AI  DEBECAD  n°  37.315.243­4  –  Obrigação  Principal  ­  contribuição  da  empresa,  inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  destinadas à Seguridade Social – Valor Total: R$ 7.274,15;  AI  DEBECAD  n°  37.330.293­2  –  Obrigação  Principal  ­  contribuições  devidas pelos segurados empregados. – Valor Total: R$ 2.771,09  Registre­se  que  os  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  principais  integram  um único  processo,  neste  caso,  identificado  pelo  COMPROT  de  n°  10680­721.907/2011­19, por possuírem os mesmos elementos de prova, conforme preceitua o  art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e alterações, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 17/29.  Impende ainda salientar que a execução do procedimento fiscal em comento,  tem como escopo o lançamento em substituição de créditos julgados nulos, conforme decisão  exarada  no  Acórdão  n°  04/1310/2005  de  22/06/2005,  objetivando  restabelecer  a  exigência  anulada  por  vício  de  forma  no  processo  NFLD  Debcad  de  n°  35.138.557­6,  lavrado  em  11/05/2000, cadastrado no COMPROT sob o nº 37172.001886/2004­89.  Ocorre que, somente em 01/03/2010 se tornou definitiva a decisão anulatória  do lançamento, de acordo com o art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e que, conforme  disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ CTN, o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  da  data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado, razão pela qual a secretaria de Receita Federal do Brasil formalizou o  presente Processo Administrativo Fiscal, para reconstituição dos referidos créditos.  Tendo  sido  constatado  que  persistiu  a  exigibilidade  da  obrigação  tributária  constante  no  lançamento  anulado,  na  reconstituição  dos  créditos,  o  Levantamento  “RS  –  Responsabilidade Solidária”, foi desmembrado, por prestador de serviço ou cedente de mão de  mão de obra,  para  atribuição  da  responsabilidade  tributária,  de  forma  individualizada,  sendo  que  os  créditos  relacionados  com o Levantamento  “RET – Retenção  de 11  em Nota Fiscal”  foram incluídos em um único processo (COMPROT específico).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Assim, nos presentes autos, o crédito previdenciário constituído em face da  CODEMIG – Companhia de Desenvolvimento Econômico  de Minas Gerais,  foi  lançado  em  razão  da  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  pelos  empreiteiros/subempreiteiros  de  construção  civil  e  cedentes  de mão  de  obra,  como  no  caso  da  empresa  contratada  –PRCI  CONSTRUÇÕES  E  INSTALAÇÕES  LTDA.  –  no  período  05/1995  a  01/1999,  para  a  competência  01/1999  bem  como  das  contribuições  devidas  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  retenção  do  percentual  de  11%  dos  valores da mão de obra contida nas notas fiscais de serviços emitidas pelas subempreiteiras de  construção civil e pelas prestadoras de serviços executado mediante cessão de mão de obra, no  período de fevereiro a dezembro de 2009.  Nesse  descortino,  face  à  caracterização  da  solidariedade  atribuída  pela  Autoridade  Fiscal,  foi  lavrado  o  ­  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  –  (Fls.  89/90),  por  intermédio  do  qual  a  PRCI  CONSTRUÇÕES  E  INSTALAÇÕES  LTDA  foi  cientificada  da  presente  exigência  tributária,  na  data  de  16/06/2011,  conforme  se  verifica  da  publicação  do  Edital DRF/BHE/SEFIS nº 040/2011, na data de 27/05/2011 (Fls. 95), entretanto a responsável  solidária quedou­se inerte, não apresentando qualquer manifestação.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  CODEMIG  apresentou Impugnação a fls. 97/114, acompanhada dos documentos juntados às Fls. 115/131.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­45.662 8ª Turma  da DRJ/BHE, a fls. 133/144, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 11/11/2013,  conforme Aviso de Recebimento às Fls. 153/154.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  157/184,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  ­ Em sede de preliminar alega que houve decadência do débito levantado tendo em vista que o  crédito cobrado no presente processo não é o mesmo cobrado na NFLD anulada, já que esta foi  transformada em vários DEBCADs e vários AIs, o que por si só, e conforme reconhecido no  acórdão recorrido demonstram que a cobrança não é a mesma;  ­  que  a  diferença  se  impõe  pela  alteração  da  forma do  lançamento  e  de  serem de  diferentes  competências  cobradas;  na  NFLD  anulada  foi  cobrada  a  competência  09/1995,  09/1998  e  12/1998 e aqui o lançamento diz respeito à competência de 01/1999, ou seja, não é o mesmo  lançamento;  ­ tendo em vista se tratar de um novo lançamento e diverso do integrante da NFLD anulada e  com  outro  fundamento  legal  para  a  autuação,  é  de  fácil  constatação  que  o  prazo  foi  inobservado, já que se tratam de lançamentos de competência de 01/1999 e o lançamento datar  20/04/2011, passados mais de DOZE ANOS;  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721907/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.674  S2­C3T2  Fl. 4          5 ­  que  tanto o prazo prescricional  como prazo decadencial,  em matéria previdenciária,  é de 5  (cinco)  anos,  de  acordo  com  o  estabelecido  no  CTN,  devendo  o  prazo  decadencial  ser  reconhecido de ofício já que atinge a própria obrigação tributária principal, o próprio direito;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  empresas  é  a  folha  de  salários, e não faturas comerciais correspondentes aos serviços que prestam;  ­ Que não pode prevalecer o entendimento da Fazenda Pública em relação a aplicação do artigo  173,  inciso  II  do CTN,  até porque existem correntes doutrinárias com entendimento diverso,  que entendem que a contagem do novo prazo de decadência, de 5  (cinco) anos, dá­se após  a  decisão  administrativa  ou  judicial  que  houver  anulado  o  lançamento  primitivo,  e  que,  assim  procedendo  estatuem  uma  regra  no  sentido  de  que,  no  período  que  precedeu  a  nulidade  do  lançamento, houve a interrupção da decadência;  ­ a rigor o art. 173, II do CTN estatui um novo prazo, desta feita para que a Fazenda pública  procede  ao  mesmo  lançamento  tributário,  sem  incorrer  no  vício  informal  que  ensejou  a  anulação de seu procedimento anterior; ou seja, o lançamento será outro apenas formalmente,  mas há que representar os mesmos elementos substanciais que se encontravam no anterior, e  aqui nada disso se apresenta;  ­ o procedimento anulado por erro formal, no presente caso, foi severa e radicalmente alterado  na presente autuação;  ­  Assim  requer  o  reconhecimento  de  ofício  da  decadência  tributária  do  presente  Auto  de  Infração.  ­ No mérito alega que a CODEMIG está isenta de quaisquer vínculos e responsabilidades para  com os empregados de seus Contratados, por força de disposição legal, já que a própria Lei nº  8.666/93, em seu artigo 71, regula a exceção da alegação em apreço;  ­ Tece considerações a respeito de sua natureza jurídica (sociedade de economia mista à época  dos  fatos  que  originaram o  lançamento)  e  atualmente  entidade  da Administração  Indireta do  Governo  do  Estado  de Minas  Gerais,  sujeita  assim  a  regime  jurídico  especial  e  normas  de  controle e licitação;   ­ Alega que Administração Pública não pode responder por solidariedade inserta no inciso VI  do artigo 30 da Lei 8.212/91, à falta de previsão legal;  ­  somente  após  regular  lançamento  é  que  o  INSS  pode  voltar­se  para  o  devedor  solidário  e  exigir­lhe pagamento das contribuições previdenciárias porventura não recolhidas. Não antes;  ­ que o débito previdenciário do contratado já se encontra quitado, conforme demonstrado em  ação  fiscal  (procedimento  fiscal  anulado),  em que  pese não  restarem  consignados  em GRPS  vinculada, e que a responsabilização da CODEMIG significaria bitributação;  ­  que  a  contratada  se  encontrava  em  situação  regular  perante  a previdência  social,  conforme  restou  provado  com  cópia  de  CND  emitidas  pelo  próprio  INSS  e  de  franco  acesso  a  quem  possa interessar;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 02 ­  46.110, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721907/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.674  S2­C3T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  11/11/2013,  conforme  AR  juntado  às  fls.  153/154,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/12/2013,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DAS PRELIMINARES  2.1. DA DECADÊNCIA  Para  se  analisar  a  alegação  de  decadência,  inicialmente  faz­se  necessário  esclarecer que o  lançamento em debate não se  refere  a um “novo  lançamento” como aduz o  Recorrente em suas razões recursais.   Referida questão  já  foi  enfrentada na  instância a quo,  entretanto,  é de bom  alvitre repisar os fundamentos em que se baseou o presente lançamento. Conforme amplamente  informado  nos  presentes  autos,  a  execução  do  procedimento  fiscal  teve  como  escopo  o  lançamento em substituição de créditos julgados nulos, conforme decisão exarada no Acórdão  n°  04/1310/2005  de  22/06/2005,  objetivando  restabelecer  a  exigência  anulada  por  vício  de  forma, no processo NFLD DEBECAD n° 35.138.557­6, lavrada em 11/05/2000, cadastrado no  COMPROT sob o nº 37172.001886/2004­89.  O presente crédito previdenciário  foi constituído em face da Recorrente, na  qualidade  de  responsável  tributária  –  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ­  pelas  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  pelos  empreiteiros/subempreiteiros  de  construção  civil  e  cedentes de mão de obra, no período 05/1995 a 01/1999, bem como das contribuições devidas  em virtude da obrigatoriedade de retenção do percentual de 11% (onze por cento) dos valores  da  mão  de  obra  contida  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelas  subempreiteiras  de  construção civil e pelas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão de obra,  no período de fevereiro a dezembro de 1999.  Faz­se  necessário  retroceder  nos  fatos  e  informar  que  a  apreciação  do  recurso,  efetuada  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS, culminou na decisão de anulação de todo o crédito constituído, ao argumento  de que a autoridade fiscal deixou de informar, no anexo de “Fundamentos Legais do Débito” a  fundamentação legal de validade para a execução do lançamento por arbitramento, ou seja, o §  3º do art. 33 da Lei n° 8.212/91, bem como o art. 31 que  conferiu a qualidade de  substituto  solidário  ao  tomador  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  obra  (Acórdão  n°  04/1310/2005).  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Ato  contínuo  o  INSS  protocola  Pedido  de Revisão  e  em  28/11/2006,  nova  decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social  –  CRPS,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  de  pedido  de  revisão  apresentado,  conforme Acórdão n° 04/2064/2006.  Desta  feita,  a  4ª  Câmara  de  Julgamento  do CRPS,  ao  ser  instada  a  prestar  esclarecimentos sobre o Acordão acima proferido (n° 04/206 4/2006), profere o DESPACHO  N° 2400­050/2009, de 02 de abril de 2009, onde consta que manteve as decisões proferidas nos  dois  Acórdãos  supramencionados,  indeferindo  o  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência  requerido  pelo  INSS  e  determinando  à  Secretaria  daquela  4ª  Câmara,  que  encaminhasse  o  referido  processo  à  unidade  da  SRFB  encarregada  da  execução  da  decisão,  a  fim  de  que  cientificasse  a  interessada  do  inteiro  teor  deste  despacho  e  adotasse  as  demais  providências  cabíveis.  É nesse momento que a Recorrente, conforme data registrada no Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fls.  87),  é  regularmente  cientificada  do  DESPACHO  N°  2400­ 050/2009 da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social –  CRPS,  do  qual,  juntamente  com  a  intimação  de  ciência,  recebeu  uma  cópia,  em  01/03/2010.  Assim, em 01/03/2010 se torna definitiva a decisão anulatória do lançamento  em referência, momento à partir do qual, em face ao que dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235,  de 06/03/1972, e em conformidade com a disposição constante no art. 173, inciso II, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ CTN, se inicia o prazo decadencial para a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  já  que  esse  direito  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  dessa data, em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o  lançamento  anteriormente efetuado.  Foi a partir da ciência desse fato que a Secretaria da Receita Federal do Brasil  pôde  legitimamente  se  movimentar  e  verificar  que  persistiu  a  exigibilidade  da  obrigação  tributária  constante  no  lançamento  anulado,  razão  pela  qual  promoveu  a  reconstituição  dos  créditos, até porque se adotasse esse procedimento antes da ciência do Contribuinte da decisão  oriunda da 4ª CAJ/CRPS, novamente incorreria em nulidade.  Nessa  reconstituição,  o  levantamento  correspondente  à  “RS  –  Responsabilidade Solidária” foi desmembrado por prestador de serviço ou cedente de mão de  mão de obra, para atribuição da responsabilidade tributária de forma individualizada, sendo que  os créditos relacionados com o Levantamento “RET – Retenção de 11 em Nota Fiscal” foram  incluídos  em  um  único  processo  com  COMPROT  específico,  conforme  minudencioso  Relatório Fiscal (Fls. 17/29).  Desta feita, como informado acima, o lançamento anterior (o que foi anulado)  foi desmembrado, para atribuição da responsabilidade tributária de forma individualizada, por  prestador de serviço (cedente de mão de obra), bem como para a cobrança individualizada dos  créditos  relacionados  à  retenção  de  11%,  logo,  o  valor  exigido  neste  processo  não  será  o  mesmo  do  anterior,  entretanto  esse  fato  não  é  capaz,  per  si,  de  caracterizar  um  “novo  lançamento” como pretende o Recorrente.  Ainda deve­se ressaltar que todas as análises de mérito feitas pelo Serviço de  Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva de Belo Horizonte, quanto a contratos  celebrados  com  prestadores  de  serviços,  notas  fiscais  faturas,  guias  de  recolhimentos  apresentadas, bem como todas as alegações de recursos interpostos pela empresa, consolidadas  na  “REFORMA  DE  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  Nº  11.401.4/0885/2003,  de  20/10/2003”,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721907/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.674  S2­C3T2  Fl. 6          9 foram  levadas  em  conta  na  definição  das  bases  de  cálculo  consideradas  neste  processo  administrativo. Ou  seja,  não  há  nada que  tenha  sido  incluído  lá  que  não  esteja  contemplado  neste  procedimento  fiscal;  e neste  procedimento  fiscal  não  foi  acrescentado  nada  que  já  não  estivesse contemplado naquele feito.  Por  fim, em solução de continuidade pelo  saneamento do presente  feito, no  que  se  refere  a  omissão  dos  dispositivos  legais,  apontada  pela  4ª  CAJ/CRPS,  motivando  a  anulação dos créditos tributários incluídos na NFLD DEBECAD n° 35.138.557­6, é importante  esclarecer que este vício foi prontamente sanado, conforme se verifica do anexo “Fundamentos  Legais do Débito – FLD”, que é parte integrante do Relatório Fiscal (Fls. 17/29).  Logo  absolutamente  improcedentes  as  alegações  do  Recorrente  de  que  operou­se a decadência tendo em vista se tratar de um novo lançamento e diverso do integrante  da NFLD anulada e com outro fundamento legal para a autuação. O que se observa é que todos  os  lançamentos  realizados  nesta  ação  fiscal,  em  substituição  à  que  foi  anulada, mesmo  que  formalizados  em  processos  individualizados,  referem­se  aos  mesmos  fatos  geradores  e  contribuições lançadas na NFLD nº 35.138.557­6.  Nessa  perspectiva,  o  presente  lançamento  observou  o  prazo  decadencial  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  inciso  II,  apesar  das  contribuições lançadas se referirem a fato gerador ocorrido na competência 01/1999.  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  [...]  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Em reforço a esse entendimento, ensina o inciso II do artigo 42 do Decreto nº  70.235/1972 que as decisões de segunda instância administrativa tornam­se definitivas quando  não caiba mais recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.  Cumpre focalizar que em face da decisão da 4ª Câmara de Julgamento ­ CAJ  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS  que  considerou  nula  a  NFLD  nº  35.138.557­6  (Acórdão  n° 04/1310/2005),  cabia,  à época,  “Pedido de  revisão de Acórdão”  e  “Pedido de uniformização de jurisprudência”, com base, respectivamente, nos artigos 60 e 63  do  Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88/2004. E  tais recursos foram tempestivamente interpostos.  No  caso  vertente,  a  comentada  decisão  de  nulidade  somente  se  tornou  definitiva e veio a produzir efeitos com o Despacho nº 2400­050/2009 da 4ª CAJ do CRPS, de  2/4/2009, que, após o não conhecimento do recurso de revisão (Acórdão nº 04/2064/2006 da 4ª  CAJ,  de  28/11/2006)  indeferiu  o  pedido  de  uniformização  de  jurisprudência. Conforme data  registrada  no  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  a  empresa  foi  cientificada  de  tal  decisão  em  1/3/2010.  Assim delimitadas as nuances do caso concreto, como o presente lançamento  ocorreu em 20/4/2011 (data na qual o contribuinte teve ciência do AI), ou seja, dentro do prazo  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 de cinco anos contados da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou a NFLD n°  35.138.557­6,  também  não  há  que  se  falar  em  decadência,  como  pretende  o  Recorrente,  arguindo a  tese de que o prazo de decadência,  de 5  (cinco)  anos, começar  a  fluir  a partir da  decisão administrativa ou judicial que houver anulado o lançamento primitivo.  Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  passo  diretamente  ao  exame do mérito.  3. DO MÉRITO  Inicialmente cumpre consignar que os  fatos e/ou as matérias que não foram  contestados  expressamente,  tanto  em  sede  de  Impugnação  como  em  fase  de  Recurso  Voluntário,  são  considerados  verdadeiros,  restando  preclusa  eventual  arguição  em  sede  de  sustentação oral, nos termos da legislação que rege a matéria, razão pela qual não serão objeto  de apreciação por este Colegiado.  Impende­se  ainda  ratificar  que  qualquer  questão  de  fato  ou  de  direito,  estranhas ao presente lançamento, ou não oferecidas à apreciação perante o Órgão Julgador de  1ª Instância, não serão objeto de apreciação por esta Corte de Julgamento Administrativa, em  face ao que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  3.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Para melhor contextualizar o caso sub examine  faz­se necessário observar a  natureza jurídica da Recorrente, tanto à época da atuação fiscal ­ sociedade de economia mista  à época dos fatos que originaram o lançamento ­ como atualmente ­ entidade da Administração  Indireta do Governo do Estado de Minas Gerais ­. Dessa forma resta claro que essa está sujeita  a regime jurídico especial e normas de controle e licitação específicas.  Senão vejamos, dispõe o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93 que a Administração  Pública  só  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da execução do contrato nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ou seja, quando a  execução do contrato ocorrer mediante cessão de mão­de­obra:  "Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da  execução do contrato.   §  1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)"  Sendo  a  Lei  nº  8.666/93  específica,  pelo  Princípio  da  Especialidade,  sobrepõe­se  à  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  o  sujeito  passivo  integrante  do  quadro  da  administração  pública  indireta  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.721907/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.674  S2­C3T2  Fl. 7          11 contribuições previdenciárias a cargo da empresa prestadora de serviço tal como previsto  no art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.  Nessa mesma esteira de entendimento destaca­se o Parecer AC nº 55/2006 da  AGU,  com  aprovação  Presidencial,  o  qual  isentou  a  Administração  Pública  de  responder  solidariamente por créditos previdenciários devidos por empresas contratadas para prestação de  serviços de construção civil prevista no art. 30, inciso VI da Lei 8.212/91, assim transcrito:  "PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.   II ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III ­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V ­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31)"  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Com  efeito,  ciente que nos  termos  do  art.  40,  §1º  da Lei Complementar  nº  73/93 os pareceres do Advogado ­ Geral submetidos à aprovação pelo Presidente da República  vincula  a  Administração  Federal,  outra  direção  não  se  deve  seguir  senão  reconhecer  a  improcedência da obrigação imposta à CODEMIG neste lançamento.  "Art.  40.  Os  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  são  por  este submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento."   É bom  ressaltar que  esta matéria  também  já  foi objeto de  julgamento na 4ª  Câmara  / 1ª Turma Ordinária desse E. Conselho, de relatoria da  Ilustre Conselheira Carolina  Landim, no Acórdão 2401­003.202, de 17.09.2013, que assim ementou:  "ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O  artigo  71,  §2º  da  Lei  8.666/93  estabelece  que  a  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  é  restrita  à  cessão  de  mão  de  obra  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91."  Dessa forma, e pelos fatos e fundamentos acima elencados, reputa­se inválido  o lançamento lavrado em face da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais  ­ CODEMIG.  Noutro giro, é importante destacar que face à caracterização da solidariedade  atribuída pela Autoridade Fiscal,  foi  lavrado o  ­ Termo de Sujeição Passiva Solidária –  (Fls.  89/90),  por  intermédio  do  qual  a  PRCI  CONSTRUÇÕES  E  INSTALAÇÕES  LTDA  foi  cientificada da  presente  exigência  tributária,  na  data  de 16/06/2011,  conforme  se verifica da  publicação do Edital DRF/BHE/SEFIS nº 040/2011, na data de 27/05/2011 (Fls. 95), entretanto  a  responsável  solidária quedou­se  inerte, não apresentando qualquer manifestação, ocorrendo  assim a preclusão consumativa da matéria de fato e de direito ora discutida, e, por conseguinte,  impossibilitando a análise e julgamento sobre a questão em relação à referida empresa.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO,  excluindo  todo  o  crédito  previdenciário  em  relação  à  CODEMIG  ante  a  força  vinculante  do  Parecer AGU 55/2006,  aprovado  pelo  Presidente  da  República, mantendo  a  cobrança  somente  em  relação  à  empresa  PRCI CONSTRUÇÕES E  INSTALAÇÕES LTDA.   Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 10/09/20 15 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/09/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13808.006347/2001-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 CSLL - ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. VIGÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. INCONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional nº 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE 587.008/SP, Ministro Dias Toffoli. 02/02/2011 - Plenário. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, recurso negado provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 12          1 11  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.006347/2001­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.012  –  1ª Turma   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  CSLL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SEGURATEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  CSLL  ­  ALÍQUOTA.  MAJORAÇÃO.  VIGÊNCIA.  PRAZO  NONAGESIMAL.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  10/96.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Emenda  Constitucional  nº  10/96,  especialmente  quanto  ao  inciso  III  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  objeto  de  questionamento  ­  é  um  novo  texto  que  veicula  nova  norma,  e  não  mera  prorrogação  da  emenda  anterior.  Necessidade  de  observância  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  contido  no  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Repercussão  geral  reconhecida pelo STF. RE 587.008/SP, Ministro Dias Toffoli. 02/02/2011  ­  Plenário.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  dos  votos,  recurso  negado provimento.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI DIAS,  JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, ANTONIO LISBOA CARDOSO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 63 47 /2 00 1- 10 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado)  e  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  (Presidente à época do julgamento).  Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL,  inconformada  com  o  decidido  no  acórdão  n°  1202­00.104, de 18/06/2009, às fl. 100/106, interpôs recurso especial de divergência à Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), às fl. 110/122, com fulcro nos artigo 67 e 68 do Anexo II  do  Regimento  Interno  da  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  assim  ementado, na parte que interessa ao presente julgamento:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL   Ano­calendário: 1996  Ementa:  CSLL  —  PRAZO  NONAGESIMAL  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 10/96 – Uma vez alterado o art.  72 do  ADCT,  para  majorar  a  alíquota  da  CSLL  e,  especialmente,  ampliar  o  aspecto  temporal  da  incidência,  verificando­se  a  alteração  material  do  aspecto  quantitativo  da  mesma,  na  aplicação da nova alíquota é de se observar a determinação de  observância do prazo nonagesimal, conforme o art. 195, § 6º da  Constituição  Federal,  em  face  ao  período  abrangido  pela  alteração constitucional promovida pela citada emenda.  Recurso voluntário provido.  A  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão  nº  105­13.111,  assim  ementado:  EX  1992  –  IRPJ  –  IPC/BTNF  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  –  Falece  competência  ao  Conselho  para  declaração  originária  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos,  ante  o  princípio  do  plenário,  prerrogativa  esta  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário,  eis  que,  em  matéria  de  direito  administrativo,  presumem­se  constitucionais  todas  as  normas  emanadas  dos  Poderes  Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  após  a  consagração  do  STF  (art.  97,  102,  III  “a”  e  “b”  da  CF).  (destaques acrescidos pela recorrente)  A  seguir,  assevera a  recorrente que os Conselhos de Contribuintes  somente  podem declarar a lei inconstitucional após decisão do STF. No caso, não há notícia de decisão  do STF que tenha declarado a suposta inconstitucionalidade da Emenda nº 10/96. (negritei)  O  Presidente  da  Câmara  recorrida  considerou  caracterizado  o  dissenso  jurisprudencial,  dando  seguimento  ao  RE  mediante  Despacho  nº  1200­00.238/2010,  de  18/10/2010 (fls. 113/114).  Não consta dos autos que o recorrido tenha apresentado contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO       3 Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  obtendo  seguimento  mediante  Despacho  nº  1200­00.238/2010,  de  18/10/2010  (fls.  113/114),  considerando  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  merecendo  ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  posta  à  nossa  apreciação  diz  respeito  à  aplicabilidade  da  majoração  da  alíquota  da  CSLL,  promovida  através  da  Emenda  Constitucional nº 10/96, sem a observância do prazo nonagesimal para o início da sua vigência.  Entende a recorrente que o acórdão combatido deve ser reformado, porquanto decidiu matéria  constitucional  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que, No  caso,  não  há notícia  de  decisão  do  STF que tenha declarado a suposta inconstitucionalidade da Emenda nº 10/96.  A  decisão  recorrida,  datada  de  12/07/2010  (fls.110),  considerou  que,  em  obediência  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  aplicáveis  às  contribuições  sociais,  referida majoração da  alíquota da CSLL devida pelas entidades  financeiras,  somente poderia  ser aplicada a partir do mês de junho de 1996, e não a partir do dia 1º de janeiro de 1996, muito  embora a EC nº 10/96 estabeleça expressamente que o dia 1º de janeiro de 1996 seria o prazo  inicial da sua vigência.  Entretanto, em sessão plenária realizada no dia 02/02/2011, portanto em data  posterior  à  interposição  do  recurso  fazendário  em  exame,  sobreveio  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  587.008/SP,  interposto  pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional, sendo relator o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli,  ao qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento, cuja ementa transcrevo a seguir:  EMENTA    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     4       Extrai­se do relatório da decisão Suprema que:  Quando  da  análise  da  repercussão  geral,  este  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  relevância  econômica,  política,  social  e  jurídica  da  causa,  que  transcende  os  interesses  das  partes.  Sendo  assim,  à  vista  dessa  decisão  do  STF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 13962.000594/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo de prescrição para solicitação de crédito presumido do IPI, em espécie, como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, para os anos-calendários de 1995 e 1996 era a data de encerramento do balanço anual. A partir do período de apuração janeiro de 1997, passou a ser a data do encerramento do trimestre-calendário em que ocorrer saldo remanescente passível de ser ressarcido. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Rodrigo.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000594/2002­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.833  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA  Recorrente  BUETTNER S/A IND. COM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO.  O termo inicial do prazo de prescrição para solicitação de crédito presumido  do  IPI,  em espécie,  como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, para os  anos­calendários  de  1995  e  1996  era  a  data  de  encerramento  do  balanço  anual. A partir do período de apuração janeiro de 1997, passou a ser a data do  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorrer  saldo  remanescente  passível de ser ressarcido.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Rodrigo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 05 94 /2 00 2- 01 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13962.000594/2002­01  Acórdão n.º 3101­001.833  S3­C1T1  Fl. 32          2 O  presente  processo  está muito  bem  relatado  em  fls.  591  a  594  dos  autos  emanados da decisão da DRJ/BEL, por meio do voto do relator Nelson Kautau Guerreiro Silva,  que poderá ser lido em sessão se necessário.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº  01.26.460  de  fls.  590  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/ 01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO.  O termo inicial do prazo de prescrição para solicitação de crédito presumido  do  IPI,  em espécie,  como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, para os  anos­calendários  de  1995  e  1996  era  a  data  de  encerramento  do  balanço  anual. A partir do período de apuração janeiro de 1997, passou a ser a data do  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorrer  saldo  remanescente  passível de ser ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde  alega em síntese o seguinte:  I – Fatos;  II – Do acordão DRJ/BEL nº 01­26.460 de 11/06/2013;  III – Instrução Normativa Posterior a Apuração do Crédito Presumido do IPI  do 1º Trimestre de 2002; a) a exigência de que o crédito somente será ressarcido/restituído caso  o Contribuinte tenha formalizado Pedido de Ressarcimento/Restituição teve seu marco inicial  através da IN SRF 460, de 18/10/2004;  IV – Inocorrência de Prescrição na alteração do pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI do 1º Trimestre de 2002: a) não concorda com a interpretação dada ao  art.  1º  do Decreto  nº  20.910,  de  06/01/32  que  se  contrapõe  a  Portaria  do MF  nº  38/97  que  dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido do  IPI e da Solução de Consulta nº  149, de 24 de agosto de 2001 pronunciada pela Superintendência Regional da Receita Federal  da 6º Região Fiscal; b) não seria plausível declarar prescrito o direito aos créditos ressarcidos  apenas por tê­los pedido de forma autônoma.   V – Pedido – a) Requer seja julgado procedente o seu recurso para reformar o  acordão  recorrido,  anulando  a  decisão,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  análise  do  mérito, da alteração do Pedido de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI do 1º trimestre de  2002 de R$ 571.345,50 para R$1.152.747,36;  e b) Requer que  intimações  e  atos  recaiam na  pessoa do subscritor do Recurso Voluntário, evitando prejuízos ao contribuinte.  É o relatório.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13962.000594/2002­01  Acórdão n.º 3101­001.833  S3­C1T1  Fl. 33          3   Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A Recorrente apresentou, em 11.10.2002, a Declaração de  compensação  de  fls.02 e 461, através da qual procurava efetuar a extinção dos seus débitos lá relacionados com  a utilização de créditos de IPI do primeiro trimestre de 2002, no valor total de R$ 571.345,50.  Através  do  parecer  de fl.  529,  a  DRF  Blumenau/SC  reconheceu, em  30.07.2008,  a  homologação  tácita  da  compensação  efetuada,  nos  termos  do  §  5º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arquivando  o  processo.  Ou  seja,  por  imposição  legal  os  créditos  foram  reconhecidos no valor necessário para a quitação dos débitos.  Ocorre que em 03.09.2008 a empresa  solicitou  manifestação da Unidade  (fls. 556/557) acerca de pedido feito anteriormente, em 21.10.2007 (fls. 479/480), para  que  fosse alterado o pedido de ressarcimento original, aumentando o valor a ser ressarcido para  R$  1.152.747,36, conforme fl. 497 e anexos (fls. 499/528).   No voto condutor da decisão recorrida, encontramos a afirmação de que:    “Dessa  forma,  independentemente  do  tratamento  dado  ao  pedido  inicial,  cuja  compensação  foi  objeto  de  homologação  tácita,  o  valor  excedente  do  crédito  do  imposto  foi  requerido  quando  já  estava  prescrito  o  direito  da  contribuinte, estando correta a decisão da Unidade de origem”.   Aqui, também, por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente,  a prescrição do direito ao ressarcimento pretendido.  Nessa questão, concordo com a decisão recorrida,   O teor do art. 1º do citado Decreto nº 20.910/1932, assim dispõe:   “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem  assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal,  seja  qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se  originara.”   O período de apuração apontado refere­se ao primeiro trimestre de 2002 cujo  prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 30/04/2002 e a final em 30/04/2007.   In  casu,  o  ressarcimento  pretendido  refere­se  a  aquisições  efetuadas  no  primeiro trimestre de 2002.   A Portaria MF nº 038, de 27/02/1997, dispôs no art. 4º, § 3º, que “No caso de  impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § lº, o contribuinte  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13962.000594/2002­01  Acórdão n.º 3101­001.833  S3­C1T1  Fl. 34          4 poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente.” E no  parágrafo  seguinte,  a  forma  de  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento:  “§  4º  O  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­calendário,  em  formulário  próprio,  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal.”   A  obrigação  acessória  relativa  ao  ressarcimento  em  moeda  corrente  está  prevista no art. 6º da mesma Portaria: “Art. 6º A empresa produtora e exportadora beneficiada  com o crédito presumido deverá apresentar ao órgão da Secretaria da Receita Federal de seu  domicílio  fiscal,  até  o  último  dia  útil  dos  meses  de  abril,  julho,  outubro  e  janeiro,  demonstrativo referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos  meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores.  O  pedido,  apresentado  em  21/10/2007,  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2002,  por  via  de  consequência,  encontra­se  integralmente  prescrito,  mirando  o  art.  1º  do  Decreto nº 20.910/32, ao dispor que:   “As dívidas passivas da União (...) prescrevem em cinco anos contados da  data do ato ou fato do qual se originara.”   Também,  entendo que  a  dívida  da União  decorrente do  direito  de  gozo  de  benefício  fiscal  estabelecido  em  lei  pode  ser  exercida  nos  prazos  delimitados  pelas  normas  constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes.   Trata­se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo  crédito  presumido  do  IPI,  primeiro  pela  observância  de  obrigação  acessória  estabelecida  na  legislação do IPI, referente à escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8,  inerente à  própria  essência  do  tributo,  compensando  o  crédito  presumido  com  os  débitos  porventura  escriturados  e,  no  excesso,  acionar  o  órgão  competente,  no  caso  a  Receita  Federal,  para  cumprir o desiderato legal de ressarci­lo.   Ou  ainda,  no  caso  de  impossibilidade  de  execução  do  procedimento  antes  mencionado, requer o ressarcimento do benefício em moeda corrente. Portanto, entendo estar a  norma  do  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910/32  reportando­se,  corretamente,  ao  instituto  da  prescrição.   Assim, o fato é que não existe mais para a Recorrente o direito de pleitear tais  valores junto ao Tesouro Nacional, por  tratar­se de apuração de valores relativos ao primeiro  trimestre  de  2002,  cuja  reivindicação  somente  foi  efetuada  em 21/10/2007,  conforme  consta  dos autos.   Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto         Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO        Fl. 640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13962.000594/2002­01  Acórdão n.º 3101­001.833  S3­C1T1  Fl. 35          5                           Fl. 641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 30 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16327.001303/2005-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DEPÓSITO JUDICIAL DA NÃO INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N º 5. Súmula CARF nº 05: “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” Nos casos em que há depósito parcial, deverá incidir juros de mora apenas sobre o valor não depositado.
Numero da decisão: 9101-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego e Henrique Pinheiro Torres. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente substituto).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  ADRIANA  GOMES  REGO,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE  LIMA  JUNIOR,  MARIA  TERESA MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­Presidente)  e  Henrique  Pinheiro Torres (Presidente substituto).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela FAZENDA NACIONAL, com  fundamento  no  artigo  67  do Regimento  Interno  do E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O presente processo administrativo é decorrente de Auto de Infração lavrado  contra  a  empresa METRO  TECNOLOGIA  INFORMÁTICA  LTDA.  para  a  constituição  de  crédito relativo ao IRPJ e à CSLL, referente ao ano­calendário de 2002.  Insurgiu­se  a  recorrente  contra  o  acórdão  nº  105­17.382,  proferido  pelos  membros da Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, na parte em que  cancelou a parcela de juros de mora incidente sobre o montante do crédito tributário depositado  judicialmente. O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “DEPÓSITO JUDICIAL ­ JUROS DE MORA ­ Comprovado  que  o  depósito  judicial  promovido  pelo  contribuinte  não  alcança  a  integralidade  do  crédito  tributário  constituído,  a  exoneração  dos  juros  de  mora  lançado  deve  ser  feita  proporcionalmente ao montante do crédito tributário objeto do  referido depósito.”  Ciente  formalmente  do  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos de Declaração sob o fundamento de que houve omissão no voto condutor do acórdão  recorrido, pois não houve manifestação acerca do disposto na Súmula nº 5 do CARF.  Foi negado provimento aos Embargos e sobreveio o acórdão assim ementado:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RATIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Conhecidos  os  Embargos,  vez  que  atendidos  os  requisitos  de  sua  admissibilidade,  há  de  se  manter  a  decisão  antes  exarada  se  a  apreciação  da  obscuridade  apontada  não  conduz  à  conclusão  diferente  da  expendida  no  voto  condutor  guerreado.”  A Fazenda Nacional, nas razões recursais, argumentou que, nos casos em que  não há depósito  integral  do débito,  não há  suspensão da  exigibilidade do  crédito,  razão pela  qual deve ser aplicada a multa e os juros sobre o valor total do crédito tributário.   Afirmou que a decisão recorrida deu à lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  foi  dada  por  outra  Câmara  deste  Conselho  e  trouxe  como  paradigma  o  acórdão  CSRF/01­05.148, assim ementado:  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 16327.001303/2005­10  Acórdão n.º 9101­002.136  CSRF­T1  Fl. 1.100          3  “SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE  –  MULTA  E  JUROS  –  O  depósito  parcial  do  crédito  tributário  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  enseja  a  exigência  de  multa  punitiva  e  juros  de  mora  por  meio  de  lançamento de ofício da Fazenda Pública.”  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em  síntese,  que  (i)  o  depósito judicial realizado é mais do que suficiente para fazer frente às exigências de IRPJ e de  CSLL constantes no presente processo administrativo, após serem expurgadas as  ilegalidades  cometidas pela autuação e (ii) ainda que o depósito fosse parcial, a exigência dos juros de mora  deveria  ser  proporcional  ao  valor  supostamente  não  depositado.  Por  fim,  pugnou  pela  manutenção do acórdão recorrido.  O  contribuinte  apresentou,  ainda,  petição  informando  que  transitou  em  julgado  o  decidido  no  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.003264­7  (ao  qual  o  presente  processo  está vinculado) no  sentido de afastar  a  exigência dos  créditos  tributários de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  no  período  de  1996  a  2001  e  sobre  a  variação  cambial do investimento em 2002, Desse modo, requereu o cancelamento dos créditos de IRPJ  e CSLL, com a consequente baixa do presente processo administrativo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O cerne da questão cinge­se à definição da possibilidade ou não de incidência  dos juros de mora sobre o montante do crédito tributário depositado judicialmente.   A  matéria  em  debate  foi  sumulada  (Súmula  CARF  nº  5)  e  aprovada  pelo  Pleno na sessão realizada em 08/12/2009, ou seja, em data posterior à interposição do Recurso  Especial, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A súmula nº 5 do CARF assim dispõe:  “São devidos juros de mora sobre o crédito tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.”  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 De  acordo  com  o  disposto  na  súmula  transcrita  são  devidos  juros  de mora  sobre  o  valor  não  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito,  que  ocorre nos seguintes casos, conforme artigo 151 do CTN, salvo na hipótese do inciso II:    “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V ­ a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   VI ­ o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  No entanto, apesar de constar no artigo transcrito que o depósito do montante  integral do crédito é causa de suspensão do crédito tributário, tal hipótese é excluída na súmula  CARF nº  5,  ou  seja,  quando houver  depósito  integral  do  crédito  não  serão  devidos  juros  de  mora.  Cumpre,  nesse  ponto,  analisar  o  alcance  do  termo  “integralidade  do  depósito”,  ou  seja,  se  a  incidência dos  juros,  quando não depositado  integralmente o  crédito  tributário, alcança apenas o valor não depositado ou a integralidade do crédito.  Ora,  se  admitirmos  a  incidência  de  juros  sobre  o  valor  total  do  crédito,  admitiríamos, por  consequência:  (i)  a  cobrança  de  juros de mora  sobre  valor que  já está  em  posse  da  União,  bem  com  (ii)  a  incidência  de  juros  mora  sobre  valor  que  já  está  sendo  remunerado por estar depositado.  Assim, a partir da análise do que dispõe a súmula, a conclusão mais razoável  é de que deverá incidir juros de mora apenas sobre o valor não depositado. É esta a inteligência  da súmula.  Nesse  passo,  se  faz  importante  observar  o  que  prevê  o  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria de  número 256, de 22 de junho de 2009:  “Art. 67. Compete à CSRF, por  suas  turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF: (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 16327.001303/2005­10  Acórdão n.º 9101­002.136  CSRF­T1  Fl. 1.101          5 jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF,  ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância. (...)”    Do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para negar­ lhe  provimento  e manter  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  cancelada  a  parcela  de  juros  de  mora incidente sobre o montante do crédito tributário depositado judicialmente.  É como voto.  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR                                 Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 5/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 16327.721244/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.- CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte Tratando-se de valores pagos aos diretores estatutários, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que essa só é aplicável aos empregados. Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não se identifica que a distribuição decorreu do capital investido, mas tão somente da prestação de serviços. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE LEGAL Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo.
Numero da decisão: 2401-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade: a) negar provimento ao recurso em relação ao pagamento de PLR aos administradores, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento. Acompanhou pela conclusões o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que apresentará declaração de voto. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento de PLR dos empregados o primeiro pagamento de PLR de cada semestre, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera (relatora) e Carlos Henrique de Oliveira que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. III) Pelo voto de qualidade: a) negar provimento ao recurso para o recálculo da multa de GFIP, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para aplicação da regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91; b) negar provimento para exclusão dos juros sobre multa de ofício, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que excluíam. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) pelo voto de qualidade: a) negar provimento ao recurso em relação ao pagamento de PLR aos administradores, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento. Acompanhou pela conclusões o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que apresentará declaração de voto. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento de PLR dos empregados o primeiro pagamento de PLR de cada semestre, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera (relatora) e Carlos Henrique de Oliveira que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. III) Pelo voto de qualidade: a) negar provimento ao recurso para o recálculo da multa de GFIP, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para aplicação da regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91; b) negar provimento para exclusão dos juros sobre multa de ofício, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que excluíam. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Tratando­se de valores pagos  aos diretores  estatutários,  não há que  se  falar  em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que  essa só é aplicável aos empregados.  Da mesma forma, inaplicável a regra do art. 158 da lei 6404/76, quando não  se  identifica  que  a  distribuição  decorreu  do  capital  investido,  mas  tão  somente da prestação de serviços.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ ARTIGO 32, IV, §  5º  E  ARTIGO  41  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ POSSIBILIDADE LEGAL   Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  ­ CTN autoriza a exigência de  juros de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavradas  sobre  os  mesmos  fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.­ CONTRIBUIÇÃO DE 2,5%  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM os membros do  colegiado,  I)  pelo  voto de qualidade:  a) negar  provimento  ao  recurso  em  relação  ao  pagamento  de  PLR  aos  administradores,  vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira  que  davam  provimento.  Acompanhou  pela  conclusões  o  conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  apresentará  declaração  de  voto.  II)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento de PLR dos empregados o primeiro  pagamento  de  PLR  de  cada  semestre,  vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Viera (relatora) e Carlos Henrique de Oliveira que negavam provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. III) Pelo voto de qualidade:  a) negar provimento ao recurso para o  recálculo da multa de GFIP, vencidos os conselheiros  Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que davam provimento parcial para aplicação da regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91; b) negar  provimento para exclusão dos  juros sobre multa de ofício, vencidos os conselheiros Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  que  excluíam.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora e Presidente em Exercício    Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, incidentes sobre os valores pagos pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE  SEGUROS  GERAIS.  aos  seus  empregados,  no  período  de  02/2008  a  11/2008,  a  título  de  Participação  nos  Resultados  da  empresa,  bem  como  a  multas  por  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias.encontra­se assim dividido:  I.  (1)  AI  DEBCAD  n.º  37.346.3367,  consolidado  em  17/10/2012,  referente  a  contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, não  declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social) e não recolhidas, relativas a competências de 02/2008 a 11/2008; •  II.   (2)  AI  DEBCAD  n.º  37.346.3375,  consolidado  em  17/10/2012,  referente  a  contribuições destinadas  a  terceiros –  salário  educação e  incra  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas a competências de 02/2008 a 11/2008; •  III.   (3) AI DEBCAD n.º 37.346.3383, com código de fundamento legal 68, e multa no  valor originário de R$ 242.568,00 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos e  sessenta e oito reais), por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º  da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.  Conforme descrito no relatório  fiscal,  fl. 8 a 26,  item 6., os  fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  tiveram  origem  nas  participações  nos  lucros  atribuídos aos administradores da empresa, declarados nas GFIPs como categoria 5 Diretor não  empregado  Levantamento  PA  ­  Participações  dos  Administradores,  e  nos  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  a  título  de  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  desacordo com a lei nº 10.101/00 Levantamento PE – PLR Empregados;   • item 7 Levantamento PA Participação Lucros  administradores período do  crédito previdenciário: 04/2008;   No exame das folhas de pagamento constatou­se o pagamento a diretores não  empregados  (administradores)  na  rubrica  0040  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Registrados na conta contábil 3921110001 despesa com particip. lucros administradores estas  participações atribuídas aos diretores pela Assembléia da CIA. foram adicionados na apuração  do Lucro Real como determina a legislação do Imposto de Renda, porém não foram tributadas  para  efeito  de  contribuições  previdenciárias  conforme  declaração  das GFIPs  e  das  folhas  de  pagamento do contribuinte (doc. 1 Registro Contábil das Participações dos administradores); (  doc.2  relação dos pagamentos a cada diretor  ,  apresentado pelo contribuinte);  ( doc.3 Ata da  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 4          5 Assembléia  geral  Ordinária  e  Extraordinária  aprovando  o  montante  participação  dos  administradores);   Salienta que a lei específica que trata da participação nos lucros ou resultados  da empresa, que prevê a  isenção previdenciária,  é apenas a Lei n° 10.101/00, que  teve a sua  origem na MP 794, de 29/12/94, e sucessivas reedições, regulamentando a CF (art. 7º,  inciso  XI), a Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9º, alínea j) e o Decreto n° 3.048/99 (art. 214, § 9º, inciso X);  A  MP  n°  794/94,  convertida  na  Lei  n°  10.101/00,  desvinculou  da  remuneração, não integrando o salário de contribuição e permitindo a dedução desta despesa na  apuração do imposto de Renda a participação nos lucros ou resultados recebida somente pelos  segurados  empregados.  Sendo  assim,  sobre  a  participação  paga  a  diretores  não  empregados  (segurado contribuinte individual) incide contribuição previdenciária e a despesa é indedutível;  A Lei n" 6.404/76, em seu art. 152, § 1º, apenas estabelece os parâmetros para que a empresa,  facultativamente,  efetue  o  pagamento  da  referida  verba  aos  administradores.  Essa  lei  apenas  faculta a Companhia que estabelecer em seu estatuto dividendo obrigatório de no mínimo 25%  do lucro líquido e o atribuir aos acionistas pagar participação nos lucros aos administradores,  desde que observado o limite. Não desvincula da remuneração tal verba e não cita que sobre  ela  não  haverá  incidência  de  contribuição  previdenciária,  pois  não  é  o  diploma  legal  que  regulamentou  a  CF/88  e  a  lei  8212/91.  Utilizando­se  dessa  faculdade  a  empresa  pagou  a  participação  nos  lucros  ao  diretores  não  empregados,  denominados  administradores  pela  Lei  das  S/A. Observa  ainda  que  não  se  pode  confundir  participação  nos  lucros  com  dividendos,  tendo em vista que os administradores da S/A podem ser acionistas ou não. Sendo acionista,  além dos dividendos que  todo empresário  tem direito, poderá receber participação nos  lucros  em  função  do  seu  desempenho  na  gestão  da  companhia.  Os  dividendos  ou  distribuição  de  lucros  é  a  remuneração  do  capital  investido  na  empresa  pelo  sócio,  não  sendo  necessária  a  execução  de  qualquer  trabalho  para  auferi­lo.  Logo,  não  há  o  que  se  falar  em  contribuição  previdenciária incidente sobre dividendos.  Já a participação nos  lucros é paga em retribuição aos serviços prestados, e  sendo  assim,  ao  contrário  dos  dividendos,  a  participação  nos  lucros  é  considerada  base  de  cálculo pelos motivos expostos acima;   item  8  Levantamento  PE  Participação  Lucros  ou  Resultados  Empregados  período do crédito previdenciário: 02/2008; 03/2008; 04/2008; 08/2008; 09/2008 e 11/2008;  O  contribuinte,  em  resposta  ao Termo de  Início  de Procedimento  Fiscal  os  acordos baseados na Lei 10101/00 que originaram estes pagamentos: a Convenção Coletiva de  Trabalho  celebrado  entre  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Seguros  Privados  e  Capitalização  no Estado  de São,  conforme  inciso  II,  do  art.  2º  da  lei  10.101/00,  os Acordos  entre  a  Empresa  e  Comissão  de  Representantes  dos  Empregados  integrada  também  por  um  representante do Sindicato da categoria, atendendo ao artigo 2°, inciso I, da Lei 10101/00 (doc.  4), e apresentou também as planilhas de valores pagos a título de PLR solicitadas (doc.5);  Através  das  planilhas  citadas  e  das  folhas  de  pagamento  constatou­se  que,  para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou a título de antecipação ou distribuição,  nas  rubricas  referentes  a  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados,  três  parcelas  no  ano  calendário  2008,  contrariando  o  disposto  no  §  2º  artigo  3º  da  Lei  10101/00,  que  veda  pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil , ou mais de duas vezes no ano civil.  Cita alguns exemplos no item 8.8 do Relatório Fiscal, fls. 23/24. Dessa forma foram tributados,  para  efeito  de  contribuição  previdenciária,  apenas  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 segurados empregados que receberam em desacordo com este dispositivo  legal,  identificados  individualmente  por  nome,  competência  e  valor,  onde  se  extraiu  a  base  de  cálculo  utilizado  neste Levantamento (Doc. 6). A Rubrica de folha 417 refere­se a adiantamentos de PLR pagos  em competências anteriores, sendo descontado do total pago na competência informada;   No  Termo  de  Intimação  Fiscal  ,  de  12/03/2012,  foram  solicitadas  as  avaliações, memórias de cálculo e demonstrativos das participações  atribuídas aos  segurados  empregados Nelson Peixoto e Luiz Paulo Horta de Siqueira. Estes 02 segurados, que ocupam  cargos de Consultores Administrativos, receberam suas participações na competência 04/2008,  a  mesma  dos  diretores  estatutários,  e  diferente  dos  outros  empregados  cujas  participações  foram pagas nas competências determinadas no plano próprio acordado;   tem 4 a 5.2 – Da aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte ­ como a  infração  foi  praticada  antes  do  advento  da Medida Provisória  (MP)  n.°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n.°11.941,  de  27/05/2009,  a  penalidade  aplicada  deveria  resultar  da  comparação entre a aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n.°  9.430,  de  27/12/1996,  que  corresponde  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  contribuição lançada, e a soma da multa de mora de 24% (vinte e quatro por cento), prevista no  inciso  I  do  art.  35 mais  a multa  estabelecida no  § 5º do  art.  32,  ambos da Lei n.° 8.212, de  24/07/1991,  aplicando­se  a  que  fosse mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  em  cumprimento  ao  conteúdo do art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei n.° 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário  Nacional (CTN);  Nesse  sentido,  por  conta  da  aplicação  da  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  efetuado um quadro  comparativo das multas,  em anexo,  constatando­se que  nas  competências  02/2008;  04/2008  e  09/2008  a  legislação  anterior  é  mais  benéfica  ao  contribuinte . Nas competências 03/2008; 08/2008 e11/2008 a legislação atual é mais benéfica.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  nas  competências  02/2008;  04/2008  e  09/2008,  que  a  legislação  anterior mostrouse mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  Infração  (AI)  DEBCAD  nº  37.346.3383  (CFL)  68;  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  a  empresa  apresentou  as GFIPs  com  os  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 32, Inciso  V,  parágrafo  5  da  Lei  8212/91.  A  empresa  deixou  de  declarar  os  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  lançados  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.346.3367,  relativos  à  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores  e  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Segurados  Empregados;  • assim,  a  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência da infração praticada pela empresa estaria capitulada na Lei n.° 8.212/91, art. 32, §  5º, acrescentado pela Lei n.° 9.528/97 e no RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, art. 284,  inciso  II  e  art.  373,  consistindo  em  100%  (cento  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitado  o  limite  estabelecido  no  §  4º  do  art.  32  da  Lei  n.°  8.212/91, perfazendo o montante de R$ 242.568,00; Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/10/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/10/2012.   Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  135  a  179.  Foi exarada a Decisão de 1 instância, 264 a 297, que confirmou a procedência  do  lançamento,  cabendo  observar  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  através  das  GPS,  anexa  aos  autos,  deveriam  ser  devidamente  apropriados,  conforme  requerido  pela  impugnante. Destaca­se ementa:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 5          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições a seu cargo e as de terceiros,  incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados empregados.  O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA  DE  ADMINISTRADORES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  participação  dos  diretores  não  empregados  nos  lucros  e  resultados da Companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976, sofre a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por  caracterizar  contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar  em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS/DOCUMENTOS. DILIGENCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em direito  após  a  impugnação deve  ser  indeferido  quando não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna da prova documental por motivo de  força maior,  não  se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  e  quando  os  elementos  do  processo  forem  suficientes  para  o  convencimento do julgador.  PAGAMENTO  PARCIAL  Recolhimentos  efetuados  através  de  GPS, após a ciência do Auto de Infração, são considerados para  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 efeito de liquidação parcial do crédito, uma vez que constituem  pagamentos de valores tidos como incontroversos, configurando  a  anuência  do  sujeito  passivo  à  exigência,  cabendo  sua  apropriação ao crédito pelo  setor  responsável da Delegacia de  jurisdição do sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 306 a 350, contendo em síntese os mesmos argumentos  da impugnação, os quais podemos descrever de forma sucinta:  1.  A  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR  e  PPR  paga  aos  empregados, mormente por inocorrência de pagamento em mais de duas vezes no ano, ou  em periodicidade  inferior a um semestre  civil.  Impossibilidade de descaracterização do  montante  total  do  PPR  e  PLR  pago  no  ano  calendário  de  2008,  sob  a  alegação  de  desenquadramento da lei 10.101/00.  1.1.  Destaca  a  impugnante  que  os  Acordos  Coletivos  de  PLR  não  são  objeto  de  questionamento, uma vez que as  respectivas  regras de distribuição de PLR são claras,  objetivas  e,  portanto,  efetivamente  válidas,  consoante  as  disposições  da  Lei  n°  10.101/00.  1.2.  Relata a impugnante que durante os anos de 2007 e 2008, a empresa estabeleceu, junto  de  seus  empregados,  tratativas  destinadas  a  proporcionar  a  instituição  da  PLR,  sendo  firmados as Convenções Coletivas de Trabalho de 2007 e 2008 ("CCT 2007" e  "CCT  2008" ou,  conjuntamente,  "CCT 2007/2008")  (Doc. 04)  e os Acordos  de Participação  em  Lucros  ou  Resultados  de  2007  e  2008  ("ACT  2007"  e  "ACT  2008"  ou,  conjuntamente, "ACT 2007/2008") (Doc. 05).  1.3.  Afirma a  impugnante que  improcede a afirmação da fiscalização que o pagamento de  PLR a seus funcionários, relativo à competência de 2008, ocorreu mais de duas vezes ao  ano ( 3  três vezes), ou em periodicidade  inferior a um semestre civil. Esclarece que a  própria fiscalização reconhece que os pagamentos efetuados a título de antecipação de  PLR sob o código 417 referemse ao desconto de antecipações relativas à competência  de anos anteriores e, portanto, foram excluídos da autuação.  1.4.  Afirma  que  se  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  aprofundado  mais  suas  investigações,  verificaria que os pagamentos efetuados de janeiro a março de 2008 referemse à PLR da  competência de 2007, que sequer é objeto da presente autuação.  1.5.  Os pagamentos  efetuados  até março de 2008 decorrem da  competência de 2007,  com  base  na  Cláusula  Segunda  da  CCT  2007,  a  qual  transcreve,  que  prevê  que  os  pagamentos  a  título de PLR poderão  ser  efetuados  até março de 2008,  respeitado um  montante mínimo. Portanto, todos os pagamentos efetuados pela Impugnante até março  de 2008, não consubstanciam PLR relativa à competência de 2008 e de nenhuma forma  poderiam  ter  sido  computados  na  autuação  como  fundamento  de  desrespeito  à  periodicidade de pagamento de PLR de 2008.  1.6.  Da  mesma  forma,  os  pagamentos  efetuados  até  março  de  2008  estão  fundados  na  Cláusula  7ª  do  ACT  2007,  que  prevê  o  pagamento  da  PLR  até  o  mês  de  março  do  exercício  seguinte,  não  consubstanciam  PLR  relativa  à  competência  de  2008  e  de  nenhuma  forma  poderiam  ter  sido  computados  na  autuação  como  fundamento  de  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 6          9 desrespeito  à  periodicidade  de  pagamento  de  PLR  de  2008,  pois  tratase  de  PLR  remanescente de 2007.  1.7.  Deveria o fisco ter segregados a PLR da competência de 2007 e de 2008, para, ao final,  verificar a quantidade e periodicidade dos valores pagos a este título. Cabendo observar  ainda  que,  como  a  própria  fiscalização  reconhece,  os  pagamentos  efetuados  sob  o  código 427 Antecipação P.L.R não podem ser computados para  fins de verificação da  periodicidade.  1.8.  Aduz a Impugnante que, na remota hipótese de se entender pela manutenção dos AIs em  tela, a despeito de sua inequívoca improcedência, cumpre salientar que estes devem ser  revistos, uma vez que a Autoridade Fiscal não poderia simplesmente ter desconsiderado  a  natureza  jurídica  da  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  no  ano  calendário de 2008,  ignorando por completo os ACT e CCT vigentes no período, pois  estas  jamais  foram  questionadas,  tendo  sido  validadas  pela  Autoridade  Fiscal,  suas  regras não são objeto de autuação. Ou seja, o debate do presente feito refere­se somente  à periodicidade dos pagamentos, não se podendo admitir a desconsideração da natureza  de todas as verbas pagas com base nos referidos acordos.  1.9.  Salienta que, caso se entenda que a Impugnante tenha efetuado pagamentos de PLR em  periodicidade  superior  àquela  legalmente  permitida,  o  que  se  cogita  apenas  ad  argumentandum,  devem  ser  autuados  somente os  pagamentos  supostamente  efetuados  em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, mas, jamais, todos os pagamentos efetuados a  título de PLR no ano calendário de 2008.  2.  A  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas  aos  administradores não empregados. Argumenta a natureza da gratificação não habitual dos  pagamentos efetuados a esse título.  2.1.  Improcede o  lançamento sobre os valores pagos aos administradores não empregados,  pois  olvida  da  imunidade  da  PLR  decorrente  da  própria  Carta Magna,  em  especial  o  artigo 7º, inciso XI, da CF, que detém aplicabilidade integral in casu, transcrevendoo.  2.2.  Referido  preceito  constitucional  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  comando,  de  aplicabilidade  imediata,  segundo o  qual  a Participação  nos  Lucros  ou Resultados  não  possui natureza remuneratória/salarial, independentemente de qualquer prescrição legal,  cuja obrigatoriedade se refere exclusivamente à participação da gestão na empresa. Cita  doutrina a respeito.  2.3.  Assim,  estando  desvinculados  da  remuneração  os  valores  destinados  aos  empregados  sob  a  rubrica  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inegavelmente  não  possuem  natureza  salarial,  não  sofrendo  a  incidência  de  nenhum  encargo,  notadamente  o  de  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Ressalta  que  a  norma  constitucional ao utilizar a expressão "trabalhadores" é genérica, não fazendo qualquer  distinção  quanto  aos  trabalhadores  não  empregados,  tampouco  estando  adstrita  aos  empregados.  2.4.  Salienta  ainda  que  ao  utilizar  referida  restrição,  distinguindo  os  trabalhadores  entre  empregados  e não  empregados,  a  fiscalização acaba por  contrariar o  entendimento da  própria Administração Pública, o qual toma por base uma interpretação ampliativa dos  conceitos de empregado e empregador.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 2.5.  Afirma ainda que, diante do comando auto aplicável do art.7º, inciso XI, da CF, mesmo  que  não  houvesse  a  edição  da  MP  nº  794/94,  convertida  na  lei  nº  10.101/00,  os  pagamentos efetuados pela empresa a título PLR a qualquer trabalhador, empregado ou  não,  estariam  desvinculados  da  remuneração,  razão  pela  qual  sequer  sofreriam  a  incidência da contribuição previdenciária.  2.6.  Ademais,  a  fiscalização  ao  implementar  requisito  inexistente  na  legislação,  qual  seja,  imunidade às contribuições previdenciárias sobre a PLR somente aos empregados, fere  o  princípio  da  legalidade.  Assim,  restando  demonstrada  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  diretores  estatutários,  o  lançamento  e  a  respectiva  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória devem ser cancelados.  2.7.  Sustenta ainda o recorrente que em complemento ao acima exposto, é fato que eventual  Lei que se repute aplicável à PLR paga a administradores não estaria consubstanciada  na  Lei  nº  10.101/00,  mas  sim  na  Lei  n°  6.404/76,  que  não  impõe  a  incidência  previdenciária objetivada na autuação em tela.  2.8.  Argúi  ainda  que  o  art.  152,  da  Lei  n°  6.404/76,  o  qual  transcreve,  é  o  que  trata  do  pagamento de PLR aos administradores estatutários – empregados, cumprindo assim o  requisito  estabelecido  pela  lei  8.212/91,  não  se  submetendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  o  pagamento  de  PLR  a  esses  administradores.  2.9.  Portanto,  por  mais  esse  motivo  resta  clara  a  não  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre a PLR paga a Administradores, seja pela imunidade constitucional  de  que  goza,  seja  porque  a  lei  que  a  rege  (Lei  n°  6404/76)  não  dá  guarida  a  tal  tributação, sendo evidente, ademais, a  inaplicabilidade da Lei n° 10.101/00 a este  tipo  de pagamento (i.e., PLR de administradores).  2.10.  Para arrematar, salienta o recorrente que a referida verba foi paga uma única vez no ano  de 2008, em abril/2008, a alguns diretores, o que demonstra a falta de habitualidade do  referido  pagamento,  pois  se  trata  de  ganho  eventual,  pago  uma  única  vez  aos  beneficiados, não podendo compor o salário de contribuição. Nesse sentido, a Instrução  Normativa n.° 04/99, da Diretoria Colegiada do INSS dispõe que os ganhos eventuais  não integram o salário de contribuição  2.11.  Segundo ele, a conclusão que se tira da simples leitura do artigo 22 acima transcrito é  que  a  natureza  salarial  ou  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores  depende  da  caracterização  de  alguns  elementos,  destacandose,  dentre  eles,  o  da  habitualidade  3.  A necessária exclusão da penalidade por descumprimento de obrigação acessória –   3.1.  Sustenta o recorrente que não existiu o alegado descumprimento de obrigação acessória,  pois os débitos tidos por “não declarados” são indevidos e, por isso, não constaram da  GFIP do período.  3.2.  Segundo ela, o contribuinte tem o direito e dever de declarar ao Fisco verbas tributáveis,  sendo  que  eventual  discordância  fiscal  sobre  a  interpretação  do  contribuinte  pode  até  ensejar sua cobrança, mas de nenhuma forma a exigência de que fosse declarada  3.3.  originalmente, a despeito da não incidência reputada pelo contribuinte. Contrario sensu,  deveria  o  contribuinte  simplesmente  declarar  todas  as  verbas  pagas,  mesmo  sem  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 7          11 incidência  previdenciária,  como  tal,  apenas  para  afastar  a  exigência  de  multa  a  posteriori.  3.4.  Inova quanto ao equivoco do valor base da multa aplicada, deflagrando multa excessiva.  4.  A indevida aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1889.   DO MÉRITO  Assim, como já especificado pelo  julgador de primeira instância, houve por  parte do contribuinte o reconhecimento parcial do crédito em relação valores pagos a título de  PLR aos funcionários Nelson Peixoto e Luiz Paulo Horta de Siqueira, na competência de  04/2008, razão pela qual não há mais o que ser apreciado sobre referidos fatos geradores.  Na impugnação apresentada a empresa anexa aos autos, fl. 255,  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  cujo  recolhimento  foi  efetuado  em  28/11/12,  e  esclarece  que  o  pagamento,  referese,  especificamente,  aos  valores  pagos  a  título  de  PLR  aos  funcionários  Nelson  Peixoto  e  Luiz  Paulo  Horta  de  Siqueira,  na  competência  de  04/2008,  com  a  correta  redução  da  multa  proporcional  aplicada.  Na  petição  de  fls.  250/251,  reitera  os  termos  da  impugnação  apresentada  para  reconhecer  a  procedência  da  parcela  da  autuação  referente  às  verbas  pagas  aos  funcionários  Nelson  Peixoto  e  Luiz  Paulo  Horta  de  Siqueira,  na  competência  de  04/2008,  e  requer  que  seja  reconhecida  a  extinção parcial do  crédito,  por pagamento,  nos  termos do art.  156, inciso I, do CTN.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  DIRETORES NÃO EMPREGADOS   Como parte do lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos  a  contribuintes  individuais,  importante  apreciar,  primeiramente,  o  conceito  de  salário  de  contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, aos  quais se enquadram os diretores não empregados, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais  empresas,  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  Quanto  a  contribuição  patronal  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração dos contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 8          13 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 9          15 p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  verba  paga  aos  diretores  estatutários possui natureza remuneratória. Como destacado de forma minuciosa pelo auditor  fiscal,  a  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  e  resultados  do  conceito de remuneração, nem tampouco, pode valer­se o recorrente da lei 10.101/2000, ou do  argumento  de  que  tratam­se  de  gratificações  não  eventuais.  Na  verdade,  tenta  o  recorrente  abordando  diversos  aspectos  de  diferentes  legislações  excluir  os  pagamentos  feitos  aos  estatutários do conceito de remuneração. Contudo seu entendimento não deve prevalecer, como  passamos a apreciar.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 A  participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  somente  foi  regulamentada  após a Constituição Federal de 1988, donde deve­se observar os ditames legais, para que dito  pagamento seja excluído do conceito de salário de contribuição. Diversamente do argumento  trazido  pelo  recorrente  quanto  ao  pagamento  de  acordo  com  a  lei  6.404,  a  verba  paga  não  remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado  pelos diretores. Destaco que no relatório fiscal, tomou o auditor o cuidado de fazer um paralelo  entre  toda  a  legislação  que  engloba  a  matéria,  destacando  quando  deve  ser  aplicado  os  dispositivos legais que excluem a verba PLR do conceito do salário de contribuição.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados contribuintes individuais em decorrência do contrato e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o  trabalho  o  que  pelo  natureza  também  poderia  excluir  o  valor  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Entendo  que  a  autoridade  julgadora  bem  enfrentou  a  questão,  quando  esclareceu  que  o  pagamentos  realizados  aconteceram  em  relação  a  prestação  de  serviços,  denominada, “participação estatutária”, ou seja, diferente a participação recebida em função do  capital investido nos moldes da Lei 6.404/76. Note­se que nenhum argumento novo foi trazido  pelo  recorrente  após  as  considerações  apresentadas  pela  Decisão  de  1  instância,  tendo  reproduzido os mesmos argumentos da impugnação. Senão vejamos, trecho da Decisão:,   Inicialmente,  considerando  as  alegações  da  Impugnante,  é  essencial destacar que a Constituição de 1988 estabelece em seu  art.  7º,  XI,  a  “participação  nos  lucros  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  conforme  definido  em  lei”.  Frisese:  o legislador Constituinte, ao estabelecer o direito à participação  dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, remeteu à  lei o poder de definir as condições e requisitos aplicáveis a  tal  direito.  Ressaltese que, no  caso,  referida norma é de  eficácia  limitada,  ou  seja,  depende  de  lei  ordinária  para  sua  eficácia  plena.  O  legislador remeteu à lei ordinária para que fossem estabelecidos  os  elementos  mínimos  necessários  a  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  se  desvinculasse  da  remuneração  dos  trabalhadores,  sem  contrariar  o  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal, uma vez que aquela verba está inserida no  conceito  de  pagamentos  “a  qualquer  título”  na  relação  empregador com pessoas físicas que lhes prestem serviço.  Assim,  a  Constituição  de  1988,  apesar  de  desvincular  expressamente  a  participação  nos  lucros  das  verbas  salariais  (art.  7o,  XI),  não  tem  aplicabilidade  imediata,  dada  a  sua  eficácia  limitada.  Necessitava  de  regulamentação  que  acabou  acontecendo  por  meio Medida  Provisória  nº  794/94,  reeditada  sucessivamente e com numeração variada, até que, com a Lei nº  10.101/2000,  que  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  da  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  a  matéria  foi  definitivamente regulamentada.  Portanto, não se sustenta o argumento da Impugnante no sentido  de que as parcelas por ela paga a Administradores não sofrem a  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 10          17 incidência de contribuição previdenciária, pois o art. 7º, inc. XI,  da Constituição Federal que prevê a participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração  é  norma  constitucional  de  eficácia  plena,  que  não  depende  da  interposição do legislador para que produza efeitos.Outro ponto  trazido pelo recorrente é de que o  lançamento afronta o art. 7,  XI  da CF/88,  na medida  que  a  constituição afastou a  natureza  salarial  da  PLR,  sendo  que  o  conceito  abarca  a  nomenclatura  “trabalhadores” e não apenas empregados.  (...)  A  impugnante  alega  ainda  que  a  “participação  estatutária”  paga a seus “administradores”, não estaria consubstanciada na  Lei  nº  10.101/00, mas  sim na Lei  n°  6.404/76,  que  em  seu  art.  152,  trata  do  pagamento  de  PLR  aos  administradores  estatutários  –empregados,  cumprindo,  assim,  o  requisito  estabelecido pela lei 8.212/91, motivo pelo qual tais pagamentos  não  se  submeteriam a hipótese  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias. No entanto, não procede tais argumentos, como  se demonstrará.  Os  pagamentos  tais  como  realizados  aos  Administradores  poderão ocorrer por  força do §1º do art.  152 da Lei 6.404/76,  que está inserido no título “Remuneração” de administradores,  e,  cuja  interpretação  sistêmica  não  deixa  dúvidas  de  que  o  comentado pagamento é feito em retribuição ao trabalho.  Conforme disposto no inciso III do art. 22 e inciso III do art. 28,  ambos  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual  pelos  serviços prestados.  O  termo  remuneração  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  corresponde  a  totalidade  de  retribuições,  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  recebidas  pelo  trabalhador  em  contraprestação  aos  serviços prestados. Neste sentido a lição de Sergio Pinto Martins  abaixo reproduzida:  “A palavra  remuneração contida no  inciso  III  do  art.  22 da Lei  8.212/91 tem sentido amplo, sendo os honorários dos autônomos.  É  o  pagamento  pela  prestação  dos  serviços  dos  autônomos”(“Direito  da  Seguridade  Social  –  Custeio  da  Seguridade  Social,  Benefícios,  Acidente  do  Trabalho,  Assistência  Social,  Saúde”,  24ª  edição,  Ed.  Atlas,  São  Paulo  –  2007).  Nas  Sociedades  Anônimas,  a  remuneração  do  administrador  pode  comportar  duas  partes  heterogêneas:  uma  fixa,  denominada  de  “pro  labore”,  e  outra  variável,  que  consiste  na  participação nos  lucros da companhia. Esta ultima será devida  ou não dependendo do que dispuser o estatuto social. Contudo o  estatuto  somente  pode  estabelecer  a  participação  nos  lucros  quando,  simultaneamente,  prevê  dividendo  obrigatório  mínimo  de 25% do lucro líquido e somente poderá ser paga no exercício  que for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório de que  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18 trata o artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Tais limites são objeto do  §1º do art. 152 da Lei das S.A. e, segundo a doutrina comercial,  têm  o  objetivo  de  fixar  parâmetros  para  o  pagamento  da  remuneração dos administradores das SA, de modo a proteger os  acionistas  minoritários,  coibindo  abusos  de  acionistas  majoritários, que se elegem para se atribuírem remuneração sem  proporção com os serviços prestados. Ou seja, não há qualquer  hipótese de afastamento da natureza  remuneratória da  referida  verba.  Cabe  observar  ainda  que  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento  de  dividendos,  é  atribuição patrimonial ou destinação de resultado.  Entretanto, esta característica comum entre os dois pagamentos,  é  incapaz de  igualar a natureza de  remuneração de capital, do  dividendo,  com  a  natureza  de  remuneração  do  trabalho,  da  participação estatutária. Dúvidas não há que o dividendo pago a  acionista decorre da sua participação acionária na companhia,  enquanto  que  a  participação  estatutária  aos  administradores  é  paga em razão da prestação do trabalho.  Ressaltese  que  o  artigo  7º,  inciso XI,  da Constituição Federal,  retro  citado,  garantiu  a  todos  os  trabalhadores,  a  participação  nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração na forma  prevista  em  lei.  Em  obediência  ao  preceito  constitucional,  a  alínea  “j”  do  §  9º,  do  artigo  28,  da  Lei  nº  8.212/1991,  estabeleceu,  dentre  as  hipóteses  livres  da  tributação  previdenciária,  “a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica”. A  lei  específica, Lei nº 10.101/2000, que regulou o  pagamento  da  participação  no  lucro  e  resultado,  desvinculado  da remuneração somente a previu para o empregado.  Porém  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  primeiramente,  no  meu  entender,  assim, como  já  se manifestou o  julgador,  a Participação nos Lucros e Resultados  ­  PLR é norma constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS  n º 547, de 03 de maio de 1996, , aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, bem esclarece  dita questão, conforme descrito abaixo. Raciocínio, que entende aplicável ao presente caso:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 11          19 1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     20 dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Ou seja, normas constitucionais de eficácia limitada são as que dependem de  outras providências normativas para que possam surtir  os  efeitos  essenciais pretendidos pelo  constituinte.   Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela. Assim, não há que se  falar em  auto aplicabilidade.  Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.101/2000  NO  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Vale  de  pronto  afastar  também,  os  argumentos  do  recorrente  que  o  dispositivo  constitucional,  por  si  só  ,  já  afastaria  para  todo  e  qualquer  trabalhador  a  “participação nos Lucros e resultados” do conceito de remuneração, por tratar­se de imunidade  constitucional.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 12          21 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo: (grifo nosso)  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     22 espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Note­se,  conforme grifado no art. 1 da referida  lei, que a PLR descrita na Lei  10.101/2000  serve  apenas para  regulamentar  a distribuição no  âmbito dos  “empregados”,  ou  seja,  não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações estatutárias”.  Não  se  pode  elastecer  o  conceito  de  lucros  ou  resultados,  nem  tampouco,  entender que a  referida lei  também se aplica aos  trabalhadores não empregados, sob pena de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  PLR,  as  verbas  salariais  pagas  a  todos  os  seus  colaboradores. A Lei n ° 10.101, resultado da conversão das Medidas Provisórias anteriores, é  cristalina nesse sentido.   Não  serve  também  como  argumento  o  fato  de  que  o  “caput  do  art.  7  da  CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”. Basta analisarmos os 34 incisos do próprio art.  7º, para que identifiquemos, que o termo “trabalhadores urbanos e rurais”, refere­se ao direitos  dos  “empregados  urbanos  e  rurais”. Os  direitos  elencados  no  dispositivo  constitucional,  nos  trazem a certeza do sentido empregado pelo legislador, considerando que: férias com adicional  de 1/3, FGTS, repouso semanal remunerado, salário mínimo, jornada de trabalho, piso salarial,  licença  maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade, dentro outros muitos  ali  elencados,  são assegurados apenas aos  trabalhadores  detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  “trabalhadores”,  porém  com  referência  aos  empregados domésticos.   Assim, seja pela não aplicação da lei 10.101/2000, já que a mesma é restrita  aos empregados, seja pelo fato que os valores recebidos vinculam­se aos trabalhos prestados e  não ao dividendo distribuído pelo capital investido, o que impossibilita a aplicação da lei 6.404  para exclusão dos valores do conceito de remuneração, os valores lançados como participação  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 13          23 nos  lucros  aos  diretores  constituem  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  procedente  a  autuação.  DA  HABITUALIDADE  NO  PAGAMENTO  –  GRATIFICAÇÃO  EVENTUAL  Por  fim,  ainda,  tenta  aduzir  o  recorrente  que  os  valores  constituem  gratificações  eventuais,  razão pela qual não  entrariam no conceito de salário de  contribuição  face a inexistência de habitualidade.  E, relação a esse ultimo argumento também não prevalece o entendimento do  recorrente.  Argumentar  que  a  verba  não  era  paga  com  habitualidade,  mas  apenas  eventualmente,  também  não  demonstra  equivoco  no  LANÇAMENTO.  Alías,  o  conceito  de  habitual, no presente caso, não reporta­se a idéia de pagamentos constantes, porque se assim o  fosse, de pronto já constituiriam salário de contribuição. A lei 10.101/2000 limite a distribuição  de lucros a 2 pagamentos anuais, observando a semestralidade para sua concessão. O ajuste de  distribuição  de  lucros,  determinando  o  seu  pagamento  uma  vez  por  ano,  não  é  o  fator  determinante,  tanto  que  normalmente  não  descrito  entre  os  requisitos  descumpridos  pela  autoridade fiscal.   A habitualidade será determinante quando buscar a definição do conceito de  remuneração para reflexos em outras verbas trabalhistas, tais com férias, 13 salário, ou mesmo  se identificamos pagamentos diversos da relação contratual. Já para incidência de contribuições  previdenciárias, o fator determinante é a natureza em si da verba, donde buscamos caracterizar  a verba como salarial, ou indenizatória.  Neste  ponto  já  rechaço  argumento  do  recorrente  de  que  o  pagamento  em  questão  não  possui  correlação  com  o  trabalho  prestado,  ou  mesmo  caracteriza­se  como  contraprestação pelo serviço prestado.   Qual  seria  outra  forma  de  enquadrar  o  pagamento  de  PLR  aos  administradores, que não contraprestação pelo serviço prestado, tanto o é, que se estabelecem  metas de trabalho, desempenho, como forma de estímulo para que o empregado, produza cada  vez mais, e por conseguinte, sinta­se  recompensado. Não estou dizendo com isso que PLR é  salário. Pelo contrário entendo estar claro no texto constitucional que a PLR será desvinculada  do salário, porém trata­se de norma com limitações prevista em lei específica, como reporta­se  no próprio texto, nos moldes em que foi pago demonstra tratar­se de verba salarial.  Nem  tampouco,  acato  os  argumentos  de  que  não  se  tratam  de  valores  provenientes  do  trabalho.  Respeito  o  posicionamento  defendido  pelo  recorrente,  contudo,  possuo entendimento inverso a respeito do tema. A participação nos lucros ou resultados paga  pela  recorrente,  conforme  descrito  em  seus  acordos,  demonstra  que  o  desempenho  do  empregado  será  avaliado,  sendo  fator  determinante  para  que  determine  o  montante  a  ser  distribuído.  Ora,  não  fosse  o  empenho  do  empregado  e  alcançar  cada  vez  mais  resultados  positivos, como se falaria em uma avaliação positiva do seu trabalho. É fato que a PLR nada  mais  almeja do que o  engajamento do  empregado no capital  da  empresa,  para que o mesmo  sinta­se  estimulado  a  executar  suas  atividades  em  prol  não  apenas  do  seu  crescimento  da  empresa, mas do crescimento de toda a empresa. O seu engajamento renderá frutos não apenas  sobre  o  crescimento  do  negócio,  mas  lhe  proporcionará  pagamentos  na  modalidade  de  participação  nos  lucros.  É  nesse  sentido,  que  discordo  do  recorrente  de  que  encontra­se  desvinculado do trabalho.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     24 Ademais, a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia. Dessa forma, não há de se afastar a natureza salarial da PLR por si só, devendo ser  observada as condições de seu pagamento, para que só então seja possível excluir ditos valores  do  conceito  de  remuneração  e  por  consequência  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  DA  DEFINIÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OS  EMPREGADOS  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  assim,  como  transcrito  acima.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma  o  argumento  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.   Destaca­se  que  em  momento  algum  desqualificou  o  auditor  os  acordos  firmados, mas consubstanciados   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 14          25 QUANTO  A  PERIODICIDADE  NO  PAGAMENTO  –  DESCUMPRIMENTO  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  através  das  planilhas  citadas  e  das  folhas de pagamento constatou­se que, para uma parcela de empregados, o contribuinte pagou  a  título de antecipação ou distribuição, nas  rubricas  referentes a Participações nos Lucros ou  Resultados, três parcelas no ano calendário 2008, contrariando o disposto no § 2º artigo 3º da  Lei 10101/00, que veda pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil , ou mais de  duas vezes no ano civil. Cita alguns exemplos no item 8.8 do Relatório Fiscal, fls. 23/24. Dessa  forma foram tributados, para efeito de contribuição previdenciária, apenas os valores pagos a  título  de PLR  aos  segurados  empregados  que  receberam  em  desacordo  com  este  dispositivo  legal, identificados individualmente por nome, competência e valor, onde se extraiu a base de  cálculo  utilizado  neste  Levantamento  (Doc.  6).  A  Rubrica  de  folha  417  referese  a  adiantamentos de PLR pagos em competências anteriores, sendo descontado do total pago na  competência informada;   Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em desconformidade com a lei, em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em  sua  totalidade  a  compor o  conceito de  salário de  contribuição. Assim descreve o dispositivo  legal a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Contudo,  para  que  seja  descumprido  o  requisito  da  periodicidade,  deve  o  auditor  indicar  que  a  empresa  distribuiu  efetivamente  PLR  aos  empregados  com  a  inobservância da lei. Se confirmada a alegação da empresa, que trata­se de meras diferenças,  esses  valores,  não merecem  ser  tratados  como  outra  parcela  de PLR, mas  simples  ajuste  do  mesmo, como o fim de realizar o pagamento correto após apuração.  Só que diferença não deve ser confundir com complemento de PLR, ajuste de  PLR ou adiantamento de PLR. Observa­se que a lei 10.101 é enfática ao dizer que é VEDADO  O PAGAMENTO DE QUALQUER ANTECIPAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. Identifica­se que  os valores de diferença,  que não devem ser  considerados para verificação da periodicidade  ,  dizem  respeito  a  diferenças  irrisórias,  quando  comparado  aos  valores  de  distribuição  ,  decorrentes  normalmente  de  rescisões  contratuais,  ou mesmo pequenos  erros  no  pagamentos  dos salários dos empregados.  No presente caso, entendo que razão assiste ao  recorrente.no sentido, que o  simples  fato  de  existirem  mais  pagamentos,  não  desnatura  o  PLR.  Contudo,  a  Relação  de  empregados  que  receberam  o  PPR  mais  de  duas  vezes  no  ano  calendário  2008,  descreve  empregado  a  empregado,  aqueles  que  receberam  em mais  de  duas  parcelas,  e  não  entendi,  como os meras diferenças irrisórias.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     26 Também não merece guarida a argumentação de que pagamentos realizados  em  março/2008  referem­se  exercício  anterior,  qual  seja  2007.  Não  importa  se  de  planos  distintos, ou de mesmo plano, a lei é enfática em proibir o pagamento em mais de duas vezes  no  mesmo  ano.  Assim,  entendo  acertado  o  lançamento  em  relação  aos  empregados  que  receberam PLR mais de 2 vezes no mesmo ano, ou em periodicidade inferior a um semestre.   A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre  na época da ocorrência do presente lançamento.  Assim,  embora,  aceite  o  argumento  teórico  do  recorrente,  não  consegui  identificar  nos  presentes  autos  que  os  terceiros  pagamentos,  representem  simples  diferença,  tendo  o  auditor  identificado  pontualmente  cada  um  dos  pagamentos  e  cada  um  dos  beneficiados.  CONCLUSÃO:  entendo  que  para  a  relação  apresentada  pela  autoridade  fiscal,  foi  descumprido  o  limite  máximo  de  salário  de  contribuição,  razão  pela  qual  deve  consistir base de cálculo de contribuição.  FUNDAMENTO: descumprimento do §2o do art. 3 da lei 10.101/2000.  QUANTOS AOS AI DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Por fim, restou lavrado durante o mesmo procedimento o AI nº 37.262.821­4,  no  qual  foi  aplicada  multa  por  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias,  o que  configura  infração ao disposto no  inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991; e  Conforme descrito no relatório  fiscal a autuação  teve por fundamento o art.  32, IV da Lei n ° 8.212/1991, que disciplina que o contribuinte é obrigado informar ao INSS,  por meio de documento próprio,  informações a  respeito dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Importante  salientar,  que  tratando­se  de  AI  de  obrigação  acessória,  não  há  quanto ao mérito qualquer questão a ser apreciada, posto que a procedência dos fatos geradores  que ensejaram a multa ora aplicada, já foram objeto de apreciação no presente processo. Razão  pela qual a procedência da obrigação principal, resulta na procedência das acessórias.  DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente neste ponto. Conforme já apreciado pela  autoridade julgadora,   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 15          27 8. No caso concreto, aplicou­se a multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora disciplinados no  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por força dos arts. 35 e 35A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conversão da Medida Provisória n° 449, de 2008.  8.1. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina a  incidência  da  SELIC  “sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", ou seja, "débitos cuja origem remonta a tributos  e contribuições".  8.2.  Além  disso,  não  há  óbice  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa, pois esta integra a própria obrigação principal (CTN, art.  113,  §  3º)  e  os  juros  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário (CTN, art. 161).  Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício ´´e aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo  parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no processo 10.768.010559/2001­19, Acordão 9202­01.806 de 24 de outubro  de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     28 Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 16          29 Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face a decisão proferida, entendo plenamente aplicável a incidência de juros  sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como  razão para determinar a procedência da multa aplicada.  QUANTO AO VALOR BASE DA MULTA  No  que  diz  respeito  ao  valor  base,  entendo  que  não  havendo  o  recorrente  impugnado na época oportuna os valores da multa descritos na autuação  , não poderá fazê­lo  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     30 no  recurso,  face  a  preclusão.  Na  impugnação  o  recorrente  argumento  os  outros  pontos  apreciados nesse recurso.  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas na peça de defesa.  Dessa forma, esse argumento não há de ser apreciado, mas merece destaque o  fato  do  auditor  autuante,  ter  cumprido  todos  o  rito  procedimento  de  constituição  do  lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO em relação aos DEBCAD inclusos no presente processo.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 17          31 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado  Mesmo  diante  do  seu  brilhante  voto,  coloco­me  em  posição  divergente  daquela apresentada pela Ilustre Relatora no que diz respeito ao descumprimento por parte da  autuada da regra da Lei n.º 10.101/2000 relativa à periodicidade. Vejamos.  A  Relatora,  acompanhando  o  entendimento  da  DRJ,  concluiu  que  os  pagamentos efetuados a título de PLR aos segurados empregados listados em planilha feriam a  Lei  da  PLR  em  razão  da  concessão  da  verba  em  periodicidade  incompatível  com  aquela  exigida na Lei.  Em relação à periodicidade da distribuição dos lucros ou resultados, o fisco  indicou que a autuada distribuiu lucros a determinados empregados em três ocasiões no mesmo  ano civil.  Assim,  os  Auditores  concluíram  que  as  contribuições  previdenciárias  deveriam incidir sobre todas as parcelas pagas aos empregados indicados em planilha a título  de distribuição de lucros e resultados. Tal entendimento foi mantido pela DRJ e adotado pela  Relatora. Peço vênias para discordar desse posicionamento.  O  art.  3º,  §2º  da  Lei  10.101/00,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitava o pagamento de antecipação ou distribuição de valores a  título de PLR a  duas vezes ao ano ou em periodicidade não inferior a um semestre civil:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Da  leitura da  legislação  (Lei 10.101/00)  acima mencionada, verifica­se  que  não há nenhuma exceção em relação aos pagamentos referentes às competências anteriores ou  posteriores,  ou  seja,  ainda  que  se  trate  de  antecipação  ou  complementação,  tal  parcela  será  considerada na aplicação da regra da periodicidade.  Contudo,  havendo  dois  pagamentos  no mesmo  semestre  civil,  entendo  que  não se pode tributar a totalidade dos pagamentos efetuados, mas apenas aquele pagamento que  acabou  por  violar  a  regra  de  periodicidade  prevista  na  lei.  Esse  posicionamento  vem  sendo  manifestado  tanto  pela  jurisprudência  administrativa  quanto  a  judicial,  conforme  se  observa  dos trechos abaixo transcritos:   Quanto  ao  pagamento  de  PLR  efetuado  aos  empregados  nas  localidades  em  que  a  recorrente  firmou  acordo  coletivo  com  o  sindicato  da  categoria,  entendo  que  a  recorrente  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  apenas  no  exercício  de  2000,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     32 quando efetuou pagamento de PLR três vezes no exercício, sendo  duas delas dentro do mesmo semestre civil.  A  recorrente  efetuou  pagamentos  em  05/2000,  06/2000  e  12/2000.  A  meu  ver,  a  parcela  que  representou  o  descumprimento do requisito legal corresponde àquela efetuada  em 06/2000 e sobre esta devem incidir as devidas contribuições.  (CARF,  trecho  do  voto  condutor,  proferido  pela  Relatora  Conselheira Ana Maria Bandeira, Acórdão 206­01.025,  Sessão  de 02/07/2008).  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.[...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995). [...]  (STJ,  REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Desse  modo,  apenas  sobre  as  parcelas  dos  lucros  ou  resultados  pagas  ou  creditadas em inobservância à regra legal devem incidir as contribuições previdenciárias. Já as  parcelas pagas em observância ao art. 3º, §2º da Lei n. 10.101/2000 – uma vez por semestre e,  no máximo, duas vezes por ano – devem ser excluídas.  Assim, pelo raciocínio acima, somente houve o descumprimento em relação  ao  segundo  pagamento  efetuado  aos  segurados  empregados  em  cada  semestre,  posto  que  distribuída  em  desconformidade  com  a  previsão  legal  de  um  pagamento  por  semestre  civil.  Todavia, o primeiro pagamento feito no semestre atende ao disposto no § 2. do art. 3. da Lei n.  10.101/2000, por isso não deve sofrer a tributação.  Por consequência, em relação à aplicação da multa por falta de declaração na  GFIP dos fatos geradores em questão, deve­se também excluir a primeira parcela da PLR paga  aos segurados empregados.  Conclusão  Voto por afastar, nos AI n.º 37.346.336­7 e n.º 37.346.337­5, a incidência de  contribuições  sobre  a  primeira  parcela  da  PLR  paga  aos  segurados  empregados,  excluindo  também esta parcela do cálculo da multa do AI n.º 37.346.338­3.  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 18          33 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se o presente de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ  que,  entre outros pontos  contraditados,  entendeu procedente o  lançamento  fiscal  sobre verba  paga à titulo de participação nos lucros ou resultados, PLR, entendidas pela Fiscalização como  pagas em desacordo com a legislação específica, uma vez que pagos em mais de duas vezes ao  ano e  com  intervalo  inferior  a  seis meses,  e pagos  extensivamente aos diretores  estatutários,  com base na Lei nº 6.404/76.  O  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  acatado  pela  maioria  desta  turma,  reconhece:  i)  o descumprimento do requisito disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei  nº 10.101, de 2000, ou seja,  foi verificado o pagamento em mais de  duas parcelas anuais. Entende o ínclito Relator que tal falha enseja a  descaracterização da verba a partir do momento do descumprimento  do  preceito  legal,  ou  seja,  o  valor  pago  por  meio  da  terceira,  ou  posteriores,  parcelas  é  que  ferem  o  instituto  previsto  no  artigo  7º,  inciso XI, da Carta Fundamental, e disposto pela Lei nº 10.101;  ii)  a  incidência de contribuição previdenciária patronal  sobre verba paga à  título de PLR aos diretores estatutários, a uma pela não aplicação da  Lei 6.404/76 como lei específica exigida pela Lei nº 8.212/91 e a duas  pela inaplicabilidade da Lei nº 10.101/00 aos segurados contribuintes  individuais  Permito­me, com a máxima vênia, discordar.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurada  obrigatória  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise” (grifos originais)  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     34 Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Como  bem  apontado  pela  ilustre  Relatora,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  disciplinou  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  textualmente  em  seu  artigo  3º  determina que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas têm nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 19          35 outro, vimos que a Lei que instituiu a PLR afasta – textualmente – o caráter remuneratório da  mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991,  que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de “participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação,  e  a  denominam isenção,  reconhecendo ser a forma pela qual a  lei de caráter  tributário, como é o  caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos  atentar para  o  alerta do professor  titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista  pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência,  surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     36 Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo  a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não  considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título  de PLR não  integrará  a base de  cálculo das  contribuições  sociais previdenciárias  se  tal  verba for paga com total e  integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o  instituto  de  participação  do  trabalhador  no  resultado  da  empresa  previsto  na  Constituição  Federal.   Isso  porque:  i)  o  pagamento  de  verba  que  esteja  relacionada  com  o  resultado  da  empresa  tem  inegável  cunho  remuneratório  em  face  de  nítida  contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador  do pagamento, ou  seja,  o alcance de determinada meta;  ii) para afastar essa  imposição  tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos  na norma que disciplina o favor constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...    § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a  título de participação nos  lucros ou resultados da empresa em  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 20          37 mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1  (um) trimestre civil.   (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Nesse ponto minha discordância do voto proferido pela Conselheira Relatora.  Não há que se falar em partição dos requisitos ou cumprimento parcial deles.  Trata­se, ao reverso, de um tudo ou nada, de um total adimplemento dos ditames legais ou de  um descumprimento daquilo que o legislador impôs como requisito fundamental. Tanto isso é  que, dentre  todos os  requisitos  impostos pela Lei,  a partição do pagamento em mais de duas  parcelas ou a periodicidade inferior a um trimestre civil tem expressa vedação.  Importante recordar que tal determinação tem nítida função de impedir  que se substitua a remuneração do trabalhador por uma participação em determinados  resultados, que se poderia facilmente obter se fosse possível o pagamento à titulo de PLR em  parcelas mensais ou bimestrais.  Em acréscimo pode­se alegar que não se cogita, quanto aos outros requisitos,  flexibilizar  os  ditames  da  lei,  como  por  exemplo,  se  aceitar  que  não  haja  participação  de  representante sindical nas negociações ou que essas não redundem em instrumento firmado, ou  acordado sem metas claras e objetivas ou que versem sobre saúde e segurança do trabalho.  Ressaltemos  que  a  flexibilização  das  regras  impostas  pela  lei,  além  de  afrontar a reserva legal típica da norma isentiva, fere as regras de hermenêutica jurídica, pois  não  pode  o  aplicador  do  direito  interpretar  uma  norma  de  maneira  contrária  a  sua  própria  integração,  isto  é,  uma  interpretação  que  lhe  desvirtue  o  sentido,  a  vontade  do  legislador  quando da criação da norma, consoante as lições de Paulo de Barros Carvalho.  Recordando, consta do próprio texto da Lei 10.101, especificamente no artigo  1º, que a PLR será objeto de negociação como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho  e  como  incentivo  a  produtividade.  Ora,  pagamentos  periódicos,  por  certo,  acabariam por se  tornar  retributivos do  trabalho e não modo de  integração do  trabalhador na  mais valia alcançada pelo empregador, fruto também do capital por este investido na produção.   Por  todo  o  exposto,  Sr.  Presidente,  entendo  que  o  pagamento  da  verba  decorrente de um acordo de participação nos lucros e resultados só estará isenta de incidência  de  contribuição  previdenciária  se  cumprir  todos  os  requisitos  da Lei  nº  10.101/2000  em  sua  inteireza.  Passemos  a  examinar  a  questão  da  aplicação  da  Lei  nº  10.101  aos  contribuintes individuais.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     38 Como  vimos  acima,  os  requisitos  da  lei  que  concede  uma  isenção  é  que  devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um  programa de PLR, ao reverso, não pode distinguir determinados tipos de trabalhadores,  ou categorias de segurados.  Nesse  sentido, como  leciona Montoro,  acima  transcrito, que a  interpretação  literal  deve  ser  feita  em consonância  com o  sistema  jurídico. Ou alguém poderia defender  determina  interpretação que discriminasse um trabalhador autônomo em relação a um  empregado em determinado ponto, quanto mais quando esse entendimento obstasse um  direito que a própria Carta Magna não concedeu.  Ora,  prezados  Conselheiros,  ao  instituir  uma  gama  de  direitos  aos  trabalhadores, a Constituição Federal assim determinou:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei;” (grifamos)  Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir,  pois  quando  optou  por  identificar  determinados  trabalhadores,  a Carta  Fundamental  assim  o  fez, como se pode observar no  inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º  acima,  que  se  referem  especificamente  ao  trabalhador  avulso,  que  teve  seus  direitos  equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos.  Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita:  “Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como  instrumento de  integração  entre o capital e o  trabalho e como  incentivo à produtividade, nos  termos do art. 7o,  inciso XI,  da Constituição.” (grifos não constam do texto legal)  Para  alguns,  por  mencionar  a  categoria  dos  empregados,  nos  caputs  dos  artigos  2º  e  3º,  dispositivos  que  explicitam  os  requisitos  para  a  validade  da  PLR,  a  Lei  nº  10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados.  Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos.  Tanto  em um,  como  em outro  artigo,  o uso do  vocábulo  empregado  se  constituiu  um  pressuposto  lógico,  pois  o  dispositivo  constante  do  artigo  2º  trata  da  participação  do  sindicato  na  elaboração  do  plano,  e  o  do  artigo  3º  versa  sobre  a  integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que  só  existem para o  empregado. A uma não haveria outro modo de  redigir  a norma, pois  ao  desejar  que  os  trabalhadores  estivessem  representados  na  mesa  de  negociação  com  os  empregadores  por  alguém  que  lhe  defendessem  os  interesses,  esse  alguém  só  poderia  ser  o  sindicato, entidade típica dos empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional –  esse mister. A outra, porque reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só  surgem para os empregados.  Mera  busca  na  letra  fria  da  lei  só  encontra  mais  uma  remissão  aos  empregados,  justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do  ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere­se, que, ao  tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o  legislador a utilizar­se da expressão “trabalhador”.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 16327.721244/2012­29  Acórdão n.º 2401­003.810  S2­C4T1  Fl. 21          39 Por  fim,  necessário  recordar,  numa  interpretação  teleológica,  que  o  contribuinte  individual,  por  exemplo,  o  diretor,  contribui  também  com  seu  labor  para  o  atingimento  das  metas  e  resultados  da  empresa.  Subtrair  tal  benefício  dessa  categoria  é  discriminar  alguém  que,  em  regra,  não  sendo  detentor  do  capital,  só  possui  o  trabalho  para  obter renda e sustentar sua família.  Vários  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  corroboram  esse  entendimento  (PAF  10920.002868/2008­81,  Ac.  2301­003.024,  dj;  PAF  11020.002008/2010­79, Ac. 2301­002.492 dj 18.01.2014).  Wagner Balera  e Thiago Taborda Simões,  em obra de  fôlego  sobre o  tema  (Participação  nos  Lucros  e  nos  Resultados:  Natureza  Jurídica  e  Incidência  Previdenciária,  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, FISCOSoft Editora, 2014, p. 163), asseveram:  “...Na  linha  da  literalidade,  entende­se  que  a  norma de  isenção descreve  a  materialidade  a  exclusão  da  incidência  sobre  as  verbas  pagas  aos  empregados da pessoa jurídica, conceito que não albergaria os contribuintes  individuais  (diretores  estatutários,  administradores,  conselheiros),  por  não  gozarem dessa qualidade.  Por  outro  lado,  a  interpretação  sistemática  considera  o  benefício  fiscal  extensivo aos estatutários, por não integrarem o salário de contribuição.  Enfileiramo­nos com a segunda posição.  A  norma  de  isenção  da  PLR  é  extensiva  aos  diretores  (contribuintes  individuais),  já  que  a  norma  específica  que  trata  do  tema  –  Lei  nº  10.101/2000 – não estabelece a limitação”  Assim,  acompanhados  pela  jurisprudência  administrativa  e  pela  moderna  doutrina,  e  principalmente,  por  entender  que  a  norma  de  isenção  representada  pela  Lei  nº  10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores  – até porque tal procedimento seria claramente discriminatório – somos de opinião que a PLR,  desde que devidamente implementada, com o programa de criação do plano – devidamente  aprovado  pelo  sindicato  dos  empregados  ­  explicitamente  incluindo  os  contribuintes  individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da empresa.  É como voto.    Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/2015 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10925.721820/2013-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2010, 14/05/2010, 14/06/2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). FIXAÇÃO DE PRAZOS. PRAZO IMPRÓPRIO. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), os prazos para a Administração são denominados de impróprios, por não gerarem preclusão temporal quando não cumpridos.
Numero da decisão: 3803-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Demes Brito, Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.598          1  1.597  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.721820/2013­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.916  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  J. MACIEL E CIA. LTDA. ­ EPP E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 15/04/2010, 14/05/2010, 14/06/2010  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO.  Constatada a ocorrência de ocultação do real comprador ou responsável pelas  operações  de  importação,  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  aplica­se  a  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  na  hipótese  de  impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, por se configurar  a infração como dano ao Erário.  INFRAÇÃO NA  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Incluem­se no pólo passivo da exigência as pessoas, físicas ou jurídicas, que  participaram  das  operações  configuradoras  da  infração,  cujas  atuações  se  subsumem às normas gerais de definição da responsabilidade tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2010, 14/05/2010, 14/06/2010  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  FIXAÇÃO DE PRAZOS. PRAZO IMPRÓPRIO.  No  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  os  prazos  para  a  Administração  são denominados de impróprios, por não gerarem preclusão temporal quando  não cumpridos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 18 20 /2 01 3- 93 Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.599          2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa, Demes Brito,  Paulo Renato Mothes de Moraes e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  as  Impugnações  manejadas  pelo  contribuinte  supra  identificado e pelo responsável solidário, para se contraporem ao auto de infração consistente  em multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no montante de  R$ 513.343,49, dada a impossibilidade de sua apreensão.  O auto de  infração  (fls.  894 a 897)  tem como enquadramento  legal os  arts.  673, 675,  inciso V, 689 e § 1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n°  10.833/03 e origem na “ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas  operações de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de  terceiros,  infração considerada dano ao Erário, conforme expresso no artigo 23,  inciso V, do  Decreto­lei nº 1.455/1976, cominada com a pena de perdimento das mercadorias, conforme o  §1º do mencionado diploma legal”.  A  pena  de  perdimento  foi  convertida  em  multa,  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, em razão da impossibilidade de apreensão das mercadorias (§ 3º, do  art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976).  Foi  arrolado  como  responsável  solidário,  por  meio  de  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária (fls. 947 a 950), a pessoa jurídica Ulihort Hortigranjeiros Ltda.  No amplo e detalhado relatório fiscal (fls. 898 a 945), constam as conclusões  da auditoria realizada, sendo destacados, neste relatório, as seguintes constatações:  a) a seleção das Declarações de Importação (DI) decorrera do fato de que “a  natureza  e  quantidade  das  mercadorias  e/ou  a  localização  da  unidade  em  que  foram  desembaraçadas indiciarem operações de importação por encomenda ou por conta e ordem de  terceiros”;  b)  comprovou­se  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  nas  importações  registradas  em  nome  de  J.  Maciel  e  Cia.  Ltda.,  em  razão  da  “insuficiência  econômico­ Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.600          3  financeira  e patrimonial  dos  sócios para  alavancar o volume de  importações  realizadas,  bem  como  para  prover  o  capital  social  da  empresa”,  com  “a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  das  DI  destacadas,  mediante  simulação/interposição  fraudulenta,  amoldando­se a  situação  fática à  infração  tipificada no artigo 23,  inciso V, do Decreto­lei nº  1.455/1976”;  c)  por  meio  da  ocultação  do  real  adquirente,  a  empresa  Ulihort  Hortigranjeiros  LTDA.,  pretendia­se  afastar  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  bem como a submissão a procedimentos de controle sobre as operações de comércio exterior;  d)  “[constatada]  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  ilícitos  penais,  foi  formalizada Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal,  protocolizada  sob  o  processo  administrativo  nº  10925.721.822/2013­82  (Portaria  RFB  nº  2.439/2010)”;  e) J. Maciel, devidamente  intimada e  reintimada para comprovar “a  regular  origem,  a  disponibilidade,  bem  como  a  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações de comércio exterior”, por meio das DIs, dos livros contábeis e fiscais, dos extratos  bancários,  das  notas  fiscais,  dos  contratos  de  câmbio  e  dos  comprovantes  da  efetiva  integralização do capital social”, atendeu apenas em parte ao solicitado, deixando de apresentar  documentos e  informações  imprescindíveis à comprovação da origem dos recursos utilizados  nas  suas  importações  de  mercadorias,  não  tendo  havido  a  identificação  dos  remetentes  dos  recursos creditados em suas contas bancárias;  f)  J.  Maciel  importou,  de  janeiro  de  2009  a  maio  de  2011,  cerca  de  R$  13.088.627,23 em várias mercadorias, como cebola, alho e outros produtos alimentícios, além  de sistemas de portões industriais automatizados. Nas DIs, registradas “por conta e ordem de  terceiro”,  a  empresa  figurou  como  adquirente  das  mercadorias,  tendo  se  valido  de  um  importador  para  proceder  ao  despacho  aduaneiro  de  importação,  o  que  indicava  que  era  a  própria J. Maciel que importava os produtos;  g) as empresas J. Maciel e Ulihort celebraram um contrato de compra e venda  mercantil,  o  que  caracterizava  a  existência  de  um  terceiro  adquirente  ou  encomendante  predeterminado  para  as  mercadorias  importadas,  não  se  tratando,  por  conseguinte,  de  uma  verdadeira importação por conta e ordem de terceiro;  h) a legislação aduaneira somente admite a atuação dos importadores em três  diferentes modalidades de operações, a saber: (i) importação direta, (ii) importação por conta e  ordem de terceiro (típicas de trading companies e que devem estar de acordo com as normas de  controle previstas na  IN SRF 225, de 2002) e  (iii)  importação para  revenda a encomendante  predeterminado (art. 11 da Lei nº 11.281, de 2006, e IN SRF nº 634, de 2006 ­ sujeição passiva  e  responsabilidade  tributária  a  cargo  do  encomendante,  sendo  imprescindível  a  sua  identificação na declaração de importação);  i)  em  face  da  normatização  acima  referenciada,  as  trading  companies  passaram a realizar vendas previamente entabuladas, sendo remuneradas com uma espécie de  comissão,  agregada  ao  custo  da  mercadoria  nacionalizada,  convertendo­se  em  um  “guarda­ chuva”  para  abrigar  inúmeros  importadores  (adquirentes  ou  encomendantes),  os  quais  acabavam não sendo devidamente identificados pelo Fisco, esquivando­se do cumprimento de  obrigações  tributárias principais  e  acessórias,  com o  afastamento  fraudulento da  condição de  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.601          4  contribuinte dos tributos incidentes no comércio exterior, dentre eles, o Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI);  j) ao se compararem os rendimentos declarados pelos sócios com o montante  despendido  pela  J.Maciel  nas  importações,  constatou­se  uma  colossal  incongruência,  com  manifesta discrepância entre os valores envolvidos, pois, nos anos de 2007 a 2010, a J.Maciel  gastara com importações 123 vezes o total dos rendimentos declarados pelos sócios, sendo que,  considerando somente os rendimentos do sócio majoritário (99%), Sr. Jacó Maciel, a J.Maciel  gastara com importações 182,5 vezes o total dos rendimentos por ele declarados;  k)  os  resultados  econômicos  apurados  pela  pessoa  jurídica  também  destoavam  da  soma  gasta  com  importações,  sendo  apurado,  a  partir  da  contabilidade,  das  Declarações  de  informações  econômico­fiscais  (Dipj)  e  do  Siscomex,  que  os  valores  despendidos  com  importações  sobrepujavam  significativamente  as  receitas  brutas  apuradas,  conforme  demonstram  as  planilhas  de  fls.  913  a  915,  evidenciando  a  absoluta  falta  de  capacidade econômica da J. Maciel para a realização das referidas operações;  l)  com  o  início  da  fiscalização,  as  importações  subseqüentes  da  J.  Maciel  passaram  a  ser  monitoradas,  com  exigência  de  comprovação  da  capacidade  financeira,  estancando, a partir de então, a realização de importações;  m) em diligências realizadas na matriz e na filial da J.Maciel, com vistas a se  avaliar a aptidão da empresa (instalações apropriadas, veículos, equipamentos, estoques, mão­ de­obra  etc.)  para  realizar  as  atividades  atinentes  ao  seu  objeto  social  (tudo  devidamente  fotografado  e  reproduzido  no  relatório  fiscal),  constatou­se  que  a  realidade  da  empresa,  constituída de um escritório prestador de serviços (matriz) e de um galpão praticamente vazio  (filial), não condizia com um comércio atacadista de alimentos ou de qualquer outro produto  descrito  no  contrato  social,  inexistindo  estoques  e  nem  espaço  ou  arranjo  destinado  à  armazenagem  e  à movimentação  de  mercadorias  compatível  com  o  volume  de  mercadorias  transacionadas com o exterior;  n) instigado a se manifestar acerca da falta de armazenagem de mercadorias,  o  sócio­administrador  Jacó Maciel declarou que as mercadorias “ficam estocadas na filial da  empresa, mas em alguns casos são remetidas diretamente para o cliente”;  o)  com  o  intuito  de  averiguar  a  disponibilidade  de  recursos  humanos  no  período  fiscalizado,  consultaram­se  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP)  entregues pela  empresa,  tendo  sido observado que, no período de  janeiro de 2009 a maio de 2011, a J. MACIEL não dispunha de empregados, mas somente do  sócio­administrador, este cadastrado como contribuinte individual, com ocupação de gerente de  operações comerciais, cujo salário era de R$ 255,00 por mês, situação essa não condizente com  o volume importado de 7.188.913,00 kg e 5.615.647,00 kg de mercadorias em 2009 e 2010;  p)  diante  dos  fatos  apurados,  constatou­se  que  a  estrutura  operacional  da  empresa  se mostrava  absolutamente  incompatível  com  as  atividades mercantis  supostamente  desenvolvidas  no  período  fiscalizado,  o  que  indicava  que  ela,  de  fato,  embora  tenha  assim  declarado,  não  realizara  qualquer  importação  na modalidade  “direta” ou  “por  ordem e  conta  próprias”, dada a sua evidente incapacidade operacional;  q)  “[a]  estrutura  encontrada  denuncia  verossímil  o  feito  de  que  a  empresa  operava  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  –  que  consiste,  essencialmente,  na  prestação  de  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.602          5  serviços  relacionados  ao  despacho  aduaneiro,  podendo  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a  intermediação comercial – sendo as mercadorias, nesses casos, geralmente, depois  de  desembaraçadas,  remetidas  diretamente  aos  adquirentes  predeterminados,  que,  no  presente  caso,  foram  mantidos  recônditos  das  autoridades  fiscais  responsáveis  pelo  despacho aduaneiro.”;  r) constatou­se a configuração de uma importação indireta, com prévio ajuste  entre o encomendante ou adquirente e o importador para que este realizasse, a pedido daquele,  os  procedimentos  necessários  à  nacionalização  de  mercadorias  estrangeiras,  sendo  o  real  adquirente a empresa Ulihort, esta não identificada no registro das declarações de importação.  Tal prática evidenciava, conforme demonstravam as notas fiscais emitidas, que as mercadorias  importadas nem sequer transitavam pelas dependências da J. Maciel, tratando­se de importação  por conta e ordem de terceiros, estes mantidos ocultos das autoridades alfandegárias em sede  de despacho aduaneiro de importação, via interposição fraudulenta;  s)  os  recursos  financeiros  destinados  a  saldar  os  contratos  de  câmbio  provieram,  justamente,  da  empresa  destinatária  das  mercadorias,  a  Ulihort,  conforme  demonstravam os lançamentos contábeis e os extratos bancários da J. Maciel;  t)  mais  uma  prova  de  que  houvera  a  ocultação  do  real  adquirente  nas  importações era o Contrato de Compra e Venda Mercantil celebrado entre J.Maciel e Ulihort,  cujo objeto  era  a venda  de mercadoria  importada da China,  contrato  esse  celebrado  em data  anterior  à  das  importações  realizadas,  evidenciando,  ainda  mais,  a  simulação  (interposição  fraudulenta de terceiro ­ § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976);  u) o objetivo das fraudes era a obtenção de “indevidas vantagens fiscais, tais  como: (a) desfrutar­se impropriamente de benefícios ficais relativos ao imposto estadual sobre  a circulação de mercadorias, a exemplo do Programa Pró­emprego do Estado de Santa Catarina  e  do  benefício  de  que  trata  a  Lei  14.985/2006  do  estado  do  Paraná;  (b)  não  figurar  como  contribuinte “equiparado a industrial” e evitar a incidência do IPI nas operações subseqüentes à  importação;  e  (c)  não  se  submeter  a  procedimentos  de  habilitação  para  atuar  no  comércio  exterior. Além disso, o uso de interposta pessoa interfere na avaliação do risco da operação,  mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos”;  v)  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  responsável  pelas  operações de importação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de  terceiros,  configura  a  infração  de  dano  ao  Erário  (art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976), punível com a pena de perdimento da mercadoria (§ 1° do art. 23 do Decreto­lei  n° 1.455/1976) ou, na impossibilidade de sua apreensão, com a multa equivalente ao valor das  mercadorias prevista no § 3° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976;  w)  restou  comprovado  que  tanto  a  J.  Maciel  quanto  a  empresa  Ulihort  concorreram  e  se  beneficiaram  da  prática  da  infração  tipificada  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455,  de  1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  figurando  ambas,  por  conseguinte,  no  pólo  passivo  da  atuação,  a  fiscalizada  na  figura  de  contribuinte e a empresa Ulihort na figura de responsável solidária;  x) a responsabilidade solidária encontra­se prevista art. 95 do Decreto­Lei n°  37, de 1966, com as inclusões realizadas pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, e pela  Lei n° 11.281, de 2006, bem como no art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.603          6  Cientificado  do  lançamento,  o  responsável  solidário,  empresa  Ulihort,  requereu a declaração de nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária, alegando que tanto  ela  quanto  a  J.  Maciel  se  encontravam  aptas  a  realizar  transações  comerciais  de  compra  e  venda, não se sujeitando ao IPI as importações de alho.  A empresa J. Maciel, por seu turno, requereu a declaração de improcedência  do auto de infração, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  em  preliminar,  a  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração,  por  ofensa  ao  princípio da legalidade, dada a sua lavratura após dois anos da apresentação dos documentos e  informações requisitados pela Fiscalização, contrariando o art. 9º da IN SRF nº 228, de 2002,  inexistindo  nos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  a  prorrogação  do  prazo  para  conclusão do procedimento especial de fiscalização. Não tendo havido a decretação da pena de  perdimento  no  prazo  estipulado  no  ato  normativo,  tem­se  por  prejudicada  a  sua  decretação  extemporânea ou a aplicação de outra penalidade;  b)  em  suas  atividades,  sempre  se  valeu  de  capital  próprio,  com  disponibilidade  de  recursos  financeiros,  conforme  demonstravam  sua  contabilidade  e  seus  extratos  bancários,  podendo  sua  capacidade  financeira  ter  sido  aferida  com  base  nos  procedimentos  de  análise  fixados  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana) e não de forma aleatória como fizera a Fiscalização;  c)  o  próprio  Fisco  Federal,  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  10926.000546/2004­14,  realizara  análise  prévia,  concluindo  pela  capacidade  financeira  da  empresa  para  realizar  operações  de  comercio  exterior  até  o  limite  aproximado  de  R$  4.000.000,00,  fato  esse  hábil  para  afastar  os  argumentos  extrajurídicos  expostos  no  auto  de  infração;  d)  a  sua  capacidade  operacional  fora  analisada  previamente  pela  Receita  Federal,  não  podendo  a  Fiscalização,  posteriormente,  em  uma  única  visita  aos  seus  estabelecimentos,  concluir  de  forma  contrária,  pois,  na  ocasião,  havia  estoques  no  armazém  que demonstravam sua capacidade operacional,  tudo devidamente registrado nos balancetes e  no livro de inventário da pessoa jurídica;  e) apenas aproximadamente 10% das mercadorias importadas eram enviadas  diretamente  aos  clientes,  tratando­se,  portanto,  de  situação  excepcional,  pois  a  regra  era  o  armazenamento prévio para envio posterior aos adquirentes, conforme demonstravam as fotos  então trazidas aos autos;  f)  as mercadorias  importadas  eram,  em  sua maioria,  cereais  e  leguminosas,  que, em alguns casos, necessitavam de venda imediata, não podendo ficar estocadas, como o  eram os alhos vendidos à empresa Ulihort;  g) para se manter no mercado de importação de cereais e leguminosas, há a  necessidade  de  alto  grau  de  especialidade  e  uma  cadeia  de  clientes  apta  a  adquirir  as  mercadorias  logo  após  a  sua  importação,  muitas  vezes,  antes  da  sua  chegada  em  território  nacional;  h) no presente caso, por  se  tratar de  alhos advindos de safras específicas,  a  compra avençada necessitava ser garantida pelo adquirente nacional;  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.604          7  i) inexistiu interposição fraudulenta de terceiros, pois não se tratava de venda  realizada  antes  da  importação  da  mercadoria,  conforme  demonstravam  os  documentos  apresentados  à  Fiscalização,  mas  de  vendas  regulares  de  produtos  perecíveis  no  mercado  interno,  em  situações  em  que  não  se  podia  aguardar  o  desembaraço  aduaneiro  para  sua  efetivação;  j) o contrato de compra e venda de alho importado da China firmado com a  empresa  Ulihorti  fora  celebrado  em  24  de  março  de  2010,  com  a  obrigação  de  entrega  da  mercadoria em 24 de abril de 2010, posteriormente, portanto, à aquisição das mercadorias no  exterior, esta ocorrida em fevereiro de 2010, não tendo havido venda entabulada previamente à  importação;  k) por questão de logística, a mercadoria pode ser entregue em diversos locais  da  Federação,  inexistindo  obrigatoriedade  de  seu  trânsito  pelos  estabelecimentos  físicos  do  importador, precipuamente quando, como no presente caso, o importador se localiza no Estado  de  Santa  Catarina  e  a  mercadoria  é  desembaraçada  no  Porto  de  Santos/SP  e  vendida  a  adquirente domiciliado no Estado do Espírito Santo;  l) sua atividade preponderante é o comércio, principalmente de importação e  exportação  de  produtos  com  o  objetivo  estritamente  empresarial,  e  não  armazenagem  e  logística, inexistindo exigência legal determinando a permanência das mercadorias importadas  por determinado lapso de tempo em estabelecimentos e armazéns do importador;  m) em sua atividade, após os contatos de praxe com o exportador domiciliado  no  exterior,  os  potenciais  clientes  nacionais  são  consultados  acerca  de  eventual  interesse  na  aquisição das mercadorias importadas, que, se confirmado, acarreta a formalização do contrato  de compra e venda;  n)  as vendas no mercado  interno  são pagas  à vista ou  a prazo, dependendo  das negociações e do histórico e credibilidade dos clientes;  o) após o desembaraço, as mercadorias são acondicionadas em armazéns de  cargas previamente contratados ou mantidas em contêineres, esta última hipótese nos casos de  mercadorias  já  previamente  negociadas  no  mercado  interno  (“quanto  menor  o  tempo  de  armazenagem maior o lucro”);  p)  no  período  dos  autos,  recebera  de  clientes  valores  superiores  aos  montantes despendidos na importação das mercadorias, o que afasta os  falsos argumentos da  Fiscalização,  utilizados  para  descaracterizar  a natureza  da  importação  como  sendo por  conta  própria;  q) a alegação da Fiscalização de que a prática delituosa objetivava a burla do  Fisco  Federal  relativamente  ao  IPI  não  se  sustenta,  pois  o  produto  importado  (alho)  não  se  sujeita a tal imposto, não possuindo, ainda, qualquer benefício fiscal;  r) quanto à análise da matéria  relativa à  integralização do capital da pessoa  jurídica,  ela  já  se  encontrava  fulminada  pela  decadência,  não  podendo  ser  aventada  após  o  prazo de seis anos;  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.605          8  s)  inexistência  de  interposição  fraudulenta  e  ocultação  do  sujeito  passivo,  pois  sua  atividade  de  importação  por  conta  própria  encontra­se  devidamente  comprovada,  tendo sido observados todos os procedimentos determinados pela IN SRF nº 228, de 2002;  t)  inexistência de adiantamentos de  terceiros ou de  informação  falsa quanto  aos remetentes dos recursos;  u) falta de comprovação da ocultação do sujeito passivo;  v) impossibilidade de aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento,  sendo possível apenas a aplicação da multa de 10% sobre o valor da mercadoria importada (Lei  nº 11.488, de 2007),  por  se  tratar de pessoa  interposta mas não oculta  e por não  se  referir  à  ocultação  de  dinheiro  ilícito,  conforme  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do REsp nº 1.144.751;  w) a IN SRF nº 228, de 2002, acabou por estender a tipificação do crime por  interposição  fraudulenta  originário,  previsto  em  lei,  para  uma  tipificação  aberta,  passível  de  abarcar  qualquer  infração  à  legislação,  evidenciando­se  tratar  de  norma  inconstitucional,  conclusão  essa  também  extraível  da  exigência  indevida  de  garantia  para  a  liberação  das  mercadorias importadas;  x) falta de comprovação do dano ao Erário, o que inviabiliza a aplicação da  pena de perdimento;  y) ilegalidade da outorga dada à Receita Federal pelo parágrafo único do art.  68 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 para a regulamentação das infrações puníveis com a  pena de perdimento de bens, estas taxativamente elencadas no art. 105 do Decreto­lei nº 37, de  1966;  z)  não  ficou  caracterizado  o  dolo,  nem  o  intuito  de  fraudar,  pois,  em  sua  atividade,  buscou  cumprir  com  boa­fé  todas  as  suas  obrigações,  não  tendo  havido  qualquer  prejuízo  ao  Erário.  Não  houve,  ainda,  a  individualização  da  conduta  dos  sujeitos  passivos  necessária à atribuição de responsabilidade solidária.  Junto à  Impugnação, o contribuinte trouxe aos autos cópias de notas  fiscais  de  serviços  de  beneficiamento  a  ele  prestados  por  terceiros,  bem  como  de  devolução  de  mercadorias, e planilhas com identificação de movimentações financeiras (fls. 1137 a 1149).  O acórdão da DRJ São Paulo I/SP (fls. 1155 a 1258), em que se decidiu por  manter o crédito tributário, restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 15/04/2010  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.606          9  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  voto,  o  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  destacou  as  seguintes  constatações:  1) “[o] fulcro da IN SRF n° 228/02 foi estabelecer um procedimento especial  de  fiscalização  específico  para  a  verificação  de  empresas  que  revelem  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica e financeira apresentada, bem como a identificação do modo de financiamento dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  ocultação  do  sujeito  passivo”;  2) “[as] intimações à empresa importadora feitas no âmbito do procedimento  especial  de  fiscalização  tem  por  objetivo  confirmar  ou  não  as  suspeitas  da  fiscalização  aduaneira  quanto  a  existência  de  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  tem  o  dever de combater”, sendo que “a alegada reintimacão para apresentação de documentos feita  pela  fiscalização  aduaneira  responsável  pela  aplicação  do  procedimento  especial  de  fiscalização  (IN SRF n° 228/02), não guarda qualquer relação com a  exigência do  crédito  tributário  aqui  discutido”.  (...)  “Ambas  as  intimações  serviram  para  que  a  fiscalização  aduaneira  formasse  sua  melhor  convicção  quanto  à  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros pelo impugnante”;  3) “a Delegacia Regional de Julgamento não tem qualquer competência para  dirimir  questão  relacionada  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  –  retenção  ou  não  de  despacho aduaneiro de importação”, cabendo a ela, “face as informações contidas no Relatório  Fiscal  e  aquelas  trazidas  na  impugnação,  decidir  se  as  suspeitas  de  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros são procedentes ou não”, pois “o procedimento especial de fiscalização  e  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pelo  rito  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011 são procedimentos autônomos”;  4)  “[o]  eventual desrespeito do prazo  estipulado no artigo 9º da  IN SRF nº  228/02  em nada obsta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  consequente  exigência da multa  equivalente ao valor aduaneiro, mesmo porque a natureza jurídica dessa exigência é de crédito  a  favor  da  União,  cuja  a  passagem  de  lapso  temporal  dessa  exigência,  será  balizada  pelos  institutos da decadência e da prescrição”;  5)  “[é]  obrigação  de  todo  importador  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  cujo  descumprimento  implica  em  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.607          10  prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros, a luz da letra do §2º, do artigo 23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  dispositivo  angular  na  ação  fiscal  implementada,  que  em  127  laudas de impugnação sequer é citado”;  6) “não há o que se falar em aplicação da pena de perdimento. Verificada a  impossibilidade da apreensão da mercadoria a ser apenada com o perdimento, procede­se com  a extinção do processo no rito do artigo 27 do Decreto­Lei nº 1.455/76 (aplicação da pena de  perdimento)  e  se  instaura  o  processo  para  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro”, tudo em conformidade com as exigências do art. 73 da Lei nº 10.833/03 e seus §§  1º e 2º;  7)  “a  legislação  permite  que  o  combate  à  prática  efetiva  ou  presumida  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  seja  implementado  a  qualquer  tempo  e  de  forma  diversificada”,  podendo  ocorrer  no  momento  da  habilitação  da  empresa  importadora/exportadora no Sistema Radar (análise fiscal sumária) ou posteriormente, durante  ou depois do despacho aduaneiro ou em procedimento de fiscalização;  8)  “no  caso  de  habilitação  de  importador  para  atuar  por  conta  e  ordem  de  terceiro, também o adquirente da mercadoria importada deve ser submetido à análise fiscal no  procedimento  de  habilitação  de  seu  responsável  legal  visto  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior  terão  origem  neste  adquirente,  conforme  determinação,  inicialmente, do art. 14 da IN SRF n.º 286 (de 15/01/03); depois, art. 36 da IN SRF n.º 455 (de  05/10/04);  depois,  art.  26  da  IN  SRF  n.º  650  (de  15/05/06),  hoje  IN  RFB  nº  1.288  (de  31/08/2012)”;  9)  “como  fraude  à  nova  sistemática,  pode  ocorrer  que,  não  desejando  o  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria  ser  submetido  à  análise  fiscal  no  procedimento  de  habilitação  de  seu  responsável  legal,  contrate  com  pessoa  jurídica  já  submetida  ao  procedimento  de  habilitação  para que  esta  registre  a operação de  importação,  como  se  fosse  proprietária da mercadoria, ocultando o real adquirente da mesma”;  10) “no momento do despacho aduaneiro não há como a fiscalização antever  que  outros  despachos  aduaneiros  serão  patrocinados  pela  empresa  no  futuro,  de  modo  a  incorrer na discrepância desses critérios ou qualquer outra ilicitude. Não obstante, também não  há como configurar ainda a prática de empresa interposta em importação, fato que só poderá  ser apurado a partir da constatação do destino da mercadoria importada no mercado interno”;  11) “o procedimento de habilitação para operar no SISCOMEX é  realizado  dentro  de  um  contexto  preventivo,  derivado  do  exercício  do  poder  de  polícia  administrativa  com  vistas  à  proteção  da  sociedade.  Justamente  por  ser  um  procedimento  inserido  em  um  contexto preventivo, mesmo que habilitada no Sistema RADAR, a empresa não está imune da  verificação  pela  fiscalização  de  que  suas  transações  em  comércio  exterior,  no  decorrer  do  tempo, permanecerão adstritas as estimativas previstas na habilitação. Tampouco, mesmo com  a habilitação da empresa no Sistema RADAR nada impede que a mesma desempenhe a função  de  empresa  interposta  em  operação  de  comércio  exterior  à  margem  do  que  é  previsto  na  legislação aplicável”;  12) “a habilitação deferida pela RFB não é garantia de que o importador não  sofrerá ação fiscal focada, entre outros, no combate à interposição fraudulenta de terceiros”;  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.608          11  13)  a  legislação  previu  o  perdimento  da  mercadoria  de  origem  estrangeira  quando constatada (i) a ocultação do sujeito passivo, na condição de real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  e  (ii)  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  conceituada  na  lei  como  uma  presunção  decorrente  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  uma  operação de comércio exterior;  14)  a  infração  relativa  ao  uso  de  interposta  pessoa  para  ocultar  os  responsáveis pela operação de comércio exterior pode ser apurada de duas formas: (i) por ação  direta,  hipótese  em  que  o  Fisco  deve  provar  que  houve  a  ocultação,  mediante  fraude  ou  simulação, com base no rastreamento dos recursos aplicados na operação de comércio exterior,  na  constatação  de  irregularidade  na  sujeição  passiva  e  na  identificação  da  pessoa  física  ou  jurídica  responsável  ou  (ii)  por  ação  indireta,  quando  o  Fisco  se  baseia  em  ato  omissivo  do  Importador  em  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”;  15) “a preocupação em combater a interposição fraudulenta de terceiros não  se limita a exigência de tributos incidentes nas operações de comércio exterior, mas também a  proteção do mercado interno, através da identificação do contribuinte de fato e sua consequente  tributação/penalização, inibindo assim que esse leve desleal vantagem através de esquemas de  evasão ou elusão fiscal”;  16) “à luz do V, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76, o responsável pela  prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros pode ser identificado como aquele que  tem pleno domínio do fato e oculto permanece à margem dos controles aduaneiros”;  17)  “as  informações  e  os  dados  relacionados  à  origem  dos  recursos  devem  permitir  a  comprovação  exata  a  respeito  da  natureza  do  financiamento  da  operação  de  comércio  exterior.  Por  outro  lado,  a  comprovação  incorreta  ou  insuficiente,  desprovida  de  elementos que permitam a  sua perfeita caracterização, deve dá motivação para  imposição de  restrições e penalidades”;  18) “[o] propósito do § 2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76, incluído  pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, foi justamente propiciar esse mecanismo com a estipulação  da  figura  da  prática  presumida  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  partir  da  não  comprovação  pelo  importador/exportador  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados em operações de comércio exterior”;  19) instado a prestar esclarecimento a respeito da integralização com origem  em  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  e  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  para  a  verificação  da  existência  das  reservas,  o  contribuinte  alegou  que  não  mais  possuía  tais  documentos, por se encontrar expirado o prazo de sua guarda e conservação, argumento esse  não  acobertado  pela  legislação  de  regência,  pois  o  marco  inicial  da  necessidade  de  comprovação da disponibilidade financeira é a data do registro da Declaração de  Importação  (DI);  20)  “[caracterizada]  a prática de  qualquer  uma dessas  duas modalidades  de  Importação – modalidade de Importação por “conta e ordem” e modalidade de Importação por  “encomenda”,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.609          12  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) infração tipificada no inciso V,  do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76;  21) “[aquele] que é destinatário de bem importado, já conhecido no momento  do registro da respectiva Declaração de  Importação, deve ser necessariamente  informado aos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  aduaneiros  na  forma  da  IN  SRF  nº  225/02  para  a  modalidade de Importação por “conta e ordem” e da IN SRF nº 634/2006 para a modalidade de  Importação  por  “encomenda”,  sob  o  risco  de  configuração  da  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros e conduta tendente a burlar os controles aduaneiros”;  22) o registro da Declaração de Importação é o marco para a identificação do  real  comprador  no mercado  interno  da mercadoria  importada,  sendo  que,  já  se  encontrando  identificado nesse momento o destinatário da mercadoria, a importação se reveste de uma das  seguintes modalidades: por conta e ordem de terceiro ou por encomenda;  23) no presente caso, se  identificaram dois  liames muito fortes que ligavam  as  empresas  J.Maciel  e  Cia  Ltda.  e  a  Ulihort  quanto  à  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta,  a  saber:  (i)  a  existência  de  contrato  anterior  ao  registro  das  Declarações  de  Importação,  datado  de  24/03/2010,  e  (ii)  o  fato  de  não  se  tratar  de  recursos  próprios  do  importador, mas recursos do adquirente predeterminado;  24) para a caracterização da prática presumida da interposição fraudulenta de  terceiros, bastava a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados,  com  fulcro  no  §  2º  do  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76,  em  que  o  legislador  atribuiu  todo o ônus dessa comprovação ao  importador,  sob pena de configuração da prática  presumida  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros. A Fiscalização,  no  presente  caso,  trouxe  aos autos robustas evidências da ausência de capacidade econômica da empresa J. Maciel e de  seus sócios;  25)  “veio  a  lume  robusto  indício  de  que  a  fiscalizada  vinha  atuando  fraudulentamente  no  comércio  exterior  como  testa­de­ferro  dos  verdadeiros  beneficiários  dessas  operações,  os  que  auferiam,  de  fato,  as  vantagens  econômicas,  reais  adquirentes  das  mercadorias,  mantidos  ocultos  da  fiscalização  aduaneira  em  sede  de  despacho  aduaneiro  de  importação”;  26) a Fiscalização demonstrou com vasto material probatório a  ausência de  capacidade econômica da empresa para a realização das importações registradas em seu nome,  a sua falta de estrutura física e logística, a inexistência de disponibilidade de recursos humanos  e a falta de comprovação da integralização regular do capital social;  27)  o  envio  direto,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  das  mercadorias  importadas para a empresa Ulihort, bem como a origem dos recursos financeiros destinados à  quitação  do  câmbio,  estes  pertencentes  à  empresa  Ulihort,  configuram  a  prática  efetiva  da  interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976), pois indica  que a mercadoria importada possuía comprador predeterminado;  28) na Impugnação, o contribuinte fez constantes citações dos artigos da IN  SRF nº 650, de 2006, mas apenas em relação ao limite a ele autorizado para importar, evitando  a todo custo comentar o teor do inciso V do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, que define  o dano ao Erário;  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.610          13  29)  em  importações  com  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  o  real  importador  não  é  identificado  pela  Receita  Federal,  não  se  submetendo  à  condição  de  contribuinte  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior,  como  o  PIS  e  a  Cofins,  o  IPI,  o  ICMS etc.;  30)  “o  legislador  consagra  a  responsabilidade objetiva por  atos  infracionais  aduaneiros,  dispensando  a  Receita  Federal  do  Brasil  de  perquirir  fatos  comprovadores  da  presença  do  dolo  ou  da  culpa  e  elementos  de  materialidade  efetiva  para  aplicar  a  sanção  correspondente”;  31) em relação à alegação do contribuinte de que a multa aplicável seria a de  10% sobre o valor da mercadoria  importada,  prevista na Lei nº 11.488, de 2007, destacou o  julgador  que,  na  verdade,  são  duas  as  condutas  infracionais  que  ensejam  a  aplicação  de  penalidades:  (i)  a  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007  (infração  própria  cometida  apenas  pelo  importador de direito, em razão de sua habilitação no Siscomex, por ceder seu nome, inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários)  e  (ii)  a  do  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto  Lei  1.455/76  (infração  imprópria  cometida tanto pelo importador de direito como pelo importador de fato, em coautoria);  32)  o  §  3º  do  art.  727  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto  6.759/2009  endossa o entendimento de que se trata de duas multas distintas, pois ali está dito a multa de  10%  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas e, conseqüentemente, da multa substitutiva da pena de perdimento;  33) a responsabilização dos sócios encontra­se disciplinada nos arts. 23 e 95,  I, do Decreto­lei nº 37, de 1976.  Cientificada  da  decisão  em  24/03/2014,  a  empresa  Ulihort  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/04/2014  (fls.  1270  a  1274)  e  requereu  o  cancelamento  de  sua  inclusão no pólo passivo da autuação, repisando os argumentos de defesa.  A  empresa  J. Maciel,  por  seu  turno,  foi  cientificada  em  21/03/2004,  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 22/04/2014 (fls. 1455 a 1590), quando reiterou seu pedido  de cancelamento do auto de infração, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Alegou, ainda, o Recorrente que era equivocada a afirmativa do julgador de  piso  de  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  seria  competente  para  apreciar  a  legalidade  do  procedimento especial de fiscalização, pois, segundo o Recorrente,  tratar­se­ia de atuação em  desconformidade com princípios e garantias constitucionais, uma vez que o procedimento de  fiscalização precede a lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os  recursos  são  tempestivos,  atendem  as  demais  condições  de  admissibilidade e deles tomo conhecimento.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.611          14  Conforme acima relatado, controverte­se nos autos acerca de auto de infração  lavrado para se exigir a multa substitutiva da pena de perdimento, equivalente a 100% do valor  aduaneiro das mercadorias importadas, em razão da impossibilidade de sua apreensão.  Tanto  o  contribuinte  supra  identificado  quanto  o  responsável  solidário  interpuseram recurso voluntário, o primeiro para requerer o cancelamento do auto de infração e  o segundo o cancelamento de sua inclusão no pólo passivo da autuação.  A empresa Ulihort requereu a declaração de nulidade do Termo de Sujeição  Passiva Solidária,  alegando que  tanto  ela quanto a  J. Maciel  se  encontravam aptas  a  realizar  transações  comerciais  de  compra  e  venda,  não  se  sujeitando  ao  IPI  as  importações  de  alho,  objeto da presente controvérsia.  Registre­se que o  encaminhamento  a  ser dado a  este voto  abarca ambos  os  recursos, dado tratar­se de um único conjunto de fatos que ensejara o lançamento da multa.  I.  Preliminar. Nulidade do auto de infração.  A  empresa  J. Maciel  alega,  em  preliminar,  a  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração, por ofensa ao princípio da legalidade, alegando que a sua lavratura se dera após dois  anos  da  apresentação  dos  documentos  e  informações  requisitados  pela  Fiscalização,  contrariando  o  art.  9º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  2002,  inexistindo  nos  autos  qualquer documento que comprovasse a prorrogação do prazo para conclusão do procedimento  especial de fiscalização.  Segundo o Recorrente, não tendo havido a decretação da pena de perdimento  no prazo estipulado no ato normativo, ter­se­ia por prejudicada a sua decretação extemporânea  ou a aplicação de outra penalidade.  A  referida  Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  2002,  que  dispõe  sobre  o  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  prevê  em  seu  art.  9º  o  seguinte:  Art.  9º  O  procedimento  especial  previsto  nesta  Instrução  Normativa  deverá  ser  concluído  no  prazo  de  noventa  dias,  contado da data de atendimento às intimações previstas no art.  4º.  Parágrafo único. O titular da unidade da SRF responsável pelo  procedimento  especial  poderá,  em  situações  devidamente  justificadas, prorrogar por igual período o prazo previsto neste  artigo.  Conforme se verifica do dispositivo supra, houve a estipulação do prazo de  90  dias  para  a  conclusão  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  prorrogável  por  igual  período,  não  tendo  sido  estipulado  de  forma  expressa  qualquer  efeito  sancionatório  ou  preclusivo em razão de sua inobservância.  Trata­se  de  prazo  impróprio,  prazo  esse  que  se  caracteriza  por  acarretar  apenas sanções administrativas ao servidor que não o observe, mas não sanções processuais.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.612          15  Conforme nos  ensina James Marins,  “[no] Processo Administrativo  federal,  os  prazos  para  a Administração  são  denominados  de  impróprios,  por  não  gerarem preclusão  temporal quando não cumpridos” 1.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise do prazo de 30 dias para a  Administração decidir em processo administrativo federal, prazo esse previsto no art. 49 da Lei  nº 9.784, de 1999, posicionou­se no sentido de que tal prazo é impróprio, em razão da ausência  de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento2.  Nesse  sentido, não  tendo havido, no art. 9º da  Instrução Normativa SRF nº  228,  de  2002,  a  previsão  de  preclusão  ou  de  outra  sanção  qualquer,  como,  por  exemplo,  o  impedimento de decretação da pena de perdimento alegado pelo Recorrente, tem­se que, de sua  disciplina, não se pode extrair um fundamento à nulidade do auto de infração argüida.  Portanto, mostra­se totalmente infundada a alegação do Recorrente de ofensa  ao princípio da  legalidade, pois, além do fato de a referida  instrução normativa não prever o  efeito  preclusivo  por  ele  pretendido,  tem­se  que  todo  o  trabalho  fiscal  encontra­se  pormenorizadamente  relatado  e  referenciado  na  legislação  regente,  não  se  vislumbrando  qualquer medida de cerceamento à ampla participação do investigado.  Infundada, também, a alegação de ofensa a garantias constitucionais por parte  da Delegacia de Julgamento, em razão da afirmativa do julgador de que aquele órgão não era  competente para apreciar a legalidade do procedimento especial de fiscalização, pois o relator,  na  ocasião,  pretendeu  demonstrar  ao  contribuinte  que  a  atuação  da  fiscalização  se  dera  em  conformidade com a legislação de regência,  legislação essa não passível de afastamento pela  autoridade administrativa julgadora com base em ilegalidade.  Sem  fundamento,  ainda,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228,  de  2002,  no  que  tange  à  tipificação  do  crime  por  interposição  fraudulenta, pois tal infração encontra­se prevista, em verdade, no § 2º do art. 23 do Decreto­lei  nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  lei essa válida e vigente.  Desarrazoada,  também, a alegação de ilegalidade da outorga dada à Receita  Federal  pelo  parágrafo  único  do  art.  68  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  para  a  regulamentação das infrações puníveis com a pena de perdimento de bens, estas taxativamente  elencadas  no  art.  105  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  pois,  da mesma  forma,  trata­se  de  lei  válida e vigente, não passível de afastamento por parte da Administração Pública.  Encontrando­se  o  lançamento  em  conformidade  com  a  lei,  não  se  pode  olvidar  que  este  Colegiado  não  tem  poderes  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  válidos  e  vigentes  sob  argumentos  de  inconstitucionalidade,  conforme  se  verifica do  teor da  súmula a seguir transcrita;  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 273.  2 Agravo Regimental  nº 58889 8/RJ no Agravo em Recurso Especial  nº 2014/0248085­0. Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/02/2015, p. 06/02/2015.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.613          16  Afasta­se, portanto, a preliminar de nulidade argüida.  II.  Mérito. Interposição fraudulenta.  Alega o Recorrente que a Fiscalização se valeu de procedimento aleatório na  aferição de  sua  capacidade  financeira,  pois,  segundo ele,  sempre utilizara  capital  próprio  em  suas  atividades,  dada  a  disponibilidade de  recursos  financeiros,  conforme demonstravam sua  contabilidade  e  seus  extratos  bancários,  podendo  sua  capacidade  financeira  ser  aferida  com  base  nos  procedimentos  de  análise  fixados  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana).  No entanto, o Recorrente não especifica de forma pontual e direta que erros  teriam ocorrido na apuração efetuada pela Fiscalização, pois, conforme se verifica do Relatório  Fiscal (fls. 898 a 945), compararam­se os resultados econômicos apurados pela pessoa jurídica  e  os  rendimentos  declarados  pelos  sócios  com  os  montantes  despendidos  pela  J.Maciel  nas  importações,  tendo  sido  constatada  uma  colossal  incongruência,  com manifesta  discrepância  entre os valores envolvidos.  Os  resultados  econômicos  apurados  pela  pessoa  jurídica  destoavam,  flagrantemente, da soma gasta com importações, sendo apurado, a partir da contabilidade, das  Declarações  de  informações  econômico­fiscais  (Dipj)  e  do  Siscomex,  que  os  valores  despendidos  com  importações  sobrepujavam  significativamente  as  receitas  brutas  apuradas  (planilhas de fls. 913 a 915), evidenciando a falta de capacidade econômica da J. Maciel para a  realização das referidas operações.  O Recorrente alega que, quanto à análise da integralização do capital social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia de matéria  que  se  encontrava  fulminada pela  decadência,  não  podendo ser aventada após o prazo de seis anos.  Contudo, os institutos da prescrição e da decadência, previstos nos arts. 173 e  174 do Código Tributário Nacional (CTN), se aplicam à constituição e à cobrança de créditos  tributários  e  não  ao  poder­dever  de  o  Fisco  proceder  à  auditoria  contábil­fiscal,  em  conformidade com os arts. 194 a 200 do mesmo CTN.  O  Recorrente  alega,  também,  que  o  próprio  Fisco  Federal,  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  10926.000546/2004­14,  realizara  análise  prévia,  concluindo  pela  capacidade  financeira  da  empresa  para  realizar  operações  de  comercio  exterior  até  o  limite  aproximado  de  R$  4.000.000,00,  fato  esse,  segundo  ele,  hábil  para  afastar  os  argumentos  extrajurídicos expostos no auto de infração.  No entanto, conforme destacou o julgador de primeira instância, essa análise  prévia da capacidade financeira se insere no contexto de habilitação do requerente para operar  no  Siscomex,  habilitação  essa  que  não  se  constitui  em  garantia  permanente  de  regularidade,  pois,  em  ação  fiscal  posterior,  podem­se  apurar  irregularidades  em  fatos  subseqüentes  que  indiquem o descumprimento da legislação tributária.  No  momento  da  habilitação,  não  há  como  configurar  ainda  a  prática  de  interposição fraudulenta na importação, fato que só poderá ser apurado a partir da constatação  do destino dado no mercado interno à mercadoria importada.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.614          17  Em  relação  à  alegação  do  Recorrente  acerca  da  necessidade  de  se  observarem,  na  aferição  da  capacidade  financeira,  os  procedimentos  de  análise  fixados  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  há  que  se  destacar  que  a  Fiscalização,  às  fls.  916  e 917,  referindo­se  ao Ato Declaratório Executivo  (ADE) Coana  nº  33/2012, apontou que a capacidade financeira da empresa fora estimada, também, com base em  recolhimentos de:  (i)  tributos  incidentes  sobre o  lucro  (IRPJ  e CSLL)  e  sobre o  faturamento  (PIS e Cofins) e (ii) contribuição previdenciária relativa aos funcionários empregados.  Utilizando a metodologia de cálculo da Coana, concluiu a Fiscalização que a  empresa  J.Maciel  tinha  sua  capacidade  de  operar  no  comércio  exterior  estimada  em  U$  15.000,17,  aproximadamente  R$  30.000,00  a  cada  seis  meses,  valor  esse  muito  abaixo  das  cifras milionárias que costumava operar.  Quanto à sua capacidade operacional, o Recorrente mais uma vez alega que  ela fora analisada previamente pela Receita Federal, em razão do quê não podia a Fiscalização,  posteriormente,  em uma única  visita  aos  seus  estabelecimentos,  concluir  de  forma  contrária,  pois, na ocasião, havia estoques no armazém que demonstravam sua capacidade operacional,  tudo devidamente registrado nos balancetes e no livro de inventário da pessoa jurídica.  Alega  também  o  Recorrente  que  apenas  aproximadamente  10%  das  mercadorias  importadas  eram  enviadas  diretamente  aos  clientes,  tratando­se  de  situação  excepcional,  pois  a  regra  era  o  armazenamento  prévio  para  envio  posterior  aos  adquirentes,  conforme demonstravam as fotos então trazidas aos autos.  Diferentemente  do  afirmado  pelo  Recorrente,  referidas  fotos  não  foram  trazidas aos autos em sede de recurso, constando deles apenas as fotos presentes no Relatório  Fiscal, em que se demonstra a subutilização do armazém da pessoa jurídica.  O  Recorrente  também  não  conseguiu  desconstruir  a  conclusão  da  Fiscalização  quanto  à  falta  de  capacidade  operacional  apurada  a  partir  da  constatação  de  inexistência de empregados na pessoa jurídica.  Conforme  apontara  o  agente  fiscal,  com  o  intuito  de  averiguar  a  disponibilidade  de  recursos  humanos  no  período  fiscalizado,  consultaram­se  as  Guias  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  entregues  pela  empresa,  tendo sido observado que, no período de janeiro de 2009 a maio de 2011, a J. MACIEL não  dispunha  de  empregados,  mas  somente  do  sócio­administrador,  este  cadastrado  como  contribuinte individual, com ocupação de gerente de operações comerciais, cujo salário era de  R$ 255,00 por mês, situação essa não condizente com o volume importado de 7.188.913,00 kg  e 5.615.647,00 kg de mercadorias em 2009 e 2010.  Para  justificar  a  precariedade  de  sua  estrutura  organizacional,  o Recorrente  passa a alegar que, por se tratar de importações de produtos perecíveis (cereais e leguminosas),  em  alguns  casos,  havia  a  necessidade  de  venda  imediata,  não  podendo  os  produtos  ficar  estocados, como no caso do alho vendido à empresa Ulihort.  Ainda segundo ele, muitas vezes, as mercadorias importadas eram negociadas  no mercado  interno  logo após a sua importação, antes da sua chegada em território nacional,  dada a necessidade de se garantir, previamente, a sua venda interna.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.615          18  Dessa  forma,  ao  descrever  os  detalhes  de  suas  importações,  o  Recorrente  demonstra,  ainda  que  involuntariamente,  que  não  se  trata  de  importações  diretas,  em  que  o  importador negocia diretamente com o fornecedor as condições e os termos da compra e cuida  dos  trâmites  aduaneiros,  cambiais,  de  licenciamento  etc.,  sendo  as  operações  realizadas  por  conta própria e com recursos próprios.  Uma vez não se tratando de importação direta, a operação controvertida nos  autos  somente pode se caracterizar como  importação por conta e ordem de  terceiros ou para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  hipóteses  em  que  se  devem  observar  os  requisitos  estipulados na legislação.  A Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, estipula, em seu  art. 80, inciso I, que a Secretaria da Receita Federal tem poderes para estabelecer requisitos e  condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro, o que  veio a se realizar com a edição da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002,  reproduzida no Relatório Fiscal às fls. 903 e 904.  De  acordo  com  o  art.  3º  da  instrução  normativa,  o  importador  deverá  identificar na Declaração de Importação (DI) e na fatura o adquirente da mercadoria, refletindo  a transação efetivamente realizada, sob pena de perdimento da mercadoria.  Conforme  registrou  o  agente  fiscal,  a  Lei  nº  11.281,  de  20  de  fevereiro  de  2006,  criou  a  figura  do  “encomendante  predeterminado”  nas  importações,  submetendo  esta  modalidade de operação, em seu art. 11, à regulamentação da Secretaria da Receita Federal (fl.  906), o que veio a ocorrer por meio da  Instrução Normativa SRF nº 634, de 24 de março de  2006, reproduzida no Relatório Fiscal às fls. 906 e 907.  Nessa  hipótese,  previu­se,  também,  a  necessidade  de  identificação  do  encomendante,  devendo,  ainda,  estar  o  adquirente  e  o  encomendante  predeterminado  habilitados no Siscomex, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 455, de 2004,  no  art.  26  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  650,  de  2006,  e  no  art.  2º,  §  3º,  da  Instrução  Normativa SRF nº 634, de 2006.  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  observados  os  requisitos  exigidos  nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e/ou  por  encomenda,  tem­se  por  efetivada  a  operação  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  o  que,  aliado  à  ausência  de  capacidade  financeira  e  operacional,  configura  ocultação  do  real  comprador  da  mercadoria.  Conforme  restou  extensamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  a  prática  adotada pelo Recorrente indicava que ele operava “por conta e ordem de terceiros”, prestando  serviços relacionados ao despacho aduaneiro e relacionados com a transação comercial, sendo  as  mercadorias,  depois  de  desembaraçadas,  remetidas  diretamente  ao  adquirente  predeterminado, este mantido à parte do controle aduaneiro.  No  presente  caso,  confirmou  a  Fiscalização  tratar­se  de  uma  importação  indireta, com prévio ajuste entre o verdadeiro adquirente (empresa Ulihort) e o importador (J.  Maciel)  para  que  este  realizasse,  a  pedido  daquele,  os  procedimentos  necessários  à  nacionalização de mercadorias estrangeiras, não tendo a empresa Ulihort sido identificada no  registro das declarações de importação.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.616          19  Restou demonstrado,  também, de acordo com as notas  fiscais emitidas, que  as mercadorias importadas nem sequer transitavam pelas dependências da J. Maciel, tratando­ se,  portanto,  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  estes  mantidos  ocultos  das  autoridades  alfandegárias  em  sede  de  despacho  aduaneiro  de  importação,  via  interposição  fraudulenta.  Apurou, ainda, a Fiscalização que os recursos financeiros destinados a saldar  os  contratos  de  câmbio  provinham  da  empresa  destinatária  das  mercadorias,  a  Ulihort,  conforme  demonstravam  os  lançamentos  contábeis  e  os  extratos  bancários  da  J. Maciel  (fls.  928 a 937).  Mais  uma  prova  de  que  houvera  a  ocultação  do  real  adquirente  nas  importações era o Contrato de Compra e Venda Mercantil celebrado entre J.Maciel e Ulihort,  cujo objeto era a venda de mercadoria importada da China (alho), contrato esse celebrado em  data  anterior  ao  despacho  aduaneiro  e  ao  desembaraço  das  mercadorias  importadas,  evidenciando, ainda mais, a simulação – interposição fraudulenta de terceiro, prevista no § 2º  do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976 (fl. 936).  Tendo  sido  a  empresa  Ulihort  intimada  pela  Fiscalização  para  prestar  esclarecimentos, ela apresentou comprovante das transferências financeiras (TED) e confirmou  a relação jurídica com a empresa J.Maciel, nos seguintes termos:  1.3) Em que momento a ULIHORT efetuava os pagamentos pelas  mercadorias  à  J.MACIEL —  se  antecipadamente,  à  vista  ou  a  prazo, em relação à efetiva entrega das mercadorias;  R: Toda compra de alho se faz o pagamento antecipado, ou seja,  isso é uma prática de todos os fornecedores. Ninguém entrega a  mercadoria  para  receber  depois,  principalmente  por  ser  uma  relação comercial nova e com valores elevados.  Diante  dos  fatos  apurados  e  comprovados,  concluiu  a  Fiscalização  que  as  vendas das mercadorias no mercado  interno realizadas pelo ora Recorrente estribavam­se em  simulações,  pois  as  empresas  adquirentes  eram,  desde  o  princípio,  as  destinatárias  das  mercadorias  importadas,  tendo  sido  omitidas  em  todos  os  documentos  apresentados  às  autoridades aduaneiras no curso dos despachos de importação.  Se  na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  já  havia  sido  contratada a venda no mercado interno da mercadoria importada, o adquirente, na condição de  encomendante ou de destinatário da operação por conta e ordem de  terceiro, deveria  ter sido  identificado, nos termos exigidos pela legislação tributária.  Essa prática configura operação “por conta e ordem de terceiros”, nos termos  previstos no art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002, verbis:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Conforme destacou a Fiscalização, o art. 80,  inciso  I, da Medida Provisória  referenciada no art. 27 supra reproduzido é precisamente a matriz legal da Instrução Normativa  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.617          20  SRF nº 225, de 2002, em que se estabelecem os requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  em  operações  procedidas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  tendo  se  configurado,  no  presente  caso,  o  estratagema  da  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  com  a  ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, ardil esse empregado para afastar as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  que  caberiam  ao  verdadeiro  importador  das  mercadorias.  O Recorrente alega que a referência feita pela Fiscalização à burla do Fisco  Federal  relativamente ao  IPI, para caracterizar a operação como fraudulenta, não se sustenta,  pois o produto  importado  (alho) não se sujeita  a  tal  imposto, não possuindo, ainda, qualquer  benefício fiscal relativo à tributação.  No  entanto,  essa  afirmativa  da  Fiscalização  encontra­se  inserida  na  identificação  genérica  dos  objetivos  pretendidos  pelas  empresas  que  praticam  a  interposição  fraudulenta de  terceiros, não significando que, no presente  caso, esse propósito específico se  configurara.  Muito bem destacou a Fiscalização que o uso de  interposta pessoa  interfere  na  avaliação  do  risco  da  operação, mensurada  em  função  do  perfil  e  histórico  cadastral  dos  intervenientes aduaneiros envolvidos, sendo esse o escopo principal das importações realizadas  nos moldes da ora analisada.  O art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  especifica  as  infrações  consideradas  dano  ao  Erário,  dentre  as  quais  a  “ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação,  inclusive a  interposição fraudulenta de terceiros, na  importação ou exportação”.  O  §  1º  do  artigo  determina  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  o  §  2º  presume  a  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior  quando  não  comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados nas transações  e o § 3º estipula a conversão da pena de perdimento em multa.  Eis o teor dos dispositivos referenciadas:  Art. 23 Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (...)  §  1°  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.618          21  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3o As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  900­901  e  940­941),  a  empresa  J.Maciel fora intimada por duas vezes para comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações,  bem  como  a  identificar  os  reais  adquirentes das mercadorias importadas, não tendo ela atendido de forma plena ao solicitado,  deixando de apresentar documentos e  informações imprescindíveis à comprovação da origem  dos recursos utilizados nas suas importações de mercadorias.  Nesse  sentido,  em  razão  da  imprecisão  das  alegações  do  Recorrente  e  da  ausência  de  indicação  precisa  e  de  comprovação  de  quais  itens  do  Relatório  Fiscal  não  coincidiam com a verdade,  tem­se por prejudicado o seu pedido de cancelamento do auto de  infração.  III.  Mérito. Multa de 10% do valor da mercadoria.  O Recorrente alega  a  impossibilidade de aplicação da multa  substitutiva da  pena  de  perdimento,  somente  sendo  aplicável  a multa  de  10%  sobre  o  valor  da mercadoria  importada, prevista na Lei nº 11.488, de 2007, por se tratar de pessoa interposta mas não oculta  e por não se referir à ocultação de dinheiro ilícito, conforme já decidiu o Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.144.751.  No meu entendimento, o ato de ceder o nome para acobertar o real adquirente  em importação configura o cometimento de duas  infrações, previstas no art. 23,  inciso V, do  Decreto­lei 1.455 e no art. 33 da Lei 11.488/2007”, verbis:  Decreto­lei 1.455, de 1976  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.619          22  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  Lei 11.488, de 2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Dos  excertos  supra,  constata­se  que  se  trata  de  infrações  distintas:  (i)  uma  decorrente de dano ao Erário, por ocultação do sujeito passivo ou por interposição fraudulenta  de  terceiros, quando a mercadoria não  for  localizada, e  (ii) outra por  cessão do nome para  a  realização de operações de comércio exterior.  Trata­se de uma multa decorrente de dano ao Erário, de caráter indenizatório  ou reparatório, e outra por cessão do nome, de caráter preventivo, destinada a desestimular a  violação das regras de controle do comércio exterior.  Conforme nos ensina Paulo Roberto Coimbra Silva, o princípio do non bis in  idem “tolera tão­somente a cumulação de sanções que exerçam funções distintas”, aplicando­ se, nos casos de sanções com a mesma função, a teoria da absorção, “devendo a sanção mais  gravosa  absorver  aquelas  outras  de  idêntica  função”  (...)  “para  evitar­se  a  desproporcionalidade”. 3.  Mesmo que o princípio do non bis in idem fosse aplicável ao presente caso,  considerando,  por  hipótese,  estar­se  diante  de  sanções  com  a  mesma  função,  ainda  assim,  considerando  a  doutrina  supra,  não  obteria  vantagens  o Recorrentes,  pois,  correspondendo  a  multa deste processo ao valor integral da operação de importação de mercadorias, o valor ora  exigido “absorveria” a multa de 10% incidente sobre a mesma base de cálculo, dado tratar­se  penalidade de valor superior.  Por outro lado, diante da singularidade dos dispositivos legais, não há que se  invocar o alegado “princípio da especificidade”,  para o qual  se exigem uma disposição  legal  específica  e  outra  disposição  geral,  mais  ampla  e  genérica,  ambas  disciplinando  o  mesmo  interesse jurídico, o que não ocorre neste processo.  Além disso, a Lei nº 11.488, de 2007, não derrogou o  art. 23,  inciso V, do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  permanecendo  vigentes  ambos  os  dispositivos  supra  reproduzidos, havendo, portanto, determinação  legal quanto à exigência das penalidades,  sob  pena de responsabilidade, dado o caráter vinculado da Administração tributária.  IV.  Mérito. Responsabilidade.  O  Recorrente  alega  que  não  ficou  caracterizado  o  dolo,  nem  o  intuito  de  fraudar, pois, em sua atividade, buscou cumprir com boa­fé todas as suas obrigações, não tendo  havido qualquer prejuízo ao Erário.                                                              3 SILVA, Paulo Roberto Coimbra. Direito tributário sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 67.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.620          23  No entanto, conforme  já havia apontado o  julgador de primeira  instância,  a  lei tributária consagra a responsabilidade objetiva por atos infracionais, dispensando a Receita  Federal do Brasil de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo ou da culpa, conforme  se depreende do contido no art. 136 do CTN e § 2º do art. 94 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Alega, ainda, que, no lançamento da multa, não se individualizou a conduta  dos sujeitos passivos necessária à atribuição de responsabilidade solidária.  Contudo,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  Fiscalização  demonstrou  de  forma  plena  a  atuação  de  todos  os  envolvidos,  tendo  pautado  suas  conclusões  em  amplo  material  probatório,  inclusive  em  informações  prestadas  pelos  próprios  Recorrentes,  individualizando  detalhadamente  a  participação  de  cada  um  dos  envolvidos  na  operação  de  importação.  Referido  relatório,  composto  de  48  páginas,  devidamente  instruído  com  as  informações  a  que  faz  referência,  identifica  de  forma  clara  e  pormenorizada  os  autuados,  os  fatos ocorridos, bem como o tratamento a eles dado pela legislação tributária, os dispositivos  legais infringidos, as penalidades aplicáveis, a configuração da responsabilidade solidária, telas  dos sistemas e aplicativos utilizados no comércio exterior, a comprovação da efetiva ocultação  do  sujeito  passivo,  a  identificação  e  a  descrição  minuciosa  das  infrações  cometidas,  as  intimações  realizadas  e  as  respostas  obtidas,  os  registros  contábeis,  o  contrato  de  câmbio,  a  configuração da simulação etc., tudo acompanhado de fotografias, reprodução de documentos,  tabelas explicativas, dentre outros.  Se  a  importação  fora  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  por  encomendante  predeterminado,  em  sua  operacionalização,  deveriam  ter  sido  observadas  as  normas que regem esse tipo de operação, o que não ocorreu, pois houve a opção formal pela  importação seguida de venda no mercado interno, quando, em verdade, o que se pretendia era  que  o  verdadeiro  adquirente  não  fosse  detectado  pelos  controles  do  comércio  exterior,  não  importando aqui verificar que benefícios privados advieram dessa opção.  Nesse sentido, tem­se uma infração plenamente demonstrada e documentada,  não se vislumbrando excessos na atuação da Fiscalização, ou interpretações tendenciosas que  pudessem fragilizar o conjunto probatório produzido.  A meu ver, restou demonstrada a relação direta existente entre as empresa J.  Maciel  e Ulihort,  havendo  nos  autos  a  demonstração  da  prática  de  interposição  fraudulenta,  configurando­se  a  J. Maciel  como  intermediária  nas operações de  importação,  realizadas  em  seu nome, com ocultação do real adquirente, a empresa Ulihort.  Encontram­se identificados, também, os pagamentos efetuados pela Ulihort à  J. Maciel,  em  datas  coincidentes  com  as  dos  atos,  alegadamente  próprios,  realizados  pela  J.  Maciel na efetivação da operação, como, por exemplo, a liquidação do contrato de câmbio.  Encontra­se  demonstrado,  portanto,  a  ocultação  do  real  adquirente  na  operação de comércio exterior.  Em relação à responsabilidade por infrações, o art. 95 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, assim estipula:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.621          24  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora.  No  presente  caso,  restou  por  comprovado  que  tanto  a  J.  Maciel  quanto  a  empresa Ulihort concorreram e se beneficiaram da prática da infração tipificada no inciso V do  art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de  2002, tendo interesse comum na importação, figurando ambas no pólo passivo da autuação, em  conformidade com o art. 124 do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  São  improcedentes,  portanto,  a  alegação  da  J.  Maciel  de  falta  de  individualização  das  condutas  dos  sujeitos  passivos  e  a  alegação  da  Ulihort  de  nulidade  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária.  V.  Conclusão.  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de  infração e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                            Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.721820/2013­93  Acórdão n.º 3803­006.916  S3­TE03  Fl. 1.622          25    Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/06/2015 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.918928/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918928/2012­68  Acórdão n.º 3801­005.111  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918928/2012­68  Acórdão n.º 3801­005.111  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918928/2012­68  Acórdão n.º 3801­005.111  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918928/2012­68  Acórdão n.º 3801­005.111  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918928/2012­68  Acórdão n.º 3801­005.111  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918928/2012­68  Acórdão n.º 3801­005.111  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918928/2012­68  Acórdão n.º 3801­005.111  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918928/2012­68  Acórdão n.º 3801­005.111  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5958782 #
Numero do processo: 16024.000134/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. A relação de vínculos anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal por ter finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. RETENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO QUE DEIXOU DE EFETUAR A RETENÇÃO. PAGAMENTO FEITO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. O instituto da retenção previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98 e alterações posteriores, é hipótese de substituição tributária, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória por este órgão julgador, com base no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. É direta a responsabilidade do tomador de serviço pela contribuição que deixou de reter do prestador, pois o artigo 31 da Lei 8.212/91 determina a observância da norma expressa pelo art. 33, § 5º do mesmo diploma legal, que traz a responsabilidade direta do tomador de serviço pelo adequado recolhimento. O tomador do serviço que deixou de efetuar a retenção de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91 não aproveita o pagamento feito pelo prestador do serviço relativo às contribuições devidas sobre sua folha de pagamento. RETENÇÃO. COBRANÇA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. A continuidade e a não eventualidade na prestação de serviços de cobrança não são suficientes para caracterizar a cessão de mão de obra, que depende, ainda, da demonstração de que os serviços são prestados nas dependências da tomadora ou nas de terceiros e que a direção do serviço está a cargo da tomadora. RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PELA CONTRATADA NÃO COMPROVADO. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DOCUMENTO ANEXO À NOTA FISCAL. A retenção deve recair sobre o valor total das notas fiscais de serviços considerando que não há prova de que a contratada forneceu equipamentos e materiais, não há perfeita identificação desses itens nas notas fiscais, e existem declarações da contratada, consignadas em documentos anexos às notas fiscais, no sentido de que não houve fornecimento de equipamentos e materiais. De qualquer modo, o uso de equipamentos não é inerente aos serviços executados de construção e reforma de pisos, telhados, calçadas, fachada de loja e instalações em geral, razão pela qual o valor dos equipamentos só poderia ser excluído da base de cálculo da retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 se comprovado que seu fornecimento, pela contratada, estava previsto em contrato. RETENÇÃO. SEGURANÇA. CONTABILIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA EMPRESA. A contabilidade faz prova contra a empresa, cabendo a ela o ônus de demonstrar a inveracidade dos registros contábeis, de modo que não infirma o lançamento contábil de despesa com serviços de segurança a prova do sequestro do sócio da empresa sem a demonstração da correspondência entre o pagamento do resgate e o registro contábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas do lançamento as contribuições lançadas com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Dina Carla Bordini de Arruda. Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente temporariamente, o Presidente Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005 VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO INTEGRANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. A relação de vínculos anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal por ter finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. RETENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO QUE DEIXOU DE EFETUAR A RETENÇÃO. PAGAMENTO FEITO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO. O instituto da retenção previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98 e alterações posteriores, é hipótese de substituição tributária, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, de observância obrigatória por este órgão julgador, com base no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. É direta a responsabilidade do tomador de serviço pela contribuição que deixou de reter do prestador, pois o artigo 31 da Lei 8.212/91 determina a observância da norma expressa pelo art. 33, § 5º do mesmo diploma legal, que traz a responsabilidade direta do tomador de serviço pelo adequado recolhimento. O tomador do serviço que deixou de efetuar a retenção de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91 não aproveita o pagamento feito pelo prestador do serviço relativo às contribuições devidas sobre sua folha de pagamento. RETENÇÃO. COBRANÇA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. A continuidade e a não eventualidade na prestação de serviços de cobrança não são suficientes para caracterizar a cessão de mão de obra, que depende, ainda, da demonstração de que os serviços são prestados nas dependências da tomadora ou nas de terceiros e que a direção do serviço está a cargo da tomadora. RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PELA CONTRATADA NÃO COMPROVADO. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DOCUMENTO ANEXO À NOTA FISCAL. A retenção deve recair sobre o valor total das notas fiscais de serviços considerando que não há prova de que a contratada forneceu equipamentos e materiais, não há perfeita identificação desses itens nas notas fiscais, e existem declarações da contratada, consignadas em documentos anexos às notas fiscais, no sentido de que não houve fornecimento de equipamentos e materiais. De qualquer modo, o uso de equipamentos não é inerente aos serviços executados de construção e reforma de pisos, telhados, calçadas, fachada de loja e instalações em geral, razão pela qual o valor dos equipamentos só poderia ser excluído da base de cálculo da retenção de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 se comprovado que seu fornecimento, pela contratada, estava previsto em contrato. RETENÇÃO. SEGURANÇA. CONTABILIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA EMPRESA. A contabilidade faz prova contra a empresa, cabendo a ela o ônus de demonstrar a inveracidade dos registros contábeis, de modo que não infirma o lançamento contábil de despesa com serviços de segurança a prova do sequestro do sócio da empresa sem a demonstração da correspondência entre o pagamento do resgate e o registro contábil. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 476          1 475  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000134/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.368  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  LOJAS CEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não há  nulidade  do  lançamento  quando não  configurado  óbice  à defesa  ou  prejuízo ao interesse público.  RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO INTEGRANTE DO AUTO DE  INFRAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA.  A relação de vínculos anexa ao lançamento tributário previdenciário lavrado  unicamente  em  desfavor  de  pessoa  jurídica  não  tem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas e não comporta discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal  por  ter  finalidade  meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF.   RETENÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. NATUREZA JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO QUE DEIXOU DE  EFETUAR  A  RETENÇÃO.  PAGAMENTO  FEITO  PELO  PRESTADOR  DO SERVIÇO.  O  instituto  da  retenção  previsto  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação da Lei 9.711/98 e  alterações posteriores,  é hipótese de  substituição  tributária,  conforme decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça em Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  de  observância  obrigatória  por  este  órgão  julgador,  com  base  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.  É  direta  a  responsabilidade  do  tomador  de  serviço  pela  contribuição  que  deixou  de  reter  do  prestador,  pois  o  artigo  31  da Lei  8.212/91  determina  a  observância da  norma expressa pelo  art.  33,  §  5º  do mesmo diploma  legal,  que  traz  a  responsabilidade  direta  do  tomador  de  serviço  pelo  adequado  recolhimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 34 /2 00 7- 77 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     2 O tomador do serviço que deixou de efetuar a retenção de que trata o artigo  31 da Lei 8.212/91 não aproveita o pagamento feito pelo prestador do serviço  relativo às contribuições devidas sobre sua folha de pagamento.  RETENÇÃO.  COBRANÇA.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.   A continuidade e a não eventualidade na prestação de  serviços de cobrança  não são suficientes para caracterizar a cessão de mão de obra, que depende,  ainda, da demonstração de que os serviços são prestados nas dependências da  tomadora  ou  nas  de  terceiros  e  que  a  direção  do  serviço  está  a  cargo  da  tomadora.   RETENÇÃO  SOBRE  O  VALOR  TOTAL  DA  NOTA  FISCAL.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  FORNECIMENTO  DE  EQUIPAMENTOS  E  MATERIAIS  PELA  CONTRATADA  NÃO  COMPROVADO.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  EM  DOCUMENTO  ANEXO  À  NOTA FISCAL.   A  retenção  deve  recair  sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais  de  serviços  considerando que não há prova de que a contratada forneceu equipamentos e  materiais,  não  há  perfeita  identificação  desses  itens  nas  notas  fiscais,  e  existem  declarações  da  contratada,  consignadas  em  documentos  anexos  às  notas  fiscais, no sentido de que não houve fornecimento de equipamentos e  materiais.  De  qualquer  modo,  o  uso  de  equipamentos  não  é  inerente  aos  serviços  executados  de  construção  e  reforma  de  pisos,  telhados,  calçadas,  fachada  de  loja  e  instalações  em  geral,  razão  pela  qual  o  valor  dos  equipamentos só poderia ser excluído da base de cálculo da retenção de que  trata  o  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91  se  comprovado  que  seu  fornecimento,  pela contratada, estava previsto em contrato.  RETENÇÃO.  SEGURANÇA.  CONTABILIDADE.  PROVA  EM  CONTRÁRIO. ÔNUS DA EMPRESA.  A  contabilidade  faz  prova  contra  a  empresa,  cabendo  a  ela  o  ônus  de  demonstrar a inveracidade dos registros contábeis, de modo que não infirma  o  lançamento  contábil  de  despesa  com  serviços  de  segurança  a  prova  do  sequestro do sócio da empresa sem a demonstração da correspondência entre  o pagamento do resgate e o registro contábil.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 16024.000134/2007­77  Acórdão n.º 2402­004.368  S2­C4T2  Fl. 477          3 ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  contribuições  lançadas com base nas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Dina Carla Bordini de  Arruda.       Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Presidente em Exercício      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Nereu Miguel Ribeiro  Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente temporariamente, o Presidente Julio Cesar Vieira  Gomes.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14­24.314  da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto  (SP), fl. 414­439, com ciência ao sujeito passivo em 17/08/2009, fl. 443, que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  lavrada  sob  o  Debcad  no  35.906.529­5,  da  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente em 04/12/2006, fl. 3.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  34­37,  o  lançamento  trata  da  contribuição social de responsabilidade da empresa tomadora de serviços mediante cessão de  mão  de  obra  ou  empreitada,  correspondente  a  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida pela empresa prestadora de serviço, no período de 12/1999 a 12/2005.  Relata,  a autoridade  lançadora, que as bases de cálculo  foram extraídas das  notas fiscais emitidas pelas seguintes empresas contratadas pela autuada: a) Dina Carla Bordini  de  Arruda  –  EPP,  referente  à  prestação  de  serviços  de  cobrança;  b)  Beltrati  Engenharia  e  Comércio Ltda,  referente  à prestação de  serviços de construção  civil;  c) Construtora Beltrati  Ltda,  referente à prestação de  serviços de construção civil; d) Pires Serviços de Segurança  e  Transporte  de  Valores  Ltda,  referente  à  prestação  de  serviços  de  vigilância  patrimonial;  e)  Marko Construções Indústria e Comércio Ltda, referente à prestação de serviços de construção  civil; f) além de pagamentos realizados a titulo de segurança.   Informa, ainda, que os valores das notas fiscais que compuseram as bases de  cálculo foram extraídos da contabilidade da empresa.  Foram elaboradas planilhas identificando as empresas prestadoras do serviço,  número  das  notas  fiscais,  valor  dos  serviços,  conta  contábil  e  data,  as  quais  estão  acompanhadas de cópias das notas fiscais, juntadas por amostragem, fl. 38­170.  Inconformada, a autuada impugnou as matérias do lançamento, alegando, em  síntese,  decadência qüinqüenal,  indevida  responsabilização  tributária dos  sócios,  nulidade do  lançamento  por  falta  de  suficiente  caracterização  do  fato  gerador,  tributação  indevida  sobre  serviços não sujeitos à retenção e cobrança indevida de multa e de juros.  O órgão julgador de primeira instância converteu o julgamento em diligência,  fl.  369­370,  solicitando  que  a  fiscalização  verificasse  se  o  lançamento  contemplou  indevidamente  serviços  não  sujeitos  à  retenção  pela  sua  natureza  ou  por  força  de  decisão  judicial.  Em atenção à solicitação de diligência foi emitida informação fiscal, fl. 373­ 374, com ciência ao sujeito passivo em 29/09/2008, fl. 381, e sobre ela houve manifestação da  autuada em 24/10/2008, fl. 382­385.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  e  manteve  em  parte  o  crédito tributário lançado, excluindo as contribuições lançadas até a competência 11/2001 em  razão da decadência qüinqüenal, bem como as contribuições  incidentes sobre as notas  fiscais  emitidas pelas empresas Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda e Marko  Construções  Indústria  e  Comércio  Ltda,  por  haver  decisão  judicial  vigente  no  período  fiscalizado afastando a retenção de onze por cento. O julgado restou assim ementado:  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 16024.000134/2007­77  Acórdão n.º 2402­004.368  S2­C4T2  Fl. 478          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM PARTE.  A  partir  da  publicação  da  Súmula  Vinculante  STF  n°  08,  a  decadência  no  âmbito  previdenciário  passa  a  ser  regida  pelo  CTN.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG.   Constitui  peça  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário.  O  Anexo  REPLEG,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação.  NOTIFICAÇÃO.  LEGALIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A NFLD devidamente motivada, com a descrição das razões de  fato  e  de  direito,  contendo  as  informações  suficientes  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  ato  administrativo  que  goza  de  presunção  de  legalidade  e  veracidade.  Preservado  o  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  quando  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  são  adequadamente  apresentados  pela Auditoria Fiscal.   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais da NFLD e inexistindo ato lavrado  por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito  de  defesa,  descabida  a  argüição  de  cerceamento  de  defesa  e  nulidade do feito.  RETENÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA OU EMPREITADA.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada está obrigada a reter onze por cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços e recolher a importância assim retida em  nome da empresa cedente da mão­de­obra.   A  retenção por  parte  do  responsável  pelo  recolhimento  sempre  se presumirá feita, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que deixar de reter  RETENÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXCLUSÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     6 As  contribuições  não  recolhidas  em  épocas  próprias  estão  sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, ambos de  caráter irreleváveis.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  Lançamento Procedente em Parte  Em 15/09/2009, a autuada, por meio de advogado, interpôs recurso, fl. 445­ 472, apresentando suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Alega, em preliminar, que é indevida a inclusão, no relatório de vínculos, dos  seus sócios e/ou diretores, pois não ficaram demonstradas as hipóteses do artigo 135 do CTN, e  o  art.  13  da  Lei  8.620/93  é  inaplicável  por  ter  sido  afastado  pelo  STJ  e  revogado  pela MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Invoca  a  invalidade  do  lançamento  por  ofensa  ao  contraditório  e  por  cerceamento de defesa, com base no argumento de que os documentos adotados para apuração  do crédito previdenciário foram analisados e anexados aos autos por amostragem, de modo que  não restou caracterizado o fato gerador.  No mérito,  sustenta  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  pagamento  da  contribuição porque a obrigação de efetuar a retenção não constitui responsabilidade tributária  por substituição, uma vez que o retentor não tem relação jurídica com a hipótese de incidência  da contribuição sobre a folha de salários, vinculada entre o empregador prestador do serviço e  o  INSS, mas mera obrigação acessória de reter, cuja infração ensejaria apenas a aplicação de  penalidade.   Como  a  responsabilidade  da  tomadora  é  de  natureza  subsidiária,  alega  que  cabe  à  fiscalização  verificar  a  existência  de  recolhimento  da  contribuição  pela  prestadora de  serviços.  Alega também que a empresa Dina Carla Bordini de Arruda prestou serviço  de  cobrança  mediante  empreitada  e  argumenta  que  o  serviço  de  cobrança  não  faz  parte  da  atividade fim da empresa, que consiste na comercialização de eletrodomésticos e móveis.  Com  relação  aos  serviços  de  construção  civil  prestados  pela  Construtora  Beltrati  Ltda,  sustenta  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  discriminação  de  serviços  e  de  equipamentos  contida  nas  notas  fiscais  e  nos  contratos  e  indevidamente  incluiu  na  base  de  cálculo da retenção o valor relativo à locação e ao fornecimento de equipamentos, levando em  conta meras correspondências da prestadora de serviço,  relativas a serviços que ainda seriam  prestados e que não têm qualquer vinculação com as notas fiscais.  Sobre  as  despesas  com  segurança,  informa  que  se  trata  de  pagamento  de  resgate do seqüestro de seu diretor, ocorrido em 2002, e amplamente divulgado pela mídia.  Ao final, requer a exclusão das pessoas físicas e da pessoa jurídica arroladas  como  co­responsáveis  na  NFLD,  o  reconhecimento  da  nulidade  da  NFLD  e  da  decisão  recorrida, em razão do cerceamento ao direito de defesa, o cancelamento do crédito tributário  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 16024.000134/2007­77  Acórdão n.º 2402­004.368  S2­C4T2  Fl. 479          7 lançado, ou que seja deferida a realização de diligências com o objetivo de se apurar a verdade  dos fatos.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     8   Voto               Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora    Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  de  Ilegalidade  do  Arrolamento  dos  Sócios  no  Lançamento  Tributário  A empresa é o sujeito passivo do lançamento.   O  anexo  “Relação  de  Vínculos”  possui  caráter  informativo,  prestando­se  a  subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional, caso haja a necessidade de execução judicial do  crédito previdenciário, nas hipóteses em que fique configurada a responsabilidade pessoal de  terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos,  nos  termos  estatuídos  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  Este  é  o  entendimento  consolidado no enunciado da Súmula CARF nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Eventual responsabilização de codevedor com base no inciso III do art. 135  do CTN ocorrerá após a adoção dos procedimentos previstos na Portaria PGFN nº 180, de 25  de fevereiro de 2010, e nas hipóteses previstas no seu art. 2o:  Art.  2º  A  inclusão  do  responsável  solidário  na  Certidão  de  Dívida  Ativa  da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao menos  uma  das  quatro  situações a  seguir:  (Redação dada pela Portaria PGFN  nº 904, de 3 de agosto de 2010).  I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 16024.000134/2007­77  Acórdão n.º 2402­004.368  S2­C4T2  Fl. 480          9 Parágrafo único. Na hipótese de dissolução irregular da pessoa  jurídica,  os  sócios­gerentes  e  os  terceiros  não  sócios  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   Preliminar  de  invalidade  do  lançamento.  Cerceamento  de  Defesa.  Demonstração do Fato Gerador  A recorrente alega que sofreu prejuízo em sua defesa porque o fato gerador  não  foi  devidamente  caracterizado,  tendo  sido  identificado  com  base  em  documentos  analisados por amostragem.   Primeiramente,  deve  ficar  consignado  que  parte  do  crédito  tributário  foi  excluído do lançamento, por ter sido atingido pela decadência qüinqüenal, restando inalterado  o crédito  tributário decorrente das  contribuições devidas pela contratação das  empresas Dina  Carla Bordini  de Arruda,  referente  à prestação  de  serviços  de  cobrança, Construtora Beltrati  Ltda,  referente à prestação de serviços de construção civil, e, ainda, pagamentos realizados a  titulo de segurança.  Os  fatos  tributários  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  foram  concretizados  pelas  notas  fiscais  de  serviços,  sendo  que,  anexo  ao  relatório  fiscal,  foram  juntadas  planilhas  identificando  todos  os  dados  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  contratadas,  assim  como  os  dados  dos  registros  contábeis  que  serviram  de  base  para  o  lançamento, bem como cópias de notas fiscais, fl. 38­141.  E o  lançamento  feito com base em serviços prestados na área de  segurança  está  identificado no  relatório  fiscal pela  conta contábil  em que os valores pagos a este  título  foram registrados e pela data do lançamento contábil.  Em  suma,  o  relatório  fiscal  e  seus  anexos  contêm  todas  as  informações  necessárias à  identificação dos  fatos  tributários considerados no  lançamento, o que permite à  recorrente  sobre  eles  se  manifestar  e  apresentar  documentos  que  entender  necessários  para  corroborar sua tese de defesa.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede exercitar amplamente a sua defesa, ou quando contrariar o interesse público, conforme  se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Portanto, rejeito as preliminares.  Mérito  Natureza jurídica do instituto da retenção prevista no artigo 31 da Lei nº  8.212/91. Responsabilidade do  tomador de serviço. Pagamentos  feitos pelo prestador de  serviço.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     10 O instituto da retenção previsto no art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação da  Lei 9.711/98 e alterações posteriores, é hipótese de substituição tributária onde o tomador de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra figura como substituto tributário e nessa  condição  é  responsável  pelo pagamento dos onze por  cento do valor bruto na nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços que deixar de reter e recolher em nome da empresa cedente de  mão­de­obra. Trata­se de entendimento decorrente da jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  proferido  em  Recurso  Especial1  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido,  o  procedimento  a  ser  adotado  não  viola  qualquer  disposição  legal.(g.n.)  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  Dje  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  Dje  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Essa  decisão  vincula  este  Órgão  Julgador  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.                                                              1 REsp 1036375/SP, rel. Min. Luiz Fuz, DJe 30/03/2009.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 16024.000134/2007­77  Acórdão n.º 2402­004.368  S2­C4T2  Fl. 481          11 Pode­se  afirmar  também  que  a  responsabilidade  do  tomador  de  serviço  é  direta, pois o artigo 31 da Lei 8.212/91 determina a observância da norma expressa pelo art. 33,  § 5º do mesmo diploma  legal, que  traz a  responsabilidade direta do  tomador de serviço pelo  adequado recolhimento:  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (g.n.)  Portanto,  o  tomador  do  serviço  é  responsável  direto  pelo  recolhimento  do  valor devido, ainda que tenha deixado de efetuar a retenção.  A responsabilidade subsidiária do prestador de serviço pelo recolhimento das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  empregados  cedidos  não  autoriza  o  aproveitamento, pelo tomador, de eventual pagamento feito pelo prestador de serviço.  Como  visto,  o  instituto  aqui  tratado  criou  nova  técnica  de  arrecadação  por  meio da retenção, tanto que a lei permite a compensação, pelo prestador de serviços, somente  dos valores retidos na sua nota fiscal ou fatura (arts. 1o e 2o da Lei 8.212/91). Permitir que o  tomador  de  serviço  que  agiu  em  desacordo  com  a  lei  ao  deixar  de  efetuar  a  retenção  ou  de  pagar  o  valor  retido  aproveite  dos  pagamentos  feitos  pelo  prestador  de  serviço  a  título  de  contribuições  previdenciárias  mudaria  a  natureza  da  responsabilidade,  que  passaria  a  ser  diretamente do prestador de serviços, tornando subsidiária a responsabilidade do tomador, em  evidente afronta à lei.  Reafirmo que a responsabilidade da tomadora não é subsidiária, mas direta, e,  nessa condição, é responsável pelo pagamento do valor que deixou de reter sobre o valor total  da nota fiscal ou fatura da prestadora de serviços.  Serviços sujeitos à retenção  Dina Carla Bordini de Arruda, referente à prestação de serviços de cobrança:  A autoridade lançadora, em seu relatório complementar, fl. 373­374, afirmou  que a empresa Dina Carla Bordini de Arruda prestou serviços de cobrança mediante cessão de  mão de obra em razão da habitualidade na prestação de serviço, verificável pela seqüência da  notas fiscais emitidas, e por se tratar de atividade inerente aos objetivos sociais da autuada.  Nem a autoridade lançadora nem a recorrente juntaram aos autos o contrato  de prestação de serviços. Observa­se que não houve destaque nas notas fiscais de serviços, fl.  39­41.  De qualquer modo, o fato de a atividade de cobrança estar enquadrada no rol  de atividades sujeitas à retenção não é suficiente para gerar a obrigação tributária, que só nasce  na hipótese de o serviço ter sido prestado mediante cessão de mão de obra, nos termos do art.  31 da Lei 8.212/91 e art. 219 § 2o, inc. VII do RPS/99.  A  autoridade  fiscal,  embora  tenha  demonstrado  que  os  serviços  foram  prestados  com  continuidade,  o  que  demonstra  se  tratar  de  necessidade  permanente  da  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     12 contratante,  deixou de demonstrar que os  empregados da  contratada  ficaram à disposição da  contratante e que a prestação dos serviços não ocorreu nas dependências da contratada.   A existência de subordinação jurídica dos empregados à contratante mediante  transferência  da  direção  do  cotidiano  da  prestação  laborativa  para  o  tomador  de  serviços  é  elemento fundamental para diferenciar a cessão de mão de obra da prestação de serviços em  geral.  Como não ficou demonstrada a ocorrência da hipótese legal autorizadora da  retenção,  que  é  a  prestação  do  serviço  de  cobrança  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  fica  afastada a obrigação da recorrente quanto às contribuições lançadas a título de onze por cento  sobre as notas fiscais ou faturas emitidas pela empresa Dina Carla Bordini de Arruda.  Construtora  Beltrati  Ltda,  referente  à  prestação  de  serviços  de  construção  civil.  No  lançamento  exige­se  a  diferença  de  valor  não  retido  pela  empresa,  conforme planilha de cálculo das contribuições lançadas, fl. 140­141. Assim, os valores retidos  e recolhidos, incidentes sobre as notas fiscais de serviços contempladas no lançamento, foram  deduzidos das contribuições lançadas.  A autuada não  incluiu na base de  cálculo da  retenção o valor discriminado  nas notas fiscais de serviço a título de locação de equipamentos.  O  instituto  da  retenção  estava  disciplinado,  no  período  do  lançamento  (12/2001  a  06/2004)  pela  Ordem  de  Serviço  DAF  nº  209,  de  20  de  maio  de  1999,  pela  Instrução Normativa INSS/DC nº 71, de 10/05/2002 e Instrução Normativa INSS/DC nº 100,  de 18 de dezembro de 2003.  De acordo com a disciplina desses atos normativos, os valores dos materiais  ou equipamentos, próprios ou de  terceiros,  exceto os equipamentos manuais,  fornecidos pela  contratada  não  integram  a  base  de  cálculo  da  retenção  desde  que:  a)  os  valores  estejam  discriminados  no  contrato  e  na  nota  fiscal  ou,  b)  não  havendo  discriminação  do  valor  no  contrato,  que  nele  conste  a  previsão  de  seu  fornecimento,  ou,  c)  não  havendo  previsão  contratual  do  fornecimento,  que  a  utilização  do  equipamento  seja  inerente  à  execução  dos  serviços contratados.  Logo,  se  não  existir  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  utilização  de  equipamento  e  o  uso  deste  equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de prestação de serviços, conforme expressa previsão do art. 18 da OS DAF 209/99, art. 106 §  3o da IN INSS/DC nº 71/2002 e art. 160 da IN INSS/DC 100/2003, o qual transcrevo:  Art.  160. Não existindo previsão contratual de  fornecimento de  material  ou  utilização  de  equipamento,  e  o  uso  deste  equipamento  não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de  serviços, a base de cálculo da retenção será o  valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação  de  serviços,  exceto  no  caso  do  serviço  de  transporte  de  passageiros, onde a base de cálculo da retenção corresponderá  à prevista no inciso II do art. 159  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 16024.000134/2007­77  Acórdão n.º 2402­004.368  S2­C4T2  Fl. 482          13 A recorrente não apresentou os contratos de prestação de serviços das obras a  que se referem as notas fiscais abrangidas pelo lançamento, relativas ao período de 12/2001 a  06/2004.  Juntou  notas  fiscais,  guias  de  recolhimento  código  2631,  em  nome  da  construtora  Beltrati e contratos, fl. 294­316, relativos a serviços contratados nos meses de abril, setembro e  dezembro/2005, período não abrangido pelo lançamento relacionado a este prestador de serviço  (Código de Levantamento RT3).  Da  análise  das  notas  fiscais  que  embasaram  o  lançamento  tributário2  constata­se que a maioria delas se refere à locação de equipamentos de forma genérica, ou seja,  sem especificá­los. Nos casos em que equipamentos e materiais são identificados, o são como  andaimes e formas3.  De  qualquer  modo,  o  uso  de  equipamentos  não  é  inerente  aos  serviços  executados. São eles: reparo em telhado, piso e instalações, reparos na loja, reparos na fachada  da loja, execução de fachada, reforma de fachada, reparo de rede de esgoto, reparo em piso e  parede  de  uma  loja,  reparos  em  caixinhas  de  ferro,  reparos  em  tubulação  de  água  pluvial,  reparo da impermeabilização da marquise e de calhas, troca de calçada.  As correspondências que acompanham as notas fiscais, por meio das quais a  construtora presta contas à contratada sobre os serviços incluídos na nota fiscal, detalhando­os,  fornecendo  medições  e  valores  cobrados  por  metro  quadrado,  deixando  de  mencionar  equipamentos e materiais.   A  alegação  de  que  essas  correspondências  não  têm  relação  com  as  notas  fiscais não ficou comprovada. As evidências mostram o contrário, pois as correspondências são  contemporâneas  às  datas  de  emissão  das  notas  fiscais  e  se  referem  aos  mesmos  serviços  e  valores consignados nas notas fiscais.  E mesmo que essas correspondências não pudessem ser consideradas provas  eficazes da discriminação dos serviços prestados, ainda assim seria devida a retenção sobre o  valor total da nota fiscal, pelos motivos já expostos.  Em  suma,  não  foi  demonstrada  a  obrigação  contratualmente  prevista  de  a  prestadora  de  serviços  fornecer  material  e  equipamentos  e  ficou  evidenciado  que  o  uso  de  equipamento não é inerente aos serviços prestados.  Logo, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou  no  recibo de prestação de  serviços,  a base de  cálculo da  retenção  será o valor bruto da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.  Despesas com segurança  Trata­se de retenção sobre serviços com segurança, com previsão no art. 219  § 2o do RPS/99:                                                              2 cf. cópias das NF nº 13, 26, 43, 49, 50, 52, 53, 59, 60, 62, 106, 107, 108, 110, 115, 116, 117, 118, 125, 126, 127,  129, 130, 1312, 134, 135, 143, 146, 149, 150, 151, 175, 176, 177, 178, 192, 193, 194, 213, 228, 229, 231, 233,  264 às fl. 61­139.  3  NF  Nºs  13,  26,  115,  116,  117,  118,  146,  149,  150,  151,  192,  194,  228,  231.  Nas  demais  NFs  não  estão  identificados os equipamentos e materiais aos quais se referem os valores nelas discriminados.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES     14 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  ...  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  II ­ vigilância e segurança;  O fato tributário foi extraído da contabilidade da empresa. Na conta contábil  intitulada “despesa com segurança” foi identificado pagamento de R$ 2.300.000,00 e na conta  contábil  intitulada  “despesas  gerais”  foi  identificado  pagamento  de  R$  300.000,00  com  histórico  de  despesas  com  segurança.  Embora  intimada,  a  empresa  deixou  de  apresentar  documentos comprobatórios dessas despesas.  A  contabilidade  faz  prova  contra  as  sociedades  empresariais,  conforme  estatui o Código Civil, art. 226 e do Código de Processo Civil, art. 378.  Código Civil  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Código de Processo Civil  Art.  378.  Os  livros  comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.  Alega,  a  recorrente,  que  a  despesa  se  refere  a  pagamento  de  resgate  do  seqüestro de seu diretor, ocorrido em 2002, e amplamente divulgado pela mídia.  De acordo  com  a  tese  da  recorrente,  houve  deliberado  lançamento  contábil  em título indevido, tendo sido lançado como despesa de segurança um pagamento que se sabia  não ter essa natureza.  De  qualquer  modo,  a  eficácia  probatória  da  contabilidade  só  pode  ser  afastada diante de prova contundente do erro cometido. Para tanto, não basta provar o fato que  alega ser verdadeiro. É necessário também demonstrar a ilação entre o fato verdadeiro e o fato  inverídico que se registrou contabilmente.  Assim, a prova do seqüestro do sócio da empresa não infirma o lançamento  contábil porque não ficou demonstrado que este último corresponde ao pagamento do resgate.   Portanto, rejeito o recurso nessa parte.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES Processo nº 16024.000134/2007­77  Acórdão n.º 2402­004.368  S2­C4T2  Fl. 483          15 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, excluindo as contribuições decorrentes da prestação de serviços pela empresa Dina  Carla Bordini de Arruda.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por NEREU MIGUE L RIBEIRO DOMINGUES

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Numero do processo: 13007.000188/2004-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA, ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros.
Numero da decisão: 1101-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão da contribuinte no simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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EXCLUSÃO INDEVIDA, ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros. Vistos relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão da contribuinte no simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, EDEZWE -V IRA BESSA — Presidente Substituta iLuGuo-- ./ CARLOS EDUA.RDO-DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 21 Y9010 Participaram do presente julgamento os conselheiros, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Francisco (5.e: Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva e Shelley Henrique Dalcamim, 11 Relatório Trata-se de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples (federal), com efeito a partir de 2002, sob alegação de que a atividade econômica exercida pela interessada não possibilita a adesão ao Simples. Em 06/10/2004, o contribuinte apresentou "impugnação" contra Ato Declamatório Executivo da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre (DRF-POA) que a excluiu do Simples, retroativamente a 2002, sob o argumento de que instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado de ventilação e refrigeração, código 4542-0/00, se enquadra no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996 (proc. fls. 1 a 8). A recorrente alega que sua atividade, informada nas suas declarações, é de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrodomésticos, exceto telefônicos, código 5271-0/01, que não poderia ser excluído retroativamente nem pela atividade que informou e nem pela que constou do ato, e menciona jurisprudência contrária a uma interpretação extensiva do inciso XIII do art. 9' da Lei n° 9317, de 1996, A DRI de Porto Alegre indeferiu a solicitação do contribuinte (proc. fls. 25 a 29). Fundamentou sua decisão na constatação de que, conforme o Contrato Social, a atividade da empresa é "manutenção e instalação de máquinas industriais em geral, serviços de usina gem, comércio de peças de reposição de máquinas industriais, manutenção de eletrodomésticos, indústria e comércio de produtos alimentícios pré condicionados e o desenvolvimento de projetos eletromecânicos", de sorte que esta está impedida de optar pelo Simples, inclusive como expressamente estabelece o Ato Declaratório Normativo Cosit ri° 4, de 2000, ao qual a DRJ deve obediência. O contribuinte foi intimado do acórdão, em 08/04/2008, e apresentou Recurso Voluntário , em 06/05/2008 (proc. fls.. 32 a 41). Repete os argumentos que havia apresentado na sua Manifestação de Inconformidade e adiciona que, embora no seu Contrato Social conste como um dos objetivos a manutenção e instalação de máquinas industriais, sua real atividade é a manutenção de ar condicionados. Também, enfatiza que a Lei Complementar ri° 123, de 2006, no inciso XI do § 1° do art. 17, permite optar pelo Simples Nacional as prestadoras de serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado e cita jurisprudência administrativa favorável a sua posição È o relatório 2 Processo n° 13007000188/2004-l8 Acórdão o ° 1101-00273 S1-CiTit EL 65' Voto O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No caso em exame, a exclusão sustentada pela DRF e pela DRI se fundamenta no entendimento de que a atividade do recorrente, constatada com base apenas nes seus dados cadastrais, equivale a de engenheiro (ou assemelhados) e, portanto, não permite ai opção pelo Simples, nos termos do inciso XIII do art. 9 0 da Lei n° 9.317, de 1996 A DRI aindar destaca o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 4, de 2000, ao qual enfatiza dever obediência_ No entanto, não me parece que se possa considerar que a atividade de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado seja alcançada pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9317, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado. Ademais, da leitura conjunta dos arts, 146 e 179 da Constituição, de 1988, primeiro com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 2003, e do art. 94 dg) ADCT, posto pela mesma Emenda, entendo que o Simples Nacional, criado pela Leii Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o Simples Federal, criado pela Lei n° 9317, clic 1996. Nesse passo, analisando-se as condições estabelecidas para adesão ao Simples Naciosiall, percebe-se que passou a ser expressamente permitida a adesão por prestadoras de serviço de, instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, conforme inciso XI do 1 0 do art. 17 Na seqüência, a partir da Lei Complementar n° 128, de 18 de dezembro de 20W, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam fora do sistema. Ou seja, a evolução dist legislação demonstra que os serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, bem como os serviços de manutenção em geral e assistência técnica, não sk, equiparados a serviços profissionais de engenharia. Por estas razões, voto por dar provimento ao R.ecurso Voluntário, porvi cancelar a exclusão do contribuinte do Simples. CARLOS EDUARNYDE ALMEIDA GUERREIRO Processo n° 13007000188/2004-18 Acórdão n 1101-00.273 sl.-CTO1 FIL (r."(4,-; TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junta este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art 81, § 3°, da anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 i1157...: junho de 2009 Brasília, ??( /05/ »10 à ....t'=/-U'j (('f5L,, ..... .. -- i II ANTONIO DA SILVA J:-.15è .Antonio da Silva Chefe de Equipe cln II Irimeira Comera da 1' Seção do Conselho Admirlistrativo de Recursos Fiscais - N1F Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; ] com Recurso Especial; ] com Embargos de Declaração; [

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