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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8720641 #
Numero do processo: 18050.000088/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119). SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.
Numero da decisão: 2401-009.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 00 88 /2 00 9- 86 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000088/2009-86 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119). SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 82 e ss). Pois bem. Trata o presente Auto de Infração (AI) de crédito previdenciário, relativo às contribuições devidas pela ARC ENGENHARIA LTDA incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, a título de pró-labore, no montante de R$ 48.338, 36 (quarenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), consolidado em 24 de dezembro de 2008. Segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 21/27, a empresa não informou por intermédio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP os valores correspondentes ao pró-labore referentes ao período de 01/2004 a 12/2004. Saliente-se que a empresa corrigiu a falta antes da lavratura do presente Auto de Infração - AI, motivo pelo qual beneficiou-se com a redução da multa aplicada no presente AI, no percentual de 50%. Os fatos geradores do crédito apurado neste AI estão caracterizados no levantamento a seguir detalhado: PRO - correspondente aos valores pagos ou creditados pela empresa a seus contribuintes individuais, sob o título de pró-labore, não declarados nas últimas GFIP apresentadas antes do início do procedimento fiscal. Para o cálculo do crédito foi aplicada sobre os valores escriturados pela empresa nos livros contábeis a alíquota de 20%. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000088/2009-86 Os valores lançados encontram-se descritos no Relatório de Lançamentos - RL, que se encontra anexo a este processo. Além do presente Auto de Infração, foram lavrados, na mesma ação fiscal, os AI n° 37.177.418-7, 37.177.419-5, 37.177.417-9, 37.056.950-4, 37.056.951-2. A não declaração nas GFIP dos valores das contribuições referentes aos valores pagos ou creditados a título de pró-labore, caracteriza, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no art. 337-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.983/2000, razão pela qual, o AFRFB em cumprimento de suas atribuições funcionais, emitiu Representação Fiscal Para Fins Penais, a ser encaminhada à autoridade competente. Cientificada, pessoalmente, do presente Al em 06/01/2009, a autuada apresentou impugnação às fls. 56/64, em 05/02/2009, juntando documentos de fls. 65/77, alegando, em síntese o que se relata a seguir: (a) Tempestividade. Conforme disposto no art. 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 5° da portaria RFB n° 10.875/2007 e art. 305 do Decreto n° 3.048, de 1999, o prazo para apresentação de impugnação aos Autos de Infração é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência de seu teor pelo contribuinte. Sendo assim, a impugnação ora debatida é tempestiva, haja vista a empresa ter sido intimada da presente autuação em 06/01/2009, e ter apresentado sua defesa no dia 05/02/2009. (b) Pró-labore. Lançamento indevido. Ao efetuar o presente lançamento, a fiscalização considerou diversas notas fiscais de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, registradas na conta “despesa com pró-labore”, apurando com inexatidão a base de cálculo da contribuição dos contribuintes individuais (autônomos). (c) Inconstitucionalidade da taxa SELIC. Requer a autuada seja declarada a inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários, determinando seja o crédito tributário executado corrigido com base nos juros moratórios previstos no art. 161 do CTN. Colaciona diversos julgados no STJ que vem declarando a inconstitucionalidade e ilegalidade deste encargo. (d) Multa não é juros. Sua imposição não guarda nenhuma relação com o tempo que o contribuinte leva para satisfazer a obrigação tributária. Não há que se cobrar multa além do percentual mínimo previsto no art. 239 do Decreto n° 3.048, de 1999. A multa é majorada em razão do tempo de atraso no pagamento da contribuição, o que evidentemente não é critério razoável de majoração da multa. Ora, multa não é juros. Sua imposição não guarda nenhuma relação com o tempo que o contribuinte levar para satisfazer a obrigação tributária, pois não objetiva a remuneração ou a reposição de qualquer patrimônio (como os juros remuneratórios ou moratórios), mas sim a punição do sujeito passivo por uma infração cometida. Na hipótese de o fato típico ter sido realizado e dar ensejo à punição respectiva, não há espaço para se tomar a multa como juros, como se a infração cometida fosse outra, à medida em que os dias passam. A desobediência à Lei foi uma só, e ocorreu no passado. Já foi devidamente caracterizada e punida. Assim, não há que se cobrar a multa em tela além do percentual mínimo previsto no art. 239 (8%) do Decreto n° 3.048, de 1999, sob pena de desnaturação do instituto em questão. (e) Dos pedidos: a) Seja recebida a presente manifestação, uma vez que atende à tempestividade fixada em Lei; b) Seja a Defendente intimada da data e local de julgamento para apresentação de sustentação oral; c) Seja reconhecida a natureza indenizatória das parcelas de alimentação, salário família e consequentemente excluídas do presente lançamento; d) Seja reconhecida a impropriedade dos lançamentos relativos à FP - Folha de Pagamento, por ausência de fato gerador de contribuição previdenciária; e) Afastada a aplicação de taxa SELIC e multa progressiva; f) Seja totalmente julgada procedente a presente impugnação, e extinto o respectivo crédito tributário. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000088/2009-86 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 82 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. AOS SEGURADOS REMUNERAÇOES PAGAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso III, da Lei n.° 8.212, de 1991. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DE VALOR LANÇADO. LEVANTAMENTO PRO - PRO-LABORE DIARIO E RAZÃO. Não apresentando a impugnante prova em contrário quanto aos valores lançados pela fiscalização, O lançamento deve ser mantido. JUROS CALCULADOS ÀITAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇAO E DE CUSTODIA (SELIC). É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para O cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. MULTA DE MORA. ATO NÃO DEEINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIONA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. Sobre as contribuições sociais em atraso incide multa de mora de caráter irrelevável. Para o cálculo da multa de mora deve ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), comparando-se a penalidade imposta pela legislação Vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta PGFN/RF B n° 14, de 04/12/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 94 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. O Fiscal Autuante, ao efetuar o presente lançamento com base na escrita fiscal da autuada, mais precisamente nas contas “despesas com pró-labore", acabou por desconsiderar diversos pagamentos efetuados pela autuada a pessoas jurídicas e que, portanto, não podem integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição para efeito do recolhimento da contribuição de autônomos. 2. Em verdade tal valor se refere a pagamentos efetuados a diversas pessoas jurídicas. Tal equívoco ocorreu em todos os itens do presente lançamento, sendo que foram desconsideradas diversas notas fiscais de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas o que acabou por resultar numa inexata apuração da base de cálculo da contribuição de autônomos. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000088/2009-86 3. O primeiro aspecto inconstitucional a ser levantado diz respeito a atualização monetária da suposta diferença, onde, mais uma vez, o fisco faz uso de ilegalidade para aumentar sua arrecadação, trazendo como indexador da variante, uma taxa cuja formação do percentual vai além da determinação jurídico tributária, a malfadada taxa SELIC. 4. Igualmente, é sabido e consabido que o próprio CTN limita a aplicação de juros em 1%, índice bem inferior ao da SELIC (art. 161, § 1°). 5. Como se vê, a multa é majorada em razão do tempo de atraso no pagamento da contribuição, o que evidentemente não é critério razoável de majoração da multa. Ora, multa não é juros. Sua imposição não guarda nenhuma relação com o tempo que o contribuinte levar para satisfazer a obrigação tributária, pois não objetiva a remuneração ou a reposição de qualquer patrimônio (como os juros remuneratórios ou moratórios), mas sim a punição do sujeito passivo por uma infração cometida. 6. Esta infração, contudo, não muda. Ela é uma só. Na hipótese de o fato típico ter sido realizado e dar ensejo à punição respectiva, de acordo com seu potencial ofensivo, não há espaço para se tomar a multa como juros, como se a infração cometida fosse outra, à medida em que os dias passam. Não. A desobediência à lei foi uma só, e ocorreu no passado. Já foi devidamente caracterizada e punida. Assim, não há que se cobrar a multa em tela além do percentual mínimo previsto no mesmo art. 239 (8%) do Decreto n° 3.048/99, sob pena de desnaturação do instituto em questão. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente alega, em suma que: (i) a fiscalização desconsiderou diversos pagamentos efetuados pela autuada a pessoas jurídicas e que, portanto, não poderiam integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição para efeito do recolhimento da contribuição de autônomos; (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa SELIC; (iii) impossibilidade de majoração da multa aplicada. Em que pese a insistência do recorrente, ao alegar “erro na apuração da base de cálculo”, entendo que, além de se tratar de alegação genérica, o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a diferença, de fato, tem origem na inclusão de verbas não tributáveis na base de cálculo das contribuições lançadas. Além de se tratar de alegação genérica, o contribuinte não combate os lançamentos apurados, de forma pontual, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. Sobre este ponto, a meu ver, a decisão de piso agiu corretamente, trazendo inúmeros fundamentos, os quais sequer foram debatidos na peça recursal. É de se ver: [...] É equivocada a alegação do contribuinte de que foram apurados com inexatidão os valores lançados no levantamento PRO - Pró-labore Diário e Razão, haja vista a Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000088/2009-86 fiscalização ter considerado para o lançamento diversas notas fiscais de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, registradas na conta “despesa com pró-labore”. Demonstra o Relatório de Lançamentos – RL, fl. 07, ao contrário do alegado pela impugnante, que os valores lançados no levantamento PRO – Pró-labore Diário e Razão referem-se às contribuições dos segurados contribuintes individuais incidentes sobre os valores pagos ou creditados pela empresa a pessoas físicas, sob o título de pró-labore, no período de 04/2004 a 11/2004. Conforme narrado, os valores devidos à Previdência Social foram apurados diretamente a partir de documentos elaborados pelo próprio contribuinte, sendo seu ônus a demonstração de que teria se equivocado no preenchimento do seu sistema de folha de pagamento, e proceder à sua retificação, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade do conteúdo dos autos de infração em debate. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propósito, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra quais são os erros ou valores incluídos de forma indevida, fato este que impede a presente autoridade julgadora de concluir pela presença de erro nos cálculos efetuados. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Cabe destacar, ainda, que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Tem-se, pois, que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. E, ainda, sobre a alegação no sentido de impossibilidade de utilização da Taxa SELIC, também entendo que não lhe assiste razão. Cumpre lembrar, pois, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000088/2009-86 incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Já no tocante à impossibilidade de “progressividade no cálculo da multa”, a argumentação do recorrente também não procede, eis que, na verdade, ocorre a redução da multa aplicada, como forma de incentivar o adimplemento da obrigação tributária, possuindo respaldo, ainda, na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a", "b" e "c", parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). E, ainda, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ademais, cabe destacar que a decisão de piso já determinou, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, no momento do pagamento do débito pelo contribuinte, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Trata-se, inclusive, da orientação mais recente deste Conselho, a qual me curvo, sobretudo após a edição da Súmula CARF n° 119. É de se ver: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000088/2009-86 Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. No mesmo sentido, a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Por fim, o contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela realização de sustentação oral em plenário, quando do julgamento do recurso, mediante intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000088/2009-86 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.721815/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO COMPROVADO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-009.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência arguida pelo relator, cancelando-se integralmente o crédito lançado, motivo pelo qual não foram apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO APURADO. PAGAMENTO COMPROVADO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RESP Nº 973.733/SC. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de decadência arguida pelo relator, cancelando-se integralmente o crédito lançado, motivo pelo qual não foram apreciadas as alegações recursais. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente do arbitramento do valor da terra nua do exercício de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 18 15 /2 01 1- 24 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-28.555 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 76 a 79): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 153.676,19, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 7.562.583-0, localizado no município de Morro Grande - SC. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f. 35/39. Em síntese, alega que o valor de terra nua atribuído no lançamento está muito acima da realidade da região do imóvel. Argumenta que o imóvel foi adquirido em leilão, por R$ 36.000,00. Afirma que o imóvel está localizado na Região da Mata Atlântica, o que acarreta obstáculos a sua exploração econômica. Sustenta que essa área, por se tratar de área de proteção ambiental, deve ser excluída da tributação. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 76 a 79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, aí se incluindo o aditamento de documento, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 86 a 92): 1. a base de cálculo do referido imposto é o valor da terra nua, sem qualquer benfeitoria, excluída, ainda a área de preservação permanente (APP); 2. conforme laudo em anexo, o imóvel é constituído de APP, cujo preço não é comparável ao de campo e reflorestamento; 3. alega nulidade por ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o tributo foi lançado contra contribuinte divergente do proprietário em 1º de janeiro de 2006, já que adquiriu referido imóvel somente em agosto do citado ano; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 4. que dito imóvel tinha área de 5.159,120 m² em 2006, a qual foi reduzida para 2.579.560,00 m² nos exercícios de 2007 e 2008; 5. que o simples fato de não ter apresentado ADA tempestivo, não afasta a exclusão da APP; 6. discorre acerca do Valor da Terra Nua, insurgindo-se contra o arbitramento efetivado; 7. apresenta novo laudo de avaliação, valorando o VTN em 139.000,00 no exercício de 2006, relativamente às áreas agricultáveis; 8. mostra posicionamento jurisprudencial perfilhados ao seu entendimento. Conversão do julgamento em diligência Por meio da Resolução nº 24.02-000.885, sessão de 3 de setembro de 2020, esta Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntasse aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados referentes ao exercício de 2006, consoante se vê na transcrição do disposto e conclusão da reportada decisão (processo digital, fls. 166 a 170): Dispositivo Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil junte aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados, bem como, sendo possível, anexar o Aviso de Recebimento (AR) a que se refere o “Histórico do Objeto - RF952497982BR” (processo digital, fl. 70). Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 6/9/2012 (processo digital, fl. 85), e a peça recursal foi interposta em 5/10/2012 (processo digital, fl. 86), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 Prejudicial de mérito Prazo decadencial O sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos, deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra específica, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721815/2011-24 Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Analisando a documentação acostada aos autos, nota-se existir pagamento antecipado do imposto originariamente apurado, eis que dita arrecadação se deu em 26/3/2009, anteriormente ao início do procedimento fiscal, ocorrido em 25/3/2011 (processo digital, fls. 10 e 152). Ademais, nos termos discriminados na notificação de lançamento, restaram afastadas supostas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, as quais vinculariam a aplicação da disposição presente no CTN, art. 173, inciso I (processo digital, fls. 3 a 7). Por pertinente, a teor do despacho constante da fl. 153, o exercício de 2006 supostamente foi confundido como se ano-base fosse, eis que ali foi afirmado não existir pagamento correspondente ao reportado exercício. Contudo, o documento acosta na fls. 152 traduz-se prova material do referido pagamento antecipado. Por todo o exposto, necessariamente, há de se reproduzir o mandamento do STJ visto anteriormente, segundo o qual, no lançamento por homologação sem dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deverá ser aquele delimitado pela regra específica do CTN, art. 150, § 4º, quando provada a antecipação de pagamento do tributo devido. Logo, tratando-se de autuação referente ao exercício de 2006, cuja ciência somente aconteceu em 23/9/2011, posteriormente à expiração do período decadencial suscitado, há de se extinguir o crédito em análise (processo digital, fls. 33, 70 e 72). Conclusão Ante o exposto, voto por extinguir integralmente o crédito tributário contestado, eis que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das razões de defesa apresentadas pelo Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921798/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.558
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 79 8/ 20 12 -3 4 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.16432.89G4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921798/2012-34 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.16432.89G4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921798/2012-34 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.16432.89G4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921798/2012-34 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.16432.89G4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921798/2012-34 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.16432.89G4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921798/2012-34 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.16432.89G4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921798/2012-34 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.16432.89G4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.558 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921798/2012-34 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.16432.89G4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.16432.89G4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 92A5728FF7BF603041EB10EE8183A4CA00D993564AA4B254E9ECAB521334FDAB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921798/2012-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14751.000146/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS. MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração legislação punível com multa. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-008.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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GFIP. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS. MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração legislação punível com multa. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 46 /2 00 8- 32 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000146/2008-32 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-23.953 – 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 34 a 36. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Auto-de-infração (AI) para a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão de o Autuado ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências de 01/2004 a 12/2006, conforme registrado na Descrição Sumária (f. 1) e no Relatório Fiscal da Infração (f. 5). Pela infração foi emitido o presente AI DEBCAD nº 37.150.342-6, no valor de R$ 11.639,92, protocolado no Ministério da Fazenda sob n 2 14751.000146/2008-32, conforme consta no cabeçalho deste Acórdão. No Relatório Fiscal (f. 5), apontou-se que o Autuado declarou nas GFIP ser optante pelo sistema SIMPLES de tributação, quando, na verdade, foi excluído de oficio desse sistema pela Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 01/08/1999. Desse modo, deixou de informar as contribuições patronais devidas, reduzindo o valor devido. Esta conduta foi caracterizada pelo Autuante como infração ao art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e §4°. do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99. A Fiscalização imputou penalidade correspondente ao valor da contribuição que deixou de ser declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no §4°. do art. 32 da Lei n° 8.212/91, conforme demonstrado (f. 9). Cientificado do lançamento em 11/03/2008 (f. 15), o Autuado apresentou impugnação (f. 23), desacompanhada de documentos, requerendo a improcedência do AI, argumentando, em síntese, que: (a) recebeu do auditor o TIAF e pediu prazo para pegar e separar a documentação, o qual foi concedido; (b) o auditor ligou algumas vezes para o escritório, mas não encontrou o titular da firma. Certo dia, o auditor foi à empresa, encontrou o titular e pediu a documentação. O contribuinte informou que não havia separado toda a documentação e o auditor falou que levaria o que estava disponível e se precisasse pediria posteriormente; Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000146/2008-32 (c) o auditor não voltou a pedir a documentação, tendo retornado à empresa com os autos de infração e encerramento fiscal. Eis, em resumo, o que há para relatar. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). GFIP. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS. MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração legislação punível com multa. Lançamento Procedente O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 40, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o recorrente, igualmente à impugnação, optou por elaborar um recurso extremamente resumido, além de repisar vagamente os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, inovou de uma forma bem genérica, informando que a autuação se deu pela sua exclusão retroativa do SIMPLES e que caberia à Receita Federal tê-lo informado da referida exclusão, conforme os trechos de seu recurso a seguir apresentados: A firma JOACIR FERNANDO DE FREITAS MELO, inscrita no CNPJ sob o ,nº 03.285.850/0001-71, vem através deste, manifestar sua inconformidade com o acórdão nº 11-23-953, o contribuinte informou na defesa inicial que não entregou a documentação das obrigações acessórias porque a auditor fiscal que prolatou o auto de infração, ao contribuinte, ficou de pegar tais documentos com o titular da empresa e não compareceu e assim não poderia autuar o contribuinte por falta de documentos, pois o • o contribuinte estava de posse de tais documentos. Quanto ao relatório da turma julgadora não se pode condenar e autuar o contribuinte por apresentar informação divergente em (GFIP), pois as informações dadas pelo contribuinte estavam verdadeiramente corretas pois a empresa na época ERA SIM DO SIMPLES, e portanto não poderia ter sido feito diferente, o contribuinte foi INDEVIDAMENTE excluído do SIMPLES; em 2007 e essa exclusão se deu retroativa a agosto de 1999 , o contribuinte não recebeu nenhuma notificação da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para RETIFICAR qualquer (GFIP), o que deveria ser feito pelo Auditor fiscal do referido órgão, mas não foi solicitado, portanto não tem sentido Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000146/2008-32 nenhum o contribuinte ser punido por apresentar as (GFIP’s) como sendo do simples se na devida época ele realmente era do SIMPLES, e não teve nenhum pedido por parte da Receita Federal do Brasil para fazer tais procedimentos. No que diz respeito à matéria relacionada à exclusão do SIMPLES, não conheço, pois o recorrente não as alegou por ocasião da impugnação. Portanto, no que diz respeito à estes insurgimentos, analisando o recurso apresentado, vê-se que estas insurgências são inovadoras em relação às alegações suscitadas perante a sua impugnação junto ao órgão julgador de origem. Por conta disso, considerando o fato de que estas alegações recursais além de genéricas são inovadoras, tem-se que as mesmas são preclusas, pela sua generalidade e por não terem sido submetidas à decisão de primeira instância. Por conta disso, mesmo que a presente autuação se enquadrasse nas situações suscitadas pelo recorrente, estas não devem ser acatadas, haja vista o fato de que o contribuinte não as alegou por ocasião da impugnação, tornando-as preclusas administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vale lembrar que o Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. Quanto a esta obrigação acessória, tem-se que a mesma está vinculada à obrigação principal formalizada através dos processos 14751.00141/2008-18 e/ou 14751.000142/2008-54, cujos recursos já foram julgados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com negativas de provimento e as respectivas inscrições na Dívida Ativa da União, não devendo, portanto, prosperarem as alegações do recorrente. Já na parte conhecida, considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000146/2008-32 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: O Autuado teve ciência do lançamento em 11/03/2008 (f. 15) e, assim, o prazo de trinta dias para defesa teve termo final em 10/04/2008. A impugnação foi apresentada em 10/04/2008 (fls. 25/26) e, portanto, é tempestiva. Dela conheço. Em sua defesa, o Autuado não contestou a incorreção apontada na declaração em GFIP, pelo que se considera matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Em sua impugnação, limitou-se a alegar que o auditor não voltou a pedir a documentação faltante. Entretanto, a incorreção na declaração das informações em GFIP foi comprovada mediante a consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, ratificando a ocorrência da infração. Cópias das telas de consulta aos sistemas da receita federal foram adunadas aos autos, por amostragem (fls. 27/30) Ressalte-se, ainda, que o Autuado não comprovou a correção da falta no momento da impugnação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso e na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900065/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3302-010.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.296, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900061/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.296, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900061/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 65 /2 01 4- 34 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900065/2014-34 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – incidência não cumulativa, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para CONSIDERAR IMPROCEDENTE o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito do sujeito passivo, devendo o presente processo ser restituído à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada, e, com base na análise efetuada, ser proferido novo Despacho Decisório; e INDEFERIR o pedido de apreciação da documentação apresentada. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no prazo legal, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Requer em sede de preliminar, a reunião de todos esses processos para que tramitem em conjunto e sejam objeto de um único julgamento. No mérito, pretende a nulidade absoluta do Despacho Decisório, afirma que “no acórdão recorrido a mencionada contradição, a justificar a necessidade de sua reforma, eis que, embora tenha reconhecido a nulidade absoluta do Despacho Decisório, pela clara e incontestável falta de motivação, acabou por julgá-lo improcedente, mas com determinação de retorno dos autos à Delegacia Fiscal de origem para apreciação da documentação apresentada, quando, na verdade, o ato administrativo ora declarado nulo não pode/não deve ser convalidado”. Defende que “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900065/2014-34 forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com todo respeito a i. Relatora, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que a inexistência de motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada é causa de nulidade do despacho decisório, por preterição do direito defesa e, não de saneamento do processo como procedeu a instância “a quo”, a teor do previsto no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como cediço, o direito ao contraditório é o exercício da dialética processual, visa oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, lícita e suficiente para alicerçar sua peça contestatória. A ampla defesa também está intimamente ligada a outro princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providência que assegure legalmente essa garantia. Em resumo, o contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual o motivo do indeferimento de seu pedido, sob pena de lhe obstar o amplo exercício de seu direito de defesa, impondo sua nulidade. Neste sentido: LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. (Acórdão 340300.269, Processo 10855.003221/200393, Rel. Cons. Robson José Bayerl, j. 18/03/2010) E nem se alegue que a previsão contida no artigo 60, do Decreto nº 70.235/72 2 se aplica à situação dos autos. Isto porque, o legislador ao admitir saneamento do processo para corrigir irregularidades, incorreções e omissões, exclui dessa possibilidade as causas previstas nos incisos do artigo 59, do referido Decreto. Neste cenário, e como bem pontou a Recorrente “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900065/2014-34 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o despacho decisório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.722603/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 1201-004.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que possui débitos perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, e não comprova sua regularização no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional, nos termos do arts. 17, V e 31, §2º da Lei Complementar 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório CONEX MONTAGEM E SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 10-61.711, de 22 de março de 2018, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão da existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública Federal, com efeitos a partir de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 26 03 /2 01 6- 11 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722603/2016-11 01/01/2017, conforme Ato Declaratório Executivo, de 01/09/2016, com fundamento no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 2011 (e-fls. 7). 3. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, impossibilidade de quitar/parcelar os débitos excludentes em razão da circunstância econômica do país; argumenta sobre a base de cálculo do Simples Nacional e requer apuração de perícia, conforme quesitos apresentados: Em razão das circunstâncias econômicas do país, desde 2014 os empresários não conseguem honrar pontualmente com o pagamento mensal do "SIMPLES NACIONAL", em primazia da manutenção do pagamento da folha de pagamento dos funcionários. Não obstante tenha simulado o parcelamento, tem-se que hoje não conseguirão honrar com as condições oferecidas a titulo de parcelamento, de acordo com o atual programa de parcelamento oferecido. [...] Traz que, em uma análise perfunctória da atividade do impugnante frente ao faturamento desde o início de 2014, nota-se gritante equívoco e distância da atividade identificada nas notas fiscais faturadas em relação a real atividade produtiva do contribuinte. Com isso, sustenta que será refeito o cálculo dos tributos devidos, em bases concretas e condizentes com a real base de cálculo para o Simples Nacional a ser aplicada desde janeiro de 2014. Requer a produção tempestiva da produção de provas pericial contábil, conforme incisos III e IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Indica como perito João Batista Cunha Tadini, engenheiro CREA/MG 53.386/D-MG, informando seu endereço. Formula os seguintes quesitos para esclarecimentos: (a) Qual é o serviço/produto de fato realizado/produzido pelo contribuinte? (b) Quais foram os trabalhos realizados pelo contribuinte correspondentes aos faturamentos desde janeiro/2014? (c) Qual foi o faturamento declarado mensalmente pelo contribuinte desde janeiro / 2014? (d) Quais foram as alíquotas do Simples Nacional aplicadas nos faturamentos do contribuinte desde janeiro/2014? (e) Quais alíquotas deveriam ter sido aplicadas aos faturamentos do contribuinte desde janeiro/2014? (f) E outros esclarecimentos que julgar necessário. 4. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 91): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/01/2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. Descabe a realização de perícia quando esta se mostra prescindível à solução do litígio. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722603/2016-11 Data do fato gerador: 01/01/2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO. A exclusão de ofício do Simples Nacional deve ser mantida quando a pessoa jurídica que possui débito junto à Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização no prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2018, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/05/2018, em que reitera os argumentos de primeira instância, e acrescenta o que segue (e-fls. 99 e seg.): i) requer a admissão do recurso voluntário com efeito suspensivo “até que seja apresentado pelo Governo Federal um programa de parcelamento condizente com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”; ii) salienta que “embora haja novo programa de parcelamento em aberto - PERT/ SN - o mesmo não reflete a realidade empresarial atual da interessada, o que justifica a não adesão do parcelamento em questão, por inadequação a capacidade de pagamento da recorrente”; iii) rechaça a manutenção da exclusão pela r. decisão recorrida, ao argumento de que “dentro do prazo estipulado para regularização dos débitos foi apresentada perante a Receita Federal do Brasil uma IMPUGNAÇÃO”; iv) por fim, reitera o pedido de perícia para aferição da base de cálculo do Simples Nacional e requer a não exclusão do regime simplificado. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se a controvérsia a verificar se os débitos que ensejaram a exclusão do Simples foram quitados dentro do prazo legal, de forma a elidir o ato excludente. 9. O Ato de Exclusão do Simples Nacional indicou vários débitos deste regime especial, com exigibilidade não suspensa, relativos aos períodos de apuração 01/2014 a 03/2016, vários débitos previdenciários compreendidos nos períodos de apuração 04/2012 a 03/2016, bem como débitos inscritos em dívida ativa da União (e-fls. 8). Assentou ainda que o ato excludente tornar-se-ia sem efeito caso tais débitos fossem pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do referido ato, o que está em consonância a LC 123, de 2006: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722603/2016-11 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (Grifo nosso). 10. Inicialmente, quanto à solicitação de efeito suspensivo da impugnação ao termo de exclusão, a Resolução do CGSN 94, de 2011, em consonância com o art. 39 da Lei Complementar 123, de 2006, estabelece que a exclusão tornar-se-á efetiva somente após decisão definitiva desfavorável ao contribuinte na esfera administrativa. Portanto, não há litígio quanto a este ponto. 11. Pois bem. O próprio contribuinte reconhece a existência dos débitos excludentes ao afirmar que “em razão das circunstâncias econômicas do país, desde 2014 a empresa, através de sua sócia, não consegue honrar pontualmente com o pagamento mensal do "SIMPLES NACIONAL", em primazia da manutenção do pagamento da folha de seus funcionários”. Posteriormente, confirma a não quitação de tais débitos ao afirmar que o programa de parcelamento existente à época – PERT/ SN – “não reflete a realidade empresarial atual da interessada, o que justifica a não adesão do parcelamento em questão, por inadequação a capacidade de pagamento da recorrente”. 12. Quanto ao argumento em face da r. decisão recorrida no sentido de que “dentro do prazo estipulado para regularização dos débitos foi apresentada perante a Receita Federal do Brasil uma IMPUGNAÇÃO”, também não lhe socorre. Para elidir a exclusão os débitos excludentes deveriam ter sido quitados dentro do prazo legal, o que não ocorreu na espécie. 13. Nesses termos, uma vez que os débitos não foram quitados dentro do prazo legal, a exclusão deve ser mantida. 14. Por conseguinte, não se faz necessária realização de diligência para a apuração dos valores devidos aos Simples. Porquanto, o que se discute nesses autos é a existência débitos com exigibilidade não suspensa perante a Fazenda Pública, inclusive em dívida ativa da União, o que foi reconhecido pelo próprio contribuinte ao informar a não adesão ao parcelamento por ausência de condições econômicas. Ademais, ainda que houvesse divergência de valores declarados perante o Simples Nacional, os quais configuram confissão de dívida, o procedimento Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.760 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722603/2016-11 correto seria declaração retificadora. Mesmo nessa hipótese ainda restariam débitos previdenciários e débitos inscritos em dívida ativa da União. Conclusão 15. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8707911 #
Numero do processo: 10980.909253/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.577, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909252/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.

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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.577, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.909252/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 92 53 /2 01 3- 31 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909253/2013-31 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se a compensação de débitos próprios com crédito de IRPJ estimativa decorrente de pagamento indevido ou maior. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou elemento probatório para comprovar o direito creditório alegado. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a homologação da compensação, e aduz, em síntese, que o IRPJ apurado sob o regime de estimativa foi negativo; por conseguinte, em razão de ter efetuado pagamento, teria crédito a recuperar no valor do pagamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório de IRPJ no período de apuração 10/2007. Alega o contribuinte que o “valor apurado de Imposto de Renda para o mês de Outubro de 2007 foi negativo em R$ -18.802,78, porém foi recolhido o valor de R$ 55.152,98, portanto restou um crédito a recuperar de R$ 55.152,98,sendo que tais valores estão declarados na PER/DCOMP 33319.27181.30110.1.3.04-0804”. A r. decisão de primeira instância analisou a DIPJ e DCTF do contribuinte e apurou, em síntese, divergência na informação prestada na DIPJ original e retificadora, bem como que os débitos declarados em DCTF são superiores aos declarados em DIPJ. Veja-se: A contribuinte apresentou três Declarações de Rendimentos – DIPJ para o ano- calendário de 2007, nas datas de 27/06/2008, 29/09/2008 e 29/07/2011: [...] Nas duas primeiras DIPJ, já retificadas, apurou um valor negativo de estimativa, para o mês de outubro, de R$ 22.265,32, posteriormente retificado para o valor negativo de R$ 56.229,94. [...] Em DCTF, declarou a contribuinte a existência de débitos de estimativa para os meses de junho, julho, outubro e novembro, sob código de receita 2362. Declarou também a existência de um débito no valor de R$ 66.842,02, relativo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909253/2013-31 ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2007, sob código de receita 0220 (IRPJ – Demais Entidades/Balanço Trimestral). [...] Continuando, a partir dos dados disponíveis na Declaração de Rendimentos ativa, bem como nas DCTF que se encontram ativas e regulamente processadas, elaboram-se os seguintes demonstrativos: A partir dos dados levantados, consolidados acima, conclui-se que: a contribuinte apurou em DIPJ estimativas devidas nos meses de janeiro a junho e agosto, no total de R$ 184.594,17, sendo que não declarou em DCTF a existência de débitos para os meses de janeiro a maio e agosto; no mês de junho declarou em DCTF a existência de um débito de estimativa no montante de R$ 41.145,66, superior ao apurado na DIPJ ativa (R$ 26.924,60); declarou em DCTF a existência de débitos nos meses de julho, outubro e novembro, enquanto na DIPJ não apurou débitos devidos para esses meses; o total dos débitos de estimativa declarados em DCTF nos meses de junho, julho, outubro e novembro, de R$ 173.234,94, mostra-se divergente do apurado em DIPJ (R$ 184.594,17); Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909253/2013-31 considerando o débito de R$ 66.842,03, declarado em DCTF para o terceiro trimestre, o total de débitos em estimativa monta a R$ 240.076,97; no encerramento anual do período de apuração, indicou a contribuinte em DIPJ um total de estimativas de R$ 278.316,24, valor este superior ao total declarado em DCTF (240.076,97), bem como ao apurado para as estimativas mensais em DIPJ (R$ 184.594,17). Especificamente em relação ao mês 10/2007, período referente ao crédito pleiteado, a r. decisão recorrida colacionou a DCTF desse período, em que consta o débito declarado de R$89.921,64, bem como a vinculação do pagamento indicado pela interessada como origem do direito creditório pretendido, no valor de R$55.152,98. Assentou ainda o r. acórdão recorrido que “a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte”. Nesse mesmo sentido, pontuou que “não houve por parte da interessada a apresentação de quaisquer esclarecimentos sobre a existência de débito declarado em DCTF par ao mês de outubro, no valor de R$ 89.921,64, ao qual se encontra integralmente vinculado e alocado o recolhimento efetuado”. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.578 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909253/2013-31 No caso em análise, o contribuinte limita-se a alegar que o IRPJ apurado no mês de outubro/2007 foi negativo em R$ -18.802,78 e que o valor pago foi de R$55.152,98, o que ensejaria direito creditório do referido valor pago. Entretanto, para esse período consta na DCTF débito de R$89.921,64 – o que constitui confissão de dívida – vinculado ao pagamento efetuado de R$55.152,98 e o contribuinte não apresentou nenhuma documentação comprobatória para infirmar tal fato, mesmo após o acórdão recorrido ter salientado que cabe ao contribuinte provar o crédito pleiteado. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos deve ser mantida a não homologação do crédito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8719728 #
Numero do processo: 35183.017087/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/02/1996 a 30/03/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.112
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/02/1996 a 30/03/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR ti os membros da 411 Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, ••" idade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ; ELIAS 5 • FR IRE - Presidente Processo n°35183.017087/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.112 A. 225 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo rr 35183.017087/2006-31 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.112 Fl. 226 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 14 a 20) que a notificada foi contratante da empresa prestadora EXPRESSO NORDESTE LTDA, para executar serviços de transporte de passageiros com cessão de mão-de-obra, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 31, da Lei 8.212/91, e informou que foi considerado como base de cálculo o percentual de 25% do valor bruto das notas fiscais, de acordo com as Instruções Normativas vigentes à época. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 85 a 131 e a empresa contratada cientificada da NFLD por via postal, conforme AR de fl. 84, não apresentou defesa. O processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante emitiu Relatório Fiscal Complementar (fls. 139 a 144) expondo os motivos pelo qual entende que houve cessão de mão de obra na prestação dos serviços. Cientificada do Relatório Fiscal Complementar, a recorrente se manifestou (fls. 147), juntando documentação que, conforme entende, comprovam que os serviços prestados se referem a locação de ônibus, e não de cessão de mão de obra. A empresa contratada não se manifestou e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 14.421.4/0180/2006 (fls. 178 a 184), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 192 e seguintes), reiterando, em preliminar, o entendimento de que o débito foi alcançada pela decadência e de que o ato praticado pelo fiscal revela-se írrito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente público decidir sobre a interpretação de tratado internacional. No mérito, alega, em síntese, que é impróprio o lançamento sem a fiscalização na contratada e que a decisão é nula por não terem sido analisados os comprovantes de recolhimento de contribuições relativas aos serviços prestados pela empresa contratada. Sustenta que não houve cessão de mão de obra nos serviços contratados, pois os empregados do prestador não ficaram debaixo do mando da tomadora e nem restou demonstrado a existência de qualquer subordinação entre os trabalhadores e a Itaipu. 3 Processo n°35183.017087/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.112 Fl. 227 A prestadora de serviços não apresentou recurso e o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 Processo n°35183.017087/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.112 Fl. 228 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `1,' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicaÇãO ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucional idade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após 5 Processo n" 35183.017087/2006-31 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.112 Fl. 229 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 30.05.2006, conforme AR de fls. 79 e o débito se refere ao período de 02/1996 a .03/1997. 6 Processo n°35183.017087/2006-31 S2-C4T1 Acórdão ri.• 2401-00.112 Fl. 230 Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 G BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 7 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006455/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-27T20:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-27T20:30:27Z; Last-Modified: 2021-02-27T20:30:27Z; dcterms:modified: 2021-02-27T20:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-27T20:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-27T20:30:27Z; meta:save-date: 2021-02-27T20:30:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-27T20:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-27T20:30:27Z; created: 2021-02-27T20:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-27T20:30:27Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-27T20:30:27Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.006455/2006-13 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.859 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente JEAN PAUL RAOUL MARIE GAIYET Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 284/288 e 300/304) interposto em face de Acórdão (e-fls. 266/280) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado em Auto de Infração (e-fls. 04/13), no valor total de R$ 336.556,07, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2001, por omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (75%) e multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão (50%, após Acórdão de Impugnação). O lançamento foi cientificado em 15/12/2006 (e-fls. 114). O Termo de Verificação e de Continuidade de Procedimento Fiscal consta das e-fls. 14/23 e dele destaco: (...) 3. Da análise das informações repassadas pela Justiça Federal, foi identificado que, nos anos de 2001 e 2002, o fiscalizado efetuou transações financeiras no exterior, através da instituição bancária MTB-CBC-Hudson Bank. As transações referem-se a valores em que o fiscalizado foi remetente / ordenante, nas datas e valores a seguir discriminados: (...) 5. Em 09/10/2006, o fiscalizado responde ao Termo de Início de Fiscalização alegando em síntese que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 06 45 5/ 20 06 -1 3 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006455/2006-13 • Mantém uma conta no Citibank nos EUA. Essa conta está declarada a Receita Federal (declaração anual de ajuste de Jean-Paul Gayet). Essa conta do Citibank é a sucessora da conta que mantinha no Banco European American Bank (EAB) que foi comprado e incorporado pelo Citibank em agosto de 2001; • A movimentação discriminada no referido Termo não foi efetuada "através" do MTB Hudson Bank. O MTB Hudson Bank e o CBC eram os destinatários finais das transferências originadas na conta do Jean Paul Gayet (primeiro no EAB e a seguir no Citibank), operações inteiramente realizadas nos Estados Unidos, não envolvendo recursos originários do Brasil; • As empresas, sediadas na Europa ou nos Estados Unidos, remetentes dos recursos que alimentaram essa conta durante o período investigado são as seguintes: WEALMOOR LIMITED - REINO UNIDO, SPECIAL FRUIT - BÉLGICA, CULTIVAR S A - ESPANHA, DREVIN S A - FRANÇA, SUNEXO S A - FRANÇA e THE BANK OF NEW YORK - NEW YORK. 6. O fiscalizado apresenta os extratos bancários da conta no Citibank no período de 14/11/2001 a 11/07/2002, constando todos os depósitos das fontes pagadoras relacionadas no item anterior; (...) 7. Em 20/10/2006, foi lavrado o Termo de Intimação no qual o fiscalizado foi intimado, no prazo de 10(dez) dias, a apresentar os elementos / esclarecimentos especificados a seguir: a. Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou créditos, no Banco MTB Hudson Bank, conforme discriminado no termo de início de fiscalização, novamente relacionada abaixo e ainda não atendida: (...) b. Comprovar, mediante documentação hábil e idônea, se os valores recebidos do exterior da WEALMOOR LIMITED, da SPECIAL FRUIT N. V., da CULTIVA S A, da S A DREVIN, SUNEXO S A e THE BANK OF NEW YORK e outros, conforme documentação apresentada nesta Delegacia em 09/10/2006 e relacionadas a seguir, estavam sujeitos e se foram oferecidos à tributação. (...) c. Apresentar os comprovantes mensais de: rendimentos tributáveis, rendimentos isentos não tributáveis, saldos de conta corrente, saldos de aplicações / poupança, recursos em espécie, despesas, pagamentos (inclusive a compra do computador Toshiba SATELLITE PRO 4300) e doações efetuadas durante o ano-calendário 2001, enfim, todos os recursos e dispêndios realizados no ano de 2001; d. Relação contendo a descrição e o valor de aquisição dos bens e direitos componentes de seu patrimônio atual, compreendendo suas características específicas, tais como tipo, n.° de registro, marca e modelo. Documentos que comprovem a existência e a propriedade dos bens e direitos relacionados. 10. Vencido o prazo do Termo de Intimação sem que o fiscalizado se manifestasse e tendo em vista que estão sendo analisados, neste momento, apenas as movimentações financeiras ocorridas no ano de 2001, foram adotados os seguintes procedimentos: a. Como o fiscalizado não apresentou nenhum dos documentos solicitados no Termo de Intimação e ao analisar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício 2002 as transações financeiras no exterior convertidas em reais, conforme IN SRF no 41/99 SRF e em pesquisas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal; foi verificado que o fiscalizado tinha recursos suficientes para realizar as transferências financeiras em janeiro, fevereiro e abril de 2001 para a instituição bancária MTB-CBC-Hudson Bank., conforme relacionados no item 7a, (obs: na falta de maiores informações foram levadas a efeito aquelas que mais favoreceram o fiscalizado); Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006455/2006-13 b. Uma vez que o fiscalizado não comprovou que os valores recebidos do exterior de novembro a dezembro de 2.001, conforme as informações prestadas e os extratos bancários apresentados pelo fiscalizado, não estavam sujeitos à tributação, serão considerados tais montantes como rendimentos sujeitos a tributação e omitidos na Declaração de Ajuste Anual — DIPRF/2002; Na impugnação (e-fls. 128/135), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Banestado, CC5 e ausência de ilícito. (c) Regularidade das operações conjuntas como o filho e com parceiro cidadão norte-americano, devidamente noticiadas e tributadas. (d) Dupla penalização. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 266/280): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. São tributáveis os rendimentos de pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, ainda que recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior, que não tenham sido tributados no país de origem. Art. 8° da Lei 7.713/88 e artigo 55, VII, do RIR/99. PERSONALIDADE JURÍDICA. É regra geral de Direito que a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente de seus membros, ou seja, a sua personalidade jurídica não se confunde com a dos sócios. O Princípio Contábil da Entidade é manifestação veemente dessa regra. Artigo 4° da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750/9. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que há a obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto, conforme dispõe o artigo 44 e § 1°, III, da Lei n° 9.430/1996, em sua redação original e artigo 44, II, a, da mesma Lei, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Sobre o imposto apurado pelo ajuste anual incide a multa de ofício pelo seu não recolhimento. Art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se tratam de infrações distintas. Instrução Normativa n° 93, de 1997. DUPLA PENALIZAÇÃO / BIS IN IDEM. Só há de se cogitar da ocorrência de bis in idem quando a mesma conduta é passível de enquadramento em dois dispositivos distintos. Não ocorre quando há mera coincidência da base utilizada para o cálculo das Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006455/2006-13 multas aplicáveis, sendo distintas as condutas. Inteligência do artigo 70 do Código Penal. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 50%. A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de Carnê-Leão, no percentual de 75%, deve ser reduzida de ofício pela autoridade julgadora, para 50%, devido à edição da Lei n° 11.488/2007, que alterou o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. O Acórdão foi cientificado em 30/12/2008 (e-fls. 281/283) e o recurso voluntário (e-fls. 284/288 e 300/304) interposto em 29/01/2009 (e-fls. 284 e 300), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é apresentado no prazo e com o resguardo dos requisitos legais. (b) Preliminar de Nulidade - conta conjunta, origem, atuação como pessoa jurídica e ofensa à capacidade contributiva e à vedação ao confisco. Os extratos apresentados revelam tratar-se de conta conjunta como o filho Pierre Gayet (não consta como dependente do recorrente), logo deve ser observado o § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sendo nula a cobrança da totalidade ao titular recorrente. Houve comprovação individualizada via extratos e faturas das operações, restando comprovada a origem nas atividades mercantis do recorrente, profissional do comércio de frutas, inclusive importação e exportação. Logo, houve comprovação da origem ao se provar quem depositou mediante documentação hábil e idônea e as próprias listagens fiscais extraídas dos extratos bancários já intitula expressamente “ORIGEM DOS RECURSOS”, sendo matéria incontroversa. Identificada a origem, inaplicável o art. 42. Além disso, incontroverso que ao lado do filho e de cidadão americano manteve sociedade de fato denominada "COCHRAN & JPG FRUIT BROKERS", que expedia as faturas de fls. (JPG é a abreviatura do nome do recorrente). Presa a formalismos, a decisão atacada exigiu prova da sociedade, mas o art. 126, III, do CTN é claro ao definir a plena capacidade tributária como pessoa jurídica independentemente de sua formalização, bastando unidade econômica ou profissional, como no caso. Além disso, o Decreto 3.000, de 1999, equipara em seu art. 150 empresas individuais a jurídicas, adicionando o inciso II do § 1° que são empresas individuais (pessoas jurídicas) as pessoas físicas que em nome individual explorem habitual e profissionalmente qualquer atividade econômica com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Logo, o recorrente tem de ter tratamento legal de pessoa jurídica, sendo nula a autuação. O lançamento também é nulo por ofender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação de confisco, uma vez que o patrimônio do recorrente constitui-se em Fiat Uno ano 1994 e computador Sony Vaio. (c) Decadência. O início eficaz da fiscalização ocorreu em 19.08.2006, tendo decaído, nos termos do artigo 173, parágrafo único, do CTN, qualquer exigência anterior a 19.08.2001, quer seja em relação a tributo decorrente de operações mercantis/financeiras, quer seja em relação à aplicação de multa em relação ao Carnê-leão. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006455/2006-13 (d) Dupla penalização. A penalidade isolada para a ausência de pagamento do carnê-leão somente é aplicável quando essa infração não for punida conjuntamente com a penalidade de ofício sobre a correspondente omissão de rendimentos, logo deve ser excluída. (e) Regularidade das operações, devidamente noticiadas e tributadas. O recorrente tentou de forma legítima transformar-se em pequeno empresário no exterior a explorar o comércio de frutas frescas, mas o banco utilizado constou nas averiguações e investigações da CPI do Banestado, tendo seu nome aparecido. Exerce atividade mercantil com filho e cidadão americano mediante parceria evidenciada nos extratos e faturas, a obter lucro das diferenças nos preços de compras e vendas (nunca pelos valores de depósitos/créditos, que representam meras aquisições de disponibilidade financeiras, que não se confundem com disponibilidades econômico-jurídicas, estas, e só estas, definidas como fato gerador do IR). Os documentos inclusos demonstram suas permanentes viagens ao exterior, entrando, no ano de 2001, nos Estados Unidos, sete vezes (15.03, 11.06, 07.08, 21.08, 09.09, 17.09 e 15.10), afim de, com enorme sacrifício, conseguir sobreviver condignamente. Seus rendimentos foram efetivamente incluídos em sua declaração e considerados, inclusive mencionando a conta bancária naquele país e seu saldo em 31.12, de acordo com a legislação de regência. Nada existe contra o recorrente, estando sua declaração completa e correta, sem a menor remessa legal ou ilegal de divisas. Assim, em respeito ao princípio da dignidade humana, o lançamento deve ser cancelado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/12/2008 (e-fls. 281/283), o recurso interposto em 29/01/2009 (e-fls. 284 e 300) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Com base em cognição não exauriente, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Conversão do julgamento em diligência. A partir da documentação compartilhada pela Justiça Federal, o contribuinte foi intimado para comprová-la, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos recursos que possibilitaram a realização da movimentação financeira proveniente do MTB-CBC-Hudson Bank e, ainda, esclarecer e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, se os valores das transações bancárias discriminadas estavam sujeitos e/ou se foram oferecidos à tributação. O fiscalizado, Jean Paul Raoul Marie Gayet, apresentou esclarecimentos e extrato de conta no Citibank nos EUA, destacando ser a conta mantida em conjunto com o filho Sr. Pierre Gayet (e-fls. 53/96). A seguir, nova intimação foi emitida a reiterar três das operações realizadas no MTB-CBC-Hudson Bank e a solicitar, diante de extrato do Citibank e dos esclarecimentos Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006455/2006-13 prestados acerca da intimação anterior, que o contribuinte comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, se valores pagos por pessoas jurídicas constantes dos extratos estavam sujeitos à tributação e se foram ou não oferecidos à tributação. A intimação não foi atendida, mas em relação às transferências realizadas no MTB-CBC-Hudson Bank a fiscalização considerou que o recorrente possuía recursos para efetivá-las (Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa até abril de 2001, e-fls. 112). Não detectei nos autos Fluxo para todos os meses do ano e o Termo de Verificação e de Continuidade de Procedimento Fiscal não o invoca. O lançamento se circunscreveu aos valores apurados a partir dos esclarecimentos e dos extratos do Citibank inicialmente apresentados, uma vez que o fiscalizado não comprovou que o recebido das pessoas jurídicas especificadas na intimação não estava sujeito à tributação, a seguir, explicito os valores e as fontes pagadoras envolvidos: DATA Fonte Pagadora Valor USD 14/nov/01 SPECIAL FRUIT 2.311,20 21/nov/01 Deposit 800,00 23/nov/01 SPECIAL FRUIT 3.840,00 23/nov/01 CULTIVAR S A 6.830,06 29/nov/01 WEALMOOR LIMITED 10.765,60 29/nov/01 WEALMOOR LIMITED 34.921,66 30/nov/01 SPECIAL FRUIT 3.185,00 11/dez/01 THE BANK OF NEW YORK 8.173,00 11/dez/01 WEALMOOR LIMITED 17.606,10 13/dez/01 WEALMOOR LIMITED 10.743,21 14/dez/01 SPECIAL FRUIT 4.760,00 14/dez/01 SPECIAL FRUIT 10.993,54 19/dez/01 CULTIVAR S A 6.242,08 20/dez/01 WEALMOOR LIMITED 16.205,91 Ao explicitar a fundamentação legal do lançamento, a fiscalização não invocou o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1991, indicando apenas os arts. 1°, 2°, 3° e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990, art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995, arts. 55, inciso VII, 957, parágrafo único, inciso III e 995 do Decreto n° 3.000 de 26/03/99 (RIR/99) e art. 1° da lei n° 9.887, de 1999 (e-fls. 07 e 20). A fiscalização também não invocou os arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99. Na impugnação (e-fls. 128/135), o recorrente sustentou que declarou tanto os rendimentos ganhos no país como os auferidos no exterior, tendo exercido a atividade mercantil de venda de frutas juntamente com seu filho e em parceria com cidadão norte-americano, conforme documentação apresentada para a fiscalização e documentação a instruir a defesa, concluindo, por fim, que os valores das operações mercantis (origens) não podem ser tomados como renda, mas apenas os ganhos líquidos do comércio de frutas, tendo sido estes os declarados. Nas razões recursais, o contribuinte novamente afirmou que exercia suas atividades mercantis de venda de frutas juntamente com seu filho (Pierre Gayet) e, destacando ser a conta conjunta, postulou a nulidade do lançamento em face do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006455/2006-13 O enquadramento legal do Auto de Infração invocou dispositivos normativos tendentes a alicerçar a imputação da caracterização de omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior. O Termo de Verificação e de Continuidade de Procedimento Fiscal invocou os mesmos dispositivos e imputou a natureza de rendimentos tributáveis aos valores apurados pela adoção do raciocínio a seguir transcrito (e-fls. 17): Uma vez que o fiscalizado não comprovou que os valores recebidos do exterior de novembro a dezembro de 2.001, conforme as informações prestadas e os extratos bancários apresentados pelo fiscalizado, não estavam sujeitos à tributação, serão considerados tais montantes como rendimentos sujeitos a tributação e omitidos na Declaração de Ajuste Anual - DIPRF/2002; Portanto, com exceção de um dos depósitos (21/nov/01, USD 800,00), a fiscalização identificou o depositante, mas não tendo o autuado atendido à intimação para comprovar que os valores não estavam sujeitos à tributação ou, se sujeitos, foram oferecidos à tributação, a autoridade lançadora conclui pela omissão de rendimentos de fontes no exterior. Para esses depósitos a fiscalização não é explicita quanto a ter eventualmente apurado acréscimo patrimonial a descoberto. De qualquer forma, o contribuinte não foi intimado durante o procedimento fiscal para esclarecer origem de recursos e destino de dispêndios ou aplicações, tendo a fiscalização, como relata no Termo de Verificação e de Continuidade de Procedimento Fiscal, se limitado a solicitar comprovação da origem dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou créditos no Banco MTB Hudson Bank e a comprovação de valores recebidos do exterior de WEALMOOR LIMITED, de SPECIAL FRUIT N. V., de CULTIVA S A, de S A DREVIN, SUNEXO S A e de THE BANK OF NEW YORK no Citibank (e-fls. 25, 50 e 97/98). Não detecto nos autos demonstrativo para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto mediante fluxo mensal de caixa a abarcar novembro e dezembro e nem invocação dos arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99. Logo, não considero que o lançamento tenha se dado a título de acréscimo patrimonial a descoberto. Nesse contexto, pondero que o raciocínio da fiscalização resta a ter por premissa a presunção de os valores depositados na conta do Citibank serem rendimentos omitidos em razão do não atendimento da segunda intimação (e-fls. 97/102), tendo a fiscalização desconsiderado a resposta do recorrente para a primeira intimação/reintimação (e-fls. 25 e 50) em que sustentou não serem os valores depositados renda, mas pagamento de frutas, conforme planilha de e-fls. 54 (Pag. Frutas). Logo, apesar de o Auto de Infração também não ter sustentado a adoção da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o lançamento tem por premissa necessária tal presunção e a fiscalização fora alertada de ser a conta do Citibank conjunta (e-fls. 56), circunstância confirmada nos próprios extratos considerados pela fiscalização, eis que fazerem referência ao Sr. Pierre Gayet. (e-fls. 59/67). A não explicitação pela autoridade lançadora de se estar a aplicar a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, dificulta o exercício do direito de defesa. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.859 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.006455/2006-13 Ainda assim, na impugnação, o contribuinte alegou que declarou corretamente os rendimentos advindos de atividade desenvolvida com o Sr. Pierre Gayet, não extraindo desse fato pedido de nulidade do lançamento e nem invocado o § 6° do art. art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, mas a improcedência do lançamento. Nas razões recursais, a partir do fato de a atividade ser conjunta, inclusive com o emprego de conta conjunta, se levanta o pedido de nulidade do lançamento em razão da inobservância do § 6° do art. art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em última análise, não houve prejuízo ao direito de defesa, pois a intimação dos cotitulares, nos termos do § 6° do art. art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é pressuposto legal para a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, sendo, por conseguinte, passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição administrativa, tendo o recorrente a alegado em sede de recurso voluntário. Registre-se, nesse ponto, que a inobservância do pressuposto em tela não gera nulidade do lançamento e sim a exclusão da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares (Súmula CARF n° 29), tendo havido na impugnação pedido de improcedência e alegação de atividade conjunta com o Sr. Pierre Gayet. Logo, nesse contexto, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal esclareça os seguintes quesitos: (a) antes da lavratura do auto de infração, houve, ainda que em procedimento fiscal próprio, intimação do cotitular Sr. Pierre Gayet para comprovar a origem dos depósitos objeto do presente lançamento? (b) tendo havido intimação do cotitular, há justificativa para o presente lançamento envolver a totalidade dos valores depositados? O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.720884/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. A decadência só será reconhecida se houver uma diferença de 5 anos entre o fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte ao que o imposto poderia ser lançado o que não ocorreu na hipótese. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Apurado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente.
Numero da decisão: 2201-008.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A decadência só será reconhecida se houver uma diferença de 5 anos entre o fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte ao que o imposto poderia ser lançado o que não ocorreu na hipótese. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Apurado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 08 84 /2 01 1- 98 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720884/2011-98 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2010, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi expedida notificação de lançamento (...) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício (...), formalizando a exigência de imposto suplementar o valor (...), acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos pela titular e dependentes a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 216.000,00. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento em (...), a contribuinte apresentou impugnação (...), em (...), instruída com os documentos de fls. (...). Argumenta que recebeu termo de intimação fiscal (...) e não lhe foi concedida oportunidade de entrega de documentos que contrariassem o lançamento. Informa que foi casada com Ricardo Freire Machado, em regime de comunhão parcial de bens, tendo se separado judicialmente em (...) (processo (...), 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP). Na separação os bens foram arrolados e partilhados, tendo ficado determinado, no item 03, que Ricardo ficaria com as quotas da empresa VBM e, em contrapartida, a recorrente receberia pensão vitalícia de (...). O termo “pensão” foi usado de forma inapropriada, pois referia-se a pagamento sobre valores de quotas que pertenciam à contribuinte. Em acordo de divórcio para pagamento das quotas da VBM, os referidos valores foram majorados, de forma temporária, por 4 anos, para R$ (...). Afirma que, quando da realização da separação, o ex-cônjuge teria se comprometido a elaborar as declarações de Imposto de Renda do antigo casal e recolher o tributo devido, mas, após algum tempo, passou a demonstrar total desleixo em relação à partilha, às pensões e, principalmente, ao Imposto de Renda. Tal comportamento inclusive resultou em prisão, em (...), por falta de pagamento de pensões alimentícias. Prossegue narrando e comentando fatos relacionados ao patrimônio do casal e ao relacionamento com o ex-cônjuge. Informa que os alimentandos são Vinícius Queiroz Garcia Machado, nascido em (...), e Beatriz Queiroz Garcia Machado, nascida em (...) e o valor recebido por cada um foi de R$ (...). Sobre tais pensões, por equívoco e inexperiência, não efetuou recolhimento de Imposto de Renda. Os cálculos feitos para os exercícios (...) (R$ (...) para cada filho, fls. (...)) e 2010 ((...), para cada um, fls. 165 e 166) resultam saldo de imposto a pagar de R$ (...) e R$ (...), respectivamente, para cada alimentandos. Quanto aos valores percebidos pela recorrente, todos decorrem de partilha patrimonial referente a bens móveis e imóveis e contraprestações para pagamento de quotas societárias que pertenciam ao casal e, após a separação, ficaram somente para o ex- cônjuge. Afirma que não recebeu nenhum valor da empresa XOMED a título de pró-labore, mas não tem como fazer prova negativa. Encaminhado para julgamento, o processo retornou à origem para a juntada do dossiê IRPF exercício (...) (fl. (...)), o qual passou a integrar as fls. (...). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720884/2011-98 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: (...) PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Confirmado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. (...) em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Decadência Inicialmente, cumpre ressaltar que não há que se falar em decadência nos presentes autos, uma vez que estamos diante do exercício de 2010 e a recorrente foi cientificada em 28/04/2011, portanto, dentro do prazo de 5 anos e por isso, não há que se falar em decadência Para verificar a aplicabilidade do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em qualquer dos cenários, a alegação da recorrente não prospera. Vedação ao Confisco. Inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 Quanto à questão da confiscatoriedade a recorrente requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720884/2011-98 “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Cobrança de imposto de renda sobre a divisão patrimonial Quanto a este ponto, transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: (...) Ocorre que, em conformidade com a legislação tributária vigente, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante para a tributação a denominação dos rendimentos ou a forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título (Lei 7.713/1988, arts. 2º e 3º, §4º). Observe-se que as quotas da empresa VBM foram avaliadas pelos requerentes em R$ 400.000,00 (fl. 19, item 5, letra d) e, para balancear os valores da partilha proposta, acordou-se que o cônjuge varão realizará prestação pecuniária no valor de R$ 300.000,00 [...] prazo de até 6 meses em uma ou várias prestações (fls. 19 e 20). O valor de um bem (como as quotas de uma empresa) é determinável a qualquer tempo. Em decorrência, prestações porventura devidas por sua cessão se extinguem após prazo certo (calculado com base no valor do bem e das prestações acordadas no momento da transação). Portanto, os valores mensais recebidos pela contribuinte, estabelecidos como “pensão vitalícia” não podem ser tomados como pagamento de prestações pela cessão de quotas societárias, submetendo-se à tributação no momento da percepção (sujeitos à apuração do imposto devido a título de carnê-leão) e na DAA, conforme estabelecido no RIR/1999, arts. 106 a 110 e 112; na IN SRF 15/2001, art. 21. Não obstante a determinação legal, a contribuinte pretende se eximir da responsabilidade tributária argumentando que, após a separação judicial, o ex-cônjuge teria se comprometido a elaborar as declarações de Imposto de Renda do antigo casal e recolher o tributo devido, mas tornou-se desleixado, com o passar do tempo. Tal argumento, contudo, não a socorre, pois, na condição de titular da DAA, é a responsável pelas informações prestadas, devendo tomar todas as cautelas necessárias Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720884/2011-98 ao perfeito cumprimento da obrigação tributária. Disposições entre particulares, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública (Lei 5.172/1966, art. 123). Relativamente às pensões pagas aos filhos menores, em 2009, a contribuinte admite que cada um deles percebeu a quantia de R$ 36.000,00, mas simula declarações em separado (fls. 165 e 166), apurando imposto devido de R$ 1.093,87, para cada um. Destaque-se que a contribuinte podia optar (como o fez) por incluir os filhos como dependentes em sua DAA (Lei 9.250/1995, art. 35, III, §3º), entretanto, ao fazer tal opção, ficou obrigada a oferecer à tributação os rendimentos dos dependentes (RIR/1999 art. 4º, §§2º e 3º e na IN SRF 15/2001, art. 39, §8), sendo vedada a mudança de opção após a ciência do lançamento (Decreto 70.235/1972, art. 7º, §1º). Portanto, confirmado que o sujeito passivo declarou rendimentos tributáveis em valor inferior ao efetivamente recebido, mantém-se a exigência do imposto suplementar decorrente. O Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.221 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720884/2011-98 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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