Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8577542 #
Numero do processo: 16349.000210/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado
Numero da decisão: 3201-007.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços de remoção de materiais e limpeza especializada; b) serviços de carga e descarga internos; e c) fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos. II- Por maioria de votos, reverter as glosas sobre a) fretes dos insumos tributados à alíquota zero. Vencida, no ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento; b) serviços de movimentação portuária. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Correia Lima (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16349.000210/2009-43

conteudo_id_s : 6306128

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.209

nome_arquivo_s : Decisao_16349000210200943.pdf

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 16349000210200943_6306128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços de remoção de materiais e limpeza especializada; b) serviços de carga e descarga internos; e c) fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos. II- Por maioria de votos, reverter as glosas sobre a) fretes dos insumos tributados à alíquota zero. Vencida, no ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento; b) serviços de movimentação portuária. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Correia Lima (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8577542

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106601390080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T12:30:50Z; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: Programa Gerador de Documentos; xmp:CreatorTool: Foxit Software Inc.; Company: Receita Federal do Brasil; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; language: pt-BR; dc:format: application/pdf; version=1.7; Manager: Cosit/RFB; pdf:docinfo:creator_tool: Foxit Software Inc.; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; dc:title: Programa Gerador de Documentos; modified: 2020-11-16T12:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; pdf:docinfo:custom:Manager: Cosit/RFB; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2020-11-16T12:30:50Z; created: 2020-11-16T12:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; Creation-Date: 2020-11-16T12:30:50Z; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dcterms:created: 2020-11-16T12:30:50Z; Last-Modified: 2020-11-16T12:30:50Z; dcterms:modified: 2020-11-16T12:30:50Z; title: Programa Gerador de Documentos; Last-Save-Date: 2020-11-16T12:30:50Z; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T12:30:50Z; meta:save-date: 2020-11-16T12:30:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt-BR; dc:subject: ; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; pdf:docinfo:custom:Company: Receita Federal do Brasil; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T12:30:50Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16349.000210/2009-43 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.209 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços de remoção de materiais e limpeza especializada; b) serviços de carga e descarga internos; e c) fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos. II- Por maioria de votos, reverter as glosas sobre a) fretes dos insumos tributados à alíquota zero. Vencida, no ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento; b) serviços de movimentação portuária. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Correia Lima (Relator), Hélcio Lafetá Reis e Mara Cristina Sifuentes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 485 e seguintes, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 06-59.857 - 3ª Turma da DRJ/CTA, e-fls. 461 a 478, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 25898.10583.240708.1.1.10-1860, relativo ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, vinculado às receitas não tributadas do mercado interno, do 2º trimestre de 2008, que solicita o valor de R$ 1.557.668,94. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação (Dcomp), conforme o quadro abaixo, que se utilizou(aram) do crédito solicitado no mencionado pedido de ressarcimento. A análise do direito creditório foi realizada pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo DERAT-SP, que, em conclusão à auditoria realizada, emitiu o Despacho Decisório de fls. 249 a 266, de 27/02/2013, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 846.274,67, e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Note-se que a auditoria teve por base o procedimento fiscal realizado com o MPF-F (Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização) nº 0819000-2011-02079-1 e que as conclusões fiscais em relação ao direito creditório em questão (identificado pela contribuição, tipo de receita vinculada, trimestre e ano) foram consolidadas na informação fiscal que integra o anexo único do mencionado despacho decisório. A autoridade a quo relata que a auditoria do direito creditório foi realizada por meio do exame de diversos documentos e demonstrativos apresentados pela interessada durante o procedimento fiscal, destacando-se, dentre eles, a escrituração fiscal em meio digital e a escrituração contábil em meio digital, bem como pelo exame das declarações e demonstrativos (Dacon, DCTF, DIPJ e PER/Dcomp) existentes nos sistemas da Receita Federal. Relata, também, que o procedimento fiscal de auditoria envolveu as seguintes atividades: apuração das receitas auferidas (Receitas de Exportação, do Mercado Interno Tributado, do Mercado Interno Não Tributado e outras Receitas); apuração das contribuições devidas nos meses do trimestre; apuração dos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos, uma vez que a contribuinte adota o rateio proporcional para a repartição dos créditos comuns (relativos às diversas receitas); apuração das bases de cálculo dos créditos não cumulativos; e apuração dos créditos não cumulativos da contribuição relativos ao mercado interno. Ainda, segundo a fiscalização, ao realizar a comparação dos valores declarados no Dacon com os valores apurados no procedimento fiscal, foram encontradas divergências nos índices de proporcionalidade a serem aplicados aos créditos não cumulativos e nos créditos não cumulativos (base de cálculo e, conseqüentemente, nos valores dos créditos) relativamente às seguintes rubricas: - serviços profissionais – conforme os apontamentos do quadro colacionado na informação fiscal, por não se enquadrarem no conceito de insumo estampado na legislação de regência da contribuição (PIS - IN SRF nº 247, de 2002 e Cofins - IN SRF nº 404, de 2004). Cita, também, como base para a efetivação da glosa a Solução de Divergência nº 15/2008 e a Solução de Consulta nº 174/2009. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 - fretes sobre insumos – constantes da conta contábil nº 3.061, pelo fato de as mercadorias transportadas não gerarem direito ao crédito, conforme disposto na lei instituidora do regime não cumulativo da contribuição (art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003 – PIS e Cofins, respectivamente). Entende a autoridade fiscal que o direito ao crédito sobre as despesas de fretes na aquisição de insumos somente ocorre por conta da interpretação, baseada no art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, de que eles integram o custo das mercadorias adquiridas. Assim, uma vez que as mercadorias transportadas não geram o direito ao crédito os fretes a elas vinculados também não podem gerar tal direito. Além disso foram glosados (conforme quadros colacionados na informação) alguns lançamentos na mencionada conta que dizem respeito a fretes de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, para os quais inexiste previsão legal de direito ao crédito. - serviços de movimentação portuária – glosas efetuadas em razão de não haver previsão do direito ao crédito para este tipo de serviço e pelo fato dele não se caracterizar como insumo. Adicionalmente, a fiscalização ressalta que as despesas relativas aos serviços de descarga portuária fazem parte da base de cálculo do contribuição devida na importação, sendo os valores recolhidos (a título de contribuição) utilizados como créditos em outra linha do Dacon. - serviços de carga e descarga – glosas efetuadas por se tratarem de serviços de locação de mão-de-obra, os quais, consoante a Solução de Consulta nº 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, 2009, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na industrialização; - despesas com armazenagem e fretes sobre vendas – As glosas relativas à armazenagem foram efetivadas por se tratarem de serviços de cargas e descargas e de movimentação de matérias-primas. A autoridade a quo argumenta que não se tratam, portanto, de despesas de armazenagem e, também, que não existe a possibilidade (conforme já comentado na rubrica relativa aos serviços de movimentação portuária), na legislação de regência das contribuições não cumulativas, de tais serviços serem considerados como serviços utilizados como insumos. Relativamente aos fretes sobre vendas, em que pese o nome da rubrica fazer-lhe referência, observa-se que não houve glosas. Segundo a fiscalização foi identificada compatibilidade entre as contas contábeis 116000 e 118000 em comparação com os valores declarados no Dacon; - devolução de vendas – nesta caso a fiscalização reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada originalmente pela saída concedem o direito ao creditamento, mas observa que no caso de eventual devolução este crédito deve ser tratado a parte, sem o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito. Por fim, observa-se que, em razão dos glosas acima, a autoridade a quo realizou a reapuração de todos créditos não cumulativos do período analisado, utilizando-se dos índices de rateio proporcional apurados no procedimento fiscal. Destaca-se ainda que, com base nesta reapuração, foram determinados os valores de créditos a serem descontados (nos respectivos meses) e, principalmente, o valor total do crédito vinculado ao mercado interno não tributado, passível de ressarcimento (e compensação), o qual se resume no objeto da análise do presente processo. A interessada foi cientificada do despacho decisório, em 15/03/2013, e apresentou, em 16/04/2013, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. De início, após um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a necessidade de o presente processo ser apreciado em conjunto com o processo administrativo nº 19515.722654/2012-68. Argumenta que o resultado do presente processo depende do resultado daquele outro processo, uma vez que ele trata de auto de infração que exigiu a retificação do saldo de créditos da contribuição para o PIS e para a Cofins apurados pela empresa no ano calendário de 2008, após a entrega de diversos PER (pedidos de ressarcimentos) e Dcomp (declarações de compensação), dentre as quais, as que são Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 objeto de análise no presente processo. Diz que o seu pedido tem como objetivo evitar decisões distintas e está embasado no artigo 105 do Código de Processo Civil (antigo- Lei nº 5.869, de 1973), que é aplicado de forma subsidiária no processo administrativo fiscal. De forma preliminar, a interessada pugna pela nulidade do procedimento fiscal sob a alegação de que o trabalho da autoridade administrativa foi realizado de forma superficial, sem uma detida e profunda análise do direito creditório da interessada e com desrespeito ao princípio da verdade material e ao princípio da legalidade. Argumenta que a auditoria, especificamente no que tange a classificação do que pode ou não ser classificado como “insumo”, foi realizada sem o conhecimento do processo produtivo da empresa e “com base em ilações e leituras genéricas”. Cita como exemplo as glosas dos serviços de movimentação portuária, os quais, dentre outros, por estarem intrinsicamente relacionados ao processo produtivo da empresa, são passíveis de gerar créditos nas contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). Afirma, ainda, que as conclusões expressas na auditoria são contrárias às provas constantes dos autos e que o desinteresse da fiscalização em realizar um trabalho de verificação profundo inverte o ônus da prova, com deslocamento da responsabilidade de comprovação para a interessada. Em outro tópico a contribuinte apresenta uma breve descrição de sua condição e atividades e, também, do seu processo produtivo. Em relação aos dois primeiros pontos, a interessada relata que pertence a um grande grupo internacional (Grupo Mosaic), traça as principais atividades desenvolvidas no país e justifica a realização de importação de grande parte dos insumos utilizados no seu processo produtivo sob o argumento de que o Brasil não é auto-suficiente na produção de matéria-prima para a fabricação de fertilizantes sintéticos. Já no tocante ao terceiro ponto, a contribuinte faz um resumo do processo produtivo de seu principal produto (fertilizante sintético), citando o fluxograma de fabricação do produto final, as matérias primas empregadas, os processos físicos e químicos utilizados e ds produtos intermediários gerados durante o processo. No mérito, inicialmente, a interessada contesta as glosas de créditos insurgindo-se contra o conceito de insumo adotado pela fiscalização. Sustenta, em síntese, que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adotaram o método subtrativo indireto para aplicação do sistema de não cumulatividade do PIS e da Cofins e que o direito ao crédito (para o desconto das contribuições) é determinado pela relação de inerência dos custos e despesas com a formação das receitas. Argumenta que a sistemática não cumulativa aplicada às contribuições diferencia-se do regime não cumulativo aplicado no IPI, uma vez que abrange todo e qualquer custo inerente ao processo de produção ou de prestação do serviço que contribuam para a formação da receita. Alega, com base em extratos de Acórdãos administrativos (que colaciona na manifestação), que o conceito de insumo a ser adotado no caso da contribuição não cumulativa (PIS ou Cofins) deve ser aquele que rege a apuração do imposto de renda e, também, que sua acepção deve estar vinculada necessariamente ao contexto da exação exigida, com atrelamento ao aferimento de receita. Prosseguindo na defesa do mérito, a contribuinte contesta as glosas que foram efetivadas pela autoridade a quo. Insurge-se, primeiramente, contra as glosas relacionados com os serviços utilizados como insumo, argumentando que eles estão intrinsicamente ligados à fabricação, ou seja, que são serviços necessários ao funcionamento de seu processo produtivo. Nesse sentido traz as seguintes razões: a) Serviços de remoção – Ajudantes – Sustenta que tratam-se de serviços utilizados no recolhimento de materiais químicos (em pó) e de materiais ou resíduos que são reempregados no processo produtivo. Nesse sentido colaciona extrato do contrato de prestação de serviços com a empresa Transportadora Meca Ltda, e afirma que consta Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 claramente que os serviços contratados (remoção de materiais) estão relacionados com o processo produtivo da empresa. b) Demais serviços – Sustenta que são serviços essenciais ao desenvolvimento de suas atividades e que, de acordo com o disposto nos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser considerados insumos. Na sequencia a contribuinte insurge-se contra as glosas relativas aos fretes sobre insumos tributados à alíquota zero, sobre transferências e sobre retorno de produtos não-industrializados. Argumenta que os fretes relativos ao transporte de mercadorias não tributadas sofreram a incidência da contribuição e, consoante decisão do CARF, possuem o direito ao creditamento. Diz que a tributação do frete não se confunde com a da mercadoria e que a negativa de crédito contraria a própria legislação. Sustenta o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes em operações de consignação mercantil argumentando que eles devem ser equiparados a fretes sobre vendas, consoante doutrina e jurisprudência que menciona na peça de defesa. Em relação aos fretes sobre transferências, sustenta que o entendimento estampadado no despacho decisório não se sustenta, uma vez que existe Solução de Consulta da própria Receita Federal que advoga pela possibilidade na tomada de créditos. Argumenta que os fretes de transferências referem-se a movimentações de matérias-primas e/ou de produtos inacabados e que os valores a eles relativos devem compor os custos destes produtos. Acrescenta que as transferências efetuadas são essenciais para a produção da empresa e para a geração de receitas, mormente quando se sabe das deficiências da estrutura logística de nosso país. Destaca que as transferências realizadas são relativas a produtos inacabados ou em elaboração, conforme comprovam as cópias do livro fiscal trazidas ao processo (cópia do Livro de Apuração do ICMS – doc. 05). Por fim, defende as despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem, argumentando que elas ocorrerem somente com as matérias-primas. Em tópico a seguir, a interessada insurge-se contra as glosas relativas aos serviços de movimentação portuária, de carga e descarga e despesas com armazenagem e frete sobre vendas. Em relação aos primeiros, que, em outras palavras, podem ser definidos como sendo os serviços de capatazia e estiva, argumenta que são serviços essenciais a sua atividade, mormente quando se sabe que a empresa é muito dependente de matérias- primas importadas. Sustenta, conforme ementa de solução de consulta reproduzida na peça de defesa (sem referência de origem e sem número), que a própria administração tributária tem permitido a escrituração dos créditos em relação aos citados serviços. Defende, também, que o direito ao crédito sobre o pagamento da contribuição na importação não afasta o direito ao crédito em razão da contratação dos serviços de movimentação, ou seja, pugna pela possibilidade de efetivar duplamente o creditamento da contribuição: relativamente aos serviços prestados; e relativamente à contribuição paga na importação. Ressalta que os dispêndios relativos a empresa Delta Fertilizantes Ltda referem-se a prestação de serviços de industrialização por encomenda, conforme cópia de contrato (doc 06) e de notas fiscais (doc. 07). Refuta as glosas concernentes às operações com a empresa União Volpak Armazéns Gerais Ltda., argumentando que, conforme cópia de contrato (doc. 08), os pagamentos foram efetuados para serviços relativos à movimentação de matéria-prima a granel. Por fim, em relação aos serviços de carga e descarga, alega que a glosa se mostra equivocada, uma vez que a própria RFB, conforme a Solução de Divergência nº 15/07, admitiu o direito ao crédito. Em razão do exposto, a interessada pede o acolhimento da manifestação e para que o despacho decisório contestado seja parcialmente reformado, de modo a se deferir integralmente o crédito pleiteado e homologar totalmente as compensações declaradas. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O Acórdão n.º 06-59.857 - 3ª Turma da DRJ/CTA está assim ementado: Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese “que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da declaração de compensação.” É o relatório Voto Vencido Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de glosa de créditos por parte da fiscalização. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. II - Preliminarmente II.1 – Necessidade de julgamento em conjunto Em sede de preliminar a Recorrente alega conexão processual e a necessidade de julgamento em conjunto com seguintes processos 16349.000210/2009-43, 16349.000211/2009- 98, 16349.000188/2009-31, 16349.000187/2009-97. Nesta sessão estão sendo pautados os processos: 12585.000119/2010-18; 16349.000187/2009-97; 16349.000189/2009-86; 16349.000200/2009-16; 16349.000202/2009- 05; 16349.000210/2009-43; 16349.000212/2009-32. Ou seja, devido a sistemática de distribuição dos processos o pedido está sendo parcialmente atendido. No entanto, o atendimento parcial em nada prejudica a Recorrente. II.2 – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da Verdade Material Ainda em sede de preliminares, a Recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal “em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material.” Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A análise dos autos permite concluir que houve a análise das operações objeto da glosa. A fiscalização não está obrigada a conhecer o processo produtivo da empresa em busca da alegada verdade material. Além do mais, conforme consta do julgamento a quo, a referida alegação não é robusta para sustentar o pedido de nulidade. Em matéria de processo administrativo fiscal os pressupostos de nulidade são aqueles dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” No caso concreto, não há questionamento quanto a competência para lavratura dos atos e termos, nem preterição do direito de defesa. Cito jurisprudência deste CARF. CARF - CSRF Acórdão nº 9303-007.494 do Processo 13819.001199/94-65 Data 16/10/2018 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1984 a 30/04/1994 NULIDADE Não há que se falar em nulidade do lançamento quando nele encartado todos elementos essenciais à sua compreensão, não resultando qualquer prejuízo à defesa ou afronta ao art. 59 do Decreto 70.235/72. Superada essa questão, retornem os Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 autos à Turma baixa para, continuando o julgamento, adentre no mérito do recurso voluntário. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade. III – DO MÉRITO III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente A Recorrente descreve seu processo produtivo para a defesa do seu conceito de insumo. A título de ilustrativo reproduzo os parágrafos abaixo. A Recorrente pertence ao Grupo Mosaic, um dos líderes mundiais na produção e comercialização de fertilizantes e nutrientes para alimentação animal, contribuindo com produtos, serviços e soluções para clientes em mais de 40 países, sendo a maior produtora de fosfato e uma das maiores mineradoras de potássio do mundo. O Grupo Mosaic surgiu como fruto da união entre a Cargill Fertilizantes e a IMC Global – duas empresas líderes, respeitadas e reconhecidas no agronegócio, das quais a principal representante (The Mosaic Company) está localizada na cidade de Minnesota (EUA), sendo pessoa jurídica de capital aberto, com ações listadas na Bolsa de Valores de Nova York. (....) O processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal da Recorrente, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela Recorrente, como, por exemplo, produtos para nutrição animal. (...) Além da fabricação do SSP, em diversas plantas da Recorrente são realizadas misturas de nutrientes para melhor atender seus clientes, adequando seus produtos a cada tipo de solo e a cada cultura, para garantir o máximo desempenho. Para tanto, a Recorrente utiliza-se de misturadores com tecnologia de ponta para garantir a dosagem exata de cada componente, evitando-se assim gasto desnecessário de matéria prima e facilitando sua aplicação no campo. De forma resumida a Recorrente produz matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP) e outros nutrientes para uso agrícola. III.2 – Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da Cofins / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente III.2.1 – Do Conceito de Insumo A Recorrente discorre sobre o conceito de insumo adotada pela legislação aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins. Discorre sobre o conceito de não-cumulatividade e acerca do método indireto subtrativo. Cita doutrina, legislação e jurisprudência. Em síntese, o conceito de insumo adotado pelo legislador para o PIS e a Cofins não cumulativos é amplo, afastando-se do conceito de insumo do IPI. No caso das contribuições em tela, qualquer dispêndio essencial ao processo produtivo, vinculado à formação da receita, é insumo. III.2.2 – Do Parecer Elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco A Recorrente faz referência ao Parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco constante dos autos tratando do conceito de insumo. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente, cabendo a análise de cada insumo glosado em consonância com o Recurso Especial nº 1.221.170/PR no STJ, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, onde se firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Na sequência passaremos a análise das exclusões/glosas. III.2.3 – Serviços Profissionais Utilizados como Insumo A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com serviços profissionais em suas atividades. Com efeito, o Despacho Decisório excluiu do conceito de insumos os serviços de “Remoção – Ajudantes e “Demais Serviços”. A decisão recorrida, por sua vez, entende que o direito de crédito não existe porque deve ser aplicado o conceito de insumos das Instruções Normativas. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que seriam serviços gerais, onde a “interessada trouxe somente simples alegações, desacompanhadas de documentos que possam efetivar a comprovação de seus argumentos.” Sobre este ponto entendo que assiste razão parcial a Recorrente, devendo cada serviço ser analisado individualmente. A jurisprudência deste CARF é ampla quanto aos serviços essenciais que dão direito ao crédito. CARF, Acórdão nº 9303-010.079 do Processo 10954.000019/2004-72, Data 22/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO- CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Geram direito ao crédito, por serem itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência, os valores decorrentes dos serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo (movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação de serraria) O Recurso Voluntário menciona especificamente os serviços de remoção e limpeza especializada. Pois bem, para estes serviços entendo que assiste razão a Recorrente. Os serviços de remoção e limpeza especializada dão direito a crédito. Sobre o assunto cito jurisprudência deste CARF. SERVIÇOS DE REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DO PROCESSO PRODUTIVO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com serviços de remoção, acomodação, tratamento adequado e armazenagem de subproduto (resíduos) inevitável ao processo produtivo. (CARF, Acórdão nº 3201- 003.573 do Processo 13646.000189/2004-29, Data 20/03/2018) Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de remoção de materiais e limpeza especializada no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos. III.2.4 – Serviços de Movimentação Portuária A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com serviços de movimentação portuária. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de não haver previsão legal para este tipo de insumo. Explica com detalhes os motivos da glosa. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Em que pese os argumentos da interessada entendo como correta a glosa desses serviços. Existe jurisprudência neste CARF que confirma a glosa, a qual me alinho. CARF, Acórdão nº 3003-000.644 do Processo 13502.000434/2005-13, Data 17/10/2019 MERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o crédito se dá com base no regime estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não sendo aplicável o regime de creditamento previsto no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Como consequência, também não se aplicam aos serviços vinculados aos bens importados - como custo de aquisição daqueles bens - o regime de crédito das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas aos serviços de armazenagem (“internação” de matéria-prima”), movimentação e demais serviços portuários. Os gastos com tais serviços não integram a base de cálculo, estabelecida em Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 lei, do crédito das contribuições na importação, de maneira que resta vedado seu creditamento. Ademais, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento dos gastos com serviços de internação e portuários em geral, sob o argumento de que seriam despesas atinentes a serviços que representariam insumo, uma vez que tais dispêndios são incorridos antes do processo produtivo, faltando-lhes a necessária relação de pertinência com a produção: em suma, não se subsomem ao conceito de insumos. Nego provimento. III.2.5 – Serviços de Carga e Descarga A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com serviços de carga e descarga no seu estabelecimento. A DRJ manteve a glosa por entender que apenas os serviços de armazenagem relacionados com a operação de venda dariam direito a crédito. No presente caso, os serviços seriam associados a movimentação da matéria prima. Sobre este ponto entendo que assiste razão a recorrente, desde que comprovados serem serviços internos e não aqueles associados a atividade portuária. Os serviços de transporte, carga e descarga internos dão direito ao crédito. Cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 3402-006.998 do Processo 11020.720137/2017-19 Data 25/09/2019 INSUMO. TRANSPORTE DE CARGAS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGA E DESCARGA. Permitem a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada na prestação de serviços a terceiros. Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos. III.2.6 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero e de Transferências A Recorrente contesta a glosa sobre os dispêndios com fretes sobre insumos tributados à alíquota zero e de transferências de produtos em elaboração internas. A DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que os fretes de mercadorias tributadas a alíquota zero não dariam direito ao crédito. Também menciona a falta de previsão legal para o creditamento dos fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A questão dos créditos sobre fretes foi debatida neste CARF, sendo que me alinho a posição do frete dos insumos como sendo atividade de logística essencial para o processo produtivo. Nesse ponto, cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 9303-008.060 do Processo 13971.908776/2011-03, Data 20/02/2019 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 CARF, Acórdão nº 3401-007.377 do Processo 11080.928603/2016-17, Data 17/02/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2014 a 30/09/2014 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de retorno de mercadoria sob industrialização por encomenda e despesas com ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, haverá concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. Conforme dispõe a referida súmula, nestes casos, a matéria comum não poderá ser conhecida pelo órgão de julgamento administrativo, cabendo a este tão somente analisar a matéria distinta da constante no processo judicial. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Diante do exposto, voto por reverter a glosa sobre o frete dos insumos tributados a alíquota zero, bem como os fretes internos de transferência entre estabelecimentos. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: I) reverter as glosas dos serviços de remoção de materiais e limpeza especializada; II) reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos; III) reverter a glosa sobre o frete dos insumos tributados a alíquota zero, bem como os fretes internos de transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Redator designado. Defende a Recorrente que o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem, ou seja, que a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque. Prossegue com o argumento de que, dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas em seu processo produtivo, os serviços de movimentação portuária são necessários e indispensáveis ao seu processo produtivo. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 Conclui a Recorrente, no sentido de que, os gastos relativos à movimentação de carga no porto, como integrantes do custo da mercadoria, geram direito a crédito Com a devida vênia, divirjo do sempre bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator. Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono o precedente a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017) Do voto condutor, destaco: “Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo.” Ainda, compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015- 13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de movimentação portuária. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000210/2009-43 Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Relatório Voto Voto Marcadores do Word txtMinisterio txtCARF txtfls txtSigla labProcesso txtProcesso labRecurso cbTipoRecurso TxtIdDoc txtDecisao txtTurma labData txtData labRecorrente txtRecorrente labRecorrida txtRecorrida NomeMinutador RedatorDesignado labSecao7 labSecao9 cbVencido cbVencedor cbDeclaracao

score : 1.0
8571708 #
Numero do processo: 10183.003147/2010-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Comprovada a obrigatoriedade de entrega da DIRPF, a declaração deve ser entregue no prazo, sob pena de incidência de multa por atraso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.
Numero da decisão: 2002-005.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Comprovada a obrigatoriedade de entrega da DIRPF, a declaração deve ser entregue no prazo, sob pena de incidência de multa por atraso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.003147/2010-94

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303794

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.783

nome_arquivo_s : Decisao_10183003147201094.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10183003147201094_6303794.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8571708

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106607681536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T12:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T12:10:00Z; Last-Modified: 2020-11-18T12:10:00Z; dcterms:modified: 2020-11-18T12:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T12:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T12:10:00Z; meta:save-date: 2020-11-18T12:10:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T12:10:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T12:10:00Z; created: 2020-11-18T12:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-18T12:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T12:10:00Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10183.003147/2010-94 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.783 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente LUIZA ROSA DE ALMEIDA GARRETANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF Comprovada a obrigatoriedade de entrega da DIRPF, a declaração deve ser entregue no prazo, sob pena de incidência de multa por atraso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O objetivo último do processo administrativo é a busca da verdade real, aquela que não se restringe ao burocrático rito do processo judicial e sim a busca dos fatos ocorridos, de forma que certos vícios podem ser superados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 31 47 /2 01 0- 94 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003147/2010-94 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$165,74. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Na impugnação oferecida, as fl. 01, a autuada alegou, em síntese, que: Entregou a declaração de ajuste anual por intermédio de formulário junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo determinado pela legislação tributária; Constatando que a declaração não havia sido processada e não ter resposta da ECT, foi orientada pelo telefone 146 a apresentar a declaração via internet, em 12/06/2010. E que nessa data recebeu a notificação de que a declaração fora entregue fora do prazo, inconformada alega que o descumprimento foi da ECT; Requer o cancelamento do lançamento. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 01/12/2010, no acórdão 04-22.689, às e-fls. 18 a 23, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 29 a 33 no qual junta documentos como a DAA e o comprovante de postagem dos Correios. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/12/2010, e-fls. 28, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/01/2011, e-fls. 29, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003147/2010-94 Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Em sede recursal, às e-fls. 30 a 32, a contribuinte anexa declaração dos correios confirmando a entrega tempestiva da DAA em 29/04/2010, documento este que, em que pese o teor do §4º, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, merece ser acatado em nome do princípio da verdade material, pois essencial ao desfecho da lide, como se verifica pela jurisprudência deste CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-MATÉRIA DE PROVA-PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL- Sendo o interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Diante da impossibilidade do contribuinte de apresentar os documentos que se extraviaram, e tendo ele diligenciado junto aos seus fornecedores para obter a prova da efetividade do passivo registrado, deve a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. (Acórdão nº 103-21994 -15/06/2005) Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.783 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003147/2010-94 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8581504 #
Numero do processo: 13502.902431/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3301-008.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13502.902431/2012-45

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307282

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.996

nome_arquivo_s : Decisao_13502902431201245.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502902431201245_6307282.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8581504

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106609778688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-03T15:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-03T15:46:35Z; Last-Modified: 2020-12-03T15:46:35Z; dcterms:modified: 2020-12-03T15:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-03T15:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-03T15:46:35Z; meta:save-date: 2020-12-03T15:46:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-03T15:46:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-03T15:46:35Z; created: 2020-12-03T15:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-03T15:46:35Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-03T15:46:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.902431/2012-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.996 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO DECLARANTE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, é ínsita a presunção de que o declarante possui todos os documentos probantes do seu direito creditório, que devem ser apresentados em consonância com os seus registros contábeis, que constitui prova inquestionável do direito creditório. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária Na não apresentação de tais documentos probantes, não pode ser reconhecido o direito creditório, por faltar o atributo essencial de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.988, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.902416/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 24 31 /2 01 2- 45 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902431/2012-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Resituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento efetuado indevidamente ou a maior de PIS/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Analisando as razões de defesa, a DRJ assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fica configurado o respeito à ampla defesa quando o contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório, sendo-lhe possibilitada a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal contra motivada decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, da seguinte forma: I - DA TEMPESTIVIDADE II – DO PAGAMENTO A MAIOR – ORIGEM DO CRÉDITO - Houve apuração/recolhimento de contribuição a título de PIS/COFINS, tendo sido realizado o pagamento do valor integral. - Posteriormente, em auditoria interna, verificou-se o equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. III – ERRO FORMAL NA RETIFICAÇÃO DA DCTF - o erro formal na ausência de retificação da DCTF , ao tempo do envio do pedido de restituição/compensação, não deve repercutir na manutenção do indeferimento do pedido de restituição, sob pena de violação aos princípios da finalidade, da adequação e da simplicidade, positivados na Lei nº 9.784/1999. IV – DA PREVALÊNCIA DO VALOR DECLARADO NO DACON Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902431/2012-45 - Qualquer divergência nas declarações ou na apuração do tributo, devem ser, tempestivamente, objeto de lançamento de ofício e não podem ser empecilho á restituição dos valores retidos. - o saldo credor apurado/declarado no DACON a título PIS/COFINS, antes do envio do pedido de restituição, não teve qualquer questionamento pela autoridade administrativa, não podendo tal circunstancia ser desconsiderada por ocasião do presente julgamento. - Diante do erro formal cometido na DCTF, a recorrente apresenta a íntegra do DACON com a apuração da referida contribuição, após a devida retificação, sem prejuízo de outros documentos comprobatórios. IV – DO PEDIDO - por tudo quanto exposto, a recorrente requer a reforma da decisão proferida pela DRJ, de forma a reconhecer o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior devidamente comprovado nos autos, homologando-se as compensações vinculadas; - caso prevaleça alguma dúvida quanto á higidez do crédito, o processo deve ser baixado para que a DRF promova nova análise do direito de crédito, a partir da apuração contida no DACON ou convertido em diligência para confirmação do direito de crédito, a partir da apuração feita no DACON É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A contenda se fulcra na liquidez e certeza do crédito pleiteado. Há, no caso em exame, dois aspectos fundamentais para o seu deslinde: a existência do direito ao crédito e a liquidez e certeza do mesmo para que este possa ser utilizado no instituto da compensação. A recorrente retificou seu DACON referente ao período junho/2009 e transmitiu pedido de restituição e compensação eletrônicos (PER/DCOMP), referentes a tal período. Após ter ciência do Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu seu pedido e não homologou a compensação declarada, providenciou a retificação da DCTF, referente a tal período, com o objetivo precípuo de espelhar a real situação e de tornar disponível o valor recolhido indevidamente. Com relação á retificação da DCTF, é cediço no âmbito deste CARF que a retificação de DCTF, mesmo após a ciência de Despacho Decisório Eletrônico, não impede o reconhecimento do direito alegado, desde que devidamente comprovado por documentação hábil e idônea. Quanto ao batimento eletrônico realizado pelo sistema automático da RFB, e a comprovação de liquidez e certeza dos valores pleiteados em compensação temos que a Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902431/2012-45 compensação, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, depende da existência de crédito, líquido e certo, passível de restituição ou de ressarcimento. O reconhecimento do direito à restituição de valores, a serem utilizados em compensação, hipótese destes autos, depende da comprovação da realização de pagamento “de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador concretamente ocorrido” (art. 165, I, do CTN) Inegavelmente, a análise eletrônica do indébito é uma tendência moderna que proporciona evidentes vantagens para a Administração Tributária Federal, que pode empregar seu corpo funcional em outras atividades, bem como para o contribuinte, que tem uma resposta mais célere a seus pleitos. E o exame eletrônico pressupõe que as informações do crédito utilizado na compensação possam ser captadas pelas rotinas dos sistemas informatizados da RFB e, para tanto, a compensação deve ser preenchida e enviada eletronicamente. Por isto, desde a expedição da IN SRF nº 320, de 11/04/2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vem disponibilizando programas informatizados para que o contribuinte elabore sua DCOMP, que somente pode ser entregue em meio papel no caso de absoluta impossibilidade de utilização destes programas, sob pena, inclusive, de ser considerada não declarada a compensação. Com o envio eletrônico da DCOMP, podem ser confirmadas, de modo automático pelos sistemas informatizados da RFB, as informações relativas ao pagamento indevido ou a maior que o devido descrito nesta Declaração, restando, para apuração da existência, ou não, de indébito (e, se for o caso, em que medida), definir o montante do tributo efetivamente devido. A mais exata definição do montante do tributo devido depende do exame da documentação contábil/fiscal do sujeito passivo, sendo que a expectativa, com a instituição e o aprimoramento do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital, é que, em breve, por ocasião da análise eletrônica do indébito, sejam realizados batimentos de informações relativas ao tributo devido constantes da escrituração digital do contribuinte; mas, como isto ainda não ocorre, ora são bastante determinantes, neste exame, as informações do tributo devido colhidas no banco de dados de que dispõe Administração Tributária, especialmente aquelas das DCTF enviadas eletronicamente pelo próprio contribuinte ao Fisco.” A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) No caso em exame, a recorrente alega, em suas razões recursais, que houve auditoria interna, a qual verificou que detectou equívoco na apuração da contribuição, pois, em razão de problemas na parametrização do sistema, não tinham sido apropriados créditos em operações legalmente previstas no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002. Entretanto, a recorrente não trouxe aos autos demonstração de quais créditos não foram apurados, ou quais foram apurados inadequadamente, não apresentou detalhamento da apropriação incorreta dos créditos, nem justificativa para tal. Também não trouxe aos autos a sua escrituração contábil, onde se demonstrasse a conciliação entre os documentos carreados aos autos e os registros contábeis respectivos, para que se pudesse confirmar, de forma inquestionável, o seu direito. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902431/2012-45 Entendo que, sem a apresentação de tais documentos e, ainda, das conciliações contábeis, com fundamento nos citados artigos 923. 924 e 925 do RIR/99, a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado perde alicerce fundamental e, portanto, não pode ser reconhecida. Quanto a diligência Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário por faltar ao crédito a liquidez e a certeza necessárias para que seja utilizado no instituto da compensação tributária. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8628489 #
Numero do processo: 10930.903216/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.903216/2012-23

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317937

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.093

nome_arquivo_s : Decisao_10930903216201223.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10930903216201223_6317937.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8628489

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106611875840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T15:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T15:24:51Z; Last-Modified: 2020-12-17T15:24:51Z; dcterms:modified: 2020-12-17T15:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T15:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T15:24:51Z; meta:save-date: 2020-12-17T15:24:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T15:24:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T15:24:51Z; created: 2020-12-17T15:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-12-17T15:24:51Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T15:24:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.903216/2012-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.093 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2020 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 32 16 /2 01 2- 23 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.836 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório de fl. 152, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 425.404,14, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 37690.58734.280411.1.1.08-2002. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 37690.58734.280411.1.1.08-2002, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não Cumulativo - Exportação do 4º Trimestre de 2010, no valor de R$ 515.775,15, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 703.041,96, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 187.266,81. Encontra-se apensado aos presentes autos o Processo Administrativo nº 16366.720160/2011-21, no curso do qual foi ressarcido R$ 257.887,58, a título de antecipação de 50% do crédito pleiteado. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 37690.58734.280411.1.1.08-2002, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo Exportação, do 4º trimestre/2010, no valor de R$ 515.775,15. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 425.404,14), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 12.784,02, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Discorre sobre referido benefício fiscal, dizendo que foi instituído para minimizar os efeitos do desequilíbrio comercial existente entre os fornecedores pessoas físicas (que não davam direito ao crédito) frente aos fornecedores pessoas jurídicas (que davam direito ao crédito integral), o que motivou a instituição do crédito presumido nas compras efetuadas de tais fornecedores pessoas físicas e a suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 Acrescenta que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas tentam contornar as normas legais para se aproveitar, além do crédito integral, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Cita, como exemplo, o “desaparecimento” do mercado cafeeiro das empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, e que em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Em outro exemplo dessa situação, acusa ser perceptível nos documentos apresentados pela empresa requerente, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café, observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”, questionando qual a razão de se exigir tal observação, senão aquela de possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Afirma que “em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda”. E conclui, em suas palavras: “É uma situação paradoxal tendo em vista que considerando que a grande reclamação do empresariado nacional é justamente a elevada carga tributária que incide sobre a produção, não parece coerente que neste segmento econômico as empresas façam questão de comprar e vender seus produtos com a incidência das contribuições ao Pis e Cofins que oneram bastante o preço final do produto. Se considerarmos que além de poder comprar sem a incidência das contribuições (nas aquisições de pessoas jurídicas) a empresa adquirente ainda tem a possibilidade de aproveitar crédito presumido (ficto) correspondente a 35% da alíquota normal, tal contradição se torna mais evidente.” Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Acerca dos créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa que foram glosadas despesas de corretagem na aquisição de matéria prima, pois inexiste base legal para inclusão de tal dispêndio no conceito de insumo. Informa que foram igualmente glosados valores relativos à aquisição de “pallets”, os quais, por sua natureza, não podem ser conceituados como embalagem, dado que a função do “pallets” (estrado) é facilitar a movimentação de Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 cargas em geral, enquanto a embalagem tem a função de armazenar (embalar) produtos. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e comissões. Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e/ou IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 23/07/2013. Em 20/08/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de créditos de despesas com corretagem nas aquisições de insumos, especificamente, compra de café cru, dizendo que aquisição de matéria- prima é serviço vinculado e utilizado diretamente como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação, ao contrário do esposado pelo Fisco. Alega que os montantes creditados referem-se aos valores efetivamente pagos e, por conseqüência, gastos com despesas na prestação de serviços de corretagem na aquisição de matéria-prima (café cru). E que tais despesas de corretagem e/ou intermediação encontram-se vinculadas ao próprio insumo adquirido, “na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem”. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 Apresenta seu conceito de insumo, mediante doutrina, segundo a qual “abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria- prima), ou insumos diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator de produção e que, portanto, são também consideradas insumos, os denominados insumos indiretos”. Explica que a comercialização de café cru é feita, precipuamente, mediante intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviço, fato o qual pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos autos e verificada quando do procedimento de fiscalização. Julga imprescindível que a análise do direito ao crédito considere as características específicas de cada atividade produtiva da contribuinte, ou seja, se determinado insumo é relevante de forma indispensável ao produto ou serviço da pessoa jurídica. Cita jurisprudência. Por tais razões, requer a reforma parcial do Despacho Decisório “para o fim de validar e determinar a inclusão das despesas incorridas a título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café, já que foram efetivamente pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País referente às aquisições de insumos (matéria- prima café cru), (...)”. Passando aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) cancelar as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas nas aquisições de matéria- prima (café cru), na medida em que se tratam de serviços de intermediação (corretagem) prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; (iii) c) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 61.836, datado de 07/07/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2010 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE BENS NÃO CONCEITUADOS COMO EMBALAGEM (“PALLETS”). CRÉDITOS DE ENCARGOS DE Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato gerador: 31/12/2010 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins não cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Das despesas com as aquisições de insumos (corretagens) A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos calculados sobre despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de seus insumos, em virtude de Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 tais gastos encontrarem-se vinculados ao próprio insumo adquirido, isso porque toda a aquisição de café cru implica, necessariamente, a contratação dos serviços de corretagem. Esta mesma Turma do CARF já se manifestou quanto ao assunto em sessão de julgamento datada de 26/03/2019, conforme Acórdão nº 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, onde restou decidido, por unanimidade de votos, o afastamento das glosas referentes às despesas com corretagem. Assim, por ter participado do referido julgamento, adoto nestes autos como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão daquele julgado, cujos trechos transcrevo a seguir: 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com as razões acima, as glosas referentes a dispêndios com corretagem na aquisição de café cru devem ser revertidas. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 8. Materiais químicos e de laboratórios; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 5. Uniforme e vestuário; e 6. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 8. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: 1. Alimentação de pessoal; Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins não cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.903216/2012-23 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8615541 #
Numero do processo: 37071.001463/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para instrução dos autos com informações e documentos a serem fornecidos pelo contribuinte, nos termos do voto que segue na resolução, e para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprecie essas informações e documentos, emitindo Informação Fiscal conclusiva a respeito, a qual deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 37071.001463/2007-40

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315329

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.928

nome_arquivo_s : Decisao_37071001463200740.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 37071001463200740_6315329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para instrução dos autos com informações e documentos a serem fornecidos pelo contribuinte, nos termos do voto que segue na resolução, e para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprecie essas informações e documentos, emitindo Informação Fiscal conclusiva a respeito, a qual deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8615541

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106621313024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T17:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T17:39:22Z; Last-Modified: 2020-12-17T17:39:22Z; dcterms:modified: 2020-12-17T17:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T17:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T17:39:22Z; meta:save-date: 2020-12-17T17:39:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T17:39:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T17:39:22Z; created: 2020-12-17T17:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-17T17:39:22Z; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T17:39:22Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 37071.001463/2007-40 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.928 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente AGRALE SOCIEDADE ANÔNIMA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para instrução dos autos com informações e documentos a serem fornecidos pelo contribuinte, nos termos do voto que segue na resolução, e para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprecie essas informações e documentos, emitindo Informação Fiscal conclusiva a respeito, a qual deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 10-40.760 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS (DRJ/POA) (fls. 434-437): A empresa acima qualificada requer a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas na data de 31/05/2002, alegando que os recolhimentos foram indevidos, em razão de duplo recolhimento. Narra, em resumo, que em 1º de dezembro de 1997, firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda, para conserto de telhado e forros, bem como para lavagem e pintura de dois pavilhões industriais, com todo material a seu cargo. Os serviços foram iniciados em 01/12/1997 e concluídos em 31/03/1998, pagos em quatro parcelas mensais, sendo os pagamentos efetuados com a apresentação das respectivas Notas Fiscais. No tocante às obrigações devidas à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 70 71 .0 01 46 3/ 20 07 -4 0 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37071.001463/2007-40 Seguridade Social, afirma que havia previsão na antiga redação do art. 31, caput, e parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, pela responsabilidade solidária do contratante de determinados serviços executados, sendo obrigação da empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda., como executora dos serviços, efetuar o recolhimento das obrigações devidas à Seguridade Social. Afirma que a empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda. não recolheu as contribuições previdenciárias no período previsto, fazendo com que recolhesse tais contribuições para obter certidão negativa e regularizar a obra em questão. Aduz que em 08/08/2002, notificou à empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda. solicitando o ressarcimento das contribuições pagas, e, em resposta, diz que a empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda. comunicou-lhe que as contribuições previdenciárias de seus empregados estavam regularizadas, por conta da lavratura de Auto de Infração pelo INSS. Segue relatando que ingressou com ação ordinária contra Mentes Engenharia e Construções Ltda., objetivando o ressarcimento das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente. Diz que no referido processo foi realizada perícia contábil, na qual ficou constatado que a empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda. pagou integralmente os valores relativos ao INSS de seus empregados, incluindo aqueles que trabalharam para a Requerente por ocasião da obra em discussão. Esta ação foi julgada improcedente de acordo com trecho da sentença que transcreve “(...) Em face do duplo recolhimento da contribuição previdenciária caberá à autora, se assim o entender, buscar a repetição junto a quem efetivamente recebeu em dobro.” Destaca que esse também foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso de Apelação interposto. Face aos fatos relatados, pede provimento ao pedido administrativo de restituição. A DRF em Caxias do Sul, por meio do Despacho Decisório DRF/CXL nº 886, de 29 de setembro de 2010, fls. 197/200, reconheceu parcialmente o direito creditório das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, tendo em vista o confronto entre o faturamento total da empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda., os salários declarados na RAIS pela empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda. no estabelecimento matriz 01 e filial 03, os valores das notas fiscais de prestação de serviço emitidas para a empresa requerente, e os valores recolhidos, conforme planilhas elaboradas. Cientificada da referida decisão em 02/02/2012, a empresa apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 215/217, em 23/02/2012, na qual ressalta que “o valor recolhido indevidamente pela empresa se deu em 31 de maio de 2002, cujo valor atualizado importa no montante de R$ 58.311,14”, afirma que restou comprovado que recolheu indevidamente os valores, em duplicidade com a empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda., sendo, portanto, dever da Receita restituir o valor integral. Aduz que “em discussão judicial autuada sob nº 010/1.05.0031298-5, que tramitou na 5a Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul-RS, onde a Requerente ingressou com Ação Ordinária em face da empresa Mentes Engenharia e Construções Ltda., objetivando o ressarcimento das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, sobreveio a r. sentença que julgou improcedente o pedido feito pela Requerente, sob o fundamento de que é de competência da Autarquia, a repetição do indébito (...)”. Ao final requer a restituição do valor integral recolhido indevidamente, acrescido de correção monetária e juros pela taxa Selic. Em 29/02/2012, apresenta nova petição, dirigida ao Egrégio Conselho de Contribuintes, apresentando as razões da recorrente na qual, após relato dos fatos, repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/POA, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, na qual não reconheceu o direito creditório postulado, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37071.001463/2007-40 Período de apuração: 31/05/2002 a 31/05/2002 DIREITO CREDITÓRIO. Necessária a comprovação da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. As decisões judiciais fazem coisa julgada às partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 25/10/2012 (AR de fl. 438) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 440-449), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto No decorrer da instrução do procedimento administrativo, tem-se que ocorreu o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, conforme despacho decisório (fls. 197-200): Assim, considerando o exposto e tudo o mais que do processo consta, e ainda, o que dispõem os artigos 165 e 167 da Lei n2 5.172 de 25 de outubro de 1966 RECONHEÇO PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, no montante de R$ 15.520,53 (Quinze mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e três centavos), as quais deverão ser acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculados na forma do § 4º do art. 89 da Lei nº 8212/91 com a redação dada pela Lei n2 11.941, de 2009, a partir da data do recolhimento ocorrido em 29/05/2002. O reconhecimento parcial se deu na instrução dos documentos apresentados pela Contribuinte Recorrente na instrução deste. Todavia, insiste a mesma no reconhecimento total do crédito pleiteado, não concordando com qualquer compensação deste mencionado crédito para com qualquer eventual débito. Neste sentido, entendo que converter o julgamento em diligência para que a Contribuinte Recorrente possa carrear aos autos outros documentos que possibilitem a demonstrar a totalidade do crédito pleiteado, dando-se elementos para a possível para a decisão do reconhecimento do crédito pleiteado ou não. Assim, deverá ser intimada a Contribuinte para apresentar nos autos, todos os documentos possíveis para a valoração do crédito pleiteado, inclusive identificando-o. Após apresentação dos mencionados documentos, para que a Secretaria apresente relatório conclusivo inclusive, se possível, identificar o recolhimento em dobro alegado, e apresentar o saldo a restituir. Também, apresentar se há crédito tributário devidamente constituído contra a Contribuinte. Cumprido o ato acima, seja ofertada à Contribuinte prazo para contraditório e manifestar-se sobre o relatório conclusivo. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.928 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37071.001463/2007-40 Após retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8607595 #
Numero do processo: 13855.900047/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.900047/2010-46

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6312960

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-002.135

nome_arquivo_s : Decisao_13855900047201046.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 13855900047201046_6312960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8607595

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106623410176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T13:07:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T13:07:02Z; Last-Modified: 2020-12-22T13:07:02Z; dcterms:modified: 2020-12-22T13:07:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T13:07:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T13:07:02Z; meta:save-date: 2020-12-22T13:07:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T13:07:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T13:07:02Z; created: 2020-12-22T13:07:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-22T13:07:02Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T13:07:02Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.900047/2010-46 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.135 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 656 e ss) interposto contra o Acórdão nº 14- 78.788 - 8ª Turma da DRJ/RPO, de 20/03/18 (fls. 640 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 585 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 576 e ss), que reconheceu parte do direito creditório pedido em PER/Dcomp (02 e ss), referente a ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2004. O ressarcimento de IPI do 2º trimestre/2004, solicitado na Per/Dcomp de n° 09668.19726.281108.1.1.01-7380, apurado pelo estabelecimento de CNPJ nº 44.944.668/0001- 62, soma o valor de R$ 181.653,06. O Despacho Decisório reconheceu direito creditório, a favor da interessada, no montante de R$ 114.597,78, argumentando que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 00 04 7/ 20 10 -4 6 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900047/2010-46 solicitado/utilizado em razão de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP (fl. 576). Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, alegou erro de preenchimento do Per/Dcomp: Analisando os documentos desse período de apuração do 2º trimestre de 2004, o contribuinte constatou que, por engano, no preenchimento das "Fichas do Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Entradas e Saídas do PER/DCOMP", não foram utilizadas as mesmas informações constantes no Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8, principalmente no campo "Saldo Credor do Período Anterior", onde foi informado incorretamente no PER/DCOMP o valor de R$ 339.066,74, que é o valor do Pedido de Ressarcimento do IPI referente ao 1º trimestre de 2004, sendo que o saldo credor do período anterior correto e constante no Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 é o valor de R$ 446.488,27, além disso, os outros campos 'Estorno de Débitos, Outros Créditos, Estorno de Créditos e Outros Débitos" não foram preenchidos no PER/DCOMP. Anexou cópias das páginas do Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 e dos Resumos dos CFOPs de Entradas e de Saídas, referentes aos períodos de apuração do 2º trimestre de 2004. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, apenas para considerar tacitamente homologado o débito de R$2.930.39, código 5856, de 25/09/09, argumentando em relação aos erros alegados, em resumo, que: (...) De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois todo o saldo do período anterior fora ressarcido. Observe-se, por oportuno, que no PER 19925.79471.271108.1.1.01-3023, foi indicado como saldo credor do RAIPI o valor de R$ 339.063,70, mesmo valor do saldo credor solicitado como ressarcimento: (...) A diferença de crédito de R$ 107.421,53, alegada na manifestação, não consta do pedido (PER 19925.79471.271108.1.1.01-3023). O contribuinte não trouxe ao processo as cópias do livro LAIPI do primeiro trimestre de 2004, para que seja verificada a apuração do saldo credor e a certificação dos créditos (certeza e liquidez), portanto, tal diferença não pode ser comprovada. (...) Quanto aos alegados erros de informações referentes aos "Estorno de Débitos, Outros Créditos, Estorno de Créditos e Outros Débitos" que segundo o contribuinte não foram preenchidos no PER/DCOMP, parece-me que o contribuinte pretende retificar sua declaração de compensação na primeira instância administrativa, já que o acréscimo dos valores pretendidos alteram a apuração do crédito/débito da sua declaração. A princípio, cabe esclarecer que a primeira instância administrativa não é o foro adequado para se retificar a declaração feita anteriormente, já que esta retificação somente pode ser feita até a decisão administrativa. (...) Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900047/2010-46 Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito. Dessa forma, sem adentrar em juízo quanto à não comprovação do alegado na impugnação, encontra-se aflorado um novo pedido de reconhecimento de direito creditório e como tal, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque a autoridade fiscal fora alijada, seja porque falece competência a esta Turma para apreciação originária, (...) Logo, é defeso à autoridade administrativa assegurar uma pretensão que não foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido inicial. (...) A recorrente, contra a decisão de primeiro grau, insiste na tese do erro de preenchimento, alegando, em síntese, que (...) Inicialmente, cumpre salientar que em nenhum momento o contribuinte Recorrente requereu, em sua Manifestação de Inconformidade, retificação das PERDCOMs, mas tão somente a homologação de compensações realizadas e como razão de seu pedido, a comprovação da insuficiência de dados lançados nas PERDCOMPs (notas canceladas, devoluções de mercadorias, etc.), comprovados em seus livros de apuração do IPI – LAIPIs. (...) Em último caso, a autoridade julgadora deveria ter solicitado diligencia fiscal, a fim de sanar a divergência de informação entre o LAIPI e a PERDCOMP. II. Ainda, a r. decisão considerou que as cópias do LAIPI, relativos ao período, não são suficientes para demonstrar o crédito utilizado, que decorrem basicamente de estornos de débitos e outros débitos (artigo 190 RIPI), sendo necessários cópias de documentos, como notas fiscais de devolução/retorno de mercadorias, cópias das notas fiscais canceladas, etc., nos termos dos artigos 167 a 173, 190 e 330 do RIPI. Também não merece acolhida r. entendimento, pois os livros revestidos de suas formalidades são provas cabais, hábeis e idôneas, para demonstrar as divergências de informações, e portanto totalmente desproposita a juntada nos autos de todas as notas fiscais e documentos relativos à escrituração do LAIPI. Ora, as informações contidas nos livros fiscais presumem-se verdadeiros e fazem prova a favor do contribuinte, e se assim não fosse não haveria qualquer utilidade a escrituração dos livros fiscais. (...) Ocorre que, o “Demonstrativo de Apuração após o Período de Ressarcimento” não se presta para análise do crédito, tendo em vista que o contribuinte Recorrente se vale do LAIPI para justificar seu erro no preenchimento das PERDCOMPs, e que mais uma vez roga-se pela VERDADE MATERIAL, não havendo qualquer justificativa legal para a recusa dos livros LAIPI como prova da divergência de informação enviada nas PERDCOMPs. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.900047/2010-46 Por todo exposto, roga-se pela procedência total do presente recurso, homologando as compensações, ante a demonstração de erro/insuficiência de dados lançados nos PERDCOMPs, confrontados com o Livro de Apuração do IPI, donde se verificam a ocorrência de notas canceladas, devoluções e retornos de mercadorias, os quais não constaram nas PERDCOMPs. (...) VOTO Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. A jurisprudência deste Colegiado, seguindo inclusive a CSRF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido a juntada de provas, mesmo em segunda instância, quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade, notadamente quando se destinem a sanar alegados erros – inexatidões materiais - de preenchimento da Per/Dcomp. Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados após Despacho Decisório e que, por óbvio, não foram objeto de análise pela Unidade Local, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: 1) da procedência jurídica e da quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte; 2) da utilização do crédito por meio de compensação, ou por algum outro modo; 3) da suficiência do crédito apurado para liquidar as compensações realizadas. Cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação, retornando os autos a este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8594311 #
Numero do processo: 13819.723047/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n° 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte.
Numero da decisão: 2401-008.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n° 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13819.723047/2012-14

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310689

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.618

nome_arquivo_s : Decisao_13819723047201214.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13819723047201214_6310689.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8594311

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106625507328

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T04:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T04:24:30Z; Last-Modified: 2020-12-07T04:24:30Z; dcterms:modified: 2020-12-07T04:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T04:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T04:24:30Z; meta:save-date: 2020-12-07T04:24:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T04:24:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T04:24:30Z; created: 2020-12-07T04:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-07T04:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T04:24:30Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723047/2012-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.618 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de novembro de 2020 Recorrente ROBERTO GOMES GIANNINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n° 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto de renda da pessoa física, relacionada a: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 30 47 /2 01 2- 14 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723047/2012-14 a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, constatada a partir do valor de rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf); b) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Notificação de lançamento de e-fls. 04-06. Ciência em 24/10/2012, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR – e-fl. 143) Impugnação (e-fl.2) na qual o contribuinte se insurge somente contra o lançamento relativo à compensação do IRRF. Apresenta comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora “Gestão Máxima Adm e Participação Ltda”, bem como Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) e Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfs) da mesma pessoa jurídica. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 79-87. Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando o contribuinte participava do quadro societário da fonte pagadora dos rendimentos e não restar comprovado nos autos que a compensação solicitada pela pessoa jurídica do valor do imposto de renda que reteve na fonte foi homologada. QUESTÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Recurso Voluntário (e-fls. 163-189) no qual o recorrente alega que:  Procedeu ao pedido de habilitação de créditos de PIS, reconhecidos judicialmente, no processo administrativo 10980.007098/2005-54;  O despacho que não homologou integralmente as compensações foi fundamentado por ter considerado o Fiscal que a maioria dos pagamentos efetuados foram absorvidos por supostos débitos;  A decadência do PIS é mensal;  O período de apuração do PIS ocorrera em maio/1990 a dezembro/1994, transitando a decisão em julgado em 18/08/2003;  Em 10/05/2005 recebeu comunicação deferindo pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723047/2012-14  Na data do comunicado DRF/SBC/SEORT nº 974/2013, recebido em 26/11/2013, já havia esgotado o direito do fisco constituir o crédito tributário;  Em 2005 foi deferido o pedido de habilitação, no valor de R$ 3.368.357,40, não podendo em 2013 a Receita Federal deixar de homologar as compensações;  Houve ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e direito à propriedade, havendo direito ao ressarcimento do indébito;  Houve erro de cálculo na apuração dos débitos, pois a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador Requer que “seja totalmente acolhida a compensação, bem como do pedido suscitado e, no mérito, julgada procedente o presente Recurso ao Conselho Administrativo, para que seja integralmente compensado o débito do imposto de renda do exercício de 2009, a fim de que as compensações realizadas pela Manifestante sejam devidamente homologadas”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade - Tempestividade A ciência da decisão de primeira instância se deu em 19/12/2013 (quinta-feira), por via postal, conforme AR (e-fl. 161). Recurso voluntário apresentado em 20/01/2014 (segunda-feira), de acordo com protocolo (e-fl. 163). O recurso é, portanto, tempestivo. Análise de admissibilidade – Matéria recursal Em sua impugnação, para comprovar a retenção do imposto na fonte no valor de R$ 66.792,60, o contribuinte limitou-se, sem tecer maiores considerações, a apresentar as DCTFs (e-fls. 33-142), Dirf (e-fls. 13-32) e Comprovante de Rendimentos emitidos pela fonte pagadora “Gestão Máxima Adm e Participação Ltda”, da qual era sócio. A DRJ, por sua vez, considerou a impugnação improcedente pelo fato de que o contribuinte não provou o recolhimento do imposto, o que seria necessário por conta da responsabilidade estabelecida no art 8º do Decreto-lei 1.736/1979: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723047/2012-14 O julgador a quo entendeu que para os débitos em DCTF foi solicitada compensação via PER/DComp. No entanto, como não houve demonstração da homologação, o lançamento foi mantido. No recurso voluntário o recorrente traz uma série de argumentos acerca da possibilidade de compensação de débitos com créditos de PIS, oriundos de pagamentos indevidos. É possível depreender que se trata de argumentos apresentados em manifestação de inconformidade, contra despacho decisório que não homologou integralmente compensações pleiteadas, constante do processo 10980.004098/2005-54. É fato que tais argumentos não foram trazidos em primeira instância. Contudo, entende-se que, motivado pela decisão de piso, achou por bem o recorrente trazer as ponderações quanto à compensação, que devem ser consideradas no que for cabível. Assim, possível a análise do mérito. Compensação de IRRF – Prova do recolhimento Em que pese não ter sido possível localizar o processo 10980.004098/2005-54 para verificar se a manifestação de inconformidade foi acolhida, não há prejuízo para a solução da lide. Isso porque, considerando a responsabilidade solidária acima citada, caberia ao sujeito passivo a prova de que houve recolhimento ou, no caso, compensação com os pagamentos indevidos. Seria necessário, ademais, que o recorrente demonstrasse que se trata dos mesmos créditos que se deseja compensar com o IRRF sob exame, o que não fica claro do recurso voluntário. Neste, consta que a manifestação visa “garantir o direito à compensação dos pagamentos indevidos com parcelas vincendas do próprio PIS, cuja sentença transitou em julgado em 18/08/2003”. Ou seja, mesmo que aquela manifestação de inconformidade porventura tenha sido julgada procedente, ainda permanece a necessidade de comprovação de que houve compensação justamente com os débitos de IRRF relativos ao ano-calendário de 2009. Tal necessidade é ainda maior quando se verifica que as DCTFs apresentadas foram enviadas em 25/10/2012 (e-fl. 33 e 88), um dia depois da ciência da notificação, em 24/10/2012 (AR e-fl. 143). Ou seja, competiria ao contribuinte fazer prova da compensação de débitos somente confessados em 2012 com os créditos de PIS mencionados. Contudo, cumpre observar que toda essa comprovação só faz sentido sob o instituto da responsabilidade solidária, aplicável aos acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas. É razoável que seja exigido dessas pessoas não somente a prova da retenção, por meio do comprovante de rendimentos, mas a prova do efetivo recolhimento, por conta do controle que exercem junto à empresa/fonte pagadora. Nesse ponto, embora não haja nos autos prova de que o contribuinte exercia cargo de administração durante o ano-calendário considerado, o recorrente não se insurge contra a solidariedade levantada pela DRJ. Além disso, o recebimento de valores expressivos da pessoa jurídica quando comparado a demais beneficiários - como se verifica pela Dirf (e-fl.14-32) -, o comprovante de rendimentos emitido pela empresa na data de 22/11/2012 - mesma data da impugnação - as DCTFs apresentadas após a notificação e o recurso apresentado transcrevendo manifestação de inconformidade contra despacho decisório de 2005 indicam que o notificado Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723047/2012-14 praticava e pratica atos de direção na pessoa jurídica, atraindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na fonte. Não havendo a comprovação de tal recolhimento, deve ser mantida a glosa. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8577650 #
Numero do processo: 18470.901219/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO REQUERIDA APÓS DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA E JUROS. CABIMENTO Sendo extemporâneo o pedido de compensação deve incidir sobre o débito que se pretende compensar, juros e multa.
Numero da decisão: 1401-004.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO REQUERIDA APÓS DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA E JUROS. CABIMENTO Sendo extemporâneo o pedido de compensação deve incidir sobre o débito que se pretende compensar, juros e multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18470.901219/2012-07

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6306324

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.832

nome_arquivo_s : Decisao_18470901219201207.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Letícia Domingues Costa Braga

nome_arquivo_pdf_s : 18470901219201207_6306324.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8577650

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106627604480

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T12:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T12:17:14Z; Last-Modified: 2020-11-17T12:17:14Z; dcterms:modified: 2020-11-17T12:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T12:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T12:17:14Z; meta:save-date: 2020-11-17T12:17:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T12:17:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T12:17:14Z; created: 2020-11-17T12:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-17T12:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T12:17:14Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.901219/2012-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.832 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente ÁGUA SANITÁRIO SUPER GLOBO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO REQUERIDA APÓS DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. MULTA E JUROS. CABIMENTO Sendo extemporâneo o pedido de compensação deve incidir sobre o débito que se pretende compensar, juros e multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 12 19 /2 01 2- 07 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901219/2012-07 Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 39208.81981.071009.1.3.04- 0227 (fl.3/7) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2089, 1º trim/2009, R$ 19.267,99 para compensar débito próprio. O crédito pleiteado teria sido originado pelo recolhimento efetuado em 30/06/2009 no total de R$ 20.771,85. Por intermédio do Despacho Decisório nº 019114659 de 01/03/2012 (fl.8), proferido nos autos do processo administrativo nº 18470.900882/2012-86, o direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido. Já em relação ao débito compensado, este foi parcialmente homologado pois segundo a unidade de origem “... o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, ...”. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 15/03/2012 (fl.9), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/03/2012 (fl.10/12), via procurador (fl.106/118), alegando: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901219/2012-07 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901219/2012-07 Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: Termo de Apensação (fl.2), Detalhamento da compensação (fl.15), cópia de DARF (fl.24/25), DCTF 1º semestre/2009 (fl.32/79), DIPJ/2010 ano-calendário 2009 (fl.80/105), despacho (fl.121/122) e despacho de encaminhamento (fl.124). Quando do julgamento, a Delegacia de origem julgou que, apesar de o crédito ter sido integralmente reconhecido, este não foi suficiente para compensar integralmente o débito, pois a compensação ocorreu após o vencimento devendo incidir, portanto, multa e juros de mora. Inconformada, interpôs a contribuinte recurso repetindo as alegações da manifestação de inconformidade. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de PER/DCOMP onde a contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ para compensar débito próprio. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.832 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901219/2012-07 O direito creditório foi integralmente reconhecido, porém se revelou insuficiente para quitar os débitos informados na PER/DCOMP, eis que a compensação ocorreu após o vencimento do débito, estando correta a incidência de multa de mora e juros. No recurso voluntário interposto, a contribuinte apenas repete as razões de sua impugnação, sem nada acrescentar que demonstre que o valor de R$3.326,70 encontra-se efetivamente em aberto, por insuficiência de saldo. Assim, não havendo qualquer nova alegação, tampouco demonstrado a Contribuinte que o valor de R$3.326,70 não seria efetivamente devido, mantenho a decisão da Delegacia de origem por seus próprios fundamentos negando provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8614297 #
Numero do processo: 16327.912580/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-004.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.881, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.900392/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.912580/2009-83

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6314995

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-004.883

nome_arquivo_s : Decisao_16327912580200983.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Luiz Augusto de Souza Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 16327912580200983_6314995.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.881, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.900392/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8614297

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106628653056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-20T21:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-20T21:01:08Z; Last-Modified: 2020-12-20T21:01:08Z; dcterms:modified: 2020-12-20T21:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-20T21:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-20T21:01:08Z; meta:save-date: 2020-12-20T21:01:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-20T21:01:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-20T21:01:08Z; created: 2020-12-20T21:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-20T21:01:08Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-20T21:01:08Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.912580/2009-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.883 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente INTERCAM CORRETORA DE CAMBIO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.881, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.900392/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 25 80 /2 00 9- 83 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.883 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912580/2009-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara pedido de repetição de indébito e não homologação da declaração de compensação realizada pelo contribuinte, sendo que o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativas de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão pela improcedência foi no sentido de que a pretensão da interessada, em sede de manifestação de inconformidade, de modificar a sua declaração, de forma a apreciar-se direito creditório inteiramente distinto do indicado na DCOMP, não poderia ser acolhida por se constituir em inovação do pedido inicial. Inconformada com a decisão de piso, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, em que reitera os termos da defesa exordial, alegando, em síntese, que incidiu em erro de preenchimento do PER/DCOMP em litígio, flagrando-se deste equívoco apenas quando foi cientificado do Despacho Decisório; alega, ainda, que a única forma de consertar o seu equívoco seria pela via da apresentação da manifestação de inconformidade, haja vista que o programa gerador dos PER/DCOMP não permitiria a referida retificação eletrônica. Propugna pela aplicação do princípio da verdade material e cita jurisprudência do CARF favorável à sua tese de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.883 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912580/2009-83 Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de IRPJ. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido de IRPJ foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ. Entretanto, tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que fosse reconhecido o direito creditório e a homologação da declaração de compensação; alternativamente, requer o retorno dos autos para a Delegacia competente a fim de que o seu crédito, oriundo de saldo negativo de IRPJ, seja analisado e ao final, seja homologada a compensação. Os pedidos demandam sua análise em partes. Em relação ao pedido para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.883 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912580/2009-83 O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.883 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912580/2009-83 Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a decisão recorrida indeferiu o pedido da Contribuinte na parte que versa sobre a retificação do PER/DCOMP. Os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de IRPJ. Assim, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.883 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.912580/2009-83 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8611291 #
Numero do processo: 10540.723084/2018-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.723084/2018-37

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314140

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.243

nome_arquivo_s : Decisao_10540723084201837.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10540723084201837_6314140.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8611291

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106634944512

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T14:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T14:21:31Z; Last-Modified: 2020-12-29T14:21:31Z; dcterms:modified: 2020-12-29T14:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T14:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T14:21:31Z; meta:save-date: 2020-12-29T14:21:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T14:21:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T14:21:31Z; created: 2020-12-29T14:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T14:21:31Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T14:21:31Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.723084/2018-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.243 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DA CRECHE JARDIM DAS OLIVEIRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 30 84 /2 01 8- 37 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723084/2018-37 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723084/2018-37 casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723084/2018-37 b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723084/2018-37 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.243 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.723084/2018-37 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0