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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895379 #
Numero do processo: 15504.018038/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2002-006.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 51/53) contra decisão de primeira instância (e-fls. 42/46), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: De acordo com o descrito no Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/08) trata-se de infração ao disposto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso I c/c o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 225, inciso I e § 9°, por ter a empresa deixado de incluir em suas folhas de pagamento a totalidade dos segurados empregados, estando a mesma em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 38 /2 00 9- 81 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.409 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018038/2009-81 O Auto-de-Infração-AI foi lavrado em 22/12/09, tendo o autuado dele tomado conhecimento em 23/12/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento - AR de fls. 19. Foi aplicada penalidade no valor de R$1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e no artigo 283, I, “a” e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. A empresa, através de procurador constituído, apresentou impugnação, em 14/01/2010, consoante documentos de fls. 28/37, onde contesta o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em síntese. Inicialmente faz um breve relato dos fatos, concluindo que as exigências consubstanciadas no Auto de Infração são manifestamente improcedentes e insubsistentes, nada sendo devido pela impugnante. No mérito, alega que a multa aplicada não pode ser exigida uma vez que não há lei, em sentido formal e material, que estabeleça novo patamar sob a égide da qual é exigida, sendo que a delegação- via regulamento - perpetrada pelo art. 92 da Lei 8.212/91 encontra-se em conflito com o art. 97, inciso V, do CTN e com o disposto no art. 5°, inciso XXXIX, segunda parte da CF/88. Alega que em face do Princípio da Estrita Legalidade e o da Tipicidade Cerrada, a pena aplicável deve ser certa, bem como fixada no exato valor em função desta ou daquela conduta respectiva, não restando nenhuma margem ao arbítrio do aplicador, sem embargo de a instituição dar-se pelo meio adequado, vale dizer, mediante lei em sentido formal e material. Diz que a pena deve ser expressa em razão da conduta e gravidade, sem qualquer espaço para o alvedrio do aplicador. Argumenta que as obrigações tributárias, tanto as principais quanto as acessórias- e as penalidades decorrentes do descumprimento das referidas obrigações- devem se submeter, primordialmente, à Constituição Federal e às normas do Código Tributário Nacional, sem o que impossível a exigência da multa em tela. Alega, ainda, que os valores passíveis de atualização, admitindo-se a validade da delegação perpetrada pelo art. 92 da Lei 8.212/91, referem-se à outra moeda (cruzeiros) e não ao real, pelo que inexigível a multa em questão. Conclui que a penalidade aplicada não pode ser exigida, porquanto encontra-se em total dissonância com as balizas legais e constitucionais acerca do tema. Requer seja julgada procedente a impugnação com o consequente cancelamento e/ou anulação da multa objeto do auto de infração. Às fls. 38/40, foram efetuados procedimentos visando o saneamento do processo, através da apresentação de cópia de documento de identidade do procurador, com assinatura semelhante à que consta na impugnação (fls. 40). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.409 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018038/2009-81 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. A 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reproduzindo os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/01/2011 (e-fl. 50); Recurso Voluntário protocolado em 24/01/2011 (e-fl. 51), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 27). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (e-fls. 57/58), portanto, houve desistência e renúncia ao direito, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.409 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018038/2009-81 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8930923 #
Numero do processo: 11080.919390/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3003-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº ° 04394.43750.240510.1.3.04-8234, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS Não cumulativa, Código 5856, PA de 31/03/2010, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 19.041,48, representado por Darf recolhido em 23/04/2010. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 35), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese: Na manifestação apresentada, a interessada argumenta que na apuração da Cofins não cumulativa do mês de 03/2010, foram apropriados a menor créditos sobre serviços de terceiros, gerando com isso um pagamento a maior. Foi utilizado R$ 52.031,86 de crédito sobre serviço de terceiro na 1ª apuração, conforme foi demonstrado na Dacon, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 93 90 /2 01 2- 17 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.937 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919390/2012-17 após o ajuste este valor foi para R$ 71.073,34 conforme consta no razão contábil. A não retificação do Dacon e da DCTF no período, teria gerado a diferença entre os dados contábeis e fiscais acarretando a não homologação da compensação. Com base na primeira apuração, teria sido recolhido um Darf. de R$ 274.007,66 da COFINS não cumulativa na competência de 03/2010, após ajuste na apuração o débito passou a ser de R$ 254.966,18, essa correção na apuração de 03/2010 gerou um pagamento a maior de R$ 19.231,89. Anexa Planilha de Cálculo e cópia do razão contábil da conta "Serviços Técnicos PJ" onde estaria demonstrado que o valor total dos serviços tomados no período é suficiente para cobrir o crédito de R$ 71.073,34 compensados após o ajuste. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.937 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919390/2012-17 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) (...) § 2º Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)” (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso, foi efetuado o Termo de Registro de Mensagem (TRM) de Ato Oficial na Caixa Postal DTE (e-fl. 54), na data de 07/03/2019, no qual constava a intimação para ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e a recorrente teve acesso ao teor dos documentos em 18/03/2019 às 10:16:21h, conforme consta no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM (e-fl. 56), sendo esse o comprovante da situação prevista na alínea “b” do inciso III do § 2º do art. 23 do PAF. Veja-se: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 18/03/2019 10:16:21, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 07/03/2019 10:27:42 Acórdão de Manifestação de Inconformidade Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.937 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919390/2012-17 Assim, considerando-se que a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 18/03/2019 (segunda-feira) (art. 23, III, "b" do Decreto nº 70.235/72), o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 17/04/2019 (quarta-feira). Em 18/04/2019 foi protocolado o recurso de fls. 60/62, conforme TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 57, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917959/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3402-008.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal, exercendo, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 59 /2 01 1- 11 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. O crédito decorrente de ICMS, apurados de forma presuntiva e concedido por meio de incentivo fiscal pelos Estados e pelo Distrito Federal, não se constitui em receita ou faturamento da pessoa jurídica e, por consequência, não integra a base de cálculo do PIS não cumulativo. PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 125. Sobre o ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) por maioria de votos para (ii.1) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. Vencidos os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Paulo Regis Venter (suplente convocado) neste item; (ii.2) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo; (ii) pelo voto de qualidade, para manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.281, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativa, oriundo de vendas no mercado interno com alíquota zero, com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado . e entregou . sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agronegócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infraestrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poder-se-ia verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infraestrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de crédito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica apresentando o Recurso Voluntário pelo qual pediu o provimento da defesa com os seguintes requerimentos: i. que seja reconhecida a nulidade do lançamento, considerando-se que houve vício de fundamentação na decisão da DRJ, nos termos da fundamentação retro; Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 ii. reformar integralmente o acórdão recorrido para (i) reconhecer os créditos de PIS/COFINS apurados pela contribuinte com relação aos fretes entre estabelecimentos, e, em consequência, deferir/homologar as compensações realizadas, tudo nos termos da fundamentação; (ii) afastar a exigência do PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais de ICMS, uma vez que não significam receita do contribuinte para fins de tributação pelas contribuições. iii. a despeito da Recorrente ter demonstrado e comprovado exaustivamente seu direito aos créditos, restando ainda dúvidas por parte destes julgadores, seja convertido o feito em diligência, para fins de realização de Perícia Técnica, bem como seja oportunizada a visita da Fiscalização às instalações da empresa, para que não pairem dúvidas acercas da essencialidade dos itens cujos créditos foram glosados para a atividade da Recorrente. Sendo deferida a perícia, desde já, indica o seu Perito e seus Quesitos, em anexo, nos termos do art. 16, IV do Dec. nº 70235/72; iv. e, ainda, caso haja saldo não compensado a ser restituído, requer seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da decisão recorrida Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, considerando que: Cabe ao fisco motivar a glosa de cada um dos valores das operações da contribuinte, sob pena de ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que apenas listar os itens glosados não cumpre o requisito de legalidade do ato administrativo, além de incorrer em cerceamento ao direito de defesa da empresa, e, em consequência, a violação ao devido processo legal administrativo; Deve ser anulado o julgamento proferido pela DRJ de origem, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ deixou de abordar pontos essenciais, tais como: (i) as especificidades do produto final produzido pela Empresa; (ii) violação à isonomia caso a glosa seja mantida; e (iii) se os fretes da Recorrente se referem a produtos acabados ou inacabados, inclusive com base em Laudo contábil. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 Sem razão à Recorrente. O vício suscetível de macular a ação fiscal ocorre quando há equívoco sobre as condições legais para a apuração e exigência das glosas levantadas2. Não obstante a análise sobre o mérito da controversa posta com a manifestação de inconformidade, estando apontada a valoração jurídica, com identificação dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como apresentada referência clara a elementos que levaram à conclusão que serviu de base para a decisão, resta configurada a motivação, de modo a permitir a ampla defesa. No caso em análise, o Despacho Decisório foi fundamentado através da Informação Fiscal, pela qual é possível constatar que consta a origem dos exames efetuados, a descrição das irregularidades apuradas, a identificação dos dispositivos legais considerados infringidos e a motivação das glosas efetuadas, inclusive com o detalhamento sobre os respectivos itens e períodos. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi respeitado no litígio em análise, sendo a contribuinte devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, pela qual foram apontados, detalhadamente, todos os itens objeto de irresignação, demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ por ausência de análise sobre todos os fundamentos constantes da manifestação de inconformidade, uma vez que o acórdão aborda sobre o conceito de insumos e fundamenta o entendimento quanto à aplicação sobre fretes de transferências de produtos entre estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, bem como sobre a glosa efetuada quanto ao crédito presumido de ICMS, o que é justamente a matéria trazida neste litígio. Portanto, não estão configuradas as hipóteses de nulidade previstas pelo artigo 59 do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. 3. Mérito 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. Versa o presente litígio sobre as seguintes glosas realizadas pela Fiscalização: CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS: A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: i) Fretes sobre transferências de produto acabado; ii) Fretes sobre transferências de embalagens; iii) Fretes sobre transferências de matéria-prima. 2 Acórdão 2403-002.707, de 10/09/2014, Relator: Marcelo Magalhães Peixoto Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 Tendo sido os créditos pleiteados reconhecidos apenas parcialmente, referentes àqueles vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero, após ajustes e correções, resultou saldo credor insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, motivo pelo qual houve a homologação parcial da compensação declarada. Com relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. 3.2. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância dos itens identificados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Fiscalização. 4. Mérito 4.1. Fretes Intercompany e Conceito de Insumos As glosas referentes aos fretes foram resumidas às fls. 33 com os seguintes valores: Como já mencionado, em relação aos fretes intercompany, a DRJ de Porto Alegre/RS manteve o entendimento da Unidade de Origem, aplicando a definição do termo insumo ligado ao PIS e à COFINS adotada pelas Instruções Normativas da RFB nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O ilustre julgador de primeira instância fundamentou seu r. voto nos seguintes termos: No caso, a glosa de créditos calculados sobre fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, seja de matéria-prima, embalagens ou de produtos acabados, fica evidente que se tratam de fretes não vinculados direta e imediatamente à operações de venda. A própria empresa confirma em sua manifestação que calculou créditos sobre fretes entre seus próprios estabelecimentos. Observe-se que nem todo o custo de produção pode ser utilizado para cálculo de créditos da contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da nº 10.833/2003 geram direito a crédito. Resta claro que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX do art. 3º (aplicável ao PIS e a Cofins, ambos não cumulativos), o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, circunstância que seria favorável ao pleito da interessada e devidamente ressalvada quando da auditoria realizada na Empresa. [...] Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 O recorrente também procura, em toda sua argumentação, defender que os custos com os chamados fretes intercompany seria equivalentes às despesas com insumos. Contudo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. [...] Ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não- cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Assim, temos que no conceito do termo "insumo" não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. [...] Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o impugnante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que as despesas com fretes glosadas se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. A Recorrente apresentou nos autos Parecer Técnico da KPMG Assessores Ltda (fls. 61- 66 e 234-236), referente aos fretes no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, constando a seguinte segregação entre as transferências de insumos e transferências de produtos acabados: Alega a Recorrente que: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 Não pratica frete entre estabelecimentos de produtos acabados, uma vez que produz de acordo com os pedidos já realizados pelos clientes e, por isso, assim que concluídos, são enviados diretamente aos mesmos/ No caso de fertilizantes, as embalagens são carregados diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes a cada carregamento, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto; Não transfere produtos acabados pela inadequação logística e também pelas próprias especificidades do seu produto, motivo pelo qual tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita; A remessa de matéria-prima, por exemplo da unidade de Porto Alegre - RS para a unidade de Olinda - PE, gera despesa que se agrega ao custo da produção, porque o produto transportado está em fase de industrialização; O custo de transferência de matéria-prima entre unidades da empresa gera crédito de PIS e COFINS por se tratar de produto em fase de industrialização, sendo certo que esse frete, nessas condições, compõe o custo do bem; Ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. Considerando os argumentos já delineados no Item 3 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade dos fretes que deram origem ao crédito glosado. Fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, considerou o Auditor Fiscal que tem direito ao crédito o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica na compra de mercadorias, para transportar os bens adquiridos para utilização como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Contudo o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Com isso, concluiu que o valor do frete contratado da pessoa jurídica para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção e, portanto, não podem ser consideradas como insumos. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. A Recorrente tem como atividade principal a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (CNAE 20.13-4-02). Argumenta a defesa que praticamente a totalidade da base de cálculo para apropriação dos créditos de fretes, que compôs os pagamentos objetos de restituição no presente processo, versa sobre os custos com fretes de matéria prima realizados durante o processo produtivo, referindo-se a fretes Inbound (fretes de entrada, ou seja, relacionados ao fluxo de materiais desde os fornecedores de matéria-prima até o recebimento na fábrica) e fretes Outbound (após o processo produtivo, quando se inicia o planejamento da distribuição das mercadorias até o cliente final). As transferências realizadas foram especificadas em peça recursal da seguinte forma: 1 - Fretes Inbound: Porto->Unidade Frete realizado para retirar produto do porto e leva-lo até a unidade. Na chegada a unidade, o caminhão entra em fila de descarregamento sendo direcionado para moega de descarregamento, em unidades que possuem sistema de esteiras, ou direcionado para o box específico da matéria prima. Porto-> Armazém Externo Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 Frete realizado para retirar produto do porto e lavá-lo a um armazém terceiro externo a unidade. Necessário quando não há disponibilidade de espaço dentro da unidade. Armazém->Unidade Frete realizado para retirar material do armazém externo e leva-lo até unidade. A medida que os boxes da unidade apresentam espaços devido ao consumo na mistura, a matéria prima em armazém externo deve ser transportada até a unidade para preencher espaços vazios. Unidade->Unidade (Transferência de MP) Frete realizado entre unidades da Yara. Necessário quando existe desvio no plano de consumo da unidade de destino e o estoque da mesma não contém a matéria prima necessária para fabricação do produto que está na programação de entrega. 2 - Fretes Outbound: Unidade-> Cliente Podendo ocorrer na modalidade CIF ou FOB. Caminhão se apresenta na unidade para marcação no dia agendado pelo time de logística apresentando informações do pedido e produto que irá carregar. Unidade realiza carregamento do produto acabado em sacos ou big bags diretamente na caçamba do caminhão e libera-o para entrega no endereço de destino do cliente. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.3 Fretes sobre transferências de produtos acabados Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 remessa entre estabelecimentos. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da emporesa. Desta feita, o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: [...] Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. [...] 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. 4.4. Receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS Entendeu a Fiscalização que a Contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS, o qual constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Argumenta a Recorrente que não obteve receita tributável pelo PIS e COFINS com o benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem por objeto a autorização de créditos de 75% (setenta e cinco) por cento do ICMS destacado na Nota Fiscal. Com isso, não se trata este crédito de receita ou faturamento, pois corresponde tão somente à anulação de 75% do débito relativo às saídas tributadas da empresa. Argumenta, ainda, que foi autuada pelo Estado do Rio Grande do Sul por ter deixado de realizar os investimentos que assumiria em contrapartida ao benefício outorgado e, Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 portanto, não pode ser glosada e compelida a pagar tributo sobre quantia que, além de não haver recebido, está devolvendo para o Estado. Apresentou às fls. 198-230 o Termo de Acordo firmado com o estado do Rio Grande do Sul, pelo qual concede à Recorrente crédito presumido de ICMS em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. A Fiscalização justificou a glosa por entender que o incentivo, para fins da legislação tributária federal, se configuram em uma subvenção corrente para custeio ou operação, motivo pelo qual deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com relação ao acordo firmado entre a Contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul, cumpre observar que trata-se de subvenção para investimento, uma vez que resulta em redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O incentivo fiscal foi concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base no art. 32, incisos LXXI do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, com a seguinte redação: Art. 32 - Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: LXXI - aos estabelecimentos industriais, a partir de 1º de julho de 2004, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria. Por sua vez, importante destacar a diferenciação entre as Subvenções para Investimento das Subvenções para Custeio para fins de tributação do imposto de renda, na forma delimitada pelo Parecer Normativo CST nº 112 de 29/12/1978, que assim concluiu: 7.1. Ante o exposto, o tratamento a ser dado às Subvenções recebidas por pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67, item I, letra b do Decreto-lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado: I - As Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Subvenções para Investimento, o resultado não operacional; II - Subvenções para Investimento são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. III - As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presente todas as características mencionadas no item anterior; IV - As Subvenções para Investimento, se registradas como reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 V - As Isenções, Reduções ou Deduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento; VI - O § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 aplica-se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII - As contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, que registrem bens oriundos de Subvenções, são corrigidas monetariamente nos termos dos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei nº 1.598/77. (sem destaques no texto original) Em suma, de acordo com o Parecer em referência, a Subvenção para Custeio ou Operação é uma Subvenção corrente ou comum. Já a Subvenção para Investimento é uma Subvenção especial. Neste caso a utilização do adjetivo "corrente" no art. 44 da Lei 4.506/64 teve, apenas, a finalidade de destacar o caráter de normalidade próprio das subvenções para custeio ou operação. O Termo de Acordo trazidos aos autos demonstra, teoricamente, a presença dos três requisitos citados pelo Parecer acima reproduzido, uma vez que tinha por contrapartida a realização de investimentos e incrementos na produção de fertilizantes no Estado, possibilitando a geração de empregos (Cláusula Segunda), configurando, portanto, em um empreendimento econômico. O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, assim previa: Art 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Após, a Lei nº 12.973, de 2014, com alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, assim estabeleceu: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Com a alteração trazida pela Lei nº 12.973/2014, o artigo 1º, § 3º, X da Lei nº 13.637/2002 passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Verifica-se que tanto com o artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, quanto com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, a subvenção para investimento não será computada na determinação do lucro real. Por sua vez, o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 assim estabeleceu: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Já o artigo 3º, em referência, assim prevê: Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Com isso, até mesmo os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente (sem convênio), são considerados subvenções para investimentos, desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e que haja o registro e depósito previsto no art. 3º da mesma Lei Complementar e regulamentado pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Não obstante a caracterização do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento, o que motiva este voto é o fato de não se enquadrar no conceito de receita e faturamento para fins de incidência das Contribuições para o PIS e da COFINS. Neste sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgado ao REsp nº 1.825.503/SC (2019/0198856-0), proferido com a seguinte Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal é firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10; REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 1.8.2012; AgRg no REsp 1159562/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp 1165316/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/11/2011; AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.6.2012. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 2. Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Precedente: REsp. n. 1.605.245-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25 de junho de 2019. 3. Recurso especial não provido. No r. voto condutor da decisão acima, o Eminente Ministro Relator Mauro Campbell Marques fundamentou no sentido de que “os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações de exportação, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Destaco, ainda, a referência ao julgamento dos EREsp. nº 1.517.492/PR, assim exposto no r. voto ora mencionado: Mais recentemente, a posição foi reafirmada em novos fundamentos por esta Corte ao estabelecer que, considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.(sem grifos no texto original) O v. Acórdão acima citado considerou para o PIS e a COFINS a mesma fundamentação do r. voto condutor da Eminente Ministra Regina Helena Costa, proferido em julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR (DJe 01/02/2018), que reconheceu a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo vedado à União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 Importante ponderar sobre o acerto na conclusão acima, uma vez que, na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, deve ser considerado se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, enquanto critério que define a hipótese de incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. É corolário das próprias normas contábeis que “na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais”, conforme art. 1º, § 2º da Resolução nº 750/1993, que tratava de forma compilada os princípios contábeis, os quais, a partir de 2017, estão sendo tratados em CPCs específicos. Observo que dessa forma já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme v. Acórdão nº 9303-004.674, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo do PIS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto- Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento de riqueza em seu patrimônio, não podendo, serem assim considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo da COFINS. Ademais, é de se trazer que, caso não se observe somente a discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de afastá-los da tributação das contribuições, tem-se que, como tais incentivos se enquadram como subvenções Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 para investimento, vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão de empreendimentos econômicos, as r. subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como bem destacado pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no r. voto vencedor sobre a decisão em referência, “em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto-Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita.” Neste mesmo sentido, está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 835.818, de relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio, julgado em sede de repercussão geral, conforme Tema 843 com o seguinte teor: TEMA 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. No Recurso Extraordinário em questão foi fixada a tese: COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade da inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. No caso sob repercussão geral perante o STF, a União interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação nº 5014019-74.2010.404.7000/PR, decidindo que os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e o Distrito Federal, não configuram receita ou faturamento das empresas beneficiadas, a atrair a incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma vez tratar-se de renúncia fiscal da unidade federativa concedente, não se confundindo com o fato gerador das contribuições para o PIS e da COFINS. Por fim, com relação à matéria em análise, cumpre salientar que a Recorrente obteve decisão favorável proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 11686.000350/2008-96, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 9303-009.485, em sessão realizada em data de 18 de setembro de 2019, ou seja, após as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, conforme abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Igualmente a título de fundamentação, reproduzo abaixo o r. voto proferido pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, em julgamento ao Recurso Especial da fazenda Nacional, o que faço nos termos do artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 3 : 2.2 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Gravita a controvérsia, no mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, em torno da possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, da base de cálculo do PIS. Por tratar-se de matéria idêntica, adota-se como razões de decidir os mesmos fundamentos do Acórdão n.º 9303-008.250, de relatoria desta Conselheira, proferido na sessão de julgamento de 19/03/2019, in verbis: [...] No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 Deixou claro o legislador que a essência assume maior relevância que a forma, indicando que a tributação não dependerá de o valor estar registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita. Visando à melhor compreensão da natureza dos valores objeto do litígio, importa tecer algumas considerações sobre as características singulares dos benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de ICMS. A empresa teve incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do art. 32, incisos XXXV e XL do Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto do Governo do Estado nº 37.699/1997, segundo o qual fica concedido crédito presumido de ICMS em valor equivalente à aplicação de determinado percentual sobre o montante da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de certos produtos alimentícios (inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em valor igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). O art. 32, incisos XXXV e XL, tratam da concessão do benefício fiscal, enquanto as condições para a obtenção e fruição do mesmo estão estabelecidas no mesmo artigo: Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido: [...] XXXV — a partir de 1º de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões; [...] XL — aos estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias, quando a alíquota aplicável for 12%. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta - equivalente a faturamento - a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não-cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado: Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013) (grifou-se) No caso em análise, portanto, os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não constituem receita bruta em virtude de não se constituírem em elemento novo e positivo, mas apenas uma redução do valor de ICMS a pagar decorrente do princípio da não-cumulatividade desse imposto estadual. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. Como reforço da argumentação aqui expendida, transcrevem-se trechos da fundamentação do Acórdão nº. 3202-000.831, proferido em processo administrativo da mesma Contribuinte, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, in verbis: [...] O incentivo fiscal em discussão, concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, é um instrumento de política fiscal que consiste no creditamento de ICMS (“crédito presumido”) em valor correspondente a aplicação de um percentual sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de determinadas mercadorias (linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões – inciso XXXV) ou, no caso de estabelecimentos fabricantes de produtos e subprodutos resultantes do abate de gado suíno, em montante igual ao que resultar da aplicação dos percentuais sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais dessas mercadorias (inciso XL). Trata-se, portanto, de um mecanismo de redução do montante do ICMS devido (ou, talvez, um “desconto disfarçado” do imposto a pagar). Assim, no meu entender, o incentivo concedido, através da concessão de um “crédito presumido”, tem a natureza jurídica de uma redução do critério quantitativo (composto pela combinação da base de cálculo e alíquota) da regra-matriz de incidência do imposto estadual. Com isso, o contribuinte instalado nesse Estado da Federação, ao fim e ao cabo, deixa de pagar uma parcela do imposto que seria devido (paga o tributo depois se credita de uma parcela paga). Se com isso fica caracterizada a chamada “Guerra Fiscal” entre os entes federativos é outra questão, que deve ser debatida em foros próprios. Em decorrência do incentivo, efetivamente, há uma redução da carga tributária final do bem revendido, a qual não é repassada ao custo dos produtos vendidos e, por decorrência, ao consumidor final. [...] Temos claro, portanto, que a norma de incidência tributária para as citadas Contribuições tem como critério material “auferir receita ou faturamento” e critério quantitativo “o montante da receita ou do faturamento auferidos, combinado com a alíquota prevista na lei” (artigo 195, I, “b”, CF/88 c/c artigos 1º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). [...] Retornando ao caso concreto em litígio, após esta breve análise sobre os conceitos de “receita” e “faturamento”, é de se concluir, com base nas diversas proposições acima elencadas, que “receitas” decorrem do ingresso definitivo de recursos financeiros no patrimônio da empresa (Ataliba, Paulo de Barros e Minatel), reveladores de riqueza nova (Leandro Paulsen) e, desde que, oriundas Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 do exercício de suas atividades empresariais, em acepção ampla (Tércio e Minatel). O “faturamento”, por sua vez, é uma espécie do gênero “receitas” e decorre do ingresso definitivo de recursos oriundos exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Não os entendo como sinônimos. Destarte, não consigo vislumbrar como uma redução do montante do ICMS devido, operacionalizada através de um mecanismo de “crédito presumido” (crédito escritural que reduzirá o montante do imposto estadual), pode ser caracterizada como uma “receita auferida” ou “faturamento auferido”. No caso em tela, não houve ingresso de recurso revelador de riqueza nova oriundo do exercício de sua atividade empresarial e, consequentemente, não houve o auferimento de “receita”, e muito menos de “faturamento”. Houve mera redução no montante do ICMS a pagar (uma recuperação de custos tributários), sob a forma de crédito presumido, não podendo ser tratado como se fosse um ingresso de recurso, oriundo da atividade empresarial do contribuinte, inexistindo, por isso mesmo, manifestação de riqueza passível de ser tributada. Deste modo, os valores decorrentes do “crédito presumido do ICMS” estão fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não devendo compor, assim, as suas bases de cálculo. É desta forma que interpreto o texto normativo e construo a norma de incidência tributária. Não pode o Fisco fazer incidir as contribuições (PIS ou Cofins), por analogia, para fatos não previstos na hipótese de incidência. A atividade de lançamento de tributos, como dito, deve respeitar o princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Veja que não há subsunção do fato concreto (redução do ICMS a pagar por meio da concessão de “crédito presumido”) com a hipótese normativa (“auferir receita ou faturamento”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária/ obrigação tributária). [...] Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do crédito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS do regime não-cumulativo sobre os mesmos. [...] Por essas razões, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, da mesma forma como fundamentado no precedente julgado em processo da mesma Contribuinte, este Tribunal Administrativo igualmente reconheceu que o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da empresa e, com isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Por tais razões, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. 4.5. Da Correção Monetária. Requer a Recorrente a aplicação da correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição. Com relação à correção monetária em análise, impera observar pela incidência da Súmula CARF nº 125, que assim dispõe: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, afastado o pedido da Recorrente com relação à incidência da correção monetária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917959/2011-11 nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i)reverter as glosas quanto ao frete de transferência de matéria prima; (ii) reverter as glosas quanto ao frete de transferência de embalagens. (iii) manter as glosas quanto ao frete de transferência de produtos acabados. (iv) afastar a exigência das contribuições sobre o crédito presumido de ICMS. (assinado digitalmente) Conselheiro Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002913/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade e por rejeitar a preliminar de preclusão e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade e por rejeitar a preliminar de preclusão e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva que rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 29 13 /2 01 0- 21 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002913/2010-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-100.332 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui Recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a Recorrente: a aplicação da retroatividade benigna, já que vigente os prazos para prestação de informações no Siscomex Carga apenas a partir de 01/04/2009, a teor do art. 50 da IN SRF nº 800/2007, a relevação da pena e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões abaixo colacionadas (e-fls. 58/63): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Tão logo intimada do r. decisum, a Recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em síntese: (i) a preclusão da penalidade; (ii) a ausência de responsabilidade do agente de carga; (iii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iv) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (v) o atendimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002913/2010-21 O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele conheço. Em resumo, pretende a Recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na desconsolidação vinculada ao Conhecimento Master (MHBL) nº 151105002239870. Para tanto, alega: (i) a preclusão da penalidade; (ii) a ausência de responsabilidade do agente de carga; (iii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iv) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (v) o atendimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. Preclusão para a constituição do crédito tributário. Não cabimento. Neste tópico, embora não muito clara, entendo que a tese está delineada na declaração de prescrição intercorrente. À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 1 , com caráter vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). De já, afastada impossibilidade de ser declarado nesta esfera administrativa a prescrição intercorrente, confronto os demais argumentos despedidos pela recorrente no caminho da prescrição, a saber: 4. Firmou-se entendimento no antigo Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Fazenda Pública exerce seu direito potestativo de efetuar o lançamento do crédito tributário com lavratura do auto de infração ou com sua exigência por outra forma, não havendo que se falar a partir de tal momento em decadência. Em outras palavras, considera-se consumado o lançamento no momento em que fisco lavra auto de infração ou, por forma diversa, determina o valor do crédito tributário e intima o sujeito passivo a proceder ao respectivo pagamento. 5. Considerando que a discussão administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, defende o entendimento jurisprudencial em testilha não haver que se falar em prescrição durante o curso do procedimento administrativo fiscal. Pode-se dizer, então, que prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, momento no qual a constituição do crédito tributário tornou-se definitiva. ............................................................................................................................................. 21. Em outras palavras, a extinção do direito da Administração Pública exigir determinado crédito tributário pelo decurso excessivo do procedimento administrativo fiscal é manifestamente admissível, atendendo aos princípios da celeridade processual, 1 Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002913/2010-21 razoabilidade, eficiência, segurança jurídica e, inclusive, o da legalidade, assegurando com isto a impossibilidade da existência de tributos imprescritíveis. 22. Partindo de tais pressupostos, analisando perfunctoriamente o presente caso, verifica-se que a Impugnação ofertada pela Recorrente em 25.06.2010 foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento apenas em 14.08.2018. Portanto, não restou observado pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007. 23. Destaque-se que o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 26.04.2010 (artigo 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72), teve sua primeira decisão apenas em 14.08.2018, como já dito, ou seja, cerca de oito anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 15.02.2019, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. 24. Desse modo, é imperioso que essa Douta Turma declare a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal em testilha, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nele debatido, sob pena de ofensa aos dispositivos retro mencionados, o que desde já se requer. 25. Contudo, não sendo este o melhor entendimento, ad argumentandum tantum, mostra-se juridicamente possível à aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ao presente caso. Dispõe o mencionado dispositivo o seguinte, in verbis: Conclui-se da leitura, que a Recorrente parte de duas premissas para invocar a prescrição, sendo a primeira baseada no prazo de 360 dias disposto na Lei n.º 11.457/2007, e subsidiariamente, o art. 173, parágrafo único do CTN. Versam os dois dispositivos da seguinte forma: Lei n.º 11.457/2007. Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Código Tributário Nacional. Art. 173. [omissis] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao primeiro Diploma Legal, inaplicável ao caso. Explico, o prazo de 360 dias elencado no Capítulo II da Lei n.º 11.457/2007, vem tratar das relações entre contribuinte e Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria- Geral. Ainda que extensivo aos processos administrativos fiscais em trâmite na Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72), o prazo é observado nos pedidos de ressarcimento ou restituição, para incidência quando há mora pela administração fiscal na apreciação dos pedidos, ou seja, o Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002913/2010-21 prazo incide, apenas, em processos de repetição do indébito, em estrita observância ao REsp nº 1768060/RS, controvérsia de caráter repetitivo no Colendo STJ. No caso em tela, cinge a discussão sobre auto de infração para constituição de crédito. Sendo assim, não há que se falar em prescrição com base no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. Em relação a decadência enunciada no art. 173, parágrafo único do CTN, em relação a auto de infração, tem como escopo garantir a constituição do crédito no prazo de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, tendo como marco final a sua regular ciência (art. 145 do CTN). Significa que, a decadência é afastada quando o auto de infração é lavrado e dentro de 05 anos o contribuinte interessado tem a sua notificação confirmada. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 26/04/2010 para lançar crédito oriundo de fato gerador de 10/09/2008, enquanto que a ciência da recorrente foi certificada em 28/05/2010. Veja que não escorreu o prazo de 05 anos estipulado pelo art. 173, parágrafo único do CTN, isto posto padece de amparo legal a tese defendida pela Recorrente. Deste modo, embora o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e o art. 173, parágrafo único do CTN tenham o condão de garantir a duração razoável do processo administrativo, não refletem no caso sub examine, como demonstrado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise. Ainda argumenta a Recorrente que a multa lançada ofende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a Recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não aprecio o fundamento dada a incompetência desta julgadora. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002913/2010-21 Nulidade da decisão recorrida – De ofício. Recapitulando os fatos, contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a Recorrente apresentou impugnação para afastar a penalidade imposta arguindo, especialmente, a aplicação da retroatividade benigna, já que vigente os prazos para prestação de informações no Siscomex Carga apenas a partir de 01/04/2009, a teor do art. 50 da IN SRF nº 800/2007, a relevação da pena e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. De outro lado, fazendo simples leitura do relatório constante no acórdão recorrido percebe-se que os fatos narrados esbarram superficialmente com aqueles discorridos pela Recorrente ou, sequer, foram abordados em impugnação. Veja: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Corroborando o equívoco revelado, cabe citar passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002913/2010-21 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Com a devida venia, está óbvia a incompatibilidade entre os fundamentos na impugnação com as razões de decidir do juízo a quo, que claramente traçada sob-razões genéricas. Ora, a decisão recorrida nem mesmo enfrentou o argumento de retroatividade benigna. À vista disso, é flagrante a ausência dos requisitos necessários de validade da decisão recorrida, consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Portanto, demonstrado que o acórdão recorrido carece de condições de legitimidade, deve ser o ato declarado nulo segundo dispõe o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e, de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela recorrente em sede recursal. Conclusão. Ao todo o exposto, não conheço do argumento de inconstitucionalidade, e da parte conhecida, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para, de ofício, declarar nula a decisão recorrida e, de conseguinte, devolvo os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002913/2010-21 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721870/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1301-005.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.467, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721869/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.467, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721869/2016-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 18 70 /2 01 6- 94 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.474 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721870/2016-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Foi proferido Despacho Decisório (DD), que homologou parcialmente as compensações declaradas em Declaração de Compensação (DComp). A Interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), no valor total de R$21.011,37, apurados em 2012, com créditos de igual valor, relativos a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica, no ano-calendário de 2012, à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do artigo 652 do RIR/1999. Foi reconhecido o direito creditório de R$1.005,32 e negado o valor total de R$20.006,05, este último referente a: retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR/99, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados; e valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora, conforme Anexo I do DD. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que aduziu, em síntese, que o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal estaria equivocado, visto que o direito à restituição/compensação dos créditos de IRRF-Cooperativas abrangeria também os contratos firmados sob a modalidade pré-pagamento, já que não existiria restrição nesse sentido na legislação tributária, sendo o art. 652 RIR/99 claro em determinar que a retenção do IRRF deveria ser feita caso o serviço seja prestado, ou tão somente colocado à disposição do contratante. Ademais, o DD, ao criar restrição ao direito à compensação não prevista em lei, incorreria em violação ao princípio da legalidade tributária ou legalidade estrita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão da DRJ/SPO, cujos ementa, resultado e razões de decidir foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.474 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721870/2016-94 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I, da Portaria RFB nº. 2. 724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Com relação ao segundo motivo [valores em que o interessado não apresentou o comprovante de retenção emitido em seu nome pela Fonte Pagadora] não houve apresentação de defesa e, portanto, tal matéria não se tornou controvertida, não sendo objeto de análise no presente voto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis [...]: Assim, passa-se a analisar o primeiro motivo de indeferimento. É induvidoso que a Manifestante comercializa planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, nos quais a importância a ser paga pelo cliente é estabelecida em valor fixo mensal. Em tal modalidade de plano de saúde, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, sendo relevante relembramos alguns excertos da Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013 [...] Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. A cooperativa de serviços médicos tem como objetivo, por um lado, incrementar a atividade profissional de seus associados e, por outro, a própria prestação de serviços feita por estes – médicos cooperados – à clientela. Os resultados oriundos desses atos serão os caracterizados como atos cooperativos. De forma diversa, a venda de planos de saúde é feita diretamente pela sociedade cooperativa ao cliente. Não constitui ato de apoio à atividade profissional do cooperado e nem corresponde ao resultado do serviço por ele diretamente Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.474 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721870/2016-94 prestado. Diversamente das consultas, cujos valores pertencem ao profissional médico e são a ele repassados, as mensalidades devidas em função dos planos são auferidas independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos que podem, afinal, não ocorrer. Por outro lado, as coberturas prometidas pelos planos de saúde extrapolam em muito as consultas fornecidas pelos profissionais médicos: envolvem terceiros, tais como hospitais, laboratório, clínicas especializadas etc. Ora, a cooperativa, quando garante os serviços desses terceiros, atua em verdadeira intermediação comercial entre estes terceiros, obviamente não cooperados, e seus clientes, também não cooperados. Essa intermediação escapa dos limites da definição de ato cooperativo, que evidentemente não engloba as chamadas operações de mercado, vez que exige relação direta com o objeto social da cooperativa. Lembre-se que o objeto social da cooperativa é restrito, no caso das cooperativas de serviços, às atividades de apoio aos profissionais ou a própria prestação dos serviços por eles ofertada. Note-se que a atividade de venda de planos de saúde poderia ser exercida ainda que não fosse, a Unimed, uma cooperativa de serviços e, por outro lado, poderia a cooperativa subsistir sem a venda de planos de saúde. São, portanto, atividades independentes que, por opção, no caso, estão sendo exercidas em paralelo, uma vez que a venda de planos de saúde se constitui, reconhecidamente, em forte alavancagem para a prestação individual do trabalho médico pelos cooperados. Assim, de todo o exposto, resta evidente que a cooperativa que visa a prestação de serviços médicos (aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal) pratica verdadeiros atos cooperativos com seus cooperados; já as receitas auferidas no exercício de outras atividades, nas quais se inclui a venda de planos de saúde (negócio mantido entre a cooperativa de trabalho médico e seus clientes, que compram e pagam por serviços de saúde e obviamente não ostentam a qualidade de cooperados), devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. Após a explanação supra, que evidencia a sujeição das cooperativas de trabalho médico à incidência do IRPJ sobre eventual resultado positivo auferido em decorrência da comercialização de planos de saúde, insta perquirir-se a possibilidade de aplicação do art. 652, § 1º, do RIR/99, às retenções de imposto de renda na fonte indevidamente realizadas em face da comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. (...) Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.474 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721870/2016-94 possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré-pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99 (...) Por fim, quanto à alegada violação ao princípio da legalidade pela autoridade administrativa que proferiu o Despacho-Decisório ora recorrido, por todo o exposto no presente voto, resta claro que não houve qualquer violação a tal princípio, tendo a autoridade administrativa seguindo a interpretação vinculante dos atos normativos que tratam da matéria em análise, procedida pela Coordenação de Tributação - Cosit” (grifos e negritos do original). Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, (i) que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, “na prática dos atos cooperativos as sociedades cooperativas não geram renda, mas sobras que serão objeto de rateio entre os cooperados, ou aplicadas na própria estrutura organizacional da cooperativa mediante o retorno, razão pela qual não há que se falar em incidência de imposto sobre a renda sobre as sobras resultantes do ato cooperativo” e que opera “[...] planos de assistência à saúde, sem fim lucrativo, no intuito de fomentar o exercício das atividades por seus próprios cooperados”; (ii) que foi correta sua compensação, ao promovê-la “[...] já no mês seguinte à retenção do IRRF, quando do pagamento da cooperativa aos associados”; e (iii) repisa os argumentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 359, 362 e Despacho da Autoridade Preparadora, de e-fls. 433, que discorre sobre os efeitos do “art. 6º da Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020”), pelo que dele conheço. MÉRITO Ato cooperativo, venda de plano de saúde e incidência de imposto de renda O cerne da contenda é a previsão especial de compensação do IRRF das cooperativas, prevista no art. 652 do RIR/99. Pretende a Recorrente, com base no § 1º da referida regra, compensar valor de IRRF que onera os pagamentos efetuados aos seus associados com o IRRF incidente sobre receitas de contratos referentes a planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, onde o pagamento não se vincula, direta e individualmente, à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa (diferente da modalidade custo operacional). Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.474 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721870/2016-94 A norma acima referida visa garantir a neutralidade da oneração pelo IRRF dos atos e serviços prestados pelos associados a pessoas jurídicas, incidente na entrada de receitas da cooperativa, por meio da sua compensação com o repasse dos valores angariados e percebidos aos membros da cooperativa. Tal sistemática não se destina, portanto, a regrar compensações referentes à oneração pelo IRRF de atos diversos, praticados pelas cooperativas, que não são diretamente prestados ou imputáveis ao desempenho efetivo de seus associados, mormente aqueles de natureza mercantil, comercialmente ordinários. Posto isso, em relação a essas receitas percebidas por cooperativas em relação a contratações de planos de saúde, na modalidade pré-fixada, desvinculada de serviços efetivamente percebidos, que inclusive consideram elementos atuariais na sua determinação, o tema já foi muito explorado na jurisprudência judicial e administrativa tributária. Deste Conselho, colhem-se os seguintes acórdãos, como exemplo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Ac. nº 1402-004.148, s. 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte” (Ac. nº 1003-001.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, s. 06/10/2020, Rela. Consa. Bárbara Santos Guedes). Ora, uma vez que tais receitas tem tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, não haveria em se falar de compensação de tal recolhimento, ainda que indevido, de IRRF sobre as receitas de venda de planos de saúde com o IRRF incidente e descontado dos pagamentos feitos aos associados da cooperativa. A norma especial do art. 652 do RIR/99 é inaplicável às circunstância apuradas. Por fim, diga-se que tal crédito pode, sim, ser compensado, mas apenas com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre a tributação de atos e negócios de natureza mercantil, ao final do período de apuração. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento no mérito. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.474 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721870/2016-94 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Redator Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.723067/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 2402-010.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Constitui rendimentos tributáveis o acréscimo patrimonial incompatível com os declarados e percebidos pelo contribuinte. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 30 67 /2 01 1- 33 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 07-35.764, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (fls. 192-203): Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 3 a 18) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 367.085,46, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido e juros moratórios, relativamente aos anos-calendário de 2006 e 2007. Segundo descreve a autoridade autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito (fls. 5 a 13), o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu de omissão de rendimentos, tendo em vista a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto constatado em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, e que foi apurado conforme Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial de fls. 19/20 e 24/25, nos meses de janeiro de 2006 a junho de 2007, e evidenciado consoante planilha (em Reais) abaixo reproduzida: Ano-calendário 2006 MÊS /ANO RECEITAS DISPÊNDIOS VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO jan/06 18.800,00 301.370,00 284.570,00 fev/06 0,00 16.250,00 16.250,00 mar/06 0,00 16.250,00 16.250,00 abr/06 0,00 16.250,00 16.250,00 mai/06 0,00 10.000,00 10.000,00 jun/06 0,00 10.000,00 10.000,00 jul/06 0,00 10.000,00 10.000,00 ago/06 0,00 10.000,00 10.000,00 set/06 0,00 10.000,00 10.000,00 out/06 0,00 10.000,00 10.000,00 nov/06 0,00 10.000,00 10.000,00 dez/06 0,00 10.000,00 10.000,00 Ano-calendário 2007 MÊS /ANO RECEITAS DISPÊNDIOS VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO jan/07 16.800,00 10.000,00 0,00 fev/07 6.800,00 10.000,00 3.200,00 mar/07 0,00 10.000,00 10.000,00 abr/07 0,00 901.000,00 901.000,00 mai/07 0,00 10.000,00 10.000,00 jun/07 0,00 10.000,00 10.000,00 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 Mais precisamente, relata a fiscalização ter lavrado Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, por meio do qual o contribuinte fiscalizado foi cientificado de que: 1) com base nos Contratos Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e nos recibos de quitação de parcelas fornecidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Construtora Mendonça Júnior Ltda (CNPJ n° 41.001.280/0001-30), foi constatado que o intimado adquiriu os imóveis a seguir descritos: a) Apartamentos de n°s 203 e 903, tipo "A", integrantes do empreendimento "Capim Macio Residence Service", situado à Rua Industrial João Motta, s/n°, Bairro Capim Macio – Natal (RN), adquiridos pelo valor total de R$ 190.000,00 e; b) Apartamento de n° 103, Bloco "A", integrante do empreendimento "Solar Candelária Residence Service", situado à Rua Lafayete Lamartine, Bairro Candelária, em Natal (RN), adquirido pelo valor total de R$ 65.000,00. 2) analisando a documentação supracitada, foi verificado que nos anos-calendário de 2006 e de 2007, o intimado efetuou pagamentos à Construtora Mendonça Júnior, para quitação dos imóveis adquiridos nos seguintes valores: IMÓVEIS 2006 2007 Apto. 203 e 903 - Capim Marcio Res. Service 120.000,00 60.000,00 Apto. 103 - Solar Candelária Res. Service 25.000,00 0,00 Total 145.000,00 60.000,00 3) examinando a "Relação de Bens e Direitos" que integram as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), dos anos-calendário de 2006 e 2007, foi constatado que os imóveis supracitados não foram informados nas declarações dos mencionados anos-calendário. Em razão disso, relata a fiscalização que o contribuinte foi intimado a atender às solicitações seguintes: 1) comprovar com documentação hábil e idônea todos os rendimentos auferidos, mensalmente, nos anos-calendário de 2006 e 2007 (exercícios de 2007 e 2008), ou seja, rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e rendimentos tributados exclusivamente na fonte; 2) apresentar os Informes de Rendimentos Financeiros fornecidos pelas instituições financeiras: União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco) e Banco Bradesco S/A, para fins de declaração do imposto de renda dos anos-calendário 2006 e 2007; 3) apresentar os extratos dos anos de 2006 e 2007 das contas de depósitos mantidas no Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco) e no Banco Bradesco S/A; 4) esclarecer a origem dos recursos utilizados para pagamento dos imóveis adquiridos junto à Construtora Mendonça Júnior Ltda, apresentando documentação hábil e idônea que efetivamente comprovassem as operações realizadas; 5) esclarecer, ainda, a origem dos recursos utilizados para adquirir as quotas de capital da empresa Donato & Mareio Ltda (CNPJ n° 07.698.666/0001-04), declaradas na "Relação de Bens e Direitos" da DIRPF do ano-calendário de 2007, no valor de R$ 297.000,00, apresentando documentação hábil e idônea que comprovasse efetivamente a origem dos recursos utilizados na integralização de capital. Dado este quadro, aduz o Fisco que, por não atender à intimação, o contribuinte foi reintimado a atender às precitadas solicitações, sendo que, paralelamente a isso, foi oficiada a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (Oficio n° 473/2010/DRF Nat/Safis, em 08 de dezembro de 2010) para que fossem apresentadas cópias do contrato social e de todas as alterações contratuais subseqüentes da empresa Donato & Márcio Ltda, com vistas à averiguação dos valores que foram integralizados pelo fiscalizado no capital social da citada empresa. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 Relata a autoridade autuante que, referida junta comercial apresentou os documentos solicitados, porém, o contribuinte não apresentou quaisquer dos esclarecimentos e documentos requeridos, em razão de que foi novamente reintimado para que atendesse às solicitações anteriores e, havendo decorrido o prazo estipulado no termo de reintimação sem que houvesse qualquer manifestação por parte do contribuinte fiscalizado, foi lavrado o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 0001, ao qual foram anexados os "DEMONSTRATIVOS DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL" e seus anexos, dos anos-calendário de 2006 e 2007, demonstrando mensalmente todas as disponibilidades do contribuinte (Recursos/Origens) comparadas com todos os seus gastos e aplicações (Dispêndios/Aplicações), que ocasionaram a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Aduz a autoridade lançadora que, por meio do citado termo de constatação, o contribuinte foi intimado a que, no prazo estipulado, apresentasse contestação acerca dos valores apurados, acompanhada de elementos que modificassem ou complementassem os "DEMONSTRATIVOS DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL", notadamente, os documentos requisitados no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, e, bem assim, os livros contábeis da empresa Donato & Márcio Ltda, apontando também as rubricas contábeis em que foram registrados os lançamentos pertinentes à integralização das quotas de capitais realizadas nos anos de 2006 e 2007, ocasião em que o contribuinte também foi cientificado de que, se não houvesse qualquer manifestação até o final do prazo estabelecido, o lançamento do crédito tributário seria efetuado de acordo com os elementos consignados no "Demonstrativo de Variação Patrimonial" e seus anexos, nos termos do art. 845, II, do RIR/99. Todavia, relata a autoridade autuante que o contribuinte, mais uma vez, não atendeu à intimação e não apresentou qualquer contestação aos valores apurados, embora tenha tomado ciência, em 22/02/2011, via postal, por Aviso de Recebimento (AR), do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 0001 e dos "DEMONSTRATIVOS DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL" e seus anexos, que foram juntados ao aludido termo, demonstrando detalhadamente os valores do acréscimo patrimonial a descoberto que foi verificado no decorrer procedimento fiscal. Neste quadro, dado que todas as intimações foram ignoradas pelo fiscalizado, relata a autoridade lançadora ter sido instaurado procedimento de diligência fiscal em nome da empresa L. de Oliveira s Guilherme Lopes Ltda ME, atual denominação social da empresa Donato & Márcio Ltda, ocasião em que referida empresa foi intimada a atender as solicitações seguintes: 1) apresentar os livros contábeis dos anos de 2006 e 2007, da empresa Donato & Márcio Ltda; 2) apontar as rubricas contábeis onde foram registrados os lançamentos relativos à integralização das quotas de capital realizadas nos anos de 2006 e 2007, em razão das alterações contratuais que elevaram o capital social da empresa; 3) providenciar as atualizações cadastrais junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista as alterações contratuais que modificaram a razão social, o quadro societário e o endereço da empresa, tais como foram devidamente registradas na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte. Referida intimação foi, todavia, devolvida pelos Correios em razão da "ausência" do destinatário, após 03 (três) tentativas de entrega, não obstante, ter sido encaminhada para o endereço consignado na última alteração contratual arquivada na Junta Comercial do RN, a saber: Rua dos Colibris, n° 01, Loja "A" - Conjunto Alameda Potiguar - São Gonçalo do Amarante (RN) - CEP: 59290-000. Diante disso, relata a fiscalização que, os DEMONSTRATIVOS DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL foram elaborados com base nos documentos fornecidos pela Construtora Mendonça Júnior Ltda, pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e pelas informações prestadas pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual dos correspondentes anos-calendário, tendo sido considerados como origens e recursos Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 os rendimentos tributáveis na fonte correspondentes aos rendimentos tributáveis recebidos da empresa Donato & Márcio Ltda (CNPJ n° 07.698.666/0001-04), deduzidos os valores dos descontos simplificados de 20% (vinte por cento) pleiteados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendário de 2006 e 2007, apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a seguir: Descrição 2006 2007 Rendimentos Declarados 21.000,00 21.000,00 Desconto Simplificado 4.200,00 4.200,00 Rendimentos Líquidos Considerados 16.800,00 16.800,00 No ponto, esclarece a autoridade autuante que a falta de apresentação de esclarecimentos e documentos por parte do contribuinte e, bem assim, a inexistência de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, impossibilitaram a apuração dos valores mensais dos rendimentos tributáveis, em razão de que esses rendimentos foram considerados como recebidos integralmente nos meses de janeiro dos respectivos anos- calendário, situação esta mais favorável ao contribuinte. Esclarece, ainda, a autoridade lançadora que os descontos simplificados de 20% dos rendimentos tributáveis que foram pleiteados pelo contribuinte nas Declarações de Ajuste Anual, foram deduzidos dos rendimentos tributáveis declarados, uma vez que não poderão ser utilizados para a comprovação de acréscimo patrimonial, pois são considerados rendimentos consumidos, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei n° 9.250, de 1995. De outro lado, informa a fiscalização que foram considerados como dispêndios e aplicações o que segue: a) AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - correspondentes às parcelas pagas referentes aos imóveis adquiridos pelo contribuinte, lançados no mês em que ocorreu o efetivo pagamento dessas parcelas, de acordo com a documentação apresentada pela empresa Construtora Mendonça Júnior Ltda (CNPJ 41.001.280/0001-30), e que montaram, no ano de 2006, à quantia de R$ 145.000,00, e, no ano de 2007, à quantia de R$ 60.000,00, conforme valores a seguir especificados: MÊS /ANO APT. 103 - SOLAR CANDELÁRIA APTS. 203/903 - CAPIM MACIO RESIDENCE jan/06 6.250,00 10.000,00 fev/06 6.250,00 10.000,00 mar/06 6.250,00 10.000,00 abr/06 6.250,00 10.000,00 mai/06 - 10.000,00 jun/06 - 10.000,00 jul/06 - 10.000,00 ago/06 - 10.000,00 set/06 - 10.000,00 out/06 - 10.000,00 nov/06 - 10.000,00 dez/06 - 10.000,00 jan/07 - 10.000,00 fev/07 - 10.000,00 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 b) AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL - correspondentes aos valores das quotas de capital da empresa Donato & Márcio Ltda, integralizadas pelo contribuinte, nos anos de 2006 e 2007, em conformidade com as alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, abaixo descritas: - Aditivo n° 01, datado de 26/01/2006, registrado na JUCERN em 15/02/2006, sob número 24129191, elevando o capital social de R$ 12.000,00 para R$ 300.000,00. O valor da integralização do sócio Donato Aparecido de Aquino importou em R$ 285.120,00, conforme abaixo demonstrado: SÓCIOS CAPITAL INICIAL ALTERAÇÃO Nº 1 INTEGRALIZAÇÃO - JAN/06 Donato Aparecido de Aquino 11.880,00 297.000,00 285.120,00 Márcio Severino da Silva 120 3.000,00 2.880,00 Total 12.000,00 300.000,00 288.000,00 - Aditivo N° 03, datado de 15/03/2007, registrado na JUCERN em 20/04/2007, sob o número 24146372, elevando o capital social de R$ 300.000,00 para R$ 1.200.000,00. O valor da integralização do sócio Donato Aparecido de Aquino, a seguir demonstrado, importou em R$ 891.000,00: SÓCIOS ALTERAÇÃO Nº 1 ALTERAÇÃO Nº 2 INTEGRALIZAÇÃO - JAN/06 Donato Aparecido de Aquino 297.000,00 1.188.000,00 891.000,00 Márcio Severino da Silva 3.000,00 12.000,00 9.000,00 Total 300.000,00 1.200.000,00 900.000,00 Por fim, conclui a fiscalização no sentido de que os recursos utilizados para aquisição dos imóveis e para integralização das quotas de capital da empresa Donato & Márcio Ltda geraram acréscimo patrimonial a descoberto, que não foi respaldado em rendimentos declarados e ou comprovados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, conforme demonstrado nos "DEMONSTRATIVOS DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL" e seus anexos, dos anos-calendário de 2006 e 2007, pelo que restou comprovada a omissão de rendimentos sujeita à tributação na forma da legislação de regência. Cientificado do feito em 09/05/2011 (fl. 164), o lançamento, o contribuinte apresentou, em 07/06/2011, os documentos de fls. 171 a 181 e a impugnação de fls. 165 e 170, onde, em síntese: Alega não ter obtido o acréscimo patrimonial apontado pela fiscalização, pois os apartamentos que estão relacionados nos presentes autos, foram adquiridos de forma financiada no final do ano-calendário de 2005, tendo sido negociado/repassados logo no início dos anos-calendário seguintes, ou seja, em 2006 e 2007, conforme os documentos fornecidos pela própria construtora e os contratos e escrituras que junta ao processo, com a indicação dos adquirentes, data da alienação e forma de pagamento; mar/07 - 10.000,00 abr/07 - 10.000,00 mai/07 - 10.000,00 jun/07 - 10.000,00 TOTAL 25.000,00 180.000,00 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 Argumenta que a alienação dos referidos imóveis, no mesmo ano do alegado acréscimo patrimonial, mostra que houve apenas giro financeiro, sem qualquer acréscimo patrimonial, pois o impugnante, embora apareça como liquidante dos referidos imóveis, os alienou no mesmo período, além do que o fato de o mesmo aparecer como liquidante de algumas parcelas, aconteceu tão somente por conveniência do novo adquirente que, apesar de ostentar autorização para figurar como adquirente perante a construtora, preferiu liquidar as prestações em nome do impugnante, até o momento que houve a lavratura da escritura pública; Sustenta que tanto o instrumento procuratório lavrado no ano de 2006, com outorga irrevogável e irretratável, com plenos poderes de alienação de imóvel, além dos termos de autorização para lavratura de escrituras para terceiros adquirentes, com a devida ciência e anuência da construtora, mostra que o alegado acréscimo patrimonial não ocorreu, uma vez que o impugnante não terminou os anos-calendário de 2006 e 2007, como possuidor de nenhum dos três apartamentos apontados pela fiscalização, haja vista que negociou todos esses apartamentos no curso dos referidos anos, sendo um negociado em 2006 e dois em 2007, ao que aduz que o resultado da venda de um justifica a aquisição e pagamento de financiamento do outro; Relativamente à integralização de capital, nada obstante haja a subscrição de tal fato econômico nos aditivos, alega que este fato não é de todo verdadeiro, pois tal integralização não foi efetuada, tendo havido apenas uma expectativa de aporte de capital que, embora levada a registro, na realidade não se concretizou, remanescendo no caso um erro material, pois deveria constar que o capital seria integralizado posteriormente, já que os referidos créditos não existiram; Dado este quadro, alega que, no presente caso, a presunção de acréscimo patrimonial é ilidida pela realidade dos fatos, pois se apresenta como inconsistente o lançamento de imposto de renda efetuado sob o argumento de acréscimo patrimonial a descoberto, quando se demonstra que inexiste qualquer riqueza nova, mas apenas mutação patrimonial e giro financeiro, além de erro material no preenchimento de aditivo a contrato social, não sendo possível presumir como renda a mera subscrição de capital, pois a riqueza que ele representa deve ser materialmente comprovada, não bastando a indicação no texto; Ademais disso, argumenta que o que justifica a cobrança do imposto de renda é a capacidade contributiva, ou seja, deve suportar tal encargo quem efetivamente produziu determinado fato econômico delineado na norma como hipótese de incidência, pelo que a incidência do imposto de renda apenas se justifica quando constatada a efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial; Em outro plano, discorre sobre a incidência de juros de mora sobre os valores exigidos a título de multa de mora e/ou de ofício que, além de afrontar as disposições contidas no art. 953, § 2º, do RIR/94, representa uma tributação apócrifa, pois é carente de subscrição legal, vez que inexistente no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que venha a firmar de maneira clara e insofismável a incidência de juros de mora sobre as penalidades acrescidas ao tributo não recolhido, em razão de que sustenta que deve ser afastada a incidência dos juros sobre a multa de mora e de ofício, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, segundo o qual a obrigação tributária decorre de disposição expressamente prevista na lei; Por fim, após discorrer sobre os efeitos do confisco, alega ser imperativo, na espécie que se afirme a inconstitucionalidade das multas aplicadas por terem, a seu ver, natureza confiscatória e, em face do exposto, requer o cancelamento da exigência fiscal hostilizada. Posteriormente, em 17/06/2011, o impugnante juntou ao processo os documentos de fls. 185 a 190. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 Em julgamento pela DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 12/11/2014 (AR de fl. 207), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 211-218), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 140-143) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto A legislação aplicável à tributação de acréscimo patrimonial descoberto está amparada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescente-se, ainda, à legislação acima citada, o disposto no art. 55, inciso XIII do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente na época dos fatos, in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506/64, art. 26, Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°, e Lei n° 9.430/96, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, 3°, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Ainda, por oportuno, tem-se que a exigência fiscal da efetiva comprovação da origem do acréscimo patrimonial está amparada nos artigos 806 e 807, do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999: Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069/62, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Feitas as considerações legais, ao analisar o recurso voluntário, tem-se que o Contribuinte não atacou este mérito, limitando-se a adequar as razões da impugnação (fls. 165- 170) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto Encaminhado o processo pela autoridade preparadora, nos termos do regimento interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 Acréscimo Patrimonial a Descoberto No caso vertente importa destacar que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está definida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos e não na presunção legal contida no art. 42, da Lei n.º 9.430/96: Art. 2º. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, a lei transcrita estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações superaram os recursos disponíveis no mês. Ou seja, a evolução patrimonial do contribuinte é apurada a partir do confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos. Caso, nesse confronto, seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Portanto, como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete demonstrar a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto, o que justifica a presunção da ocorrência de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos auferidos em exercícios anteriores, ou mesmo auferidos no período fiscalizado, porém, já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. No caso dos autos, contudo, o impugnante não faz essa comprovação. A rigor, o impugnante simplesmente nega a ocorrência do acréscimo patrimonial fundado nas meras alegações de que os imóveis adquiridos nos anos-calendário fiscalizados teriam sido negociados e repassados no mesmo período e de que não teria realizado as integralizações de capital registradas nos Instrumentos de Alteração do Contrato Social da empresa Donato & Marcio Ltda (CNPJ n° 07.698.666/0001-04). Com efeito, de acordo com o que consta da cópia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (fls. 32 a 35) firmado pelo impugnante com a Construtora Mendonça Júnior Ltda (CNPJ 41.001.280/0001-30), em 09/11/2005, e recibo colacionado à fl. 36, o impugnante, na qualidade de promissário comprador, entregou à mencionada construtora 19 (dezenove) cheques de R$ 10.000,00 cada, totalizando a quantia de R$ 190.000,00, sendo o primeiro cheque pré-datado para o dia 20/12/2005 e os demais pré-datados (mensalmente) para os dias 30/01/2006 à 30/06/2007, de molde a adquirir os apartamentos n.ºs 203 e 903 no empreendimento denominado “Capim Macio Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 Residence Service", situado à Rua Industrial João Motta, s/n°, Bairro Capim Macio, em Natal (RN). Além disso, de acordo com o que consta da cópia de outro Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (fls. 37 a 40) firmado pelo impugnante com a mesma Construtora Mendonça Júnior Ltda, em 10/01/2005, e recibos colacionados às fls. 41 a 48, o impugnante, na qualidade de promissário comprador, entregou à mencionada construtora 4 (quatro) cheques de R$ 10.000,00 cada, com vencimentos em 10/01/2005, 10/04/2005, 10/08/2005 e 12/12/2005, totalizando a quantia de R$ 40.000,00 a título de sinal e princípio de pagamento, além de mais 4 (quatro) cheques no valor de R$ 6.250,00 cada, vencendo o primeiro em 30/01/2006, e os demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, de molde a adquirir o apartamento n.º 103 no empreendimento denominado “Solarcandelária Residence Service", situado à Rua Lafayette Lamartine, Bairro de Candelária, em Natal (RN), mediante o pagamento do preço total de R$ 65.000,00. De outro lado, os documentos juntados pelo impugnante às fls. 173 a 177 do processo, padecem de falta de credibilidade, eis que, por exemplo, no documento por meio do qual a indigitada construtora autoriza o ofício de notas a lavrar a escritura do apartamento n.º 203 do empreendimento Capim Macio em nome de terceira pessoa, com a interveniência do impugnante (fl. 173), consta veiculada a declaração de que o contrato particular de promessa de compra e venda referente ao citado imóvel teria sido devidamente quitado até 30/06/2007, quando a própria declaração, todavia, é datada de 10/04/2007. Em outro documento por meio do qual referida construtora autoriza o ofício de notas a lavrar a escritura do apartamento n.º 903 do empreendimento Capim Macio em nome de terceira pessoa, também com a interveniência do impugnante (fl. 175), consta veiculada a declaração de que o contrato particular de promessa de compra e venda referente ao citado imóvel teria sido devidamente quitado até 30/06/2007, quando a própria declaração, todavia, é datada de 09/01/2007. Já quanto ao documento, por meio do qual a mencionada construtora autoriza o ofício de notas a lavrar a escritura do apartamento n.º 103 do empreendimento Solarcandelária em nome de terceira pessoa, com a interveniência do impugnante (fl. 177), verifica-se que tal autorização só foi dada pela construtora em 17/03/2009, ao passo que este imóvel foi adquirido pelo impugnante em 10/01/2005, o que, a toda evidência, sequer se coaduna com a alegação da defesa no sentido de que os imóveis adquiridos teriam sido negociados e repassados no mesmo período e tampouco corrobora a alegação de que o resultado da venda de um imóvel financiaria a aquisição de outro, eis que este foi o primeiro dos três imóveis adquiridos pelo contribuinte, todos os três no ano de 2005. As procurações juntadas pela defesa às fls. 179 a 181, apenas demonstram que o impugnante colimava vender o precitado imóvel no mesmo ano de sua aquisição, mas não afastam a evidência de que o imóvel só foi vendido anos depois da data em que foi adquirido pelo impugnante. Já o documento juntado pelo impugnante às fls. 185 a 187, em 17/06/2011, e, portanto, após o prazo legal de impugnação expirado em 08/06/2011, não é passível, a meu ver, de apreciação por este colegiado, por não satisfazer os requisitos de admissibilidade de apresentação da prova documental que, previstos nos artigos 15 e 16, §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997, determinam ipsis verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. .................................................................................................. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Não há, enfim, no processo qualquer documento que comprove a alegação de que o impugnante apenas teria figurado como adquirente perante a construtora ao passo que os recursos necessários à aquisição dos imóveis teriam sido supridos por terceiros. Da mesma forma, não merece acolhida a alegação da defesa segundo a qual o impugnante teria apenas subscrito, mas não integralizado, o valor de suas quotas no capital social da empresa Donato & Márcio Ltda (CNPJ n° 07.698.666/0001-04). Ao revés do que alega o impugnante, os Instrumentos de Alteração Contratual e Aditivos, que, referentes ao Contrato Social da citada empresa, foram colacionados por cópia às fls. 61 a 94 do processo, registram que o impugnante, que inicialmente detinha 11.880 quotas de R$ 1,00, não apenas subscreveu, mas efetivamente integralizou a quantia de R$ 285.120,00 (297.000 quotas – 11.880 quotas = 285.120 quotas de R$ 1,00), em moeda corrente, no ato da alteração contratual que elevou, em 26/01/2006, o capital social da empresa de R$ 12.000,00 para R$ 300.000,00, e, bem assim, efetivamente integralizou a quantia de R$ 891.000,00 (1.188.000 quotas – 297.000 quotas = 891.000 quotas de R$ 1,00), em moeda corrente, no ato da alteração contratual que elevou o capital social da empresa de R$ 300.000,00 para R$ 1.200.000,00, em 15/03/2007. A mera alegação de que o registro da integralização do capital social teria se dado por conta de erro material não encontra respaldo na documentação colacionada ao processo e, portanto, não pode ser acolhida. Ademais disso, tampouco podem ser acolhidas as alegações da defesa que arguem a constitucionalidade da multa lançada de ofício em contraste com o princípio da vedação ao confisco, eis que a contestação da constitucionalidade de normas legais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, sob o prisma de ferimento a princípios e normas constitucionais, acha-se reservada ao Poder Judiciário, em razão de que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas contestadas deve ser submetida ao crivo daquele Poder. Nesse diapasão, laborou o legislador federal que, ao converter a Medida Provisória n.º 449, de 2008, na Lei n.º 11.941, de 2009, incluiu o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, para estabelecer o seguinte: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. As hipóteses que excepcionam esta regra encontram-se elencadas no § 6º do mesmo artigo, e determinam in verbis: § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Todavia, a eficácia normativa das disposições legais que fundamentam a aplicação da penalidade combatida, não foi objeto dos atos a que se refere o § 6º do supracitado art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, e, por este motivo, deixo de apreciar, nesta parte, as contrarrazões apresentadas pelo impugnante. [...] Logo, voto no sentido de negar provimento quanto a este mérito. Da Não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa Com relação à incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, de se esclarecer que se trata de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado seu afastamento por decisão administrativa. Além disso, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, tendo sido inclusive editada a respeito do tema a Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Oportuno, trago o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Numero do processo: 15954.720063/2016-50 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Súmula CARF 108). Numero da decisão: 9202-008.565 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Numero do processo: 10880.729326/2012-50 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA. A compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). Numero da decisão: 9202-008.603 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que os tributos efetivamente pagos pela empresa, relativos aos rendimentos reclassificados, sejam compensados com o valor originário apurado no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO Desse modo, e filiando-me ao entendimento revelado nos acórdãos que serviram como precedentes para a elaboração da Súmula, assim como aos julgados acima destacados, não vejo como conferir razão aos argumentos trazidos na peça recursal. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723067/2011-33 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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8912246 #
Numero do processo: 13587.720002/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2015 SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PAF. Não se acolhe pedido de suspensão do processo, ainda que sob a alegação de matéria afeta sob apreciação do STF, por falta de previsão no PAF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1201-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PAF. Não se acolhe pedido de suspensão do processo, ainda que sob a alegação de matéria afeta sob apreciação do STF, por falta de previsão no PAF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2015 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 72 00 02 /2 01 5- 10 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.720002/2015-10 Trata-se de Recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação em decorrência de auto de infração lavrado para se exigir multa pela não homologação de compensação declarada objeto do processo administrativo nº 10725.720.252/2014-41, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A autuação é referente à multa regulamentar, que totaliza R$ 14.308,24, em consequência do não reconhecimento de créditos constantes de oito Declarações de Compensação (DCOMP) transmitidas após a entrada em vigor do normativo acima citado, com a redação dada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, conforme detalhamento a seguir: Em contraditório, foi apresentada impugnação com questões de direito baseadas em argumentos que defendem a inconstitucionalidade da exação. Em sessão de 13 de março de 2020, a 2ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 06-069.094 (e-fls. 291/296), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Independentemente da existência de dolo ou fraude, é cabível o lançamento da multa isolada nos casos de não homologação da Declaração de Compensação quando transmitidas após a vigência do art. 62 da Lei n° 12.249/2010. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. Traduz tal posicionamento a Súmula CARF n° 2. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.720002/2015-10 Ciência da decisão da DRJ em 07/07/2020, às e-fls. 300. Recurso a este colegiado às e-fls. 303/308, em 23/07/2020 (e-fls. 302). Na oportunidade, renova as questões apresentadas em impugnação, e controverte o fundamento pelo qual os órgão julgadores não podem reconhecer a inconstitucionalidade alegada . Por fim, solicita que, nas palavras do recorrente, “seja recebido o presente recurso voluntário, devendo o mesmo ser suspenso enquanto não houver o julgamento por parte do STF do RE 796.939, submetido ao regime da repercussão geral, sendo certo que o presente pedido de suspensão se baseia no art. 15 c/c art. 1.035, § 5º, do CPC, haja vista a existência de decisão do STF determinando a suspensão dos feitos envolvendo a matéria aqui decidida.” É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos, razão porque dele tomo conhecimento. Em sede preliminar, analisa-se questão posta na peça de defesa como principal argumento, baseado, em síntese, no fato de que a matéria afeta aos autos se encontra sob apreciação do STF através do RE 796.939/RS, submetido à repercussão geral (Tema: 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996). Aduz que, com base no art. 1.035, § 5º do CPC, foi determinada a suspensão de todos os processos judiciais pendentes de julgamento referentes à multa ora em debate, e que este Órgão Julgador pode reconhecer a improcedência do lançamento quando a lei que lhe deu suporte seja reconhecida como inconstitucional, com base no art. 62, §1º, anexo II do Regimento Interno do CARF. A par de tais premissas, requer, ao fim, a suspensão do julgamento do presente recurso voluntário enquanto não houver o julgamento do RE 796.939/RS para que, na sequência, a presente lide administrativa seja julgada sob a luz da tese fixada pelo STF. Contudo, entendo não assistir razão ao recorrente, vez que não há previsão legal que contemple a suspensão do prosseguimento entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF), sendo este, à propósito, regido por princípios, dentre os quais, o da oficialidade, que impõe à administração o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Por esse motivo, rejeito a preliminar, e passo a analisar o mérito. Como razões de mérito, a recorrente se reporta a questões expendidas na peça impugnatória (e-fls. 305), a seguir reproduzidas: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.720002/2015-10 (i)a aplicação da multa representa medida inconstitucional, posto que fere o seu direito subjetivo, constitucionalmente previsto, de peticionar aos órgãos públicos; (ii) outrossim, que a inconstitucionalidade da multa também se afigura em razão da ausência de proporcionalidade da sanção, vez que a não homologação da compensação já impõe encargos em face do contribuinte, isto é, multa e juros sobre o “débito” não compensado e, tratando-se de má-fé na operacionalização da compensação – o que não é a hipótese do caso concreto –, o contribuinte já está sujeito a uma multa específica e qualificada, como dito, a multa prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Essas questões não foram acolhidas pela decisão de primeira instância, com fundamentos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e na Súmula nº 2 do CARF. Reitera-se aqui os mesmos fundamentos apresentados pela decisão recorrida, pois, em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais Dessa forma, não merece reparos a decisão recorrida. Contudo, deve-se ressaltar que se encontra em julgamento nesta Turma, incluído nesta mesma pauta, o Recurso Voluntário interposto contra decisão que manteve a não homologação das compensações declaradas, objeto do processo administrativo nº 10725.720.252/2014-41, cuja decisão definitiva repercutirá, inevitavelmente, no presente processo. Convém ressaltar que, enquanto o ato de não homologação não estiver definitivamente julgado, permanece suspensa a exigibilidade da multa de ofício aqui tratada, nos termos do § 18, art. 74, Lei nº 9.430/96, verbis: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional Por fim, destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 10725.720.252/2014-41 até a prolação de decisão final nesse último. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Ressalve-se, como apontado na parte final do voto, que o valor da exação é dependente da decisão definitiva no processo administrativo nº 10725.720.252/2014-41. É como voto. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.043 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.720002/2015-10 (documento assinado digitalmente) Sérgio Magalhães Lima Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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8907977 #
Numero do processo: 13839.000516/2002-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.110
Decisão: Resolvem Os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:38:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:38:55Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:38:55Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:38:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:38baacca-e289-4d6b-9cfa-47d2e5a82c80; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:38:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:38:55Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:38:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:38:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:38:55Z; created: 2010-09-01T22:38:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T22:38:55Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:38:55Z | Conteúdo => S3-C112 H 287 MINISTÚRIO DA FAZENDA (TONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCF1RA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13529 000516/2002-13 Recurso n° 344. 751 Resolução n" 3102-00.110 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 18 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente II3G INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES I ,TDA Recorrida FAZFNDA "NACIONAI, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem Os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter o _julgamento do recurso em di Iirêneia, nos termos do voto da Relatora., LuisMredf Tucrta de Castro - Presidente UeCrftiz Veríssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 15/04/20W Participaram do presente . julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Ni llon Luiz Bartoli. RELA"I'ÓRIO O presente processo administrativo cuida de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário referente ao imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, juros de mora, multa do controle administrativo, além de multas de oficio O Contribuinte promoveu a importação de mercadoria descrita como "unidade integrada para obtenção de oxigênio gasoso, vasos de processo e de estocagern, bomba de vácuo, compressores de ar e de oxigênio e silenciadores, com respectivos painéis de controle e peças de instalação integrantes do sistema, desmontada para transporte". O importador solicitou o "ex" tarifário IV 1.54 para a mercadoria, com fulcro na Portaria ME 202, de 12/08/1998, assim descrito: "unidade integrada para obtenção de oxigênio gasoso, com separação de ai, com grau de pureza igual ou superior a 90% de oxigênio, vasos de processo e de estocagein, bomba de vácuo, compressores de ar e de oxigênio e silenciadores". Com 'base em laudo técnico oficial, que entendeu ser a mercadoria compatível com o "ex" tarifário n" 154, a mesma foi desembaraçada. Contudo, em sede de revisão aduaneii a, a autoridade fiscal solicitou novo laudo, que veio a descaracterizar o enquadramento da mereadmia no ex tarifário De acordo com o novo laudo, a mercadoria produziria oxigênio em estado líquido, ao passo que o ex tarifário prevê mercadoria que produza oxigênio em estado gasoso Em sua impugnação, o contribuinte argumentou que a perícia realizada deixou de obsei. var que a. liquetação do oxigênio seria realizada apenas para armazenagem, A mercadoria desembaraçada seria capaz dc produzir oxigênio cru estado gasoso, também. Juntou documentos e perícia para corroborar com suas alegações Após análise da impugnação, a 1)elega.cia da Receita Federal do 'Brasil de Julgamento de São Paulo julgou procedente o lançamento, por entender que "as características da mercadoria importada não se enquadram literalmente no texto do destaque "LX" tarifário (11s. 19(1 e seguintes) IneSignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário z'is fls. 232 e seguintes, no qual argumentou, em síntese: a) Existência de prescrição intercorrente; b) Impossibilidade de revisão do lançamento. Não seria possível a realização de revisão aduaneira, porque descaracterizadas as hipóteses pievistas nos arts. I 49,1V e VII, do (.TN; c) A mercadoria desembaraçada enquadra-se no ex tarifário, pois seu produto final sei ia oxigênio gasoso, "o girai, apenas por questões operacionais e de segurança, é armazenado no estado liquido, em temperaturas próximas a - !Sr C (cento e oitenta e um graus Celsius negativos); d) Descabimento da multa de oficio prevista no art 44 da Lei n" 9.430/96, porque não cai aeteriza(ia falta de declaração ou declaração inexata., e) ()tensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; 1) Impossibilidade de aplicação da multa do art 526, II, do RA, por aplicação do Ato Declamatório n" 12, de 21/01/1997. o relatório VOTO Conselheira Beati iz Veríssimo de Sena, Relatora No ',U.nbito da tributação sobre operações de comércio internacional, quando o Estado opta .por conferir um tratamento tributário distinto a um determinado produto de um grupo classificado em um mesmo código "N .C .M, é concedido pela. CAMEX um "ex-- tarifário. Proce2so n" 1.3529 000516/2002- I .3 S3-(1i 2 R c 01 ttção n 3102-00,110 1:1 288 O ex-tarifikio consiste "na descrição detalhada da referida mercadoria, à qual é atribuída urna aliquota ou tratamento administrativo diferente dos demais artigos daquela posição" 1. Na hipótese, a autoridade fiscal aduz que mercadoria desembaraçada deixa de cumpri apenas uma das características descritas no "e-x" tarifai io n" 154, da Portaria MF 202, de 12/08/1998, assim descrito: "unidade integrada para obtenção de oxigênio gasoso, com separação de ar, com grau de pureza igual ou superior a 90% de oxigénio, vasos de processo e de estocagem, bomba de vácuo, compressores de ar e de oxigênio e silenciadores". O elemento de controvérsia é o produto final da. mercadoria desembaraçada. Se a mercadoria for capaz de produzir oxigênio em estado gasoso, classifica-se no "ex" tarifário; se produzir oxigênio em. estado liquido, não se enquadra no "ex" tarifário.. Observo que o laudo pericial que ampara o auto de infração é contundente quanto ao estado do produto -final da mercadoria desembaraçada: oxigênio em estado líquido (fl. 56). Contudo, não se pode deixar de examinar, data venia, a tradução da descrição técnica da mercadoria importada (lis. 100 e seguintes), assim como o laudo de fls. 96-99. Entrevejo a necessidade de melhor análise técnica dos documentos que consta-hl dos autos e do funcionamento da mercadoria desembara.çada, a fim de esclarecer o desencontro de intik-mações observado. A mercadoria desembaraçada. produz apenas oxigénio em estado liquido ou produz oxigênio em estado gasoso e, também, em estado líquido? Caso ultrapassada a questão do enquadramento do produto desembaraçado no "ex tarifário", restará a exame, ainda, a incidência da multa por falta de licença de importação.. A licença de importação é necessária somente se a mercadoria for sujeita a licenciamento não-automático, Isso porque, a multa administrativa prevista no artigo 526,. 11, do Regulamento Aduaneiro não é aplicada nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente Por outro lado, não merecerá seguimento a multa do art. 526, El, do Regulamento Aduaneiro, caso a descrição do produto na Declaração de Importação seja suficiente para classificá-lo corretamente, conforme dispõe o Ato .Declaraltkio Normativo COSIT 11"12/97. Isto posto, cumpre verificar se, na classificação proposta pela autoridade fiscal, era exigido, ou não, licenciamento não automático a época da impor(ação, isto é, do fato gerador. Assim, converto o julgamento em diligência para que os autos retornem a origem para que se verifique se a mercadoria desembaraçada, tal como classificada na posição indicada pela autoridade fiscalizadora no auto de infração, era sujeita ao licenciamento iião -a.utomático a época do fato gerador.. Além disso, a fim de melhor analisar a lide, converto o feito em diligência para que, tal-labéu], remetendo-se os autos à origem, o laudo pericial seja complementado, de modo que seja respondido pelo perito oficial os seguintes questionamentos: .1) A mercadoria desembaraçada produz apenas oxigênio em estado líquido ou produz oxigênio em estado gasoso e líquido? WISEECK , Paulo. "Comércio Exterior & Despacbo Aduaneiro", 4 ed Curitiba : furirá, 2008, p 160 10" 3 ./1-7 2) Caso produza oxigênio CO] estado gasoso e liquido, procede o argumento do contribuinte de que o oxigênio é produzido CM estado líquido apenas para conservação c/ou transporte, não possuindo aplicação em estado líquido'? atriz Vciissimo de Sena

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8895373 #
Numero do processo: 15504.018035/2009-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2002-006.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 115/118) contra decisão de primeira instância (e-fls. 105/108), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa Viação Avenida Ltda, no montante de R$ 14.730,83 (quatorze mil setecentos e trinta reais e oitenta e três centavos), consolidado em 22/12/09. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 26/32 e anexos de fls. 33/59, o crédito lançado refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à cota patronal e à contribuição para o financiamento dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 35 /2 00 9- 48 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018035/2009-48 benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes de riscos ambientais do trabalho (GILRAT ), incidentes sobre valores pagos pela empresa aos segurados empregados, relacionados nos Anexos I e II, a título de adicional noturno e adicional de periculosidade, respectivamente, omo também sobre omissões de remunerações e contribuições apuradas nas GFIPs, conforme demonstrado no Anexo III, no período de 01/2005 a 12/2005, inclusive 13° Salário. O Auto de Infração foi recebido pela autuada em 23/12/2009, conforme AR de fls. 79. A empresa, através de procurador constituído, apresentou impugnação, em 14/01/2010, consoante documentos de fls. 84/94, onde contesta o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em síntese. Inicialmente faz um breve relato dos fatos, concluindo que as exigências consubstanciadas no Auto de Infração são manifestamente improcedentes e insubsistentes, nada sendo devido pela impugnante. No mérito, alega que a multa aplicada se consubstancia na negação do princípio milenar da gradação da penalidade, ou seja, na dosimetria da penalidade, levando-se sempre em conta a natureza e as circunstâncias da suposta falta cometida. Diz que não houve gradação porque a multa aplicada, embora indevida, é totalmente exacerbada em relação à suposta falta cometida pela impugnante. Lembra que é princípio de direito que a multa é uma imposição pecuniária que visa compensar, o lesado, pelo dano decorrente da infração, mas que não pode exceder os justos limites, devendo ser graduada em função da gravidade da infração, do dolo na consecução do fato delituoso, etc. Prossegue argumentando que, violado o Princípio do Não Confisco, eis que a multa aplicada agrava sobremaneira o patrimônio da impugnante, deve ser a mesma anulada ou cancelada. Destaca lição do professor Sacha Calmon Navarro Coelho. Acrescenta que a penalidade, ainda que prevista em lei, deve estar em perfeita sintonia com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. A aplicação da multa no patamar em que está sendo exigida é ilegítima e inválida, sendo extremamente gravosa, possuindo nítido caráter confiscatório, pelo que não produz seus regulares efeitos, haja vista as violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade e do Não Confisco. Transcreve ementa de decisão da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Diz, ainda, que na hipótese de se entender que a multa não deva ser anulada e/ou cancelada, é o caso de redução da mesma, uma vez que esta é extremamente gravosa denotando a sua iniquidez . Cita decisão do STF. Requer seja julgada procedente a impugnação com o consequente cancelamento e/ou anulação da multa objeto do auto de infração. Às fls. 95/98, foram efetuados procedimentos visando o saneamento do processo, através da apresentação de cópia de documento de identidade do procurador, com assinatura semelhante à que consta na impugnação (fls. 98). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018035/2009-48 O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação. A 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reproduzindo os argumentos da impugnação. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/01/2011 (e-fl. 114); Recurso Voluntário protocolado em 24/01/2011 (e-fl. 115), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 89). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (e-fls. 122/123), portanto, houve desistência e renúncia ao direito, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.406 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018035/2009-48 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.721081/2018-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T12:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-27T12:01:27Z; Last-Modified: 2021-08-27T12:01:27Z; dcterms:modified: 2021-08-27T12:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T12:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T12:01:27Z; meta:save-date: 2021-08-27T12:01:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T12:01:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-27T12:01:27Z; created: 2021-08-27T12:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-27T12:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T12:01:27Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.721081/2018-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.547 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente SANTA CATARINA CONTROLE DE PRAGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-46.590, de 04 de maio de 2020, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 10 81 /2 01 8- 87 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.547 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721081/2018-87 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O litígio que se aprecia foi inaugurado com a interposição de manifestação de inconformidade, em 16/03/2018 (f 02), contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de f. 06, cujo registro ocorreu em 15/02/2018. Como razão para decidir pelo indeferimento da opção, indicou-se a existência dos seguintes débitos: Em sua manifestação, a Interessada alega: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.547 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721081/2018-87 É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão da Recorrente no Simples Nacional, por não ter regularizado os débitos no prazo legal. A contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 11/05/2020 (e-fls. 50 a 65), com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: A Recorrente defende a nulidade do Ato Declaratório Executivo, por violar p art. 5º, LV, da CF. Argumenta que o contribuinte não pode ser excluído do Simples sem o devido processo legal, assegurando o contraditório e ampla defesa. Aponta ser inconstitucional a exclusão da contribuinte por pendência de tributo, visto que o motivo da exclusão trata da não inclusão no Simples (art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006). Aponta que esse artigo é inconstitucional. Além desse artigo 17, aduz também ser inconstitucional o art. 29, incisos IX e X da mesma lei complementar. Afirma a Recorrente ter deixado de ser aplicado ao presente processo a Lei nº 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, devendo ser assegurado o julgamento dos recursos fiscais. Discorre sobre a função social da propriedade, art. 170, inciso IX da CF. O final, requereu a reforma da decisão administrativa, devendo ser indeferida a exclusão do contribuinte do Regime do Simples Nacional, solicitando uma flexibilização para a regularização dos débitos. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.547 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721081/2018-87 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2018. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2018 foram listados no Termo de Indeferimento e contemplava o seguinte débito (fls. 06): Lista de parcelamentos 1) Parcelamento: Empresa possui irregularidade de recolhimento nos parcelamentos PAEX. Na manifestação de inconformidade, em síntese, a Recorrente alegou ter tentado efetuar o parcelamento dos débitos, mas por problemas no sistema e na Receita Federal não conseguiu parcelar. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento no fato da ausência de comprovação da regularização do débito no prazo legal, apontando que os débitos permaneciam em aberto em 25/11/2019. No recurso voluntário, a Recorrente não nega a existência dos débitos, requerendo ao final, inclusive, flexibilização para regularização dos débitos. Os argumentos do recurso voluntário estão relacionados à nulidade do Termo de Indeferimento, bem como a inconstitucionalidades da Lei Complementar nº 123/2006. Em relação à alegação de nulidade do Termo de Indeferimento, a Recorrente argumenta que o contribuinte não pode ser excluído sem o devido processo legal, sendo-lhe facultado o direito à apresentar recurso voluntário. Ora, pelo simples fato de estar sendo o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte sendo julgado, verifica-se que o devido processo legal foi respeitado. A contribuinte pode apresentar sua manifestação de inconformidade e recorreu da decisão de primeira instância, não havendo indício de quaisquer ato ou fato que tenha ocasionado cerceamento do direito de defesa da mesma. A própria Recorrente, embora alegue, não indica nenhum fato que tenha sofrido a ponto de ter sua defesa cerceada. Logo, não há que se falar em nulidade do Termo de Indeferimento, inclusive porque a Recorrente não nega a existência dos débitos. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.547 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.721081/2018-87 Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; O art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Segundo se depreende dos documentos e informações constantes no processo, a Recorrente, embora ciente dos débitos, não os regularizou no prazo legal. De acordo com as consultas acostadas ao processo, os débitos motivadores do indeferimento continuavam em aberto, mesmo após a ciência do indeferimento. As alegações de dificuldades em realizar o parcelamento não podem servir de justificativa para descumprimento de prazos e condições legalmente estabelecidos para ingresso no Simples Nacional. No tocante aos argumentos de inconstitucionalidade dos artigos 17 e 29 da Lei Complementar nº 123/2006, esses não podem ser analisados por esse Conselho, em razão da Súmula nº 2 do CARF, a qual impede que esse Tribunal analise quaisquer alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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