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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684312 #
Numero do processo: 10880.054496/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) - LUCRO PRESUMIDO - A mera constatação da existência de veículos no pátio da empresa comercial, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, não é suficiente para caracterizar omissão de receita, se o Fisco não aprofunda a investigação no sentido de perquirir acerca da origem da mercadoria no estabelecimento. Improcede a exigência do Imposto de Renda com base na receita omitida no ano-calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento o artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, alterado pelo artigo 3°, da Lei n° 9.064/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13411
Decisão: por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrente : ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.411 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS (VEÍCULOS) — LUCRO PRESUMIDO — A mera constatação da existência de veículos no pátio da empresa comercial, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, não é suficiente para caracterizar omissão de receita, se o Fisco não aprofunda a investigação no sentido de perquirir acerca da origem da mercadoria no estabelecimento. Improcede a exigência do Imposto de Renda com base na receita omitida no ano calendário de 1993, de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento o artigo 43, da Lei n° 8.54111992, alterado peto artigo 3°, da Lei n* 9.064/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 191 VERINALDO ,ii: - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE I' LUIS )1 .GQAIED ROS NEGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 20 Participaram, ainda, do presente mjulgaento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS- t, DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 Recurso n° : 124.398 Recorrente : ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO ELOY SCANAVEZ (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão proiatada peia DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 76/80, da qual foi cientificada em 28/03/2000 (fls. 80), por meio do recurso protocolado em 20/04/2000 (fls. 81). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 14/18, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), resultante da constatação de receita omitida, caracterizada pela não contabilização da entrada de mercadorias em estoque. Conforme detalhamento constante do Termo de Verificação de fls. 13, a - - infração foi apurada peia verificação da existência, no pátio da fiscalizada, de sete veículos em situação irregular, pela ausência de emissão das correspondentes notas fiscais de entrada e registro da mercadoria nos respectivos livros fiscais. Os aludidos veículos se acham discriminados na relação de fls. 08. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 24/31), instruída com os documentos de lis. 32 a 49, a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos desta forma sintetizados pela decisão recorrida: ' Que a ação fiscal foi realizada pelo sistema conhecido como Blitz t, cuja ordem de trabalho é excessivamente terminativa, não ensejando qualquer tipo de contestação ou explicações por parte do contribuinte, resultando dai, a aplicação de penalidades que extrapolam os limites dasensate - iL\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 s Que nossos tribunais já firmaram jurisprudência rechaçando a presunção fiscal 'strictu sensu', sendo que a matéria já foi objeto de decisões pra feridas pelo 1° Conselho de Contribuintes, destacada mente o Acórdão n° 105-5.454/91; " Que não é e nunca foi proprietário dos veículos relacionados nos itens 02, 04, 06 e 07 da relação elaborada pelos auditores fiscais; " Que a ausência de notas fiscais de entrada dos veículos que realmente lhe pertencem (relacionados nos itens 01, 03 e 05), não poderia ser julgada indicativa de omissão de receita, sem que houvesse melhor apuração dos fatos, uma vez que a própria Secretaria da Fazenda Estadual permite, mediante requerimento, que as notas fiscais de entrada sejam emitidas englobadamente, no encerramento do mês; • Que tendo os veículos sido adquiridos com recursos próprios, perfeitamente comprovados, não há que se falar de omissão de receita, sendo cabível, no máximo, a aplicação do artigo 41, inciso 14 da Lei n" 8.541/92; ' Que o veículo relacionado no item 2 foi adquirido por Regiane Maria Sisti, conforme fazem prova os documentos rf's 13 e 17 (fls. 45 e 49), sendo que provavelmente trata-se de veículo totalmente estranho, que no momento passava pelo local; 'Que o veículo relacionado no item 4 esteve em várias lojas da Rua Conselheiro Nébias no dia 29.09.1993, conforme documento n° 14 (fls. 46), não tendo sido obtido êxito naquela ocasião. Posteriormente o veículo foi negociado, conforme os documentos n°s 15e 16 (fls. 47 e 48); ' Que o veículo relacionado no item 6 estava apenas de passagem pela loja, sendo conduzido por um funcionário de um sócio do proprietário. Anexa declaração assinada pela empresa proprietária, bem como a nota fiscal relativa à venda e o documento de transferência (fls. 32 a 34), que indicam que a venda ocorreu no dia 29.10.1993; ' Que o veículo relacionado no item 7 também nunca pertenceu ao seu estoque, conforme fazem prova os documentos n°s 04, 05, 05- C B, 06, 07 e 08 (fls. 35 a 40 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054.496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 • Que os veículos relacionados nos itens 1, 3 e 5 foram avaliados apressadamente, sem levar em conta o estado de conservação e o fato de que os automóveis negociados na 'boca' são, pelo menos, 30% mais baratos que os valores retratados pelo Jornal do Carro, realidade verificável se forem confrontados os valores da avaliação dos veículos relacionados nos itens 2, 4, 6 e 7 com os preços pelos quais os mesmos foram vendidos; • Que os valores pagos pelos veículos relacionados nos itens 1, 3 e 5 foram, respectivamente, Cr$ 211.000,00, Cr$ 170.000,00 e Cr$ 120.000,00; • Que não possui empregados, sendo que a escrituração fiscal é realizada por escritório de contabilidade; ' Que as notas fiscais de entrada sempre foram emitidas de uma só vez, no final da tarde, refletindo daí a aparente anormalidade constatada pela fiscalização, haja vista que os veículos haviam sido adquiridos momentos antes do início da ação fiscal; • Que sendo optante pelo regime do Lucro Presumido, espera que lhe seja deferido o enquadramento legal de que tratam os artigos 40 e 41, inciso II, da Lei n° 8.541/92, para lhe ser dado o tratamento tributário adequado." Em decisão de fls. 76/80, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, tendo reduzido o percentual da multa de ofício imposta no procedimento fiscal, de 100%, para 75%, por aplicação do principio da retroatividade benigna, segundo o comando contido no artigo 106, inciso II, alínea 'c", do Código Tributário Nacional (CTN), em face da alteração procedida pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.43011996. O julgador singular considerou procedente a acusação fiscal de omissão de receita, com base nos seguintes fundamentos: 1. o procedimento se acha devidamente documentado, tendo sido juntados os recibos de transferência de todos os veículos arrolados assinados em branco4 /ff f/9 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 pelos vendedores, prática comum no ramo de atividade da autuada, o que evita a cobrança de taxa de transferência dos veículos, nas duas operações, ou seja, omitindo a sua passagem pelo negociante; 2. as declarações anexadas pela defesa, nas quais os antigos proprietários dos velailos afirmam haver vendido os aludidos bens diretamente ao comprador final, não possuem o reconhecimento das firmas das pessoas que as subscrevem, o que lhes retira o valor probante; 3. os demais documentos juntados não comprovam que as transações tenham sido efetuadas diretamente entre os antigos proprietários e os adquirentes dos veículos; 4. não procede o argumento da impugnante, quanto à valoração dos veículos que a autuada admite como de sua propriedade, uma vez que o arbitramento procedido pelo Fisco encontra guarida no artigo 148, do CTN; além de não haver emitido as notas fiscais relativas às aquisições, não restou comprovado nos autos que os valores pagos na operação foram aqueles apontados pela defesa. O pedido da impugnante de se adotar no presente caso as regras contidas nos artigo 40 e 41, da Lei n° 8.541/1992, foi rejeitado, sob o argumento de que, tratando-se de omissão de receitas, o tratamento aplicável à espécie dos autos, é o previsto no artigo 43, do mesmo diploma legal, qualquer que seja a forma de tributação da pessoa jurídica (lucro real ou presumido). Através do recurso de fls. 82/92, a contribuinte, por meio de seu procurador (mandado às fls. 97), vem de requerer a este Colegiada, a reforma da decisão de 1° grau, argumentando o que se igu : s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 1. a decisão recorrida desprezou a interpretação dominante neste Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da inaplic,abilidade do comando contido nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, às empresas tributadas com base no lucro presumido, anteriormente às alterações procedidas pela Lei n° 9.064/1995 — conforme ementas de acórdãos que transcreve — além de rechaçar, de forma equivocada, as provas apresentadas na impugnação; 2. todos os dispositivos constantes do enquadramento legal do feito — artigos 157 e o seu § 1°, 179, 181 e 387, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980 (RIRMO) — afora os já citados artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, são aplicáveis aos contribuintes tributados pelo lucro real, o que não é o caso da Recorrente; 3. ainda que tais dispositivos fossem aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, a adoção de seu comando fica condicionada à comprovação da omissão de receita, a qual não pode ser presumida como no caso dos autos, conforme jurisprudência que invoca neste sentido; 4. caso a fiscalização houvesse tributado a ora Recorrente tomando por base os percentuais do lucro presumido, as irregularidades apontadas na autuação seriam parciais e, portanto, sanáveis; 5. conforme demonstra a defesa, a adoção de tal metodologia resultaria em uma exigência total (1R12,1 e reflexos), da ordem de 5.084,24 LIFIR, ao contrário do montante exigido na ação fiscal (73.219,46 UFIR), em virtude do enquadramento equivocado; 6. o procedimento adotado pelo Fisco não considerou as peculiaridades da atividade da autuada, nem a localização de seu negócio (boca" de automóveis de São Paulo); reafirma a defesa, ser comum a prática observada entreAp o oprietários de 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/9345 Acórdão n° : 105-13.411 veículos a serem comercializados, de entregarem os documentos de transferência assinados "em branco" a corretores ou prepostos, para facilitar (e apressar) as transações. Conforme declarações ¡untadas na instância inferior, alguns dos veículos arrolados na autuação estavam apenas estacionados no pátio da empresa. Por fim, reclama a Recorrente do julgador singular, por haver sido rechaçada parte da documentação comprobatória juntada à defesa, sob o argumento de ausência de reconhecimento de firmas. Tal exigência, além de ilegal — uma vez que o reconhecimento de firmas está dispensada por força do artigo 31, da Lei n° 4.862/1965, e dos artigos 988, do RIR199, e 1.021, do RIR/94 — levou à não apreciação adequada do conteúdo dos documentos, o que resulta em cerceamento do direito de defesa. Às fls. 100/105, consta cópia de decisão judicial denegando a segurança e revogando liminar anteriormente concedida em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal instituído peta Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada; em conseqüência, a Recorrente efetuou o referido depósito, conforme cópia da respectiva guia constante das fls. 113. \ É o relatóric . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado o recolhimento do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 1511211997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar, diante dos fatos relatados, se restou caracterizada nos autos, a ocorrência de receita omitida na forma constante da peça acusatória. Constituiu fato notório que a metodologia adotada por comerciantes do mercado de veículos usados, é extremamente vulnerável ao controle fiscal, permitindo a sistemática sonegação de tributos nas operações efetuadas entre vendedores e adquirentes. Com efeito, a prática observada tradicionalmente nesse ramo de atividade, de utilizar documentos de transferência assinados "em branco" pelos proprietários dos veículos transacionados, para posterior preenchimento com os dados do adquirente, é utilizada muitas vezes para ocultar a passagem da mercadoria pelas empresas revendedoras de veículos, que os adquire e os revende sem realizar os registros contábeis e fiscais da operação, fugindo, dessa forma, ao pagamento dos tributos daí decorrentes. 17 8 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 No entanto, dada à informalidade que cerca aquela atividade, não é menos verdade que ocorre também situações em que a empresa é utilizada como mera intermediária da transação, ou 'emprestando' (a proprietário ou a corretor) o seu pátio para exposição do veículo a ser comercializado, ou realizando operações de corretagem, com o recebimento do bem em consignação, auferindo comissões. O fato de a fiscalização constatar a presença de veículos em exposição no pátio da pessoa jurídica que se dedica àquela atividade, desacompanhados da emissão de nota fiscal de entrada, configura, efetivamente, um indicio de irregularidade, sendo legítimo, em princípio, se concluir pela existência de infração, do ponto de vista formal. Em outras palavras, a legislação fiscal não permite que uma mercadoria seja exposta à venda no estabelecimento do contribuinte, sem que compunha regularmente os estoques da empresa comercial, quer pela sua aquisição em operações de compra e venda, quer pelo seu recebimento em consignação, devidamente documentado. Entretanto, este indício não configura, por si só, omissão de receita, sob a presunção de que tais veículos foram adquiridos pela fiscalizada com a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração; ao contrário, deveria orientar um aprofundamento da investigação, visando concluir acerca das motivações que levaram a empresa a manter a mercadoria em seu estabelecimento, para afastar as demais hipóteses, como alegado pela defesa. Tal análise envolveria diligências junto aos signatários dos documentos de transferência, como buscado pela impugnante, além de outras investigações típicas da atividade fiscal, inclusive as relativas a exames de extratos de contas bancárias, porventura mantidas pela fiscalizada. Nada disso foi feito durante a ação fiscal; tampouco, o julgador singular determinou diligências para verificar a veracidade e a idoneidade das d arações 9 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496193-45 Acórdão n° : 105-13.411 prestadas pelos vendedores e adquirentes dos veículos arrolados, juntadas na impugnação, se limitando a rechaçá-las sob o questionável argumento de que não tinham as suas firmas reconhecidas, perdendo uma oportunidade de confirmar a acusação fiscal. Dessa forma não há como prosperar a acusação de omissão de receita formulada pelo Fisco, salvo quanto aos itens 1, 3 e 5 da Relação constante das fis. 08 dos presentes autos, para os quais a Recorrente admite haver adquirido, sem a emissão da competente nota fiscal de entrada, os veículos a eles correspondentes. Como as alegações contidas na impugnação, contrárias à avaliação dos referidos bens, foram rechaçadas pela decisão recorrida, sem que fossem contraditadas na fase recursal, remanesce a lide apenas quanto à forma de tributação da correspondente receita omitida, uma vez que a Recorrente contesta a aplicação, ao caso de que se cuida, das normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/1992, em função de a empresa ser optante pela sistemática do lucro presumido, não alcançada pela redação original dos dispositivos. Resta pacificado neste Colegiado o entendimento de que a regra de tributação exclusiva da receita omitida, tanto pelo imposto de renda da pessoa jurídica, quanto pela contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pelo artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, uma vez que a redação original daqueles dispositivos não contemplou esta hipótese, somente se referindo ao lucro real. O próprio Poder Executivo, reconhecendo este lapso, adotou, no uso da competência conferida pelo artigo 62, da Constituição Federal, a Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a qual, após várias reedições, veio a se converter na Lei n° 9.064, de 1995, alterando os dispositivos acima, e fazendo inc.luir, na hipótese de que se cuida, as formas de tributação pelo lucro presumido e arbitradco. , io . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 Assim sendo, a alteração procedida no artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, considera-se como efetivada a partir da primeira edição da Medida Provisória convertida na Lei n° 9.064/1995, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ou seja em maio de 1994, não podendo alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente, como no caso dos autos. Com efeito, em razão de sua natureza, a vigência do ato legal, se subordina aos princípios constitucionais da anterioridade, tanto com relação ao imposto de renda (aqui, mais especificamente, considerando o princípio da anualidade, insculpido na alínea "b", do inciso III, do artigo 150, da CF/1988), quanto no que conceme à contribuição social sobre o lucro (por força da "noventena", prevista no parágrafo 6°, do artigo 195, da Carta Magna). Concluindo, considerando que, na espécie dos autos, os fatos geradores do imposto de renda e da contribuição social - relativos à omissão de receita apurada, cuja procedência é parcialmente reconhecida nesta ocasião - ocorreram no mês de setembro de 1993, o lançamento efetuado com base no artigo 43, da Lei n° 8.541/1992, não pode prosperar, da maneira como foi formalizado, por ausência de disposição legal vigente no período, autorizativa da sistemática de tributação utilizada na peça acusatória. Tampouco pode-se adotar a regra de tributação tendo por base os percentuais do lucro presumido, previstos no artigo 14, do aludido diploma legal, uma vez que, por se tratar de receita omitida, a presente exação deveria ser fundamentada no artigo 6°, da Lei n° 6.46811977 (matriz legal do artigo 396, do RIR/80) — vigente por ocasião do fato gerador — o qual determinava que se considerasse como base de cálculo do tributo, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do montante omitido. cRessalte-se não ser da competência deste Colegiado, a inovação da exigênci fi\scal. ri • ..- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.054496/93-45 Acórdão n° : 105-13.411 Em função do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar integralmente a exigência formalizada nos presente autos. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 2001. LUICIAGMED,OS NÕBIA 12 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4684767 #
Numero do processo: 10882.002042/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PAES – A inclusão das exigências dos presentes autos no sistema especial de parcelamento, durante a ação fiscal, não inibe a lavratura do auto de infração com a multa de ofício, que será reduzida em 50%, nos ajustes que devem ser efetuados na consolidação dos débitos, considerando que já se encontra no sistema a multa de mora. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PAES – A inclusão das exigências dos presentes autos no sistema especial de parcelamento, durante a ação fiscal, não inibe a lavratura do auto de infração com a multa de ofício, que será reduzida em 50%, nos ajustes que devem ser efetuados na consolidação dos débitos, considerando que já se encontra no sistema a multa de mora. Negado provimento ao recurso.

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Recorrida : 1 a TURMAJDRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.400 ----- ,) /' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PARCELAMENTO DE . DÉBITOS - PAES — A inclusão das exigências dos presentes autos no sistema especial Lde parcelamento, durante a ação fiscal, não inibe a lavratura do auto de infração com a multa de oficio, que será reduzida em 50%, nos ajustes que devem ser efetuados na consolidação dos débitos, considerando que já se encontra no sistema a multa de mora. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __ „,....n -7;25-7.0r-A-1 -7.---c,,, iiks,_-_. --a,--"Trisir "aC4ilerf:1 UE , • ": R ' - - ESIDENTE .. ,d__----, .:" e ACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o our Pring Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PÉRCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. i(g Acas-02110/06 ou? '‘ 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-"fDb TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 Recurso n°. :139.816 Recorrente : MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1° Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativos aos anos calendários de 1998 a 2000. O presente processo mereceu o seguinte relato na instância recorrida: 1. Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 948.272,38 (fls. 02), com multa de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2003, lavrados e cientificados à contribuinte em 10/07/2003, em virtudes das irregularidades descritas e assim resumidas no Termo de Verificação de fls. 88/110 do Volume VIII: RESUMO CONCLUSIVO No presente auto de infração procede-se a: 1) autuação de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1998 por glosa de despesas operacionais não comprovadas no valor de R$ 182.568,17; 2) autuação de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1999 por glosa de despesas operacionais não comprovadas no valor de R$ 103.599,36; 3) à autuação de 1RPJ e CSLL no ano-calendário de 2000 por glosa de despesas operacionais não comprovadas no valor de R$ 40.451,74; 4) autuação do IRPJ, CSLL, PIS e Co fins por omissão de receitas no montante de R$ 961.482,52 no ano-calendário de 1998; 5) autuação do IRPJ, CSLL, PIS e Co fins por omissão de receita no montante de R$ 433.823,52 no ano-cal dário de 1999; Acas02/10/06 2 Nige -“44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 6) autuação de IRPJ por glosa de exclusão do lucro real no montante de R$ 686.294,03 no ano-calendário de 2000; 7) intimação do contribuinte para que proceda aos devidos ajustes no livro LALUR quanto aos prejuízos fiscais apresentados bem como em relação às bases de cálculo negativas da CSLL". 2. Em 08/08/2003, a interessada, por intermédio de seu advogado, apresentou peças de defesa, de igual teor, protocolizadas em processos apartados sob n°s 13896.002276/2003-98, 13896.002277/2003-32, 13896.002278/2003-87, 13896.002280/2003-56, juntados ao presente processo por anexação, conforme consta de fls. 146/246 do volume VIII do presente processo, requerendo a improcedência dos autos de infração e o cancelamento da exigência neles consubstanciadas, sob argumento de já estar sendo satisfeita no âmbito do "REFIS". 3. Esclarece que, com respeito a matéria tributável, entendeu a impugnante serem incontroversas as exigências, "do que resultou decisão de pagamento das mesmas no âmbito do REFIS". Informa estar anexando demonstração da matéria tributável cuja tributação foi reconhecida pela impugnante e submetida ao "REFIS", assim como da exigência fiscal consubstanciada nos inclusos autos de infração, além dos comprovantes de pagamento da primeira parcela mais seus complementos. 4. As peças de defesa são instruídas também com cópia de procuração, alteração e consolidação do contrato social e de formulário de Pedido de Parcelamento Especial (PAES), emitido via Internet e datado de 15/07/2003. A decisão recorrida manteve o lançamento, que não foi questionado em seu mérito, portanto a seguinte ementa: "Espontaneidade. Parcelamento. Procedimento Fiscal. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débito modalidade especial Acas02/10/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA cizg-21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lí.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. Matéria não impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente.' Essa decisão, ao considerar o lançamento procedente trouxe a seguinte conclusão: "Outrossim, quando da execução do acórdão, atente-se para o fato de que o contribuinte em epígrafe aderiu ao PAES, incluindo, no âmbito daquele Parcelamento, o imposto e contribuições aqui constituídos. A consolidação dos débitos assim declarados fez adicionar aos valores originalmente devidos a multa de mora. Entretanto, o contribuinte em questão já se encontrava sob procedimento de oficio e já havia, inclusive, tomado ciência da autuação quando da adesão ao PAES, sendo devida a multa de ofício, razão pela qual deve ser providenciada a exclusão da multa de mora da referida consolidação, bem como adotadas as providências necessárias para evitar a cobrança em duplicidade do IRPJ, contribuições e dos juros de mora incluídos no parcelamento e constantes dos Autos de Infração." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 1974/1980, encaminhada a este Colegiado mediante o arrolamento de bens, conforme consta às fls.200812025. Nas razões recursais o sujeito passivo discorda do julgamento porquanto, no seu entendimento, houve espontaneidade quando da inclusão no PAES. A adesão a esse regime especial de parcelamento data de 17 de junho de 2003 e os autos de infração somente foram lavrados em 10 de julho de 2003, ou seja, após o inicio os pagamentos de seus débitos. Acas02/ 10/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%;"(k2e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° : 103-22.400 Não discorda a recorrente de que sua inclusão no PAES foi efetuada quando ainda estava sob procedimento fiscal, mas a multa incluída não se reveste como "multa reduzida", mas da multa prevista para os parcelamentos, como previsto na Lei n° 10.684 de 2003, sendo icabível a multa de oficio. É o relatório. Acas02/10/06 5 lt MINISTÉRIO DA FAZENDA klÁt,' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtitii TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, deve ser conhecido. • Conforme posto em relatório a matéria submetida a exame desta Câmara refere-se a manutenção da multa de ofício, relativa aos autos de infração lavrados após a inclusão de mencionados débitos no PAES, mas cujo pedido foi formulado durante o procedimento fiscal. O relator do acórdão recorrido, ao consultar o sistema PAES (fls. 248/260 do volume VIII), verificou que, de fato, nele estão registradas a solicitação e a validação do pedido em 15/07/2003, bem como a Declaração PAES contendo valores iguais àqueles lançados a título de IRPJ e contribuições nos processos 10882.002040/2003-12, 10882.002041/2003-67, 10882.00204212003-10 • e 10882.002043/2003-56, sem, contudo, inclusão da multa de oficio. A decisão, como visto no relatório, concluiu pela manutenção da multa de ofício e a exclusão da multa de mora, no parcelamento solicitado, observando que o principal e juros já estavam incluídos no parcelamento. Dessa forma, a divergência de entendimentos apenas se reporta à aplicação da multa de mora ou à multa de ofício, qando o pedido de parcelamento foi efetuado durante a ação fiscal. Acas02/10/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002042/2003-10 Acórdão n° :103-22.400 Com bem posto na decisão recorrida, nos termos do parágrafo 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O parcelamento feito no âmbito do PAES apenas fez reduzir a multa, seja de mora, seja de oficio, em 50%. Não há uma multa especifica para esse sistema especial de parcelamento como quer fazer crer a recorrente. Assim, fica mantida a decisão recorrida com a mesma ressalva de que se deve apenas fazer o ajuste da multa do parcelamento, excluindo a multa de mora (reduzida) e incluindo a multa de oficio (reduzida), visto que o principal e juros já estão devidamente declarados no PAES. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 M O MACHADO CALDEIRA Acas02/10/06 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10932.000023/2005-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. RECURSO DO QUAL SE DECLINA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33870
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10932.00002312005-70 Recurso n° 136.064 Voluntário - Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 301-33.870 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente BANCO ABN AMRO REAL S/A. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP 1110 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIAS. Compete ao Primeiro Conselho • de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação própria do Imposto de Renda. RECURSO DO QUAL SE DECLINA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO D • S CARTAXO - Presidente • . . • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 113 • • VALMAR FON' fi A *E MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.870 Fls. 114 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual trasncrevo, a seguir: Contra o interessado foram lavrados autos de infração (sob n° 10932.000023/2005-70 e n° 10932.00010612005-69) em decorrência de "atraso no fornecimento de informações financeiras requisitadas", bem como em razão do "não atendimento à requisição de movimentação financeira via arquivos digitais". 2. Explica-se. 3. Com base na RMF sob n°08.1.19.00-2005-00021-5, solicitava- se deste contribuinte (Banco ABN Amro Real S/A), no prazo de 20 (vinte) dias, informações sobre a movimentação financeira, nele mantida e por ele guardada, de titularidade de Digital Comércio e • Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP. Tais informações (extrato de aplicações financeiras e extrato de movimentação de conta-corrente, referente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2004) haveriam de ser prestadas em papel e, também, em meio magnético. (fl. 02, autos sob n° 10932.000023/2005-70 e n° 10932.000106/2005-69). 4. O contribuinte teve ciência, via postal, da mencionada RMF em 19/03/2005 (fl. 03, autos sob n° 10932.000023/2005-70 e n° 10932.000106/2005-69) e em 23/06/2005 encaminhou à DRF em São Bernardo do Campo-SP cópia da documentação requerida em meio papel. Sobre a documentação em meio magnético, ponderou (fls. 04/05, autos sob n° 10932.000023/2005-70; fls. 05/06, autos sob n° 10932.000106/2005-69): Esclarecemos, por oportuno, que deixamos de encaminhar os extratos em meio magnético, em razão deste Banco, por limitações tecnológicas, não dispor de arquivos eletrônicos de documentos. 5. Às fls. 08109 dos autos sob n° 10932.00002312005-70 e às fls. 10-A/10-B dos autos sob n° 10932.000106/2005-69 constam, extraídos das DCPMF dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, totalizados por Mês, os valores da movimentação financeira havida em contas de depósito e/ou de aplicação de titularidade de Digital Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP, manadas junto ao presente contribuinte (Banco ABN Amro Real S/A). 6. À fl. 10 dos autos sob n° 10932.000023/2005-70 e à fl. 11 dos autos sob n° 10932.00010612005-69 consta um demonstrativo, elaborado pela fiscalização, em que se anota, a partir das DCPMF antes referidas, a movimentação financeira global (anos-calendário de 2002, 2003 e 2004) em referência: R$ 9.154.132,47. 7. Nos autos sob n° 10932.00002312005-70 (fl. 13), porque o contribuinte não respeitou o prazo concedido pela fiscalização para efeito de "fornecimento de informações financeiras requisitadas" (lembre-se de que dito contribuinte foi intimado, via postal, em . . Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.870 Fls. 115 19/05/2005, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as informações requisitadas, vindo a fazê-lo em meio papel, tão-só, em 23/0612005), foi autuado na multa prevista no art. 30, c/c o art. 31, caput e parágrafo único, ambos da Lei n° 10.637/2002 (consignada a fálta no dia 09/0612005, um dia após vencido o prazo de vinte dias), que montou R$ 366.165,30 (R$ 9. 154.132,47*2% = R$ 183.082,65; mais a majoração equivalente a 100%, isto é, R$ 183.082,65). Art. 30. [...] [...] § 2° As multas de que trata este artigo serão: I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de 410 auto de infração. § 3° Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega. Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Parágrafo único. À multa de que trata este artigo aplica-se o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 30. • 8. Ainda nos autos sob n° 10932.000023/2005-70 (fls. 13/14), porque o contribuinte teria se recusado, sem justificativa, à "prestação das informações financeiras em meio magnético", também foi autuado na multa prevista no art. 30, c/c o art. 31, caput e parágrafo único, ambos da Lei n° 10.637/2002 (consignada a falta no dia 09/06/2005, um dia após vencido o prazo de vinte dias), no valor de R$ 366. 165,30 (falta anotada para o dia 09/06/2005). Nesse passo, a fiscalização fez referência ao art. 11 da Lei n° 8.218/91 (consideradas as alterações promovidas pelo art. 72 da MP n° 2.158-35a001). Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributário... (redação dada pelo art. 72 da MP n°2.158-34/2001) • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 116 9. Já nos autos sob n° 10932.000106/2005-69 (fl. 14), o que se tem é o mesmo que explicitado no parágrafo anterior: porque o contribuinte teria se recusado, sem justificativa, à "prestação das informações financeiras em meio magnético", foi autuado na multa prevista no art. 30, c/c o art. 31, caput e parágrafo único, ambos da Lei n° 10.63712002, no valor de R$ 366.165,30, por quatro vezes (faltas anotadas para os dias 09/07/2005, 09/08/2005, 09/09/2005 e 09/10/2005). Aqui, também, a fiscalização fez menção ao art. 11 da Lei n° 8.218/91 (consideradas as alterações promovidas pelo art. 72 da MP n°2.158-35/2001). 10. As autuações somaram: R$ 732.330,60, para os autos sob n° 10932.000023/2005-70; R$ 1.464.661,20, para os autos sob n° 10932.000106/2005-69. 11. À cada autuação seguiu-se a formalização de Representação Fiscal para fins Penais, ao fundamento de violação ao art. 330 do CP, ao art. 1°, c/c art. 2°, inciso 1, da Lei n° 8.137/90, e art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 105/2001 (autos sob n° 10932.000024/2005-14, juntado aos autos sob n° 10932.000023/2005- 70; e autos sob n° 10932.000107/2005-11, juntado aos autos sob n° 10932.000106/2005-69). 12. O contribuinte foi cientificado das autuações em 30/06/2005 (autos sob n° 10932.00002312005-70, fl. 16) e 10/1112005 (autos sob n° 10932.000106/2005-69, fl. 16/18). No primeiro caso, apresentou impugnação em 26/07/2005 (autos sob n° 10932.000023/2005-70, fls. 21/41). No segundo, em 07/12/2005 (autos sob n° 10932.000106/2005- 69, fls. 19/42). 13. Argumenta, na impugnação presente nos autos sob n° 10932.000023/2005-70: 13.1. Quanto ao tópico assinalado pela fiscalização como "atraso no • fornecimento de informações financeiras requisitadas", pondera que o art. 31, caput, da Lei n° 10.637/2002, menciona, para efeito de aplicação da multa que consigna, a circunstância de 'falta" de apresentação e não a de "atraso" de apresentação. Vai daí que a sua conduta (que foi a de atraso na apresentação das informações solicitadas), tendo em vista a multa do art. 31 da Lei n° 10.637/2002, seria atípica. 13.2. Melhor sorte não teria o tópico assinalado pela fiscalização como "não atendimento à requisição de movimentação financeira via arquivos digitais", pois não existiria norma legal tendente a obrigar o contribuinte a manter arquivos magnéticos de todas as operações dos seus clientes; no particular, arquivos magnéticos das operações financeiras do seu cliente Digital Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Reprográficos Ltda. — EPP. Por outra, a sua conduta (que foi a de não apresentação das informações solicitadas em meio magnético, não obstante tê-las prestado em meio papel), tendo em vista a multa do art. 31 da Lei n° 10.63712002, seria atípica. [...] não há norma do Banco Central ou Lei que determine a forma de arquivamento dos documentos de empresas clientes do Impugnante. O que se nota do artigo transcrito acima é que na hipótese do • • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/COl Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 117 Impugnante utilizar-se de sistemas- de processczmento eletrônico de dados, ele somente estaria otrri,gculo a rnarzter em meios magnéticos os seus próprios negócios e atividacle.s ec-ortômicas, mas jamais estaria obrigado a manter a movinzentczção de todos os seus clientes, conforme pretende fazer crer a D. Fiscczlizczção. O requerimento de documentos magnéticos enviado ao Impugnante pela Receita Federal, referia-se à movimentação financeira da empresa Digital Comércio e Serviços de Maqz.zituts e Equipamentos Reprográficos Ltda. - Como explicitado acima, por óbvio o Impugnante não está obrigado a ter referidos extratos em arquivos magnéticos, devendo ser a penalidade aplicada imediatamente cancelada, porque inexiste qualquer espécie de infração no presente caso. Além disso, diversamente do que consta no autuação, o Impugnante apresentou as informações solicitadas lia forma irrzpressa, o que não frutificaria a abusiva multa de R$ 2 83_08 2,65 somente por não ter meios de cumprira determinação de envio digital das informações. 4110 (fls. 36/37; destaques do original). 13.3. As multas aplicadas, bem como o majoração destas em 100%, seriam desproporcionais e corzfiscat6rias, ria-0 servindo de escusa ao órgão julgador se pautar no critério formal da legalidade, sem atentar que lhe incumbiria ter em atenção a legalidade em seu aspecto material, isto é, ter como critério de decidir o princípio da razoabilidade. E, particulanmerzte em relação a esta última, tal só caberia: nos casos de não atendimento para prestar esclarecimentos, e não nas hipóteses de prestação de _forma insatisfatória; ou ainda, nos casos em que fosse identificada a ci rc-unstéincicz da fraude. Ainda nesse tópico (multa), com apoio no art.. 112 do C77•1, se em cotejo a multa do art. 30, inciso II, da Lei n° lO. 637/2002, com a multa do art. 31 desta mesma Lei, porque presentemente haveria dúvida quanto "à capitulação legal do fato", mais pertinente seria a aplicação do primeiro dispositivo legal citado, não a do segundo. 14. Já na impugnação colaciortaÁdcz aos autos sob n° 0105 10932.000106/2005-69, aduz: 14.1. As quatro infrações consigrzadas nos autos em atenção sob o título de "não atendimento à requisiçaão cle movimentação financeira via arquivos digitais" — também sancionada nos autos sob n° 10932.000023/2005-70 - consistiriam, a se admitir que alguma falta houve - típica hipótese de infração continuada, para a qual, a teor do art. 71 do Código Penal, não se poderia aplicar sanções repetidamente, isto é, uma sanção par-a cada fa 14.2. No mais, toma em empréstimo as- argumentações antes sumariadas (parágrafos 13.1 a A Delegacia de Julgamento, em su_a decisão, considerou o lançamento procedente em parte, nos termos assim ementados: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/06/2005 Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 118 Ementa: EXECUÇÃO DE RMF. FALTA OU 111022A DO REQUERIDO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. Cabe a multa prevista no art. 31 da Lei n° 10.637/2002 Guando a instituição financeira, requerida a prestar informações para efeito de execução de RMF, não as presta ou as fornece com mora_ FORMA DE APRESEIVTAÇÃO DE INFORMAÇÕES REQUERIDAS NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE RMF. De outro tanto, o Pnesnro art. 31 da Lei n° 10.637/2002 imputa ao contribuinte o dever- de prestar as informações discriminadas na RMF, sem lhe exigir que o faça mediante determinada forma, diga-se, em meio papel or..4 Pne io digital. Se o contribuinte dá adimplemento à obrigação que lhe incumbe em meio papel, ainda que em mora - e a fiscalização assim o reconhece - não cabe mais falar na imposição da multa do artigo e Lei em comento, certo que a sua aplicação já se exauriu rio fato "apresentação, em mora, de informações requeridas em R.114F". Lançamento procedente em parte" • É o relatório. • . • Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 119 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifico, de forma preliminar, que o presente processo versa sobre lançamentos que tomaram por base a Legislação concernente às requisições de movimentações financeiras — RMF, com aplicação de penalidades capituladas no art. 31 da Lei n o 10.637/2002, matéria ligada umbilicalmente ao Regulamento do Imposto de Renda. Dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 70, in verbis: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios • a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a)os relativos à tributação de pessoa jurídica; b) os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; e d)os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica; ii - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Parágrafo Único. Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I .- retificação de declaração de rendimentos; II - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) . , Processo n.° 10932.000023/2005-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.870 Fls. 120 /// - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 22,4e maio de 2007 VALMAR FONS A DE MENEZES - Relator 410

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Numero do processo: 10880.037697/89-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Uma vez que foi negado provimento ao processo principal este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04086
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10882.000463/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021, de 1990). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa física não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROVA - Os documentos oficiais relativos a transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminares de decadência acolhida. As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I — ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao exercício de 1990; e REJEITAR as demais preliminares de nulidade; II — no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 9.262,24 no exercício de 1991; e excluir da exigência tributária o exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1990 - Na vigência da legislação que previa tributação mensal conta-se o prazo para caracterização de decadência a cada mês do ano calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021, de 1990). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa física não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROVA - Os documentos oficiais relativos a transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminares de decadência acolhida. As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e os termos a ele integrantes descrevem os fundamentos legais da exigência, bem como os fatos verificados no procedimento fiscal, são expressamente levados a conhecimento do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — Iniciado o procedimento, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias e aplicações financeiras, não se aplicando, nesta hipótese o disposto no art 38 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8021/90). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Está sujeito à tributação a esse titulo, o aumento do patrimônio da pessoa física não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS — PROVA. Os documentos oficiais relativos à transferência de veículos hão de prevalecer sobre alegação que a mesma se operou mediante simples tradição, sem o devido registro no órgão competente. Preliminar de decadência acolhida. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 As demais preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ROSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I — ACOLHER a preliminar de decadência para cancelar a exigência tributária relativa ao exercício de 1990; e REJEITAR as demais preliminares de nulidade; II — no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto para R$ 9.262,24 no exercício de 1991; e excluir da exigência tributária o exercício de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -r 01. RE' IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO CQQ n'LLPLCE(X VêRVÉECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SEI 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 I . 04, . '•". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Recurso n° : 131.336 Recorrente : FERNANDO ROSSI RELATÓRIO Trata-se de procedimento de ofício para verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte de Fernando Rossi, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Osasco — SP. A infração diz respeito a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, omissão de rendimentos nos meses de março e dezembro de 1989; março, junho e dezembro de 1990; julho e dezembro de 1991; setembro de 1992 e maio de 1993. O contribuinte tomou ciência do auto assim lavrado em 05 de maio de 1995. Em impugnação de fls. 88 a 97, preliminarmente o contribuinte alega: 1)Decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, dado que efetuou a entrega de sua declaração do exercício de 1990, ano base 1989 em 30 de abril de 1990. 2) Carência de requisitos legais do auto de infração, visto não estarem presentes os pressupostos previstos nos incisos III e IV do art. 10, do Decreto 70135/72. Foram invocados preceitos legais antigos e atuais como se fosse possível fazer a lei retroagir. A descrição dos fatos e lacônica. 3 .., . • :,4 - - '."Ir . • *n;:':: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • , '‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Em redação ao mérito alega: Exercício de 1990. a) Não foram considerados parcelas de rendimentos isentos, e não tributados em dezembro de 1989, no valor de NCZ$ 71.000,00 equivalente a 9.954,54 BTN, não atingindo o limite legal de 10.000 BTN, limite dentro do qual dispensa-se expressamente a comprovação. Também não se considerou parcelas sujeitas à tributação exclusiva na fonte, comprovadas na declaração no valor de NCZ$ 103.904,00. Exercício de 1991. Foram desprezados os valores do exercício anterior. O auto contém tributação em cascata: o que foi acréscimo num ano é novamente tributado no ano seguinte. Não houve aquisição de imóvel e sim permuta. b)Exercícios de 1992 e 1993. Foram lançadas verbas já tributadas nos anos anteriores. Quanto ao termo de verificação fiscal, alega que a peça é confusa. Esclarece que as operações com automóveis foram realizadas, em sua maioria, no ano deef- 1993 não contemplado pelo auto de infração. 4 • :':=:••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o,s .1,• i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Não impugna o lançamento quanto aos veículos Fiorino, Ferrari e Fiat Elba. Alega que os veículos foram comprados por conta e ordem de Antonio Wagner da Cunha Henriques, retirados nas concessionárias Sud Motor e Japan Motor e no mesmo dia remetidos à Auto Japan em Belo Horizonte, empresa na qual o Sr. Antonio tem interesses. Não licenciou os automóveis em seu nome. Se isto ocorreu foi obra da conduta irregular de terceiros. Quanto ao veículo Lumina, adquirido em 31/07/91, foi este imediatamente vendido à Comércio de Automóveis Argentino Ltda., que revendeu o bem a terceiros, não contabilizando a aquisição, certamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu afastou a decadência quanto ao exercício de 1990 por ter a declaração sido entregue em 30/5/1990 (fis. 06), frisando este fato. Em relação à carência dos requisitos legais do auto de infração, salientou o julgador que as normas questionadas se referem essencialmente à metodologia de cálculo do imposto devido, que sofreu alterações ao longo dos cinco anos aditados (90 a 93). A lei aplicada fundamentalmente é a n° 7713/88 e os fatos foram descritos de forma a propiciar defesa do contribuinte. Quanto ao mérito manteve a tributação referente ao exercício de 1989 e 1990. Observa que o contribuinte não impugnou a tributação em relação à aplicação \)-,t)7.- financeira no valor de NCZ$ 500.000,00 realizada no Bamerindus em 13/03/90. 5 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 No que diz respeito aos acréscimos verificados em 31/12/1991 e 31/12/1992 também manteve-se o lançamento original. Quanto ao ano calendário de 1993, observa-se que este período também estava sob exame. Passa o julgador a examinar a questão dos veículos. Conclui no sentido de que existe concretamente nos autos a aquisição dos autos pelo contribuinte, vez que as notas fiscais foram emitidas em seu nome. Depois de examinar exaustivamente a matéria manteve o lançamento. Contudo houve por bem a autoridade julgadora alterar de oficio o cálculo e acréscimos legais, tendo em vista modificações na legislação ocorridas posteriormente à lavratura do auto. Ajustou, portanto, a exigência, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 46/1997. Deste modo, os demonstrativos de fls. 73, 75, 77 e 79 foram alterados. A multa de ofício de 100% foi reduzida para 75%, por ser mais benéfica ao contribuinte. (Lei n° 9430/1996 e art 106 do CTN). Em conformidade com o decidido o imposto ficou determinado, segundo demonstrativo de fls. 137 e 138. Por conseqüência determinou-se: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 1)a exoneração da parcela de imposto no valor de 1.038,70 UFIR (item 9 do julgamento); 2)alteração das datas de vencimento do imposto mantido (item 8); 3)redução da multa de ofício de 100% para 50%; 4)substituição da TRD pela taxa de 1% ao mês, no período de 04/02/1991 a 28/07/1991. O contribuinte foi intimado da decisão através de AR, em 13 de setembro de 2001 (fls. 143). O recurso foi recepcionado em 11 de outubro de 2001 (fls. 144). Em razões de fls. 146 a 160, alega preliminarmente decadência no exercício de 1990, visto que o lançamento assume as características de homologação tácita, ao abrigo do disposto no art. 150 § 40 c/c art. 156, VII do CTN. Além disto, diz que é clara a evidência da consumação do crédito tributário pelo advento inegável da prescrição intercorrente, instituto consagrado e reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Traz jurisprudência a respeito. Esclarece que no caso em tela, o processo ficou paralisado mais de seis anos, entre o oferecimento de impugnação em 05/06/1995 e J-" quando foi proferida decisão. 7 . .. • i.'41 .44 2" ...• ..-%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463195-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Volta a argumentar no sentido da irregularidade formal do Auto de Infração, ocasionando violação à segurança jurídica, e provocando nulidade daquele. Insurge-se também o recorrente quanto ao que entendeu indevida de quebra do sigilo bancário, em referência à identificação de saldos de aplicações financeiras. Traz doutrina e jurisprudência a respaldar seu entendimento. No mérito questiona a tributação por exercício, a saber. Exercício de 1990. A parcela de rendimentos isentos e não tributáveis, desconsiderada pela autoridade fiscal, não ficou afeita no lançamento efetuado, a nenhum dispositivo legal. A decisão citou o art. 22, inciso I, da Lei n° 7713/88, quando o correto seria o inciso IV do artigo em questão, que se refere a ganho de capital. Por este fato pede a nulidade do lançamento, com fundamento no art. 10, do Decreto n° 70235/72. Exercício de 1991. Renova os argumentos utilizados quando da impugnação, acrescentando que os rendimentos isentos são provenientes de recebimento de herança e os tributados na fonte são fruto de aplicações financeiras. Aduz que o Auto não esclarece o motivo da desconsideração desses rendimentos. Exercício de 1992. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :; . ,;71141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Traz os mesmos motivos mencionados no item anterior. No que diz respeito aos veículos alega que o fato de terceiros terem deixado de operar a transferência perante os órgãos de transito competentes, pouco importa, pois a transmissão de bens móveis se opera mediante simples tradição. Em decorrência acrescenta que não houve omissão de rendimentos nos exercícios de 1990 a 1994, não sendo, portanto, cabível a cobrança da multa e juros de mora, tendo em vista que o acessório segue o principal. É o Relatório. 9 n..:&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Preliminarmente alega o recorrente decadência em relação ao exercício de 1990 e também prescrição intercorrente. Em relação ao primeiro item pondera que o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1989. Assim sendo, o prazo para se efetuara lançamento se completou em 31 de dezembro de 1994. Como a notificação só foi recebida em 5 de maio de 1995, estaria decaído o direito de lançar, aplicando-se a regra do art. 150 § 4° do CTN, ocorrendo a conseqüente extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, inciso VII também do CTN. De se notar que à época questionada vigorava legislação que previa tributação mensal, definitiva a cada mês. Portanto, de se acolher a preliminar de decadência, suscitada pelo -j»-r- recorrente, em relação ao exercício de 1990. io •. MINISTÉRIO DA FAZENDA "77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Quanto à prescrição intercorrente alega o contribuinte que o processo ficou paralisado por mais de seis anos, entre o oferecimento da impugnação em 5 de junho de 1995 e 18 de maio de 2001, quando proferida decisão de primeiro grau. Neste aspecto não lhe assiste razão. Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em princípio, prazo prescricional, que fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Há julgados no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão da mesma. A verdade é que não se admite a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. A suspensão da exigência de cobrança imediata do crédito, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não permite que se alegre prescrição e mais, não há qualquer prejuízo a ser indicado. A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. Alega também o recorrente irregularidade formal do Auto de Infração por violação à Segurança Jurídica, por entender que não há qualquer referência aos elementos fáticos em que se teria baseado a autoridade autuante para a lavratura em questão. Argumenta que mínima fundamentação é imprescindível. Do exame da peça, não se pode dizer que a descrição dos fatos seja lacônica. O termo de Verificação Fiscal é bem explícito quanto aos fatos e as conseqüências tributárias que daí advêm. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 O recorrente dele tomou ciência (fls. 71) não havendo possibilidade de se alegar cerceamento de defesa. Ao mencionar artigos da Lei n° 7.713/88 para tributar Acréscimo Patrimonial a Descoberto que redunda em Omissão de Rendimentos, o fundamento legal para a autuação já se apresenta como suficiente. De se afastar também a nulidade do auto de infração, sob esse argumento. Insurge-se ainda o recorrente quanto à indevida quebra de sigilo bancário, por ter a autoridade fiscal identificado saldos de aplicações financeiras sem possuir competência e sem o necessário amparo de ordem judicial nesse sentido. Tem-se entendido, no âmbito desta Corte, que iniciado o procedimento fiscal, a autoridade poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8021/1990). Quanto ao mérito, analisa-se por período o acréscimo patrimonial a descoberto. EXERCíCIO DE 1991 Questiona-se aqui a quantia de Cr$ 10.000.000,00, apurada como variação patrimonial. Alega o recorrente que este valor já estava computado no cálculo efetuado, conforme se verifica na respectiva declaração de bens. Com efeito, na declaração do ano 1990, constou como valor dos terrenos em Cotia Cr$ 5.129.411,00 e Cr$ 5.056.637,00, 12 • n• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 majoradas nas transcrições de um exercício para outro, respectivamente, resultando em redução da variação patrimonial no montante de Cr$ 10.000,00. Houve reajuste no fluxo patrimonial, considerando-se os rendimentos comprovados e apurado acréscimo. Quanto aos rendimentos isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva na fonte, alega que estes não foram considerados no fluxo de caixa. Aduz que os rendimentos isentos são provenientes do recebimento de herança e os tributados exclusivamente na fonte são frutos de aplicações financeiras. Consta na declaração do exercício o total Cr$ 6.021.790,00 como isentos e Cr$ 4.015.059,00 na qualidade de tributados exclusivamente na fonte. Não houve intimação ao recorrente para que apresentasse os comprovantes respectivos. Assim sendo de se aceitar o que consta em sua Declaração de Rendimentos. Desta forma, há de se aceitar o equivalente a Cr$ 9.824.700,00 a compor fluxo de caixa do período, restando acréscimo patrimonial da ordem de Cr$ 9.272.962,24. Exercício de 1992 Novamente argumenta que não foram considerados como recursos rendimentos isentos equivalentes a Cr$ 20.469.196,00 (lucro na alienação de bens ou direitos de pequeno valor material de demolição Cr$ 3.700.000,00 e rendimentos de caderneta de poupança e cruzados novos bloqueados — Cr$ 16.769.196,00). Na declaração de bens rendimentos referentes ao período, consta Poupança \yy)P-- e cruzados bloqueados — item 15 — situação no ano de 1990 — Cr$ 2.648.749,24 e 1991 — 815.111,00. 13 !4. f MINISTÉRIO DA FAZENDA sW: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 Como rendimentos de tributação exclusiva declara o recorrente Cr$ 1.643.898,00. Não há também intimação para apresentação da documentação pertinente a comprovar o declarado. Assim de se aceitar o total de Cr$ 22.113.094,00 a compor o fluxo de caixa. Desta forma, elimina-se o acréscimo patrimonial a descoberto do período. EXERCÍCIO DE 1993. Em relação ao ano de 1992 houve tributação que diz respeito ao mês de setembro sobre o valor de Cr$ 73.000.000,00, que representa aquisição de veículo Fiat/Elba ano 92/modelo 93, placa BLU 3003, fls. 52. O imposto devido resultou em 5.691,31 UFIR, ajustado na decisão de primeira instância para 4.876,52. Nada acrescenta em razões oferecidas no recurso. Mantém-se a tributação conforme consta na planilha de fls. 138. EXERCÍCIO DE 1994. Em maio de 1993 verificou-se a compra de 7 veículos, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 68) e documentos de fls. 39 a 60. O valor tributável restou no equivalente a Cr$ 8.862.317.200,00. equivalente a 113.581,48 UFIR. Alega o recorrente que fez juntar aos autos documentos hábeis a demonstrar que tais veículos foram adquiridos por terceiros que deixaram de operar a 14 - -, - .. • 4 ,4 li:.49 -2-*7'•:" .2 •..---K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 transferência de bens perante os órgãos de trânsito competente. Acrescenta que a transmissão de bens móveis se faz pela simples tradição. Na verdade, objetivamente restou comprovada a aquisição dos automóveis, vez que as notas fiscais foram emitidas em seu nome (fls. 53 a 59). O licenciamento também foi realizado em seu nome. O argumento de que a compra foi efetuada em nome de terceiro, com recursos fornecidos por Antônio Wagner da Cunha Henriques através de transferência bancária, não é de se aceitar, visto que não há como identificar o depositante (fls. 12) e nem comprovar se os veículos foram entregues à pessoa que efetuou o depósito. Aliás, conforme alertado em decisão de primeira instância, poder-se-ia supor que o contribuinte recebeu recursos, omitindo-os na declaração e utilizando-os em seu favor. A circunstância de os veículos pertencerem a terceiros, de acordo com informações fornecida pelo contribuinte, apenas demonstra que os bens foram posteriormente alienados. 1 De qualquer forma, não logrou o recorrente comprovar a origem dos rendimentos que o levaram a adquirir os veículos em questão; 1 Assim sendo procede ao lançamento quanto a este item. Voto é no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao (\)))/ exercício 1990; rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito reduzir o acréscimo patrimonial verificado no exercício de 1991 para Cr$ 9.262,24; excluir o acréscimo 15 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000463/95-91 Acórdão n°. : 104-19.410 patrimonial referente ao exercício de 1992 mantendo a tributação relativa aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2003 JCLoL (-)U2S.4(N do24_ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 16 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4687042 #
Numero do processo: 10930.000746/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A nulidade do lançamento tributário, para ser declarada, há de estar bem delineada e demonstrada, tal como alegada pelo sujeito passivo. Estando o auto de infração formalizado com observância dos pressupostos requeridos pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo o enquadramento legal perfeitamente adequado aos fatos ensejadores de sua formalização, claramente expostos, e havendo-se o autuado de forma alentada e compreensiva acerca da acusação, nas razões impugnativas, configurada está a validade jurídica do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade “a quo”, quando se instaurou o litígio, por constituir-se questão preclusa. IRPJ - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.L. nº 2.397/87 - DESCARACTERIZAÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o artigo 1º do D.L. nº 2.397/87, têm por característica básica a habilitação legal dos sócios em razão do exercício de profissões exclusivamente de natureza civil, que não discrepem dos objetivos sociais constantes do contrato de constituição, onde não se incluem os de natureza comercial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS - Os atos administrativos e normativos das autoridades administrativas, baixados com o escopo de tornar fielmente exeqüíveis as leis e os regulamentos, são normas complementares a estes atos, conforme previsto no inciso I do artigo 100 do CTN, possuindo, destarte, semelhante eficácia jurídica, e, desde que não inovadores dos atos regulamentados, devem ser observados pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, estando a pessoa jurídica obrigada à apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro nos termos do disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80. IRPJ/IRF - COMPENSAÇÃO - Descabe a compensação de tributos em duplicidade. Se a Fiscalização, na apuração do imposto de renda a ser lançado de ofício sobre o lucro arbitrado, compensou o imposto declarado pela pessoa jurídica, a qual já compensara com este o IRF sobre serviços prestados, não há mais o que compensar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA/TRD - Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei nº 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04138
Decisão: P.U.V., REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RECORRENTE, E NO MÉRITO, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1989A 1992 RECORRENTE : MOROTHI-ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. RECORRIDA : DIU/CURIT1BA - PR. SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES. A nulidade do lançamento tributário, para ser declarada, há de estar bem delineada e demonstrada, tal como alegada pelo pelo sujeito passivo. Estando o auto de infração formalizado com observância dos pressupostos requeridos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, contendo o enquadramento legal perfeitamente adequado aos fatos ensejadores de sua formalização, claramente expostos, e havendo-se o autuado de forma alentada e compreensiva acerca da acusação, nas razões impugnativas, configurada está a validade jurídica do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade "a quo", quando se instaurou o litígio, por constituir-se questão preclusa. TRPJ - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - D.L. N° 2.397/87 - DESCARACTERIZAÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profusão legalmente regulamentada de que trata o artigo 1° do D.L. n° 2.397/87, têm por característica básica a habilitação legal dos sécios em razão do exercício de profissões exclusivamente de natureza civil, que não discrepem dos objetivos sociais constantes do contrato de constituição, onde não se incluem os de natureza comercial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ATOS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS. Os atos administrativos e normativos das autoridades administrativas, baixados com o escopo de tornar fielmente exequíveis as leis e os regulamentos, são normas complementares a estes atos, ,."....144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 conforme previsto no inciso I do artigo 100 do CTN, possuindo, destarte, semelhante eficácia jurídica, e, desde que não inovadores dos atos regulamentados, devem ser observados pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias. IRPJ - LUCRO ARBITRADO. A falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e recais, estando a pessoa jurídica obrigada à apuração do lucro real, autoriza o arbitramento do lucro nos termos do disposto no artigo 399, inciso I, do RIR/80. IRPJ/IRF - COMPENSAÇÃO. Descabe a compensação de tributos em duplicidade. Se a Fiscalização, na apuração do imposto de renda a ser lançado de oficio sobre o lucro arbitrado, compensou o imposto declarado pela pessoa jurídica, a qual já compensara com este o IRF sobre serviços prestados, não há mais o que compensar. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORA/TRD. Cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos do disposto na Lei re 8.218/91, observando-se, contudo, que, de acordo com o disposto no artigo 43 da mesma lei, deve ser considerado o mês de agosto de 1991 como termo inicial da exigência. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOROTHI-ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela recorrente, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--RbuctUen Q SQjQjLaGut MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 0,e., JONAS • • ' v 4 • OLI, IRA RELATO ; 2 • fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 FORMALIZADO EM: O 9 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 • e 3 e.. ..... , . *t', :eft MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ?......51...1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-..:,_ ..,....re PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO 14° : 107-04.138 RECURSO N° : 113227 RECORRENTE : MOROTHI-ARQUITETURA E SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a este Conselho, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, colacionada às fls. 57/63, que julgou procedente o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 15/18, referente ao IRPJ, procedido em razão do arbitramento dos lucros referentes aos exercícios de 1989 a 1991, tendo em vista que, estando a pessoa jurídica obrigada a declarar seus resultados tributáveis com base no lucro real, o fez em formulários diferentes (II e 111), não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. A exigência teve por fulcro os artigos 399, incisos! e VI, e 400, combinados com os de n° 125, 389, 676, 677 e 678, todos do RIR/80, e as Portarias MF n° 22/79 e 264/81. Consta, ainda, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1991, nos termos do artigo 727, inciso!, letra a, do RIR/80, e do artigo 17 do D.L. n° 1.967/82 Em síntese, a pessoa jurídica alega, contra o lançamento, que, por se tratar de sociedade civil de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada, não obstante tenha cometido o equívoco na escolha dos formulários das declarações de rendimentos, não está obrigada à apuração do lucro real, pois sujeita-se às regras do D.L. tf 2.397/87, pelo qual o lucro apurado é considerado automaticamente distribuído aos sócios, submetendo-se à tributação do imposto de renda na fonte. Insurge-se contra as Portarias que estabeleceram os percentuais de arbitramento, por entendê-las contrárias à lei, eis que se tratam de simples atos administrativos, asseverando, por isto, que o parágrafo 1° do artigo 400 do RI1R180 é norma em branco e absolutamente incompatível com o D.L. 1.648/78. Pleiteia, pelo exposto, a adaptação dos cálculos do tributo às normas do D.L. 2.397, com a utilização de coeficientes previstos em lei, bem como, a exclusão da TRD e a compensação com os tributos pagos indevidamente. Por fim, solicita seja declarada a nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal do fato e reprisa o pleito anteriormente relatado. Quanto à multa por atraso na entrega das declarações/IRPJ, silenciou-se. Decidindo a controvérsia, a autoridade julgadora, em síntese, sustentou que a pessoa jurídica, em que pese ser constituída sob a forma de sociedade civil, não se compreende na hipótese do D.L. 2.397, por possuir em seu quadro societário um sócio cuja profissão não o habilita para o exercício da atividade da mesma, conforme o objetivo constante do contrato social, eis que se trata de comerciante. Para melhor fundamentar a decisão, a Autoridade transcreve excertos da 114 SFtF 199/88 e do PN CST 14/83, que militam no mesmo sentido. Quanto aos percentuais de arbitramento do lucro, assevera que os atos que os fixaram 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0- PROCESSO 14° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 são normas complementares tal como prescreve o artigo 100, inciso I, do CTN e que não lhe cabe contestar os atos legais vigentes. Aduz, quanto ao pedido de compensação do imposto lançado de oficio com o retido na fonte pela autuada, que tal procedimento foi observado quando da lavratura do auto de infração. Mantém a exigência da TRD com fundamento na legislação pertinente e rejeita a arguição de nulidade alegando que esta não se materializou nos termos do artigo 59 do PAF e porque está correta a fundamentação legal do lançamento. Insurgindo-se contra aquela decisão, através de seu arrazoado de fls. 70/77, a recorrente diz, em síntese, que o PN CST 14/83 deu interpretação diversa ao conceito de sociedade civil tal como consta do artigo 1363 do Código Civil Brasileiro e invadiu o campo de competência da lei tributária, ao determinar que todos os sócios possuam condições legais de exercer a profissão regulamentada, etc, sendo que o Código Civil não estabelece que, para ser enquadrada como sociedade civil constituída especialmente para exercer certa profissão haja necessidade de que todos os sócios estejam habilitados para exercer profissão legalmente regulamentada, inexistindo lei que trace o perfil constante do citado Parecer. Aduz que Pareceres e Instruções Normativas não podem regulamentar leis nem substitui-las, para tanto citando excerto jurisprudencial sobre a IN 67/92, da Juiza Lúcia Figueiredo, e que a disposição do item 7 do referido PN só poderia ser criada por lei, asseverando, ainda, que a 114 199/88 tratou de matéria reservada à lei complementar, pois que definiu contribuintes, o que também não se inclui nas regras do artigo 100 do CIN. Prossegue, discorrendo alentadamente acerca de seu enquadramento como sociedade civil nos termos do D.L. 2.397/87, o qual considera estar de acordo com o disposto no artigo 1363 do CC, e assim sendo diz não pode ter seu lucro arbitrado, nem pode o sócio majoritário sofrer as consequências do arbitramento. Persevera nas razões apresentadas contra os atos administrativos responsáveis pelo estabelecimento dos coeficientes de arbitramento do lucro, bem como quanto ao pleito referente à TRD, à compensação do imposto recolhido com o lançado de oficio e argui novamente a nulidade do auto de infração, alegando cerceamento de direito de defesa por haver dúvida quanto ao enquadramento legal e ao fato tributado. Por fim, discorda com a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razões, às fls. 81/82, propugnando pela manutenção do decisum recorrido. É o Relatório. 5 ,7=Ztr't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO : 107-04.138 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso deve ser conhecido, posto que observados os pressupostos processuais para sua interposição. 1- PRELIMINARMENTE 1.da nulidade arguida: É inconcebível admitir tal arguição. Afinal, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fatos à medida em que trouxe aos autos alentadas razões de defesa e de apelo, causando espécie, pois, a alegação de que teve seu direito de defesa cerceado. Ora, se soube defender-se, abordando todas as questões relacionadas aos fatos objeto do lançamento, como pode alegar que os fundamentos que o embasaram são duvidosos? Mais a mais, não há outro enquadramento legal à hipótese que não sejam os artigos transcritos no auto de infração, pois o pressuposto de fato ensejador de sua lavratura subsume-se inteiramente àqueles preceptivos de lei que os fificrou. Por outro lado, pelas mesmas razões, resta claro que a descrição dos fatos é plenamente satisfatória, sobre o que a recorrente não manifesta qualquer dúvida; ao contrário, deixa transparecer que os entendeu muito bem, ao contraditá-los. Assim sendo, esta tentativa de abortar o lançamento nesta oportunidade, cuja preliminar já se encontrava superada pela decisão "a quo", não merece qualquer acolhida. 2. da multa pelo descumprimento de obrigação acessória: As razões trazidas a esta instância pela recorrente são inovadoras, pois não foram apresentadas na fase de impugnação, oportunidade em que teve início a lide. Trata-se, portanto, de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode manifestar-se, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição ao suprimir a primeira instância. Sequer podem ser admitidas como razões recursais, pois não há falar-se em recurso contra decisão acerca de questão não abordada pela autoridade recorrida, por absoluta falta de provocação por parte do sujeito passivo. Nesta ordem de considerações, rejeito as razões preliminares. - MÉRITO 1. do conceito de sociedade civil para os efeitos do D.L. 2.397/87: miarA4111/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO TV° : 107-04.138 Segundo a interpretação que faz a recorrente do artigo 1.363 do Código Civil Brasileiro, a este não estabelece que, para ser enquadrada como sociedade civil constituída para exercer certa profissão, haja necessidade de que todos os sócios desta sociedade civil estejam habilitados para exercer profissão legalmente regulamentada, ...". De fato. Entretanto, a lei civil não dispôs, especificamente, sobre como enquadrar a sociedade civil em outras disposições normativas de natureza diversa, tais como as regras tributárias, eis que o artigo 1.363 apenas vem definir acerca da celebração do contrato de sociedade, como fruto do consenso de vontades visando um fim comum, de modo, basicamente, a diferenciá-la do instituto da comunhão, não obstante em ambos os casos existam mais de uma pessoa e um ou mais bens comuns à propriedade delas. Por outro lado, os artigos citados pela recorrente nada têm de ver com a natureza da profissão ou habilitação dos sócios, não obstante, para que possa lograr fins comuns, mister se faça o esforço conjunto das profissões comuns ao objetivo estabelecido pela sociedade. Também não dispõem tais artigos tão-somente acerca da sociedade civil, de que se trata, mais abrange todas as espécies de sociedades. O que deve ser extraído das disposições legais trazidas à colação pela recorrente, no particular aos autos, é que as sociedades civis não possuem formas determinadas, pre-estabelecidas, podendo, até, revestir a forma das sociedades comerciais. Saliente-se, contudo, que, neste caso, a sociedade sujeitar-se-á aos preceitos do Código Comercial, não obstante permaneça com o seu caráter civil, pois o seu registro continuará sendo feito no órgão de Registro Civil, sendo, pois, civil o seu foro. É o que se infere do artigo 1364 do Código Civil, que segundo o artigo 1365, não adotando a sociedade civil nenhuma das formas das mercantis, a sua constituição obedecerá as normas estabelecidas nesse Código. Finalmente, quanto ao artigo 1371, também citado pela recorrente, de igual forma, não estabelece regras para a constituição da sociedade civil, sobre possibilitar ou não a união de profissões diversas para um fim comum, mas limita-se a estender o conceito de sociedade particular em razão do objeto a que se propõe, seja ele comercial ou civil. Vale dizer que, associando-se mais de uma pessoa em busca de um mesmo objetivo empresarial, restará constituída uma sociedade particular, cujo objetivo será a exploração dessa empresa de acordo com o que foi pactuado no instrumento de constituição da sociedade, acontecendo o mesmo quando duas ou mais pessoas se associarem com o fim de explorar conjuntamente uma atividade industrial, comercial ou apenas profissional. É exatamente desta última atividade que trata o Decreto-lei n° 2.397/87 e em cujo regime a recorrente pretende se enquadrar para o fim de se eximir da tributação com base no lucro real. É o que se passa a analisar. 7 rsti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° 107-04138 Visto, pois, linhas acima, que o Código Civil, nos artigos mencionados pela recorrente, é em seu todo impertinente à questão trazida a deslinde, nos termos por esta pretendidos, pois, em síntese, não autorizam, ainda que indiretamente, a constituição da sociedade civil de que trata o referido decreto-lei mediante a associação de profissões distintas. Ao contrário, sugerem a igualdade das profissões, necessária ao atingimento dos objetivos comuns tal como aludem em todos os artigos citados. A principio, não se pode conceber tal desiderato se não houver identidade das profissões, uma vez observado os objetivos visados pela sociedade e estabelecidos na formalização de sua constituição, ou seja, no contrato social. Não se trata, contudo, de regra sem exceção, aplicável generalizadamente, pois, pelo que se depreende do disposto no artigo 1° do DL. n° 2.397/87, desde que se tratem de profissões legalmente regulamentadas para as quais os sócios estejam legalmente habilitados ao seu desempenho, nada impede que sejam distintas entre si, conquanto cada sócio execute os serviços privativos de sua profissão e cujos objetivos estejam expressos no contrato de constituição da sociedade, como, por exemplo, uma sociedade formada por engenheiros e arquitetos ou por médicos veterinários e agrônomos, pois estas profissões possuem uma identidade tal que, sem dúvida, seus esforços terão por escopo obter resultados comuns; tal é o que traduz os artigos do Código Civil trazidos à colação pela recorrente. Ou seja, o pressuposto fundamental no que concerne ao dispositivo mencionado é o de que os objetivos da sociedade devem ser inerentes à formação profissional de seus sócios e que, tratando-se de sociedade civil, as profissões devem revestir, igualmente, a natureza civil, pois se for comercial estará desvirtuada a característica da sociedade como prestadora de serviços relativos ao exercício de profissão civil legalmente regulamentada, presumindo-se, pois, a prática de atos de comércio. De sorte que, ainda que reconhecida e regulamentada, sendo a sociedade constituída por sócios cujas profissões sejam diferentes e sem afinidades entre si e com os objetivos sociais da pessoa jurídica estabelecidos em seus atos constitutivos, ou em que a profissão de um dos sócios não seja exclusivamente de natureza civil, legalmente regulamentada, não lhe assiste ser conceituada como sociedade civil para efeito de aplicação do regime instituído pelo D.L. n°2.397/87. No caso dos autos, consta do contrato social (fls. 23/28) que a pessoa jurídica possui dois sócios, sendo um arquiteto e a outra do comércio. O seu objetivo, segundo a cláusula terceira, é a "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS em projetos de arquitetura e engenharia; planejamento, assessoramento e fiscalização de obras civis; desenhos técnicos de marcas, logotipos e lay-outs industriais." are R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 Como, diante disto, pode a recorrente pretender a condição legal de sociedade civil de prestação de serviços pelo desempenho de profissões de natureza civil, legalmente regulamentada, a que alude o precitado decreto-lei, se um dos sócios só está habilitado a praticar atos de comércio, não compreendidos nos objetivos da pessoa jurídica? É concebível que um profissional "do comércio" possua condições técnicas para exercer atividades inerentes à formação de arquiteto ou engenheiro? É de natureza civil a profissão da sócia? Sem dúvida, sequer se pode afirmar que, nos termos do disposto no artigo 1363 da Lei Civil, haja qualquer consenso de vontades de modo a propiciar, efetivamente, o cumprimento daquele desiderato comum. Vale dizer, os objetivos da sociedade, neste caso, só podem ser alcançados através da venda de serviços do arquiteto, individualmente, e não da prestação de serviços pelo esforço conjunto dos sócios. Portanto, à recorrente não socorrem os seus argumentos de defesa nem de apelo. A menos que altere seu quadro social no que diz respeito às profissões, está irremediavelmente descaracterizada como sociedade civil de prestação de serviços de profissão de natureza civil legalmente regulamentada. O seu ato constitutivo é muito claro neste sentido. Enfim, não há como admitir uma sociedade do gênero, visando fins comuns a serem alcançados por seus integrantes, em que um dos sócios é do comércio e não está habilitado ao desempenho das atividades profissionais inerentes aos seus objetivos sociais. 2. sobre os atos normativos e administrativos: Pelo que se discorreu acima, sobretudo no que tange às disposições do Código Civil, impende aduzir que tais atos sequer ousaram alterar os termos do D.L. 2.397, tampouco extrapolaram sua competência, situando-se nos estritos limites do ato normalizado. Por se tratar de atos administrativos sublegem, foram editados com plena observância do que dispôs o ato interpretado e regulamentado por eles, contra os quais a recorrente se insurge injustificadamente. Até porque, ao contrário do que compreende, eles não designaram contribuintes. Estes foram definidos pelo próprio decreto-lei. O que fizeram aqueles atos foi apenas fornecer a compreensão perfeita e adequada em relação ao ato-matriz, sem o que não haveria a sua exata e fiel execução, pelo que se impõe a sua perfeita conformação com o precitado decreto-lei. Constituem eles normas complementares das que se referem o CTN em seu artigo 100, inciso I, os quais foram comparados às leis federais, segundo Pontes de Miranda, em seu "Comentários à Constituição Federal de 1967", ed. R.T., 1967, vol. IV, p. 81/82, e tolerados como tais pelo STF no julgamento do RE n° 58.797, de 11.05.67, in RTJ 44/467 (ref. op. Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1972, p. 368). 9 MFNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N' : 107-04.138 As mesmas considerações acima são aplicáveis aos atos administrativos que estabeleceram os percentuais para determinação do lucro arbitrado. Foram editados em razão de disposição legal contida nos parágrafos 1° e 2° do artigo 8° do D.L. n° 1.648/78, pela qual pronunciou-se o Sr. Ministro da Fazenda ao estabelecer tais percentagens, portanto, autorizado pelo Poder Legislativo. Não se trata, como entende a recorrente, de majoração de tributos. A alíquota do imposto não foi alterada com as Portarias, a qual não se confimde com aqueles percentuais, essenciais à apuração da base de cálculo até então inexistentes, e consequente determinação do imposto, sem o que não faria qualquer sentido a normatização do lucro arbitrado nos termos do D.L. 1.648. A falta de definição dos percentuais tornaria despiciendo, por impraticável, o preceptivo contido no artigo 44 do CTN, vale dizer, só haveria, efetivamente, no direito tributário positivo, duas modalidades de base de cálculo do imposto de renda: o lucro real e o presumido, o que sem dúvida não foi o sentido objetivado pelo legislador. O fim óbvio do referido decreto-lei não foi o de extinguir tal modalidade, mas sim o de operacionalizar as regras de apuração do lucro arbitrado, tornando-o exequível, sem, todavia, exigir mais do que o devido, na medida que as aludidas portarias ministeriais fixaram percentuais diferenciados em face das peculiaridades de cada setor empresarial. Neste particular, pois, também não assiste razão à recorrente. 3. da compensação entre os impostos (IRPJ x IRF): De acordo com os DARFs anexados ao processo, verifica-se que a recorrente efetuou os recolhimentos do 1RF sobre os serviços prestados referente aos exercícios de 1989 e 1990. Constata-se, também, segundo as declarações do IRPJ em cópias às fls. 06 e 07, ter compensado tais valores com o 1RPJ declarado sobre o lucro presumido. Além disso, nos demonstrativos de fls. 10 e 11, integrantes do auto de infração, observa-se que o IRPJ declarado foi considerado na apuração do IRPJ exigido de oficio, sendo, pois, compensado. Nestas circunstâncias, não há mais o que compensar, relativamente ao crédito tributário constante dos presentes autos. Sobre a alegação da recorrente de que o IRF recolhido foi considerado indevido pela Lei n°8.383/91, trata-se de matéria estranha aos autos, não cabendo, destarte, qualquer manifestação de seu mérito, impondo-se, caso assim entenda a pessoa jurídica, a formalização de processo apartado. 4. da TRD Merece acolhida, ainda que parcialmente, o pleito da recorrente quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária (TRD), conforme vem decidindo, reiteradamente, este Colegiado, bem como já determinou aos seus órgãos a Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. 10 , ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 Com efeito, o artigo? do D.L. n° 1.736/79 dispunha que sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de um por cento ao mês ou fração, sendo esta regra observada até o mês de janeiro de 1991. Entretanto, a partir de fevereiro desse mesmo ano, foi introduzida a TRD, através da Medida Provisória n° 294 (mais tarde convertida na Lei n° 8.177/91) cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, no lugar dos juros de mora anteriores. À toda evidência, tratava-se de verdadeira correção monetária, inobstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Cofio?', que, praticamente, eliminou todos os indexadores da economia nacional. Instado a se pronunciar, diante de inúmeras ações contra a instituição da TRD, o Poder Judiciário, através de seus Tribunais, declarou a inconstitucionalidade desse encargo, como correção monetária, incompatível, dessarte, com a Carta Política de 1988, conforme se extrai da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177. É a partir da MP 298, contudo (convertida na Lei n° 8.218) que a TRD passou a ser aplicada como taxa de juros, com vigência a partir da data de sua publicação, face ao disposto em seu artigo 43. Sem embargo da flagrante violação à diversos princípios fundamentais de direito, tais como o da segurança jurídica, da isonornia e da irretroatividade das leis tributárias, o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, como juros moratórios, computando-o desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, admitindo por legalmente correta a aplicação da referida taxa de juros a partir da vigência da MP 298, portanto a contar de agosto de 1991, e considerando que a taxa anterior (I%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em inúmeros de seus arestos, o Primeiro Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, pelo descabimento da cobrança de juros de mora com base na TRD em relação ao período anterior ao mês de agosto de 1991, não discrepando com este entendimento a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, encimado pela seguinte ementa: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia 11 (,)! 4", '.- e mit': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...... PROCESSO N° : 10930.000746/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.138 , ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. " Infere-se, pois, que a cobrança da TRD, a titulo de juros de mora, contados de 01.08.91, é perfeitamente admissivel, ainda que superiores a um por cento ao mês, porquanto autorizada esta majoração pelo parágrafo 1 0 do artigo 161 do CTN, definida através de lei e reconhecida como juridicamente válida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei n°8.218/91). Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário exigido nos presentes autos os juros de mora equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária relativa aos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em lr - ma • e de 197 4V/ JONAS FRANCI: ri ! g< OLIVEIRA - RELATOR ! vai' I!._ i e I ã .1 = I b a i ;- II rr 1 12 - I Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001314/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Cabe ao contribuinte comprovar ter recebido rendimentos suficientes a acobertar acréscimo patrimonial apurado em sede de fiscalização, sob pena de se manter o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO TESSARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass m a int- 'raro presente julgado. JOSE - :AM • R RROS PENHA PRESIDENTE O/ Ltd, re - OBERTA DE • Ai' REDO FERREIRA PM I RELATORA FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314199-10 Acórdão n° : 106-15.497 Recurso n° : 144.126 Recorrente : JOSÉ ANTONIO TESSARI RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte acima referido para exigência de IRPF no valor total de R$ 87.918,41, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício (nos anos de 1994 a 1996) e da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro de fevereiro de 1994, junho e julho de 1995 e abril de 1996. O contribuinte apresentou impugnação, através de procurador habilitado, na qual alegou: - que a fiscalização inicialmente também abrangia o ano-base 1993, o qual posteriormente foi excluído, mas não poderia sê-lo, eis que a disponibilidade existente no final daquele ano acabou não sendo considerada no lançamento em exame; - que auferiu rendimentos advindos da atividade rural, os quais não foram considerados no lançamento; - que deveria ter sido considerado como origem o saldo existente no final do ano de 1993, no valor de R$ 4.592.631,44, o qual não foi considerado; - que não há motivo para não se considerar os valores recebidos em anos anteriores como justificativa para acréscimo patrimonial no ano subseqüente; - que não foram considerados os valores recebidos de Luiz Aldo de Carvalho Me e de Rotesma pré-fabricados Ltda., nem os rendimentos da atividade rural; - que o procedimento utilizado pela autoridade lançadora é lacunoso e omisso, por não demonstrar claramente a forma de apuração do alegado acréscimo patrimonial a descoberto; - que não consta a metodologia utilizada nos cálculos efetuados; - que esta falta caracteriza cerceamento do direito de defesa; e 2 N'ifk MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'esf;;Á•ji,r-gki;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314/99-10 Acórdão n° : 106-15.497 - que deve ser excluída a multa por não ter havido dolo, fraude ou simulação e porque ele sempre atendeu às intimações recebidas durante a fiscalização. Requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração e anexa documentos. Os membros da DRJ em Florianópolis mantiveram o lançamento em parte, para aceitar como origem para o acréscimo patrimonial em questão os valores da atividade rural declarados como recebidos em janeiro daquele ano (ao invés de dezembro, como considerado pela fiscalização), o que implicou na cancelamento do acréscimo relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Não aceitaram a transferência da disponibilidade de um ano para o ano seguinte, em razão da falta de comprovação da efetiva existência do numerário ou da sobra de recursos alegados. Consideraram não impugnada a parcela do lançamento relativa a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. Às fls. 373 e seguintes, é interposto Recurso Voluntário pelo contribuinte, atraVes de seu procurador, no qual reitera as razões de sua impugnação e acrescenta acórdãos de julgados proferidos por esta Câmara, os quais tratam de acréscimo • patrimonial a descoberto. • É o Relatório. 3 /4.'41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr.,a rl'ao?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314/99-10 Acórdão n° : 106-15.497 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora • O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. A matéria a ser analisada no recurso em tela diz respeito somente ao acréscimo patrimonial a descoberto, pois o contribuinte (Recorrente) em nenhum momento se insurgiu contra a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Neste sentido, o inconformismo do Recorrente se resume a dois pontos: a) a aceitação do saldo positivo existente em 1993 para justificar o acréscimo patrimonial alegado; e b) a aceitação dos rendimentos auferidos no exercício da atividade rural, cuja documentação alega ter sido extraviada pela autoridade lançadora. Quanto à transferência de numerários do ano de 1993 para 1994, tal pedido prescinde de análise, eis que seria necessário apenas para acobertar a parcela do acréscimo patrimonial relativa aos fatos geradores ocorridos em 1994, sendo certo que esta parcela já foi derrubada pela DRJ. Por isso, resta, aqui, apreciar o pedido quanto à aceitação dos rendimentos da atividade rural como origem para justificar o alegado acréscimo patrimonial a descoberto. O Recorrente apresentou à fiscalização o Livro Caixa da atividade exercida e todos os documentos que tinha em seu poder. Alega a fiscalização que deixaram de ser apresentadas as notas que suportassem os lançamentos lá efetuados, e que por isso mesmo não seriam dignos de confiança. Quanto ao efetivo exercício da atividade rural pelo Recorrente, este ficou demonstrado nos autos, uma vez que das suas Declarações de Ajuste Anual constavam 4 ("k. .. , . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•dr .ór ,:;(zstr,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10925.001314/99-10 Acórdão n° : 106-15.497 os rendimentos da atividade rural no anexo pertinente, e foi apresentada à fiscalização uma cópia de seu Livro Caixa. De acordo com o Recorrente, os documentos apresentados em atendimento à fiscalização — que comprovariam o efetivo exercício da atividade e os rendimentos assim auferidos — foram extraviados. Porém, ainda que se admitisse como corretos os valores por ele declarados a título de receitas e de despesas com a atividade rural, tais valores não seriam suficientes para justificar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, pois o contribuinte auferiu mais prejuízos do que lucros com a atividade em questão — o que, aliás, foi ressaltado na decisão da DRJ. Assim, tais rendimentos não seriam suficientes a justificar a origem do acréscimo patrimonial que deu origem ao lançamento em exame. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. / / I / / ét/t2j491 i - OBERTA DE AZ ': EDO FERREIRA PA ETTI 5 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053377/92-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:41Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:41Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:40Z; created: 2009-09-01T17:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-‘13.fr;••••04 OITAVA CÂMARA ..)^./"gzOÔ.v-,V SI. Processo n°. : 10880,053377/92-30 Recurso n°. :122.704 Matéria : FINSOCIALJFATURAMENTO - Exs: 1997 e 1988. Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. :108-07.471 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 9 presente julgado. Née- Cé MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIASPRE9 ENTE ' I E MIPIrJIAS PESSOA MONTEIRO RE STORA FORMALIZADO EM: 1 8 AGI) 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. Processo n°. : 10880.053377192-30 Acórdão n°. :108-07.471 Recurso n°. : 122.704 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA RELATÓRIO PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o crédito tributário constituído através do lançamento de fis.09/10 para o FINSOCIAL/Faturamento, formalizado em 763,93 UFIR, decorrente de auditoria de produção e reflexo ao lançamento para o IRPJ- PAF 10880.053381/92-15, por diferenças verificadas entre os produtos produzidos frente à aquisição de matérias primas, no ano calendário de 1987, com enquadramento legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls. 14/15, reclamou da auditoria que concluiu por uma omissão de receitas operacionais no valor de CZ$ 6.526.613,99, por diferenças entre a contagem física dos componentes de produção, frente ao estoque escriturai. Reitera os argumentos expendidos nas razões apresentadas para o IRPJ. Informação fiscal de fls. 18/19 manteve o lançamento, repetiu os argumentos apresentados para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, ou seja: que a impugnação não comprovou quais lançamentos contábeis suportaram as transferências das matérias primas para sucatas; os itens intercambiáveis estariam em desacordo com as primeiras planilhas apresentadas pelo autuado e não restara comprovadas as baixas dos demais itens, principalmente manuais de instrução do 612. produto. 2 •Pr Processo n°. : 10880.053377/92-30 Acórdão n°. : 108-07.471 Às fls. 22/28 é juntada cópia da Decisão DRJ/SP020279/98.31.642, referente ao IPI e às fls. 29/35 cópia da Decisão DRJ/SP n° 020280/98.31.643 para o IRPJ. A decisão referente ao tributo específico - FINSOCIAL Faturamento, fls.36138, manteve o mérito da exação, por decorrência e reduziu os juros referentes a TRD compreendida entre 04/02/1991 a 29/07/1991 conforme INSRF 32/1997. Não consta data da ciência da decisão nos autos. Recurso foi interposto em 13/09/1999 fls.45/46, onde, em preliminar, informou a concessão de Liminar em Mandado de Segurança que autorizaria o conhecimento do recurso. Pediu o conhecimento conjunto dos processos principal e reflexo, pela conexão entre estes.A autoridade preparadora silenciou quanto a tempestividade dessas razões. Os autos foram distribuídos para relato em 11 de abril de 2000. Foi sobrestado seu conhecimento até conclusão do PAF 10880.053382/92-70, referente ao IPI, processo principal, a cargo do 2 8 Câmara do 2°CC, cujo acórdão se encontra inserido às fls. 79/84. Em 13 de maio de 2003 há nova distribuição. Gd, É o Relatório. 3 4? 4. i m Processo n°. :10880.053377/92-30 Acórdão n°. : 108-07.471 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. Os autos tratam do FINSOCIAL/Faturamento, decorrente do Imposto de renda pessoa jurídica , PAF - 10880.053381/92-15, Recurso 121.941, Ac. 108- 07.459, julgado na sessão de julho de 2003, assim ementado: " PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece Recurso Voluntário interposto por Mandado de Segurança reformado através de acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de providenciar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância." O Voto condutor ao examinar a admissibilidade do recurso constatou que sua interposição em 13/09/1999, já comportava o depósito recursal, nos termos do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Providência suprimida pela Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança - Processo Judicial n° 1999.61.00.038445-5 nos termos seguintes: "Isto posto, defiro a Liminar para o fim de determinar, ao impetrado, que dê seguimento ao recurso voluntário da impetrante, interposto nos processos administrativos n° 10880.053380/92-44, 10880.053381/92-15, 10880.053378/92-01, 10880.053379/92-65, 10880.053377/92-30, 10880.053382/92-70, independentemente da efetuação do depósito da exigência fiscal definida na decisão recorrida, afastando- se a incidência do disposto no artigo 33, parágrafo 2' da Medida Provisória n° 1621- 30 e suas reedições, até ulterior decisão." (Destaque do voto) Subiram os autos amparados por medida judicial. Contudo, antes da conclusão do duplo grau de jurisdição, conforme documentos juntados ao processo principal às fls. 486/487, a Terceira Turma do TRF da 3 8 Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança 4 ,e4t .. ' Processo n°. : 10880.053377/92-30 Acórdão n°. : 108-07.471 concedida nos autos do MS -1999.61.00.038445-5, Acórdão que transitou em julgado em 17/04/2002. Não houve por parte da recorrente, no prazo legal estabelecido na lei, qualquer providência no sentido de garantir a instância, tal seja a realização do próprio depósito ou o arrolamento de bens. Por isso, deserto se tornou o apelo voluntário, pois desprovido restou o atendimento dos pressupostos para sua admissibilidade. Por esses motivos Voto no sentido de por não conhecer do recurso voluntário. Sa . *as Sessões, DF em 03 de julho de 2003. Ltd I ete i- - e uias Pessoa Monteiro.gi 5 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002201/99-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.425
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIMAR FERNANDES. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. - 91 •N P r' " O GUES PRESIDI IITE A ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 3 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Processo n° : 10930 002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 425 Recurso n° . RD/106-0.383 Recorrente JOSIMAR FERNANDES RELATÓRIO O Contribuinte inconformado com o Acórdão no 106-11,253, através do qual a Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do Contribuinte, formula seu recurso especial de fls. 41/48, com fundamento no artigo 70 parágrafo 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos. 1, O Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações da legislação tributária, abre exceção, dispondo que a denúncia espontânea implica em exclusão dessa responsabilidade; 2. Por denúncia espontânea entende-se aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração denunciada, 3. A denúncia espontânea aplica-se tanto as infrações à obrigação tributária principal como à obrigação acessória, O texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração, abrangendo a todos, atingindo em conseqüência as infrações substanciais e formais. O artigo em pauta aplica-se indistintamente a qualquer infração da legislação tributária; 4. A denúncia espontânea pode derivar das mais diversas situações, onde o contribuinte apura a existência de infrações relativas ao fato gerador, ou aos deveres acessórios, decorrentes dos mais variados procedimentos possíveis, entre eles. o atraso na entrega da declaração de imposto de renda; 5.. A espontaneidade passou a integrar o direito tributário como medida tendente a conciliar uma certa comodidade para o fisco e o incremento da arrecadação, através de estímulo ao cumprimento espontâneo de obrigações e deveres previstos pela lei tributária, estímulo este enunciado exclusão da penalidade; 6 Cabe ressaltar primeiramente que o legislador, ao redigir o artigo 138 do CTN, disse que. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da — infração...". Isto é qualquer infração, seja principal ou acessória. Em segundo lugar, no próprio corpo do art 138 está explícita a intenção do legislador de alcançar os dois tipos de infração; 4(14) 2 Processo n° . 10930..002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03.425 7.. Diante do exposto, requer que seja aceito o presente Recurso Especial, para que reforme a decisão de segundo grau proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para eximir a recorrente do pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração do IRPF, exercício de 1997.. Documentos às fls. 49/50.. A decisão recorrida está assim ementada "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.. Recurso negado " Certidão de remessa dos autos à DRJ, em Curitiba, para prosseguimento as fls. 51 Despacho da Presidência n° 106-1..319/00 às fls. 52/54, afirma que o recurso especial é tempestivo e revestido das formalidades legais, dando prosseguimento com a remessa dos autos ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional. Contra-razões apresentada pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls.. 55/57, alegando em síntese'. "A respeito, Sr. Relator, pouco, ou mesmo nada, tem a Fazenda a acrescentar ao que já disse o acórdão recorrido Trecho interessantíssimo para o deslinde desta causa é este. "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadrem nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num recorrente apenas faz mero exercício de semântica, pois repete, por outras palavras, o que 3 Processo n° 10930 002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03 425 já havia dito ao longo de toda a causa, argumentos esses que foram brilhantemente rechaçados» Despacho do Presidente n° 106-1.416, remetendo os autos a Câmara Superior de Recursos Fiscais às fls.. 58 Certidão de recebimento dos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional às fls. 59 É o relatório )n ,'"1,(1 4 Processo n° 10930 002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03.425 VOTO VENCIDO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora, O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II - Obrigação Tributária, Capítulo V - Responsabilidade Tributária, dispõe: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único., Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Pela leitura do dispositivo supracitado, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal da obrigação acessória para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. Entendo com a análise dos autos que não cabe a multa por atraso na entrega da declaração e adoto o fundamento no anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza mais os motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que d'V ora adoto e transcrevo na íntegra 5 Processo n° , 10930.002201/99-17 Acórdão n° . CSRF/01-03.425 Art. 289 do Anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza: "Art„ 289 Excluem a punibilidade: I - A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II - O erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis.. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja escusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias, § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I - As infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias, II - Aos casos de reincidência específica," Tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende: "Art.289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo Fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: "o erro de direito ou sua ignorância, quando escusáveis." Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 (ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art., 48) que se considere atenuante a ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando escusáveis,. § 1° É absolutamente inaceitável.. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mal conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto, Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o /k 6 Processo n° 10930.002201199-17 Acórdão n° CSRF/01-03 425 contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal..... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude § 2° - alínea I - Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias " Portanto, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração Assim, não há como aplicar a multa genérica do art.. 984, nos termos estabelecidos no artigo 999, II, "a", ambos do RIR/94, em face da entrega em atraso da declaração de rendimentos do exercício de 1993, em homenagem ao princípio da tipicidade e ao da legalidade, conforme reiterada jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso excluindo a exigência do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - ano base 1998- exercício 1999 Sala das Sessões, DF, em 24 de julho de 2002 11\(- i /— MARIA çr ii RETTI DE BULHÕES CARVALHO 7 Processo n° . 10930.002201/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.425 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Quanto ao relatório nada tenho a acrescentar, porém em relação ao voto, com a devida vênia discordo da ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho conforme abaixo demonstrarei. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.999. A contribuinte, na fase recursal aborda tema de inconstitucionalidade da Instrução Normativa n° 105/94 e também a nulidade do lançamento. Porém, não enfrentarei tais questões porquanto em relação a elas, operou-se preclusão processual, vez que estes temas não foram levantadas na impugnação. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o \ 8 Processo n° 10930.002201/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.425 dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Ari 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis II— à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em °- Sessão de 08/06/99. 9 Processo n° : 10930.002201/99-17 Acórdão n° CSRF/01-03.425 recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original) RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: 11 Processo n° : 10930.002201/99-17 Acórdão n° : CSRF/01-03.425 Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de julho de 2.001. ANTONIO DÉ<IREITAS DUTRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.001456/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das agências terceirizadas de correios, que atua em representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12991
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ME - Segundo Conselho de Contribuintes . Public-pay no Diário, Oficial da Ur( de C1.45 / 1 so / ..24.)_ Rubrica _..aiii; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Çe .i• -,t, Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 - 23 de maio de 2001 Recorrente : CORREIA Sc RAMOS LTDA. - ME Recorrida : DRI em Florianópolis - SC SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DE CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso das agências terceirizadas de correios, que atua em representação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORREIA & RAMOS LTDA. - MIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda, Eduardo da Rocha Schmidt e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das e- õ - s, em 23 de maio de 2001 i •„ M..d*l • inicius NTeder de Lima P n ente ridra ..,7 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Adolfo Monteio. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA çes' .: 5 W14L . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Recorrente : CORREIA & RAMOS LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente, contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Rajá - SC, na forma do Ato Declaratório n° 99.353, de 09/01/99, a qual considerou a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 01/04/99. Sendo a Recorrente intimada da decisão, em 17/05/99, instrumentou tempestiva impugnação, em 11/06/99, na qual aduz, basicamente, que. (i) tem como "exclusivo" objeto social, a prestação de serviços de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme consta da cláusula terceira de seu contrato social, pela qual sua atividade encontra-se vinculada ao contrato de franquia empresarial, firmado com a concessionária, sob o art. 2° da Lei n° 6.538/78; (ii) o dispositivo utilizado pela Receita Federal para fundamentar a sua exclusão, veda a opção aos profissionais liberais, bem como qualquer outro que para seu exercício exija habilitação profissional e seus assemelhados, desta forma, não pode ela ser excluída por este argumento, visto que não está subordinada a nenhum órgão superior e que não é exigido que seus sócios possuam habilitação profissional; (iii) sendo franquia, sua atividade consiste em explorar uma franquia, "empresa, franqueador" e mediante uma contrapartida financeira direta ou indireta, (iv) ao estabelecer franquia de contrato com a ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, adquiriu o direito de uso da marca "Correio" e o "know-how" da franqueadora, passando a exercer exclusivamente a atividade de venda de produtos da ECT, assumindo todos os riscos, responsabilidades e conveniências decorrentes da mesma, em contrapartida, remunera a referida franqueadora; 2 $(:/- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,; ft • 6 ,,41‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 (v) não possui semelhança com a atividade de representação comercial, pois este, "não compra a mercadoria, apenas atua como intermediador do negócio, em nome e por conta do representado, que é quem detém responsabilidades e assume os riscos; (vi) não possui semelhança com a atividade de corretagem, pois "corretores são aqueles, que tão-somente, aproximam as partes, com intuito de celebrar o negócio jurídico."; (vii) não há figura de intermediação de negócios ou mediação na franquia; (viii) o tratamento diferenciado, das micro e pequenas empresas, lhe é garantido pela Constituição Federal, em seus arts. 5° e 179, que regem os princípios da isonomia e capacidade contributiva e não trazem ressalvas, desta forma o art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96 não pode distinguir o que a norma superior não previu, o que é inconstitucional, (ix) "no art. 9° da Lei n° 9.317/96, a expressão "assemelhados", não pode permitir interpretação que iguale figuras jurídicas tão distintas como a representação comercial e a franquia."; Ao final, a Recorrente propugna pela concessão de prazo para juntada de procuração, conforme art. 37, segunda parte do CPC, e conclui que não se aplica o art. 9° da Lei n° 9.317/96 à microempresa que explora franquia de serviços e produtos postais, requerendo a revisão do Ato Deciaratório, mantendo-se seu direito de opção ao SIMPLES. Às fls. 51/52, em 05/07/99, juntou aos autos procuração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Franqueada dos Correios. Opção. Pessoa Jurídica franqueada dos Correios não pode optar pelo SIMPLES. Hierarquia Administrativa. Vinculação. 3 41-1-37 skt =4. MINISTERIO DA FAZENDA 82 -ri,: *4 - « - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Devido ao principio da hierarquia que constitui a base do Poder Executivo interpretação de lei efetuada por órgãos hierarquicamente superiores vincula os subordinados. Arguição de Inconstitucionalidade Em face da competência privativa do Poder Judiciário para apreciar matérias constitucionais, ficam as autoridades administrativas impedidas de decidir sobre a matéria SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/01/00, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, cuja postagem data de 01/02/00, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, e, ainda, que: "as autoridades administrativas devem rever seus próprios atos, quando incompatíveis com a ordem legal." É o relatório 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA #?1€Iijig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Devido ao principio da hierarquia que constitui a base do Poder Executivo interpretação de lei efetuada por órgãos hierarquicamente superiores vincula os subordinados. Arguição de Inconstitucionalidade Em face da competência privativa do Poder Judiciário para apreciar matérias constitucionais, ficam as autoridades administrativas impedidas de decidir sobre a matéria. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/01/00, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, cuja postagem data de 01/02/00, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, e, ainda, que: "as autoridades administrativas devem rever seus próprios atos, quando incompatíveis com a ordem legal." É o relatório 4 • : ‘:,tzS MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (gnfos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez 6:Tez, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade económica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte económico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. A matéria ainda encontra-se subludice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas'. Com efeito, empresa que explora a atividade fim dos correios é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e não a ora Recorrente, mera franqueada. Esta apenas intermedeia a atividade de prestação de serviços dos Correios não assumindo a responsabilidade pelo serviço contratado. Tenho para mim que, aquele que contrata os serviços dos Correios pretende ver, basicamente, o transporte e entrega de carta ou encomenda, ou ainda o envio de telegrama. Tais atividades não são prestadas diretamente pelo agente em apreço; este simplesmente recepciona o objeto do transporte e o repassa à ECT que exerce a atividade preponderante. Ainda que tenha uma função parcial dentro do contexto do serviço contratado pelo consumidor, a agência franqueada não estabelece qualquer relação jurídica com o destinatário do serviço. Estabelece todos os contratos em nome da Franqueadora e não em nome próprio, utilizando os formulários e as cláusulas contratuais designadas pela Franqueadora e, recebendo, para tanto, comissão pela intermediação/representação. É evidente que como opera com parte do serviço que representa (a coleta) tem responsabilidades atinentes a esse procedimento, contudo, não tem personalidade jurídica para 6 4—)7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .rrr Arr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1:- Processo : 10909.001456/99-49 Acórdão : 202-12.991 Recurso : 114.140 responder diretamente ao consumidor pelo não cumprimento do contrato, pois este será adimplido pela Franqueadora. Não se pode querer que, por meio de um contrato de franquia, haja a alteração dos direitos e deveres inerentes às relações jurídicas estabelecidas de fato, ou seja, não se pode presumir que não há intennediação por conta do contrato de franquia, se, faticamente, a relação jurídica de prestação de serviços, estabelecida pelos Correios, é o consumidor final, tendo por intermediário o seu representante comercial a agência franqueada. Isto posto, é de meu entendimento, que a atividade exercida pela empresa "franquia de correios", seja a própria atividade de representação comercial, uma vez que esta pessoa encontra-se no interrneio de quem contrata os serviços e de quem efetivamente os realiza, pela remessa e entrega dos documentos/volumes postados. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contriibuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de "representante comercial", NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, io de 2001 ara ei 2/Ái 771, tr 051; LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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