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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9069386 #
Numero do processo: 11070.900122/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.702
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.698, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.698, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins-Mercado Interno no valor de R$ 27.933,48 com relação ao 3º trimestre de 2007. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 12 2/ 20 11 -5 1 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900122/2011-51 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram; (2) as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a zero e portanto devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada; (3) a pessoa jurídica cerealista ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária não podem aproveitar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições; (4) o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido; (5) as receitas de exportação e de vendas no mercado interno não tributadas por já não comporem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins não podem ser excluídas com base nas exclusões permitidas às sociedades cooperativas (art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001) relativas aos valores repassados aos associados pelos produtos recebidos, aos custos que são agregados aos produtos agropecuários ou decorrentes das vendas de bens e produtos aos associados; (6) o valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa; (7) o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores; Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900122/2011-51 (8) as decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes; (9) o julgamento administrativo é atividade que se presta a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, segundo os dispositivos legais e os entendimentos da RFB expressos em atos normativos. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas; Em recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há dois motivos que são prejudiciais a análise de mérito. Em primeiro lugar, observa-se que a peça do recurso voluntário está sem identificação do signatário: Ademais, houve posterior tentativa de juntada de procuração, que não aceita: Tendo em vista que o recurso foi protocolado tempestivamente, por meio do sistema digital da própria empresa, há de se dar a oportunidade de regularização processual, Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900122/2011-51 com abertura de prazo para o contribuinte providenciar a cópia assinada da peça e a procuração, ou se o signatário for o representante legal, os documentos que atribuem os poderes. Por outro lado, foi identificado no processo n° 13061.000006/2006-16, nesta mesma sessão de julgamento e da mesma Recorrente, que há ação judicial que discute parte da matéria posta no processo administrativo. Confira-se trecho do relatório fiscal: 4.5. Da Alocação dos Créditos básicos por parte da Contribuinte A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação às receitas do mercado interno não tributadas (isentas, alíquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo tal receita adicionada das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado à receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concorda com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou ação judicial (Mandado de Segurança, processo nº 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS. Em grau de recurso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada com o julgamento do TRF da 4ª Região a contribuinte interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual encontra-se pendente de julgamento; portanto, não existe decisão judicial transitada em julgado que ampare a contribuinte a considerar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária como receita sujeita a isenção. Em outros acórdãos do CARF, da mesma Recorrente, observa-se que houve identificação da concomitância: Acórdão n° 3202000.497, período 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não- cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900122/2011-51 Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial. RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCLUSÃO. As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento. Logo, não é possível incluí-las no cálculo do rateio proporcional para a segregação dos créditos vinculados à receita tributada decorrente de vendas no mercado interno. O art. 3° da Lei n. 10.637/2002, prevê todas as possibilidades de creditamento, e em nenhum momento há referência à receita financeira. (...) Acórdão n° 3201-001.121, período 01/07/2005 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorre que nestes autos não consta cópia do processo judicial n° 2009.71.05.001465- 8/RS, cujo acesso ao inteiro teor importa para a correta delimitação da matéria que não pode ser conhecida na via administrativa, em virtude da Súmula CARF n° 1. Dessa forma, a 2ª Turma da 3ª Câmara, em 27 de abril de 2021, Resolução n° 3302- 001.632 , converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial; Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900122/2011-51  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Em seguida, devem os autos retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital

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9074495 #
Numero do processo: 13738.002003/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2001-004.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

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ERRO ESCUSÁVEL. Verificando-se que a infração tributária originou-se em erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, ocasionado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício (Súmula CARF nº 73). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 20 03 /2 00 8- 71 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.549 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.002003/2008-71 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/11), lavrada em 15/09/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$ 10.450,00; e ii) omissão de rendimentos do trabalho com e / ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 12.336,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento, alegando que: ... Quanto ao rendimento omitido, foi induzida a erro, pois a fonte pagadora em 17 de abril de 2006 entregou o comprovante de rendimentos contendo exatamente o que foi lançado em sua DIRPF. Após o recebimento da Notificação, tomou ciência da divergência e acionou o responsável da fonte pagadora, para a emissão do correto informe de rendimentos e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu expediu novo comprovante de rendimentos, onde constam especificados valores de rendimentos de R$ 17.776,00, de contribuição previdenciária oficial de R$ 1.932,48 e imposto de renda retido na fonte de R$ 281,32. Considerando que foi induzida ao erro pela fonte pagadora, e nos termos da legislação vigente a fonte pagadora é obrigada a fornecer de forma correta o e no tempo certo o comprovante de rendimentos. No que concerne à multa de ofício, há que ser penalizada a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e não a signatária. Apresenta novo cálculo do imposto suplementar, onde se identifica que foram incluídos como dedução os valores de contribuição previdenciária oficial de R$ 1.932,48. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-37.779 (e-fls. 25/31), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. No que se refere à alegação da Contribuinte de que informou valores de rendimentos errados motivada pelo fato do Comprovante de rendimentos inicialmente apresentado pela fonte pagadora não estar correto, cabe destacar que a responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual do imposto de renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferece-los à tributação, não cabendo inclusive perquirir a intenção do agente, visto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.549 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.002003/2008-71 que se trata de responsabilidade objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: ... Dessa forma, em se tratando de matéria tributária, não importa se o sujeito passivo cometeu infração por equívoco, por descuido, por desconhecimento da legislação, pela complexidade técnica exigida para a elaboração da declaração, por ter delegado a sua elaboração a terceira pessoa ou ainda por ter a fonte pagadora apresentado comprovante de rendimentos errado. Em matéria tributária não há que se perquirir a intenção do agente, pois a responsabilidade por infração a legislação tributária é objetiva, não dependendo da aferição da existência de dolo ou culpa, conforme previsto no art. 136, do Código Tributário Nacional –CTN. Quanto à alegação da Contribuinte de ser indevida a cobrança da multa, ressalte-se que uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício, que são os juros de mora e a multa de ofício, definidos, respectivamente, nos artigos 953 e 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, como segue: Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 36/44), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... 2. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO Da glosa remanescente, note-se que o equívoco perpetrado partiu de erro da fonte pagadora ao emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte' com valores lamentavelmente equivocados, IMPERCEPTÍVEIS AO HOMEM MÉDIO, e, portanto, DEFLAGRADOS APENAS QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Em estrito cumprimento de seu dever legal, a contribuinte formalizou sua DIRPF nos moldes consignados pela fonte pagadora, Prefeitura de Cachoeiras de Macacu, pelo que O ERRO DESTA NÃO PODE IMPUTAR INFRAÇÃO ÀQUELA, AINDA MAIS COM COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ... Como qualquer contribuinte nas mesmas condições, a Recorrente depositava sua confiança na SERIEDADE PASSADA PELA INSTITUIÇÃO, CARACTERÍSTICA ESSENCIAL E NATURALMENTE ESPERADA DE UM ÓRGÃO PÚBLICO, e por isso não tinha o hábito de confrontar a veracidade das informações anualmente prestadas, agindo, portanto, de forma PERFEITAMENTE ESCUSÁVEL, UMA VEZ QUE ACREDITAVA ESTAR CORRETO SEU PROCEDIMENTO. Como se extrai dos julgados supracitados, não pode o sujeito passivo ser penalizado por erro do qual não concorreu, tampouco deu causa. Ao contrário, no Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.549 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.002003/2008-71 vertente caso, a Recorrida APENAS REPRODUZIU O DOCUMENTO ELABORADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ÓRGÃO PÚBLICO CUJA FÉ PÚBLICA, DE FATO, NÃO DEVERIA SER DESCONSIDERADA PELA SIGNATÁRIA. Note-se que é RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA, seja pessoa física ou jurídica, FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, COM A RIGOROSIDADE QUE A MATÉRIA REQUER, o Informe de Rendimentos Financeiros, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido a fim de viabilizar a DIRPF, conforme preconiza o artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 698/2006, com as alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB n° 1.235, de 11 de janeiro de 2012. ... Por todo exposto, com a comprovação de que o equívoco na DIRPF se deu por culpa exclusiva da fonte pagadora, afastada desde logo a concorrência, fica a contribuinte obrigada apenas ao pagamento do valor principal, qual seja a importância de R$ 2.772,06 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais e seis centavos), o que fica desde já expressamente requerido. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora sobre a omissão de rendimentos pagos pela Prefeitura de Cachoeira de Macacu, CNPJ nº 29.128.766/0001-38, no valor de R$ 12.336,00. Do Mérito Do Erro Escusável Como visto a interessada informa que foi induzida ao erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano-calendário 2005, pois somente reproduziu o que constava no comprovante de rendimentos elaborado pela fonte pagadora. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.549 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.002003/2008-71 Em virtude deste fato, requer o afastamento da correspondente multa de ofício e dos juros de mora. O julgamento anterior não acatou o pedido da recorrente por entender que a responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação (e-fls. 28). Para comprovar suas alegações a interessada apresentou com a sua peça impugnatória o comprovante de rendimentos original (e-fls. 14), datado de 17/04/2006, e retificador (e-fls. 15), datado de 17/10/2008. Em sede recursal, reapresenta estes documentos (e-fls. 45/46). Da análise dos comprovantes, vê-se que o original consta como total de rendimentos recebidos o valor de R$ 5.440,00, que é exatamente o valor informado pelo sujeito passivo em sua DIRPF (e-fls. 19). Já do retificador, consta como total de rendimentos recebidos o valor de R$ 17.776,00, sendo que a diferença de valores entre eles foi objeto desta notificação de lançamento por omissão de rendimentos. Portanto, entendo que restou configurado que a interessada foi levada a erro no preenchimento de sua DIRPF causado por informações equivocadas de sua fonte pagadora. Situações como esta tipificam a ocorrência do erro escusável e, nestes casos, o Fisco não deve aplicar a multa de ofício correspondente. Tal assunto consta do enunciado da Súmula CARF nº 73, in verbis: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O mesmo raciocínio não pode ser imputado aos juros de mora, pois são decorrentes da aplicação de correção monetária aos créditos públicos federais, em virtude da mora em sua adimplência. Tudo de acordo com o previsto no artigo 13, da Lei nº 9.065/95, in verbis: Artigo 13 - A partir de 1º de abril de 1995 os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n. 8847, de 28 de janeiro de 1994 com redação dada pelo artigo 6º da Lei n. 8850, de 28 de janeiro de 1994 e pelo artigo 90 da Lei 8981/95 o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, § único, alínea " a.2", da Lei 8981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente. Pelo exposto, entendo que procedem, em parte, as alegações da interessada. Assim, voto pela exclusão da multa de ofício aplicada em decorrência da infração de omissão de rendimentos. Conclusão Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.549 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.002003/2008-71 Considerando a especificidade desta autuação fiscal, deve ser afastada do lançamento a multa de ofício aplicada em decorrência da infração de omissão de rendimentos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para afastar a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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9070014 #
Numero do processo: 10840.721371/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - RICARF autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza a omissão de rendimentos recebidos a título de aluguéis ou royalties. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A legislação de regência do imposto de renda dispõe que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos nas hipóteses em que o contribuinte comprova o efetivo recolhimento do imposto realizado pela fonte pagadora dos respectivos rendimentos. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - RICARF autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza a omissão de rendimentos recebidos a título de aluguéis ou royalties. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A legislação de regência do imposto de renda dispõe que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido na declaração de rendimentos nas hipóteses em que o contribuinte comprova o efetivo recolhimento do imposto realizado pela fonte pagadora dos respectivos rendimentos. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 13 71 /2 01 1- 51 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2009, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 17.120, 64, incluindo-se aí a cobrança do imposto de renda suplementar, a aplicação de multa de ofício e a incidência dos juros de mora (fls. 12/16). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 13/14, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o respectivo lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 40.320,00, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.267,32. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rend. Recebido Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 03.229.942/0001- 34 - MICROFRANÇA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. – EPP (ATIVA) 015.287.698-72 40.320,00 0,00 40.320,00 3.267,32 0,00 3.267,3 2 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informaçõs e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 1.418,24, referente à fonte pagadora relacionada abaixo. Contribuinte intimado, não comprovou o recolhimento do IRRF referente ao aluguel recebido de Dibet Michel Sarraf ME Culturais Ltda. Locador e Locatário são solidários no recolhimento do IRRF referente a aluguel, conforme legislação vigente. FONTE PAGADORA CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 04.333.729/0001-30 - DIBET MICHEL SARRAF – ME (Ativa) 015.287.698-72 0,00 1.418,24 1.418,24 O contribuinte foi devidamente intimado da autuação fiscal e entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/11 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 22/32, a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo - SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 O imposto retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que comprovado ter havido o devido recolhimento. DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi notificado do resultado da decisão de 1ª instância em 08/11/2012 (fls. 36) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 38/47, protocolado em 27/11/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano, que o recorrente continua por suscitar basicamente as mesmas alegações que haviam sido formuladas na impugnação Em síntese, o recorrente sustenta o seguinte: (i) Que não recebeu os valores mencionados pela empresa Microfrança; (ii) Que também não compensou indevidamente o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF; (iii) Que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora, sobretudo porque, no caso, descontou o valor relativo ao imposto de renda do locador; e (iv) Que a multa aplicada no percentual de 75% não pode prosperar, pois apresenta caráter confiscatório, e/ou, quando muito, poder-se-ia ter sido aplicada no patamar de 20%; e Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 (v) Que a incidência da Taxa Selic também não pode subsistir e, portanto, deve ser substituída pelos juros previstos no art. 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia pelo provimento do recurso voluntário e que a decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância seja reforma para que, no final, o Auto de infração seja cancelado. Pelo que se pode notar, o recorrente não apresentou novas razões de defesa em sede recursal e, portanto, ao replicar as mesmas alegações que já haviam sido levantadas na impugnação, acabou não apresentando quaisquer elementos fático-jurídicos novos que pudessem afastar os fundamentos lançados no acórdão recorrido proferido pela autoridade julgadora de 1ª instância. Por essas razões, e tendo em vista que a autoridade julgadora de piso bem tratou das alegações tais quais formuladas, entendo por adotar, aqui, como razões de decidir, os fundamentos que foram ali perfilhados relativamente às infrações de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de pessoas jurídicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 1 . Passarei a reproduzi-la, abaixo, em relação aos fundamentos tais quais mencionei: “Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas A Fiscalização procedeu aos lançamentos referentes à Omissão de Rendimentos e à Compensação Indevida de IRRF sobre rendimentos omitidos, conforme abaixo: CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rend. Recebido Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 03.229.942/0001-34 - MICROFRANCA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA. – EPP (ATIVA) 015.287.698-72 40.320,00 0,00 40.320,00 3.267,32 0,00 3.267,32 Na peça impugnatória [No Recurso Voluntário], o contribuinte [o recorrente] alega que “não recebeu os valores mencionados pela empresa Microfrança”, fl. 02. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que os rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas informados pelo contribuinte na DIRPF/2010, encontram-se abaixo: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 13º Salário 1 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 Beneficiário Titular 015.287.698-72 33.014.556/0001-96 710.241,22 0,00 187.360,91 0,00 59.291.534/0001-67 492.809,00 0,00 127.567,18 0,00 05.691.748/0001-00 175.572,48 0,00 40.327,16 0,00 56.642.960/0001-00 166.859,47 0,00 37.931,18 0,00 01.534.080/0001-28 143.645,85 0,00 33.536,16 0,00 59.547.026/0001-05 130.650,98 0,00 27.973,62 0,00 55.992.358/0001-30 112.122,99 0,00 22.878,51 0,00 74.481.201/0001-94 98.589,42 0,00 19.156,80 0,00 71.522.569/0001-65 82.846,38 0,00 14.827,47 0,00 89.848.543/0001-77 78.224,00 0,00 13.556,28 0,00 46.801.973/0001-20 72.500,00 0,00 11.982,22 0,00 05.546.660/0001-96 54.389,52 0,00 7.001,89 0,00 63.948.996/0001-81 49.511,60 0,00 5.660,42 0,00 02.038.394/0001-00 46.501,73 0,00 4.832,66 0,00 69.002.418/0001-34 39.892,10 0,00 3.014,94 0,00 02.927.430/0001-89 29.708,67 0,00 1.293,09 0,00 03.477.943/0001-06 26.250,60 0,00 711,48 0,00 05.128.660/0001-76 13.828,80 0,00 0,00 0,00 01.102.049/0001-18 11.665,50 0,00 121,80 0,00 96.187.091/0001-95 8.453,20 0,00 0,00 0,00 04.333.729/0001-30 8.140,00 0,00 1.418,24 0,00 27.665.207/0001-31 6.242,02 0,00 936,29 0,00 55.970.743/0001-86 5.480,00 602,80 0,00 0,00 54.292.578/0001-98 32.909,76 0,00 1.710,36 0,00 02.504.972/0001-49 39.212,16 0,00 3.016,68 0,00 O contribuinte não informou rendimentos recebidos de Microfrança Edições Culturais Ltda., CNPJ 03.229.942/0001-34, entretanto, em consultas ao Portal DIRF, verifica-se que tal empresa entregou, em 19/02/2010, uma DIRF 2009, Original, em que informa o valor de R$ 40.320,00 como tendo sido pago ao beneficiário Assad Boainain, conforme abaixo: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 CNPJ do declarante: 03.229.942/0001-34 Nome empresarial: MICROFRANÇA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Ano- calendário: 2009 Número do recibo: Entrega: 19/02/201 0 14:50h Situação: Aceita Tipo: Original Det. Mensal CNPJ/CPF Nome empresarial Código de receita Rend. Imposto retido Deduções 015.287.698-72 ASSAD BOIANIN 3208 40.320,00 3.267,32 0,00 Meses Rendimentos tributáveis Deduções Imposto retido Prev. oficial Dependentes Pensão alimentícia Prev. privada e FAPI Janeiro 3.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 259,16 Fevereiro 3.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 259,16 Março 3.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 259,16 Abril 3.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 258,66 Maio 3.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 258,56 Junho 3.300,00 0,00 0,00 0,00 0,00 258,66 Julho 3.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285,66 Agosto 3.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285,66 Setembro 3.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285,66 Outubro 3.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285,66 Novembro 3.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285,66 Dezembro 3.420,00 0,00 0,00 0,00 0,00 285,66 Total: 40.320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.267,32 Desse modo, deve ser mantido o lançamento relativo à Omissão de Rendimentos de Alugueis ou Royalties Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 40.320,00, em virtude do contribuinte não ter informado, na DIRPF/2010, os rendimentos recebidos pela fonte pagadora Microfrança Edições Culturais Ltda., CNPJ 03.229.942/0001-34. Por outro lado, deve ser retirado o lançamento referente à Compensação Indevida de IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 3.267,32, pois restou comprovada a retenção do Imposto de Renda na Fonte em questão. Lançado Comprovado Mantido (Valores em R$) Om. Rend. 40.320,00 0,00 40.320,00 Comp. Indev. 3.267,32 3.267,32 0,00 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Tratando-se de imposto retido na fonte, o Código Tributário Nacional – CTN dispõe expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável, quando sua obrigação decorra de disposição expressa de lei: Art. 45.(...) Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121.(...) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A obrigação de efetuar a retenção do imposto de renda sobre valores pagos a título de aluguéis, decorre da Lei 7.713, de 22.12.1988, regulamentada pelo Decreto 3.000, de 26.03.1999 – RIR/99: LEI 7.713/88 Art. 7º Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995 ) I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. RIR/99: Seção III Rendimentos de Aluguéis e Royalties Pagos por Pessoa Jurídica Art.631.Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). Assim, verifica-se que a legislação tributária transferiu a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, no caso, do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos pela pessoa física decorrentes de locação de imóvel, para a pessoa jurídica locatária. O Regulamento do Imposto de Renda exige que o contribuinte, no caso a pessoa física que recebe os rendimentos de aluguel, possua comprovante de retenção da fonte pagadora, emitido em seu nome, para ter direito a deduzi-lo em sua declaração de rendimentos: Art.87. (...) §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). A Fiscalização glosou a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao aluguel recebido de Dibet Michel Sarraf ME Culturais Ltda., conforme abaixo: FONTE PAGADORA CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 04.333.729/0001-30 - DIBET MICHEL SARRAF – ME (Ativa) 015.287.698-72 0,00 1.418,24 1.418,24 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 No quadro que traz os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, verifica-se que o contribuinte informou os rendimentos recebidos de Dibet Michel Sarraf, conforme abaixo: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 13º Salário Beneficiário Titular 015.287.698-72 04.333.729/0001-30 8.140,00 0,00 1.418,24 0,00 Em consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que Dibet Michel Sarraf – ME, CNPJ 04.333.729/0001-30, não entregou DIRF no ano- calendário 2009 em que o impugnante Assad Boainanin conste como beneficiário de rendimentos de alugueis. O impugnante não carreou aos autos documentos comprobatórios relativos à retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.418,24, sobre o aluguel recebido de Dibet Michel Sarraf – ME, no valor R$ 8.140,00, informado na DIRPF/2010. Desse modo, não restando comprovado o recolhimento de IRRF no valor de R$ 1.418,24, deve-se manter referida glosa nos exatos termos em que efetuada. Glosado Comprovado Mantido 1.418,24 0,00 1.418,24. [...] Obs.: Apesar de haver retirado o lançamento relativo à Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte de Microfrança Edições Culturais Ltda., no valor de R$ 3.267,32, não houve alteração do Imposto Suplementar, pois na tabela acima a Fiscalização já aceitou o IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago no valor referido.” Em relação às alegações de que a multa aplicada apresenta natureza confiscatória, impende destacar, de plano, que toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, registre-se que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, o qual, aliás, encontra-se valido e vigente, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se, no final das contas, no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo, a rigor, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto nº 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De todo modo, o que deve restar claro é que este Tribunal não tem competência para analisar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, tratados e decretos por expressa vedação constante dos artigos 26-A do Decreto n° 70.235/72, 62 do RICARF e Súmula CARF n° 2º, diferentemente do que leva a crer a recorrente. Portanto, tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias que se encontram válidas e vigentes, reafirmo que a multa foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 e, portanto, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a recorrente. No que diz respeito às alegações sobre a incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício, impende destacar, de logo, que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou de penalidade e extingue-se com o crédito dela decorrente, nos termos do artigo 113, § 1º do Código Tributário Nacional 2 . Por outro lado, o artigo 139 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e apresenta mesma natureza 3 . 2 Cf. Lei n 5.172/66. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 3 Cf. Lei nº 5.172/66 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 A partir da interpretação conjunta dos respectivos dispositivos, conclui-se que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, haja vista que tanto o crédito quanto a penalidade constituem a obrigação tributação, a qual, aliás, tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Em outras palavra, um é a imagem absolutamente simétrica do outro, apenas invertida. E, aí, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, diz-se que a penalidade, portanto, compõe o crédito. Pois bem. Ao tratar do crédito, o artigo 161 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 SEÇÃO II - Pagamento Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” Pelo que se nota, verificado o inadimplemento do tributo será cabível a incidência dos juros de mora sobre o principal, desde a data do vencimento da obrigação até a data da lavratura do auto de infração, bem como a aplicação de multa punitiva, que, a propósito, passam a integrar o crédito fiscal consolidado, que é o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Não se pode olvidar que os juros moratórios representam, efetivamente, o preço do direito, isto é, o valor que o detentor da moeda (contribuinte) paga ao seu legítimo proprietário (Fisco) pela posse temporária do numerário que, aliás, desde o vencimento da obrigação já é de sua titularidade. Com efeito, a partir da data de vencimento especificado no Auto de Infração para o pagamento espontâneo, o Sujeito Passivo passa a figurar como potencial devedor do montante consolidado objeto do lançamento tributário. Os juros, portanto, são devidos para compensar a demora do sujeito pagamento em relação ao pagamento do crédito tributário consolidado. E, aí, se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do crédito tributário consolidado. A título de informação, verifique-se que a matéria em questão já foi submetida à análise da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, a propósito, ao julgar o Recurso Especial nº 879.844/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, fixou o entendimento no sentido de que sobre a multa deve incidir juros moratórios. De todo modo, o que deve restar claro é que este Tribunal editou a Súmula nº 108 e fixou o entendimento no sentido de sobre a multa de ofício incidem juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Confira-se: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721371/2011-51 “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Considerando, pois, que o crédito tributário, quer se refira a tributo, quer se refira à penalidade, não pago no respectivo vencimento estará sujeito à incidência de juros de mora que, no caso, devem ser calculados com base na Taxa Selic, entendo por não acolher da alegação recorrente no sentido de que os juros moratórios sobre a multa de ofício não devem ser calculados com base na Taxa Selic. Com base nas razões e fundamentos acima reproduzidos e expostos, tem-se que o lançamento aqui discutido deve ser mantido. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8967739 #
Numero do processo: 13982.000755/2003-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO COMPENSADO EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXO DECISÕES ADMINISTRATIVAS FAVORÁVEIS DEFINITIVAS. Aplica-se ao Auto de Infração as decisões definitivas proferidas nos processos de ressarcimento cumulado com compensação que deram origem à autuação, na forma da Informação Fiscal constante dos autos.
Numero da decisão: 3402-008.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a exigência fiscal, considerando os valores de débito remanescentes conforme quadro da informação fiscal à e-fl. 270. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DÉBITO COMPENSADO EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFLEXO DECISÕES ADMINISTRATIVAS FAVORÁVEIS DEFINITIVAS. Aplica-se ao Auto de Infração as decisões definitivas proferidas nos processos de ressarcimento cumulado com compensação que deram origem à autuação, na forma da Informação Fiscal constante dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a exigência fiscal, considerando os valores de débito remanescentes conforme quadro da informação fiscal à e-fl. 270. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 55 /2 00 3- 09 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000755/2003-09 Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de débitos de PIS não compensados dos Processos de Ressarcimento cumulados com Compensação formalizados sob n.º 13982000146/2002-61, 13982000520/2002-28 e 13982001283/2002-12, os quais tiveram seu pleito indeferido ou apenas parcialmente acolhido. O crédito pleiteado naqueles processos se refere ao crédito presumido de IPI da Lei n.º 9.363/1996. A autuação foi lavrada em conformidade com a disciplina normativa vigente à época (art. 23, Instrução Normativa n.º 210/2002 1 ). Por bem sintetizar os fatos ocorridos até a interposição do Recurso Voluntário, peço vênia para adotar aqui o relatório da Resolução n.º 204-00.004 do Segundo Conselho de Contribuintes, constante das e-fls. 132 e ss: A autuada protocolizou 05 (cinco) pedidos de ressarcimento de credito presumido de IPI referente à aquisição no mercado interno de insumos utilizados na fabricação de bens destinados à exportação (art. I o da Lei n° 9.363/96), cumulados com pedido de compensação desses créditos com débitos do PIS, COFINS e IRPJ. Tais pedidos foram parcialmente deferidos, tendo sido rejeitada a inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, bem como de produtos intermediários empregados na industrialização, como a água, energia elétrica e combustíveis. Face ao despacho foi apresentada manifestação de inconformidade pela contribuinte. O Fisco, por sua vez, lavrou o presente auto de infração para constituição e cobrança dos valores não recolhidos a título de PIS nos meses de março, maio, junho e outubro de 2002, referentes à parcela da compensação tida por indevida. Na impugnação, sustentou a autuada que: (i) não poderia haver sido lavrado auto de infração para exigir o PIS supostamente recolhido a menor em decorrência de eventual compensação irregular, eis que inexistente decisão final acerca dos pedidos de compensação a declarar indevido o seu procedimento e (ii) face à apresentação de reclamação contra a decisão proferida nos pedidos de compensação, está o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, o que veda sejam objeto de autuações fiscais e de cobrança. Nada obstante, a DRJ em Florianópolis SC julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/03/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002. Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE - A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Lançamento procedente, (fl. 93) 1 Art. 23. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário. Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação, cientificado do lançamento de ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000755/2003-09 Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte no qual afirma que: a) a entrega da DCTF importa lançamento fiscal, havendo duplicidade de lançamento, de modo que não há de se falar "em prazo certo e inarredável para a constituição do crédito tributário" in casu; b) equivocada a decisão ao afirmar que a compensação demanda créditos líquidos e certos contra a Fazenda, que não existem no caso, porquanto a liquidez do crédito virá com a decisão final dos pedidos de compensação; c) tanto o crédito tributário constituído nos autos e o objeto dos pedidos de compensação encontram-se com a exigibilidade suspensa; d) ao contrário do que decidiu a decisão recorrida, há conexão entre o auto e os pedidos de compensação, na medida em que a extinção da obrigação tributária pela compensação e a exigência de crédito tributário em decorrência da compensação implementada têm o mesmo fundamento; e e) tanto o Eg. Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais e mais recentemente o Col. STJ já manifestaram no sentido de que "integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de mercadorias de pessoas físicas e cooperativas", o que impõe a aplicação do art. 462 do CPC. É o relatório. (e-fls. 133/134) Nesta resolução entendeu o colegiado por converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Como exposto, no presente auto de infração foi constituído crédito de PIS não recolhido em decorrência de suposta compensação irregular de créditos presumidos de IPI. Segundo o Fisco, a recorrente não teria direito à parte do crédito presumido pleiteado referente à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas utilizados na fabricação de produtos destinados ao exterior, em virtude do que seria indevida a sua compensação. Face aos despachos que indeferiram parcialmente os pedidos de compensação foram apresentadas manifestações de inconformidade, as quais, conforme se verifica cm consulta ao Comprot, ainda não foram analisadas pela competente DRJ, de modo que inexiste decisão final acerca da procedência dos créditos presumidos de IPI compensados pela recorrente. Ocorre que, nos termos do art. 23 da IN 210/03, deve ser lavrado auto de infração quando "verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado ", a qual, a meu sentir, somente se dá na hipótese de haver decisão definitiva nesse sentido. Dessa forma, haja vista inexistir decisão final acerca dos pedidos de compensação, dos quais decorreram o presente auto de infração, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à DRJ de origem, onde deverão aguardar até seja proferida decisão final nos pedidos de compensação, cuja cópia deverá ser juntada aos autos. Após, o feito deverá ser novamente remetido a esse Eg. Conselho de Contribuintes para prosseguimento do seu julgamento. (e-fl. 135) Conforme Informação Fiscal n.º 113/2006 das e-fls. 146, o processo deveria permanecer na SACAT aguardando a decisão final nos processos de ressarcimento cumulado com compensação. Em seguida, foram anexados aos presentes autos cópias de decisões proferidas nos processos de ressarcimento e compensação. Com fulcro nessas decisões foi elaborada Informação Fiscal pela SACAT informando os correspondentes reflexos da decisão parcialmente favorável ao sujeito passivo nos presentes autos. Como consta daquela Informação (e-fl. 270): Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000755/2003-09 5. Na presente data verifica-se que o processo em epígrafe já está em condições de ser remetido ao CARF, uma vez que já houve decisão final administrativa nos processos administrativos em que foram compensados os débitos de PIS lançados de ofício, conforme sintetizado na tabela abaixo: Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, observa-se que não há qualquer litígio a ser solucionado por este Conselho no presente processo. Com efeito, a pretensão do sujeito passivo trazida no Recurso Voluntário foi no sentido de que se aguardasse o julgamento final dos processos de compensação para identificar a existência de crédito tributário ainda passível de exigência no presente Auto de Infração. E essa pretensão acabou por ser satisfeita no presente caso, vez que somente agora o processo foi direcionado ao Conselho, após as decisões definitivas proferidas nos processos de ressarcimento cumulados com compensação. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.972 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000755/2003-09 Não há qualquer controvérsia a ser aqui solucionada, cabendo tão somente a aplicação ao presente processo das decisões definitivas proferidas nos processos n.º 13982000146/2002-61, 13982000520/2002-28 e 13982001283/2002-12, na forma da Informação Fiscal das e-fls. 269/271, em especial do quadro das e-fls. 270 que sintetiza os valores remanescentes passíveis de cobrança. Insta salientar que o contribuinte foi devidamente intimado da informação fiscal apresentada pela fiscalização, não tendo apresentado qualquer irresignação quanto ao cálculo do montante de crédito tributário passível de exigência no presente Auto de Infração. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar em parte a exigência fiscal pela aplicação das decisões definitivas proferidas nos processos n.º 13982000146/2002-61, 13982000520/2002-28 e 13982001283/2002-12, mantendo a exigência das parcelas indicadas no quadro da Informação Fiscal à e-fl. 270. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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9084419 #
Numero do processo: 10380.903445/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada e comprovada a suscitada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-la. MULTA DE MORA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A exigência de multa de mora sobre débito tributário vencido, compensado a destempo, mediante Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida depois da data do vencimento do débito compensado, ainda que tenha sido declarado na respectiva DCTF, prescinde de lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário.
Numero da decisão: 3301-011.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada e comprovada a suscitada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-la. MULTA DE MORA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A exigência de multa de mora sobre débito tributário vencido, compensado a destempo, mediante Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida depois da data do vencimento do débito compensado, ainda que tenha sido declarado na respectiva DCTF, prescinde de lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.

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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demonstrada e comprovada a suscitada omissão no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos de declaração para saná-la. MULTA DE MORA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A exigência de multa de mora sobre débito tributário vencido, compensado a destempo, mediante Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida depois da data do vencimento do débito compensado, ainda que tenha sido declarado na respectiva DCTF, prescinde de lançamento de ofício para a constituição do respectivo crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-010.161, datado de 28 de abril de 2021, às fls. 413/417, proferido por essa 1ª Turma Ordinária, que recebeu a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 34 45 /2 01 1- 31 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903445/2011-31 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO DRJ. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prevê que todas as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) são competentes para julgar impugnação e manifestação de inconformidade interpostas por contribuinte, independentemente, da jurisdição fiscal do impetrante, inexistindo qualquer mandamento legal impondo jurisdição territorial absoluta. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A opção do contribuinte pela discussão, na esfera judicial, da incidência de multa de mora sobre débitos tributários compensados, mediante transmissão de Declaração de Compensação, em datas posteriores as dos vencimentos dos débitos declarados/compensados, implicou renuncia à instância administrativa. O contribuinte alegou as seguintes omissões: a) sobre os efeitos da ação judicial nº 0007267-11.2011.4.05.8100 na multa de mora em litígio; e, b) sobre o argumento da necessidade de lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa de mora. Analisados os embargos, a Presidente desta 1ª Turma Ordinária acolheu-os, em parte, para esclarecer a omissão sobre o item “b”, necessidade de lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa de mora, conforme despacho às fls. 435/437. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe quanto aos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...). Segundo o dispositivo citado e transcrito, os embargos de declaração são cabíveis contra acórdãos que contenham obscuridade, omissão e contradição. No presente caso, conforme demonstrado no Despacho de Admissibilidade dos Embargos, no voto o Relator omitiu-se quanto à necessidade de lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa de mora. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903445/2011-31 Os autos em discussão tratam da Dcomp às fls. 02/05, transmitida em 14/06/2006, visando à homologação da compensação de dois débitos tributários vencidos 31/05/2006 e de outro vencido em 14/06/2006. A compensação efetuada pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), se materializou na data de sua transmissão. Assim, a transmissão de Dcomp em data posterior às datas dos vencimentos dos débitos tributários compensados configura compensação a destempo, ou seja, efetuada depois da data de seus vencimentos, sujeitando-os às penalidades previstas em lei. A Lei nº 9.430/96 que trata da liquidação de tributos federais, mediante pagamento em espécie e/ ou compensação, assim dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Segundo este dispositivo legal, a liquidação de débito tributário vencido, efetuada a destempo, seja por meio de pagamento em espécie e/ ou por outros meios, inclusive, por compensação com crédito financeiro líquido e certo contra a Fazenda Nacional, está sujeita à multa de mora. A multa somente não seria exigida, se o débito e/ ou uma possível diferença tivesse sido pago antes ou concomitantemente com a transmissão da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, realizado sob o regime de recursos repetitivos, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903445/2011-31 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): Cabe ainda ressaltar que se trata de matéria sumulada pelo próprio STJ, nos termos da Súmula nº 360, publicada no DJe de 8/9/2008, literalmente: Enunciado O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Assim, não há necessidade da constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício para a exigência de acréscimos legais previstos em lei, inclusive de multa de mora que poderá ser exigida na liquidação do débito declarado na respectiva DCTF e liquidado a destempo, inclusive por meio de Dcomp, sem a necessidade de lançamento de ofício. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração do contribuinte, sem efeitos, para sanar a omissão apontada, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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9076782 #
Numero do processo: 10073.720358/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.989, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720357/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. Demonstrado o erro de fato quanto à real natureza do crédito, mediante a informação incorreta de que se trataria de pagamento indevido de estimativa, quando a pretensão era utilizar o saldo negativo, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para a verificação dos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.989, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720357/2015-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 03 58 /2 01 5- 47 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720358/2015-47 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 37054.58519.250310.1.3.04-0420, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito da Interessada no valor de R$1.543.822,77 com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM). O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 2362, período de apuração de 31/03/2009 e arrecadado em 30/04/2009. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já alocado a débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Foi dada ciência do despacho e o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, nos seguintes termos, em síntese: A Contribuinte, sujeita à apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, na sistemática do Lucro Real anual, com antecipações mensais de estimativas, quando devidas. Utilizando-se dessa sistemática, quando da apuração da IRPJ atinente ao Exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a Impugnante apurou saldo negativo do referido tributo, o que significa dizer que não havia valor algum a ser recolhido no final daquele período de apuração. Em verdade, com base na sistemática adotada pela Impugnante, houve recolhimento superior ao valor que se mostrava efetivamente devido, gerando em seu favor um crédito total no montante de R$5.610.768,54. Desse total, foi utilizado pela Impugnante o valor de R$1.418.042,41 na Declaração de Compensação "PER/DCOMP" nº 37054.58519.250310.1.3.04-0420, objetivando quitar débito de IPI. Em análise preliminar do pedido de compensação, a ora Impugnante (sic) foi devidamente intimada para retificar sua DCTF e DIPJ, na medida em que, pelas informações que nelas constavam originariamente, não seria possível aferir-se a higidez do crédito pleiteado pelo contribuinte. Afinal, tanto em uma declaração quanto na outra, para o mês de marçode 2009, originariamente, atrelado ao pagamento de R$1.418.042,41, foi informado um débito exatamente nesse mesmo valor. Esse suposto "débito" informado originariamente pela Impugnante decorreu de cálculo de estimativa mensal atinente à antecipação do pagamento da(o) IRPJ. Ocorre que, finalizado o ano-calendário e fechado o balanço da Impugnante, percebeu-se que, no período, ela apurou base negativa de IRPJ, de modo que as antecipações mensais - dentre elas a de R$1.418.042,41) - configuraram inequívoco saldo negativo apto a ser compensado. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720358/2015-47 Diante disso, e antes de ser notificada do Despacho Decisório ora recorrido, a Impugnante retificou sua DIPJ, de modo a refletir corretamente seu balanço e demais documentos fiscais, indicando que inexistiria qualquer débito de R$1.418.042,41 para o mês de março de 2009 e, mais, que apurara saldo negativo do tributo ao longo daquele ano-calendário. Igualmente, a Impugnante retificou sua DCTF, excluindo daquela declaração a informação de qualquer débito de IRPJ para o mês de março de 2009. Ocorre que, a despeito dessas alterações, foi proferido o Despacho Decisório ora contestado. Segundo a Receita Federal, portanto, a compensação deixou de ser homologada única e exclusivamente porque, supostamente, a Impugnante teria utilizado integralmente o crédito de IRPJ para quitação desse mesmo tributo durante no período de apuração de março de 2009, não restando valor disponível para compensação do débito informado na "PER/DCOMP" nº 37054.58519.250310.1.3.04-0420. Essa suposta inexistência do crédito, como se verá, deu-se possivelmente pela leitura inadequada das informações prestadas pela Impugnante em suas declarações Conforme assinalado, então, a empresa está sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ na sistemática do Lucro Real e, portanto, antecipa mensalmente, quando devidas, as estimativas no curso do ano. Utilizando-se dessa sistemática, quando do pagamento da(o) IRPJ atinente a janeiro de 2009, a Impugnante, em um primeiro momento, valendo-se do pagamento com base em estimativa, apurou saldo de R$1.418.042,41, apondo essa informação em sua DCTF e DIPJ originais. E foi justamente isso que ocorreu na presente hipótese. Isso porque, após a apresentação da DCTF (doc.07) e DIPJ originais (doc. 08) correspondentes a março de 2009, com o consequente pagamento da IRPJ, viu-se que esse valor seria absolutamente indevido. Ou seja, com base nas declarações originais da Impugnante, até se poderia cogitar de inexistência do crédito compensado. Nado obstante, como se disse, ao longo do ano-calendário de 2009, com a elaboração do balanço financeiro do Exercício (doc.09) e reflexos em seu LALUR (doc.10), a Impugnante observou ter apurado saldo negativo de IRPJ, de modo que retificou sua DIPJ e DCTF do período para que, no mês de março de 2009, já constasse as informações desse prejuízo. Veja-se as informações constantes na DIPJ Retificadora (doc. 11). (...) Da simples análise da DIPJ Retificadora vê-se que as informações nela imputadas se adequam exatamente àquelas refletidas no LALUR e no balanço da Impugnante, aprovado inclusive por sua auditoria externa. Percebe-se, ainda, que, para o mês de março de 2009, a despeito de ter sido constatada base negativa de IRPJ, houve recolhimento do tributo no montante de R$1.418.042,41, o qual, por ter gerado saldo negativo, foi utilizado para compensação de IPI. Passo adiante, com relação à DCTF Retificadora (doc.12), basta a sua simples análise para aferir-se que a Impugnante também excluiu a equivocada informação de que haveria débito para o período de março de 2009. Neste caso, fica claro o pagamento indevido do DARF Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720358/2015-47 no montante de R$1.418.042,41, utilizado na compensação que deixou de ser homologada, cujo pagamento é reconhecido inclusive no despacho decisório recorrido. À vista dos argumentos expostos, é direito da Impugnante utilizar o saldo negativo oriundo do ano-calendário de 2009, por pagamento indevido da(o) IRPJ a título de estimativa de antecipações mensais, visto que, através da sistemática de suspensão e redução do tributo com base no lucro real, obteve prejuízo neste período. Eventuais informações equivocadas imputadas pela Impugnante em seu PERDCOMP, por se tratar de mero erro formal, não pode mitigar esse direito de crédito. Como visto acima, a não homologação do crédito que a Impugnante faz jus se deu tão somente em razão de erros formais cometidos pela Impugnante no preenchimento de sua DCTF e DIPJ originais. Igualmente, também houve possível equívoco na apresentação do PERDCOMP, já que o crédito deveria ter sido informado como pagamento indevido e não como mera antecipação. In casu, todavia, a constatação dos erros apontados pela Impugnante, os quais já foram devidamente retificados antes do despacho decisório (a DIPJ foi retificada em 02/12/2013 - doc. 11- e a DCTF em 03/12/2013 - doc. 12) são facilmente apurados pela Autoridade Administrativa quanto à divergência entre a DCTF, DIPJ (originais e retificadoras) e o PERDCOMP. Portanto, ainda que a Impugnante tenha cometido erro ao prestar suas informações, tal vício não pode resultar na perda do direito creditório, uma vez que o princípio da verdade material, norte do processo administrativo fiscal, obriga a Autoridade Fiscal a agir com diligência na apuração dos fatos durante a fiscalização (cita jurisprudência administrativa e do STJ) Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguinte razões: O crédito oferecido à compensação com o(s) débito(s) compensado(s) foi valor relativo a pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de IRPJ. A razão para o indeferimento é a de que o pagamento estava alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição A alegação da Interessada é a de que apurou saldo negativo no encerramento do ano-calendário, sendo que a estimativa recolhida era indevida. Entretanto, como o seu valor constava da DIPJ e a DCTF originais, ela foi intimada pela Receita Federal a retificar sua DCTF e sua DIPJ, na medida em que pelas informações nelas constantes originalmente, não seria possível aferir-se a higidez do crédito pleiteado. Ela teria procedido à retificação para que tanto na DCTF quanto na DIPJ não constasse o débito para o mês de março. Mesmo assim o despacho decisório não homologou a compensação pleiteada. Arguiu que mero erro formal não lhe pode tirar o direito ao indébito, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Seria direito da Impugnante utilizar o saldo negativo oriundo do ano-calendário de 2009, por pagamento indevido da IRPJ a título de estimativa de antecipações Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720358/2015-47 mensais, visto que, através da sistemática de suspensão e redução do tributo com base no lucro real, obteve prejuízo neste período. Eventuais informações equivocadas imputadas pela Impugnante em seu PERDCOMP, por se tratar de mero erro formal, não poderiam mitigar esse direito de crédito. Ora, a empresa enviou PERDCOMP no qual indicou como origem de crédito um DARF que teria sido pago indevidamente (PERDCOMP na modalidade de pagamento indevido ou a maior que o devido). Na manifestação de inconformidade resta evidente que o crédito, na verdade é decorrente de saldo negativo. Nessa situação não se verifica pagamento indevido, mas sim um valor relativo a antecipações e deduções maiores que o IRPJ devido, no encerramento do período de apuração desse tributo. Ou seja, na presente situação contata-se erro no tipo de PERDCOMP enviado, sendo que não há que se falar que as estimativas não eram devidas, pois, na verdade, apesar das estimativas serem antecipações, que, no fim do período de apuração podem compor saldo de IRPJ a ser restituído, no curso do ano-calendário elas são devidas, conforme previsto na legislação de regência. Não há, pois, que se tratar os valores pagos por meio de DARF a esse título, como se indevidos fossem, solicitando compensação na forma de PGIM. Ao invés disso deveria ter sido formulado PERDCOMP de saldo negativo de IRPJ. Não pode, outrossim, pretender levantar balancetes de redução ou suspensão posteriormente, anos após o recolhimento (as retificadoras ocorreram em 2013), sendo que as estimativas são devidas mensalmente e a opção da empresa foi à ocasião pelo recolhimento com base na receita bruta e acréscimos e não pela suspensão, conforme DIPJ original juntada aos autos. Neste ponto, releva notar que o balancete de suspensão/redução deve ser realizado em época própria (para permitir que, uma vez apurada estimativa a recolher, se efetue o pagamento até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração). Neste sentido, é de se ver o que vem estabelecido pela IN SRF nº 93, de 24/12/1997, em seu art. 15, § 3º (revogada pela IN RFB nº 1.515, de 24/11/2014, que assim dispõe, em seu artigo 16): (...) A opção pela redução àquela época somente se deu a partir de abril. Não poderia ter sido formulada PERDCOMP em hipótese alguma pleiteando o recolhimento de estimativa de março, como indevido. Esse valor seria dedutível na apuração anual do tributo, podendo servir para quitar tributo ou para formar saldo negativo, este sim restituível e, por conseguinte, compensável. A base de cálculo do tributo, bem como todas as deduções Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720358/2015-47 apontadas no encerramento do período de apuração anual, poderiam passar por análise e verificações. Ou seja, o indeferimento não decorre de mera questão formal, mas procedimento administrativo necessário para garantir a fiscalização tempestiva do sujeito passivo que solicita compensação e extingue seu crédito sob condição resolutória. Ademais, a estimativa, quando comprovadamente paga indevidamente, gera juros deste o momento de seu recolhimento, enquanto o saldo negativo, somente a partir de 31 de dezembro. O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL e não pagamento a maior) e gera valores diferentes a serem restituídos/compensados. Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica do crédito, e não apenas correção de um dado informado erradamente. Neste sentido, é de se frisar que as informações prestadas no PER/DCOMP e os batimentos efetuados pelos sistemas da RFB são totalmente diferentes. Exemplificativamente, no PER/DCOMP do PGIM é informado, na descrição do crédito, somente o DARF que deu origem ao valor pleiteado. Diferentemente, no PER/DCOMP do Saldo Negativo são descritos todos os valores que deram origem ao crédito pleiteado, como as estimativas recolhidas, o IRRF (ou CSLL retida) com a informação das respectivas fontes pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB. Assim, a partir das alegações da Recorrente, ela deveria ter cancelado o PER/DCOMP em tela (PGIM) e transmitido outro PER/DCOMP (saldo negativo), visto que possuem direito creditório e batimentos de naturezas diferentes. Por óbvio, tais procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil. Logo, por todo o exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte basicamente repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando a possibilidade de transmutação da natureza do crédito declarado no PER/DCOMP, com base no princípio da Verdade Material. Colaciona, ainda, jurisprudência do CARF nesse sentido. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720358/2015-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como visto no relatório, tem-se que a contribuinte pleiteou na PER/DCOMP um crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, quando na verdade trata-se de um crédito de saldo negativo. Como bem destacado pela DRJ, o crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa é diferente do saldo negativo. Isto porque, o primeiro é apurado em eventual equívoco da contribuinte na apuração da estimativa mensal; já o segundo é calculado após apuração anual do lucro real, em que se deduz as antecipações e retenções, podendo o contribuinte apurar imposto a pagar ou a compensar. Contudo, no caso dos autos, verifica-se a presença de fortes indícios que a recorrente na realidade deseja pleitear crédito de saldo negativo. Isto se verifica pela própria DIPJ original transmitida, em que na ficha 17, a contribuinte já havia apurado saldo negativo no mesmo valor. E tal valor permaneceu na DIPJ retificadora. Além disso, a contribuinte carreou aos autos, além das declarações, o balanço financeiro e o livro de apuração do lucro real. Em que pese ter havido intimação para a retificação das declarações (DCTF e DIPJ), na qual a contribuinte tentou desvincular os débitos declarados em DCTF para que o crédito se tornasse disponível, parece-me que houve de fato um equívoco na informação original do crédito, na qual a contribuinte não poderia mais alterar a sua natureza retificando a DCOMP, o que gerou uma cadeia sucessiva de erros. Todavia, esse tipo de falha na indicação do crédito não é algo incomum. Tanto é que em diversos julgados o CARF já proferiu decisões no sentido de superar o erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, quando o contribuinte indica equivocadamente como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando deveria ter indicado saldo negativo, ou vice-versa. É o que se verifica: Numero do processo: 10480.903626/2013-09 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720358/2015-47 ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Numero da decisão: 1401-005.124 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Numero do processo: 10469.902326/2009-76 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito. Demonstrado o erro de fato quanto à real natureza do crédito, mediante a informação incorreta de que se trataria de pagamento indevido de estimativa, quando a pretensão era utilizar o saldo negativo, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, para a verificação dos requisitos de liquidez e certeza, previstos no Art. 170, CTN. Numero da decisão: 1001-001.775 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar o erro de fato da DCOMP quanto à real natureza do crédito, e determinar a remessa dos autos à Unidade de Origem para que faça a sua análise de liquidez e certeza, prolatando-se novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720358/2015-47 Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, entendo por superar o erro de fato, para que o presente crédito seja analisado como oriundo de saldo negativo, limitando-se ao valor pleiteado na PER/DCOMP. Desta feita, faz-se necessário o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que seja realizada a revisão de ofício, conforme disciplina o Parecer Normativo nº 08/2014, com a consequente verificação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito vindicado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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9085017 #
Numero do processo: 12448.914812/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação parcial, pela DRF/Rio de Janeiro I, da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo da compensação declarada por meio dos PER/DCOMP’s a seguir relacionados (fls. 02-10), com utilização do direito creditório de R$ 1.114.668,79 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 14 81 2/ 20 11 -2 5 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914812/2011-25 2. A DRF-Rio de Janeiro I, por meio de despacho decisório eletrônico proferido em 06/06/2011 (rastreamento nº 932706046, às fl. 11-14) reconheceu o direito creditório de R$ 164.777,08 ao confirmar parcelas de composição do crédito de R$ 739.747,39, do qual deduziu o imposto devido de R$ 574.970,31: 3. Em consequência, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 19524.74298.131106.1.7.02-8141, restando não homologadas as demais compensações. 4. Regulamente cientificada por via postal em 16/06/2011 (fls. 50-52), a reclamante apresentou, em 16/06/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 18-19, instruída com os documentos de fls. 20-49, cujo teor é sintetizado a seguir: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914812/2011-25 a) aduz que o crédito é devido e está demonstrado na DIPJ 2005 retificadora apresentada em 10/11/2006; b) que apresenta, conforme determinação da RFB, a composição do valor original do saldo negativo para evidenciar a existência do crédito informado; c) requer a homologação do PER/DCOMP em questão, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA DIFERENÇA DE DIREITO CREDITÓRIO. Existindo comprovação de parte da diferença do direito creditório reclamada pela interessada, é de se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo promoveu uma completa análise dos valores informados de IRRF que não foram confirmados pela unidade de origem, mas compuseram o saldo negativo alegado na DIPJ (os mesmos R$ 1.114.668,79 apontados no PER/DCOMP). O quadro abaixo demonstra o resultado da análise: Assim, descontando o valor já confirmado pelo despacho decisório (R$ 429.049,70 no quadro acima), foi possível reconhecer um crédito adicional de R$ 125.053,26 (R$ 554.102,96 – R$ 429.049,70). Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário ao qual junta cópias de comprovantes de rendimentos cujas retenções estariam demonstradas no seguinte quadro: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914812/2011-25 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a DRJ promoveu uma completa análise dos valores informados a título de IRRF que não foram confirmados pela unidade de origem, mas compuseram o saldo negativo alegado na DIPJ. Firmou sua convicção sobre os valores confirmados a partir de consultas no sistema que contém as DIRF (cf. extratos de valores declarados anexados às fls. 57 a 97). Uma vez que várias parcelas não foram confirmadas, em seu recurso voluntário, a interessada apresentou cópias de comprovantes de rendimentos no intuito de comprová-las (fls. 174 a 196). Seria possível, com essas comprovações, atestar um valor adicional de R$ 884.935,25 de IRRF totalmente revertido para o saldo negativo. Quanto ao fato de os documentos comprovativos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914812/2011-25 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a reclamante não havia juntado aos autos nenhum comprovante anual de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os esclarecimentos e documentos ora apresentados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento, sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Por exemplo, não se pode atestar se os rendimentos que motivaram a existência dos impostos retidos foram efetivamente oferecidos à tributação. Aliás, não se pode nem atestar se os valores supostamente retidos foram efetivamente declarados em DIRF. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914812/2011-25 correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifei) Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. É, de fato, extremamente temerário que se prossiga com a análise do direito creditório a partir de cópias e extratos de documentos cuja fidedignidade das informações neles contidas sequer podem ser validadas. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; b) Confirme se os rendimentos que motivaram a existência dos impostos retidos foram efetivamente oferecidos à tributação (cf. comprovantes juntados de fls. 174 a 196); c) Confirme se os valores supostamente retidos, de acordo com os mesmos comprovantes mencionados no item anterior, foram efetivamente declarados em DIRF; d) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e e) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.047 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.914812/2011-25 É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723215/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/9), lavrada em 03/11/2009, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 15 /2 00 9- 12 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.539 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723215/2009-12 2008, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.569,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Na impugnação a contribuinte solicita o restabelecimento das deduções, com base na documentação ora anexada aos autos. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-34.839 (e-fls. 57/60), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: No tocante à dedução na rubrica “despesas médicas” assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda RIR, de 1999, em seus arts. 80, § 1º, incisos II e III e 73 e § 1º, in verbis: ... Assim, para que o documento de comprovação das despesas médicas seja considerado eficaz como prova de dedução, deve necessariamente conter as seguintes características: 1) servir como quitação da obrigação por meio de pagamento realizado pelo contribuinte, havendo especificação do valor pago e do pagador; 2) identificar o contribuinte e os dependentes como beneficiários do tratamento; 3) identificar a natureza do serviço prestado; 4) identificar o nome, endereço e numero de inscrição no Cadastro de Pessoas Física – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –CNPJ do prestador do serviço. Os recibos em fls. 18/19 corroborados pela declaração (fl.20) prestada pela psicóloga Juliana Bertoletti comprovam o montante de R$ 3.000,00 de despesas incorridas no ano calendário em tela. Também devem ser restabelecidos os valores de: 1) R$ 540,00 pagos a odontóloga Cristianne Losina Brandão (recibo de fl. 18);2) R$ 178,00 Centro de Diagnóstico por Imagem em Odontologia S/S Ltda., totalizando R$ 3.718,00. Quanto aos gastos incorridos com a Ortodontia Horst Sociedade Simples no total de R$ 6.851,00 o interessado juntou os mesmos comprovantes em fls. 10/15, sem atender os requisitos mínimos explicitados anteriormente. Igualmente, quanto ao valor de R$ 3.000,00 pagos ao fisioterapeuta Vinicius Serra Peringer (fls. 18/19). Portanto, mantida a glosa desses valores. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.539 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723215/2009-12 comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Portanto, como dedução a título de despesas médicas deve ser restabelecido o total de R$ 3.718,00. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 66/68), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... DOS DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO Assim, para comprovar as despesas médicas que foram consideradas ineficaz mas foram realizadas e pagas anexa: ... 1 - Quanto aos pagamentos ao fisioterapeuta Vinicius Serra Peringer: . 1.1- Declaração do fisioterapeuta listando os recebimentos com datas e valores pagos por Luiz Henrique Soares Nicoloso (xérox 1) 1.2- Extratos dos Bancos - Real, HSBC e Banco do Brasil com saques e valores coincidentes: 1.2.1 - Recibo no valor de R$ 1.000,00 (xérox 2) - extrato do Banco HSBC saque no dia 19.04 no valor de R$ 400,00 extrato do Banco Real saque no dia 02.05 no valor de R$ 500,00 e dia 03.04 no valor de R$ 100,00 (xérox 3 a 5). 1.2.2 - Recibo no valor de R$ 600,00 (xérox 6) - extrato do Banco Real saque do dia 04.06 no valor de R$ 670,00 - (xérox 7). 1.2.3 - Recibo no valor de R$ 800,00 (xérox 8) - extrato do Banco HSBC saque do dia 06.07 no valor de R$ 680,00 (xérox 9) o saldo de R$ 120,00 foi pago em moeda corrente. 1.2.4 - Recibo no valor de R$ 600,00 (xérox 10) extrato do Banco do Brasil saque do dia 06.08 no valor de R$ 500,00 (xérox 11) o saldo de R$ 100,00 foi pago em moeda corrente. 2 - Quanto aos pagamentos a Ortodontia Horst Sociedade Simples: 2.1 - Declaração da clinica comprovando o tratamento ortodôntico como também a forma de pagamento das Notas Fiscal através de Boletos do Banco Bradesco (xérox 12). Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.539 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723215/2009-12 2.2 - Nota Fiscal 22685 - Boleto Bradesco com veto. em 05.01 pago saque HSBC. (xérox 13 e 14); 2.3 - Nota Fiscal 22826 - Boleto Bradesco com veto em 05.02 pago comprovante Banco do Brasil (xérox 15 e 16); 2.4 - Nota Fiscal 22989 - Boleto Bradesco com veto em 05.03 pago saque HSBC. (xérox 17 e 18); 2.5 - Nota Fiscal 23146 - Boleto Bradesco com veto em 05.04 pago saque Banco Real.(xérox 19 e 20); 2.6 - Nota Fiscal 23300 - Boleto Bradesco com veto 05.05 pago saque Banco Real (xérox 21 e 22); 2.7 - Nota Fiscal 23432 - Boleto Bradesco com veto 05.06 pago saque Banco Real (xérox 23 e 24); 2.8 - Nota Fiscal 23595 - Boleto Bradesco com veto 05.07 pago saque Banco Real (xérox 25 e 26); 2.9 - Nota Fiscal 23729 - Pago conforme extrato do Banco do Brasil - (pag titulo 080601 - R$ 418,00 -xérox 27 e 28); 2.10 -Nota Fiscal 23879 -Boleto Bradesco com veto 05.09 pago saque Banco Real (xérox 29 e 30); 2.11 - Nota Fiscal 24006 - Boleto Bradesco com veto 05.10 pago saque Banco do Brasil (xérox 31 e 32); 2.12 - Nota Fiscal 24185 - Boleto Bradesco com veto 05.11 pago saque Banco Real (xérox 33 e 34); 2.13 - Nota Fiscal 24360 - Boleto Bradesco com veto 05.12 pago saque Banco Real (xérox 35 e 36). Acreditando ter comprovado através das declarações tanto da pessoa física como da jurídica, dos saques dos bancos do Brasil, HSBC e Real e boletos do banco Bradesco que comprovam os respectivos pagamentos através de saques das contas do próprio contribuinte, pedimos que seja considerado eficaz os documentos apresentados e que seja retirada a glosa do valor total de R$ 9.851,00. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.539 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723215/2009-12 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, relativas ao profissional Vinícius Serra Peringer e Ortodontia Ortopedia Facial Horst, no valor total de R$ 9.851,00. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 6/7), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ********13.569,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa a totalidade das despesas médicas declaradas no valor de R$ 13.569,00 com exceção do plano de saúde UNIMED, por falta de identificação do ou dos pacientes beneficiados, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 2008/591010329088150 de 13.08.09. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 59), foi a seguinte: Quanto aos gastos incorridos com a Ortodontia Horst Sociedade Simples no total de R$ 6.851,00 o interessado juntou os mesmos comprovantes em fls. 10/15, sem atender os requisitos mínimos explicitados anteriormente. Igualmente, quanto ao valor de R$ 3.000,00 pagos ao fisioterapeuta Vinicius Serra Peringer (fls. 18/19). Portanto, mantida a glosa desses valores. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.539 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723215/2009-12 de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Como visto, com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 10/15 e 18/19) daquelas despesas médicas. Agora, em sede recursal, apresenta recibos, notas fiscais, declarações, extratos bancários e boletos de pagamento (e-fls. 69/108), relativamente aos tratamentos médicos e odontológicos glosados por esta notificação de lançamento. Da análise dos documentos apresentados pode-se concluir que o recorrente supriu as falhas apontadas pelas autoridades lançadora e do julgamento anterior. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário, no valor total de R$ 9.851,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.539 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723215/2009-12 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000070/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2003 ABONO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. A importância paga ao segurado empregado a título de abono, de forma não eventual e não desvinculada do salário, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212, de 1991, e no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2003 ABONO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NÃO EVENTUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. A importância paga ao segurado empregado a título de abono, de forma não eventual e não desvinculada do salário, integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária para todos os fins e efeitos, não se subsumindo às hipóteses de exclusão contidas na Lei nº 8.212, de 1991, e no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 70 /2 00 7- 31 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000070/2007-31 da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituída pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento – DEBCAD 37.013.530-0 - para cobrança das contribuições previdenciárias – cota patronal – e daquelas destinadas a terceiros, incidentes sobre as verbas denominadas “abonos salariais”. O relatório fiscal encontra-se às fls. 53/56. Impugnado o lançamento às fls. 73/76, a DRJ em São Paulo II/SPO julgou-o procedente às fls. 132/137. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 143/147, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu-lhe parcial provimento por meio do acórdão 2403-00.665 - fls. 186/203. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 207/223, pugnando, ao final, fosse reformada a decisão recorrida para verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei n°8.212/91. Em 16/1/12 - às fls. 259/263 - foi dado seguimento ao recurso da União para que fosse rediscutida a matéria “cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte.” Na sequencia, após ciência do acórdão de recurso voluntário, o sujeito passivo apresentou Embargos de Declaração às fls. 269/273, suscitando omissão naquele acórdão, os quais não foram acolhidos por meio do despacho de fls. 314/318. Mais adiante, às fls. 280/284, apresentou contrarrazões ao recurso da União rechaçando a aplicação do artigo 35, II da Lei 8.212/91 no cômputo da multa mais benéfica ao contribuinte. Ainda não conformado, o autuado também apresentou Recurso Especial às fls. 460/471, propugnando, ao final, pelo cancelamento integral da autuação. Em 13/9/16 - às fls. 612/617 - foi negado seguimento ao recurso, o que demandou a interposição de agravo por parte do sujeito passivo – fls. 625/637. Em resposta, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso no que toca à matéria "não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de abono desvinculado de salário por Convenção Coletiva de Trabalho" às fls. 653/660. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 1º/9/18 (processo movimentado em 02/08/18 – fl. 661), a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 662/669 em 3/8/18 (fl. 670), propugnando fosse negado provimento ao citado recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000070/2007-31 A Fazenda Nacional apresentou seu Recurso Especial tempestivamente (processo recebido naquele órgão em 27/9/11 – fl. 205 para ciência do acórdão de Recurso Voluntário, que se deu em 27/10/11 (30 dias após) e processo remetido ao CARF com recurso apresentado em 11/11/11 – fl. 206. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência do despacho que não acolheu seus embargos em 3/5/16 (fl.458) e apresentou seu Recurso Especial também tempestivamente em 17/5/16 (fl.459). Preenchido os demais pressuposto, dele passo a conhecer. Como já relatado, os recursos tiveram seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte” por parte da Fazenda Nacional; e "não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de abono desvinculado de salário por Convenção Coletiva de Trabalho" pela do sujeito passivo. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: PREVIDENCIÁRIO. DA DECADÊNCIA. DOS ABONOS. DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. DA MULTA MAIS BENÉFICA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Se não houver lei que, expressamente, desvincule as remunerações pagas e/ou creditadas a título de abono, tais valores integram o salário de contribuição para fins previdenciários. As Convenções Coletivas de Trabalho, mesmo que expressamente desvinculem os abonos concedidos do salário, não se sobrepõe à lei e não pode ser oposta Fazenda Pública para o não pagamento de contribuição previdenciária. Alegações genéricas não constituem impugnação válida. A matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante apontando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas e razões que possuir, na forma do inciso III do artigo 16 bem como naquilo que preceitua o 17 do Decreto 70.235/72, será considerada não impugnada . O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que proceder o recálculo da multa de mora de acordo com a redação dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o Contribuinte. A decisão em função do acórdão de embargos, se deu no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em reconhecer a decadência até a competência 05/2002, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no art.150, § 4º, CTN. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL promovendo o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000070/2007-31 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Do mérito – REsp do sujeito passivo – Não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de abono desvinculado de salário por Convenção Coletiva de Trabalho. Nesse ponto, o colegiado recorrido, após delimitar os argumentos da recorrente, no sentido de que os abonos estariam expressamente desvinculados do salário por força de lei, a teor da alínea “j”, inciso V do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99, concluiu que embora as Convenções Coletivas de Trabalho expressamente desvinculassem os abonos concedidos do salário, tal instrumento, não obstante tenha reconhecimento constitucional e eficácia normativa não se sobreporia à lei e não poderia ser oposta à Fazenda Pública para o não pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre verbas cuja natureza salarial está expressamente estipulada em lei, como seria o caso dos abonos. No afã de demonstrar a divergência jurisprudencial, o recorrente apontou como paradigmas os acórdãos 2803-004.167 e 9202-003.196. Argumentou que deveriam ser aplicados o Parecer PGFN/CRJ nº 2.114/2011 e o Ato Declaratório nº 16/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, na medida em que o caso trataria de abonos expressamente desvinculados do salário por força de convenção coletiva, na forma do artigo 28,§ 9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91, verbis: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] e) as importâncias: [...] 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Quando o assunto é "abono único", há de se destacar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011, a partir do qual resultou o Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, que autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em convenção coletiva de trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária” Isso porque, o Poder Judiciário tem entendido que o abono único, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, a teor do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição quando o seu pagamento carecer do requisito da habitualidade ─ o que revelaria a eventualidade da verba ─ e não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000070/2007-31 No caso em concreto, apontou o Fisco que os abonos teriam sido definidos nas convenções coletivas de 1999 e 2000 como "abonos pecuniários"; nas convenções coletivas de 2001 e 2002 como "abonos pecuniários para ajuda de custo"; e como "abono especial" na convenção coletiva de 2003. Compulsando os autos, em especial no documentos acostados às fls. 57 e seguintes, pode-se notar que os abonos possuíam as seguintes características: CCT – 1999/2000. 02) - ABONOS PECUNIÁRIOS Corno mera referência e objetivando facilitar o entendimento, tomar-se-á por base os salários percebidos pelos empregados em 31 de outubro de 1999, observado o teto de aplicação constante da Cláusula 03 TETO SALARIAL E LIMITE DE APLICAÇÃO HIERÁRQUICA, na concessão pelas empresas aos empregados, representados pelas Entidades Sindicais Profissionais, de 3 (três) abonos pecuniários, de que trata a letra "J" inciso "V", parágrafo 9°, art. 214 do Decreto n° 3048/99, na forma e condição abaixo explicitada: a)- Em 20 de dezembro de 1999, para os empregados com Contrato em vigor nesta data, será concedido abono em valor equivalente a 7% (sete por cento) do salário base do empregado; b)- Em 06 de março de 2000, para os empregados com contrato em vigor nesta data, será concedido abono em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base do empregado; c)- Em 06 de julho de 2000, para os empregados com contrato em vigor nesta data, será concedido abono em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do salário base do empregado; Parágrafo único:- Estes abonos são devidos, apenas ao empregado com contrato de trabalho vigente em 31 de outubro de 1999 e nas respectivas datas de seus pagamentos. CCT – 2001/2002. 01) - ABONO PECUNIÁRIO PARA AJUDA DE CUSTO Como mera referência e objetivando facilitar o entendimento, tomar-se-á por base os salários percebidos pelos empregados em 31 de outubro de 2.001, observado o teto de aplicação constante da Cláusula 03 TETO SALARIAL E LIMITE DE APLICAÇÃO HIERÁRQUICA, na concessão pelas empresas aos empregados, representados pelas Entidades Sindicais Profissionais, o Abono Pecuniário para Ajuda de Custo, de que trata a letra "j", inciso "V", parágrafo 90 , art. 214 do Decreto no 3048/99, na forma e condição abaixo explicitada: a)- Em 10 de dezembro de 2001, para os empregados com contrato em vigor nesta data, será concedido abono pecuniário em valor equivalente a 11% (onze por cento) do salário base do empregado; b)- Em 10 de fevereiro de 2002, para os empregados em contrato em vigor nesta data, será concedido abono pecuniário em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado; Parágrafo Primeiro:- Estes abonos são devidos, apenas ao empregado om contrato de trabalho vigente em 31 de outubro de 2001 e nas respectivas datas de seus pagamentos. Parágrafo Segundo: Estes abonos serão proporcionais ao tempo de serviço do empregado afastado por motivo de enfermidade ou acidente do trabalho, considerando- se 1/12 (um doze avos), por mês ou fração de mês igual ou superior a 15 (quinze) dias, trabalhados. CCT 2002/2003 Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000070/2007-31 02) - ABONO PECUNIÁRIO PARA AJUDA DE CUSTO As empresas concederão aos seus empregados, Abono Pecuniário para Ajuda de Custo, nos termos de que trata a letra "J", inciso "V", parágrafo 9º, art. 214 do Decreto nº 3048/99, na forma e condição abaixo explicitada: a) Em 05 de dezembro de 2002, será concedido abono pecuniário em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado, de outubro de 2002; b) Em 16 de dezembro de 2002, será concedido abono pecuniário em • valor equivalente a 10% (der: por cento) do salário base do empregado de outubro de 2002; c) Em 06 de janeiro de 2003, será concedido abono pecuniário em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado de outubro de 2002; Parágrafo Único:- Estes abonos são devidos apenas aos empregados com contrato de trabalho vigente ém 31 de outubro de 2002 e obedecendo o t revisto na Cláusula 05 nesta Convenção Coletiva de Trabalho. CCT 2003 ABONO ESPECIAL B) - As empresas concederão, em caráter especial e eventual, na forma do artigo 144, da CLT, aos seus empregados, Abono Especial, totalmente desvinculado da salário, equivalente a 46% (quarenta e seis por cento) do salário base vigente em 1º de janeiro de 2003, em três parcelas, na forma e condição a seguir explicitada: 1) Os empregados que em 1º de janeiro de 2003, percebiam salário até R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), terão a primeira parcela do Abono Especial, equivalente a 16% (dezesseis por cento), a ser paga até 05 de dezembro de 2003; a segunda parcela, equivalente a 15% (quinze por cento), a ser paga até 20 de dezembro de 2003 e a terceira parcela, equivalente a 15% (quinze por cento), será paga até 31 de janeiro de 2004; 2) Os empregados que em 1º de janeiro de 2003, percebiam salários iguais ou superiores a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), terão direito ao abono especial, em três parcelas, que serão pagas nas seguintes condições: • Até 05 de dezembro de 2003 R$ 416,00 • Até 20 de dezembro de 2003 R$ 390,00 • Até 31 de janeiro de 2004 R$ 390,00 Note-se dos fragmentos acima que os abonos teriam sido pagos sob as mais variadas denominações, em diversas datas ao longo do período fiscalizado e vinculados percentualmente ao salário base do respectivo trabalhador, o que, por si só e a meu ver, faz com que não estejam contemplados nos casos a que alude o Parecer e Ato Declaratório retro citados. Nesse mesmo sentido, o acórdão 9202-008.605, do qual extraio excertos de seu voto condutor, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, onde se abordou parte das questões aqui também enfrentadas. Veja-se: Das cláusulas transcritas acima, não resta dúvida no sentido de que os pagamentos dos abonos denominados Gratificação Contingente, além de estarem longe de caracterizar eventualidade, visto que efetuados de modo recorrente pela empresa em anos consecutivos, ainda eram diretamente vinculados aos salários dos trabalhadores, pois correspondiam a um percentual sobre a remuneração normal do empregado. O tema não é novo neste Colegiado e já foi objeto do Acórdão nº 9202-007.725, de 28/03/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, tendo esta Relatora acompanhado o seu posicionamento, no sentido de que a importância paga, devida ou creditada ao segurado empregado, a título de abono, somente pode ser excluída do salário de contribuição, conforme definido no § 9º, do art. 28, da Lei nº Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000070/2007-31 8.212, de 1991, se presentes as condições referidas no Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, quais sejam: previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculação do salário e pagamento sem habitualidade. Confira-se trecho do citado voto do Acórdão nº 9202-007.725, relativo a empresa do mesmo grupo econômico da Contribuinte, cujos fundamentos ora são adotados e agregados ao presente voto: [...] Assim, tal como no julgado acima reproduzido, no presente caso a vinculação ao salário, por se tratar de um percentual deste, bem como o caráter habitual do pagamento, em anos sucessivos, de plano já inviabilizariam a exclusão da verba do salário de contribuição. Ademais, observa-se que o Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, não seria aplicável ao presente caso também porque abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, o que não é o caso da verba ora tratada, que foi paga com base em Acordo Coletivo. Posto desta forma, por não se tratar de ganho eventual, eis que seu pagamento foi regular e reiteradamente ajustado entre as partes nas CCT, tampouco de verba expressamente desvinculado do salário por força de lei, como acima exposto, o que afasta a incidência do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991 e da alínea “j” do inciso V, § 9º do artigo 214 do RPS, tenho que deva ser negado provimento ao recurso. Do mérito – REsp da Fazenda Nacional – Cálculo da multa mais benéfica ao Contribuinte Neste tema, a decisão recorrida concluiu por aplicar, na aferição da multa mais benéfica, as disposições do artigo 35 da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela lei 11.941/09. É dizer, a multa aplicada, com fulcro no anterior artigo 35, I, II e III, deveria ser comparada com a de 20% estabelecida em sua nova redação. Por sua vez, a recorrente sustentou que para tal desiderato, a multa a ser comparada deveria ser aquela prevista no novo artigo 35-A. Da ação fiscal aqui tratada, resultaram os lançamentos consubstanciados nos DEBCAD 37.013.530-0, 37.013.531-8, 37.013.532-6, 37.013.533-4, 37.013.529-6 e 37.013.534- 2. O DEBCAD 37.013.533-4, controlado no processo 14479.000067/2007-14, refere-se ao lançamento por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) também vinculado a este procedimento. Como já relatado, este lançamento engloba tanto as contribuições previdenciárias a cargo da empresa, quanto aquelas destinadas a terceiros. Pois bem. Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no último dia 6 de agosto, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000070/2007-31 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 1 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão 1 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000070/2007-31 do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para NEGAR-LHE provimento e CONHECER do recurso do sujeito passivo para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.929 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000070/2007-31 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.720178/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 01 78 /2 01 8- 71 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.851 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.720178/2018-71 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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