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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8933842 #
Numero do processo: 10380.903413/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2016 a 30/09/2016 DCTF RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO APÓS RETENÇÃO EM MALHA. EFEITOS NO JULGAMENTO. Não pode a autoridade julgadora desconsiderar o débito constante em DCTF retificadora retida para análise por parte da Receita Federal do Brasil que seja objeto de direito creditório constante no PER/DCOMP sob julgamento, na hipótese de a retificação ter sido expressamente homologada pela Administração.
Numero da decisão: 3401-009.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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HOMOLOGAÇÃO APÓS RETENÇÃO EM MALHA. EFEITOS NO JULGAMENTO. Não pode a autoridade julgadora desconsiderar o débito constante em DCTF retificadora retida para análise por parte da Receita Federal do Brasil que seja objeto de direito creditório constante no PER/DCOMP sob julgamento, na hipótese de a retificação ter sido expressamente homologada pela Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto em parte o Relatório da DRJ – Belo Horizonte, com grifos nossos: O interessado transmitiu o Per nº 05338.26976.181017.1.2.04-0393 e a Dcomp nº 06843.68875.251017.1.3.04-6008 visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2016. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação declarada e indefere o pedido de restituição apresentado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 34 13 /2 01 8- 10 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903413/2018-10 Cientificado do despacho decisório em 18/04/2018 (fl. 14), o contribuinte apresentou, em 16/05/2018, a manifestação de inconformidade de fls. 19/24, alegando, em síntese, que devido a um erro de fato não retificou a DCTF na ocasião da apresentação da Dcomp, fazendo com que o crédito gerado de uma reapuração do período não fosse identificado. Mas, assim que recebeu análise preliminar, imediatamente retificou a DCTF para constar o valor correto do débito e o crédito existente. Ressalta que também enviou um pedido de restituição para assegurar o seu direito creditório, no caso de haver algum erro de forma no preenchimento da Dcomp que não permitisse sua homologação. Logo, se a compensação for inteiramente homologada, não há que se falar em restituição do mesmo crédito. Por fim, diante da comprovação do seu direito e da correção do erro de fato, requer a reforma do despacho decisório para que seja totalmente homologada a compensação efetuada e, caso não homologada, seja deferido o pedido de restituição. É o relatório. Apreciando a questão, a 1ª Turma da DRJ Belo Horizonte, em sessão realizada em 27/08/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parcialmente o direito creditório requerido, limitado ao valor original de R$ 227.325,74 (fl. 92/94). O colegiado não reconheceu a integralidade do valor requerido de R$ 231.873,23 em razão de na EFD-Contribuições ativa, apresentada em 20/12/2017 (antes da ciência do despacho decisório), o contribuinte ter declarado um valor a pagar maior do que o informado na DCTF retificadora, o que evidenciaria um crédito no valor de R$ 227.325,74, inferior ao pleiteado. Ciente desta decisão em 28/10/2019, recorreu o sujeito passivo a esse Conselho em 27/11/2019 pela interposição do recurso voluntário de fls. 103/110, que contém, em síntese, as seguintes razões de defesa: (...) o acórdão reconheceu todo o alegado pela Recorrente, inclusive a DCTF retificadora apresentada posteriormente, no entanto, como a EFD-Contribuições do período não foi retificada na ocasião da retificação da DCTF, os valores de COFINS do período estavam divergentes em ambas as declarações, fazendo com que o julgador reconhecesse somente o crédito de R$ 227.325,74. Ocorre que se trata de mais um erro de fato, identificado pela Recorrente assim que tomou ciência do acórdão em questão. Realmente a EFD-Contribuições deveria ter sido retificada na ocasião da retificação da DCTF, mas por um erro, a Recorrente não o fez. No entanto, assim que verificou essa questão através do acórdão em tela, a Recorrente retificou a EFD-Contribuições (Doe. 02) para constar o valor correto da COFINS do período, qual seja: R$ 19.307.588,43, conforme valor indicado na DCTF retificadora. Assim, resta claro e evidenciado que a Recorrente faz jus ao crédito no valor de R$ 231.873,23, devendo a compensação efetuada através da DCOMP n° 06843.68875.251017.1.3.04-6008 ser integralmente homologada. (...) Diante de mais um erro de fato, que gerou o reconhecimento parcial do crédito e acórdão julgando parcialmente procedente a manifestação da Recorrente, não restou outra alternativa à Recorrente senão a interposição do presente Recurso Voluntário a fim de demonstrar o referido erro e apresentar a retificação da EFD, de forma que, com Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903413/2018-10 isso, o ilustre julgador possa identificar o crédito integral e correto da Recorrente e assim, homologar integralmente a compensação realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que é conhecido. A controvérsia remanescente gira em torno da ocorrência de erro de fato cometido pelo sujeito passivo, que teria deixado de retificar a EFD-Contribuições para nela fazer refletir o valor a pagar de Cofins compatível com os valores constantes em sua DCTF retificadora e com aqueles requeridos nos Per/Dcomp apresentados, acarretando o não reconhecimento da parcela correspondente a essa diferença. Inicialmente, acho necessário chamar a atenção para o fato de, no despacho decisório de fl. 10, o valor do crédito em análise constar desacertadamente como R$ 463.746,46, exatamente o dobro do valor de R$ 231.873,23, efetivamente pleiteado pela ora Recorrente. Tal equívoco se deu em razão de o Sistema de Controle de Crédito não ter agrupado o pedido de restituição e a declaração de compensação apresentados para compartilhar o mesmo crédito, ocasionando a duplicidade. Está, portanto, em litígio somente o valor de R$ 4.547,49, resultante da diferença entre o valor verdadeiramente pleiteado de R$ 231.873,23 e o montante reconhecido pela 1ª Turma da DRJ Belo Horizonte, no valor de R$ 227.325,74. Saliento também que o procedimento fiscal levado a efeito contra o sujeito passivo foi realizado de maneira eletrônica, mediante batimentos entre as informações constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil, sem, a princípio, qualquer tipo de intervenção manual. Considero relevante essa última informação por possuir o entendimento de que o litígio que porventura desponte desses procedimentos também deve ser circunscrito aos fundamentos que amparam o despacho decisório, sendo defeso à autoridade julgadora - quer de 1ª quer de 2ª instância – acrescentar novos obstáculos ao reconhecimento do direito creditório, sob pena, nessa hipótese, de incorrer em inovação nas razões da decisão. Isso porque, se, por um lado, atendidos os preceitos de razoabilidade, detém a autoridade fazendária a discricionariedade para definir quais diligências e elementos de prova serão suficientes para formar sua convicção acerca da matéria apreciada, por outro, também é seu ônus – na verdade, da Fazenda que representa – suportar as consequências desse exame, incluindo aqui aspectos como a densidade e a complexidade do conjunto probatório e dos próprios fundamentos do que for decidido. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903413/2018-10 Não significam essas considerações qualquer tipo de rejeição ao uso dos recursos tecnológicos com o fim de dotar as decisões administrativas de maior eficiência e celeridade, muito pelo contrário. É inegável que soluções dessa natureza, com a produção de decisões em larga escala, segundo critérios pré-estabelecidos, detêm mais benefícios do que desvantagens. No entanto, ainda assim estamos diante de uma escolha exclusivamente administrativa em que, em favorecimento daqueles princípios, há renúncia de parcela da tecnicidade e da precisão das decisões emitidas eletronicamente, devendo o ônus dessa supressão ser suportado, indubitavelmente, pela Fazenda, e não pelo sujeito passivo. Isso não quer dizer que a mera retificação de dados inconsistentes, ainda que realizada antes do despacho decisório, por si só, já garanta ao sujeito passivo o reconhecimento do direito creditório vindicado. Por outra perspectiva, também a ausência de formalização do indébito na DCTF ou na EFD-Contribuições não retira do contribuinte o direito de ver seu crédito reconhecido. O eventual direito de que o sujeito passivo dispõe decorre da correta contribuição por ele devida, apurada com base nas normas aplicáveis, em comparação com o recolhimento efetuado, a fim de se verificar se efetivamente houve excesso de pagamento. Em caracterizado o pagamento indevido, no todo ou em parte, restará aplicável a norma contida no artigo 165, inciso I, do CTN, cabendo, portanto, o reconhecimento do correspondente indébito, não obstante o que estiver registrado nas declarações prestadas à Administração Tributária. Feitas essas considerações e de volta à questão dos autos, em que pese particularmente no caso não reste configurada a alteração nos fundamentos da decisão, haja vista que tanto a decisão da unidade local quanto a decisão de 1ª instância se fundamentam em inconsistências nas informações apresentadas pelo sujeito passivo - parcialmente sanadas até a prolação da decisão de piso -, julgo que há uma singularidade no cenário sob exame que redunda na incorreção da decisão da DRJ. Isso porque, conforme consta no acórdão recorrido, a DCTF retificadora ativa fora transmitida em 16/02/2018, ou seja, antes da ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, e, nada obstante tenha sido retida em malha, já se encontrava liberada e devidamente processada pelos sistemas da RFB. Isto é, o débito confessado na declaração retificadora já havia se submetido ao procedimento de anuência por parte da Administração e tinha sido expressamente validado, pelo que não havia razão para que fosse sumariamente desconsiderado pelo colegiado a quo, sobretudo porque é a DCTF que se constitui como confissão de dívida, nos termos do que estabelece o art. 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/1984. Ao agir dessa maneira o colegiado da DRJ fez as vezes da autoridade lançadora, já que, diante de um débito confessado e expressamente validado pela própria Administração, ao se deparar com a nova divergência, mesmo dispondo dos mecanismos processuais postos à sua disposição para melhor formação de sua convicção, considerou corretos os valores da EFD, em que o valor do tributo devido era superior, negando parte do indébito sem determinar qualquer tipo de diligência para elucidar a questão. A esse respeito, a própria Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil já se manifestou no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, no sentido de que o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º- Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903413/2018-10 A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de Per/Dcomp, deve ser considerado no julgamento referente ao documento em questão. Veja-se (grifei): PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903413/2018-10 Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. De acordo com as conclusão daquela coordenação, caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a demanda. Particularmente, não me alinho às conclusões contidas no parecer no que se refere ao esvaziamento da competência do órgão julgador no caso de o procedimento de retificação de DCTF que contenha o mesmo objeto do direito creditório em julgamento se encerrar com a sua homologação, mas a minha ressalva se encerra nesse aspecto, pois concordo com a premissa adotada pela coordenação de que a nova informação na declaração deve ser reputada como válida, devendo o colegiado levar tal fato em consideração para emitir sua decisão. Por todo o acima exposto, e considerando também que as divergências encontradas na EFD-Contribuições foram devidamente sanadas pela Recorrente, conforme documento de fls. 132/134, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a totalidade do direito creditório ainda em litígio, no valor de R$ 4.547,49, e, assim, homologar a compensação no limite do montante reconhecido. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.905222/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCÍVEL. DÉBITOS DE TRIMESTRES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO. Há que se indeferir pedido de ressarcimento, bem como não homologar a compensação declarada, quando constatado que todo o saldo credor ressarcível, apurado no trimestre, foi utilizado para abater débitos dos trimestres que antecederam o pedido.
Numero da decisão: 3002-002.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: PAULO REGIS VENTER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCÍVEL. DÉBITOS DE TRIMESTRES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO. Há que se indeferir pedido de ressarcimento, bem como não homologar a compensação declarada, quando constatado que todo o saldo credor ressarcível, apurado no trimestre, foi utilizado para abater débitos dos trimestres que antecederam o pedido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T12:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T12:12:56Z; Last-Modified: 2021-08-10T12:12:56Z; dcterms:modified: 2021-08-10T12:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T12:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T12:12:56Z; meta:save-date: 2021-08-10T12:12:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T12:12:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T12:12:56Z; created: 2021-08-10T12:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-10T12:12:56Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T12:12:56Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.905222/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.032 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente INDUSTRIA S.H.E. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL RESSARCÍVEL. DÉBITOS DE TRIMESTRES POSTERIORES. UTILIZAÇÃO. Há que se indeferir pedido de ressarcimento, bem como não homologar a compensação declarada, quando constatado que todo o saldo credor ressarcível, apurado no trimestre, foi utilizado para abater débitos dos trimestres que antecederam o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-88.628, sem ementa (fls. 160/163), da 2ª Turma da DRJ/RPO, da sessão realizada em 11/10/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte constatação/conclusão do voto do relator: (...) A escrita fiscal da contribuinte referente ao trimestre-calendário em exame, trazida aos autos (fls. 137/154), não retrata essa situação, sendo a apuração do menor saldo credor realizada por tratamento eletrônico de dados no âmbito do SCC, tendo como origem as informações dos PER/DCOMP transmitidos para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 52 22 /2 01 1- 41 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.032 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.905222/2011-41 cada trimestre-calendário subseqüente (coluna “h” do “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”). Não há, porquanto, valor passível de ressarcimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, sem o reconhecimento do direito creditório. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Relatório Em 03/01/2012, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 58) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 27.538,16 referente ao 2º trimestre-calendário de 2008, nada reconheceu e, sendo o demonstrativo de crédito constante do PER/DCOMP nº 05357.84936.270910.1.1.01-9095 (fls. 02/57), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 19895.38871.141010.1.3.01-2442 (fls. 73/77). Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 59/61. Motivo de o valor do crédito reconhecido ser inferior ao solicitado/utilizado: “a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 18/01/2012 (comprovante de entrega à fl. 155), apresentou, em 17/02/2012, manifestação de inconformidade (fls. 63/64) subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica (alteração de contrato social às fls. 66/69), em que, em síntese, sustenta que os valores utilizados no PER/DCOMP são compatíveis com o Livro Registro de Apuração do IPI (apuração no trimestre de créditos de R$ 25.602,70, mais saldo anterior na escrita; total compensado de R$ 27.538,16), conforme documentação anexada. Por fim, demonstrada a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer que a manifestação de inconformidade seja acolhida e o débito fiscal cancelado. A contribuinte foi cientificada da decisão em 04/12/2018 (fls. 164/166). E, em 28/12/2018, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 167 e seguintes), por meio do qual, após breve relato dos fatos, expressamente “ratifica as informações já anteriormente prestadas a essa Delegacia no sentido que seu crédito é de R$ 27.538,16” e conclui requerendo “a homologação de seu PERDCOMP”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.032 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.905222/2011-41 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como visto, o recurso voluntário limitou-se a ratificar “as informações já anteriormente prestadas”, requerendo “a homologação de seu PERDCOMP”. Não combateu, assim, os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. A leitura do voto proferido pela instância de piso denota a didática e a clareza do relator, que bem demonstrou a improcedência do reclamo sob apreciação daquele colegiado. Assim, nos termos autorizados pelo art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), adoto seus fundamentos como razão de decidir o litígio agora apreciado por este colegiado recursal: Voto ADMISSIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente, cumpre os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, e, portanto, dela tomo conhecimento. MENOR SALDO CREDOR Inicialmente, deve ser registrado, por relevante, que todos os valores referidos neste acórdão decorrem dos registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso o Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. O motivo para o deferimento apenas parcial do pleito está suficientemente caracterizado e evidenciado no Despacho Decisório: o valor do direito creditório reconhecido foi menor que o solicitado/utilizado em virtude da apuração do menor saldo credor (utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP), conforme as considerações a seguir articuladas. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a legislação do IPI não permite o ressarcimento de todos os créditos lançados na escrita do contribuinte, mas apenas daqueles para os quais essa modalidade (ressarcimento) é expressamente autorizada, como é o caso, por exemplo, do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, abaixo transcrito, e do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, na forma prevista Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.032 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.905222/2011-41 nas Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (destaquei.”) Os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI, aqueles decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor de crédito, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras. Incluem-se nesses créditos, por exemplo, os seguintes valores: aquisição de mercadorias para revenda tributada, devolução e retorno de mercadorias, crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, recebidos em transferência da matriz pelos estabelecimentos filiais. São considerados também como créditos não ressarcíveis os saldos credores ressarcíveis acumulados em trimestres-calendários anteriores mantidos na escrita. Para apuração do valor a ressarcir, referente a trimestre calendário determinado, deve ser calculado o valor do saldo credor passível de ressarcimento relativo a esse período. Ou seja, nem sempre o valor de crédito passível de ressarcimento será o valor ressarcível ao contribuinte, pois diante da apuração de débitos por saídas do período, após utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados, remanescendo débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão utilizados. A apuração do menor saldo credor deflui do que a legislação estabelece, consoante que já foi dito acima: o saldo credor ressarcível é o saldo de créditos apropriados, deduzidos dos débitos, no trimestre de competência; com a demora na transmissão do PER/DCOMP, o saldo credor ressarcível do trimestre será não ressarcível em relação aos períodos subseqüentes e passível de compensação, preferencialmente, com os débitos dos períodos subseqüentes. O menor saldo credor é calculado segundo os dados da escrituração fiscal do sujeito passivo informados em PER/DCOMP. O saldo credor ressarcível concernente ao 2º trimestre-calendário de 2008 é de R$ 25.602,70, resultante do confronto entre créditos e débitos informados no PER/DCOMP, de acordo com o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 59. Conforme a apuração encetada no âmbito do SCC (tratamento eletrônico de dados, considerados os PER/DCOMP anteriores) e retratada no sobredito demonstrativo, o saldo credor de período anterior é nulo. Uma vez que o PER/DCOMP nº 05357.84936.270910.1.1.01-9095 foi somente transmitido em 27/09/2010, o valor de R$ 25.602,70, não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes ao de competência na apuração específica do menor saldo credor, é integralmente absorvido pelos débitos dos trimestres Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.032 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.905222/2011-41 subseqüentes, consoante o “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, às fls. 59/60. O menor saldo credor em setembro de 2010 é de valor nulo, sendo que o montante de crédito solicitado/utilizado foi de R$ 27.538,16. A escrita fiscal da contribuinte referente ao trimestre-calendário em exame, trazida aos autos (fls. 137/154), não retrata essa situação, sendo a apuração do menor saldo credor realizada por tratamento eletrônico de dados no âmbito do SCC, tendo como origem as informações dos PER/DCOMP transmitidos para cada trimestre-calendário subseqüente (coluna “h” do “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”). Não há, porquanto, valor passível de ressarcimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, sem o reconhecimento do direito creditório. De resto, cabe registrar que a 3ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento do CARF recentemente negou provimento a recursos da ora recorrente, de matéria idêntica a esta aqui analisada (referente a trimestres posteriores), nos termos dos seus Acórdãos de nº 3003-000.844 e 3003-000.845, da sessão de 22/01/2020. Da conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721288/2011-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INAPLICÁVEL. SÚMULA Nº 11. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. Segundo a IN SRF n° 800/2007, em seu art. 2º, inciso IV, compete ao agente desconsolidador/agente de carga representante do transportador estrangeiro em solo nacional, prestar as informações sobre a carga no Siscomex Carga dentro dos prazos estabelecidos na norma, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DO ART. 107 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. INCOMPETÊNCIA. É vedado ao colegiado apreciar pedido inconstitucionalidade seja de lei tributária, consoante Súmula CARF nº 2, seja de norma legal regularmente constituída, de acordo com o art. 102 da CF/88, bem como por impedimento expresso no Regimento Interno por meio do art. 62. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 88 /2 01 1- 09 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-97.008 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui Recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007, sob os seguintes motivos: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ............................................................................................................................................. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Na ocasião, a Recorrente apresentou impugnação arguindo: (i) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (ii) a ausência de responsabilidade pela infração; e, (iii) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea. Ante a manutenção do auto de infração pela 4ª Turma da DRJ/RJO, intimada por decurso de prazo (e-fl. 95), a Recorrente interpôs competente recurso administrativo voluntário defendendo: (i) a preclusão da penalidade, consoante o art. 24 da Lei nº 11.457/2007; (ii) a ausência de responsabilidade do agente de carga; (iii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iv) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (v) o atendimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele conheço. Inicialmente, faz-se necessário um breve introito antes de adentrar a tese da defesa. Do Sistema Siscomex e encargos. É cediço que a obrigatoriedade na inserção de dados da carga transportada em via marítima se dá através do Siscomex Carga, com previsão expressa na IN RFB nº 800/2007, bem como no Decreto-Lei nº 37-1996, respectivamente, veja: Art. 1º. O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. ............................................................................................................................................. Art. 6º. O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado ___________________________________________________________________ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Por sua vez, os obrigados a inserção dos dados no Siscomex estão arrolados no art. 2º da IN SRF nº 800/2007, dentre eles: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [omissis] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [omissis] IV - o transportador classifica-se em: d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Não estabelece de modo diverso o art. 30 do Regulamento Aduaneiro/2002, vigente à época: Art. 30. O transportador prestará à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. § 2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas. Veja que o desconsolidador e o agente de carga equiparam-se ao transportador, portanto recai sobre eles o encargo de informar a autoridade aduaneira/mercante às informações pertinentes a carga e ao transporte. Não ocorre de modo diverso no caso da agência marítima, visto que a referida Instrução Normativa, por meio do art. 4º, vem tratar da representação de empresa de navegação por agência marítima e a respectiva obrigação tributária e aduaneira, a saber: Art. 4º. A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. ............................................................................................................................................. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. À luz do citado artigo 5º, é notória a intenção do legislador de definir como também responsável solidário do transportador a agência marítima, pessoa jurídica contratada como mandatária. De outro lado, a mesma norma traz em seu art. 22 os prazos para a inserção de dados sobre a embarcação e carga no citado sistema. Ao passo que o mero descumprido sujeita o infrator a penalidade prevista no art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66 (com alterações pela Lei n° 10.833/2003), consoante o art. 45 da IN SRF nº 800/2007, a saber: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Prossigo o voto com a análise dos fatos. Dos fatos. Em detida análise dos autos, verifica-se que o auto de infração tem o condão de exigir da Recorrente multa em razão de atraso na desconsolidação da carga. Segundo a autoridade aduaneira, a Recorrente teria incluído no Siscomex Carga os HBL nºs 151105043818468, 151105043818891, 151105043837926 e 151105043841524 após o prazo de atracação do navio M/V RIO DE LA PLATA. O registro de atracação do navio no porto ocorreu no dia 18/03/2011 às 03:00 (e-fl. 20), enquanto que as desconsolidações aos dias 16/03/2011 a partir das 09:22 (e-fl. 29/32, 39 e 46). Sendo assim, restou descumprido o prazo estabelecido pelo inciso III, do art. 22, da IN SRF nº 800/2007. Mantida a penalidade pelo juízo a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em tese: (i) a preclusão da penalidade, consoante o art. 24 da Lei nº 11.457/2007; (ii) a ausência de responsabilidade do agente de carga; (iii) o cumprimento da obrigação instrumental junto ao Siscomex Carga; (iv) a necessidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea; e, (v) o atendimento dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na penalidade imposta. Preclusão para a constituição do crédito tributário. Não cabimento. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 Neste tópico, entendo que a tese está delineada na declaração de prescrição intercorrente. À frente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente é inaplicável ao caso, porque a matéria está consolidada neste CARF por meio da Súmula CARF nº 11 1 , com caráter vinculante em relação aos conselheiros, de acordo com o seu Regimento Interno (art. 62 do RICARF). De já, afastada a impossibilidade de ser declarada nesta esfera administrativa a prescrição intercorrente, confronto os demais argumentos despedidos pela Recorrente no caminho da preclusão, a saber: 4. Firmou-se entendimento no antigo Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Fazenda Pública exerce seu direito potestativo de efetuar o lançamento do crédito tributário com lavratura do auto de infração ou com sua exigência por outra forma, não havendo que se falar a partir de tal momento em decadência. Em outras palavras, considera-se consumado o lançamento no momento em que fisco lavra auto de infração ou, por forma diversa, determina o valor do crédito tributário e intima o sujeito passivo a proceder ao respectivo pagamento. 5. Considerando que a discussão administrativa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, defende o entendimento jurisprudencial em testilha não haver que se falar em prescrição durante o curso do procedimento administrativo fiscal. Pode-se dizer, então, que prazo prescricional estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional começa a fluir a partir do encerramento do procedimento administrativo fiscal, momento no qual a constituição do crédito tributário tornou-se definitiva. ............................................................................................................................................. 21. Partindo de tais pressupostos, analisando perfunctoriamente o presente caso, verifica-se que a Impugnação ofertada pela Recorrente em 08 de novembro de 2011 foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apenas em 22 de março de 2018. Portanto, não restou observado pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) estabelecido pela Lei 11.457/2007. 22. Destaque-se que o processo administrativo fiscal em destaque, iniciado com a lavratura de auto de infração em 14 de julho de 2011 (artigo 7º, inciso I, do Decreto 70.235/72), teve sua primeira decisão apenas em 22 de março de 2018 como já dito, ou seja, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 29.06.2018, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ou, em caso de melhor entendimento, o disposto no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 23. Desse modo, é imperioso que essa Douta Turma declare a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto do procedimento administrativo fiscal em testilha, pela inobservância do prazo estabelecido no artigo 24 da Lei 11.457/2007, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário nele debatido, sob pena de ofensa aos dispositivos retro mencionados, o que desde já se requer. 1 Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 24. Contudo, não sendo este o melhor entendimento, ad argumentandum tantum, mostra-se juridicamente possível à aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ao presente caso. Dispõe o mencionado dispositivo o seguinte, in verbis: Conclui-se da leitura, que a Recorrente parte de duas premissas para invocar a preclusão, sendo a primeira baseada no prazo de 360 dias disposto na Lei n.º 11.457/2007, e subsidiariamente, o art. 173, parágrafo único do CTN. Versam os dois dispositivos: Lei n.º 11.457/2007. Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Código Tributário Nacional. Art. 173. [omissis] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao primeiro Diploma Legal, inaplicável ao caso. Explico, o prazo de 360 dias elencado no Capítulo II da Lei n.º 11.457/2007, vem tratar das relações entre contribuinte e Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria- Geral. Ainda que extensivo aos processos administrativos fiscais em trâmite na Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72), o prazo é observado nos pedidos de ressarcimento ou restituição, para incidência quando há mora pela administração fiscal na apreciação dos pedidos, ou seja, o prazo incide, apenas, em processos de repetição do indébito, em estrita observância ao REsp nº 1768060/RS, controvérsia de caráter repetitivo no Colendo STJ. No caso em tela, cinge a discussão sobre auto de infração para constituição de crédito. Sendo assim, não há que se falar em prescrição com base no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. Em relação a decadência enunciada no art. 173, parágrafo único do CTN, em relação a auto de infração, tem como escopo garantir a constituição do crédito no prazo de 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador pelo contribuinte, tendo como marco final a sua regular ciência (art. 145 do CTN). Significa que, a decadência é afastada quando o auto de infração é lavrado e dentro de 05 anos o contribuinte interessado tem a sua notificação confirmada. No presente caso, o auto de infração foi lavrado em 14/07/2011 para lançar crédito oriundo de fato gerador de 16/03/2011, enquanto que a ciência da recorrente foi certificada em 10/10/2011. Veja que não escorreu o prazo de 05 anos estipulado pelo art. 173, parágrafo único do CTN, isto posto padece de amparo legal a tese defendida pela recorrente. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 Deste modo, embora o art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e o art. 173, parágrafo único do CTN tenham o condão de garantir a duração razoável do processo administrativo, não refletem no caso sub examine, como demonstrado. Responsabilidade do agente de carga na desconsolidação. Informações a destempo. Neste quesito, a Recorrente argumenta a impossibilidade de ser responsabilizada em relação às obrigações instrumentais junto ao Siscomex Carga, porque a sua atividade é exclusiva de agenciamento, sendo mera intermediadora e, por isso, não pode ser equiparada como transportador. Não vislumbro êxito em favor da Recorrente. Como dito anteriormente, há previsão expressa no inciso II, do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 e alíneas ‘d’ e ‘e’ do inciso IV do artigo 2º e artigos 4º e 5º todos da IN SRF nº 800/2007, estendendo tanto ao agente de carga quanto a agência marítima a responsabilidade solidária em relação às obrigações do transportador. Além disso, no sistema consta a Recorrente como o agente desconsolidador de carga. Logo pesa sobre ela o ônus ao atendimento dos deveres instrumentais impostos na legislação vigente, principalmente a IN RFB nº 800/2007. O Acórdão nº 3002000.429 de Relatoria da ex-Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, assevera a minha conclusão: 1. Da ilegitimidade do agente marítimo Defende a Recorrente que o agente marítimo não seria parte legítima para responder pelos atos e infrações cometidos pelo transportador marítimo, visto que atua como mera mandatária. Em sua defesa, cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a qual assim dispõe: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do DecretoLei n° 37, de 1966. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Isso porque, como é cediço, o conteúdo desta súmula já foi há muito superado pela jurisprudência pátria. E, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a decisão proferida no REsp 1.129.430, que tratou, em sede de recurso repetitivo, sobre a legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, não acoberta a sua pretensão, mas a afasta. Por meio da referida decisão, o STJ assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, concluiu que, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Isso porque, foi o Decreto-Lei nº 2.472/1988 que instituiu a responsabilidade do transportador, como se vê do teor do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988); II o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) I o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) E, nos moldes do inciso II do parágrafo único acima transcrito, responde solidariamente o representante, no país, do transportador estrangeiro. Sobre este ponto, traga-se à colação importante passagem da decisão recorrida: A rigor, a impugnante não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, informando no Siscomex os dados relativos à mercadoria exportada, justificando, inclusive, situações que podem provocar o atraso na prestação das referidas informações. Logo, não restam dúvidas que, no caso vertente, que versa sobre exportações ocorridas em 2004, não há mais óbice para que o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no país, seja responsabilizado solidariamente com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Nesse mesmo sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303003.276, oriundo de julgamento realizado em 05/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 Recurso Especial da Fazenda provido. Há de ser afastada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Recorrente. Nesse diapasão, alinhada ao entendimento desta Turma e de acordo com a legislação que atrai a responsabilidade da Recorrente pelo lançamento de dados no Siscomex Carga e, baseada nos documentos reunidos aos autos, resta inequívoco a legitimidade da Recorrente. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Deduz-se da peça recursal, ainda, o pedido de aplicação do instituto da denúncia espontânea pela Recorrente, com suporte no art. 138 do CTN e do § 2º do artigo 102 do Decreto- Lei nº 37 de 1966. O argumento é recorrente e já pacificado por este Tribunal Administrativo quando da edição da Súmula Vinculante CARF nº 126, elaborada a partir da interpretação firmada nos acórdãos nºs 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017, a saber: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Uma vez vinculante a este Colegiado, a referida Súmula (Portaria MF nº 129/2019), deixo de acolher o argumento de denúncia espontânea. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise. Por derradeiro, argumenta a Recorrente que a multa lançada ofende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, como também os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com tais argumentos, na verdade, a Recorrente confronta a constitucionalidade da penalidade do art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei n.º 37/66. Sem delongas, é cediço que este Colegiado não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), tampouco de qualquer norma legal regularmente constituída, porque resguardado ao Excelso STF o controle de constitucionalidade de lei (art. 102 da CF/88). Como se não bastasse o art. 62 do RICARF, veda ao conselheiro não acatar leis ou normas sob o argumento de inconstitucionalidade, in verbis: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.924 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721288/2011-09 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessarte, não aprecio o fundamento dada a incompetência desta julgadora. Conclusão. Por todo o exposto, voto em não conhecer do argumento de inconstitucionalidade, e, da parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.009237/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.685
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Designado para redigir a resolução o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Designado para redigir a resolução o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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score : 1.0
8933822 #
Numero do processo: 12689.721024/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.

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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 10 24 /2 01 2- 35 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721024/2012-35 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de COFINS-Importação, no valor de R$ 60.771,04, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O COFINS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao COFINS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721024/2012-35 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721024/2012-35 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721024/2012-35 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.721024/2012-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904923/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.239
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 49 23 /2 01 2- 28 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa do 3º trimestre de 2008, no importe de R$804.596,41. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e no voto estão detalhados os fundamentos desta decisão. A decisão da Manifestação de Inconformidade considerou incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental, inclusive mediante arquivos digitais, a ser apresentada no momento da impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo, em síntese, que deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos, devendo apreciar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados, restando afastado qualquer dano ao Erário pelo procedimento adotado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com vistas ao deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação, faz-se necessário verificar o suposto crédito. Assim, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pela contribuinte. A Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época da análise do direito creditório, determinava, no art. 65, que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispôs, ainda, no § 3º do mesmo artigo, que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Verifica-se, assim, que no caso de pedidos de restituição, ressarcimento e de declarações de compensação, cumpre à contribuinte demonstrar a existência do crédito especialmente quando demandada pela Fiscalização, sob pena de ter indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação, na forma do § 4º do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O processo administrativo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender às intimações fiscais. Isto é o que se verifica, inclusive, do art. 40 da Lei Nº 9.784/99: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Cumpre adicionar, paralelamente, que o ato de não homologação de compensação não decorre propriamente de nenhuma solicitação do contribuinte, pois na compensação sob regime declaratório não se trata de pedir compensação mas, isto sim, de declarar compensação, na qual se formaliza a extinção do crédito tributário levado ao encontro de contas, sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso em análise, evidencia-se que a Recorrente não atendeu à intimação, estritamente expedida conforme a legislação que rege a matéria no interesse da fiscalização, para a apresentação dos dados necessários à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo em virtude da não apresentação dos arquivos digitais, na forma requerida. Vale acrescentar que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(destaques acrescidos) Importa frisar, abrindo um parêntese, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral, não apenas àquela exação objeto destes autos. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995). Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destaques acrescidos) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (destaques acrescidos) O que se extrai dos dispositivos acima descritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. É bem verdade que a Instrução Normativa n° 86, de 22 de outubro de 2001, permitiu à autoridade fiscal receber os arquivos digitais e sistemas, contendo informações relativas aos negócios e atividades econômicas ou financeiras da pessoa jurídica, em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Nesse sentido dispôs o ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001). Porém, tal faculdade resta a critério da autoridade administrativa competente, de acordo com o interesse e conveniência, visando a otimização da análise fiscal. Ora, se a própria contribuinte se omite quanto à configuração dos seus sistemas informatizados para atendimento ao layout solicitado pela fiscalização, de modo a permitir a celeridade na varredura e conferência da vinculação de extensa lista de documentos fiscais, não é plausível e nem moral pretender que a Administração Tributária diligencie no sentido de configurar seus próprios sistemas (fato que, se fosse cabível, implicaria ônus financeiro ao Estado a cada configuração necessária unicamente à conveniência de cada pessoa física e/ou jurídica fiscalizada) e/ou realize a inviável conferência manual, contrariando a própria legislação que instituiu a análise eletrônica justamente no interesse do desenvolvimento da auditoria. Reitere-se, o layout dos arquivos digitais a serem apresentados pela contribuinte é definido de forma a viabilizar e otimizar a análise por parte da autoridade competente. E a Recorrente foi intimada para atender o quanto solicitado pela fiscalização. Obviamente, a referida intimação para entrega de arquivos digitais se dá, justamente, no âmbito de seleção do PER/DCOMP para análise manual, visando o tratamento dos dados a serem obtidos com os arquivos solicitados. Pois bem, o fato de haver norma incidindo sobre o passado em nada causa estranheza, pois o referido art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, não é dispositivo de direito material, estando voltado para questões meramente procedimentais, no interesse da fiscalização. Ademais, analogamente ao que ocorre em hipótese de Lançamento (art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional), aplica-se na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que, posteriormente à entrega da Declaração de Compensação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Repare-se: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Assim sendo, o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.239 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904923/2012-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000374/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-008.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 74 /2 01 0- 49 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000374/2010-49 O presente lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social relativas à contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, nas competências 01 a 07/2006, 09/2006,11/2006 e 12/2006. De acordo com o relatório fiscal de fls. 22/23 constituem fatos geradores das contribuições lançadas nesta autuação os pagamentos efetuados aos segurados empregados não declarados ou declarados a menor em GFIP. Ainda de acordo com o relatório fiscal ( fls. 22/23) o débito foi apurado após o exame das folhas de pagamento, recibos de pagamentos, guias de recolhimento, GFIP, ordens de pagamento e notas de empenho. Às fls. 24/42 consta planilha relacionando os valores pagos pela prefeitura municipal a seus empregados (conforme declarado nas folhas de pagamentos) com os valores declarados em GFIP e as contribuições previdenciárias devidas. Às fls. 43/58 constam cópias das fichas financeiras contendo as remuneração pagas aos funcionários da prefeitura municipal de Pedro Canário apresentadas pela mesma à fiscalização durante a ação fiscal. DA IMPUGNAÇÃO O Autuado foi intimado pessoalmente, na figura de seu dirigente, o Sr. Prefeito Mateus Vasconcelos, em 10/05/2010, conforme pode-se verificar à fl. 1, tendo ingressado com defesa juntada às fls. 62/64, protocolada em 18/06/2010. A peça impugnatória concentra-se às fls. 62 a 64, tendo sido assinada pelo Procurador Municipal Diego Rufino de Azevedo Griffo. Afirma, que muito embora tenha ocorrido omissão de remuneração em GFIP, os recolhimentos para a Seguridade Social foram efetuados de forma correta. Assim, apenas tem justificativa a multa constante do auto de infração 37.252.601-2, no valor de R$ 13.595,00. Entretanto, refere que o Município necessita de um prazo dilatado para viabilizar a documentação necessária para comprovar que os recolhimentos para a Seguridade Social foram efetuados de forma correta. Pelo exposto requer dilatação do prazo para a juntada de provas documentais acerca dos recolhimentos efetuados para a Seguridade Social. Intimado da referida decisão em 12/05/2010 (fl.545), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/06/2010 (fls.547/563), reiterando os termos da peça impugnatória. A DRJ julgou o lançamento procedente de acordo com a seguinte ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO ADEQUADO. Salvo as exceções previstas na legislação que rege o processo administrativo tributário, o momento adequado à produção de provas documentais é a impugnação. Intimado da referida decisão em 09/08/2010 (fl.76), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário em 14/09/2010 (fls.77/79), limitando-se a juntar documentos. É o relatório. Voto Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000374/2010-49 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade Consoante relatado, o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de primeira instância em 09/08/2010 (fl.76), só vindo a apresentar manifestação em 14/09/2010 (fls.77/79). Estabelece o Decreto n° 70.235/1972 acerca da intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante da manifestação fora do prazo legal, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm%23art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm%23art67

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Numero do processo: 19647.021105/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES RELIGIOSAS. PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos realizados por entidades religiosas a profissionais pela execução de serviços não relacionados ao ministério religioso.
Numero da decisão: 2301-009.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos realizados por entidades religiosas a profissionais pela execução de serviços não relacionados ao ministério religioso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias que não foram descontadas e recolhidas sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2004. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 81 a 86), ocasião em que foram excluídos da base de cálculo os valores pagos a Alayde Freitas, reconhecidos como mera liberalidade sem contraprestação laboral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 11 05 /2 00 8- 91 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021105/2008-91 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 92 a 107) em que se arguiu: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento por erro na determinação da base de cálculo porque nela constaram valores sobre os quais não incide contribuição previdenciária; b) que os valores pagos eram, na verdade, ajudas de custo e doações, que não se confundem com remuneração; c) que o trabalho realizado pelos beneficiários foi de natureza voluntária e espontânea, no âmbito da missão religiosa, sem que houvesse obrigação de natureza civil, fosse de fazer ou de pagar; d) que os músicos são, na verdade, ministros de confissão religiosa e, portanto, enquadram-se na isenção prevista no § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e) subsidiariamente, a aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN para que se lhe seja aplicada a interpretação mais favorável em relação à penalidade. Em 13/04/2021, o recorrente juntou ao Processo nº 19647.021106/200/-35, que é conexo a este, petição em que invocou a recente Lei nº 14.057, de 10 de setembro de 2020, que incluiu o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que, segundo alegou, aplica-se à situação dos autos. Na petição, reforçou que o ministro da música tem a mesma importância que o pastor, pois transmite a Palavra de Deus por meio do som. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. As alegações preliminares são, na verdade, questionamentos acerca do mérito, pois dizem respeito aos elementos constitutivos do lançamento. Essencialmente, o recorrente apresenta dois questionamentos: a natureza dos pagamentos efetuados e a condição específica dos músicos, que seriam ministros de confissão religiosa. 1 Da natureza dos pagamentos efetuados O recorrente alegou que os pagamentos identificados pela Autoridade Lançadora eram, na verdade, doações e ajudas de custo, sem qualquer relação com a contraprestação laboral. Alegou, ainda, que os serviços prestados pelos beneficiários eram voluntários. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021105/2008-91 A Autoridade Lançadora relacionou individualmente (e-fls. 25 a 29) os pagamentos efetuados a cada profissional para o desempenho de atividades como: serviços administrativos, músico, manutenção de computadores, retirada de andaimes, serviços de exaustores, manutenção de ar-condicionado, manutenção de pianos, manutenção de som, pedreiro, ajudante de pedreiro, marcenaria, serviços de limpeza, manutenção de vidros. A realização desses serviços não foi objeto de questionamento do recorrente, embora tenha alegado que tenham sido prestados espontânea e voluntariamente. Ora, de acordo com o inciso VI do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, são contribuintes individuais aqueles que prestam serviços, ainda que eventualmente e sem vínculo de emprego, a empresas. As igrejas são, para esse propósito, equiparadas a empresas, como estabelece o parágrafo único do art. 15 da mesma lei. Por sua vez, os pagamentos integram o salário de contribuição, conforme inc. III do art. 28 daquela lei. Portanto, estando certo de que houve a prestação de serviços e a correspondente remuneração, independentemente do nome dado pelo contribuinte, se ajuda de custo ou doação, está-se diante da hipótese de incidência prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, então em vigor: § 2 o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2 Dos pagamentos aos músicos O recorrente alegou que a atividade dos músicos faz parte do ministério da música, um dos três ministérios que compõem a estrutura religiosa, juntamente com o ministério da palavra e o ministério dos missionários. Os músicos teriam, na estrutura da entidade, a mesma função do pastor, de transmitir a Palavra de Deus por meio da música. Segundo o recorrente, a Autoridade Lançadora teria considerado como ministro de confissão religiosa, para efeito da isenção prevista no § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, somente os pastores e os missionários, excluindo os músicos. O § 16 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, faz referência à retroatividade da aplicação do § 14 do mesmo artigo, que estabelece a forma de interpretar o § 13. Esses dispositivos tratam da isenção de valores pagos a ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Ora, no estatuto da entidade (e-fls. 109 a 111) está claro que seus ministros são o pastor titular e os pastores auxiliares, mas não há, nos autos, nenhum documento comprobatório de que os músicos relacionados pela Autoridade Lançadora (e-fls. 25 a 29) seriam pastores. Também não se encontra, no estatuto, nada relacionado à música e as funções atribuídas aos pastores também não incluem qualquer atividade musical. O fato de os beneficiários serem formados em conservatório é, na verdade, característica inerente a qualquer músico, independentemente da especialização musical ou do local de atuação, e não significa que sejam necessariamente ministros de confissão religiosa. Portanto, não tem como prosperar a alegação de que os músicos seriam ministros religiosos por absoluta falta de prova. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.244 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021105/2008-91 Desse modo, o pagamento aos músicos enquadra-se às mesmas condições dos pagamentos efetuados a outros profissionais em contraprestação a seus serviços, sem qualquer relação com a isenção atribuída aos ministros religiosos. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.003578/2008-01
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 GLOSA DE DESPESAS. PROVISÕES. ENCARGOS SETORIAIS. ANEEL. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. PASSIVO. OBRIGAÇÃO LEGAL. Os encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico ­ CIDE, ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação legal líquida e certa que deve ser paga pela Contribuinte no curso do ano­calendário. Uma vez demonstrado que a despesa é normal, usual e necessária à atividade da empresa, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99, e que foi constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo e sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 9101-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que votou por dar-lhe provimento e os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 GLOSA DE DESPESAS. PROVISÕES. ENCARGOS SETORIAIS. ANEEL. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. PASSIVO. OBRIGAÇÃO LEGAL. Os encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico ­ CIDE, ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação legal líquida e certa que deve ser paga pela Contribuinte no curso do ano­calendário. Uma vez demonstrado que a despesa é normal, usual e necessária à atividade da empresa, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99, e que foi constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo e sua dedutibilidade.

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PROVISÕES. ENCARGOS SETORIAIS. ANEEL. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. PASSIVO. OBRIGAÇÃO LEGAL. Os encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação legal líquida e certa que deve ser paga pela Contribuinte no curso do ano-calendário. Uma vez demonstrado que a despesa é normal, usual e necessária à atividade da empresa, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99, e que foi constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo e sua dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que votou por dar-lhe provimento e os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 35 78 /2 00 8- 01 Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 convocado(a)), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 701) interposto em face da decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara no Acórdão nº 1402-001.550 (fls. 674 e seguintes), por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução das despesas tidas como provisões, à exceção do valor de R$ 1.685,15, que a Recorrente reconheceu ter provisionado a maior no ano de 2005, a título de TFSEE, e afastar a exação relacionada à postergação de tributos. O processo trata de lançamentos de IRPJ e de CSLL (fls. 196), relativos aos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, decorrentes de três infrações: (i) glosa de despesa de depreciação; (ii) glosa de despesa com provisões consideradas indedutíveis pela fiscalização; e (iii) inobservância do regime de escrituração, face à antecipação de custos ou despesas. Em linhas gerais, os fundamentos utilizados pela fiscalização, conforme relato da decisão recorrida, foram: 1. Glosa de Despesa de Depreciação Em 30/06/04, a empresa ao iniciar suas atividades operacionais, transferiu todo seu Ativo Diferido (R$ 117.485.763,48) para o Ativo Imobilizado Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais (fl. 33/verso). Em decorrência de tal transferência, verificou-se que a empresa deduziu como despesa de depreciação valores superiores ao permitido, correspondentes à conta “Outras Provisões”. Assim, foram glosados os seguintes valores (fls. 231/232): (i) Em 2004 – R$ 110.619,41; (ii) Em 2005 – R$ 45.553,76; e (iii) Em 2006 – R$ 28.329,75. 2. Provisões Não Dedutíveis 2.1. Conta 211.91.2.0.00.01.001 Reserva Global de Reversão A Contribuinte reduziu o resultado contábil dos períodos de 2004, 2005 e 2006, em função de tais provisões, sem ter promovido os ajustes ao lucro líquido dos referidos períodos. Assim, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 206/212 e efetuou o lançamento de ofício, considerando como: (i) Em 2004 Antecipação de Despesa de 2006 R$ 19.655,30 (fl. 210); (ii) Em 2005 – glosa de provisão não dedutível R$ 522.664,88 (fls. 210) correspondente ao reajuste para 2005, fixado em janeiro de 2007, período em que este valor seria considerado como despesa operacional. Em função de a empresa ter mudado a sua forma de tributação de lucro real para presumido, a fiscalização afirmou que não haveria como se considerar tais valores como antecipação de despesa em 2005. No ano-calendário de 2006 nada foi lançado, pois, apesar de a fiscalizada ter provisionado R$ 7.363,24 a maior que o fixado pela ANEEL, tal valor foi estornado, conforme fls. 209/210. 2.2. Conta 211.91.9.0.00.01.003 Taxa de Fiscalização e Conta 211.31.2.0.00.01.009 Taxa de Fiscalização ANEEL. Contribuinte reduziu o resultado contábil dos períodos de 2004 e 2005, em função de tais provisões, sem ter promovido os ajustes ao lucro líquido dos referidos períodos. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 Assim, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 213/218 e efetuou o lançamento de ofício, considerando como provisão não dedutível os seguintes valores: (i) Em 2004 R$ 99.475,41 (fl. 213); e (ii) Em 2005 R$ 100.937,17 (fl. 214). 2.3 Conta 211.91.9.0.00.01.002 Pesquisa & Desenvolvimento e Conta 211. 91. 2. 0. 00. 01.004 Pesquisa & Desenvolvimento Projeto. A Décima Terceira Subcláusula do Contrato de Concessão n° 86/02 estabelece que a fiscalizada está obrigada a aplicar anualmente o montante de, no mínimo, 1% de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, nos termos da Lei n° 9.991/00 (fl. 127). Nada obstante, a Contribuinte não logrou comprovar os projetos em que tais recursos provisionados foram aplicados. O art. 335 do RIR/99 estabelece que somente são dedutíveis na determinação do lucro real as provisões expressamente autorizadas. Assim, foram glosados os seguintes valores: (i) Pesquisa & Desenvolvimento: em 2004 R$ 99.475,51 (fl. 219); e em 2005 R$ 179.812,99 (fl. 219); (ii) Pesquisa & Desenvolvimento – Projeto: em 2005 R$ 16.668,54 (fl. 223); e em 2006 R$ 189.462,38 (fl. 224). Os valores provisionados a título de Pesquisa & Desenvolvimento foram considerados como provisões não dedutíveis, não haviam sido baixados pelo Contribuinte até o início do ano-calendário de 2007. Com a ciência das autuações, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 319), rebatendo, individualmente, as três infrações que lhe foram imputadas. Em 30 de novembro de 2010, a 15ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação e manteve os lançamentos. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou dois recursos voluntários (fls. 645), um para o IRPJ e outro para a CSLL, repisando, basicamente, os argumentos da impugnação. Em 11 de fevereiro de 2014, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, por meio do acórdão n. 1402-001.550, julgou parcialmente procedente o pleito do Contribuinte, por unanimidade de votos, para restabelecer a dedução das despesas tidas como provisões, à exceção do valor de R$ 1.685,15, que a Recorrente reconheceu ter provisionado a maior no ano de 2005, a título de TFSEE, e afastar a exação relacionada à postergação de tributos, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 GLOSA DE DESPESAS. DEPRECIAÇÃO. Incomprovado o estorno de despesas de depreciação em valores acima do limite permitido, deve ser mantida a glosa. GLOSA DE DESPESAS. PROVISÕES. ENCARGOS SETORIAIS. ANEEL. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. PASSIVO. OBRIGAÇÃO LEGAL. Os encargos setoriais estabelecidos pela ANEEL de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação legal líquida e certa que deve ser paga pela Contribuinte no curso do ano-calendário. Uma vez demonstrado que a despesa é normal, usual e necessária à atividade da empresa, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99, e que foi constituída no Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo e sua dedutibilidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL LANÇAMENTOS REFLEXOS - CSLL. Na ausência de argumentos diferenciados, aplica-se ao lançamento decorrente aquilo que restou decidido em relação ao IRPJ. A Fazenda Nacional teve ciência de decisão e apresentou embargos de declaração (fls. 688), que foram rejeitados pelo despacho de fls. 696. Com a negativa, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial (fls. 701), com base nos seguintes argumentos: A discussão cinge-se à possibilidade de considerar dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores alocados para futuros projetos de pesquisa e desenvolvimento, os quais serão diretamente promovidos pela empresa, conforme a normatização contida na Lei nº 9.991/00. A escrituração das despesas, nos termos do art. 251 do RIR/1999 (art. 7º do Decreto-lei nº 1.598/1977), tem de estar necessariamente apoiada em documentos idôneos, que sejam hábeis a demonstrar a sua existência, bem como a sua conexão com a atividade explorada e com a manutenção da fonte de receita. Assim, se instado a apresentar a documentação que apoia os lançamentos contábeis de despesas ou custos, o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real não exibe provas da dedutibilidade dos dispêndios, tais valores não podem ser deduzidos na apuração do lucro, para fins de apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social. A fiscalização considerou como não autorizadas as provisões com Pesquisa & Desenvolvimento e Projeto, considerado o gênero totalizante pesquisa e desenvolvimento – que, na ótica do acórdão recorrido, estaria a guardar em si e por si o traço de dispêndio e de logo dedutível das bases de cálculo de IRPJ/CSLL, por não possuir natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela empresa, ora recorrida, no curso do ano- calendário (o julgado chega a afirmar que o encargo teria características de CIDE), – não há nos autos (equivale dizer, o Contribuinte não demonstrou) prova da contabilização de quaisquer e/ou possíveis espécies de despesas/custos que, estas(es) sim, todas(os) juntas(os), dariam àquela (a rubrica pesquisa e desenvolvimento) o efeito de sua concretização. Em suma, o pleno cumprimento da obrigatoriedade de investimento em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, isso por parte dos prestadores de serviço correlato, se dá com a prova da aplicação dos recursos reservados para esse justo propósito. O só inaugural registro de conta serviente a guardar dita segregação de recursos (nos termos do art. 2º, c/c art. 4º, da Lei nº 9.991, de 2000), não pode ser visto como suficiente a formar item despesa/custo a ser levado contra as bases de cálculo de IRPJ/CSLL. Até aí o que se tem é mera potência de um dispêndio (despesa/custo). Para que dita potência se torne ato (isto é, vingue em dispêndio incorrido, e, a partir daí, aberta que ficaria só agora então, a discussão de sua possível dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ/CSLL), há de se ter a contabilização e o respectivo documentário de suporte dos específicos dispêndios verdadeiramente incorridos. Por outra, o que se exige é a realização do termo “aplicar”, efetivamente aplicar, que se encontra no caput do mencionado art. 2º da Lei nº 9.991, de 2000. O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 720, que lhe deu seguimento. O contribuinte foi intimado do andamento processual, mas não se manifestou. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relator. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 720 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte, que sequer apresentou contrarrazões. Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de considerar dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores alocados para futuros projetos de pesquisa e desenvolvimento, os quais serão diretamente promovidos pela empresa, conforme a normatização contida na Lei nº 9.991/00”. O despacho analisou o paradigma indicado (acórdão n. 1401-001.558) e entendeu que restou demonstrada a divergência interpretativa. Concordo com o exame. Assim, ratifico o despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial da PGFN. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito à possibilidade de considerar como dedutíveis os valores alocados como provisões, para futuros projetos de pesquisa e desenvolvimento, a serem promovidos diretamente pela empresa, nos termos da Lei n. 9.991, de 2000. No acórdão paradigma, o Colegiado entendeu que só existe dedutibilidade dos dispêndios, mesmo provisionados, quando, efetivamente, ocorridos, com base na premissa de que não há como associar uma obrigação de investimento ao nascimento de uma despesa operacional, até porque o montante eventualmente gasto poderia, inclusive, vir a integrar, como ativo, o patrimônio da empresa. Adicionalmente, aduz o recurso fazendário que a fiscalização considerou como não autorizadas as provisões com Pesquisa & Desenvolvimento, pois o contribuinte não teria comprovado a contabilização de despesas relacionadas a essa rubrica. Assim, não bastaria apenas o cumprimento “abstrato” do previsto na Lei n. 9.991/2000, pois a simples contabilização do investimento em P&D revelaria apenas o potencial de se transformar em efetiva despesa, que só se concretizaria quando efetivamente incorrida. Por fim, a Recorrente enfatiza a falta de comprovação documental das despesas glosadas nos projetos relacionados às provisões, destacando que o antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) expressamente relaciona quais provisões seriam dedutíveis. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 Por outro lado, o acórdão recorrido entendeu que os encargos setoriais relacionados às provisões fazem parte das políticas públicas para o setor elétrico e são previstos em lei, razão pela qual não teriam natureza de provisão, mas de “passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela Recorrente no curso do ano-calendário, além de se mostrar uma obrigação legal”. Ora, o fisco acusa o contribuinte de não ter comprovado os projetos em que os recursos provisionados a título de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) foram aplicados. No que se refere à esta glosa, objeto da divergência em foco, vale dizer que, no Termo de Verificação Fiscal, aduz-se que a décima terceira subcláusula do Contrato de Concessão n. 86/02 estabelece que a fiscalizada está obrigada a aplicar anualmente o montante de, no mínimo, 1% de sua receita operacional líquida, em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, conforme dispõe a Lei n. 9991/2000, artigo 2º. É bem verdade que, desde quando proferida a decisão da DRJ/Rio de Janeiro, já se verificou que a glosa decorreu de a empresa não ter logrado êxito na comprovação dos projetos em que tais recursos provisionados foram aplicados e diante do artigo 335, do RIR/1999, somente são dedutíveis, na determinação do lucro real, as provisões expressamente ali autorizadas. A empresa, à época, juntou em sua defesa os contratos de fls. 295/343, para alegar que tais documentos identificam e comprovam, de forma irrefutável, os projetos de P&D. De acordo, ainda, com a DRJ, o contribuinte aduziu que os contratos firmados com a FINATEC (fls. 296/307), Gávea Sensors Sistemas de Medição Ltda. (fls. 308/323), Ailton Carneiro de Oliveira (fls. 324/327) e Faculdades Católicas (fls. 328/343) comprovariam seus argumentos. Ressalto que a própria DRJ em sua decisão traz em seu bojo que cotejou os documentos com o histórico de contabilização constantes às fls. 219, 223 e 224, verificando que em nenhum desses documentos há qualquer referência às empresas contratadas. E no histórico a empresa limita-se a indicar “Provisão P&D ref, mês/ano”. Finalizou a DRJ com o fato de que a empresa não juntou quaisquer documentos que tivessem conexão com os valores provisionados, que fossem capazes de justificar tais provisões. Até pelo fato de as provisões para serem dedutíveis precisam ser legalmente autorizadas. Já o recorrido dispôs o seguinte sobre os investimentos em pesquisa e desenvolvimento (Lei 9.991/00): P&D A obrigatoriedade da realização de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento por parte das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, conquanto já prevista na maioria dos contratos de concessão, foi instituída de forma geral pela Lei nº. 9.991/00. (grifei) Essa lei estabelece que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso final. (grifei) Os recursos são destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 Energia e aos agentes, a serem aplicados em projetos aprovados pela ANEEL. Estão envolvidos com a sua gestão os Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, como também a ANEEL, a ELETROBRÁS e os próprios agentes. (grifei) O acórdão recorrido concluiu, a partir de informações obtidas no sítio da própria ANEEL, que os encargos setoriais de P&D seriam contribuições de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE), conforme reconhecidos pela ANEEL na Nota Técnica n. 554/06, não tendo, portanto, natureza de provisão, mas sim de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela recorrente no curso do ano-calendário, além de mostrar uma obrigação legal. Aduz a respectiva Nota Técnica, no que tange ao P&D, o que se segue: E, neste sentido, entendeu o recorrido que, então, tratava-se de uma despesa dedutível nos moldes do artigo 299 do RIR/1999. Aqui, data máxima vênia, estamos tratando de uma autuação sobre provisões que foram consideradas não dedutíveis pelo Fisco para fins de IRPJ e CSLL e não sobre a natureza jurídica do encargo setorial. Ou seja, a divergência posta é sobre ser ou não provisão para efeitos de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos investimentos de P&D. Este é o ponto. O recorrido, ao decidir por uma terceira via, apesar de entender não ser provisão, trouxe fundamento que não se encontra no bojo desta discussão, data máxima vênia. Portanto, ouso discordar do entendimento acima esposado no recorrido. Ora, como bem traduziu o acórdão paradigma: A discussão cinge-se à possibilidade de considerar dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores alocados para futuro s projetos de pesquisa e desenvolvimento, os quais serão diretamente promovidos pela empresa, conforme a normatização contida na Lei nº 9.991/00, verbis: (grifei) Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 Art. 2º. As concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 1% (um por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 10.438, de 26.4.2002) (...) Art. 4º. Os recursos para pesquisa e desenvolvimento, previstos nos arts. 1º. a 3º. , exceto aquele previsto no parágrafo único do art. 1º. , deverão ser distribuídos da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) I (omissis) II – 40% (quarenta por cento) para projetos de pesquisa e desenvolvimento, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) III (omissis) Os valores glosados pela fiscalização coadunam-se com os recursos mencionados no inciso II do artigo 4º da Lei acima transcrita. (...) Portanto, não se trata de discutir a natureza provisional ou não das contas em que foram alocados os investimentos. Muito menos de invocar a irreversibilidade desses investimentos. O que importa é o fato de que esses investimentos, apesar de obrigatórios por determin ação legal, serão revertidos para a empresa, sejam eles mensuráveis na forma de ativos (tangíveis ou intangíveis) ou não (quando poderão então ser apropriados como despesas). Esse é o sentido que se extrai do texto legal quando este restringe os investimentos para a pesquisa e desenvolvimento do “setor elétrico”, ou seja, justamente para o setor em que atua a empresa. É lógico que há também o interesse do País nisso, mas, não se pode excluir o interesse da empresa, mesmo que involuntário. E é por isso que, quando os dispêndios associados a esses investimentos caracterizam-se como despesas, estas podem ser consideradas necessárias, porque implicam na manutenção da fonte produtora da empresa, portanto, dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mas, novamente, isso só se concretiza quando há o efetivo dispêndio e este pode ser inequivocamente comprovado. A bem da verdade, não se identifica nos autos qualquer prova de que as reclamadas despesas não foram deduzidas nos anos posteriores. Se por acaso houve essa dedução, o cancelamento da autuação significaria um duplo aproveitamento das mesmas despesas. (grifei) Assim, com o devido respeito, entendo que a tese do recorrido não pode ser aceita e, portanto, reputo correto o caminho trilhado pelo recurso especial da PGFN, defendendo o descompasso entre a constituição da provisão e a efetiva ocorrência da despesa. É a tese do paradigma e com a qual me coaduno. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial fazendário, restabelecendo as glosas realizadas a título de P&D. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO Com a devida vênia ao voto da ilustre conselheira relatora, abro divergência para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Atualmente as provisões são reguladas contabilmente pelo Pronunciamento Contábil n. 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de “Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes”. A referida norma já traz em suas primeiras páginas algumas definições importantes que serão usadas ao longo do texto normativo. Nesse sentido, uma definição importante diz respeito ao conceito de passivo, que assim é determinado: Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos. Considerando que o passivo é uma obrigação presente da entidade que deriva de um evento, a própria norma contábil define o que seria esse evento nos seguintes termos: Evento que cria obrigação é um evento que cria uma obrigação legal ou não formalizada que faça com que a entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão liquidar essa obrigação. Também a norma estabelece o conceito de obrigação legal da seguinte maneira: Obrigação legal é uma obrigação que deriva de: (a) contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos); (b) legislação; ou (c) outra ação da lei. Como se nota, são diversas as fontes da obrigação legal. Por fim, a norma contábil em comento prevê o conceito de provisão nos seguintes termos: Provisão é um passivo de prazo ou de valor incertos. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 Desse modo, o que caracteriza uma provisão é a incerteza no que tange ao prazo de sua liquidação ou a incerteza no que se refere a sua mensuração. Em outras palavras, o que difere uma provisão de um passivo correntemente chamado de “contas a pagar” é o fato de que no último há um prazo definido para seu pagamento, bem como ele possui um valor determinado, muitas vezes com base em algum parâmetro como uma medição, por exemplo. Como regra geral, os passivos são constituídos por meio de um lançamento contábil a crédito em contrapartida a um lançamento contábil a débito no resultado do exercício. Obviamente há situações em que o passivo é constituído em contrapartida a um Ativo (tal qual na aquisição de um Ativo a prazo). Tendo em vista a situação em que o passivo é constituído em contrapartida ao resultado do exercício, o que acontece tanto no caso de constituição de um passivo de provisão quanto na constituição de um passivo de contas a pagar, é importante a discussão acerca da dedutibilidade ou não da despesa com a constituição daquele passivo para fins de apuração dos tributos sobre o lucro. Vale notar que o artigo 13, I, da Lei n. 9.249/95 prevê que as provisões são indedutíveis nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, exceto às provisões de férias e 13º salário de empregados, assim como as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, e das entidades de previdência privada, conforme abaixo: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; É interessante observar que embora recebam o nome de provisão de férias e 13º salário de empregados, tecnicamente os referidos passivos não são provisões, mas sim são constituídos em decorrência do próprio regime de competência, de forma que 1/12 em relação à remuneração são apropriados mensalmente. Dito de outra forma, nem o valor é incerto, pois é calculado com base em uma base pré-determinada e tampouco o prazo é incerto, pois se sabe quando serão pagos os referidos direitos trabalhistas dos empregados. Isso demonstra o quanto o nome de uma determinada conta contábil pode não condizer com a sua natureza. Assim, quer nos parecer que o legislador tributário mais quis corrigir o efeito que adviria do erro de denominação de tais contas garantindo que elas seriam dedutíveis do que estabelecer um benefício ou renúncia de receita ao tornar dedutível o reflexo no resultado de tais contas. E é exatamente este o ponto principal para o deslinde da questão aqui analisada. Por mais que os passivos registrados pela Recorrente (e cuja constituição teve contrapartida no resultado do exercício) tenham o nome de provisão, inclusive por determinação Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 legal, é importante perceber que o passivo decorreu de uma obrigação legal oriunda da legislação regulatória. Também é relevante salientar que tal qual exposto a seguir no voto do Acórdão recorrido, de autoria do ilustre conselheiro Carlos Pelá, que as normas legais regulatórias estabelecem como se dá a mensuração do passivo de forma objetiva, assim como estabelecem o prazo para pagamento de tal passivo. Diante da falta de incerteza com relação a tais passivos, entendo que não se tratam de provisões no sentido estrito da Contabilidade, de forma que as despesas relativas a tais passivos não merecem o tratamento tributário do artigo 13, I, da Lei n. 9.249/95. Destaco aqui voto do conselheiro Carlos Pelá no Acórdão recorrido, visto que há um detalhamento histórico-legislativo, bem como a descrição da mensuração de cada um dos passivos aqui discutidos: Cabe à ANEEL fixar uma tarifa justa ao consumidor e que estabeleça para a concessionária de distribuição uma receita com a venda de energia elétrica capaz de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A tarifa fixada pela ANEEL para as concessionárias de distribuição, através dos mecanismos de atualização (reajustes anuais e revisões periódicas), contempla as seguintes parcelas que integram as contas de luz: Energia, Transmissão, Distribuição, Encargos Setoriais e Tributos. Os Encargos Setoriais, abaixo descritos, fazem parte das políticas de Governo para o Setor Elétrico e são todos definidos em Lei. Seus valores são estabelecidos por Resoluções ou Despachos da ANEEL, para efeito de recolhimento pelas concessionárias dos montantes cobrados dos consumidores por meio das tarifas de fornecimento de energia elétrica. RGR Instituída pelo Decreto nº. 41.019/57, tendo sua vigência estendida até 2010, através da Lei nº. 10.438/02, a RGR caracteriza-se como reserva ou fundo público constituído mediante contribuições oriundas de todos os concessionários e permissionários de serviços públicos de energia elétrica. O fundo RGR destina-se a prover recursos para a União para o pagamento de indenização dos ativos ainda não depreciados nos casos de reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica. O valor é anualmente estabelecido pela ANEEL e pago mensalmente em duodécimos pelas concessionárias. Seu valor anual equivale a 2,5% dos investimentos efetuados pela concessionária em ativos vinculados à prestação do serviço de eletricidade e limitado a 3,0% de sua receita anual. Atualmente, sua gestão fica a cargo da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 P&D A obrigatoriedade da realização de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento por parte das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, conquanto já prevista na maioria dos contratos de concessão, foi instituída de forma geral pela Lei nº. 9.991/00. Essa lei estabelece que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso final. Os recursos são destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia e aos agentes, a serem aplicados em projetos aprovados pela ANEEL. Estão envolvidos com a sua gestão os Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, como também a ANEEL, a ELETROBRÁS e os próprios agentes. TFSEE Instituída pela Lei nº. 9.427/96, a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica é tributo anual (taxa – CF, art. 145, II c/c art. 77 do CTN) pago por todos os agentes do setor elétrico e tem por finalidade custear as despesas da Agência em suas funções de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Equivale a 0,5% do benefício econômico anual auferido pela concessionária, permissionária ou autorizado do Serviço Público de Energia Elétrica. Para o segmento de geração e transmissão (produtores independentes, autoprodutores, concessionários, permissionários) o valor é determinado no início de cada ano civil, e para os distribuidores, o cálculo se dá a cada data de aniversário da concessão. Os valores estabelecidos em resolução são pagos mensalmente em duodécimos e sua gestão fica a cargo da ANEEL. Com efeito, a partir dos esclarecimentos acima extraídos do site da ANEEL na internet, é possível concluir que os encargos setoriais de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE (conclusão compartilhada inclusive pela própria ANNEL na Nota Técnica nº. 554/06), ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela Recorrente no curso do ano-calendário, além de se mostrar uma obrigação legal, nos moldes do quanto aduziu a Recorrente. Nesse passo, vale acrescentar que, conforme restou comprovado pelos documentos acostados pela Recorrente aos autos (Despachos ANEEL), com exceção do valor de R$ 1.685,15, que a Recorrente reconheceu ter provisionado a maior no ano de 2005, os valores provisionados foram todos contabilizados conforme valores estabelecidos nos Despachos da ANEEL. Portanto, uma vez demonstrado que a despesa foi constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo. Além disso, se o passivo é decorrente de uma obrigação legal estabelecida para todas as concessionárias de energia elétrica, resta claro que a despesa deverá ser considerada dedutível, por se mostrar normal, usual e necessária à atividade operacional da Recorrente, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99. No que se refere à suposta inobservância ao princípio de competência contábil - antecipação de custos/despesas -, não procede o argumento da decisão recorrida no sentido de que a despesa no valor de R$ 119.130,71, fixada pela ANEEL, em janeiro de 2006, por meio do Despacho da ANEEL nº. 37/2006, só poderia ser reconhecida contabilmente a partir da fixação do reajuste da Receita Anual Permitida, em julho de 2006. Isso porque, não há que se falar em antecipação da despesa incorrida com o encargo da RGR derivado do Decreto ANEEL nº. 37/2006, uma vez que a diferença, por força do princípio da competência, deveria ser registrada em conta contábil da Contribuinte como obrigação decorrente de encargo a recolher, referente ao RGR. O próprio Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica ANEEL afirma que as diferenças a maior com os encargos da RGR serão contabilizadas segundo o regime de competência, isto é, no momento em que o Ato Infra-Legal for baixado pela ANEEL, tendo como contrapartida a amortização do valor da quota da RGR do próximo exercício para fins do respectivo pagamento. Pelas mesmas razões, o valor adicional para a quota RGR do ano de 2005, no importe de R$ 621.916,49, fixado pela ANEEL em 2007, por meio do Despacho ANEEL nº. 53/07, é despesa pertencente à competência de 2005 (art. 247, § 1º do RIR/99), conforme disposto expressamente no próprio Despacho Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 ANEEL nº. 53/07, sendo irrelevante o fato de a Recorrente ter alterado seu regime de tributação para o lucro presumido no ano de 2007. A partir da análise dos dispositivos normativos regulatórios relativos aos passivos aqui discutidos, verifica-se que eles não possuem características de provisão. Como consequência, entendo no mesmo sentido do Acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em suas conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial, por já ter constatado, na relatoria do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1401-001.558, a sua similitude com o acórdão recorrido, lá apresentado como paradigma para caracterização do dissídio jurisprudencial. Nestes autos, a PGFN pretende que o acórdão recorrido seja reformado, para reverter a dedutibilidade nele reconhecida aos valores alocados para futuros projetos de pesquisa e desenvolvimento, os quais serão diretamente promovidos pela empresa, conforme a normatização contida na Lei nº 9.991/00 (arts. 2º e 4º). E, como demonstrado em seu recurso especial: Como visto, o acórdão recorrido entendeu que o encargo setorial P&D possui características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE. Afirmou que a rubrica não possui natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela empresa, ora recorrida, no curso do ano-calendário, além de se mostrar uma obrigação legal, Concluiu, nesses moldes, que, considerando-se que os valores provisionados foram contabilizados conforme valores estabelecidos nos Despachos da ANEEL, e constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não haveria como se afastar o reconhecimento do passivo. Portanto, a decisão recorrida afastou a glosa das despesas tidas como provisões consideradas indedutíveis pela fiscalização, dentre elas, a P&D. De forma diversa decidiu o acórdão paradigma. O aresto indicado como parâmetro de divergência entendeu que o fato de a empresa ter dado cumprimento as normas prescritas na Lei nº 9.991/00 não permite concluir que incorreu em despesas dedutíveis para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Asseverou que a contabilização do investimento em P&D tem natureza apenas potencial de se transformar em uma efetiva despesa. Esta última só se concretiza quando efetivamente incorrida e deve ser comprovada com a documentação que lhe dê suporte. Isso porque, na ótica do julgado, quando da conclusão dos projetos, os gastos efetuados que resultarem em bens (tangíveis e intangíveis) devem ser transferidos para o ativo Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 imobilizado da empresa. Logo, não necessariamente consubstanciarão despesas, mas, poderão originar ativos que integrarão o próprio patrimônio da empresa. Desse modo, concluiu o paradigma que não prospera a tese de associação direta e automática entre a obrigação de fazer o investimento com o nascimento de uma imediata despesa operacional. Nesse tocante, ressalta o paradigma que pode até ser que o recurso alocado como investimento venha a se revestir de uma despesa, mas isso não é totalmente garantido. Ademais, essa despesa não necessariamente será incorrida no mesmo período de apuração em que se deu a alocação do investimento. Em suma, para o paradigma, os investimentos (P&D), apesar de obrigatórios por determinação legal, poderão caracterizar-se como despesas dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas isso só se concretiza quando há o efetivo dispêndio e este pode ser inequivocamente comprovado. O paradigma chega a destacar que não se trata de discutir a natureza provisional ou não das contas em que foram alocados os investimentos, haja vista que esses investimentos serão revertidos para a empresa. De modo contrário, entendeu o acórdão recorrido ao concluir que se a rubrica P&D é decorrente de uma obrigação legal estabelecida para todas as concessionárias de energia elétrica, que não possui natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa, e como tal deverá ser considerada dedutível, por se mostrar normal, usual e necessária à atividade operacional da Recorrente, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99. Note-se que a PGFN pleiteia a reforma do acórdão recorrido, e menciona a necessidade de que o lançamento seja restabelecido em sua totalidade, mas isto em relação às glosas por ela assim descritas: 1) Valores provisionados na conta Pesquisa & Desenvolvimento: Em 2004 - R$ 99.475,51, doc. de fls. 219; Em 2005 - R$ 179.812,99, doc. de fls. 219; 2) Valores provisionados na conta Pesquisa & Desenvolvimento - Projeto Em 2005 - R$ 16.668,54, doc. de fls. 223; Em 2006 - R$ 189.462,38, doc. de fls. 224. Compreende-se, nestes termos, que o recurso especial ataca, apenas, a indedutibilidade dos valores glosados no Termo de Verificação Fiscal sob o título 2.3 - Conta 211.91.9.0.00.01.002 - Pesquisa & Desenvolvimento e Conta 211. 91. 2. 0. 00. 01, não alcançando as demais provisões que, tratadas nos itens 2.1 e 2.2 do Termo de Verificação Fiscal, e também vinculadas ao Contrato de Concessão nº 86/02 (Reserva Global de Reversão e Taxas de Fiscalização), também foram admitidas como dedutíveis no acórdão recorrido. E, quanto aos encargos de P&D, o voto condutor de acórdão recorrido traz consignado que: P&D A obrigatoriedade da realização de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento por parte das empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, conquanto já prevista na maioria dos contratos de concessão, foi instituída de forma geral pela Lei nº. 9.991/00. Essa lei estabelece que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em programas de eficiência energética no uso final. Os recursos são destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia e aos agentes, a serem aplicados em projetos aprovados pela ANEEL. Estão envolvidos Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 com a sua gestão os Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, como também a ANEEL, a ELETROBRÁS e os próprios agentes. [...] Com efeito, a partir dos esclarecimentos acima extraídos do site da ANEEL na internet, é possível concluir que os encargos setoriais de RGR e P&D possuem características de Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE (conclusão compartilhada inclusive pela própria ANNEL na Nota Técnica nº. 554/06), ao passo que a TSFEE possui natureza de taxa. Dessa forma, não possuem natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação líquida e certa que deve ser paga pela Recorrente no curso do ano-calendário, além de se mostrar uma obrigação legal, nos moldes do quanto aduziu a Recorrente. Nesse passo, vale acrescentar que, conforme restou comprovado pelos documentos acostados pela Recorrente aos autos (Despachos ANEEL), com exceção do valor de R$ 1.685,15, que a Recorrente reconheceu ter provisionado a maior no ano de 2005, os valores provisionados foram todos contabilizados conforme valores estabelecidos nos Despachos da ANEEL. Portanto, uma vez demonstrado que a despesa foi constituída no valor correto, respeitando o princípio da competência contábil, não há que se afastar o reconhecimento do passivo. Além disso, se o passivo é decorrente de uma obrigação legal estabelecida para todas as concessionárias de energia elétrica, resta claro que a despesa deverá ser considerada dedutível, por se mostrar normal, usual e necessária à atividade operacional da Recorrente, nos moldes do que determina o art. 299 do RIR/99. (negrejou-se) A Contribuinte não contestou a admissibilidade do recurso especial aqui interposto, assim como a PGFN também não contestou a admissibilidade do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1401-001.558. Naqueles autos, a divergência jurisprudencial restou reconhecida nos seguintes termos: Entendo que a recorrente logrou demonstrar de forma suficiente a similitude fática processual entre os casos, assim como a divergência de decisões entre eles, com relação aos dois pontos de divergência arguidos. No que toca à dedutibilidade dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) do setor elétrico, previstos no artigo 4º, II, da Lei nº 9.991/00, há nítida divergência entre os acórdãos. Enquanto o acórdão recorrido afastou a dedutibilidade imediata (i.e., no próprio ano em que constituídas as provisões) dos valores provisionados para o pagamento de encargos setoriais previstos no mencionado dispositivo legal, especificamente aqueles relativos a investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), entendendo que os mesmos somente seriam dedutíveis se e quando houvesse o efetivo dispêndio, o acórdão paradigma reconheceu a dedutibilidade imediata desses mesmos encargos, por entender que os mesmos não teriam a natureza de provisão, mas, sim, de passivo constituído para honrar obrigação legal líquida e certa, de sorte que, pelo regime de competência, a dedutibilidade das referidas despesas se daria com a própria constituição do passivo. Da mesma forma, no que toca à necessidade de observação dos efeitos da postergação, tratada no art. 273 do RIR/99 e Parecer Normativo CST n° 02/96, também há divergência de entendimentos entre os acórdãos. [...] Em síntese e conclusão, por todo o exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do Anexo II do RICARF). Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 No paradigma nº 1401-001.558, dada a divergência quanto à premissa adotada no recorrido, acerca da possibilidade de dedução dos encargos destinados a P&D no momento da constituição da provisão, demanda-se a prova de aplicação destes valores, para avaliar se alguma parcela seria passível de apropriação nos períodos aplicados, como despesa efetiva ou como realização de imobilizações: De acordo com as normas da ANEEL, o contribuinte teria a obrigação de investir esse valor provisionado em projetos de pesquisa e desenvolvimento. Nos termos da legislação tributária, apenas após efetivamente investidos esses valores, os comprovantes das despesas poderiam ser deduzidos como despesas operacionais. Contudo, a análise sumária dos saldos da conta de provisão 21181803 - Provisão para P&D -Investimento, entre 2008 e 2011, demonstra que o saldo dessa conta aumentou constantemente durante o ano-calendário 2008 (e continuou aumentando até o final de 2011, conforme demonstra extrato consolidado da conta contábil apresentado pelo contribuinte), demonstrando que o contribuinte não aplicou os recursos provisionados em projetos de pesquisa e desenvolvimento conforme determinado pela ANEEL. Cabe esclarecer que o contribuinte fez transferências contábeis entre as contas contábeis 21181803 e 22191830. Todavia, essas são transferências de saldos parciais entre duas contas contábeis de provisão passiva, diferindo apenas no aspecto de curto ou longo prazo, não representando emprego efetivo dos recursos provisionados. As meras provisões efetuadas pelo contribuinte, apesar de terem sido feitas em atendimento a normas da ANEEL, não são consideradas provisões dedutíveis, por absoluta falta de previsão legal para dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores provisionados a esse título, especialmente considerando o fato de que esses valores não foram efetivamente empregados em pesquisas durante 2008. (negrejou-se) Evidente, portanto, que os acórdãos comparados analisaram glosas de despesas contabilizadas em razão da mesma disposição legal (art. 4º, inciso II da Lei nº 9.991/00) e correspondentes a 40% do provisionamento de 1% da receita operacional líquida de concessionárias do setor elétrico, para fins de Pesquisa & Desenvolvimento – P&D, mas divergiram quanto ao momento de sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. É certo que o paradigma traz debate acerca de vários aspectos não tratados nestes autos, mas isto porque a apreciação da defesa, naqueles autos, se estendeu em argumentação subsidiária quanto à ocorrência de postergação, vez que a indedutibilidade afirmada pela autoridade fiscal seria, apenas, transitória, dada a aplicação posterior dos recursos tidos como provisionados. Mas esta discussão adicional somente se estabeleceu porque os acórdãos comparados divergem na premissa inicial quanto à dedutibilidade dos valores no momento em que são reconhecidos contabilmente em razão das determinações do art. 4º, inciso II da Lei nº 9.991/00. Veja-se que no presente caso também foi alegado, nos termos do relatório do acórdão recorrido, que: Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 [...] Os contratos firmados com as empresas para desenvolver pesquisas científicas e tecnológicas, tais como FINATEC, GÁVEA, SENSORS, LST ENGENHARIA, foram lançados contabilmente com despesas inerentes ao percentual de recursos destinados à execução de projetos de P&D regulado pela ANEEL. Com efeito, o registro contábil está completo e dentro dos limites de materialidade e custo. Desse modo, encontra-se devidamente registrada a despesa, gerando total confiança nos efeitos de sua declaração. A Contribuinte reiterara em recurso voluntário os argumentos deduzidos em impugnação e assim refutados na decisão de 1ª instância: De acordo com a empresa os contratos firmados com a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC (fls. 296/307), Gávea Sensors ANEEL Sistemas de Medição Ltda (fls. 308/323), Ailton Carneiro de Oliveira (fls. 324/327) e Faculdades Católicas (fls. 328/343) comprovariam seus argumentos. Cotejando-se os documentos de fls. 219, 223 e 224, verifica-se em que nenhum deles há qualquer referência às empresas contratadas. No histórico da contabilização a empresa limita-se a indicar 'Provisão P&D ref mês/ano'. Por tal razão, o argumento da empresa revela-se incomprovado. Ademais, a empresa não juntou quaisquer documentos que tenha conexão com os valores provisionados. Melhor dizendo, que fossem capazes de justificar as provisões. Contudo, as alegações acerca da comprovação destas aplicações não foram apreciadas no acórdão recorrido em razão do acolhimento da alegação de que os encargos de P&D seriam dedutíveis no momento de sua apropriação contábil por determinação do art. 4º, inciso II da Lei nº 9.991/00. Assim, tais divergências na argumentação subsidiária dos sujeitos passivos não infirmam o dissídio demonstrado na premissa inicial adotada nos acórdãos comparados. O recurso especial da PGFN, portanto, deve ser CONHECIDO. Sob esta compreensão do questionamento apresentado pela PGFN, o presente voto, no mérito, expressa concordância apenas em parte com o entendimento da I. Relatora. A obrigação de investimento aqui em debate está expressa na Lei nº 9.991/2000, nos seguintes termos: Art. 2º As concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 1% (um por cento) de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 10.438, de 26.4.2002) [...] Art. 4º Os recursos para pesquisa e desenvolvimento, previstos nos arts. 1º a 3º, exceto aquele previsto no parágrafo único do art. 1º, deverão ser distribuídos da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) I – 40% (quarenta por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) II – 40% (quarenta por cento) para projetos de pesquisa e desenvolvimento, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL; (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) III – 20% (vinte por cento) para o MME, a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) [...] (negrejou-se) Oportuno ter em conta, ainda, o que dispunha, à época dos fatos, a Resolução Normativa ANEEL nº 185, de 21 de maio de 2001: Art. 1º. Estabelecer, na forma desta Resolução, os critérios e procedimentos para o cálculo, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos valores a serem aplicados em Programas de Eficiência Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento do setor de energia elétrica. § 1º Para a obtenção da Receita Operacional Líquida – ROL, a ser utilizada como base de cálculo dos valores referidos no caput deste artigo, deverão ser consideradas, conforme o caso, as receitas e deduções a seguir relacionadas: [...] § 2º As receitas a seguir indicadas não devem integrar a base de cálculo: [...] § 3º Caso o tempo de operação da empresa seja inferior a 12 (doze) meses, a base de cálculo será determinada a partir da receita auferida até o penúltimo mês em relação ao previsto para apresentação dos programas anuais à ANEEL, dividida pelo número de meses considerado e multiplicada por doze. Art. 2º. Fica estabelecido o calendário a seguir, indicando, para cada mês de apresentação dos programas anuais, os períodos de cálculo da Receita Operacional Líquida, os períodos de recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e os meses para informações, pela ANEEL, ao Ministério de Ciência e Tecnologia - MCT e às empresas sobre os valores a serem recolhidos. [...] Art. 3º. Os recolhimentos ao FNDCT serão efetuados, em duodécimos, até o quinto dia útil de cada mês, em conta específica a ser informada pela ANEEL às empresas. Parágrafo único. O não recolhimento no prazo previsto no "caput" deste artigo implicará em juros de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata tempore", acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado, independentemente das penalidades previstas em legislação e regulamentos específicos. Art. 4º. Considerando que as receitas utilizadas como base de cálculo são apuradas pelas próprias empresas, a apresentação dos programas anuais independe da data de informação da ANEEL ao Ministério de Ciência e Tecnologia e às empresas sobre os valores a serem recolhidos ao FNDCT. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Em 2006 esta Resolução foi revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 233, de 24 de outubro de 2006: Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos a serem destinados aos projetos de Eficiência Energética e/ou Pesquisa e Desenvolvimento, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia – MME, previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Art. 2º O fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais referidas no art. 1º desta Resolução é o reconhecimento contábil, por parte das concessionárias e permissionárias, bem como pelas autorizadas à produção Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 independente de energia elétrica, dos itens da Receita Operacional elencados no art. 3º, §1º desta Resolução. § 1º Nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, estão excluídas das obrigações legais referidas no art. 1º desta Resolução, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, observando-se, para essas últimas, o disposto na Resolução no 652, de 09 de dezembro de 2003. § 2º As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão excluídas das obrigações legais referidas no art. 1º desta Resolução, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada. § 3º O reconhecimento contábil das obrigações referidas no art. 1º desta Resolução deverá ocorrer simultaneamente ao dos itens que compõem a Receita Operacional elencados no art. 3º, §1º, desta Resolução, independentemente do desembolso financeiro dos recursos, respeitando-se o princípio da competência contábil. Art. 3º A base de cálculo das obrigações legais de que trata o art. 1º desta Resolução é a Receita Operacional Líquida – ROL, apurada de acordo com o disposto no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica – MCSPEE, instituído pela Resolução nº 444, de 29 de outubro de 2001, observando-se o disposto no § 3° deste artigo. § 1º Conforme disposto no MCSPEE, os itens que compõem a Receita Operacional dos agentes são os seguintes: [...] § 2º A ROL será obtida mediante a dedução, da Receita Operacional definida no §1o deste artigo, dos itens listados a seguir, bem como daqueles que vierem a ser, eventualmente, inseridos no MCSPEE: [...] § 3º Caso o período de operação do agente seja inferior a 12 (doze) meses, a base de cálculo será determinada a partir dos reconhecimentos contábeis verificados até o penúltimo mês em relação ao previsto para apresentação dos programas anuais à ANEEL. Art. 4º Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em projetos de Eficiência Energética e/ou Pesquisa e Desenvolvimento, reconhecidas contabilmente nos termos do art. 2º, § 3º, desta Resolução, incidirão juros, a partir do mês subseqüente de seu reconhecimento, até o mês do efetivo desembolso financeiro dos recursos, calculados mensalmente com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. Parágrafo único. Os recursos de juros advindos do disposto no caput deste artigo deverão ser aplicados nos respectivos programas. Art. 5º Fica estabelecido o calendário a seguir, indicando, para cada mês de apresentação dos programas anuais, os períodos de cálculo da ROL, os períodos de recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia – MME, bem como os meses para os agentes informarem os valores devidos: [...] Art. 6º Os recolhimentos de que trata o art. 5º desta Resolução serão efetuados, em duodécimos, até o quinto dia útil de cada mês. § 1º O não recolhimento no prazo previsto no caput deste artigo implicará em juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado, independentemente das penalidades previstas em legislação e regulamentos específicos. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 § 2º Os recursos destinados ao FNDCT, devidos pelas empresas do setor elétrico, deverão ser recolhidos mediante depósito em favor do referido Fundo, em conta específica no Banco do Brasil S.A., por intermédio de boleto bancário, nos termos do Decreto n° 3.867, de 16 de julho de 2001. § 3º Os recursos destinados ao MME, devidos pelas empresas do setor elétrico, deverão ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código 10000-5, nos termos do Decreto n° 5.879, de 22 de agosto de 2006. Art. 7º Considerando-se que as receitas utilizadas como base de cálculo são apuradas pelos próprios devedores, estes deverão informar à ANEEL, ao FNDCT e ao MME os valores a serem recolhidos em um prazo máximo de sessenta dias antes da data do primeiro recolhimento a ser efetuado. Parágrafo único. Os valores a serem recolhidos ao FNDCT e ao MME, bem como aqueles a serem aplicados nos programas anuais, deverão ser informados por intermédio de planilhas contemplando a apuração mensal dos montantes devidos, obedecido o disposto nesta Resolução. Art. 8º Os recursos a serem destinados ao MME, exigíveis dos devedores até 31 de dezembro de 2006, observado o calendário do art. 5º desta Resolução, deverão ser recolhidos em parcela única até 1o de março de 2007. Parágrafo único. O recolhimento dos referidos recursos, com exigibilidade a partir de 1º de janeiro de 2007, deverão observar o disposto nos arts. 5º e 6º desta Resolução. Art. 9º Poderão ser compensados recursos destinados ao FNDCT e ao MME, desembolsados a maior, constituídos nos termos do art. 2º desta Resolução, contra débitos vincendos de mesma natureza, desde que previamente informados e apreciados, respectivamente, pela Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP e por aquele órgão, conforme o caso. Art. 10. A doação dos bens contemplados nos projetos de Eficiência Energética e/ou Pesquisa e Desenvolvimento deverá ser submetida à anuência das Superintendências da ANEEL responsáveis pela aprovação dos respectivos programas anuais. Art. 11. Revoga-se a Resolução nº 185, de 21 de maio de 2001, e demais disposições em contrário. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2007. (negrejou-se) Estas referências prestam-se a esclarecer que, diversamente das parcelas destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e ao Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT - objeto de recolhimento e não questionadas no recurso especial sob análise – os valores destinados a P&D são reservados contabilmente e, inclusive, são atualizados com base na taxa SELIC até sua aplicação nos respectivos programas. Neste contexto, é certo que a destinação dos valores em debate decorre de determinação legal e, assim, representa, na dicção do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 233/2006, uma obrigação legal de investimento em projetos P&D. Contudo, esta obrigação legal se converte em um passivo contábil mediante destinação de percentual da receita operacional do sujeito passivo, e se presta ao reconhecimento contábil da obrigação de investimento que deve ser executado no futuro. Ou seja, por determinação legal reserva-se parte do lucro para investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Novamente, na dicção da referida Resolução Normativa: obrigação legal de aplicação de recursos em projetos de P&D, inclusive sujeita a juros até o efetivo desembolso financeiro dos recurso na execução dos projetos em referência. Obrigação esta, aliás, que se não executada passou inclusive a submeter o sujeito passivo a Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 penalidades referidas no art. 8º da Resolução Normativa ANEEL nº 316/2008 1 . Daí o controle em conta específica do passivo, cuja evolução do saldo permite o controle das aplicações. Neste contexto, há claramente uma ação dependente exclusivamente do sujeito passivo, entre a constituição do passivo e a destinação dos recursos a Projetos de P&D, suficiente para atribuir ao passivo a incerteza característica de uma provisão. A apreciação da autoridade julgadora de 1ª instância que antecedeu a edição do paradigma nº 1401-001.558 bem apreendeu estas circunstâncias, ao assim expor: 20. Não é porque o Contribuinte vem de dar cumprimento abstrato à Lei nº 9.991, de 2000, diga-se, cumprimento abstrato em face da legislação do IRPJ e da CSLL – pois que não faz mais que registrar uma rubrica de sua obrigação legal de investimento (em pesquisa e desenvolvimento), sem dizer/provar das concretas despesas que a alimentam –, que, ato contínuo, se terá daí base a justificar algum efeito de dedução sobre as bases de cálculos daqueles tipos tributários. 21. Para melhor compreensão do contexto, vá-se ao Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – 2008 (disponível em http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=546&idPerfil=6&idiomaAtual=0; acessado em 19/08/2013), que, entre outras coisas, detalha, no ponto específico, o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica (MCSPE), documentos esses produzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 22. Trata o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – 2008, no seu item 8 da matéria “CONTABILIZAÇÃO E CONTROLE DOS GASTOS REALIZADOS EM PROJETOS DE P&D”. Veja-se (Observe-se que a referência a códigos de conta são atualizados no tempo, com o que explicado fica eventual divergência com os códigos usados pelo Contribuinte e aquel’outros referidos nos Manuais em referência. De toda forma, vale mais a cita pelos conceitos que traz): De acordo com a Resolução ANEEL nº 444/2001, que instituiu o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica (MCSPE), no mês de competência do faturamento, a Empresa deverá registrar os valores representativos dos recursos de P&D inclusos no respectivo faturamento, efetuando o registro contábil a crédito da conta 211.91.7.3 (Recursos em Poder da Empresa) em contrapartida da conta 611.0X.7.1.35 (Pesquisa e Desenvolvimento). [...] Esse lançamento deverá ser feito mês a mês, respeitando o regime de competência. Para os recursos destinados ao FNDCT e ao MME, deverá ser feito o registro a crédito para o FNDCT na conta 211.91.7.1 e para o MME na conta 211.91.7.2, em contrapartida do débito na conta contábil 611.0X.7.1.35. (negrejou-se) 1 Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011, a empresa de energia elétrica que acumular na Conta Contábil 211.91.7.3 montante superior ao investimento obrigatório dos últimos dois anos, excluindo-se os rendimentos provenientes da remuneração pela SELIC e os lançamentos relacionados à execução dos projetos, feitos na Conta Contábil 112.95.X, ou equivalente, para os produtores independentes e autorizados, estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. § 1º Quando o montante acumulado for inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observar-se-á o montante superior ao investimento obrigatório dos últimos três anos. § 2º Até 31 de dezembro de 2010, a empresa de energia elétrica que não comprovar ou informar, com base na Conta Contábil 112.95.X ou equivalente, para os produtores independentes e autorizados, o investimento mínimo obrigatório, anualmente, estará sujeita às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 2004. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 23. Pelo que se vê, a conta “Pesquisa e Desenvolvimento” (conta de resultado; mais especificamente, até, uma conta de receita, porém de natureza retificadora, conforme ver-se-á mais abaixo) recebe lançamento a débito em contrapartida de três outros lançamentos: dois são lançamentos a crédito nas contas que controlam as contribuições (obrigações a pagar) ao FNDCT e para o MME (que não é alvo da presente fiscalização); outro, também a crédito, contra a conta que controla os recursos que, em poder da pessoa jurídica e assim permanecendo, são reservados para investimentos diretos a serem realizados pelo próprio Contribuinte (não por outra razão vem o título “Recursos em Poder da Empresa”). É o segmento débito em “Pesquisa e Desenvolvimento” contra crédito de “Recurso em Poder da Empresa” que está sob a mira da Fiscalização. 24. Apenas para conferir tal interpretação, apanhe-se diretamente do citado Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica (MCSPE) a respectiva explicação de funcionamento das indigitadas contas (vão abaixo reproduzidos trechos tanto do Manual edição 2008, quando do Manual edição 2013; mais uma vez, atente-se aos conceitos envolvidos; textos disponíveis em http://www.aneel.gov.br/visualizar_texto.cfm?idtxt=1773 e http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/dspListaDetalhe.cfm?attAnoAud=2013& attIdeF asAud=746&id_area=&attAnoFasAud=2013; conteúdos acessados em 20/08/2013): 26. Pergunta-se: já e agora, pelo simples registro contábil acima estudado, surge, aí, algum que de dispêndio (despesa e/ou custo)? Se sim, deseja-se saber qual foi o ativo da sociedade empresária que, em contrapartida, foi consumido. O que aparece, até o momento, isto sim, foi a simples segregação de parcela do faturamento do Contribuinte que, então, passa a ser vista no seu passivo como uma sua obrigação de, enfim, conduzir investimentos em pesquisa e desenvolvimento. 27. Foi por isso que se disse alhures que o simples, imediato e particular cumprimento da legislação setorial de regência (Lei nº 9.991, de 2000) seria a só potência d’um dispêndio. Para que dita potência se tornasse ato (isto é, o dispêndio incorrido, e, daí, aberta, só agora então, a discussão de sua possível dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ/CSLL), como anotou a Fiscalização, haver-se-ia de se ter a contabilização e o respectivo documentário de suporte dos específicos dispêndios verdadeiramente havidos, exatamente como exemplificados no item 5.3 do Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – 2008. Veja-se (eis os ativos que, consumidos, provocam dispêndio): Os seguintes itens poderão ser considerados despesas na execução de um projeto de P&D: a) Recursos Humanos: Pessoal da equipe necessário para alcançar os objetivos e resultados esperados do projeto. O custo unitário (H/h) de cada membro da equipe não deverá incluir taxas, entretanto poderá incluir as parcelas referentes aos impostos e encargos. As horas alocadas para cada membro da equipe estão limitadas ao tempo comprovadamente dedicado ao projeto; b) Serviços de Terceiros: Serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas contratadas para realizar parte dos objetivos de um projeto, tais como a construção e testes de protótipos e plantas piloto, a fabricação de cabeças-de- série e de lote pioneiro e estudos de mercado. Os serviços de terceiros deverão ser detalhados quanto a sua especificação e necessidade; c) Materiais de Consumo: Materiais de consumo para a execução do projeto, tais como material gráfico e de processamento de dados, material para fotografia, material para instalação elétrica e de telecomunicações, material químico e outros bens perecíveis. Os materiais de consumo deverão ser detalhados quanto a sua especificação e necessidade; d) Materiais Permanentes e Equipamentos: Materiais permanentes e equipamentos para a execução do projeto, tais como computador, software, Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/dspListaDetalhe.cfm?attAnoAud=2013&attIdeF http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/audiencia/dspListaDetalhe.cfm?attAnoAud=2013&attIdeF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 impressora, scanner, material bibliográfico, ferramentas e utensílios de laboratório e oficinas, dispositivos e/ou equipamentos eletroeletrônicos e de informática. São de uso exclusivo, durante a execução dos projetos de P&D. Os materiais permanentes e equipamentos deverão ser detalhados quanto a sua especificação e utilização; e) Viagens e Diárias: Viagens e diárias vinculadas às atividades do projeto, tais como passagens, taxas de embarque, locação ou uso de veículos e diárias (hospedagem e refeições). As viagens e diárias deverão ser detalhadas quanto a sua especificação e necessidade; f) Outros: Serviços de registro de patentes, comunicação, impressão, encadernação, fretes, locação de equipamentos. Taxas de inscrição para participação de membros da equipe técnica do projeto em eventos (congressos, simpósios, conferências, etc.) e custeio de cursos de pós-graduação, relacionados ao tema do projeto. Taxas para administração do projeto, mobilização da infraestrutura existente e rateio da administração geral (RAG). (destacou-se) 28. De logo observe-se da cita acima que, além de exemplificar os atos de concretização do gênero (e só potência) totalizante pesquisa e desenvolvimento, já se adianta o óbvio, pelo menos para a seara tributária: documentação (prova) de aderência, a partir do que se possa estimar a necessidade do dispêndio. De toda forma, retome-se: foi exatamente isso que anotou a Fiscalização, isto é, não há prova de contabilização de elementos tais que atualizam (concretizam) a potência albergada, abstratamente albergada sob o título pesquisa e desenvolvimento, prejudicado, pois e mesmo, qualquer possível debate já avançado sobre critérios de dedutibilidade. 29. Em resumo, firma-se que o pleno cumprimento da obrigatoriedade de investimento em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, isso por parte dos prestadores de serviço correlato, se dá com a prova da aplicação dos recursos reservados para esse justo propósito. O só inaugural registro de conta serviente a guardar dita segregação de recursos (no caso particular, porção equivalente a 40% de 1% da receita operacional líquida do prestador de serviço – art. 2º, c/c art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.991, de 2000), não pode ser visto como suficiente a formar item despesa/custo a ser levado contra as bases de cálculo de IRPJ/CSLL. Até aí o que se tem é mera potência d’um dispêndio (despesa/custo). Para que dita potência se torne ato (isto é, vingue em dispêndio incorrido, e, a partir daí, aberta que ficaria só agora então, a discussão de sua possível dedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ/CSLL), há de se ter a contabilização e o respectivo documentário de suporte dos específicos dispêndios verdadeiramente incorridos. Por outra, o que se exige é a realização do termo “aplicar”, efetivamente aplicar, que se encontra no caput do mencionado art. 2º da Lei nº 9.991, de 2000. 30. Decorrência de tudo o que foi dito acima é também o justo já afirmado pela Fiscalização, isto é, se não cabe a dedução pleiteada sobre as bases de cálculo de IRPJ/CSLL, isso sob o título de “Provisão para P&D”, não há que se considerar eventual conta de despesa que, tendo por base a conta “Provisão para P&D”, fez nascer uma alegada variação monetária passiva. Retome-se: “Considerando que a provisão para investimento efetuada pelo contribuinte não encontra amparo legal para dedutibilidade do Lucro Real, as variações monetárias apuradas pelo contribuinte sobre esse valor são, também, indedutíveis, visto tratar-se de variações monetárias também indevidas” (fl. 1.598). [...] (destaques do original) Interessante notar que o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico 2 publicado pela ANEEL, atualmente em versão de 2015, determina o registro da constituição desta obrigação em contrapartida a débito de conta redutora da receita líquida, a título de “Encargos do 2 Disponível em https://www.aneel.gov.br/gestao-de-dados-e-normatizacao-contabil. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 Consumidor” e prevê, no Ativo Circulante, a conta “Serviços em Curso”, na qual são contabilizados, dentre outros, valores relativos aos gastos com pesquisas e desenvolvimento e eficiência energética para, no encerramento da “Ordem de Serviço – ODS” correspondente, o resultado do investimento ser transferido para subconta dos grupos Imobilizado ou Intangíveis, ao mesmo tempo em que o passivo acumulado com a destinação obrigatória deve ser debitado para transferência do valor correspondente para sub conta do passivo não circulante destinada à contabilização das imobilizações constituídas com recursos do Programa Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, nos termos da legislação. Ou seja, uma parcela da receita auferida pelo sujeito passivo deixa de integrar o resultado do período, é acumulada em conta de passivo e, ao final, seu saldo, integrará conta de passivo não circulante. Esta conta, por sua vez, também por determinação do referido Manual, não pode ser debitada sem prévia aprovação e/ou determinação do Órgão Regulador – indisponível aos sócios, portanto - senão pela realização daqueles ativos, cujo registro não deve sensibilizar o resultado do período. A sistemática adotada na regulação do Setor Elétrico, dessa forma, permite que esta obrigação legal afete o resultado apenas no momento inicial, no qual o percentual fixado em lei é deduzido da receita bruta. Em paralelo, o controle destes valores em passivo reduz a liquidez do sujeito passivo, e opera em favor da destinação futura estipulada em lei. Apesar deste controle contábil, os contornos de provisão encontram respaldo no Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM nº 489/2005: ANEXO I [...] DEFINIÇÕES 6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados: [...] ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos. O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras, como depreciações acumuladas, desvalorização de ativos e ajustes de valores a receber. Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta NPC. iii. Provisões derivadas de apropriações por competência são passivos por mercadorias ou serviços que foram recebidos ou fornecidos, mas que não foram faturados ou acordados formalmente com o fornecedor, incluindo montantes devidos a empregados (por exemplo, os montantes relativos à provisão para férias), os devidos pela atualização de obrigações na data do balanço, entre outros. Embora às vezes seja necessário estimar o valor ou o tempo das provisões derivadas de apropriações por competência, o que poderia assemelhar-se conceitualmente a uma provisão, a diferença básica está no fato de que as provisões derivadas de apropriações por competência são obrigações já existentes, registradas no período de competência, sendo muito menor o grau de incerteza que as envolve. [...] vi. Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. [...] Provisões 10. Uma provisão deve ser reconhecida quando: Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 a. uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como conseqüência de um evento passado; b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança. Se qualquer uma dessas condições não for atendida, a provisão não deve ser reconhecida. É importante notar, por outro lado, a diferença existente entre provisões e outros passivos e contingências passivas, conforme os itens 7, 8 e os exemplos no Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4. A questão em tela em muito se assemelha à estabelecida nas discussões acerca da dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, e ao seu enquadramento como provisões. Por esta razão, destaca-se este outro excerto do voto proferido por esta Conselheira no Acórdão nº 1101-000.813: Quanto ao referido item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22, não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como provisão. Veja-se: ANEXO II EXEMPLOS DE TRATAMENTO A SER DADO ENVOLVENDO CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS O objetivo deste anexo é auxiliar no entendimento da NPC sobre Provisões, contingências ativas e contingências passivas e deve ser lido no contexto completo da NPC, não devendo ser considerado isoladamente. [...] 4. Tributos a. A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal, que alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar à União. Assim, a obrigação legal deve estar registrada, inclusive juros e outros encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada de apropriações por competência. Trata-se de uma obrigação legal e não de uma provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC. Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação foi julgada procedente em determinada instância. Mesmo que haja uma tendência de ganho, e ainda que o advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda cabe recurso por parte do credor (a União), a situação não é ainda considerada praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma provisão ou uma contingência passiva. [...] c. Ao obter decisão final favorável sobre um ganho contingente, a entidade deverá observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não havendo mais possibilidades de recursos da parte contrária, o risco da não- realização do ganho contingente é considerado "remoto", e, portanto, a entidade deve reconhecer contabilmente o ganho quando a decisão judicial final produzir seus efeitos, o que ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente e se tornará um direito da entidade. Antes do registro do ganho contingente, porém, e periodicamente após seu registro, a administração da entidade deve avaliar a capacidade de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar-se incapaz de honrar esse compromisso, ou pode ser que sua utilização futura seja incerta. No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa-se que, embora proposta uma ação judicial, nada se fala da existência de decisão hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. O mesmo ocorre na seqüência do desenvolvimento do exemplo, no qual a análise tem em conta, apenas, decisões judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata destes atos judiciais. Em tais condições, não há dúvida que o tributo devido representa uma obrigação legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode vir a constituir um ganho futuro, caso haja certeza suficiente do sucesso da interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a existência de decisões judiciais hábeis a suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo, por prazo indeterminado, que o Fisco receba ou possa executar o direito que decorreria do fato gerador praticado. Oportuno transcrever, neste ponto, doutrina invocada na decisão recorrida, extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010, cap. 19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores dessa obra, manifestando-se precisamente sobre o exemplo 4-a do Anexo II da NPC 22 do Ibracon, consignam que: Ao afirmar que se trata o caso de uma obrigação legal e não de uma provisão, foi criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão, ou então não pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que, obrigatoriamente, ser registrada como passivo líquido e certo, a pagar, independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto. Isto porque, na introdução do tema, os autores comparam o Pronunciamento IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem: Em primeiro lugar, a NPC deriva da IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não há qualquer dis- tinção entre "obrigação legal" e "obrigação não formalizada" (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão. Veja- se na parte inicial relativa às Definições, dentro do § 6a-, da NPC 22: “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos. (vi) Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei. (vii) Uma obrigação não formalizada é aquela que surge quando uma entidade, mediante práticas do passado, políticas divulgadas ou declarações feitas, cria uma expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso assume um compromisso.” A partir dessas três definições pode-se construir que: "Um passivo é Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade." Ainda nas definições, há o conceito de provisão: "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos." Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega-se então a: "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade, decorrente de eventos já ocorridos, de prazo ou valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos." Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão. É possível que uma obrigação legal represente uma provisão, caso seja incerto, como no presente caso, o prazo para seu pagamento. Logo, o fato de a doutrina mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação na qual está inserida e fazer refletir da melhor forma essa avaliação em suas demonstrações é irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em debate. Acrescente-se, ainda, a conclusão do outro texto doutrinário citado na decisão recorrida, elaborado por Ricardo Mariz de Oliveira (“O Alcance e o Sentido Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento”, in Direito Tributário Atual- volume 12 IBDT-USP e da Resenha Tributária, 1995): [...] E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o tributo quando vierem lhe cobrar, mas dizer na contabilidade que o deve, assim como na declaração de rendimentos para deduzi-lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o débito, e num momento seguinte, que deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o tributo, que só existe se este for devido. [...] Assim, se o contribuinte não reconhece o débito não deve registrá-lo pura e simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais. O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível. [...] O essencial, portanto, dentro dos preceitos relativos ao chamado "regime de competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa fiscalmente dedutível. Assim, sendo incerta a aplicação dos recursos em investimentos no momento em que o passivo é constituído, sua contrapartida representa provisão e o fato de decorrer de uma obrigação legal não permite sua dedutibilidade, na medida em que os requisitos de dedutibilidade para encargos desta natureza estão assim postos na legislação consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99: Art. 335. Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979, art. 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Art. 336. São dedutíveis as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Art. 337. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 remuneração correspondente a férias de seus empregados (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). § 1º O limite do saldo da provisão será determinado com base na remuneração mensal do empregado e no número de dias de férias a que já tiver direito na época do encerramento do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 1º). § 2º As importâncias pagas serão debitadas à provisão, até o limite do valor provisionado (Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 4º, § 2º). § 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a inclusão dos gastos incorridos com a remuneração de férias proporcionais e dos encargos sociais, cujo ônus cabe à empresa. Art. 338. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento de remuneração correspondente ao 13º salário de seus empregados (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I). Parágrafo único. O valor a ser provisionado corresponderá ao valor resultante da multiplicação de um doze avos da remuneração, acrescido dos encargos sociais cujo ônus cabe à empresa, pelo número de meses relativos ao período de apuração. Art. 339. É obrigatória, em cada período de apuração, a constituição de provisão para imposto de renda, relativa ao imposto devido sobre o lucro real e lucros, cuja tributação tenha sido diferida, desse mesmo período de apuração (Lei nº 6.404, de 1976, art. 189). Parágrafo único. A provisão a que se refere este artigo não é dedutível para fins de apuração do lucro real (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, § 2º). Logo, ausente previsão expressa autorizando a dedução desta provisão na apuração do lucro tributável, inclusive para fins de cálculo da CSLL, nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 9.249/95 c/c seu inciso I, deve prevalecer a conclusão do paradigma, na parte em que afirmou a indedutibilidade de tais destinações, sob os seguintes fundamentos: Como assinalado pela instância a quo, o fato de a empresa ter dado cumprimento as normas prescritas na Lei nº 9.991/00 não permite concluir que incorreu em despesas dedutíveis para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. O voto condutor da decisão recorrida chega a constatar que o já referido Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica faz referência ao Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica (MCSEPE). Este último determina a contabilização dos investimentos de maneira tal que os valores alocados sejam creditados em conta passiva (acima mencionadas) e debitados em uma conta de resultado de natureza meramente retificadora, ou seja, os valores ali lançados devem ser transferidos no encerramento do exercício. Adicione-se a isso, que é possível também constatar (conforme expresso no item 8.1 do Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica) que, quando da conclusão dos projetos, os gastos efetuados que resultarem em bens (tangíveis e intangíveis) devem ser transferidos para o ativo imobilizado da empresa. Portanto, não necessariamente consubstanciarão despesas, mas, poderão originar ativos que integrarão o próprio patrimônio da empresa. Destarte, não assiste razão à recorrente ao tentar associar a obrigação de fazer o investimento com o nascimento de uma imediata despesa operacional. Pode até ser que o recurso alocado como investimento venha a se revestir de uma despesa, mas isso não é totalmente garantido. Ademais, essa despesa não necessariamente será incorrida no mesmo período de apuração em que se deu a alocação do investimento. [...] Portanto, não se trata de discutir a natureza provisional ou não das contas em que foram alocados os investimentos. Muito menos de invocar a irreversibilidade desses Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.466 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003578/2008-01 investimentos. O que importa é o fato de que esses investimentos, apesar de obrigatórios por determinação legal, serão revertidos para a empresa, sejam eles mensuráveis na forma de ativos (tangíveis ou intangíveis) ou não (quando poderão então ser apropriados como despesas). Esse é o sentido que se extrai do texto legal quando este restringe os investimentos para a pesquisa e desenvolvimento do “setor elétrico”, ou seja, justamente para o setor em que atua a empresa. É lógico que há também o interesse do País nisso, mas, não se pode excluir o interesse da empresa, mesmo que involuntário. E é por isso que, quando os dispêndios associados a esses investimentos caracterizam-se como despesas, estas podem ser consideradas necessárias, porque implicam na manutenção da fonte produtora da empresa, portanto, dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Mas, novamente, isso só se concretiza quando há o efetivo dispêndio e este pode ser inequivocamente comprovado. Assim sendo, e considerando que o acórdão recorrido não analisou os argumentos subsidiários do sujeito passivo acerca da aplicação dos recursos em contratos de desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, lançados contabilmente com despesas inerentes ao percentual de recursos destinados à execução de projetos de P&D regulado pela ANEEL, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para que se prossiga na análise do recurso voluntário da Contribuinte, não podendo ser provido integralmente o recurso fazendário que pleiteou o restabelecimento da exigência. O presente voto no mérito, portanto, é por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN com retorno ao Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003282/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3301-010.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, em seu mérito, dar provimento ao recurso voluntário para anular o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. MULTA POR RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COSIT 02/2016. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, em seu mérito, dar provimento ao recurso voluntário para anular o crédito tributário lançado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 32 82 /2 01 1- 88 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003282/2011-88 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pela retificação extemporânea de conhecimentos eletrônicos (CE): 151.005.209.737.366; 151.005.209.737.528; e 151.105.010.611.902. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12.103.983, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ilegitimidade Passiva- Impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo; iii) Fato Superveniente- COSIT 02/2016 iv) Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio; vi) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea e, vii) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003282/2011-88 I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003282/2011-88 alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. II- DO MÉRITO Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003282/2011-88 2.1- Da infração, da aplicabilidade da multa e da COSIT 02/2016 A multa exigida deu-se em face da prestação divergentes de informações no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Entretanto, esclarece a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Daí, a retificação das informações prestadas pela Recorrente não configura o tipo infracional prescrito na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da atipicidade da conduta, é incabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003282/2011-88 empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Outrossim, a retificação das informações, não pode ser confundida com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Assim, voto por dar provimento ao tópico recursal para anular a presente autuação. III- DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares nele arguidas, e, em seu mérito, dou-lhe provimento para anular o crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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